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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 09:09:15
 Total de Contribuições:933
 Página:1/933
CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 30187
Autor da Contribuição: jjcampos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:19:46
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 30548
Autor da Contribuição: Ademilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:09:50
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 30633
Autor da Contribuição: Delorenzo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/11/2006 08:56:13
Contribuição: Artigos 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 71, 72, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82.
Justificativa: Referente aos artigos acima, a Telcordia aceita o ponto de vista da Anatel que, de modo geral, são consistentes com as práticas utilizadas em países onde a portabilidade do numérica foi implementada.
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CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 30679
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:45:51
Contribuição: Considerações Iniciais
Justificativa: A introdução da facilidade de “Portabilidade Numérica” no STFC e no SMP representa, no entender do Grupo Telemar, a maior intervenção já realizada no âmbito da prestação desses serviços, desde que o novo modelo de telecomunicações foi implantado no Brasil, em 1998. Trata-se de alterar profundamente quase todos os processos da prestação dos serviços: a originação e o encaminhamento das chamadas, a interconexão, o faturamento e o co-faturamento e as rotinas de atendimento a clientes, inclusive com a criação de uma nova maneira de contratar e descontratar serviços. Para uma avaliação quantitativa do porte da intervenção cabe registrar que, no Grupo Telemar, será preciso intervir em 4.828 centrais, localizadas em 2.935 áreas locais em 16 estados e serão modificados 97 sistemas de informação de grande porte, constituídos de dezenas de milhares de programas e dezenas de milhões de linhas de código de programação. Toda essa intervenção será feita de uma maneira única no mundo já que o modelo brasileiro de telecomunicações tem peculiaridades específicas: diversidade de tecnologias e fornecedores, muitos sistemas legados, grande extensão geográfica, escolha de código de seleção de prestadora a cada chamada de longa distância, etc., que dificultam e até mesmo impedem que sejam úteis para o Brasil as experiências já vividas por outros países na introdução da Portabilidade Numérica. Nessa perspectiva, a contribuição do Grupo Telemar à presente Consulta Pública está focada na cautela que é preciso existir na intervenção que será feita nos sistemas de telecomunicações nacionais. É fundamental o planejamento cuidadoso de cada ação e uma estratégia de implementação em fases cuidadosamente estudadas, de modo que seja possível avaliar e eventualmente corrigir as falhas encontradas. Deve haver interação permanente entre as prestadoras e o órgão regulador para evitar que, ao invés de benefícios, a introdução da portabilidade numérica venha a se constituir em um imenso problema para os usuários dos serviços de telecomunicações brasileiros. As principais propostas do Grupo Telemar são: (i) Adoção de uma fase inicial de planejamento para a completa especificação funcional dos diversos componentes do sistema nacional de portabilidade numérica; (ii) Ampliação do prazo de ativação comercial a nível nacional para trinta e três meses, contados a partir do término da fase de planejamento; (iii) Previsão no sentido de que o GIP possa, na etapa de avaliação de cada fase, propor ajustes para a fase seguinte a serem aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 30705
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 11:00:53
Contribuição: Introdução às contribuições da Brasil Telecom à CP 734: A Portabilidade Numérica é uma ferramenta de extrema importância para o incremento da concorrência no setor de telecomunicações brasileiro. Todavia, há que se ressaltar que a implementação da mesma requer um minucioso trabalho de adequação conjunta das redes atuais de todas as prestadoras de serviços de telecomunicações. A introdução dessa facilidade sem considerar as dificuldades técnicas e prazos razoáveis poderá trazer graves conseqüências para a prestação dos serviços de telecomunicações. Isto porque, a ausência de um planejamento adequado poderá levar as empresas a realizar investimentos desnecessários e que não necessariamente serão suficientes para garantir uma implementação satisfatória da Portabilidade, sem comprometer a qualidade na prestação do Serviço. Erros de tarifação e encaminhamento de chamadas, congestionamento de algumas rotas e especialmente a impossibilidade de oferta de alguns serviços disponíveis aos usuários atualmente, são apenas alguns problemas que as operadoras terão que ficar atentas durante a implementação da Portabilidade. A ocorrência dos problemas anteriormente mencionados, poderia ser muito mais danoso para o usuário do que a ausência da Portabilidade. Isso reforça a necessidade de um planejamento adequado e de um prazo maior para a implementação gradual e segura da facilidade de Portabilidade. Dessa forma propõe-se que o Grupo de Implementação da Portabilidade – GIP seja instituído, por Ato Administrativo, antes da publicação do Regulamento Geral de Portabilidade. Nessa linha, o Regulamento seria publicado somente após a conclusão dos trabalhos de planejamento e definição de parâmetros técnicos e operacionais pelo GIP. Assim a Anatel poderá considerar tais trabalhos na elaboração do texto final do Regulamento. O GIP deve ser composto por representantes de cada setor envolvido (regulador, usuários, prestadoras e eventuais entidades externas contratadas para auxiliar no processo de portabilidade), deve possuir atribuições bastante claras e premissas objetivas com vistas a planejar uma solução adequada para a implementação da portabilidade no Brasil, observando-se todos os aspectos envolvidos na implementação e conseqüências após o início da operação da facilidade. A definição desse grupo por Ato Administrativo permite que sejam atribuídas funções específicas para as prestadoras dos serviços de telecomunicações, que serão passiveis de sanção da Anatel, caso não sejam observadas pelas empresas, e garante que ao final dos trabalhos, num prazo também estabelecido no Ato, serão definidos parâmetros para implementação segura da portabilidade. Não obstante as considerações apresentadas até aqui, há que se ressaltar que a Anatel, no exercício de sua competência, está estritamente vinculada à legislação, ao arcabouço regulatório, aos contratos de concessão e aos termos de autorização de serviços e, via de conseqüência, a obrigação da portabilidade numérica deve pautar-se pelo respeito às garantias dos direitos dos usuários e prestadoras dos serviços de telecomunicações, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica e provocar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre as prestadoras e a Anatel. Assim, importante registrar que na implantação da Portabilidade a Anatel deve observar a diretriz previamente fixada nos Regulamentos de Numeração do STFC e do SMP restringindo a Portabilidade Numérica aos Códigos de Acessos com Portabilidade (N5=0). Essa sugestão será colocada ao longo de nossa contribuição e imaginamos que essa deveria ser a primeira solução a ser considerada pelo GIP nos trabalhos de planejamento da Portabilidade. Consideramos que esta é a melhor forma para a implantação da portabilidade no Brasil. Adicionalmente solicitamos que sejam consideradas as demais contribuições apresentadas nos artigos da Consulta Publica e caso a presente proposta de ato Administrativo não venha a ser acatada, os prazos previstos para as atividades de planejamento devem ser considerados. A seguir apresentamos sugestões de artigos que poderiam ser incluídos no ato em questão. Art. 1º. Este Ato tem por objetivo estabelecer o formato, as atribuições e diretrizes a serem observadas pelo Grupo de Implementação da Portabilidade – GIP. Parágrafo único: O Grupo de Implementação da Portabilidade - GIP é um grupo de trabalho criado e coordenado pela Anatel, visando a implementação da Portabilidade em todos os seus aspectos, tais como processos, procedimentos, especificações técnicas e operacionais, validações e acompanhamento tanto na preparação, elaboração, expedição quanto na execução do regulamento Geral de Portabilidade. Art. 2º. Os objetivos do GIP são: I – Definir soluções adequadas para a implementação da portabilidade no STFC e SMP; II – Definir os critérios de repartição dos custos relativos à implementação da portabilidade; III – Criar ambiente propício para a implementação segura da Portabilidade no STFC e SMP em todas as prestadoras dos serviços. Art. 3º. São atribuições do GIP, dentre outras: I - Coordenar, definir e elaborar cronograma detalhado de atividades e acompanhamento do planejamento e implantação da Portabilidade em todo o território nacional; II – Avaliar as dificuldades e particularidades para a implantação da portabilidade em cada uma das empresas do STFC e SMP; III - Especificar os procedimentos técnicos e operacionais relativos ao processo de migração de códigos portáveis entre operadoras, ao encaminhamento das chamadas e sinalização entre as prestadoras e outras entidades envolvidas no processo de portabilidade; IV - Acompanhar as evoluções tecnológicas que possam afetar a implementação ou continuidade do processo da Portabilidade; V - Coordenar processos e adotar posicionamentos para sanar possíveis conflitos que venham a ocorrer nos procedimentos relacionados à Portabilidade. VI – Elaborar relatórios sobre todas as atividades de planejamento, dificuldades previstas para a implantação, implicações para a prestação do serviço e possíveis impactos aos usuários, após a ativação da Portabilidade, para suportar a Anatel na elaboração do Regulamento Geral de Portabilidade. Art. 4º. O GIP será coordenado pela Anatel e deverá ser composto, ainda, por representantes dos seguintes setores: I – Prestadoras do STFC; II – Prestadoras do SMP; III – Órgãos de defesa do consumidor. Parágrafo Único: As entidades externas eventualmente contratadas para auxiliar no processo de portabilidade, também deverão integrar o GIP, a partir da sua contratação. § 1º. A nomeação dos integrantes do GIP será realizada pela Anatel, por meio de ato administrativo a ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste Ato. § 2º. A participação de representantes das Prestadoras do STFC e do SMP é obrigatória, sendo dever dos mesmos colaborar de forma efetiva para o bom andamento dos trabalhos do Grupo, cumprindo todas as tarefas e prazos previamente definidos. Art. 5º. O processo de planejamento da Portabilidade e edição dos relatórios que suportarão a Anatel na elaboração do Regulamento Geral de Portabilidade deverá ser concluído no prazo máximo de 7 meses contados da publicação do presente ato.
Justificativa: A Brasil Telecom apresentou no "Título I", a sua contribuição na forma de "Introdução às contribuições da BrT à CP 734".
Anatel

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 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 30727
Autor da Contribuição: stuart
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 13:01:25
Contribuição: 1. Pré-seleção da operadora de longa distância (inter-urbana e internacional). Atualmente os usuários escolhem e discam o código da operadora de longa distância a cada chamada realizada. Entendemos, com base em nossa experiência com a Pré-Seleção de operadora nos USA, que a introdução desta facilidade, permitindo aos usuários a escolha prévia da operadora de longa distância, juntamente com a Portabilidade Numérica, oferecerá vários benefícios tanto ao consumidor como para as operadoras. Existe uma grande sobreposição entre sistemas da rede impactados pela Portabilidade Numérica e Pré-Seleção, de forma que as operadores poderiam tirar vantagem da redução de custos decorrente da sua introdução simultânea. Aos usuários seria garantido o direito de a cada chamada digitar o código da operadora, que prevalecerá sobre a Pré-Seleção, sempre que entender que os custos ou qualidade de serviço da operadora pré-selecionada sejam um problema. 2. Impacto da portabilidade numérica em futuras operações de Redes Móveis Virtuais (MVNO). Um dos maiores problemas operacionais que enfrentamos nos Estados Unidos e Canadá foi a delimitação das responsabilidades entre a operadora detentora da infra-estrutura de rede e a operadora de Rede Móvel Virtual (MVNO). A partir de declarações públicas da ANATEL, parece claro que as operações de MVNO poderão ser implantadas no Brasil. Assim, a versão final da regulamentação da portabilidade de código de acesso deve considerar as diferentes responsabilidades entres estas partes através da expansão da definição de Prestadora Doadora e Prestadora Receptora. Um grupo de estudos, com a participação, como facilitadores, de grupos que vivenciaram as experi6encias dos Estados Unidos e Canadá, deveria endereçar esta questão antes da elaboração da versão final do regulamento.
Justificativa: Baseado em nossa experiência em portabilidade numérica em Austrália, Estados Unidos e Canadá.
Anatel

