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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 16:43:43
 Total de Contribuições:4
 Página:1/4
CONSULTA PÚBLICA 755
 Item:  Item 1

Dar nova redação ao §1º do Art. 15. do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27/09/2002:

 

§1° As autorizações de SMP a serem expedidas para cada uma das Regiões I, II e III, prevista no Anexo I, terão Áreas de Prestação coincidentes com as respectivas Regiões.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 32133
Autor da Contribuição: FGV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/02/2007 15:53:58
Contribuição: A presente contribuição visa analisar os efeitos esperados a partir da “Proposta de Alteração no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP” objeto da Consulta Pública n. 755 da ANATEL, datada de 11 de dezembro de 2006. Essa contribuição está fundamentada em estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (IBRE/FGV) que, baseados na experiência brasileira e internacional, objetivaram a análise dos efeitos de bem-estar decorrentes das mudanças propostas nas Consultas Públicas n. 755 da ANATEL. Com isso, se pretende contribuir para um uso mais eficiente do recurso público. O art. 127 da LGT ressalta, em seus incisos II e VII, que o regulador deve zelar pela competição livre, ampla e justa e pelo uso eficiente do espectro de radiofreqüências. Esta visão está em linha com a literatura econômica do tema que preconiza que, de modo geral, a função do regulador no que diz respeito ao espectro de freqüências deve ser: (i) alocá-lo de forma a promover a oferta eficiente de serviços; (ii) selecionar um mecanismo que aloca as licenças de modo a maximizar o bem-estar da sociedade; (iii) sujeito a estas restrições, maximizar o valor presente das receitas obtidas pelo governo [HAZLETT & MUÑOZ (2006a)]. A alteração proposta na referida Consulta Pública que trataremos nesta contribuição refere-se à remoção do limite de operadoras de SMP por região. Como atualmente o número de operadoras é quatro, salvo algumas exceções, esta remoção indica que no futuro a ANATEL poderia induzir a entrada de mais operadoras nas áreas geográficas. Nesse sentido, de modo geral, esta remoção está de acordo com os objetivos do regulador na medida em que a introdução de mais competidores tenderia a reduzir o preço da prestação dos serviços. No entanto, no Brasil, e na maioria dos países, os reguladores exercem algum tipo de limite no número de firmas no segmento de telefonia móvel, diferentemente do que ocorre em outros setores. Com base nisso, caberia a seguinte questão: por que os órgãos reguladores exercem tal controle? A resposta está relacionada à escassez de espectro de freqüências radioelétricas. Assim, o próximo passo seria determinar a relação entre a limitação da disponibilidade de faixas de freqüências e o número de operadoras no mercado. De um lado, quando o nível de competição no mercado é significativo, a entrada de novas firmas tende a ter efeitos concorrenciais pequenos. Este argumento é corroborado por evidências empíricas. Por exemplo, HAZLETT & MUÑOZ (2006a) usam dados internacionais e estimam simultaneamente equações de demanda e oferta para a telefonia móvel. Basicamente é estimado um modelo como o explicitado a seguir: ln(Pit) = αi + f[ln(Qit), ln(HHIit), ln(Eit), ln(Dit)] + εit, (1) ln(Pit) = βi + g[ln(Qit), ln(Rit), ln(Fit)] + ξit, (2) onde i designa um determinado país, t indica um determinado trimestre, p denota preço do serviço de telefonia móvel (medido pela receita média por minuto), “ε” e “ξ” são termos de erro. A equação (1) representa a relação de oferta e indica que o preço depende (por meio da função f) da quantidade ofertada (q), da estrutura do mercado (medido pelo índice de concentração HHI), do espectro alocado para telefonia móvel (E) e da densidade demográfica (D). Por sua vez, a equação (2) representa a relação de demanda e indica que o preço depende (por meio da função g) da quantidade ofertada, da renda per capita (R) e do preço da telefonia fixa (P), este último medido pela média do custo de uma ligação local de três minutos em horário de maior tarifação. Obviamente, o preço de mercado é alcançado pela interação de demanda e oferta. Nessa análise, um conceito muito útil é a elasticidade do preço com relação à concentração de mercado. Esta elasticidade mede, para uma queda de 1% no HHI, qual a redução percentual da receita média por minuto. De acordo com a especificação utilizada e as estimativas encontradas, esta elasticidade é dada por 1/[6,56-0,35 x ln(HHI)], ou seja, quanto menor a concentração, menor o efeito de uma redução do HHI no preço de mercado, o que confirma a previsão teórica. Por outro lado, fixando-se a quantidade de freqüência que se pretende destinar ao SMP, a introdução de novos operadores tende a aumentar o custo das firmas. Este efeito se dá através de dois canais: (i) pela redução do espectro de freqüência disponível para cada operadora; (ii) pelas deseconomias de escala. O primeiro efeito é relacionado com o fato de que o custo marginal de uma operadora de telefonia móvel é decrescente no gasto com capital e na quantidade de espectro de freqüência disponível para ela. Além disso, para uma determinada firma espectro e capital são insumos substitutos. Existem estudos que apontam que, para um dado nível de serviço, o aumento do espectro de freqüência disponível para uma determinada firma reduz o gasto com capital por assinante [REED (1992)]. Sendo assim, quando novas licenças são leiloadas, o investimento em capital ainda não foi feito e mais espectro disponível significa necessidade de menos investimento para atingir o mesmo nível de custo marginal [HAZLETT & MUÑOZ (2006a)]. Este efeito também é captado por evidências empíricas. Partindo do modelo denotado pelas equações (1) e (2), HAZLETT & MUÑOZ (2006a) estimam que a elasticidade do preço por minuto