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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:1/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  CAPÍTULO 1

CAPÍTULO I

Da Abrangência e Dos Objetivos

ID da Contribuição: 31347
Autor da Contribuição: LUIS F
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: COMENTÁRIOS GERAIS. A iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações em regular, por meio da presente proposta, o uso do STFC para acesso a serviços internet, pelas unidades de atendimento às Cooperativas, representa um enorme avanço e benefício para os usuários dos serviços de telecomunicações, além de fomentar a inclusão digital e o suporte à cadeia produtiva brasileira em localidades remotas. Cumpre enfatizar, entretanto, que as localidades remotas a serem atendidas nos termos do Decreto n°4.769, de 20 de junho de 2003, têm em grande parte o acesso via satélite como única opção técnicamente viável. Na tecnologia disponível na transmissão via satélite os fornecedores das plataformas existentes na rede da EMBRATEL não asseguram que seus equipamentos venham a atender as especificações para velocidade de 48 Kbps no acesso discado, não havendo, inclusive, prazos para que tal ocorra. Por outro lado, é possível, com vantagens claras e objetivas para os usuários do serviço, oferecer a transmissão de banda larga via satélite de modo a atender integralmente ao espírito contido na presente proposta de Regulamento. Para tanto, o texto ora proposto deve contemplar a oferta de banda larga como uma alternativa independente e não como uma adição ao serviço discado, nos casos de impossibilidade técnica de atendimento na velocidade de 48Kbps utilizando meios tradicionais. Assim sendo, as sugestões da EMBRATEL se concentram, essencialmente, na adaptação do texto à idéia acima exposta de que a banda larga pode, com grandes vantagens, ser oferecida substitutivamente sem qualquer tipo de prejuízo para o acesso aos serviço internet pelas unidades de atendimento às cooperativas. Diante do acima exposto, segue, abaixo, as contribuições pontuais da EMBRATEL em detalhe. Permanecemos à disposição da ANATEL para quaisquer esclarecimentos acerca de nossos comentários porventura julgados necessários e subscrevemo-nos, atenciosamente,
Justificativa: Exposta no quadro acima
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Sem comentário, não houve contribuição específica para o item.
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 Total de Contribuições:152
 Página:2/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  CAPÍTULO 1

CAPÍTULO I

Da Abrangência e Dos Objetivos

ID da Contribuição: 31438
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Considerações Iniciais
Justificativa: O atendimento às metas de ativação de Postos de Serviços de Telecomunicações (“PST”) previstas para a Telemar no PGMU 2006 constitui um enorme desafio. Trata-se de uma experiência inédita de inclusão digital, com a implantação de 921 postos de serviços de telefonia e acesso à Internet, espalhados por 845 municípios em 16 estados da federação. Para a implantação dos PST será necessário: • Fazer o levantamento dos municípios a serem atendidos; • Localizar e selecionar locais adequados para a implantação dos Postos; • Adequar os locais de funcionamento dos PST em termos de infra-estrutura, incluindo rede, mobiliário e segurança; • Especificar e desenvolver sistemas de suporte à operação; • Especificar e adquirir equipamentos de telecomunicações e informática; • Treinar e capacitar recursos humanos para operar os PST e atender ao público; • Selecionar parceiros que possam colaborar com a implantação e a operação dos PST e com toda a logística das atividades de manutenção, reparo e substituição de equipamentos; • Avaliar e rever permanentemente sistemas e processos para adequá-los à realidade de cada local. A todas essas dificuldades vem se somar o fato de que, apenas com a presente Consulta Pública, realizada a poucos dias do prazo previsto para a finalização da implantação dos PST, a Anatel tornou conhecida a sua visão sobre detalhes essenciais para a implantação e operação dos PST, em especial dos Terminais de Acesso Público (“TAP”) que ali funcionarão. Nesse contexto, considerando a premência de tempo, as dificuldades mencionadas e o ineditismo e a amplitude do programa de implantação dos PST, a Telemar julga que seria fundamental o adiamento, por um período mínimo de 6 meses, da implantação dos primeiros PST de modo a que a Concessionária e seus parceiros tivessem condições de se adaptar aos ditames da regulamentação. Após esse adiamento, a Telemar propõe a existência de uma fase inicial de implantação dos PST, durante a qual seria possível avaliar e rever os aspectos funcionais de equipamentos, sistemas e instalações, com base na experiência vivida pelos usuários no ambiente dos Postos de Serviço. Nesse sentido, durante o primeiro ano de existência dos PST, haveria o seguinte balizamento: • Os quantitativos previstos no PGMU 2006 para a ativação dos PST seriam integralmente atendidos; • Metas de qualidade já previstas para o STFC utilizado no PST, tanto para comunicação de voz quanto para outras aplicações, deveriam ser alcançadas conforme já previsto no PGMQ; • Metas de qualidade específicas para aspectos próprios de TAPs seriam desenvolvidas de modo conjunto pelas Concessionárias e a Anatel com base nas ocorrências registradas na fase inicial de implantação; • A aferição do cumprimento das metas e do atendimento à regulamentação seria feita com base em relatórios mensais produzidos pelas Concessionárias e submetidos mensalmente à Agência. Com essa estratégia de implantação, que teria uma fase inicial menos sujeita a especificações e ações de fiscalização rígidas, será possível às concessionárias, à Agência e ao público atendido, avaliar e aprimorar a nova experiência propiciada pela implantação dos PST, de modo que os melhores resultados venham a ser alcançados de forma permanente. Considerações sobre esses e outros aspectos da presente Consulta Pública estão detalhadas no corpo desta contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Sem comentário, não houve contribuição específica para o item.
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 Total de Contribuições:152
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 Item:  CAPÍTULO 1

CAPÍTULO I

Da Abrangência e Dos Objetivos

ID da Contribuição: 31483
Autor da Contribuição: abrafixx
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Ver justificativa da Abrafix, abaixo.
Justificativa: O Terminal de Uso Público (TUP) é o resultado de uma evolução decorrente de décadas de operação em campo, traduzida nas especificações vigentes e que permitem a garantia dos indicadores de qualidade exigidos. O mesmo não ocorre com o TAP, que é um equipamento novo. A regulamentação de utilização e certificação está sendo proposta nesta Consulta, de forma prévia ao inicio da implementação dos TAPs, com base conceitual, porém sem que tenha havido a oportunidade de realização de testes em campo, com usuários que possam servir de parâmetro para estas especificações. Considerando-se, ainda, o prazo de 31/12/06 para o cumprimento das metas de instalação do primeiro lote de TAPs, a discussão proposta pela Consulta traria dificuldades praticamente intransponíveis, uma vez que, no prazo de cerca de 30 dias, o Regulamento deveria ser editado, os fabricantes iniciarem a fabricação e as prestadoras obterem e instalarem os equipamentos. Neste sentido, no intuito de contribuir para uma evolução consistente do tema, as associadas da ABRAFIX apresentam a seguinte proposta: a) Que a implementação de equipamentos possa ser feita com requisitos genéricos, definidos pelas prestadoras, com base na CP, e que possibilitem às mesmas executar a implantação dos PSTs e TAPs de forma aberta, permitindo que sejam testados em campo os requisitos demandados pelos usuários. b) Que a partir dos resultados obtidos nestes testes sejam definidos os atributos finais dos equipamentos a serem instalados, os quais seriam incluídos na republicação da Consulta Pública, que poderia ocorrer após os teste, que estimamos serem finalizados em meados de 2007. c) Que a referida CP seja suspensa temporariamente, até 31.06.2007, e que seja substituída pela autorização de testes pilotos dos equipamentos existentes no mercado, com acompanhamento dos resultados obtidos pelas prestadoras e pelos técnicos desta Agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Sem comentário, não houve contribuição específica para o item.
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 Total de Contribuições:152
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 Item:  CAPÍTULO 1

CAPÍTULO I

Da Abrangência e Dos Objetivos

ID da Contribuição: 31503
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: COMENTÁRIO GERAL A Consulta Publica em discussão foi publicada no mês de novembro, com apenas 20 dias para contribuições e as vésperas do prazo definido no PGMU, publicado ainda em 2003, para a implementação dos Postos de Serviços Telefônicos (PSTs). O prazo de contribuições para referida consulta encerra-se no dia 27.11.06, ou seja, cerca de 30 dias antes do prazo derradeiro para a implantação do primeiro lote de PST a ser implementado pelas Concessionárias de STFC. No caso da TELESP estima-se em 257 PST, somente na área de concessão da TELESP, que deverão estar em operação a partir do dia 01.01.07. Para que isso possa ocorrer, a TELESP vem prospectando locais (lojas), espalhados por uma parcela considerável de municípios do Estado de São Paulo, a fim de poder alocar os equipamentos necessários para a implementação dos citados PSTs. Paralelamente, a TELESP vinha se preparando para a disponibilização de equipamentos terminais que permitissem o acesso a Rede Mundial de Computadores (INTERNET), tomando como principio que os microcomputadores hoje existentes seriam a ferramenta mais adequada para tanto. Isso por duas razões essenciais: a) tais equipamentos são disponíveis no mercado em larga escala, com custos competitivos, manutenção facilitada e pessoal treinado no seu uso; b) inexiste conhecimento prévio de quais seriam as características ideiais de um terminal publico de acesso a internet, seus atributos e as expectativas e demandas dos usuários; Assim, partiu-se da premissa que, por similaridade as LAN HOUSES, serviço mais próximo do que se define como um PST, a solução mais adequada para atendimento ao especificado no PGMU seria a disponibilização de microcomputadores padrão, já existentes no mercado, para inicio da implementação dos PSTs. Foi com surpresa que a CP em questão definiu um equipamento terminal homologável pela ANATEL, com definições precisas sobre suas características, componentes e até mesmo mensagens operacionais, em um nível de detalhe bastante grande e sem que tenha havido a oportunidade de que testes em campo permitissem a validação desses equipamentos pela população em geral, que será a beneficiaria final dos mesmos. É temerário que definições teóricas, sem respado de qual seria a melhor configuração do TAP em campo, seja realizada, principalmente as vésperas da entrada em operação dos PSTs. Devido a extrema diversidade dos locais de instalação dos TAPs, que acontecerá desde Aeroportos Internacionais até os mais remotos municípios na Amazônia, bem como das mais diferentes aplicações, que ocorreram desde o suporte a estudantes até o atendimento a unidades cooperativas, é nossa percepção que não há como, neste momento, se definir um TAP padrão capaz de cobrir tão diferentes aplicações e regiões do território nacional. Em função dessa heterogeneidade, nos parece extremamente prematura a definição, de padrões de qualidade a serem perseguidos pelas prestadoras, sem que se conheça sequer a realidade em campo de um único PST. É sabido que padrões de qualidade somente podem ser estabelecidos após a implantação e conhecimento do produto ou serviço que se pretende acompanhar. Nossa principal contribuição é para que a ANATEL suspenda a presente consulta publica, e estabeleça um período inicial de implementação e acompanhamento piloto dos PSTs e TAPs em campo, de forma a que se ganhe maior conhecimento prático das reais necessidades da população e da realidade operacional dos PSTs e TAPs para que, somente então, com esse conhecimento prático em campo, sejam definidas as especificações de equipamentos padrão e as metas de qualidade a serem perseguidas pelas operadoras. Para isto, é imprescindível seguir o processo de definição de metas de qualidade adotado em todos os demais casos da regulamentação, o qual tem início no aprendizado sobre a meta em questão, seguido de protocolo de compromisso, para então serem fixadas as metas de qualidade na regulamentação. Até lá, equipamentos padrão de informática devem ser utilizados, e às diferentes prestadoras deve ser dada a liberdade de sua implantação em campo. Isto, por certo, irá tornar possível a comparação entre diferentes soluções buscadas no mercado por elas. Com base nas melhores práticas, ou seja, aquelas práticas que realmente atenderam as necessidades da população brasileira, poderia a ANATEL estabelecer padrões mínimos a serem implementados por todas as prestadoras. Até lá, a liberdade, com acompanhamento pela ANATEL, deveria ser a regra. Assim, nossa contribuição a seguir deve ser considerada somente no caso que os argumentos acima sejam totalmente desconsiderados e a ANATEL conclua pela imediata necessidade de concretizar um regulamento que, a nosso ver, engessaria sobremaneira, a implementação de um projeto tão inovador de universalização de acesso a Internet. Assim, enumeramos a seguir os três eixos principais sobre os quais apoiamos nossas contribuições : prazo de implantação, aplicabilidade e metas de qualidade, os quais condensam os aspectos mais importantes para os quais entendemos necessárias adequações em vista a tornar exequível o objetivo proposto. 1) Prazo O artigo 13, inciso I, do PGMU determina que, a partir de 1º de janeiro de 2007, 30% dos municípios com até 50 mil habitantes deverão ter PSTs ativados, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, 20% da população total de cada setor do PGO. De outro lado, o mesmo PGMU estabelece, em seu artigo 14, que cada PST deverá dispor de pelo menos de 4 TUPs e 4 TAPs. Isso significa dizer que, somente no âmbito da concessão da TELESP, devem ser instalados PSTs em 182 municípios, totalizando 257 PST e 1028 TAPs até 1º de janeiro de 2007. No entanto, todo o processo de aquisição desses equipamentos encontra-se sem conclusão, na medida em que a CP em debate sinalizou a regulamentação sobre a utilização e certificação do TAP, no dia 07/11/2006, há menos de 2 meses da data derradeira para implementação dos PSTs estabelecida no PGMU. Considerando que, na melhor das hipóteses, as normas em referência serão publicadas pela Anatel no início de Dezembro do corrente ano, nas reuniões do Conselho Diretor do dia 6 ou 13de dezembro, haverá menos de três semanas para que a Telesp adquira e instale os referidos equipamentos até a data aprazada, o que, de fato, será praticamente impossível, haja vista a própria inviabilidade da indústria desenvolver, produzir e fornecer os equipamentos nos termos do regulamento e da norma de certificação em tão curto espaço de tempo. Deste modo, impõe-se que o órgão regulador aponte alternativa à Telesp, que não pode ser penalizada por um possível descumprimento do PGMU, ocasionado em função da demora na edição dos referidos regulamentos. Mais do que isso, disposições transitórias devem ser definidas pela Anatel para evitar que sejam realizados investimentos pela Telesp na compra de equipamentos que não poderão ser aproveitados, posto que não atenderão a regulamentação vigente. Caso contrário, os preceitos definidos neste regulamento serão carentes dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear os atos da Agência. Tendo em vista que o presente regulamento não terá o condão de alterar o disposto no Decreto que instituiu o PGMU, de modo a flexibilizar o prazo e as quantidades dos TAP´s nos PST´s, é imprescindível que seja criada regra de transição para que se possa obedecer ao PGMU, compatibilizando-o com as disposições do futuro regulamento. Ante o exposto, a TELESP sugere que seja inserida regra de transição na qual se determine que os regulamentos em questão tenham vigência apenas a partir de seis meses após sua publicação, podendo as concessionárias adquirir equipamentos com configurações distintas para atendimento do artigo 13, inciso I do PGMU que serão mantidos e aproveitados após a entrada em vigência destas normas, nos seguintes termos, e conforme apontado nos comentário específicos: “As disposições deste regulamento serão exigíveis para os TAPs adquiridos a partir de seis meses contados de sua publicação. § 1º As concessionárias poderão adquirir equipamentos com configurações semelhantes até o início da vigência deste regulamento para fins de atendimento do artigo 13, inciso I do PGMU.” § 2º. Os equipamentos adquiridos na forma do parágrafo anterior permanecerão válidos e em uso após a entrada em vigor do presente regulamento.” 2) Aplicabilidade A proposta de Regulamento de uso do TAP, visa estabelecer as características mínimas desses equipamentos, definindo entre outros, que o TAP deve utilizar o STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviço de Internet. No entanto, há vários meses a mídia vem anunciando que o Ministério das Comunicações está repensando este modelo de TAP, o que foi corroborado pelo envio do Ofício n. 315/2006/MC, de 18 de outubro de 2006, do Sr. Ministro das Comunicações ao Presidente da ANATEL, recomendando à Agência a adoção de medidas necessárias para a reavaliação das propostas relativas aos PSTs. O Ofício também se refere à utilização do STFC para conexão do TAP e até à sua própria necessidade, sugerindo até mesmo sua substituição por micro computadores, adequando-as à realidade brasileira e à política pública de telecomunicações, redefinindo, se necessário, o início de sua implantação para o segundo semestre de 2007. Com efeito, não se pode esquecer, ainda, que, com o objetivo de conferir maior sinergia entre as diversas iniciativas e em busca da eficiência na alocação de recursos, o Ministério das Comunicações, que tem a atribuição de formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas, bem como exercer a coordenação da implementação dos projetos e ações respectivos, no âmbito do programa de inclusão digital, propôs a edição de Decreto contemplando a coordenação dos projetos de inclusão digital que visem propiciar acesso à internet, no qual se garantisse a oferta de conexão em Banda Larga nos PSTs, quando disponível, em velocidade tecnicamente viável’. Deste modo, o cenário normativo das políticas públicas que envolvem a instalação dos PSTs e especialmente dos TAPs encontra-se notoriamente em fase de estudo e modificação por parte do Ministério das Comunicações. Diante deste cenário, questiona-se a aplicabilidade e tempestividade das normas ora propostas, haja vista que a questão que visa regulamentar encontra-se sob avaliação do Ministério das Comunicações, que pode vir a estabelecer políticas que inviabilizem e tornem sem efeito os regulamentos sobre TAP, ensejando nova necessidade de regulamentação por parte da Anatel e novos investimentos pelas Concessionárias. Caso a Anatel pretenda levar adiante a edição da referida regulamentação, sugerimos que ao menos sejam inseridos dispositivos no sentido de garantir sua aplicabilidade em caso de alterações das políticas públicas a fim de se evitar a realização de investimentos desnecessários pelas concessionárias, nos seguintes termos: “Os TAPs instalados sob a edição deste regulamento serão preservados e considerados para atendimento das metas estabelecidas no PGMU em caso de eventuais alterações nas políticas públicas de telecomunicações nos próximos 5 (cinco) anos que possam impactar na sua existência ou configuração” 3) Metas de Qualidade O TAP ainda é um produto desconhecido do público e das próprias concessionárias do STFC, pois as sua características de uso e desempenho somente serão conhecidas efetivamente após sua implementação. Assim, não há como se definir previamente os indicadores de qualidade adequados para tal equipamento. Neste contexto, há que se considerar a complexidade do atendimento a casos que exijam reparos, para o que sugerimos observar os padrões de atendimento de informática, a exemplo dos contratos de manutenção atualmente praticados para atendimento às LAN HOUSES e às redes corporativas distribuídas. Tais contratos contêm procedimentos e prazos adequados a cada configuração de rede, equipamento e distâncias dos locais da instalação. É oferecido atendimento remoto para identificar causas de uso indevido ou problemas de fácil solução, bem outros casos que necessitem da presença de técnico no local para manutenção do hardware e/ou software. Mais do que isso, a exemplo do que ocorre com o próprio STFC, é mais adequado que exista um plano de metas de qualidade dissociado do regulamento do serviço, haja vista que as metas de qualidade podem ser variáveis de acordo com a necessidade dos usuários e a evolução tecnológica. Deste modo é que sugerimos que seja excluído todo o Capítulo IX do presente regulamento para que seja proposto um plano de metas de qualidade a ser aplicado gradativamente de acordo com prazo necessário para que se tenha um conhecimento efetivo dos indicadores de qualidade aplicáveis.
Justificativa: Argumentos no Comentário Geral acima
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Sem comentário, não houve contribuição específica para o item.
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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:5/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece características mínimas de uso do Terminal de Acesso Público – TAP utilizado na rede de telecomunicações suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC.

