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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:1/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Capítulo I
Dos Instrumentos Decisórios
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 470
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição:
Justificativa:
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:2/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 3 o
O Conselho Diretor exerce as competências previstas na Lei e no Regulamento da Agência e manifesta-se pelos seguintes instrumentos decisórios, assim qualificados: I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regulamenta a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e o funcionamento da Agência; II - Súmula: expressa a interpretação da legislação de telecomunicações e tem efeito vinculativo; III - Aresto: expressa decisão sobre matéria contenciosa; IV - Ato: expressa decisão relativa a assuntos de interesse de terceiros, não abrangidos por Resolução, Súmula ou Aresto; V - Despacho: expressa decisão em petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo; VI - Consulta Pública: expressa decisão que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral; VII - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Agência. Parágrafo único. Resolução, Súmula e Aresto são instrumentos decisórios de competência exclusiva do Conselho Diretor.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 464
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 1. CAPUT:2. Modificar o “caput” do art. 3º, excluindo o adjetivo “decisórios” após a palavra “instrumentos”; ou substituir o adjetivo “decisórios” por “deliberativos”, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 3º- O Conselho Diretor exerce as competências previstas na Lei e no Regulamento da Agência e manifesta-se pelos seguintes instrumentos (deliberativos), assim qualificados:” 2. INCISO V:3. Substituir o texto proposto para o inciso V do art. 3º para o seguinte: “Despacho: expressa decisão da Agência em petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo 3. Inverter a ordem de apresentação dos incisos VI e VII do art. 3º, de modo que a Portaria esteja à frente da Consulta Pública. 4. Criar mais um inciso ao art. 3º para definir “Informe”, nos seguintes termos: “Informe: expressa decisão em petição, requerimento ou pedido formulado em procedimento para obtenção de autorização, que determina o encaminhamento do mesmo à deliberaçào superior.” 5. Criar um novo artigo dentro do Capítulo I, do Título II, após o art. 3º, com a seguinte redação: “Além desses instrumentos, o Conselho Diretor divulgará estudos e relatórios elaborados na Agência, sobre a sua política e as perspectivas para o setor de telecomunicações.”
Justificativa: 1. não é possível admitir que todos os instrumentos de manifestação do Conselho Diretor sejam decisórios, como, por exemplo, os despachos de mero expediente, que não devem apresentar caráter de lesividade; ou as Consultas Públicas, cujo caráter é meramente informativo, conforme o império da lei. De outra sorte, é possível afirmar que todos os atos do Conselho Diretor sejam deliberativos, pois resultantes da ordinária manifestação do mesmo. Além disso, observa-se que tal qualificativo já foi inclusive adotado pela Agência, quando se observa no índice de sua Biblioteca eletrônica (internet), o título “instrumentos deliberativos” para todos os mesmos atos apontados nesta consulta e ora comentados 2. INCISO V: Justificativa: Cumpre ressaltar a recorribilidade contra este instrumento deliberatório do Conselho Diretor nas hipótese em que o mesmo esteja revestido de lesividade. 3. Justificativa: Do ponto de vista normativo as Portarias se revestem de maior caráter deliberativo do que as Consultas Públicas, devendo, então, serem apresentadas na ordem correspondente à sua alçada. Além disso, tal modificação restauraria a apresnetação do Regimento em vigor, no qual a Portaria vem antes da Consulta Pública. 4. Justificativa: o Informe aparece como instrumento deliberatório no art. 59 e, destarte, é necessária sua menção neste capítulo de apresentação. 5. Justificativa: Além da recuperação de um conteúdo já existente no Regimento em vigor, fácil denotar que a norma destaca os princípios da publicidade e da interação entre as partes. A divulgação dos relatórios e estudos pela Anatel sempre contribuirá para a melhor implantação, fiscalização, orientação, enfim, para o próprio sucesso do novo modelo
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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:3/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 3 o
O Conselho Diretor exerce as competências previstas na Lei e no Regulamento da Agência e manifesta-se pelos seguintes instrumentos decisórios, assim qualificados: I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regulamenta a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e o funcionamento da Agência; II - Súmula: expressa a interpretação da legislação de telecomunicações e tem efeito vinculativo; III - Aresto: expressa decisão sobre matéria contenciosa; IV - Ato: expressa decisão relativa a assuntos de interesse de terceiros, não abrangidos por Resolução, Súmula ou Aresto; V - Despacho: expressa decisão em petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo; VI - Consulta Pública: expressa decisão que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral; VII - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Agência. Parágrafo único. Resolução, Súmula e Aresto são instrumentos decisórios de competência exclusiva do Conselho Diretor.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 220
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Os conceitos dos termos supra não encontram a clareza e precisão necessárias, sendo mais adequada a adoção dos conceitos já consolidados pelo direito brasileiro. Ademais, o termo Consulta Pública, por exemplo, não expressa uma decisão, mas sim um procedimento de consulta ao público. Sugerimos, ainda, que seja inserido outro artigo definindo os termos mencionados repetidamente na Consulta Pública 154/99 que podem gerar dúvidas quanto à sua definição. Dentre estes termos, sugerimos a definição de: Parte, Análise, Informe, Parecer, Biblioteca, Agente e Processo de Mediação. As definições do Artigo 3º, supra mencionadas, teriam a seguinte redação: Art. 3o II - Súmula: a condensação da série de Arestos, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, e que possua efeito vinculativo; III - Aresto: decisão da Agência sobre o mérito das controvérsias submetidas à sua apreciação; V - Despacho: decisão proferida pela Agência em petições, memoriais ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento, de caráter interlocutório; VI - Consulta Pública: procedimento administrativo que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral; VII - Portaria: documento que explicita ou regulamenta decretos baixados pelo chefe do Poder Executivo.
Justificativa:
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 3 o
O Conselho Diretor exerce as competências previstas na Lei e no Regulamento da Agência e manifesta-se pelos seguintes instrumentos decisórios, assim qualificados: I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regulamenta a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e o funcionamento da Agência; II - Súmula: expressa a interpretação da legislação de telecomunicações e tem efeito vinculativo; III - Aresto: expressa decisão sobre matéria contenciosa; IV - Ato: expressa decisão relativa a assuntos de interesse de terceiros, não abrangidos por Resolução, Súmula ou Aresto; V - Despacho: expressa decisão em petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo; VI - Consulta Pública: expressa decisão que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral; VII - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Agência. Parágrafo único. Resolução, Súmula e Aresto são instrumentos decisórios de competência exclusiva do Conselho Diretor.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 282
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: ”I- resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e o funcionamento da Agência;" II – súmula: expressa a interpretação reiterada da legislação de telecomunicações e tem efeito vinculativo;
Justificativa: Conforme a melhor doutrina opinamos por substituir regulamenta por regula. II -Pela natureza jurídica da Súmula
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 3 o
O Conselho Diretor exerce as competências previstas na Lei e no Regulamento da Agência e manifesta-se pelos seguintes instrumentos decisórios, assim qualificados: I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regulamenta a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e o funcionamento da Agência; II - Súmula: expressa a interpretação da legislação de telecomunicações e tem efeito vinculativo; III - Aresto: expressa decisão sobre matéria contenciosa; IV - Ato: expressa decisão relativa a assuntos de interesse de terceiros, não abrangidos por Resolução, Súmula ou Aresto; V - Despacho: expressa decisão em petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo; VI - Consulta Pública: expressa decisão que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral; VII - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Agência. Parágrafo único. Resolução, Súmula e Aresto são instrumentos decisórios de competência exclusiva do Conselho Diretor.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 385
Autor da Contribuição: global
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 3o., II - Deve ser prevista o modo de reforma da Súmula, para que a mesma não cause o engessamento da interpretação legislativa.
Justificativa:
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 Total de Contribuições:284
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Capítulo II
Das Decisões e do Funcionamento
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 281
Autor da Contribuição: angela
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 24) Incluir no Título VII, Capítulo II, a Seção VII – Da Biblioteca: Art. 172 – É competência específica da Biblioteca: I – Assegurar ao público o conhecimento, sem formalidades, dos autos, documentos, decisões, informações e demais atos da Agência. II – Administrar o Centro de documentação e arquivo, zelando pela guarda e conservação dos documentos da Agência de interesse público. Comentário: Os Escritórios Regionais deverão ter uma representação da Biblioteca, equipada e orientada para vistas de processos em andamento ou arquivados temporariamente naquelas unidades.
Justificativa:
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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:7/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art.6º.
Até o dia 30 de setembro de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte, observado o art. 34 do Regulamento da Agência. § 1o Durante o período de suspensão de deliberação, os prazos dos procedimentos ficam suspensos; § 2o Durante o período de suspensão de deliberação poderá ser praticado, pelo Presidente ou seu substituto, o ato urgente cuja omissão possa causar prejuízos. § 3o Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente, o Presidente ou seu substituto poderá convocar o Conselho Diretor durante o período de suspensão de deliberação.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 404
Autor da Contribuição: americel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 1. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO (§ 2º Art. 6º) - Clarear. Isto porque pode ocorrer a figura da interrupção.
Justificativa:
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 Total de Contribuições:284
 Página:8/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art.6º.
Até o dia 30 de setembro de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte, observado o art. 34 do Regulamento da Agência. § 1o Durante o período de suspensão de deliberação, os prazos dos procedimentos ficam suspensos; § 2o Durante o período de suspensão de deliberação poderá ser praticado, pelo Presidente ou seu substituto, o ato urgente cuja omissão possa causar prejuízos. § 3o Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente, o Presidente ou seu substituto poderá convocar o Conselho Diretor durante o período de suspensão de deliberação.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 221
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Os prejuízos resultantes de suspensão de deliberação têm origem não apenas em uma omissão, mas também na demora de um ato. De qualquer forma, entendemos que a prática de ato urgente deverá estar fundamentada e para a sua prática devem estar presentes os requisitos indispensáveis do “periculum in mora” e “fumus bônus in uris”. Desta forma, o parágrafo segundo do artigo acima passaria a vigorar com a seguinte redação: Art. 6.º. § 2.º Durante o período de suspensão de deliberação poderá ser praticado, pelo Presidente ou seu substituto, o ato urgente cuja omissão ou demora possa causar prejuízos aos administrados, desde que presente a aparência do bom direito.
Justificativa:
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 Total de Contribuições:284
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art.6º.
Até o dia 30 de setembro de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte, observado o art. 34 do Regulamento da Agência. § 1o Durante o período de suspensão de deliberação, os prazos dos procedimentos ficam suspensos; § 2o Durante o período de suspensão de deliberação poderá ser praticado, pelo Presidente ou seu substituto, o ato urgente cuja omissão possa causar prejuízos. § 3o Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente, o Presidente ou seu substituto poderá convocar o Conselho Diretor durante o período de suspensão de deliberação.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 465
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Incluir referência de prazo no art. 6º, conforme o seguinte: “Art. 6º. Até o dia 30 de setembro de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte, períodos esses cuja somatória não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, observado o art. 34 do Regulamento da Agência.”
Justificativa: Justificativa: é muito importante a limitação do recesso da Agência, em especial nesta fase de implantação do novo modelo. Ademais, esta proposta não viola qualquer direitos dos funcionários da Agência.
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 Página:10/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 7o
O Conselheiro manifesta sua decisão por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer assunto. § 1o Obtido o quorum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação. § 2o O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de trinta dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. § 3o A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de trinta dias.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 466
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Modificar o prazo estabelecido no §2º, do art. 7º, conforme abaixo: “§ 2º. O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de quinze dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.”
Justificativa: Justificativa: a hipótese contemplada identifica caso de expediente protelatório, cuja natureza será necessariamente dolosa, em detrimento das partes envolvidas, tanto quanto da própria Agência. Assim, imperiosa a sanção disciplinar apontada ao lado de um prazo reduzido para as providências necessárias, a fim de dissipar a ameaça da conduta protelatória
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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 7o
O Conselheiro manifesta sua decisão por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer assunto. § 1o Obtido o quorum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação. § 2o O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de trinta dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. § 3o A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de trinta dias.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 405
Autor da Contribuição: americel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 2. PEDIDO DE VISTA ( § 2º Art. 7º ) – Caracterizar como protelatório o pedido de vista é extremamente forte, pois em artigos subseqüentes o pedido de vista é disciplinado de modo a evitar tal característica ou mesmo, conforme o art. 20 § 2º de modo a permitir que o período de vista seja inclusive prorrogado
Justificativa:
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 Data:15/08/2022 10:40:48
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Seção I
Das Sessões
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 468
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Na Seção I, do Capítulo IV, do Título II, criar um artigo após o art. 15, cujo texto restaure o artigo 16 do Regimento em vigor, com a seguinte redação: “Art. X: Quando não houver decisão por insuficiência de quorum, o assunto será incluído na pauta da sessão subseqüente, até que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto nos § 2º e 3º do art. 7º.”
Justificativa: Justificativa: necessária a presença de um dispositivo que preveja a solução de continuidade sequencial na apreciação dos feitos submetidos às Sessões.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:13/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 8o
As Sessões destinam-se a resolver pendências entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações. § 1o As sessões destinam-se, ainda, a dar oportunidade de debate oral aos interessados nas decisões da Agência. § 2o As pendências a que se refere o caput caracterizam-se pela existência de conflito de interesses que demande a mediação, arbitragem ou decisão da Agência para sua solução. § 3o Matérias de interesse relevante para a Agência, em caráter excepcional, por decisão do Conselho Diretor, poderão ser debatidas em Sessão.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 443
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Proposta Art. 8º - As Sessões destinam-se a resolver pendências entre prestadores de serviços de telecomunicações, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações
Justificativa: A expressão agentes econômicos empregada neste artigo tem caráter muito abrangente e pouco explicativo, podendo dar ensejo a interpretações extensivas e errôneas, que poderiam vir a considerar como agentes econômicos todos aqueles que exercem atividades com tal finalidade, como instituições financeiras, por exemplo. Todavia, nos parece claro que o interesse da Agência ao regular as pendências discutidas nas Sessões, limitava-se às controvérsias entre aqueles aos quais foi concedida autorização, concessão, licenças, permissões ou qualquer outro tipo de licença de exploração e uso e os consumidores, usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações. Assim sendo, acreditamos que deveria ser feita menção aos “prestadores de serviços de telecomunicações”, ao invés de agentes econômicos.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 8o
As Sessões destinam-se a resolver pendências entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações. § 1o As sessões destinam-se, ainda, a dar oportunidade de debate oral aos interessados nas decisões da Agência. § 2o As pendências a que se refere o caput caracterizam-se pela existência de conflito de interesses que demande a mediação, arbitragem ou decisão da Agência para sua solução. § 3o Matérias de interesse relevante para a Agência, em caráter excepcional, por decisão do Conselho Diretor, poderão ser debatidas em Sessão.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 386
Autor da Contribuição: global
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 8o. Qual a definição de "agentes econômicos"?
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 8o
As Sessões destinam-se a resolver pendências entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações. § 1o As sessões destinam-se, ainda, a dar oportunidade de debate oral aos interessados nas decisões da Agência. § 2o As pendências a que se refere o caput caracterizam-se pela existência de conflito de interesses que demande a mediação, arbitragem ou decisão da Agência para sua solução. § 3o Matérias de interesse relevante para a Agência, em caráter excepcional, por decisão do Conselho Diretor, poderão ser debatidas em Sessão.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 346
Autor da Contribuição: MICHEL KULHAVY CERQUEIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentário O parágrafo 2o deveria situar-se no final do artigo
Justificativa: O parágrafo 2o deveria situar-se no final do artigo, por remeter o leitor a uma nova leitura no “caput”, cabendo apenas a sua inversão de posição com o parágrafo 3o.
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 Item:  Art. 8o
As Sessões destinam-se a resolver pendências entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações. § 1o As sessões destinam-se, ainda, a dar oportunidade de debate oral aos interessados nas decisões da Agência. § 2o As pendências a que se refere o caput caracterizam-se pela existência de conflito de interesses que demande a mediação, arbitragem ou decisão da Agência para sua solução. § 3o Matérias de interesse relevante para a Agência, em caráter excepcional, por decisão do Conselho Diretor, poderão ser debatidas em Sessão.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 222
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Parágrafo 3 Entendemos que deve ser esclarecido e definido o significado de “interesse relevante para Agência”. Caso as matérias restrinjam-se a assuntos internos da Agência, tais debates deverão ocorrer nas Reuniões e não durante a Sessão, que por definição do “caput” do mesmo artigo 8o, destinam-se a resolver controvérsias entre agente econômicos, consumidores ou usuários e fornecedores de bens ou serviços de telecomunicações.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 8o
As Sessões destinam-se a resolver pendências entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações. § 1o As sessões destinam-se, ainda, a dar oportunidade de debate oral aos interessados nas decisões da Agência. § 2o As pendências a que se refere o caput caracterizam-se pela existência de conflito de interesses que demande a mediação, arbitragem ou decisão da Agência para sua solução. § 3o Matérias de interesse relevante para a Agência, em caráter excepcional, por decisão do Conselho Diretor, poderão ser debatidas em Sessão.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 283
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão e Justificativa Sugerimos, para maior clareza da interpretação, que se utilize a mesma designação para todo o regimento de "agentes econômicos, consumidores, usuários, fornecedores e terceiros" para que se unifique a linguagem e facilite a aplicação da norma. Dessa forma, substituindo todos os termos "terceiros" e "interessados" várias vezes prevista nesta minuta.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:18/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 9o
As Sessões serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito à obtenção de transcrições. § 1o Quando a publicidade ampla puder violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, a participação na Sessão será limitada. § 2o A convocação da Sessão será feita por meio de publicação no Diário Oficial da União e na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de oito dias, indicando a pendência, os nomes das partes e de seus Procuradores Gerais, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes. § 3o As Sessões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévia deliberação em contrário do Conselho Diretor.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 223
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Parágrafo 2: Faz-se necessária não apenas a publicação da convocação da Sessão, mas também da pauta da mesma. Sugerimos ainda que o termo “Procuradores Gerais” seja substituído por “procuradores” , pois trata-se dos representantes das partes. O parágrafo segundo Artigo 9º teria a seguinte redação: Art. 9.º § 2.º A convocação da Sessão, deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de oito dias, indicando a pauta assuntos a serem discutidos, incluindo as controvérsias, os nomes das partes e de seus procuradores, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 9o
As Sessões serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito à obtenção de transcrições. § 1o Quando a publicidade ampla puder violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, a participação na Sessão será limitada. § 2o A convocação da Sessão será feita por meio de publicação no Diário Oficial da União e na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de oito dias, indicando a pendência, os nomes das partes e de seus Procuradores Gerais, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes. § 3o As Sessões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévia deliberação em contrário do Conselho Diretor.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 406
Autor da Contribuição: americel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 4. PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO (§ 1º Art. 9º) –A disposição é vaga, o que pode dar lugar a comportamentos arbitrários quanto à participação
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 10.
As Sessões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador Geral e Ouvidor. Parágrafo único. Os assuntos a serem tratados nas Sessões deverão restringir-se ao exame das matérias constantes da pauta da pendência, do que será lavrada Ata pelo Secretário.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 224
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Imprescindível a inserção no artigo de que as Sessões poderão ser instaladas com a presença do Ouvidor e do Processador Geral ou seus substitutos, de forma a permitir que a eventual impossibilidade do comparecimento dos mesmos, pessoalmente, não prejudique a instalação da Sessão. O artigo acima teria a seguinte redação: Art. 10. As Sessões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador Geral e do Ouvidor, ou seus substitutos.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 11.
Os procedimentos a serem observados no decorrer da Sessão serão lidos pelo relator. Parágrafo único.As partes terão o direito de defender seus interesses, oralmente, pelo prazo de quinze minutos cada uma e para cada um dos assuntos da pauta, devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 225
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Parágrafo único: As partes devem atuar no processo por meio de seus procuradores devidamente constituídos, com procuração nos autos. Assim, sugerimos a seguinte redação: Art. 11. Parágrafo único. As partes, através de seus procuradores devidamente constituídos nos autos, terão o direito de defender seus interesses, oralmente, pelo prazo de quinze minutos cada uma e para cada um dos assuntos da pauta devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 11.
Os procedimentos a serem observados no decorrer da Sessão serão lidos pelo relator. Parágrafo único.As partes terão o direito de defender seus interesses, oralmente, pelo prazo de quinze minutos cada uma e para cada um dos assuntos da pauta, devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 267
Autor da Contribuição: TCO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Especificar o procedimento para designação de relator
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 12.
A Sessão poderá ser interrompida para que os Conselheiros possam preparar os seus respectivos votos e os interessados presentes serão comunicados na própria Sessão do horário e data do seu prosseguimento. § 1o A votação será a descoberto, devendo cada Conselheiro apresentar seu voto fundamentado, por assunto, oralmente ou por escrito. § 2o O relator será o primeiro a apresentar o voto. § 3o A decisão do Conselho Diretor será consubstanciada por meio de Aresto.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 226
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: A votação de cada assunto por todos os Conselheiros pode tornar inviáveis as votações. Com o objetivo de acelerar os procedimentos e assegurar o exame das controvérsias por três Conselheiros, sugerimos que além do Relator, votem apenas o Conselheiro Revisor e um terceiro Conselheiro. Sugerimos, para tanto que sejam adotadas pela Anatel as práticas já em vigor nos tribunais, conforme o disposto artigo 555 do Código de Processo Civil. Ademais, é fundamental, para posterior defesa ou recurso, que seja obrigatória a transcrição, através de notas taquigráficas, dos votos realizados de forma oral pelo Conselheiro. Assim sugerimos que o artigo acima tenha a seguinte redação: Art. 12. § 1o A votação será a descoberto, devendo o Conselheiro Relator, o Revisor e o Terceiro Conselheiro, apresentarem seus votos fundamentados, por assunto, por escrito ou oralmente. Caso o voto seja apresentado oralmente, o Secretário da Sessão deverá tomar notas taquigráficas do voto proferido.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 12.
A Sessão poderá ser interrompida para que os Conselheiros possam preparar os seus respectivos votos e os interessados presentes serão comunicados na própria Sessão do horário e data do seu prosseguimento. § 1o A votação será a descoberto, devendo cada Conselheiro apresentar seu voto fundamentado, por assunto, oralmente ou por escrito. § 2o O relator será o primeiro a apresentar o voto. § 3o A decisão do Conselho Diretor será consubstanciada por meio de Aresto.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 467
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Incluir o termo final da hipótese suscitada no caput do art. 12, conforme abaixo: “Art. 12. A Sessão poderá ser interrompida para que os Conselheiros possam preparar os seus respectivos votos e os interessados presentes serão comunicados na própria Sessão do horário e data do seu prosseguimento, que não poderá ultrapassar as vinte e quatro horas seguintes à interrupção.”
Justificativa: Justificativa: celeridade processual é um dos princípios que devem nortear os procedimentos regidos pela Agência, na mesma medida da importância que o interesse público reclama as solução dos conflitos oriundos da prestação dos serviços.
Anatel

