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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:1/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 1 - Edital de Concorrência
ID da Contribuição: 30629
Autor da Contribuição: lavelle
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O Edital contempla apenas a arquitetura existente, baseada em Desktops. Existe uma alternativa que permite diminuir PELA METADE o custo total de propriedade das estações de trabalho: passar a uma arquitetura baseada em "thin clients", ou seja clientes magros. Se estiverem interessados, me coloco a disposição (sem custos, sem compromissos) da Agência para enviar diversos documentos, inclusive uma apresentação e uma planilha minha que comprovam o fato. Mas implantar a arquitetura "thin client" requer uma analíse dos processos e uma re-engenharia dos sistemas, passando da filosofia cliente-servidor para SBC (Server Based Computing) e SOA (Server Oriented Aplications). Isto não se faz da noite para o dia. Sei perfeitamente que neste ponto do processo é muito tarde para mudar de arquitetura. É uma grande pena, a Anatel vai gastar O DOBRO do que poderia gastar se tivesse escolhido uma arquitetura diferente. E o dinheiro que ela vai gastar vem do meu bolso, mero contribuinte, bem como, COM TODO O RESPEITO, dos bolsos de cada contribuinte deste belo país. Repito que me coloco a disposição desta Agência se ela estiver interessada em investigar esta arquitetura. Muito atenciosamente, Pierre J. Lavelle Consultor em TIC (21) 2556-0013, (21) 2557-5401, (21) 9169-7251
Justificativa: A arquitetura "clientes magros" custa menos da metade da arquitetura de Desktops.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/11/2006
Comentário: Concorda-se com as colocações do contribuidor quanto à redução dos custos de equipamento e de manutenção com a utilização de “thin clients”. Porém isto não se adequa a necessidade da Anatel apresentada no Edital de concorrência. Os equipamentos especificados serão utilizados nos serviços de desenvolvimento de sistemas e suporte a infra-estrutura de produção e rede e assim irão manipular softwares específicos para estas atividades que são “pesados” e necessitam de desktops como aqueles definidos.
Anatel

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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:2/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 1 - Edital de Concorrência
ID da Contribuição: 31307
Autor da Contribuição: msainfor
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de permissão de participação de consórcios, uma vez que a pontuação técnica está altamente restrita.
Justificativa: Buscar aumento da competitividade e participação de mais empresas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2006
Comentário: Não há previsão de formação de consórcio, por entender não ocorrer a restrição de competitividade. Lembramos que, Marçal Justen Filho, em seu livro Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª Edição, página 349, comenta no item 2, do artigo 33 da Lei nº8.666/93, conforme segue: ..."A formação de consórcio acarreta risco da dominação do mercado, através de pacto de eliminação de competição entre os empresários. No campo de licitações, a formação de consórcios poderia reduzir o universo da disputa."
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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:3/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 1 - Edital de Concorrência
ID da Contribuição: 31311
Autor da Contribuição: laaccioly
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Está equivocada a utilização de ponderação 4 para a fase Técnica e 6 para a fase de Preço da licitação, contrariando o que estabelece o Decreto 1.070/94 (Art. 3º, IV e V).
Justificativa: Recomenda-se a ponderação 7 para a fase Técnica e 3 para a fase de Preço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2006
Comentário: O Decreto nº1.070, de 2 de março de 1994, em seu art. 3°, incisos IV e V, estabelece que o fator de ponderação atribuído a parte técnica não poderá ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 7 (sete), e que, a ponderação refente ao preço deverá ser o complemento em relação a 10. Isto posto, entendemos que a proposta deva ser alterada. Estabelecemos que o índice obtido pela parte técnica deverá ser multiplicado pelo fator 6 (seis), e que o índice referente ao preço, à luz da legislação, pelo fator 4 (quatro).
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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:4/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 1 - Edital de Concorrência
ID da Contribuição: 31317
Autor da Contribuição: Poliedro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A utilização do índice de Ponderação 4 para técnica e 6 para preço contraria a legislação que rege a contratação de serviços de Informática pela Administração Pública (Decreto 1.070/94), por favorecer ao tipo “MENOR PREÇO” em vez do tipo “TÉCNICA E PREÇO” definida pela Lei 8.666/93, para esse tipo de licitação.
Justificativa: Observa-se com grande regularidade a adoção de índices 7 (sete) para técnica e 3 (três) para os preços, que sugerimos seja adotada pela Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2006
Comentário: O Decreto nº1.070, de 2 de março de 1994, em seu art. 3°, incisos IV e V, estabelece que o fator de ponderação atribuído a parte técnica não poderá ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 7 (sete), e que, a ponderação refente ao preço deverá ser o complemento em relação a 10. Isto posto, entendemos que a proposta deva ser alterada. Estabelecemos que o índice obtido pela parte técnica deverá ser multiplicado pelo fator 6 (seis), e que o índice referente ao preço, à luz da legislação, pelo fator 4 (quatro).
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 Total de Contribuições:34
 Página:5/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 1 - Edital de Concorrência
ID da Contribuição: 31322
Autor da Contribuição: fc.araujo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugiro aumentar o número de lotes, tanto entre os 3 da especificação e desenvolvimento, quanto entre os de manutenção e suporte.
Justificativa: "Ao aumentá-los, mais empresas terão chance de se habilitar e acho que a Anatel também poderá se beneficiar pela possibilidade de contar com mais opções para o serviço."
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/11/2006
Comentário: Para garantir o princípio da segregação de funções entre especificação e desenvolvimento e/ou manutenção, a concorrência, a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços definiu-se o número de 3 lotes. Mais que esta quantidade, presdispõe-se um ambiente de gestão dificultada e propício para a geração de conflitos e necessidade permanente de intermediação.
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 Total de Contribuições:34
 Página:6/34
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 Item:  Contribuições para o Anexo 1 - Edital de Concorrência
ID da Contribuição: 31328
Autor da Contribuição: FVELLOSO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a) Índices sugeridos, por serem comumente utilizados no mercado: Técnica: 7 Preço: 3 b) A minuta da Planilha de Composição de Preços não contempla, no Grupo D, o seguinte item: “incidência do Grupo A sobre Grupo C, exceto FGTS”, a incluír.
Justificativa: Os índices de ponderação estabelecidos no edital (Técnica=4 / Preço=6), contrariam a Legislação, devendo ser alterados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/11/2006
Comentário: a) O Decreto nº1.070, de 2 de março de 1994, em seu art. 3°, incisos IV e V, estabelece que o fator de ponderação atribuído a parte técnica não poderá ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 7 (sete), e que, a ponderação refente ao preço deverá ser o complemento em relação a 10. Isto posto, entendemos que a proposta deva ser alterada. Estabelecemos que o índice obtido pela parte técnica deverá ser multiplicado pelo fator 6 (seis), e que o índice referente ao preço, à luz da legislação, pelo fator 4 (quatro). b) Em atendimento a esta contribuição, informamos que acatamos a sugestão. Foi criado um novo Grupo (E) para tal inserção, conforme Instrução Normativa nº 18, de 22/09/97, do Ministério do Orçamento e Gestão.
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 Total de Contribuições:34
 Página:7/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 2 - Minuta do Contrato
ID da Contribuição: 30678
Autor da Contribuição: AndersonGo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: item 5.6 substituir de "não poderão ser sub-contratados, mesmo que parcialmente, por parte das empresa contratadas", por "poderão ser sub-contratados ou ofertados na forma de consórcio somente quando a empresa oficialmente definida como CONTRATADA (PRIME) é responsável legal e funcional sob todas as outras empresas que compõem o consórcio, sendo limitado a 40% do total os serviços das empresas terceiras.".
Justificativa: Devido a abrangência dos serviços e no intetuito de buscar a melhor oferta dos mesmos, seria importante poder subcontratar algumas empresas especiliazadas em alguns dos serviços demandados. Com a cláusula acima, a CONTRATADA tem a responsabilidade de fazer o gerenciamento dos fornecedores, diminuindo os custos diretos (fazer diferentes contratos para cada lotes) e indiretos (gestao de diferente fornecedores) garantindo ainda a possibilidade de uma contratacao do melhor grupo (qualidade) ao melhor preco.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2006
Comentário: Não há previsão de subcontratação para o objeto desta contratação. O TCU entendeu em seu Acórdão 1368/2004 - Plenário que: "Admitir transferência de parte do objeto inicialmente contratado juntamente com as responsabilidades contratuais, direitos e obrigações - cederiam espaço à contratação direta, representando fraude ao direito de licitar, ocasionando iminente risco à Administração, já que a empresa subcontratada, por ser escolhida pela Contratada não sofreria análise dos critérios de idoneidade, qualificações técnica e econômico-financeira, habilitação jurídica e outros, regularidade fiscal.".
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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:8/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 3 - Termos de Referência
ID da Contribuição: 30563
Autor da Contribuição: carlos_jmt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1 - A empresa deverá modelar os processos de suporte aos serviços e de entrega de serviços, para a correta especificação dos níveis de serviços que serão atendidos. 2 - A empresa deve apresentar, para cada profissional relacionado aos serviços de suporte e administração, a certificação de Fundamentos em ITIL; 3 - A empresa deve apresentar, para cada profissional relacionado a coordenação da equipe de suporte, a certificação de Praticante em ITIL, nos processos de Gerenciamento de Incidentes e Problemas e da Função da Central de Serviços; 4 - A empresa deve apresentar, para cada profissional relacionado a coordenação da equipe de administração, a certificação de Praticante em ITIL, nos processos de Gerenciamento de Mudanças, Configuração e Liberação; 5- A empresa deve apresentar, ao menos, 01 profissional certificado em ITIL Service Manager (ITIL Master) com 01 ano de experiência, no mínimo, para que possa executar o papel de Gerente dos Processos de Serviços de TI, cobrando a correta execução dos processos junto a equipe contratada e propondo a melhoria junto aos Proprietário dos Processos (Equipe Interna ANATEL); 6 - A empresa deverá apresentar comprovação de experiência, nos itens acima, através de atestados de capacidade, junto a empresas que já contrataram este tipo de serviço.
Justificativa: 1 - Como novo padrão para a prestação de Serviços de TI, em um nível de qualidade mundial, é dever das agências regulatórias atuar com empresas que apresentem serviços de qualidade e capacidade comprovada de atender as especificações de negócio da própria agência. O Gerenciamento de Serviços de TI é uma realidade nas organizações públicas e privadas que praticam a gestão transparente e eficiente para todos os interessados, tais como cidadãos, acionistas, proprietários, fornecedores e clientes. 2 a 5 - Assim como no modelo de Gerenciamento de Projetos (PMBoK), não basta a organização informar que pratica, mas que demonstre que existe o compromisso e que os processos que espelham o modelo são seguidos, através de profissionais qualificados e certificados. 6 - É necessário que a empresa apresente seu grau de experiência junto a outros serviços, como este, já executados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/11/2006
Comentário: Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara. As propostas do ITIL para processos e procedimentos gerenciais, na gestão de Empresas de TI, serão solicitadas como fatores de qualificação das empresas licitantes. Serão consideradas na pontuação e inseridas nos anexos II e III do Termos de Referência.
Anatel

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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:9/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 3 - Termos de Referência
ID da Contribuição: 30605
Autor da Contribuição: eduardoa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: QUAL O VALOR DE REFERÊNCIA DOS LOTES I, II, III e IV
Justificativa: comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral);
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2006
Comentário: Os valores estimados dos Lotes I, II, III e IV serão divulgados quando da publicação do Edital, conforme inciso II, §2, art. 40 da Lei nº8.666/93.
Anatel

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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:10/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 3 - Termos de Referência
ID da Contribuição: 31316
Autor da Contribuição: msimoes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar o item 17.1.1 que diz "..Para o Gerente de Projetos, de cada lote dessa contratação, as empresas contratadas não poderão cobrar sua horas de trabalho".
Justificativa: Um dos grandes motivadores para insucesso de projetos de TI é a falta de um processo de gestão adequado e tambem realizado por profissionais competentes. Ao sugerir que tais trabalhos não sejam cobrados a Anatel pode estar induzindo a provavel erro pelas licitantes. Sugerimos a retirada desse item e a inclusão de que a empresa licitante deverá disponibilizar um Gerente de Projeto para cada lote e que a mesma ainda comprove ter metodologia propria de gestão de projetos de TI comprovando a existencia da mesma através de descritivos e atestados de clientes da existencia e uso de tais modelos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/11/2006
Comentário: Para a coordenação dos serviços contratados está prevista a atuação de um Gerente de Projeto e de um ou mais Coordenadores Técnicos. Estes Coordenadores é que efetivamente atuarão nas atividades da Gestão dos Projetos. O Gerente de Projetos tem a grande responsabilidade na função administrativa dos profissionais alocados na prestação dos serviços, atividades pertinente a empresa contratada, não cabendo, portanto, o ônus para a Anatel.
Anatel