 

ID da Contribuição: 31623
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento estabelece características mínimas do Terminal de Acesso Público – TAP definido pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto nº. 4.769 de 27 de junho de 2003.
Justificativa: O TAP, assim como o TUP, está definido como um elemento do PGMU e seu uso fora do contexto previsto somente poderá ser feito com a devida consideração dos impactos econômicos no financiamento das metas estabelecidas pelo Decerto 4769/2003. O texto como apresentado leva ao entendimento incorreto de que qualquer prestadora de qualquer serviço pode fazer uso de tal recurso fato que tem implicações nas receitas pelo uso de tais terminais que são segundo o PGMU a fonte de financiamento para a meta estabelecida. O mesmo principio aplica-se ao TUP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Alteração é desnecessária, pois a legislação concebe o TAP como meta do PGMU.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:6/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 2º

Art. 2º Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

 

I – Sistema de Supervisão: é o sistema destinado à supervisão do TAP com a finalidade de detectar condições de falhas ou coletar dados referentes às chamadas e conexões efetuadas a fim de obter informações estatísticas do TAP;

 

II – Terminal de Acesso Público – TAP: equipamento que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico;

 

III – Terminal de telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções.

 

ID da Contribuição: 31333
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV - Terminal de Telecomunicações deverá ter o sistema de comunicação do TS - Telefone para Surdos e ou TDD - Telephone Device Deaf com sinal de baudot 45 para a comunicação entre TAP e o TS, vice versa. V - Terminal de Telecomunicações deverá ter o sistema de gateway para que poderá enviar as mensagens para celulares e também receber as mensagens através do celulares. VI - deverá incorporar web cam ou camera na frente do TAP para que os surdos possibilitam a comunicação da Lingua de Sinais que é a Segunda Língua no Brasila.
Justificativa: No Brasil existe 5,7 milhões de surdos e deficientes auditivos, já que estamos necessitando muito de comunicação, por isso que devemos quebrar as barreiras de comunicação para que podemos utilizar diversas formas de comunicação, mesmo com TS - Telefone para surdos e ou TDD - Telephone Device Deaf e também com celulares. Sobre web cam, a comunidade surda já estão utilizando muito web cam para a comunicação da Lingua de Sinais, usando o programa que é cam frog, aconselhavel utilizar programa disponivel para todos tipos de web cam para a comunicação visual. Na constituição Federal, no artigo 5º devemos igualar todos por isso que nós da Comunidade Surda necessitamos muito da comunicação escrita, pois no momento já estamos com a tecnologia avançada para pessoas ouvintes, por isso que até alguns poderão ficar longe e assim facilita mais a comunicação, deverão respeitar o que a comunidade surda necessita que é comunicação pois todos surdos que não ouvem e sim com a visual
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. TAP adaptado para deficiente deve ser objeto de regulação específica. A definição de Terminal de Telecomunicações está na própria LGT.
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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:7/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 2º

Art. 2º Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

 

I – Sistema de Supervisão: é o sistema destinado à supervisão do TAP com a finalidade de detectar condições de falhas ou coletar dados referentes às chamadas e conexões efetuadas a fim de obter informações estatísticas do TAP;

 

II – Terminal de Acesso Público – TAP: equipamento que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico;

 

III – Terminal de telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções.

 

ID da Contribuição: 31374
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º (...) I – Sistema de Supervisão: é o sistema destinado à supervisão do TAP com a finalidade de detectar condições de falhas ou coletar dados referentes às chamadas efetuadas, por meio do STFC, a fim de obter informações estatísticas do TAP; II – Terminal de Acesso Público – TAP: equipamento ou conjunto de equipamentos que permitem, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; III – (...)
Justificativa: Justificativa ao Inciso I: O sistema de supervisão deve limitar-se a coleta de informações de funcionamento visando a manutenção preventiva dos TAP e a coleta de informações de chamadas realizadas por meio do STFC. A conexão ao PASI, por meio do STFC, nada mais é do que o completamento de uma chamada do STFC para o PASI. A inclusão do termo conexão, pode deixar margem ao entendimento de que o sistema de supervisão deve registrar inclusive os acessos realizados pelo usuário quando conectado à Internet. Entendemos que essa não é a finalidade do Sistema de Supervisão, nem tão pouco é competência da concessionária. Justificativa ao Inciso II: Aderente ao artigo 34 dessa Norma e artigo 11 da Norma de Certificação, ambos em consulta pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição ao Inciso I - não aceita. A supervisão da conexão tem papel fundamental para aferição da qualidade e uso do TAP.Inciso II – não aceita: A definição do TAP no regulamento proposto segue rigorosamente a do PGMU
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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:8/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 2º

Art. 2º Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

 

I – Sistema de Supervisão: é o sistema destinado à supervisão do TAP com a finalidade de detectar condições de falhas ou coletar dados referentes às chamadas e conexões efetuadas a fim de obter informações estatísticas do TAP;

 

II – Terminal de Acesso Público – TAP: equipamento que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico;

 

III – Terminal de telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções.

 

ID da Contribuição: 31491
Autor da Contribuição: PRO TESTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substituição da palavra substantivo equipamento pelo substantivo computador e exclusão do aposto “de livre escolha do usuário”, ficando a redação do artigo com o seguinte teor: Art. 2º Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: II - Terminal de Acesso Público – TAP: computador que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico;
Justificativa: Sugerimos a substituição do substantivo “equipamento”, que julgamos ser muito genérico, pelo substantivo “computador”, mais específico. Essa mudança evitaria que as operadoras criassem “equipamentos” diferentes daqueles presentes no mercado, o que dificultaria a ambientação do usuário com o TAP ou mesmo com os outros equipamentos presentes no mercado. Devemos sempre lembrar que o consumidor é um hipossuficiente técnico e que não está prevista nesta resolução a presença de uma pessoa que o auxilie na utilização do equipamento, mas somente a presença de instruções escritas. Ademais, sobre a livre escolha do PASI devemos levar em consideração que: 1°) Para que o consumidor possa escolher livremente o PASI o TAP deveria possuir todos os discadores com os números de acesso para cada PASI. Caso contrário, o consumidor deverá saiber de cor o número de seu provedor para tentar fazer a discagem manualmente, o que normalmente não ocorre. 2°) Para que o consumidor possa utilizar o PASI de forma livre é preciso que ele já tenha um cadastro nesse PASI de forma que ele possa digitar o seu login e a sua senha para poder navegar. Dessa forma, sendo a intenção do TAP a inclusão digital, é de se pressupor que pessoas que não possuem o acesso à rede passarão a ter. Assim, se elas não possuiam acesso à rede provavelmente não terão o número do provedor, o login ou a senha, o que dificultará o acesso. Lembramos ainda que os avanços tecnológicos na área de comunicação permitem que inúmeros PSTs tenham os TAPs ligados à banda larga, melhorando a qualidade de conexão oferecida, fazendo que o consumidor tenha um acesso mais rápido e gaste menos unidades do cartão indutivo. Contudo, a prestação do serviço de banda larga atualmente exige a contratação de um provedor PAGO. Assim, no modelo atual seria inviável que as PSTs contratassem todos os provedores pagos para que o usuário pudesse escolher o seu. E mesmo que isso fosse viável cairemos nos mesmos problemas já explicitados para os consumidores que ainda não têm acesso à rede. O ideal seria que a regulamentação permitisse às concessionárias a contratação de provedores ou mesmo a criação de provedores específicos para os TAPs, sem que esse custo fosse repassado ao usuário. Assim, ele poderia conectar-se automaticamente à rede de forma simples e rápida. A liberdade de escolha poderia ser mantida para os TAPs conectados à rede de forma discada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. A definição do TAP no regulamento proposto segue rigorosamente a do PGMU.
Anatel

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 Total de Contribuições:152
 Página:9/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 2º

Art. 2º Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

 

I – Sistema de Supervisão: é o sistema destinado à supervisão do TAP com a finalidade de detectar condições de falhas ou coletar dados referentes às chamadas e conexões efetuadas a fim de obter informações estatísticas do TAP;

 

II – Terminal de Acesso Público – TAP: equipamento que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico;

 

III – Terminal de telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções.

 

ID da Contribuição: 31504
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar III – Terminal de telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias.
Justificativa: Adequar o texto conforme disposto no Artigo 156 da Lei Nº 9.472, de 16.07.1997
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição acatada. A definição proposta estava incompleta.
Anatel

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 Total de Contribuições:152
 Página:10/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O TAP segue a regulamentação estabelecida e, em particular:

 

I – a Norma para Certificação e Homologação de Terminal de Acesso Público;

 

II – o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003;

 

III – o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005;

 

IV – o Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução n.º 334, de 16 de abril de 2003;

 

V – o Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC.

 

ID da Contribuição: 31375
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3º (...) I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) V - Excluir o inciso V
Justificativa: Justificativa ao Inciso V: O Regulamento para utilização do Telefone de Uso Público do STFC não é um documento publicado pela Anatel e portanto não deve ser mencionado nesse Regulamento ora em consulta. Cabe ressaltar que a não discriminação do mesmo, não trará prejuízo para a sua aplicação quando da publicação daquele regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição acatada.
Anatel

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 Total de Contribuições:152
 Página:11/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O TAP segue a regulamentação estabelecida e, em particular:

 

I – a Norma para Certificação e Homologação de Terminal de Acesso Público;

 

II – o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003;

 

III – o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005;

 

IV – o Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução n.º 334, de 16 de abril de 2003;

 

V – o Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC.

 

ID da Contribuição: 31502
Autor da Contribuição: PRO TESTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A redação do art. 3° deve prever a utilização de regras específicas que imponham limites à navegação e responsabilização em caso de fraudes cometidas por meio do TAP. Contudo, essa regulamentação ainda não existe e deve ser criada pela Agência antes da implantação desse serviço.
Justificativa: Antes de estabelecermos as normas que regem o TAP é imprescindível que a sociedade discuta a função social que ele terá. A inclusão digital é um direito de todo cidadão mas deve ser vista com cautela. A agência deveria ter chamado a população para discutir o tema em uma Audiência Pública pois ele é de grande interesse. Não se pode pensar em TAP deixando de lado as discussões que há tempos vêm se travando a respeito das Lan houses. Discussões como conteúdo das informações disponíveis na rede e sobre fraudes eletrônicas devem ser levadas em conta. Assim, é preciso que
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. Não se trata de matéria de telecomunicações, dentro da alçada da Anatel.
Anatel

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 Total de Contribuições:152
 Página:12/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O TAP segue a regulamentação estabelecida e, em particular:

 

I – a Norma para Certificação e Homologação de Terminal de Acesso Público;

 

II – o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003;

 

III – o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005;

 

IV – o Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução n.º 334, de 16 de abril de 2003;

 

V – o Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC.

 

ID da Contribuição: 31505
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir Inciso V
Justificativa: Não existência do Regulamento do TUP
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição acatada.
Anatel

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 Página:13/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O TAP segue a regulamentação estabelecida e, em particular:

 

I – a Norma para Certificação e Homologação de Terminal de Acesso Público;

 

II – o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003;

 

III – o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005;

 

IV – o Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução n.º 334, de 16 de abril de 2003;

 

V – o Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC.

 

ID da Contribuição: 31624
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3º O TAP segue a regulamentação estabelecida e, em particular: I – o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003 II –; a Norma para Certificação e Homologação de Terminal de Acesso Público; III – o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005;
Justificativa: O TAP é terminal a ser instalado unicamente em Postos de Serviço e por esse motivo podem ter características distintas dos TUPs instalados em locais públicos. A aplicação de cartões indutivos para pagamento, entre outras possibilidades pode ser realizada pela simples troca do valor em créditos do cartão por valor em reais aplicado para pagamento das despesas no Posto de serviço, sem que necessariamente cada terminal tenha uma leitora. Além disso, no caso de uso de TAPs os Serviços de Valor Adicionado tais como, Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico não devem ter seus preços atrelados aos valores dos créditos implicando em geração de cadências de diferentes tipos e uso de valores já declarados como de prestação do STFC, fato que ocorre com os cartões indutivos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada.
Anatel

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 Total de Contribuições:152
 Página:14/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 4º

Art. 4º A concessionária deve manter TAPs, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento.

 

Parágrafo único. Do total de TAPs em serviço, em cada localidade, todos devem possuir a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que pelo menos, vinte e cinco por cento devem ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional.

 

ID da Contribuição: 31376
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º A concessionária deve manter TAPs em perfeitas condições de operação e funcionamento. Parágrafo único. Do total de TAPs em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem possuir a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que, pelo menos, metade desses deve, adicionalmente, ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional.
Justificativa: Justificativa ao Art. 4º: Não há que se falar em TAP permanente ou temporário, pois a quantidade de TAP e condições de instalação já estão definidas no PGMU. Justificativa ao Parágrafo Único: Adotar as mesmas proporções utilizadas no PGMU para os TUPs. A BrT considera que a exigência trazida no texto em consulta pública está além das reais necessidades, pois os TAPs estarão localizados em Postos de Serviço de Telecomunicações junto a outros Terminais de Uso Público que serão dotados das facilidades de originar e receber chamadas Locais, de Longa Distância Nacional e Internacional, dentro das exigências do PGMU. A inclusão na planta de mais terminais de uso público com capacidade de receber chamadas poderá prejudicar as taxas de completamento de todas as empresas interconectadas às redes das concessionárias, pois espera-se que o tempo de ocupação desses acessos seja maior que o tempo de ocupação dos TUPs.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. O TAP precisa de LDN para permitir acesso a qualquer PASI nacional. Além disso, há localidades sem pontos de presença de PASI.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:15/152
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 Item:  Art. 4º

Art. 4º A concessionária deve manter TAPs, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento.

 

Parágrafo único. Do total de TAPs em serviço, em cada localidade, todos devem possuir a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que pelo menos, vinte e cinco por cento devem ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional.

 

ID da Contribuição: 31439
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar parágrafo Proposta: Parágrafo único. Do total de TAPs em serviço, em cada município, todos devem possuir a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que pelo menos, vinte e cinco por cento devem ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional.
Justificativa: Justificativa: A granularidade geográfica mínima utilizada no PGMU para a meta de Postos de Serviços é a do município. Por questão de coerência, a mesma granularidade, a nível de município, deve ser referenciada no presente parágrafo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. O objetivo proposto é proporcionar distribuição geográfica mais uniforme dos recursos possibilitados pelo TAP.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:16/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 4º

Art. 4º A concessionária deve manter TAPs, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento.

 

Parágrafo único. Do total de TAPs em serviço, em cada localidade, todos devem possuir a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que pelo menos, vinte e cinco por cento devem ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional.

 

ID da Contribuição: 31506
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar: Parágrafo único. Quando o TUP for integrado ao TAP, do total de TAPs em serviço, em cada localidade, todos devem possuir a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que pelo menos, vinte e cinco por cento devem ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional
Justificativa: Em ocorrendo a utilização de terminal para acesso ao STFC para transmissão de voz e um equipamento de tecnologia da informação para conexão a PASI, a capacidade de originar chamadas estará incorporada ao TUP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. Independente de sua composição física, o TAP deve atender todas as funcionalidades especificadas.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:17/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 4º

Art. 4º A concessionária deve manter TAPs, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento.

 

Parágrafo único. Do total de TAPs em serviço, em cada localidade, todos devem possuir a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que pelo menos, vinte e cinco por cento devem ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional.

 

ID da Contribuição: 31508
Autor da Contribuição: jrramos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º A concessionária deve manter TAPs, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento. Parágrafo único. Do total de TAPs em serviço, em cada município, todos devem possuir a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que pelo menos, vinte e cinco por cento devem ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional.
Justificativa: Substituir localidade por município. No Plano Geral de Metas de Universalização, Decreto Nº 4.769, de 27 de Junho de 2003, as Metas de Postos de Serviços são definidas por município e não por localidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. O objetivo proposto é proporcionar distribuição geográfica mais uniforme dos recursos possibilitados pelo TAP.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:18/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 4º

Art. 4º A concessionária deve manter TAPs, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento.

 

Parágrafo único. Do total de TAPs em serviço, em cada localidade, todos devem possuir a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que pelo menos, vinte e cinco por cento devem ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional.

 

ID da Contribuição: 31625
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º A concessionária deve manter TAPs, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento.
Justificativa: O Parágrafo único é uma determinação de meta que só pode ser realizada por meio de alteração do PGMU. Os percentuais de TUPs com capacidade de receber chamadas de longa chamada nacionais e internacionais já estão definidos pelo PGMU. Os TAPs tem por obrigação somente oferecer uso do STFC na modalidade local e podem, acritério das concessionárias locais oferecer os serviços de longa distãncia nacional e internacional. Valer ressaltar que os TAPs estarão instalados em Postos de Serviço que também deverão dispor de TUPs que tem a obrigação de atender as metas do PGMU para serviços de longa distância.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. O TAP precisa de LDN para permitir acesso a qualquer PASI nacional. Além disso, há localidades sem pontos de presença de PASI.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:19/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O TAP deve permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento.

 

ID da Contribuição: 31378
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º A concessionária deve disponibilizar meios que permitam ao usuário realizar o pagamento dos serviços utilizados no TAP, entre outros, o cartão indutivo.
Justificativa: Justificativa ao Art. 6º: A presente proposta está em linha com o artigo 34 dessa consulta que permite a utilização de terminal para acesso ao STFC para transmissão de voz e um equipamento de tecnologia da informação para acesso ao PASI. A exigência de que a leitura e queima desse cartão fique atrelada a cada TAP, apenas onera a implantação do serviço pelas concessionárias e não traz benefício real para o usuário. Ao usuário importa que ele possa utilizar um meio de pagamento que já possui para pagar pela utilização do serviço no TAP.Nessa linha, a proposta ora apresentada, visa flexibilizar a forma como a concessionária realizará a leitura e queima dos créditos do cartão indutivo, sem prejuízo ao direito do usuário de utilizar o cartão indutivo. A título de exemplo, uma das soluções que poderiam ser utilizadas para o aproveitamento do cartão indutivo como forma de pagamento, seria a disponibilização de apenas uma leitora de cartão indutivo, operada pelo atendente do posto de serviço que permitisse a troca dos créditos do cartão indutivo, por créditos, em tempo, para utilização no TAP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Parcialmente acatado. O artigo foi reescrito.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:20/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O TAP deve permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento.

 

ID da Contribuição: 31507
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALterar: Art. 6º O TAP deve permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento em, no mínimo, um dos TAPs instalados no PST
Justificativa: O fato dos TAPs estarem implementados em PSTs, que obrigatoriamente terão atendimento presencial, de acordo com a regulamentação, e considerando que tal modelo permite, com facilidade o pagamento com moeda corrente, como ocorre na grande maioria das LAN HOUSES hoje existentes, nos faz crer na total ineficácia do pagamento com cartões indutivos. Dado que tal obrigação já esta estabelecida em outro instrumento, acreditamos ser necessário que seja permitido um entendimento razoável para tal determinação. Assim, considerando a diversidade de formas de pagamento realizadas diretamente no caixa do PST, tais como dinheiro e cartões de crédito/débito, sugerimos que a leitora de cartão indutivo, que permitirá o pagamento por este meio, seja instalado em, no mínimo, 1 dos quatro TAPs de cada PST pois com isto será atendido plenamente o requisito contido na proposta do Artigo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada, pois contraria a intenção do PGMU.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:21/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O TAP deve permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento.