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 Item:  Art. 13.
Qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista do processo correspondente à pendência em discussão, por sete dias, em caso de apresentação de documentos ou de ocorrência de fato novo. Parágrafo único.O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por mais sete dias, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 227
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Entendemos que não deveria haver a possibilidade de apresentação de documentos na Sessão, tendo em vista que a sessão é foro de decisão. Porém, em caso de apresentação de documentos por uma das partes, ou no caso de ocorrência de fato novo, a outra parte ou as partes, conforme o caso, deverão ter o direito de manifestar-se sobre o novo documento ou fato, sob pena de ter o seu direito de ampla defesa cerceado. Assim, sugerimos que o artigo 13 tenha a seguinte redação: Art. 13. Qualquer conselheiro terá direito a pedido de vista do processo correspondente à controvérsia em discussão, por sete dias, em caso de apresentação de documentos ou de ocorrência de fato novo, sendo também facultada a vista à parte que não tiver apresentado os documentos novos.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 14.
Ocorrendo pedido de vista do processo, a Sessão será interrompida e os interessados presentes serão comunicados na própria Sessão de que o seu prosseguimento ocorrerá no prazo mínimo de oito dias. § 1o A comunicação de que trata este artigo será considerada como convocação para os fins do § 2o do art. 9o. § 2o Havendo solicitação de prorrogação de prazo de vista, os interessados serão notificados da nova data da Sessão, na forma do § 2o do art. 9o.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 228
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Parágrafo 1 Comentários: A comunicação do prosseguimento da Sessão deverá, assim como todos os atos da Administração, obedecer o princípio da publicidade, sendo indispensável, a publicação da mesma no Diário Oficial da União. Tal publicação também é justificada pelo fato de que todos os interessados podem não estar presentes na Sessão onde será comunicado o pedido de vista. O artigo teria a seguinte redação: Art. 14. § 1.º A comunicação de que trata este artigo será considerada como convocação para os fins do § 2o do art. 9o, desde que devidamente publicada no Diário Oficial da União.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 14.
Ocorrendo pedido de vista do processo, a Sessão será interrompida e os interessados presentes serão comunicados na própria Sessão de que o seu prosseguimento ocorrerá no prazo mínimo de oito dias. § 1o A comunicação de que trata este artigo será considerada como convocação para os fins do § 2o do art. 9o. § 2o Havendo solicitação de prorrogação de prazo de vista, os interessados serão notificados da nova data da Sessão, na forma do § 2o do art. 9o.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 347
Autor da Contribuição: MICHEL KULHAVY CERQUEIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentário Sugestão de nova redação: Art. 14 § 2o “ Em caso de decisão favorável do Conselho Diretor, quanto a eventual solicitação de prorrogação de prazo de vista, os interessados serão notificados da nova data da Sessão, na forma do § 2o do art. 9o.”
Justificativa: Justificativa Com a sua atual redação, subentende-se que basta uma simples solicitação de prorrogação de prazo de vista, para que os interessados sejam notificados da nova data da Sessão. Tal dispositivo fere a prévia disposição do parágrafo único do art. 13
Anatel

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 Item:  Art. 15.
Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 10, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral e do Ouvidor, bem como das demais autoridades; IV - os fatos ocorridos na Sessão; V - a síntese dos debates orais e o resultado do exame dos assuntos constantes da pauta; VI - o resultado da votação com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição dos votos declarados oralmente ou por escrito, com sua fundamentação. Parágrafo único. A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 318
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: A disposição assinala o prazo de cinco dias úteis, contado da realização da Sessão, para a preparação da Ata e do Aresto e sua submissão aos Conselheiros para aprovação. Não há, no entanto, qualquer previsão de prazo para que essa aprovação dos Conselheiros ocorra e para a assinatura e publicação desses instrumentos. Assim, embora a minuta do Regimento demonstre a existência de uma preocupação quanto à produção célere e eficiente desses atos, para que os mesmos possam receber a publicidade constitucionalmente exigida, a falta de previsão quanto ao prazo para aprovação, assinatura e publicação acaba por tornar inócua a disposição. Assim, sugerimos a seguinte alteração: “§ 1º: A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à apreciação dos Conselheiros que deverão, em até três dias úteis após o recebimento, manifestarem-se quanto à aprovação ou emenda dos referidos instrumentos. § 2º: Uma vez aprovados os instrumentos submetidos aos Conselheiros na forma do parágrafo anterior, serão providenciadas as assinaturas e publicação, em até dois dias úteis. § 3º Havendo a necessidade de emendas, por determinação de qualquer dos Conselheiros, as mesmas serão preparadas pelo órgão responsável e novamente submetidas aos Conselheiros em até dois dias úteis, procedendo-se então na forma e nos prazos dos parágrafos anteriores no que pertine a aprovação, assinatura e publicação.”
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 15.
Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 10, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral e do Ouvidor, bem como das demais autoridades; IV - os fatos ocorridos na Sessão; V - a síntese dos debates orais e o resultado do exame dos assuntos constantes da pauta; VI - o resultado da votação com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição dos votos declarados oralmente ou por escrito, com sua fundamentação. Parágrafo único. A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 387
Autor da Contribuição: global
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 15. O parágrafo único deve ser transformado em parágrafo primeiro, acrescentando-se um parágrafo segundo que deverá estabelecer a forma de publicação, da seguinte maneira: "Parágrafo segundo. Após aprovação, a Ata e o Aresto serão levados à publicação no Diário Oficial da União".
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 15.
Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 10, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral e do Ouvidor, bem como das demais autoridades; IV - os fatos ocorridos na Sessão; V - a síntese dos debates orais e o resultado do exame dos assuntos constantes da pauta; VI - o resultado da votação com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição dos votos declarados oralmente ou por escrito, com sua fundamentação. Parágrafo único. A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 229
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: III - parágrafo único: Comentários: Não está claro quais são as demais autoridades cuja presença deverá constar em Ata. Entendemos que tal obrigatoriedade, pode deixar dúvidas sobre quais os nomes deverão constar ou não em Ata, e ainda, criar a possibilidade de invalidação da mesma por tal vício de forma. Desta forma, seria mais adequada a exclusão da parte final do Inciso III. Quanto à redação do parágrafo único, entendemos que, para evitar futuras discussões e debates sobre a controvérsia, a Ata deverá ser preparada no final da Sessão e entregue aos presentes na mesma data. Além disso, entendemos que o Aresto, pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, deverá ser publicado na imprensa oficial. Assim, sugerimos a seguinte redação: Art. 15. III - a presença do Procurador Geral e do Ouvidor , ou seus substitutos; Parágrafo único. A Ata será preparada e entregue aos presentes na mesma data. O Aresto, se houver, será preparado e submetido à aprovação dos Conselheiros em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão. A redação do Aresto deverá ser aprovada independente de nova sessão, e publicada no Diário Oficial da União.
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:284
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 Item:  Art. 15.
Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 10, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral e do Ouvidor, bem como das demais autoridades; IV - os fatos ocorridos na Sessão; V - a síntese dos debates orais e o resultado do exame dos assuntos constantes da pauta; VI - o resultado da votação com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição dos votos declarados oralmente ou por escrito, com sua fundamentação. Parágrafo único. A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 284
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de Inclusão de parágrafo § 2º. A Ata será formalizada na Sessão.
Justificativa: Tendo em vista que o processo/procedimento administrativo deve atender às regras gerais do processo, sugerimos que a ata seja lavrada no ato da sessão sob pena de nulidade a exemplo do Art. 457 do Código de Processo Civil.
Anatel