com relação ao total de espectro disponibilizado para a telefonia móvel é dada por 1/[-0,39+0,03 x ln(E)], ou seja, se uma pequena quantidade de espectro é alocado para telefonia móvel, existem ganhos em aumentá-lo. O segundo efeito tem a ver com o fato de o setor ser caracterizado por significativas economias de escala [ver MCCLOUGHAN & LYONS (2006) para evidências a este respeito]. Dado o espectro disponível para o SMP, o aumento do número de operadoras tende a diminuir a base de assinantes de cada empresa e fazer com que não sejam plenamente aproveitadas as economias de escala. Sendo assim, como o efeito competitivo tende a ser cada vez menor e o impacto nos custos cada vez maior, existe um ponto a partir do qual a introdução de novas operadoras reduz o bem-estar social. O modelo exposto a seguir, adaptado de HAZLETT & MUÑOZ (2006a), ilustra este argumento. Considere-se que o custo da i-ésima operadora depende da quantidade ofertada (Q), do capital investido (K) e da quantidade de espectro disponível para ela (E) por meio da função C(Qi,Ki,Ei). Considere-se também que a competição é feita por meio de quantidades e, para facilitar, que todas as firmas são iguais. Sendo assim, mostra-se facilmente que, em equilíbrio, o preço de mercado é dado por: p(Q) = CQ/{1 + 1/[ε(Q) x N²]} (3) onde ε é a elasticidade preço da demanda, N o número de empresas e CQ o custo marginal. Percebe-se que o preço de equilíbrio é um múltiplo do custo marginal. Para facilitar o raciocínio, suponha que a elasticidade preço seja constante e que o custo marginal não depende da quantidade produzida. Então, definido-se λN ≡ 1/{1 + 1/[ε(Q) x N²]}, nota-se de (3) que conforme N vai crescendo λN vai se reduzindo a taxas decrescentes. Ao mesmo tempo, o custo marginal vai aumentando a taxas crescentes na medida em que a escassez de espectro vai se tornando mais severa. Deste modo, a partir de certo ponto o aumento no número de firmas reduz o bem-estar do consumidor, pois o aumento no custo marginal é tão grande que supera o ganho conseguido com o incremento na competição. Também é possível escrever: ∂p(Q)/∂N = [-p’(Q)/N] x [-p’(Q) x Q + CEQ x E)]/[p’’(Q) x Q + (N+1) x p’(Q)] (4) onde CEQ ≤ 0 é a derivada parcial do custo marginal com relação ao espectro disponível. Há de se notar que a expressão (4) tem o sinal contrário de γN ≡ -p’(Q) x Q+ CEQ x E, pois o denominador é sempre negativo e a demanda é negativamente inclinada. Sendo assim, como o sinal de λN é ambíguo (a primeira parcela é positiva e a segunda negativa), o preço não necessariamente é reduzido com o aumento do número de operadoras. Note-se que quando não há escassez de espectro (CEQ = 0) o preço sempre cai quando novas firmas são introduzidas no mercado. Para ilustrar o argumento, considere-se que a elasticidade preço da demanda é constante e igual a –1,2 e que o custo marginal pode ser descrito como CN+1 = CN + (Nª)/10. Ressalte-se que esta simulação é somente ilustrativa, não possui qualquer relação como o caso brasileiro. A Tabela 1 traz os resultados de simulações do preço de equilíbrio para diferentes valores de "a". Nota-se que quanto mais severo o efeito da escassez de espectro (quanto maior "a"), menor o número ótimo de firmas no mercado (marcado com asterisco). Tabela 1: Simulações do Preço de Equilíbrio a = 0 a = 0,2 a = 0,5 a = 0,9 N = 1 60,00 60,00 60,00 60,00 N = 2 12,76 12,78 12,81 12,87 N = 3 11,24 11,28 11,37 11,52* N = 4 10,87 10,94 11,09* 11,40 N = 5 10,76 10,87* 11,11 11,62 N = 6 10,75* 10,90 11,24 12,01 N = 7 10,78 10,99 11,44 12,52 N = 8 10,84 11,10 11,68 13,13 N = 9 10,91 11,22 11,95 13,82 N = 10 10,99 11,36 12,25 14,60 Percebe-se que o efeito das economias de escala sequer foi cotejado. Para tal, basta notar que economias de escala implicam que o custo médio diminui com a quantidade produzida, ou seja, que o custo médio é sempre superior ao custo marginal. Mas (3) mostra que o preço de equilíbrio é um múltiplo do custo marginal e que conforme N aumenta este múltiplo vai caindo e se aproximando da unidade. Ou seja, a partir de certo ponto a introdução de novas firmas faz com que o preço caia abaixo do custo médio, fazendo com que estas passem a ter prejuízo. Deste modo, não é surpresa que em uma amostra de cinqüenta países compilada em MERRILL LYNCH (2006), mais de 70% deles possuam três ou quatro empresas, 14% possuam cinco empresas e 4% possuam seis empresas. Como o número de operadoras de telefonia móvel é em grande parte definido de modo exógeno pelos reguladores, este resultado provavelmente reflete, ao menos parcialmente, algum tipo de preocupação no que diz respeito à relação entre o número de firmas e o bem-estar social. Nesse sentido, cabe salientar que o mercado brasileiro apresenta um elevado nível de competitividade. Uma evidência empírica mais direta a este respeito é a mera comparação internacional do ARPU no setor. Numa amostra de 50 países, o Brasil está entre aqueles com ARPU mais baixo (ver Tabela 2). Tabela 2: ARPU (US$/mês) – Comparações Internacionais (1Q 2006) ARPU ARPU ARPU ARPU Irlanda 56,97 R.Unido 31,60 Hong Kong 20,57 Turquia 11,59 Japão 55,29 Cingapura 30,98 Af. do Sul 19,83 Marrocos 11,20 EUA 53,08 Holanda 29,70 Suécia 19,81 Tailândia 9,74 Canadá 45,67 Espanha 29,53 Nigéria 19,00 Índia 9,57 Suíça 44,28 Dinamarca 28,65 México 18,75 China 9,40 Coréia 41,45 Grécia 27,97 Venezuela 17,82 Colômbia 8,92 Noruega 40,27 Finlândia 27,61 Polônia 16,97 Ucrânia 7,22 França 36,57 Itália 25,41 Malásia 14,77 Indonésia 6,87 Bélgica 35,40 Taiwan 23,73 Chile 14,68 Rússia 6,55 Austrália 34,83 Hungria 22,52 Peru 14,65 Paquistão 6,20 Áustria 33,42 Portugal 21,26 Egito 12,69 Filipinas 5,60 Israel 32,98 Alemanha 20,77 Brasil 11,71 N.Zelândia 31,74 R.Checa 20,67 Argentina 11,60 Fonte: MERRILL LYNCH (2006). Todavia, seria possível argumentar que esta situação decorre de características particulares do Brasil no que diz respeito, por exemplo, à renda per capita, à