 

ID da Contribuição: 31509
Autor da Contribuição: jrramos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º O TAP deve permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento disponibilizadas a critério da Prestadora.
Justificativa: A forma de pagamento via cartão indutivo deve ser a regra, porém, não deve ser a única disponível. É importante dar liberdade para que a Prestadora ofereça outras formas de pagamento de acordo com a necessidade de cada mercado em particular. Por exemplo, em grandes centros, a utilização de créditos eletrônicos (pin numbers) tem sido aceita pelos usuários do STFC, haja vista a adesão massiva a planos de serviço alternativos pré-pagos. Porém, é prudente que esta possibilidade alternativa de pagamento pela fruição do serviço deva ser estabelecida pela prestadora de acordo com a demanda de cada mercado relevante, a fim de evitar que o usuário possa exigir formas de pagamento não padronizadas ou de difícil implementação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. Contribuição já contemplada pelo regulamento proposto originalmente.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:22/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 7º

Art. 7º É vedada a comercialização e utilização de TAP sem certificação expedida ou reconhecida pela Anatel.

 

ID da Contribuição: 31379
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º É vedada a comercialização e utilização de TAP sem certificação expedida ou reconhecida pela Anatel, ressalvado o disposto no artigo 34 desse Regulamento.
Justificativa: Justificativa ao Art. 7º: Aderência ao artigo 34 dessa CP. É importante ressaltar que o texto proposto para esse artigo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. A composição física prevista no art. 34 não exime o equipamento de ser certificado.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:23/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 7º

Art. 7º É vedada a comercialização e utilização de TAP sem certificação expedida ou reconhecida pela Anatel.

 

ID da Contribuição: 31513
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir Parágrafo único. Quando o TAP for constituído por terminal de acesso ao STFC para transmissão de voz e equipamento de tecnologia da informação para conexão ao Provedor de Acesso a Internet – PASI que atenda a todas as características, funcionalidades e condições de uso do TAP, o cumprimento do disposto no caput se aplica desde que o modem e o terminal de acesso ao STFC (TUP) sejam devidamente homologados pela Anatel.
Justificativa: Adequar o Artigo à condição de certificação conforme o uso previsto pelo Art. 34 da Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. O assunto está contemplado na Norma para Certificação e Homologação do TAP.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:24/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 8º

Art. 8º O TAP deve utilizar o STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, garantindo a velocidade mínima de 48 Kbps, ressalvadas as situações de incompatibilidade e limitações técnicas, as quais devem ser submetidas à Anatel para aprovação.

 

Parágrafo único. O TAP deve permitir o envio e recebimento de textos, gráficos e imagens em meio eletrônico.

 

ID da Contribuição: 31380
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º O TAP deve utilizar o STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI. Parágrafo único. Excluir
Justificativa: Justificativa ao Art. 8º: É de conhecimento público que a velocidade de conexão à Internet, por meio do STFC não pode ser garantida, pois a rede de suporte ao STFC foi projetada e construída para serviços de voz.Adicionalmente, entendemos que a exigência de uma velocidade mínima para a conexão utilizando o STFC, extrapola a definição do próprio STFC estabelecida no Regulamento do STFC, aprovado por meio da Resolução 426/2005.Nessa definição, transcrita a seguir, não existe a exigência de uma velocidade mínima de transmissão de dados. Pelo contrário, existe sim uma limitação da velocidade em até 64kbps. Serviços prestados a uma velocidade superior ao limite de 64 Kbps não são mais considerados STFC.“Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:...XVIII - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixosdeterminados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;...XXIII - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;”Cabe ressaltar que na contribuição a esse artigo foi considerado que a velocidade de conexão, mencionada no artigo, corresponde, tão somente, ao trecho entre o TAP e o PASI. É importante ressaltar que a velocidade de transmissão de dados durante a utilização dos serviços disponibilizados pelo PASI dependerá dos vários caminhos percorridos na rede mundial. Justificativa ao Parágrafo Único: Já é tratado no artigo 11 dessa CP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. A garantia de uma velocidade mínima é fundamental para a adequada fruição do serviço e respeito à modicidade da tarifa.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:25/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 8º

Art. 8º O TAP deve utilizar o STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, garantindo a velocidade mínima de 48 Kbps, ressalvadas as situações de incompatibilidade e limitações técnicas, as quais devem ser submetidas à Anatel para aprovação.

 

Parágrafo único. O TAP deve permitir o envio e recebimento de textos, gráficos e imagens em meio eletrônico.

 

ID da Contribuição: 31440
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: alterar artigo Proposta: Art. 8º O TAP deve utilizar o STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI. Parágrafo único. O TAP deve permitir o envio e recebimento de textos, gráficos e imagens em meio eletrônico.
Justificativa: Justificativa: A proposta é no sentido de ser retirada a menção à velocidade de transmissão, questão que já é tratada na Norma de Certificação e Homologação de TAP (em Consulta Pública) onde inclusive, já é referenciada (Item 8.3) uma velocidade diferente (33 kbps) nas linhas de comprimento de até 3 km até a central. Essa questão é muito importante, pois tecnicamente não é possível garantir a velocidade mínima de transmissão proposta na Consulta Pública, já que existem vários fatores que podem interferir nessa característica: 1- A limitação da velocidade de conexão está associada: • A qualidade do last mile: qualidade da rede de cobre e distância entre o usuário e o DG; • A característica inerente às centrais de comutação - Existem restrições para as centrais eletromecânicas; • Características dos modens utilizados. 2 – Transmissão via satélite: • Como os satélites trabalham com banda não comprimida, qualquer banda para dados, deverá ser descomprimida, mesmo quando a rede estiver ociosa, ou seja, deverá ser alocada permanentemente uma banda de nx48 Kbps para cada PST. A Telemar entende que, ao invés de definir a velocidade de forma explicita no Regulamento do TAP seria melhor definir, na Norma de Certificação e Homologação de TAP o padrão (V.90) a ser utilizado, de forma a garantir a melhor conexão possível. Vale ressaltar que, nas áreas de uso de satélite, é comum o uso de técnicas de compressão do canal de voz o que impacta diretamente a velocidade de transmissão. Proposta nesse sentido será feita pela Telemar na Consulta Pública da Norma de Certificação e Homologação de TAP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. A garantia de uma velocidade mínima é fundamental para a adequada fruição do serviço e respeito à modicidade da tarifa.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:26/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 8º

Art. 8º O TAP deve utilizar o STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, garantindo a velocidade mínima de 48 Kbps, ressalvadas as situações de incompatibilidade e limitações técnicas, as quais devem ser submetidas à Anatel para aprovação.

 

Parágrafo único. O TAP deve permitir o envio e recebimento de textos, gráficos e imagens em meio eletrônico.

 

ID da Contribuição: 31493
Autor da Contribuição: PRO TESTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Modificar a redação do artigo para: Art. 8º O TAP deve utilizar o STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI. §1° Nas localidades providas de acesso à banda larga a velocidade mínima garantida deve ser de 100 Mbps. §2° Nas localidades não providas de acesso à banda larga a velocidade mínima garantida deve ser de 48 Kbps, ressalvadas as situações de incompatibilidade e limitações técnicas, as quais devem ser submetidas à Anatel para aprovação.
Justificativa: Deve haver uma imposição da Agência no sentido de que as operadoras ofereçam o TAP conectado à banda larga em TODAS as regiões em que esta estiver disponível pois isso permite que o usuário tenha uma maior rapidez no acesso às informações disponíveis na rede, em um tempo menor, o que barateia sua conexão. As operadoras não devem aproveitar-se da lentidão do acesso para auferir lucro com as unidades do cartão indutivo consumidas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. O regulamento do STFC limita a velocidade a até 64kbit/s irrestrito (Resolução 426/2005, Art 3º).
Anatel

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 Total de Contribuições:152
 Página:27/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 8º

Art. 8º O TAP deve utilizar o STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, garantindo a velocidade mínima de 48 Kbps, ressalvadas as situações de incompatibilidade e limitações técnicas, as quais devem ser submetidas à Anatel para aprovação.

 

Parágrafo único. O TAP deve permitir o envio e recebimento de textos, gráficos e imagens em meio eletrônico.

 

ID da Contribuição: 31510
Autor da Contribuição: jrramos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º O TAP deve utilizar o STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, ressalvadas as situações de incompatibilidade e limitações técnicas, as quais devem ser submetidas à Anatel para aprovação. Parágrafo único. O TAP deve permitir o envio e recebimento de textos, gráficos e imagens em meio eletrônico.
Justificativa: Sugerimos que a velocidade seja especificada na norma técnica
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. A garantia de uma velocidade mínima é fundamental para a adequada fruição do serviço e respeito à modicidade da tarifa.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:28/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 8º

Art. 8º O TAP deve utilizar o STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, garantindo a velocidade mínima de 48 Kbps, ressalvadas as situações de incompatibilidade e limitações técnicas, as quais devem ser submetidas à Anatel para aprovação.

 

Parágrafo único. O TAP deve permitir o envio e recebimento de textos, gráficos e imagens em meio eletrônico.

 

ID da Contribuição: 31514
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar Art. 8º O TAP deve utilizar o STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, garantindo a velocidade mínima do modem de 33Kbps, ressalvadas as situações de incompatibilidade e limitações técnicas da rede de telecomunicações, as quais devem ser submetidas à Anatel para aprovação. Renumerar páragrafo único § 1º O TAP deve permitir o envio e recebimento de textos, gráficos e imagens em meio eletrônico. Incluir § 2º A prestadora do STFC é não será responsabilizada pela garantia da velocidade no caso de limitação do Provedor de Acesso a Serviço de Internet -– PASI
Justificativa: Caput A prestadora demonstrará a velocidade disponibilizada ao implementar modem que permita velocidade mínima desejada. Para fins de fiscalização é fundamental que esse entendimento seja claro. Não há como a prestadora garantir a velocidade efetivamente trafegada pelos pacotes IP, uma vez que isso envolve a aplicação fim a fim. Sendo o provedor de acesso internet de livre escolha do usuário e este possuindo modem de menor velocidade em seu bastidor, não há como a prestadora atuar, alterando tal condição. Assim, especialmente para fins de fiscalização, é fundamental que a obrigação seja claramente definida como a disponibilização de modem na velocidade mínima especificada pela ANATEL, evitando-se que modens de menor velocidade sejam, porventura disponibilizados nos TAPs. Importante que a ANATEL atente que a velocidade mínima a ser definida seja compatível com os modens comercialmente disponíveis e homologados. Compatilibizar a velocidade do modem com o item 8.3 da Consulta Publica da Norma para Certificação e Homologação do TAP. Inclusão do § 2º No par metálico a Concessionária pode garantir as condições técnicas do TAP e da rede para uma determinada velocidade, limitadas às condições técnicas da rede (exemplo: WLL). Não há condição de garantir a velocidade mínima da rede com a conexão de um provedor com o acesso congestionado, por exemplo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Parágrafo 2º sugerido foi acatado. Ver nova redação.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:29/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 8º

Art. 8º O TAP deve utilizar o STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, garantindo a velocidade mínima de 48 Kbps, ressalvadas as situações de incompatibilidade e limitações técnicas, as quais devem ser submetidas à Anatel para aprovação.

 

Parágrafo único. O TAP deve permitir o envio e recebimento de textos, gráficos e imagens em meio eletrônico.

 

ID da Contribuição: 31626
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º O uso do TAP para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, deverá assegurar as mesmas características de conexão dos usuáriuos individuias do STFC naquela localidade, consideradas as condições técnicas da rede do STFC.
Justificativa: Não é possível estabelecer requisitos para os TAPs diferentes daqueles aplicados para a oferta de acessos individuais, lembrando que ambas se dão em função de metas de universalização que tem seus critérios de financiamento definidos no PGMU.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. Não existem critérios que determinem equivalência entre acesso público (TUP e TAP) e acesso individual.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:30/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 9º

Art. 9º É facultado utilizar, adicionalmente, a rede suporte de outros serviços de telecomunicações para conexão a PASI.

 

§ 1º A velocidade mínima referida no art. 8º deve ser garantida.

 

§ 2º A tarifa deve ser no máximo a aplicável às chamadas locais da telefonia pública, independentemente da velocidade de acesso.

 

ID da Contribuição: 31348
Autor da Contribuição: LUIS F
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º É facultado utilizar, alternativamente, a rede suporte de outros serviços de telecomunicações para conexão a PASI.
Justificativa: A proposta da Embratel tem por finalidade, (i) adequar o texto do Regulamento a todas as opções tecnológicas existentes, em especial na transmissão via satélite, (ii) assegurar a consistência com os termos dos Artigos 8, 10 e 34 deste instrumento e (iii) estender ao TAP automaticamente futuras melhorias que venham a ser implementadas na planta de suporte a conexões de banda larga via satélite.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. O PGMU define que o TAP deve permitir o uso do STFC para acesso à Internet.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:31/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 9º

Art. 9º É facultado utilizar, adicionalmente, a rede suporte de outros serviços de telecomunicações para conexão a PASI.

 

§ 1º A velocidade mínima referida no art. 8º deve ser garantida.

 

§ 2º A tarifa deve ser no máximo a aplicável às chamadas locais da telefonia pública, independentemente da velocidade de acesso.

 

ID da Contribuição: 31383
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º. Nada a alterar. § 1º Excluir (Novo) § 1º Quando a conexão ao PASI, utilizando-se a rede suporte de outros serviços de telecomunicações, for disponibilizada diretamente pela concessionária, a cobrança será feita por meio de PUCs homologadas junto à Anatel, que deverão prever inclusive o meio de pagamento a ser utilizado. (Novo) § 2º A forma de conexão mencionada no caput, poderá ser provida por terceiros, sendo os valores e critérios de cobrança livremente definidos pelo mesmo. § 2º da CP - apenas renumerar para § 3º
Justificativa: Justificativa ao Art. 9º (somente como comentário): É importante ressaltar a iniciativa da Anatel em permitir, onde houver demanda, a utilização de facilidades adicionais no TAP que permitirão aos usuários usufruir de formas mais evoluídas para a conexão a internet e conseqüentemente acessar uma diversidade maior de conteúdos. Justificativa à exclusão do § 1º: Aderente à contribuição apresentada ao artigo 8º. Justificativa para os novos § 1º e 2º: Inicialmente, cabe ressaltar que a própria Agência reconhece que a conexão ao PASI, por meio de rede de suporte de outros serviços não é suficiente para atender aos conceitos de TAP contidos no PGMU. Sendo assim, não se justifica a limitação de valores, por meio de tarifas, visto que estes outros serviços, como por exemplo o Serviço de Comunicações Multimídia, são prestados em regime privado, não se submetendo a regime tarifário, sendo a liberdade a regra nos termos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Geral de Telecomunicações - LGT. A possibilidade de utilização de redes de suporte a outros serviços de telecomunicações, para a conexão ao PASI a partir dos TAPs permitirá às concessionárias ofertar aos usuários serviços de maior utilidade e adequados a realidade e necessidade de cada localidade. Todavia a prestação desse serviço deve ser adequadamente remunerada. Ao regular os valores que serão cobrados pela prestação de tais serviços, adicionais ao acesso por meio do STFC, a Agência estará dificultando a oferta dos mesmos e na prática estará limitando o acesso dos usuários a serviços mais avançados.Caso seja mantida essa limitação, é muito provável que os TAPs disponibilizados à população sejam dotados única e exclusivamente do acesso por meio do STFC, pois a implantação de acesso adicional por meio de redes de outros serviços tende a ser mais onerosa, pelo que requer uma remuneração adequada. Ao permitir que a concessionária estabeleça valores adequados para a remuneração da utilização do TAP a velocidades superiores, a Anatel estará na prática permitindo que tais facilidades cheguem a uma parcela maior da população. A disponibilização dessas facilidades além de permitir aos usuários o acesso a melhores e maiores conteúdos, poderá permitir uma sensível economia a esses usuários. Convêm lembrar, que com a evolução dos conteúdos disponibilizados na rede mundial de computadores, até mesmo nos portais governamentais, a utilização do STFC como meio de acesso à Internet poderá se tornar, na prática, muito mais onerosa aos usuários. O tempo gasto para baixar um conteúdo por meio do STFC será muito maior, o que consequentemente aumenta o valor a ser pago pelo usuário. Isto pode ser facilmente demonstrado comparando-se o custo da hora, calculada por minuto (R$ 0,07 X 60 minutos = R$ 4,20), com custo da hora cobrada em Cybercafés existentes hoje nos grandes centros, há valores de até R$ 1,50 por hora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Parcialmente acatado. Ver nova redação do artigo.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:32/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 9º

Art. 9º É facultado utilizar, adicionalmente, a rede suporte de outros serviços de telecomunicações para conexão a PASI.

 

§ 1º A velocidade mínima referida no art. 8º deve ser garantida.

 

§ 2º A tarifa deve ser no máximo a aplicável às chamadas locais da telefonia pública, independentemente da velocidade de acesso.

 

ID da Contribuição: 31441
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar o artigo Proposta Art. 9º É facultado à Concessionária utilizar, como meio alternativo para conexão a PASI, circuitos dedicados ao invés de circuitos discados, respeitadas as características mínimas de velocidade previstas na Norma de Certificação e Homologação de TAP. § 1º A tarifa deve ser no máximo a aplicável às chamadas locais da telefonia pública. § 2º Quando a Concessionária propiciar o acesso dedicado à Internet como facilidade adicional ao acesso discado poderá cobrar pela facilidade adicional um preço justo e razoável.
Justificativa: Justificativa: A utilização de circuitos “dedicados” para acesso direto ao backbone IP propicia desempenho superior ao obtido com circuitos “discados”. Tanto é assim que as empresas e usuários de maior porte invariavelmente optam por esse tipo de circuito para seu acesso à Internet. Dessa forma, a Telemar entende que seria vantajoso para o usuário que fosse facultado à prestadora substituir os acessos discados por acessos dedicados desde que isso não implicasse, em nenhuma hipótese, aumento de custos para o usuário, o que seria garantido com a redação proposta para o § 1º. Esse dispositivo assegura aos usuários um valor máximo limitado ao do STFC local, mesmo na situação em que não exista um provedor na mesma Área Local. É importante registrar que essa faculdade não descaracteriza a utilização do STFC como suporte às aplicações ofertadas nos PST. Os circuitos dedicados são uma forma de comunicação “permanente” entre dois pontos fixos, forma esta perfeitamente alinhada com a caracterização do serviço exposta no art 7º do Regulamento do STFC, que assim dispõe: Regulamento do STFC Art. 7º O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. Também não estaria ferido o direito do usuário de acessar ao PASI (provedor de serviços Internet como WWW, Mail, FTP, etc.) de sua preferência pois com a conexão permanentemente estabelecida com o backbone IP bastaria ao usuário usar o nome de domínio ou o endereço IP para ter acesso às aplicações disponibilizadas pelo PASI de sua escolha. É fundamental que não seja confundido o PASI, entidade definida no PGMU como sendo o Provedor de Acesso a Serviços Internet, com o PSCI - Provedor de Serviço de Conexão à Internet, definido na Norma 4/95 do Ministério das Comunicações como sendo “a entidade que presta o Serviço de Conexão à Internet”. O PSCI, que presta o serviço específico de CONEXÃO nos circuitos discados para a Internet, não desempenha nenhuma função essencial no caso de conexões dedicadas. A evidência disto é que corporações como a própria Anatel e mesmo empresas de pequeno porte contratam conectividade com a Internet diretamente das prestadoras de serviços de telecomunicações, sem a intermediação de um PSCI. Nesta forma de acesso alternativa proposta, o usuário teria a vantagem de contar com desempenho superior e a garantia de pagamento de tarifa local o que pode não ser o caso do acesso discado quando a chamada tiver que ser feita utilizando o STFC – Longa Distância, pela inexistência de PSCI no mesmo município do PST. Quando a Concessionária propiciar o acesso dedicado como facilidade ADICIONAL deve ser livre para cobrar um preço justo e razoável como será cobrado qualquer facilidade adicional disponível no PST. (Gravação de CD, impressão, conversão de formatos de arquivos, etc.)
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:33/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 9º

Art. 9º É facultado utilizar, adicionalmente, a rede suporte de outros serviços de telecomunicações para conexão a PASI.

