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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 04:40:24
 Total de Contribuições:76
 Página:1/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  1.1

 

1.1 O objeto desta licitação é conferir até três Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados junto à União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofreqüências associadas.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 29726
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:37:11
Contribuição: Não temos sugestão de alteração de redação, mas temos comentários em anexo
Justificativa: Embora assentada sobre disposição expressa do artigo 172 da LGT, a limitação do prazo de exploração do sistema satelital na extensão máxima de 26 anos (15 anos iniciais mais 15 anos de prorrogação menos quatro anos empregados na construção e preparação do lançamento), não permite a rentabilização adequada da posição orbital notificada pelo Brasil na UIT, o que representa prejuízo para operadores e usuários. A implantação de sistemas satelitais implica em vultosos investimentos de longa maturação, como é sabido. Além dos enormes riscos envolvidos no lançamento do satélite, sua configuração técnica e infra-estruturas de controle terrestre, por outro lado, há todo o trabalho e o investimento feitos junto aos usuários do sistema e que envolve adaptações técnicas nos sistemas usuários, antenas, etc., em um processo de consolidação do segmento satelital, lento e de longo no mercado. Não é por outra razão que, freqüentemente, os sistemas satelitais não alcançam rentabilidade antes da segunda ou mesmo da terceira geração de satélites. Para que esse processo pudesse desenvolver-se adequadamente, portanto, seria necessário alterar a limitação prevista na legislação brasileira, de maneira a permitir pelo menos a prorrogação do prazo inicial de 15 (quinze) anos por três vezes, permitindo uma maturação de 56 anos, mais próxima dos padrões usais da industria satelital em termos mundiais.
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 Total de Contribuições:76
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CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  1.1

 

1.1 O objeto desta licitação é conferir até três Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados junto à União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofreqüências associadas.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 29774
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 17:35:36
Contribuição: Não há uma sugestão de nova redação. Simples considerações a respeito do prazo do direito de exploração, a ser considerado inclusive como sugestão para alteração nas normas de regência do tema.
Justificativa: Embora assentada sobre disposição expressa do artigo 172 da LGT, a limitação do prazo de exploração do sistema satelital na extensão máxima de 26 anos (15 anos iniciais mais 15 anos de prorrogação menos quatro anos empregados na construção e preparação do lançamento), não permite a rentabilização adequada da posição orbital notificada pelo Brasil na UIT, o que representa prejuízo para operadores e usuários. A implantação de sistemas satelitais exige vultosos investimentos de longa maturação, como é sabido. Além dos enormes riscos envolvidos no lançamento do satélite, sua configuração técnica e infra-estruturas de controle terrestre, por outro lado, há todo o trabalho e o investimento feitos junto aos usuários do sistema e que envolve adaptações técnicas nos sistemas usuários, antenas, etc., em um processo de consolidação do segmento satelital, lento e de longo no mercado. Não é por outra razão que, freqüentemente, os sistemas satelitais não alcançam rentabilidade antes da segunda ou mesmo da terceira geração de satélites. Para que esse processo pudesse desenvolver-se adequadamente, portanto, seria necessário alterar a limitação prevista na legislação brasileira, de maneira a permitir pelo menos a prorrogação do prazo inicial de 15 (quinze) anos por três vezes, permitindo uma maturação de 56 anos, mais próxima dos padrões usais da industria satelital em termos mundiais.
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 Item:  1.1

 

1.1 O objeto desta licitação é conferir até três Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados junto à União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofreqüências associadas.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 29751
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:21:06
Contribuição: Não temos sugestão de alteração de redação, mas temos comentários em anexo.
Justificativa: Embora assentada sobre disposição expressa do artigo 172 da LGT, a limitação do prazo de exploração do sistema satelital na extensão máxima de 26 anos (15 anos iniciais mais 15 anos de prorrogação menos quatro anos empregados na construção e preparação do lançamento), não permite a rentabilização adequada da posição orbital notificada pelo Brasil na UIT, o que representa prejuízo para operadores e usuários. A implantação de sistemas satelitais implica em vultosos investimentos de longa maturação, como é sabido. Além dos enormes riscos envolvidos no lançamento do satélite, sua configuração técnica e infra-estruturas de controle terrestre, por outro lado, há todo o trabalho e o investimento feitos junto aos usuários do sistema e que envolve adaptações técnicas nos sistemas usuários, antenas, etc., em um processo de consolidação do segmento satelital, lento e de longo no mercado. Não é por outra razão que, freqüentemente, os sistemas satelitais não alcançam rentabilidade antes da segunda ou mesmo da terceira geração de satélites. Para que esse processo pudesse desenvolver-se adequadamente, portanto, seria necessário alterar a limitação prevista na legislação brasileira, de maneira a permitir pelo menos a prorrogação do prazo inicial de 15 (quinze) anos por três vezes, permitindo uma maturação de 56 anos, mais próxima dos padrões usais da industria satelital em termos mundiais.
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 Item:  1.3

1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração conferido à entidade vencedora de cada etapa desta licitação, observado o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 29752
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:21:06
Contribuição: 1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á, com a concessão da licença de funcionamento da estação espacial, prevista no art. 41 da Resolução Anatel 220/2000, observado o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital.
Justificativa: A redação proposta, embora esteja em conflito com a disposições, vigentes, da Resolução Anatel 220/2000, seria perfeitamente compatível com a disciplina prevista no art. 172 da LGT e, uma vez adotada pela ANATEL, através da alteração da redação da mencionada resolução 220/2000, permitiria uma extensão significativa do prazo de exercício do direito de exploração, quais sejam os quatro anos reservados para o processo de planejamento e lançamento e ativação dos satélites e demais infra-estruturas.
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 Item:  1.3

1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração conferido à entidade vencedora de cada etapa desta licitação, observado o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 29775
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 17:35:37
Contribuição: 1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á, com a concessão da licença de funcionamento da estação espacial, prevista no art. 41 da Resolução Anatel 220/2000, observado o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital.
Justificativa: A redação proposta, embora esteja em conflito com a disposições, vigentes, da Resolução Anatel 220/2000, seria perfeitamente compatível com a disciplina prevista no art. 172 da LGT e, uma vez adotada pela ANATEL, através da alteração da redação da mencionada resolução 220/2000, permitiria uma extensão significativa do prazo de exercício do direito de exploração, quais sejam os quatro anos reservados para o processo de planejamento e lançamento e ativação dos satélites e demais infra-estruturas.
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 Item:  1.3

1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração conferido à entidade vencedora de cada etapa desta licitação, observado o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 29727
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:37:14
Contribuição: 1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á, com a concessão da licença de funcionamento da estação espacial, prevista no art. 41 da Resolução Anatel 220/2000, observado o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital.
Justificativa: A redação proposta, embora esteja em conflito com a disposições, vigentes, da Resolução Anatel 220/2000, seria perfeitamente compatível com a disciplina prevista no art. 172 da LGT e, uma vez adotada pela ANATEL, através da alteração da redação da mencionada resolução 220/2000, permitiria uma extensão significativa do prazo de exercício do direito de exploração, quais sejam os quatro anos reservados para o processo de planejamento e lançamento e ativação dos satélites e demais infra-estruturas.
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 Item:  2.1

2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 29728
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:37:14
Contribuição: 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração, salvo se se tratar de empresa detentora de poder de mercado significativo, assim considerada a empresa que possuir quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, hipótese em que a proponente só poderá participar da terceira e última etapa da presente licitação e disputar apenas um dos Direitos de Exploração licitados. A proponente detentora de poder de mercado significativo, entretanto, poderá participar da primeira ou da segunda etapa do certame no caso de que não existam outros proponentes interessados ou todos os demais proponentes tenham desistido de suas propostas.
Justificativa: Na regulamentação que tem expedido recentemente a Anatel vem adotando, como regra, princípios de regulação assimétrica mediante os quais impõe condicionamentos específicos aplicáveis à empresas que possuem poder de mercado significativo em seus respectivos mercados relevantes. Nesse contexto, o processo de oferta de três novas posições orbitais para o mercado brasileiro de capacidade satelital, a ANATEL não pode se constituir em usa exceção a esta regra e se propõe que seja considerado o poder de mercado significativo o operador que possui, isoladamente, dois terços das posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT. Para evitar os efeitos da competição imperfeita se propõe que seja dado tratamento assimétrico os operadores entrantes, de maneira a permitir a ampliação da concorrência no mercado. A redação sugerida reconhece o poder de mercado significativo do proponente detentor de quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e privilegia a aquisição de novas posições orbitais pelos operadores entrantes no mercado. Cabe ressaltar que, no caso em questão, por tratar-se de um recurso escasso, torna-se ainda mais premente a necessidade de ser evitado o domínio de mercado, principalmente levando em conta o tempo de maturação dos investimentos necessários para a operação do sistema.
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 Item:  2.1