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 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 30816
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 15:45:27
Contribuição: A iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações em regular, por meio da presente proposta, a Portabilidade Numérica, representa um enorme avanço e benefício para os usuários dos serviços, além de fomentar a competição e a livre concorrência no setor de telecomunicações brasileiro. A partir da efetivação do Novo Modelo de Telecomunicações implementado no Brasil, surgiu a preocupação em estabelecer condições de igualdade de competição entre as Prestadoras, conforme bem explicita a Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações: “Ao mesmo tempo, as regras da competição deverão ser interpretadas e aplicadas tendo em vista a convergência das novas tecnologias e serviços, a liberalização do mercado, o estímulo aos novos fornecedores e a intensificação da concorrência internacional. Deverão também ser estimuladas as modalidades de cooperação entre prestadores de serviços que visem aumentar a sua eficiência econômica e o bem estar do consumidor, adotando-se entretanto precauções contra o comportamento anticoncorrencial, particularmente o abuso de poder pelas empresas dominantes no mercado.” (Sem grifos no original) Desta forma, temos que a cooperação entre as Prestadoras se constitui como princípio basilar de todo o setor de telecomunicações, tendo sempre como primordial objetivo a eficiência do serviço e o bem estar do usuário de serviços. Primeiramente, cabe ressaltar que a EMBRATEL possui especial interesse no efetiva implementação do processo de Portabilidade Numérica; tendo em vista o fato de que o próprio Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n°426, de 09 de dezembro de 2005, estabelece em seus Artigos 11, inciso XVII, Artigo 115 e Artigo 119, o direito ao usuário à portabilidade numérica. A EMBRATEL entende que é dever das Prestadoras garantir à portabilidade numérica aos usuários dos serviços de telecomunicações; devendo ficar muito bem fixado pela ANATEL o processo de implementação da portabilidade, de modo a não gerar dúvidas no trato entre as Prestadoras na efetivação do processo. Neste sentido, é de extrema importância a edição, por essa d. agência Reguladora, de regulamentação específica para desagregação dos elementos de rede; uma vez que, ao tratarmos de uma solicitação de portabilidade, é preciso observar que, na verdade, e sob a ótica da Prestadora Receptora, estaremos diante de uma solicitação de atendimento de um novo cliente. Como sabido, o atendimento a um novo cliente por uma Prestadora pode se processar de duas formas distintas: (i) atendimento com recursos integralmente próprios e (ii) atendimento com recursos contratados junto a terceiros. Na primeira ocorrência, caso ainda não exista atendimento pela Prestadora Receptora, será necessária a implementação da rede de acesso até o local de instalação para o qual o usuário demanda a portabilidade numérica. Na ocorrência da segunda hipótese, cumpre destacar que a Prestadora Receptora, caso não seja uma concessionária de STFC na modalidade Local, muito provavelmente precisará contratar recursos de rede junto a terceiros. Nesse sentido, compete à Embratel destacar a necessidade de que a desagregação dos elementos de redes seja regulamentada de forma concomitante à Portabilidade Numérica, como condição para o sucesso do processo de portabilidade. Lembramos que a portabilidade numérica e a desagregação de redes são direitos e deveres das Prestadoras e dos usuários do serviço que visam possibilitar a concretização da competição no mercado de telecomunicações. Torna-se necessário enfatizar que a posição ora adotada é motivada pelos graves problemas que inevitavelmente a EMBRATEL vai enfrentar quando não possuir rede Local própria para atender uma nova solicitação de usuário portado. Ainda com o objetivo de atingirmos o sucesso na implantação do processo de portabilidade numérica, a EMBRATEL sugere que o Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP) seja criado o mais rapidamente possível, para que sejam iniciados, de forma coordenada entre as diversas empresas envolvidas, os estudos operacionais para a implementação da Portabilidade Numérica no Brasil. Finalmente, cumpre externar que a EMBRATEL apóia e defende a essencialidade das exigências para constituição da Entidade Administradora previstas no Capítulo I do Título IV da proposta de Regulamento ora em consulta. ******
Justificativa: Comentários Gerais sobre a edição do Regulamento Geral de Portabilidade.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 09:09:15
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CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 30859
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:49:50
Contribuição: A VIVO apresenta, na Justificativa, os comentários de caráter geral sobre a Proposta de Regulamento Geral de Portabilidade.
Justificativa: Introdução e comentários gerais: A VIVO vem, por intermédio de sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Regulamento Geral de Portabilidade, no âmbito da Consulta Pública nº 734/2006, requerendo seu regular processamento e apreciação. 1. INTRODUÇÃO: Antes de abordar as contribuições específicas para cada item constante da CP 734, a VIVO gostaria de tecer alguns comentários de caráter geral sobre a portabilidade numérica no mundo, o modelo desenhado por essa Agência para ser aplicado no Brasil e, sobretudo, impactos na prestação do Serviço Móvel Pessoal comparativamente ao benefício que deverá resultar para os consumidores e para o mercado. Partindo desta premissa, necessário, preliminarmente, faz-se citar a própria Lei Geral de Telecomunicações que, em seu artigo 128, estabelece: “Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.” Com base nas diretrizes que regem a prestação dos serviços de telecomunicações no país, verifica-se que devem haver análise e debate bastante aprofundados sobre a implementação da portabilidade, principalmente, em segmentos nos quais já há elevado grau de competição (porque o custo envolvido é alto para um benefício restrito, conforme será demonstrado mais adiante) e, sobretudo, em que ainda estão em estágio de amadurecimento e expansão, pois, para realizá-la, vultosos investimentos serão necessários, o que poderá prejudicar, por exemplo a expansão da cobertura móvel. Nitidamente, segundo o inciso IV acima transcrito, o proveito coletivo gerado deverá ser proporcional à privação que ele impuser. Como será discutido ao longo desta introdução, a portabilidade poderá ser interessante para uma pequena parcela do segmento de usuários, especificamente os pós-pagos “premiuns”, cuja disputa por sua aquisição elevará os custos das prestadoras móveis (especificamente o SAC – Subscription Acquisition Cost) e poderá tornar menos interessante a busca por atender novos usuários que geram receitas menores (pré-pagos, por exemplo), o que poderá frear a expansão do serviço. Adicionalmente, o Inciso V dispõe que haverá equilíbrio entre os deveres impostos e os direitos reconhecidos. Portanto, é notório que a implantação da portabilidade demandará investimentos e resultará em custos operacionais e administrativos que precisarão ser cobertos e não arcados exclusivamente pelas prestadoras, pois isso não se coaduna com o estabelecido no caput do Art. 128 que estabelece a exigência de mínima intervenção da Agência na vida privada. Ou seja, a portabilidade mesmo sendo caracterizada como um direito dos usuários, e que, necessariamente, qualifica-se como uma obrigação para as prestadoras de telecomunicações, deve trazer em sua concepção a forma de seu custeio sem que se onere exclusiva e excessivamente as prestadoras de telecomunicações. Outro item que, do ponto de vista regulamentar, não pode deixar de ser abordado e que conflita diretamente com a proposta do modelo de portabilidade estipulado por essa Agência nesta Consulta Pública diz respeito à autorização de uso dos recursos de numeração, conforme estabelecido no Art. 16 e respectivo parágrafo único do Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n° 83/1998: “Art. 16. A autorização de uso de Recursos de Numeração é o ato administrativo vinculado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui ao interessado, em caráter intransferível e pelo mesmo prazo da concessão, permissão ou autorização a qual se vincula, o direito de uso de Recursos de Numeração nas condições legais e regulamentares. Parágrafo único. A autorização de uso de Recursos de Numeração será transferida, em conjunto com a correspondente transferência de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço que dela se utiliza.” Como a autorização de uso da numeração é ato administrativo vinculado à prestação do serviço (neste caso à outorga específica da prestadora) de caráter intransferível, inviável se faz: 1) Que o usuário seja caracterizado como detentor do código de acesso a ele designado pela Prestadora Doadora, e possa livremente transferi-lo de Prestadora, na medida em que este código está incluído em uma faixa atribuída, por ato administrativo, à Prestadora que originalmente o solicitou; 2) Que ele seja portado de uma operadora para outra sem que uma nova autorização seja emitida para a Prestadora Receptora, especificamente para o código de acesso a ser portado. Ou, alternativamente, para que tal limitação seja superada, que o Regulamento de Numeração seja alterado de forma a possibilitar que o código de acesso possa vir a ser transferido entre prestadoras. Para tanto, o mesmo deve ocorrer com as respectivas obrigações associadas à sua autorização. Portanto, inegável que, antes mesmo da regulamentação da portabilidade que resultará desta Consulta Pública, adequações no arcabouço regulatório nacional precisam ser realizadas de forma a compatibilizar e, sobretudo, harmonizar os novos dispositivos com as disposições já existentes. Em muitos países que já a adotam, a portabilidade numérica consiste em uma obrigação das prestadoras de telecomunicações que, antes de sua implantação, foi objeto de ampla e profunda discussão com a sociedade, as prestadoras de serviço e a indústria, além de ser prevista em competente legislação. No rol acima descrito, podem ser citados países como os constantes da Comunidade Européia, os EUA e o Japão, que após longo período de debate, está implantando a portabilidade móvel neste segundo semestre de 2006. Superando essa breve exposição de caráter mais jurídico, passa-se a uma análise mais conceitual e de mercado, avaliando a proposta de implantação da portabilidade no Brasil frente à experiência de outros países. De maneira complementar, serão debatidos aspectos relevantes sobre contexto e perspectivas econômico-financeiras da prestação do serviço móvel, seus impactos e possíveis benefícios para os consumidores e operadoras. Inegavelmente, a portabilidade tem como maior objetivo o estímulo à competição e favorecimento ao usuário que poderá manter seu código de acesso ao migrar para uma nova prestadora. Corroborando tal visão, o presidente da Anatel, Sr. Plínio de Aguiar, na Audiência Pública realizada no último dia 29 de setembro de 2006 em Brasília, dessa forma se posicionou, segundo press release publicado no próprio dia 28 de setembro no site da Anatel na internet (www.anatel.gov.br): “O presidente também destacou a implementação da portabilidade como “poderoso instrumento para promover a competição entre as operadoras”.” Neste aspecto, não pode deixar de ser esclarecido que, no segmento móvel brasileiro, a competição é uma realidade há algum tempo. Segundo dados (relatório: “participacao_smp_mercado.pdf”) da própria Agência, no fechamento do mês de agosto de 2006, a operadora que apresentou a maior participação de mercado foi a VIVO com 30,31%. A segunda, a TIM, teve 24,87% enquanto a terceira colocada, a Claro, alcançou 23,04%. Mesmo operadoras mais regionalizadas, como a Oi (com 13,23%), a Telemig Celular-Amazônia Celular (com 4,92%) e a BrT GSM (com 3,13%) possuem representação significativa em suas áreas de prestação. Ou seja, a competição entre as operadoras móveis já está estabelecida e é extremamente agressiva. A portabilidade, ao contrário do que se pensa e se tem discutido no Brasil, não cria churn (índice que mensura a troca de operadoras por parte dos usuários) e não, necessariamente, incrementará a concorrência, pois o modelo de telefonia móvel adotado no Brasil já exacerbou ao máximo a concorrência do setor. Corroborando os dados de market share acima descritos, sabe-se que, ao final do 1º semestre de 2006, 89,3% da população tinha acesso ao Serviço de Pessoal Móvel (Celular), sendo que: 47,2% da população é servida por 4 prestadoras; 35,4% da população é servida por 3 prestadoras; 3,6% da população é servida por 2 prestadoras; e apenas 3,1% da população é servida por somente 1 prestadora. Ademais, os níveis de churn observados no país são, praticamente na maioria das comparações, bem mais elevados que em outros países que já implementaram a portabilidade, como se observa no gráfico/tabela a seguir: Churn Médio Mensal: Austrália = 1,7% Canadá = 1,6% Chile = 1,8% China = 2,4% Finlândia = 1,4% França = 1,9% Alemanha = 1,7% Hong Kong = 2,9% Itália = 1,4% Japão = 1,1% Coréia = 2,3% México = 2,9% Holanda = 2,4% Nigéria = 3,8% Portugal = 2,1% Rússia = 2,2% Espanha = 1,7% Reino Unido = 2,2% Estados Unidos = 1,8% Brasil = 3,2% Média Mundial = 2,3% Fonte: Merril Lynch – Global Matrix 2° trimestre 2006 Notadamente, conclui-se de outros casos no mundo que o grande apelo para o consumidor não está relacionado primordialmente à manutenção do número, fato que pode ser comprovado até mesmo pelo mercado brasileiro, dado o grande churn já experimentado, mas sim pelo poder de barganha que o usuário consegue perante a prestadora receptora que, em geral, oferece um pacote de vantagens para os novos usuários, inclusive, um novo terminal (handset), que por, muitas vezes, é de uma gama superior ao que o cliente detinha na prestadora doadora. Casos mundiais que comprovam tal realidade, como os da Coréia do Sul e Hong Kong, serão descritos mais adiante neste documento. Já em países onde a portabilidade teve um comportamento mais típico, verificou pequena alteração no churn – que pode representar um indicador para o aumento da competição. No Reino Unido, por exemplo, depois da implantação da portabilidade numérica, a taxa de migração de usuários móveis para outras operadoras teve um ligeiro acréscimo de apenas 0,1% ao mês. Na Austrália, observou-se um aumento de 0,3% ao mês. Também é razoável admitir que uma quantidade de consumidores não troca de prestadora em virtude de ainda não ter a possibilidade de portar o código de acesso. Mas qual seria esse quantitativo? Esse percentual de usuários justificaria a implementação nesse momento da portabilidade no Brasil? Calcula-se que a portabilidade estaria orçada em, no mínimo, R$ 2,5 bilhões, admitindo-se o custo estimado pelo Vice-Presidente para o Brasil da TEKELEC em recente notícia divulgada na mídia (fonte: IT WEB – 22 de setembro de 2006), bem como o custo da implantação da portabilidade móvel no Japão que foi nessa ordem de grandeza. O fato de a portabilidade gerar, em alguns países, um aumento repentino, e basicamente efêmero, no churn não garante a manutenção dos resultados a longo prazo. Evidências demonstram que o churn se eleva nos seis primeiros meses e depois se estabiliza, retornando basicamente ao patamar anterior à sua implantação. Em Hong Kong, por exemplo, antes da portabilidade, o churn médio variava entre 2,5% e 3,5% e elevou-se para o intervalo entre 9% e 10%, voltando para o intervalo anterior após três meses. No médio e longo prazo, o churn se estabiliza ou, até mesmo, se reduz. O Relatório “Number portability coming in 2008” de agosto de 2006 da Merril Lynch demonstra que, após analisar alguns países (no caso: Austrália, EUA, Finlândia, Coréia, Taiwan), o churn se mantém “surpreendentemente” estável. A média de churn nestes países pesquisados era de 1,8%, antes da portabilidade, e se manteve no mesmo percentual após a portabilidade. Neste aspecto, torna-se a questionar: neste momento, ainda de expansão e investimentos em infra-estrutura e qualidade, a portabilidade como uma facilidade para aumentar a competição, como pretende essa Agência, conseguirá atingir esse objetivo, principalmente em países, como o Brasil onde a competição no segmento móvel já é significativamente elevada? Como descrito, as taxas de churn no Brasil já estão bem acima da média internacional, e visto que as prestadoras se encontram em uma zona limítrofe de rentabilidade, na qual os intensos subsídios de aparelhos já não fazem mais parte do contexto, a portabilidade inegavelmente virá para beneficiar apenas uma camada pequena dos usuários, na medida em que, em geral, ela somente atinge em torno de 5% da base. Neste aspecto, como não há espaço para grandes promoções, a facilidade deverá trazer, ao final, vantagem para os clientes premiuns, ou seja, um segmento dos consumidores pós-pagos de maior rentabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, a implantação da portabilidade demandará investimentos financeiros que concorrerão com outros, como a expansão da cobertura móvel e atendimento de novos municípios, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos produtos e serviços que poderão beneficiar mais consumidores. A título ilustrativo, em 2005, somente a VIVO investiu mais de R$ 633 milhões em Rede e mais de R$ 120 milhões em Tecnologia/Sistemas de Informação, o que totaliza, aproximadamente, R$ 753 milhões. Ou seja, a implantação da portabilidade nesta operadora demandará praticamente mais de 50% do total de investimentos realizados em 2005, o que, por si só, comprova que os investimentos exigidos pela portabilidade deverão afetar outras áreas internas da empresa e, consequentemente, mais consumidores. Notoriamente, tanto a quantidade de novos usuários móveis ainda está crescendo no Brasil, o que é apurado segundo a penetração da telefonia móvel que no mês de setembro de 2006 alcançou 50%, quanto a cobertura de novos municípios, que cresceu de 49,5% ao final de 2004 para 55,8% ao final de 2005, segundo dados do Teleco, o que poderá ser restringido com o redirecionamento dos investimentos (ou grande parte deles) para suportar a portabilidade. A portabilidade, nesse aspecto, servirá como uma facilidade adicional para o usuário móvel que desejar manter seu número ao mudar de operadora. Porém, deve ser ressaltado que, mesmo sem a portabilidade implantada no país, já não há barreira para o consumidor móvel optar por uma nova operadora, na medida em que o churn é, inclusive, superior ao de países que já implementaram a portabilidade e apresentam nível de amadurecimento maior que o brasileiro, tendo, conseqüentemente, um cenário competitivo menos dinâmico. Mesmo considerando o cenário descrito, no qual é demonstrado que o principal objetivo a ser alcançado com a portabilidade – o aumento da competição – é uma realidade plenamente estabelecida no segmento móvel, a VIVO entende que a portabilidade deve vir a ser implantada no país, até para que se promova o alinhamento com o que está em prática no mercado mundial. Todavia, o que a VIVO reforça, nas manifestações desta Consulta Pública, e que deve ser um dos alicerces que fundamenta qualquer imposição de natureza regulatória, é que, para que qualquer nova obrigação seja imputada às operadoras, deve ser feita uma profunda e fundamentada análise de custo-benefício envolvendo todos os implicados diretamente na decisão, de forma a não sobrecarregar somente uma das partes, como as operadoras, por exemplo, ou mesmo os usuários (ou parte significativa deles – como descrito acima). Exemplo de tal postura foi adotada, durante considerável período de tempo até sua recente revisão, pelo Ofcom – Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido – que, mesmo pretendendo propor o aprimoramento da solução de portabilidade numérica adotada no Reino Unido, com o intuito de reduzir os inconvenientes para os usuários, acabou por rever essa iniciativa. Tal decisão se deve ao fato de o próprio Ofcom ter reconhecido que essa solução (imposição) adicional poderia culminar em custos elevados, que acabariam por onerar os consumidores, mesmo que por via oblíqua, e também acabariam por prejudicar a capacidade de investimento das operadoras, principalmente, nos investimentos demandados por outros serviços (que podem ser considerados mais prioritários para os consumidores), como o 3G. Tal documentação do Ofcom pode ser obtida na internet no endereço: http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/mobile_call_termination/wmvct/annexe/?a=87101, item E.6 (p. 174) do documento "Wholesale Mobile Voice Call Termination", elaborado pelo Ofcom em 01/06/2004. Portanto, na concepção da VIVO, avaliação profunda de custo-benefício, nivelamento das expectativas sobre os resultados a serem obtidos com a implantação da portabilidade e, sobretudo, análise do interesse e prioridades do mercado devem nortear as exigências regulatórias adicionais, como a implantação da portabilidade no segmento móvel nesse momento, sob pena de redirecionar investimentos e esforços, o que poderá prejudicar, por exemplo, a expansão da cobertura e aumento da penetração celular. Adicionalmente, a portabilidade traz, em seu âmago, elevada demanda por investimentos, desenvolvimentos e custos operacionais que deverão ser absorvidos, de alguma forma, pelo setor. É fato notório que, nos últimos anos, as prestadoras móveis vêm investido intensamente na prestação do Serviço Móvel Pessoal e não estão conseguindo o retorno adequado sobre os seus investimentos. Fato este que pode ser comprovado pelo levantamento feito pela Consultoria Accenture (“A portabilidade numérica no mundo e as perspectivas para o Brasil”), e apresentado no Seminário de Portabilidade, patrocinado pela Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações – ABR Telecom entre os dias 14 e 15 de setembro de 2006, no qual se demonstra que o spread entre o ROIC e o WACC, para os setores fixo e móvel conjuntamente, é da ordem de – 7,0%, (menos sete por cento), sendo o ROIC da ordem de 7,7% e o WACC de 14,7%. Adicionalmente, deve ser destacado que, no período compreendido entre 2000 e 2005, as prestadoras móveis investiram cerca de R$ 38 bilhões, o que trouxe impactos elevados nos seus respectivos fluxos de caixa, distanciando ainda mais o alcance da rentabilidade. Ainda no campo econômico, verifica-se que a margem Ebitda, ou seja, a capacidade de “geração de caixa antes dos impostos, depreciações e amortizações” das prestadoras móveis, segundo o Relatório “Telefonia Celular no Brasil – Dados de 2000-2005” da Teleco publicado em 2006, teve uma brusca redução no período compreendido entre 2001 e 2005. Neste intervalo de tempo, este indicador caiu de 32% para apenas 15,2%, enquanto benchmark internacional apresenta atualmente uma média no mundo da ordem de 40%, de acordo com o relatório Global Wireless Matrix - Merril Lynch - 2°trimestre de 2006 . Da mesma forma, outros indicadores importantes do negócio de telefonia móvel também demonstram essa tendência. No Brasil, por exemplo, o ARPU – receita média por usuário (Average Revenue per User) – do setor é da ordem de US$ 12, enquanto a média mundial está na faixa de US$ 24. Se for analisado isoladamente o ARPU gerado por usuários pré-pagos, que representam basicamente 80% da base móvel nacional, a situação é ainda mais crítica, pois o ARPU sainte, ou seja, receita de serviços gerada pelo usuário pré-pago é da ordem de apenas entre R$ 3 e R$ 4 por mês, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas. Nesse cenário, como um consumidor, que dispõe de poucos créditos para usar com o serviço de telecomunicações propriamente dito, poderá arcar com o pagamento de um valor para realizar a portabilidade? Será realmente um benefício para a maioria dos usuários, nesse momento, sua implantação, na medida em que, somente os custos para a adequação das redes e sistemas das operadoras deverão ser de mais R$ 2,5 bilhões? E, conseqüentemente, por todos os usuários terem, de alguma forma, que arcar com os investimentos necessários e, posteriormente, suas despesas de manutenção, seja através do valor cobrado unitariamente ao exercer a portabilidade ou, mesmo, através de uma menor redução dos preços dos serviços móveis, como já vinha acontecendo? Por sua vez, outro indicador setorial, o MOU – minutos de uso do serviço (Minutes of Use) – alcança no Brasil o patamar de aproximadamente 79 minutos, enquanto que, na média mundial, seu valor chega a 259 minutos, segundo o mesmo relatório Global Wireless Matrix - Merril Lynch – 2° trimestre de 2006. Nitidamente, o serviço móvel no Brasil ainda tem muito que avançar e a concentração de foco e energias na implantação da portabilidade, nesse momento, poderá prejudicar sua expansão, por exemplo, mediante uma desaceleração do crescimento da penetração da telefonia móvel que, em setembro de 2006, já alcançou o patamar de 50%. A título exemplificativo, na grande maioria dos países, a portabilidade somente foi implantada quando o nível de maturidade já era bastante elevado, ou seja, a penetração móvel era alta, pelo menos 70% (por exemplo: país: Itália, ano de introdução no serviço móvel: 2002, penetração móvel à época: 92%; França, 2003, 67%; Finlândia, 2003, 90%; Dinamarca, 2001; 73%; Alemanha, 2002, 70%; Portugal, 2002, 90%; Suécia, 2001, 78%; EUA, 2003, 52%(praticamente um caso de exceção); Coréia do Sul, 2004, 75%), o nível de competição, medido pelo churn, não tão elevado, como o atualmente verificado no contexto nacional, além dos indicadores operacionais, como o ARPU e o MOU, serem muito mais favoráveis do que os atualmente verificados no Brasil. Ademais, cabe observar que, devido à peculiaridade das condições sócio-econômicas no Brasil, potencializada pelo sucesso alcançado com a introdução da modalidade pré-paga de serviço, que se transformou em um dos ícones do modelo brasileiro, o resultado econômico das operadoras móveis se deteriorou significativamente. Do ponto de vista das condições sócio-econômicas, percebe-se que mais de 93% do parque pré-pago pertencem às classes D e E. Tal realidade influi diretamente no ARPU de pré-pago que é da ordem de R$ 10, sendo que, deste total, o ARPU sainte representa menos que 40%. Percebe-se, assim, que não há espaços para o aumento das receitas das prestadoras que, apesar dos resultados, vêm mantendo elevados investimentos em rede e serviços nos últimos anos. Além disso, no que diz respeito à distribuição da população acima de 10 anos por Classe de Renda, verificou-se, segundo dados do PNAD do IBGE relativos ao período compreendido entre 2001 e 2005, uma diminuição das parcelas da população nas Classes de Renda A, B, C e D, com o correlato incremento da parcela na Classe E, que, por sua vez, aumentou 4,0 pontos percentuais: de 74,9% para 78,8%. Ainda que o mesmo Relatório PNAD indique uma melhoria da distribuição de renda no país, o que pode levar a possível tendência de aumento do consumo, a realidade é que a adição de novos usuários, principalmente da Classe E, deverá manter ou, até mesmo, reduzir o ARPU, o que poderá agravar os resultados econômicos das operadoras móveis. Por outro lado, analisando a renda per capita do brasileiro desde 1998, ano da privatização dos serviços de telecomunicações, até 2005, apurou-se que houve um aumento de apenas 5,8%. Entretanto, no mesmo período, a densidade de telefones celulares aumentou 957,7%, devido à realização de muitos investimentos que, sequer, foram recuperados pelas empresas! Neste ponto, torna-se necessário questionar: será que a implantação da portabilidade trará benefícios reais para a maioria dos consumidores ou somente representará investimentos vultosos que favorecerão um pequeno grupo de usuários a um preço bastante elevado para o setor, neste momento? Deve também ser lembrado que muitas operadoras ainda estão consolidando suas operações, em termos de redes e sistemas, além de ainda não terem implantado no Brasil o UMTS, que também demandará elevados investimentos. Inegavelmente, o setor de telefonia móvel, além de possuir grande importância e representatividade, continua colaborando para o aumento do sucesso do modelo de telecomunicações do Brasil. Todavia, percebe-se que as prestadoras não têm como reduzir mais os seus custos, ou absorver isoladamente novos investimentos, visto já terem uma alta eficiência operacional e viverem em um ambiente altamente competitivo e em forte expansão. Assim, em face de todo o anteriormente detalhado, as operadoras móveis não conseguem aumentar sua rentabilidade e, conseqüentemente, a atratividade. Neste contexto, deve ser destacado que o ano de 2006 está sendo marcado por um grande prejuízo do setor de telecomunicações de um modo geral. Tal situação foi objeto de diversas análises especializadas e, em particular, de uma matéria de 26 de agosto de 2006 do site Teleco (www.teleco.com.br) que teve como título: “Até quando as Operadoras de celular vão ficar no vermelho?” Esta reportagem foi elaborada a partir da constatação que as prestadoras do SMP Vivo, Tim, Claro e Oi, as principais operadoras de Celular do Brasil, apresentaram prejuízo no 1º semestre de 2006. Este resultado apurado é fruto, em grande parte, da própria natureza do modelo de telefonia móvel que requer o desenvolvimento de uma intensa atividade comercial, visto que a rápida evolução tecnológica, que é natural neste tipo de negócio, aliada também à demanda dos consumidores no avanço das telecomunicações, depende, sobremaneira, do sucesso da aposta feita pelas operadoras móveis no crescimento dos respectivos mercados. Corroborando com o que já foi detalhado, e realizando uma análise simples do indicador EBIT (Earnings Before Interest and Taxes) das operadoras móveis relativamente ao fechamento do primeiro semestre de 2006, verifica-se que, com exceção da Telemig Celular/Amazônia Celular, todas as demais empresas apresentaram resultado negativo. Em outras palavras, isto significa que as prestadoras ainda não estão gerando recursos suficientes para amortizar os investimentos realizados no país. Tal situação poderá ainda se agravar com as possíveis modificações societárias que poderão ocorrer no cenário competitivo nacional de curto-médio prazo, caso sejam efetivadas as movimentações que são noticiadas diariamente na mídia especializada, como, por exemplo, as relacionadas à venda da participação da Telecom Itália na Brasil Telecom, à venda da Telemig Celular ou mesmo à manifestação da Telecom Itália na Europa de se desfazer de seu segmento móvel, inclusive no Brasil. Assim, como atrair investidores para fazerem novos aportes de capital em um setor que pode ser considerado combalido em virtude dos resultados econômico-financeiros obtidos, na medida em que muitas operadoras não rentabilizaram seus investimentos e, além disso, terão que fazer mais investimentos vultosos sem a garantia de retorno ou de benefício para a maioria dos usuários móveis? Ou seja, o cenário que se delineia é, inclusive, de maior estrangulamento das margens e resultados menos satisfatórios para as empresas móveis, visto que novas obrigações regulatórias, como as que provavelmente decorrerão da Consulta Pública n° 642 – Proposta de Alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, também demandarão pesados aportes de capital e aumento custos operacionais. Para melhor ilustrar o acima descrito, realizando uma comparação entre o índice ITEL (Índice setorial de telecomunicações publicado pela Bovespa) e o índice Ibovespa (índice das ações mais negociadas na Bovespa), nota-se claramente o descolamento do retorno sobre os investimentos da carteira teórica do Bovespa frente ao setor de telecomunicações. De janeiro de 1999 a setembro de 2006, o Ibovespa variou positivamente em 113%, enquanto o ITEL teve uma variação negativa de -12% no mesmo período. Deve ser ressaltado que, entre o início de 1999 e setembro de 2006, o IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) variou 129%, enquanto que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial do governo brasileiro, 77%. Desta forma, resta nítido que o investidor que aplicou seu capital em telecomunicações absorveu uma grande perda do seu patrimônio. Cabe ainda observar que este período registrou um boom de valorização das empresas nas Bolsas de Valores. Na tabela/grafico abaixo, demonstra-se a evolução dos dois índices, na BASE 100: Índice Base 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 IBOVESPA 100 89 79 66 130 153 196 213 ITEL 100 90 67 53 89 92 95 88 FONTE: IBOVESPA (http://www.bovespa.com.br) Ainda no que se refere ao mercado bursátil, ressalta-se que a representatividade do setor de telecomunicações sofreu forte redução, pois comparativamente a 1996, quando chegou a representar 50% do IBOVESPA, este patamar reduziu-se e, atualmente, pode ser considerada uma participação simbólica, na medida em que representa apenas 15,5% de sua composição, o que demonstra a sua constante erosão no período e caracteriza a fuga dos investidores para outros setores que possibilitam o retorno sobre o capital investido. Corroborando tal análise, o já citado relatório “Number portability coming in 2008” de agosto de 2006 da Merril Lynch, avalia que, embora a portabilidade numérica seja um aspecto potencialmente positivo para o mercado, sua implantação será ligeiramente negativa para o mercado acionário brasileiro. Tal conclusão se baseia na experiência internacional e, segundo o banco americano deve-se a dois fatos principais: 1) os efeitos prejudiciais da portabilidade tendem a ser mais altos em ambientes mais competitivos, como o brasileiro; 2) Com uma expectativa de menor crescimento do setor para 2008, as prestadoras terão que buscar os usuários de outras empresas. Ainda neste relatório da Merril Lynch, foi descrito que, com a introdução da portabilidade, foi identificada a redução da margem Ebitda das prestadoras analisadas de 39,1% para 35,1%, ou seja, uma perda de 4 pontos percentuais. Um decréscimo dessa magnitude representaria uma margem Ebitda de aproximadamente 10%, para o Brasil, o que torna mais difícil a sustentabilidade do negócio e, provavelmente, colocará o país em uma rota de consolidação do mercado, como ocorreu no mercado dos EUA, onde 3 empresas foram incorporadas. No médio longo prazo, um mercado com menos prestadoras poderá, inclusive, representar uma diminuição da competição. Diante de fatos tão concretos, como os recentes resultados do setor móvel e sua conseqüente redução de atratividade, propõe-se que essa Agência torne a avaliar e debater mais detalhadamente com as operadoras e a própria sociedade: 1) Uma forma de recuperação plena dos investimentos das operadoras na implantação da portabilidade e não somente parte do aporte financeiro que será feito, como proposto no texto desta Consulta Pública n° 734, possibilitando também aos consumidores pagarem um preço justo e que não onere somente um dos lados (operadoras ou usuários); 2) O momento mais adequado para a implantação da portabilidade no segmento móvel, visto este ainda estar em forte expansão, tanto em termos de cobertura quanto de penetração, além de, conforme já descrito, esta facilidade trazer benefício potencialmente apenas para uma pequena parte dos consumidores (premiuns), podendo, em contrapartida, afetar a grande maioria dos usuários móveis (pré-pagos, por exemplo); Assim, se as operadoras móveis já passam por um momento econômico extremamente delicado, com o retorno sobre o capital investido (ROIC – Return On Invested Capital) inferior ao custo de capital que têm para explorar o serviço (WACC – Wheighed Average Cost of Capital), o que caracteriza um negócio deficitário, essas novas despesas poderão ter que ser compartilhadas com os consumidores. Tal compartilhamento poderá, inclusive, ser integral, sob a forma de redução menos acentuada dos preços dos serviços móveis frente ao que já vinha ocorrendo nos últimos anos ou mesmo através de uma desaceleração da expansão da cobertura celular, haja vista o elevado custo estimado para a implantação da portabilidade. A título ilustrativo, somente no ano de 2004 o valor do minuto de uso do telefone móvel reduziu 15% e segundo o relatório Global Matrix – Merril Lynch, a receita por minuto do serviço móvel no Brasil apresentou quedas, na comparação anual entre os trimestre, desde o quarto trimestre de 2003 até o terceiro trimestre de 2005. Adicionalmente, matéria publicada no Jornal O GLOBO no dia 26 de março de 2006, intitulada “Os sem telefone – Assinatura que vale ouro”, demonstrou que a telefonia celular foi o setor que apresentou os menores reajustes tarifários, tendo, inclusive, ficado aquém da variação do IPCA, índice inflacionário oficial do governo brasileiro. Ou seja, tal comportamento do setor somente pode ser justificado pela elevada competição já experimentada! Ainda segundo o estudo apresentado pela matéria (tabela: “Uma radiografia do setor – Comportamento dos preços administrados”), os reajustes acumulados entre 1998 e 2005 dos distintos segmentos comparados foram: - Energia Elétrica – 181,70%; - Telefonia Fixa – 142,88%; - Planos de Saúde – 87,42%; - Inflação (IPCA) – 85,16%; - Telefonia Móvel – 56,73%. Não restam dúvidas que a intensa competição do setor concorreu diretamente que os consumidores fossem, e continuem sendo, beneficiados com a redução dos preços praticados pelas prestadoras móveis. Neste ponto torna-se a questionar se o momento é o mais adequado para a implantação da portabilidade neste segmento, na medida em que, não trazendo reais benefícios em termos de competição com já demonstrado e com a necessidade de vultosos investimentos, poderá causar impacto na redução dos preços que está sendo promovido pelas prestadoras móveis. O estrangulamento das margens das operadoras móveis, decorrente da acirrada competição, ainda é fortemente acentuado pela não realização do reajuste do VU-M, que representa mais de 40% das receitas dessas operadoras, no período mínimo de 12 meses permitido na regulamentação. Ao contrário, mesmo sem sequer ter a garantia de obter a adequada remuneração pelo uso de suas redes, as operadoras serão impelidas a realizarem investimentos elevados em serviços como a portabilidade e outras obrigações como as que decorrerão das alterações do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, que deverão trazer benefício apenas para uma parte mais restrita de consumidores. Superada esta breve análise do contexto sócio-econômico nacional e econômico-financeiro das operadoras móveis, necessário se faz confrontar o modelo e o timing desenhado para implantação da portabilidade no Brasil com o já vivenciado em outros países. Além disso, serão apresentadas considerações e sugestões para que seja debatida e aprimorada a solução nacional, bem como a definição do melhor momento para sua aplicação, através da análise de fatores chaves, com sua respectiva contextualização e resultados obtidos nestes outros países. Partindo da premissa de que a portabilidade deve ser um instrumento de aumento da competição, conforme vem manifestando publicamente essa Agência, dois casos ganham grande destaque: Coréia do Sul e Hong Kong. Porém, muito cuidado tem que ser tomado com relação às suas peculiaridades, que são muito distintas das existentes no cenário brasileiro. Na Coréia do Sul, um dos grandes apelos da portabilidade foi a oferta de subsídios nos aparelhos móveis. Ou seja, mais do que a manutenção do número que utilizava, o usuário estava focado, sobretudo, em conseguir um novo terminal mais sofisticado. Para tanto, acabava por utilizar a portabilidade como um facilitador para conseguir atingir seu objetivo. Todavia, em junho de 2000, o órgão regulador da Coréia do Sul proibiu o subsídio dos aparelhos, de forma a garantir a rentabilidade das prestadoras e tendo em vista o enorme volume de investimentos previsto para a 3G, o que não impediu que as operadoras adotassem tal prática e fossem, inclusive, sancionadas. Em 2003, por exemplo, a SK Telecom foi multada em US$ 8,6 milhões por subsídios ilegais, enquanto em fev/2005, a LG TeleCom foi multada em US$ 39 milhões. Nota-se, assim, que no caso coreano, a portabilidade pode ser descrita como uma “facilidade acessória”, na medida em que um dos principais interesses dos usuários estava na aquisição de um terminal mais moderno a um preço inferior. Por não representar desembolso para os usuários para exercer a portabilidade, visto que a competição fez com que as operadoras não realizassem a cobrança, o churn das operadoras móveis chegou a aumentar logo após a implantação da portabilidade (no primeiro quadrimestre de 2004 – a portabilidade foi implantada gradualmente a partir de 1° de janeiro de 2004 – o churn mensal da SK Telecom, por exemplo, subiu de 1,2% para 2%), mas, em um curto período de tempo, retornou ao seu patamar anterior. Porém, recentemente, a prática de subsídio de terminais foi autorizada e o churn voltou a apresentar uma ligeira elevação. O que se nota atualmente é que mesmo sem a portabilidade, o churn, que é um indicador do grau de competição, está na faixa de 3,2% ao mês no Brasil, substancialmente superior ao churn mensal na Coréia do Sul, da ordem de 2,3%, segundo o relatório Global Matrix – Merril Lynch relativo ao 2o trimestre de 2006. Todavia, verifica-se um grande contraste entre os países: enquanto na Coréia do Sul o ARPU está na faixa de US$ 44, no Brasil este indicador alcança somente US$ 12, de acordo com a mesma fonte. Neste ponto questiona-se: a portabilidade no Brasil trará realmente o esperado aumento da competição, mesmo com algumas operadoras móveis sinalizando com a redução ou mesmo eliminação da política de subsídio de terminais? Ou a portabilidade demandará investimentos elevados por parte das operadoras para que seja usufruída por um seleto grupo de usuários considerados “premium” nos quais as operadoras concentrarão seus esforços de manutenção e aquisição? Reforça-se, neste ponto, que a VIVO não está realizando qualquer apologia contra a implantação da portabilidade. Pelo contrário, está buscando trazer aos interessados e envolvidos aspectos que aprofundarão a discussão e ajudarão a desenhar a melhor solução, a definir o momento mais adequado para a sua implantação e os serviços que apresentam maior prioridade, de acordo com a necessidade da sociedade e mercado. Deve tornar a ser destacado que a própria autoridade reguladora da Coréia do Sul, mesmo com a implantação da portabilidade, buscou preservar a rentabilidade das operadoras, proibindo inicialmente a prática de subsídios de aparelhos, de forma que as operadoras tivessem fôlego e sustentação para investir posteriormente na 3a Geração de telefonia móvel. Conduta e posicionamento semelhante é esperado da Anatel, pois, neste momento, investimentos elevados na portabilidade poderão, além de frear o crescimento do serviço móvel que continua em expansão (49,5% dos municípios eram atendidos pela telefonia celular em 2004 contra 55,8% ao final de 2005 –segundo relatório ”Setor de Telecomunicações Desempenho 2006” da Teleco-Telebrasil), retardar ou diminuir o interesse na implantação da 3a Geração, visto que as operadoras ainda terão, necessariamente, que buscar a recuperação dos investimentos que serão feitos. Já o caso de Hong Kong apresentou outra vertente mais característica: uma significativa redução dos preços dos serviços e, principalmente, uma migração dos usuários para pacotes mais atrativos (como os de 100 minutos). Neste aspecto, a taxa de churn saltou do patamar de 2 a 3%, antes da implantação da portabilidade, para valores próximos a 8% em março de 2001, dois anos após a sua implantação. Esse cenário peculiar vivenciado em Hong Kong já é experimentado no Brasil há muito tempo. As operadoras, em virtude da acirrada competição, apresentam uma gama elevada de planos de serviços (pós-pagos, pré-pagos, controle e corporativos) e ofertas (somente a VIVO possui mais de 571 planos) que estão integralmente à disposição dos consumidores.. Adicionalmente, aos preços praticados nos planos de serviço vêm constantemente sofrendo sistemática redução, conforme anteriormente comentado, em virtude da acirrada competição já instalada (somente em 2004, a redução dos preços praticados pelas prestadoras móveis foi de 15%). Nesse aspecto, necessário se faz questionar: a portabilidade, por si só, aumenta a competição ou ela atua apenas como uma “facilidade adicional” que é conjugada com outros fatores, como a oferta de terminais mais baratos e/ou pacotes mais atrativos, para mercados que já são, por sua natureza, mais competitivos, como o móvel? Necessário também se faz alertar que, com os dados e fatos acima apresentados, não se está negando que a portabilidade possa aumentar a competição. Mas, sem qualquer sombra de dúvida, seu efeito se mostrará mais efetivo em setores onde a competição é menor e ela poderá realmente equilibrar as forças e trazer mais benefícios para os usuários comparativamente ao seu custo de implantação e gestão. Historicamente, e, sobretudo, do ponto de vista da competição, em países onde tanto a portabilidade fixa quanto a móvel já estão implementadas, a portabilidade no serviço fixo local ou não-geográfico foi iniciada anteriormente. Isso se deve ao incentivo à competição que, incontestavelmente, é inferior no segmento fixo comparativamente ao móvel. A título ilustrativo, tanto no Reino Unido quanto em Hong Kong a portabilidade no serviço fixo foi implantada em 1996, enquanto no móvel apenas em 1999. Em outros países europeus a mesma “regra” foi mantida: Alemanha (fixa: 1998 versus móvel: 2002), Espanha (fixa: 2000 versus móvel: 2002), Portugal (fixa: 2001 versus móvel: 2002). Finalmente, mesmo nos Estados Unidos cujo modelo, em muitos aspectos – exceção principalmente da possibilidade de cobrança prévia dos usuários que se beneficiariam da portabilidade –, assemelha-se ao que está sendo proposto para o Brasil, a portabilidade no serviço fixo foi iniciada bem antes do serviço móvel (fixa: 1999 versus móvel: 2004). Nitidamente, nestes países a portabilidade se iniciou por onde a sociedade mais sentia sua necessidade, ou seja, onde a competição era significativamente menor. Ademais, não podem ser negligenciados por essa Agência os momentos de maturidade, retorno de investimentos e natureza dos negócios dos segmentos fixos e móveis para que seja aplicada a portabilidade. Enquanto na telefonia fixa a quantidade de acessos em operação tem permanecido praticamente inalterada nos últimos anos (em torno de 39 milhões de linhas), no serviço móvel as novas habilitações continuam crescendo (a taxa de aumento do parque entre 2004 e 2005 foi de, aproximadamente, 31%, segundo dados da própria Anatel. Já entre os anos de 2003 e 2004 o aumento havia sido de mais de 41%), o que mantém e justifica a demanda por elevados investimentos para atender e, sobretudo, aprimorar o nível de qualidade para os consumidores móveis. Adicionalmente, as operadoras móveis, em virtude da natureza do serviço, têm que constantemente desenvolver novos produtos e serviços para atender novas necessidades dos seus usuários, o que pressupõe mais investimentos a realizar e com maior constância. O que se busca ao final desse processo é, além de rentabilizar os investimentos feitos, o que é uma premissa do negócio, satisfazer plenamente os consumidores. É incontestável que as operadoras móveis, nos últimos anos, já estão investindo em rede e infra-estrutura mais que as operadoras fixas (utilizando a base 100, as operadoras móveis investiram: 56%, 63% e 49% em 2005, 2004 e 2003, frente a 44%, 37% e 51% no mesmo período quando comparadas às concessionárias Telemar, Brasil Telecom e Telefônica – segundo o “Relatório Técnico para a Comissão de Arbitragem em Cumprimento ao Despacho 047/CAI/2005”, datado de 11 de agosto de 2006 elaborado pela Consultoria Value Partners), mesmo com o estrangulamento de suas margens e a perspectiva de rentabilização de seus negócios cada vez mais distante. Destaque-se ainda que tal situação ocorre em um cenário de elevada competição comparativamente a outros mercados mundiais, como já apresentado, e ainda sem que tenha sido iniciada a implantação do UMTS no país. Embora os mercados móvel e fixo tenham naturezas e características particulares e bem distintas, além de se encontrarem em momentos de maturidade e retorno dos investimentos feitos bem distintos como já descrito, o que se propõe é que o processo da implantação da portabilidade seja conduzido de maneira suave, sem atropelos, de forma a não se tornar desinteressante para os usuários e excessivamente dispendioso para as operadoras. Para tanto, seguindo a tendência mundial, o mais razoável é que a portabilidade seja efetivada primeiramente na telefonia fixa para os códigos não-geográficos (como os da série 0800) e sejam, então, avaliados e debatidos seus resultados e benefícios para os consumidores, inclusive com a realização de pesquisas, para posteriormente ser implementado definitivamente na telefonia fixa. Após análises destes resultados e com o mercado de telefonia móvel mais maduro no país, passar-se-ia para a implantação da portabilidade na telefonia móvel. Notadamente esta proposta se mostra razoável na medida em que é menos complexa tecnicamente para a redes existentes e, inclusive, pode ser um estágio de amadurecimento e avaliação do que se pode alcançar com a portabilidade no país. Explica-se: após a implantação da portabilidade nos códigos não-geográficos, as operadoras que não encaminharem o código portado para a operadora receptora, pagariam uma taxa para seu correto encaminhamento – como está proposto nesta CP 734 para o encaminhamento de chamadas advindas de outros serviços de telecomunicações que não o STFC e o SMP, por exemplo. Adicionalmente, as operadoras que prestam esse tipo de serviço já dispõem do Recurso de Rede Inteligente, o que suaviza sua implantação. Para uma adequada introdução da portabilidade, principalmente para usuários “residenciais” (excetua-se os códigos não geográficos), tanto do serviço fixo quanto do móvel, um pré-requisito se faz imprescindível: a atualização da sinalização ISUP BR para versões mais sofisticadas do ISUP e que são adotadas internacionalmente. Este é um tópico bastante relevante, que não inviabiliza a implantação da portabilidade no Brasil conforme proposto nesta CP 734, mas traz limitações à solução técnica (como, por exemplo, no caso do call delivery – entrega da chamada – em que o usuário portado poderá receber o seu próprio código de acesso como sendo usuário chamador, dentre outros), além de no futuro demandar novos investimentos para atualizações e que poderão repercutir no próprio modelo técnico que estiver operacional. Adicionalmente, a experiência internacional comprova que a introdução da portabilidade deve ser antecedida por estudos e avaliações que apurem interesse e as expectativas de mercado e não simplesmente partir para sua adoção porque outros países e regiões no mundo já a adotaram. Deve se levar em consideração o estágio de desenvolvimento do serviço em cada país e, sobretudo, quais são as prioridades para investimentos na medida em que o dinheiro também se caracteriza como um recurso finito para as empresas. Do ponto de vista do mundo móvel, há ainda um complicador adicional, visto existirem inúmeros serviços e produtos que acessam a base de dados da prestadora para que possam ser ofertados. Dessa forma, fornecedores/integradores precisarão também acessar a base de dados de números portados para poder prestar adequadamente o serviço, o que demandará investimentos maiores. Como exemplo, pode-se citar o envio de mensagens curtas de texto com conteúdo para o usuário e que terá que ser adequado para se adaptar à realidade da portabilidade, na medida em que um usuário de outra operadora pode estar em sua rede agora (isso somente será identificado com o acesso à base de portados)! Adequações também terão que ser feitas no sistema de acertos financeiros entre as operadoras e os fornecedores/integradores, visto o acerto atualmente ser feito pela faixa de numeração e ter que passar a ser feito por cada código de acesso especificamente. Nitidamente, tais adaptações apresentam custos e poderão ter que ser compartilhados com os usuários. No caso da implantação da portabilidade móvel no Japão (que será introduzida neste segundo semestre de 2006), desde novembro de 2003 foi criado um grupo de trabalho para sua condução e, mesmo antes desta data, já haviam sido conduzidos estudos e levantamentos com as operadoras e os próprios usuários sobre a possível efetividade de sua implantação. O MPHPT – sigla do Minister for Public Management, Home Affairs, Posts and Telecommunications – conduziu a aplicação de questionários entre 2002 e 2003 para identificar o real interesse dos usuários na portabilidade móvel e, somente então, passou a aprofundar a elaboração do marco regulatório. Corroborando o acima descrito, a seguir são apresentados alguns dos principais pontos de caráter geral da contribuição da Portugal Telecom (extraídas do site da Anacom – Agência Reguladora de Portugal) sobre a introdução da Portabilidade no país, e que merecem análise mais criteriosa por parte dessa Agência: “Ao considerarmos que a Portabilidade é um serviço, e não uma simples funcionalidade, julgamos que a presente Consulta deveria ter sido antecedida de um conjunto de estudos que permitissem avaliar o interesse e as expectativas do mercado quanto ao serviço. ... Em última análise, os custos incorridos pelos operadores serão directa ou indirectamente reflectidos nos preços a praticar nos vários serviços prestados.” Outro ponto bastante reforçado pela Portugal Telecom, conforme transcrição abaixo de trecho de sua contribuição, e que deve ser objeto de maior debate em virtude da meta extremamente arrojada de 18 meses proposta no texto desta CP 734 para o Brasil, diz respeito ao prazo de implantação da portabilidade: “Não é desejável que, numa corrida contra o tempo, se configure um serviço pobre, de utilização condicionada, sujeito a constantes modificações, que só penalizam os consumidores e degradam a qualidade das comunicações.” No que tange a este ponto, novamente a experiência internacional comprova que a implantação da portabilidade configura-se em um processo gradual e que precisa de tempo para amadurecimento para que os consumidores não sejam prejudicados e as operadoras não façam esforços e, sobretudo, investimentos desnecessários ou de difícil recuperação que poderão encarecer a solução final. Mesmo no Brasil, atitude semelhante e razoável, que se alinha a todo o apresentado nesta Introdução, já foi adotada por essa Agência. Senão, vejamos: a Resolução n° 329 suspendeu a eficácia da Resolução n° 252 – Regulamento de Sinalização para Usuários – visto terem sido identificados problemas na implantação deste regulamento em determinados equipamentos e tecnologias e, sobretudo, porque os desenvolvimentos se mostravam anti-econômicos, conforme foi exposto no texto da própria Resolução n° 329: “CONSIDERANDO que foram identificados segmentos que apresentam dificuldades de implementação do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n.