 

§ 1º A velocidade mínima referida no art. 8º deve ser garantida.

 

§ 2º A tarifa deve ser no máximo a aplicável às chamadas locais da telefonia pública, independentemente da velocidade de acesso.

 

ID da Contribuição: 31511
Autor da Contribuição: jrramos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º É facultado à Prestadora utilizar, alternativamente, a rede suporte de outros serviços de telecomunicações para conexão a PASI. § 1º A tarifa deve ser no máximo a aplicável às chamadas locais da telefonia pública, independentemente da velocidade de acesso.
Justificativa: Art 9º -Sugerimos a substituição do termo adicionalmente por alternativamente, pois o serviço será garantido da mesma forma ao usuário. O critério de definição de acesso discado ou acesso banda larga, deve obedecer critérios técnicos de qualidade e, portanto, esta definição deve ser realizada pela prestadora. É fundamental que a Agência garanta à prestadora a possibilidade de análise do melhor meio de atendimento ao TAP, a fim de garantir a qualidade de acesso à internet para os usuários. § 1º Deve ser excluído, considerando a retirada da velocidade do Art 8º, a qual deve ser especificada em norma técnica.. § 2º substituir o 2º por 1º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. O PGMU define que o TAP deve permitir o uso do STFC para acesso à Internet.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:34/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 9º

Art. 9º É facultado utilizar, adicionalmente, a rede suporte de outros serviços de telecomunicações para conexão a PASI.

 

§ 1º A velocidade mínima referida no art. 8º deve ser garantida.

 

§ 2º A tarifa deve ser no máximo a aplicável às chamadas locais da telefonia pública, independentemente da velocidade de acesso.

 

ID da Contribuição: 31515
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar: Art. 9º É facultado utilizar, adicionalmente, a rede suporte de outros serviços de telecomunicações para conexão a PASI. §1º A velocidade mínima referida no art. 8º deve ser garantida, pela disponibilização de modem adequado no TAP. §2º A prestação de outros tipos de acesso a Rede Mundial de Computadores (INTERNET) disponibilizados nos TAPs, com base nas autorizações de serviços de telecomunicações da prestadoras de STFC, ocorrerá, de forma adicional a oferta do acesso discado via STFC e será opção ao usuário; §3º Tal oferta nos PSTs se fará no regime de preços.
Justificativa: A conexão ao PASI por meio da rede suporte de outros serviços de telecomunicações é feita sob o regime de autorização, via de regra, sob a égide da Autorização de SCM. Assim, não cabe a fixação de Tarifas, sendo que tal fixação contraría o disposto na LGT. Assim, a prestação desse tipo de acesso, que será uma opção ao usuário, deve, obrigatoriamente se fazer pelo regime de preços, não cabendo a ANATEL a fixação de tarifas para tal, especialmente vinculadas ao STFC. O mercado já aceita plenamente tal prestação em regime de preços, inclusive por LAN HOUSES, sendo este mercado aberto a iniciativa privada e competitivo. A fixação de valores as prestadoras seria uma interferência na liberdade de mercado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: § 1º – Não acatado. A garantia de uma velocidade mínima é fundamental para a adequada fruição do serviço e respeito à modicidade da tarifa.§ 2º, 3º. A idéia sugerida foi parcialmente contemplada na nova redação.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:35/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 9º

Art. 9º É facultado utilizar, adicionalmente, a rede suporte de outros serviços de telecomunicações para conexão a PASI.

 

§ 1º A velocidade mínima referida no art. 8º deve ser garantida.

 

§ 2º A tarifa deve ser no máximo a aplicável às chamadas locais da telefonia pública, independentemente da velocidade de acesso.

 

ID da Contribuição: 31627
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: RETIRAR
Justificativa: O uso de outras redes e meios para suporte do STFC é prevista na Lei Geral de Telecomunicações Lei Nº 9472/97. O item é confuso e desnecessário. Qualquer recurso ou rede utilizada é considerada rede do STFC e as tarifas para o STFC são as estabelecidas. Porém vale lembrar que no caso do TAP são suportados Serrviços de Valor Adicionado que tem seus preços livres e não se confundem com as tarifas do STFC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:36/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 10

Art. 10. O TAP deve possibilitar ao usuário a livre escolha do PASI.

 

§ 1º O usuário deve receber a informação adequada sobre as condições de prestação do serviço.

 

§ 2º O TAP deve possuir funcionalidade que permita ao usuário encerrar a conexão a PASI.

 

§ 3º O TAP deve apresentar na tela a velocidade da conexão em curso.

 

ID da Contribuição: 31391
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10. O TAP deve possibilitar ao usuário a livre escolha do PASI, quando a conexão for realizada por meio do STFC. § 1º - Excluir, renumerando os demais § 2º - (...) § 3º O TAP deve permitir a apresentação na tela da velocidade estabelecida na conexão com o PASI.
Justificativa: Justificativa ao Art. 10: A conexão por meio da rede de suporte a outros serviços de telecomunicações é adicional, dessa forma não deveria haver limitação regulatória que dificulte a implementação dessa alternativa e a criação de pacotes mais atraentes para os usuários. Justificativa à exclusão do § 1º: Esse ponto já é tratado com detalhes no artigo 21 dessa consulta. Justificativa ao § 3º: Complementa a contribuição apresentada para o artigo 8 da CP. A velocidade a ser apresentada na tela deve ser a velocidade de conexão com o PASI, pois essa é a única velocidade que depende dos meios fornecidos pela concessionária. As demais velocidades de transmissão de informações, durante a utilização do serviço, dependerão do tipo de aplicação acessada pelo usuário e dos vários caminhos que a informação percorrerá na rede mundial. A apresentação dessas velocidades poderá causar dúvidas aos usuários do serviço e motivar a abertura de solicitações de reparo improcedentes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Parcialmente acatado. O Art. 10 foi inserido no Art. 8º (caput e §2º e 4º) e Art. 14 (inciso IV).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 10

Art. 10. O TAP deve possibilitar ao usuário a livre escolha do PASI.

 

§ 1º O usuário deve receber a informação adequada sobre as condições de prestação do serviço.

 

§ 2º O TAP deve possuir funcionalidade que permita ao usuário encerrar a conexão a PASI.

 

§ 3º O TAP deve apresentar na tela a velocidade da conexão em curso.

 

ID da Contribuição: 31442
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição : alterar § 1º Proposta: § 1º O usuário deve receber todas as informações e orientações necessárias sobre a operação dos TAP e sobre as condições de prestação do serviço de telecomunicações . Contribuição: Retirar § 2º, § 3º
Justificativa: Justificativa § 1º: Devem ser obrigatoriamente propiciadas ao usuário dos PST apenas as informações básicas de uso do terminal e serviços de telecomunicações não sendo razoável exigir da Concessionária que treine todos os usuários nos diversos aspectos de navegação na Internet. Justificativa § 2º: Vide parágrafo anterior. Justificativa § 3º: A velocidade da conexão à Internet não representa, de forma nenhuma, a velocidade real, por exemplo, de um download, já que a velocidade real depende de diversos fatores tais como o padrão dos modens utilizados pelo PSCI, dimensionamento dos canais de acesso do PSCI ao backbone IP, quantidade de acessos simultâneos aos serviços, etc. Dessa forma, exibir uma informação imprecisa só servirá para incentivar o surgimento de questionamentos que não contribuirão para uma relação pacífica e profícua entre a prestadora e os usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: §1 e 2º: Não acatado. A intenção é que o usuário conheça as condições de pagamento e do uso do TAP. §3º: Não acatado. Mas a redação do parágrafo foi reescrita para melhorar entendimento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 10

Art. 10. O TAP deve possibilitar ao usuário a livre escolha do PASI.

 

§ 1º O usuário deve receber a informação adequada sobre as condições de prestação do serviço.

 

§ 2º O TAP deve possuir funcionalidade que permita ao usuário encerrar a conexão a PASI.

 

§ 3º O TAP deve apresentar na tela a velocidade da conexão em curso.

 

ID da Contribuição: 31495
Autor da Contribuição: PRO TESTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O art. 10 deve ter a seguinte redação: Art. 10. O TAP deve possibilitar ao usuário: § 1º O recebimento de informações adequadas sobre as condições de prestação do serviço. § 2º O encerramento da conexão ao PASI. § 3º A verificação, na tela, da velocidade da conexão em curso.
Justificativa: Entendemos que a expressão "a livre escolha do PASI" do art. 10 deve ser retirada do regulamento. Conforme já expusemos no artigo 2° a livre escolha pode ser um problema para as PSTs pois exigiria que o TAP possuisse todos os discadores com os números de cada PASI, ou então que o consumidor soubesse de cor o número de seu provedor para fazer a discagem manualmente. Ademais, para que o consumidor possa utilizar o PASI de forma livre é preciso que ele já tenha um cadastro nesse PASI de forma que ele possa digitar o seu login e a sua senha para poder navegar. Isso sem contar no problema gerado pela obrigatoriedade imposta à banda larga em utilizar um provedor PAGO.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. A livre escolha do PASI é determinada pelo PGMU.
Anatel

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 Item:  Art. 10

Art. 10. O TAP deve possibilitar ao usuário a livre escolha do PASI.

 

§ 1º O usuário deve receber a informação adequada sobre as condições de prestação do serviço.

 

§ 2º O TAP deve possuir funcionalidade que permita ao usuário encerrar a conexão a PASI.

 

§ 3º O TAP deve apresentar na tela a velocidade da conexão em curso.

 

ID da Contribuição: 31516
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar o §3
Justificativa: Conforme já explicitado anteriormente: a)não se conhece a real necessidade dessa demanda por parte do usuário b)Haveria necessidade de definir que essa velocidade é a do modem que se esta utilizando. c)Não há, no momento, software para tanto. Assim, propõe-se eu essa necessidade seja avaliada em campo durante o período de implementação (primeiro ano) e so então se avalie a real necessidade de disponibilizacao desta facilidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. A informação sobre a velocidade de conexão é importante para o usuário monitorar a qualidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 10

Art. 10. O TAP deve possibilitar ao usuário a livre escolha do PASI.

 

§ 1º O usuário deve receber a informação adequada sobre as condições de prestação do serviço.

 

§ 2º O TAP deve possuir funcionalidade que permita ao usuário encerrar a conexão a PASI.

 

§ 3º O TAP deve apresentar na tela a velocidade da conexão em curso.

 

ID da Contribuição: 31628
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10. O TAP deve possibilitar ao usuário a livre escolha do PASI. Parágrafo único. O usuário deve ter a sua disposição informação adequada sobre as condições de prestação do serviço, em especial das tarifas do STFC e dos preços dos Serviços de Valor Adicionado. Retirar.
Justificativa: As condições de prestação devem assegurar ao usuário o correto entendimento dos valores a serem pagos pelos serviços utilizados e tais informações podem ser fornecidas por folhetos ou pessoalmente uma vez que os TAPs estarão em Postos de Serviço. Exigências sobre velocidade de conexão não são cabíveis, pois este não é uma característica exigida do STFC ou prestada a seus usuários individuais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Não acatado. O preço do cartão telefônico é de livre negociação. É impraticável listar o preço de todos os PASIs e modalidades de acesso. A informação sobre a velocidade de conexão é importante para o usuário monitorar a qualidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 11

Art. 11. O TAP deve permitir ao usuário visualizar, manipular, criar, interagir, enviar e receber informações disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet).

 

Parágrafo único. O TAP deve preservar a inviolabilidade e o segredo da comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, nos termos da regulamentação.

 

ID da Contribuição: 31349
Autor da Contribuição: LUIS F
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único. O TAP deve preservar a inviolabilidade e o segredo da comunicação da chamada, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, nos termos da regulamentação vigente.
Justificativa: Restringir a responsabilidade a cada chamada específica de modo a assegurar a correta aplicação do texto, vez que a expressão "segredo de comunicação" é de natureza genérica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 11

Art. 11. O TAP deve permitir ao usuário visualizar, manipular, criar, interagir, enviar e receber informações disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet).

 

Parágrafo único. O TAP deve preservar a inviolabilidade e o segredo da comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, nos termos da regulamentação.

 

ID da Contribuição: 31403
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. O TAP deve permitir ao usuário enviar e receber textos, imagens e gráficos, podendo, por meio do PASI, visualizar, manipular, criar e interagir com as informações disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet). Parágrafo único com nova redação e renumeração: § 1º. Quando utilizado para originar ou receber ligações, o TAP deve preservar a inviolabilidade e o segredo da comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, nos termos da regulamentação. § 2º. Não será imputada à concessionária responsabilidade pelo controle do conteúdo manuseado, trafegado ou criado durante o uso dos serviços do PASI no TAP e nem mesmo o controle ou limitação de qualquer tipo de acesso.
Justificativa: Justificativa ao Art. 11: A exigência dessas funcionalidades não está condizente com a definição de TAP contida no PGMU. A definição contida no PGMU estabelece somente a obrigação de envio e recebimento de textos, imagens e gráficos por meio de arquivo eletrônico. Nesse sentido as funcionalidades de manipulação, criação e interação de informações devem ser disponibilizadas pelo PASI. Justificativas para nova redação dada ao Parágrafo único E adicionar § 2º: Deixar de forma clara as responsabilidades e obrigações da concessionária em relação a inviolabilidade e segredo da comunicação quanto aos acessos realizados e aos conteúdos manipulados pelos usuários, não pode ser imputada responsabilidade à prestadora, visto que o acesso é de livre escolha do usuário e os conteúdos não são de domínio da prestadora. A garantia de sigilo da comunicação, quando utilizado o TAP para conexão à internet, é totalmente inviável. As concessionárias do STFC também não terão meios para controlar ou registrar o conteúdo acessado em cada TAP, pois após a conexão com o PASI o serviço de acesso à internet passa a ser provido pelo PASI. Nesse sentido estamos propondo a inclusão do parágrafo segundo, para resguardar a concessionária de futuras contestações em função do mau uso, pelos usuários, dos serviços disponibilizados no TAP, inclusive quanto a utilização de conteúdos protegidos por lei ou que atentem contra a moral e a ordem.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição acatada para o caput.
Anatel

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 Item:  Art. 11

Art. 11. O TAP deve permitir ao usuário visualizar, manipular, criar, interagir, enviar e receber informações disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet).

 

Parágrafo único. O TAP deve preservar a inviolabilidade e o segredo da comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, nos termos da regulamentação.

 

ID da Contribuição: 31443
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: retirar “manipular e criar” Proposta: Art. 11. O TAP deve permitir ao usuário interagir com aplicações disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet). § 1º. O software necessário para a interação do usuário com aplicações da Internet é de responsabilidade do próprio usuário à exceção do software de aplicações baseadas em navegação de páginas WEB e transferência de arquivos conforme os protocolos descritos na Norma de Certificação e Homologação de TAPs. § 2º O TAP deve preservar a inviolabilidade e o segredo da comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, nos termos da regulamentação.
Justificativa: Justificativa: É necessário estabelecer os requisitos do software de fornecimento obrigatório já que existe uma infinidade de possibilidades de software, técnicas e protocolos para a edição, a exibição e a interação com conteúdo e serviços da Internet. É impossível para as Concessionárias disponibilizar todo o acervo de software necessário para usuários avançados manipularem conteúdo da Internet, inclusive porque aplicativos sofisticados exigem o controle de licenças de uso, atualizações, etc.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição acatada para o caput.
Anatel

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 Total de Contribuições:152
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 Item:  Art. 11

Art. 11. O TAP deve permitir ao usuário visualizar, manipular, criar, interagir, enviar e receber informações disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet).

 

Parágrafo único. O TAP deve preservar a inviolabilidade e o segredo da comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, nos termos da regulamentação.

 

ID da Contribuição: 31497
Autor da Contribuição: PRO TESTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. O TAP deve permitir ao usuário visualizar, manipular, criar, interagir, enviar e receber informações disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet), repeitando os limites impostos em regulamentação especial.
Justificativa: Conforme já dispusemos no art. 3°, é importante que a sociedade analise o que está em jogo com a implementação do TAP. O TAP não deve ser um concorrente às lan-houses, estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos. É preciso determinar o objetivo principal do TAP para que ele possa vir a somente somar no processo de inclusão digital. Deste modo é importante discutir questões a respeito de cadastro de usuários, idade mínima para o acesso, possibilidade de acessar jogos pela rede, proximidade das PSTs de escolas e, principalmente, o conteúdo da informação que o usuário poderá ter acesso. Poderemos acessar sites pornôs? Poderemos acessar chats? É peciso que esta agência retome todas as discussões já criadas na época do surgimento das lan-houses para que o TAP não seja utilizado como um meio de cometer fraudes, de divulgar a pornografia ou de deixar que crianças consigam ter acesso a conteúdos que muitas vezes seus pais bloquearam em suas casas. A segurança na rede deve ser amplamente discutida com a sociedade e por esse motivo a resolução deve prever uma regulamentação especial que trate dos limites ao TAP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. Não compete à Anatel estabelecer esses controles.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:45/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 11

Art. 11. O TAP deve permitir ao usuário visualizar, manipular, criar, interagir, enviar e receber informações disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet).

 

Parágrafo único. O TAP deve preservar a inviolabilidade e o segredo da comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, nos termos da regulamentação.

 

ID da Contribuição: 31512
Autor da Contribuição: jrramos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. O TAP deve permitir ao usuário visualizar, interagir, enviar e receber informações disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet). Parágrafo único. O TAP deve preservar a inviolabilidade e o segredo da comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, nos termos da regulamentação.
Justificativa: Sugerimos a retirada do termo manipular e criar, pois a manutenção destes dois itens obrigará à operadora obter licenças de uso de softwares (por exemplo: microsoft office) que aumentará o custo de cada tap em cerca de R$ 4.000,00 por terminal.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição acatada.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:46/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 11

Art. 11. O TAP deve permitir ao usuário visualizar, manipular, criar, interagir, enviar e receber informações disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet).

 

Parágrafo único. O TAP deve preservar a inviolabilidade e o segredo da comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, nos termos da regulamentação.