2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 29713
Autor da Contribuição: jfagundes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 09:54:51
Contribuição: 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração salvo se se tratar de empresa detentora de poder de mercado significativo, assim considerada a empresa que possuir quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, hipótese em que a proponente só poderá participar da terceira e última etapa da presente licitação e disputar apenas um dos Direitos de Exploração licitados. A proponente detentora de poder de mercado significativo, entretanto, poderá participar da primeira ou da segunda etapa do certame no caso de que não existam outros proponentes interessados ou todos os demais proponentes tenham desistido de suas propostas.
Justificativa: Para garantir a efetiva competição entre os operadores, a ANATEL deverá considerar o poder de mercado significativo de cada participante do certame, e assegurar aos novos entrantes oportunidade privilegiada para a aquisião da posição orbital pretendida.
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 Item:  2.1

2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 29776
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 17:35:37
Contribuição: 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração, salvo se se tratar de empresa detentora de poder de mercado significativo, assim considerada a empresa que possuir quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, hipótese em que a proponente só poderá participar da terceira e última etapa da presente licitação e disputar apenas um dos Direitos de Exploração licitados. A proponente detentora de poder de mercado significativo, entretanto, poderá participar da primeira ou da segunda etapa do certame no caso de que não existam outros proponentes interessados ou todos os demais proponentes tenham desistido de suas propostas.
Justificativa: Na regulamentação que tem expedido recentemente a Anatel vem adotando, como regra, princípios de regulação assimétrica mediante os quais impõe condicionamentos específicos aplicáveis à empresas que possuem poder de mercado significativo em seus respectivos mercados relevantes. Nesse contexto, o processo de oferta de três novas posições orbitais para o mercado brasileiro de capacidade satelital, a ANATEL não pode se constituir em usa exceção a esta regra e se propõe que seja considerado o poder de mercado significativo o operador que possui, isoladamente, dois terços das posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT. Para evitar os efeitos da competição imperfeita se propõe que seja dado tratamento assimétrico aos operadores entrantes, de maneira a permitir a ampliação da concorrência no mercado. A redação sugerida reconhece o poder de mercado significativo do proponente detentor de quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e privilegia a aquisição de novas posições orbitais pelos operadores entrantes no mercado. Cabe ressaltar que no caso em questão, por tratar-se de um recurso escasso, torna-se ainda mais premente a necessidade de ser evitado o domínio de mercado, principalmente levando em conta o tempo de maturação dos investimentos necessários para a operação do sistema.
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 Total de Contribuições:76
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 Item:  2.1

2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 29753
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:21:07
Contribuição: 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração, salvo se se tratar de empresa detentora de poder de mercado significativo, assim considerada a empresa que possuir quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, hipótese em que a proponente só poderá participar da terceira e última etapa da presente licitação e disputar apenas um dos Direitos de Exploração licitados. A proponente detentora de poder de mercado significativo, entretanto, poderá participar da primeira ou da segunda etapa do certame no caso de que não existam outros proponentes interessados ou todos os demais proponentes tenham desistido de suas propostas.
Justificativa: Na regulamentação que tem expedido recentemente a Anatel vem adotando, como regra, princípios de regulação assimétrica mediante os quais impõe condicionamentos específicos aplicáveis à empresas que possuem poder de mercado significativo em seus respectivos mercados relevantes. Nesse contexto, o processo de oferta de três novas posições orbitais para o mercado brasileiro de capacidade satelital, a ANATEL não pode se constituir em usa exceção a esta regra e se propõe que seja considerado o poder de mercado significativo o operador que possui, isoladamente, dois terços das posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT. Para evitar os efeitos da competição imperfeita se propõe que seja dado tratamento assimétrico os operadores entrantes, de maneira a permitir a ampliação da concorrência no mercado. A redação sugerida reconhece o poder de mercado significativo do proponente detentor de quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e privilegia a aquisição de novas posições orbitais pelos operadores entrantes no mercado. Cabe ressaltar que, no caso em questão, por tratar-se de um recurso escasso, torna-se ainda mais premente a necessidade de ser evitado o domínio de mercado, principalmente levando em conta o tempo de maturação dos investimentos necessários para a operação do sistema.
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 Data:15/08/2022 04:40:24
 Total de Contribuições:76
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 Item:  2.1

2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 29794
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 18:41:31
Contribuição: Incluir parágrafo único: Parágrafo Único - No caso da empresa proponente possuir quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, esta só poderá participar da terceira e última etapa da presente licitação e disputar apenas um dos Direitos de Exploração licitados.
Justificativa: E função do poder público adotar medidas que promovam a competição e incremente a oferta de serviços de telecomunicações, conforme Art 2º da Lei Geral de Telecomunicações. Desta forma, a proposta de redação acima procura conciliar o disposto no referido artigo, privilegiando a aquisição de novas posições orbitais pelos operadores entrantes no mercado, sem impedir a participação das empresas já estabelecidas.
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 Data:15/08/2022 04:40:24
 Total de Contribuições:76
 Página:12/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  2.2.1

2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 29754
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:21:07
Contribuição: 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora apenas de uma etapa.
Justificativa: Em vista das condições estruturais de concentração horizontal do mercado de capacidade satelital no Brasil, a oferta de novas posições orbitais deve permitir o atendimento do maior número de interessados, incrementando a competição no segmento. A redação proposta evita a acumulação de posições orbitais pelo mesmo operador no presente certame, permitindo o ingresso de novos operadores no mercado e limitando a possibilidade de abuso da posição dominante.
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 Data:15/08/2022 04:40:24
 Total de Contribuições:76
 Página:13/76
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 Item:  2.2.1

2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 29777
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 17:35:37
Contribuição: 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora apenas de uma etapa
Justificativa: Em vista das condições estruturais de concentração horizontal do mercado de capacidade satelital no Brasil, a oferta de novas posições orbitais deve permitir o atendimento do maior número de interessados, incrementando a competição no segmento. A redação proposta evita a acumulação de posições orbitais pelo mesmo operador no presente certame, permitindo o ingresso de novos operadores no mercado e limitando a possibilidade de abuso da posição dominante.
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 Total de Contribuições:76
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 Item:  2.2.1

2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 29717
Autor da Contribuição: jfagundes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 11:26:24
Contribuição: 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedor de apenas de uma etapa.
Justificativa: Desta forma, evita-se a possibilidade de abuso da posição dominante pelo acúmulo de posições e garante-se o acesso às posições orbitais por um maior número de proponentes.
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 Data:15/08/2022 04:40:24
 Total de Contribuições:76
 Página:15/76
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 Item:  2.2.1

2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 29729
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:37:14
Contribuição: 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora apenas de uma etapa.
Justificativa: Em vista das condições estruturais de concentração horizontal do mercado de capacidade satelital no Brasil, a oferta de novas posições orbitais deve permitir o atendimento do maior número de interessados, incrementando a competição no segmento. A redação proposta evita a acumulação de posições orbitais pelo mesmo operador no presente certame, permitindo o ingresso de novos operadores no mercado e limitando a possibilidade de abuso da posição dominante.
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 Data:15/08/2022 04:40:24
 Total de Contribuições:76
 Página:16/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  2.2.2

2.2.2 Não poderá ser vencedora da 3ª Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora das duas etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor das duas etapas anteriores.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 29730
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:37:14
Contribuição: 2.2.2 Não poderá ser vencedora de uma Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora de qualquer das etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor de qualquer das etapas anteriores.
Justificativa: Ajusta o texto à proposta de alteração da redação do item 2.2.1.
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 Total de Contribuições:76
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 Item:  2.2.2

2.2.2 Não poderá ser vencedora da 3ª Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora das duas etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor das duas etapas anteriores.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 29718
Autor da Contribuição: jfagundes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 11:28:00
Contribuição: 2.2.2 Não poderá ser vencedora de uma Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora de qualquer das etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor de qualquer das duas etapas anteriores.
Justificativa: Desta forma, evita-se a possibilidade de abuso da posição dominante pelo acúmulo de posições e garante-se o acesso às posições orbitais por um maior número de proponentes.
Anatel

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 Item:  2.2.2

2.2.2 Não poderá ser vencedora da 3ª Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora das duas etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor das duas etapas anteriores.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 29778
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 17:35:40
Contribuição: 2.2.2 Não poderá ser vencedora de uma Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora de qualquer das etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor de qualquer das etapas anteriores.
Justificativa: Ajusta o texto à proposta de alteração da redação do item 2.2.1.
Anatel