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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:11/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 3 - Termos de Referência
ID da Contribuição: 31320
Autor da Contribuição: edufavero
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: - Normalmente emprega-se o termo "Termo de Referência" para pregão e "Projeto Básico" para as demais modalidades. Não sei se é imperativo. Esse processo é uma Concorrência do Tipo Técnica e Preço, logo deveria usar PB. - Pag 1 do TR: a contratação está em horas. - Pag 3 do TR: o processo de desenv de sistemas será orientado pela metodologia adotada na Anatel, mas não a detalha. Sugere-se adotar metodologias amplamente aceitas pelo mercado, como o UP (Unified Process). - Pag 7 do TR: exige experiência em técnicas de programação estruturada (como DFD), já ultrapassadas.
Justificativa: - O TCU está sugerindo evitar tal tipo de contratação (por HH) e empregar métricas, como a Análise por Pontos de Função, onde se paga por produto efetivamente entregue e não por tempo dispensado na execução.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/11/2006
Comentário: - A designação Termos de Referência é formalmente adotada na Anatel. - A contratação em horas é apenas para dimensionar a prestação dos serviços, uma vez que os produtos da prestação não estão detalhadamente especificados. No entanto quando da requisição dos produtos de software, para se medir o que está sendo requisitado e o que será recebido, será utilizada a métrica Pontos de Função da metodologia do IFPUG. O caso do lote IV, para os serviços de infra-estrutura, não há como a demanda ser medida senão em horas. - A metodologia adotada na Anatel é o PADS – Processo Anatel de Desenvolvimento de Sistemas que é baseada no RUP (Processo Unificado da Rational). O PADS encontra-se implantado e disponível na Anatel. - A presença do termo DFD é uma impropriedade presente no documento, uma vez que, como escrito acima, a Anatel usa metodologias e ferramentas atualizadas no processo de desenvolvimento de sistemas. Esta impropriedade será devidamente corrigida.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:12/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 3 - Termos de Referência
ID da Contribuição: 31487
Autor da Contribuição: giulia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: -----Mensagem original----- De: Giulia Puttomatti [mailto:gputtomatti@globo.com] Enviada em: sexta-feira, 10 de novembro de 2006 15:11 Para: CC - Biblioteca da Anatel Cc: Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti Assunto: ANATEL - CONSULTA PÚBLICA 749 - COLABORAÇÃO DA EMPRESA POLITEC LTDA. Prezados senhores da Superintendência de Administração Geral da ANATEL, Segue anexo o texto que elaboramos com o intuito de colaborar com a Consulta pública no. 749 de 26 de outubro de 2006. Colocamo-nos à sua inteira disposição para colaborar no que for preciso. Se possível, gostaríamos de receber a confirmação do recebimento desta mensagem e de seu anexo. Atenciosamente, Giulia Puttomatti Gerente de Negócios Tel: (61) 3038-6825/ 6828 giulia.puttomatti@bsb.politec.com.br Politec Ltda. - Inteligência em TI CMMI nível 5 - ISO 9001-2000 www.politec.com.br ANATEL – Consulta Pública 749 Contratação de Prestação de Serviços Aplicados à Tecnologia da Informação Avaliação Questionamentos e Observações sobre a documentação disponibilizada. Relativamente ao Edital. 33.3.1.1- “Declaração, para as empresas licitantes dos Lotes I, II e III, de que disponibilizará em até 30 (trinta) dias após a data de assinatura do contrato, de Fábrica de Software própria com as seguintes características técnicas mínimas”: A disponibilização de uma estrutura de Fábrica de Software, independente do prazo requerido, depende da explicitação clara e prévia dos recursos de hardware, software e pessoal, o que não contempla o presente Edital. 33.3.1.2.1- “Hardware: Compatível com o definido no item 10.17 do Anexo I (texto replicado abaixo e outros segmentos de texto) deste documento e em número suficiente para atender as Ordens de Serviço emitidas para execução nas dependências da empresa contratada”. OBSERVAÇÃO/QUESTIONAMENTO: Entendemos que, pelo fato de que não estão claramente definidas as demandas: desenvolvimento / manutenção de aplicações e/ou de serviços, nem especificadas as quantidades de hardware e de licenças de software, não seja possível estipular a estrutura e a composição de recursos da Fábrica de Software destinada ao atendimento da Anatel. Em decorrência disso, também não será possível definir-se o valor da hora da prestação de serviço para qualquer um dos lotes requeridos. Esta observação é válida para os itens: 10.13, 10.20.1. 10.12. “Disponibilizar até duas linhas telefônicas para realização do atendimento necessário à solução de problemas, registro de solicitações e encaminhamento de atendimento, em dias e horários complementares ao expediente da Anatel, específicas para os serviços descritos no item 5.2. deste documento, em até 10 (dez) dias úteis, quando solicitado pela Anatel mediante emissão de Ordem de Serviço, e sem ônus adicionais para a contratante”. Entendemos que a contratada para prestação dos serviços de cada lote deverá disponibilizar SUA PRÓPRIA estrutura de help-desk (instalações, hardware, software e pessoal). Para dimensionar e constituir esta estrutura de serviços (help-desk) é necessária uma estimativa por parte da Anatel da quantidade de chamados para atendimento por dia. Além disso, se possível, sua distribuição, por estimativa, do número de atendimentos ao longo desse período. Quanto a hardware e software para registro de solicitações e encaminhamento de atendimento, perguntamos: a ANATEL (contratante) vai disponibilizá-los? 10.13. “Disponibilizar os microcomputadores (uma estação de trabalho completa para cada profissional) e respectivos softwares, para a utilização por seu pessoal, necessários à execução dos serviços constantes desta contratação. Os softwares deverão ser instalados e configurados em conformidade com o padrão de softwares do ambiente operacional da rede corporativa da Anatel.” Entendemos que, pelo fato de que não estão claramente definidas as demandas: desenvolvimento / manutenção de aplicações e/ou de serviços, nem especificadas as quantidades de hardware e de licenças de software, não seja possível estipular a estrutura e a composição de recursos da Fábrica de Software destinada ao atendimento da Anatel. Em decorrência disso, também não será possível definir-se o valor da hora da prestação de serviço para qualquer um dos lotes requeridos. 10.14. “Disponibilizar as impressoras e respectivos suprimentos, com tecnologia laser, para utilização por seu pessoal, na proporção de 1 unidade (uma) para cada 10 microcomputadores”. Este item é dependente das quantidades encontradas no item 10.3. Falta a definição das características técnicas. 10.15. “Garantir que os equipamentos disponibilizados apresentem funcionamento, no que se refere à qualidade, continuidade, desempenho e configuração, adequados ao pleno atendimento do objeto desta contratação”. Isso implica em exigir: qualidade, estrutura, fôlego operacional e desempenho das empresas que forem prestar serviços à ANATEL, dessa maneira pode-se aumentar esta garantia. Sugerimos que a elaboração da pontuação do edital priorize a parte técnica (portanto que a Concorrência seja do tipo 70% técnica e 30% preço) e seja extremamente rigorosa e exigente na verificação do atendimento a todos estes pré-requisitos, incluindo diligências, apresentação de alvarás, notas fiscais e licenças para atendimento aos pré-requisitos técnicos da qualificação.. 10.17. “Disponibilizar os microcomputadores para os Lotes I, II e III com a seguinte configuração básica mínima: 2.6 GHz de processador, 1GB de RAM, HD de 80 Gb, leitora de CD, monitor de 17” e placa de rede, com as seguintes exceções”: A observação feita para o item 33.3.1.2.1 é válida também para este item e subitens. 10.17.1. “Um microcomputador, dentre o total disponibilizado, deverá possuir a seguinte configuração básica mínima: 2.6 GHz de processador, 2 GB de RAM, 2 HD de 180 GB, placa aceleradora de 256 Mb, gravadora de CD/DVD e monitor de 19” e placa de rede. 10.17.2 Um microcomputador, dentre o total disponibilizado, deverá possuir a seguinte configuração básica mínima: 2.6 GHz de processador, 1GB de RAM, HD de 80 Gb, leitora de CD, monitor de 19” e placa de rede”. 10.18. “Disponibilizar os microcomputadores para os Lotes I, II e III com a configuração básica de software definida pela Anatel. Esta configuração poderá ser modificada e deverá ser atualizada pela empresa contratada: • Windows XP Professional; • Microsoft Office 2003; (Standard ou Professional?) • Anti-Virus do mesmo fabricante e versão utilizada na rede corporativa da Anatel; Qual? • Winzip; (O Windows XP possui o seu recurso de compressão de dados). • Acrobat Reader; • Cliente Microsoft SQL Server; (Qual versão?) • Microsoft Visual Studio”. (Qual versão?) 10.19. “Disponibilizar os microcomputadores destinados aos Lotes I, II e III com a seguinte configuração adicional de software. Esta configuração poderá ser modificada e deverá ser atualizada pela empresa contratada”: • Power Designer; (Qual versão?) • Cristal Reports; (Qual versão?) • Microsoft Project; (Qual versão? Inclui Project Server? Não está previsto servidor para o mesmo) • Suíte Rational, composto de ClearCase, ClearQuest, Project Console, PureCoverage, Purify, Quantify, RequisitPro, Rose, SoDa, TestFactory, TestManager e Uniflied Process. Qual a versão de cada um? Em regime de Fábrica de Software, cada estação de trabalho deve conter apenas a licença dos softwares que pretender utilizar. Entendemos que estes serão custos adicionais que a Contratada deverá incorrer? 10.20. “Disponibilizar os microcomputadores para o Lote I, II e III com a seguinte configuração adicional de software. Esta configuração poderá ser modificada e deverá ser atualizada pela empresa contratada: • Licença do software ENVI, versão 4.0 ou superior, para processamento de imagens; • Adobe Photoshop CS; • Macromedia Dreamweaver MX; (Qual a versão?) • Macromedia Flash MX; (Qual a versão?) • Corel Draw; (Qual a versão?) • Adobe Acrobat na sua versão mais atual”. Definição subjetiva, seria necessária a especificação da versão desejada. 10.20.1. “Será exigido, por lote de contrato, apenas um conjunto desta configuração adicional”. A observação feita para o item 33.3.1.2.1 é válida também para este item. 10.21. “Disponibilizar para os Lotes I, II e III desta contratação, um equipamento Scanner a ser conectado a um dos microcomputadores de cada lote”. Falta a definição das características técnicas. 10.22. “Fornecer uniforme, cujo modelo deverá ser previamente apresentado e aprovado pela Anatel, para a realização das atividades especificadas para o serviço descrito no item 5.2.2. deste documento”. Entendemos que, pela natureza dos serviços requeridos no item 5.2.2, não é praxe de mercado a exigência de uso de uniforme, está correto nosso entendimento? 35.1- “Além do Anexo I-D, as empresas licitantes deverão apresentar, como parte suas propostas comerciais, a planilha de custo constante do Anexo I-I deste documento, definindo as quantidades e categorias de profissionais necessários ao atendimento da carga horária mensal estimada”. Sugerimos que a Anatel defina uma carga horária mensal padrão, por técnico, independente da categoria profissional (para os lotes I, II e III), para ser adotada por qualquer das contratadas, por exemplo: 160, 168 (ambas pela média de meses do ano), 176 ou 184 horas / mês, ou ainda, uma carga horária mensal padrão por categoria profissional, para ser adotada por qualquer das contratadas. Para as categorias profissionais cuja jornada é de 6 (seis) horas / dia, a carga horária mensal será de 120 horas. Por outro lado, os quantitativos de pessoal devem ser definidos pela Anatel. Esta forma de apropriação facilitará tanto para a Anatel quanto para a proponente, não apenas permitir o comparativo de propostas como, após a assinatura do contrato, o controle do tempo dispendido na execução de tarefas. 39. “A empresa licitante classificada em primeiro lugar para o Lote II será perguntada em diminuir o seu valor da hora, caso o mesmo seja superior ao valor da hora da empresa vencedora do Lote I, de forma a igualar os valores. O mesmo procedimento será adotado para a empresa classificada em primeiro lugar para o Lote III”. ATENÇÃO! Uma vez que, pelos critérios de seleção (Técnica e Preço) definidos em PEÇA EDITALÍCIA e seus ANEXOS pela Anatel, foi escolhida uma determinada empresa, e, estando entre tais critérios, inclusive detalhado e fundamentado, o preço da hora dos serviços, torna-se inexeqüível a diminuição deste valor/hora. Estas cláusulas tornam a concorrência vulnerável do ponto de vista jurídico, ferindo os Arts. 3o, 41 e 48 da lei 8.666/93. Além disso, comprometem o equilíbrio econômico das propostas. Como conseqüência, pode vir a causar desgastes desnecessários ao processo, chegando, no limite, até a inviabilizá-lo. SUGESTÃO: Os incisos 39, 39.1, 40 e 41. critérios podem ser repensados ou simplesmente suprimidos. 39.1- “Não havendo concordância das empresas com esta condição será procedida sua desclassificação, sendo convocada a próxima empresa classificada em cada lote, a qual também estará sujeita a mesma condição, e assim sucessivamente”. ATENÇÃO! O motivo foi descrito acima. 56.2.1 - Conforme argumentação apresentada no item 10.15, sugerimos que a pontuação do edital priorize a parte técnica (portanto que a Concorrência seja do tipo 70% técnica e 30% preço) e seja extremamente rigorosa e exigente na verificação do atendimento a todos estes pré-requisitos, incluindo diligências, apresentação de alvarás, notas fiscais e licenças para atendimento aos pré-requisitos técnicos da qualificação. 70. “Os serviços contratados serão implementados gradativamente, de acordo as necessidades da Anatel, não ficando a CONTRATANTE obrigada a utilizar o total de horas estimadas para esta contratação”. ATENÇÃO! Exatamente por não estarem definidas tarefas a executar e sim cargas horárias a serem cumpridas sem vínculo com a especificação de tarefas a definição clara dos custos torna-se quase impossível. 77. “Local de execução: 77.1- Os serviços relativos aos Lotes I, II e III serão executados nas dependências da Anatel, localizadas em Brasília DF, exceto os serviços definidos entre as partes para execução na Fábrica de Software das empresas contratadas”. Caso a Anatel exija a presença do pessoal em suas instalações é muito importante que sejam definidas as tarefas a realizar. A redação tal como está constitui ou sugere uma espécie de outsourcing. Está correto nosso entendimento? 77.1.1- “A Anatel disponibilizará local de trabalho e estrutura de rede quando os serviços forem executados em suas dependências, cabendo às empresas contratadas disponibilizar os recursos (hardwares, softwares e suprimentos) constantes deste capítulo”. Entendemos que tais recursos físicos não são os mesmos estipulados para os serviços da Fábrica de Software. Desta forma precisam ser claramente definidos quanto à configuração que devem ter e quais seriam suas respectivas quantidades. 77.2- “Os serviços relativos ao Lote IV serão executados nas dependências da Anatel, localizadas em Brasília DF. 77.2.1- A Anatel disponibilizará local de trabalho e estrutura de rede, cabendo às empresas contratadas disponibilizar os recursos (hardwares, softwares e suprimentos) constantes deste capítulo”. Faltou mencionar pessoal, item bastante caro. 77.3- “A execução dos serviços deste contrato, eventualmente, poderá ser realizada em unidades organizacionais da Anatel localizadas fora do Distrito Federal”. ATENÇÃO. É preciso definir no edital à conta de quem serão debitados os custos de transporte, hospedagem e alimentação, que não estão claros. A contratada deverá ser ressarcida? Isto está em aberto. 80. “Coordenação dos serviços: 80.1- Para coordenação dos serviços, a CONTRATADA deverá formalizar as seguintes indicações: 80.1.1- Um Gerente de Projetos, a quem serão demandadas as Ordens de Serviços, cabendo, também, a este, a responsabilidade administrativa por todos os profissionais contratados para os serviços que compõem o objeto desta contratação. 80.1.1.1- As horas de trabalho deste profissional, conforme consta na Cláusula Oitava deste contrato, não serão pagas pela Anatel”. ATENÇÃO. Não existem razões para não se cobrar as horas deste profissional, afinal o custo dele acaba sendo embutido no valor hora dos serviços. Talvez fosse mais lógico e transparente, adicionar este profissional formalmente à planilha de custos. 82.3- “Para as Ordens de Serviço realizadas nas dependências da Anatel, a CONTRATADA cobrará somente as horas efetivamente trabalhadas”. Sugerimos a vinculação de profissionais a projetos / tarefas. Este item pode ser fundido com o 82.4, adotando-se a redação desta. 82.4- “Para as Ordens de Serviço realizadas nas dependências da CONTRATADA, a cobrança do serviço deverá ser realizada com base na quantidade de horas definidas para cada etapa do projeto, desde que devidamente concluída e aceita sua execução, por parte da Anatel”. Sugerimos a vinculação de profissionais a projetos / tarefas. Relativamente ao Termo de Referência 3.4.1. “A contratação do Serviço de Análise, Modelagem, Desenvolvimento, Reengenharia, Manutenção e Segurança de Sistemas, está sendo proposta em três lotes, com definição de 40% das horas estimadas para o Lote I, 35% das horas estimadas para o Lote II e 25% das horas estimadas para o Lote III. 3.4.3. A contratação de três empresas, uma para cada um dos lotes I, II e III objetiva evitar qualquer risco de descontinuidade na prestação do serviço, uma vez que a execução de todo o serviço não depende de uma única empresa. Desta forma, a prestação dos serviços é mantida mesmo que um dos contratos tenha rescisão tempestiva”. Sugerimos que o risco pela descontinuidade dos serviços deva ser minimizado por meio de pesadas multas. 4. “O objeto da contratação é prover a Prestação de Serviços aplicados a Tecnologia da Informação conforme definição abaixo, em atendimento às necessidades atuais da Anatel: Lote I: Serviço de Análise, Modelagem, Desenvolvimento, Reengenharia, Manutenção e Segurança de Sistemas, correspondendo a 40% das horas previstas para os Lotes I, II e III desta contratação. Lote II: Serviço de Análise, Modelagem, Desenvolvimento, Reengenharia, Manutenção e Segurança de Sistemas, correspondendo a 35% das horas previstas para Lotes I, II e III desta contratação. Lote III: Serviço de Análise, Modelagem, Desenvolvimento, Reengenharia, Manutenção e Segurança de Sistemas, correspondendo a 25% das horas previstas para os Lotes I, II e III desta contratação. Lote IV: Serviço de Operação, Administração e Segurança de Redes, Administração de Bancos de Dados e Serviço de Suporte Técnico aos Usuários da Rede Corporativa, englobando a plataforma de hardware e software. Tomando como base a avaliação mensal do nível do atendimento dos serviços contratados definida anexo I, a Anatel aumentará, em 2%, a quantidade de horas já alocadas para a empresa que obtiver a maior Nota Mensal de Avaliação (NMA), e reduzirá em 1% a quantidade de horas da 2ª e 3ª colocadas. A apuração será trimestral e com base na média das NMA”. (Fl. 4) A sugestão é a de que sejam definidas pela Anatel aplicações (metricados os esforços correspondentes) a serem desenvolvidas / manutenidas, ao invés de cargas horárias genéricas e contratados os pontos por função computados para cada situação (desenvolvimento / manutenção). 6. HABILIDADES 6.1.4. “Experiência em levantamento de dados junto a usuários, análise de dados utilizando técnicas de Modelo Entidade / Relacionamento e Análise Funcional utilizando Diagrama de Fluxo de Dados”. OBSERVAÇÃO: Esta metodologia não tem sido utilizada por instituições do tipo Fábrica de Software e nem é recomendada. 7. CARGA HORÁRIA PREVISTA 7.1. “Para execução dos serviços, objeto desta contratação, as empresas licitantes deverão prever as seguintes cargas horárias anuais: 7.1.1. Lote I: • 74.400 (setenta e quatro mil e quatrocentos) horas anuais que correspondem a aproximadamente 40% (quarenta por cento) do total de horas previstas para os Lotes I, II e III desta contratação. Sugere equipe de 38,75 pessoas (ano). 1.920 horas (12 meses x 160 horas / mês, por pessoa). É preciso que a Anatel defina a quantidade de técnicos que requer. 7.1.2. Lote II: • 65.100 (sessenta e cinco mil e cem) horas anuais que correspondem a aproximadamente 35% (trinta e cinco por cento) do total de horas previstas para os Lotes I, II e III desta contratação. Sugere equipe de 33,90 pessoas (ano). 1.920 horas (12 meses x 160 horas / mês, por pessoa). É preciso que a Anatel defina a quantidade de técnicos que requer. 7.1.3. Lote III: • 46.500 (quarenta e seis mil e quinhentas) horas anuais que correspondem a aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do total de horas previstas para os Lotes I, II e III desta contratação. Sugere equipe de 24,21 pessoas (ano). 1.920 horas (12 meses x 160 horas / mês, por pessoa). É preciso que a Anatel defina a quantidade de técnicos que requer. 7.1.4. Lote IV: • 37.296 (trinta e sete mil, duzentos e noventa e seis) horas para o Serviço de Operação, Administração, segurança de redes, administração de bancos de dados. 51,69%. Sugere equipe de 19,42 pessoas (ano). 1.920 horas (12 meses x 160 horas / mês, por pessoa). É preciso que a Anatel defina a quantidade de técnicos que requer.. • 34.848 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito) horas para o Serviço de suporte técnico a usuários de informática, englobando a plataforma de hardware e software. 48,30%. Sugere equipe de 18,15 pessoas (ano). 1.920 horas (12 meses x 160 horas / mês, por pessoa). É preciso que a Anatel defina a quantidade de técnicos que requer. 