estrutura de mercado e ao tamanho do espectro de freqüência destinado à telefonia móvel. No entanto, a literatura econômica indica que, mesmo depois de controlar para diversos fatores, os preços no mercado brasileiro são particularmente baixos. Tomando por base a especificação denotada por (1) e (2), o parâmetro αi, específico para cada país, sugere a medida do nível de competição no mercado. Se o parâmetro for negativo (positivo), significa que, dadas as características do mercado de telefonia móvel do país, o preço por minuto é mais baixo (alto) do que se esperaria. As estimativas de HAZLETT & MUÑOZ (2006a, b) apontam que não só o parâmetro do Brasil é negativo, como se encontra entre os menores da amostra de países utilizada. As evidências de que o mercado brasileiro é competitivo são reforçadas pelos dados a respeito da densidade de telefones móveis: o Brasil se encontra em patamar comparável à média dos países com renda per capita similar: em 2005 tínhamos densidade de 462,5 telefones móveis por mil habitantes, contra 467,1 da média dos países de renda intermediária. De acordo com dados da própria ANATEL, houve um crescimento considerável da densidade de telefones móveis no Brasil entre 2005 e 2006, atingindo a marca de 532,4 telefones para cada mil habitantes em dezembro do último ano, taxa de crescimento de cerca de 16%. E, mesmo controlando para outros fatores além da renda per capita, a densidade de telefones móveis no Brasil é particularmente alta. Há de se notar que a competição não prejudicou os objetivos de universalização, tanto que a telefonia móvel vem desempenhando importante papel nesta questão, especialmente nas classes de baixa renda por meio do telefone móvel pré-pago. Nos últimos anos, têm-se observado que muitos domicílios de baixa renda, na impossibilidade de possuírem ao mesmo tempo telefones móveis e fixos, têm substituído o telefone fixo pelo telefone móvel [SCHYMURA & CANÊDO-PINHEIRO (2006)]. Dessa forma, a presente contribuição à Consulta Pública visa alertar o órgão regulador de que os benefícios esperados em razão do aumento na competição pela indução da entrada de novos operadores no segmento de telefonia móvel podem não se materializar. A razão seria o aumento de custos provocados por deseconomias de escala e a alocação de faixas de freqüências muito pequenas para as operadoras. Deste modo, caso a ANATEL opte em fazê-lo, através, por exemplo, da reserva de parte dos blocos de freqüência a serem leiloados no futuro para novos entrantes, a Agência deveria, primeiramente, empreender uma análise criteriosa a respeito dos impactos no bem-estar da sociedade. Este alerta mostra-se ainda mais pertinente na medida em que há indícios de que o mercado brasileiro já é bastante competitivo. [1] HAZLETT, T.W., MUÑOZ, R.E. “A Welfare Analysis of Spectrum Policies”. George Mason University Law and Economics Research Paper, n. 06-28, 2006a. [2] O HHI é um índice que mede a concentração do mercado e é calculado pela soma dos quadrados das participações de mercado das empresas. Este índice varia entre zero e dez mil. Quanto mais próximo de seu limite inferior, menos concentrado (mais competitivo) tende a ser o mercado. [3] Em termos matemáticos esta elasticidade é calculada como (P/HHI) x (ΔHHI/ΔP). [4] REED, D. “Putting it all Together: The Cost Structure of Personal Communications Services”. OPP Working Paper, FCC, 1992. [5] MCCLOUGHAN, P., LYONS, S. “Accounting for ARPU: New evidence from international panel data”. Telecommunications Policy, v. 30, p. 521-532, 2006. [6] MERRILL LYNCH. Global Wireless Matrix 1Q06, 2006. [7] O ARPU (Average Revenue per User) é a receita média por usuário. Dada a complexidade e a variedade de esquemas de tarifas, esta medida é muito utilizada como uma aproximação do preço de mercado em estudos do segmento de telefonia móvel. Uma outra possibilidade é o uso da receita média por minuto. [8] HAZLETT, T.W., MUÑOZ, R.E. “Spectrum Allocation in Latin America: An Economic Analysis”. George Mason University Law and Economics Research Paper, n. 06-44, 2006b. [9] SCHYMURA, L.G., CANÊDO-PINHEIRO, M. “Infra-estrutura no Brasil: A Inconsistência das Políticas Públicas”. In: Bresser-Pereira, L.C. (org.). Economia Brasileira na Encruzilhada. São Paulo: FGV, p. 241-262, 2006.
Justificativa: A presente contribuição à Consulta Pública visa alertar o órgão regulador de que os benefícios esperados em razão do aumento na competição pela indução da entrada de novos operadores no segmento de telefonia móvel podem não se materializar. A razão seria o aumento de custos provocados por deseconomias de escala e a alocação de faixas de freqüências muito pequenas para as operadoras. Deste modo, caso a ANATEL opte em fazê-lo, através, por exemplo, da reserva de parte dos blocos de freqüência a serem leiloados no futuro para novos entrantes, a Agência deveria, primeiramente, empreender uma análise criteriosa a respeito dos impactos no bem-estar da sociedade. Este alerta mostra-se ainda mais pertinente na medida em que há indícios de que o mercado brasileiro já é bastante competitivo.
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 Data:09/08/2022 16:43:43
 Total de Contribuições:4
 Página:2/4
CONSULTA PÚBLICA 755
 Item:  Item 1

Dar nova redação ao §1º do Art. 15. do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27/09/2002:

 

§1° As autorizações de SMP a serem expedidas para cada uma das Regiões I, II e III, prevista no Anexo I, terão Áreas de Prestação coincidentes com as respectivas Regiões.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 32159
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/02/2007 18:27:41
Contribuição: Complementar a redação proposta para o § 1°, conforme a seguir: §1° As autorizações de SMP a serem expedidas para cada uma das Regiões I, II e III, prevista no Anexo I, terão Áreas de Prestação coincidentes com as respectivas Regiões, ressalvado o disposto no § 4°.