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 Item:  2.2.2

2.2.2 Não poderá ser vencedora da 3ª Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora das duas etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor das duas etapas anteriores.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 29755
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:21:07
Contribuição: 2.2.2 Não poderá ser vencedora de uma Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora de qualquer das etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor de qualquer das etapas anteriores.
Justificativa: Ajusta o texto à proposta de alteração da redação do item 2.2.1.
Anatel

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 Item:  2.2.2.1

2.2.2.1 No caso em que as empresas vencedoras das etapas anteriores possuam vínculo de coligação ou de controle entre si, aplica-se a vedação do item 2.2.2.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 29779
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 17:53:49
Contribuição: Exclusão do dispositivo com renumeração.
Justificativa: A nova redação proposta para o item 2.2.2 exclui a poissibilidade de empresas vencedoras das duas primeiras etapas possuirem vínculo de coligação ou de controle entre si.
Anatel

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 Item:  2.2.2.1

2.2.2.1 No caso em que as empresas vencedoras das etapas anteriores possuam vínculo de coligação ou de controle entre si, aplica-se a vedação do item 2.2.2.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 29758
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:28:01
Contribuição: Suprimir este item
Justificativa: Ajusta o texto à propostas de alteração da redação dos itens 2.2.1 e 2.2.2.
Anatel

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 Item:  2.2.2.1

2.2.2.1 No caso em que as empresas vencedoras das etapas anteriores possuam vínculo de coligação ou de controle entre si, aplica-se a vedação do item 2.2.2.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 29731
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:47:55
Contribuição: Suprimir este item.
Justificativa: Ajusta o texto à propostas de alteração da redação dos itens 2.2.1 e 2.2.2.
Anatel

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 Item:  2.4.2

2.4.2 A escolha da posição orbital e radiofreqüências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item:

a) apoiará toda e qualquer ação necessária junto às demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração;
b) promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e
c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial de detentora do Direito de Exploração, com relação à escolha original da posição orbital, caso a detentora venha a encontrar melhores soluções para o seu projeto de segmento espacial, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e que venham a efetivamente solucionar eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 29732
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:47:56
Contribuição: 2.4.2 A escolha da posição orbital e radiofreqüências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item: a) apoiará toda e qualquer ação necessária junto às demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração; b) promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial de detentora do Direito de Exploração, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e que venham a efetivamente solucionar eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais.
Justificativa: A ANATEL não pode admitir a possibilidade de que o detentor do direito de exploração venha a alterar a posição orbital escolhida, por razões de sua mera conveniência. Tratando-se, a posição orbital notificada pelo Brasil na UIT, de um bem público escasso e sujeito ao princípio da licitação entre os interessados, garantida a igualdade de condições, não é admissível que o outorgado do indigitado direito possa, a qualquer momento, simplesmente escolher uma outra posição sem submeter-se, novamente, ao procedimento licitatório imposto pela lei. Trata-se de proposta de redação que ajusta o edital aos ditames da lei. Na oportunidade, gostaríamos de registrar a necessidade de esclarecimento, por parte da Anatel quanto às providências que a Agência pretende adotar para evitar a caducidade das notificações de posição orbital pelo Brasil na UIT, naquelas hipóteses em que a caducidade deverá ocorrer antes do prazo regulamentar para o lançamento, caso a posição seja outorgada pelo presente certame licitatório.
Anatel

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 Item:  2.4.2

2.4.2 A escolha da posição orbital e radiofreqüências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item:

a) apoiará toda e qualquer ação necessária junto às demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração;
b) promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e
c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial de detentora do Direito de Exploração, com relação à escolha original da posição orbital, caso a detentora venha a encontrar melhores soluções para o seu projeto de segmento espacial, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e que venham a efetivamente solucionar eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 29759
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:28:09
Contribuição: 2.4.2 A escolha da posição orbital e radiofreqüências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item: a) apoiará toda e qualquer ação necessária junto às demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração; b) promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial de detentora do Direito de Exploração, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e que venham a efetivamente solucionar eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais.
Justificativa: A ANATEL não pode admitir a possibilidade de que o detentor do direito de exploração venha a alterar a posição orbital escolhida, por razões de sua mera conveniência. Tratando-se, a posição orbital notificada pelo Brasil na UIT, de um bem público escasso e sujeito ao princípio da licitação entre os interessados, garantida a igualdade de condições, não é admissível que o outorgado do indigitado direito possa, a qualquer momento, simplesmente escolher uma outra posição sem submeter-se, novamente, ao procedimento licitatório imposto pela lei. Trata-se de proposta de redação que ajusta o edital aos ditames da lei. Na oportunidade, a gostaríamos de registrar a necessidade de esclarecimento, por parte da Anatel quanto às providências que a Agência pretende adotar para evitar a caducidade das notificações de posição orbital pelo Brasil na UIT, naquelas hipóteses em que a caducidade deverá ocorrer antes do prazo regulamentar para o lançamento, caso a posição seja outorgada pelo presente certame licitatório.
Anatel

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 Item:  2.4.2

2.4.2 A escolha da posição orbital e radiofreqüências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item:

a) apoiará toda e qualquer ação necessária junto às demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração;
b) promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e
c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial de detentora do Direito de Exploração, com relação à escolha original da posição orbital, caso a detentora venha a encontrar melhores soluções para o seu projeto de segmento espacial, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e que venham a efetivamente solucionar eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 29780
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 17:53:49
Contribuição: Alterar a redação da alínea "c" para: "c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial de detentora do Direito de Exploração, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e que venham a efetivamente solucionar eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais."
Justificativa: A ANATEL não pode admitir a possibilidade de que o detentor do direito de exploração venha a alterar a posição orbital escolhida, por razões de sua mera conveniência. Tratando-se, a posição orbital notificada pelo Brasil na UIT, de um bem público escasso e sujeito ao princípio da licitação entre os interessados, garantida a igualdade de condições, não é admissível que o outorgado do indigitado direito possa, a qualquer momento, simplesmente escolher uma outra posição sem submeter-se, novamente, ao procedimento licitatório imposto pela lei. Trata-se de proposta de redação que ajusta o edital aos ditames da lei, permitindo algum grau de flexibilidade no projeto mas que se restrinjam ao quanto necessário a solucionar conflitos de coordenação.
Anatel

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 Item:  4.1

4.1 Poderão participar da presente licitação empresas constituídas segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 29746
Autor da Contribuição: fontes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:19:47
Contribuição: 4.1.1 Sem prejuízo do disposto acima, as empresas só poderão participar da presente licitação caso se comprometam a apresentar, antes da assinatura do respectivo Termo do Direito de Exploração, caução ou fiança bancária em valor equivalente àquele pago pelo Direito de Exploração referido, como garantia à entrada em operação do satélite no prazo mencionado nos itens 10.4.2.1 e 10.4.2.1.1 deste Edital. O valor do caução, ou da fiança bancária, apresentado poderá ser alterado para menos com o avanço do cronograma de fabricação, a critério da Anatel. O valor da garantia será exercido pela Anatel no caso de não cumprimento deste item do Edital.
Justificativa: Promover a entrada de empresas que tenham a intenção real de concluir seu projeto. O cenário atual no Brasil, com a atuação de três empresas brasileiras e um número ainda maior de empresas estrangeiras atuando no mercado brasileiro requer compromissos mais concretos de forma a evitar a inadimplência futura do projeto e a não utilização concreta da posição orbital licitada, principalmente, considerando que este é um recurso escasso. Esta caução ou fiança bancária visa evitar a entrada de licitantes com a finalidade exclusiva de prejudicar o sucesso da futura licitação e a ordem econômica já instalada no Brasil, atuando de forma anti-competitiva.
Anatel

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 Data:15/08/2022 04:40:24
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CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  4.2

4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica:

a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n.º 10, constante do Anexo IV); ou

b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n.º 6, constante do Anexo IV).

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 29719
Autor da Contribuição: jfagundes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 11:29:48
Contribuição: 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n.º 10, constante do Anexo IV); ou b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n.º 6, constante do Anexo IV); c) que já seja detentora da outorga de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro cujo lançamento esteja pendente após o transcurso do prazo regulamentar, ainda que prorrogado.
Justificativa: Deverá ser assegurada apenas a participação daquelas empresas que estejam em dia com as obrigações assumidas nas outorgas de outras posições orbitais.
Anatel

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 Item:  4.2

4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica:

a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n.º 10, constante do Anexo IV); ou

b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n.º 6, constante do Anexo IV).

