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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 09:58:00
 Total de Contribuições:43
 Página:1/43
CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 725, DE 10 DE JULHO DE 2006.

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz.

 

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 400, realizada em 28 de junho de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº  9.472, de 1997, a proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz.

 

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

 

1) a necessidade de adequar e inserir novos dispositivos sobre condições de uso de radiofreqüências destinadas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do Público em Geral – STFC face ao atual panorama de prestação deste serviço;

 

2) a competência da Agência de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, fixando prazo razoável e adequado para a efetivação da mudança;

 

3) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

 

4) a necessidade de se estabelecer regras que permitam a convivência harmônica entre sistemas que compartilham a faixa de radiofreqüências; e

 

5) a necessidade de promover o uso mais eficiente das subfaixas destinadas às aplicações de acesso fixo sem fio na prestação do STFC.

 

Como resultado da presente Consulta Pública, a Agência pretende:

 

I – publicar o Regulamento anexo e, conseqüentemente, revogar a Resolução nº 313, de 19 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2002, e a Resolução nº 314, de 19 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2002;

 

II – manter a destinação ao STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.900 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz, sem exclusividade, para uso em caráter primário;

 

III - até 31 de dezembro de 2011, manter a destinação ao STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, das subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, sem exclusividade, para uso em caráter primário;

 

IV - Determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências  de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, salvo das estações oriundas do processo de remanejamento previsto no Regulamento anexo;

 

V - Determinar que os sistemas regularmente autorizados operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.920 MHz a 1.930 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2008;

 

VI – Determinar que o remanejamento dos sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2008; e

 

VII – Determinar que os sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.860 MHz e de 1.930 MHz a 1.940 MHz, remanejados para as subfaixas de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011.

 

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2006, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2006, para:

 

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N.º 725, DE 10 DE JULHO DE 2006

“Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br  biblioteca@anatel.gov.br

                       

     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           

 

 PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 29937
Autor da Contribuição: EDBJDCI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 14:28:47
Contribuição: A Ericsson Telecomunicações manifesta seu apoio à iniciativa da ANATEL de promover a reorganização do espectro com a finalidade de criar condições objetivas para a ampliação do uso do Serviço Móvel Pessoal, abrindo a possibilidade da introdução de novas tecnologias em benefício do usuário final.
Justificativa: -
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 09:58:00
 Total de Contribuições:43
 Página:2/43
CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 725, DE 10 DE JULHO DE 2006.

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz.

 

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 400, realizada em 28 de junho de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº  9.472, de 1997, a proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz.

 

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

 

1) a necessidade de adequar e inserir novos dispositivos sobre condições de uso de radiofreqüências destinadas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do Público em Geral – STFC face ao atual panorama de prestação deste serviço;

 

2) a competência da Agência de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, fixando prazo razoável e adequado para a efetivação da mudança;

 

3) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

 

4) a necessidade de se estabelecer regras que permitam a convivência harmônica entre sistemas que compartilham a faixa de radiofreqüências; e

 

5) a necessidade de promover o uso mais eficiente das subfaixas destinadas às aplicações de acesso fixo sem fio na prestação do STFC.

 

Como resultado da presente Consulta Pública, a Agência pretende:

 

I – publicar o Regulamento anexo e, conseqüentemente, revogar a Resolução nº 313, de 19 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2002, e a Resolução nº 314, de 19 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2002;

 

II – manter a destinação ao STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.900 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz, sem exclusividade, para uso em caráter primário;

 

III - até 31 de dezembro de 2011, manter a destinação ao STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, das subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, sem exclusividade, para uso em caráter primário;

 

IV - Determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências  de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, salvo das estações oriundas do processo de remanejamento previsto no Regulamento anexo;

 

V - Determinar que os sistemas regularmente autorizados operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.920 MHz a 1.930 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2008;

 

VI – Determinar que o remanejamento dos sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2008; e

 

VII – Determinar que os sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.860 MHz e de 1.930 MHz a 1.940 MHz, remanejados para as subfaixas de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011.