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 Total de Contribuições:284
 Página:32/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 15.
Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 10, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral e do Ouvidor, bem como das demais autoridades; IV - os fatos ocorridos na Sessão; V - a síntese dos debates orais e o resultado do exame dos assuntos constantes da pauta; VI - o resultado da votação com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição dos votos declarados oralmente ou por escrito, com sua fundamentação. Parágrafo único. A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 424
Autor da Contribuição: bcpsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 15, parágrafo único: A disposição assinala o prazo de cinco dias úteis, contado da realização da Sessão, para a preparação da Ata e do Aresto e sua submissão aos Conselheiros para aprovação. Não há, no entanto, qualquer previsão de prazo para que essa aprovação dos Conselheiros ocorra e para a assinatura e publicação desses instrumentos. Assim, embora a minuta do Regimento demonstre a existência de uma preocupação quanto à produção célere e eficiente desses atos, para que os mesmos possam receber a publicidade constitucionalmente exigida, a falta de previsão quanto ao prazo para aprovação, assinatura e publicação acaba por tornar inócua a disposição. Assim, sugerimos a seguinte alteração: "§ 1º: A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à apreciação dos Conselheiros que deverão, em até três dias úteis após o recebimento, manifestarem-se quanto à aprovação ou emenda dos referidos instrumentos. § 2º: Uma vez aprovados os instrumentos submetidos aos Conselheiros na forma do parágrafo anterior, serão providenciadas as assinaturas e publicação, em até dois dias úteis. § 3º Havendo a necessidade de emendas, por determinação de qualquer dos Conselheiros, as mesmas serão preparadas pelo órgão responsável e novamente submetidas aos Conselheiros em até dois dias úteis, procedendo-se então na forma e nos prazos dos parágrafos anteriores no que pertine a aprovação, assinatura e publicação."
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:284
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 15.
Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 10, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral e do Ouvidor, bem como das demais autoridades; IV - os fatos ocorridos na Sessão; V - a síntese dos debates orais e o resultado do exame dos assuntos constantes da pauta; VI - o resultado da votação com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição dos votos declarados oralmente ou por escrito, com sua fundamentação. Parágrafo único. A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 557
Autor da Contribuição: Telecentro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/1999
Contribuição: Art.15 , parágrafo único Embora seja informado o prazo de cinco dias úteis, contado da realização da Sessão, para a preparação da Ata e do Aresto e sua submissão aos Conselheiros para aprovação, não há, porém, qualquer previsão de prazo para que essa aprovação dos Conselheiros ocorra bem como para a assinatura e publicação desses instrumentos. Nossa sugestão para alteração é a seguinte: “§ 1º: A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à apreciação dos Conselheiros que deverão, em até três dias úteis após o recebimento, manifestarem-se quanto à aprovação ou emenda dos referidos instrumentos. § 2º: Uma vez aprovados os instrumentos submetidos aos Conselheiros na forma do parágrafo anterior, serão providenciadas as assinat
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 16.
As Reuniões destinam-se à deliberação sobre assuntos da Agência, excetuados os que, necessariamente, dependam de decisão em Sessão. § 1o A pauta de Reunião deverá ser definida e publicada na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de seis dias de sua realização, indicando-se nesta ocasião data, local e horário de sua realização, devendo a documentação relativa aos assuntos constantes da pauta ser distribuída aos Conselheiros com antecedência mínima de cinco dias da Reunião. § 2o As Reuniões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévia deliberação em contrário do Conselho Diretor.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 230
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Faz-se necessário distinguir os assuntos que serão do interesse do administrado, os quais deverão ser discutidos em Reunião Pública. Tendo em vista que, quando as matérias a serem deliberadas versarem sobre interesses de terceiros, deve-se obedecer a um dos princípios fundamentais que regem a atividade do Estado, o da publicidade. Assim, sugerimos que as Reuniões sejam divididas em duas partes; a primeira delas tratará de assuntos de interesse do administrado e deverá ser pública; e a segunda tratará dos assuntos internos da Agência, podendo ser realizada de forma privada. Assim, sugerimos a inclusão de novo parágrafo com a seguinte redação: Art. 16 § 1.º As matérias que versem sobre interesses de agentes econômicos, consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações serão deliberadas em Reuniões públicas, sendo privadas apenas as Reuniões que tratem de assuntos internos da Agência.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:35/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 16.
As Reuniões destinam-se à deliberação sobre assuntos da Agência, excetuados os que, necessariamente, dependam de decisão em Sessão. § 1o A pauta de Reunião deverá ser definida e publicada na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de seis dias de sua realização, indicando-se nesta ocasião data, local e horário de sua realização, devendo a documentação relativa aos assuntos constantes da pauta ser distribuída aos Conselheiros com antecedência mínima de cinco dias da Reunião. § 2o As Reuniões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévia deliberação em contrário do Conselho Diretor.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 388
Autor da Contribuição: global
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 16. Em face do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública, sugerimos: "Art. 16. As Reuniões, que serão sempre públicas, destinam-se à deliberação sobre assuntos da Agência, excetuados ..."
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:284
 Página:36/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 18.
O Conselheiro Relator terá direito a solicitar retirada de matéria de pauta, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 231
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Faz-se imprescindível a inserção, no artigo 18, da obrigatoriedade da inclusão da matéria retirada de pauta em determinada reunião na pauta da Reunião subsequente, a fim de obstar eventual protelação. Redação sugerida: Art. 18. O Conselheiro Relator terá direito a solicitar retirada de matéria de pauta, a qual deverá necessariamente ser incluída na Reunião subsequente, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
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 Página:37/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 20.
Qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista de matéria incluída na pauta. § 1o Concedida a vista a matéria deverá ser analisada em sete dias. § 2o O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por período que julgar necessário, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 232
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: A estipulação de um prazo determinado para a prorrogação do pedido de vista é necessária em virtude da busca pela celeridade processual, impedindo, inclusive, eventuais protelações. Sugerimos que este período seja de 7 (sete) dias. Sugerimos, ainda, que o Conselheiro que pedir prorrogação da vista do processo deverá estar impedido de votar na discussão sobre referido pedido, assegurando assim o afastamento de qualquer conflito de interesse. Art. 20. § 2.º O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por período de 7 (sete) dias ou até a Reunião subsequente, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito, ficando impedido de votar o Conselheiro que o requereu.
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:284
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 20.
Qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista de matéria incluída na pauta. § 1o Concedida a vista a matéria deverá ser analisada em sete dias. § 2o O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por período que julgar necessário, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 407
Autor da Contribuição: americel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 5. CARÁTER PROTELATÓRIO (Art. 20, § 2º) – A prorrogação de que trata este parágrafo confere caráter protelatório ao pedido de vista.
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 20.
Qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista de matéria incluída na pauta. § 1o Concedida a vista a matéria deverá ser analisada em sete dias. § 2o O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por período que julgar necessário, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 348
Autor da Contribuição: MICHEL KULHAVY CERQUEIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentário: seria conveniente a delimitação de tempo para a prorrogação do prazo de pedido de vista no caso de Reuniões
Justificativa: Justificativa: Tal faculdade atribuída aos Conselheiros foi adotada limitadamente quando da elaboração da Seção I do mesmo Capítulo
Anatel

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 Total de Contribuições:284
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 Item:  Art. 22.
Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 17, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral; IV - os fatos ocorridos na Reunião; V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a respectiva decisão. Parágrafo único. A ata será preparada em cinco dias, contados do encerramento da Reunião, e submetida à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 362
Autor da Contribuição: tcoc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: ART 22, parágrafo único Embora seja informado o prazo de cinco dias úteis, contado da realização da Reunião, para a preparação da Ata e sua submissão aos Conselheiros para aprovação, não há, porém, qualquer previsão de prazo para que essa aprovação dos Conselheiros ocorra bem como para a assinatura e publicação desses instrumentos. Nossa sugestão para alteração é a seguinte: “§ 1º: A Ata será preparada em cinco dias contados do encerramento da Reunião, e submetidos à apreciação dos Conselheiros na subsequente Reunião do Conselho Diretor. § 2º: Não havendo a necessidade de correções, a Ata será objeto de aprovação e assinatura na própria Reunião do Conselho Diretor em que foi apreciada, providenciando-se sua publicação para o dia seguinte. § 3º Havendo a necessidade de correções, as mesmas serão providenciadas a tempo de ser submetida a Ata corrigida na seguinte Reunião do Conselho Diretor, para o fim de aprovação e assinatura, providenciando-se a publicação para o dia subsequente.”
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:284
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 22.
Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 17, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral; IV - os fatos ocorridos na Reunião; V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a respectiva decisão. Parágrafo único. A ata será preparada em cinco dias, contados do encerramento da Reunião, e submetida à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 319
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: A disposição assinala o prazo de cinco dias úteis, contado da realização de Reunião, para a preparação da Ata respectiva e submissão aos Conselheiros para aprovação. Não há, no entanto, qualquer previsão de prazo para que essa aprovação dos Conselheiros ocorra e para a assinatura e publicação desse instrumento. Pelos motivos expostos no comentário anterior e considerando, ainda, que a demora na divulgação das Atas das Reuniões do Conselho Diretor prejudica o acompanhamento, pelos administrados, dos trabalhos da Agência, sugerimos a seguinte alteração, que contempla a sistemática comum em diversos órgãos colegiados, de discussão da Ata na reunião posterior àquela a que a mesma se refere : “§ 1º: A Ata será preparada em cinco dias contados do encerramento da Reunião, e submetidos à apreciação dos Conselheiros na subsequente Reunião do Conselho Diretor. § 2º: Não havendo a necessidade de correções, a Ata será objeto de aprovação e assinatura na própria Reunião do Conselho Diretor em que foi apreciada, providenciando-se sua publicação para o dia seguinte. § 3º Havendo a necessidade de correções, as mesmas serão providenciadas a tempo de ser submetida a Ata corrigida na seguinte Reunião do Conselho Diretor, para o fim de aprovação e assinatura, providenciando-se a publicação para o dia subsequente.”
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 22.
Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 17, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral; IV - os fatos ocorridos na Reunião; V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a respectiva decisão. Parágrafo único. A ata será preparada em cinco dias, contados do encerramento da Reunião, e submetida à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 233
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Para atender ao princípio da publicidade, a Ata da Reunião que discutir matérias de interesse do administrado deverá ser publicada na imprensa oficial, ou na Biblioteca. O artigo vigoraria com a seguinte redação: Art. 22. Parágrafo único. A ata será preparada em cinco dias, contados do encerramento da Reunião, e submetida à aprovação dos Conselheiros, para posterior publicação no Diário Oficial da União e na Biblioteca.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 22.
Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 17, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral; IV - os fatos ocorridos na Reunião; V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a respectiva decisão. Parágrafo único. A ata será preparada em cinco dias, contados do encerramento da Reunião, e submetida à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 269
Autor da Contribuição: Angela
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 5) Parágrafo único do Art. 22: Estabelecer prazo de, no mínimo, 10 (dez) dias para divulgação da Ata na Biblioteca. Os assuntos pendentes seriam discutidos na próxima reunião. O usuário ou administrado tem interesse em saber o resultado da decisão do Conselho Diretor
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 22.
Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 17, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral; IV - os fatos ocorridos na Reunião; V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a respectiva decisão. Parágrafo único. A ata será preparada em cinco dias, contados do encerramento da Reunião, e submetida à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 425
Autor da Contribuição: bcpsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 22, parágrafo único: A disposição assinala o prazo de cinco dias úteis, contado da realização de Reunião, para a preparação da Ata respectiva e submissão aos Conselheiros para aprovação. Não há, no entanto, qualquer previsão de prazo para que essa aprovação dos Conselheiros ocorra e para a assinatura e publicação desse instrumento. Pelos motivos expostos no comentário anterior e considerando, ainda, que a demora na divulgação das Atas das Reuniões do Conselho Diretor prejudica o acompanhamento, pelos administrados, dos trabalhos da Agência, sugerimos a seguinte alteração, que contempla a sistemática comum em diversos órgãos colegiados, de discussão da Ata na reunião posterior àquela a que a mesma se refere : "§ 1º: A Ata será preparada em cinco dias contados do encerramento da Reunião, e submetidos à apreciação dos Conselheiros na subsequente Reunião do Conselho Diretor. § 2º: Não havendo a necessidade de correções, a Ata será objeto de aprovação e assinatura na própria Reunião do Conselho Diretor em que foi apreciada, providenciando-se sua publicação para o dia seguinte. § 3º Havendo a necessidade de correções, as mesmas serão providenciadas a tempo de ser submetida a Ata corrigida na seguinte Reunião do Conselho Diretor, para o fim de aprovação e assinatura, providenciando-se a publicação para o dia subsequente."
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
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 Item:  Art. 23.
O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos Conselheiros sem a necessidade da realização de Reunião. § 1o As pendências a que se refere o art. 8o não poderão ser decididas em Circuitos Deliberativos. § 2o Por decisão do Presidente ou por solicitação de dois Conselheiros, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião, a fim de proporcionar o debate oral das questões suscitadas.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 234
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Observado o nosso comentário ao Artigo 16, entendemos que as matérias de interesse dos agentes econômicos, bem como dos consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações, que forem discutidas em Reuniões Públicas, também não devem ser decididas em Circuitos Deliberativos. O artigo então deveria ter a seguinte redação: Art. 23. § 1.º As controvérsias a que se refere o art. 8.º e as matérias de interesse dos agentes econômicos, bem como dos consumidores ou usuários, e fornecedores de bens ou serviços de telecomunicações, não poderão ser decididas em Circuitos Deliberativos.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:46/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 24.
O Presidente, para cada matéria submetida a Circuito Deliberativo, fixará o prazo, não inferior a sete nem superior a trinta dias, para seu encerramento. § 1o O prazo mínimo poderá ser reduzido por decisão unânime do Conselho Diretor. § 2o Na fluência do prazo, os autos ficarão permanentemente disponíveis para consulta dos Conselheiros. § 3o Será considerado ausente o Conselheiro que, até o encerramento do prazo do circuito, não encaminhar ao Secretário do Conselho Diretor o seu voto fundamentado, apurando-se, pelo número de votos oferecidos, o atendimento do quorum decisório.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 235
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: O estabelecimento de um prazo mínimo verifica-se desnecessário uma vez que o Conselho Diretor poderia reduzí-lo. Assim, sugerimos que seja alterada a redação do artigo 24 e excluído parágrafo primeiro. Art. 24. O Presidente, para cada matéria submetida a Circuito Deliberativo, fixará o prazo, não superior a trinta dias, para seu encerramento.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:47/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 25.
A Biblioteca da Agência manterá, para conhecimento geral, uma lista dos Circuitos Deliberativos em andamento, com indicação de seu objeto, prazo e estado.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 236
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Entendemos que a Biblioteca da Agência deve não apenas manter uma lista dos Circuitos Deliberativos, mas também, manter cópia dos votos dos Conselheiros, acompanhados de seus fundamentos. Com tal alteração o artigo teria a seguinte redação: Art. 25. A Biblioteca da Agência manterá disponíveis, para conhecimento geral, uma lista dos Circuitos Deliberativos em andamento, com indicação de seu objeto, prazo e estado, além dos votos dos Conselheiros e seus respectivos fundamentos.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:48/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 26.
A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos ao Secretário. § 1o Findo o prazo, se não houver decisão por insuficiência de votos, o Circuito Deliberativo permanecerá aberto até que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 7o § 2o Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para publicação.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 237
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Faz-se necessária a determinação de um prazo para publicação, a fim de que esta não fique indefinida. Sugerimos a seguinte redação para o parágrafo segundo. Art. 26. § 2.º Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para publicação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:49/284
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 Item:  Art. 29.
Cabe ao Conselho Consultivo: I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações; II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 da Lei 9.472/97.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 238
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Gostaríamos de entender qual a definição do termo “proposição”? Seria, talvez, uma recomendação do Conselho Consultivo? Entendemos que o Conselho Consultivo também deverá poder requerer informações e fazer recomendações sobre a matéria do Artigo 35, inciso XIII do Decreto n.º 2.338 de 07.10.1997, que atribui ao Conselho Diretor competência para deliberar administrativamente quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e dos casos omisso. Desta forma, o inciso IV do Artigo 29 teria a seguinte redação: Art. 29- IV - requerer informação e fazer recomendações a respeito das ações referidas no art. 22 da Lei 9.472/97 e no artigo 35, XIII do Decreto n.º 2.338/97.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:50/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 31.
O regulamento disporá sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 239
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Qual seria o regulamento a que tal artigo se refere? Entendemos que o funcionamento do Conselho Consultivo não deve ser tratado em regulamento em separado, mas sim, no Regimento Interno da Agência, ora em consulta pública.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:51/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 378
Autor da Contribuição: marilda
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 1) Incluir no Título IV, o Capítulo VI - Da Publicidade, conforme abaixo: "TÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS .... Capítulo VI Da Publicidade Art. .... Os Instrumentos Decisórios constantes do Capítulo I, serão publicados no DOU, assim como as convocações para realização de Sessões e Audiências Públicas e as Notificações de interessados, conforme disposto neste regimento e outros que esta Agência julgar de interesse público. Art. .... Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. Parágrafo Único - A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do Regulamento da Agência e deste Regimento Interno, com observância do que dispõe os artigos 34, 36 e 37 (vide contribuições remetidas pelo formulário eletrônico em 07/08/99, por Marilda Moreira). Art. ..... Serão divulgados por meio eletrônico, arquivados e permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca, nos prazos indicados, os seguintes documentos: I - Instrumentos Decisórios, constantes do artigo 3º deste Regimento Interno - prazo: em até 10(dez) dias úteis de sua publicação no DOU; II - Convocações para realização das Sessões e das Audiências Públicas, de que tratam os artigos 8º e 42º deste Regimento Interno, contendo data, hora, local e assunto - prazo: com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis da data prevista para sua realização; III - Pautas das Reuniões do Conselho Diretor e Lista dos Circuitos Deliberativos, de que tratam os artigos 16 e 23 deste Regimento Interno - prazo: com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis da data prevista para sua realização; IV - Notificações a interessados, contendo data, hora, local e assunto, de que trata o artigo 75, parágrafo único, deste Regimento Interno - prazo: com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis da data prevista para sua ocorrência. V - Atas e os Votos, quando aplicável, das Sessões, Audiências Públicas, Reuniões do Conselho Diretor e Circuitos Deliberativos, relativas aos eventos realizados conforme previsto nos Incisos II e III - prazo: em até 8(oito) dias úteis após sua realização. VI - Consultas Públicas e os Atos para Chamamento Público, contendo data, hora, assunto e, quando for o caso, o documento submetido, de que tratam os artigos 45 e e 46 deste Regimento Interno, para receber contribuições e manifestação de interesse, inclusive por meio de formulário eletrônico - prazo: por período não inferior a 10(dez) dias úteis, da data de publicação no DOU; VII - Contribuições, sugestões e manifestações de interesse recebidas da sociedade, contendo titular, data e hora, de que tratam o parágrafo 2º do artigo 45 e o parágrafo único do artigo 46, deste Regimento Interno - prazo: em até 5(cinco) dias úteis após o encerramento do prazo fixado para recebimento das contribuições ou manifestação de interesse; VIII - Comentários da Anatel exposto em documento próprio contendo as razões para a incorporação ou não das críticas e sugestões encaminhadas, de que trata o artigo 50 deste Regimento Interno - prazo: com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis da publicação da Resolução no DOU." 2) Incluir no Título IV - Dos Procedimentos Administrativos, o Capítulo VII - Dos Procedimentos de Vistas de Processos Concluídos e em Andamento, na Sede e nos Escritórios Regionais, de forma a preservar o direito de acesso dos cidadãos interessados aos autos de processo em que não são titulares, bem como a preservar o direito a tratamento confidencial de segredo protegido ou intimidade de alguém ou quando se tratar de assunto envolvendo segurança nacional. Para tanto, deve-se prever a classificação prévia destes processos pela Agência, após solicitação da parte interessada e concordância da Agência.
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:284
 Página:52/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 463
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 1. Reestruturar a apresentação/sumário do Regimento e modificar a posição do proposto Título IV- Dos Procedimentos Administrativos para a última posição entre os demais; qual seja, após o Título Das Atribuições Funcionais, antes das Disposições Finais
Justificativa: Tendo sido promovido o desmembramento das atribuições no corpo do regimento, é de boa técnica que logo após a apresentação dos seus órgãos constitutivos venha discriminadas as suas respectivas atribuições. Assim, o título referente aos procedimentos haveria de ser colocado após a plena apresentação da estrutura da Agência e de suas atribuições, conquanto exercicío efetivo das mesmas
Anatel