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 29760
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:28:09
Contribuição: 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n.º 10, constante do Anexo IV); ou b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n.º 6, constante do Anexo IV); c) que já seja detentora da outorga de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro cujo lançamento esteja pendente após o transcurso do prazo regulamentar, ainda que prorrogado.
Justificativa: Existindo detentor de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro que se encontre pendente com o lançamento do satélite para a ocupação da posição orbital adquirida, após o vencimento do prazo regulamentar de quatro anos para aquele lançamento, não faz sentido admitir que tal operador venha adquirir novas posições orbitais, através da participação no presente certame, eis que ainda não se desincumbiu da obrigação de ocupação da posição já adquirida anteriormente. O fato de a Anatel haver, eventualmente, admitido a prorrogação do prazo regulamentar não altera a circunstância de que tal prestador deve desincumbir-se dos deveres de ocupação de órbita anteriormente adquiridos e ainda pendentes, antes de pleitear novas posições orbitais.
Anatel

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 Item:  4.2

4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica:

a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n.º 10, constante do Anexo IV); ou

b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n.º 6, constante do Anexo IV).

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 29733
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:47:56
Contribuição: 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n.º 10, constante do Anexo IV); ou b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n.º 6, constante do Anexo IV); c) que já seja detentora da outorga de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro cujo lançamento esteja pendente após o transcurso do prazo regulamentar, ainda que prorrogado.
Justificativa: Existindo detentor de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro que se encontre pendente com o lançamento do satélite para a ocupação da posição orbital adquirida, após o vencimento do prazo regulamentar de quatro anos para aquele lançamento, não faz sentido admitir que tal operador venha adquirir novas posições orbitais, através da participação no presente certame, eis que ainda não se desincumbiu da obrigação de ocupação da posição já adquirida anteriormente. O fato de a Anatel haver, eventualmente, admitido a prorrogação do prazo regulamentar não altera a circunstância de que tal prestador deve desincumbir-se dos deveres de ocupação de órbita anteriormente adquiridos e ainda pendentes, antes de pleitear novas posições orbitais.
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 Item:  4.2

4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica:

a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n.º 10, constante do Anexo IV); ou

b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n.º 6, constante do Anexo IV).

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 29781
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 17:53:49
Contribuição: Acrescentar alínea "c" com a seguinte redação: "c) que já seja detentora da outorga de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro cujo lançamento esteja pendente após o transcurso do prazo regulamentar, ainda que prorrogado."
Justificativa: Existindo detentor de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro que se encontre pendente com o lançamento do satélite para a ocupação da posição orbital adquirida, após o vencimento do prazo regulamentar de quatro anos para aquele lançamento, não faz sentido admitir que tal operador venha adquirir novas posições orbitais, através da participação no presente certame, eis que ainda não se desincumbiu da obrigação de ocupação da posição já adquirida anteriormente. O fato de a Anatel haver, eventualmente, admitido a prorrogação do prazo regulamentar não altera a circunstância de que tal prestador deve desincumbir-se dos deveres de ocupação de órbita anteriormente adquiridos e ainda pendentes, antes de pleitear novas posições orbitais.
Anatel

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 Item:  4.2

4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica:

a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n.º 10, constante do Anexo IV); ou

b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n.º 6, constante do Anexo IV).

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 29795
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 18:41:31
Contribuição: Incluir Inciso C) c) que já seja detentora da outorga de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro cujo lançamento esteja pendente após o transcurso do prazo regulamentar, ainda que prorrogado.
Justificativa: Assim como o espectro de radiofreqüência, os recursos orbitais são bens públicos cuja administração cabe diretamente à Anatel. Desta forma, não faz sentido permitir a participação na licitação de empresa, cujas obrigações provenientes do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro possam ser consideradas pendentes.
Anatel

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 Data:15/08/2022 04:40:24
 Total de Contribuições:76
 Página:32/76
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 Item:  6.2.4

6.2.4 Declaração da empresa Proponente, conforme MODELO n.º 2, constante do Anexo IV, de que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 29734
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:08:06
Contribuição: 6.2.4 Declaração da empresa Proponente, conforme MODELO n.º 2, constante do Anexo IV, de que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado.
Justificativa: Não há contribuição para este item
Anatel

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 Total de Contribuições:76
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 Item:  6.4.2

6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para as três etapas, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais), podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

a) carta de fiança bancária; ou

b) caução em dinheiro.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 29735
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:47:58
Contribuição: 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para as três etapas, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais) ou de R$ 303.000, 00 (trezentos e três mil reais), conforme o Proponente pretenda um ou dois Direitos de Exploração, podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro.
Justificativa: Caso a possibilidade de que um mesmo Proponente adquira dois Direitos de Exploração não seja afastada, no certame proposto, como determina o estímulo à competição no segmento, a redação proposta ajusta a garantia exigida aos compromissos que poderão ser assumidos pelo Proponente.
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 Página:34/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  6.4.2

6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para as três etapas, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais), podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

a) carta de fiança bancária; ou

b) caução em dinheiro.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 29761
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:28:10
Contribuição: 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para as três etapas, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais) ou de R$ 303.000, 00 (trezentos e três mil reais), conforme o Proponente pretenda um ou dois Direitos de Exploração, podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro.
Justificativa: Caso a possibilidade de que um mesmo Proponente adquira dois Direitos de Exploração não seja afastada, no certame proposto, como determina o estímulo à competição no segmento, a redação proposta ajusta a garantia exigida aos compromissos que poderão ser assumidos pelo Proponente.
Anatel

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 Total de Contribuições:76
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CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  6.4.2

6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para as três etapas, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais), podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

a) carta de fiança bancária; ou

b) caução em dinheiro.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 29782
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 17:53:49
Contribuição: 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para as três etapas, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais) ou de R$ 303.000, 00 (trezentos e três mil reais), conforme o Proponente pretenda um ou dois Direitos de Exploração, podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro.
Justificativa: Esta proposta é feita na hipótese de não ser acolhida a contribuição feita quanto ao item 2.2.1. Caso a possibilidade de que um mesmo Proponente adquira dois Direitos de Exploração não seja afastada, no certame proposto, como forma de se estimular a competição no segmento, a redação proposta ajusta a garantia exigida aos compromissos que poderão ser assumidos pelo Proponente, devendo haver proporcionalidade entre as garantias ofertadas e a quantidade de direitos de exploração adquiridos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  6.4.3.3

6.4.3.3 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:

a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;

b) à Proponente vencedora da 2ª Etapa, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração, caso esta tenha sido também vencedora da 1ª Etapa;

c) às Proponentes vencedoras da 1ª ou da 2ª Etapa que retirarem suas propostas para a última Etapa, em até 15 (quinze) dias após a abertura das Propostas de Preço desta Etapa;

d) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração pela vencedora da última Etapa.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 29783
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 17:53:49
Contribuição: 6.4.3.3 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras , em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração.; c) às Proponentes que retirarem suas propostas para as seguintes Etapas, em até 15 (quinze) dias após a abertura das Propostas de Preço destas Etapas; d) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração pela vencedora da última Etapa.
Justificativa: A redação proposta visa tornar o texto coerente com a regra de permitir a adjudicação de apenas um Direito de Exploração por Proponente (contribuição 2.2.1), com a regra de se permitir a todos os Proponentes retirar ou substituir suas propostas na segunda e na terceira Etapas. Portanto, proposição que visa tornar mais competitivo o certame.
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 Item:  6.4.3.3

6.4.3.3 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:

a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;

b) à Proponente vencedora da 2ª Etapa, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração, caso esta tenha sido também vencedora da 1ª Etapa;

c) às Proponentes vencedoras da 1ª ou da 2ª Etapa que retirarem suas propostas para a última Etapa, em até 15 (quinze) dias após a abertura das Propostas de Preço desta Etapa;

d) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração pela vencedora da última Etapa.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 29762
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:28:10
Contribuição: 6.4.3.3 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras , em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração.; c) às Proponentes que retirarem suas propostas para as seguintes Etapas, em até 15 (quinze) dias após a abertura das Propostas de Preço destas Etapas; d) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração pela vencedora da última Etapa.
Justificativa: A redação proposta visa tornar o texto coerente com a regra de permitir a adjudicação de apenas um Direito de Exploração por Proponente e, além disso, com a regra de se permitir a todos os Proponentes retirar ou substituir suas propostas na segunda e na terceira Etapas. Portanto, proposição que visa tornar mais competitivo o certame.
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 Item:  6.4.3.3