Justificativa: Tal contribuição tem como único objetivo explicitar a possibilidade de expedição de Autorização do SMP para Áreas de Prestação contidas em uma Região do PGA (ou seja, que possuam limites geográficos inferiores ao de uma Região do PGA), conforme já previsto no próprio §4° do Art. 15 deste Plano Geral de Autorizações, aprovado pela Resolução n° 321/2002. Este tipo de cenário acima descrito pode ocorrer, sobretudo, para o caso de expedição de novas Autorizações para Grupos que já detenham outorgas do SMP nas bandas A ou B. Da mesma forma, pode estar relacionado à expedição de Autorização do SMP associada a freqüências que tenham sido objeto de renúncia nos termos do Art. 17 Inc. II deste mesmo Regulamento, ou mesmo decorrente de eventual identificação de uso ineficiente do espectro, e cuja devolução não tenha ocorrido para toda a área geográfica correspondente a uma Região do PGA. Portanto, há que ser ratificada, além de já ser reconhecido por essa Agência em prol da competição e do atendimento dos interesses dos usuários móveis, a possibilidade de expedição de Autorizações do SMP para áreas geográficas contidas em uma região do PGA, principalmente para os casos descritos acima.
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 Data:09/08/2022 16:43:43
 Total de Contribuições:4
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CONSULTA PÚBLICA 755
 Item:  Item 1

Dar nova redação ao §1º do Art. 15. do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27/09/2002:

 

§1° As autorizações de SMP a serem expedidas para cada uma das Regiões I, II e III, prevista no Anexo I, terão Áreas de Prestação coincidentes com as respectivas Regiões.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 32160
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/02/2007 19:04:00
Contribuição: §1º Serão admitidas até quatro autorizadas de SMP para cada uma das Regiões I, II e III, previstas no Anexo I, cujas Áreas de Prestação serão equivalentes às respectivas Regiões ou a Lotes determinados no edital da licitação realizada para expedição de Termos de Autorização para prestação do SMP.
Justificativa: I. Dos Vícios de Motivação e Legalidade O princípio da motivação dos atos administrativos implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, conforme nos ensina a lição de Hely Lopes Meirelles: “Pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática (...). A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.” (em Direito Administrativo Brasileiro, 22a edição, Malheiros Editores. São Paulo, 1997. p. 181) Importante ressaltar que a motivação deve ser prévia ou, quando menos, contemporânea à edição do ato. Nesse sentido, é categórica a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Dito princípio [o da motivação] implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à edição do ato.” (em Curso de Direito Administrativo, 20ª edição, Malheiros Editores. São Paulo, 2006. p. 100 – grifamos) O citado jurista adverte que, sendo a revelação dos motivos necessária para averiguar se a Administração observou os princípios que norteiam sua atuação, “de nada adiantaria que a Administração aduzisse motivação depois de produzido ou impugnado o ato, porquanto não se poderia ter certeza de que as razões tardiamente alegadas existiam efetivamente ou haviam sido tomadas em conta quando de sua emanação.” (em Curso de Direito Administrativo. 20ª edição, Malheiros Editores. São Paulo, 2006. p. 68-69 – grifo nosso) No mesmo sentido, Carlos Roberto Pellegrino, em artigo intitulado Acerca da Motivação do Ato Administrativo (em Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba 2 - Direito Administrativo e Constitucional, organizado por Celso Antônio Bandeira de Mello. Malheiros Editores. São Paulo, 1997. p. 183-184), anota que a motivação prévia é necessária para o cumprimento do princípio da legalidade: “O imprescindível condicionamento dos atos administrativos à estrita observância do princípio da legalidade faz com que a validade desses esteja, necessariamente, sujeita à prévia exteriorização dos motivos que levaram a autoridade a determiná-los; a isso chamamos motivação. Cuida-se da fundamentação fática e jurídica com que a Administração entende sustentar a legitimidade e a oportunidade da decisão tomada, além de ser, ademais, ponto de partida para o julgamento dessa legitimidade.” (grifamos) Ressalte-se que a falta de motivação caracteriza vício de forma e, consequentemente, implica a nulidade do ato. Antônio Carlos de Araújo Cintra (em Motivo e Motivação do Ato Administrativo. São Paulo, 1978. p. 160), a respeito desta questão, anota com propriedade: “Os vícios do ato administrativo, quanto à motivação, em si mesmos, são vícios de forma do ato administrativo. Como já se observou, nos casos em que a lei exige que o ato administrativo seja motivado, a falta de motivação constitui vício substancial de forma, que produz a nulidade do ato. E equiparam-se à falta de motivação a sua insuficiência, ininteligibiliade ou incongruência, quando tais defeitos venham a impedir que a motivação represente uma verdadeira e efetiva justificação do ato.” Ora, o dever da Anatel de motivar seus atos decorre do disposto no artigo 40 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações (“LGT”) e do artigo 54, § 1º, do Regimento Interno da Agência, in verbis: LGT “Art. 40. Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.” (destacamos) Regimento Interno da Anatel “Art. 54. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando: (...) § 1o A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores e decisões que, neste caso, serão parte integrante do ato.” (destacamos) Nesse sentido, importante esclarecer que, na seara das consultas públicas, as razões da iniciativa de propositura de instrumento para disciplinar procedimento licitatório são objeto de deliberação pelo Conselho Diretor da Agência. Desse modo, no tocante à CP 755, os motivos que ensejaram a “Proposta de Alteração no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP” deveriam ser expressamente declinados em Análise do Conselheiro Relator que, por sua vez, poderia ter contemplado pareceres e manifestações dos órgãos de assessoramento técnico, os quais, se adotados à guisa de fundamentação, também passariam a integrar a Análise em questão e o ato por ela motivado. Assim, tem-se que a Análise e documentos a ela relacionados deveriam, na forma como determina a lei, ter acompanhado a CP 755, por ocasião da sua edição, para o fim de declinar a motivação de tal ato. Nada obstante, não houve, no momento da publicação da Consulta Pública em questão ou anteriormente, a necessária publicação da mencionada Análise ou de qualquer documento ou estudo relacionado à CP 755, restando assim descumprido o dever de motivar na forma da lei. Importante esclarecer, a propósito, que não é possível atribuir ao próprio administrado a tarefa de descobrir a motivação dos atos administrativos, motivação que, como antes apontado, deve acompanhar os atos da Agência e ser declinada de maneira explícita, clara e congruente. Ainda, quando tal motivação consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores e decisões, tais documentos deverão ser parte integrante do ato. De todo modo, representante da TIM, em visita à Biblioteca da Anatel localizada na sua sede, tentou obter cópia dos documentos em questão, sem êxito. Numa segunda tentativa, foi realizada consulta à biblioteca virtual