º 252, de 20 de dezembro de 2000, tais como: centrais analógicas, centrais digitais de produção descontinuada, e equipamentos WLL, onde a implementação seria anti-econômica. CONSIDERANDO que essas dificuldades na implementação do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n.º 252, de 20 de dezembro de 2000, somente foram detectadas posteriormente, não tendo sido caracterizadas durante o processo da Consulta Pública n.º 109, de 8 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 1999, referente a esse Regulamento. CONSIDERANDO que é necessário um estudo minucioso para reestruturar o Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n.º 252, de 20 de dezembro de 2000. ... Art. 1º Suspender a eficácia do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n.º 252, de 20 de dezembro de 2000, até que seja reavaliado e republicado um novo regulamento.” Ou seja, o que a VIVO propõe é que, como a implantação da portabilidade se configura um assunto complexo e com diversos desdobramentos em praticamente todas as vertentes empresariais (Infra-estrutura/Rede, Sistemas, Comercial/vendas, Marketing, Atendimento a Clientes, Financeiro, Regulamentação, Jurídico, Segurança/Anti-fraude, Faturamento, dentre outras), o tema seja objeto de extenso e profundo estudo e debate para que a solução não se torne ineficaz para os usuários (sem atingir seus objetivos) e dispendiosa para as prestadoras. Por outro lado, ao comparar a proposta de implantação da portabilidade no Brasil em apenas 18 meses com os demais países/regiões, apenas em dois tal processo ocorreu em intervalo inferior a 12 meses: na Coréia do Sul (11 meses para uma base de 33,6 milhões de usuários móveis) e em Hong Kong (12 meses para uma base de apenas 3,2 milhões de usuários). Nos demais países, principalmente, no caso do Japão, que pode ser uma boa referência para o Brasil devido à quantidade de usuários – 96,5 milhões – a previsão é de que a portabilidade seja introduzida em praticamente 36 meses (visto que está em fase final de implantação no segundo semestre deste ano). Por sua vez, na França, o processo de implantação durou aproximadamente 29 meses para uma base móvel de 39,3 milhões de usuários à época da implantação. Na Itália, a duração foi de 28 meses com uma base móvel de 52 milhões de usuários. Até no Reino Unido, um dos pioneiros e que adotou uma solução técnica mais simplificada, o processo durou 24 meses para uma base de 14 milhões de usuários, à época. Por fim, como último exemplo, pode-se citar a Suíça cuja duração foi de 26 meses para uma base de 3,5 milhões de usuários em marco de 2002. Destaca-se também que nenhum destes países citados apresenta as mesmas particularidades do Brasil em termos de extensão geográfica, diversidade de tecnologias e equipamentos em operação, sendo muitos deles já descontinuados, e complexidade de uma rede praticamente continental que atende mais de 135 milhões de usuários, somando-se aos códigos de acesso móvel em operação, os fixos. Portanto, o prazo de 18 meses, originalmente proposto nesta CP 734, deve ser melhor revisado para, no mínimo, 24 meses, e de forma que não prejudique os serviços em vigor e possa ser mais suavemente absorvido no planejamento financeiro das operadoras. Adicionalmente, esse prazo seria válido exclusivamente para a primeira etapa: introdução da portabilidade para os códigos não geográficos. Somente então, com a análise dos resultados obtidos e avaliação de maturidade, grau de competição e interesse do mercado, passar-se-ia para implantação no serviço fixo de uma forma mais geral (usuários regulares da base) e, posteriormente, no momento adequado, repetir-se-ia o mesmo processo para implantação no serviço móvel. Propõe-se, ainda, que o prazo de 24 meses para a adoção da primeira etapa seja iniciado somente após a definição das condições mínimas para implantação da portabilidade, que será debatido no GIP – Grupo de Implantação da Portabilidade. Destaca-se que essa proposta, bem como todo o acima apresentado, fundamenta-se nos princípios regulatórios de que: - qualquer alteração de regulamentos ou das regras em vigor tem que ser acompanhada de uma profunda análise da relação custo-benefício, tanto para os usuários quanto para os prestadores de serviços, de forma a não inviabilizar a sustentabilidade do negócio ou desvirtuar o atendimento de serviços/produtos mais prioritários para a maior parte dos consumidores; - qualquer nova imposição às operadoras tem que prever claramente sua forma de custeio, de maneira a não onerá-las excessivamente, por exemplo, o que pode afastar investimentos e aumentar a insegurança quanto à viabilidade da prestação do serviço; Por fim, sintetizando o apresentado nesta contribuição de caráter geral, a VIVO expõe que: - A introdução da portabilidade no Brasil tem como principal objetivo o aumento da competição e o alinhamento do país com o cenário internacional, porém no serviço móvel já há competição instalada, sendo, inclusive, superior a países que implantaram a portabilidade; - O serviço móvel no Brasil ainda está em fase de expansão, tanto em termos de cobertura quanto em termos de aumento de penetração. Por isso, questiona-se qual seria o momento mais adequado para a introdução da portabilidade na medida em que nos demais países ela foi introduzida quando o nível de maturidade já era mais elevado (70% de penetração – quando no Brasil este índice ainda se encontra no patamar de 50%); - Muitas operadoras móveis sequer rentabilizaram os investimentos já feitos. Adicionalmente, ainda não foram licitadas as freqüências para o UMTS que demandarão vultosos aportes de capital, e ainda terão que investir, no mínimo, R$ 2,5 bilhões para adequar suas redes e sistemas para a portabilidade; - Em regiões/países onde a portabilidade mostrou-se mais intensa (mensurado através do churn), como Coréia do Sul e Hong Kong, o que se verificou foi que a portabilidade foi uma facilidade acessória, na medida em que o apelo para a migração dos usuários estava, sobretudo, nas ofertas (subsídio de terminais) e de pacotes de serviços (como os de 100 minutos). Uma realidade já existente no Brasil que, inclusive apresenta churn maior que o da Coréia do Sul; - A portabilidade deverá ter forte apelo para um segmento de usuários, os pós-pagos “premium”, na medida em que, por exemplo, o ARPU sainte do pré-pago no Brasil é de apenas R$ 4 por mês. Adicionalmente, o re-direcionamento de investimentos para a portabilidade poderá trazer impactos na ampliação da cobertura móvel em novos municípios e na menor redução de preços do serviço móvel de uma forma geral; - A implantação da portabilidade deve ser objeto de estudo de mercado e debatida ampla e democraticamente com todos os envolvidos para que sejam avaliados interesses e expectativas, não resultando apenas em investimentos vultosos, da ordem de mais de R$ 2,5 bilhões, que virão a ser utilizados efetivamente por uma pequena parte de consumidores; - As operadoras móveis vivem atualmente em um ambiente de intensa competição e realizam investimentos superiores aos das operadoras fixas. Como, na maioria dos países no mundo, a portabilidade começou no serviço fixo com o intuito de aumentar a competição, nada mais razoável que no Brasil isso também ocorra. Logicamente, respeitando o prazo mais adequado para sua implantação; - Qualquer nova imposição de obrigação na prestação de serviço deve ser objeto de profunda análise custo-benefício, não só para os usuários como também para as operadoras, além de ter sua forma de custeio claramente definida de forma a não onerar excessivamente uma parte (as operadoras, por exemplo) e afastar investimentos, na medida em que aumenta a insegurança na viabilidade de retorno do que vier a ser aplicado; - Propõe-se, assim, que a portabilidade se inicie pelos códigos não geográficos, no período de, no mínimo, 24 meses após a publicação de seu regulamento e que sejam avaliados os resultados obtidos para que, somente então, seja implantada no STFC de uma maneira mais ampla e, posteriormente, após seguir o mesmo trâmite, no serviço móvel. Superadas as considerações e propostas de ordem geral, a VIVO passa a apresentar sugestões para os itens específicos da Consulta Pública n° 734 – Proposta de Regulamento Geral de Portabilidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 09:09:15
 Total de Contribuições:933
 Página:9/933
CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 31006
Autor da Contribuição: alo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:36:34
Contribuição: 1. INTRODUÇÃO Antes de abordar as contribuições específicas para cada item constante da CP 734, a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) gostaria de tecer alguns comentários de caráter geral sobre a portabilidade numérica no mundo, o modelo desenhado por essa Agência para ser aplicado no Brasil e, sobretudo, impactos na prestação do Serviço Móvel Pessoal comparativamente ao benefício que deverá resultar para os consumidores e para o mercado. Partindo desta premissa, necessário, preliminarmente, faz-se citar a própria Lei Geral de Telecomunicações que, em seu artigo 128, estabelece: “Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.” Com base nas diretrizes que regem a prestação dos serviços de telecomunicações no país, verifica-se que deve haver análise e debate bastante aprofundados sobre a implementação da portabilidade, principalmente, em segmentos nos quais já há elevado grau de competição (porque o custo envolvido é alto para um benefício restrito, conforme será demonstrado mais adiante) e, sobretudo, em que ainda estão em estágio de amadurecimento e expansão, pois, para realizá-la, vultosos investimentos serão necessários, o que poderá prejudicar, por exemplo a expansão da cobertura móvel. Nitidamente, segundo o inciso IV acima transcrito, o proveito coletivo gerado deverá ser proporcional à privação que ele impuser. Como será discutido ao longo desta introdução, a portabilidade poderá ser interessante para uma pequena parcela do segmento de usuários, especificamente os pós-pagos “premiuns”, cuja disputa por sua aquisição elevará os custos das prestadoras móveis (especificamente o SAC – Subscription Acquisition Cost) e poderá tornar menos interessante a busca por atender novos usuários que geram receitas menores (pré-pagos, por exemplo), o que poderá frear a expansão do serviço. Adicionalmente, o Inciso V dispõe que haverá equilíbrio entre os deveres impostos e os direitos reconhecidos. Portanto, é notório que a implantação da portabilidade demandará investimentos e resultará em custos operacionais e administrativos que precisarão ser cobertos e não arcados exclusivamente pelas prestadoras, pois isso não se coaduna com o estabelecido no caput do art. 128 que estabelece a exigência de mínima intervenção da Agência na vida privada. Ou seja, a portabilidade mesmo sendo caracterizada como um direito dos usuários, e que, necessariamente, qualifica-se como uma obrigação para as prestadoras de telecomunicações, deve trazer em sua concepção a forma de seu custeio sem que se onere exclusiva e excessivamente as prestadoras de telecomunicações. Outro item que, do ponto de vista regulamentar, não pode deixar de ser abordado e que conflita diretamente com a proposta do modelo de portabilidade estipulado por essa Agência nesta Consulta Pública diz respeito à autorização de uso dos recursos de numeração, conforme estabelecido no Art. 16 e respectivo parágrafo único do Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n° 83/1998: “Art. 16. A autorização de uso de Recursos de Numeração é o ato administrativo vinculado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui ao interessado, em caráter intransferível e pelo mesmo prazo da concessão, permissão ou autorização a qual se vincula, o direito de uso de Recursos de Numeração nas condições legais e regulamentares. Parágrafo único. A autorização de uso de Recursos de Numeração será transferida, em conjunto com a correspondente transferência de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço que dela se utiliza.” Como a autorização de uso da numeração é ato administrativo vinculado à prestação do serviço (neste caso à outorga específica da prestadora) de caráter intransferível, inviável se faz: 1) Que o usuário seja caracterizado como detentor do código de acesso a ele designado pela Prestadora Doadora, e possa livremente transferi-lo de Prestadora, na medida em que este código está incluído em uma faixa atribuída, por ato administrativo, à Prestadora que originalmente o solicitou; 2) Que ele seja portado de uma operadora para outra sem que uma nova autorização seja emitida para a Prestadora Receptora, especificamente para o código de acesso a ser portado. Ou, alternativamente, para que tal limitação seja superada, que o Regulamento de Numeração seja alterado de forma a possibilitar que o código de acesso possa vir a ser transferido entre prestadoras. Para tanto, o mesmo deve ocorrer com as respectivas obrigações associadas à sua autorização. Portanto, inegável que, antes mesmo da regulamentação da portabilidade que resultará desta Consulta Pública, adequações no arcabouço regulatório nacional precisam ser realizadas de forma a compatibilizar e, sobretudo, harmonizar os novos dispositivos com as disposições já existentes. Em muitos países que já a adotam, a portabilidade numérica consiste em uma obrigação das prestadoras de telecomunicações que, antes de sua implantação, foi objeto de ampla e profunda discussão com a sociedade, as prestadoras de serviço e a indústria, além de ser prevista em competente legislação. No rol acima descrito, podem ser citados países como os constantes da Comunidade Européia, os EUA e o Japão, que após longo período de debate, está implantando a portabilidade móvel neste segundo semestre de 2006. Superando essa breve exposição de caráter mais jurídico, passa-se a uma análise mais conceitual e de mercado, avaliando a proposta de implantação da portabilidade no Brasil frente à experiência de outros países. De maneira complementar, serão debatidos aspectos relevantes sobre contexto e perspectivas econômico-financeiras da prestação do serviço móvel, seus impactos e possíveis benefícios para os consumidores e operadoras. Inegavelmente, a portabilidade tem como maior objetivo o estímulo à competição e favorecimento ao usuário que poderá manter seu código de acesso ao migrar para uma nova prestadora. Corroborando tal visão, o presidente da Anatel, Sr. Plínio de Aguiar, na Audiência Pública realizada no último dia 29 de setembro de 2006 em Brasília, dessa forma se posicionou, segundo press release publicado no próprio dia 28 de setembro no site da Anatel na internet (www.anatel.gov.br): “O presidente também destacou a implementação da portabilidade como “poderoso instrumento para promover a competição entre as operadoras”.” Neste aspecto, não pode deixar de ser esclarecido que, no segmento móvel brasileiro, a competição é uma realidade há algum tempo. Segundo dados (relatório: “participacao_smp_mercado.pdf”) da própria Agência, no fechamento do mês de agosto de 2006, a operadora que apresentou a maior participação de mercado foi a VIVO com 30,31%, a segunda, a TIM, teve 24,87% enquanto a terceira colocada, a Claro, alcançou 23,04%. Mesmo operadoras mais regionalizadas, como a Oi (com 13,23%), a Telemig Celular-Amazônia Celular (com 4,92%) e a BrT GSM (com 3,13%) possuem representação significativa em suas áreas de prestação. Ou seja, a competição entre as operadoras móveis já está estabelecida e é extremamente agressiva. A portabilidade, ao contrário do que se pensa e se tem discutido no Brasil, não cria churn (índice que mensura a troca de operadoras por parte dos usuários) e não, necessariamente, incrementará a concorrência, pois o modelo de telefonia móvel adotado no Brasil já exacerbou ao máximo a concorrência do setor. Corroborando os dados de market share acima descritos, sabe-se que, ao final do 1º semestre de 2006, 89,3% da população tinha acesso ao Serviço de Pessoal Móvel (Celular), sendo que: 47,2% da população é servida por 4 prestadoras; 35,4% da população é servida por 3 prestadoras; 3,6% da população é servida por 2 prestadoras; e apenas 3,1% da população é servida por somente 1 prestadora. Ademais, os níveis de churn observados no país são, praticamente na maioria das comparações, bem mais elevados que em outros países que já implementaram a portabilidade. Notadamente, conclui-se de outros casos no mundo que o grande apelo para o consumidor não está relacionado primordialmente à manutenção do número, fato que pode ser comprovado até mesmo pelo mercado brasileiro, dado o grande churn já experimentado, mas sim pelo poder de barganha que o usuário consegue perante a prestadora receptora que, em geral, oferece um pacote de vantagens para os novos usuários, inclusive, um novo terminal (handset), que por, muitas vezes, é de uma gama superior ao que o cliente detinha na prestadora doadora. Casos mundiais que comprovam tal realidade, como os da Coréia do Sul e Hong Kong, serão descritos mais adiante neste documento. Já em países onde a portabilidade teve um comportamento mais típico, verificou pequena alteração no churn – que pode representar um indicador para o aumento da competição. No Reino Unido, por exemplo, depois da implantação da portabilidade numérica, a taxa de migração de usuários móveis para outras operadoras teve um ligeiro acréscimo de apenas 0,1% ao mês. Na Austrália, observou-se um aumento de 0,3% ao mês. Também é razoável admitir que uma quantidade de consumidores não troca de prestadora em virtude de ainda não ter a possibilidade de portar o código de acesso. Mas qual seria esse quantitativo? Esse percentual de usuários justificaria a implementação nesse momento da portabilidade no Brasil? Calcula-se que a portabilidade estaria orçada em, no mínimo, R$ 2,5 bilhões, admitindo-se o custo estimado pelo Vice-Presidente para o Brasil da TEKELEC em recente notícia divulgada na mídia (fonte: IT WEB – 22 de setembro de 2006), bem como o custo da implantação da portabilidade móvel no Japão que foi nessa ordem de grandeza. O fato de a portabilidade gerar, em alguns países, um aumento repentino, e basicamente efêmero, no churn não garante a manutenção dos resultados a longo prazo. Evidências demonstram que o churn se eleva nos seis primeiros meses e depois se estabiliza, retornando basicamente ao patamar anterior à sua implantação. Em Hong Kong, por exemplo, antes da portabilidade, o churn médio variava entre 2,5% e 3,5% e elevou-se para o intervalo entre 9% e 10%, voltando para o intervalo anterior após três meses. No médio e longo prazo, o churn se estabiliza ou, até mesmo, se reduz. O Relatório “Number portability coming in 2008” de agosto de 2006 da Merril Lynch demonstra que, após analisar alguns países (no caso: Austrália, EUA, Finlândia, Coréia, Taiwan), o churn se mantém “surpreendentemente” estável. A média de churn nestes países pesquisados era de 1,8%, antes da portabilidade, e se manteve no mesmo percentual após a portabilidade. Neste aspecto, torna-se a questionar: neste momento, ainda de expansão e investimentos em infra-estrutura e qualidade, a portabilidade como uma facilidade para aumentar a competição, como pretende essa Agência, conseguirá atingir esse objetivo, principalmente em países, como o Brasil onde a competição no segmento móvel já é significativamente elevada? Como descrito, as taxas de churn no Brasil já estão bem acima da média internacional, e visto que as prestadoras se encontram em uma zona limítrofe de rentabilidade, na qual os intensos subsídios de aparelhos já não fazem mais parte do contexto, a portabilidade inegavelmente virá para beneficiar apenas uma camada pequena dos usuários, na medida em que, em geral, ela somente atinge em torno de 5% da base. Neste aspecto, como não há espaço para grandes promoções, a facilidade deverá trazer, ao final, vantagem para os clientes premiuns, ou seja, um segmento dos consumidores pós-pagos de maior rentabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, a implantação da portabilidade demandará investimentos financeiros que concorrerão com outros, como a expansão da cobertura móvel e atendimento de novos municípios, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos produtos e serviços que poderão beneficiar mais consumidores. Notoriamente, tanto a quantidade de novos usuários móveis ainda está crescendo no Brasil, o que é apurado segundo a penetração da telefonia móvel que no mês de setembro de 2006 alcançou 50%, quanto a cobertura de novos municípios, que cresceu de 49,5% ao final de 2004 para 55,8% ao final de 2005, segundo dados do Teleco, o que poderá ser restringido com o redirecionamento dos investimentos (ou grande parte deles) para suportar a portabilidade. A portabilidade, nesse aspecto, servirá como uma facilidade adicional para o usuário móvel que desejar manter seu número ao mudar de operadora. Porém, deve ser ressaltado que, mesmo sem a portabilidade implantada no país, já não há barreira para o consumidor móvel optar por uma nova operadora, na medida em que o churn é, inclusive, superior ao de países que já implementaram a portabilidade e apresentam nível de amadurecimento maior que o brasileiro, tendo, conseqüentemente, um cenário competitivo menos dinâmico. O principal objetivo a ser alcançado com a portabilidade – o aumento da competição – já é uma realidade plenamente estabelecida no segmento móvel. O que a Acel reforça, nas manifestações desta Consulta Pública, e que deve ser um dos alicerces que fundamenta qualquer imposição de natureza regulatória, é que, para que qualquer nova obrigação seja imputada às operadoras, deve ser feita uma profunda e fundamentada análise de custo-benefício envolvendo todos os implicados diretamente na decisão, de forma a não sobrecarregar somente uma das partes, como as operadoras, por exemplo, ou mesmo os usuários (ou parte significativa deles – como descrito acima). Exemplo de tal postura foi adotada, durante considerável período de tempo até sua recente revisão, pelo Ofcom – Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido – que, mesmo pretendendo propor o aprimoramento da solução de portabilidade numérica adotada no Reino Unido, com o intuito de reduzir os inconvenientes para os usuários, acabou por rever essa iniciativa. Tal decisão se deve ao fato de o próprio Ofcom ter reconhecido que essa solução (imposição) adicional poderia culminar em custos elevados, que acabariam por onerar os consumidores, mesmo que por via oblíqua, e também acabariam por prejudicar a capacidade de investimento das operadoras, principalmente, nos investimentos demandados por outros serviços (que podem ser considerados mais prioritários para os consumidores), como o 3G. Tal documentação do Ofcom pode ser obtida na internet no endereço: http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/mobile_call_termination/wmvct/annexe/?a=87101, item E.6 (p. 174) do documento "Wholesale Mobile Voice Call Termination", elaborado pelo Ofcom em 01/06/2004. Portanto, na concepção da Acel, avaliação profunda de custo-benefício, nivelamento das expectativas sobre os resultados a serem obtidos com a implantação da portabilidade e, sobretudo, análise do interesse e prioridades do mercado devem nortear as exigências regulatórias adicionais, como a implantação da portabilidade no segmento móvel nesse momento, sob pena de redirecionar investimentos e esforços, o que poderá prejudicar, por exemplo, a expansão da cobertura e aumento da penetração celular. Adicionalmente, a portabilidade traz, em seu âmago, elevada demanda por investimentos, desenvolvimentos e custos operacionais que deverão ser absorvidos, de alguma forma, pelo setor. É fato notório que, nos últimos anos, as prestadoras móveis vêm investido intensamente na prestação do Serviço Móvel Pessoal e não estão conseguindo o retorno adequado sobre os seus investimentos. Fato este que pode ser comprovado pelo levantamento feito pela Consultoria Accenture (“A portabilidade numérica no mundo e as perspectivas para o Brasil”), e apresentado no Seminário de Portabilidade, patrocinado pela Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações – ABR Telecom entre os dias 14 e 15 de setembro de 2006, no qual se demonstra que o spread entre o ROIC e o WACC, para os setores fixo e móvel conjuntamente, é da ordem de – 7,0%, (menos sete por cento), sendo o ROIC da ordem de 7,7% e o WACC de 14,7%. Adicionalmente, deve ser destacado que, no período compreendido entre 2000 e 2005, as prestadoras móveis investiram cerca de R$ 38 bilhões, o que trouxe impactos elevados nos seus respectivos fluxos de caixa, distanciando ainda mais o alcance da rentabilidade. Ainda no campo econômico, verifica-se que a margem Ebitda, ou seja, a capacidade de “geração de caixa antes dos impostos, depreciações e amortizações” das prestadoras móveis, segundo o Relatório “Telefonia Celular no Brasil – Dados de 2000-2005” da Teleco publicado em 2006, teve uma brusca redução no período compreendido entre 2001 e 2005. Neste intervalo de tempo, este indicador caiu de 32% para apenas 15,2%, enquanto benchmark internacional apresenta atualmente uma média no mundo da ordem de 40%, de acordo com o relatório Global Wireless Matrix - Merril Lynch - 2°trimestre de 2006 . Da mesma forma, outros indicadores importantes do negócio de telefonia móvel também demonstram essa tendência. No Brasil, por exemplo, o ARPU – receita média por usuário (Average Revenue per User) – do setor é da ordem de US$ 13, enquanto a média mundial está na faixa de US$ 24. Se for analisado isoladamente o ARPU gerado por usuários pré-pagos, que representam basicamente 80% da base móvel nacional, a situação é ainda mais crítica, pois o ARPU sainte, ou seja, receita de serviços gerada pelo usuário pré-pago é da ordem de apenas entre R$ 3 e R$ 4 por mês, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas. Nesse cenário, como um consumidor, que dispõe de poucos créditos para usar com o serviço de telecomunicações propriamente dito, poderá arcar com o pagamento de um valor para realizar a portabilidade? Será realmente um benefício para a maioria dos usuários, nesse momento, sua implantação, na medida em que, somente os custos para a adequação das redes e sistemas das operadoras deverão ser de mais R$ 2,5 bilhões? E, conseqüentemente, por todos os usuários terem, de alguma forma, que arcar com os investimentos necessários e, posteriormente, suas despesas de manutenção, seja através do valor cobrado unitariamente ao exercer a portabilidade ou, mesmo, através de uma menor redução dos preços dos serviços móveis, como já vinha acontecendo? Por sua vez, outro indicador setorial, o MOU – minutos de uso do serviço (Minutes of Use) – alcança no Brasil o patamar de aproximadamente 79 minutos, enquanto que, na média mundial, seu valor chega a 259 minutos, segundo o mesmo relatório Global Wireless Matrix - Merril Lynch – 2° trimestre de 2006. Nitidamente, o serviço móvel no Brasil ainda tem muito que avançar e a concentração de foco e energias na implantação da portabilidade, nesse momento, poderá prejudicar sua expansão, por exemplo, mediante uma desaceleração do crescimento da penetração da telefonia móvel que, em setembro de 2006, já alcançou o patamar de 50%. A título exemplificativo, na grande maioria dos países, a portabilidade somente foi implantada quando o nível de maturidade já era bastante elevado, ou seja, a penetração móvel era alta, pelo menos 70% (por exemplo: país: Itália, ano de introdução no serviço móvel: 2002, penetração móvel à época: 92%; França, 2003, 67%; Finlândia, 2003, 90%; Dinamarca, 2001; 73%; Alemanha, 2002, 70%; Portugal, 2002, 90%; Suécia, 2001, 78%; EUA, 2003, 52%(praticamente um caso de exceção); Coréia do Sul, 2004, 75%), o nível de competição, medido pelo churn, não tão elevado, como o atualmente verificado no contexto nacional, além dos indicadores operacionais, como o ARPU e o MOU, serem muito mais favoráveis do que os atualmente verificados no Brasil. Ademais, cabe observar que, devido à peculiaridade das condições sócio-econômicas no Brasil, potencializada pelo sucesso alcançado com a introdução da modalidade pré-paga de serviço, que se transformou em um dos ícones do modelo brasileiro, o resultado econômico das operadoras móveis se deteriorou significativamente. Do ponto de vista das condições sócio-econômicas, percebe-se que mais de 93% do parque pré-pago pertencem às classes D e E. Tal realidade influi diretamente no ARPU de pré-pago que é da ordem de R$ 10, sendo que, deste total, o ARPU sainte representa menos que 40%. Percebe-se, assim, que não há espaços para o aumento das receitas das prestadoras que, apesar dos resultados, vêm mantendo elevados investimentos em rede e serviços nos últimos anos. Além disso, no que diz respeito à distribuição da população acima de 10 anos por Classe de Renda, verificou-se, segundo dados do PNAD do IBGE relativos ao período compreendido entre 2001 e 2005, uma diminuição das parcelas da população nas Classes de Renda A, B, C e D, com o correlato incremento da parcela na Classe E, que, por sua vez, aumentou 4,0 pontos percentuais: de 74,9% para 78,8%. Ainda que o mesmo Relatório PNAD indique uma melhoria da distribuição de renda no país, o que pode levar a possível tendência de aumento do consumo, a realidade é que a adição de novos usuários, principalmente da Classe E, deverá manter ou, até mesmo, reduzir o ARPU, o que poderá agravar os resultados econômicos das operadoras móveis. Por outro lado, analisando a renda per capita do brasileiro desde 1998, ano da privatização dos serviços de telecomunicações, até 2005, apurou-se que houve um aumento de apenas 5,8%. Entretanto, no mesmo período, a densidade de telefones celulares aumentou 957,7%, devido à realização de muitos investimentos que, sequer, foram recuperados pelas empresas! Neste ponto, torna-se necessário questionar: será que a implantação da portabilidade trará benefícios reais para a maioria dos consumidores ou somente representará investimentos vultosos que favorecerão um pequeno grupo de usuários a um preço bastante elevado para o setor, neste momento? Deve também ser lembrado que muitas operadoras ainda estão consolidando suas operações, em termos de redes e sistemas, além de ainda não terem implantado no Brasil o UMTS, que também demandará elevados investimentos. Inegavelmente, o setor de telefonia móvel, além de possuir grande importância e representatividade, continua colaborando para o aumento do sucesso do modelo de telecomunicações do Brasil. Todavia, percebe-se que as prestadoras não têm como reduzir mais os seus custos, ou absorver isoladamente novos investimentos, visto já terem uma alta eficiência operacional e viverem em um ambiente altamente competitivo e em forte expansão. Assim, em face de todo o anteriormente detalhado, as operadoras móveis não conseguem aumentar sua rentabilidade e, conseqüentemente, a atratividade. Neste contexto, deve ser destacado que o ano de 2006 está sendo marcado por um grande prejuízo do setor de telecomunicações de um modo geral. Tal situação foi objeto de diversas análises especializadas e, em particular, de uma matéria de 26 de agosto de 2006 do site Teleco (www.teleco.com.br) que teve como título: “Até quando as Operadoras de celular vão ficar no vermelho?” Esta reportagem foi elaborada a partir da constatação que as prestadoras do SMP Vivo, Tim, Claro e Oi, as principais operadoras de Celular do Brasil, apresentaram prejuízo no 1º semestre de 2006. Este resultado apurado é fruto, em grande parte, da própria natureza do modelo de telefonia móvel que requer o desenvolvimento de uma intensa atividade comercial, visto que a rápida evolução tecnológica, que é natural neste tipo de negócio, aliada também à demanda dos consumidores no avanço das telecomunicações, depende, sobremaneira, do sucesso da aposta feita pelas operadoras móveis no crescimento dos respectivos mercados. Corroborando com o que já foi detalhado, e realizando uma análise simples do indicador EBIT (Earnings Before Interest and Taxes) das operadoras móveis relativamente ao fechamento do primeiro semestre de 2006, verifica-se que, com exceção da Telemig Celular/Amazônia Celular, todas as demais empresas apresentaram resultado negativo. Em outras palavras, isto significa que as prestadoras ainda não estão gerando recursos suficientes para amortizar os investimentos realizados no país. Como atrair investidores para fazerem novos aportes de capital em um setor que pode ser considerado combalido em virtude dos resultados econômico-financeiros obtidos, na medida em que muitas operadoras não rentabilizaram seus investimentos e, além disso, terão que fazer mais investimentos vultosos sem a garantia de retorno ou de benefício para a maioria dos usuários móveis? Ou seja, o cenário que se delineia é, inclusive, de maior estrangulamento das margens e resultados menos satisfatórios para as empresas móveis, visto que novas obrigações regulatórias, como as que provavelmente decorrerão da Consulta Pública n° 642 – Proposta de Alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, também demandarão pesados aportes de capital e aumento custos operacionais. Para melhor ilustrar o acima descrito, realizando uma comparação entre o índice ITEL (Índice setorial de telecomunicações publicado pela Bovespa) e o índice Ibovespa (índice das ações mais negociadas na Bovespa), nota-se claramente o descolamento do retorno sobre os investimentos da carteira teórica do Bovespa frente ao setor de telecomunicações. De janeiro de 1999 a setembro de 2006, o Ibovespa variou positivamente em 113%, enquanto o ITEL teve uma variação negativa de -12% no mesmo período. Deve ser ressaltado que, entre o início de 1999 e setembro de 2006, o IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) variou 129%, enquanto que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial do governo brasileiro, 77%. Desta forma, resta nítido que o investidor que aplicou seu capital em telecomunicações absorveu uma grande perda do seu patrimônio. Cabe ainda observar que este período registrou um boom de valorização das empresas nas Bolsas de Valores. Ainda no que se refere ao mercado bursátil, ressalta-se que a representatividade do setor de telecomunicações sofreu forte redução, pois comparativamente a 1996, quando chegou a representar 50% do IBOVESPA, este patamar reduziu-se e, atualmente, pode ser considerada uma participação simbólica, na medida em que representa apenas 15,5% de sua composição, o que demonstra a sua constante erosão no período e caracteriza a fuga dos investidores para outros setores que possibilitam o retorno sobre o capital investido. Corroborando tal análise, o já citado relatório “Number portability coming in 2008” de agosto de 2006 da Merril Lynch, avalia que, embora a portabilidade numérica seja um aspecto potencialmente positivo para o mercado, sua implantação será ligeiramente negativa para o mercado acionário brasileiro. Tal conclusão se baseia na experiência internacional e, segundo o banco americano deve-se a dois fatos principais: 1) os efeitos prejudiciais da portabilidade tendem a ser mais altos em ambientes mais competitivos, como o brasileiro; 2) Com uma expectativa de menor crescimento do setor para 2008, as prestadoras terão que buscar os usuários de outras empresas. Ainda neste relatório da Merril Lynch, foi descrito que, com a introdução da portabilidade, foi identificada a redução da margem Ebitda das prestadoras analisadas de 39,1% para 35,1%, ou seja, uma perda de 4 pontos percentuais. Um decréscimo dessa magnitude representaria uma margem Ebitda de aproximadamente 10%, para o Brasil, o que torna mais difícil a sustentabilidade do negócio e, provavelmente, colocará o país em uma rota de consolidação do mercado, como ocorreu no mercado dos EUA, onde 3 empresas foram incorporadas. No médio longo prazo, um mercado com menos prestadoras poderá, inclusive, representar uma diminuição da competição. Diante de fatos tão concretos, como os recentes resultados do setor móvel e sua conseqüente redução de atratividade, propõe-se que essa Agência torne a avaliar e debater mais detalhadamente com as operadoras e a própria sociedade: 1) Uma forma de recuperação plena dos investimentos das operadoras na implantação da portabilidade e não somente parte do aporte financeiro que será feito, como proposto no texto desta Consulta Pública n° 734, possibilitando também aos consumidores pagarem um preço justo e que não onere somente um dos lados (operadoras ou usuários); 2) O momento mais adequado para a implantação da portabilidade no segmento móvel, visto este ainda estar em forte expansão, tanto em termos de cobertura quanto de penetração, além de, conforme já descrito, esta facilidade trazer benefício potencialmente apenas para uma pequena parte dos consumidores (premiuns), podendo, em contrapartida, afetar a grande maioria dos usuários móveis (pré-pagos, por exemplo); Assim, se as operadoras móveis já passam por um momento econômico extremamente delicado, com o retorno sobre o capital investido (ROIC – Return On Invested Capital) inferior ao custo de capital que têm para explorar o serviço (WACC – Wheighed Average Cost of Capital), o que caracteriza um negócio deficitário, essas novas despesas poderão ter que ser compartilhadas com os consumidores. Tal compartilhamento poderá, inclusive, ser integral, sob a forma de redução menos acentuada dos preços dos serviços móveis frente ao que já vinha ocorrendo nos últimos anos ou mesmo através de uma desaceleração da expansão da cobertura celular, haja vista o elevado custo estimado para a implantação da portabilidade. A título ilustrativo, somente no ano de 2004 o valor do minuto de uso do telefone móvel reduziu 15% e segundo o relatório Global Matrix – Merril Lynch, a receita por minuto do serviço móvel no Brasil apresentou quedas, na comparação anual entre os trimestre, desde o quarto trimestre de 2003 até o terceiro trimestre de 2005. Adicionalmente, matéria publicada no Jornal O GLOBO no dia 26 de março de 2006, intitulada “Os sem telefone – Assinatura que vale ouro”, demonstrou que a telefonia celular foi o setor que apresentou os menores reajustes tarifários, tendo, inclusive, ficado aquém da variação do IPCA, índice inflacionário oficial do governo brasileiro. Ou seja, tal comportamento do setor somente pode ser justificado pela elevada competição já experimentada! Ainda segundo o estudo apresentado pela matéria (tabela: “Uma radiografia do setor – Comportamento dos preços administrados”), os reajustes acumulados entre 1998 e 2005 dos distintos segmentos comparados foram: - Energia Elétrica – 181,70%; - Telefonia Fixa – 142,88%; - Planos de Saúde – 87,42%; - Inflação (IPCA) – 85,16%; - Telefonia Móvel – 56,73%. Não restam dúvidas que a intensa competição do setor concorreu diretamente que os consumidores fossem, e continuem sendo beneficiados com a redução dos preços praticados pelas prestadoras móveis. Neste ponto torna-se a questionar se o momento é o mais adequado para a implantação da portabilidade neste segmento, na medida em que, não trazendo reais benefícios em termos de competição com já demonstrado e com a necessidade de vultosos investimentos, poderá causar impacto na redução dos preços que está sendo promovido pelas prestadoras móveis. O estrangulamento das margens das operadoras móveis, decorrente da acirrada competição, ainda é fortemente acentuado pela não realização do reajuste do VU-M, que representa mais de 40% das receitas dessas operadoras, no período mínimo de 12 meses permitido na regulamentação. Ao contrário, mesmo sem sequer ter a garantia de obter a adequada remuneração pelo uso de suas redes, as operadoras serão impelidas a realizarem investimentos elevados em serviços como a portabilidade e outras obrigações como as que decorrerão das alterações do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, que deverão trazer benefício apenas para uma parte mais restrita de consumidores. Superada esta breve análise do contexto sócio-econômico nacional e econômico-financeiro das operadoras móveis, necessário se faz confrontar o modelo e o timing desenhado para implantação da portabilidade no Brasil com o já vivenciado em outros países. Além disso, serão apresentadas considerações e sugestões para que seja debatida e aprimorada a solução nacional, bem como a definição do melhor momento para sua aplicação, através da análise de fatores chaves, com sua respectiva contextualização e resultados obtidos nestes outros países. Partindo da premissa de que a portabilidade deve ser um instrumento de aumento da competição, conforme vem manifestando publicamente essa Agência, dois casos ganham grande destaque: Coréia do Sul e Hong Kong. Porém, muito cuidado tem que ser tomado com relação às suas peculiaridades, que são muito distintas das existentes no cenário brasileiro. Na Coréia do Sul, um dos grandes apelos da portabilidade foi a oferta de subsídios nos aparelhos móveis. Ou seja, mais do que a manutenção do número que utilizava, o usuário estava focado, sobretudo, em conseguir um novo terminal mais sofisticado. Para tanto, acabava por utilizar a portabilidade como um facilitador para conseguir atingir seu objetivo. Todavia, em junho de 2000, o órgão regulador da Coréia do Sul proibiu o subsídio dos aparelhos, de forma a garantir a rentabilidade das prestadoras e tendo em vista o enorme volume de investimentos previsto para a 3G, o que não impediu que as operadoras adotassem tal prática e fossem, inclusive, sancionadas. Em 2003, por exemplo, a SK Telecom foi multada em US$ 8,6 milhões por subsídios ilegais, enquanto em fev/2005, a LG TeleCom foi multada em US$ 39 milhões. Nota-se, assim, que no caso coreano, a portabilidade pode ser descrita como uma “facilidade acessória”, na medida em que um dos principais interesses dos usuários estava na aquisição de um terminal mais moderno a um preço inferior. Por não representar desembolso para os usuários para exercer a portabilidade, visto que a competição fez com que as operadoras não realizassem a cobrança, o churn das operadoras móveis chegou a aumentar logo após a implantação da portabilidade (no primeiro quadrimestre de 2004 – a portabilidade foi implantada gradualmente a partir de 1° de janeiro de 2004 – o churn mensal da SK Telecom, por exemplo, subiu de 1,2% para 2%), mas, em um curto período de tempo, retornou ao seu patamar anterior. Porém, recentemente, a prática de subsídio de terminais foi autorizada e o churn voltou a apresentar uma ligeira elevação. O que se nota atualmente é que mesmo sem a portabilidade, o churn, que é um indicador do grau de competição, está na faixa de 3,2% ao mês no Brasil, substancialmente superior ao churn mensal na Coréia do Sul, da ordem de 2,3%, segundo o relatório Global Matrix – Merril Lynch relativo ao 2o trimestre de 2006. Todavia, verifica-se um grande contraste entre os países: enquanto na Coréia do Sul o ARPU está na faixa de US$ 44, no Brasil este indicador alcança somente US$ 12, de acordo com a mesma fonte. Neste ponto questiona-se: a portabilidade no Brasil trará realmente o esperado aumento da competição, mesmo com algumas operadoras móveis sinalizando com a redução ou mesmo eliminação da política de subsídio de terminais? Ou a portabilidade demandará investimentos elevados por parte das operadoras para que seja usufruída por um seleto grupo de usuários considerados “premium” nos quais as operadoras concentrarão seus esforços de manutenção e aquisição? Deve tornar a ser destacado que a própria autoridade reguladora da Coréia do Sul, mesmo com a implantação da portabilidade, buscou preservar a rentabilidade das operadoras, proibindo inicialmente a prática de subsídios de aparelhos, de forma que as operadoras tivessem fôlego e sustentação para investir posteriormente na 3a Geração de telefonia móvel. Conduta e posicionamento semelhante é esperado da Anatel, pois, neste momento, investimentos elevados na portabilidade poderão, além de frear o crescimento do serviço móvel que continua em expansão (49,5% dos municípios eram atendidos pela telefonia celular em 2004 contra 55,8% ao final de 2005 –segundo relatório ”Setor de Telecomunicações Desempenho 2006” da Teleco-Telebrasil), retardar ou diminuir o interesse na implantação da 3a Geração, visto que as operadoras ainda terão, necessariamente, que buscar a recuperação dos investimentos que serão feitos. Já o caso de Hong Kong apresentou outra vertente mais característica: uma significativa redução dos preços dos serviços e, principalmente, uma migração dos usuários para pacotes mais atrativos (como os de 100 minutos). Neste aspecto, a taxa de churn saltou do patamar de 2 a 3%, antes da implantação da portabilidade, para valores próximos a 8% em março de 2001, dois anos após a sua implantação. Esse cenário peculiar vivenciado em Hong Kong já é experimentado no Brasil há muito tempo. As operadoras, em virtude da acirrada competição, apresentam uma gama elevada de planos de serviços (pós-pagos, pré-pagos, controle e corporativos) e ofertas que estão integralmente à disposição dos consumidores.. Adicionalmente, aos preços praticados nos planos de serviço vêm constantemente sofrendo sistemática redução, conforme anteriormente comentado, em virtude da acirrada competição já instalada (somente em 2004, a redução dos preços praticados pelas prestadoras móveis foi de 15%). Nesse aspecto, necessário se faz questionar: a portabilidade, por si só, aumenta a competição ou ela atua apenas como uma “facilidade adicional” que é conjugada com outros fatores, como a oferta de terminais mais baratos e/ou pacotes mais atrativos, para mercados que já são, por sua natureza, mais competitivos, como o móvel? Necessário também se faz alertar que, com os dados e fatos acima apresentados, não se está negando que a portabilidade possa aumentar a competição. Mas, sem qualquer sombra de dúvida, seu efeito se mostrará mais efetivo em setores onde a competição é menor e ela poderá realmente equilibrar as forças e trazer mais benefícios para os usuários comparativamente ao seu custo de implantação e gestão. É incontestável que as operadoras móveis, nos últimos anos, já estão investindo em rede e infra-estrutura mais que as operadoras fixas (utilizando a base 100, as operadoras móveis investiram: 56%, 63% e 49% em 2005, 2004 e 2003, frente a 44%, 37% e 51% no mesmo período quando comparadas às concessionárias de STFC – segundo o “Relatório Técnico para a Comissão de Arbitragem em Cumprimento ao Despacho 047/CAI/2005”, datado de 11 de agosto de 2006 elaborado pela Consultoria Value Partners), mesmo com o estrangulamento de suas margens e a perspectiva de rentabilização de seus negócios cada vez mais distante. Destaque-se ainda que tal situação ocorre em um cenário de elevada competição comparativamente a outros mercados mundiais, como já apresentado, e ainda sem que tenha sido iniciada a implantação do UMTS no País. Para uma adequada introdução da portabilidade, principalmente para usuários “residenciais” (excetua-se os códigos não geográficos), tanto do serviço fixo quanto do móvel, um pré-requisito se faz imprescindível: a atualização da sinalização ISUP BR para versões mais sofisticadas do ISUP e que são adotadas internacionalmente. Este é um tópico bastante relevante, que não inviabiliza a implantação da portabilidade no Brasil conforme proposto nesta CP 734, mas traz limitações à solução técnica (como, por exemplo, no caso do call delivery – entrega da chamada – em que o usuário portado poderá receber o seu próprio código de acesso como sendo usuário chamador, dentre outros), além de no futuro demandar novos investimentos para atualizações e que poderão repercutir no próprio modelo técnico que estiver operacional. Adicionalmente, a experiência internacional comprova que a introdução da portabilidade deve ser antecedida por estudos e avaliações que apurem interesse e as expectativas de mercado e não simplesmente partir para sua adoção porque outros países e regiões no mundo já a adotaram. Deve se levar em consideração o estágio de desenvolvimento do serviço em cada país e, sobretudo, quais são as prioridades para investimentos na medida em que o dinheiro também se caracteriza como um recurso finito para as empresas. Do ponto de vista do mundo móvel, há ainda um complicador adicional, visto existirem inúmeros serviços e produtos que acessam a base de dados da prestadora para que possam ser ofertados. Dessa forma, fornecedores/integradores precisarão também acessar a base de dados de números portados para poder prestar adequadamente o serviço, o que demandará investimentos maiores. Como exemplo, pode-se citar o envio de mensagens curtas de texto com conteúdo para o usuário e que terá que ser adequado para se adaptar à realidade da portabilidade, na medida em que um usuário de outra operadora pode estar em sua rede agora (isso somente será identificado com o acesso à base de portados). Adequações também terão que ser feitas no sistema de acertos financeiros entre as operadoras e os fornecedores/integradores, visto o acerto atualmente ser feito pela faixa de numeração e ter que passar a ser feito por cada código de acesso especificamente. Nitidamente, tais adaptações apresentam custos e poderão ter que ser compartilhados com os usuários. No caso da implantação da portabilidade móvel no Japão (que será introduzida neste segundo semestre de 2006), desde novembro de 2003 foi criado um grupo de trabalho para sua condução e, mesmo antes desta data, já haviam sido conduzidos estudos e levantamentos com as operadoras e os próprios usuários sobre a possível efetividade de sua implantação. O MPHPT – sigla do Minister for Public Management, Home Affairs, Posts and Telecommunications – conduziu a aplicação de questionários entre 2002 e 2003 para identificar o real interesse dos usuários na portabilidade móvel e, somente então, passou a aprofundar a elaboração do marco regulatório. Corroborando o acima descrito, a seguir são apresentados alguns dos principais pontos de caráter geral da contribuição da Portugal Telecom (extraídas do site da Anacom – Agência Reguladora de Portugal) sobre a introdução da Portabilidade no país, e que merecem análise mais criteriosa por parte dessa Agência: “Ao considerarmos que a Portabilidade é um serviço, e não uma simples funcionalidade, julgamos que a presente Consulta deveria ter sido antecedida de um conjunto de estudos que permitissem avaliar o interesse e as expectativas do mercado quanto ao serviço: "Em última análise, os custos incorridos pelos operadores serão directa ou indirectamente reflectidos nos preços a praticar nos vários serviços prestados.” Outro ponto bastante reforçado pela Portugal Telecom, conforme transcrição abaixo de trecho de sua contribuição, e que deve ser objeto de maior debate em virtude da meta extremamente arrojada de 18 meses proposta no texto desta CP 734 para o Brasil, diz respeito ao prazo de implantação da portabilidade: “Não é desejável que, numa corrida contra o tempo, se configure um serviço pobre, de utilização condicionada, sujeito a constantes modificações, que só penalizam os consumidores e degradam a qualidade das comunicações.” No que tange a este ponto, novamente a experiência internacional comprova que a implantação da portabilidade configura-se em um processo gradual e que precisa de tempo para amadurecimento para que os consumidores não sejam prejudicados e as operadoras não façam esforços e, sobretudo, investimentos desnecessários ou de difícil recuperação que poderão encarecer a solução final. Por outro lado, ao comparar a proposta de implantação da portabilidade no Brasil em apenas 18 meses com os demais países/regiões, apenas em dois tal processo ocorreu em intervalo inferior a 12 meses: na Coréia do Sul (11 meses para uma base de 33,6 milhões de usuários móveis) e em Hong Kong (12 meses para uma base de apenas 3,2 milhões de usuários). Nos demais países, principalmente, no caso do Japão, que pode ser uma boa referência para o Brasil devido à quantidade de usuários – 96,5 milhões – a previsão é de que a portabilidade seja introduzida em praticamente 36 meses (visto que está em fase final de implantação no segundo semestre deste ano). Por sua vez, na França, o processo de implantação durou aproximadamente 29 meses para uma base móvel de 39,3 milhões de usuários à época da implantação. Na Itália, a duração foi de 28 meses com uma base móvel de 52 milhões de usuários. Até no Reino Unido, um dos pioneiros e que adotou uma solução técnica mais simplificada, o processo durou 24 meses para uma base de 14 milhões de usuários, à época. Por fim, como último exemplo, pode-se citar a Suíça cuja duração foi de 26 meses para uma base de 3,5 milhões de usuários em marco de 2002. Destaca-se também que nenhum destes países citados apresenta as mesmas particularidades do Brasil em termos de extensão geográfica, diversidade de tecnologias e equipamentos em operação, sendo muitos deles já descontinuados, e complexidade de uma rede praticamente continental que atende mais de 135 milhões de usuários, somando-se aos códigos de acesso móvel em operação, os fixos. Portanto, o prazo de 18 meses, originalmente proposto nesta CP 734, deve ser revisado, de forma que não prejudique os serviços em vigor e possa ser mais suavemente absorvido no planejamento financeiro das operadoras. Destaca-se que essa proposta, bem como todo o acima apresentado, fundamenta-se nos princípios regulatórios de que: - qualquer alteração de regulamentos ou das regras em vigor tem que ser acompanhada de uma profunda análise da relação custo-benefício, tanto para os usuários quanto para os prestadores de serviços, de forma a não inviabilizar a sustentabilidade do negócio ou desvirtuar o atendimento de serviços/produtos mais prioritários para a maior parte dos consumidores; - qualquer nova imposição às operadoras tem que prever claramente sua forma de custeio, de maneira a não onerá-las excessivamente, por exemplo, o que pode afastar investimentos e aumentar a insegurança quanto à viabilidade da prestação do serviço. Por fim, sintetizando o apresentado nesta contribuição de caráter geral, a Acel expõe que: - A introdução da portabilidade no Brasil tem como principal objetivo o aumento da competição e o alinhamento do país com o cenário internacional, porém no serviço móvel já há competição instalada, sendo, inclusive, superior a países que implantaram a portabilidade; - O serviço móvel no Brasil ainda está em fase de expansão, tanto em termos de cobertura quanto em termos de aumento de penetração. Por isso, questiona-se qual seria o momento mais adequado para a introdução da portabilidade na medida em que nos demais países ela foi introduzida quando o nível de maturidade já era mais elevado (70% de penetração – quando no Brasil este índice ainda se encontra no patamar de 50%); - Muitas operadoras móveis sequer rentabilizaram os investimentos já feitos. Adicionalmente, ainda não foram licitadas as freqüências para o UMTS que demandarão vultosos aportes de capital, e ainda terão que investir, no mínimo, R$ 2,5 bilhões para adequar suas redes e sistemas para a portabilidade; - Em regiões/países onde a portabilidade mostrou-se mais intensa (mensurado através do churn), como Coréia do Sul e Hong Kong, o que se verificou foi que a portabilidade foi uma facilidade acessória, na medida em que o apelo para a migração dos usuários estava, sobretudo, nas ofertas (subsídio de terminais) e de pacotes de serviços (como os de 100 minutos). Uma realidade já existente no Brasil que, inclusive apresenta churn maior que o da Coréia do Sul; - A portabilidade deverá ter forte apelo para um segmento de usuários, os pós-pagos “premium”, na medida em que, por exemplo, o ARPU sainte do pré-pago no Brasil é de apenas R$ 4 por mês. Adicionalmente, o re-direcionamento de investimentos para a portabilidade poderá trazer impactos na ampliação da cobertura móvel em novos municípios e na menor redução de preços do serviço móvel de uma forma geral; - A implantação da portabilidade deve ser objeto de estudo de mercado e debatida ampla e democraticamente com todos os envolvidos para que sejam avaliados interesses e expectativas, não resultando apenas em investimentos vultosos, da ordem de mais de R$ 2,5 bilhões, que virão a ser utilizados efetivamente por uma pequena parte de consumidores; - Qualquer nova imposição de obrigação na prestação de serviço deve ser objeto de profunda análise custo-benefício, não só para os usuários como também para as operadoras, além de ter sua forma de custeio claramente definida de forma a não onerar excessivamente uma parte (as operadoras, por exemplo) e afastar investimentos, na medida em que aumenta a insegurança na viabilidade de retorno do que vier a ser aplicado; - Propõe-se, assim, que a portabilidade se inicie 36 meses após a publicação do regulamento.