 

ID da Contribuição: 31517
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar: Art. 11. O TAP deve permitir ao usuário interagir com a Rede Mundial de Computadores (Internet), enviando e recebendo informações.
Justificativa: A manipulação, criação e interação com a rede mundial de computadores são termos genéricos que podem ser entendidos como a necessidade da prestadora disponibilizar softwares por exemplo para a criação de home pages, o que não é escopo dos TAPs. Assim, se propõe definição mais concisas. Com a implementação dos TAPS pode a ANATEL definir melhor quais as reais necessidades. Propomos também a retirada do Parágrafo único uma vez que tal garantia já acontece no regulamento do STFC. Como se sabe as características do TAP, associadas ao uso da Internet merecem um estudo detalhado sobre quais as garantias possíveis relativas ao sigilo. No momento, considerando que se está implementando uma obrigação associada ao STFC, as obrigações de sigilo exigidas as prestadoras e associadas ao STFC ja se mostram suficientes e factíveis, no momento, já tendo sido disciplinadas no regulamento especifico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: A contribuição foi parcialmente contemplada pela nova redação dada.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:47/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 11

Art. 11. O TAP deve permitir ao usuário visualizar, manipular, criar, interagir, enviar e receber informações disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet).

 

Parágrafo único. O TAP deve preservar a inviolabilidade e o segredo da comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, nos termos da regulamentação.

 

ID da Contribuição: 31629
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. RETIRAR
Justificativa: As funcionalidades requeridas neste artigo envolvem necessariamente o uso de vários softwares específicos, uma vez que na Rede Mundial de Computadores circulam uma enorme variedade de formas de codificação (softwares). O PGMU limita a função do TAP a assegurar a conexão com um PASI, e a possibilidade de envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, pressupondo que para tais casos a exemplo do que ocorre no celular (SMP) seria estabelecido um serviço de mensagens.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. O artigo define características funcionais do TAP.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:48/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 12

Art. 12. O TAP deve ser dotado de tela que permita ao usuário, em qualquer ambiente:

 

I – visualizar textos, gráficos, imagens e o conteúdo da Rede Mundial de Computadores (Internet);

 

II – a leitura das mensagens apresentadas.

 

Parágrafo único. A dimensão diagonal visual da tela deve ser, no mínimo, de 25 cm (vinte e cinco centímetros).

 

ID da Contribuição: 31366
Autor da Contribuição: fonetrlapa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12. O TAP deve ser dotado de tela que permita ao usuário, em qualquer ambiente: I – visualizar textos, gráficos, imagens e o conteúdo da Rede Mundial de Computadores (Internet); II – a leitura das mensagens apresentadas. Parágrafo Primeiro: A dimensão diagonal visual da tela deve ser, no mínimo, de 25 cm (vinte e cinco centímetros). Parágrafo Segundo: A existência de tela não elimina a obrigação de visor no padrão TUP conforme o anexo a resolução 412.
Justificativa: Permitir o uso independente e simultâneo das funções, sem prejuízo aos direitos já adquiridos pela sociedade quanto aos requisitos de acessibilidade estabelecidos por norma vigente
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O conteúdo deste artigo será tratado pela Norma de Certificação e Homologação do TAP.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:49/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 12

Art. 12. O TAP deve ser dotado de tela que permita ao usuário, em qualquer ambiente:

 

I – visualizar textos, gráficos, imagens e o conteúdo da Rede Mundial de Computadores (Internet);

 

II – a leitura das mensagens apresentadas.

 

Parágrafo único. A dimensão diagonal visual da tela deve ser, no mínimo, de 25 cm (vinte e cinco centímetros).

 

ID da Contribuição: 31404
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12 (...) I - visualizar textos, gráficos, imagens e o conteúdo da Rede Mundial de Computadores (Internet), providos por meio do PASI; II - (...)
Justificativa: Justificativa ao Inciso I: Deixar claro que a responsabilidade da concessionária está restrita ao fornecimento de conectividade com o PASI. A visualização de textos, gráficos, imagens e outros conteúdos fora do período de conexão com o PASI dependeriam da manutenção de softwares específicos, o que não é previsto para o TAP no PGMU
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O conteúdo deste artigo será tratado pela Norma de Certificação e Homologação do TAP.
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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:50/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 12

Art. 12. O TAP deve ser dotado de tela que permita ao usuário, em qualquer ambiente:

 

I – visualizar textos, gráficos, imagens e o conteúdo da Rede Mundial de Computadores (Internet);

 

II – a leitura das mensagens apresentadas.

 

Parágrafo único. A dimensão diagonal visual da tela deve ser, no mínimo, de 25 cm (vinte e cinco centímetros).

 

ID da Contribuição: 31498
Autor da Contribuição: PRO TESTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12. O TAP deve ser dotado de tela que permita ao usuário, em qualquer ambiente: Parágrafo único. A dimensão diagonal visual da tela deve ser, no mínimo, de 15 (quinze) polegadas.
Justificativa: O ideal é que o TAP tenha um tamanho mínimo que não prejudique o acesso de uma pessoa com problemas de visão. Adotar uma tela considerada padrão no mercado é uma boa alternativa para isso. Ademais, é pertinente utilizarmos a medida em polegadas uma vez que esta já é amplamente utilizada no mercado para medição de telas e monitores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O conteúdo deste artigo será tratado pela Norma de Certificação e Homologação do TAP.
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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:51/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 12

Art. 12. O TAP deve ser dotado de tela que permita ao usuário, em qualquer ambiente:

 

I – visualizar textos, gráficos, imagens e o conteúdo da Rede Mundial de Computadores (Internet);

 

II – a leitura das mensagens apresentadas.

 

Parágrafo único. A dimensão diagonal visual da tela deve ser, no mínimo, de 25 cm (vinte e cinco centímetros).

 

ID da Contribuição: 31518
Autor da Contribuição: jrramos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12. O TAP deve ser dotado de tela que permita ao usuário, em qualquer ambiente: I – visualizar textos, gráficos, imagens e o conteúdo da Rede Mundial de Computadores (Internet); II – a leitura das mensagens apresentadas.
Justificativa: Sugerimos que a velocidade seja especificada na norma técnica
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O conteúdo deste artigo será tratado pela Norma de Certificação e Homologação do TAP.
Anatel

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 Total de Contribuições:152
 Página:52/152
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 Item:  Art. 12

Art. 12. O TAP deve ser dotado de tela que permita ao usuário, em qualquer ambiente:

 

I – visualizar textos, gráficos, imagens e o conteúdo da Rede Mundial de Computadores (Internet);

 

II – a leitura das mensagens apresentadas.

 

Parágrafo único. A dimensão diagonal visual da tela deve ser, no mínimo, de 25 cm (vinte e cinco centímetros).

 

ID da Contribuição: 31521
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar: Art. 12. O TAP deve ser dotado de tela que permita ao usuário: I – visualizar textos, gráficos, imagens e o conteúdo da Rede Mundial de Computadores (Internet); II – a leitura das mensagens apresentadas. Parágrafo único. A dimensão diagonal visual da tela deve ser, no mínimo, de 25 cm (vinte e cinco centímetros).
Justificativa: Propõe-se retirar “em qualquer ambiente” pois pode haver entendimento equivocado de que a tela deve funcionar, por exemplo exposta totalmente à luz do sol, o que é praticamente impossível, com a tecnologia hoje disponivel. A Tela deve funcionar adquadamente dentro do PST.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
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 Total de Contribuições:152
 Página:53/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 12

Art. 12. O TAP deve ser dotado de tela que permita ao usuário, em qualquer ambiente:

 

I – visualizar textos, gráficos, imagens e o conteúdo da Rede Mundial de Computadores (Internet);

 

II – a leitura das mensagens apresentadas.

 

Parágrafo único. A dimensão diagonal visual da tela deve ser, no mínimo, de 25 cm (vinte e cinco centímetros).

 

ID da Contribuição: 31630
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12. Retirar
Justificativa: A exemplo do que ocorre com o celular as telas podem ter diferentes tamanhos e formatos em função da disponibilidade tecnológica e do uso dos serviços taais características não afetam ou se relacionam com o STFC e sim com o Serviço de Valor Adicionado oferecido. Deve ser possível o uso de outras soluções sob pena de serem criados custos não sustentados pela fonte de financiamento das metas. Cabe lembrar que as receitas de SVA não são da concessionária que receberá somente tarifa de uso de sua plataforma.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
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 Total de Contribuições:152
 Página:54/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 13

Art. 13. O TAP deve ser dotado de teclado conforme padrão ABNT-II.

 

ID da Contribuição: 31367
Autor da Contribuição: fonetrlapa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 13. O TAP deve ser dotado de teclado conforme padrão ABNT-II, incluindo marca tátil nas teclas F e J, podendo ter teclas adicionais para acesso a Rede Mundial de Computadores. Parágrafo Único: A existência de teclado não elimina a obrigatoriedade de teclado padrão TUP, conforme anexo a resolução n. 412.
Justificativa: Justificativa Art. 13: Garantir a acessibilidade e adicionar teclas facilitadoras no acesso a rede mundial de computadores, em beneficio da sociedade. Justificativa Inserção do Parágrafo Único: Permitir o uso independente dos serviços, garantindo a facilidade de uso, sem prejuízo aos direitos já adquiridos pela sociedade quanto às normas de acessibilidade estabelecidos por norma vigente
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
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 Total de Contribuições:152
 Página:55/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 13

Art. 13. O TAP deve ser dotado de teclado conforme padrão ABNT-II.

 

ID da Contribuição: 31631
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 13. Retirar
Justificativa: Idem artigo 12
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
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 Total de Contribuições:152
 Página:56/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 14

Art. 14. O TAP deve ser dotado de dispositivo do tipo mouse ou trackball que permita ao usuário movimentar o cursor na tela e selecionar o conteúdo apresentado.

 

ID da Contribuição: 31632
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 14. Retirar
Justificativa: Idem artigo 12
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
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 Total de Contribuições:152
 Página:57/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 15

Art. 15. O TAP deve possuir uma área reservada para armazenamento temporário de dados do usuário de, no mínimo, 50 MB.

 

Parágrafo único. Os dados devem ser apagados quando o usuário encerrar a conexão.

 

ID da Contribuição: 31424
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 50 MB para a área reservada para armazenamento temporário de dados do usuário não é muito pouco?
Justificativa: O questionamento acima visa a reavaliação pela Anatel do limite de armazenamento temporário de dados dos usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
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 Total de Contribuições:152
 Página:58/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 15

Art. 15. O TAP deve possuir uma área reservada para armazenamento temporário de dados do usuário de, no mínimo, 50 MB.

 

Parágrafo único. Os dados devem ser apagados quando o usuário encerrar a conexão.

 

ID da Contribuição: 31522
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15. O TAP deve possuir uma área reservada para armazenamento temporário de dados do usuário.
Justificativa: Dado a inexistência de experiência anterior propomos que o regulamento não defina, no momento, capacidade mínima de armazenamento. Propomos a retirada de que seus dados sejam apagados automaticamente. Isso pode ter serias implicações operacionais associadas ao usuário. Na hipótese, por exemplo de ele ter acessado a rede por uma hora, pagando créditos telefônicos e a chamada ser interrompida, por qualquer uma das dezenas de razões que todos vivenciamos em nossos equipamentos de TI, todo o conteúdo transferido nessa uma hora seria perdido, trazendo, por certo, descontentamento do usuário. Assim, propomos que tal especificação seja deixada para o futuro, caso os testes em campo realmente garantirem tal demanda por parte dos usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
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 Total de Contribuições:152
 Página:59/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 15

Art. 15. O TAP deve possuir uma área reservada para armazenamento temporário de dados do usuário de, no mínimo, 50 MB.

 

Parágrafo único. Os dados devem ser apagados quando o usuário encerrar a conexão.

 

ID da Contribuição: 31633
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15. Retirar
Justificativa: Idem artigo 12
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O conteúdo deste artigo será tratado pela Norma de Certificação e Homologação do TAP.
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 Total de Contribuições:152
 Página:60/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 16

Art. 16. O TAP deve possuir conector padrão USB que possibilite ao usuário conectar ao terminal um dispositivo móvel para armazenamento e leitura de dados.

 

Parágrafo único. O TAP deve reconhecer todos os tipos de dispositivos móveis que permitem armazenamento e leitura de dados.

 

ID da Contribuição: 31332
Autor da Contribuição: acmp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Senhores, Neste caso é fundamental que o usuário não possa levar arquivos de seu dipositivo USB para a sua área no computador, uma que poderia levar VIRUS e arquivos que possam prejudicar o sistema operacional do TAP; mas o usuário poderia apenas levar arquivos de sua área para o seu dispositivo USB. Atenciosamente, Antonio Carlos Martins
Justificativa: Parágrafo Único: É importante também, considerando que os dispositivos USB estão com preços em queda e o dispositivo FLOPPY DISK - disquete - praticamente está em fim de vida, seria prático considerarmos apenas o dispositivo USB, pois acesso também com CD ROM/DVD também encarece o TAP e exigem mais custos de manutenção. Está correto o entendimento que este parágrafo se refere a dispositivos USB e seus sucessores?
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O conteúdo deste artigo será tratado pela Norma de Certificação e Homologação do TAP.
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 Total de Contribuições:152
 Página:61/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 16

Art. 16. O TAP deve possuir conector padrão USB que possibilite ao usuário conectar ao terminal um dispositivo móvel para armazenamento e leitura de dados.

 

Parágrafo único. O TAP deve reconhecer todos os tipos de dispositivos móveis que permitem armazenamento e leitura de dados.

 

ID da Contribuição: 31368
Autor da Contribuição: fonetrlapa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 16. É facultado ao TAP possuir conector padrão USB que possibilite ao usuário conectar ao terminal um dispositivo móvel para armazenamento e leitura de dados. Parágrafo único. O TAP deve reconhecer todos os tipos de dispositivos móveis que permitem armazenamento e leitura de dados.
Justificativa: A obrigatoriedade não deveria ser exigida por facilitar e elevar sensivelmente os índices de fraude, violabilidade da comunicação, causando riscos à sociedade, sendo o ônus da prestadora de serviços, que será responsabilizada civil e criminalmente pelos prejuízos causados, conforme legislação vigente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O conteúdo deste artigo será tratado pela Norma de Certificação e Homologação do TAP.
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 Total de Contribuições:152
 Página:62/152
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 Item:  Art. 16

Art. 16. O TAP deve possuir conector padrão USB que possibilite ao usuário conectar ao terminal um dispositivo móvel para armazenamento e leitura de dados.

 

Parágrafo único. O TAP deve reconhecer todos os tipos de dispositivos móveis que permitem armazenamento e leitura de dados.

 

ID da Contribuição: 31413
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 16. O TAP deve possuir conector padrão USB que possibilite ao usuário conectar ao terminal um dispositivo móvel para transferência de arquivos. Parágrafo único. Excluir redação (Novo) Parágrafo único. Poderá ser recusada a conexão de dispositivos que possam causar danos ao TAP ou aos softwares nele instalados.
Justificativa: Justificativa ao art. 16: A presente contribuição está aderente com a exigência disposta no PGMU. A simples disponibilização de interface padrão USB, não garante que o usuário poderá ler os arquivos, para isso o TAP deve ser dotado de vários outros softwares, o que não é exigido no PGMU. Nesse sentido, não é possível garantir a leitura dos dados, mas sim a manipulação dos arquivos para envio e recebimento. Justificativa à exclusão da redação do Parágrafo único: Está sendo proposta a exclusão da redação do Parágrafo único, pois não é possível garantir o reconhecimento de todos os dispositivos móveis, que utilizam a interface USB, em especial câmeras digitais, players mp3, impressoras, ou outros dispositivos que venham a ser criados em virtude das constantes evoluções tecnológicas. A nova redação para o Parágrafo único visa permitir a prestadora que inclua formas de proteção aos equipamentos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O conteúdo deste artigo será tratado pela Norma de Certificação e Homologação do TAP.
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 Total de Contribuições:152
 Página:63/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 16

Art. 16. O TAP deve possuir conector padrão USB que possibilite ao usuário conectar ao terminal um dispositivo móvel para armazenamento e leitura de dados.

 

Parágrafo único. O TAP deve reconhecer todos os tipos de dispositivos móveis que permitem armazenamento e leitura de dados.

 

ID da Contribuição: 31425
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manutenção da redação do referido artigo.
Justificativa: Elogiável a inclusão pela Anatel deste dispositivo, permitindo que os usuários possam salvar ou enviar informações a partir de dispositivo móvel de armazenamento de dados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O conteúdo deste artigo será tratado pela Norma de Certificação e Homologação do TAP.
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 Total de Contribuições:152
 Página:64/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 16

Art. 16. O TAP deve possuir conector padrão USB que possibilite ao usuário conectar ao terminal um dispositivo móvel para armazenamento e leitura de dados.

 

Parágrafo único. O TAP deve reconhecer todos os tipos de dispositivos móveis que permitem armazenamento e leitura de dados.

 

ID da Contribuição: 31444
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição : Alterar parágrafo. Parágrafo único. O TAP deve reconhecer todos os tipos de dispositivos móveis que permitem armazenamento e leitura de dados, conforme especificado na Norma de Certificação e Homologação dos TAP.
Justificativa: Justificativa: O reconhecimento de todos os dispositivos móveis pode elevar ilimitadamente os custos do TAP. Ex: o lançamento de um novo tipo de interface diferente da USB pode gerar a necessidade de adequação de todos os equipamentos já instalados. A USB, além de estabelecer um protocolo básico de detecção de dispositivos e especificações permite complementar a inicialização de um dispositivo mediante a categoria em que ele se insira. Assim, para cada classe de dispositivos, existe um conjunto básico de comandos pré-definidos para operar o dispositivo sem ser necessário conhecer as especificidades do equipamento e/ou fabricante. Todos os dispositivos, se homologados com o logotipo USB, seguem o standard à risca, pelo menos no que diz respeito ao funcionamento padrão. Funcionalidades extra, como a possibilidade de encriptação dos dados, serão, eventualmente, asseguradas por drivers específicos, geralmente providenciados pelo fabricante e não assegurados por este regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O conteúdo deste artigo será tratado pela Norma de Certificação e Homologação do TAP.
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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:65/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 16

Art. 16. O TAP deve possuir conector padrão USB que possibilite ao usuário conectar ao terminal um dispositivo móvel para armazenamento e leitura de dados.

 

Parágrafo único. O TAP deve reconhecer todos os tipos de dispositivos móveis que permitem armazenamento e leitura de dados.

 

ID da Contribuição: 31499
Autor da Contribuição: PRO TESTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 16. O TAP deve possuir conectores que possibilitem ao usuário conectar ao terminal um dispositivo móvel para armazenamento e leitura de dados. Parágrafo único. O TAP deve reconhecer todos os tipos de dispositivos móveis que permitem armazenamento e leitura de dados.
Justificativa: Importante avaliar que as regulamentações na área de telecomunicações, principalmente as que envolvem informática, tendem a ficar obsoletas se prenderem-se demasiadamente a detalhes técnicos. Atualmente o padrão USB é o mais utilizado para transferência, armazenamento de dados e conexão de dipositivos móveis. Contudo, já há no mercado tecnologias como Bluetooth e o infra-vermelho que possibilitam a conexão sem fio entre equipamentos. Dessa forma, é importante que a Agência deixe para regulamentar esse aspectos técnicos em outros instrumentos normativos que podem ser modificados mais facilmente, sem a observação de todos os requisitos que a mudança de uma regulamentação exige.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O conteúdo deste artigo será tratado pela Norma de Certificação e Homologação do TAP.
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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:66/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 16

Art. 16. O TAP deve possuir conector padrão USB que possibilite ao usuário conectar ao terminal um dispositivo móvel para armazenamento e leitura de dados.

 

Parágrafo único. O TAP deve reconhecer todos os tipos de dispositivos móveis que permitem armazenamento e leitura de dados.