9.1.2. As Ordens de Serviço deverão ser identificadas, conforme segue: 9.1.2.1. “Ordens de Serviço de Desenvolvimento ou de Manutenção de sistemas de informação - Deverá ser emitida uma Ordem de Serviço por sistema, grupo de sistemas (projeto) ou por grupo de projetos, cabendo a Anatel esta definição. A boa prática recomenda O.S. por sistema ou estrutura abaixo de sistema (módulo,componente, etc.), ou ainda por etapa de seu desenvolvimento. 9.1.2.1.1. Para os serviços externos, ou seja, aqueles realizados nas dependências das empresas contratadas, além da emissão de uma Ordem de Serviço por sistema, será definida, para cada etapa do serviço, a quantidade de horas para sua execução. Esta quantidade de horas deverá ser aquela utilizada para o faturamento do serviço, após formalmente aceita pela Anatel. A partir de qual base conceitual é especificada a quantidade de horas para realização de um serviço? 9.1.2.2. Ordens de Serviço de funcionamento do ambiente operacional da rede corporativa - Deverá ser emitida uma Ordem de Serviço por atividade ou grupo de atividades, cabendo a Anatel esta definição. 9.1.2.3. Ordens de Serviço de atendimento aos usuários da rede corporativa - Deverá ser emitida uma Ordem de Serviço por grupo de atendimento, cabendo a Anatel esta definição, conforme segue: 9.1.2.3.1. Grupo 1: Atendimento local e telefônico no âmbito das dependências da Anatel. 9.1.2.3.2. Grupo 2: Atendimento telefônico no âmbito das dependências da empresa contratada. 10.1. Capacitar a equipe técnica alocada aos serviços desta contratação sempre que se fizer necessário, considerando a evolução tecnológica e/ou mudança de tecnologia, cabendo à Anatel esta definição. SUGERIMOS que esta definição deve ser de comum acordo entre a Anatel e a contratada. 10.1.1. Esta exigência, quando necessária, será estabelecida formalmente pela Anatel, com definição do objetivo a ser alcançado e do cronograma a ser cumprido, com impacto na avaliação da empresa contratada, caso ocorra descumprimento das condições estabelecidas. O custo deste treinamento será da contratada ou da ANATEL? 10.3. Cumprir as atividades dos serviços contratados com a disponibilidade de técnicos altamente especializados, assumindo total e exclusiva responsabilidade pelo atendimento integral do objeto desta contratação. O que a ANATEL entende por “técnicos altamente especializados”? O perfil de tais técnicos não está especificado no edital. Por outro lado, contratos que envolvem Fábrica de Software, pelo próprio conceito de Fábrica, não consideram a figura de “profissionais exclusivos”. É normal haver rotatividade de pessoal. Quando um profissional alocado conclui sua tarefa em um projeto é deslocado para outro. 10.3.1. Caso esta exigência não seja cumprida, o técnico que não atender às necessidades do serviço será devolvido, com a respectiva perda de ponto estabelecida para avaliação da empresa contratada. É questionável a perda de ponto por parte da Empresa contratada. O que compete à contratada é a substituição, o mais rápido possível, do técnico. Sugerimos estabelecer multa progressiva por atraso na substituição do profissional. 10.5. Substituir qualquer um dos técnicos alocados aos serviços desta contratação, cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais e inconvenientes à execução do objeto contratado ou às normas da Anatel. Quem julgará? A ouvidoria da Politec deverá acompanhar o fato. Sugerimos que este tipo de atuação deva ficar claro para a ANATEL. 10.6. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados, em no máximo 48 horas, a contar da solicitação feita pelo órgão gestor do contrato. Neste caso, quais seriam as informações e esclarecimentos? Referem-se ao serviço contratado ou ao item 10.5? 13. PROPOSTAS COMERCIAIS 13.1. “As propostas comerciais desta contratação deverão ser individualizadas por Lotes, conforme disposto no Anexo IV deste documento. 13.1.1. Além do Anexo IV, as empresas licitantes deverão apresentar, como parte suas propostas comerciais, a planilha de custo constante do Anexo IX deste documento, definindo as quantidades e categorias de profissionais necessários ao atendimento da carga horária mensal estimada. Obs. Como não se sabe especificamente a demanda não é possível definir a quantidade e categorias profissionais necessários ao atendimento da carga horária mensal estimada. 13.4. As empresas licitantes poderão apresentar proposta para todos os Lotes desta contratação, obedecendo, no entanto, a condição em que a empresa licitante classificada em primeiro lugar para o Lote I não poderá participar dos Lote II e III. Da mesma forma, a empresa licitante classificada em primeiro lugar para o Lote II não poderá participar do Lote III. 13.5. A empresa licitante classificada em primeiro lugar para o Lote II será perguntada em diminuir o seu valor da hora, caso o mesmo seja superior ao valor da hora da empresa vencedora do Lote I, de forma a igualar os valores. O mesmo procedimento será adotado para a empresa classificada em primeiro lugar para o Lote III. Já comentado. 13.5.1. Não havendo concordância das empresas com esta condição será procedida sua desclassificação, sendo convocada a próxima empresa classificada em cada lote, a qual também estará sujeita a mesma condição, e assim sucessivamente.Já comentado. 13.6. Definida a classificação das empresas para os lotes I, II e III, a Anatel poderá convidar as empresas classificadas para manifestar sobre a sua concordância em praticar um valor da hora igual ou próximo ao menor entre eles. Este evento poderá acontecer se os valores das horas permanecerem diferentes, mesmo depois das ações decorrentes do item 13.5, acima. Já comentado. 16.1. A relação dos profissionais que serão alocados aos serviços desta contratação deverá ter anuência prévia da Anatel, com vista a verificar o cumprimento do item 6. Já comentado. HABILIDADES, deste documento. 16.2. Os profissionais alocados aos serviços desta contratação deverão ter dedicação exclusiva durante o desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade. Já comentado. 17.1.1. Para o Gerente de Projetos, de cada Lote desta contratação, as empresas contratadas não poderão cobrar suas horas de trabalho. Já comentado. Anexo I 2 – Pontualidade, item 2.1 – Questionamento. E se na verificação mensal a quantidade de horas efetivas for maior que a quantidade requisitada? 3 – Especialização, itens 3.1, 3.2 e 3.3 – A redação, tal como está é frágil e sem poder coercitivo. Mais significativo para a Anatel seria o estabelecimento de multas pelo não cumprimento de compromissos e/ou prazos. 4 – Continuidade, item 4.1 – Idem acima. 5 – Patrimônio e Normas Internas, item 5.1 – Idem acima. Anexo II. Pontuação Técnica 1. Sugestão: para todos os itens que exigem atestados, também deveriam ser exigidos os respectivos contratos. Dessa maneira garante-se a veracidade e a confiabilidade do atestado. Em editais de empresas de grande porte e com alto padrão de exigência nas contratações, esta é uma prática muito utilizada e bastante eficiente. 2. Atenção: Recentemente foram públicados acórdãos do TCU que proibem a exigência da comprovação de vínculo empregatício por parte dos profissionais à licitante, portanto, por precaução, sugerimos a eliminação desta exigência. 3. Sugestão: Em nenhum momento estão sendo solicitados profissionais com e xperiência em segurança de sistemas, auditores com Certificação de Auditores Líderes BS ISSO 27001:2005. São profissionais muito importantes dentro de uma empresa de TI que zele pela qualidade de seus processos e procedimentos. Deveriam ser solicitados pelo menos 5 profissionais deste nível. 4. Sugestão: Em caso de qualquer contingência, deveria ser pontuada a empresa que possuísse mais de um ambiente de Fábrica de Software no DF, ou mesmo em outras cidades, com alvará de funcionamento, caso ocorra algum imprevisto, para garantir a continuidade dos serviços à contratante. 5. Sugestão: Alguns itens podem sugerir um escopo muito dirigido a algumas ferramentas, o que não é favorável em um edital que se pretende completamente isento. Por exemplo, no caso do Fator de Desempenho, item 2.6, restringe ao uso de ferramentas de BD Firebird 1.0 ou Interbase 6.0. Por que não ampliar o escopo e acrescentar Oracle, SGBD... 1. Fator Qualidade – Sugerimos a comprovação de parceria com outros fabricantes importantes e que mostram o grau de seriedade, qualidade e diferenciação das empresas: mesmo na Microsoft a exigência de ser Microsoft GOLD Certified Partner, BORLAND, IBM, ORACLE, SUN, Microstrategy. Ainda no Fator qualidade - seria fundamental a exigência de CMM e CMMI das empresas, pontuando de acordo com os respectivos níveis de sua certificação. Também seria fundamental a mais recente certificação brasileira do MPS-BR (do Governo Brasileiro), também pontuando de acordo com os respectivos níveis de sua certificação. 2. Fator desempenho, item 2.2 – as quantidades requisitadas de sistemas são grandes. Isto pode inibir a participação de outros prestadores. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Alguns dos templates da documentação entregue precisam ser redesenhados no caso de modificação de textos da mesma documentação; Recomendações para a Anatel: • Utilizar uma métrica apropriada para dimensionar / estimar o esforço das atividades de desenvolvimento / manutenção de sistemas; • Adotar Metodologia para Desenvolvimento de Sistemas Estruturados e Orientados a Objetos;
Justificativa: A Justificativa está inserida junto com o texto da Contribuição. OBS: Esta contribuição foi introduzida no sistema SACP pela Anatel, pois o contribuidor fez a entrega por E-mail enviado a Biblioteca da Anatel. O texto original está como anexo no SACP com o título "Contribuição recebida por e-mail pela Biblioteca da Anatel.".
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/11/2006
Comentário: GERAL Entendemos que o Edital disponibiliza todas as informações necessárias para o cálculo e dimensionamento dos recursos materiais e humanos necessários para a prestação do serviço objeto desta contratação. Além disto os valores estimados dos Lotes I, II, III e IV serão divulgados quando da publicação do Edital, conforme inciso II, §2, art. 40 da Lei nº8.666/93. RELATIVAMENTE AO EDITAL 33.3.1.1 – A declaração não será mais exigida. 33.3.1.2.1 – Não será exigido Fábrica de Software. 10.12 – Item com nova redação: “Realização de atendimento telefônico para solução de problemas, registro de solicitações e encaminhamento de atendimento, em horário complementar ao expediente de trabalho da Anatel, dentro do limite de horas estimadas na Ordem de Serviço, em conformidade com o total de horas contratadas para o serviço”. 10.12 – Não será exigido Fábrica de Software. 10.14 – Item com nova redação 10.15 - O Decreto nº1.070, de 2 de março de 1994, em seu art. 3°, incisos IV e V, estabelece que o fator de ponderação atribuído a parte técnica não poderá ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 7 (sete), e que, a ponderação referente ao preço deverá ser o complemento em relação a 10. Isto posto, entendemos que a proposta deva ser alterada. Estabelecemos que o índice obtido pela parte técnica deverá ser multiplicado pelo fator 6 (seis), e que o índice referente ao preço, à luz da legislação, pelo fator 4 (quatro). 10.17 – Estas exigências são para equipamentos para uso nas instalações da Anatel e não em Fábrica de Software. 10.18 – As versões de software, quando não explícitas, deverão ser aquelas mais recentes comercializadas no Brasil. 10.19 – As versões de software, quando não explícitas, deverão ser aquelas mais recentes comercializadas no Brasil. 10.20 – As versões de software, quando não explícitas, deverão ser aquelas mais recentes comercializadas no Brasil. 10.20 e 10.21 – Itens com novas redações. 10.22 – O uniforme é necessário para a identificação dos profissionais que prestam serviço nas dependências da Anatel. 35.1 – O Edital disponibiliza todas as informações necessárias para o entendimento. 39 e 39.1 – Itens retirados do Edital. 56.2.1 - O Decreto nº 1.070 de 2 de março de 1994, em seu art. 3°, inciso IV, estabelece que o fator de ponderação atribuído a parte técnica não poderá ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 7 (sete), e que, a ponderação referente ao preço deverá ser o complemento em relação a 10. Isto posto, entendemos que a proposta deva ser alterada. Estabelecemos que o índice obtido pela parte técnica deverá ser multiplicado pelo fator 6 (seis), e que o índice referente ao preço, à luz da legislação, pelo fator 4 (quatro). 70 - O Edital disponibiliza todas as informações necessárias para o entendimento. 77.1 – Não será exigido Fábrica de Software. 77.1.1 - O Edital disponibiliza todas as informações necessárias para o entendimento. 77.2.1 - O Edital disponibiliza todas as informações necessárias para o entendimento. 77.3 – Item com nova redação. 80.1.1.1 - Para a coordenação dos serviços contratados está prevista a atuação de um Gerente de Projeto e de um ou mais Coordenadores Técnicos. Estes Coordenadores é que efetivamente atuarão nas atividades da Gestão dos Projetos. O Gerente de Projetos tem a grande responsabilidade na função administrativa dos profissionais alocados na prestação dos serviços, atividades pertinentes à empresa contratada, não cabendo, portanto, o ônus para a Anatel. 82.3 - Item com nova redação. 82.4 – Não haverá ordem de serviço para realização nas dependências da contratada. RELATIVAMENTE AO TERMOS DE REFERÊNCIA 3.4.1 e 3.4.3 – Itens têm novas redações. 4 - Itens têm novas redações. 6. HABILIDADES 6.1.4 – Item com nova redação. 7 – CARGA HORÁRIA PREVISTA – Item com novo conteúdo. 9.1.2.1 - O Edital disponibiliza todas as informações necessárias para o entendimento. 9.1.2.1.1 – Não haverá serviço sendo realizado nas dependências da contratada. 10.1 - Entendemos que as empresas devam capacitar as equipes técnicas conforme as necessidades do ambiente da Anatel, com intuito de manter a qualidade e continuidade da prestação dos serviços. Mantemos a exigência descrita no Edital. 10.1.1 - Os custos que envolvem a capacitação dos técnicos envolvidos na prestação dos serviços são de responsabilidade da contratada. 10.3 - Entendemos como técnicos "altamente especializados" profissionais com conhecimentos, habilidades e atitudes que permitam realizar os serviços sob a sua responsabilidade de forma eficaz e eficiente. 10.3.1 - A empresa será avaliada ao longo do contrato. Entre os itens que compõem esta avaliação está o desempenho dos técnicos. Isto se deve pelo fato da qualidade dos técnicos influir diretamente na qualidade dos serviços prestados. Fica mantida a perda da pontuação nos casos de devolução motivada por insuficiência técnica. 10.5 – Os procedimentos relativos a essas ocorrências encontram-se especificadas no Edital. 10.6 - Referem-se a todas as informações pertinentes ao contrato. 13.1.1 - O Edital disponibiliza todas as informações necessárias para o entendimento. 13.4 – Item com nova redação. 13.5, 13.5.1 e 13.6 – Itens retirados do Edital. 16.1 – Mantida a redação. ANEXO I 2 – A quantidade efetiva não pode ser maior que a quantidade requisitada. 3, 4 e 5 – Mantidas as redações. ANEXO II Pontuação Técnica 1. Sugestão - Comentário: O Art. 30 da Lei nº 8.666/93 preceitua que a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á as exigências nele contida, e como pode ser verificado em consulta ao referido artigo, o mesmo não contempla tal exigência. 2. - Retirado em conformidade com a decisão do TCU pelo Acórdão Nº 1.094/2004 – Plenário e Acórdão Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara. 1. Fator Qualidade - A Anatel não tem como medir as vantagens de uma parceria da licitante com o fabricante de um produto, considerando os diversos contextos em que essas parcerias podem se inserir. Em função disto a Anatel não pontua parcerias. Ainda no Fator Qualidade - Quanto ao CMMI, o mesmo será incluído como item para pontuação na qualificação das empresas. 2. Fator desempenho, item 2.2 - As necessidades e características do ambiente da Anatel motivaram os níveis de exigência colocados, além disto os fatores de pontuação não são restritivos, mas sim qualificadores. Portanto não se justifica a redução da quantidade dos itens.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:13/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 4 - Termos de Referência (Anexo I)
ID da Contribuição: 30564
Autor da Contribuição: carlos_jmt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IDEM ITEM ANTERIOR 1 - A empresa deverá modelar os processos de suporte aos serviços e de entrega de serviços, para a correta especificação dos níveis de serviços que serão atendidos. 2 - A empresa deve apresentar, para cada profissional relacionado aos serviços de suporte e administração, a certificação de Fundamentos em ITIL; 3 - A empresa deve apresentar, para cada profissional relacionado a coordenação da equipe de suporte, a certificação de Praticante em ITIL, nos processos de Gerenciamento de Incidentes e Problemas e da Função da Central de Serviços; 4 - A empresa deve apresentar, para cada profissional relacionado a coordenação da equipe de administração, a certificação de Praticante em ITIL, nos processos de Gerenciamento de Mudanças, Configuração e Liberação; 5- A empresa deve apresentar, ao menos, 01 profissional certificado em ITIL Service Manager (ITIL Master) com 01 ano de experiência, no mínimo, para que possa executar o papel de Gerente dos Processos de Serviços de TI, cobrando a correta execução dos processos junto a equipe contratada e propondo a melhoria junto aos Proprietário dos Processos (Equipe Interna ANATEL); 6 - A empresa deverá apresentar comprovação de experiência, nos itens acima, através de atestados de capacidade, junto a empresas que já contrataram este tipo de serviço.
Justificativa: IDEM ITEM ANTERIOR 1 - Como novo padrão para a prestação de Serviços de TI, em um nível de qualidade mundial, é dever das agências regulatórias atuar com empresas que apresentem serviços de qualidade e capacidade comprovada de atender as especificações de negócio da própria agência. O Gerenciamento de Serviços de TI é uma realidade nas organizações públicas e privadas que praticam a gestão transparente e eficiente para todos os interessados, tais como cidadãos, acionistas, proprietários, fornecedores e clientes. 2 a 5 - Assim como no modelo de Gerenciamento de Projetos (PMBoK), não basta a organização informar que pratica, mas que demonstre que existe o compromisso e que os processos que espelham o modelo são seguidos, através de profissionais qualificados e certificados. 6 - É necessário que a empresa apresente seu grau de experiência junto a outros serviços, como este, já executados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/11/2006
Comentário: Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara. As propostas do ITIL para processos e procedimentos gerenciais, na gestão de Empresas de TI, serão solicitadas como fatores de qualificação das empresas licitantes. Serão consideradas na pontuação e inseridas nos anexos II e III do Termos de Referência.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:14/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 5 - Termos de Referência (Anexo II)
ID da Contribuição: 30565
Autor da Contribuição: carlos_jmt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IDEM ITEM ANTERIOR 1 - A empresa deverá modelar os processos de suporte aos serviços e de entrega de serviços, para a correta especificação dos níveis de serviços que serão atendidos. 2 - A empresa deve apresentar, para cada profissional relacionado aos serviços de suporte e administração, a certificação de Fundamentos em ITIL; 3 - A empresa deve apresentar, para cada profissional relacionado a coordenação da equipe de suporte, a certificação de Praticante em ITIL, nos processos de Gerenciamento de Incidentes e Problemas e da Função da Central de Serviços; 4 - A empresa deve apresentar, para cada profissional relacionado a coordenação da equipe de administração, a certificação de Praticante em ITIL, nos processos de Gerenciamento de Mudanças, Configuração e Liberação; 5- A empresa deve apresentar, ao menos, 01 profissional certificado em ITIL Service Manager (ITIL Master) com 01 ano de experiência, no mínimo, para que possa executar o papel de Gerente dos Processos de Serviços de TI, cobrando a correta execução dos processos junto a equipe contratada e propondo a melhoria junto aos Proprietário dos Processos (Equipe Interna ANATEL); 6 - A empresa deverá apresentar comprovação de experiência, nos itens acima, através de atestados de capacidade, junto a empresas que já contrataram este tipo de serviço.
Justificativa: IDEM ITEM ANTERIOR 1 - Como novo padrão para a prestação de Serviços de TI, em um nível de qualidade mundial, é dever das agências regulatórias atuar com empresas que apresentem serviços de qualidade e capacidade comprovada de atender as especificações de negócio da própria agência. O Gerenciamento de Serviços de TI é uma realidade nas organizações públicas e privadas que praticam a gestão transparente e eficiente para todos os interessados, tais como cidadãos, acionistas, proprietários, fornecedores e clientes. 2 a 5 - Assim como no modelo de Gerenciamento de Projetos (PMBoK), não basta a organização informar que pratica, mas que demonstre que existe o compromisso e que os processos que espelham o modelo são seguidos, através de profissionais qualificados e certificados. 6 - É necessário que a empresa apresente seu grau de experiência junto a outros serviços, como este, já executados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/11/2006
Comentário: Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara. As propostas do ITIL para processos e procedimentos gerenciais, na gestão de Empresas de TI, serão solicitadas como fatores de qualificação das empresas licitantes. Serão consideradas na pontuação e inseridas nos anexos II e III do Termos de Referência.
Anatel