Justificativa: Superados as considerações e propostas de ordem geral, a Acel passa a apresentar sugestões para os itens específicos da Consulta Pública n° 734 – Proposta de Regulamento Geral de Portabilidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 09:09:15
 Total de Contribuições:933
 Página:10/933
CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 31120
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:53:03
Contribuição: SUMÁRIO EXECUTIVO A competição na prestação do serviço de telefonia fixa é crescente, em especial em segmentos mais rentáveis como clientes corporativos e usuários das classes A e B. O ritmo de incremento no nível de competição só não é maior por que há limitações impostas pela própria realidade econômica do País. A portabilidade é apenas um elemento facilitador da competição, que, por outro lado, não pode se tornar um fator que cause transtorno aos usuários, permita ações fraudulentas ou afete o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias. E, ainda, mais importante, deve ser verdadeiro instrumento de estímulo à competição em todos os níveis, fazendo com que as prestadoras entrantes, efetivamente interessadas na portabilidade, estendam seus serviços a toda a sociedade, e não somente a um pequeno grupo de usuários rentáveis. 1. Portabilidade e Competição De nada adiantará implementar e estabelecer a obrigatoriedade da portabilidade se não forem adotadas formas de se evitar que as operadoras entrantes possam continuar com as táticas de “cherry picking” e “cream skimming”, prestando serviços somente aos clientes corporativos e às camadas mais abastadas da população. Para que a competição efetivamente beneficie os setores da sociedade que mais necessitam de atendimento, é fundamental que a Agência introduza normas capazes de garantir que os benefícios da competição chegarão a todos os assinantes. Nesse sentido, a Telesp sugere que a implementação da portabilidade tenha como contrapartida que a operadora receptora preste atendimento, isonomicamente, a todo e qualquer usuário alcançado pela sua rede, sem a possibilidade de negar a prestação do serviço. Ainda, sugerimos que os compromissos de abrangência das autorizadas sejam revistos em função da sua atuação como prestadora receptora. Ou seja, quanto mais terminais forem portados para uma determinada operadora, maior deve ser a sua capacidade de prestação de serviço. 2. Portabilidade somente nas áreas em que exista competição A portabilidade só deve ser implementada em área onde há potencial de competição. É evidente que se não há outra operadora presente na região, não há necessidade dos pesados investimentos para implementação da portabilidade, vez que nenhuma outra prestadora se apresenta como alternativa aos usuários. Trata-se, de fato, da situação mais comum, dado que o interesse das prestadoras entrantes se concentra apenas em umas poucas regiões, em um fenômeno conhecido como “cream skimming”. Por isso, a solução mais racional é definir que a portabilidade inicialmente estará disponível somente aos municípios onde já há mais de uma prestadora ofertando serviço à totalidade da população e que esta prestadora tenha uma base mínima de clientes (3%). Nos municípios nos quais isso não ocorra, a portabilidade deve ser implementada no prazo de 6(seis) meses após uma prestadora entrante que atingir 3% da base de assinantes solicitar à concessionária a implementação da portabilidade. 3. Mudança de Endereço: Tornar obrigatória a portabilidade no caso de mudança de endereço é um equívoco. Não há nenhuma relação entre tal determinação e o aumento da competição, pois nesses casos não há interesse do usuário em mudar de operadora. Por isso deve a mudança de endereço ser tratada de forma distinta, não como obrigação regulatória mas como possível vantagem oferecida ao assinante. Ainda, ressalte-se que na maioria dos países onde a portabilidade foi implementada, a mudança de endereço não foi incluída como situação de portabilidade obrigatória. 3.1 Áreas de Tratamento Local A portabilidade, no caso de mudança de endereço, traz sérios problemas operacionais, especialmente no caso de áreas que têm tratamento local entre si, embora estejam em áreas com CSP distintos. Nestes casos, os transtornos para os usuários, inclusive no que se refere às tarifas aplicáveis, serão bastante consideráveis. 3.2. Abrangência Municipal Ainda tratando da portabilidade no caso de mudança de endereço, caso implementada, deve ter abrangência restrita ao município. Ocorre que quando estamos diante de áreas locais que englobam vários municípios, há enorme potencial para sérias dificuldades, pois haverá uma desvinculação entre o número do assinante e sua localização física. Tal fato certamente trará problemas de percepção do usuário sobre o município ao qual pertence o número discado, além de causar problemas na identificação da localização do assinante no caso da utilização de códigos especiais. 4. Solicitação da Portabilidade A Solicitação da portabilidade deve ser feita junto à prestadora doadora. É somente a prestadora doadora, que possui as informações cadastrais do assinante, que pode checar se não se trata de erro ou fraude. Além disso, somente o assinante pode encerrar a relação contratual que celebrou com a concessionária. 5. Cobrança pela portabilidade Não há dúvidas de que o processo de portabilidade gera custos elevados. Tais custos são de pelo menos duas naturezas: custos de estabelecimento – investimentos das concessionárias para viabilizar a portabilidade – e custos de consumo – relacionados à decisão do usuário de portar o seu número. É certo que a concessionária deve ser compensada pelos custos que incorrer, seja pelo usuário portado seja pela receptora. Fazendo dessa forma, será observada a lógica econômica de orientação pelos custos, além dos princípios legais da razoabilidade e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Deve ser estabelecida uma tarifa a ser cobrada, pela doadora, do usuário portado. A cobrança feita no contato com a prestadora Doadora, a quem o cliente deve primeiramente solicitar a portabilidade (de acordo com a nossa proposta), é oportuna uma vez que já existe um processo de faturamento aberto, podendo-se recolher o valor dentro do ciclo de faturamento da prestadora doadora. 6. Inadimplência A portabilidade só deve ser permitida aos assinantes adimplentes. Caso contrário, um instrumento cujo objetivo é estimular a competição, certamente será utilizado para burlar as obrigações perante as prestadoras, afetando especialmente as concessionárias, além de estimular a ocorrência de fraudes das mais diversas. De outra forma, pode-se esperar a migração recorrente por parte de alguns usuários sob um rastro extenso de contas não pagas, sem que se possa impedi-los por meio da negativa de portabilidade. Veja-se que não se pretende impedir a migração do assinante inadimplente de operadora, mas apenas que este não possa ser beneficiado com a facilidade da portabilidade, como mais um meio de assegurar que este cumpra com as obrigações assumidas perante a operadora. 9. Solução Tecnológica O Regulamento não deve prever qualquer tipo de solução tecnológica para a implementação da portabilidade, haja vista que há perspectivas de que com o cenário de convergência a plataforma de redes a ser utilizada em médio prazo não é aquela imposta na presente proposta. 8. Prazos de atendimento Os prazos relativos ao atendimento da portabilidade precisam ser revistos. A Telesp apresenta em seus comentários argumentos técnicos sólidos, além de benchmarking internacional, demonstrando que os prazos proposta pela Agência não são razoáveis e devem ser revistos. 9. Prazos de implementação Os prazos de implementação propostos também são pouco razoáveis. Existem 35 operadoras de STFC, 4 operadoras de SMP e uma planta de 130 milhões de terminais. Em outros países, com uma planta consideravelmente menor, houve prazos para implementação gradual da portabilidade, chegando em alguns casos a 8 anos. O prazo mínimo para uma implementação adequada é de 36 meses, após a divulgação de todas as definições técnico-operacionais. Este período englobaria a implementação da portabilidade em 11 fases, conforme sugestão do CPqD, entidade com reconhecida capacidade técnica. 10. Entidade Administradora As informações sobre a Entidade Administradora são insuficientes. Falta definir, por exemplo, a sua natureza jurídica, a forma de sua constituição e a maneira de ratear os seus custos. A falta de tais definições de modo claro praticamente torna inviável a sua criação. As características da EA são fundamentais para a adequada implementação da portabilidade. A Anatel deve definir com mais clareza tais características. 11. GIP As normas relativas à criação e funcionamento do GIP devem ser objeto de regulamentação específica. O GIP é órgão fundamental na elaboração das regras operacionais de implementação da portabilidade. A falta de clareza ou transparência quanto às suas regras poderá ter impactos bastante negativos na condução do processo. Em qualquer caso, é essencial que o GIP seja um órgão multidisciplinar, com profissionais das várias formações necessárias para tratar do tema. A seguir, o detalhamento dos pontos acima indicados, com a apresentação de dados e exemplos que sustentam as sugestões: INTRODUÇÃO É notório que a competição na telefonia fixa está limitada pela realidade econômica do país, pois o principal fator para o desenvolvimento da competição é a efetiva existência de provedores alternativos viáveis, sendo a portabilidade somente um elemento facilitador. O princípio que sustenta o processo de introdução da portabilidade numérica é a criação de condição para fomento à competição, conforme definido nas diretrizes contidas no Decreto 4733/03: “Art. 3o As políticas para as telecomunicações têm como finalidade primordial atender ao cidadão, observando, entre outros, os seguintes objetivos gerais: IX - estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, com vistas a promover a diversidade dos serviços com qualidade e a preços acessíveis à população”. Este princípio encontra-se alinhado com as diretrizes internacionais, como por exemplo, a Diretiva de Serviço Universal (2002/22/EC), da União Européia, que nos seus “Considerandos” cita que: “(40) A portabilidade dos números é um fator essencial para facilitar a escolha dos consumidores e a concorrência efetiva num ambiente de telecomunicações concorrencial, de modo que os utilizadores que o solicitem possam manter o(s) seu(s) número(s) na rede telefônica pública, independentemente da organização que oferece o serviço.” Na Europa, onde vem sendo implementada na maior parte dos países membros desde 2000, a portabilidade de terminais fixos encontra-se por volta de 5% do total dos terminais em serviço, sendo que nos Estados Unidos esta proporção é relativamente maior, estando situada por volta de 17%, porém, ambos os casos situados bem abaixo das projeções. A introdução da portabilidade numérica é um tema que se torna ainda mais complexo se consideramos que estamos em pleno momento de transição tecnológica, em que as operadoras estão se preparando para a migração para redes de nova geração. Não podemos deixar de considerar que existe também a questão dos custos envolvidos nesta implementação, sendo lícita e legítima a sua recuperação pelas operadoras. O modelo operacional apresentado por esta Agência nesta consulta é semelhante ao existente em outros países, entretanto, ressaltamos que em alguns aspectos a realidade brasileira é bem diferente destes países, e por isso são necessários certos ajustes no modelo proposto de forma a possibilitar a sua implementação sem maiores atribulações. É no intuito de aperfeiçoar a proposta contida nesta Consulta Pública, que fazemos a seguir os nossos comentários, os quais estão sumarizados abaixo, para em seguida, serem mais bem detalhados, com a apresentação de dados concretos e exemplos práticos. 1. PORTABILIDADE COMO INSTRUMENTO DE COMPETIÇÃO O cenário brasileiro é muito diferente dos países desenvolvidos, nos quais a distribuição de renda é mais equilibrada, permitindo que o estado atue na sua função de prover bem estar social para as camadas menos favorecidas deixando que as empresas atuem no restante do mercado. Isso permite, por exemplo, que de forma a possibilitar a implantação da sua TV digital, um Pais como os EUA crie um programa para subsidiar o custo de aquisição do set-up box em até $80 dólares por residência a ser considerada elegível, pois estima-se que o universo a ser atendido por este programa esteja restrito aos 15 % das residências dos EUA que não possuem acesso à TV por assinatura. Enquanto no Brasil estima-se que a população com acesso a algum tipo de TV por assinatura não chegue a 5 % das residências. Essa distorção é diretamente resultante da distribuição irregular de renda, que se mostra mais evidente quando observamos os indicadores internacionais, tais como o GINI, que avalia em que medida a distribuição de renda (ou consumo) entre indivíduos ou residências em um país está distante do que seria uma distribuição equânime. O Brasil possui um GINI de 59,3 enquanto que nos países desenvolvidos este índice está na média de 27. Esta distribuição irregular de renda causa um inchaço nas classes mais baixas da população, distorcendo toda a rentabilidade econômica dos negócios. No caso específico do serviço de telefonia fixa um estudo realizado pela consultoria LCA mostrou que: (i) em mais de 57 % das linhas em serviço existe um déficit entre receita e custo, as quais num ambiente totalmente concorrencial, não seriam mantidas e (ii) que atualmente estas linhas somente são mantidas, em decorrência das obrigações de universalização impostas as concessionárias. A Consultoria Accenture apurou que em decorrência da profunda desigualdade social brasileira, 24% dos clientes respondem por 56% da receita das concessionárias. Dada esta situação, não se pode criar mecanismos que supostamente favoreçam a competição, mas que na realidade podem colocar em risco a sustentabilidade no longo prazo das obrigações de universalização e consequentemente do equilíbrio econômico –financeiro das concessionárias. Para se precaver desta situação, países com situação de distribuição de renda semelhante a do Brasil como, por exemplo, o México, que possui um GINE 54,6 , estão revendo os critério que definem a competição no mercado de telefonia. Recentemente, a TELMEX informou ter recebido uma sentença judicial favorável em relação à contestação que apresentou contra a sua classificação como de Empresa Dominante, feita pela Comissão Federal de Competição. De acordo com a essa empresa, o mercado de telecomunicações do México é uma indústria regulada e aberta à competição em que os novos competidores somente operam nas regiões mais ricas e nos segmentos de mercado com maior poder aquisitivo, sem se preocupar em atender as áreas menos favorecidas e de difícil acesso que são atendidas pela Telmex, por meio dos seus programas de expansão de telefonia rural e social. Ainda segundo a TELMEX, o mercado de telefonia fixa no México tem cerca de 23 milhões de linhas em operação, das quais 14.5 milhões são de clientes residenciais e comerciais não rentáveis, praticamente todas atendidas por TELMEX. Dos 8.4 milhões de linhas restantes, a concorrência tem 47 % de participação. Ao estabelecer as regras para a portabilidade, a Anatel deveria procurar evitar que ocorra no Brasil o mesmo que houve no México, ou seja, a concentração de competição nas áreas mais favorecidas, estabelecendo regras que incentivem a ampliação da competição em todo o País e amplie os investimentos em infra-estrutura no setor, em linha com o proposto pela LCA no seu estudo realizado, conforme a seguir: “Assim, a introdução de regras que incentivem a competição na telefonia local, principalmente para aqueles usuários mais rentáveis, deveria ser acompanhada de mecanismos que transfiram parcela do ônus da universalização também para estes novos competidores ou ainda que remunerem as operadoras incumbentes de forma a compensar não somente seus custos para o provimento do serviço, mas também o custo de manter uma porção significativa de clientes deficitários.” Neste sentido, propomos que as operadoras receptoras devam ser obrigadas a atender isonomicamente as solicitações de portabilidade em todos os municípios onde tiverem presença de rede. 2. PORTABILIDADE ONDE TEM COMPETIÇÃO Pelo texto apresentado na proposta, as prestadoras terão que realizar a implantação da portabilidade em todos os municípios que estiverem contidos na sua área de prestação de serviço. Uma vez que, como já ressaltado, o objetivo da portabilidade é o fomento da competição, é razoável que se defina que essa somente seja implantada nos municípios em que já houver concorrência. Até porque se trata de constatação óbvia que, na falta de ao menos uma prestadora concorrente, não há como se implementar portabilidade alguma, pela evidente falta de alternativa para o usuário. Assim, a obrigatoriedade de realizar investimentos – o que será feito só pelas concessionárias – em municípios em que não há competição e possivelmente jamais haverá por não se tratar de mercado economicamente interessante às autorizadas, revela-se inútil e excessivamente dispendiosa em prejuízo de outros investimentos e na produtividade das concessionárias que seriam mais úteis aos usuários. Além disto, haveriam reflexos no cálculo da produtividade (Fator X) das concessionárias que teriam impactos diretos nas tarifas de todos os usuários. Veja-se que, se a obrigatoriedade da portabilidade for restrita aos municípios em que houver competição, no caso do Estado de São Paulo a implantação da portabilidade só ocorreria em 64 municípios, que representam quase 70 % (68,81%) dos clientes, dos 622 municípios da área de concessão da Telesp que possuem competidores em operação. Ou seja, ao mesmo tempo em que os investimentos seriam limitados à apenas 64 municípios dos 622 existentes, a portabilidade seria garantida à grande maioria dos usuários do estado que estão localizados nos municípios onde há competição. Na busca de outras referências internacionais podemos destacar o modelo americano, no qual as diretrizes do FCC determinaram que a portabilidade numérica para as operadoras fixas em 1998 (data prevista para o início) fosse limitada às 100 maiores áreas metropolitanas dos EUA e que, nas demais áreas situadas fora destas, a portabilidade numérica fosse provida somente 6 meses após a sua solicitação pela operadora entrante. Este tipo de abordagem utilizada nos EUA mostra-se bastante eficiente em um país da dimensão também continental como o Brasil, sobre diversos aspectos. Sob o ponto de vista operacional, simplifica o processo de implementação, pois limita a necessidade de adequação na rede somente nos municípios onde a portabilidade for ser efetivamente implementada, evitando uma intervenção de grande porte em toda a rede de forma simultânea. Sob o aspecto concorrencial, atende aos anseios das demais operadoras. E ainda, sob o aspecto econômico, otimiza os investimentos a serem efetuados pelas operadoras, permitindo a alocação eficiente dos recursos das empresas, o que, no caso das concessionárias, atende ao interesse público e ao princípio da eficiência. Nesse sentido, implementar a portabilidade na totalidade dos municípios, importaria em investimentos desnecessários para o fomento da competição e que onerariam as concessionárias, prejudicando em última instância os próprios usuários, na medida em que o vultuoso investimento afetaria o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Vale lembrar, ainda, que pelo princípio da eficiência, não há qualquer razoabilidade em se impor à realização de investimentos em locais onde não existe a competição e muito provavelmente jamais haverá. Pelos motivos expostos, propomos que a portabilidade seja implementada de forma escalonada, primeiramente nos municípios em que exista pelo menos uma prestadora, além da concessionária, em operação que detenha ao menos 3% da base de clientes e, que nos demais, esta facilidade seja implementada em até 6 meses após a solicitação da operadora entrante que atingir tal condição. Importante ressaltar, que a proposta acima não impede que a portabilidade seja implementada em qualquer município, mas apenas evita que sejam realizados investimentos imediatos em locais onde a competição não está presente. 3. MUDANÇA DE ENDEREÇO a) Maior foco na competitividade O objetivo principal da portabilidade é o fomento da concorrência, por meio da redução das barreiras à migração de clientes entre operadoras. No caso de mudança de endereço de instalação em localidades onde somente existe uma empresa operando, a manutenção do código de acesso tem motivação circunstancial e não competitiva. Ainda que se caracterize como eventual benefício adicional ao assinante, a exigência da portabilidade nestas localidades é uma alocação ineficiente de investimento, pois o mesmo é desproporcional aos benefícios que traria à sociedade como um todo, uma vez que na medida em que o investimento se mostrar eficiente será feito pelas operadoras comercialmente. Assim, a exigência de portabilidade em localidades onde somente exista um operador não é economicamente razoável, não devendo, portanto, ser caracterizada como obrigação regulatória. Nestes casos, a portabilidade numérica deve ser oferecida como uma facilidade, sujeita à avaliação por parte do mercado e a conveniência de cada operadora, a ser aprovada pela ANATEL, de acordo com as regras do setor. b) Dificuldade nas áreas de tratamento local Adotar mudança de endereço traz custos adicionais e solução técnica complexa para o tratamento de clientes situados nessas áreas, conforme tratado no item 3.2 abaixo. c) Benchmark: Na maioria dos países, as entidades reguladoras, em suas definições sobre portabilidade numérica, não fazem menção à obrigatoriedade de implementação de portabilidade para atendimento a solicitações de mudança de endereço, como podemos ver na transcrição abaixo extraída da Diretiva da União Européia relativa ao Serviço Universal (2002/22/EC): “Artigo 30º - Portabilidade dos números 1. Os Estados-Membros garantirão que todos os assinantes de serviços telefônicos acessíveis ao público, incluindo serviços móveis, que o solicitem possam manter o(s) seu(s) número(s) independentemente da empresa que oferece o serviço: a) No caso de números geográficos, num local específico; e b) No caso de números não geográficos, em qualquer local.....” (g.n.) O ETSI, em seu relatório ETSI TR 101 119 v1.1.1, Network Aspects (NA); High level description of number portability, 1997, ressalta que a portabilidade geográfica pode implicar em diferentes níveis de complexidade operacional para a operadora e sugere que a sua implementação seja uma questão interna das operadoras. Os principais impactos identificados pela ETSI em seu relatório para este tipo de portabilidade são: Portabilidade dentro da área de abrangência de uma central telefônica e dentro de uma área de tarifação não impacta nem roteamento e nem faturamento; Portabilidade dentro de uma área de abrangência de uma central telefônica mas fora de uma área de tarifação tem implicações no faturamento, mas não no roteamento; Portabilidade fora de uma área de abrangência de uma central telefônica mas dentro de uma área de tarifação impacta o roteamento, mas não o faturamento. Esse é o caso somente quando as operadoras têm tarifação por área (local/LDN), caso contrário o quarto item é aplicável; Portabilidade fora de uma área de abrangência de uma central telefônica e de uma área de tarifação área tem implicações tanto para o roteamento quanto para o faturamento. Ressaltamos que os números geográficos representam aqueles que indicam a área geográfica de serviço e podem ser identificados pelo assinante chamador para determinar a tarifa, ocorrendo uma quantidade significativa deste tipo de portabilidade perde-se a referência localização do terminal/assinante para fins de tarifação. Nos Estados Unidos, a portabilidade para mudança de endereço é oferecida como uma facilidade, de acordo com a disponibilidade de cada operadora, resguardando a obrigatoriedade apenas para o caso de mudança de operadora, exatamente como a nossa proposta (fonte: NEUSTAR). Na Austrália, uma pesquisa de mercado do Australian Communications Authority (ACA) realizada em Outubro de 1999 revelou que 68% dos clientes australianos consideravam que era importante que os números geográficos mantivessem a informação da sua localização. Além disso, 52% dos clientes não consideraram importante poder conservar seus números fora de sua área local. Diante desse resultado, se conclui que a população valoriza a informação que o número proporciona sendo indiferente à possibilidade de portar o número dentro de uma mesma operadora. Por estes motivos, propomos que a regulamentação se restrinja à portabilidade para troca de operadora e, em caso de mudança de endereço, seja feita de forma facultativa, deixando à iniciativa comercial das prestadoras. 3.1 Áreas de Tratamento Local Criadas pela Resolução 373/04, as áreas de tratamento local são constituídas “sempre que a localidade de um município se juntar com localidade de outro município formando uma área de continuidade urbana”. Dentro destas áreas de tratamento local, todas as chamadas realizadas entre as localidades que estejam dentro das condições acima mencionadas, apesar de tecnicamente serem consideradas como uma chamada de LDN, devem tarifadas como chamadas locais. A solução adotada para realizar esta adequação foi criar para estas áreas um plano de numeração específico que possibilitasse a identificação destes usuários não só pelos sistemas de faturamento, mas também pelos usuários, que reconhecem por meio do prefixo que não é necessário incluir o CSP quando for efetuar uma chamada para a cidade vizinha. Caso seja adotada a portabilidade em caso de mudança de endereço para os assinantes situados nesta Área, a sua mudança para as demais localidades desse município afeta o tipo de tarifação (chamada local e chamada de longa distância) e discagem (com ou sem CSP) das chamadas originadas e terminadas no assinante portado. A seguir, exemplificamos algumas das situações que podem ocorrer dentro da área de tratamento local, tomando como exemplo os municípios de Cruzeiro (todas as localidades) e de Lavrinhas (localidade de Mavisou) que formam uma área de tratamento local, sob o ponto de vista do usuário portado e dos demais usuários. Usuário Portado: se um assinante da localidade de Mavisou (município de Lavrinhas) que pertence à citada área de tratamento local for portado para outra localidade do município Lavrinhas não pertencente à mencionada área de tratamento local, as chamadas de/para o município Cruzeiro que eram anteriormente chamadas locais originadas por este assinante, terão que ser discadas como chamadas de longa distância; conseqüentemente as tarifas aplicadas antes da portabilidade serão também alteradas. Demais usuários: Ainda usando o exemplo, em que um assinante de uma área de tratamento local é portado para outra área qualquer dentro do município, os demais usuários da localidade de Mavisou não terão mais como saber onde está localizado o assinante para o qual eles desejam se conectar, pois a refêrencia numérica não será mais válida, e conseqüentemente não saberão como deverá ser o processo de discagem e o valor da ligação. Por estes motivos, reforça-se a tese que não se deve adotar a portabilidade por mudança de endereço – ressalvando que certamente se trataria de opção equivocada do regulador, como explicitado no item 1 – pois se criam situações insolúveis nos casos que envolvem mudança de localidade nas áreas de tratamento local, especialmente nos casos em que houver migração de terminal de dentro da área de tratamento local para fora ou vice-versa e mesmo dentro da área de tratamento local, quando houver mudança de município, atingindo todos os usuários localizados nestes municípios. 3.3. Abrangência municipal A proposta de estender a portabilidade dentro da Área Local, nos casos em que a área local engloba 1 (um) ou mais municípios como, por exemplo, a área local São Paulo, que tem em sua composição 39 municípios, se implementada, causaria uma distorção com graves impactos não só para as prestadoras, mas também e principalmente para os usuários. Suponha que um assinante de Santo André porte seu número para São Bernardo. Em seguida este assinante origine uma chamada de seu terminal para outro terminal que pode ser tanto fixo quanto móvel. O assinante chamador irá identificar o número com a cidade de Santo André e na verdade o assinante é de São Bernardo. Ao propor que a portabilidade seja por área local, nos casos em que existir uma área local formada por vários municípios, como no exemplo acima citado, o número pode mudar de um município para outro, podendo dificultar ainda mais a efetiva localização do cliente. O conceito de área local não é claro para os usuários dos serviços de telefonia fixa, tanto que passados 2 anos da implementação do Regulamento das Áreas Locais, ainda existem diversos usuários que não entendem por que têm que discar CSP para realizar uma chamada entre São Paulo e Itu, sendo que este procedimento não é necessário para as chamadas entre São Paulo e Guarulhos, uma vez que todas têm o mesmo código de área (11). Uma outra questão relevante é que alguns dos códigos especiais em uso têm abrangência municipal (prefeitura, polícia, bombeiros, etc...) e não por área local. Os órgãos responsáveis por esse atendimento não conseguirão mais determinar se devem ou não atender determinando assinante em função do seu número de telefone. Neste caso, ainda valendo do exemplo Santo André / São Bernardo, caso seja realizada a portabilidade de um usuário dentro destes dois municípios, ocorre a desvinculação entre o número e a localização física do terminal, podendo prejudicar o atendimento deste usuário devido um reconhecimento equivocado de qual município o usuário está originando a chamada. Por estes motivos, propomos que se não for considerada a sugestão de excluir a mudança de endereço da obrigatoriedade de portabilidade, que essa seja restrita aos limites dos municípios. 4. SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE A prestadora Doadora é quem possui a base de dados cadastrais dos assinantes e é a única que pode garantir a integridade dos mesmos. Assim, ao iniciar o processo na doadora garante-se que a solicitação terá o correto encaminhamento, eliminando a possibilidade de recusa por motivos de dados cadastrais incompletos e/ou incorretos, dentre outros, agilizando o processo para o usuário. A solicitação da portabilidade à prestadora doadora no início do processo também possibilita a redução dos casos de fraude, pois por meio da aplicação de questionário específico, é possível verificar se o solicitante é mesmo o titular da linha e a situação da mesma. Além disso, a relação contratual do assinante é com a prestadora doadora, devendo esta relação ser formalmente finalizada. Ou seja, do ponto de vista estritamente legal, o assinante deve necessariamente encerrar a relação contratual que celebrou com a prestadora. Não é possível, legalmente, cancelar o contrato por meio de terceiro, mas somente o próprio assinante ou seu representante legal. O comparecimento posterior à loja da receptora para firmar o termo de portabilidade finaliza o processo, e também contribui na redução destas ocorrências, atuando como uma segunda frente, identificando casos como, por exemplo, a migração quando um terceiro, à revelia do cliente, solicita junto à prestadora a migração do número para outra prestadora. O procedimento proposto é similar ao adotado no Reino Unido, onde existe um bilhete fornecido pela Doadora (NAT) que habilita o cliente à portabilidade, que uma vez de posse desse bilhete, tem um prazo limitado para ser dirigir a prestadora receptora e solicitar o serviço, finalizando o processo. É fundamental que a portabilidade não seja uma facilidade causadora de transtornos aos usuários, mais que geradora de benefícios. A Agência deve ter em mente a sua função de proteção ao consumidor, que deve ser compatibilizada com a busca por um incremento da competição, pois este último não é um fim em si mesmo, mas sim um instrumento que deve necessariamente resultar em vantagens à sociedade. Caso as normas de portabilidade não sejam definidas considerando a proteção a fraudes, poderemos estar diante de intervenção regulatória excessiva e equivocada, que trará mais prejuízo que benefício aos usuários. Pelos motivos expostos, propomos que a solicitação da portabilidade seja primeiramente encaminhada à doadora, que fará as validações e verificações necessárias em seus dados cadastrais, certificando o cliente para dar prosseguimento ao processo, com o comparecimento junto à prestadora Receptora. 5. COBRANÇA PELA PORTABILIDADE A portabilidade é um processo novo que, além de gerar a necessidade de adequação nos procedimentos e atividades já existentes, demanda a criação de outros procedimentos e atividades, que não estão contemplados atualmente na estrutura de custos das operadoras. Segundo relatório elaborado pela Comissão Européia “Study on the Cost Allocation for Number Portability, Carrier Selection and Carrier Pre-Selection - Final Report for DGXIII of the European Commission by Europe Economics & Arcome. Volume I”. October 1999, que identifica as melhores práticas de implantação da portabilidade, a estrutura de custos para a portabilidade é composta pelas seguintes categorias: • Custo de estabelecimento – custos essencialmente relacionados com as modificações necessárias a serem realizadas na rede e nos sistemas de TI para suporte à portabilidade; • Custo de consumo – custos relacionados com a decisão individual do assinante de fazer uso da portabilidade. Existem três tipos de custos associados a esta categoria: custos administrativos relacionados à linha (per-line administration costs), custos adicionais de encaminhamento (additional conveyance costs), e custos administrativos incorridos pela Agência (administration costs incurred by NRAs). Dos custos de consumo, destacamos aqueles associados à migração da linha (per-line administration costs), que é constituído basicamente pelas seguintes atividades: a) Ampliação da estrutura de Call Center e back office para gestão da solicitação de portabilidade (mudança de endereço); b) Atualização das bases de dados corporativas; c) Intervenções na central local doadora e nas bases de dados internas de portabilidade: configurar o número como portado. d) Interação com a Entidade Administradora (EA) Segundo o relatório citado, estes custos devem ser repassados pela operadora doadora para a receptora, como mostra o texto a seguir: “The principle of cost oriented charging indicates that per-line administration costs of number portability should be passed on from the donor network operator to the recipient network operator. The charge should be at a level that reasonably reflects the likely level of costs for an efficient operator”. Esta posição é reafirmada por meio de um conjunto de recomendações publicadas pela Monopolies and Mergers Commission (MMC), do Reino Unido sobre o tema. Para darmos uma idéia de valor, na Europa, os custos administrativos incorridos são recuperados pela Operadora Doadora por meio de uma tarifa cujo valor varia entre 7 e 27 Euros, com uma média de 15 Euros por transação. Finlândia: 27 Euros Irlanda: 25 Euros Áustria: 22 Euros Suécia: 17 Euros França: 15 Euros Espanha 12 Euros Itália 10 Euros Alemanha: 7 Euros Portanto, uma vez que o modelo submetido à consulta não prevê nenhum tipo de ressarcimento às prestadoras de origem, e que este tipo de operação é prática recomendada, faz-se necessária a introdução de mecanismos de compensação, para todas as operadoras, em especial para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiros das concessionárias. Não há dúvidas que a imposição da totalidade dos custos de portabilidade à empresa doadora promove a quebra do citado equilíbrio, ao modificar as condições de investimentos originalmente previstas no Contrato. A redação proposta impõe à doadora o custo total de implementação da portabilidade sem que ela aufira qualquer vantagem econômica. Portanto, a doadora é duplamente prejudicada, pois perde o assinante e ainda arca com os custos da portabilidade, em detrimento do disposto no artigo 66 da Lei Geral de Telecomunicações, não possuindo mais recursos para recuperar estes custos. Pelo exposto, entendemos que é razoável que o assinante que porta e/ou a receptora assumam os custos de sua implementação. A forma mais simples de a Operadora Doadora recuperar estes custos é o estabelecimento de uma tarifa de portabilidade a ser cobrada pela Operadora Doadora aos assinantes que solicitarem a portabilidade. Este modelo de cobrança é adotado na Austrália, onde para recuperação dos custos associados com a administração do processo de portabilidade de cada número portado, a prestadora doadora pode instituir cobrança para o usuário que portar seu número para outra prestadora. Em que pese o entendimento da Agência de que ao adotar este modelo possa ocorrer uma cobrança pela prestadora doadora de valor acima do considerado justo e razoável, existe a possibilidade de limitar o máximo a ser cobrado por meio dos valores a serem definidos para as concessionárias locais, os quais são passíveis de homologação por parte desta Agência e que inicialmente poderiam ser estabelecidos por meio de um estudo a ser realizado por uma consultoria especializada. Além disso, a cobrança feita no contato com a prestadora Doadora, a quem o cliente deve primeiramente solicitar a portabilidade (de acordo com a nossa proposta), é oportuna uma vez que já existe um processo de faturamento aberto, podendo-se recolher o valor dentro do ciclo de faturamento da prestadora doadora. Ressalte-se, ainda, que o modelo de remuneração de custos proposto é inadequado também do ponto de vista concorrencial. A inserção da portabilidade gera ao menos duas ordens distintas de custos. A primeira decorre das mudanças técnicas e administrativas para preparar o sistema. Esses custos independem do número de assinantes que solicite a transferência. Esses ônus serão suportados apenas pelas concessionárias existentes. Os entrantes podem optar por sistemas que já possuam as características adequadas e não terão custos de adoção de novas técnicas e abandono das anteriores. A segunda modalidade de custo decorre da solicitação do usuário. Os procedimentos relacionados à transferência do código numérico precisam ser remunerados proporcionalmente entre Doadoras e Receptoras. Nos termos propostos, remunera-se tão somente a Receptora (art. 14 da Consulta Pública) e veda-se a cobrança pela Doadora dos valores despendidos (art. 43 da Consulta Pública). Se não cobrados do usuário requerente, tais custos deverão ser alocados, indistintamente, a todos os usuários. Isso acarretaria aumento dos preços praticados e perda da capacidade competitiva das Prestadoras Doadoras, prejudicando toda a base de assinantes. A adoção do modelo proposto reforça assimetrias entre concessionárias e autorizadas e dá a estas vantagens anticompetitivas, já que – num primeiro momento – concessionárias figurarão especialmente como Doadoras. A livre e ampla concorrência, bem como a impessoalidade, a proporcionalidade, e a igualdade entre os operadores, sem essa divisão de ônus, serão comprometidas irremediavelmente, atingindo a justa competição esperada pela Lei Geral de Telecomunicações. Pelos motivos expostos, propomos que a Prestadora Doadora seja ressarcida dos custos administrativos decorrentes do processo de portabilidade, seja por meio da cobrança junto ao usuário portado, ou seja, pela cobrança junto à Prestadora Receptora, bem como seja contratada consultoria independente para avaliar custos de portabilidade, definir modelo de remuneração, propor valor de tarifa ao cliente portado e critérios de rateio de receitas de portabilidade entre as operadoras. 6. INADIMPLÊNCIA A proposta de regulamento em análise permite que o assinante inadimplente junto à prestadora doadora, possa portar seu número livremente. É certo que o regulamento do STFC estabelece que as Prestadoras ofertem o plano básico do serviço de forma obrigatória e não discriminatória a todos os Assinantes interessados no STFC. Entretanto, a portabilidade não é característica essencial do serviço telefônico, sendo definida nesta Consulta Pública como uma facilidade de rede (PUC) que possibilita ao Assinante manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente da Prestadora. Assim, não se aplica à esta facilidade a obrigação de que ela seja ofertada de forma obrigatória e não discriminatória a todos os assinantes, sendo razoável condicionar sua disponibilidade à adimplência do assinante. Isto porque constitui dever dos usuários o pagamento das tarifas pelos serviços prestados, havendo a possibilidade da prestadora instituir sanções ao assinante inadimplente conforme previsto no regulamento do STFC. No entanto, essas disposições não podem ser esvaziadas ante a instituição da obrigatoriedade de conceder a facilidade da portabilidade – não essencial à prestação do serviço – ao assinante inadimplente. Corre-se o risco de que essas disposições percam seu efeito com a introdução da portabilidade, na medida em que se permite que o assinante de má-fé possa utilizar a portabilidade para driblar os instrumentos que garantem o equilíbrio do sistema, por meio da efetiva cobrança dos serviços prestados. A necessidade que o cliente esteja adimplente com suas obrigações perante a Prestadora ao solicitar a portabilidade é fundamental para evitar que a portabilidade seja utilizada como um instrumento potencializador da fraude. De outra forma, pode-se esperar a migração recorrente por parte de alguns usuários sob um rastro extenso de contas não pagas, sem que se possa impedi-los por meio da negativa de portabilidade. Veja-se que não se pretende impedir a migração do assinante inadimplente de operadora, mas apenas que este não possa ser beneficiado com a facilidade da portabilidade, como mais um meio de assegurar que este cumpra com as obrigações assumidas perante a operadora. Pelos motivos expostos, propomos que a portabilidade seja permitida somente para os assinantes que estejam na condição de adimplentes com a prestadora doadora. Em compasso com o processo de portabilidade proposto acima é que sugerimos que seja regulamentado procedimento rigoroso de transição do cliente de uma prestadora para outra, para controlar fraude e inadimplência, com as seguintes etapas: 1) Cliente solicita a portabilidade à operadora doadora 2) Operadora doadora informa saldo devedor do cliente e taxa de portabilidade 3) Cliente paga a dívida e a taxa de portabilidade à operadora doadora 4) Operadora doadora disponibiliza o número e encaminha solicitação do cliente à operadora receptora. 7. SOLUÇÃO TECNOLÓGICA Outro aspecto a ser destacado refere-se ao ciclo de vida da solução tecnológica apresentada. A convergência tecnológica, assim como a convergência de mercado e regulatória, é uma realidade em muitos países desenvolvidos e começa a ser uma realidade no Brasil. A plataforma de redes utilizada no ambiente convergente é a solução NGN (Next Generation Network), a qual não requer a implantação de solução baseada em Rede Inteligente para o suporte a portabilidade. Portanto, se questiona a viabilidade econômica das Concessionárias realizarem investimentos elevados em uma solução tecnológica que estará obsoleta no médio prazo. Em 1997, a solução de encaminhamento adotada pelo Reino Unido para implantação da portabilidade nas prestadoras fixas foi baseada na decisão do encaminhamento na prestadora doadora. Em 2004 foi feito um estudo para avaliar o impacto de se implantar uma solução centralizada, baseada em Rede Inteligente. Os resultados desse trabalho foram publicados em junho de 2005 no relatório denominado “An assessment of alternative solutions for UK number portability”. A estimativa de investimento necessário foi de £200.6 milhões. O estudo concluiu que a implantação da solução não se justificava em termos de custos e que a migração para a NGN seria uma oportunidade para revisitar a questão do encaminhamento na portabilidade, tendo sido ao final orientado que as prestadoras permanecessem com a solução vigente e iniciassem estudos sobre a portabilidade no ambiente NGN. Considerando este cenário de mudança tecnológica, sugere-se que o texto não faça alusão a qualquer tipo de opção, para que assim as questões intra-redes possam ser decididas pelas prestadoras baseadas naquelas que apresentarem um melhor resultado sob o aspecto técnico e econômico, buscando minimização de investimentos em tecnologias consideradas obsoletas no médio prazo. 8. PRAZO DE ATENDIMENTO DA PORTABILIDADE 8.1 Cancelamento da Solicitação De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, “O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias”. Por este motivo não é coerente nem tampouco eficiente exigir que a prestadora inicie a contagem do prazo para atendimento da solicitação de portabilidade antes do término deste período, pois, de outra forma, caso o assinante desista da sua solicitação, as operadoras já terão incorrido em custos que não serão ressarcidos. 8.2 Prazo de instalação de terminais e ou mudança de endereço Um outro ponto que deve ser levado em consideração é que as operadoras fixas possuem prazo estabelecido para o atendimento a solicitações de instalação de novos terminais que, no caso das concessionárias, é definido no Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU como sendo de até 7 dias. Ou ainda, no caso de manutenção da obrigatoriedade da mudança de endereço, devem-se observar os prazos previstos no PGMQ para a realização de tal operação, de forma a evitar conflitos na operacionalização da portabilidade que possa prejudicar sua plena disponibilização a todos os interessados no processo. 8.3 Prazo de atendimento da solução de portabilidade É preciso levar em consideração que a introdução da portabilidade vem acompanhada da necessidade de novos procedimentos para operadoras, sendo ideal que estes processos tenham um prazo maior no início, de forma a testar a sua eficiência e os sistemas envolvidos. Nos países onde a prática da portabilidade já está em regime regular de funcionamento, o prazo médio de realização deste processo é acima do previsto no cronograma proposta nesta consulta para o período de início da implantação. Conforme podemos verificar na tabela abaixo, que reflete uma amostra dos prazos praticados na Europa, há uma grande variação na duração desse processo, que em alguns casos chega a 30 dias, sendo que a media é de 7 a 8 dias. Portanto, o prazo de 3 dias úteis, sugerido pela Agência, é incompatível com as experiências internacionais. Duração do processo de portabilidade fixa na Europa: País Duração Alemanha 4 dias úteis + 2 outros dias Chipre 14 dias (1) Croácia 5 dias Eslovênia 5 dias úteis Estônia 7 dias úteis Finlândia 5 dias úteis França 30 dias Hungria 14 dias úteis Islândia 10 dias Lituânia 28 dias Noruega 7 dias Países Baixos 10 dias úteis Portugal 5-20 dias úteis Suécia 5 dias úteis Suíça 5 dias úteis (2) Reino Unido 2 dias úteis + 1 semana corrida (3) 1 Quase nunca maior que 8 dias. 2 Prazos Diferentes são aplicáveis para processos complexos. 