da Anatel – ressalte-se, meio costumeiramente utilizado para dar publicidade aos atos da Agência –, mas os documentos capazes de justificar a edição da CP 755 também não estavam lá disponíveis. É flagrante, como se vê, a inobservância do mandamento contido na LGT e no Regimento Interno da Anatel no sentido de que os atos da Agência deverão – ressalte-se, sempre, sem exceção – ser acompanhados da sua motivação, eis que deles é parte integrante. A publicação da presente Consulta Pública, portanto, se mostra inválida, já que requeria fossem anterior ou concomitantemente disponibilizados os documentos antes mencionados, que estampariam a motivação do ato. II. Item 1 O inciso II do artigo 128 da LGT determina que “nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante”. O artigo 131 do mesmo diploma legal, por sua vez, disciplina a outorga de autorização. De fato, a expedição de autorização é ato administrativo vinculado, vale dizer, aquele que “a Administração pratica sem nenhuma margem de liberdade para decidir-se, pois a lei previamente tipificou o único possível comportamento diante da hipótese prefigurada em termos objetivos” (em Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, Malheiros Edit., 5ª edição, 1994, pág. 199.). Nesse sentido, há de concluir-se que somente constituirá motivo relevante a ensejar a negação da outorga, o não atendimento, pelo interessado, das condições objetivas e subjetivas impostas pela LGT como requisitos necessários à obtenção da autorização, conforme elenco constante dos artigos 132 e 133 da mesma lei. De fato, o elenco de condições objetivas e subjetivas estabelecido nos mencionados artigos da LGT é taxativo. Afora tais hipóteses, não poderá ser identificado motivo relevante que inviabilize a outorga, ressalvadas aquelas que venham a ser licitamente impostas sob o manto dos artigos 134, 135 e 136 da LGT. Nesse passo, cumpre observar o artigo 136, o qual indica as circunstâncias limitadoras do número de autorizações para determinado serviço, estabelecendo a necessidade de licitação à sua obtenção, fazendo-o nos seguintes termos: “Art. 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. (…) § 2º. As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos arts. 88 a 92 (…)”. (destacamos) Bem de se ver, portanto, que a restrição à obtenção da outorga tem lugar nas hipóteses previstas no caput do artigo 136, ou seja, em caso de impossibilidade técnica ou quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. O artigo 15 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (“PGA-SMP”) atualmente em vigor, tal como aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002, estabelece que: “Art. 15. A Anatel promoverá licitação para expedir Termos de Autorização para prestação de SMP, observado o disposto neste PGA-SMP. §1º Serão expedidas até três autorizações de SMP para cada uma das Regiões I, II e III, previstas no Anexo I, cujas Áreas de Prestação coincidirão com as respectivas Regiões.” Ou seja, quando a Anatel editou a regulamentação aplicável ao SMP, considerou-se que a competição seria estabelecida mediante a expedição de até três autorizações de SMP para cada uma das Regiões I, II e III do PGA-SMP. De fato, a tais autorizações ainda se somariam aquelas resultantes da adaptação de outorgas de Serviço Móvel Celular, Bandas A e B, ao regime regulatório do SMP. Com efeito, a competição seria alcançada no mercado de telecomunicações móveis com a participação de cinco operadoras no total. Nesse sentido, restou estabelecido nas Diretrizes para Implementação do SMP, aprovada pela Resolução n.º 235, de 21 de setembro de 2000, que o espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP ficaria dividido em 5 subfaixas, A, B, C, D e E. Nesse passo, no final de 2000, a Anatel realizou a Licitação n.º 001/2000-SPV/ANATEL para expedição de autorizações de SMP, para as bandas C, D e E, nas Regiões I, II e III do PGA-SMP. No âmbito desta licitação, empresas interessadas adquiriram outorgas na subfaixa D, nas Regiões I, II e III, e na subfaixa E, na Região I. A licitação restou frustrada com relação às outorgas para a banda C, Regiões I, II e III, e banda E, Regiões II e III. Em 2001, a Anatel realizou a Licitação n.º 001/2001-SPV/ANATEL para expedição de autorizações de SMP das sobras da subfaixa E (Regiões II e III), sendo certo que não houve interessados no certame. Também em 2001, por meio da Licitação n.º 002/2001-SPV/ANATEL, a Anatel pretendia outorgar autorizações para a prestação do SMP, nas Regiões I, II e III, subfaixa C, todavia, diante da ausência de interessados, a licitação foi declarada deserta. De fato, quando a Anatel declarou deserta a licitação para prestação do SMP associada às faixas de freqüência da subfaixa C, restou demonstrado, na prática, que o mercado comportaria não mais do que 4 competidores. Como se vê, mesmo tendo sido demonstrado que o mercado não comportaria 5 (cinco) competidores, mas apenas 4 (quatro), em relação a algumas regiões, a Anatel vinha encontrando dificuldades para vender a quarta licença de SMP. Bem por isso, ao invés de trabalhar com regiões do PGA-SMP, ao realizar novas licitações para a outorga de autorização do SMP, resolveu dividir as áreas de prestação em lotes, seguindo a distribuição original da banda B do Serviço Móvel Celular - SMC. Assim, em 2002, a Anatel realizou a Licitação n.º 001/2002-SPV/ANATEL, para expedição de autorizações para o SMP, para as subfaixas D e E, nas áreas de prestação decorrentes de sobras ou renúncias das licitações anteriores. Esta licitação foi declarada deserta pela Comissão Especial de Licitação, em razão de não terem acudido licitantes ao chamamento editalício. Posteriormente, a Anatel realizou a Licitação n.º 002/2002-SPV/ANATEL, novamente para a expedição de autorizações para o SMP, para as subfaixas D e E, nas áreas de prestação decorrentes de sobras ou renúncias as licitações anteriores. No âmbito desta licitação, foram vendidas autorizações, na banda E, para a região metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, Minas Gerais, Estados do Nordeste, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Acre, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Tocantins e Distrito Federal e, na banda D, Estado do Paraná, exceto alguns municípios. Importante registrar que prestadoras que adquiriram licenças para a banda E no âmbito da Licitação n.º 002/2002-SPV/ANATEL devolveram suas autorizações quando a Anatel, acertadamente, não aceitou alterar a destinação e consignação de frequências para prestação do SMP, muito embora, neste momento, esteja justamente buscando implementar a alteração que era reclamada pelas prestadoras que renunciaram suas licenças. Ou seja, na prática, restou frustrada a entrada de um quarto competidor em diversos mercados. Neste momento, ainda é importante registrar que o fato de que o mercado comportaria não mais do que 4 competidores foi formalmente reconhecido a partir da edição da Resolução n.º 340, de 18 de junho de 2003, que revogou as Diretrizes para Implementação do SMP e aprovou o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz para prestação do SMP, o qual estabeleceu que apenas as faixas de radiofreqüências das Subfaixas A, B, D e E seriam destinadas para prestação do SMP. No início 2004, a Anatel publicou o Edital da Licitação n.º 001/2004-SPV/ANATEL, para expedição de autorizações de SMP, subfaixa E, em determinados lotes. Esta licitação, no entanto, foi revogada pelo Ato n.