6.4.3.3 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:

a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;

b) à Proponente vencedora da 2ª Etapa, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração, caso esta tenha sido também vencedora da 1ª Etapa;

c) às Proponentes vencedoras da 1ª ou da 2ª Etapa que retirarem suas propostas para a última Etapa, em até 15 (quinze) dias após a abertura das Propostas de Preço desta Etapa;

d) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração pela vencedora da última Etapa.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 29736
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:56:39
Contribuição: 6.4.3.3 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras , em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração.; c) às Proponentes que retirarem suas propostas para as seguintes Etapas, em até 15 (quinze) dias após a abertura das Propostas de Preço destas Etapas; d) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração pela vencedora da última Etapa.
Justificativa: A redação proposta visa tornar o texto coerente com a regra de permitir a adjudicação de apenas um Direito de Exploração por Proponente e, além disso, com a regra de se permitir a todos os Proponentes retirar ou substituir suas propostas na segunda e na terceira Etapas. Portanto, proposição que visa tornar mais competitivo o certame.
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 Item:  8.14

8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará aos vencedores das etapas anteriores se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 29737
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:56:40
Contribuição: 8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará a todos os Proponentes se querem retirar ou substituir as Propostas originalmente apresentadas, sendo-lhes facultada a retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta.
Justificativa: A mecânica adotada para a licitação, com a apresentação obrigatória das propostas de cada proponente para todas as três etapas desde logo, não permite ao proponente prever quais as posições orbitais que restarão em disputa após a primeira e a segunda rodadas. Nessas condições exigir dos participantes que decidam previamente se disputarão ou não a segunda e a terceira etapas restringe a competição, injustificadamente. A redação proposta, diversamente, mantém a mecânica proposta pela Anatel e promove a competitividade do certame admitindo que os proponentes possam decidir após a primeira e a segunda etapa, se e como continuam na disputa, tendo em vista as posições já escolhidas pelos vencedores das etapas anteriores. Essa possibilidade estimulará aos proponentes a formulação de melhores propostas em todas as três etapas, incrementando a competição.
Anatel

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 Item:  8.14

8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará aos vencedores das etapas anteriores se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 29763
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:31:33
Contribuição: 8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará a todos os Proponentes se querem retirar ou substituir as Propostas originalmente apresentadas, sendo-lhes facultada a retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta.
Justificativa: A mecânica adotada para a licitação, com a apresentação obrigatória das propostas de cada proponente para todas as três etapas desde logo, não permite ao proponente prever quais as posições orbitais que restarão em disputa após a primeira e a segunda rodadas. Nessas condições exigir dos participantes que decidam previamente se disputarão ou não a segunda e a terceira etapas restringe a competição, injustificadamente. A redação proposta, diversamente, mantém a mecânica proposta pela Anatel e promove a competitividade do certame admitindo que os proponentes possam decidir após a primeira e a segunda etapa, se e como continuam na disputa, tendo em vista as posições já escolhidas pelos vencedores das etapas anteriores. Essa possibilidade estimulará aos proponentes a formulação de melhores propostas em todas as três etapas, incrementando a competição.
Anatel

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 Item:  8.14

8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará aos vencedores das etapas anteriores se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 29784
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 18:01:08
Contribuição: 8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará a todos os Proponentes se querem retirar ou substituir as Propostas originalmente apresentadas, sendo-lhes facultada a retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta.
Justificativa: A mecânica adotada para a licitação, com a apresentação obrigatória das propostas de cada proponente para todas as três etapas desde logo, não permite ao proponente prever quais as posições orbitais que restarão em disputa após a primeira e a segunda rodadas. Nessas condições exigir dos participantes que decidam previamente se disputarão ou não a segunda e a terceira etapas restringe a competição, injustificadamente. A redação proposta, diversamente, mantém a mecânica proposta pela Anatel e promove a competitividade do certame admitindo que os proponentes possam decidir após a primeira e a segunda etapa, se e como continuam na disputa, tendo em vista as posições já escolhidas pelos vencedores das etapas anteriores. Essa possibilidade estimulará aos proponentes a formulação de melhores propostas em todas as três etapas, incrementando a competição.
Anatel

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 Total de Contribuições:76
 Página:42/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  9.5

9.5 Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta ou em qualquer das situações previstas no item 12.1, será marcada sessão pública para apresentação de novas Propostas Substitutivas envolvendo as Proponentes remanescentes, que serão convocadas conforme os critérios previstos em 8.6, 8.6.1 e 8.6.2, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.1.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 29747
Autor da Contribuição: fontes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:19:47
Contribuição: 9.5.1 Em qualquer uma das três etapas, e no caso de haver proponentes com vínculo, caso a proponente com vínculo com a maior proposta, na mesma etapa, desista de participar do processo de apresentação de propostas substitutivas, após a abertura dos envelopes com as propostas de preços e antes de ser chamada para fazer proposta substitutiva, a proponente com vínculo que tenha permanecido no processo e que tenha apresentado a proposta com valor imediatamente abaixo, deverá assumir o valor da proponente desistente com vínculo.
Justificativa: Evitar que duas proponentes com vínculo decidam qual continuar, em tempo real, em função do valor da proposta da concorrente habilitada a participar do processo de apresentação de propostas substitutivas
Anatel

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 Total de Contribuições:76
 Página:43/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  10.4.2.1.1

10.4.2.1.1 No caso da adjudicatária para uma etapa já ter sido adjudicatária em uma etapa anterior, o compromisso para colocação do segundo segmento espacial em operação comercial terá um prazo de 6 (seis) anos, contados a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 29764
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:31:33
Contribuição: Suprimir este item.
Justificativa: Essa é uma regra que visa favorecer a acumulação de outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e, nesta medida, favorece a concentração do mercado, além de permitir a manipulação do procedimento licitatório por parte de operadores que pretendam adquirir posições apenas para evitar que seus concorrentes as adquiram. Trata-se de regra que favorece, injustificamente, os proponentes que adquirirem duas posições orbitais, caso essa possibilidade venha a ser admitida, o que deve ser evitado como forma de estimulo à desconcentração do mercado. O fato, entretanto, é que a proposta de preço do proponente que já adquiriu uma posição em etapa anterior, na vigência da regra em referência, passa a não ser perfeitamente comparável com as demais propostas já que para todos os outros proponentes o lançamento teria que se dar em quatro anos e para o proponente já vencedor de uma posição o lançamento poderia se dar em 6 anos. A manutenção de um tal favorecimento ofende ao princípio da igualdade de todos os proponentes, além de estimular, indevidamente, a concentração de outorgas no mesmo operador inibindo a competição no mercado.
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 Data:15/08/2022 04:40:24
 Total de Contribuições:76
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CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  10.4.2.1.1

10.4.2.1.1 No caso da adjudicatária para uma etapa já ter sido adjudicatária em uma etapa anterior, o compromisso para colocação do segundo segmento espacial em operação comercial terá um prazo de 6 (seis) anos, contados a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 29738
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:56:40
Contribuição: Suprimir este item
Justificativa: Essa é uma regra que visa favorecer a acumulação de outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e, nesta medida, favorece a concentração do mercado, além de permitir a manipulação do procedimento licitatório por parte de operadores que pretendam adquirir posições apenas para evitar que seus concorrentes as adquiram. Trata-se de regra que favorece, injustificamente, os proponentes que adquirirem duas posições orbitais, caso essa possibilidade venha a ser admitida, o que deve ser evitado como forma de estimulo à desconcentração do mercado. O fato, entretanto, é que a proposta de preço do proponente que já adquiriu uma posição em etapa anterior, na vigência da regra em referência, passa a não ser perfeitamente comparável com as demais propostas já que para todos os outros proponentes o lançamento teria que se dar em quatro anos e para o proponente já vencedor de uma posição o lançamento poderia se dar em 6 anos. A manutenção de um tal favorecimento ofende ao princípio da igualdade de todos os proponentes, além de estimular, indevidamente, a concentração de outorgas no mesmo operador inibindo a competição no mercado.
Anatel