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 Total de Contribuições:284
 Página:53/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 32.
A Agência atuará em conformidade com os procedimentos estabelecidos neste Regimento, que visem, especialmente, à proteção dos direitos dos usuários e acompanhamento do cumprimento das obrigações dos prestadores e usuários do serviço e ao cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. § 1o O agente que se utilizar de expedientes protelatórios, impedindo o curso do processo, será responsabilizado, nos termos da lei. § 2o As decisões relativas à proteção da ordem econômica que devam ser submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, obedecerão os procedimentos estabelecidos em Resolução própria.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 426
Autor da Contribuição: bcpsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Diante das competências legalmente atribuídas à Anatel (Lei 9.472/97, artigo 19), verifica-se que a repressão à violação dos direitos dos usuários e o acompanhamento do cumprimento das obrigações dos prestadores e dos usuários são algumas dentre as inúmeras relevantíssimas missões atribuídas ao órgão regulador. Outrossim, nos termos do artigo 37 da Constituição, subordina-se a Agência, em sua atuação, aos princípios regedores da Administração Pública, nomeados no caput da citada disposição constitucional. Logo, a disposição em questão parece excessivamente restritiva, sendo certo que a realização do interesse público é o objetivo primeiro da atuação da Agência e a atuação conforme a Lei o único curso possível. Nesse sentido, sugere-se a seguinte redação para a disposição: "Artigo 32 A Agência atuará em conformidade com os princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade, competindo-lhe adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para a realização dos objetivos lhe incumbidos por Lei."
Justificativa:
Anatel

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 Página:54/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 32.
A Agência atuará em conformidade com os procedimentos estabelecidos neste Regimento, que visem, especialmente, à proteção dos direitos dos usuários e acompanhamento do cumprimento das obrigações dos prestadores e usuários do serviço e ao cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. § 1o O agente que se utilizar de expedientes protelatórios, impedindo o curso do processo, será responsabilizado, nos termos da lei. § 2o As decisões relativas à proteção da ordem econômica que devam ser submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, obedecerão os procedimentos estabelecidos em Resolução própria.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 408
Autor da Contribuição: americel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 6. PRINCÍPIOS GERAIS (Art. 32) – A inserção do princípio da livre concorrência no art. 32 é extremamente adequada
Justificativa:
Anatel

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 Página:55/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 32.
A Agência atuará em conformidade com os procedimentos estabelecidos neste Regimento, que visem, especialmente, à proteção dos direitos dos usuários e acompanhamento do cumprimento das obrigações dos prestadores e usuários do serviço e ao cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. § 1o O agente que se utilizar de expedientes protelatórios, impedindo o curso do processo, será responsabilizado, nos termos da lei. § 2o As decisões relativas à proteção da ordem econômica que devam ser submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, obedecerão os procedimentos estabelecidos em Resolução própria.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 320
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Diante das competências legalmente atribuídas à Anatel (Lei 9.472/97, artigo 19), verifica-se que a repressão à violação dos direitos dos usuários e o acompanhamento do cumprimento das obrigações dos prestadores e dos usuários são algumas dentre as inúmeras relevantíssimas missões atribuídas ao órgão regulador. Outrossim, nos termos do artigo 37 da Constituição, subordina-se a Agência, em sua atuação, aos princípios regedores da Administração Pública, nomeados no caput da citada disposição constitucional. Logo, a disposição em questão parece excessivamente restritiva, sendo certo que a realização do interesse público é o objetivo primeiro da atuação da Agência e a atuação conforme a Lei o único curso possível. Nesse sentido, sugere-se a seguinte redação para a disposição: “Artigo 32 A Agência atuará em conformidade com os princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade, competindo-lhe adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para a realização dos objetivos lhe incumbidos por Lei.”
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:284
 Página:56/284
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 Item:  Art. 32.
A Agência atuará em conformidade com os procedimentos estabelecidos neste Regimento, que visem, especialmente, à proteção dos direitos dos usuários e acompanhamento do cumprimento das obrigações dos prestadores e usuários do serviço e ao cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. § 1o O agente que se utilizar de expedientes protelatórios, impedindo o curso do processo, será responsabilizado, nos termos da lei. § 2o As decisões relativas à proteção da ordem econômica que devam ser submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, obedecerão os procedimentos estabelecidos em Resolução própria.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 240
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: O artigo se refere a qual agente? O artigo deveria deixar claro que refere-se aos funcionários da Agência e não aos agentes econômicos. Apenas ficou claro, nos § 2º e 3º do art. 7º da Consulta Pública 154/99, quais são as sanções para os Conselheiros que usaram de expedientes protelatórios. Todavia não está claro quais são os casos em que os agentes, funcionários de Agência, estarão usando tal expediente e quais as sua sanções. Tal subjetividade não assegura, de forma conveniente, a proteção dos agentes econômicos, consumidores, usuários e fornecedores.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 32.
A Agência atuará em conformidade com os procedimentos estabelecidos neste Regimento, que visem, especialmente, à proteção dos direitos dos usuários e acompanhamento do cumprimento das obrigações dos prestadores e usuários do serviço e ao cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. § 1o O agente que se utilizar de expedientes protelatórios, impedindo o curso do processo, será responsabilizado, nos termos da lei. § 2o As decisões relativas à proteção da ordem econômica que devam ser submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, obedecerão os procedimentos estabelecidos em Resolução própria.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 285
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação § 1º. O agente, o servidor da Anatel, o Agente Econômico, o consumidor, o usuário, o terceiro interessado que se utilizar de expedientes protelatórios, impedindo o curso do processo, será responsabilizado, nos termos da lei.
Justificativa: Impedir que qualquer destes possa utilizar de meios protelatórios durante o processo.
Anatel

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 Item:  Art. 33.
Os procedimentos administrativos observarão, dentre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e regulamento; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do procedimento administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 286
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de Alteração I - atuação conforme a lei e os Princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
Justificativa: A sugestão se fundamenta na aplicação obrigatória da Lei Federal nº 9784/99.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 33.
Os procedimentos administrativos observarão, dentre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e regulamento; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do procedimento administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 241
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: As hipóteses de sigilo previstas na constituição federal e na lei são por si só asseguradoras dos direitos de sigilo daqueles que se pretende proteger com o sigilo. A previsão em regulamento, ampliando ou restringindo as hipóteses de sigilo, devem ser consideradas ilegais. Assim, sugerimos que seja retirada a expressão “e requerimento” do final do inciso V do Artigo 33.
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:284
 Página:60/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 33.
Os procedimentos administrativos observarão, dentre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e regulamento; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do procedimento administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 321
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 33, inciso V Este dispositivo dispõe a respeito da divulgação dos atos administrativos, ressalvando “as hipóteses previstas em lei e regulamento”. A divulgação dos atos administrativos é corolário do princípio da publicidade consagrado pelo Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338/97 (art. 63), pela Lei nº 9.472/97 (art. 19, caput), pela Lei nº 9.874/99 (art. 2º, parágrafo único, inciso V) e, enfim, pela Constituição Federal (art. 37, caput). A afirmação de que a regra da publicidade, vale dizer, da divulgação dos atos administrativos pode ser excepcionada mediante regulamento não pode ser mantida. Como mencionado preambularmente, o regulamento sob comento submete-se à disciplina da Lei nº 9.874/99, diploma legal que, atendendo rigorosamente o objetivo constitucional, dispôs a respeito da matéria da seguinte forma: “Art. 2º. ……………………………………………………….. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (…) V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;” De fato, nem mesmo a Lei 9.784/99 poderia ter disposto de maneira diferente, vez que a Constituição Federal, ao enunciar o princípio da publicidade elencou, taxativamente, as hipóteses em que ficou ressalvada a regra da publicidade, a saber, apenas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII). Se não poderia a Lei ter disposto em contrário, tampouco o poderá qualquer regulamento, razão pela qual tal referência deverá ser eliminada do inciso V do art. 33 do Regulamento ora comentado, sob pena de inconstitucionalidade, bem como adequando a sua redação aos termos da Lei e da Constituição Federal, na seguinte conformidade: “V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição;”
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:284
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 33.
Os procedimentos administrativos observarão, dentre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e regulamento; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do procedimento administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 349
Autor da Contribuição: José
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentário: 1. Pode um terceiro/denunciante, interessado na decisão do Processo Administrativo infracional, Ter acesso à cópia do PAI ? Alegando, para tanto, que poderá ser afetado pela decisão a ser adotada ? 2. O PAI, assim que instaurado é procedimento sancionatório e/ou administrativo ? E a partir de qual momento passa a ser só sancionatório ? Existe alguma distinção nesse sentido ?
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:62/284
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 Item:  Art. 33.
Os procedimentos administrativos observarão, dentre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e regulamento; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do procedimento administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 427
Autor da Contribuição: bcpsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 33, inciso V Este dispositivo dispõe a respeito da divulgação dos atos administrativos, ressalvando "as hipóteses previstas em lei e regulamento". A divulgação dos atos administrativos é corolário do princípio da publicidade consagrado pelo Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338/97 (art. 63), pela Lei nº 9.472/97 (art. 19, caput), pela Lei nº 9.874/99 (art. 2º, parágrafo único, inciso V) e, enfim, pela Constituição Federal (art. 37, caput). A afirmação de que a regra da publicidade, vale dizer, da divulgação dos atos administrativos pode ser excepcionada mediante regulamento não pode ser mantida. Como mencionado preambularmente, o regulamento sob comento submete-se à disciplina da Lei nº 9.874/99, diploma legal que, atendendo rigorosamente o objetivo constitucional, dispôs a respeito da matéria da seguinte forma: "Art. 2º. ................................................................. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;" De fato, nem mesmo a Lei 9.784/99 poderia ter disposto de maneira diferente, vez que a Constituição Federal, ao enunciar o princípio da publicidade elencou, taxativamente, as hipóteses em que ficou ressalvada a regra da publicidade, a saber, apenas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII). Se não poderia a Lei ter disposto em contrário, tampouco o poderá qualquer regulamento, razão pela qual tal referência deverá ser eliminada do inciso V do art. 33 do Regulamento ora comentado, sob pena de inconstitucionalidade, bem como adequando a sua redação aos termos da Lei e da Constituição Federal, na seguinte conformidade: "V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição;"
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 33.
Os procedimentos administrativos observarão, dentre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e regulamento; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do procedimento administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 469
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Modificar o inciso VI, do art. 33, para o seguinte: “IV- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.”
Justificativa: Justificativa: a soberania do interesse público, conquanto princípio institucional, não deve encontrar limitações de ordem estritamente legal-normativa; pelo que o texto aberto é mais conveniente ao interesse tutelado.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:64/284
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 Item:  Art. 34.
A Agência tem o dever de emitir decisão explícita nos procedimentos administrativos, bem como a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 351
Autor da Contribuição: marilda
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Incluir textos alterados, como se segue: Art. 34. A Agência tem o dever de emitir decisão explícita nos procedimentos administrativos, bem como a respeito de solicitações, inclusive de tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações e de reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência Comentários: Acrescentar o inciso VI ao art. 36 Comentários: Art. 34. A Agência tem o dever de emitir decisão explícita nos procedimentos administrativos, bem como a respeito de solicitações, inclusive de tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações e de reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência
Justificativa: 1) o Art. 39, da Lei 9.472,que dispõe que "Ressalvados os documentos e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. 2) O Parágrafo Único do mesmo artigo que dispõe: "A Agência deve garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento; 3) que a parte interessada deve solicitar previamente à Agência o tratamento sigiloso ou confidencial das informações e dados que, a seu critério, considera que a divulgação possa violar segredo protegido a intimidade de alguém; 4) que a Agência deve analisar o pedido de tratamento sigiloso ou confidencial previamente solicitado de forma a preservar a transparência de seus atos e o interesse público e, ainda, 5) considerando a necessidade de se estabelecer previamente os dados e informações que devem receber tratamento confidencial desta Agência,
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 Item:  Art. 34.
A Agência tem o dever de emitir decisão explícita nos procedimentos administrativos, bem como a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 242
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: As decisões da Agência devem ser fundamentadas e motivadas, não apenas explícitas, conforme o disposto no Art. 50 da Lei 9.784 de 29.01.1999. O artigo acima vigoraria com a seguinte redação: Art. 34. A Agência tem o dever de emitir decisão motivada e fundamentada nos procedimentos administrativos, bem como a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.
Justificativa:
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 Item:  Art. 35.
É vedada a recusa de recebimento de documentos.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 471
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 13. Modificar o art. 35 para restabelecer o teor do art. 30 do Regimento em vigor, passando a ter a seguinte redação: “Art. 35. É vedada a recusa de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.”
Justificativa: Justificativa: é preciso que permaneça explícito o dever institucional da Agência de informar, esclarecer, enfim, contribuir ativamente para o sucesso da implantação da nova regulamentação.
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 Item:  Art. 36.
O interessado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e agentes, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos procedimentos administrativos, ter vista dos autos, obter cópia de documentos aí contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste regimento; III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V - fazer-se assistir por advogado.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 428
Autor da Contribuição: bcpsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 36, inciso II O inciso II do art. 36 assegura a ciência da tramitação de procedimento, vista de autos e obtenção de cópias, "na forma prevista neste regimento". Não é legítima a inserção de previsão da qual possa resultar restrição ao exame, vistas e obtenção de cópias de procedimentos autuados por esta Agência. Ressalte-se que tal dispositivo é corolário do princípio da publicidade, consagrado tanto no Regulamento da Agência (art. 63), como também na Lei nº 9.472/97 (art. 19, caput) e, ainda, na Constituição Federal (art. 37, caput), donde, quaisquer restrições, para se revestirem de validade, deverão mostrar-se adequadas ao referido princípio, de origem constitucional. Ademais, em relação aos advogados, cumpre assinalar que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) arrola, dentre as prerrogativas de tais profissionais, o direito de examinar autos de processos findos ou em andamento, em qualquer órgão da Administração Pública, assegurada a obtenção de cópias, podendo, ainda, retirar os autos pelos prazos legais (artigo 7º, incisos XIII e XV). No mesmo sentido, a Lei nº 3.836, de 14.12.60, em seu art. 3º: "Sempre que o advogado deva falar nos autos, por determinação judicial ou nos casos previstos em lei, ser-lhe-á facultado retirar o processo dos respectivos Cartórios ou Secretarias, pelo prazo legal, mediante carga assinada em livro próprio". Constata-se, assim, ser direito indisputável do advogado o exame e a vista de autos, bem como a obtenção de cópias, inclusive fora da repartição, pelo prazo legal, quando estiver aberto prazo para que o seu constituinte se manifeste no processo, salvo unicamente na hipótese de se tratar de prazo comum a mais de um interessado. Revela-se, pois, ilegal e inconstitucional a pretensão de restringir o acesso a processos em trâmite perante esta Agência, razão pela qual sugere-se que seja eliminada do inciso II do art. 36 da norma em comento, a locução "na forma prevista neste regimento".
Justificativa:
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 Item:  Art. 36.
O interessado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e agentes, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos procedimentos administrativos, ter vista dos autos, obter cópia de documentos aí contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste regimento; III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V - fazer-se assistir por advogado.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 400
Autor da Contribuição: algar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: . Artigo 36, inciso II: PROPOSTA: Retirar deste item o trecho "..., na forma prevista neste regimento."
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Não podem ser criadas restrições ao direito de exame, vistas e obtenção de cópias de procedimentos da Agência (v. Constituição Federal, artigo 37, caput, e LGT, artigo 19, caput).
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 Item:  Art. 36.
O interessado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e agentes, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos procedimentos administrativos, ter vista dos autos, obter cópia de documentos aí contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste regimento; III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V - fazer-se assistir por advogado.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 243
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Importante alteração deve ser efetuada no artigo com o fim de ampliar seu objeto, de forma a possibilitar a defesa do interessado ante das decisões que possam causar-lhe quaisquer prejuízos ou imponham-lhe encargos e sanções. O artigo passaria a vigorar assim com a seguinte redação: Art. 36. IV - ser intimado para formular suas alegações antes de qualquer decisão de que negue, limite ou de qualquer forma afete seus direitos ou interesses, ou imponha ou agrave deveres, encargos ou sanções;
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 36.
O interessado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e agentes, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos procedimentos administrativos, ter vista dos autos, obter cópia de documentos aí contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste regimento; III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V - fazer-se assistir por advogado.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 270
Autor da Contribuição: Angela
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Art. 36, Inciso V da proposta: inserir todo o texto constante do Art. 3º inciso IV da Lei 9784/99, de forma a não restringir direito, uma vez que esta prevê: “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.”
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 36.
O interessado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e agentes, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos procedimentos administrativos, ter vista dos autos, obter cópia de documentos aí contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste regimento; III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V - fazer-se assistir por advogado.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 353
Autor da Contribuição: marilda
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Acrescentar o inciso VI ao art. 36 VI – solicitar o tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, desde que previamente classificados e devidamente fundamentado.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 36.
O interessado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e agentes, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos procedimentos administrativos, ter vista dos autos, obter cópia de documentos aí contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste regimento; III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V - fazer-se assistir por advogado.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 322
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 36, inciso II O inciso II do art. 36 assegura a ciência da tramitação de procedimento, vista de autos e obtenção de cópias, “na forma prevista neste regimento”. Não é legítima a inserção de previsão da qual possa resultar restrição ao exame, vistas e obtenção de cópias de procedimentos autuados por esta Agência. Ressalte-se que tal dispositivo é corolário do princípio da publicidade, consagrado tanto no Regulamento da Agência (art. 63), como também na Lei nº 9.472/97 (art. 19, caput) e, ainda, na Constituição Federal (art. 37, caput), donde, quaisquer restrições, para se revestirem de validade, deverão mostrar-se adequadas ao referido princípio, de origem constitucional. Ademais, em relação aos advogados, cumpre assinalar que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) arrola, dentre as prerrogativas de tais profissionais, o direito de examinar autos de processos findos ou em andamento, em qualquer órgão da Administração Pública, assegurada a obtenção de cópias, podendo, ainda, retirar os autos pelos prazos legais (artigo 7º, incisos XIII e XV). No mesmo sentido, a Lei nº 3.836, de 14.12.60, em seu art. 3º: “Sempre que o advogado deva falar nos autos, por determinação judicial ou nos casos previstos em lei, ser-lhe-á facultado retirar o processo dos respectivos Cartórios ou Secretarias, pelo prazo legal, mediante carga assinada em livro próprio”. Constata-se, assim, ser direito indisputável do advogado o exame e a vista de autos, bem como a obtenção de cópias, inclusive fora da repartição, pelo prazo legal, quando estiver aberto prazo para que o seu constituinte se manifeste no processo, salvo unicamente na hipótese de se tratar de prazo comum a mais de um interessado. Revela-se, pois, ilegal e inconstitucional a pretensão de restringir o acesso a processos em trâmite perante esta Agência, razão pela qual sugere-se que seja eliminada do inciso II do art. 36 da norma em comento, a locução “na forma prevista neste regimento”.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 37.
São deveres do interessado perante a Agência, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimentos dos fatos.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 352
Autor da Contribuição: marilda
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Acrescentar o inciso V ao art. 37: V – Classificar e solicitar junto à Agência, prévia e formalmente, o tratamento sigiloso e confidencial dos dados e informações constantes dos autos de processos, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, expondo as razões e fundamentação legal para o pedido.
Justificativa:
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 Total de Contribuições:284
 Página:74/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 37.
São deveres do interessado perante a Agência, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimentos dos fatos.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 244
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: A correção necessária diz respeito apenas a normas de concordância verbal, devendo ser excluído o “s” da palavra “esclarecimentos”.
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:284
 Página:75/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 38.
São legitimados como interessados nos procedimentos administrativos: I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o procedimento, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. Parágrafo único. São capazes, para fins de procedimento administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 314
Autor da Contribuição: telemig-c
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Maioridade civil: A definição da maioridade civil encontra-se disciplinada no Código Civil Brasileiro, não podendo o Regimento Interno da Agência alterá-lo.
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:284
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 38.
São legitimados como interessados nos procedimentos administrativos: I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o procedimento, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. Parágrafo único. São capazes, para fins de procedimento administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 409
Autor da Contribuição: americel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 7. MAIORIDADE CIVIL – (Art. 38 § único) – Há uma impropriedade relativamente à maioridade. As hipóteses encontram-se disciplinadas no Código Civil Brasileiro, o Regimento não pode alterá-las
Justificativa:
Anatel