 

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2006, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2006, para:

 

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N.º 725, DE 10 DE JULHO DE 2006

“Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br  biblioteca@anatel.gov.br

                       

     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           

 

 PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 29985
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 18:58:26
Contribuição: Comentários Gerais Inicialmente, gostaríamos de reconhecer o esforço da Anatel em criar e estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüência em questão, para permitir o uso em aplicações que sigam as especificações do IMT-2000, do ITU-R, mais notadamente a terceira geração de telefonia móvel. Por outro lado, uma vez que a faixa em questão é atualmente utilizada pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, para sistemas de aplicações de acesso sem fio para prestação do STFC, a Telesp selecionou alguns itens sobre os quais gostaria de oferecer um comentário mais amplo. Vale, ainda, ressaltar que a proposta apresentada atenta contra princípios legais fundamentais do setor, em especial o tratamento isonômico do regulador e a primazia do serviço público sobre o privado. Nota-se, claramente, que esta consulta resulta em situação que não atende o interesse público, ferindo diretamente os objetivos que a Agência deveria perseguir. I - Utilização da faixa A Telesp vem utilizando a faixa de radiofreqüência de 1.850 a 1.860 MHz / 1.930 a 1.940 MHz e 1.910 a 1.930 MHz em seus sistemas WLL - Wireless Local Loop, implantados a partir de 2000, para a prestação do STFC na sua área de concessão. O sistema WLL da Telesp possui uma capacidade instalada que permitiria o atendimento a mais de 274.000 usuários, sendo que devido ao congelamento da faixa desde a publicação da Resolução 313 e 314/02, o mesmo encontra-se com a sua capacidade atualmente limitada a 155.000 usuários. A Telesp considera o WLL uma ferramenta de fundamental importância tanto para o cumprimento das metas de universalização, como para o atendimento de acessos individuais em localidades cujo acesso esteja localizado em áreas de difícil acesso, ou cuja construção de redes cabeadas seja inviável economicamente. O sistema é atualmente responsável, pelo atendimento de 914 localidades, sendo o único meio para o atendimento das metas do PGMU em pelo menos 184 localidades na área de concessão da Telesp. Também cabe ressaltar que o sistema WLL da Telesp também é utilizado para o atendimento de 6.800 clientes FATB, sem cobrança de meios adicionais, dentro dos preceitos da Resolução 373/2004. Caso fossem atendidos pelos meios convencionais, estes clientes seriam onerados com os custos deste atendimento. Cabe aqui uma questão a ser considerada caso seja mantido o texto proposto, com a desativação do WLL em 2011, como ficará o atendimento a estes clientes? Cabe também comentar, que o uso de sistemas Wireless para atendimento do STFC poderia ser mais amplo. Entretanto, desde a publicação das resoluções 313 e 314, o uso de radio freqüências pelas concessionárias vem sendo dificultado através da imposição de restrições como, por exemplo, o congelamento dos sistemas WLL das concessionárias, determinado desde dezembro de 2003, que impediu a ampliação dos sistemas. II - Proposta de Uso da Faixa para a concessão A principio, o texto encaminhado para comentários, mantém conformidade com as resoluções 313 e 314 que estabelecem a migração da faixa em uso pelo WLL, de forma a possibilitar a implantação dos sistemas móveis de 3ª geração. Ocorre que em uma leitura mais detida do regulamento proposto, notamos que o texto traz 2 novidades com relação ao uso da faixa. I - permissão do uso da Faixa Atual até 31/12/2008 O texto submetido à consulta, em seu artigo 19 e parágrafo único, estabelece que os sistemas WLL que operam nas subfaixas de radiofreqüência de 1.850 MHz a 1.870 MHz, e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, na quais estão localizados 80 % dos usuários da Telesp, atendidos pelo WLL, podem continuar operando nesta faixa até 31/12/2008, quando passam a ser considerados como secundários, sem possibilidade de remanejamento de freqüência após este prazo. II – Cessação da utilização do WLL a partir de 31/12/2011 Em seu artigo 20º e parágrafos, a proposta submetida à Consulta indica que a faixa de freqüência indicada para a migração dos sistemas em operação pela Telesp (1.895 MHz a 1.900 MHz , e de 1.975 MHz a 1.980 MHz) onde os mesmos poderão continuar em operação em caráter primário, a partir de 31/12/2011 não mais serão destinadas ao STFC, devendo os sistemas que porventura ainda estejam em operação nesta faixa devem cessar a sua operação. Em resumo, o uso do WLL pela a Telesp está limitado até 31/12/2011, quando não mais existirá faixa de radiofreqüência destinada para este fim. Isto significa, na prática, que mantida a proposta contida nesta consulta, existirão somente duas opções para a Telesp dar continuidade de serviço para os clientes hoje atendidos pelo WLL: a) Migração de todos os assinantes para tecnologia com fio até 31/12/2008 ou; b) Migrar para a faixa de 1.895 MHz a 1.900 MHz, e de 1.975 MHz a 1.980 MHz. Em qualquer uma das situações acima o fato é que, seja em 2008 ou em 2011, a concessionária devido à falta de previsão de nova faixa de radiofreqüência, deverá desativar os seus Sistemas WLL, descartando todos os equipamentos utilizados, arcando com os investimentos necessários para prover uma nova forma de atendimento a estes clientes que possuem atendimento do STFC através da solução atual. A edição de um regulamento com impactos desta magnitude, não deve estar pautado somente na necessidade de adequar e inserir novos dispositivos face à evolução tecnológica, mas ter embutido uma análise dos impactos financeiros e