 

ID da Contribuição: 31523
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar Art. 16. O TAP deve possuir conector padrão USB que possibilite ao usuário conectar ao terminal um dispositivo móvel, a ele compatível, para armazenamento e leitura de dados. Excluir Parágrafo Único
Justificativa: É inviável configurar os TAP para todos os equipamentos visto não se conhecer o universo total de equipamentos passíveis de reconhecimento, bem como garantir que todos os "drivers" necessários estejam instalados no TAP. A rapidez da evolução tecnológica e a diversidade dos dispositivos móveis é imensa e provém de origens as mais variadas, não sendo viável que a Concessionária garanta que TODOS os dispositivos de última geração ou importados sejam prontamente reconhecíveis pelos TAP. Assim, propõe-se que o padrão USB seja exigido, porem que se retire os demais condicionantes, por inviabilidade de implementação e fiscalização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O conteúdo deste artigo será tratado pela Norma de Certificação e Homologação do TAP.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:67/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 16

Art. 16. O TAP deve possuir conector padrão USB que possibilite ao usuário conectar ao terminal um dispositivo móvel para armazenamento e leitura de dados.

 

Parágrafo único. O TAP deve reconhecer todos os tipos de dispositivos móveis que permitem armazenamento e leitura de dados.

 

ID da Contribuição: 31634
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 16. Retirar
Justificativa: Idem artigo 12
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O conteúdo deste artigo será tratado pela Norma de Certificação e Homologação do TAP.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:68/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 17

Art. 17. É facultado o uso de equipamentos periféricos adicionais.

 

ID da Contribuição: 31369
Autor da Contribuição: fonetrlapa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 17. É facultado o uso de equipamentos periféricos adicionais, desde que incorporados ao TAP. Parágrafo Único: A incorporação de equipamentos periféricos adicionais deve atender aos requisitos de segurança do capitulo V, artigo 11.
Justificativa: Justificativa: A utilização de equipamentos periféricos não incorporados ao TAP, eleva sensivelmente os índices de fraude, violabilidade da comunicação, causando riscos à sociedade, sendo o ônus da prestadora de serviços, que será responsabilizada civil e criminalmente pelos prejuízos causados, conforme legislação vigente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. Ver nova redação.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:69/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 17

Art. 17. É facultado o uso de equipamentos periféricos adicionais.

 

ID da Contribuição: 31414
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 17. É facultado à concessionária, a disponibilização de equipamentos periféricos adicionais.
Justificativa: Justificativa ao Art. 17: Tornar o texto mais claro.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição acatada. Ver nova redação.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:70/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 17

Art. 17. É facultado o uso de equipamentos periféricos adicionais.

 

ID da Contribuição: 31445
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: alterar artigo. Proposta:. É facultado à Prestadora o uso de equipamentos periféricos adicionais
Justificativa: Justificativa: Cabe à Prestadora, definir as interfaces disponíveis e aplicativos necessários para o uso de equipamentos periféricos adicionais, controlando licenças e versões de softwares.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. Ver nova redação.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:71/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 17

Art. 17. É facultado o uso de equipamentos periféricos adicionais.

 

ID da Contribuição: 31519
Autor da Contribuição: jrramos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 17. É facultado à Prestadora o uso de equipamentos periféricos adicionais.
Justificativa: Acrescentar à Prestadora, com o objetivo de garantir a manutenção da integridade do Hardware.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. Ver nova redação.
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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:72/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 17

Art. 17. É facultado o uso de equipamentos periféricos adicionais.

 

ID da Contribuição: 31635
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 17. Retirar
Justificativa: O artigo é desnecessário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:73/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 18

Art. 18. A concessionária deve disponibilizar, em cada TAP, informações claras e precisas sobre a sua utilização.

 

ID da Contribuição: 31419
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 18. Excluir
Justificativa: Justificativa à exclusão do Art. 18: Já é tratado no art. 21
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição acatada.
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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:74/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 18

Art. 18. A concessionária deve disponibilizar, em cada TAP, informações claras e precisas sobre a sua utilização.

 

ID da Contribuição: 31524
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar o Artigo.
Justificativa: A disponibilização de informações claras e precisas relativas a equipamento de informática exigiria um manual. Sugerimos que tal artigo seja suprimido por inviabilidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: O Art. 18 foi removido para fins de simplificação, visto que o artigo 21 já trata o assunto com maior detalhamento.
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 Total de Contribuições:152
 Página:75/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 18

Art. 18. A concessionária deve disponibilizar, em cada TAP, informações claras e precisas sobre a sua utilização.

 

ID da Contribuição: 31636
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 18. A concessionária deve disponibilizar, nas instalações do TAP, informações claras e precisas sobre a sua utilização.
Justificativa: A informação deve estar disponível não é necessário fixar a mesma no TAP, fato que poderá até gerar uma impossibilidade uma vez que as instruções de uso podem exigir neste caso um volume de informações maior do que o requerido, pro exemplo, no caso dos TUPs.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:76/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 19

Art. 19. O TAP deve ser instalado em altura que possibilite o seu uso de modo adequado pelo usuário.

 

Parágrafo único. O TAP que for instalado para atender preferencialmente o usuário em cadeiras de rodas deve observar os padrões estabelecidos nas normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

ID da Contribuição: 31420
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 19. (...) Parágrafo único. O TAP que for instalado para atender preferencialmente o usuário em cadeiras de rodas deve observar os padrões de acessibilidade adotados para os TUP.
Justificativa: Justificativa para o Parágrafo único: Não existe norma da ABNT para TAP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Parágrafo único removido por tratar de TAP adaptado para deficientes; deve ser incluído em regulamentação específica de acessibilidade.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:77/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 19

Art. 19. O TAP deve ser instalado em altura que possibilite o seu uso de modo adequado pelo usuário.

 

Parágrafo único. O TAP que for instalado para atender preferencialmente o usuário em cadeiras de rodas deve observar os padrões estabelecidos nas normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

ID da Contribuição: 31500
Autor da Contribuição: PRO TESTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 19. O TAP deve ser instalado em móveis ergonomicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
Justificativa: Doenças comuns nos dias de hoje como a L.E.R (Lesão por Esforço Repetitivo) estão muito relacionadas com a má postura na utilização do computador. Assim, é importante que os equipamentos estejam em locais em que o usuário possa sentar-se em uma posição confortável e que tela, teclado e mouse estejam corretamente posicionados de forma a minimizar os danos à saúde do consumidor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: A nova redação do caput recepciona parcialmente a contribuição.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:78/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 19

Art. 19. O TAP deve ser instalado em altura que possibilite o seu uso de modo adequado pelo usuário.

 

Parágrafo único. O TAP que for instalado para atender preferencialmente o usuário em cadeiras de rodas deve observar os padrões estabelecidos nas normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

ID da Contribuição: 31637
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 19. O TAP deve ser instalado para atender inclusive usuário em cadeiras de rodas observando as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Justificativa: O objetivo é ser inclusivo como a meta é de universalização o atendimento deve ser para todos inclusive cadeirantes e não algo somente para cadeirantes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Parágrafo único removido por tratar de TAP adaptado para deficientes; deve ser incluído em regulamentação específica de acessibilidade.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:79/152
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 Item:  Art. 20

Art. 20. O TAP deve ser instalado em ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo.

 

 

ID da Contribuição: 31370
Autor da Contribuição: fonetrlapa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 20. O TAP deve ser instalado de forma que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo.
Justificativa: Permitir a instalação de TAPs em qualquer local, desde que garantida a proteção do usuário de intempéries e de ruído excessivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição acatada.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:80/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 20

Art. 20. O TAP deve ser instalado em ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo.

 

 

ID da Contribuição: 31421
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 20. Excluir
Justificativa: Justificativa para exclusão do Art. 20: Conforme definido no PGMU os TAP deverão ser instalados nos PST que necessariamente são ambientes internos e fechados, o que descarta a necessidade desse artigo. Ademais o TAP deve ser construído em conformidade com a Norma de Certificação do mesmo.Por fim cabe destacar que a exigência de proteção contra ruídos excessivos é muito vaga e de difícil aplicação, pois mesmo em ambientes fechados não é possível prever a ocorrência de tais ruídos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. Segue orientação semelhante no regulamento do TUP. Além disso, é possível existir TAPs fora de PSTs.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:81/152
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 Item:  Art. 20

Art. 20. O TAP deve ser instalado em ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo.

 

 

ID da Contribuição: 31446
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar artigo Proposta : Art. 20. O TAP deve ser instalado em ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo, definido com base nos padrões estabelecidos na norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT IEC 60651.
Justificativa: Justificativa: A definição de ruído excessivo não deve ser subjetiva, já que existe a norma de intervalo apropriado para o nível de ruído ambiente , nos seguintes termos: Tabela 1: Intervalos apropriados para o Nível de Ruído Ambiente Lra, em dB(A), num recinto de edificação, conforme a finalidade mais característica de utilização desse recinto. Tipo de recinto Nível de ruído ambiente Lra em dB(A) Salas de computadores 45-60
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. Segue orientação semelhante no regulamento do TUP.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:82/152
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 Item:  Art. 20

Art. 20. O TAP deve ser instalado em ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo.

 

 

ID da Contribuição: 31638
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 20. Retirar
Justificativa: Desnecessário o TAP será instalado somente em Postos de Serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. Segue orientação semelhante no regulamento do TUP. Além disso, é possível existir TAPs fora de PSTs.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:83/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VII

Das Informações e Mensagens para o Usuário

 

ID da Contribuição: 31525
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propomos eliminar totalmente o Capitulo VII
Justificativa: É prematura a definição de mensagens para um equipamento que nunca foi implementado e testado em campo. Tal obrigação limita as opções de obtenção de equipamentos e pode ser totalmente inadequada. Somente após o uso em campo é que poderá se definir com precisão quais e quantas mensagens devem existir.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. As mensagens fazem parte do processo de aculturamento da população visando a inclusão digital e o bom uso do terminal.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:84/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 21

Art. 21. O TAP deve apresentar na tela, sem inserção de meio de cobrança, instruções e informações atualizadas sobre sua  utilização, localizadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I – os endereços eletrônicos dos serviços públicos de emergência locais, quando existirem;

 

II – os endereços eletrônicos, quando existirem, dos portais governamentais federais, estaduais e municipais, respeitando os critérios e necessidades de cada localidade;

 

III – procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento do TAP e de defeito em cartão indutivo;

 

IV – procedimentos para a escolha do PASI;

 

V – procedimentos para navegação na Rede Mundial de Computadores (Internet);

 

VI – procedimentos de uso do TAP com cartão indutivo, e com meios adicionais de pagamento, quando for o caso, destacando as diferenças de uso nas diversas modalidades de operação;

 

VII – significado das mensagens apresentadas na tela e dos avisos sonoros;

 

VIII – os códigos de acesso da central de informações e de atendimento ao usuário e o correio eletrônico da concessionária, bem como o código de acesso da central de atendimento e correio eletrônico da Anatel.

 

Parágrafo único. As instruções e informações devem ser redigidas de forma objetiva, clara, didática e em linguagem coloquial, evitando-se a utilização de termos técnicos, com o objetivo de facilitar o entendimento e a compreensão pelos usuários.

 

ID da Contribuição: 31422
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 21. (...) I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) V - (...) VI - (...) VII - significado das mensagens apresentadas na tela e dos avisos sonoros, previstos nesse regulamento; VIII – os códigos de acesso da central de informações e de atendimento ao usuário e o endereço eletrônico da concessionária, bem como o código de acesso da central de atendimento e endereço eletrônico da Anatel. Parágrafo único. apenas renumerar para § 1º (...) Incluir § 2º. A inclusão e atualização das informações mencionadas nos incisos I, II e VIII será realizada no mínimo a cada 6 meses, de acordo com as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis.
Justificativa: Justificativa para alteração dos Incisos VII e VIII: A alteração proposta no inciso VII, visa apenas tornar o texto mais claro, pois o texto proposto é muito abrangente e pode deixar dúvidas quanto às informações que devem ser disponibilizadas.Já a alteração no inciso VIII deve-se ao fato de que a regulamentação não exige a disponibilização de correio eletrônico para comunicação com a prestadora. A única exigência é que a prestadora mantenha endereço eletrônico na internet para disponibilização de informações sobre os serviços. Justificativa para inclusão do § 2º: Não compete à concessionária definir as informações que serão incluídas nos TAP, em atendimento aos incisos I, II e VIII. A informação deve ser fornecida e atualizada pelo órgão responsável por cada uma das informações
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. Ver nova redação.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:85/152
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 Item:  Art. 21

Art. 21. O TAP deve apresentar na tela, sem inserção de meio de cobrança, instruções e informações atualizadas sobre sua  utilização, localizadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I – os endereços eletrônicos dos serviços públicos de emergência locais, quando existirem;

 

II – os endereços eletrônicos, quando existirem, dos portais governamentais federais, estaduais e municipais, respeitando os critérios e necessidades de cada localidade;

 

III – procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento do TAP e de defeito em cartão indutivo;

 

IV – procedimentos para a escolha do PASI;

 

V – procedimentos para navegação na Rede Mundial de Computadores (Internet);

 

VI – procedimentos de uso do TAP com cartão indutivo, e com meios adicionais de pagamento, quando for o caso, destacando as diferenças de uso nas diversas modalidades de operação;

 

VII – significado das mensagens apresentadas na tela e dos avisos sonoros;

 

VIII – os códigos de acesso da central de informações e de atendimento ao usuário e o correio eletrônico da concessionária, bem como o código de acesso da central de atendimento e correio eletrônico da Anatel.

 

Parágrafo único. As instruções e informações devem ser redigidas de forma objetiva, clara, didática e em linguagem coloquial, evitando-se a utilização de termos técnicos, com o objetivo de facilitar o entendimento e a compreensão pelos usuários.

 

ID da Contribuição: 31426
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a inserção de mais um inciso, de número IX, com a seguinte redação: IX – informações sobre o valor a ser pago pela aquisição de créditos para acesso, especificando-se o valor em reais de cada unidade e a sua correspondência em minutos de acesso. Além disso, seria interessante adaptar a redação dos incisos I, II e III de modo a deixar clara a possibilidade de acesso gratuito a referidos endereços eletrônicos, por se tratar de acesso a serviços públicos.
Justificativa: No que diz respeito à informação que deve ser prestada ao usuário/consumidor, é interessante, também, sejam informados os valores de cada unidade e sua correspondência em minutos de acesso, de modo a possibilitar ao consumidor o planejamento da duração de sua conexão. No que diz respeito aos incisos I, II e III, a redação do dispositivo deveria incluir a permissão de acesso aos endereços eletrônicos dos serviços públicos de emergência locais e dos portais governamentais, bem como para a realização de reclamação de mau funcionamento do TAP e de defeito em cartão indutivo. Tal se dá pelo caráter essencial dos serviços aí elencados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. A idéia é suprir o usuário com mais informações a respeito do custo da conexão. Mas o preço do cartão indutivo não pode ser colocado na tela por ser de livre negociação.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:86/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 21

Art. 21. O TAP deve apresentar na tela, sem inserção de meio de cobrança, instruções e informações atualizadas sobre sua  utilização, localizadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I – os endereços eletrônicos dos serviços públicos de emergência locais, quando existirem;

 

II – os endereços eletrônicos, quando existirem, dos portais governamentais federais, estaduais e municipais, respeitando os critérios e necessidades de cada localidade;

 

III – procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento do TAP e de defeito em cartão indutivo;

 

IV – procedimentos para a escolha do PASI;

 

V – procedimentos para navegação na Rede Mundial de Computadores (Internet);

 

VI – procedimentos de uso do TAP com cartão indutivo, e com meios adicionais de pagamento, quando for o caso, destacando as diferenças de uso nas diversas modalidades de operação;

 

VII – significado das mensagens apresentadas na tela e dos avisos sonoros;

 

VIII – os códigos de acesso da central de informações e de atendimento ao usuário e o correio eletrônico da concessionária, bem como o código de acesso da central de atendimento e correio eletrônico da Anatel.

 

Parágrafo único. As instruções e informações devem ser redigidas de forma objetiva, clara, didática e em linguagem coloquial, evitando-se a utilização de termos técnicos, com o objetivo de facilitar o entendimento e a compreensão pelos usuários.

 

ID da Contribuição: 31447
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: retirar o inciso I. Contribuição: alterar inciso II. Proposta: II – os endereços eletrônicos, quando existirem, dos portais governamentais federais e estaduais, quando solicitado por cada instituição, respeitando os critérios e necessidades de cada localidade; Parágrafo único: O atendimento à solicitação deve ocorrer em prazo não superior a 30 dias após o registro formal desta junto à Prestadora. Contribuição: alterar inciso VII. Proposta: VII – significado das mensagens apresentadas na tela e dos avisos sonoros do consumo de crédito; Contribuição: alterar inciso VIII. Proposta: VIII – os códigos de acesso da central de informações e de atendimento ao usuário da concessionária, bem como o código de acesso da central de atendimento e correio eletrônico da Anatel.
Justificativa: Justificativa I: Os tridigitos de emergência já estão disponíveis no TUP. No caso de emergência, o canal mais indicado é a comunicação oral e não escrita. Justificativa II: O objetivo é tornar viável a identificação e atualização dos portais existentes, em um prazo razoável. Justificativa VII: Delimitar os avisos sonoros cujos significados devem ser explicados. Justificativa VIII: Não é obrigatório o atendimento da prestadora via correio eletrônico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: I – não acatado. Os serviços públicos de emergência podem evoluir para um uso mais intensivo da InternetII – não acatado. Cabe à concessionária questionar os principais órgãos públicos para obtenção dos endereços que devam constar.VII – Parcialmente acatado, conforme nova redação.VIII – Parcialmente acatado, conforme nova redação.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:87/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 21

Art. 21. O TAP deve apresentar na tela, sem inserção de meio de cobrança, instruções e informações atualizadas sobre sua  utilização, localizadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I – os endereços eletrônicos dos serviços públicos de emergência locais, quando existirem;

 

II – os endereços eletrônicos, quando existirem, dos portais governamentais federais, estaduais e municipais, respeitando os critérios e necessidades de cada localidade;

 

III – procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento do TAP e de defeito em cartão indutivo;

 

IV – procedimentos para a escolha do PASI;

 

V – procedimentos para navegação na Rede Mundial de Computadores (Internet);

 

VI – procedimentos de uso do TAP com cartão indutivo, e com meios adicionais de pagamento, quando for o caso, destacando as diferenças de uso nas diversas modalidades de operação;

 

VII – significado das mensagens apresentadas na tela e dos avisos sonoros;

 

VIII – os códigos de acesso da central de informações e de atendimento ao usuário e o correio eletrônico da concessionária, bem como o código de acesso da central de atendimento e correio eletrônico da Anatel.

 

Parágrafo único. As instruções e informações devem ser redigidas de forma objetiva, clara, didática e em linguagem coloquial, evitando-se a utilização de termos técnicos, com o objetivo de facilitar o entendimento e a compreensão pelos usuários.