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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:15/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 5 - Termos de Referência (Anexo II)
ID da Contribuição: 30802
Autor da Contribuição: midf
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES: 1. Retirar a exigência de vínculo empregatício por prazo pré-determinado de 03 (três) meses antes da abertura das propostas. 2. Reduzir para níveis mais razoáveis (pelo menos pela metade) o quantitativo de equipamentos e profissionais com Extensão/Especialização/Pós-Graduação, Mestrado e profissionais que detenham certificações, tais como: PMP, RUP, UML, SUN ou Microsoft. 3. ITEM 2.2 – FATOR DESEMPENHO: 3.1 Reduzir para níveis mais razoáveis (pelo menos pela metade) o quantitativo de sistemas em manutenção para um mesmo cliente; 3.2 Permitir o somatório de atestados de clientes diversos para comprovação do quantitativo de sistemas em manutenção; 3.3 Definir comprovação através de atestados ou contratos de um mesmo cliente, pois o item permite interpretação dúbia.
Justificativa: JUSTIFICATIVA CONTRIBUIÇÃO 1: Em consonância com o TCU, sugerimos que tal condição não seja mantida no edital, uma vez que a capacitação técnico-profissional diz respeito à comprovação fornecida pelo licitante de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais habilitados para a execução dos serviços. A exigência corresponde à capacitação técnico-profissional limita-se exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado. Essas parcelas devem estar definidas no ato convocatório, os atestados de capacidade técnica não poderão estar limitados em tempo, não pode ser exigido prazo de validade. Observe o disposto no § 5° do artigo 30 da Lei 8.666/1993, que vela “a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas em Lei, que inibam a participação na licitação...” Acórdão 651/2004 Plenário JUSTIFICATIVA CONTRIBUIÇÃO 2: O licitante interessado na execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens para a Administração deverá qualificar-se tecnicamente para participar de licitações públicas. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; III - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; IV - comprovação, fornecida pelo órgão ou entidade, de que o licitante recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Ao inserir exigências de qualificação técnica, consigne os motivos de tais exigências e atente para que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, de modo a atender o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como o art. 30 da Lei n.º 8.666/1993. Acórdão 1390/2005 Segunda Câmara Limite, nos editais de suas próximas licitações, a previsão de exigências de capacidade técnica aos níveis mínimos necessários que garantam a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento, abstendo-se de estabelecer exigências excessivas, que restrinjam indevidamente a competitividade dos certames e firam o princípio da licitação (...). Acórdão 1774/2004 Plenário O art. 30 da Lei 8.666, de 1993, e seu inciso II dizem, entre outras coisas, que a exigência para a qualificação técnica deve ser compatível em quantidades. Portanto, é possível se exigir quantidades, desde que compatíveis. Por compatível, se entende ser assemelhada, não precisa ser idêntica. A semelhança depende da natureza técnica da contratação, pois, para certas coisas, quem faz uma, faz duas. Para outras coisas, a capacidade para fazer uma não garante capacidade para fazer duas. Em abstrato, é lógico que a exigência de quantidade não pode superar a estimada na contratação, sendo aí evidente o abuso. Decisão 1288/2002 Plenário JUSTIFICATIVA CONTRIBUIÇÃO 3: No anexo II, item 2.2, há exigência de 60 (sessenta) sistemas para um mesmo contrato/cliente, verifica-se que este número é relativamente elevado, diminuindo consideravelmente o número de concorrentes possíveis, prejudicando assim o objetivo da licitação que é assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. A capacidade técnico-operacional deverá ser comprovada mediante: · apresentação de atestado de aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação, em características, quantidades e prazos; · indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação; · qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. Seguem acórdãos do TCU: Abstenha-se de vedar o somatório de atestados para fins de comprovação de atendimento a quesitos de pontuação, nos casos em que a aptidão técnica das empresas puder ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado. Acórdão 1094/2004 Plenário (...) as exigências de quantidades de atestados para a comprovação técnica têm por parâmetro as condições peculiares do objeto licitado, tal como definido em seu projeto básico, desde que não se imponham limitações desnecessárias com a inequívoca finalidade de comprometer a amplitude do rol de interessados em participar da licitação. Acórdão 1049/2004 Plenário No que concerne à apresentação dos atestados, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir que a comprovação da capacidade técnico-operacional possa ser feita mediante atestados, desde que a exigência guarde proporção com a dimensão e complexidade da obra e dos serviços a serem executados. Acórdão 1917/2003 Plenário
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2006
Comentário: Item 1. Retirado em conformidade com a decisão do TCU pelo Acórdão Nº 1.094/2004 – Plenário e Acórdão Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara. Item 2. As necessidades e características do ambiente da Anatel motivaram os níveis de exigência colocados, além disto os fatores de pontuação não são restritivos, mas sim qualificadores. Portanto não se justifica a redução da quantidade dos itens. Item 3.1 As necessidades e características do ambiente da Anatel motivaram os níveis de exigência colocados, além disto os fatores de pontuação não são restritivos, mas sim qualificadores. Portanto não se justifica a redução da quantidade dos itens. Item 3.2 A Anatel considera que a aptidão técnica das empresas não pode ser satisfatoriamente demonstrada pela somatória de atestados e que esta exigência guarda proporção com a dimensão e complexidade dos serviços a serem executados. Item 3.3 A Anatel não entende haver dúvidas na interpretação do texto referido.
Anatel