operacionais que as obrigações introduzidas por este novo regulamento junto as empresas do setor, principalmente para as concessionárias, as quais, em última instancia exploram o serviço em nome do poder publico. III - Uso da Faixa para as autorizadas do STFC Apesar de não ter qualquer compromisso de obrigação e universalização previsto em seus termos de autorização, ou na regulamentação vigente, o texto submetido à consulta, prevê uma condição diferenciada do uso da faixa para os sistemas das autorizadas do STFC, que, poderão migrar os seus sistemas WLL para uma nova faixa (1.900 MHz a 1.910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz) sem qualquer limitação temporal para o seu uso em caráter primário. Esta situação caracteriza mais uma vez a utilização pela Agência da ferramenta de assimetria regulatória, como forma de incentivo à competição. Ocorre que nas localidades onde os sistemas WLL são utilizados pela Telesp, ou seja, basicamente nas localidades remotas do Estado, a presença das autorizadas, seja por sistemas sem fio, ou por sistemas com fio, é muito pequena ou inexistente, não justificando a aplicação da referida assimetria. Não é razoável que seja permitido a uma entidade sem qualquer obrigação contratual tenha garantido o uso de um bem escasso da União, enquanto uma empresa que possui tais obrigações previstas na Lei Geral de Telecomunicações e nos seus contratos de concessão não tenha acesso e este bem. Gostaríamos de ressaltar que historicamente no caso do WLL a aplicação deste instrumento, como medida de promoção da competição no mercado, não vem atingindo o objetivo esperado, uma vez que a presença das autorizada nas localidades onde os sistemas WLL são utilizados pela Telesp é mínima. IV - Dos Bens envolvidos O Contrato de Concessão, em seu §1º da Cláusula 22.1. dispõe: “Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofreqüências que lhes sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais (...)”. Neste tópico gostaríamos de mais uma vez ressaltar que mantida a proposta contida nesta Consulta, até 2011 os sistemas WLL da Telesp deverão ser desativados, isso significa: a devolução do espectro de radiofreqüência e o sucateamento de infra-estrutura e equipamentos, todos qualificados como Bens Reversíveis, em plena vida útil. Além do descarte dos equipamentos, também deve ser considerado que a proposta leva a necessidade de realização de investimentos, cujo montante poderia ser destinado para outros fins, caso fosse permitida a manutenção do uso dos Sistemas WLL pela Telesp. V – Dos Princípios Legais Afetados Esta Consulta Pública, no formato proposto, atenta contra dois princípios legais, a saber, o da isonomia de tratamento e o da primazia do serviço público. A isonomia de tratamento está prevista expressamente no art. 38 da LGT, que exige condiciona a ação da Anatel pelos princípios da igualdade e impessoalidade. Ao estabelecer uma obrigação às concessionárias – de interromper a utilização de uma determinada faixa do espectro – sem determinar o mesmo para as demais prestadoras do mesmo serviço – autorizatárias – o principio do tratamento isonômico pela Administração resta diretamente violado. Ocorre que o Regulador não pode, injustificadamente, estabelecer assimetria de obrigações entre agentes que estão, do ponto de vista da prestação do serviço, em situação similar. Não há que se falar aqui em assimetria como instrumento de política regulatória. A uma porque não houve motivação ou justificativa nesse sentido. A duas porque, nesse caso, a justificativa para assimetria, se houvesse, deveria ser em favor da concessionária, e não o contrário. É o que abordamos no parágrafo abaixo. O art. 66 da LGT estabelece de forma clara: “Quando um serviço for prestado ao mesmo tempo nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação em regime público.” Ora, o artigo acima é a expressão máximo de princípio que obviamente permeia toda a regulamentação do setor – até porque deve nortear a ação administrativa em geral – , qual seja o princípio da supremacia do interesse público e da primazia do serviço prestado em regime público sobre o regime prestado em regime privado. Portanto, é certo que o serviço em regime público, prestado pela Concessionária, sujeito a obrigações específicas de qualidade e universalização deve ser privilegiado pelo regulador, e não o contrário. No caso da presente Consulta Pública, vê-se exatamente o contrário, impõe-se prejuízo ao serviço publico em prol da preservação de serviços prestados em regime privado. Tal linha de ação é frontalmente violadora dos princípios ora mencionados e não pode prevalecer! Deve a Anatel, em homenagem e cumprimento à lei e aos princípios que regem sua atividade sanar tais equívocos. É nesse sentido que a Telesp faz a proposta abaixo descrita. V - Proposta Telesp Uma vez expostos os nossos argumentos, de forma a permitir a continuidade dos serviços prestados pela Telesp, bem como evitar a realização de investimentos de forma desnecessária, estamos propondo: i) Que os sistemas existentes continuem operando na faixa atual (1.850 a 1.860 MHz /1.930 a 1.940 MHz) em caráter secundário, após 31/12/2008, sem limite de tempo para a desocupação da faixa. ii) No caso de necessidade de migração, que a operação dessa seja na faixa de 1.850 MHz a 1.870 MHz, e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, para a faixa de (1.900 MHz a 1.910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz), com compartilhamento da faixa entre as operadoras, sendo também permitida, nesta nova faixa, a ampliação dos sistemas WLL da Telesp. Esperamos que esta Agência avalie cuidadosamente as propostas acima, levando em consideração todos os pontos mencionados no decorrer deste texto, e colocamo-nos a inteira disposição para todos os esclarecimentos necessários.
Justificativa: Vide texto acima.
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 725, DE 10 DE JULHO DE 2006.