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 Item:  10.4.2.1.1

10.4.2.1.1 No caso da adjudicatária para uma etapa já ter sido adjudicatária em uma etapa anterior, o compromisso para colocação do segundo segmento espacial em operação comercial terá um prazo de 6 (seis) anos, contados a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 29785
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 18:01:08
Contribuição: Supressão deste subitem.
Justificativa: Essa é uma regra que visa favorecer a acumulação de outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e, nesta medida, favorece a concentração do mercado, além de permitir a manipulação do procedimento licitatório por parte de operadores que pretendam adquirir posições apenas para evitar que seus concorrentes as adquiram. Trata-se de regra que favorece, injustificamente, os proponentes que adquirirem duas posições orbitais, caso essa possibilidade venha a ser admitida, o que deve ser evitado como forma de estimulo à desconcentração do mercado. O fato, entretanto, é que a proposta de preço do proponente que já adquiriu uma posição em etapa anterior, na vigência da regra em referência, passa a não ser perfeitamente comparável com as demais propostas já que para todos os outros proponentes o lançamento teria que se dar em quatro anos e para o proponente já vencedor de uma posição o lançamento poderia se dar em 6 anos. A manutenção de um tal favorecimento ofende ao princípio da igualdade de todos os proponentes, além de estimular, indevidamente, a concentração de outorgas no mesmo operador inibindo a competição no mercado. Assim, por um lado, se acolhida a proposta feita quanto ao item 2.2.1, essa subitem deve ser suprimido por não mais se aplicas. Por outro laso, mesmo que não acolhida aquela proposta, a manutenção do prazo constitui garantia de que o interesse público (na entrada em operação de até três satélites no prazo de quatro anos) não seja prejudicado exatamente por uma eventual concentração de duas licenças nas mãos de uma única licitante.
Anatel

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 Item:  10.4.2.1.2

10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados:

a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I; e

b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 29786
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 18:01:08
Contribuição: 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente nas hipóteses de ocupação temporária; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro.
Justificativa: A realocação de satélites existentes para a ocupação temporária de órbita é um recurso importante para a antecipação da prestação de serviços e melhora da rentabilidade do recurso orbital e, também, para a administração das inevitáveis contingências enfrentadas pelo segmento espacial, razão pela qual deve ser tratada como contingente em relação ao cotejo com os requisitos técnicos estabelecidos para o Sistema Satelital, em vista da provisoriedade e das circunstâncias enfrentadas, diferentemente da possibilidade de realocação de caráter definitivo, quando, então, deve ser cabível a exigência do pleno atendimento dos requisitos técnicos do sistema satelital.
Anatel

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 Item:  10.4.2.1.2

10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados:

a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I; e

b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 29739
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:56:40
Contribuição: 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente nas hipóteses de ocupação temporária; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro.
Justificativa: A realocação de satélites existentes para a ocupação temporária de órbita é um recurso importante para a antecipação da prestação de serviços e melhora da rentabilidade da posição orbital e, também, para a administração das inevitáveis contingências enfrentadas pelo segmento espacial, razão pela qual deve ser tratada como contingente em relação ao cotejo com os requisitos técnicos estabelecidos para o Sistema Satelital, em vista da provisoriedade e das circunstâncias enfrentadas, diferentemente da possibilidade de realocação de caráter definitivo, quando, então, deve ser cabível a exigência do pleno atendimento dos requisitos técnicos do sistema satelital.
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 Página:48/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  10.4.2.1.2

10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados:

a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I; e

b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 29765
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:31:33
Contribuição: 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente nas hipóteses de ocupação temporária; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro.
Justificativa: A realocação de satélites existentes para a ocupação temporária de órbita é um recurso importante para a antecipação da prestação de serviços e melhora da rentabilidade da posição orbital e, também, para a administração das inevitáveis contingências enfrentadas pelo segmento espacial, razão pela qual deve ser tratada como contingente em relação ao cotejo com os requisitos técnicos estabelecidos para o Sistema Satelital, em vista da provisoriedade e das circunstâncias enfrentadas, diferentemente da possibilidade de realocação de caráter definitivo, quando, então, deve ser cabível a exigência do pleno atendimento dos requisitos técnicos do sistema satelital.
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 Item:  10.4.2.1.2

10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados:

a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I; e

b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 29748
Autor da Contribuição: fontes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:19:48
Contribuição: 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados:  a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I; e   b) A estação de controle deverá estar localizada no Brasil, em qualquer situação, a partir do momento em que o satélite for posicionado na Posição Orbital brasileira consignada.
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações em seu Art. 171, parágrafo segundo, dispõe que a estação de controle e monitoração de satélite brasileiro deve ser instalada em território brasileiro. A contribuição da Star One tem por objetivo adequar o texto proposto para o edital com a disposição da Lei.
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 Página:50/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  10.4.2.1.2

10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados:

a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I; e

b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 29723
Autor da Contribuição: mcgarcia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 13:50:34
Contribuição: PROPOSTA DE REDAÇÃO 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente nas hipóteses de ocupação temporária; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro.
Justificativa: A realocação de satélites existentes para a ocupação temporaria de órbita é um recurso importante para a antecipação da prestação de serviços e melhora da rentabilidade do recurso orbital e, também, para a administração das inevitáveis contingências enfrentadas pelo segmento espacial, razão pela qual deve ser tratada como contingente em relação ao cotejo com os requisitos técnicos estabelecidos para o Sistema Satelital, em vista da provisoriedade e das circunstâncias enfrentadas, diferentemente da possibilidade de realocação de caráter definitivo, quando, então, deve ser cabível a exigência do pleno atendimento dos requisitos técnicos do sistema satelital.
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 Item:  11.1.1

11.1.1 Os recursos previsto no item 11.1 terão efeito suspensivo.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 29749
Autor da Contribuição: fontes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:19:48
Contribuição: 11.1.1.1 O efeito suspensivo previsto no item 11.1.1 provocará a suspensão da contagem do prazo de 12 meses para a aplicação da correção pelo IGP-DI
Justificativa: Este item tem a finalidade de não onerar o proponente vencedor quando ocorrerem recursos
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 Item:  12.1

12.1 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora, bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação:

a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Direito de Exploração do valor constante da Proposta;

b) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou

c) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 29766
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:31:34
Contribuição: 12.1 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado sujeitando-a a multa de 10% (dez por cento) do preço mínimo estabelecido para a outorga, a ser satisfeita com a perda da garantia de manutenção de proposta, ou com o recolhimento a ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Direito de Exploração do valor constante da Proposta; b) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou c) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1.
Justificativa: A imposição de multa de 10% sobre o valor da proposta acrescido da perda da garantia representam um bis in idem, já que tanto a multa quanto a perda da garantia representam formas de compensação pelos prejuízos causados pelo proponente que descumpre seu compromisso. A multa deveria ficar limitada a 10% do preço mínimo, sendo quitada com a perda da garantia ou o recolhimento direto pelo proponente que, nesse caso, terá a garantia liberada.
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 Item:  12.1

12.1 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora, bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação:

a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Direito de Exploração do valor constante da Proposta;

b) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou

c) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 29740
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 14:56:40
Contribuição: 12.1 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado sujeitando-a a multa de 10% (dez por cento) do preço mínimo estabelecido para a outorga, a ser satisfeita com a perda da garantia de manutenção de proposta, ou com o recolhimento a ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Direito de Exploração do valor constante da Proposta; b) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou c) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1.
Justificativa: A imposição de multa de 10% sobre o valor da proposta acrescido da perda da garantia representam um bis in idem, já que tanto a multa quanto a perda da garantia representam formas de compensação pelos prejuízos causados pelo proponente que descumpre seu compromisso. A multa deveria ficar limitada a 10% do preço mínimo, sendo quitada com a perda da garantia ou o recolhimento direto pelo proponente que, nesse caso, terá a garantia liberada.
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 Item:  12.1

12.1 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora, bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação:

a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Direito de Exploração do valor constante da Proposta;

b) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou

c) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 29787
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 18:01:08
Contribuição: 12.1 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a a multa de 10% (dez por cento) do preço mínimo estabelecido para a outorga, a ser satisfeita com a perda da garantia de manutenção de proposta, ou com o recolhimento a ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Direito de Exploração do valor constante da Proposta; b) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou c) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1.
Justificativa: A imposição de multa de 10% sobre o valor da proposta acrescido da perda da garantia representam um bis in idem, já que tanto a multa quanto a perda da garantia representam formas de compensação pelos prejuízos causados pelo proponente que descumpre seu compromisso. A multa deveria ficar limitada a 10% do preço mínimo, sendo quitada com a perda da garantia ou o recolhimento direto pelo proponente que, nesse caso, terá a garantia liberada.
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 Item:  1.1.2

1.1.2 O satélite deve prever cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 29788
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 18:01:08
Contribuição: 1.1.2 A cobertura permanente do Satélite deve incluir 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com pelo menos 50% dos transponders de uma das bandas de freqüência descritas no item 1.1.1..
Justificativa: A redação original poderia suscitar a idéia de que a exigência de cobertura de 100% do território nacional representaria vedação à utilização do Sistema Satelital para a cobertura de outros territórios no estrangeiro e que toda a capacidade da carga útil deveria dedicar-se, exclusivamente, à cobertura do território brasileiro. A redação proposta torna expressa essas outras possibilidades.
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 Item:  1.1.2