 

ID da Contribuição: 31531
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar o artigo
Justificativa: É prematura a definição de mensagens para um equipamento que nunca foi implementado e testado em campo. Tal obrigação limita as opções de obtenção de equipamentos e pode ser totalmente inadequada. Somente após o uso em campo é que poderá se definir com precisão quais e quantas mensagens devem existir.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. As mensagens fazem parte do processo de aculturamento da população visando a inclusão digital e o bom uso do terminal.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:88/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 21

Art. 21. O TAP deve apresentar na tela, sem inserção de meio de cobrança, instruções e informações atualizadas sobre sua  utilização, localizadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I – os endereços eletrônicos dos serviços públicos de emergência locais, quando existirem;

 

II – os endereços eletrônicos, quando existirem, dos portais governamentais federais, estaduais e municipais, respeitando os critérios e necessidades de cada localidade;

 

III – procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento do TAP e de defeito em cartão indutivo;

 

IV – procedimentos para a escolha do PASI;

 

V – procedimentos para navegação na Rede Mundial de Computadores (Internet);

 

VI – procedimentos de uso do TAP com cartão indutivo, e com meios adicionais de pagamento, quando for o caso, destacando as diferenças de uso nas diversas modalidades de operação;

 

VII – significado das mensagens apresentadas na tela e dos avisos sonoros;

 

VIII – os códigos de acesso da central de informações e de atendimento ao usuário e o correio eletrônico da concessionária, bem como o código de acesso da central de atendimento e correio eletrônico da Anatel.

 

Parágrafo único. As instruções e informações devem ser redigidas de forma objetiva, clara, didática e em linguagem coloquial, evitando-se a utilização de termos técnicos, com o objetivo de facilitar o entendimento e a compreensão pelos usuários.

 

ID da Contribuição: 31639
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 21. Deevm ser disponibilizadas aos usuários dos TAPs as seguintes instruções e informações atualizadas sobre sua utilização, localizadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo: I – os endereços eletrônicos dos serviços públicos de emergência locais, quando existirem; II – os endereços eletrônicos, quando existirem, dos portais governamentais federais, estaduais e municipais, respeitando os critérios e necessidades de cada localidade; III – procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento do TAP e de defeito em cartão indutivo; IV – procedimentos para a escolha do PASI; V – procedimentos para navegação na Rede Mundial de Computadores (Internet); VI – procedimentos de uso do TAP com cartão indutivo, e com meios adicionais de pagamento, quando for o caso, destacando as diferenças de uso nas diversas modalidades de operação; VII – significado das mensagens apresentadas na tela e dos avisos sonoros; VIII – os códigos de acesso da central de informações e de atendimento ao usuário e o correio eletrônico da concessionária, bem como o código de acesso da central de atendimento e correio eletrônico da Anatel. Parágrafo único. As instruções e informações devem ser redigidas de forma objetiva, clara, didática e em linguagem coloquial, evitando-se a utilização de termos técnicos, com o objetivo de facilitar o entendimento e a compreensão pelos usuários.
Justificativa: Não é necessário que as instruções sejam fornecidas por qualquer recurso especial do terminal, até porque os usuários podem consultá-las sem utilizar o equipamento. Mais uma vez a imposição de custos desnecessários somente poderá ser feita com a respectiva identificação da fonte de financiamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. As mensagens fazem parte do processo de aculturamento da população visando a inclusão digital e o bom uso do terminal.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:89/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 22

Art. 22. Durante a conexão a PASI, sendo utilizado cartão indutivo como forma de pagamento, o TAP deve apresentar na tela mensagens referentes aos créditos existentes e o tempo de conexão:

 

§ 1º A quantidade de créditos deve ser informada no formato “XX unidades”.

 

§ 2º A informação de crédito existente, no caso de utilização de outras formas de pagamento, deve ser apresentada de forma a não gerar dúvidas ao usuário.

 

§ 3º As mensagens apresentadas devem estar localizadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário.

 

ID da Contribuição: 31423
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 22. Durante a conexão a PASI, sendo utilizado cartão indutivo como forma de pagamento, o TAP deve apresentar mensagens referentes aos créditos existentes e o tempo de conexão transcorrido. § 1º (...) § 2º (...) § 3º (...)
Justificativa: Justificativa para o art. 22: Tornar o texto mais claro, Não é possível apresentar o tempo de conexão ainda restante, pois esse tempo depende do tipo de uso empregado. Propõe-se ainda que seja excluída a obrigatoriedade de que as mensagens sejam inseridas na tela do TAP, pois na hipótese prevista no art. 34, por exemplo, essa mensagem poderia ser inserida no visor do terminal para acesso ao STFC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. A tela é o dispositivo de interface adequado.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:90/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 22

Art. 22. Durante a conexão a PASI, sendo utilizado cartão indutivo como forma de pagamento, o TAP deve apresentar na tela mensagens referentes aos créditos existentes e o tempo de conexão:

 

§ 1º A quantidade de créditos deve ser informada no formato “XX unidades”.

 

§ 2º A informação de crédito existente, no caso de utilização de outras formas de pagamento, deve ser apresentada de forma a não gerar dúvidas ao usuário.

 

§ 3º As mensagens apresentadas devem estar localizadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário.

 

ID da Contribuição: 31427
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Redação sugerida: A quantidade de créditos deve ser informada no formato “XX unidades = XX minutos”
Justificativa: No STFC busca-se uma forma de tarifação por minutos, em substituição a tarifação por pulsos, tornando mais fácil a compreensão do consumidor/usuário acerca da cobrança pelo serviço utilizado. De igual forma, seria coerente e interessante que o modo de tarifação dos TAP´s fosse realizado em minutos, evitando-se a criação de mais uma forma de mensuração do preço do serviço adquirido pelo consumidor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição acatada.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:91/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 22

Art. 22. Durante a conexão a PASI, sendo utilizado cartão indutivo como forma de pagamento, o TAP deve apresentar na tela mensagens referentes aos créditos existentes e o tempo de conexão:

 

§ 1º A quantidade de créditos deve ser informada no formato “XX unidades”.

 

§ 2º A informação de crédito existente, no caso de utilização de outras formas de pagamento, deve ser apresentada de forma a não gerar dúvidas ao usuário.

 

§ 3º As mensagens apresentadas devem estar localizadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário.

 

ID da Contribuição: 31532
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Preferencialmente eliminar o artigo completamente. Se não for aceita a proposta, Alterar Art. 22. Durante a conexão a PASI, o TAP deve apresentar na tela mensagens referentes ao tempo de conexão total e utilizado: § 1º A informação de preço e duração da conexão deve ser apresentada de forma a não gerar dúvidas ao usuário. § 2º As informações devem estar localizadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário.
Justificativa: Considerando as diversas formas de pagamento, a informação dos créditos (UTP) poderá ser irrelevante, porém o tempo e valor de utilização são necessários em todas as situações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. O artigo foi reescrito.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:92/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 22

Art. 22. Durante a conexão a PASI, sendo utilizado cartão indutivo como forma de pagamento, o TAP deve apresentar na tela mensagens referentes aos créditos existentes e o tempo de conexão:

 

§ 1º A quantidade de créditos deve ser informada no formato “XX unidades”.

 

§ 2º A informação de crédito existente, no caso de utilização de outras formas de pagamento, deve ser apresentada de forma a não gerar dúvidas ao usuário.

 

§ 3º As mensagens apresentadas devem estar localizadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário.

 

ID da Contribuição: 31640
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 22. Retirar
Justificativa: O cartão indutivo é o elemento para pagamento do STFC. Os Serviços de valor adicionado devem pagos de outra forma. Como os TAPs somente serão instalados em Postos de Serviço não é necessário que cada terminal possua uma leitora de cartões.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. O PGMU estabelece que o TAP deve prever o pagamento através de cartão indutivo.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:152
 Página:93/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 23

Art. 23. O TAP deve apresentar na tela as seguintes mensagens, no caso de uso do cartão indutivo como forma de pagamento:

 

I – “COLOQUE CARTÃO” – quando o TAP não estiver em uso;

 

II – “USO INCORRETO” – quando, durante a conexão, o cartão for retirado e reinserido ou substituído, salvo no intervalo permitido para a troca do cartão após a coleta do último crédito;

 

III – “RETIRE O CARTÃO” – na presença de cartão ainda com crédito na leitora, quando do encerramento da conexão a PASI.

 

IV – “CARTÃO RECUSADO” – ao ser inserido na leitora um cartão bloqueado ou inválido;

 

V – “TROQUE CARTÃO” – ao coletar o último crédito do cartão, permanecendo até a inserção de um novo cartão;

 

VI – “FORA DE OPERAÇÃO” – quando ao tentar conectar o PASI, o TAP estiver desativado, com qualquer falha que impeça a fruição normal da conexão, ou com problema de tarifação que prejudique o usuário;

 

VII – “AGUARDE” – quando estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TAP e o usuário tentar utilizá-lo;

 

VIII – “INÍCIO DA CONEXÃO” – quando a conexão a PASI for estabelecida.

 

IX – “FIM DA CONEXÃO’ – quando a conexão a PASI for finalizada.

 

Parágrafo único. O TAP deve apresentar na tela, no caso de outras formas de pagamento, mensagens de orientação equivalentes.

 

ID da Contribuição: 31429
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 23. Quando utilizado para a realização de chamadas, ou para a conexão a PASI por meio do STFC, o TAP deve apresentar as seguintes mensagens, no caso de uso do cartão indutivo como forma de pagamento: I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) V - (...) VI - (...) VII - (...) VIII – “INÍCIO DA CONEXÃO” – quando a chamada para a PASI for completada. IX - (...) Parágrafo único. (...)
Justificativa: Justificativa para o art. 23: Propõe- que seja excluída a obrigatoriedade de que as mensagens sejam inseridas na tela do TAP, pois na hipótese prevista no art. 34, por exemplo, essa mensagem poderia ser inserida no visor do terminal para acesso ao STFC. A exigência de que as informações sejam exibidas na tela limita as soluções possíveis e pode onerar ainda mais a prestação do serviço pela concessionária, sem que exista um benefício real para o usuário.É importante destacar ainda, que as informações previstas abaixo, são válidas para o caso de uso para realização de chamadas ou conexão por meio do STFC. Na hipótese de conexão a PASI utilizando a rede de suporte de outros serviços, as mensagens abaixo sugeridas não necessariamente serão as mais adequadas. Considerando que essa forma de conexão é adicional à conexão por meio do STFC, entendemos que a concessionária ou até mesmo um terceiro deve ter a liberdade de definir as mensagens mais adequadas a serem utilizadas. Justificativa para o Inciso VIII: Pelo modelo definido para o STFC o início da tarifação das chamadas será sempre o completamento da chamada. Sendo assim é preciso que fique claro para o usuário que a sua conexão ao PASI foi iniciada no exato momento em que a chamada para aquele provedor foi completada.Em virtude das características dos equipamentos de acesso atualmente disponíveis e certificados pela Anatel e da velocidade de transmissão de dados entre o terminal de acesso e o provedor, haverá um tempo entre o completamento da chamada e a percepção visual pelo usuário, do estabelecimento da conexão. Ademais, caso a solicitação de habilitação do usuário ao provedor seja recusada, por exemplo, em função do fornecimento de uma senha incorreta, esse usuário poderá ter a percepção de que a sua conexão não foi iniciada, o que não é verdade.É de suma importância destacar que a utilização do STFC como meio para conexão a PASI não deve alterar as características de tarifação do Serviço. Uma mudança dessa natureza poderia inclusive acarretar a necessidade de uma revisão de toda a estrutura tarifária do STFC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. O usuário só passa a usufruir o serviço a partir do momento da conexão propriamente dita.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:94/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 23

Art. 23. O TAP deve apresentar na tela as seguintes mensagens, no caso de uso do cartão indutivo como forma de pagamento:

 

I – “COLOQUE CARTÃO” – quando o TAP não estiver em uso;

 

II – “USO INCORRETO” – quando, durante a conexão, o cartão for retirado e reinserido ou substituído, salvo no intervalo permitido para a troca do cartão após a coleta do último crédito;

 

III – “RETIRE O CARTÃO” – na presença de cartão ainda com crédito na leitora, quando do encerramento da conexão a PASI.

 

IV – “CARTÃO RECUSADO” – ao ser inserido na leitora um cartão bloqueado ou inválido;

 

V – “TROQUE CARTÃO” – ao coletar o último crédito do cartão, permanecendo até a inserção de um novo cartão;

 

VI – “FORA DE OPERAÇÃO” – quando ao tentar conectar o PASI, o TAP estiver desativado, com qualquer falha que impeça a fruição normal da conexão, ou com problema de tarifação que prejudique o usuário;

 

VII – “AGUARDE” – quando estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TAP e o usuário tentar utilizá-lo;

 

VIII – “INÍCIO DA CONEXÃO” – quando a conexão a PASI for estabelecida.

 

IX – “FIM DA CONEXÃO’ – quando a conexão a PASI for finalizada.

 

Parágrafo único. O TAP deve apresentar na tela, no caso de outras formas de pagamento, mensagens de orientação equivalentes.

 

ID da Contribuição: 31533
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar o artigo
Justificativa: É prematura a definição de mensagens para um equipamento que nunca foi implementado e testado em campo. Tal obrigação limita as opções de obtenção de equipamentos e pode ser totalmente inadequada. Somente após o uso em campo é que poderá se definir com precisão quais e quantas mensagens devem existir.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. As mensagens exibidas são similares as do TUP.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:95/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 23

Art. 23. O TAP deve apresentar na tela as seguintes mensagens, no caso de uso do cartão indutivo como forma de pagamento:

 

I – “COLOQUE CARTÃO” – quando o TAP não estiver em uso;

 

II – “USO INCORRETO” – quando, durante a conexão, o cartão for retirado e reinserido ou substituído, salvo no intervalo permitido para a troca do cartão após a coleta do último crédito;

 

III – “RETIRE O CARTÃO” – na presença de cartão ainda com crédito na leitora, quando do encerramento da conexão a PASI.

 

IV – “CARTÃO RECUSADO” – ao ser inserido na leitora um cartão bloqueado ou inválido;

 

V – “TROQUE CARTÃO” – ao coletar o último crédito do cartão, permanecendo até a inserção de um novo cartão;

 

VI – “FORA DE OPERAÇÃO” – quando ao tentar conectar o PASI, o TAP estiver desativado, com qualquer falha que impeça a fruição normal da conexão, ou com problema de tarifação que prejudique o usuário;

 

VII – “AGUARDE” – quando estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TAP e o usuário tentar utilizá-lo;

 

VIII – “INÍCIO DA CONEXÃO” – quando a conexão a PASI for estabelecida.

 

IX – “FIM DA CONEXÃO’ – quando a conexão a PASI for finalizada.

 

Parágrafo único. O TAP deve apresentar na tela, no caso de outras formas de pagamento, mensagens de orientação equivalentes.

 

ID da Contribuição: 31641
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 23. Retirar
Justificativa: Idem artigo 22
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. As mensagens exibidas são similares as do TUP.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:96/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 24

Art. 24. Após o término da conexão pelo usuário o TAP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença de meio de cobrança ainda com crédito.

 

ID da Contribuição: 31430
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 24. (...) Incluir Parágrafo Único. Parágrafo Único: É facultado que o sinal sonoro de alerta seja emitido por um terminal de acesso ao STFC para transmissão de voz.
Justificativa: Justificativa para inclusão do Parágrafo Único: Aderente ao artigo 34 desse regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. Já está contemplado pelo regulamento.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:97/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 24

Art. 24. Após o término da conexão pelo usuário o TAP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença de meio de cobrança ainda com crédito.

 

ID da Contribuição: 31534
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar o artigo
Justificativa: É prematura a definição de mensagens para um equipamento que nunca foi implementado e testado em campo. Tal obrigação limita as opções de obtenção de equipamentos e pode ser totalmente inadequada. Somente após o uso em campo é que poderá se definir com precisão quais e quantas mensagens devem existir.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. As mensagens exibidas são similares às do TUP.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:98/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 24

Art. 24. Após o término da conexão pelo usuário o TAP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença de meio de cobrança ainda com crédito.

 

ID da Contribuição: 31642
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 24. Retirar
Justificativa: Idem artigo 22
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:99/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 25

Art. 25. A estrutura tarifária e os critérios de tarifação das chamadas originadas no TAP e destinadas a terminais fixos, a PASI e a outros serviços de telecomunicações, devem obedecer ao disposto no Contrato de Concessão e no Regulamento de Tarifação do STFC, com base em unidade de tarifação (UTP).

 

Parágrafo único. A tarifação deve ocorrer somente após a conexão a PASI, quando a mensagem “INÍCIO DA CONEXÃO” for apresentada na tela.

 

ID da Contribuição: 31437
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 25. A estrutura tarifária e os critérios de tarifação das chamadas originadas no TAP e destinadas a terminais fixos, a PASI e a outros serviços de telecomunicações, devem obedecer ao disposto no Contrato de Concessão e no Regulamento de Tarifação do STFC, com base em unidade de tarifação (UTP), ressalvado o disposto no artigo 9º desse regulamento. Parágrafo único. Excluir
Justificativa: Justificativa para o art. 25: Adequação à proposta apresentada para o artigo 9º. Justificativa para exclusão do Parágrafo único: Com a inclusão da ressalva ao artigo 9°, já consideradas as contribuições apresentadas para aquele artigo, entendemos que a observação do parágrafo único passa a ser valida somente para a hipótese de conexão a PASI por meio do STFC. Assim, tal observação passa a ser desnecessária, pois os critérios de tarifação do STFC estão bem definidos no Contrato de Concessão e no Regulamento de Tarifação.Ademais, consideramos que o texto proposto deixa dúvidas quanto ao exato momento do início da tarifação, que, conforme já destacado na contribuição ao inciso VIII do artigo 23, deve ser o momento em que ocorre o completamento da chamada para o PASI. Convêm novamente destacar que a utilização do STFC como meio para conexão a PASI não deve alterar as características de tarifação do Serviço. Uma mudança dessa natureza poderia inclusive acarretar a necessidade de uma revisão de toda a estrutura tarifária do STFC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição relativa ao caput acatada.Parágrafo único: Não acatado. O usuário só passa a usufruir o serviço a partir do momento da conexão propriamente dita.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:100/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 25

Art. 25. A estrutura tarifária e os critérios de tarifação das chamadas originadas no TAP e destinadas a terminais fixos, a PASI e a outros serviços de telecomunicações, devem obedecer ao disposto no Contrato de Concessão e no Regulamento de Tarifação do STFC, com base em unidade de tarifação (UTP).

 

Parágrafo único. A tarifação deve ocorrer somente após a conexão a PASI, quando a mensagem “INÍCIO DA CONEXÃO” for apresentada na tela.

 

ID da Contribuição: 31535
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar §1° Pelo completamento de chamadas originadas no TAP e destinadas a PASI será cobrada tarifa de completamento por chamada, equivalente a 2 (duas) vezes o valor da UTP vigente. Alterar e renumerar §2°. A tarifação deve ocorrer a partir do completamento da chamada, conforme estabelecido no Regulamento de Tarifação do STFC.
Justificativa: §1° O Regulamento de Tarifação do STFC Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº424 de 06.12.2005, estabeleceu no parágrafo ùnico do Art. 16. “A Anatel pode estabelecer em regulamentação específica outros critérios de tarifação das chamadas originadas em TAP”. Neste sentido, entendemos que da mesma forma que o AICE foi criado para atender a parcela da população que tem menos condições de acesso ao serviço de telefonia, o TAP proporcionará o acesso dessa mesma camada ao serviço de internet, em condições diferenciadas, conforme determina o Plano Geral de Metas de Universalização. Portanto, consideramos que, semelhante à tarifa de completamento por chamada do AICE, é aplicável a tarifa de completamento por chamada do TAP. §2° A tarifação do acesso ao PASI deve ser coerente com a definição do TAP enquanto serviço do STFC, por esta razão vinculada ao completamento da chamada. Esse é o procedimento regular de todo o STFC e não há razão para alteração neste tema, pois somente ira trazer dificuldades de entendimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. O regulamente estabelece a forma de tarifação, que segue os mesmos critérios do TUP.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:101/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 25

Art. 25. A estrutura tarifária e os critérios de tarifação das chamadas originadas no TAP e destinadas a terminais fixos, a PASI e a outros serviços de telecomunicações, devem obedecer ao disposto no Contrato de Concessão e no Regulamento de Tarifação do STFC, com base em unidade de tarifação (UTP).