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz.

 

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 400, realizada em 28 de junho de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº  9.472, de 1997, a proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz.

 

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

 

1) a necessidade de adequar e inserir novos dispositivos sobre condições de uso de radiofreqüências destinadas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do Público em Geral – STFC face ao atual panorama de prestação deste serviço;

 

2) a competência da Agência de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, fixando prazo razoável e adequado para a efetivação da mudança;

 

3) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

 

4) a necessidade de se estabelecer regras que permitam a convivência harmônica entre sistemas que compartilham a faixa de radiofreqüências; e

 

5) a necessidade de promover o uso mais eficiente das subfaixas destinadas às aplicações de acesso fixo sem fio na prestação do STFC.

 

Como resultado da presente Consulta Pública, a Agência pretende:

 

I – publicar o Regulamento anexo e, conseqüentemente, revogar a Resolução nº 313, de 19 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2002, e a Resolução nº 314, de 19 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2002;

 

II – manter a destinação ao STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.900 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz, sem exclusividade, para uso em caráter primário;

 

III - até 31 de dezembro de 2011, manter a destinação ao STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, das subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, sem exclusividade, para uso em caráter primário;

 

IV - Determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências  de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, salvo das estações oriundas do processo de remanejamento previsto no Regulamento anexo;

 

V - Determinar que os sistemas regularmente autorizados operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.920 MHz a 1.930 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2008;

 

VI – Determinar que o remanejamento dos sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2008; e

 

VII – Determinar que os sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.860 MHz e de 1.930 MHz a 1.940 MHz, remanejados para as subfaixas de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011.