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 Página:77/284
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 Item:  Art. 39.
É impedido de atuar em processo administrativo o agente ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito ou representante; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. § 1o A autoridade ou agente que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao seu superior abstendo-se de atuar. § 2o Pode ser argüida a suspeição da autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. § 3o Quando argüida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 410
Autor da Contribuição: americel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 8. SUSPEIÇÃO – (Art. 39 § 1º) – Não há clareza quanto à sanção pela não argüição de suspeição.
Justificativa:
Anatel

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 Página:78/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 39.
É impedido de atuar em processo administrativo o agente ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito ou representante; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. § 1o A autoridade ou agente que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao seu superior abstendo-se de atuar. § 2o Pode ser argüida a suspeição da autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. § 3o Quando argüida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 389
Autor da Contribuição: global
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 39. Sugestões para o caput, que não é bastante claro, e para o inciso II, onde falta uma das hipóteses de impedimento referida na Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99). São as seguintes as sugestões: "Art. 39. É impedido de atuar em processo administrativo o agente público ou autoridade que: (...) II - tenha participado ou venha a participar como perito ou, representante ou testemunha.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 39.
É impedido de atuar em processo administrativo o agente ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito ou representante; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. § 1o A autoridade ou agente que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao seu superior abstendo-se de atuar. § 2o Pode ser argüida a suspeição da autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. § 3o Quando argüida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 287
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação § 3º. Quando argüida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento no prazo de 10 dias
Justificativa: Há necessidade de prazo nos atos processuais.
Anatel

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 Total de Contribuições:284
 Página:80/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 39.
É impedido de atuar em processo administrativo o agente ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito ou representante; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. § 1o A autoridade ou agente que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao seu superior abstendo-se de atuar. § 2o Pode ser argüida a suspeição da autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. § 3o Quando argüida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 245
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Tendo em vista que os casos de impedimento e suspeição processual já estão descritos no ordenamento jurídico brasileiro, Artigos 134 a 138 do Código de Processo Civil brasileiro, entendemos que o artigo 39 e seus parágrafos devem ser adaptados, de forma a refletir, no que couber, o disposto em tal legislação. Além disso, gostaríamos de entender a qual “representante” refere-se inciso II do Artigo 39.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 40.
Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso. § 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte inte-ressada para manifestação ou apresentação de recursos; § 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedido de vistas dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. § 3o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 246
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Faz-se necessária distinção entre o pedido de vista, com a retirada dos autos, e o mero acesso aos autos. No “caput” do Artigo 40 deve ficar claro que somente as partes poderão pedir vista dos autos. Porém, deve ser assegurado a todos os interessados o acesso aos autos e a retirada de cópias, nos termos do Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.784 de 29.01.1999. O sigilo não deve ser aplicado às partes do processo, uma vez que estas devem ter acesso a todos os documentos encaminhados pela outra parte, ainda que sigilosos para o público em geral. Assim, sugerimos a seguinte redação para o Artigo 40 e seus parágrafos: Art. 40. Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte, mediante solicitação formal. § 1.º A concessão de vista com carga dos autos deverá ser autorizada pelo relator do processo, e será obrigatória no prazo concedido à parte interessada para manifestação ou apresentação de defesas e/ou recursos, sendo permitido à parte permanecer com os autos até o fim do prazo; § 2.º Os interessados poderão ter acesso aos autos dos processos não sigilosos. Nos requerimentos de vistas dos autos, deverão as Partes fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. § 3.º Na concessão de acesso ao processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas aos interessados, dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegido por sigilo.
Justificativa:
Anatel

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 Página:82/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 40.
Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso. § 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte inte-ressada para manifestação ou apresentação de recursos; § 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedido de vistas dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. § 3o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 271
Autor da Contribuição: angela
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 9) Comentários sobre Vistas de Processos: O Art. 39 da Lei nº 9.472, de 16/07/97 prevê uma única situação em que se possa negar a vistas de processos: apenas quando os documentos ou autos de processos forem sigilosos, qualquer outra restrição no Regimento Interno, sujeitará a Biblioteca à representação por advogados que têm seus direitos assegurados pela Lei nº 8.906, de 04.07.94, Art. 7º: “Art. 7º. São direitos do advogado: (...) XII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.” (Grifos nossos). Os incisos XIV e XXXIII do Art. 5º da Constituição Federal, que transcrevo a seguir, garantem ao público o acesso a informação, apenas resguardado o sigilo. Qualquer restrição a este procedimento, tipo: processos em andamento não terão vistas, vai prejudicar o andamento do processo, ter procuração, etc. exporá a Agência e especialmente a Biblioteca a representações junto à Procuradoria ou na justiça comum. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIV – É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XXXIII – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” Grifos nossos. Assim, entendo que o Advogado tem seus direitos assegurados pelo Estatuto da Advocacia e o Cidadão pela Constituição Federal, uma vez que, salvo melhor juízo, esta Biblioteca não poderia discriminar o atendimento para o Advogado e o Cidadão. Face ao exposto sugiro: Art. 40 da proposta: retirar a frase final: sempre que não prejudicar o seu curso. § 1º: acrescentar no final: “estando sujeito à comprovação”. A comprovação é necessária pois no caso de vistas no original, não sendo a parte interessada, deve-se suprimir as partes sigilosas. § 3º: acrescentar ao final do texto: “exceto quando se tratar de parte interessada ou representante legal.” Comentário: Entendo que o representante legal ou interessado tem direito a todas as informações de seu processo.
Justificativa:
Anatel