º 43.601, de 1º de abril de 2004. Ainda em 2004, a Anatel realizou a Licitação n.º 002/2004-SPV/ANATEL, no âmbito da qual foi viabilizado a entrada de um quarto competidor no mercado mineiro, tendo sobrado outorgas para a região metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo e diversos Estados do Nordeste. Releva anotar que, no ano de 2004, a Anatel, por meio da Resolução n.º 376, alterou o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz para prestação do SMP, assentada sob a premissa do número máximo de 4 competidores por mercado. No final de 2005, ainda objetivando viabilizar a entrada de um quarto competidor em determinados mercados, a Anatel realizou a Licitação n.º 002/2005-SPV/ANATEL, para expedição de autorizações de SMP, subfaixa E, nas áreas de prestação que sobraram da Licitação n.º 002/2004-SPV/ANATEL (Lotes 1, 2.1, 2.2 e 8). Apenas uma empresa participou do certame, interessada na região metropolitana de São Paulo, mas até o momento esta licitação não foi concluída e, consequentemente, o mercado paulistano ainda não conta ainda com um quarto competidor. É evidente que, embora o modelo de 4 (quatro) competidores tenha sido implantado em determinadas áreas de prestação, até hoje a Anatel não foi bem sucedida na introdução de um quarto competidor em várias das áreas de prestação. De todo modo, o fato é que, como antes demonstrado, a Agência fixou o entendimento de que o equilíbrio do mercado de SMP seria atingido com a presença de não mais do que 4 (quatro) competidores. A esse respeito, inclusive, vale ressaltar o seguinte trecho do Relatório Anual 2005 da Anatel: “Competição A passagem do Serviço Móvel Celular para o Serviço Móvel Pessoal, em 2002, representou significativo avanço. Entre outras razões, por ter favorecido o aumento da competição, projetada na possibilidade de atuação de até quatro operadoras por área de prestação nas bandas A, B, D e E. No âmbito da competição, o fato relevante em 2005 foi a inclusão da quarta empresa operadora do SMP no estado de Minas Gerais. O quadro mostra o número de terminais do SMP por banda e o percentual de participação por banda em cada Região. Com a migração das operadoras do SMC para o SMP, além da entrada de novos operadores nas bandas D e E, pode-se afirmar que a competição está definitivamente consolidada no serviço móvel, com efetivos benefícios para os consumidores.” (destacamos) Nada obstante a Anatel ter reconhecido o fato da competição estar definitivamente consolidada no mercado de SMP com a presença de quatro operadoras, por meio da Consulta Pública em comento, a Agência submeteu a comentários do público em geral proposta de nova redação do § 1º do artigo antes transcrito, com a finalidade específica de retirar o seguinte dispositivo: “§1º Serão expedidas até três autorizações de SMP para cada uma das Regiões I, II e III, previstas no Anexo I, cujas Áreas de Prestação coincidirão com as respectivas Regiões.” Tal proposta está relacionada a recentes decisões da Agência, que culminaram com a edição da Resolução n.º 454/2006, por meio da qual foi aprovado o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz (Resolução 454), e da Consulta Pública n.º 756/2006, por meio da qual foi submetida a comentários do público em geral “Proposta de Edital de Licitação para expedição de Autorizações para Uso de Radiofreqüências para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP nas Subfaixas de Radiofreqüências ‘D’ e ‘E’, nas novas Subfaixas de Radiofreqüências recentemente destinadas ao SMP e nas Subfaixas de Radiofreqüências de Extensão” (Consulta Pública 756). Através da Resolução 454, foram destinadas novas faixas de freqüências ao SMP, o que, na prática, após a realização da devida licitação, cujo procedimento deverá ser disciplinado pelo Edital resultante da CP 756, implicará a entrada de novos competidores no mercado de SMP. Ocorre que restou assentado que o uso ótimo do espectro, a preservação da competição e o atendimento ao interesse público seriam realizados com a presença de não mais do que 4 (quatro) competidores no mercado de SMP, de modo que, não tendo havido alteração deste contexto de fato, não há como justificar a alteração ao PGA-SMP cuja proposta é submetida à discussão pela presente Consulta Pública. De fato, se até o presente momento existia um consenso de que o interesse público era atendido com a presença de 4 (quatro) competidores no mercado de SMP, a alteração ora pretendida para permitir a entrada de novos competidores no mercado somente poderia ser realizada se demonstrado, pormenorizadamente, que existem motivos válidos para a retirada de tal alteração. Ademais disso, precisaria restar demonstrado que a alteração ora pretendida não colocará em risco a prestação do SMP, bem como a competição já instaurada que, nas palavras da própria Anatel, está definitivamente consolidada. Com efeito, para expandir o limite de outorgas de SMP, contrapondo o entendimento já fixado no sentido de que o mercado não comporta mais do que 4 (quatro) prestadoras por área de prestação, a Anatel deveria ter declinado a motivação necessária, o que não se verifica no caso presente, eis que, como antes mencionado, essa d. Agência não revelou os motivos que ensejaram a “Proposta de Alteração no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP”. E nem se diga que a alteração que se pretende realizar no PGA-SMP para permitir a entrada de novos competidores no mercado de SMP seria benéfica ao interesse público, pois incrementaria a competição. Isto porque, como antes demonstrado, em diversas áreas de prestação ainda não se logrou introduzir um quarto competidor, pelo que não se compreende o porquê da proposta de alteração do PGA-SMP atualmente em vigor. Também fica difícil entender a preocupação em excluir o limite de autorizações de SMP se, para aumentar o número de competidores, foi necessário declinar da divisão das áreas de prestação por regiões, incrementando a competição em verdadeiros nichos de mercado. Ora, se não foi possível implantar o SMP tal como inicialmente concebido, tendo a Agência flexibilizado suas regras para o incremento da competição, não há motivos para que, neste momento, o PGA-SMP seja alterado para permitir a outorga de novas autorizações. Ante todo o exposto, para o fim de harmonizar o texto do PGA-SMP com a realidade do mercado de SMP no Brasil, a TIM sugere a alteração do § 1º do artigo 15 do PGA-SMP, nos seguintes termos: “§1º Serão admitidas até quatro autorizadas de SMP para cada uma das Regiões I, II e III, previstas no Anexo I, cujas Áreas de Prestação serão equivalentes às respectivas Regiões ou a Lotes determinados no edital da licitação realizada para expedição de Termos de Autorização para prestação do SMP”.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 16:43:43
 Total de Contribuições:4
 Página:4/4
CONSULTA PÚBLICA 755
 Item:  Item 1

Dar nova redação ao §1º do Art. 15. do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27/09/2002:

 

§1° As autorizações de SMP a serem expedidas para cada uma das Regiões I, II e III, prevista no Anexo I, terão Áreas de Prestação coincidentes com as respectivas Regiões.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 32161
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/02/2007 19:05:12
Contribuição: Manter inalterado o texto do §1º do Art. 15. do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27/09/2002.