 

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2006, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2006, para:

 

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N.º 725, DE 10 DE JULHO DE 2006

“Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br  biblioteca@anatel.gov.br

                       

     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           

 

 PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 30035
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 20:14:41
Contribuição: Alterar o texto da introdução da Consulta Pública conforme a seguir: CONSULTA PÚBLICA Nº 725, DE 10 DE JULHO DE 2006. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 400, realizada em 28 de junho de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, a proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de adequar e inserir novos dispositivos sobre condições de uso de radiofreqüências destinadas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do Público em Geral – STFC face ao atual panorama de prestação deste serviço; 2) a competência da Agência de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, fixando prazo razoável e adequado para a efetivação da mudança; 3) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 4) a necessidade de se estabelecer regras que permitam a convivência harmônica entre sistemas que compartilham a faixa de radiofreqüências; e 5) a necessidade de promover o uso mais eficiente das subfaixas destinadas às aplicações de acesso fixo sem fio na prestação do STFC. Como resultado da presente Consulta Pública, a Agência pretende: I – publicar o Regulamento anexo e, conseqüentemente, revogar a Resolução nº 313, de 19 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2002, e a Resolução nº 314, de 19 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2002; II – manter a destinação ao STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.900 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz, sem exclusividade, para uso em caráter primário; III - até 31 de dezembro de 2007, manter a destinação ao STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, das subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, sem exclusividade, para uso em caráter primário e, em caráter secundário, até 31 de dezembro de 2011; IV - Determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz; V - Determinar que os sistemas regularmente autorizados operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.920 MHz a 1.930 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2008 e depois de tal data passarão a operar em caráter secundário; VI – Determinar que o remanejamento dos sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2008 e que os sistemas que permanecerem em tais subfaixas passarão a operar em caráter secundário; VII – Determinar que os sistemas do STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.860 MHz e de 1.930 MHz a 1.940 MHz, remanejados para as subfaixas de 1.900 MHz a 1.910 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário; e VIII – Determinar que os sistemas do STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, remanejados para as subfaixas de 1.900 MHz a 1.910 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2006, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2006, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESSUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃOCONSULTA PÚBLICA N.º 725, DE 10 DE JULHO DE 2006“Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz”.Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca70070-940 – Brasília – DFFax: (61) 2312-2002e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIORPresidente do Conselho
Justificativa: Inegável que o espectro de radiofreqüência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei n. 9.472 e demais diplomas normativos infra-legais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautados pelos objetivos a que se destinam, ou seja, principalmente os constantes do Art. 3 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 259/01: “I. o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro; II. o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações; III. estimular o desenvolvimento social e econômico; IV. servir à segurança e à defesa nacionais; V. viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral ede interesse público; e VI. permitir o desenvolvimento de pesquisa científica.” Neste mesmo instrumento, em seu Art. 9 e especialmente no Inciso I, está estabelecido que a Anatel deve ter por objetivo, na elaboração e atualização do plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências, “o emprego racional, econômico e eficiente de radiofreqüências;”. Com esse intuito, e tendo por finalidade a otimização do uso das radiofreqüências, bem como a expansão, atualidade e oferta de serviços mais modernos para atendimento dos usuários, necessário se faz que as subfaixas 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz sejam destinadas, em caráter primário a partir de 1 de janeiro de 2008, para a exploração do serviço móvel. Neste contexto, propõe-se que, em virtude do atual nível de uso das subfaixas de 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, as concessionárias do STFC que atualmente possuem sistemas nas subfaixas de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, passem a operar conjuntamente com as autorizadas do STFC nas faixas anteriormente descritas em que já operam o serviço fixo via WLL FDD. Tal proposta se mostra integralmente fundamentada e viável na medida em que: i) As subfaixas de 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, utilizadas atualmente em caráter primário pelas autorizadas do STFC, ainda apresentam baixa eficiência de uso do espectro, além de também poder comportar a adição, com a devida coordenação, dos sistemas de acesso fixo sem fio das concessionárias, sem prejuízo da qualidade e/ou oferta do serviço (* - vide dados