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 Página:83/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 40.
Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso. § 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte inte-ressada para manifestação ou apresentação de recursos; § 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedido de vistas dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. § 3o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 411
Autor da Contribuição: americel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: VISTA DOS AUTOS (Art. 40) – A expressão “sempre que não prejudicar o seu curso” é bastante abrangente. Se o critério é da autoridade competente, então é preciso que esse aspecto fique claro. PARTE INTERESSADA (ART. 40 § 1º) - Se na qualificação de ato do Conselho Diretor ocorre menção a interesses de terceiros (de modo impreciso), torna-se importante argumentar se a parte interessada neste parágrafo é a parte legitimada, em litígio, com interesse a ser resolvido ou se na perspectiva do mercado consumidor, o usuário ou associações de usuários ou órgãos de defesa podem se colocar na posição de parte interessada. DOCUMENTOS DE TERCEIROS (Art. 40 § 3º) – Novamente a questão do terceiro surge. Em princípio entendemos que aquele que tem interesse e está legitimado pode ter conhecimento de todo o conteúdo dos autos.
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 40.
Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso. § 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte inte-ressada para manifestação ou apresentação de recursos; § 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedido de vistas dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. § 3o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 354
Autor da Contribuição: marilda
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Revisão do art. 40
Justificativa: A Lei 9.472 em seu Art. 39 dispões: "Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca." Do texto temos que a única exceção feita à vistas, sem formalidades, é o fato de tratar-se de documento sigiloso ou confidencial. Também cumpre observar que as vistas devem ser "sem formalidadesS". Nesse sentido, de forma a garantir o cumprimento da Lei sugerimos a revisão do Art. 40 do Regimento Interno da Agência, por conflitar com o Art. 39 da Lei Geral, no caput, quando ressalva "sempre que não prejudicar o seu curso" e, no parágrafo 2º, pois que impõe formalidade ao citar: "deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo." Todas as questões podem ser facilmente resolvidas caso a Agência proceda, "a priori" a classificação dos processos em andamento que devem tramitar com tratamento sigiloso ou confidencial, em função do que dispõe a legislação ou, a pedido das partes interessadas após analisado o interesse nacional pela Anatel. Para o caso em questão, vistas de processo, urge ainda tratamento para vistas de processos que não se encontrem na Sede, em Brasília mas, sim, nos Escritórios Regionais. Nesse sentido, registro a solicitação de tratamento para tais casos, para constar do Regimento da Agência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 40.
Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso. § 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte inte-ressada para manifestação ou apresentação de recursos; § 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedido de vistas dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. § 3o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 323
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 40, caput e § 2º Consoante o caput do art. 40, a vista de autos à parte interessada será concedida “mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso”. O § 2º do mesmo dispositivo, em consonância com o caput, define a forma e o conteúdo do requerimento de pedido de vistas e, ainda, de pedido de obtenção de cópias de documentos. Tal como ocorre com o inciso II do artigo 36, o caput do art. 40 encontra-se relacionado ao princípio da publicidade, assegurado na Constituição Federal, na LGT e, também, no Regulamento da Agência. A imposição de apresentação de solicitação formal constitui ilícita restrição ao princípio da publicidade, visto que à parte interessada não podem ser colocados óbices ou impostas formalidades de qualquer natureza, cumprindo à Administração, em virtude do princípio da publicidade, assegurar-lhe livre acesso aos autos, sem qualquer formalidade. O mesmo se diga em relação aos advogados, em virtude dos direitos assegurados a tais profissionais no Estatuto da OAB, conforme se vê dos comentários ao inciso II do artigo 36. Ademais, a afirmação ínsita no dispositivo, de que a vista não será concedida se prejudicar o curso do processo, não enseja o direito ao indeferimento do pedido de vista, como pretende o caput do art. 40. De fato, também por força do princípio da publicidade, a vista dos autos e a obtenção de cópias, que são corolários dos princípios constitucionais que asseguram, respectivamente, o direito de petição e o direito de certidão independentemente do cumprimento de qualquer condição ou formalidade, devem ser asseguradas em qualquer situação. Admite-se apenas que, se efetivamente demonstrado, mediante despacho motivado , que o atendimento imediato do pedido de vista e/ou de obtenção de cópias prejudicará o curso do processo, que a Administração fixe, então, a data em que os autos estarão disponíveis ao solicitante, assegurando-se, assim, a vista e/ou a obtenção de cópias. De outra parte, a inexistência de prazo fixado à autoridade administrativa pode resultar na inviabilização do legítimo exercício do direito de defesa, assegurado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, sugere-se que, ao caput do art. 40, seja dada a seguinte redação: “Art. 40. Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos e extração de cópias à parte interessada, mediante solicitação informal, salvo se o atendimento imediato do pedido prejudicar o curso dos autos, caso em que a autoridade competente justificará a impossibilidade, mediante despacho fundamentado, que também deverá designar a data em que os autos estarão disponíveis para vista e extração de cópias, assegurando-se, desta forma, o exercício desses direitos no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da solicitação da parte interessada.” Quanto ao § 2º, sugere-se a sua eliminação, renumerando-se os demais parágrafos. Artigo 40, § 3º O sigilo de dados e documentos depende de previsão legal ou constitucional. Afora tais hipóteses, dados e documentos somente serão legitimamente resguardados por sigilo se o mesmo for declarado, mediante despacho motivado , previamente à apresentação de pedido de vista, ou de certidão, ou de obtenção de cópias. Nesse sentido, aliás, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 23.06.1994 de observância obrigatória também para os órgãos da Administração Federal indireta, conforme art. 2º do Decreto mencionado. De fato, dispõe o artigo VII da Seção I do Código: “VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.” À vista do exposto, sugere-se a alteração da redação do § 3º do art. 40, adotando-se a seguinte: “§ 3º. Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo em virtude de lei, ou em virtude de prévia declaração motivada, emitida nos termos da lei.”
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 40.
Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso. § 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte inte-ressada para manifestação ou apresentação de recursos; § 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedido de vistas dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. § 3o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 334
Autor da Contribuição: teletsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 1. - Capítulo I 1.1. - Art. 40 Comentário: Trata o artigo do direito da parte interessada em ter vista dos autos. Com a redação atual, será concedida vista sempre que não prejudicar o curso do processo. Sugerimos alteração desse dispositivo, para que a parte interessada possa, sempre, ter vista dos autos. Fundamentação: Maior transparência do procedimento. Texto Substitutivo: "Art. 40. Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sendo assegurado ao interessado, por seu titular ou procuradores legalmente habilitados, amplo acesso ao processo na Anatel". 1.2 - Art. 40 § 2o Comentário: Trata o parágrafo da necessidade de instruir o pedido de cópia de documentos ou pedido de vista dos autos com fins e razões do pedido. Tal medida não se faz necessária, desde que a parte requerente tenha legitimidade. Fundamentação: Simplificação do procedimento. Sugestão Eliminar o § 2º do art. 40
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 40.
Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso. § 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte inte-ressada para manifestação ou apresentação de recursos; § 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedido de vistas dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. § 3o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 401
Autor da Contribuição: algar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: PROPOSTA: Alterar os itens referidos conforme o que se segue: "Artigo 40. Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos e extração de cópias à parte interessada, mediante solicitação informal, salvo se o atendimento imediato do pedido prejudicar o curso dos autos. ........................................................................ § 2º. (ELIMINAR) § 3º. Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo em virtude de lei."
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Os interessados têm direito de vista e obtenção de cópias dos autos por determinação prevista na Constituição Federal e na LGT, não podendo ser estipulada qualquer restrição pela Agência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 40.
Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso. § 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte inte-ressada para manifestação ou apresentação de recursos; § 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedido de vistas dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. § 3o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 429
Autor da Contribuição: bcpsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 40, caput e § 2º Consoante o caput do art. 40, a vista de autos à parte interessada será concedida "mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso". O § 2º do mesmo dispositivo, em consonância com o caput, define a forma e o conteúdo do requerimento de pedido de vistas e, ainda, de pedido de obtenção de cópias de documentos. Tal como ocorre com o inciso II do artigo 36, o caput do art. 40 encontra-se relacionado ao princípio da publicidade, assegurado na Constituição Federal, na LGT e, também, no Regulamento da Agência. A imposição de apresentação de solicitação formal constitui ilícita restrição ao princípio da publicidade, visto que à parte interessada não podem ser colocados óbices ou impostas formalidades de qualquer natureza, cumprindo à Administração, em virtude do princípio da publicidade, assegurar-lhe livre acesso aos autos, sem qualquer formalidade. O mesmo se diga em relação aos advogados, em virtude dos direitos assegurados a tais profissionais no Estatuto da OAB, conforme se vê dos comentários ao inciso II do artigo 36. Ademais, a afirmação ínsita no dispositivo, de que a vista não será concedida se prejudicar o curso do processo, não enseja o direito ao indeferimento do pedido de vista, como pretende o caput do art. 40. De fato, também por força do princípio da publicidade, a vista dos autos e a obtenção de cópias, que são corolários dos princípios constitucionais que asseguram, respectivamente, o direito de petição e o direito de certidão independentemente do cumprimento de qualquer condição ou formalidade, devem ser asseguradas em qualquer situação. Admite-se apenas que, se efetivamente demonstrado, mediante despacho motivado , que o atendimento imediato do pedido de vista e/ou de obtenção de cópias prejudicará o curso do processo, que a Administração fixe, então, a data em que os autos estarão disponíveis ao solicitante, assegurando-se, assim, a vista e/ou a obtenção de cópias. De outra parte, a inexistência de prazo fixado à autoridade administrativa pode resultar na inviabilização do legítimo exercício do direito de defesa, assegurado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, sugere-se que, ao caput do art. 40, seja dada a seguinte redação: "Art. 40. Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos e extração de cópias à parte interessada, mediante solicitação informal, salvo se o atendimento imediato do pedido prejudicar o curso dos autos, caso em que a autoridade competente justificará a impossibilidade, mediante despacho fundamentado, que também deverá designar a data em que os autos estarão disponíveis para vista e extração de cópias, assegurando-se, desta forma, o exercício desses direitos no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da solicitação da parte interessada." Quanto ao § 2º, sugere-se a sua eliminação, renumerando-se os demais parágrafos. Artigo 40, § 3º O sigilo de dados e documentos depende de previsão legal ou constitucional. Afora tais hipóteses, dados e documentos somente serão legitimamente resguardados por sigilo se o mesmo for declarado, mediante despacho motivado , previamente à apresentação de pedido de vista, ou de certidão, ou de obtenção de cópias. Nesse sentido, aliás, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 23.06.1994 de observância obrigatória também para os órgãos da Administração Federal indireta, conforme art. 2º do Decreto mencionado. De fato, dispõe o artigo VII da Seção I do Código: "VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar." À vista do exposto, sugere-se a alteração da redação do § 3º do art. 40, adotando-se a seguinte: "§ 3º. Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo em virtude de lei, ou em virtude de prévia declaração motivada, emitida nos termos da lei."
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 40.
Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso. § 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte inte-ressada para manifestação ou apresentação de recursos; § 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedido de vistas dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. § 3o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 490
Autor da Contribuição: embratel21
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: MODIFICAÇÃO Art. 40. Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, ou ao seu advogado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar seu curso. § 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte interessada para manifestação ou apresentação de recursos. § 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedidos de vista dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. § 3o Aos advogados é assegurada a obtenção de cópias de documentos, independente de quaisquer esclarecimentos. § 4o Aos advogados devidamente legitimados, será concedida vista dos autos, independente de quaisquer esclarecimentos. § 5o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo. § 6o Ressalvado os casos de dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo, qualquer pessoa terá acesso aos documentos de posse da ANATEL.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 41.
A Agência poderá declarar extinto o procedimento quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 430
Autor da Contribuição: bcpsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 41 A declaração de extinção de procedimento nas hipóteses mencionadas na disposição, nos casos em que o procedimento tenha se iniciado a pedido do interessado, deve ser precedida de oitiva do mesmo, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a extinção do procedimento, nesse caso, equivale a negativa de decisão da administração sobre o pleito do administrado, o que fere o artigo 48 da Lei 9.784/99. Isto posto, sugere-se a inclusão de um parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo Único: Nos procedimentos administrativos iniciados a pedido do interessado, a declaração de extinção de que trata este artigo será precedida de notificação do interessado, por meio da qual ser-lhe-ão informados os motivos para extinção, fixando prazo para, em sendo contrário à medida, apresentar suas razões, as quais serão objeto da decisão fundamentada da Agência."
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 41.
A Agência poderá declarar extinto o procedimento quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 324
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 41 A declaração de extinção de procedimento nas hipóteses mencionadas na disposição, nos casos em que o procedimento tenha se iniciado a pedido do interessado, deve ser precedida de oitiva do mesmo, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a extinção do procedimento, nesse caso, equivale a negativa de decisão da administração sobre o pleito do administrado, o que fere o artigo 48 da Lei 9.784/99. Isto posto, sugere-se a inclusão de um parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Nos procedimentos administrativos iniciados a pedido do interessado, a declaração de extinção de que trata este artigo será precedida de notificação do interessado, por meio da qual ser-lhe-ão informados os motivos para extinção, fixando prazo para, em sendo contrário à medida, apresentar suas razões, as quais serão objeto da decisão fundamentada da Agência.”
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:92/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 41.
A Agência poderá declarar extinto o procedimento quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 247
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Vez que a providência versa sobre a extinção do procedimento pela ANATEL, a comunicação e a manifestação das partes é necessária. Sugestão de redação: Art. 41. A Agência poderá, depois de ouvidas as partes, declarar extinto o procedimento quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:93/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 43.
A data, a hora, o local e o objeto da Audiência serão divulgados, com pelo menos cinco dias de antecedência, pelo Diário Oficial da União e pela Biblioteca da Agência. Parágrafo único. A participação e manifestação na Audiência não dependerão de inscrição prévia, sendo facultado o oferecimento de documentos ou arrazoados.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 472
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: No art. 43, restaurar o conteúdo do art. 54 do Regimento atual e modificar o prazo estabelecido, passando a ter a seguinte redação: “Art. 43. A data, a hora, o local e o objeto da Audiência serão divulgados, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, pelo Diário Oficial da União e pela Biblioteca da Agência, facultando-se o exame prévio dos autos pelos interessados.”
Justificativa: Justificativa: O prazo deve ser contado sob os dias úteis como forma de permitir melhor ação das partes envolvidas. É preciso também restaurar a antes expressa permissão às partes de examinarem previamente aos autos, como forma de implementar melhor instrumentalidade e maior acuidade técnica na Audiência Pública.
Anatel

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 Total de Contribuições:284
 Página:94/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 44.
A Agência poderá adotar outros meios de participação dos interessados, independentemente do comparecimento no local de realização da Audiência Pública.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 248
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Como se daria a participação dos interessados além do comparecimento no local? Seria através de associações, conforme o disposto no Artigo 33 da Lei 9.784/99? Sugerimos a inserção de um artigo novo, ainda no capítulo II, para assegurar a consolidação e exame dos comentários pela Agência, o qual teria a seguinte redação:
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:95/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 44.
A Agência poderá adotar outros meios de participação dos interessados, independentemente do comparecimento no local de realização da Audiência Pública.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 288
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão § 1º. A ANATEL fará a transcrição dos fatos ocorridos na Audiência para uma ata que ficará disponibilizada na Biblioteca da Agência
Justificativa: É Principio de Direito Processual e utilizado em outras Agências.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:96/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 45.
A Consulta Pública tem por finalidade submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral. § 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. § 2o Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 289
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação § 1º. A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, e por meio eletrônico - INTERNET com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato.
Justificativa: Pela inequívoca utilidade e facilidade do acesso que a INTERNET atualmente proporciona aos administrados.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 45.
A Consulta Pública tem por finalidade submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral. § 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. § 2o Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 249
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Art. 45. § 1.º: A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. Comentários: Entendemos que o público deverá ter o prazo de no mínimo 30 dias para apresentar comentários, como já vem sendo a prática da ANATEL. A redução do prazo para comentários tornaria difícil a análise mais aprofundada do documento submetido a comentários. Entendemos também que os assuntos tratados na consulta pública devem ter a sua finalidade e motivação explicados pela ANATEL, principalmente para informar os administrados do propósito de tal consulta pública. Art 45 § 2º: Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser envido à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado. Comentários: Com base na redação do artigo 50 da Consulta Pública 154/99, ora analisada, entendemos que as razões do acolhimento ou não de quaisquer comentários ou críticas, efetuados a determinada consulta pública devam ser especificamente justificadas, artigo por artigo. Não obstante, entendemos que deverão ficar arquivados na Biblioteca da Agência todos os comentários encaminhados pelo público, e não apenas o documento consolidado que tiver sido encaminhado à autoridade competente.
Justificativa:
Anatel

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 Página:98/284
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 Item:  Art. 45.
A Consulta Pública tem por finalidade submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral. § 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. § 2o Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 326
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 45, parágrafo 2º Para possibilitar a perfeita realização do objetivo da Consulta Pública, que é a participação dos administrados, especialmente com relação aos instrumentos normativos, deve ser fixado prazo para divulgação dos comentários e sugestões, acompanhados das análises da Anatel. Assim, sugere-se a seguinte nova redação: “§ 2º Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para sua adoção ou não. Os comentários e sugestões, assim como cópia do documento em que tais comentários e sugestões são consolidados e analisados deverão ser enviados à Biblioteca, antes da decisão final da Agência quanto ao documento submetido à Consulta Pública, ficando à disposição do público.”
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 45.
A Consulta Pública tem por finalidade submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral. § 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. § 2o Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 335
Autor da Contribuição: teletsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 2. - Capítulo II 2.1 - Art. 45, § 1º Comentários: Dispõe o parágrafo que para as contribuições a Consultas Públicas se dará prazo que dispuser o respectivo ato. Sugerimos que o prazo mínimo seja de 15 dias. Fundamentação: Maior participação das empresas no processo e oportunidade para que os assuntos submetidos à Consulta Pública possam ser analisados com mais profundidade pelos interessados. Texto Substitutivo: "Art. 45. § 1º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições serem apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato, no prazo não inferior a 15 (quinze) dias".
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 45.
A Consulta Pública tem por finalidade submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral. § 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. § 2o Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 473
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Modificar o prazo estabelecido no § 1º, do art. 45, conforme abaixo: “§ 1º - A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a quinze dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato.”
Justificativa: Justificativa: o prazo proposto para o oferecimento das contribuições às consultas públicas não é adequado; não permite que as contribuições possam ser melhor estudadas e formuladas. Em especial neste momento de reconstrução do arcabouço normativo do Direito das Telecomunicações, a expedição de regulamentos e dos atos normativos em geral, devendo observar as contribuições das partes envolvidas e da sociedade como um todo, necessita de um prazo que seja razoável e correspondente a sua importância.
Anatel

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 Página:101/284
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 Item:  Art. 45.
A Consulta Pública tem por finalidade submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral. § 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. § 2o Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 454
Autor da Contribuição: abert
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Sugere-se que seja criado o parágrafo 3 que estabeleça: as diferentes propostas encaminhadas, de comentários e sugestões, serão disponibilizadas pela Anatel no seu site e, para quem apresentou os respectivos comentários será dado novo prazo para apresentação de réplicas aos comentários e sugestões constantes do site, uma única vez, através do próprio site da Anatel na Internet.
Justificativa: Muitas vezes os comentários conflitantes com a Consulta Pública deixam de ser comentados entre aqueles que os apresentaram.
Anatel