Justificativa: A LGT estabelece no art. 136 que: “Art. 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. Este é o caso do SMP, uma vez que sua exploração não só depende do uso de espectro de radiofreqüências, que é bem público escasso (art. 157 da LGT) e cuja utilização por uns conduz inevitavelmente à exclusão de outros, como exige, pelas suas características tecnológicas, a realização de altos investimentos que somente são viáveis em economias de escala. Além da imposição de limite ao número de autorizações de serviços nos dois casos que prevê, o art. 136 da LGT impõe ainda no seu § 1º que a Anatel determine as regiões, localidades ou áreas abrangidas pela limitação, e disponha sobre a possibilidade de a prestadora atuar ou não em mais de uma delas. Em face da subtração ao regime de livre acesso de todos os potenciais interessados em explorar serviços sujeitos a limite quanto ao número de autorizações, o §2º do art. 136 da LGT impõe também à ANATEL que adote procedimento licitatório para seleção dos interessados, como forma de garantir o respeito pelo princípio da isonomia de tratamento e do mesmo passo, viabilizar o maior valor devido a título de pagamento pela outorga do direito de uso das radiofreqüências associadas. Em cumprimento ao estabelecido na LGT, a ANATEL editou a resolução 321/2002 que aprovou o PGA do SMP, limitando a 5 as autorizações por área, sendo duas oriundas do Serviço Móvel Celular (Bandas A e B) e três novas autorizações para o SMP (Bandas C, D e E). Assim, em cumprimento à imposição contida no art. 136 da LGT, a ANATEL fez seu juízo de prognose do mercado de SMP através de longo processo normativo que se iniciou com a escolha e destinação da faixa de 1,8 GHz para o SMP, reservando a faixa de 1,9 GHz para a terceira geração, e conduziu à aprovação do PGA do SMP que concluiu pela aptidão do espectro e do mercado para absorverem até um máximo de cinco autorizações de serviço. A evolução subseqüente dos processos licitatórios revelou, porém, que a avaliação da ANATEL quanto ao número de autorizações de SMP adequado aos meios de espectro disponíveis e à necessidade de evitar uma pulverização do mercado que pudesse comprometer a própria prestação do serviço se traduziu numa prognose que pecou por excesso, uma vez que somente surgiram interessados para até 4 (e alguns casos somente até 3) autorizações de serviço por área de prestação, de modo que a Banda “C” foi integralmente destinada à faixa de extensão das demais operadoras, e até hoje subsistem “sobras” das bandas “D” e “E”. Por outro lado, se observarmos as novas “subfaixas” identificadas na Res. 454, detectamos imediatamente que a subfaixa “M”, que seria a reposição da Banda C, destinada a uma quinta licença do SMP na faixa de 1,8 GHz, já tem previsão de ser desmembrada em faixas de extensão, o que indica que a própria Agência teria dúvidas quanto ao sucesso da licitação dessa subfaixa. Entre as 6 subfaixas identificadas na faixa de 1,9/2,1 GHz, uma delas (subfaixa H) já tem também previsto seu desmembramento em faixas de extensão, e a subfaixa L tem a largura de uma faixa de extensão na canalização UMTS e, portanto, não faz sentido sua divisão. Adicionalmente, a Res. 454 estabelece que quando forem licitadas as subfaixas de 1,9/2,1 GHz, o limite de espectro por operadoras será aumentado para 80 MHz, ficando claro assim que essas subfaixas podem se transformar em faixas de extensão das operadoras atuais e não serem necessariamente destinadas a novas operadoras. Observados os novos limites de espectro e as faixas de extensão previstas, percebe-se claramente que na verdade o espectro comporta até 4 operadoras, cada uma com 50 MHz de espectro nas faixas de 850/900/1800 MHz e mais 30 MHz nas faixas de 1900/2100 MHz. Assim, a indicação do espectro disponível, mais a resposta do mercado às tentativas de venda das bandas C, D e E indicam que o limite de operadoras poderia possivelmente ser reduzido a quatro, e não ser retirada a limitação ao número de operadoras. Porém, conforme se depreende da leitura do Informe 413/PVCPR/PVCP/SPV, que deu origem ao Processo Administrativo que levou a esta Consulta Pública, a Superintendência de Serviços Privados entende que a alteração do PGA-SMP é medida necessária à ampliação da competição no mercado de SMP. Há que se considerar, neste momento que a LGT, no já citado art. 136, alerta que a Agência deverá impor restrições ao número de autorizações de serviço quando o “excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo”. Na estrita observância deste preceito legal, não cabe por parte do regulador uma posição de “laissez faire” em que se permite a instauração de competição predatória e se aguarda que o próprio mercado “determine” o número de autorizações “de equilíbrio”. Essa atitude não seria cabível porque em um processo desse tipo certamente ocorre o comprometimento da prestação do serviço à medida que a receita dos serviços não seja suficiente para que as operadoras mantenham suas redes e invistam para mantê-las tecnologicamente atualizadas. Ora, o mercado de SMP já é extremamente competitivo, como se depreende de análises comparativas internacionais acerca das receitas por terminal, das margens obtidas pelas operadoras, e da utilização do serviço pela sociedade: ARPU (US$) – Ano: mar/06 – Fonte: Wireless Intelligence – Brasil: 12,11 – Chile: 16,29 – Venezuela: 20,93 – Argentina: 14,65 – México: 18,91 – China: 9,77 – índia: 10,27 – Rússia: 6,68 – EUA: 51,68 – Itália: 34,52 – Portugal: 26,70 – Espanha: 38,76 Margem EBITDA – Ano: mar/06 – Fonte: Wireless Intelligence – Brasil: 20,93% - Chile: 35,17% - Venezuela: 41,81% - Argentina: 19,00% - México: 42,28% - China: 55,04% - índia: 36,36% - Rússia: 48,40% - EUA: 31,98% - Itália: 51.76 % - Portugal: 40.19 % - Espanha: 40.16 % Penetração – Ano: mar/06 – Fonte: Wireless Intelligence – Brasil: 49,20% - Chile: 71,29% - Venezuela: 50,55% - Argentina: 60,35% - México: 45,65% - China: 29,72% - índia: 8,35% - Rússia: 94,36% - EUA: 74,71% - Itália: 126,42% - Portugal: 113,86% - Espanha: 108,24% Acessos Telefonia Móvel (mil) – Ano: mar/06 – Fonte: Wireless Intelligence – Brasil: 90.035 – Chile: 11.598 – Venezuela: 13.524 – Argentina: 22.930 – México: 48.721 – China: 392.189 – índia: 91.877 – Rússia: 133.250 – EUA: 215.392 – Itália: 73.797 – Portugal: 11.977 – Espanha: 45.268 Em resumo, as receitas por terminal estão entre as menores do mundo, as margens das operadoras no extremo inferior de qualquer comparação internacional, e a densidade (53,6 celulares por 100 habitantes) maior do que seria esperado para um país com a renda per capita e concentração de renda existentes no país. Adicionalmente, o telefone celular é, para vastas gamas das classes com menor renda, o instrumento de inclusão no mundo de telecomunicações, que viabiliza contatos sociais e profissionais. Por fim, a Agência há que se indagar, antes de promover qualquer alteração na regulamentação, promovendo o aumento ilimitado de competidores, em que medida a competição adicional trará efetivos benefícios à sociedade, considerando que, em contrapartida, a diminuição da escala traduz-se em aumentos de custos para todas as operadoras, o que, ultrapassado um limite (o excesso de competidores mencionado na LGT) prejudica a sociedade de várias maneiras: aumento do custo, impossibilidade de ofertar novos serviços, acompanhar o avanço tecnológico do setor, incluir novas camadas da população, ampliar a cobertura geográfica, etc.). Talvez por esses motivos, verificamos que na grande maioria dos países o número de licenças está limitado a 4 ou 5 operadoras em uma mesma área de prestação, o que, empiricamente nos levaria a considerar ser esse o número “natural” de licenças para se ter um equilíbrio entre custos e benefícios para os usuários. Nesse sentido, é importante reafirmar que a Anatel tem o dever legal de atuar, preventivamente, na definição da limitação do número de autorizações para o SMP, visando a manutenção da justa competição entre as operadoras, com reais benefícios aos usuários. Por essas razões, discordamos da premissa adotada pela Agência no Informe 413 e repetida na Análise 216-2006/GCPJ, de que um aumento do número de competidores implicará, necessariamente, uma diminuição dos preços aos usuários. Assim, resta claro que qualquer alteração no número máximo de prestadores do SMP deve ser precedida de uma profunda análise por parte da Agência dos impactos que tal aumento causará nas atuais prestadoras e, conseqüentemente, nos usuários do serviço, não podendo tal aumento ser fundado tão-somente na idéia pré-concebida de que o aumento do número de competidores é, por definição, sempre benéfico aos usuários. Isso porque, como é sabido, nos termos dos artigos 2º da Lei 9.784/99 e 38 da LGT, a ANATEL deve obedecer a diversos princípios, dentre os quais se destaca o da proporcionalidade: Lei 9.784/99 “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” LGT “Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Segundo a melhor doutrina, na aplicação do princípio da proporcionalidade, a Administração deve fazer o exame escalonado de três dimensões: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Portanto, para propor a alteração do PGA, alterando para mais ou para menos o número de licenças, entendemos que sua motivação deveria ao menos:  justificar a necessidade do aumento da concorrência, apontando evidências de que ela é insuficiente e os benefícios esperados desse aumento;  justificar a adequação da alteração do limite de licenças para atingir os benefícios esperados, indicando os custos dela decorrentes para a sociedade, em comparação com outras alternativas (oferta de mais espectro, por exemplo) e estabelecendo o novo limite; e  com relação à proporcionalidade em sentido estrito, justificar que a alteração do PGA traz mais vantagens do que desvantagens. Com relação a esse último aspecto, entendemos que a ANATEL deve levar em consideração, em sua análise, todos os aspectos positivos e negativos da introdução de novas prestadoras de SMP no mercado, tais como: o impacto nos planos de negócio das atuais prestadoras, os eventuais aumentos que tal incremento poderá acarretar nos preços cobrados dos usuários do serviço, os riscos da competição exagerada levar à concentração futura em função das perdas de escala, os ganhos para o usuário decorrente do aumento de competidores, dentre outros. Considerados os princípios listados no art. 38 da LGT, entendemos que se o documento com essa análise existisse, estaria apenso ao informe, ou ao menos estaria nele citado, o que não é o caso. Sem que essa etapa seja cumprida, não há motivação legal suficiente para justificar a alteração da limitação do número máximo de operadoras do SMP previsto no PGA e, portanto, entendemos que o PGA não deva ser modificado.

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