apresentados abaixo); ii) As concessionárias do STFC evitariam uma eventual dupla alteração de faixa de operação de seus sistemas de acesso sem fio que poderá ocorrer no caso de migração das faixas atuais para as subfaixas de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz e, posteriormente, com a necessidade de cessação de uso dessas subfaixas até 31 de dezembro de 2011. Tal ação única de migração para as subfaixas de 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz reduziria custos operacionais, além de otimizar e aumentar a eficiência do uso destas faixas (* - vide dados apresentados abaixo); iii) Ao contrário do serviço móvel cujo crescimento das estações em operação e nível de penetração permanece em ritmo acelerado (crescimento do parque de mais de 31% no ano de 2005 e 41% no ano de 2004) e, portanto, demanda uso adicional de espectro, inclusive para prestação de serviços mais sofisticados, a utilização do WLL para o serviço fixo não experimentou crescimento e/ou utilização na mesma proporção. Tal fato demonstra uma menor necessidade de expansão do uso das citadas subfaixas de radiofreqüência por parte das operadoras do STFC comparativamente ao serviço móvel que, segundo expectativas do mercado, ainda não está perto de atingir o grau de saturação já experimentado pelas operadoras do STFC; iv) As operadoras do STFC utilizam sistemas com a tecnologia CDMA que, reconhecidamente, possui elevada eficiência espectral, ainda mais se for considerado que os sistemas WLL não oferecem a mobilidade para os usuários fixos, o que reduz a utilização do espectro ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- * dados relativos aos itens i) e ii) acima: Inegável que a eficiência na utilização do espectro pode ser verificada, de uma maneira mais simplificada, em função da quantidade de Estações Radio Base instaladas, número de usuários atendidos na mesma área geográfica e banda de espectro disponível para prestar o serviço. Para fins comparativos, tomando por base apenas a Telesp Celular, operadora banda A do SMP no Estado de São Paulo, por exemplo, e as operadoras do STFC em São Paulo que prestam o STFC via acesso sem fio, chega-se a: SMP (banda A) STFC (Autorizadas e Concessionárias) Quantidade de Estações (ERB) * 2.646 1.063 Quantidade de Usuários em operação 10.561.740** 680.000*** Largura de faixa 12,5 + 12,5 MHz 10 + 10 MHz**** Tecnologia e facilidades utilizadas CDMA com mobilidade CDMA sem mobilidade Usuários em operação/MHz 844.940 68.000 Usuários em operação/ERB 3.991 639 * Dados extraídos do Sistema STEL – Sistema de Serviços de Telecomunicações – site: www.anatel.gov.br ** Dados extraídos do relatório “Participação de Mercado por Código Nacional do Serviço Móvel Pessoal” Anatel, relativos ao mês de julho/2006 *** Estimativa equipe VIVO **** Considerando apenas a largura de faixa atualmente destinada para as Autorizadas do STFC utilizarem o WLL (1.900 MHz a 1.910 MHZ e 1.980 MHz a 1.990 MHz) Mesmo com a utilização das subfaixas 1.900 MHz a 1.910 MHZ e 1.980 MHz a 1.990 MHz de forma compartilhada por Concessionárias e Autorizadas do STFC para prestação do serviço fixo, como acima simulado, verifica-se que não há qualquer possibilidade de saturação destas subfaixas, na medida em que a quantidade de usuários em operação por MHz ou mesmo a relação de usuários em operação por ERB ainda se encontram em níveis bem inferiores aos administrados pela Telesp Celular, por exemplo. Em uma simulação em que se considere a Telesp Celular operando nas subfaixas de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz – banda L –, ou seja, com uma banda disponível de apenas 5+5 MHz, e tendo por base os 10.561.740 usuários em operação, a quantidade de usuários/MHz alcançaria a significativa marca de 2.112.348, o que demonstra o nível de otimização de espectro que as prestadoras do SMP pretendem proporcionar às faixas a elas designadas. Ainda que os 5+5 MHz da banda L fossem agregados aos 12,5+12,5 MHz da banda A que a Telesp Celular já possui, a relação usuário em operação/MHz alcançaria o patamar de 603.528, o que ainda está bem acima da eficiência de 68.000 usuários em operação/MHz que seria proporcionado pelas autorizadas e concessionárias do STFC operando, com sistemas de acesso fixo sem fio, em São Paulo. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Neste aspecto, na sua atribuição de administradora do uso do espectro de radiofreqüência, a Agência deve primar por, além de promover o alinhamento com o cenário evolutivo internacional, respeitados os interesses e peculiaridades da realidade brasileira, destinar o uso da freqüência ao serviço de telecomunicações que otimizará o uso deste bem escasso e melhor atenderá ao público em geral, logicamente sem que haja prejuízo para os serviços e usuários que já são atendidos por sistemas em operação nas citadas faixas. Todavia, como demonstrado acima, não haverá qualquer prejuízo para a prestação do STFC tanto por parte das Concessionárias que, necessariamente, terão futuramente que liberar as subfaixas 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, quanto para as Autorizadas do STFC que podem compartilhar as subfaixas de 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, coordenando com as Concessionárias do STFC sem que a prestação do serviço seja afetada. Com a adequada coordenação de uso dessas faixas, poder-se-á alcançar elevada eficiência no uso do espectro não só pelas prestadoras do SMP como também pelas operadoras do STFC. Por todo o acima exposto, propõe-se que as subfaixas 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz sejam mantidas, em caráter primário e sem exclusividade, para o STFC somente até 31 de dezembro de 2007 e, em caráter secundário, até 31 de dezembro de 2011. Da mesma forma, propõe-se que os sistemas do STFC que atualmente operam nas faixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz sejam migrados definitivamente para as faixas 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  Art. 1º