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 Total de Contribuições:34
 Página:16/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 5 - Termos de Referência (Anexo II)
ID da Contribuição: 31293
Autor da Contribuição: tulioc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir a certificação Sun Certified Business Component Developer como requisito de qualificação do corpo técnico das empresas.
Justificativa: Não foi incluida nenhuma tecnologia Java de processamento distribuido (similar ao MTS da Microsoft) no presente documento. O padrão EJB é o mais utilizado neste sentido e faz parte da arquitetura J2EE.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2006
Comentário: A Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara.
Anatel

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 Total de Contribuições:34
 Página:17/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 5 - Termos de Referência (Anexo II)
ID da Contribuição: 31308
Autor da Contribuição: msainfor
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Na comprovação de fator de desempenho, redução da quantidade de atestados comprobatórios; - Redução da quantidade de profissionais (Consultores, Programadores, Analistas) do quadro permanente e com certificação/formação (Mestrado, Sun, PMP) - Aceitação de profissionais MCP por serem similares ao MCSD e/ou MCAD - Exigência de CMMI nível 2 ou superior
Justificativa: Exigência de menor quantidade de profissionais do quadro permite a participação de várias empresas; Exigência de menor quantidade de profissionais com Mestrado e com certificações permite a participação de várias empresas; Exigência de menor quantidade de atestados comprobatórios permite a participação de várias empresas; O CMMI é um certificado que comprova a expertise da empresa em desenvolvimento/suporte/manutenção de sistemas
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/11/2006
Comentário: - As necessidades e características do ambiente da Anatel motivaram os níveis de exigência colocados, além disto os fatores de pontuação não são restritivos, mas sim qualificadores. Portanto não se justifica a redução da quantidade dos itens. - Quanto ao CMMI, o mesmo será incluído como item para pontuação nos anexos II e III do Termos de Referência. - Quanto ao Certificado MCP ele não constitui uma capacitação necessária para as atividades previstas no Edital.
Anatel

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 Total de Contribuições:34
 Página:18/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 5 - Termos de Referência (Anexo II)
ID da Contribuição: 31312
Autor da Contribuição: laaccioly
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Comentários ao Anexo II – Lotes I, II e III
Justificativa: A exigência de registro de atestados de capacidade técnica no CRA contraria a legislação e a jurisprudência vigentes, devendo ser alterada. O edital não está pontuando a experiência da licitante nas características do órgão: TELECOMUNICAÇÕES. O edital não está pontuando a experiência da empresa em atendimento a clientes de atuação nacional.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/11/2006
Comentário: - Retirada a exigência de registro do atestado de capacidade técnica, conforme orientação do TCU, em seu acórdão 1449/2003. - A Anatel tem necessidades de desenvolvimento e manutenção, em sua maior parte, em sistemas de caráter administrativo, em matérias de regulação e fiscalização, não sendo essencial, portanto, a necessidade de experiência específica em sistemas de telecomunicações. Além disto, a pontuação pela experiência de licitantes na área de Telecomunicações também não foi estipulada para não estabelecer melhor condição a empresas que tenham atuado no setor ou mesmo prestado serviços para a Anatel. - Considerando que o ambiente de desenvolvimento e administração de rede da Anatel é concentrado em Brasília, não entendemos que deva ser pontuado a experiência da licitante com atuação nacional.
Anatel

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 Total de Contribuições:34
 Página:19/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 5 - Termos de Referência (Anexo II)
ID da Contribuição: 31315
Autor da Contribuição: farina
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a. A Business Objects do Brasil, fabricante dos produtos de software Business Objects, sugere a ANATEL que, visando garantir que a empresa vencedora da licitação em apreço esteja certificada a prestar serviços em seus produtos, pontue a parceria oficial com a esta fabricante. b. Visto que a ANATEL é cliente da Business Objects e investiu em soluções da Business Intelligence (BI) com nossa plataforma tecnológica de produtos, sugerimos, adicionalmente, que pontue a comprovação de profissionais certificados em nossos produtos no quadro permanente da empresa licitante. Cordialmente, Sergio Farina Diretor Comercial Business Objects do Brasil Ltda.
Justificativa: Garantir melhor prestação de serviços referentes a plataforma Business Objects à Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/11/2006
Comentário: - A Anatel não tem como medir as vantagens de uma parceria da licitante com o fabricante de um produto, considerando os diversos contextos em que essas parcerias podem se inserir. Em função disto a Anatel não pontua parcerias. - A Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara.
Anatel