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 Total de Contribuições:284
 Página:102/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 45.
A Consulta Pública tem por finalidade submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral. § 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. § 2o Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 431
Autor da Contribuição: bcpsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 45, parágrafo 2º Para possibilitar a perfeita realização do objetivo da Consulta Pública, que é a participação dos administrados, especialmente com relação aos instrumentos normativos, deve ser fixado prazo para divulgação dos comentários e sugestões, acompanhados das análises da Anatel. Assim, sugere-se a seguinte nova redação: "§ 2º Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para sua adoção ou não. Os comentários e sugestões, assim como cópia do documento em que tais comentários e sugestões são consolidados e analisados deverão ser enviados à Biblioteca, antes da decisão final da Agência quanto ao documento submetido à Consulta Pública, ficando à disposição do público."
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
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 Página:103/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 45.
A Consulta Pública tem por finalidade submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral. § 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. § 2o Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 444
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Proposta Art. 45 – A Consulta Pública tem por finalidade submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral. Parágrafo Primeiro – A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a trinta dias, e deverá conter as razões e exposições de motivos pelos quais a Agência está submetendo tal documento à analise da Consulta Pública. Parágrafo Segundo - Decorrido o prazo inicial do Parágrafo Primeiro, ficarão os comentários iniciais arquivados na Biblioteca da Agência, à disposição do público, o qual, num prazo suplementar de quinze dias, poderá submeter argumentos à respeito de tais comentários. Parágrafo Terceiro – Todos os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não.
Justificativa: Comentário 4. - Primeiramente, gostaríamos de propor que, quando da submissão de documentos ou assuntos para comentários e sugestões do público em geral, a Agência expusesse simultaneamente e de maneira detalhada os motivos pelos quais está pretendendo criar ou modificar regras. Isso facilitaria o entendimento do público quanto aos objetivos da Agência o que evitaria, principalmente, a realização de comentários desnecessários. 5. - Ainda, sugerimos que fosse criado um mecanismo que possibilitasse a submissão à Agência de comentários ou sugestões dadas pelo público em geral em duas etapas. Assim, a primeira etapa serviria para o fornecimento dos comentários preliminares ao texto, os quais, esgotado o prazo para submissão, ficariam disponíveis para exame do público novamente. Em seguida, seria estabelecido um novo prazo durante o qual o público apresentaria contra-argumentos aos comentários iniciais. Tal procedimento permitiria uma participação democrática de todo o público e, principalmente, uma melhor apreciação dos comentários e sugestões propostos. 6. - Consideramos igualmente importante que o prazo mínimo para comentários iniciais seja de trinta dias e não dez, como consta do texto sob consulta pública. As resoluções da Agência causam profundo impacto na indústria de telecomunicações e deve ser dado, portanto, prazo suficiente para o exame da proposta pelo público. 7. - Finalmente, sugerimos que simultaneamente à publicação do documento final, fossem anexadas as razões pelas quais determinados comentários foram aceitos ou não. 8. - Para colaborar com a revisão da matéria por essa Agência, anexamos ao presente Memorando preparado pelo escritório Harris, Wiltshire & Grannis LLP, localizado na Cidade de Washington, Estados Unidos da América, que descreve os procedimentos utilizados pelo Federal Communication Comission (“FCC”).
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:104/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 46.
O Chamamento Público é o procedimento destinado a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração do serviço. Parágrafo único. O chamamento será publicado no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias para manifestação dos interessados, observando-se o disposto no art. 85 do Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 445
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Proposta Art. 46 – O Chamamento Público é o procedimento destinado a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração do serviço ou uso de radiofrequência
Justificativa: Como nos diversos regulamentos que prevêem o uso de radiofrequência, esta Agência indica que a autorização para o uso só será outorgada após chamamento público, como por exemplo a proposta de regulamento de direito de exploração de satélite. Dessa forma, sugerimos que o uso de radiofrequência seja incluído no referido artigo.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:105/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 46.
O Chamamento Público é o procedimento destinado a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração do serviço. Parágrafo único. O chamamento será publicado no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias para manifestação dos interessados, observando-se o disposto no art. 85 do Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 250
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: O Chamamento Público é o meio adequado não apenas para apurar o número de interessados na exploração do serviço, mas também para apurar o número de interessados na utilização de radio-frequências associada a tal serviço, o que acaba por ocasionar a necessidade de alteração do artigo acima, o qual vigoraria com a seguinte redação: Art. 46. O Chamamento Público é o procedimento destinado a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração do serviço e na utilização de radio-frequências associadas.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:106/284
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 Item:  Art. 49.
Caberá ao Presidente encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta final de Resolução, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública, com a análise da respectiva Superintendência. Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como proposta substitutiva.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 251
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Qual a razão da exclusão do artigo 70, §3º, da Resolução n.º 001, de 17 de dezembro de 1997? Entendemos ser importante a apreciação pelo Conselho Diretor das novas propostas e alterações efetuadas pelos Conselheiros antes da publicação do documento em forma final. Deste modo o artigo acima vigoraria com a seguinte redação: Art. 49. Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como proposta substitutiva, que deverão ser apreciados pelo Conselho Diretor.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:107/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 50.
O Conselho Diretor é obrigado a, antes de editar a Resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude da Consulta Pública, devendo expor em documento próprio as razões para a incorporação ou não das críticas e sugestões encaminhadas, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição de todos os interessados.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 390
Autor da Contribuição: global
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 50. "Art. 50. O Conselho Diretor é obrigado a, antes de editar a Resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude da Consulta Pública, devendo necessariamente expor em documento próprio as razões para incorporação ou não das críticas e sugestões encaminhadas, .."
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:108/284
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 Item:  Art. 52.
As Resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 412
Autor da Contribuição: americel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 12. RESOLUÇÃO – VIGÊNCIA – (Art. 52) – Parece-nos adequada disposição que mantenha a vigência a partir da data da publicação e que acrescente a possibilidade de a própria resolução dizer de sí, quando terá início sua vigência, isto é, “salvo disposição em contrário”.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:109/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 52.
As Resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 290
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação Art. 52. As Resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União ou em outra data nela prevista.
Justificativa: Dependendo da matéria poderá haver um prazo para sua vigência.
Anatel

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 Total de Contribuições:284
 Página:110/284
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 Item:  Art. 53.
A Agência somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável. § 1o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pela Agência. § 2o Os autos dos procedimentos administrativos, instaurados para análise de requerimentos dos interessados, serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e deverão ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. § 3o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 291
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação Art. 53. A Agência somente produzirá atos formais, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, do servidor responsável.
Justificativa: Sugestão objetivando o aperfeiçoamento de linguagem e uma maior clareza na interpretação
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:111/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 53.
A Agência somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável. § 1o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pela Agência. § 2o Os autos dos procedimentos administrativos, instaurados para análise de requerimentos dos interessados, serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e deverão ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. § 3o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 272
Autor da Contribuição: angela
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 10) Art. 53 : substituir a palavra “responsável” por “competente”. Entendo que a autoridade tem competência para assinar.
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:284
 Página:112/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 53.
A Agência somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável. § 1o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pela Agência. § 2o Os autos dos procedimentos administrativos, instaurados para análise de requerimentos dos interessados, serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e deverão ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. § 3o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 413
Autor da Contribuição: americel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 13. RECONHECIMENTO DE FIRMA (Art. 53 § 3º) – Excelente disciplina. Porém, o momento da manifestação de dúvida quanto à autenticidade pode prejudicar o curso do processo. Assim, a manifestação da dúvida deve ocorrer até um determinado momento do procedimento, como, por exemplo, até a data de remessa dos autos com os informes, para a Procuradoria da ANATEL.
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:284
 Página:113/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 53.
A Agência somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável. § 1o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pela Agência. § 2o Os autos dos procedimentos administrativos, instaurados para análise de requerimentos dos interessados, serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e deverão ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. § 3o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 336
Autor da Contribuição: teletsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 3. - Capítulo IV 3.1 - Art. 53, § 3º Comentários: Dispõe o parágrafo que os autos dos procedimentos administrativos, instaurados para a análise de requerimentos dos interessados, serão instruídos com a documentação pertinente e deverá ter suas páginas numeradas e rubricadas. Sugerimos que todo e qualquer processo administrativo tenha os autos numerados e rubricados. Fundamentação: Maior transparência e organização da tramitação dos processos na Anatel. Texto Substitutivo: "Art. 53 § 2º Os autos dos procedimentos administrativos serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e deverão ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas."
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 53.
A Agência somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável. § 1o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pela Agência. § 2o Os autos dos procedimentos administrativos, instaurados para análise de requerimentos dos interessados, serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e deverão ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. § 3o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 497
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Artigo 53, parágrafo 2º Sugere-se que a presente disposição seja alterada para tratar dos procedimentos administrativos em geral e não só aqueles instaurados para análise dos requerimentos dos interessados. A numeração sequencial das páginas em qualquer procedimento administrativo é instrumento para garantia dos direitos dos administrados, com respeito à publicidade, à informação. No mesmo sentido, cabe ainda sugerir a previsão de obrigatoriedade de lavratura de termo de juntada sempre que qualquer folha for acrescida ao processo, o qual deve ser lançado no verso da página imediatamente precedente à juntada, especificando-se o número de folhas juntados, a data e o nome do servidor público que a providenciou, o qual assinará o termo. Dessa forma, garante-se a atuação transparente da Agência e de seus servidores e a integridade dos procedimentos em curso. Ressalte-se que a adoção de formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados é critério a ser observado nos processos administrativos em geral, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII da Lei 9.784/99. Sugere-se, assim, a seguinte nova redação: “§ 2º Os autos dos procedimentos administrativos serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e terão suas páginas sequencialmente numeradas e rubricadas, sendo precedida da lavratura do termo respectivo, a juntada de qualquer documento ou manifestação. O termo de juntada será lançado no verso da página imediatamente precedente, dele constando a natureza do documento ou manifestação, a data, a numeração sequencial das folhas juntadas ao processo, o nome do servidor e sua assinatura.”
Justificativa:
Anatel

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 Página:115/284
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 Item:  Art. 54.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam procedimentos relativos a licitação ; IV - declarem a inexigibilidade de licitação; V - decidam recursos e pedidos de reconsideração; VI - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores e decisões que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 474
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Excluir o parágrafo segundo do art. 54.
Justificativa: Justificativa: em que pese o norte oferecido pela jurisprudência, não convém admitir legamente a padronização de decisões que, em certa medida, retira o caráter de normatividade singular a concreta. Tal medida implica em campo aberto a um debate jurídico problemaático aos fins de toda a regulamentação.
Anatel

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 Página:116/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 54.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam procedimentos relativos a licitação ; IV - declarem a inexigibilidade de licitação; V - decidam recursos e pedidos de reconsideração; VI - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores e decisões que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 391
Autor da Contribuição: global
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 54. Sugestão para adequação ao contido no art. 5o., LV, da Constituição Federal: "Art. 54. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, garantindo-se sempre a audiência prévia dos particulares atingidos pelos seus efeitos, especialmente quando:"
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 54.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam procedimentos relativos a licitação ; IV - declarem a inexigibilidade de licitação; V - decidam recursos e pedidos de reconsideração; VI - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores e decisões que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 292
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação e reexame de ofício de ato administrativo.
Justificativa: Conforme disposição da Lei Federal nº 9784/99, sugerimos a inclusão de "reexame de ofício" para ocorrer total conformidade com a referida Lei.]
Anatel