 

Parágrafo único. A tarifação deve ocorrer somente após a conexão a PASI, quando a mensagem “INÍCIO DA CONEXÃO” for apresentada na tela.

 

ID da Contribuição: 31643
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 25. Retirar
Justificativa: A aplicação de pagamento para terminais de uso público do STFC é objeto de outro regulamento. Não cabe a definição de uso de cadências e créditos para Serrviço de Valor Adicionado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Contribuição não acatada. O regulamente estabelece a forma de tarifação, que segue os mesmos critérios do TUP.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:102/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  CAPÍTULO IX

CAPÍTULO IX

Das Metas de Qualidade

 

ID da Contribuição: 31448
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: retirar o capítulo de Metas de Qualidade, arts. 26, 27, 28, 29 e 30.
Justificativa: A proposta da Telemar é no sentido de que só sejam estabelecidos parâmetros de qualidade após o período inicial de 12 meses a partir da implantação dos PST de modo a que seja formada uma série histórica mínima de utilização dos TAP. Com base nesses dados a Anatel poderia encaminhar Consulta Pública de alteração do PGMQ, regulamento que, no entender da Telemar deve englobar todos os aspectos de qualidade do STFC
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Foram acatadas as contribuições de retirada do Capítulo IX (Metas de Qualidade) por tratar-se de uma iniciativa sem experiência anterior que permita o estabelecimento, neste momento, de metas efetivas de qualidade. O tema poderá ser objeto de regulamentação posterior.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:103/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  CAPÍTULO IX

CAPÍTULO IX

Das Metas de Qualidade

 

ID da Contribuição: 31464
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: - Excluir o Capítulo IX
Justificativa: Justificativa para exclusão do Capítulo IX: Sendo o TAP um novo terminal de acesso ao STFC, as metas de qualidade, bem como as consolidação dos indicadores devem ser tratadas no âmbito do Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC, e no Regulamento dos Indicadores de Qualidade. Ademais, é temerário fixar metas neste momento para um equipamento que nem mesmo existe e sem que o fabricantes e organismos de certificação credenciados tenham desenvolvido e testado qualquer produto a ser submetido à certificação pela Anatel. Propomos que, após a existência de um grupo de equipamentos certificados, conhecendo seus comportamentos e desempenhos, a Anatel em conjunto com as prestadoras efetuem revisão do PGMQ e RIQ. Mesmo assim, a Brasil Telecom já apresenta contribuições que poderão ser consideradas na revisão do PGMQ.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Foram acatadas as contribuições de retirada do Capítulo IX (Metas de Qualidade) por tratar-se de uma iniciativa sem experiência anterior que permita o estabelecimento, neste momento, de metas efetivas de qualidade. O tema poderá ser objeto de regulamentação posterior.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:104/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  CAPÍTULO IX

CAPÍTULO IX

Das Metas de Qualidade

 

ID da Contribuição: 31520
Autor da Contribuição: jrramos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do Capitulo
Justificativa: Sugerimos a retirada do Capítulo IX e posterior inclusão no PGMQ, junto com as demais Metas de Qualidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Foram acatadas as contribuições de retirada do Capítulo IX (Metas de Qualidade) por tratar-se de uma iniciativa sem experiência anterior que permita o estabelecimento, neste momento, de metas efetivas de qualidade. O tema poderá ser objeto de regulamentação posterior.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:105/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  CAPÍTULO IX

CAPÍTULO IX

Das Metas de Qualidade

 

ID da Contribuição: 31536
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a exclusão do Capitulo IX e o tratamento em regulamentação específica, após o conhecimento da realidade operacional do TAP em campo. Sugerimos a leitura do comentário geral.
Justificativa: Como o TAP apresenta nova modalidade de comunicação de voz/dados/imagem no STFC é necessário conhecer as características de uso e desempenho dos equipamentos adequados a fruição dos serviços, bem como as necessidades dos usuários, o que somente será possível após um tempo determinado para que se tenha um conhecimento efetivo dos indicadores de qualidade aplicáveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Foram acatadas as contribuições de retirada do Capítulo IX (Metas de Qualidade) por tratar-se de uma iniciativa sem experiência anterior que permita o estabelecimento, neste momento, de metas efetivas de qualidade. O tema poderá ser objeto de regulamentação posterior.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:106/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 26

Art. 26. O número de solicitações de reparo de TAP por 100 TAPs em serviço, por mês, não deve exceder a 8 solicitações.

 

Parágrafo único. As prestadoras do serviço devem dispor de sistemas de supervisão para atuar, de maneira preventiva e pró-ativa, na detecção de defeitos.

 

ID da Contribuição: 31371
Autor da Contribuição: fonetrlapa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 26. O número de solicitações de reparo de TAP por 100 TAPs em serviço, por mês, não deve exceder a 8 solicitações. Parágrafo único. As prestadoras do serviço devem dispor de sistemas de supervisão para atuar, de maneira preventiva e pró-ativa, na detecção de defeitos, permitindo fiscalização remota pela Anatel.
Justificativa: Permitir auditoria remota pela Anatel, garante a qualidade e melhoria da prestação de serviço, trazendo ainda redução dos custos e velocidade de fiscalização já que tecnologicamente não existe nenhum impedimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Foram acatadas as contribuições de retirada do Capítulo IX (Metas de Qualidade) por tratar-se de uma iniciativa sem experiência anterior que permita o estabelecimento, neste momento, de metas efetivas de qualidade. O tema poderá ser objeto de regulamentação posterior.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:107/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 26

Art. 26. O número de solicitações de reparo de TAP por 100 TAPs em serviço, por mês, não deve exceder a 8 solicitações.

 

Parágrafo único. As prestadoras do serviço devem dispor de sistemas de supervisão para atuar, de maneira preventiva e pró-ativa, na detecção de defeitos.

 

ID da Contribuição: 31449
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar artigo.
Justificativa: Vide Justificativa do Capítulo IX.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Foram acatadas as contribuições de retirada do Capítulo IX (Metas de Qualidade) por tratar-se de uma iniciativa sem experiência anterior que permita o estabelecimento, neste momento, de metas efetivas de qualidade. O tema poderá ser objeto de regulamentação posterior.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:108/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 26

Art. 26. O número de solicitações de reparo de TAP por 100 TAPs em serviço, por mês, não deve exceder a 8 solicitações.

 

Parágrafo único. As prestadoras do serviço devem dispor de sistemas de supervisão para atuar, de maneira preventiva e pró-ativa, na detecção de defeitos.

 

ID da Contribuição: 31470
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 26. O número de solicitações de reparo procedentes de TAP por 100 TAPs em serviço, por mês, não deve exceder a: a) 15 solicitações, a partir de 31/12/2006; b) 12 solicitações, a partir de 31/12/2008; c) 10 solicitações, a partir de 31/12/2010; d) 8 solicitações, a partir de 31/12/2012. Parágrafo único: Apenas renumerar para § 1º. (...) § 2º. O sistema de supervisão mencionado no § 1º deve conter, no mínimo, as facilidades disponíveis no sistema de supervisão de TUP.
Justificativa: Justificativa ao Art. 26: Entende-se por reparo de TAP o reparo dos equipamentos que compõem o TAP e o acesso STFC, não estando enquadrados neste contexto as dificuldades do usuário inerentes ao acesso e navegação à rede mundial de computadores (internet) ou eventuais descontinuidades no fornecimento de energia elétrica pela concessionária local. Chamadas dirigidas à concessionária em virtude de tais dificuldades devem ser entendidas como solicitações improcedentes.Propomos ainda que as metas definidas para o reparo de TAPs sejam escalonadas, a exemplo do que foi estabelecido para os TUP no PGMQ aprovado pela Resolução n. 30/1998. Assim como naquela época, estamos tratando agora de um equipamento novo cujos defeitos e principalmente as soluções que poderão ser adotadas, ainda não são conhecidas. Nesse sentido, o estabelecimento das mesmas metas atuais definidas para os TUP, que são equipamentos totalmente conhecidos pelas concessionárias, nos parece contraditório. As concessionárias ainda não possuem os conhecimentos e experiência adequada para garantir metas de manutenção tão arrojadas como são as metas definidas para o reparo de TUPs. Dessa forma, entendemos que o escalonamento, utilizando-se as mesmas proporções adotadas no PGMQ para os TUPs é uma medida razoável que dará maior segurança para as empresas.Cabe destacar que o TAP é um equipamento novo também para os usuários do serviço e o uso incorreto desses equipamentos poderá causar defeitos em maior número, enquanto esses usuários estão se acostumando com o uso do equipamento. Justificativa para acrescentar o § 2º: O sistema de supervisão deve ser restrito às facilidades de supervisão disponíveis atualmente para os TUPs. A inclusão de facilidades adicionais deverá onerar a prestação do serviço. Ademais, cabe ressaltar que esses equipamentos estarão instalados dentro de PSTs que necessariamente serão dotados de atendimento pessoal. Sendo assim, a ocorrência de defeitos de outra natureza poderá ser prontamente comunicada pelo usuário ao atendente do PST ou o próprio atendente notará a ocorrência do defeito e acionará a concessionária.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Foram acatadas as contribuições de retirada do Capítulo IX (Metas de Qualidade) por tratar-se de uma iniciativa sem experiência anterior que permita o estabelecimento, neste momento, de metas efetivas de qualidade. O tema poderá ser objeto de regulamentação posterior.
Anatel

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 Total de Contribuições:152
 Página:109/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 26

Art. 26. O número de solicitações de reparo de TAP por 100 TAPs em serviço, por mês, não deve exceder a 8 solicitações.

 

Parágrafo único. As prestadoras do serviço devem dispor de sistemas de supervisão para atuar, de maneira preventiva e pró-ativa, na detecção de defeitos.

 

ID da Contribuição: 31537
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir
Justificativa: Não há como definir esta meta a priori. O TAP apresenta nova modalidade de comunicação de voz/dados/imagem no STFC sendo necessário conhecer as características de uso e desempenho dos equipamentos adequados a fruição dos serviços, bem como as necessidades dos usuários, o que somente será possível após decorrido um tempo determinado para que se tenha um conhecimento efetivo dos indicadores de qualidade aplicáveis. Sem o devido conhecimento dos problemas a serem estabelecer a meta. Ver comentários gerais, no inicio da contribuição. Assim, este item deve ser excluído na medida em que merece ser objeto de regulamentação específica, conforme ressaltado nos comentários gerais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Foram acatadas as contribuições de retirada do Capítulo IX (Metas de Qualidade) por tratar-se de uma iniciativa sem experiência anterior que permita o estabelecimento, neste momento, de metas efetivas de qualidade. O tema poderá ser objeto de regulamentação posterior.
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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:110/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 26

Art. 26. O número de solicitações de reparo de TAP por 100 TAPs em serviço, por mês, não deve exceder a 8 solicitações.

 

Parágrafo único. As prestadoras do serviço devem dispor de sistemas de supervisão para atuar, de maneira preventiva e pró-ativa, na detecção de defeitos.

 

ID da Contribuição: 31644
Autor da Contribuição: matarazzo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 26. Retirar
Justificativa: A matéria de qualidade deve ser tratada no Plano de metas de qualidade e devem ser condizentes com a meta do PGMU que coloca sempre mais de um terminal (TAP) em cada instalação, não havendo assim a indisponibilidade de acesso que ocorre com terminais isolados. Além disso tais requisitos afetam os custos da meta e deve ter suas fontes de financiamento identificadas. Art. 27. Retirar Idem artigo 26 Art. 28. Retirar Idem artigo 26 Art. 29. Retirar Idem artigo 26 Art. 30. Retirar Idem artigo 26 Art. 31. Retirar Idem artigo 26 Art. 32. Retirar Idem artigo 26 Art. 33. A inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento e dos demais atos relativos às condições de uso, características, instalação, disponibilidade e funcionalidades dos TAPs sujeitará a concessionária às sanções previstas no Capítulo I, do Título VI, do Livro III da Lei n.º 9.472/97, no Contrato de Concessão, bem como em regulamentação específica. Art. 34. Retirar Incompatível com o objetivo do regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Foram acatadas as contribuições de retirada do Capítulo IX (Metas de Qualidade) por tratar-se de uma iniciativa sem experiência anterior que permita o estabelecimento, neste momento, de metas efetivas de qualidade. O tema poderá ser objeto de regulamentação posterior.
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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:111/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 27

Art. 27. O reparo dos defeitos de TAPs detectados por sistemas de supervisão e o atendimento das solicitações de reparo devem se dar em até 8 horas, contadas a partir de sua solicitação em, no mínimo, 98% dos casos, excetuados os casos previstos no artigos 28 e 29.

 

Parágrafo único. Em nenhum caso o atendimento pode se dar em mais de 24 horas, contadas a partir de sua detecção ou solicitação.

 

ID da Contribuição: 31450
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar artigo.
Justificativa: Vide Justificativa do Capítulo IX.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Foram acatadas as contribuições de retirada do Capítulo IX (Metas de Qualidade) por tratar-se de uma iniciativa sem experiência anterior que permita o estabelecimento, neste momento, de metas efetivas de qualidade. O tema poderá ser objeto de regulamentação posterior.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:112/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 27

Art. 27. O reparo dos defeitos de TAPs detectados por sistemas de supervisão e o atendimento das solicitações de reparo devem se dar em até 8 horas, contadas a partir de sua solicitação em, no mínimo, 98% dos casos, excetuados os casos previstos no artigos 28 e 29.

 

Parágrafo único. Em nenhum caso o atendimento pode se dar em mais de 24 horas, contadas a partir de sua detecção ou solicitação.

 

ID da Contribuição: 31475
Autor da Contribuição: BRTELECOM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 27. O reparo dos defeitos de TAPs detectados por sistemas de supervisão e o atendimento das solicitações de reparo procedentes devem se dar em até 8 horas dentro do horário comercial de funcionamento do PST, contadas a partir de sua solicitação em: a) 95% dos casos, a partir de 31/12/2006; b) 96% dos casos, a partir de 31/12/2008; c) 97% dos casos, a partir de 31/12/2010; d) 98% dos casos, a partir de 31/12/2012. (Novo) Parágrafo Único. As metas estabelecidas nesse artigo, não se aplicam aos casos previstos no artigo 28.
Justificativa: Justificativa para o Art. 27: Vide justificativa apresentada para o artigo 26 (Entende-se por reparo de TAP o reparo dos equipamentos que compõem o TAP e o acesso STFC, não estando enquadrados neste contexto as dificuldades do usuário inerentes ao acesso e navegação à rede mundial de computadores (internet) ou eventuais descontinuidades no fornecimento de energia elétrica pela concessionária local. Chamadas dirigidas à concessionária em virtude de tais dificuldades devem ser entendidas como solicitações improcedentes.Propomos ainda que as metas definidas para o reparo de TAPs sejam escalonadas, a exemplo do que foi estabelecido para os TUP no PGMQ aprovado pela Resolução n. 30/1998. Assim como naquela época, estamos tratando agora de um equipamento novo cujos defeitos e principalmente as soluções que poderão ser adotadas, ainda não são conhecidas. Nesse sentido, o estabelecimento das mesmas metas atuais definidas para os TUP, que são equipamentos totalmente conhecidos pelas concessionárias, nos parece contraditório. As concessionárias ainda não possuem os conhecimentos e experiência adequada para garantir metas de manutenção tão arrojadas como são as metas definidas para o reparo de TUPs. Dessa forma, entendemos que o escalonamento, utilizando-se as mesmas proporções adotadas no PGMQ para os TUPs é uma medida razoável que dará maior segurança para as empresas.Cabe destacar que o TAP é um equipamento novo também para os usuários do serviço e o uso incorreto desses equipamentos poderá causar defeitos em maior número, enquanto esses usuários estão se acostumando com o uso do equipamento.) Adicionalmente, convém destacar que o horário de funcionamento do PST está estabelecido no PGMU, sendo assim a meta de qualidade não deve extrapolar as exigências do decreto. Nesse sentido, entendemos que a inclusão da limitação dos reparos ao horário de funcionamento comercial do PST está plenamente aderente às regras definidas no PGMU.
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Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Foram acatadas as contribuições de retirada do Capítulo IX (Metas de Qualidade) por tratar-se de uma iniciativa sem experiência anterior que permita o estabelecimento, neste momento, de metas efetivas de qualidade. O tema poderá ser objeto de regulamentação posterior.
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 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:113/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 27

Art. 27. O reparo dos defeitos de TAPs detectados por sistemas de supervisão e o atendimento das solicitações de reparo devem se dar em até 8 horas, contadas a partir de sua solicitação em, no mínimo, 98% dos casos, excetuados os casos previstos no artigos 28 e 29.

 

Parágrafo único. Em nenhum caso o atendimento pode se dar em mais de 24 horas, contadas a partir de sua detecção ou solicitação.

 

ID da Contribuição: 31538
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir
Justificativa: Como o TAP apresenta nova modalidade de comunicação de voz/dados/imagem no STFC é necessário conhecer as características de uso e desempenho dos equipamentos adequados a fruição dos serviços, bem como as necessidades dos usuários, o que somente será possível após decorrido um tempo determinado para que se tenha um conhecimento efetivo dos indicadores de qualidade aplicáveis. Os equipamentos de informática requerem a integração de hardware e software, associadas à experiência do usuário, tornando a manutenção complexa e variada. Neste sentido é necessário considerar todas as possíveis causas e soluções de problemas que vão desde o uso indevido do equipamento pelo usuário até os problemas recorrentes de versão e compatibilidade de software e hardware. Podemos citar como exemplo, a prática de mercado no tocante ao atendimento de solicitação de reparos na qual é realizado primeiramente o atendimento remoto, por telefone, em até 8 horas e caso ainda houver a necessidade de atendimento no local, o tempo médio de reparo é de 5 dias úteis, nos grandes centros e localidades de facil acesso. No caso de atendimento das UACs este prazo deverá ser ainda maior. Assim, este item deve ser excluído na medida em que merece ser objeto de regulamentação específica, conforme ressaltado nos comentários gerais. Ver comentários gerais, no inicio da contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/05/2007
Comentário: Foram acatadas as contribuições de retirada do Capítulo IX (Metas de Qualidade) por tratar-se de uma iniciativa sem experiência anterior que permita o estabelecimento, neste momento, de metas efetivas de qualidade. O tema poderá ser objeto de regulamentação posterior.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 03:54:44
 Total de Contribuições:152
 Página:114/152
CONSULTA PÚBLICA 750
 Item:  Art. 27

Art. 27. O reparo dos defeitos de TAPs detectados por sistemas de supervisão e o atendimento das solicitações de reparo devem se dar em até 8 horas, contadas a partir de sua solicitação em, no mínimo, 98% dos casos, excetuados os casos previstos no artigos 28 e 29.

 

Parágrafo único. Em nenhum caso o atendimento pode se dar em mais de 24 horas, contadas a partir de sua detecção ou solicitação.