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 Total de Contribuições:34
 Página:20/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 5 - Termos de Referência (Anexo II)
ID da Contribuição: 31318
Autor da Contribuição: Poliedro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nos Lotes I, II e III, observamos as seguintes questões: 1º - Indicação do Conselho Regional de Administração como a única entidade possível para registros dos atestados de capacidade técnica; 2º - Ausência de pontuação para empresas detentora de parcerias Rational e Microsoft, ou seja, tecnologias amplamente utilizadas e difundidas no ambiente da ANATEL; 3º - Ausência de pontuação para empresa detentora de profissionais com certificação rational; 4º - Ausência de pontuação técnica para empresas com experiências em desenvolvimento de sistemas no ramo de telecomunicações; 5º - Ausência de pontuação para empresas detentoras de experiência em prestação de serviços em âmbito nacional.
Justificativa: As contribuições citadas acima é para que a ANATEL tenha melhores condições de avaliar a empresa que prestará o serviço, garantindo assim a qualidade dos mesmos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2006
Comentário: 1º Retirada a exigência de registro do atestado de capacidade técnica, conforme orientação do TCU, em seu acórdão 1449/2003. 2º A Anatel não tem como medir as vantagens de uma parceria da licitante com o fabricante de um produto, considerando os diversos contextos em que essas parcerias podem se inserir. Em função disto a Anatel não pontua parcerias. 3º A Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara. 4º A Anatel tem necessidades de desenvolvimento e manutenção, em sua maior parte, em sistemas de caráter administrativo, em matérias de regulação e fiscalização, não sendo essencial, portanto, a necessidade de experiência específica em sistemas de telecomunicações. Além disto, a pontuação pela experiência de licitantes na área de Telecomunicações também não foi estipulada para não estabelecer melhor condição a empresas que tenham atuado no setor ou mesmo prestado serviços para a Anatel. 5º Considerando que o ambiente de desenvolvimento e administração de rede da Anatel é concentrado em Brasília, não entendemos que deva ser pontuado a experiência da licitante com atuação nacional.
Anatel

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 Total de Contribuições:34
 Página:21/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 5 - Termos de Referência (Anexo II)
ID da Contribuição: 31321
Autor da Contribuição: edufavero
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Pag 1 da Pontuação: há um acordão do TCU (1292/2003) que orienta a APF a não exigir ISO 9000, em especial na modalidade pregão. O processo da ANATEL é uma concorrência, mas... Sugestão: não fechar no ISO 9000, abrir também para CMMI e MPS.BR - Pag 2 e 3 da Pontuação: está se pontuando 3 SGBD diferentes, 2 SO e 5 linguagens de programação. Sugestão: exigir na pontuação somente o que é efetivamente necessário para a execução do projeto. O TCU está coibindo exigencias desnecessárias, que inibam a competição. - Pag 7 da Pontuação: o acd 2171/2006 do TCU coibe a exigência de vínculo mínimo de profissionais, com exceção daqueles que tenham nível superior e responsabilidade técnica. Os Analistas têm nível superior, mas terão responsabilidade técnica no projeto? Não será somente do Gerente do Projeto? E quanto aos programadores?
Justificativa: O Acd 2376/2005 do TCU exige que o órgão fixe prazo para início da prestação de serviços compatível com a adoção dos procedimentos que permitam à empresa vencedora da licitação iniciar a execução contratual, ou seja, contratar a mão-de-obra necessária e se organizar. Nesse mesmo acordao: " que abstenha-se de incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que pontuam os licitantes que já possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados ou determinadas estruturas físicas."
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2006
Comentário: Pág 1 da Pontuação – As qualificações das Empresas em ISO 9000, CMMI e MPS.BR serão adotadas como itens para pontuação nos anexos II e III do Termos de Referência. Pág 2 e 3 da Pontuação – Serão adotados para pontuação e qualificação das empresas apenas as Linguagens de Programação, SGBD's e Sistemas Operacionais necessários para o ambiente computacional da Anatel. Pág 7 da Pontuação – A Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara.
Anatel

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 Total de Contribuições:34
 Página:22/34
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 Item:  Contribuições para o Anexo 5 - Termos de Referência (Anexo II)
ID da Contribuição: 31323
Autor da Contribuição: adilsonoc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Os índices de Ponderação Técnica 4 X 6 estão errados (decreto 1.070/94) Sugere-se a adoção do índice 7 X 3 A Anatel é Cliente BO, portanto, deve-se pontuar empresas parseiras desse fabricante Deve-se também pontuar empresas que possuam profissionais certificados BO
Justificativa: Melhor qualidade técnica dos concorrentes ao Certame
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2006
Comentário: O Decreto nº1.070, de 2 de março de 1994, em seu art. 3°, inciso IV, estabelece que o fator de ponderação atribuído a parte técnica não poderá ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 7 (sete), e que, a ponderação refente ao preço deverá ser o complemento em relação a 10. Isto posto, entendemos que a proposta deva ser alterada. Estabelecemos que o índice obtido pela parte técnica deverá ser multiplicado pelo fator 6 (seis), e que o índice referente ao preço, em consonância com a legislação, pelo fator 4 (quatro). A Anatel não tem como medir as vantagens de uma parceria da licitante com o fabricante de um produto, considerando os diversos contextos em que essas parcerias podem se inserir. Em função disto a Anatel não pontua parcerias.
Anatel

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 Total de Contribuições:34
 Página:23/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 5 - Termos de Referência (Anexo II)
ID da Contribuição: 31324
Autor da Contribuição: gilsoncast
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Pontuação de empresas detentoras de parcerias com fabricantes de software largamente utilizados pela ANATEL: Por exemplo: MICROSOFT, RATIONAL e BUSINESS OBJECTS, e Pontuação de empresas que possua profissionais detentores de CERTIFICAÇOES nas principais tecnologias utilizadas pela ANATEL: Por exemplo: MICROSOFT, RATIONAL e BUSINESS OBJECTS.
Justificativa: Empresas detentoras de parcerias com os fabricantes das tecnologias utilizadas largamente na ANATEL têm maior CONHECIMENTO e QUALIFICAÇÃO TÉCNICA para a prestação dos serviços com maior produtividade e qualidade de serviços prestados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2006
Comentário: A Anatel não tem como medir as vantagens de uma parceria da licitante com o fabricante de um produto, considerando os diversos contextos em que essas parcerias podem se inserir. Em função disto a Anatel não pontua parcerias. A Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara.
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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:24/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 5 - Termos de Referência (Anexo II)
ID da Contribuição: 31327
Autor da Contribuição: pedrinha
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A IBM DO BRASIL LTDA, proprietária da suíte de software Rational, utilizado nesta prestigiada instituição, recomenda que a ANATEL considere a importância de pontuar empresas que sejam parceiras da IBM na tecnologia Rational e também possuam profissionais detentores de CERTIFICAÇÃO nas tecnologias Rational.
Justificativa: Tal decisão será muito importante para que os produtos Rational, ora referenciados, possam ser utilizados dentro de padrões de produtividade e qualidade elevados, beneficiando essa Agência com todos os recursos tecnológicos que o domínio das ferramentas Rational permite.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2006
Comentário: A Anatel não tem como medir as vantagens de uma parceria da licitante com o fabricante de um produto, considerando os diversos contextos em que essas parcerias podem se inserir. Em função disto a Anatel não pontua parcerias.
Anatel

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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:25/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 5 - Termos de Referência (Anexo II)
ID da Contribuição: 31329
Autor da Contribuição: FVELLOSO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a. O edital não pontua a experiência da licitante em desenvolvimento e/ou manutenção de sistemas de Telecomunicações, que está diretamente ligada à finalidade da ANATEL. Portanto, solicitamos a inclusão do referido quesito técnico. b. O TCU já decidiu contra a exigência de registro de atestados técnicos no CRA. devendo ser retirada tal exigência. c. O edital não pontua a empresa detentora de parceria Rational, largamente utilizada na ANATEL. d. O edital não pontua a empresa detentora de profissionais certificados Rational, largamente utilizadOS na ANATEL. e. O edital não pontua a empresa detentora de parceria Microsoft Certified Partner ou Microsoft Gold Certified Partner, cuja plataforma é largamente utilizada na ANATEL.
Justificativa: As contribuições são auto-explicativas
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2006
Comentário: a A Anatel tem necessidades de desenvolvimento e manutenção, em sua maior parte, em sistemas de caráter administrativo, em matérias de regulação e fiscalização, não sendo essencial, portanto, a necessidade de experiência específica em sistemas de telecomunicações. Além disto, a pontuação pela experiência de licitantes na área de Telecomunicações também não foi estipulada para não estabelecer melhor condição a empresas que tenham atuado no setor ou mesmo prestado serviços para a Anatel. b Retirada a exigência de registro do atestado de capacidade técnica, conforme orientação do TCU, em seu acórdão 1449/2003. c A Anatel não tem como medir as vantagens de uma parceria da licitante com o fabricante de um produto, considerando os diversos contextos em que essas parcerias podem se inserir. Em função disto a Anatel não pontua parcerias. d A Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara. e A Anatel não tem como medir as vantagens de uma parceria da licitante com o fabricante de um produto, considerando os diversos contextos em que essas parcerias podem se inserir. Em função disto a Anatel não pontua parcerias.
Anatel