3 Prazos Diferentes são aplicáveis para portabilidade Troncos de PABX. Também deve ser considerado que no mundo afora o prazo para a realização da portabilidade em um terminal fixo é significativamente maior que para a realização da portabilidade em um terminal fixo. Isto se justifica em função dos diferentes procedimentos operacionais e complexidade inerente a cada rede para a efetivação da portabilidade, que no caso da rede fixa pode demandar a realização de instalação física de um novo terminal. 8.4 Clientes Corporativos Com relação aos clientes corporativos, entendemos que os mesmos não deveriam estar sujeitos às regras propostas nesta consulta, uma vez que os mesmos possuem poder de barganha junto às operadoras, não necessitando de proteção, neste aspecto, na sua relação com as operadoras. Basta, para tanto, verificar o elevadíssimo nível de competição existente no âmbito do serviço corporativo. É certo que, para empresas, existem soluções equivalentes à portabilidade que vem sendo normalmente aplicadas pelos vários “players” neste mercado. Além disso, deve-se considerar que a complexidade técnica de portar um tronco DDR é significativamente maior que portar um simples terminal residencial, e que nem sempre os prazos estabelecidos na norma atendem as necessidades destes clientes. Além disso, a diversidade de casos entre clientes corporativos é bem maior, variando em quantidade de terminais demandados, produtos consumidos, atividade desempenhada (por exemplo: Bancos, hospitais, call center, etc...). 8.5 Período de transição Quanto ao período de transição, temos a comentar que a garantia dos limites estabelecidos cabe tão somente à prestadora receptora, responsável por todos os ajustes finais para a ativação do assinante portado. A exigência que esta migração ocorra no período de 2 horas para 99 % das solicitações é mais alta que a necessária e a manutenção destas condições tem influência direta nos custos da portabilidade, além de exigir que todas as prestadoras estejam bem familiarizadas com os procedimentos envolvidos. Para este período, deve ser adotado pela Agência um prazo diferenciado, que poderia ser o mesmo prazo de 8 horas previsto no Plano de Metas de Qualidade - PGMQ para o atendimento às solicitações de reparo de assinantes não residenciais, o que se mostra extremamente razoável. Pelos motivos expostos, propomos que: • Seja garantido o prazo de 7 dias para cancelamento da solicitação da portabilidade, nos termos do CDC; • O prazo do processo de atendimento seja compatível com as obrigações do PGMU e PGMQ; • O prazo inicial do processo de portabilidade seja de 10 dias úteis reduzindo gradualmente para 7 dias úteis ao final; • Os clientes corporativos sejam tratados como projetos especiais, cujo prazo de atendimento deve ser acordado entre as partes; • A garantia pelo cumprimento do prazo do período de transição seja da prestadora receptora; • O prazo previsto para o período de transição seja definido no GIP, ou que seja alterado para 8 horas em 95 % dos casos. 9. PRAZOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PORTABILIDADE No Brasil existem pelo menos 35 operadoras de STFC com Termos de Autorização em vigor, 4 operadoras de SMP e uma planta de pelo menos 130 milhões de assinantes, que serão direta ou indiretamente afetados pela implementação da portabilidade numérica prevista nesta consulta. Na Europa, onde os países possuem planta de telefonia fixa e móvel bem menor que a existente no Brasil, a portabilidade foi instituída inicialmente pela Diretiva 97/33/CE de Julho de 1997, que previa a implementação em 8 anos (2005) (8 anos),que após foi posteriormente reduzido para 2 anos por meio da Diretiva 98/61/CE de Setembro 1998. Nos EUA, cuja planta fixa é de aproximadamente 140 milhões de assinantes, a obrigação de portabilidade foi estabelecida em 1996, de forma gradual, limitada somente nas 100 maiores áreas metropolitanas, foi estabelecido pelo FCC um prazo de 2 anos para o início da portabilidade fixa. Estes exemplos, quando comparados com a realidade brasileira, mostram que temos certas peculiaridades em relação a realidade de outros países, tais como: • Diversidade tecnológica e de fornecedores: diferentemente da maioria dos países da União Européia e dos Estados Unidos, a planta de Telesp é construída em um ambiente multi-fornecedor, o que dificulta a gestão das versões de software e hardware, além de diversos níveis de funcionalidade de Sinalização Canal Comum e Rede Inteligente; • Outra questão preocupante diz respeito à obsolescência tecnológica, em função de que alguns fornecedores poderão não oferecer atualizações das funcionalidades necessárias para algumas versões de equipamentos. Finalmente, outro aspecto complicador é a inexistência de antigos fornecedores, tais como os fabricantes das centrais de comutação por circuito Batik e a Zetax. Deve-se também considerar que a implantação da portabilidade num país de dimensões continentais como o Brasil demandará da indústria fornecedora, num curto espaço de tempo, um volume tão grande de equipamentos e mão de obra, que certamente irá causar um gargalo na capacidade de atendimento dos fabricantes. Tal fato reforça a necessidade de que o processo de implementação da portabilidade seja cuidadosamente planejado, levando-se em consideração a realidade das prestadoras do STFC e SMP, e que todas as regras estejam bem definidas antes de se iniciar a considerar a contagem de qualquer prazo para a implementação. Os sistemas de TI também são pontos críticos, principalmente se levarmos em consideração os seguintes aspectos: • A existência de muitos sistemas legados; • O grande número de sistemas envolvidos; • O tempo necessário para realizar as manutenções necessárias e disponibilizar novos releases; • A complexidade na validação / homologação de novos releases para garantir que toda a TI afetada pela portabilidade esteja estável para suportar a comercialização envolvendo portabilidade. Dentro todo o ambiente operacional da Telesp, destacamos quatro sistemas que terão maior impacto que são: • Atendimento a Clientes - Call Center / URA - É fundamental que todos os operadores desses sistemas sejam adequadamente treinados nos conceitos de portabilidade – O que no caso da Telesp significa a realização de um treinamento de 10 horas para cada um dos nossos 6300 atendentes, • Mediação - Os impactos nos sistemas de Mediação incluem a identificação da empresa responsável pelos terminais origem e destino da chamada, a fim de suportar o correto envio das chamadas para sistema de faturamento ou de co-billing. • Co-billing - Os sistemas de Co-billing deverão ser adaptados para garantir a identificação das chamadas realizadas por terminais portados e seu correto envio para cobrança pela empresa responsável por seu serviço local. • Cadastro e Tarifação - A movimentação dos terminais entre as empresas pode trazer um dinamismo alto e, com isto, esses planos podem demandar implementações complexas nos sistemas. Os sistemas de cadastro e Tarifação deverão ser ajustados de forma a permitir o cadastramento e emissão de conta para números portados para a planta da Telesp, bem como prever o bloqueio do envio para clientes doados, pois atualmente toda a referência primária é feita por meio do numero do cliente. No caso específico da Telesp, a área de sistemas também está inteiramente envolvida na migração dos Sistemas de Faturamento e cobrança para o ATIS, projeto que já consumiu mais de 3 anos de trabalho, sendo que a portabilidade vem alterar todas às regras de negócio já implementadas neste sistema. Uma análise inicial do impacto dos desenvolvimentos necessários para adaptar todos os sistemas para a Portabilidade numérica, identificou a necessidade de um esforço de 17.000 jornadas de trabalho, que corresponde a aproximadamente 2 anos de trabalho da área de sistemas da Telesp, dedicados somente a este projeto. Além disso, a Agência deve considerar, que as operadoras trabalhando para a implementação da conversão pulso-minuto a qual por força da Resolução 432/06 teve o seu início adiado para 1º de março de 2007, bem como a implementação do PASOO, que foi objeto de CP.nº. 691 de 19 de abril de 2006 e tem a sua previsão de implementação prevista para março de 2007, juntamente com a conversão pulso minuto. A implementação por si só destes dois planos já é extremamente complexa e delicada, exigindo das operadoras um grande esforço devido a toda a complexidade operacional dos processos envolvidos, principalmente na área de TI e atendimento. Todo este cenário reforça a necessidade de um planejamento cuidadoso das etapas previstas para a implementação da portabilidade, bem como justificam a necessidade de abordagem de priorização das áreas onde será implementada a portabilidade, em detrimento de realizar uma implementação plena em todo o País. Conforme abordagem desenvolvida pelo CPqD,como já comentado anteriormente, a implementação da Portabilidade deveria ser dividida em 11 fases, objetivando maior controle dos objetivos e eficiência na caracterização dos problemas na gestão deste projeto. Fase 1: Definição e constituição do GIP; Fase 2: Especificação de Requisitos da Portabilidade; Fase 3: Definição e contratação da EA; Fase 4: Especificação Complementar da funcionalidade; Fase 5: Desenvolvimento da funcionalidade Fase 6: Validação da solução implementada; Fase 7: Ativação Parcial; Fase 8: Preparação para primeira etapa de Ativação; Fase 9: Ativação comercial da primeira etapa; Fase 10: Preparação para segunda etapa de Ativação; Fase 11: Ativação comercial da segunda etapa. Dentro desta abordagem, teríamos definidos os prazos para a Fase 1 (30 dias) e para a Fase 2 (120 dias). Para as demais fases o prazo seria proposto pelo GIP, após o conhecimento das necessidades de carga de trabalho e ordem de precedência das atividades, e aprovados pelo conselho diretor da Anatel. Esta proposta também está em linha com a abordagem feita anteriormente de priorizar as áreas que supostamente constituem um mercado mais atraente à portabilidade em função da competitividade, delimitando desta forma as variáveis a serem controladas para garantir o sucesso da operação. Com isso, as empresas poderão se dedicar à implantação das modificações nas localidades onde a portabilidade provavelmente será mais demandada, deixando uma parte significativa de suas redes para modificar posteriormente, naqueles municípios, nos quais, não existe uma segunda prestadora de STFC. Uma outra vantagem desta proposta seria a possibilidade de validar/testar a solução escolhida na primeira etapa, antes de estendê-la a toda planta, evitando que eventuais problemas que possam ocorrer atinjam toda a planta de assinantes. Pelos motivos expostos, propomos que: - Seja estabelecido um cronograma em 11 fases, com uma etapa inicial sob responsabilidade do GIP, para detalhamento de todas as funcionalidades técnico-operacionais e especificações necessárias para o processo de portabilidade, com previsão de 150 dias. - Nesta etapa, seja realizado pelo GIP todo o levantamento necessário de todas as etapas e atividades necessárias para a realização da implantação da portabilidade, bem como a real estimativa de duração de cada etapa, a qual seria submetida a aprovação pelo conselho diretor da Anatel. - Somente após a finalização desta etapa, com todas as especificações técnicas definidas, é que seriam definidos os prazos das demais fases e iniciada a contagem dos prazos propostos. Desde já, a Telesp, dados os levantamentos internos realizados, considera que o prazo viável para a implementação da portabilidade seja de 36 meses após a publicação de todas as definições pelo GIP. 10. ENTIDADE ADMINISTRADORA Considerando a diversidade de participantes do GIP e, inexoravelmente, a diversidade de interesses desses, avalia-se que o prazo proposto de 120 dias, que inclui a atividade de especificação funcional e operacional da EA, não será suficiente. Entende-se que a contratação da Entidade Administradora somente deverá ser realizada após a especificação das características técnicas, operacionais e comerciais da Entidade Administradora, que são necessárias para dar início ao processo de contratação. Há ainda a necessidade de definição da natureza jurídica da EA, bem como da forma de sua seleção e contratação pelas operadoras, que não estão contemplados no texto em análise. Ressaltamos que este processo deverá ser complexo, pois, em função do valor a ser contratado, deverão ser seguidos os condicionamentos da Resolução 155. Da mesma forma, há que se prever como será equacionada a gestão das atividades comuns às prestadoras pela EA, principalmente o modelo de compartilhamento de custos associados à implementação e manutenção desta entidade. Sob este ponto, propomos que estes custos sejam rateados da seguinte forma: a) Investimentos comuns - Plataformas, sistemas de controle de fraude, sistemas de contingenciamento, etc. Os custos destes investimentos devem ser rateados de forma proporcional ao mercado potencial de cada operadora. b) Investimentos individuais - Ajustes de elementos de rede das operadoras. Os custos destes investimentos devem ser realizados por cada operadora. c) Custos operacionais comuns - Gestão de sistemas e banco de dados centralizados, manutenção de softwares, etc. Os custos destes investimentos devem ser rateados de forma proporcional à quantidade de números portados recebidos por operadora. d) Custos operacionais individuais - Aquisição de clientes, manutenção da rede própria, uso de rede de outras operadoras, etc. Os custos destes investimentos devem ser realizados por cada operadora. Desta forma estão sendo estabelecidos critérios justos de rateio, considerando os benefícios de cada operadora; desequilíbrio no rateio pode afetar produtividade das operadoras e onerar clientes não envolvidos com portabilidade. 11. GIP A criação do GIP é essencial para a elaboração dos requisitos necessários à implementação da portabilidade. No entanto, não há definição de regras para a sua constituição bem como da natureza da sua função, não sabendo se será uma atividade somente de consultoria ou deliberativa, bem como a forma de encaminhamento das suas decisões. No mesmo passo há necessidade de definição de sua composição, prevendo não apenas a participação de membros da Anatel, mas também do Ministério Público, prestadoras, sociedade civil, etc. Uma vez que o GIP é uma entidade, deve-se agora conferir-lhe a merecida importância em função do seu papel fundamental na implementação da portabilidade. O que significa dizer que a estrutura e funcionamento do GIP deve ser objeto de norma específica da Anatel, para que haja clareza e segurança no modelo para implementar a portabilidade. Para a melhor condução dos trabalhos a serem realizados pelo GIP, sugere-se a criação de grupos de especialistas em diferentes áreas, como por exemplo: redes, TI, marketing, comercial / jurídico, administrativo, econômico / financeiro e outros grupos necessários identificados posteriormente.
Justificativa: contribuições gerais para melhor justificativa do texto proposto nos artigos a seguir:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 09:09:15
 Total de Contribuições:933
 Página:11/933
CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 31156
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 21:57:00
Contribuição: A TIM destaca a importância da presente Consulta Pública para o desenvolvimento da competição no mercado de telecomunicações brasileiro, a necessidade desta ferramenta fundamental, já adotada em outros paises, é ainda mais importante em mercados em que a competição ainda não se desenvolveu como é o caso da telefonia fixa. Além de proporcionar maior opção de escolha para o usuário, a portabilidade numérica deverá impulsionar significativamente a competição entre prestadoras de mesmo serviço e, em decorrência, uma melhor qualidade na prestação dos serviços. No entanto, a presente Consulta Pública carece de ajustes importantes e necessários para que haja uma adequada implantação do processo de portabilidade. Na legislação e regulamentação de telecomunicações, a portabilidade consiste em um dever das prestadoras e claramente em um direito para os usuários dos serviços de telecomunicações. Todavia, destaque-se que as obrigações das prestadoras de STFC e de SMP estão definidas em diferentes níveis de exigibilidade, especialmente no tocante a recuperação dos custos que as prestadoras deverão arcar quando da sua implementação. O direito do usuário e a obrigação das prestadoras em prover a portabilidade numérica nasce com a própria Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabelece : “Art. 84. A Prestadora deve assegurar o direito do Assinante, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação”. (grifos nossos) Note-se que a obrigação está prevista pela LGT, porém existe a previsão de onerosidade, certamente para que os custos derivados de sua implementação possam ser recuperados pelas prestadoras. Já o Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003 estabelece obrigações de portabilidade para o STFC: “Art.7º A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: (...) VIII - a possibilidade de ser assegurada aos assinantes de serviço de telecomunicações, residenciais e não residenciais, a portabilidade do número local; (...) IX - a possibilidade de ser assegurada, em todo o território nacional, a portabilidade dos códigos não-geográficos;” Como se pode constatar que as normas supra regulamentares prevêem diferenças de obrigações entre as prestadoras de STFC e de SMP. Quando observamos a regulamentação do STFC tal constatação fica ainda mais evidente, senão vejamos: - O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução nº 426 de 9 de dezembro de 2005 estabelece: “ Art. 11. O Usuário do STFC tem direito: XVII - à Portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação;” ... “Art. 119. A Prestadora deve assegurar o direito do Assinante, , à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação.” Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998 - Regulamento de Numeração do STFC “ Art. 7º. Na estruturação do Plano de Numeração do STFC, são premissas básicas: VIII – a capacidade para introdução da Portabilidade de Códigos de Acesso.” As Cláusulas dos Contratos de Concessão do STFC na modalidade local, tais obrigações são ainda mais contundentes, garantindo a portabilidade como direito do usuário e estabelecendo inclusive os ônus que as prestadoras de STFC deverão incorrer: “ Capítulo X – Do Plano de Numeração Cláusula 10.1. A Concessionária se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso, nos termos da regulamentação. § 1º A Concessionária arcará com os custos decorrentes da regulamentação referida no caput desta cláusula. § 2º Os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso deverão ser integralmente assumidos pela Concessionária quando se tratar de sua própria rede. § 3º Os custos referentes aos recursos comuns necessários à implantação e operação da portabilidade de códigos de acesso serão assumidos pelas prestadoras, nos termos da regulamentação. § 4º Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de Recursos de Numeração da Concessionária descritos no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado serão a ela imputados nos termos das regras da administração dos Recursos de Numeração definidas pela ANATEL. ... Capítulo XV - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores Cláusula 15.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Contrato, constituem direitos dos usuários do serviço objeto da presente concessão: XV – ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação;” (grifos nossos) Como pode-se observar acima, está definido no Contrato de Concessão que as concessionárias deverão arcar integralmente com os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso quando se tratar de sua própria rede e com os custos referentes aos recursos comuns necessários à implantação e operação da portabilidade de códigos de acesso, nos termos da regulamentação. Entretanto, tais obrigações quanto aos custos não estão da mesma forma previstas para as prestadoras de SMP, vejamos como a Regulamentação do SMP trata do tema portabilidade: O REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP aprovado pela Resolução nº 316, de 27 de Setembro de 2002 estabelece: “Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: XVII - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de Área de Prestação do serviço; Art. 6º Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os Usuários do SMP têm direito a: XVI - portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; Art. 92. O Código de Acesso da Estação Móvel do Usuário expressa a sua identificação na prestação do serviço. Art. 95. A prestadora deve assegurar o direito do Usuário, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação.” Já o REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL aprovado pela Resolução nº 301, de 20 de Junho de /2002, estabelece: “Art. 7º Na estruturação do Plano de Numeração do SMP, são premissas básicas: VII - a capacidade para introdução da Portabilidade de Códigos de Acesso. Art. 19 O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8+N7N6N5+N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação I - para o identificador de serviço N8: a) “8” e “9”: Serviço Móvel Pessoal; e b) Demais dígitos: destinados à prestação de outros serviços de telecomunicações. II - para as séries N7N6N5: a) “00N5”: reserva; e b) “N7N60”: Código de Acesso com portabilidade.” Destaque-se que a Resolução nº. 301/2002 previa para as prestadoras móveis que a portabilidade ocorreria especificamente para os códigos de acesso com N5=0, razão pela qual a própria Anatel vinham reservando tais faixas de numeração, não autorizando o seu uso pelas prestadoras móveis. No mesmo sentido, o Termo de Autorização do SMP estabelece: ‘Do Plano de Numeração Cláusula 6.1 - A AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela ANATEL, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso conforme regulamentação.’ Note-se que, diferentemente do STFC, nenhum dispositivo legal, regulamentar ou contratual prevê para as prestadoras de SMP que os custos decorrentes do processo de portabilidade numérica seriam assumidos pelas prestadoras de SMP sem que estas pudessem recuperar tais custos. Em suma, não se pode impossibilitar que as prestadoras de SMP possam recuperar seus custos decorrentes do desenvolvimento do processo de portabilidade, uma vez que a regulamentação e as relações contratuais das prestadoras de SMP não prevêem tal situação. Enquanto as concessionárias de STFC estão expressamente obrigadas a assumir integralmente os custos decorrentes de definição da Regulamentação, as prestadoras de SMP não possuem a mesma previsão regulatória. De fato, embora a obrigação pela implantação da portabilidade esteja prevista para as operadoras móveis, esta previsão nunca considerou que não poderá haver recuperação do investimento a ser realizado pelas prestadoras móveis. Aliás, a LGT já previa expressamente o caráter de onerosidade de tal implementação. Além disto, era entendimento comum no mercado que tais investimentos seriam justamente recuperados ao longo de um prazo razoável, e conforme algumas condições técnicas já estabelecidas, como por exemplo a reserva dos prefixos com código de acesso N5=0, por exemplo, conforme estabelece a Resolução nº. 301/2002 o que infelizmente não consiste a proposta da presente Consulta Pública. A Agência Reguladora, conforme proposto na Consulta Pública nº. 734, só permitirá a recuperação parcial desses custos para as prestadoras de SMP. Os custos com a atualização das redes não serão recuperados com a portabilidade, o que não pode ser admitido, considerando os aspectos regulatórios e contratuais conforme demonstrado acima. Na maioria dos países que implementaram a portabilidade, os Órgãos Reguladores permitiram que os investimentos e os custos fossem recuperados de alguma forma. Este fato acontece de maneira a garantir a rentabilidade das prestadoras, tendo em vista o enorme volume de investimentos previsto para evolução tecnológica exigida para os serviços móveis. Esta previsão de recuperação dos custos envolvidos para a portabilidade foi considerada no Plano de Negocio das prestadoras móveis, razão pela qual a obrigatoriedade não prevista de desconsideração destes custos representa ônus adicional, caracterizando desequilíbrio contratual. Nesse sentido, e considerando que existem vários custos e investimentos que são associados a implementação da portabilidade numérica, como já explicado, as operadores internacionalmente têm o direito de recuperá-los. A proposta também prevê que a Prestadora Doadora não poderá cobrar nem do cliente nem da Prestadora Receptora, o que não faz nenhum sentido, pois a Prestadora Doadora terá que arcar com um custo significativo. Deste modo, não existe nenhuma possibilidade de recuperação dos investimentos feitos para a implantação da portabilidade numérica. Em geral, as prestadoras de SMP praticam promocionalmente preços promocionais diferenciados para chamadas intra-rede (on net). A forma do usuário perceber para qual prestadora está destinando a chamada está baseada no plano de numeração. Neste sentido, é importante alertar que a portabilidade poderá gerar descontentamento aos usuários, na medida em que poderão não distinguir a prestadora de destino, tendo que arcar com custos maiores neste cenário de chamadas (intra-rede). Mister também destacar que nos paises onde a portabilidade numérica de rede fixa já foi realizada, a sua implementação esteve sempre acompanhada da introdução, na agenda regulatória, de decisões que regulamentaram detalhadamente e permitiram efetivamente o serviço de desagregação da rede de aceso (ULL – ”Unbundling of the Local Loop”) concomitantemente. Apenas para citar alguns exemplos: - na Itália, as decisões sobre a portabilidade numérica e o ULL foram emitidas, respectivamente, em Dezembro de 1.999 e Março de 2.000; - no Reino Unido, o processo de introdução da portabilidade numérica começou em Janeiro de 2.000, sendo que a British Telecom foi requerida de implementar o ULL em Julho 2.001. A implantação da portabilidade numérica no STFC, sem uma efetiva e concomitante regulação do ULL, que o viabilize de fato, não poderá trazer nenhum avanço concreto de competição na telefonia fixa, principalmente no segmento de Banda Larga, haja vista que permanecerá a dificuldade da Prestadora Receptora de prover o serviço por absoluta falta de acesso ao possível cliente. No Brasil, apesar do tema desagregação já ter sido discutido em várias ocasiões pela própria Anatel, ainda existe uma carência de regulamentação orgânica e unívoca que sirva de base para o ingresso de novas prestadoras no mercado de acesso, de Banda Larga e de tráfego local. Com objetivo de viabilizar o ULL, alguns elementos que deveriam ser tratados organicamente na regulamentação de serviços de acesso completamente desagregados da rede local, da sub-rede local e dos serviços de acesso compartilhado referentes às prestadoras de STFC modalidade Local detentoras de PMS, estão citados abaixo: - Obrigação das prestadoras com Poder de Mercado Significativo de publicar oferta de referência, a ser aprovada pela ANATEL, que inclua condições técnico-econômicas detalhadas e modalidades de fornecimento garantidas e com sanções adequadas em caso de descumprimento. - Condições econômicas aplicadas de forma isonômica, devendo ser as mesmas aplicadas às própria detentora da rede, também incluindo, mas não limitadamente, aos preços e às modalidades de provisioning, assurance e Qualidade de Serviço (SLA). ] - Obrigação de separação contábil e administrativa com objetivo principal de garantir a isonomia. - Obrigação expressa de oferecer serviços de colocação. - Obrigação de processar um número mínimo de ordens por dia para o ULL. Quanto à criação do GIP (Grupo de Implementação de Portabilidade) proposta pela presente Consulta Pública, a TIM considera ser muito importante que o referido grupo possa ser criado o mais breve possível, mesmo antes da publicação do Regulamento Geral de Portabilidade. Pois, somente com uma profunda discussão técnica será possível definir a norma mais adequada, bem como os melhores modelos e procedimentos, para que a implantação da portabilidade traga realmente os efeitos desejados para o país em termos de competição e qualidade do serviço. Neste sentido, seria importante que o GIP, além da proposta de implementar operacionalmente a portabilidade, também pudesse atuar com a função de gestão e controle do plano de implementação da portabilidade, monitorando suas várias fases. Ressalte-se, mais uma vez, que a TIM, apesar das considerações gerais acima descritas e das contribuições que visam ajustar devidamente a presente Consulta Pública, considera a implantação da portabilidade numérica um enorme beneficio ao país, trazendo para o usuários opções de escolha ainda não experimentados e estimulando sobremaneira a competição nos diversos segmentos (especialmente no mercado de telefonia fixa), fatores essenciais para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras.
Justificativa: ...
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 09:09:15
 Total de Contribuições:933
 Página:12/933
CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 31176
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:16:01
Contribuição: INTRODUÇÃO: O Regulamento anexo à Consulta Pública nº 734 “... tem por objetivo estabelecer as condições para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo”. Como conseqüência da implementação da Portabilidade, a ANATEL espera: (i) ampliar a competição; (ii) aumentar a flexibilidade do usuário na busca de melhores condições de prestação dos serviços; (iii) diminuir os preços dos serviços de telecomunicações; e (iv) melhorar a qualidade do serviço prestado. Tais benefícios esperados pela ANATEL constam da apresentação realizada pela Agência na audiência pública de 28/09/2006. Entretanto, a implementação da Portabilidade, na forma e modo constantes da proposta de regulamento, não é adequada e razoável, devido às razões que serão expostas nessa introdução. A atividade da ANATEL está condicionada, dentre outros, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 38 da Lei Geral de Telecomunicações: “Art. 38. A Atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” (grifamos) A estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo Administrador Público é fundamental para ao exercício de sua atividade discricionária, de modo que se adote sempre medidas adequadas no âmbito de atuação da administração. Nessa passagem, merecem transcrição alguns trechos extraídos da clássica obra do preclaro mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., págs. 91 e 93, “in verbis”: “Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas.” “Logo, o plus, o excesso existente, não milita em benefício de ninguém. Representa, portanto, apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual. Percebe-se, então, que as medidas desproporcionais ao resultado legitimamente alvejável são, desde logo, condutas ilógicas, incongruentes”. Acontece, porém, que ao analisarmos os termos do regulamento anexo à Consulta Pública nº 734 em confronto com a realidade do mercado de telecomunicações no Brasil e com as experiências de outros países acerca da portabilidade, pode-se concluir que a implementação da Portabilidade na forma e modo propostos pela Agência não é adequada, ou seja, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O cenário regulatório de telefonia móvel no Brasil, em razão das constantes mudanças no modelo de negócios implementado pela Agência, tem imposto às prestadoras do SMP importantes perdas financeiras, que comprometem sua capacidade de reinvestimento, conforme será demonstrado a seguir: ARPU MÉDIO BRASIL (U$) - FONTE: Blended U.S. Dollars (Spot Currency Q2 2006) Período 1T 2000 25,30 2T 2000 23,47 3T 2000 22,41 4T 2000 21,82 1T 2001 20,70 2T 2001 19,75 3T 2001 18,88 4T 2001 19,12 1T 2002 17,96 2T 2002 17,73 3T 2002 17,79 4T 2002 17,37 1T 2003 17,36 2T 2003 17,00 3T 2003 16,54 4T 2003 16,55 1T 2004 16,11 2T 2004 15,13 3T 2004 14,41 4T 2004 15,89 1T 2005 15,20 2T 2005 15,06 3T 2005 15,06 4T 2005 14,89 1T 2006 15,28 2T 2006 16,31 Pelos números apresentados verifica-se que de 2000 ao 2T/2006 houve uma queda de 36% no ARPU médio do Brasil. Ressalte-se que a média mundial do ARPU é da ordem de US$ 24. A grande base pré-paga brasileira, que possui um dos menores ARPUs do mundo (US$ 5) não poderá de forma alguma rentabilizar os investimentos necessários a portabilidade. A rentabilização dos investimentos deve ser garantida pela Anatel na definição das diretrizes para garantir a saúde e a sobrevivência da indústria. Investimento sobre a Receita Líquida (%) (Fonte: Teleco): 2000 – 31% 2001 – 40% 2002 – 24% 2003 – 25% 2004 – 37% 2005 - 27^ MOU (min): Variação de – 40% (Fonte: Teleco) 2000 - 131 2001 - 118 2002 - 103 2003 - 99 2004 - 93 2005 – 79 Margem EBITDA (%): Variação de –45% (Fonte: Teleco) 2000 – 27% 2001 - 32% 2002 - 31% 2003 – 28% 2004 – 18% 2005 – 15% Verifica-se uma queda de 40% no MOU e uma queda na Margem Ebitda de 45% no mesmo período, estando esta última entre as menores do mundo. Ressalte-se que a média mundial do MOU chega a 259 minutos, e a média do EBTIDA é da ordem de 40%, segundo o relatório “Global Wireless Matrix” – Merril Lynch – 2o Trimestre de 2006. Vale ressaltar que a manutenção dos altos níveis de investimento no setor, que garantam a introdução permanente e necessária de novas tecnologias, primordial para o desenvolvimento desta indústria e deste mercado, dependerá da manutenção dos patamares atuais de retorno sobre o capital investido e sua relação com o custo do capital empregado, que na telefonia móvel é negativo. Isto quer dizer que a remuneração dos investimentos feitos na telefonia móvel é menor que o custo do capital empregado e, portanto, é necessário manter adequado nível de rentabilidade das operações móveis. O cenário regulatório de telefonia móvel no Brasil, em razão das mudanças no modelo de negócios implementado pela Agência, consubstanciadas na introdução do “CSP”; nas perdas do VU-M decorrentes de reajustes abaixo da inflação nos últimos anos; e a recente introdução da regra de descontos de VU-M em função da modulação horária; mudanças que serão feitas no regulamento do SMP, aliado à plena competição existente no setor, têm imposto às prestadoras do SMP importantes perdas financeiras, que comprometem sua capacidade de reinvestimento. A capacidade de reinvestimento é aspecto fundamental para o negócio. E para isso, é essencial que o Agente Regulador mantenha um ambiente estável (seguro) e propicio para o desenvolvimento das telecomunicações, sob pena de afugentar investidores e conseqüentemente os necessários investimentos para a constante melhoria dos serviços, de forma a estimular a competição e o desenvolvimento tecnológico. Nesse diapasão, compete à ANATEL, “adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta, e propiciem padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários;” (art. 2º, inciso III, LGT). “criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;” (art. 2º, inciso V, LGT). Ademais, destaque-se que a média do “churn” anual no Brasil é superior à média do “churn” anual em vários países que adotaram a portabilidade, o que demonstra de forma inequívoca que a ausência da portabilidade no Brasil não é fator inibitório ou mesmo obstáculo para que os usuários dos serviços de telecomunicações mudem de operadora móvel, sendo fato que a competição no serviço móvel já alcançou níveis elevados, comparativamente aos países que implementaram tal facilidade (Fonte: Global Matrix Merril Lynch - Período: Média 1Q05 a 1Q06): Churn anual no Brasil = 25% Churn anual em países com Portabilidade no serviço móvel: (Média = 21%) Estados Unidos – 22% Espanha – 22% Itália - 15% Holanda - 29% França - 21% Reino Unido - 29% Finlândia - 18% Dinamarca - 26% Bélgica - 17% Alemanha - 19% Portugal - 25% Suécia - 11% Coréia do Sul - 28% Austrália - 18% Singapura – 14% Pode-se deduzir, a partir da média brasileira do “churn”, comparativamente a países que já oferecem a portabilidade, que o grande apelo para o consumidor não está relacionado primordialmente à manutenção do número, mas principalmente pelas ofertas de preços, variedades de planos e subsídios de aparelhos. Tudo isso em razão da forte competição existente no mercado de telefonia móvel. Neste aspecto, não pode deixar de ser esclarecido que, no segmento móvel brasileiro, a competição é uma realidade há algum tempo. Segundo dados (relatório: “participacao_smp_mercado.pdf”) da própria Agência, no fechamento do mês de agosto de 2006, a operadora que apresentou a maior participação de mercado foi a VIVO com 30,31%. A segunda, a TIM, teve 24,87% enquanto a terceira colocada, a Claro, alcançou 23,04%. Mesmo operadoras mais regionalizadas, como a Oi (com 13,23%), a Telemig Celular-Amazônia Celular (com 4,92%) e a BrT GSM (com 3,13%) possuem representação significativa em suas áreas de prestação. Ou seja, a competição entre as operadoras móveis já está estabelecida e é extremamente agressiva. Assim, a portabilidade, ao contrário do que se pensa e se tem discutido no Brasil, não cria churn (índice que mensura a troca de operadoras por parte dos usuários) e não, necessariamente, incrementará a competição, pois o modelo de telefonia móvel adotado no Brasil já exacerbou ao máximo a competição no setor. Outro aspecto relevante é o significativo aumento de custos específicos para a implementação e gerenciamento do processo de portabilidade, que inegavelmente terão que ser repassados para os preços dos serviços prestados, sendo certo que qualquer restrição por parte da Agência nesse sentido esbarra em óbice legal e regulamentar. Calcula-se que a portabilidade estaria orçada em, no mínimo, R$ 2,5 bilhões, admitindo-se o custo estimado pelo Vice-Presidente para o Brasil da TEKELEC em recente notícia divulgada na mídia (fonte: IT WEB – 22 de setembro de 2006), bem como o custo da implantação da portabilidade móvel no Japão que foi nessa ordem de grandeza. O principal objetivo a ser alcançado com a portabilidade – o aumento da competição – já é uma realidade plenamente estabelecida no segmento móvel. Todavia, para que qualquer nova obrigação seja imputada às operadoras, deve ser feita uma profunda e fundamentada análise de custo-benefício envolvendo todos os implicados diretamente na decisão, de forma a não sobrecarregar somente uma das partes, como as operadoras, por exemplo, ou mesmo os usuários. A prestação dos serviços no regime privado é baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. A disciplina da exploração desses serviços deve assegurar o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços. A liberdade é a regra na prestação dos serviços no regime privado, sendo mínima a intervenção da Agência. Os preços dos serviços são livremente fixados pelas prestadoras. É direito das prestadoras repassarem para os preços dos serviços seus custos específicos relacionados com a prestação dos serviços, notadamente os que se referem à portabilidade (art. 174, da Constituição Federal; arts. 126, 127, V; 128, I; e 129, da LGT; arts. 31 e 95 da Resolução nº 316; e cláusula 3.7 do Termo de Autorização). Todos esses preceitos constitucionais, legais e regulamentares devem ser observados pela ANATEL na condução e implementação das políticas públicas para o setor de telecomunicações. Todavia, ao impor às autorizatárias a implementação da portabilidade na forma e modo propostos, esses preceitos são infringidos, na medida em que há interferência excessiva na condução e gerenciamento do processo de portabilidade; e impedimento quanto ao ressarcimento dos custos das prestadoras. A implantação da portabilidade demandará investimentos financeiros que com certeza concorrerão com outros, como a expansão da cobertura móvel e atendimento de novos municípios, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos produtos e serviços, que poderiam beneficiar mais consumidores, assim como os vultosos investimentos com a migração para 3G. Notoriamente, tanto a quantidade de novos usuários móveis ainda está crescendo no Brasil, o que é apurado segundo a penetração da telefonia móvel que no mês de setembro de 2006 alcançou 50%, quanto a cobertura de novos municípios, que cresceu de 49,5% ao final de 2004 para 55,8% ao final de 2005, segundo dados do Teleco, o que poderá ser restringido com o redirecionamento dos investimentos (ou grande parte deles) para suportar a portabilidade. O fato é que os fins pretendidos pela ANATEL com a implementação da portabilidade (ampliação da competição; aumento da qualidade dos serviços e queda de preços) já estão sendo atingidos com as demais mudanças ocorridas no modelo de negócios para a telefonia móvel desde a privatização do setor. Os dados/ informações constantes dessa introdução comprovam essa assertiva. Nitidamente, o serviço móvel no Brasil ainda tem muito que avançar e a concentração de foco e energias na implantação da portabilidade, nesse momento, poderá prejudicar sua expansão, por exemplo, mediante uma desaceleração do crescimento da penetração da telefonia móvel que, em setembro de 2006, já alcançou, repita-se, o patamar de 50%. A título exemplificativo, na grande maioria dos países, a portabilidade somente foi implantada quando o nível de maturidade já era bastante elevado, ou seja, a penetração móvel era alta, atingindo um mínimo de 70%. Alguns exemplos: Itália, ano de introdução no serviço móvel: 2002, penetração móvel à época: 92%; França, 2003, 67%; Finlândia, 2003, 90%; Dinamarca, 2001; 73%; Alemanha, 2002, 70%; Portugal, 2002, 90%; Suécia, 2001, 78%; EUA, 2003, 52% - praticamente um caso de exceção; Coréia do Sul, 2004, 75%). Além disso, o nível de competição medido pelo churn não era tão elevado como o atualmente verificado no contexto nacional, além dos indicadores operacionais, como o ARPU e o MOU, que eram muito mais favoráveis do que os atualmente verificados no Brasil. Inegavelmente, o setor de telefonia móvel, além de possuir grande importância e representatividade, continua colaborando para o aumento do sucesso do modelo de telecomunicações do Brasil. Entretanto, percebe-se que as prestadoras já possem uma alta eficiência operacional e vivem em um ambiente altamente competitivo e em forte expansão, o que dificulta sobremaneira a absorção de novos investimentos sem a respectiva remuneração. De acordo com o relatório “Number portability coming in 2008” de agosto de 2006 da Merril Lynch, embora a portabilidade numérica seja um aspecto potencialmente positivo para o mercado, sua implantação será ligeiramente negativa para o mercado acionário brasileiro. Tal conclusão se baseia na experiência internacional e, segundo o banco americano deve-se a dois fatos principais: 1) Os efeitos prejudiciais da portabilidade tendem a ser mais altos em ambientes mais competitivos, como o brasileiro; 2) Com uma expectativa de menor crescimento do setor para 2008, as prestadoras terão que buscar os usuários de outras empresas. Por fim, deve-se atentar para a complexidade do Processo de Portabilidade, cuja implantação afetará sobremaneira a prestação dos serviços, com repercussões significativas em todos os processos e sistemas das prestadoras, desde os mais complexos e completos aos mais simples. A título ilustrativo, do ponto de vista da telefonia móvel, fornecedores/integradores de serviços de valor adicionado precisarão acessar a base de dados de números portados para poder prestar adequadamente o serviço, o que demandará alterações importantes nos sistemas das prestadoras. Adequações também terão que ser realizadas no sistema de acertos financeiros entre as prestadoras e os fornecedores/integradores, visto o acerto atualmente ser feito pela faixa de numeração e ter que passar a ser feito por cada código de acesso especificamente. Com efeito, a implantação da portabilidade configura-se em um processo gradual e que precisa de tempo para amadurecimento para que os consumidores não sejam prejudicados e as operadoras não façam esforços e, sobretudo, investimentos desnecessários ou de difícil recuperação que poderão encarecer a solução final. Um dos principais benefícios esperados com a portabilidade é a ampliação da competição, e no Brasil, mesmo sem a portabilidade, é fato que a competição no serviço móvel já alcançou níveis elevados, comparativamente aos países que já implementaram tal facilidade, com quatro competidores na maioria das áreas de prestação. Ressalte-se que o churn no SMP no Brasil em 2005 foi da ordem de 25%, e a média internacional da ordem de 21%. Dessa forma, seguindo a tendência mundial, o mais razoável é que a portabilidade seja efetivada primeiramente na telefonia fixa e sejam, então, avaliados e debatidos seus resultados e benefícios para os consumidores, inclusive com a realização de pesquisas. Após análises destes resultados e com o mercado de telefonia móvel mais maduro no país, passar-se-ia para a implantação da portabilidade na telefonia móvel, conforme prazos sugeridos abaixo, nos itens específicos da Consulta Pública n. 734. Por fim, diante de tudo o que foi exposto, a Telemig Celular e a Amazônia Celular propõem que a implementação da Portabilidade ocorra na forma e modo sugeridos nesse documento, principalmente no que se refere aos prazos de implementação; retorno dos investimentos de implementação; e repasse/ distribuição dos custos de gerenciamento do processo de portabilidade. Tudo isso deverá ocorrer após uma ampla e detalhada discussão sobre os impactos da portabilidade no atual contexto regulatório brasileiro, principalmente no que se refere à escolha da melhor solução técnica e econômica, de modo realmente introduzir um benefício para o usuário sem onerar de maneira excessiva e desproporcional as prestadoras.
Justificativa: -
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 09:09:15
 Total de Contribuições:933
 Página:13/933
CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 31196
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:26:38
Contribuição: Considerações Iniciais: A Claro entende serem essenciais algumas considerações iniciais no âmbito da Consulta Pública n.º 734, de forma que a Anatel tenha a exata noção do real significado da implementação do processo de portabilidade no Brasil, bem como de todos os impactos dele decorrentes. Trata-se da maior intervenção nos equipamentos, sistemas e processos das prestadoras do SMP e STFC realizada desde 1998, sendo certo que a complexidade associada à portabilidade é ainda maior do que aquela superada durante o processo de implantação do Código de Seleção de Prestadora - CSP em 2003 para a realização de chamadas do STFC – Longa Distância, quando houve uma intensa migração de prestadoras do regime regulatório do Serviço Móvel Celular – SMC para o SMP. O processo de implementação da portabilidade promoverá alterações generalizadas em todos os processos envolvidos na prestação dos serviços de telecomunicações: originação e encaminhamento de chamadas, interconexão, faturamento e co-faturamento, cobrança, produtos de marketing (desenho de novas ofertas que reflitam a dinâmica da portabilidade, fidelização e retenção), sistemas de combate à fraude e atendimento ao cliente, criando uma nova forma de contratar e descontratar os serviços. Na Claro, este processo promoverá alterações em uma rede constituída por mais de 8500 estações de telecomunicações, instaladas em 22 Estados da Federação, responsáveis pelo atendimento de mais de 22 milhões de usuários. Deve-se ressaltar que tais alterações atingirão uma série de sistemas que suportam a prestação do serviço, desde aqueles relacionados às questões de Engenharia (operação e manutenção de rede), passando por aqueles que sustentam os processos aprovisionamento, bilhetagem, cobrança, pontos de venda e alcançando os sistemas de atendimento ao cliente. Além disso, deve ser registrado que o Brasil, quando comparado a outros países, possui uma realidade única: diversidade tecnológica (4 tecnologias funcionando simultânea e atualmente), sistemas legados, extensão continental, CSP para as chamadas do STFC – Longa Distância, dificultando, portanto, e, em determinados casos até mesmo impossibilitando o aproveitamento das experiências já verificadas em outros países na implementação do processo de portabilidade. Sendo assim, a Claro, com suas contribuições, pretende atentar todos os entes envolvidos neste processo, em especial a Anatel, sobre a necessidade de ser respeitado um exaustivo planejamento nessa intervenção nos sistemas de telecomunicações. Cada fase deve ser estudada, planejada e implementada com todo a precaução possível, de modo a permitir a correção de eventuais falhas ou dificuldades técnicas, na constante interação entre as prestadoras, entidade administradora e Anatel, garantindo que o processo de implementação seja marcado pelo sucesso, bem como garantindo que seja possível mensurar os benefícios oferecidos aos usuários. Feitas as considerações acima, algumas assertivas de caráter genérico precisam ser colocadas, de forma a permitir que a Anatel tenha acesso à visão pragmática da Claro sobre a proposta de regulamento ora comentada. A Claro entende que a proposta de regulamento posta em Consulta Pública não define com clareza a solução técnica a ser adotada pelas prestadoras. Ademais, a Agência Reguladora, conforme proposto na Consulta Pública n.º 734, só permitirá a recuperação parcial dos custos incorridos com a portabilidade. Isto significa dizer que modelo brasileiro idealizado pela Anatel prevê que a Prestadora Doadora não poderá cobrar nem do usuário nem da prestadora receptora, ou seja, os beneficiários do processo de portabilidade não arcam com nenhum ônus. Deste modo, não existe possibilidade de recuperação dos investimentos feitos para a implantação da portabilidade, sendo certo que os custos com a atualização das redes em função da implementação da portabilidade não serão recuperados pelas prestadoras. Reforça-se, neste ponto, que em nenhum momento a Claro está se colocando em posição contrária à efetiva implementação da portabilidade. A Claro pretende trazer aos interessados e envolvidos aspectos que aprofundarão a discussão e ajudarão a desenhar a melhor solução, bem como definir o momento mais adequado para a sua implantação. Não se pode deixar de registrar que, certamente, o processo de portabilidade previsto na proposta de Regulamento deverá trazer benefício apenas para uma parte mais restrita de consumidores. Por fim, a Claro gostaria de recorrer à análise da experiência internacional nos processos de implementação da portablidade, em especial nas conseqüências e resultados dos mesmos. Nos países que já implementaram a facilidade, se observa que o churn foi elevado em um primeiro momento e depois de 06 meses o mesmo se estabilizou. Cabe observar que o churn apresentado no Brasil já é um dos mais elevados do mundo, inclusive quando comparado com países que já implantaram a portabilidade. Neste ponto, ressalta-se que devido a questões sócio-econômicas do país, especialmente o que tange os padrões de renda do povo brasileiro, as prestadoras se viram obrigados a subsidiar os terminais móveis, concedendo descontos agressivos, objetivando conquistar e desenvolver o seu core business. Em termos de EBITDA, como a maioria dos países: (i) possibilitou o retorno dos custos e investimentos e (ii) tinham atingido uma maturidade do setor, fatos que destoam da realidade brasileira, esse indicador não foi muito afetado. Segundo o benchmarking internacional, a maioria dos países apresentam uma evolução positiva constante do EBITDA, com exceção da Finlândia que apresentou queda de 8% a partir do 4º trimestre de 2003, sem recuperação. Este dado é muito importante, visto que esse país não possibilita a cobrança de taxa de portabilidade para o usuário. Naquele país, a base portada apresentou no primeiro ano posterior à implantação da portabilidade um aumento de mais de 50% da base portada, com elevada média mensal, o que ocasionou um grande aumento dos custos para as empresas. A maturidade atingida pelos países que implementaram a portabilidade pode ser verificada por intermédio da penetração dos serviços de telefonia móvel, que em Portugal era de 85% e na Itália 90%, em 2002, ano do início da oferta da portabilidade nesses países, reforçando o estágio dessa indústria e a necessidade de fomentar a competição pela implantação da Portabilidade Numérica. Em 2003, ano em que EUA, França, Finlândia e Bélgica ofertaram a portabilidade, os indicadores de penetração do serviço móvel eram de 50%, 63%, 85% e 73% respectivamente. No caso brasileiro, como a proposta da Anatel indica que os custos não podem ser recuperados, não há como evitar que o EBITDA dessas operadoras seja ampla e diretamente afetado, posicionando as prestadoras do SMP cada vez mais no rumo da inviabilidade dos seus negócios. Ressalta-se que o EBITDA das prestadoras do SMP brasileiras já estão entre os menores do mundo. A Claro declara que as informações constantes acima possuem as seguintes fontes: Teleco, Telebrasil, Merrill Lynch, Valor Econômico, Teletime, Relatórios das Operadoras.
Justificativa: Não se aplica.
Anatel