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 Item:  Art. 54.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam procedimentos relativos a licitação ; IV - declarem a inexigibilidade de licitação; V - decidam recursos e pedidos de reconsideração; VI - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores e decisões que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 252
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: É necessária alteração na redação dada ao artigo para que melhor se adeqüe aos princípios que regem as atividades da Administração, especialmente aos da motivação e finalidade. O artigo passaria a vigorar então com a seguinte redação: Art. 54. Os atos administrativos deverão ser fundamentados com a respectiva motivação e finalidade, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando:
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 55.
A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvado o previsto nos art. 112, 116, 138, 143 e 169 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Parágrafo único. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 392
Autor da Contribuição: global
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Sugestão para adequação ao contido no art. 5o, LV da Constituição Federal: Art. 55. Idem à sugestão anterior: "Art. 55. A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, ressalvado ..."
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:120/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 57.
Regem-se pelo disposto nesta seção os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização ou para realização de alterações de sua situação perante a Agência, quer se tratem de assuntos de natureza técnica, de ordem contratual ou societária.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 475
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 17. Incluir no art. 57 o parágrafo único do art. 74 do Regimento atual com a seguinte redação: “Parágrafo único. As adjudicações que dependerem de procedimento licitatório serão regidas por normas próprias, não se lhes aplicando o disposto neste capítulo.”
Justificativa: Justificativa: havendo regulamentação própria acerca dos procedimentos de licitação, faz-se conveniente a menção da hipótese de incidência de tais normas quando a obtenção de autorização assim o reclamar; não havendo o que se admitir, juridicamente, em contrário.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:121/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 58.
O requerimento será dirigido à Agência, devendo conter: I - o nome e qualificação; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o detalhamento das alterações pretendidas, se for o caso; IV - endereço para correspondência do requerente.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 253
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: O requerimento dirigido à Agência deverá conter não apenas as alterações pretendidas, mas principalmente o pedido do interessado, fazendo-se necessária alteração no artigo em questão, o qual teria a seguinte redação: Art. 58. III - o detalhamento do pedido e das alterações pretendidas, se for o caso;
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:122/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 58.
O requerimento será dirigido à Agência, devendo conter: I - o nome e qualificação; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o detalhamento das alterações pretendidas, se for o caso; IV - endereço para correspondência do requerente.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 293
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugerimos a inclusão V - a nomeação de procurador para receber as devidas comunicações
Justificativa: Da necessidade e conveniência da Agência para notificação dos atos pela agência
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:123/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 59.
A tramitação do requerimento observará as seguintes regras: I - protocolizado o expediente, o órgão de recepção providenciará a autuação do processo e remessa ao setor competente, no prazo de dois dias; II - o requerimento será liminarmente indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I, II e III do artigo anterior, notificando-se o requerente do indeferimento, se tiver sido mencionado o endereço para correspondência; III - a autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo a Procuradoria, em caso de dúvida relevante quanto à matéria jurídica; IV - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Informe, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o a deliberação superior; V - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, num prazo de até quinze dias; VI - a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período; VII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único. Todo requerimento que trate de assunto da competência do Conselho Diretor deverá ser previamente submetido à Procuradoria para emissão de parecer.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 294
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Inciso I: Sugestão de redação I - após o protocolo, o órgão de recepção providenciará a autuação do processo e remessa ao setor competente, no prazo de dois dias; Inciso IV: Sugestão de redação IV - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Parecer, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o a deliberação superior;
Justificativa: Inciso I: Sugestão objetivando o aperfeiçoamento de linguagem e uma maior clareza na interpretação. Inciso IV: Lembramos que nas definições do art. 3 desta consulta não há previsão de Informe, apenas de Parecer, o que nos parece mais adequado.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:124/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 59.
A tramitação do requerimento observará as seguintes regras: I - protocolizado o expediente, o órgão de recepção providenciará a autuação do processo e remessa ao setor competente, no prazo de dois dias; II - o requerimento será liminarmente indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I, II e III do artigo anterior, notificando-se o requerente do indeferimento, se tiver sido mencionado o endereço para correspondência; III - a autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo a Procuradoria, em caso de dúvida relevante quanto à matéria jurídica; IV - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Informe, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o a deliberação superior; V - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, num prazo de até quinze dias; VI - a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período; VII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único. Todo requerimento que trate de assunto da competência do Conselho Diretor deverá ser previamente submetido à Procuradoria para emissão de parecer.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 273
Autor da Contribuição: angela
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 11) Art. 59 Inciso I: acrescentar no final da frase “dias úteis”.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:125/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 59.
A tramitação do requerimento observará as seguintes regras: I - protocolizado o expediente, o órgão de recepção providenciará a autuação do processo e remessa ao setor competente, no prazo de dois dias; II - o requerimento será liminarmente indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I, II e III do artigo anterior, notificando-se o requerente do indeferimento, se tiver sido mencionado o endereço para correspondência; III - a autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo a Procuradoria, em caso de dúvida relevante quanto à matéria jurídica; IV - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Informe, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o a deliberação superior; V - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, num prazo de até quinze dias; VI - a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período; VII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único. Todo requerimento que trate de assunto da competência do Conselho Diretor deverá ser previamente submetido à Procuradoria para emissão de parecer.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 254
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Primeiramente cumpre-nos verificar que a consulta à Procuradoria pela autoridade deveria se dar em caso de qualquer dúvida sobre matéria jurídica, não devendo ser esta sujeita à análise subjetiva de relevância. Ademais, as prorrogações devem sofrer limitação, devendo ser concedidas apenas por uma única vez. Com as alterações sugeridas o artigo passaria, assim, a ter a seguinte redação: Art. 59. III - a autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo a Procuradoria, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica; VI - a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, salvo uma única prorrogação por igual período;
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:126/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 59.
A tramitação do requerimento observará as seguintes regras: I - protocolizado o expediente, o órgão de recepção providenciará a autuação do processo e remessa ao setor competente, no prazo de dois dias; II - o requerimento será liminarmente indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I, II e III do artigo anterior, notificando-se o requerente do indeferimento, se tiver sido mencionado o endereço para correspondência; III - a autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo a Procuradoria, em caso de dúvida relevante quanto à matéria jurídica; IV - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Informe, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o a deliberação superior; V - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, num prazo de até quinze dias; VI - a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período; VII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único. Todo requerimento que trate de assunto da competência do Conselho Diretor deverá ser previamente submetido à Procuradoria para emissão de parecer.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 393
Autor da Contribuição: global
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 59. A Seção composta pelos artigos 57 a 61 é bastante relevante. No artigo 59, V, sugiro um pequeno acréscimo: "Art. 59. ... (...) V - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, num prazo de até quinze dias, prorrogáveis por outros 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita."
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:127/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 59.
A tramitação do requerimento observará as seguintes regras: I - protocolizado o expediente, o órgão de recepção providenciará a autuação do processo e remessa ao setor competente, no prazo de dois dias; II - o requerimento será liminarmente indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I, II e III do artigo anterior, notificando-se o requerente do indeferimento, se tiver sido mencionado o endereço para correspondência; III - a autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo a Procuradoria, em caso de dúvida relevante quanto à matéria jurídica; IV - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Informe, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o a deliberação superior; V - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, num prazo de até quinze dias; VI - a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período; VII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único. Todo requerimento que trate de assunto da competência do Conselho Diretor deverá ser previamente submetido à Procuradoria para emissão de parecer.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 337
Autor da Contribuição: teletsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: - Art. 59 Comentários: Dispõe o artigo sobre a tramitação dos requerimentos que objetivam a obtenção de autorização ou para realização de alterações da situação das prestadoras perante a Agência. Sugerimos que seja atribuído efeito suspensivo a esse tipo de requerimento, de maneira que a consulta eficaz impeça a aplicação de penalidades relativamente à matéria consultada. Fundamentação: Maior agilidade na atividade das empresas e celeridade nas ações da Anatel. Texto Substitutivo: "Art. 59 § 1º A consulta eficaz impede a aplicação de penalidades relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona."
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:128/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 59.
A tramitação do requerimento observará as seguintes regras: I - protocolizado o expediente, o órgão de recepção providenciará a autuação do processo e remessa ao setor competente, no prazo de dois dias; II - o requerimento será liminarmente indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I, II e III do artigo anterior, notificando-se o requerente do indeferimento, se tiver sido mencionado o endereço para correspondência; III - a autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo a Procuradoria, em caso de dúvida relevante quanto à matéria jurídica; IV - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Informe, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o a deliberação superior; V - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, num prazo de até quinze dias; VI - a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período; VII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único. Todo requerimento que trate de assunto da competência do Conselho Diretor deverá ser previamente submetido à Procuradoria para emissão de parecer.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 476
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Modificar o inciso VI do art. 59 para o seguinte: “VI- a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante pedido justificado da autoridade.”
Justificativa: Justificativa: a modificação sugerida mantém o conteúdo da regra proposta ao mesmo tempo em que lhe dá contornos de maior segurança e estabilidade institucional.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:129/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 59.
A tramitação do requerimento observará as seguintes regras: I - protocolizado o expediente, o órgão de recepção providenciará a autuação do processo e remessa ao setor competente, no prazo de dois dias; II - o requerimento será liminarmente indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I, II e III do artigo anterior, notificando-se o requerente do indeferimento, se tiver sido mencionado o endereço para correspondência; III - a autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo a Procuradoria, em caso de dúvida relevante quanto à matéria jurídica; IV - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Informe, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o a deliberação superior; V - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, num prazo de até quinze dias; VI - a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período; VII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único. Todo requerimento que trate de assunto da competência do Conselho Diretor deverá ser previamente submetido à Procuradoria para emissão de parecer.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 446
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Proposta Art. 59. – A tramitação do requerimento observará as seguintes regras: VI. – a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, por uma única vez.
Justificativa: A fim de se evitar morosidade e excessiva burocracia no procedimento para obtenção de autorização, entendemos que a possibilidade de prorrogação do prazo de trinta dias para que a autoridade decida sobre a matéria do requerimento prevista no artigo acima citado, deva ser limitada à uma única vez.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:130/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 62.
Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a solução de pendências, que poderão ser resolvidas independentemente de Sessão, bem como o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento específico de mediação. Parágrafo único. Os interessados serão notificados com antecedência mínima de três dias úteis, devendo constar da notificação a data, a hora, o local e o objeto da mediação.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 447
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Proposta Art. 62 – Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a solução de pendências, que poderão ser resolvidas independentemente de Sessão, bem como o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento específico de mediação, no qual a Agência participará como mediadora, sem a emissão de pareceres ou decisões prévias.
Justificativa: Tendo em vista o disposto no Artigo 131, inciso V da Proposta, quer nos parecer que a mediação será mera audiência de conciliação entre as partes. 12. - Neste sentido, sugerimos que conste do novo Regimento Interno que a Agência funcionará apenas como órgão mediador nos procedimentos de mediação, não podendo, para tanto, emitir pareceres ou decisões prévias que possam vir a influenciar a composição do litígio entre as partes.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:131/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 62.
Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a solução de pendências, que poderão ser resolvidas independentemente de Sessão, bem como o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento específico de mediação. Parágrafo único. Os interessados serão notificados com antecedência mínima de três dias úteis, devendo constar da notificação a data, a hora, o local e o objeto da mediação.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 477
Autor da Contribuição: telefonisp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 1. 19. Substituir o art. 62, “caput”, pelo seguinte: “Art. 62. Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a soluçào de pendências relativas ao reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, e que poderão ser resolvidas independentemente de Sessão, será instaurado procedimento específico de mediação.” 2. Modificar, no parágrafo único do art. 62, o prazo da notificação. “Parágrafo único. Os interessados serão notificados com antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo constar da notificação a data, a hora, o local e o objeto da mediação.”
Justificativa: 1. Justificativa: a reordenação do texto melhoraria a sua compreensão. 2. Justificativa: a prudência reclama prazo um pouco maior ao proposto para as notificações dos processos de mediação, máxime considerando a sua importância e a tendência de sua polarização na resolução das lides
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:132/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 62.
Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a solução de pendências, que poderão ser resolvidas independentemente de Sessão, bem como o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento específico de mediação. Parágrafo único. Os interessados serão notificados com antecedência mínima de três dias úteis, devendo constar da notificação a data, a hora, o local e o objeto da mediação.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 255
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: É importante que o prazo da publicação notificando os interessados sobre a mediação se dê com maior antecedência, e que a expressão “pendências” seja substituída pela expressão controvérsias. Ademais, não ficou claro se o procedimento de mediação será apenas a realização de uma reunião, ou deverá obedecer regras de mediação que serão criadas pela Agência. Também não está claro qual o papel da Agência na mediação, se de mediadora e conciliadora apenas, ou, se a Agência terá a autoridade para proferir uma decisão no processo de mediação. Em nossa opinião, a Agência deveria assumir o papel de conciliadora em reuniões específicas realizadas com as partes. Caso não seja feito acordo entre as partes na reunião de medicação, o processo administrativo deverá ser reformado, e a decisão seria tomada em Sessão normal dos Conselheiros. Desta forma o Artigo 62 vigoraria com a seguinte redação: Art. 62. Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a solução de controvérsias, que poderão ser resolvidas independentemente de Sessão, bem como o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será realizada reunião com mediação da Agência. Caso não seja solucionada a controvérsia na reunião de mediação, a mesma será encaminhada ao Conselho Diretor para decisão em Sessão. Parágrafo único. Os interessados serão notificados com antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo constar da notificação a data, a hora, o local e o objeto da reunião de mediação.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
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CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 62.
Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a solução de pendências, que poderão ser resolvidas independentemente de Sessão, bem como o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento específico de mediação. Parágrafo único. Os interessados serão notificados com antecedência mínima de três dias úteis, devendo constar da notificação a data, a hora, o local e o objeto da mediação.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 295
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Art. 62 Entendemos que deve ser descrito nesta norma como se iniciará o Procedimento de Mediação e por ordem de quem e a quem caberá realizá-lo. Parágrafo Único: Sugestão de redação Parágrafo Único: Os interessados serão notificados com antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo constar da notificação a data, a hora, o local e o objeto da mediação.
Justificativa: Parágrafo único: O prazo de cinco dias adapta-se melhor à realidade jurídica brasileira, estando de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:134/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 63
Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 296
Autor da Contribuição: Machado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Verifica-se ter sido acrescentado à nova proposta de Regimento da Anatel uma nova Seção, a de nº IV, no Capítulo VI, relativo aos Atos Administrativos, dispondo sobre o que deve ser entendido por Reparação. Sugere-se a retirada de tal Seção e por conseguinte do art. 63 do texto apresentado, renumerando-se os demais.
Justificativa: De forma pouco convencional e eivado de ilegalidade arbitra que independentemente de procedimento que disponha sobre apuração, poderá determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção. Ora, tal disposição constitui flagrante inconstitucionalidade, senão vejamos: 1- art. 5º II - CF - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." No presente caso a sanção e as providências de natureza pecuniária surgirão em conformidade com o disposto em simples Resolução, que será baixada pelo Conselho Diretor da Anatel em afronta também, à Lei Geral de Telecomunicações. 2- Art. 5º LV- CF - "... em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." A presente disposição assevera de forma cristalina a obrigação do Estado em garantir o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a ela inerentes. Logo, é inócua, diante do ordenamento jurídico nacional, a pretensão da Anatel em querer sancionar as operadoras de telefonia com base apenas no disposto em seu Regimento Interno. 3- art. 37 § 3º- CF * "as reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei." Tal disposição constitucional assevera ser imperativo que tal matéria seja disciplinada por lei. Logo, não pode uma simples Resolução, que cria o Regimento Interno da Autarquia, sob a camuflagem de resguardar direitos de usuários, determinar que a partir de reclamações relativas à prestação de serviços telefônicos, possa dispor e impor sanções inclusive, de natureza pecuniária. Supletivamente, caso não seja acolhida a argumentação anterior, apresentamos a seguir proposta de nova redação ao citado artigo 63, que acreditamos mais adequada Sugestão de redação Art. 63 Visando resguardar direitos dos consumidores, usuários ou terceiros prejudicados atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção. Justificativa Melhor adequação tendo em vista o alcance desta norma para consumidores e terceiros prejudicados
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:135/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 63
Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 315
Autor da Contribuição: telemig-c
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigos 63 e 69 – Da Reparação: O conteúdo do artigo 63 é contrário ao princípio da ampla defesa, previsto no artigo 69, que prevê a realização de procedimento administrativo para que a reparação possa ser determinada ou não. A determinação de reparação não pode ocorrer independentemente do processo administrativo destinado à apuração das responsabilidades. Sugerimos a supressão do artigo 63, e a manutenção do artigo 69.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:136/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 63
Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 256
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Artigo 63 não é apenas ilegal mas também inconstitucional, pois estabelece que a ANATEL poderá "...independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação (...) determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações...". Isto porque, o Artigo 63 do Regimento Interno viola o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o Artigo 63 do Regimento Interno vai de encontro ao disposto no Artigo 36, inciso IV, do próprio Regimento Interno, dispositivo este inserido no Capítulo I do Título IV da Consulta Pública 154/99, que trata dos "Princípios Gerais dos Procedimentos Administrativos" e estabelece, no Artigo 36, inciso IV, que o interessado tem o direito de ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação. Artigo 63 do Regimento Interno é ilegal também à luz de princípio de direito processual, mais especificamente o princípio consagrado no artigo 588, inciso II, do Código de Processo Civil, que proíbe a alienação de domínio ou pagamento de dinheiro antes que a sentença tenha transitado em julgado. Num processo judicial, a sentença é proferida depois de ampla discussão da matéria própria entre as partes do processo. O Artigo 63 não pode impor às prestadoras providências até mesmo "de natureza pecuniária", sem permitir a elas que sequer discutam a matéria objeto da "determinação". Também não nos parece correto afirmar que a "reparação" de que trata o Artigo 63 é ato, e não processo, pelo que não se aplicariam os artigos de lei transcritos acima. Um ato como o que trata o Artigo 63, que pode até impor uma obrigação "de natureza pecuniária" às prestadoras, não pode de maneira alguma ser emanado antes do trâmite regular do processo administrativo próprio, processo em que se dê às operadoras o direito constitucional de se defender. Em nossa opinião, o artigo como está simplesmente ignora ainda os eventos de caso fortuito e força maior consagrados, dentre vários outros dispositivos, no artigo 1.058 do Código Civil. Às operadoras não seria dada uma oportunidade sequer de provar que as "falhas, degradação ou insuficiência" na prestação dos serviços resultaram desses dois eventos excludentes de responsabilidade. Em resumo, sugerimos seja o artigo suprimido do texto do Regimento Interno, até porque a sanção por falhas, degradação ou insuficiência na prestação dos serviços, já está prevista no Regimento Interno, justamente nos Artigos 64 e seguintes citados no texto do Artigo 63. Os Artigos 64 e seguintes do Regimento Interno disciplinam um processo próprio para a apuração de eventual responsabilidade das operadoras, e garantem, corretamente a ampla defesa e o contraditório. Entendemos também que a Agência não poderá, em geral, “determinar” que nenhuma providência seja tomada sem a prévia investigação dos fatos, o que contradiz o Artigo 69 da própria Consulta Pública 154/99 que prevê que nenhuma sanção administrativa será aplicada sem que lhe seja assegurada ampla defesa. Ademais, não está definida a natureza da “determinação” da Agência. Seria um Despacho? Quem na Agência teria competência para “determinar” e sobre quais assuntos? De qualquer forma, entendemos que a “determinação” sem o devido processo administrativo confronta o mencionado dispositivo constitucional.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:137/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 63
Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 338
Autor da Contribuição: teletsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Art. 63 Comentários: Dispõe o artigo que a Anatel poderá determinar às prestadoras que adotem "providências específicas, inclusive de natureza pecuniária", sem que tenha havido apuração de responsabilidade em autos de procedimento administrativo. Sugerimos que tal dispositivo seja eliminado do novo Regimento Interno.
Justificativa: Fundamentação: Caso tal dispositivo seja mantido, será o novo Regimento Interno inconstitucional pois os seguintes princípios restarão violados: (i) princípio do devido processo legal, que, como se sabe, dispõe que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (ii) princípio da ampla defesa, assim assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal que assim dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Isso significa que ninguém deve ser condenado sem ser ouvido; e (iii) princípio da presunção da inocência que dita que todos serão tidos por inocentes até prova em contrário
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:138/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 63
Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 327
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 63 A disposição deve ser eliminada. Trata-se da criação de medida destinada a atuar na situação jurídica do prestador de serviço, impondo-lhe obrigação, inclusive de natureza pecuniária. Entretanto, considerando que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, tem-se que, sob o império da Lei, provisão dessa natureza é inconciliável com o sistema jurídico vigente. A modificação da situação jurídica do prestador do serviço, a partir da determinação de adoção ou abstenção de conduta, inclusive com reflexos patrimoniais, depende de: (i) expressa previsão legal; (ii) devido processo legal, com as garantias de contraditório e ampla defesa. Qualquer proceder não determinado ou autorizado pela Lei é defeso à Administração Pública, regida que se encontra pelo princípio da legalidade (CF, artigo 37, caput). Além disso, determina a Constituição Federal que a defesa do consumidor, pelo Estado, seja promovida na forma da Lei (art. 5º, XXXII) e, ainda, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da Lei (art. 5º, inciso II). A Resolução da Anatel que venha a aprovar o texto ora em comento, no entanto, não é Lei, não tem força de Lei e não pode legitimar o proceder da Administração não autorizado pela Lei ou com ela desconforme. Acresça-se, ainda, que a atuação do Poder Público sobre o patrimônio do prestador de serviço - o que se infere da possibilidade de a Agência vir a determinar providência de natureza pecuniária - só se dá por via da imposição de tributo ou de pena, sendo o confisco vedado pela Constituição. Não se tratando de hipótese de tributo resta, então, pena ou confisco. O segundo, já se ponderou, é vedado. A primeira, depende de previsão legal e só pode ser aplicada por via do devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:139/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 63
Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 363
Autor da Contribuição: tcoc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Excluir o art. 63, pois foge à competência do órgão regulador além de desrespeitar a Norma Constitucional mencionada;
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:40:48
 Total de Contribuições:284
 Página:140/284
CONSULTA PÚBLICA 154
 Item:  Art. 63
Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 313
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Entre as novas regras propostas, conta-se a do artigo 63, capítulo VI – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, Seção IV – Da Reparação: “Art. 63. Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.” i) A regra que este artigo introduz tem por finalidade excluir a incidência da regra do artigo seguinte, 64, a qual, observando a norma constitucional do devido processo legal e do direito à ampla defesa, determina que o descumprimento de obrigação por parte dos prestadores do serviço só poderá ser apurado mediante processo administrativo especialmente para esse fim instaurado. Igualmente, busca a regra do artigo 63 excluir a incidência da regra do artigo 69, que atendendo ao princíp