1.1.2 O satélite deve prever cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 29741
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:02:49
Contribuição: 1.1.2 A cobertura permanente do Satélite deve incluir 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com pelo menos 50% dos transponders de uma das bandas de freqüência descritas no item 1.1.1.
Justificativa: A redação original poderia suscitar a idéia de que a exigência de cobertura de 100% do território nacional representaria vedação à utilização do Sistema Satelital para a cobertura de outros territórios no estrangeiro e que toda a capacidade da carga útil deveria dedicar-se, exclusivamente, à cobertura do território brasileiro. A redação proposta torna expressa essas outras possibilidades.
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 Item:  1.1.2

1.1.2 O satélite deve prever cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 29767
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:31:34
Contribuição: 1.1.2 A cobertura permanente do Satélite deve incluir 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com pelo menos 50% dos transponders de uma das bandas de freqüência descritas no item 1.1.1.
Justificativa: A redação original poderia suscitar a idéia de que a exigência de cobertura de 100% do território nacional representaria vedação à utilização do Sistema Satelital para a cobertura de outros territórios no estrangeiro e que toda a capacidade da carga útil deveria dedicar-se, exclusivamente, à cobertura do território brasileiro. A redação proposta torna expressa essas outras possibilidades.
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 Item:  1.1.2

1.1.2 O satélite deve prever cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 29724
Autor da Contribuição: mcgarcia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 13:50:35
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA 1.1.2 A cobertura permanente do Satélite deve incluir 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com pelo menos 50% dos transponders de uma das bandas de freqüência descritas no item 1.1.1.
Justificativa: A redação original poderia suscitar a idéia de que a exigência de cobertura de 100% do território nacional representaria vedação à utilização do Sistema Satelital para a cobertura de outros territórios no estrangeiro e que toda a capacidade da carga útil deveria dedicar-se, exclusivamente, à cobertura do território brasileiro. A redação proposta torna expressa essas outras possibilidades.
Anatel

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 Página:59/76
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 Item:  2 Co-localização
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 29750
Autor da Contribuição: fontes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:19:48
Contribuição: 2.2. A co-localização de satélites estritamente numa mesma posição orbital será permitida apenas para a mesma Operadora de satélites.
Justificativa: A co-localização de satélites de diferentes Operadoras em uma mesma posição orbital impactará fortemente a autonomia e o compromisso de desempenho das Empresas envolvidas, relacionado à eficácia na realização de manobras orbitais e à utilização do combustível de seus satélites. Vários fatores inviabilizam esse tipo de co-localização, entre eles a enorme diversidade de sistemas de controle, a necessidade constante de troca de informações e dados entre as Empresas, e a tendência dos novos satélites de realização autônoma de manobras, sobretudo em situações de emergência. A co-localização compartilhada exigirá compatibilidade de software e hardware das Empresas e uma difícil coordenação das manobras dos satélites. Uma Operadora será penalizada por problemas operacionais relacionados a erros de determinação orbital, calibração de manobras, atrasos em sua realização, erros humanos, etc., ocorridos na outra Operadora. Em relação à transferência dos dados necessários ao controle orbital dos satélites co-localizados, deverá haver uma troca constante e eficiente, em tempo real, de informações consideradas sigilosas para as Empresas, e em alguns casos controladas por Organizações ou Administrações Estrangeiras. Quanto às situações de emergência, o sigilo que geralmente acompanha a divulgação e a investigação de anomalias não condiz com a urgência de segurança que o satélite co-localizado requer para sua normalidade operacional. Na prática, será inaceitável manter um satélite em uma posição orbital co-localizado com outro em situação de falha. Mover o satélite em situação normal para minimizar riscos de colisão significará consumo extra de combustível, impactando sua vida útil, ou mesmo provocando a descontinuidade na prestação do serviço. Uma Operadora será penalizada pela falha da outra. Para minimizar esse tipo de problema, a equipe de análise orbital de uma Empresa deverá ficar de prontidão em relação às atividades operacionais da outra. As soluções em caso de falhas nunca serão imparciais, e os impasses gerados potencializarão o risco de colisão em órbita, o que exigirá o estabelecimento de uma hierarquia de autoridade de um Centro de Controle em relação ao outro. Além disso, o aumento dos riscos associados afetará diretamente o seguro do satélite, encarecendo o projeto. Cabe ressaltar que os riscos associados à co-localização de satélites de empresas diferentes são ainda mais graves quando se tratar de prestação de serviço envolvendo assuntos de segurança nacional. Finalmente, desconhece-se a co-localização de satélites estritamente numa mesma posição orbital por operadoras diferentes a nível mundial.
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 Data:15/08/2022 04:40:24
 Total de Contribuições:76
 Página:60/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  ANEXO II - POSIÇÕES ORBITAIS EM PROCESSO DE COORDENAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DO BRASIL JUNTO À UIT


N.º    Posição Orbital               Faixas de Freqüências                                     Situação atual na UIT
                                              Descida                                 Subida
1         94° W                  3625 - 4200 MHz                5850 - 6425 MHz                                   C 
                           10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


2         92° W   10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz       13,75 - 14,5 GHz                                   C


3         87° W                 3625 - 4200 MHz                  5850 - 6425 MHz                                   C 
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


4         84° W      10,95 – 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                  C


5         75° W            3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


6        68° W             3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


7       51,5° W           3625 - 4200 MHz                      5850 - 6425 MHz                                    C 
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


8       16,5° W     10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


9          10° W      10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz    13,75 - 14,5 GHz                                     C

Legenda:

C - Em Coordenação

Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http://www.itu.int.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 29725
Autor da Contribuição: mcgarcia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 13:50:35
Contribuição: COMENTÁRIOS A posição 84º W listava, por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, tanto as freqüências em Banca Ku como em Banda Ka. Permanecem disponíveis as freqüências em Banca Ka? A posição 80º W listada por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, não se encontra mais disponível para escolha?
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/08/2022 04:40:24
 Total de Contribuições:76
 Página:61/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  ANEXO II - POSIÇÕES ORBITAIS EM PROCESSO DE COORDENAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DO BRASIL JUNTO À UIT


N.º    Posição Orbital               Faixas de Freqüências                                     Situação atual na UIT
                                              Descida                                 Subida
1         94° W                  3625 - 4200 MHz                5850 - 6425 MHz                                   C 
                           10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


2         92° W   10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz       13,75 - 14,5 GHz                                   C


3         87° W                 3625 - 4200 MHz                  5850 - 6425 MHz                                   C 
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


4         84° W      10,95 – 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                  C


5         75° W            3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


6        68° W             3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


7       51,5° W           3625 - 4200 MHz                      5850 - 6425 MHz                                    C 
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


8       16,5° W     10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


9          10° W      10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz    13,75 - 14,5 GHz                                     C

Legenda:

C - Em Coordenação

Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http://www.itu.int.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 29768
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:33:47
Contribuição: Não temos sugestão de alteração de redação, mas temos comentários em anexo.
Justificativa: A posição 84º W listava, por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, tanto as freqüências em Banda Ku como em Banda Ka. Permanecem disponíveis as freqüências em Banda Ka? A posição 80º W listada por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, não se encontra mais disponível para escolha?
Anatel

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 Página:62/76
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 Item:  ANEXO II - POSIÇÕES ORBITAIS EM PROCESSO DE COORDENAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DO BRASIL JUNTO À UIT


N.º    Posição Orbital               Faixas de Freqüências                                     Situação atual na UIT
                                              Descida                                 Subida
1         94° W                  3625 - 4200 MHz                5850 - 6425 MHz                                   C 
                           10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


2         92° W   10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz       13,75 - 14,5 GHz                                   C


3         87° W                 3625 - 4200 MHz                  5850 - 6425 MHz                                   C 
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


4         84° W      10,95 – 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                  C


5         75° W            3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


6        68° W             3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


7       51,5° W           3625 - 4200 MHz                      5850 - 6425 MHz                                    C 
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


8       16,5° W     10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


9          10° W      10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz    13,75 - 14,5 GHz                                     C

Legenda:

C - Em Coordenação

Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http://www.itu.int.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 29742
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:02:54
Contribuição: Não temos sugestão de alteração de redação, mas temos comentários em anexo.
Justificativa: A posição 84º W listava, por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, tanto as freqüências em Banda Ku como em Banda Ka. Permanecem disponíveis as freqüências em Banda Ka? A posição 80º W listada por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, não se encontra mais disponível para escolha?
Anatel

