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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 21:54:39
 Total de Contribuições:5
 Página:1/5
CONSULTA PÚBLICA Nº 737
 Item:  1) Dar nova redação ao art. 8º.

Art. 8º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Estaduais e Municipais, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, bem como pela adaptação, consolidação e transferência, sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução produzir valor inferior a esse.

ID da Contribuição: 30393
Autor da Contribuição: andreiac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Estaduais, DISTRITAIS e Municipais, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, bem como pela adaptação, consolidação e transferência, sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução produzir valor inferior a esse.
Justificativa: Sugere-se acrescentar "Distritais" para autarquias e fundações públicas no intuito de preservar a isonomia de tratamento dispendida, neste artigo, aos órgãos da Administração Pública Direta e não fazer exclusão a nenhum dos Entes da Federação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 08/11/2007
Comentário: Contribuição aceita.
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 Data:13/08/2022 21:54:39
 Total de Contribuições:5
 Página:2/5
CONSULTA PÚBLICA Nº 737
 Item:  2) Adicionar Parágrafo único ao art. 9°, conforme se segue.

Parágrafo único. Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Estaduais e Municipais, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de satélite brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, bem como pela transferência, sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução produzir valor inferior a esse.

ID da Contribuição: 30394
Autor da Contribuição: andreiac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Estaduais, DISTRITAIS e Municipais, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de satélite brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, bem como pela transferência, sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução produzir valor inferior a esse.
Justificativa: Sugere-se acrescentar "Distritais" para autarquias e fundações públicas no intuito de preservar a isonomia de tratamento dispendida, neste artigo, aos órgãos da Administração Pública Direta e não fazer exclusão a nenhum dos Entes da Federação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 08/11/2007
Comentário: Contribuição aceita.
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 Data:13/08/2022 21:54:39
 Total de Contribuições:5
 Página:3/5
CONSULTA PÚBLICA Nº 737
 Item:  5) Inserir § 4º ao art. 18, conforme segue.

§ 4º A Agência poderá conceder novo prazo, uma única vez e por igual período, para o pagamento do valor total ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela, mediante solicitação do interessado devidamente fundamentada, incidindo sobre o valor a ser pago os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo original fixado para pagamento, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

ID da Contribuição: 30395
Autor da Contribuição: andreiac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 4º A Agência, POR MEIO DO CONSELHO DIRETOR, DO SEU PRESIDENTE, DO SURINTENDETE OU GERENTE-GERAL DA ÁREA RESPONSÁVEL, poderá conceder novo prazo, uma única vez e por igual período, para o pagamento do valor total ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela, mediante solicitação do interessado devidamente fundamentada, incidindo sobre o valor a ser pago os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo original fixado para pagamento, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
Justificativa: É imprescindível definir, na estrutura da Agência, de quem será a competência para deferir ou não a concessão do novo prazo para pagamento do valor total ou primeira parcela. Tal fato se justifica para evitar interpretações díspares e dúvidas, diante de situações fáticas, caso esse parágrafo seja inserido no art. 18. Ademais, se já estiver fixada a competência vai evitar que todas as Superintendências façam tal questinamento à Procuradoria e/ou ao Conselho Diretor, a quem compete interpretar a legislação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 08/11/2007
Comentário: Contribuição não aceita. A competência será definida em conformidade com os procedimentos internos.
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 Data:13/08/2022 21:54:39
 Total de Contribuições:5
 Página:4/5
CONSULTA PÚBLICA Nº 737
 Item:  5) Inserir § 4º ao art. 18, conforme segue.

§ 4º A Agência poderá conceder novo prazo, uma única vez e por igual período, para o pagamento do valor total ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela, mediante solicitação do interessado devidamente fundamentada, incidindo sobre o valor a ser pago os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo original fixado para pagamento, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

ID da Contribuição: 30480
Autor da Contribuição: MARIO MAITO NETO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: "Em até 3 meses da data de vencimento da parcela não quitada do PPDESS (parcela única ou primeira parcela, conforme o caso), a Agência poderá, de ofício, estipular novo prazo para pagamento desta parcela, nos mesmos termos do inciso I do § 2º do Art.17. "
Justificativa: 1. Se incluído o § 4º com a redação proposta, caso o valor total (da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso) não seja pago, não será nunca possível extinguirmos a autorização e cancelarmos o débito do PPDESS, vez que, a qualquer tempo, o inadimplente poderá requerer concessão de novo prazo. Por isto é imprescindível a fixação de um prazo, que propomos ser de 03 (três) meses, para perda do direito de requerer novo prazo. 2. Não há justificativa para a cobrança de juros, pois, enquanto não houver o recolhimento do PPDESS, não terá entrado em vigor a autorização, não existindo, portanto, nenhuma inadimplência do interessado que motive qualquer acréscimo no valor a ser pago. 3. Durante o período proposto de 03 (três) meses, não deve ser exigida nenhuma solicitação formal por parte do interessado, justamente para que o objetivo da alteração desta Resolução seja atingido, qual seja, o de minimizar a burocracia no gerenciamento do não recolhimento do PPDESS. 4. Pelo mesmo motivo, respeitosamente, propomos que a sugestão da Sra. Andréia Cristina Costa não seja aceita, por entender que a conseqüência de sua adoção seria a de impor uma condição operacional muitíssimo pior que a que hoje impera, o que, como citado no item anterior, vai contra a intenção de eliminar o excesso de burocracia sobre este assunto que, basicamente, motiva a alteração desta Resolução.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 08/11/2007
Comentário: Contribuição parcialmente aceita. Foi estabelecido prazo de 30 dias para o interessado se manifestar.
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 Data:13/08/2022 21:54:39
 Total de Contribuições:5
 Página:5/5
CONSULTA PÚBLICA Nº 737
 Item:  6) Excluir § 1º do art. 19, renumerando o atual § 2º como Parágrafo único.
ID da Contribuição: 30396
Autor da Contribuição: andreiac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Seria necessário acrescentar se vai ser retroativo, arquivando-se os PADO's em curso instaurados face ao descumprimento do § 1.º do art. 19, ou não se aplicaria mais tal parágrafo a partir da alteração do Regulamento.
Justificativa: Alguns PADO's foram instaurados em função do descumprimento dessa obrigação estabelecida no art. 19, § 1.º pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A partir do momento que o parágrafo for excluído não existiria mais tal obrigação e, conseqüentemente, não há que se cogitar instauração de PADO. Apenas para elucidar, mencina-se o que ocorre no direito penal: quando ocorre "abolitio criminis" (lei posterior deixa de considerar uma conduta como crime) os processos ainda em curso são alcançados e eles serão extintos, sem que haja qualquer sanção para quem cometeu o delito. Assim, como a Anatel vai proceder com PADO's em curso? Os servidores da Agência ficarão sem saber como agir, isto é, se deverão propor o aquivamento de todos os PADO's ou deverão prosseguir e ao final não seria aplicada sanção, ou, ainda, se será sancionado normalmente. Isso pode gerar grande número de questionamentos à Procuradoria ou, até mesmo, ao Conselho Diretor, a quem compete interpretar a legislação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 08/11/2007
Comentário: Contribuição não aceita.

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