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 Item:  Título I
Título I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 31284
Autor da Contribuição: salvaia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 23:55:22
Contribuição: A Portabilidade deve garantir que, em caso de mudança de Prestadora, as chamadas destinadas ao Usuário Portado vindas de outras Prestadoras não trafeguem mais pela rede da Prestadora Doadora, exceto pelas chamadas originadas na Prestadora Doadora.
Justificativa: A Justificativa é que, em caso de litígio com o Prestadora Doadora, o Usuário Portado deve ter o direito de manter o sigilo sobre o seu tráfego telefônico em relação à Prestadora Doadora. Desta forma não é admissível ao cidadão que as sua chamadas passem pela Prestadora Doadora, ou por motivo de sigilo ou por motivo de comprometimento da qualidade de serviço.
Anatel

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 Item:  Título I - Capítulo I
Capítulo I
Da Abrangência e Objetivos
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 30549
Autor da Contribuição: Ademilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:09:50
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Anatel

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 Item:  Título I - Capítulo I
Capítulo I
Da Abrangência e Objetivos
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 30188
Autor da Contribuição: jjcampos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:19:46
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Anatel

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 Item:  Art. 1
Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 30189
Autor da Contribuição: jjcampos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:19:46
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Anatel

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 Item:  Art. 1
Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 30550
Autor da Contribuição: Ademilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:09:51
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Anatel

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 Item:  Art. 1
Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 30667
Autor da Contribuição: ABRAFIXX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 09:24:41
Contribuição: Ver a justificativa abaixo, com a sinopse da consultoria do CPqD para a Abrafix sobre portabilidade.
Justificativa: JUSTIFICATIVA DA ABRAFIX OBJETIVO E ESCOPO Objetivando um suporte técnico durante a realização da Consulta Pública 734 – proposta de Regulamento Geral de Portabilidade, a ABRAFIX contratou a Fundação CPqD para uma consultoria, contemplando as seguintes atividades: - Identificação das práticas internacionais sobre implantação e operação da portabilidade; - Avaliação do impacto causado pela implantação da portabilidade nas redes e sistemas de TI das prestadoras associadas à ABRAFIX. A identificação das práticas internacionais foi realizada por meio de um benchmarking através de pesquisas secundárias em documentos disponibilizados por órgãos reguladores e em relatórios especializados, e pesquisa primária através da aplicação de questionário em algumas incumbents que já implantaram a portabilidade. A avaliação de impactos foi feita através de brainstorming com todas as prestadoras objetivando identificar os pontos críticos de rede e sistemas de TI e posterior aplicação de questionário e entrevista em profundidade com as equipes de rede e dos sistemas de TI dessas empresas. Seguem as principais conclusões sobre as questões críticas relacionadas com a implantação e operação da portabilidade no ambiente das prestadoras STFC identificadas ao longo do trabalho da consultoria. ESCOPO DA PORTABILIDADE O escopo da portabilidade proposto no regulamento foi considerado plenamente adequado à realidade das prestadoras e mercado de telecomunicações. O modelo adotado na maioria dos países estudados considera a portabilidade intra-serviços. Exemplos que fogem a essa regra são os Estados Unidos, cuja implantação da portabilidade entre os serviços móveis e fixos ocorreu em novembro de 2003 e o Canadá, a ser implantado a partir de março de 2007. A tabela a seguir, com dados de dezembro de 2004, mostra que a adesão à portabilidade entre serviços nos Estados Unidos é baixa quando comparada com a portabilidade intra-serviços ("FEDERAL COMMUNICATIONS COMMISSION RELEASES STUDY ON TELEPHONE TRENDS” - http://www.fcc.gov/Bureaus/Common_Carrier/Reports/FCC-State_Link/IAD/trend605.pdf ) • Total: 41,762 milhões • Fixo-Fixo: 30,626 milhões (73,33%) • Móvel-Móvel: 10,308 milhões (24,68%) • Fixo-Móvel: 818 mil (1,96%) • Móvel-Fixo: 10 mil (0,02%) A implantação da portabilidade entre serviços no Brasil apresenta como fator limitador o sistema de cobrança dos usuários do STFC e do SMP denominado CPP - Calling Party Pays. Neste sistema, os usuários pagam pela originação e pela terminação da chamada. Ele limita a implantação da portabilidade entre serviços, por exemplo, na seguinte situação: um usuário da rede fixa poderá ligar para um número fixo que foi portado para a rede móvel. Considerando que o usuário originador da chamada não sabe que o número foi portado, não seria justo que sua ligação fosse tarifada como fixo-móvel. Nos Estados Unidos o sistema de cobrança é diferente do Brasil. Para os serviços móveis adota-se o RPP (Receiving Party Pays), onde o usuário móvel paga pela terminação na rede móvel. Essa realidade diminuiu a complexidade da implantação da portabilidade entre serviços naquele país. Considerando a limitação imposta pelo sistema CPP adotado no Brasil e uma maior complexidade técnica inerente à implantação da portabilidade entre serviços, vale destacar a pertinência da Anatel na escolha do modelo que permite somente a portabilidade intra-serviço. COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS O modelo proposto não prevê nenhum tipo de ressarcimento às prestadoras de origem. Entende-se que o processo da portabilidade implicará em custos administrativos associados ao atendimento do pedido de cada número portado e que deverá haver alguma forma de ressarcimento às prestadoras doadoras. Segundo relatório elaborado pela Comissão Européia (“Study on the Cost Allocation for Number Portability, Carrier Selection and Carrier Pre-Selection – Final Report for DGXIII of the European Commission by Europe Economics & Arcome”, Volume I, October 1999), identificado pelo estudo do CPqD sobre as melhores práticas de implantação da portabilidade, a estrutura de custos para a implantação e a operação da portabilidade é composta pelas seguintes categorias: • Custo de estabelecimento da portabilidade – custos essencialmente relacionados com as modificações necessárias a serem realizadas na rede e nos sistemas de TI para suporte à portabilidade; • Custo de consumo da portabilidade – custos relacionados com a decisão individual do assinante de fazer uso da portabilidade. Existem três tipos de custos associados a esta categoria: custos administrativos relacionados à linha (per-line administration costs), custos adicionais de encaminhamento (additional conveyance costs), e custos administrativos incorridos pela Agência (administration costs incurred by NRAs - National Regulatory Agency). Pelo relatório citado, os custos de consumo distinguem-se dos custos de estabelecimento pelo envolvimento entre a operadora doadora e receptora. Objetivando o uso eficiente da portabilidade, o relatório recomenda o repasse de valores relacionados com os custos administrativos entre as empresas, como mostra o texto a seguir: “The principle of cost oriented charging indicates that per-line administration costs of number portability should be passed on from the donor network operator to the recipient network operator. The charge should be at a level that reasonably reflects the likely level of costs for an efficient operator” (“Study on the Cost Allocation for Number Portability, Carrier Selection and Carrier Pre-Selection – Final Report for DGXIII of the European Commission by Europe Economics & Arcome”, Volume I, October 1999). No caso específico do Reino Unido, os estudos do CPqD identificaram que os princípios são derivados de um conjunto de recomendações da Monopolies and Mergers Commission (MMC), que foram referendadas pela indústria. Segundo o MMC, os valores são calculados por meio de custos totalmente alocados ou, no caso da British Telecom, custos incrementais, a menos que as prestadoras estabeleçam um acordo em outras bases. As principais orientações da recomendação do MMC (“Inquiry by the Monopolies and Mergers into Telephone Number Portability: Explanatory Statement from the Director General of Telecommunications”. Monopolies and Mergers Commission - MMC, 1995) são: • A prestadora doadora não deve fazer cobrança relativa aos custos decorrentes das modificações realizadas na rede e sistemas de TI para suporte à portabilidade (System Set-Up Costs); • A prestadora doadora poderá cobrar da empresa receptora pelos custos relacionados com o estabelecimento da portabilidade de um número ou bloco de números (per-line set-up costs); • A empresa doadora não poderá cobrar por custos adicionais de encaminhamento da chamada. Conclui-se que o pleito de ressarcimento dos custos administrativos associados a cada número portado às prestadoras doadoras é prática recomendada e deve ser incorporado ao Regulamento em consulta. Portanto, sugere-se que seja prevista uma forma de transferência de valor das prestadoras receptoras para as doadoras. IMPACTO NOS SISTEMAS DE TI (TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) Por motivos históricos, as prestadoras focaram mais os impactos ocasionados pela implantação da portabilidade nas respectivas redes de transmissão e comutação do que nos sistemas de TI. Ao longo do trabalho realizado nas prestadoras do STFC, elas verificaram que os impactos causados nos sistemas de TI são significativos e maiores do que se imaginava inicialmente. Na avaliação feita pela consultoria do CPqD, foram identificadas potenciais necessidades de mudanças nos seguintes sistemas em função dos novos conceitos introduzidos com a portabilidade numérica: I. Sistemas de atendimento a clientes; II. Call center e URA; III. Sistema de controle de execução de OS (Workflow); IV. Mediação; V. Tarifação; VI. Faturamento; VII. Cobrança; VIII. Co-billing; IX. DETRAF; X. Gerência de números; XI. Gerência de força de trabalho; XII. Sistema de lista telefônica / 102; XIII. Sistemas de carga de crédito para pré-pagos; XIV. Plataforma de pré-pago; XV. Sistema de Supervisão de Falhas; XVI. Sistema de manutenção preventiva; XVII. Sistema de manobras de rede; XVIII. Aprovisionamento automático na Switch / Softswitch; XIX. Sistema de Gerência de Desempenho. Além disto, ainda dentro do escopo de cada empresa prestadora, identificou-se a necessidade de alguns sistemas novos, para suportar as funcionalidades da portabilidade propriamente dita que são, potencialmente: I. Sistema de manutenção da BDO; II. Sistema de atendimento a solicitações de portabilidade (prestadora doadora – “ported-out”); III. Sistema de supervisão de falhas da BDO operacional. Na análise realizada, identificaram-se os quatro sistemas que terão maior impacto e as respectivas causas, que são: • Atendimento a Clientes - Call Center / URA - haverá maior ou menor impacto em função das regras operacionais a serem definidas como suporte ao Art. 49 (gerenciamento da Entidade Administradora - EA sobre os identificadores das solicitações de portabilidade) e no mapeamento dos processos de registro e atendimento das solicitações de portabilidade. É fundamental que todos os operadores desses sistemas sejam adequadamente treinados nos conceitos de portabilidade – o prazo e custo de treinamento é tanto maior quanto mais operadores a prestadora tiver e deve endereçar equipes terceirizadas, quando for o caso. • Co-billing - Os impactos nos sistemas de Co-billing também são significativos dado que deverão garantir a identificação das chamadas realizadas por terminais portados e seu correto envio para cobrança pela empresa responsável por seu serviço local. É importante garantir que as prestadoras continuem faturando pelo serviço prestado corretamente, sem perda desnecessária de receita. • Mediação - Os impactos nos sistemas de Mediação incluem a identificação da empresa responsável pelos terminais origem e destino da chamada, a fim de suportar o correto envio das chamadas para sistema de faturamento ou de co-billing. • Tarifação - Os impactos nos sistemas de Tarifação dependem do quanto cada empresa explore planos tarifários que priorizem chamadas intra-rede, pois eles se tornam vulneráveis com o conceito trazido pela portabilidade numérica, ou mesmo regras tarifárias diferenciadas para chamadas que envolvam mais de uma prestadora. A movimentação dos terminais entre as empresas pode trazer um dinamismo alto e, com isto, esses planos podem demandar implementações complexas nos sistemas. AS FASES DA IMPLEMENTAÇÃO Por se tratar de um grande e complexo projeto que envolve várias prestadoras do STFC e do SMP e que tem como finalidade atender o público de forma satisfatória e com qualidade, a Anatel propõe um detalhamento de fases com uma visão sistêmica e macro do processo como um todo. Utilizando uma abordagem diferenciada, o CPqD realizou uma análise do processo de portabilidade e, baseado em experiência própria em projetos de grande porte, propõe que a apresentação das fases adote uma visão sistêmica, porém mais próxima do desenvolvimento do projeto. Conseqüentemente, a quantidade de fases aumentou de 5 para 11, visando um maior controle dos objetivos e mais eficiência na caracterização dos problemas na gestão deste projeto complexo. A tabela a seguir apresenta tais fases, com suas respectivas premissas e metas. Fase 1 (Definição e constituição do GIP) - Definição da constituição e atribuições do GIP, assim como os subgrupos de trabalho necessários para realização das atividades das demais fases. Fase 2 (Especificação de requisitos da portabilidade) -Premissa: GIP constituído - Meta: alcançar as definições necessárias e suficientes para a contratação da EA. Fase 3 (Definição e contratação da EA) - Premissa: todos requisitos definidos pelo GIP. - Meta: contratação efetiva da EA a fim de compor o grupo para as especificações complementares que suportem a operacionalização da portabilidade. Fase 4 (Especificação complementar da funcionalidade) - Premissa: grupo necessário para complementar todos os requisitos funcionais e operacionais para viabilizar a implantação da portabilidade. - Meta: definições necessárias e suficientes para operacionalização da portabilidade. Fase 5 (Desenvolvimento da funcionalidade) - Premissa: ter todas as definições necessárias e suficientes para preparação de redes e TI para operacionalizar a portabilidade de fato. - Meta: implementação das definições em redes e TI para suportar todas as fases de implantação: piloto, primeira e segunda etapas. Fase 6 (Validação da solução implementada) - Premissa: as redes das áreas selecionadas para o teste piloto deverão estar prontas para a realização dos testes, assim como os sistemas de TI das prestadoras e da EA devem estar adaptados para responder positivamente aos testes. - Meta: teste qualitativo das soluções implementadas (prova de conceito das definições operacionais). Fase 7 (Ativação parcial) - Premissa: soluções implementadas funcionando de acordo com as especificações. - Meta: implantar todas as modificações de redes e TI necessárias para ativação comercial; analisar o comportamento da rede nas áreas modificadas e tratar exceções. Fase 8 (Preparação para primeira etapa de ativação) - Premissa: sucesso de ativação comercial das áreas piloto. - Meta: ampliar a área de implantação da portabilidade para áreas atendidas por mais de um centro de fios e para os códigos não geográficos. Fase 9 (Ativação comercial da primeira etapa) - Premissa: sucesso na preparação das áreas compreendidas nesta etapa; solução anteriormente testada e aprovada pelo GIP e Anatel para todas as prestadoras envolvidas. - Meta: expandir a disponibilidade da portabilidade a usuários de várias áreas locais (com maior potencial de competitividade de prestadoras). Fase 10 (Preparação para segunda etapa de ativação) - Premissa: sucesso de ativação comercial das áreas da primeira etapa. - Meta: preparação para disponibilidade da portabilidade no restante do território nacional. Fase 11 (Ativação comercial da segunda etapa) - Premissa: sucesso na preparação das áreas compreendidas nesta etapa; solução anteriormente testada e aprovada pelo GIP e Anatel para todas as prestadoras envolvidas. - Meta: disponibilizar a portabilidade no restante do território nacional. A seguir, mostra-se, de modo simplificado, o diagrama de relacionamento entre as fases propostas. Fase 1 > Fase 2 > Fase 3 > Fase 4 > Fase 5 EA e Fase 5 EOT > Fase 6 > Fase 7 > Fase 8 > Fase 9 e Fase 10 > Fase 11 Nas contribuições feitas pela Abrafix no artigo 72, incluindo os Parágrafos de I a XI adicionados, estão descritas as atividades a serem realizadas em cada uma das fases propostas. PRAZO DE IMPLANTAÇÃO Seguramente, a definição do prazo do projeto é uma das questões mais relevantes para o sucesso da implantação e operação da portabilidade. Fatores relacionados com impactos nas redes das prestadoras e nos sistemas de TI dificultam a definição de um prazo adequado de implantação, neste momento. IMPACTOS NAS REDES DAS PRESTADORAS As redes das prestadoras STFC no Brasil apresentam certas peculiaridades que dificultarão a implantação da portabilidade quando comparada com a realidade de outros países que já a implantaram. Dentre elas pode-se citar: • Diversidade tecnológica: Apesar do alto índice de digitalização dos equipamentos de transmissão e de comutação observados, uma mesma prestadora pode utilizar diferentes tecnologias e, conseqüentemente, possuir diferentes graus de maturidade tecnológica. Somente 20,5% das centrais possuem a funcionalidade de Canal Comum de Sinalização e 1,5% a funcionalidade de RI. • Diversidade de fornecedores: Diferentemente da maioria dos países da União Européia e dos Estados Unidos, as redes das prestadoras brasileiras foram construídas em um ambiente multifornecedor. Esse cenário dificulta a gestão de atualização de versões que contenham as funcionalidades que suportarão a portabilidade. Outra questão preocupante diz respeito à obsolescência tecnológica, onde alguns fornecedores poderão não oferecer atualizações das funcionalidades necessárias para algumas versões de equipamentos. Finalmente, outro aspecto complicador é a inexistência de antigos fornecedores, tais como os fabricantes das centrais de comutação por circuito Batik e a Zetax. • Extensão das redes: Em função das características geográficas do Brasil e das metas de universalização colocadas nos PGMUs de 1998 e 2006, as redes de comutação e de transmissão das grandes prestadoras são bastante extensas e com grande capilaridade. Essa característica afetará diretamente o tempo de implantação, uma vez que quanto mais se avança para o interior do país, maior é a quantidade de municípios atendidos por somente uma central e que apresentam tecnologias defasadas. Portanto, é necessário fazer um levantamento mais detalhado dessa situação para se chegar a uma estimativa de prazo devidamente fundamentada. Considerando a situação atual das redes, conclui-se que a evolução para uma solução de encaminhamento, baseada em Redes Inteligentes e Redes de Canal Comum de Sinalização, será um procedimento complexo que contém algumas variáveis fora do controle das prestadoras e, conseqüentemente, dificulta a elaboração de uma estimativa confiável do tempo necessário para implantar a solução, neste momento. Outra questão que afetará diretamente o tempo de implantação diz respeito à necessidade de adaptação das redes a uma solução comum entre as prestadoras que suporte a interoperabilidade entre elas. A definição da solução comum envolve todas as prestadoras e estas podem apresentar interesses divergentes quanto à solução de rede mais adequada à sua realidade. IMPACTOS NOS SISTEMAS DE TI DAS PRESTADORAS Como colocado anteriormente, o impacto causado pela implantação da portabilidade afetará amplamente os sistemas de TI. Esses impactos estão relacionados não somente com a quantidade de sistemas envolvidos, mas também com a necessidade de mudanças estruturais em função do uso de novos dados (portabilidade) em suas regras de negócios. Na análise dos impactos realizada pelo CPqD, observou-se que, na maioria das prestadoras, o impacto estimado é muito maior do que fora imaginado inicialmente. As principais razões desse impacto referem-se: • À existência de muitos sistemas legados de difícil manutenção (falta de documentação disponível agrava o cenário); • Ao grande número de sistemas envolvidos / diversidade de fornecedores; • Ao tempo necessário para cada fornecedor realizar as manutenções necessárias e disponibilizar novos releases; • À complexidade na validação / homologação de novos releases para garantir que todos os sistemas de TI afetados estejam estáveis para suportar a comercialização envolvendo portabilidade. Portanto, considerando a amplitude e, para muitos casos, a profundidade das modificações a serem realizadas, conclui-se que ainda é prematuro definir um prazo consistente para a modificação dos sistemas afetados. DEFINIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE TI DA EA A operação da EA será suportada por vários sistemas de TI. A definição para aquisição e, em alguns casos, o desenvolvimento desses sistemas, dependerá da especificação funcional e de características da própria EA. Portanto, só será possível estimar o tempo necessário para aquisição e desenvolvimento desses sistemas após a especificação funcional e de características da EA. CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando os impactos ocasionados pela implantação da portabilidade nas redes e sistemas de TI, assim como a necessidade de um detalhamento das funcionalidades da EA, conclui-se que será mais adequado, para o sucesso da implantação, que a definição de prazos de cada fase seja apontada como uma das primeiras atribuições do GIP. Tal definição deverá ser precedida de um levantamento detalhado de todas as atividades necessárias para a realização de cada fase de implantação da portabilidade, assim como o diagrama de relacionamento entre essas atividades. Uma vez definidas as atividades, o GIP terá condições de estimar suas respectivas durações. Com o diagrama de relacionamento e com a duração de cada atividade será possível então fazer uma estimativa da extensão de cada Fase. Nas contribuições relacionadas com o artigo 72, propõe-se um novo conjunto de 11 Fases (Parágrafos I a XI), com a respectiva definição das atividades de cada Fase e o diagrama de relacionamento entre as mesmas. Para a Fase 1 propõe-se um prazo de 30 dias e para a Fase 2 propõe-se prazo de 120 dias. Será atribuição do GIP, como uma das atribuições da Fase 2, a pré-definição dos prazos das demais Fases, embora a definição do prazo definitivo de toda a implantação com detalhamento só deva ocorrer na finalização da Fase 4, ocasião em que serão plenamente conhecidas as reais necessidades de carga de trabalho e ordem de precedência. Caso a Anatel queira definir algum prazo de implantação anterior ao conhecimento da dimensão do esforço a ser desenvolvido, alternativamente propõe-se o prazo de 36 meses para efetivo funcionamento, devendo tal prazo ser considerado como indicativo, se ratificado após a conclusão do plano.
Anatel

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 Item:  Art. 1
Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 30984
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:47:52
Contribuição: Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras gerais para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Justificativa: Justificativa: Esse regulamento deve estabelecer as condições gerais para que se possa dar início no GIP das discussões para definição das condições de implementação da portabilidade no país, em função das implicações que resultarão. De acordo com comentado em nossos comentários gerais, o GIP deverá concentrar as discussões das condições específicas para implementação da Portabilidade.
Anatel

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 Item:  Art. 1
Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 30924
Autor da Contribuição: Hélio Ribe
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 17:34:46
Contribuição: Intrudução - Ver justrificativa
Justificativa: 1- INTRODUÇÃO PMS: a CTBC TELECOM colhe a oportunidade para tecer, inicialmente alguns comentários, o que passa a fazer da seguinte forma: Inegavelmente, a portabilidade tem como maior objetivo o estímulo à competição e favorecimento ao usuário que poderá manter seu código de acesso ao migrar para uma nova prestadora. A implantação da portabilidade se mostra um assunto complexo e com diversos desdobramentos em praticamente todas as vertentes empresariais (Infra-estrutura/Rede, Sistemas, Comercial/vendas, Marketing, Atendimento a Clientes, Financeiro, Regulamentação, Jurídico, Segurança/Anti-fraude, Faturamento, dentre outras), o tema seja objeto de extenso e profundo estudo e debate para que a solução não se torne ineficaz para os usuários (sem atingir seus objetivos) e dispendiosa para as prestadoras Assim, nessa introdução, achamos importante destacar a necessidade de que os Grupos detentores de PMS na oferta do SMP e na oferta do STFC sejam definidos antes do início da implementação da portabilidade, de forma a estabelecer de modo inequívoco aqueles que estariam obrigados pela Resolução da Portabilidade às providências necessárias à implementação , e por conseqüência, aos investimentos necessários para tanto. De outra sorte, em não sendo definidos os Grupos detentores de PMS, e a permanecer a previsão do § 1º do art. 81 do texto colocado em Consulta Pública, todos os Grupos que incluam Prestadoras de SMP ou Concessionárias de STFC serão considerados Grupos detentores de PMS nas suas respectivas áreas de prestação, no entanto, esse critério - deter outorga de SMP ou concessão de STFC, não se baseia em fatos e dados que justifiquem sua adoção. Se o fosse, não se faria necessária resolução específica para tanto. Essa distinção é de fundamental importância, pois está na essência do que pretende a Agência ao buscar essa definição - o fomento à competição utilizando-se de critérios que levem em conta as condições específicas de cada Grupo face à sua participação no mercado, acesso a financiamento em condições vantajosas, barreira de entrada, etc. Permitir a implementação da portabilidade sem que seja feita essa distinção é passar ao largo do objetivo da Agência, penalizando aqueles Grupos que não sejam detentores de PMS na medida em que se verão obrigados a arcar com custos que não seriam a eles imputáveis Esses custos representam um impacto muito grande, notadamente para aqueles Grupos que não sejam detentores de PMS, e uma vez incorridos serão irrecuperáveis em havendo mudança da condição dos Grupos mediante a edição posterior de regulamento que os defina, daí mostrar-se imprescindível que tal definição ocorra antes da implementação da Portabilidade. 2- INTRODUÇÃO – PLANO DE NUMERAÇÃO; A CP 734, nos arts: 1º, 4º incisos V, VI, VII, VIII, XII, XIII, XV, XVI, XIX, 7º I, 8º, 9º, 13 XI, 25 I, 48 V, 50 d, 53 III, 67, tratam de código de acesso. Todavia, não o fazem de maneira a buscar sintonia desta norma com as demais normas. Citamos exemplo: O Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal – SMP e o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, trazem respectivamente as seguintes destinações : Art. 19 O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8+N7N6N5+N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação: I - para o identificador de serviço N8: a) “8” e “9”: Serviço Móvel Pessoal; e b) Demais dígitos: destinados à prestação de outros serviços de telecomunicações. II - para as séries N7N6N5: a) “00N5”: reserva; e b) “N7N60”: Código de Acesso com portabilidade. ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 86, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO CAPÍTULO III DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DO CÓDIGO DE ACESSO DE USUÁRIO Art. 19. O Código de Acesso de usuário, no formato [N8+N7N6N5+N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação: I – para o identificador de serviço N8: “2” a “6”: STFC “9”: Serviço Móvel Celular; e “0”, “1”, “7” e “8”: reserva. II – para as séries N7N6N5: “00N5”: reserva; e “N7N60”: Código de Acesso com portabilidade. Assim, em atendimento à regulamentação posta pela Própria Anatel, especificamente O Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal – SMP e o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, requer a substituição da expressão “Código de Acesso”, por “Código de Acesso Portável”, em toda a Consulta Pública.
Anatel

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 Item:  Art. 1
Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 30832
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:03:02
Contribuição: A TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Rua Álvaro Rodrigues, n. 182 cj. 92, Brooklin, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública 734/06, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões ao texto da Consulta Pública. Preliminarmente, parabeniza a Agência pelo importante passo em direção ao estabelecimento de instrumentos mínimos para atingimento de um maior grau de competição. A adoção da Portabilidade no país vem ao encontro da Lei que estabelece como princípio norteador o regime de competição e por outro lado garante aos usuários o direito ao seu código de acesso para fruição dos serviços de telecomunicações. A Telcomp entende que a medida deverá trazer ao consumidor (a) maiores opções de operadoras, (b) melhoria substancial de qualidade para evitar a perda de clientes com o conseqüente aumento da gama de ofertas de serviços; e (c) fomentar sobremaneira a competição no setor. Nesse sentido, a TelComp considera que a telefonia fixa é o mercado onde há maior concentração, elevadíssimas barreiras de entrada, não obstante a existência de muitos interessados em prestar o serviço, e ausência evidente de opções para usuários. Por essas razões, recomenda que qualquer processo de implementação da Portabilidade seja iniciado pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Justificativa: Razões descritas acima
Anatel

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 Item:  Art. 2
Art. 2º. Este Regulamento se aplica a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 30551
Autor da Contribuição: Ademilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:09:51
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Anatel

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 Item:  Art. 2
Art. 2º. Este Regulamento se aplica a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 30542
Autor da Contribuição: vector333
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2006 08:59:06
Contribuição: Eu aprovo como usuário.
Justificativa: Gostei muito dessa idéia. As operadoras de Telecomunicações efetuando o procedimento da portabilidade estarão enfim respeitando os usuários, pois os códigos de acesso expressam a sua identificação e não podem ser alterados simplesmente porque o mesmo migrou p/ outra prestadora.
Anatel

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 Item:  Art. 2
Art. 2º. Este Regulamento se aplica a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 30190
Autor da Contribuição: jjcampos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:19:46
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
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 Item:  Art. 3
Art. 3º. Aplicam-se a este Regulamento os arcabouços legal e regulatório em vigor.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 30191
Autor da Contribuição: jjcampos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:19:46
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Anatel

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 Item:  Art. 3
Art. 3º. Aplicam-se a este Regulamento os arcabouços legal e regulatório em vigor.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 30562
Autor da Contribuição: murmur77br
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2006 09:37:07
Contribuição: Supressão do artigo.
Justificativa: Este artigo é desnecessário, uma vez que todo ato normativo infralegal deve respeitar as leis e tendo em vista que os demais regulamentos só serão afastados no que foram incompatíveis com o texto presente.
Anatel

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 Item:  Art. 3
Art. 3º. Aplicam-se a este Regulamento os arcabouços legal e regulatório em vigor.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 30552
Autor da Contribuição: Ademilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:09:51
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
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 Item:  Art. 3
Art. 3º. Aplicam-se a este Regulamento os arcabouços legal e regulatório em vigor.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 30478
Autor da Contribuição: dellorto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/10/2006 19:31:23
Contribuição: Excluir o artigo ou caso se mostre necessário reafirmar o princípio da legalidade, sugiro renumerar, colocando-o entre as disposições finais.
Justificativa: Desnecessária a norma, porque decorre da própria Constituição - princípio da legalidade - que o regulamento deva subordinar-se aos textos legais e regulatórios. A palavra "arcabouço", que é repetida e outros artigos também parece-me inadequada para significar o conjunto de normas legais e regulatórias.
Anatel