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 Total de Contribuições:76
 Página:63/76
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 Item:  ANEXO II - POSIÇÕES ORBITAIS EM PROCESSO DE COORDENAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DO BRASIL JUNTO À UIT


N.º    Posição Orbital               Faixas de Freqüências                                     Situação atual na UIT
                                              Descida                                 Subida
1         94° W                  3625 - 4200 MHz                5850 - 6425 MHz                                   C 
                           10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


2         92° W   10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz       13,75 - 14,5 GHz                                   C


3         87° W                 3625 - 4200 MHz                  5850 - 6425 MHz                                   C 
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


4         84° W      10,95 – 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                  C


5         75° W            3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


6        68° W             3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


7       51,5° W           3625 - 4200 MHz                      5850 - 6425 MHz                                    C 
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


8       16,5° W     10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


9          10° W      10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz    13,75 - 14,5 GHz                                     C

Legenda:

C - Em Coordenação

Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http://www.itu.int.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 29789
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 18:04:56
Contribuição: Não há contribuições propriamente ditas, mas sim uma solicitação de esclarecimentos.
Justificativa: A posição 84º W listava, por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, tanto as freqüências em Banca C como em Banda Ka. Permanecem disponíveis as freqüências em Banca Ka? A posição 80º W listada por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, não se encontra mais disponível para escolha?
Anatel

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 Data:15/08/2022 04:40:24
 Total de Contribuições:76
 Página:64/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  ANEXO II - POSIÇÕES ORBITAIS EM PROCESSO DE COORDENAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DO BRASIL JUNTO À UIT


N.º    Posição Orbital               Faixas de Freqüências                                     Situação atual na UIT
                                              Descida                                 Subida
1         94° W                  3625 - 4200 MHz                5850 - 6425 MHz                                   C 
                           10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


2         92° W   10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz       13,75 - 14,5 GHz                                   C


3         87° W                 3625 - 4200 MHz                  5850 - 6425 MHz                                   C 
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


4         84° W      10,95 – 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                  C


5         75° W            3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


6        68° W             3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


7       51,5° W           3625 - 4200 MHz                      5850 - 6425 MHz                                    C 
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


8       16,5° W     10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


9          10° W      10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz    13,75 - 14,5 GHz                                     C

Legenda:

C - Em Coordenação

Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http://www.itu.int.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 29756
Autor da Contribuição: fontes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:25:09
Contribuição: Nota: Todas as informações relativas ao andamento da coordenação das posições orbitais listadas neste anexo estarão disponíveis aos interessados na Anatel, sala XXX, X andar do prédio XX, durante o período de duração desta Licitação, para consulta no local. Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima também podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http://www.itu.int.
Justificativa: Para possibilitar a escolha da posição orbital, em função dos serviços previstos pela operadora, é necessário o prévio conhecimento das condições técnicas resultantes de acordos de coordenação com outros operadores e administrações para todas as posições orbitais listadas neste anexo.
Anatel

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 Data:15/08/2022 04:40:25
 Total de Contribuições:76
 Página:65/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  2.1


2.1. O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ 1.515.000,00 (um milhão e quinhentos e quinze mil reais), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 29790
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 18:04:56
Contribuição: 2.1. O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ XXX (XXX), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação.
Justificativa: O valor que constará no termo de Direito de Exploração ainda não é conhecido e poderá ser superior ao valor mínimo fixado pela Anatel.
Anatel

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 Data:15/08/2022 04:40:25
 Total de Contribuições:76
 Página:66/76
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 Item:  2.1


2.1. O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ 1.515.000,00 (um milhão e quinhentos e quinze mil reais), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 29743
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:02:58
Contribuição: 2.1. O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ XXX (XXX), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação.
Justificativa: O valor que constará no termo de Direito de Exploração ainda não é conhecido e poderá ser superior ao valor mínimo fixado pela Anatel.
Anatel

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 Data:15/08/2022 04:40:25
 Total de Contribuições:76
 Página:67/76
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 Item:  2.1


2.1. O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ 1.515.000,00 (um milhão e quinhentos e quinze mil reais), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 29769
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:33:47
Contribuição: 2.1. O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ XXX (XXX), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação.
Justificativa: O valor que constará no termo de Direito de Exploração ainda não é conhecido e poderá ser superior ao valor mínimo fixado pela Anatel.
Anatel

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 Data:15/08/2022 04:40:25
 Total de Contribuições:76
 Página:68/76
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 Item:  4.1

4.1. O segmento espacial será explorado comercialmente em conformidade com os termos da regulamentação concernente e observadas as condições fixadas na Metodologia de Execução.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 29647
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2006 14:48:07
Contribuição: Parágrafo Único - Considerando o interesse público, a exploradora deve disponibilizar 10% da capacidade de tráfego de dados do satélite para órgãos de segurança pública, a título não oneroso.
Justificativa: Interesse público e segurança nacional.
Anatel

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 Data:15/08/2022 04:40:25
 Total de Contribuições:76
 Página:69/76
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 Item:  5.6

5.6. A EXPLORADORA DE SATÉLITE manterá recursos humanos de nacionalidade brasileira em quantidade suficiente para a completa operação da Estação de Controle de seu satélite.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 29757
Autor da Contribuição: fontes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:25:09
Contribuição: 5.6. A EXPLORADORA DE SATÉLITE manterá recursos humanos de nacionalidade brasileira, em território brasileiro, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, em quantidade suficiente para a completa operação da Estação de Controle, localizada em território brasileiro, de seu satélite
Justificativa: Atender claramente ao requisito de operação e controle do satélite ocupando posição orbital brasileira, com recursos humanos de nacionalidade brasileira.
Anatel

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 Data:15/08/2022 04:40:25
 Total de Contribuições:76
 Página:70/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  5.12

5.12. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 29791
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 18:04:56
Contribuição: 5.12. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação de suas estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.
Justificativa: A redação proposta visa aclarar o fato de que a responsabilidade da exploradora de satélite alcança apenas as suas estações.
Anatel

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 Data:15/08/2022 04:40:25
 Total de Contribuições:76
 Página:71/76
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 Item:  5.12

5.12. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 29770
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:33:47
Contribuição: 5.12. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação de suas estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.
Justificativa: A redação proposta visa aclarar o fato de que a responsabilidade da exploradora de satélite alcança apenas as suas estações.
Anatel

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 Data:15/08/2022 04:40:25
 Total de Contribuições:76
 Página:72/76
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 Item:  5.12

5.12. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 29744
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:03:08
Contribuição: 5.12. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação de suas estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.
Justificativa: A redação proposta visa aclarar o fato de que a responsabilidade da exploradora de satélite alcança apenas as suas estações.
Anatel

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 Data:15/08/2022 04:40:25
 Total de Contribuições:76
 Página:73/76
CONSULTA PÚBLICA 728
 Item:  5.16

5.16. A EXPLORADORA DE SATÉLITE, consoante o disposto no art. 135 da Lei n.o 9.472/97, se compromete a prover capacidade espacial preferencial aos seguintes órgãos:

a) Órgãos Essenciais da Presidência da República;

b) Ministério da Defesa;

c) Ministério da Justiça;

d) Departamento de Polícia Federal;

e) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 29646
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2006 14:42:56
Contribuição: Passa a ter a seguinte redação: "5.16. A EXPLORADORA DE SATÉLITE, consoante o disposto no art. 135 da Lei n.o 9.472/97, se compromete a prover capacidade espacial preferencial, CANAIS DEDICADOS E EXCLUSIVOS, SEM CUSTOS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO aos seguintes órgãos:"
Justificativa: INTERESSE PÚBLICO - CANAIS POR SATÉLITE DESTINADOS À SEGURANÇA NACIONAL DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS, A QUALQUER TEMPO, SEM CUSTOS PARA OS ÓRGÃOS DE DEFESA.
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 Item:  5.16.1

5.16.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.15.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 29792
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 18:04:56
Contribuição: 5.16.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.16.
Justificativa: A redação proposta corrige a referência equivocada ao item 5.15.
Anatel

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 Item:  5.16.1

5.16.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.15.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 29745
Autor da Contribuição: EASPESI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:03:08
Contribuição: 5.16.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.16.
Justificativa: A redação proposta corrige a referência equivocada ao item 5.15.
Anatel

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 Item:  5.16.1

5.16.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.15.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 29771
Autor da Contribuição: RLEVCOVITZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2006 15:33:47
Contribuição: 5.16.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.16
Justificativa: A redação proposta corrige a referência equivocada ao item 5.15.

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