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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:26/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 5 - Termos de Referência (Anexo II)
ID da Contribuição: 31484
Autor da Contribuição: montana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MANIFESTAÇÃO A CONSULTA PÚBLICA 749 - ANATEL Referente: Apresentação de pontos em controversos com decisões do Tribunal de Contas da União, contidos na Consulta Pública 749, que visa “contratação de prestação de serviços aplicados à tecnologia da informação estabelecendo as condições para a contratação de empresas especializadas, objetivando prover os recursos essenciais à execução do serviço.” MONTANA SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob No. 01.043.669/0001-23, com sede na SCN, Quadra 05, Bloco A, Sala 917, Torre Norte – Brasília Shopping – Brasília-DF – CEP 70.715-900, especializada na prestação de serviços em Tecnologia da Informação – TI, por seu Representante Legal ao final assinado, vem apresentar sua manifestação a Consulta Pública 749 da Anatel. Ressaltamos que todos os pontos abaixo elencados ferem, de igual maneira, os ditames estabelecidos no artigo 3º e 30 da Lei 8.666/93, bem como o artigo art. 37, XXI da Constituição Federal. ANEXO II – LOTES I, II e III 1. FATOR QUALIDADE – SUBITEM 1.2 4. FATOR SUPORTE DE SERVIÇOS – SUBITENS 4.1 AO 4.9 ANEXO III – LOTE IV 4. FATOR SUPORTE DE SERVIÇOS – SUBITENS 4.1 AO 4.3 As disposições contidas nos Anexos e Fatores acima transcritos estabelecem que a empresa deverá comprovar o vínculo empregatício através de Guia de Recolhimento do FGTS do último mês vencido da data de abertura da licitação e/ou apresentação de CTPS. Esclarecemos que a forma de apresentação dos profissionais estabelecida pelo instrumento fere disposições do TCU, a seguir comentadas. A Corte de Contas da União entende como pertinente a apresentação dos profissionais através de declaração da empresa de que os mesmos estarão disponíveis após a assinatura do contrato, respeitando-se um prazo para início da execução deste, conforme veremos abaixo. Pois bem, quanto a questão de profissionais com vínculo empregatício com a empresa, esclarecemos que o Tribunal de Contas da União já se posicionou reiteradas vezes, como excerto extraído do Relatório exarado pelo Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, quando do julgamento do TC 003.674/2004-3 (ACÓRDÃO Nº 1.094/2004 – PLENÁRIO - TCU), determinando: “d) abstenha-se de incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento as licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que pontuam as licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados ou determinadas estruturas físicas, como centros de treinamentos, plataformas de treinamento a distância e fábricas de software;” (destaque nosso). A esse respeito, é oportuno, incansavelmente, transcrever excertos do Acórdão proferido pelo Tribunal da Contas da União, quando do julgamento do TC – 010.396/2003-6 (ACÓRDÃO Nº 2.561/2004 - TCU - 2ª Câmara): “9.3. determinar à Subsecretaria de Assuntos Administrativos do MEC que: 9.3.1 abstenha-se de exigir, nos editais de licitação, que os profissionais listados pelas participantes, para comprovação da capacidade técnico-operacional, tenham, no momento da habilitação, vínculo profissional de qualquer natureza jurídica com a respectiva licitante, uma vez que, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 30 da Lei n.º 8.666/93, tal exigência somente é cabível para a comprovação da capacidade técnico-profissional, em relação aos profissionais de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de responsabilidade técnica; Reiterando a decisão acima, o Tribunal de Contas da União, quando do julgamento do TC nº 014.579/2006-9 (ACÓRDÃO nº 2171/2006), portanto recente, destacou: “... 1.8. evite incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato, ou que frustem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos requisitos que pontuem os licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados.” No que concerne a comprovação de vínculo empregatício com a empresa licitante, ressaltamos que este tipo de comprovação só caberá para a capacidade técnico-profissional, conforme se depreende através das diretrizes traçadas pelos Acórdãos acima, em relação aos profissionais de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de responsabilidade técnica, conforme preceitua o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei das Licitações, transcrito abaixo. Nesse sentido, a título de esclarecimento a este órgão, é conveniente esmiuçar o tema comprovação de capacidade técnico-profissional e comprovação de capacidade de técnico-operacional, para que não pairem dúvidas sobre a linha que separa o processo seletivo da licitante da execução de contrato, pela licitante vencedora, apontando o limite de exigência de quadro técnico em processo licitatório. A comprovação de possuir capacidade técnico-operacional é a capacidade de operacionalizar um contrato, portanto já em momento posterior a sua celebração, e é realizada pela apresentação de técnicos especializados para devida prestação. Destarte, para comprovação de quadro técnico operacional, como quer o Edital, entendemos, com fulcro nas decisões do TCU, que só cabe a exigência no momento de abertura da Licitação, em caso imprescindível, via declaração formal de sua disponibilidade, conforme preceitua o art. 30, §6º da Lei de Licitações. Não há em toda Lei de Licitações outro tipo de comprovação de vínculo empregatício que não a exigida em relação à capacidade técnica-profissional, concernente aos profissionais de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de responsabilidade técnica, conforme preceitua o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei das Licitações ora transcrito: “Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: ............................. II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; ............................. § 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a: I- quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos”; (grifou-se). É de notar a natureza estritamente exaustiva do artigo 30 da Lei n° 8.666/93, ou seja, a Administração somente poderá exigir os documentos expressamente ali elencados; nenhum a mais. Além disso, talvez já prevendo a tendência de sempre aumentar o número de exigências, até mesmo na Constituição de 1988 o constituinte fez constar dispositivo expresso sobre o assunto, pois nos termos do inciso XXI do art. 37, exigências relativas à qualificação técnica e econômica não podem extrapolar aquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ANEXO II – LOTES I, II e III 2. FATOR DESEMPENHO – SUBITEM 2.1 AO 2.9 3. FATOR COMPATIBILIDADE – SUBITENS 3.1 AO 3.9 ANEXO III – LOTE IV 2. FATOR DESEMPENHO – SUBITENS 2.2 AO 2.4 3. FATOR COMPATIBILIDADE – SUBITENS 3.1.1 AO 3.1.4 Aferir bom desempenho na realização de uma atividade, independe da quantidade de vezes que se faz, mas sim da técnica correta utilizada para desenvolvê-la e entregá-la ao interessado. Em sede de licitações públicas o bom desempenho é acompanhado, fiscalizado e avaliado durante a sua execução, por representante da Administração, sob as penalidades legais previstas, o qual ao final exara um Atestado de Capacidade Técnica acerca do atendimento total da prestação. Diante disso, não há motivo razoável ou proporcional para exigir vários atestados que comprovem ter desempenhado o mesmo serviço, e ainda, atribuir pontuação acumulada por serem oriundos de diferentes contratos. Arrematando recentemente a questão via monitoramento de Concorrência, com o objetivo de contratar empresa especializada para a prestação de serviços informática, o Tribunal de Contas da União, em Sessão Plenária, no dia 24/05/2006, quando do julgamento do ACÓRDÃO Nº 786/2006, determinou que: “9.1.8. evite a atribuição de pontuação progressiva a um número crescente de atestados comprobatórios de experiência contendo idêntico teor, uma vez que tal prática corresponde à aferição da quantidade de vezes em que os mesmos serviços foram prestados pelo interessado, quesito que viola o princípio da isonomia e que se afigura irrrelevante para selecionar o licitante mais apto na licitação em tela;” (grifou-se) A esse respeito transcrevemos a análise do Eminente Relator do Marcos Bemquerer Costa, quando formou juízo para julgamento do TC – 007.325/2006-7 (ACÓRDÃO Nº 1201/2006 - TCU - Plenário): “Análise: 15. Acatando as alegações da Representante, compreendemos que realmente não é possível afirmar que há correlação direta entre o número de contratos e o nível técnico da licitante, a ponto de ser considerada cláusula válida como critério de pontuação. Estaria, sim, beneficiando empresas maiores ou mais antigas em detrimento de empresas novéis ou de menor porte. 16. Lembramos que a existência de contrato só é aplicável como informação qualitativa, como exigência técnica mínima para participar do certame. Uma garantia de que a empresa tem alguma experiência e suportará o ônus do compromisso assumido. Entretanto, tal exigência deve ser feita apenas na fase de habilitação, quando a empresa deve apresentar documentação relativa à sua qualificação técnica para comprovar sua aptidão 'para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação', segundo reza o art. 30, II, da Lei n.º 8.666/93. 17. Observamos, ainda, que a comprovação dessa aptidão será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas registradas nas entidades profissionais competentes, e, mesmo assim, limitadas àquelas que comprovem que o licitante possui em seu quadro permanente, na data da proposta, 'profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos' (grifos nossos), conforme determina o § 1º, I, do art. 30 da Lei n.º 8.666/93. 18. Assim sendo, não vislumbramos a possibilidade de uso do quantitativo de contratos para servir como critério de pontuação, vez que estar-se-ia, por outra via, restringindo o caráter competitivo e isonômico da licitação. 19. ELABORADORES DO EDITAL QUE AGISSEM DE MÁ FÉ, POR EXEMPLO, PODERIAM MUITO BEM TER EXAMINADO QUE DETERMINADA EMPRESA, POTENCIAL VENCEDORA QUE SE QUEIRA PREJUDICAR, TINHA MUITOS CONTRATOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, E NÃO MAIS OS TÊM, ELABORANDO, ASSIM, UMA CLÁUSULA COMO A APRESENTADA NO EDITAL SOB ANÁLISE. CRITÉRIOS QUE DEPENDAM FORTEMENTE DA SUBJETIVIDADE DO ELABORADOR, A TAL PONTO QUE POSSA SER 'MANIPULADO', NÃO PODEM SUBSISTIR. 20. Quanto ao caso da possibilidade de exclusão de empresa sem contratos ativos na ocasião da publicação do edital, embora a CAIXA tenha esclarecido que não há tal possibilidade, inclusive que haverá pontuação mínima, ainda poderíamos argüir a desproporcionalidade do critério. 21. Veja-se que, se a CAIXA estipulasse um período, digamos de 2 (dois) anos, para considerar válidos contratos já expirados, a empresa com 10 (dez) contratos inativos, porém ativos dentro do período dos 2 (dois) anos do nosso exemplo, poderia saltar da pontuação mínima, de 5 (cinco) pontos, para 50 (cinqüenta). Uma inversão completa. Isso demonstra a fragilidade da utilização desse critério, não somente como forma de avaliar tecnicamente uma empresa, mas também porque compromete diretamente o caráter isonômico do processo. 22. O subitem 1.2.1, enfim, afronta claramente o disposto no caput do art. 3º da Lei 8.666/1993, uma vez que viola o princípio constitucional da isonomia, bem como o seu §1º, I, vez que se trata de cláusula que estabeleceu preferência impertinente para o específico objeto do contrato.” Ora, aferir bom desempenho na realização de uma atividade, independe de onde se faz; da quantidade de vezes que se faz; ou para quem se faz, mas sim da técnica correta utilizada para desenvolvê-la e entregá-la ao interessado. Em sede de licitações públicas a capacidade administrativa da empresa e bom desempenho é acompanhado, fiscalizado e avaliado durante a sua execução, por representante da Administração, sob as penalidades legais previstas, o qual ao final exara um Atestado de Capacidade Técnica acerca do atendimento total da prestação. Portanto, a regra é exigir tão-somente aquilo que consta no artigo 30, inciso II, da Lei 8.666/93, onde foram estabelecidas as exigências de qualificação técnica devem ser compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. Demais disto, na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio da motivação é consagrado ao estabelecer, no seu art. 2º, VII, bem como no seu Capítulo XII, que a decisão do administrador deverá ter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem, bem como os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em qualquer uma das hipóteses do seu art. 50, I-VII. O princípio da motivação do ato administrativo consiste na exposição das causas que antecedem o ato, com a finalidade de caracterizá-lo e justificá-lo. Funciona, assim, como baliza do administrador. A fundamentação na licitação garante transparência aos negócios públicos, com o afastamento de práticas insidiosas do desvio de poder. Guarda relação com o princípio da razoabilidade que afasta o excesso e a desproporcionalidade. Pela apreciação da motivação dos atos emanados da administração pública é que se tem o controle de legalidade para averiguar se o ato do administrador foi praticado, ressaltando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a partir da avaliação do nexo de causalidade entre os motivos e o resultado do ato respectivo. Diante disso, mais uma vez nos perguntamos, qual nexo de causalidade entre os motivos e o resultado, ao exigir que a empresa licitante apresente tantos atestados do mesmo serviço para que possam mensurar seu desempenho? Ato administrativo, sem motivação, afronta o poder discricionário, enveredando nas raias do arbítrio. Ainda na Lei que regula o processo administrativo, o princípio da razoabilidade é encontrado no art. 2o, parágrafo único, VI, ao estabelecer que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Posta a questão nos seus devidos termos, ocorre que, tolerar no Instrumento Convocatório exigência sem motivação, proporcionalidade e razoabilidade seria admitir a falta de igualdade de condições entre licitantes e consequentemente que a ilegalidade, que a desídia, que a inoperância, que a irresponsabilidade e a incompetência prevaleçam. ANEXO II – LOTES I, II e III 4. FATOR SUPORTE DE SERVIÇOS – CONTINUAÇÃO – SUBITEM 4.10 O subitem acima estabelece que a licitante será pontuada pela comprovação de possuir instalações próprias de Fábrica de Software com capacidade de conexão segura com o ambiente tecnológico da Anatel, contendo sistema operacional Sun Solaris, Windows 2000 ou superior e Linux e no mínimo 50 estações de trabalho. Em face de tal estipulação editalesca, invocamos decisão exarada pelo Tribunal de Contas da União ao proferir o Acórdão 1094/04, in verbis: “d) abstenha-se de incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento as licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que pontuam as licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados ou determinadas estruturas físicas, como centros de treinamentos, plataformas de treinamento a distância e fábricas de software;” (grifou-se) Dessa forma, nos resta como combatível de afastamento a exigência em tela, ao ponto que fere diretrizes do TCU, ferindo o princípio da ampla competitividade, da isonomia e da legalidade. ANEXO III – LOTES IV 2. FATOR DESEMPENHO – SUBITEM 2.1 O subitem acima estabelece como forma de pontuação técnica que a licitante será pontuada em função de seu tempo de existência no mercado, fixando 40 pontos para aquelas que comprovarem, através do Contrato Social, mais de 10 anos completos de existência. Pois bem, parece-nos incompatível tal exigência, ao ponto que a Corte de Contas da União, quando do julgamento do Processo TC nº 010.220/2000-8, ACÓRDÃO 124/2002, estabeleceu que: “7. Não foram aceitas pela 3ª SECEX as demais justificativas atinentes às irregularidades apontadas na Decisão nº 819/2000-Plenário, a saber: (...) i) pontuação, no quesito desempenho (item 8.4 do edital), atribuída à comprovação de tempo de experiência do licitante na prestação de serviços técnicos de informática, ainda que o tempo de existência de uma empresa não indique necessariamente um melhor desempenho na execução de seus serviços, passando tal exigência a comprometer e restringir o caráter competitivo da licitação (art. 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8.666/93)” (...) 45. Verifico que aqui também não há conexão lógica entre o critério estabelecido e a qualidade dos serviços, como ressaltado pela Unidade Técnica em sua instrução. Especialmente na área de informática, em que o ciclo de vida dos produtos e serviços é curto, um longo tempo de existência da empresa não necessariamente implica maior capacidade técnica em realizar o objeto. Se dois licitantes dominam uma determinada tecnologia, não se pode afirmar que o desempenho da empresa com 20 anos de mercado será superior ao da empresa com 5 anos de existência, tal como pretendido pelo edital, que atribuiria 20 e 5 pontos, respectivamente, a cada uma.” CONCLUSÃO Concluímos, esclarecendo que a Montana vem, através deste documento, da melhor maneira possível, apontar os pontos passíveis de questionamento localizados no teor do instrumento convocatório submetido a Consulta Pública. Busca-se, assim, demonstrar administrativamente que os mesmos vão de encontro a disposições do Tribunal de Contas da União. Sendo interposta Representação a esta Corte, como se faz na presente data, no intuito de que esse Tribunal acompanhe o trâmite do referido certame e da presente manifestação, a mesma terá grande possibilidade de ser acatada, conforme o rol de decisões colacionadas no decorrer do documento, interrompendo, assim, o trâmite normal do certame, a exemplo do que ocorreu na Concorrência do Superior Tribunal de Justiça, do Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior, ANCINE e demais licitações que vêm sendo acompanhadas por este Tribunal de Contas. Por todo o exposto, concluímos sem qualquer sombreamento de dúvida, que em nome da legalidade, moralidade e transparência, se impõe a imediata revisão dos subitens em comento, visando assim, que sejam feitas as correções e supressões, em face da inobservância legal de princípios licitatórios, do art. 30, §1º, INCISO I, art. 3º, § 1º, inciso I, todos da Lei 8.666/93, a fim de que sejam sanados os “vícios” aqui combatidos e que se norteie com clareza os ditames desse certame público. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de estima. Nestes Termos, Pede-se Deferimento. Brasília, 10 de novembro de 2006. MONTANA SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA Gustavo de Sousa Almeida Sócio-Diretor CNPJ Nº 010436690001/23
Justificativa: A Justificativa está inserida junto com o texto da Contribuição. OBS: 1- Esta contribuição foi introduzida no sistema SACP pela Anatel, pois o contribuidor fez a entrega da mesma no Protocolo da Anatel. O texto original está como anexo no SACP com o título "Contribuição recebida pelo protocolo da Anatel.". 2 - Esta contribuição faz referência aos anexos II e III do Termos de Referência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2006
Comentário: Os anexos II e III do Termos de Referência estão sendo submetidos a uma atualização de conteúdo e ao final estarão refletido as contribuições, todas elas devidamente fundamentadas, trazidas por esta Empresa.
Anatel