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 Item:  Art. 3
Art. 3º. Aplicam-se a este Regulamento os arcabouços legal e regulatório em vigor.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 30838
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:12:50
Contribuição: A TelComp registra o seu entendimento de total legalidade na adoção da Portabilidade Numérica em razão das recentes manifestações de outras Associações e Entes nas Audiências Públicas. Para tanto justifica abaixo do ponto de vista legal o embasamento da Portabilidade Numérica:
Justificativa: Justificativa do ponto de vista legal o embasamento da Portabilidade Numérica: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações “Art. 84. A Prestadora deve assegurar o direito do Assinante, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação”. Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003 “ Art.7º A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: (...) VIII - a possibilidade de ser assegurada aos assinantes de serviço de telecomunicações, residenciais e não residenciais, a portabilidade do número local; (...) IX - a possibilidade de ser assegurada, em todo o território nacional, a portabilidade dos códigos não-geográficos;” Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998 - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado “ Art. 12. O Usuário do STFC tem direito: XVI - à Portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; ” “Art. 84. A Prestadora deve assegurar o direito do Assinante, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação.” Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998 - Regulamento de Numeração do STFC “ Art. 7º. Na estruturação do Plano de Numeração do STFC, são premissas básicas: VIII – a capacidade para introdução da Portabilidade de Códigos de Acesso.” =========== Fundamentação Legal-Contratual: Cláusulas dos contratos de concessão modalidade local que garantem a portabilidade como direito ao usuário ou estabelecem sanção caso não haja cumprimento: 10.1 e parágrafos; 15.1, inciso XV; 26.1, inciso IV, § 4º, letra "j'; 35.2 inciso XIII. “ Capítulo X – Do Plano de Numeração Cláusula 10.1. A Concessionária se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso, nos termos da regulamentação. § 1º A Concessionária arcará com os custos decorrentes da regulamentação referida no caput desta cláusula. § 2º Os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso deverão ser integralmente assumidos pela Concessionária quando se tratar de sua própria rede. § 3º Os custos referentes aos recursos comuns necessários à implantação e operação da portabilidade de códigos de acesso serão assumidos pelas prestadoras, nos termos da regulamentação. § 4º Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de Recursos de Numeração da Concessionária descritos no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado serão a ela imputados nos termos das regras da administração dos Recursos de Numeração definidas pela ANATEL. Capítulo XV - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores Cláusula 15.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Contrato, constituem direitos dos usuários do serviço objeto da presente concessão: XV – ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; Capítulo XXVI - Das Sanções Cláusula 26.1. Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Contrato ou acarrete-lhe prejuízo: multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); § 4º A infração prescrita no inciso IV supra terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Contrato, que não implique afronta aos deveres quanto à universalização e qualidade, mas que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: j) a não garantia do direito de portabilidade do código de acesso, nos termos da regulamentação; Capítulo XXXV - Do Regime Legal Aplicável e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 35.2. Na prestação do serviço ora concedido, deverão ser observadas as políticas nacionais de telecomunicações e regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste Contrato, em especial os documentos relacionados a seguir: XIII – Regulamento de Portabilidade de Códigos de Acesso;”
Anatel

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 Item:  Art. 3
Art. 3º. Aplicam-se a este Regulamento os arcabouços legal e regulatório em vigor.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 31024
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:08:25
Contribuição: Sugerimos a exclusão deste artigo.
Justificativa: Do ponto de vista legal, este artigo é dispensável porque não inova a ordem jurídica já em vigor. De fato, nem por hipótese o ‘arcabouço’ legal poderia deixar de ser aplicável em função do princípio da hierarquia das normas. Em relação a todas as demais normas de mesmo nível hierárquico em vigor, não existe nenhum fundamento jurídico que permita a interpretação de que tais normas não seriam aplicáveis, salvo se houvesse revogação expressa ou tácita por norma superveniente, incluindo este Regulamento. Nesta hipótese, a Lei de Introdução ao Código Civil regeria a interpretação que deveria ser feita a respeito da vigência das normas, e não o próprio Regulamento. Finalmente, não representa boa técnica legislativa a utilização do termo ‘arcabouço’.
Anatel

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 Item:  Art. 3
Art. 3º. Aplicam-se a este Regulamento os arcabouços legal e regulatório em vigor.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 31157
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 21:57:00
Contribuição: Inserir artigo após o artigo 3 com a seguinte redação: A portabilidade numérica será implantada em conformidade e concomitantemente com a Regulamentação de Desagregação de Acessos de Rede.
Justificativa: Nos paises onde a portabilidade numérica de rede fixa já foi realizada, a sua implementação esteve sempre acompanhada da introdução, na agenda regulatória, de decisões que regulamentaram detalhadamente e permitiram efetivamente o serviço de desagregação da rede de aceso (ULL – ”Unbundling of the Local Loop”) concomitantemente. Apenas para citar alguns exemplos: - na Itália, as decisões sobre a portabilidade numérica e o ULL foram emitidas, respectivamente, em Dezembro de 1.999 e Março de 2.000; - no Reino Unido, o processo de introdução da portabilidade numérica começou em Janeiro de 2.000, sendo que a British Telecom foi requerida de implementar o ULL em Julho 2.001. A implantação da portabilidade numérica sem uma efetiva regulação do ULL, que o possibilite de fato, não poderá trazer nenhum avanço concreto de competição na telefonia fixa, principalmente no segmento de Banda Larga. No Brasil, apesar do tema desagregação já ter sido discutido em várias ocasiões pela própria Anatel, ainda existe uma carência de regulamentação orgânica e unívoca que sirva de base para o ingresso de novas prestadoras no mercado de acesso, de Banda Larga e de tráfego local. Ressalte-se que os serviços baseados em Banda Larga vêm crescendo significativamente em termos de importância para o usuário, convergindo com outros serviços e trazendo benefícios expressivos de qualidade e redução de custos, constituindo ferramenta fundamental de competição no setor. Com objetivo de viabilizar o ULL, alguns elementos que deveriam ser tratados organicamente na regulamentação de serviços de acesso completamente desagregados da rede local, da sub-rede local e dos serviços de acesso compartilhado referentes às prestadoras de STFC modalidade Local detentoras de PMS, estão citados abaixo: - Obrigação das prestadoras com Poder de Mercado Significativo de publicar oferta de referência, a ser aprovada pela ANATEL, que inclua condições técnico-econômicas detalhadas e modalidades de fornecimento garantidas e com sanções adequadas em caso de descumprimento. - Condições econômicas aplicadas de forma isonômica, devendo ser as mesmas aplicadas às própria detentora da rede, também incluindo, mas não limitadamente, aos preços e às modalidades de provisioning, assurance e Qualidade de Serviço (SLA). ] - Obrigação de separação contábil e administrativa com objetivo principal de garantir a isonomia. - Obrigação expressa de oferecer serviços de colocação. - Obrigação de processar um número mínimo de ordens por dia para o ULL.
Anatel

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 Item:  Título I - Capítulo II
Das Definições
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 30553
Autor da Contribuição: Ademilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:10:27
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
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 Total de Contribuições:933
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 Item:  Título I - Capítulo II
Das Definições
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 30192
Autor da Contribuição: jjcampos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:20:44
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 30193
Autor da Contribuição: jjcampos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:20:44
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Anatel

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 Total de Contribuições:933
 Página:36/933
CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 30453
Autor da Contribuição: Alexanders
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/10/2006 10:35:49
Contribuição: Nao tenho interesse em mudar o que está escrito
Justificativa: Esta OK
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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 30554
Autor da Contribuição: Ademilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:10:27
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Anatel

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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 30532
Autor da Contribuição: barbaraa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/10/2006 10:42:45
Contribuição: XX - Interconexão - ligação de Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis.
Justificativa: A definição de INTERCONEXÃO (retirada do Regulamento Geral de Interconexão - Art. 3 Inciso V) deve ser adicionada às definições (Art.4) deste Regulamento Geral de Portabilidade pois foi citada várias vezes durante o texto, e um usuário comum (que não trabalha na área de telefonia) dificilmente entenderá que INTERCONEXÃO se trata da interligação entre redes de prestadoras diferentes e que através dos acordos que são mantidos entre elas, ele poderá se comunicar não só com usuários da sua prestadora, mas também com usuários de qualquer rede de outra empresa do Brasil e do mundo, como foi claramente explicado na definição acima.
Anatel

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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 30543
Autor da Contribuição: vector333
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2006 08:59:06
Contribuição: Eu aprovo como usuário.
Justificativa: Gostei muito dessa idéia. As operadoras de Telecomunicações efetuando o procedimento da portabilidade estarão enfim respeitando os usuários, pois os códigos de acesso expressam a sua identificação e não podem ser alterados simplesmente porque o mesmo migrou p/ outra prestadora.
Anatel

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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 30597
Autor da Contribuição: ovinho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/10/2006 12:44:29
Contribuição: é sem duvida a melhor coisa que poderia acontecer em nosso pais poder trocar de op. sem perder o nº do telefone. tem o meu apoio.
Justificativa: acredito que ira proporcionar ao consumidor escolher a melhor operadora para a prestação do serviço, uma vez que alguns consumidores ficam vinculados a operadora porque a sua cartela de clientes é extensa e a troca repentina do nº telefonico podera acarretar um gde prejuizo a consumidor.
Anatel

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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 30706
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 11:00:53
Contribuição: Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições: ... IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo assinante em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo; V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; Inserir inciso VI re-numerando os demais: Novo Inciso VI - Código de Acesso com Portabilidade: espécie de Código de Acesso representado por séries de formato [N8+ N7N60 + N4N3N2N1], onde o dígito “0” identifica que o Código possui a facilidade de Portabilidade, definida neste Regulamento; VII - Código de Acesso de Usuário: ... VIII - Código Não Geográfico: ... IX - Designação: ... X - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): ... XI - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo; XII - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): grupo de trabalho criado e coordenado pela Anatel, visando a implementação da Portabilidade em todos os seus aspectos, tais como processos, procedimentos, especificações técnicas e operacionais, validações e acompanhamento tanto na preparação, elaboração, expedição quanto na execução do regulamento Geral de Portabilidade. XIII - Período de Transição: ... XIV - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): ... XV - Prestadora de Origem: ... XVI - Prestadora Doadora: XVII - Prestadora Receptora: ... XVIII - Processo de Portabilidade: ... XIX - Rede de Telecomunicações: ... e XX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): ...
Justificativa: O modelo de portabilidade proposto pela Anatel está em desacordo com as disposições regulamentares vigentes. Nos Regulamentos de Numeração do STFC e do SMP, dos Códigos de Acesso de usuário no formato [N8+ N7N6N5+ N4N3N2N1], as séries N7N60 são definidas como Código de Acesso com Portabilidade. Assim, a regulamentação atual e os contrato de concessão e termo de autorização prevêem que a Portabilidade se dará em observância aos códigos dessa série.. Assim, consideramos que a Proposta da Anatel para implementação da Portabilidade impõe severas alterações no cenário para o qual estavam as prestadoras trabalhando, inclusive no que tange a obrigações mais onerosas às prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em especial, nesse ponto, importa registrar que o ônus da alteração das regras previamente fixadas para a Portabilidade Numérica, como constante do presente Regulamento é bem maior para às Concessionárias do STFC que possuem em seus contratos de concessão, cláusula que veda a recuperação dos custos de adaptação de suas redes para a implantação da portabilidade. E, ao assinar os Contratos de Concessão, as concessionárias se comprometeram a cumprir integralmente ao Regulamento de Numeração do STFC, cujo modelo delineado à época não era o modelo de Portabilidade previsto nessa contribuição. Ou seja, no modelo proposto pela Anatel a portabilidade se aplica a todos os códigos de acessos, obrigando as concessionárias a buscar uma solução mais onerosa do que a prevista no momento da assinatura do contrato de concessão. Corroborando o acima exposto temos que o Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86/98, contém as diretrizes gerais para a estruturação e aplicação do Plano de Numeração, o qual, por sua vez, deve, necessariamente, ser utilizado pelas prestadoras do STFC. Referido regulamento conta, como premissa básica, a possibilidade de introdução da portabilidade de códigos de acesso, conforme determina o inciso VIII do art. 7º:Art. 7º. Na estruturação do Plano de Numeração do STFC, são premissas básicas:(...)VIII – a capacidade para introdução da Portabilidade de Códigos de Acesso .Por força da determinação regulamentar, houve empenho das concessionárias para possibilitar a portabilidade nos moldes determinados pela Resolução nº 86/98, em especial com a preservação e observância ao contido no art. 19 da referida Resolução:“Art. 19. O Código de Acesso de usuário, no formato [N8+N7N6N5+N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:I – para o identificador de serviço N8:“2” a “6”: STFC“9”: Serviço Móvel Celular; e“0”, “1”, “7” e “8”: reserva.II – para as séries N7N6N5:“00N5”: reserva; e“N7N60”: Código de Acesso com portabilidade.”A Resolução nº86/98 é clara no sentido de que seria reservado à Portabilidade o código de acesso para a faixa N5=0.O mesmo repetiu para o Serviço Móvel Pessoal que no art. 19, do Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução 301 de 20.06.2002 estabeleceu igual reserva de código de acesso com portabilidade:“Art. 19. O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8+N7N6N5+N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:I – para o identificador de serviço N8:a) “8” a “9”: Serviço Móvel Pessoal; eb) Demais dígito: destinados à prestação de outros serviços de telecomunicações.II – para as séries N7N6N5:“00N5”: reserva; e“N7N60”: Código de Acesso com portabilidade.”Destarte, as concessionárias do STFC e autorizatárias do SMP celebraram os novos contratos de concessão e Termos de Autorização, respectivamente, com plena consciência da obrigação de assegurar ao usuário do serviço a Portabilidade de códigos de acesso conforme diretriz estabelecida nos Planos de Numeração, conforme pode ser verificado nas cláusulas abaixo transcritas:Contrato de Concessão STFC“Cláusula 10.1. A Concessionária se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso, nos termos da regulamentação.”Termo de Autorização SMP“Cláusula 6.1. A AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela ANATEL, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso conforme regulamentação.”Veja que resta indene de dúvida pelo texto dos instrumentos contratuais acima transcritos que a portabilidade dependeria de regulamentação específica vinculada aos regulamentos de numeração. Logo a regulamentação da Portabilidade não pode romper com tais diretrizes. Ocorre que a Anatel pretende aplicar a portabilidade de forma ampla, geral e irrestrita. Tal imposição conflita diretamente com todo o arcabouço regulatório vigente, em especial com o Regulamento de Numeração, ao qual as operadoras de telecomunicações devem observar. Nesse sentido, importa destacar que toda a estratégia, tanto técnica e econômica, bem como os investimentos de rede concorreram para possibilitar a portabilidade da forma previamente fixada pelo Regulamento de Numeração, o qual por sua vez, tem aplicação restrita para o Código de Acesso com Portabilidade (N5=0). De outro lado, a proposta da Anatel, quanto ao novo regulamento de portabilidade requer investimentos superiores, que fogem da alçada proposta no Regulamento de Numeração e ratificada no Contrato de Concessão e no Termo de Autorização.Nesta senda, a Anatel, no exercício de sua competência, está estritamente vinculada à legislação, ao arcabouço regulatório, aos contratos de concessão e aos temos de autorização de serviços e, via de conseqüência, a obrigação da portabilidade numérica deve pautar-se pelo respeito às garantias dos direitos dos usuários e prestadoras dos serviços de telecomunicações, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica e provocar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre as prestadoras e a Anatel.Deveras, a preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, no caso das prestadoras e Anatel, é regra inafastável e deve ser resguardada. Nesse sentido aponta a doutrina:“De outra parte, o equilíbrio econômico-financeiro está obrigado, ainda por outro dispositivo constitucional: o art. 5º, XXXVI, sendo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa julgada”. A equação econômico-financeira contratual é um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ele sucessivas não poderia afetá-lo.”Cumpre destacar que o equilíbrio econômico-financeiro nada mais é do que a reciprocidade e equivalência de direitos e obrigações das partes, ou seja, relação equânime formada entre as obrigações do contratante no momento do ajuste e a supremacia da Administração pública, e a compensação econômica correspondente. Nessa linha de raciocínio, temos que: (i) originariamente, os Planos de Numeração determinam, dentre outras, a faixa de código de acesso com portabilidade; (ii) o Contratos de Concessão e o Termo de Autorização reportam-se aos Regulamentos de Numeração e este, por sua vez, fixa a portabilidade na faixa N5=0; (iii) a portabilidade prevista na Resolução nº 86/98 e Resolução 301/2002 é restrita; (iv) o novo regulamento ao prever a portabilidade de forma ampla e irrestrita afronta o arcabouço legal, regulatório e aos instrumentos contratuais de outorga dos serviços firmados entre o Poder Concedente e as prestadoras; (v) a implementação da portabilidade nos termos propostos no presente regulamento, não só estará em desacordo com as premissas previamente estabelecidas como também, onera as prestadoras de forma não prevista e planejada, causando, com isso, verdadeiro desequilíbrio econômico-financeiro, em detrimento das operadoras.Pelos motivos acima expostos a proposta de Regulamento Geral de Portabilidade merece ser revista como um todo, sob pena de afrontar a regulamentação vigente que rege o setor.A alteração da definição do GIP está aderente à proposta apresentada na Introdução. O GIP não pode ser definido como uma entidade. A ANATEL não tem competência para criar uma entidade, que é pessoa jurídica pública ou privada dotada de personalidade jurídica. Isso foge a finalidade do Grupo de Implementação da Portabilidade, pois o mesmo visa realizar atividades auxiliares na implantação da portabilidade numérica, desprovido de autonomia.Propomos a alteração do inciso IV apenas para adequação dos termos desse regulamento às definições utilizadas no Regulamento do STFC. Pelo regulamento do STFC o termo Usuário deve ser utilizado quando estamos nos referindo a qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. Esse não é o caso do usuário que solicita portabilidade. Esse usuário deve ser chamado de assinante, exatamente como trata o regulamento do STFC. A alteração proposta para esse inciso é válida também para todos os pontos dessa consulta pública onde o termo usuário faz referencia a assinante.
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Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 30722
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 12:52:52
Contribuição: Proposta de nova redação para o inciso XIII, pela EMBRATEL: XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, desde que na mesma modalidade e na mesma área de prestação do serviço, independentemente da prestadora.
Justificativa: A presente proposta visa deixar a definição de portabilidade consistente com os termos dos Artigos 6º, 7º e 8º, pois a redação original pode permitir a conclusão de que a portabilidade poderia ser permitida entre serviços e entre áreas de prestação distintas, pois "independentemente da prestadora de serviço" pode ser entendido como sendo tanto uma prestadora de STFC quanto de SMP e "independentemente (...) de área de prestação de serviço" pode ser entendido como a portabilidade ser permitida mesmo entre áreas locais ou áreas de numeração distintas.
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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 30680
Autor da Contribuição: pmagno
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 10:34:26
Contribuição: Alterar IV : Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado pela Entidade Administradora por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo; Alterar V : Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; Alterar VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações; Alterar X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de dar suporte a sistema de interesse das prestadoras de serviço de telecomunicações atuantes no Brasil; Alterar XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o referido código; Inserir Inciso - Portabilidade Interna: Portabilidade de Código de Acesso que possibilita ao assinante manter o Código de Acesso a ele designado, na mesma prestadora de serviço; Alterar XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do assinante da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora; Alterar XIX - Assinante Portado: é o assinante que exerce o direito à Portabilidade.
Justificativa: 1. É importante definir, com clareza, de quem é a responsabilidade pela guarda do Bilhete de portabilidade. A Sercomtel sugere que essa responsabilidade seja da Entidade Administradora porque já faz parte do seu escopo de atividades, conforme previsto no art. 36, inciso VIII e IX, sendo assim desnecessária a replicação das mesmas informações por todas as prestadoras envolvidas. 2. Compatibilizar com a definição constante do Regulamento de Numeração que se refere, na definição de código de acesso, a “assinante” e não a “usuário”. 3.Manter coerência com o Regulamento de Numeração que define a “Designação” como sendo a alocação de Códigos de Acesso a “Assinantes” e não a “Usuários”. 4. Define o caráter sem fins lucrativos da prestação de serviços por parte da Entidade Administradora. 5. Evitar a menção à figura do “Usuário Portado” que ainda não foi definida. A respeito da definição de “Usuário Portado”, ver sugestão para o item IX deste mesmo artigo. 6. Os processos de tratamento da portabilidade entre prestadoras (“Portabilidade Externa”) e da portabilidade no âmbito da própria prestadora, utilizada quando da mudança de área de prestação do serviço (“Portabilidade Interna”) são completamente distintos. Para que essa distinção seja facilmente referenciada no Regulamento em Consulta Pública propõe-se a criação de um termo específico para a designação da “Portabilidade Interna”. 7. O fato do “Assinante” deixar de se relacionar com sua antiga prestadora e passar a se relacionar com sua nova prestadora é que caracteriza “formalmente” a conclusão do processo de portabilidade. 8. O Assinante interage com o serviço enquanto o Usuário interage com a rede. Como é o Assinante que exerce a portabilidade que rescinde o contrato com a antiga prestadora e firma contratos com a nova prestadora será melhor que o regulamento se refira a “Assinante Portado” ao invés de “Usuário Portado”.
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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 31025
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:08:25
Contribuição: (...) VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato estabelecido nos Planos de Numeração específicos [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado; (...) X - Entidade Administradora: entidade constituída e existente de acordo com as características definidas no Título IV, Capítulo I do Regulamento, (...) XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): __________ [indicação da natureza jurídica do instituto] que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, em sua Área Local ou Área de Registro, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações.
Justificativa: De modo geral, chamamos a atenção de V.Sas. para a necessidade de compatibilização das definições constantes do Art. 4º do Regulamento com as já existentes em outras normas que se relacionam diretamente com a portabilidade, em especial os regulamentos de numeração. Por exemplo, o Regulamento de Numeração prevê a criação do Cadastro Nacional de Numeração. Não seria adequado extinguir este cadastro ou mesmo transformá-lo na BDR? Ao definir a base de dados nacional de referência da portabilidade – BDR (inciso II), o Regulamento refere-se à ‘base de dados que contém as informações necessárias (...)’; já a definição de base de dados operacionais – BDO (inciso III), contém a expressão ‘base de dados que contém os dados necessários (...)’. A diferenciação de dados e informações foi proposital? Se não, seria de boa técnica legislativa adotar definições semelhantes, optando-se pelo termo ‘informações’ ou ‘dados’ em ambas as definições. O Código de Acesso de Usuário já está definido nas Resoluções 86/98 (conforme posteriormente alterada) e 301/02. Na verdade, com base no Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução 83/98, somente os Planos de Numeração podem definir o formato padronizado dos códigos de acesso. Seria de melhor técnica legislativa remeter essa definição às Resoluções acima mencionadas. Ao incluir, neste Regulamento, a definição de código de acesso já contida em outro regulamento em vigor, pode-se criar conflitos de interpretação de normas, especialmente se um dos regulamentos vier a sofrer alteração. Assim, recomendamos a exclusão desta definição e, se necessário, a alteração das demais Resoluções que tratam de recursos de numeração. A definição de Entidade Administradora neste artigo é desnecessária, pois a sua definição, bem como as suas características, condições de funcionamento e atribuições estão estabelecidos no Título IV, Capítulo I, do Regulamento. Além disso, a definição acima somente se reporta à autonomia da Entidade Administradora, sem fazer qualquer referência às suas características, à sua responsabilidade ou seu funcionamento, estabelecidos no Capítulo I, Título IV. Sugerimos, assim, a exclusão deste inciso ou, alternativamente, a redação acima. É recomendável que a ANATEL defina a natureza jurídica da portabilidade – como um serviço de telecomunicações, um serviço de valor adicionado, ou como um direito do usuário, ao invés de uma “facilidade de rede”, de modo a facilitar a atribuição de direitos e deveres conexos à portabilidade, bem como as sanções aplicáveis ao seu descumprimento e, mais do que isso, o tratamento tributário a ser dado à matéria. Além disso, nota-se a existência de impropriedade na definição com relação ao uso da expressão “independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço”. Como a portabilidade somente poderá ser exercida dentro de uma mesma Área Local, no caso do STFC e, no caso de SMP, dentro de uma mesma Área de Registro, entendemos que a definição deve ser adaptada para evitar eventuais distorções sobre o seu alcance, tanto por usuários quanto por prestadores de serviços de telecomunicações. Vale notar que o Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações também contém essa distorção. Assim, sugerimos a adoção da seguinte e nova redação. Como os recursos de numeração são bens públicos, cujo uso é autorizado de forma precária e temporária a uma prestadora de serviços de telecomunicações, podendo ser, a qualquer tempo, revogado pelo Poder Público, em tese, os códigos de acesso não podem ser doados, mas sim transferidos. Assim, sugerimos a mudança da denominação de Entidade Doadora para Entidade Transferidora. É mister também que a ANATEL avalie os impactos da portabilidade em sua sistemática de administração dos recursos de numeração, incluindo o exame da eventual necessidade de alteração da sua forma de autorização e cobrança.
Anatel

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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 30985
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:49:42
Contribuição: Alterar incisos: IV - Formulário de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo assinante em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado pela Entidade Administradora por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo; V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; VI - Código de Acesso de Assinante: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um assinante ou terminal de uso público; XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do assinante da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora; XX - Assinante com Código de Acesso Portado (Assinante Portado): é o assinante que exerce o direito à Portabilidade. Incluir as seguintes definições: XXI - Assinante: Pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço. XXII – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local. XXIII – Tratamento Local: Aplicação a um conjunto de localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC, inclusive quanto à interconexão de redes.
Justificativa: Justificativa: Inciso IV – Alterar a terminologia “bilhete” para “formulário” para evitar confusão com o CDR A guarda do do Formulário de Portabilidade é de responsabilidade da Entidade Administradora.. Demais V, VI, XVII, XX – As adequações são necessárias para adaptar a proposta ao Regulamento do STFC (Resolução 426/2005). De fato, conforme o Regulamento do STFC, “usuário” e “assinante” são definidos de maneira distinta. Assinante é definido como a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço (art. 3º, IV). Por outro lado, usuário é definido como qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora (art. 3º, XXX). Diante disso, entende-se que é o assinante que poderá portar seu número e não o usuário. Além disso, as adequações são necessárias frente à regulamentação vigente, tais como Resoluções 84/98 (art. 3º, V) e 86/98 (art. 3º, V). XXI a XXII – inclusões necessárias ao perfeito entendimento da norma
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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 30976
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:43:03
Contribuição: Alteração de redação do inciso IV IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado pela Entidade Administradora por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo; Alteração de redação do inciso V: Inciso V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; Alteração de redação do inciso VIII Inciso VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações; Alteração de redação do Inciso X Inciso X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de dar suporte a sistema de interesse das prestadoras de serviço de telecomunicações atuantes no Brasil. Alteração de redação do inciso XII Inciso XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o referido código; Inclusão de novo inciso - XIV XIV - Portabilidade Interna: Portabilidade de Código de Acesso que possibilita ao assinante manter o Código de Acesso a ele designado, na mesma prestadora de serviço; Renumerar incisos atuais XIV, XV, XVI e XVII Alteração de redação do inciso XVII Inciso XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do assinante da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora; Alteração de redação do Inciso XIX Inciso XIX - Assinante Portado: é o assinante que exerce o direito à Portabilidade.
Justificativa: Inciso IV - É importante definir, com clareza, de quem é a responsabilidade pela guarda do Bilhete de portabilidade. A Sercomtel sugere que essa responsabilidade seja da Entidade Administradora porque já faz parte do seu escopo de atividades, conforme previsto no art. 36, inciso VIII e IX, sendo assim desnecessária a replicação das mesmas informações por todas as prestadoras envolvidas. Inciso V - Compatibilizar com a definição constante do Regulamento de Numeração que se refere, na definição de código de acesso, a “assinante” e não a “usuário”. Inciso VIII - Manter coerência com o Regulamento de Numeração que define a “Designação” como sendo a alocação de Códigos de Acesso a “Assinantes” e não a “Usuários”. Inciso X - Define o caráter sem fins lucrativos da prestação de serviços por parte da Entidade Administradora. Inciso XII - Evitar a menção à figura do “Usuário Portado” que ainda não foi definida. A respeito da definição de “Usuário Portado”, ver sugestão para o item IX deste mesmo artigo. Novo inciso - XIV - Os processos de tratamento da portabilidade entre prestadoras (“Portabilidade Externa”) e da portabilidade no âmbito da própria prestadora, utilizada quando da mudança de área de prestação do serviço (“Portabilidade Interna”) são completamente distintos. Para que essa distinção seja facilmente referenciada no Regulamento em Consulta Pública propõe-se a criação de um termo específico para a designação da “Portabilidade Interna”. Inciso XVII - O fato do “Assinante” deixar de se relacionar com sua antiga prestadora e passar a se relacionar com sua nova prestadora é que caracteriza “formalmente” a conclusão do processo de portabilidade. Inciso XIX - O Assinante interage com o serviço enquanto o Usuário interage com a rede. Como é o Assinante que exerce a portabilidade que rescinde o contrato com a antiga prestadora e firma contratos com a nova, será melhor que o regulamento se refira a “Assinante Portado”, ao invés de “Usuário Portado”.
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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 31007
Autor da Contribuição: alo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:37:44
Contribuição: 1. Alterar redação do Código de Acesso de Usuário: VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca um usuário ou terminal de uso público, indicando o N8 o serviço ao qual se está vinculado. 2. Alterar a definição de entidade administradora. X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado dotada de independência administrativa e autonomia financeiro-patrimonial, contratada para a execução de procedimentos relativos à portabilidade, na forma deste Regulamento; 3. Alterar a definição do GIP. XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade formada pela Anatel e pelas prestadoras de serviço detentoras de Base de Dados Operacional, visando à implementação da Portabilidade. 4. Alterar redação da Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações, nos termos deste Regulamento. 5. Inserir novo dispositivo/inciso (XX), definindo o Valor de Referência da Portabilidade (VRP): XX – Valor de Referência de Portabilidade (VRP): é o valor definido pelo GIP para o ressarcimento dos custos incorridos na portabilidade.
Justificativa: 1. Conferir maior clareza à disposição. Na redação original, há a impressão que o N8 também identifica o usuário. 2. A definição da Entidade Administradora deve se referir à sua natureza jurídica e finalidade. A constituição societária e princípios que orientem sua atuação devem ser disciplinados no capítulo específico. 3. Melhor definição do GIP, que por sua natureza técnica focada na implementação e operacionalização do processo de portabilidade, deve reunir apenas os agentes principais envolvidos. No caso das prestadoras, somente aquelas que deverão constituir uma BDO, responsabilizando-se pelo desenvolvimento e custeio dos processos. A participação de outros agentes, tais como fabricantes e prestadoras de serviço que não possuam BDO, deve ser avaliada pelo GIP a prestação informações e participação em tarefas específicas. 4. Há divergência da abrangência geográfica da portabilidade prevista na definição (área de prestação do serviço) e em disposições específicas da proposta de Regulamento, onde se define que a portabilidade se dará, no SMP, dentro da mesma “área de registro”, e no STFC, na mesma “área local”. 5. A Portabilidade Numérica, indiscutivelmente, requer um grande volume de investimentos para a sua devida implementação e operação. No Japão, por exemplo, estima-se que os investimentos serão da ordem de R$ 2,6 bilhões. Este montante representa cerca de 30% do valor investido pelas prestadoras móveis brasileiras em 2005, além de totalizar aproximadamente 70% dos investimentos em infra-estrutura de rede para expansão da cobertura, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos serviços. Assim, o modelo que se apresenta como a forma mais justa para o setor é aquele em que, quando houver a portabilidade, as prestadoras de serviço compartilhem os custos do processo, através do pagamento de um Valor de Referência da Portabilidade por código de acesso portado (ver art. 44 da proposta Acel). Notoriamente e diferentemente de outros segmentos, o setor móvel clama constantemente por avanços tecnológicos que, se não forem realizados no momento adequado, condenam a sustentabilidade do negócio. Desta maneira, todo o esforço feito para o desenvolvimento do mercado celular culminou em um grande estreitamento das margens das prestadoras que ainda não conseguem rentabilizar os investimentos realizados. Nessa linha de raciocínio, observou-se no mercado brasileiro sucessivas quedas na margem operacional do setor desde 2001, o que, associado aos grandes investimentos realizados pelas operadoras no período, prejudicou, sobremaneira, a geração de fluxo de caixa, acarretando em uma deterioração de valor dessas empresas. Em 2001, a margem EBITDA era 32,9%, chegando a 14,9% em 2005, o que representa uma variação negativa de 55% no período. É interessante ressaltar que atualmente o mercado brasileiro apresenta a menor margem EBITDA dentre todos os 49 países pesquisados pela Merril Lynch, em seu relatório Global Wireless Matrix. A própria Merril Lynch, no Relatório “Number portability coming in 2008” de agosto de 2006, avalia que, embora a portabilidade numérica seja um aspecto potencialmente positivo para o mercado, sua implantação será ligeiramente negativa para o mercado acionário brasileiro. Tal conclusão se baseia na experiência internacional e, segundo o banco americano deve-se a dois fatos principais: 1) os efeitos prejudiciais da portabilidade tendem a ser mais altos em ambientes mais competitivos, como o brasileiro; 2) Com uma expectativa de menor crescimento do setor para 2008, as prestadoras terão que buscar os usuários de outras empresas. Ainda neste relatório da Merril Lynch foi descrito que, com a introdução da portabilidade, foi identificada a redução da margem Ebitda das prestadoras analisadas de 39,1% para 35,1%, ou seja, uma perda de 4 pontos percentuais. Um decréscimo dessa magnitude representaria uma margem Ebitda de aproximadamente 10%, para o Brasil, o que torna mais difícil a sustentabilidade do negócio e, provavelmente, colocará o país em uma rota de consolidação do mercado, como ocorreu no mercado dos EUA, onde 3 empresas foram incorporadas. No médio longo prazo, um mercado com menos prestadoras poderá, inclusive, representar uma diminuição da competição. Destarte, é imprescindível que se prevejam mecanismos de ressarcimento dos custos da portabilidade, dentre os quais um valor de referência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 30925
Autor da Contribuição: Hélio Ribe
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 17:34:46
Contribuição: ALTERAÇÃO DO INCISO X E XI XX DO ARTIGO 4º Art. 4º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições: (....) X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, de independência administrativa e autonomia financeira e patrimonial, e de neutralidade decisória comprovada, sem exercício de poder de controle, individual ou exclusivamente, por qualquer uma das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou com qualquer entidade governamental, sujeita, ainda, aos termos do artigo 36 abaixo XI - Portabilidade (GIP): entidade formada pela Anatel, pela Entidade Administradora e pelas prestadoras de serviço detentoras de Base de Dados Operacional, visando à implementação da Portabilidade. XX – Valor de Referência: é o valor definido pelo GIP para o ressarcimento dos custos incorridos no processo de portabilidade entre prestadoras.
Justificativa: INCISO X Entendemos que o que se pretende é a neutralidade da Entidade Administradora. A permanecer a redação proposta pela Anatel, entidades já existentes no mercado, com comprovada idoneidade, aptas á prestação do referido serviço, se excluiriam. Ademais, para que a independência e neutralidade da Entidade Administradora possam ser garantidas, são necessários alguns ajustes na redação para que fique claro que nenhuma das prestadoras de serviços de telecomunicações pode, isoladamente ter poder de controle sobre a Entidade administradora. INCISO XI - Melhor definição do GIP, que por sua natureza técnica focada na implementação e operacionalização do processo de portabilidade, deve reunir apenas os agentes principais envolvidos. No caso das prestadoras, somente aquelas que deverão constituir uma BDO, responsabilizando-se pelo desenvolvimento e custeio dos processos. A participação de outros agentes, tais como fabricantes e prestadoras de serviço que não possuam BDO, deve ser avaliada pelo GIP a prestação informações e participação em tarefas específicas INCISO XX - A Portabilidade Numérica, indiscutivelmente, requer um grande volume de investimentos para a sua devida implementação e operação. No Japão, por exemplo, estima-se que os investimentos serão da ordem de R$ 2,6 bilhões. Este montante representa cerca de 30% do valor investido pelas prestadoras móveis brasileiras em 2005, ale, de totalizar aproximadamente 70% dos investimentos em infra-estrutura de rede para expansão da cobertura, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos serviços. Partindo do posicionamento inicial dessa Agência, que foi objeto de análise na introdução à Consulta Pública n° 734 apresentada pela Acel, de que não será permitido o ressarcimento dos investimentos feitos, principalmente, para a atualização e upgrade das redes das operadoras, sendo somente permitida a recuperação de parte dos custos relativos à implementação e operação da Entidade Administradora e considerando, ainda, que todas as prestadoras do SMP deverão arcar com os custos de implementação da Entidade Administradora, o modelo que se apresenta como a forma mais justa para o setor é aquele em que, quando houver a portabilidade, o valor máximo homologado para cobrança do usuário seja fonte de ressarcimento de todas as prestadoras que se utilizam da infra-estrutura. Também é reconhecido que o sucesso do modelo adotado na desestatização do sistema de telefonia móvel se baseou em alguns pilares como o estabelecimento de metas de cobertura (constante dos Contratos de Concessão das Operadoras Móveis Celulares da banda A, por exemplo) e a expansão do serviço, inclusive mediante a introdução de novas tecnologias e produtos. Neste aspecto, pode-se citar a implantação do sistema pré-pago que possibilitou o acesso aos meios de telecomunicações para as camadas menos favorecidas da sociedade brasileira. Notoriamente e diferentemente de outros segmentos, o setor móvel clama constantemente por avanços tecnológicos que, se não forem realizados no momento adequado, condenam a sustentabilidade do negócio. Desta maneira, todo o esforço feito para o desenvolvimento do mercado celular culminou em um grande estreitamento das margens das prestadoras que ainda não conseguem rentabilizar os investimentos realizados. Nessa linha de raciocínio, observou-se no mercado brasileiro sucessivas quedas na margem operacional do setor desde 2001, o que, associado aos grandes investimentos realizados pelas operadoras no período, prejudicou, sobremaneira, a geração de fluxo de caixa, acarretando em uma deterioração de valor dessas empresas. Em 2001, a margem EBITDA era 32,9%, chegando a 14,9% em 2005, o que representa uma variação negativa de 55% no período. É interessante ressaltar que atualmente o mercado brasileiro apresenta a menor margem EBITDA dentre todos os 49 países pesquisados pela Merril Lynch, em seu relatório Global Wireless Matrix. Adicionalmente, a própria Merril Lynch no Relatório “Number portability coming in 2008” de agosto de 2006, avalia que, embora a portabilidade numérica seja um aspecto potencialmente positivo para o mercado, sua implantação será ligeiramente negativa para o mercado acionário brasileiro. Tal conclusão se baseia na experiência internacional e, segundo o banco americano deve-se a dois fatos principais: 1) os efeitos prejudiciais da portabilidade tendem a ser mais altos em ambientes mais competitivos, como o brasileiro; 2) Com uma expectativa de menor crescimento do setor para 2008, as prestadoras terão que buscar os usuários de outras empresas. Ainda neste relatório da Merril Lynch, foi descrito que, com a introdução da portabilidade, foi identificada a redução da margem Ebitda das prestadoras analisadas de 39,1% para 35,1%, ou seja, uma perda de 4 pontos percentuais. Um decréscimo dessa magnitude representaria uma margem Ebitda de aproximadamente 10%, para o Brasil, o que torna mais difícil a sustentabilidade do negócio e, provavelmente, colocará o país em uma rota de consolidação do mercado, como ocorreu no mercado dos EUA, onde 3 empresas foram incorporadas. No médio longo prazo, um mercado com menos prestadoras poderá, inclusive, representar uma diminuição da competição. Analisado o cenário acima descrito, e visto que qualquer impacto financeiro a maior que seja causado no setor, em última instância, poderá ser revertido de maneira prejudicial para o consumidor, principalmente sob a forma de menor redução de preços, propõe-se que o custo decorrente da portabilidade seja compartilhado entre as operadoras, pois tanto a Doadora quanto a Receptora possuem custos operacionais que precisam ser cobertos. Ademais, tal proposta ora apresentada não significa que, necessariamente, o preço cobrado do usuário será o máximo homologado pela Agência, visto a política mercadológica de cada empresa definir a adequada precificação do consumidor. Como um exemplo prático dessa proposta, pode-se citar o Acordo de Roaming estabelecido entre operadoras móveis no âmbito do antigo Comitê Gestor de Roaming – atual ABR Telecom que definia que as prestadoras móveis, mesmo que não cobrassem qualquer tarifa do usuário (como o Adicional por Chamada), deveria realizar o repasse para a operadora visitada, além de arcar com os custos de manutenção de infra-estrutura da rede de roaming. Ou seja, esse se configura um modelo mais justo e que permite às prestadoras manterem suas políticas mercadológicas sem que haja uma corrosão geral do serviço, pois o seu custeio, estará, pelo menos, parcialmente assegurado. Destaca-se, por fim, que essa proposta não resultará em aumento dos custos para os usuários, mas sim em um compartilhamento mais justo dos custos entre as prestadoras. Isto é: a Prestadora Receptora deverá repassar para a Doadora valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da média aritmética simples dos valores máximos homologados pelas Prestadoras em cada unidade da federação a título de portabilidade, o que garante o rateio e compartilhamento adequado, pois tanto a Receptora quanto a Doadora terão custos na transição do usuário. Adicionalmente, a Doadora, inclusive, não terá mais receitas associadas àquele usuário que migrou , portanto, necessário se faz que haja uma forma proporcional e razoável para custeio da operação da migração. A título exemplificativo, abaixo é descrito um cenário hipotético da proposta ora apresentada: Valores máximos de portabilidade homologados pela Anatel para as Prestadoras que atuam no Estado do Rio de Janeiro: Prestadora A = R$ 50,00 Prestadora B = R$ 60,00 Prestadora C = R$ 40,00 Prestadora D = R$ 30,00 Média aritmética simples = R$ 180,00 / 4 = R$ 45,00 Neste caso, se a Prestadora A ativar um usuário portado receberá do usuário R$ 50,00 (ou outro valor que vier a definir de acordo com a sua política mercadológica ou de preços) e repassará para a Prestadora Doadora R$ 22,50 (50% dos R$ 45,00). Assim, para o cenário descrito, o usuário pagou R$ 50,00 que foram distribuídos da seguinte forma: R$ 27,50 para a Receptora e R$ 22,50 para a Doadora. Caso a Prestadora A cobrasse R$ 0 do usuário, repassaria, da mesma forma, R$ 22,50 para a Prestadora Doadora. Ou seja, o usuário continuará pagando o mesmo valor a titulo de portabilidade, contudo tal valor foi distribuído de uma maneira mais equânime entre as prestadoras. Pode-se dizer que está solução é mais justa e atenuará os impactos financeiros negativos para o setor.
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Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 30929
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 17:54:00
Contribuição: Incluir a definição de INTERCONEXÃO
Justificativa: Palavra citada no texto, sem a correspondente definição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 30833
Autor da Contribuição: ABRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:07:39
Contribuição: X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, dotada de independência administrativa e autonomia financeira e patrimonial e de neutralidade decisória comprovada, sem exercício de poder de controle, individual ou exclusivamente, por qualquer uma das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou com qualquer entidade governamental, sujeita, ainda, aos termos do artigo 36 abaixo.
Justificativa: [ABR TELECOM Comentários: Neutralidade e independência são conceitos de difícil definição sem a inclusão de parâmetros claros para sua identificação. Neste sentido, baseado em uma análise sistemática da proposta de regulamento, alteramos “independência” para “independência administrativa e autonomia financeira e patrimonial” para que o mesmo princípio contido no artigo 36, I, deste Regulamento seja usado, e alteramos “neutralidade” para “neutralidade decisória” pois entendemos que a neutralidade que se busca é a liberdade da Entidade Administradora ter decisões sem influência externa preponderante. Ademais, são necessários alguns ajustes na redação para que fique claro que nenhuma das prestadoras de serviços de telecomunicações pode isoladamente ter poder de controle sobre a Entidade administradora, sujeitando-se, tal entidade, somente às regras determinadas pela Anatel, sem qualquer tipo de interferência. Adicionalmente, é importante que fique claro que o vínculo que não deve existir é o exercício de poder de controle individual de quaisquer das prestadoras de serviços, sem que uma possa sobrepujar à outra individualmente, uma vez que tanto Anatel quanto as prestadoras de serviços de telecomunicações irão participar de órgãos da Entidade Administradora. Cumpre destacar ainda que quando está determinado que a Anatel e as prestadoras de serviços de interesse coletivo devem participar do Conselho Consultivo da Entidade Administradora, conforme determinado no inciso III do artigo 36, pelos termos da Resolução 101, um vínculo societário e de controle foi automaticamente estabelecido, razão pela qual alteramos para controle individual e alteramos a redação do artigo 35 abaixo. Por fim, deve ainda ser destacado que para que exista independência financeira e neutralidade decisória, é necessário que a Entidade Administradora seja uma pessoa de direito privado, não dependendo também de qualquer governo para sua sobrevivência e decisão, garantindo, assim, transparência jurídica.]
Anatel