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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:27/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 6 - Termos de Referência (Anexo III)
ID da Contribuição: 30566
Autor da Contribuição: carlos_jmt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IDEM ITEM ANTERIOR 1 - A empresa deverá modelar os processos de suporte aos serviços e de entrega de serviços, para a correta especificação dos níveis de serviços que serão atendidos. 2 - A empresa deve apresentar, para cada profissional relacionado aos serviços de suporte e administração, a certificação de Fundamentos em ITIL; 3 - A empresa deve apresentar, para cada profissional relacionado a coordenação da equipe de suporte, a certificação de Praticante em ITIL, nos processos de Gerenciamento de Incidentes e Problemas e da Função da Central de Serviços; 4 - A empresa deve apresentar, para cada profissional relacionado a coordenação da equipe de administração, a certificação de Praticante em ITIL, nos processos de Gerenciamento de Mudanças, Configuração e Liberação; 5- A empresa deve apresentar, ao menos, 01 profissional certificado em ITIL Service Manager (ITIL Master) com 01 ano de experiência, no mínimo, para que possa executar o papel de Gerente dos Processos de Serviços de TI, cobrando a correta execução dos processos junto a equipe contratada e propondo a melhoria junto aos Proprietário dos Processos (Equipe Interna ANATEL); 6 - A empresa deverá apresentar comprovação de experiência, nos itens acima, através de atestados de capacidade, junto a empresas que já contrataram este tipo de serviço.
Justificativa: IDEM ITEM ANTERIOR 1 - Como novo padrão para a prestação de Serviços de TI, em um nível de qualidade mundial, é dever das agências regulatórias atuar com empresas que apresentem serviços de qualidade e capacidade comprovada de atender as especificações de negócio da própria agência. O Gerenciamento de Serviços de TI é uma realidade nas organizações públicas e privadas que praticam a gestão transparente e eficiente para todos os interessados, tais como cidadãos, acionistas, proprietários, fornecedores e clientes. 2 a 5 - Assim como no modelo de Gerenciamento de Projetos (PMBoK), não basta a organização informar que pratica, mas que demonstre que existe o compromisso e que os processos que espelham o modelo são seguidos, através de profissionais qualificados e certificados. 6 - É necessário que a empresa apresente seu grau de experiência junto a outros serviços, como este, já executados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/11/2006
Comentário: Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara. As propostas do ITIL para processos e procedimentos gerenciais, na gestão de Empresas de TI, serão solicitadas como fatores de qualificação das empresas licitantes. Serão consideradas na pontuação e inseridas nos anexos II e III do Termos de Referência.
Anatel

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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:28/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 6 - Termos de Referência (Anexo III)
ID da Contribuição: 31309
Autor da Contribuição: msainfor
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de permissão de comprovação de atestados ref. a contratos de mesmo cliente, não restringindo a diferentes contratantes; Sugestão de redução de exigência de quantidade de consultores/analistas de suporte-sistemas do quadro da empresa com formação superior; Sugestão de redução de exigência de quantidade de profissionais certificados de treinamento Microsoft. - Exigência de CMMI nível 2 ou superior
Justificativa: Exigência de menor quantidade de profissionais do quadro permite a participação de várias empresas; Exigência de menor quantidade de profissionais com certificações permite a participação de várias empresas; O CMMI é um certificado que comprova a expertise da empresa em desenvolvimento/suporte/manutenção de sistemas
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/11/2006
Comentário: - As restrições referidas, não se configuram na redação do anexo II do Termos de Referência. O que se explicita é a necessária segurança no sentido de que mais de um certificado não seja emitido por uma mesma empresa, estimulando dessa forma a diversificação da avaliação de licitantes. - As necessidades e características do ambiente da Anatel motivaram os níveis de exigência colocados, além disto os fatores de pontuação não são restritivos, mas sim qualificadores. Portanto não se justifica a redução da quantidade dos itens. - Quanto ao CMMI, o mesmo será incluído como item para pontuação na qualificação das empresas.
Anatel

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 Total de Contribuições:34
 Página:29/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 6 - Termos de Referência (Anexo III)
ID da Contribuição: 31313
Autor da Contribuição: laaccioly
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Comentários ao Anexo III – Lote IV
Justificativa: 1. A exigência de registro de atestados de capacidade técnica no CRA contraria a legislação e a jurisprudência vigentes, devendo ser alterada. 2. A pontuação de tempo de existência da empresa também contraria a legislação e a jurisprudência vigentes, devendo ser excluída. 3. O edital não pontua a empresa que comprovar possuir profissionais certificados em Governança de TI (ITIL). 4. O edital não pontua a empresa que comprovar possuir competência no ambiente tecnológico da Anatel: Parceria com a Microsoft. 5. O edital não está pontuando a experiência da empresa em atendimento a clientes de atuação nacional.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2006
Comentário: 1. Retirada a exigência de registro do atestado de capacidade técnica, conforme orientação do TCU, em seu acórdão 1449/2003. 2. Retirada a pontuação por tempo de existência, conforme estabelece a corte do TCU em seu acórdão 1094/2004. 3.A Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara. As propostas do ITIL para processos e procedimentos gerenciais, na gestão de Empresas de TI, serão solicitadas como fatores de qualificação das empresas licitantes. Serão consideradas na pontuação e inseridas nos anexos II e III do Termos de Referência. 4.A Anatel não tem como medir as vantagens de uma parceria da licitante com o fabricante de um produto, considerando os diversos contextos em que essas parcerias podem se inserir. Em função disto a Anatel não pontua parcerias. 5.Considerando que o ambiente de desenvolvimento e administração de rede da Anatel é concentrado em Brasília, não entendemos que deva ser pontuado a experiêcnia da licitante com atuação nacional.
Anatel

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 Total de Contribuições:34
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CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 6 - Termos de Referência (Anexo III)
ID da Contribuição: 31319
Autor da Contribuição: Poliedro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Lote IV 1º - Exigência irregular de atestados de capacidade técnica registrados no CRA, em diversos itens. 2º - Ausência de Pontuação para empresa detendora de profissionais com certificação ITIL; 3º - Ausência de pontuação para empresa detentora de parceria Microsoft Certified, tecnologia amplamente utilizada pela ANATEL. 4º - Ausência de Pontuação para empresa detentora de experiência em prestação de serviços de suporte técnico em âmbito nacional, de acordo com a atuação da Anatel.
Justificativa: A ANATEl está sendo contraditória às orientaçãoe do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao tempo de existência da empresa no mercado, o TCU decidiu pela irregularidade na pontuação para esse item.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2006
Comentário: 1. Retirada a exigência de registro do atestado de capacidade técnica, conforme orientação do TCU, em seu acórdão 1449/2003. 2.A Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara. As propostas do ITIL para processos e procedimentos gerenciais, na gestão de Empresas de TI, serão solicitadas como fatores de qualificação das empresas licitantes. Serão consideradas na pontuação e inseridas nos anexos II e III do Termos de Referência. 3.A Anatel não tem como medir as vantagens de uma parceria da licitante com o fabricante de um produto, considerando os diversos contextos em que essas parcerias podem se inserir. Em função disto a Anatel não pontua parcerias. 4.Considerando que os serviços requisitados pela Anatel são concentrados em Brasília, não entendemos que deva ser pontuado a experiêcnia da licitante com atuação nacional.
Anatel

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 Total de Contribuições:34
 Página:31/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 6 - Termos de Referência (Anexo III)
ID da Contribuição: 31325
Autor da Contribuição: gilsoncast
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INCLUIR a pontuação para empresa que comprove possuir profissionais certificados ITIL, no seu quadro permanente de pessoal.
Justificativa: A certificação ITIL, assim como a certificação Microsoft, Rational e Business Object é reconhecida internacionalmente e pode ser adquirida por qualquer pessoa que deseje se certificar. Além disso, a CERTIFICAÇÃO ITIL é uma garantia adicional de que os profissionais que prestarão os serviços possuem vasto conhecimento de Governança de TI. Conhecimento esse avaliado por instituição reconhecida internacionalmente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/11/2006
Comentário: A Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara. As propostas do ITIL para processos e procedimentos gerenciais, na gestão de Empresas de TI, serão solicitadas como fatores de qualificação das empresas licitantes. Serão consideradas na pontuação e inseridas nos anexos II e III do Termos de Referência.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:32/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 6 - Termos de Referência (Anexo III)
ID da Contribuição: 31331
Autor da Contribuição: FVELLOSO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a. O TCU já decidiu contra a exigência de registro de atestados técnicos no CRA. devendo ser retirada tal exigência. b. O TCU já decidiu contra a pontuação de empresas pelo tempo de existência no mercado, devendo ser retirado tal quesito de pontuação. c. O edital não pontua a empresa detentora de profissionais certificados ITIL (Governança de TI). d. O edital não pontua a empresa detentora de parceria Microsoft Certified Partner ou Microsoft Gold Certified Partner, cuja plataforma é largamente utilizada na ANATEL.
Justificativa: As contribuições são auto-explicativas
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/11/2006
Comentário: a - Retirada a exigência de registro do atestado de capacidade técnica, conforme orientação do TCU, em seu acórdão 1449/2003. b - Retirada a pontuação por tempo de existência, conforme estabelece a corte do TCU em seu acórdão 1094/2004. c - A Anatel não pontua a qualificação anterior de profissionais das licitantes em função do disposto pelo TCU nos Acórdãos Nº 1.094/2004 – Plenário e Nº 2.561/2004 – 2ª Câmara. As propostas do ITIL para processos e procedimentos gerenciais, na gestão de Empresas de TI, serão solicitadas como fatores de qualificação das empresas licitantes. Serão consideradas na pontuação e inseridas nos anexos II e III do Termos de Referência. d - A Anatel não tem como medir as vantagens de uma parceria da licitante com o fabricante de um produto, considerando os diversos contextos em que essas parcerias podem se inserir. Em função disto a Anatel não pontua parcerias.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:33/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 12 - Termos de Referência (Anexo IX)
ID da Contribuição: 31326
Autor da Contribuição: gilsoncast
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: GRUPO D: Falta incluir a Incidência do Grupo A sobre o Grupo C, exceto o FGTS
Justificativa: A Planilha de Composição de Preços deve computar tal incidência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2006
Comentário: Em atendimento a esta contribuição informamos que acatamos a sugestão, entretanto foi criado um novo Grupo (E) para tal inserção, conforme Instrução Normativa nº 18, de 22/09/97, do Ministério do Orçamento e Gestão.
Anatel

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 Data:13/08/2022 07:12:38
 Total de Contribuições:34
 Página:34/34
CONSULTA PÚBLICA 749
 Item:  Contribuições para o Anexo 12 - Termos de Referência (Anexo IX)
ID da Contribuição: 31330
Autor da Contribuição: FVELLOSO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A minuta da Planilha de Composição de Preços não contempla, no Grupo D, o seguinte item: “incidência do Grupo A sobre Grupo C, exceto FGTS”, a incluír.
Justificativa: É o correto
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2006
Comentário: Em atendimento a esta contribuição informamos que acatamos a sugestão, entretanto foi criado um novo Grupo (E) para tal inserção, conforme Instrução Normativa nº 18, de 22/09/97, do Ministério do Orçamento e Gestão.

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