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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 30812
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:45:51
Contribuição: V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações; X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de dar suporte a sistema de interesse das prestadoras de serviço de telecomunicações atuantes no Brasil. XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o referido código; Inclusão de um novo item: Portabilidade Interna: Portabilidade de Código de Acesso que possibilita ao assinante manter o Código de Acesso a ele designado, na mesma prestadora de serviço, quando da mudança de endereço de instalação dentro de uma área Local; XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do assinante da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora; XIX - Assinante Portado: é o assinante que exerce o direito à Portabilidade.
Justificativa: V: Compatibilizar com a definição constante do Regulamento de Numeração que se refere, na definição de código de acesso, a “assinante” e não a “usuário”. VIII: Manter coerência com o Regulamento de Numeração que define a “Designação” como sendo a alocação de Códigos de Acesso a “Assinantes” e não a “Usuários”. X: Define o caráter sem fins lucrativos da prestação de serviços por parte da Entidade Administradora. XII: Aprimoramento da redação evitando-se a menção à figura do “Usuário Portado” que ainda não foi definida. A respeito da definição de “Usuário Portado”, ver sugestão para o item XIX deste mesmo artigo. Justificativa da inclusão de um novo item: Os processos de tratamento da portabilidade entre prestadoras (“Portabilidade Externa”) e da portabilidade no âmbito da própria prestadora, utilizada quando da mudança de área de prestação do serviço (“Portabilidade Interna”) são completamente distintos. Para que essa distinção seja facilmente referenciada no Regulamento em Consulta Pública propõe-se a criação de um termo específico para a designação da “Portabilidade Interna”. XVII: Compatibilização de terminologia, substituído-se “usuário” por “assinante”. XIX: Adequação de terminologia. O “Assinante” interage com o serviço enquanto que o “Usuário” interage com a rede. Dessa forma, é o “Assinante” e não o “Usuário” quem exerce o direito à portabilidade.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 09:09:15
 Total de Contribuições:933
 Página:52/933
CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 30860
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:49:50
Contribuição: Alterar a redação do Inciso II, conforme a seguir: “II. Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO, através de interfaces e protocolos padronizados que deverão ser previamente definidos pelas prestadoras;” Alterar a redação do Inciso III, conforme a seguir: “III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações, utilizada no correto encaminhamento das chamadas e que deve utilizar protocolos e interfaces padronizados para sincronismo com a Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR);” Alterar a redação do Inciso X, conforme a seguir: “X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, dotada de independência administrativa e autonomia financeira e patrimonial e de neutralidade decisória comprovada, sem exercício de poder de controle, individual ou exclusivamente, por qualquer uma das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou com qualquer entidade governamental.” Alterar a redação do Inciso XI, conforme a seguir: “XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade constituída pela Anatel e pelas prestadoras de serviço de telecomunicações detentoras de Base de Dados Operacionais (BDO), visando à implementação da Portabilidade e tendo a liberdade para definir regras, modificações e especificações que a viabilizem com o menor custo e eficiência na prestação do serviço;” Alterar a redação do Inciso XIII, conforme a seguir: “XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações;” Ou, alternativamente: “XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, nos termos deste regulamento;” Alterar a redação do Inciso XVII, conforme a seguir: “XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora, nos termos deste regulamento;” Inserir um novo Inciso XIX e renumerar atual Inciso XIX proposto para XX, conforme a seguir: “XIX. Valor de Referência: é o Valor definido no GIP para ressarcimento dos custos incorridos na portabilidade;”
Justificativa: Justificativa para a alteração da redação do Inciso II: Complementar a proposta original de redação, garantindo que a interface e o protocolo utilizados para acesso ao BDR sejam padronizados, simplificando o acesso e eventuais soluções de problemas. Adicionalmente, a definição da interface e protocolo a serem utilizados deve ser objeto de acordo entre as prestadoras e realizado no GIP. Justificativa para a alteração da redação do Inciso III: Complementar a proposta original de redação, garantindo que as interfaces e os protocolos utilizados na comunicação entre os respectivos BDOs com o BDR sejam padronizados, garantindo o sincronismo com o BDR. Adicionalmente, a definição das interfaces e dos protocolos a serem utilizados deve ser objeto de acordo entre as prestadoras e realizado no GIP. Justificativa para a alteração da redação do Inciso X: Inegável que a Entidade Administradora deva possuir equilíbrio no que tange ao poder de decisão (compartilhado), no mínimo, entre as prestadoras que o compõem, se esse for o caso, para não prejudicar a implantação da portabilidade. Adicionalmente, entende-se que a Entidade Administradora deve ser a mais qualificada possível, atendendo aos interesses das prestadoras, bem como aos ditames regulatórios e, sobretudo, maximizando a eficiência dos processos e custos para os envolvidos, o que será refletido nos preços cobrados dos usuários. Por este motivo, sugere-se a alteração na redação originalmente proposta por essa Agência de maneira a permitir que uma Entidade como a ABR Telecom, em se caracterizando como fornecedor que atenda às especificações e apresente melhor relação custo-benefício, possa participar e, caso seja a definição das prestadoras, suportar a implantação da portabilidade no país. Justificativa para a alteração da redação do Inciso XI: O GIP deverá ser formado pelas prestadoras detentoras de BDO e a Anatel, com o intuito de deliberar e estabelecer especificações e procedimentos relativos à implantação e atualizações da portabilidade. Notadamente, a participação e decisão tomadas no âmbito do GIP devem ser feitas pelas prestadoras que participarão e arcarão com os investimentos. Não há como justificar, do ponto de vista da razoabilidade, ou mesmo econômico e de prestação de serviço, que uma prestadora ou entidade que não participa diretamente da solução e não investirá em sua criação, defina a melhor solução e procedimentos, de forma, inclusive, a que sua ação venha a onerar excessivamente as prestadoras detentoras de BDO, como forma de conseguir uma vantagem competitiva. Tal condição pode ser explicada da seguinte maneira: entidades ou prestadoras que não participam do BDO podem buscar que a solução seja o mais sofisticada possível, sem se importar em avaliar a relação custo-benefício, impondo ônus financeiro excessivo para as prestadoras detentoras de BDO. Justificativa para a alteração da redação do Inciso XIII: O usuário não poderá portar o código de acesso quando mudar de área de prestação, inclusive, no SMP, a portabilidade será restrita à área de registro, razão pela qual a portabilidade não pode estar relacionada à mudança dentro da área de prestação. Tal proposta do texto original conflita, inclusive, com o disposto na proposta desta Consulta Pública. Justificativa para a alteração da redação do Inciso XVII: Inclusão da expressão “nos termos deste regulamento” como forma de restringir o processo de portabilidade exclusivamente às disposições previstas neste regulamento. Justificativa para a inclusão do Inciso XIX: Vide contribuição para o Art. 44. Adicionalmente, os custos incorridos na portabilidade, tanto de investimento quanto de manutenção e operação, devem ser remunerados. Tal regra se ampara tanto do ponto de vista legal (por dispositivos constantes da própria LGT) quanto do ponto de vista da teoria e modelo de negócios. Não há como, financeiramente, as prestadoras realizarem investimentos, inclusive, do montante que será demandado pela portabilidade, sem que haja garantia de sua rentabilização/retorno.
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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 31158
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 21:57:00
Contribuição: - Dar nova redação aos seguintes Incisos: X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de executar os procedimentos relativos à portabilidade; XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade formada pela Anatel, pela Entidade Administradora e pelas prestadoras de serviço detentoras de Base de Dados Operacional, visando à implementação da Portabilidade; XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações, nos termos deste Regulamento; - Inserir novo Inciso: XX – Valor de Referência de Portabilidade (VRP): é o valor definido pelo GIP para o ressarcimento de todos os custos incorridos na portabilidade, sejam de implantação e/ou operacionais.
Justificativa: X - A definição da Entidade Administradora deve referir-se à sua natureza jurídica. A constituição societária e princípios que orientem sua atuação devem ser disciplinados em capítulo específico. XI - O GIP, por sua natureza técnica focada na implementação e operacionalização do processo de portabilidade, deve reunir apenas os agentes principais envolvidos. No caso das prestadoras, somente aquelas que deverão constituir uma BDO, responsabilizando-se pelo desenvolvimento e custeio dos processos. A participação de outros agentes, tais como fabricantes e prestadoras de serviço que não possuam BDO podem ser convidadas pelo GIP a prestar informações e participar de atividades específicas. XIII - Há divergência de abrangência geográfica da portabilidade prevista na definição (área de prestação do serviço) e em disposições específicas da proposta de Regulamento, onde se define que a portabilidade se dará, no SMP, dentro da mesma “área de registro”, e no STFC, na mesma “área local”. XX – O valor de referencia é necessário para que haja uma devida remuneração da Prestadora Doadora, que deverá receber uma remuneração diretamente da Prestadora Receptora quando da ocorrência da portabilidade. Desta forma, poderá haver uma justa remuneração pelos investimentos por parte das prestadoras. A Portabilidade Numérica, indiscutivelmente, requer um grande volume de investimentos para a sua devida implementação e operação. No Japão, por exemplo, estima-se que os investimentos serão da ordem de R$ 2,6 bilhões. Este montante representa cerca de 30% do valor investido pelas prestadoras móveis brasileiras em 2005, alem de totalizar aproximadamente 70% dos investimentos em infra-estrutura de rede para expansão da cobertura, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos serviços. Partindo do posicionamento inicial dessa Agência de que não será permitido o ressarcimento dos investimentos feitos, principalmente, para a atualização e upgrade das redes das prestadoras, sendo somente permitida a recuperação de parte dos custos relativos à implementação e operação da Entidade Administradora e considerando, ainda, que todas as prestadoras do SMP deverão arcar com os custos de implementação da Entidade Administradora, o modelo que se apresenta como a forma mais justa para o setor é aquele em que, quando houver a portabilidade, o valor máximo homologado para cobrança do usuário seja fonte de ressarcimento de todas as prestadoras que se utilizam da infra-estrutura. Como qualquer impacto financeiro a maior que seja causado no setor, em última instância, poderá ser revertido de maneira prejudicial para o consumidor, principalmente sob a forma de menor redução de preços, a TIM propõe que o custo decorrente da portabilidade seja compartilhado entre as prestadoras, pois tanto a Doadora quanto a Receptora possuem custos operacionais que precisam ser cobertos. Tal proposta não significa que, necessariamente, o preço cobrado do usuário será o máximo homologado pela Agência, visto a política mercadológica de cada empresa definir a adequada precificação do consumidor. Como um exemplo prático dessa proposta, pode-se citar o Acordo de Roaming estabelecido entre prestadoras móveis no âmbito do antigo Comitê Gestor de Roaming – atual ABR Telecom que definia que as prestadoras móveis, mesmo que não cobrassem qualquer tarifa do usuário (como o Adicional por Chamada), deveria realizar o repasse para a prestadora visitada, além de arcar com os custos de manutenção de infra-estrutura da rede de roaming. Ou seja, esse se configura um modelo mais justo e que permite às prestadoras manterem suas políticas mercadológicas sem que haja uma corrosão geral do serviço, pois o seu custeio, estará, pelo menos, parcialmente assegurado. Destaca-se, que essa proposta não resultará em aumento dos custos para os usuários, mas sim em um compartilhamento mais justo dos custos entre as prestadoras. Isto é: a Prestadora Receptora deverá repassar para a Prestadora Doadora valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do Valor de Referência de Portabilidade (VRP), o que garante o rateio e compartilhamento adequado, pois tanto a Prestadora Receptora quanto a Prestadora Doadora terão custos na transição do usuário. Adicionalmente, a Prestadora Doadora não terá mais receitas associadas àquele usuário que efetivamente foi portado, portanto, é necessário que haja uma forma proporcional e razoável para o custeio da operação de portabilidade.
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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 31198
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:31:21
Contribuição: A Claro entende ser necessário alterar a redação do inciso III para: III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas e mensagens; A Claro propõe que seja alterada a redação do inciso IV para: IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado pela Entidade Administradora por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo; A Claro propõe que seja alterada a redação do inciso X: X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada e constituída para dar suporte ao processo de portabilidade para as prestadoras de serviço de telecomunicações no Brasil; A Claro propõe a inserção de um novo inciso (XX): XX – Valor de Referência de Portabilidade (VRP): é o valor definido e acordado no GIP, homologado pela Anatel e utilizado como referência para o estabelecimento do valor do ressarcimento dos custos incorridos na portabilidade.
Justificativa: A BDO também terá que ser utilizada para o correto encaminhamento das mensagens de texto (SMS) e multimídia (MMS). A Claro entende que a obrigação de armazenamento dos registros relacionados ao processo de portabilidade deva recair sobre a Entidade Administradora, conforme previsão do Art. 36, incisos VIII e IX. A Claro não discute a necessidade de a Entidade Administradora ser uma pessoa jurídica de neutralidade comprovada, porém não se pode vetar a vinculação com as prestadoras de serviços de telecomunicações, já que a neutralidade da pessoa jurídica, a rigor, deve ser comprovada de maneira prévia (por participação equalitária, etc.). A Claro entende ser essencial (fator crítico de sucesso) que o modelo de portabilidade estabeleça um valor de referencia a ser pago à prestadora Doadora, que permita a recuperação de custos incorridos pelas prestadoras envolvidas no processo de implementação, não atingindo, portanto, o usuário. O VRP deve ser definido com base na análise técnica e nos custos levantados na esfera do GIP.
Anatel

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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 31182
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:21:41
Contribuição: PROPOSTA II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém exclusivamente as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO; PROPOSTA III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém exclusivamente os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviços de telecomunicações no âmbito de sua área de prestação e utilizada no correto encaminhamento das chamadas; PROPOSTA: IV : Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado pela Entidade Administradora por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo; PROPOSTA: X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, dotada de independência administrativa e autonomia financeira e patrimonial e de neutralidade decisória comprovada, sem exercício de poder de controle, individual ou exclusivamente, por qualquer uma das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou com qualquer entidade governamental. PROPOSTA: XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade formada pela Anatel, pela Entidade Administradora e pelas detentoras de Base de Dados Operacional e Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade, visando à implementação da Portabilidade; PROPOSTA: XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações, nos termos deste Regulamento; PROPOSTA: XIV - Prestadora Original: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel; PROPOSTA: Inserir texto: XX – Valor de Referência de Portabilidade (VRP): é o valor definido pelo GIP para o ressarcimento dos custos incorridos na portabilidade.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: II - A BDR não deve conter dados de números não portados, visando otimização da mesma. JUSTIFICATIVA: III - As prestadoras que não oferecem serviços de longa distância não precisam ter em sua BDO os dados relativos a outras áreas de prestação. Além disto, as SMPs não precisam ter em suas respectivas BDOs os dados de números portados exclusivamente em função de mudança de endereço. Assim, a BDO está contida na BDR, mas o contrário nem sempre ocorrerá, dependendo da detentora da BDO. JUSTIFICATIVA: IV - É importante definir, com clareza, de quem é a responsabilidade pela guarda do Bilhete de portabilidade. Dessa forma, sugerimos que essa responsabilidade seja da Entidade Administradora porque já faz parte do seu escopo de atividades, conforme previsto no art. 36, inciso VIII e IX, sendo assim desnecessária a replicação das mesmas informações para todas as prestadoras envolvidas. JUSTIFICATIVA: X - Neutralidade e independência são conceitos de difícil definição sem a inclusão de parâmetros claros para sua identificação. Neste sentido, baseado em uma análise sistemática da proposta de regulamento, alteramos “independência” para “independência administrativa e autonomia financeira e patrimonial” e alteramos “neutralidade” para “neutralidade decisória” pois entendemos que a neutralidade que se busca é a liberdade da Entidade Administradora ter decisões sem influência externa preponderante. Ademais, são necessários alguns ajustes na redação para que fique claro que nenhuma das prestadoras de serviços de telecomunicações pode isoladamente ter poder de controle sobre a Entidade administradora, sujeitando-se, tal entidade, somente às regras determinadas pela Anatel, sem qualquer tipo de interferência individual. Adicionalmente, é importante que fique claro que o vínculo que não deve existir é o exercício de poder de controle individual de quaisquer das prestadoras de serviços. Por fim, deve ainda ser destacado que para que exista independência financeira e neutralidade decisória, é necessário que a Entidade Administradora seja uma pessoa de direito privado, não dependendo também de qualquer governo para sua sobrevivência e decisão, garantindo, assim, transparência jurídica. JUSTIFICATIVA: XI - O GIP, por sua natureza técnica focada na implementação e operacionalização do processo de portabilidade, deve reunir apenas os agentes principais envolvidos. No caso das prestadoras, somente aquelas que deverão constituir uma BDO, responsabilizando-se pelo desenvolvimento e custeio dos processos, além da detentora da Base de Dados Nacional de Referência. A participação de outros agentes, tais como fabricantes e prestadoras de serviço que não possuam BDO, pode ocorrer mediante convite do GIP, para prestar informações e participar de tarefas específicas. JUSTIFICATIVA: XIII - Há divergência da abrangência geográfica da portabilidade prevista na definição (área de prestação do serviço) e em disposições específicas da proposta de Regulamento, onde se define a portabilidade no SMP e no STFC. JUSTIFICATIVA: XIV - Diferenciar Prestadora de origem de uma chamada de Prestadora detentora da autorização de uso de recursos de numeração (Prestadora Original). JUSTIFICATIVA: XX - Nos termos da regulamentação vigente, constitui direito das prestadoras cobrar pela Portabilidade, de maneira a terem cobertos os custos incorridos na implementação e gerenciamento do processo de portabilidade, principalmente, pelo fato de que esse processo implicará em um volume expressivo de investimentos para implementação e, posteriormente, a incorporação de significativos custos para o gerenciamento desse processo. No Japão, por exemplo, estima-se que os investimentos serão da ordem de R$ 2,6 bilhões. Este montante representa cerca de 30% do valor investido pelas prestadoras móveis brasileiras em 2005 e totalizam aproximadamente 70% dos investimentos em infra-estrutura de rede para expansão da cobertura, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos serviços. Registre-se que essa proposta não resultará em aumento dos custos para os usuários, mas sim em um compartilhamento mais justo dos custos entre as prestadoras. Isto é: a Prestadora Receptora deverá repassar para a Doadora valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência, o que garante o rateio e compartilhamento adequado, pois tanto a Receptora quanto a Doadora terão custos na transição do usuário. Adicionalmente, a Doadora, inclusive, não terá mais receitas associadas àquele usuário que migrou, portanto, necessário se faz que haja uma forma proporcional e razoável para custeio da operação da migração.
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 Item:  Art. 4

Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 31286
Autor da Contribuição: salvaia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 23:58:27
Contribuição: onde se lê "provisionamento" substituir por "aprovisionamento"
Justificativa: A palavra "provisionamento" não existe na língua portuguesa.
Anatel

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 Página:57/933
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 Item:  Título I - Capítulo III
Das Características da Portabilidade
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 30555
Autor da Contribuição: Ademilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:10:27
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Anatel

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 Item:  Título I - Capítulo III
Das Características da Portabilidade
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 30194
Autor da Contribuição: jjcampos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:20:44
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 30195
Autor da Contribuição: jjcampos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:20:44
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 30454
Autor da Contribuição: Alexanders
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/10/2006 10:35:49
Contribuição: Nao tenho interesse em mudar o que está escrito
Justificativa: ok
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 30423
Autor da Contribuição: adamoski
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/09/2006 22:10:52
Contribuição: Alteração no parágrafo único: De: Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade. Para: Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet, em suas lojas e/ou representantes físicos e na sua central de telemarketing as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Justificativa: Para evitar que pessoas sem/com dificuldade de acesso a internet não consigam todas as especificações do plano. Visto que, muitos mudarão de operadora por melhores custos para o acesso ou mesmo para a disponibilização do mesmo.
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 30438
Autor da Contribuição: rbpaula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2006 12:20:19
Contribuição: Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet, lojas de atendimento e central de informações e atendimento pessoal as condições comerciais para oferta da Portabilidade
Justificativa: Dado ao pequeno número de usuários de internet no Brasil deve-se garantir a todos, de forma não discriminatória, o acesso as informações referentes a todos os produtos e serviços das prestadoras, inclusive para os não usários de internet.
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 30516
Autor da Contribuição: FelipeReis
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/10/2006 20:19:33
Contribuição: Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ***,transcorrido o prazo de 1 ano de uso ininterrupto da linha adiquirida,*** devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento. Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade. ***Parágrafo Único. Estando a linha suspensa, sem uso e sem contraprestação pela posse da linha, por parte do usuário, por mais de 5 anos completos, o usuário perderá o domínio sobre a mesma.
Justificativa: Uma das razões mais fortes para o direito à Portabilidade é o valor que o número da linha representa no patrimônio intangível do adiquirente. Atrelado ao número da linha ficam vários contatos pessoais e/ou comerciais. Com a troca do número da linha esses contatos são perdidos, o que acarreta dano para o usuário do serviço. Tem-se a resssalva de transcorrer o prazo de 1 ano de uso ininterrupto da linha, para que esse uso contínuo possa efetivamente fazer incorporar o referido valor do número ao patrimônio do usuário. E, por sua vez, o transcurso do prazo de 5 anos, sem movimentação da linha, faz o direito à Portabilidade carecer de razoabilidade, já que o número da linha pouco representará para o usuário.
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 30184
Autor da Contribuição: dbf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2006 17:45:26
Contribuição: Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet e demais veículos de comunicação, bem como em atendimentos telefônicos de seus respectivos usuários e em seus serviços de telemarketing ou serviços equiparados, as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Justificativa: Esta alteração se faz necessária tendo em vista que, por muitas vezes, digo por experiência própria, não podemos nos informar através da página na Internet da operadora ou por motivos desconhecidos ou por o serviço estar temporariamente fora do ar (temporariamente que acaba por se eternizar), ou ainda, por não fazer constar na Internet as regras para a portabilidade. Não podemos deixar, única e exclusivamente, tal informação, de extrema importância, ser veiculada apenas na Internet, haja vista a grande importância de tal medida a ser adotada. Ademais, a ampla divulgação, em todos os meios de comunicação, garantiria amplo conhecimento e garantia aos consumidores sobre o serviço prestado.
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 30397
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/09/2006 10:38:48
Contribuição: REMOVER "CONDIÇÕES COMERCIAIS"
Justificativa: A OPERADORA DEVE OFERTAR A PORTABILIDADE SEM COBRAR DE MANEIRA DIFERENCIADA PELO SERVIÇO, CASO CONTRÁRIO ESTARIA AGINDO DE FORMA DISCRIMINÁRIA
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 30556
Autor da Contribuição: Ademilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:10:27
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 30537
Autor da Contribuição: iatzaki
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2006 11:19:26
Contribuição: Prazo devem ser determinados pela ANATEL e com o menor tempo possível.
Justificativa: Se ficar com as operadoras elas irão fazer os clientes de refém por vários meses dificultando a portabilidade em seu proveito.
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 30634
Autor da Contribuição: Delorenzo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/11/2006 08:59:38
Contribuição: A Telcordia sugere que um requisito essencial para a implementação bem sucedida da portabilidade numérica é a criação de regras comerciais a que de serviços deverão aderir ao portar números. Algumas normas asseguram tipicamente a portabilidade numérica aos usuários sem discriminação estabelecendo, de modo competitivo, processos neutros e não discriminatórios: 1) para a implementação e operação da portabilidade numérica e 2) através dos quais as Prestadoras de Serviços trocam informações importantes umas com as outras para suportar os processos de portabilidade. A Telcordia sugere ser do interesse da indústria que tais regras comerciais formem parte do Documento Operacional dos Termos de Portabilidade (DOP), como definido na Artigo 4, IX. A Telcordia sugere que, além de as Prestadoras divulgarem as condições comerciais para a oferta da portabilidade numérica em seus respectivos sites da Internet, a Anatel possa considerar a divulgação das informações do serviço de portabilidade numérica em seu website, especificamente os direitos e proteções do usuário. Esta prática foi adotada por Reguladores em vários países.
Justificativa: vide contribuição
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 30681
Autor da Contribuição: pmagno
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 10:34:26
Contribuição: Nova redação ao Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos assinantes, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento e desde que se cumpra as cláusulas constantes nos contratos assinados com a Prestadora Doadora.
Justificativa: Como é o assinante e não o usuário que firma contratos com as prestadoras, a oferta de portabilidade deve ser dirigida aos assinantes. Para que se cumpram as regras de comercialização firmado entre o assinante e a Prestadora.
Anatel

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 Total de Contribuições:933
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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 30608
Autor da Contribuição: Fátima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/10/2006 22:32:14
Contribuição: Todos devem ter o direito de preservar seu número de telefone, mesmo mudando de operadora.
Justificativa: O usuário deve ter direito de escolher livremente a melhor operadora, é mais justo e obrigará as operadoras a diminuir as tarifas e melhorar seus serviços.
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 30813
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:45:51
Contribuição: Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos assinantes, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento. Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Justificativa: Adequação de terminologia com a substituição de “usuário” por “assinante”.
Anatel

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 Total de Contribuições:933
 Página:72/933
CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 30839
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:17:28
Contribuição: Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet e serviços de atendimento, as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Justificativa: Em razão do modesto e restrito acesso da população à Internet recomenda-se tornar disponível as informações nos pontos de atendimento das operadoras visando garantir maior acesso pela grande massa de brasileiros e simultaneamente dar ampla divulgação ao usuário.
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 30724
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 12:57:49
Contribuição: Parágrafo único. As prestadoras devem tornar disponível de forma clara e objetiva em suas respectivas páginas na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Justificativa: As alterações propostas visam facilitar o acesso dos usuários às informações necessárias para o exercício de seu direito à portabilidade.
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 30935
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:01:05
Contribuição: Substituir o Parágrafo único por dois novos parágrafos. § 1º. A Prestadora deve dar ampla, precisa e clara divulgação aos seus usuários, sobre seus direitos à Portabilidade dos Códigos de Acesso, na sua página na Internet, nas contas telefônicas, e, quando aplicável, nos pontos de atendimento pessoal e nos postos de serviço. § 2º. A prestadora deve dar ampla divulgação sobre as condições da oferta e sobre as condições comerciais da Portabilidade, na sua página na Internet, nas contas telefônicas, e, quando aplicável, nos pontos de atendimento pessoal e nos postos de serviço.
Justificativa: Exigir que as prestadoras divulguem aos seus usuários a possibilidade da manutenção do seu código de acesso quando eles migram para outra prestadora e, ainda, as respectivas condições de oferta e condições comerciais. Ampliar as alternativas de divulgação, tendo em vista ainda ser modesto o acesso da população à Internet; há que se tornar disponível as informações à grande massa de brasileiros.
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 30977
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:43:03
Contribuição: Alterar o termo "usuários" por "assinantes", e complementar a redação: Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos assinantes, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento e desde que se cumpra as cláusulas constantes nos contratos assinados com a Prestadora Doadora.
Justificativa: Como é o assinante e não o usuário que firma contratos com as prestadoras, a oferta de portabilidade deve ser dirigida aos assinantes. Para que se cumpram as regras de comercialização firmado entre o assinante e a Prestadora.
Anatel

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 Total de Contribuições:933
 Página:76/933
CONSULTA PÚBLICA 734
 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 30986
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:50:31
Contribuição: Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos assinantes, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento. Parágrafo único. Cada prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet às condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Justificativa: Justificativa: Cada operadora deve ser responsável pelas suas informações apenas. No processo de portabilidade é possível que o cliente incorra em custos na operadora para qual ele esteja migrando. Neste caso, as informações referentes a estes custos devem ser de responsabilidade da operadora de destino (Receptora). Devido à natureza de constantes mudanças das condições comerciais de cada operadora, é importante que cada operadora seja responsável pelas suas informações isentando-se de prestar informações sobre condições comerciais de outras operadoras, ainda que o processo de portabilidade implique no conhecimento de condições comerciais de duas empresas diferentes.
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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 30666
Autor da Contribuição: Janduir
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/11/2006 23:08:50
Contribuição: Tornando o número propriedade do usuario, idenpendendo que operadora ele contrate.
Justificativa: Porque é bastante muito oneroso a pessoa ter que suportar uma má e cara prestação de serviço telefonico, somente para não desvincular o número já conhecido por todos.
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 30144
Autor da Contribuição: lsamaral
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/09/2006 23:34:56
Contribuição: Parágrafo único acrescentar: A prestadora deve tornar disponível na internet e nos demais meios de comunicação com o cliente,as condições comerciais para a oferta da portabilidade em valores compatíveis com o custo deste serviço,não podendo efetuar operação casada por ocasião de contratação deste e de outros serviços.
Justificativa: O custo ,se for muito alto inviabiliza a portabilidade e torna a medida ineficaz para se obter o principal benefício deste fato que é a competição entre as operadoras e consequente redução de custos. Por outro lado, deverá haver investimentos das operadoras em software para aplicação da medida e este fato deve ser levado em consideração no custeio que ,da mesma forma ,deverá ser diluido em um determinado universo e em um determinado prazo.É comum de igual forma a oferta de pacotes e demais combinações de planos que,se a operadora adicionar cláusura limitante com relação a portabilidade reduziria e até extinguiria sua função.
Anatel

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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 30157
Autor da Contribuição: JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2006 16:54:48
Contribuição: Parágrafo único. A portabilidade deverá ser implementada a título não oneroso.
Justificativa: A portabilidade numérica é uma ferramenta indispensável para a implementação da concorrência no mercado de telecomunicações. Na maioria das situações, o assinante fica "preso" a uma determinada operadora por causa do seu número, as vezes de abrangência nacional. A implementação a título não oneroso, permitiria que os assinantes mudassem de operadora em função dos melhores preços e tarifas, promovendo a competição no mercado de telecomunicações. As condições comerciais oferecidas pelas prestadoras poderão inviabilizar a portabilidade. O assinante poderá não optar pela portabilidade, pois o preço cobrado pela operadora para este serviço poderá exceder o custo da mudança. Lembre-se que a manutenção do número de lista (número do assinante) é o maior fator de retenção de assinantes por parte das operadoras de telecomunicações.
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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 31121
Autor da Contribuição: ouvidoria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 20:03:47
Contribuição: Parágrafo único. A prestadora deve dar ampla divulgação às condições comerciais de portabilidade, sendo que esta deve se efetivar nos Postos de Serviços de Telecomunicações, nas centrais de informação e atendimento ao usuário e de forma destacada em sua página na internet.
Justificativa: As condições comerciais para a oferta de portabilidade , se divulgadas somente na internet, limitam as informações somente a usuários que tem acesso a este serviço, ficando os outros usuários sem a devida e correta informação.
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 Item:  Art. 5
Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 31053
Autor da Contribuição: DPDC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:18:58
Contribuição: Sugere-se a ampliação dos meios de divulgação disponibilizados pelas prestadoras. Proposta de redação: “Parágrafo único. A prestadora dever tornar disponível em sua respectiva página na Internet, nas lojas de atendimento pessoal e nos centros de atendimento ao usuário, as condições comerciais da oferta da Portabilidade.”
Justificativa: Ampliar os meios de acesso e divulgação dos direitos dos consumidores relativos à portabilidade, contemplando, assim, o direito à informação, previsto no inciso III do artigo 6º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Anatel

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 Item:  Art. 6

Art. 6º. A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC e do SMP.
§ 1º. A Portabilidade se aplica somente entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicações.
§ 2º. Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas a Usuários Portados.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 31021
Autor da Contribuição: paularcc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:05:57
Contribuição: Art. 6º. A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC e do SMP. § 1º. A Portabilidade se aplica entre as prestadoras do STFC e do SMP. § 2º. Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas a Usuários Portados.
Justificativa: Justificativa: Aumentar a competição fazendo com que as empresas se esforcem para manter o cliente, quer seja fixo,quer seja móvel. Considerando também que o usuário só manterá o número da rede fixa na troca de telefone em 400 municípios, visto que somente em 400 municípios existe mais de uma operadora fixa, com a possibilidade de manter a numeração entre o serviço fixo e o móvel a competição se ampliaria.
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 Item:  Art. 6

Art. 6º. A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC e do SMP.
§ 1º. A Portabilidade se aplica somente entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicações.
§ 2º. Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas a Usuários Portados.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 31201
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:31:58
Contribuição: A Claro sugere que seja alterada a redação do § 2º para: § 2º. Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas e mensagens destinadas aos Usuários Portados.
Justificativa: O processo de portabilidade não atinge tão somente as chamadas de voz, visto que o encaminhamento das mensagens de texto e multimídia também será impactado com o advento da Portabilidade Numérica.
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 Item:  Art. 6

Art. 6º. A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC e do SMP.
§ 1º. A Portabilidade se aplica somente entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicações.
§ 2º. Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas a Usuários Portados.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 30978
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:43:03
Contribuição: A Sercomtel concorda que a portabilidade seja aplicada somente entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicações.
Justificativa: Pela complexibilidade do processo.
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Art. 6º. A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC e do SMP.
§ 1º. A Portabilidade se aplica somente entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicações.
§ 2º. Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas a Usuários Portados.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 30992
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:51:24
Contribuição: Alterar para: Art. 6º A. A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC e do SMP, nos municípios em que houver pelo menos uma prestadora, além da concessionária, em operação, que detenha pelo menos 3% da Base de Assinantes, de acordo com o cronograma previsto, neste regulamento. Incluir novo parágrafo. § 3º. Nos municípios em que houver apenas uma prestadora em operação na data da publicação desse regulamento, a Portabilidade deverá ser implementada 120 dias após a solicitação da nova prestadora.
Justificativa: Justificativa: Uma vez que, como já ressaltado, o objetivo da portabilidade é o fomento da competição, é razoável que se defina que essa somente seja implantada nos municípios em que já houver concorrência. Até porque se trata de constatação óbvia que, na falta de ao menos uma prestadora concorrente, não há como se implementar portabilidade alguma, pela evidente falta de alternativa para o usuário. Esta proposta baseia-se no modelo americano, no qual as diretrizes do FCC determinaram que a portabilidade numérica para as operadoras fixas em 1998 (data prevista para o início) fosse limitada às 100 maiores áreas metropolitanas dos EUA e que nas demais áreas situadas fora destas a portabilidade numérica fosse provida somente 6 meses após a sua solicitação pela operadora entrante.
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Art. 6º. A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC e do SMP.
§ 1º. A Portabilidade se aplica somente entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicações.
§ 2º. Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas a Usuários Portados.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 30936
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:02:59
Contribuição: § 2º. Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas a Códigos de Acesso Portados.
Justificativa: Redação; o que é portado é o código de acesso. O usuário ou assinante, muda de prestadora, rescindindo o contrato com uma prestadora e assinando um contrato com a outra prestadora.
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