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do Público em Geral – STFC, em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20).

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 29922
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 11:40:30
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.855MHz, de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, por sistemas digitais em aplicações ponto multiponto do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do Público em Geral – STFC, em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20).
Justificativa: Incluir a sub faixa de 1.850 MHz a 1.855MHz que permanecerá em uso pelo STFC, conforme estabelecido no Art. 19, desta Consulta Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  Art. 2º
O uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz se dará  para a prestação do STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, em caráter primário e sem exclusividade.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 29923
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 11:40:30
Contribuição: Art. 2º O uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.855MHz, de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz se dará para a prestação do STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, em caráter primário e sem exclusividade.
Justificativa: Incluir a sub faixa de 1.850 MHz a 1.855MHz que permanecerá em uso pelo STFC, conforme estabelecido no Art. 19, desta Consulta Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  Art. 2º
O uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz se dará  para a prestação do STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, em caráter primário e sem exclusividade.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 30092
Autor da Contribuição: cwickert
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 23:53:53
Contribuição: Alterar a redação para: O uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz se dará para a prestação do STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, em caráter primário e para o SMP, em caráter secundário e sem exclusividade.
Justificativa: A inclusão da designação de SMP em caráter secundário, sem exclusividade, apenas para a faixa de 1.895MHz a 1.900MHz e de 1975MHz a 1980MHz, se mostra inconsistente. O melhor aproveitamento do espectro e garantia de prestação de serviços para a sociedade se dará se todas as faixas, a saber, de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz possuírem as mesmas designações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  Art. 2º
O uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz se dará  para a prestação do STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, em caráter primário e sem exclusividade.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 29981
Autor da Contribuição: Luis F
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 17:50:52
Contribuição: Proposta de alteração da redação, conforme abaixo: Art. 2º - O uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.975MHz a 1.990 MHz se dará para a prestação do STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, em caráter primário e sem exclusividade e, em caráter secundário, nas subfaixas de 1.900 MHz a 1.910 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz, para prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP.
Justificativa: O Art. 2º da Resolução 314/02, permite o uso das subfaixas de 1.895 MHz a 1.910 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz para a prestação do STFC em caráter primário e em caráter secundário para a prestação do SMP. Considerando que a subfaixa de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz está sendo destinada pela Consulta Pública 724 para o SMP em caráter primário, dever-se-ia manter a destinação das subfaixas de 1.900 MHz a 1.910 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz ao SMP, em caráter secundário. Tal prática restabeleceria a isonomia hoje existente, pela qual é permitido que nas faixas destinadas ao SMP em caráter primário se possa prestar o STFC em caráter secundário (Resolução 278/01). Adicionalmente cumpre observar que as recomendações expedidas pela UIT, internacionalmente aceitas, sempre demonstraram a necessidade de otimização do uso do espectro de radiofreqüências. Vale dizer que uma das formas de otimização deste uso é a destinação da faixa em caráter secundário para outros serviços. Cumpre esclarecer, no que tange à destinação da faixa em comento, que as recomendações da UIT estabeleceram sua utilização para serviços Fixos e Móveis.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  Parágrafo único.
Após 31 de dezembro de 2011, as subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz não mais serão destinadas ao STFC.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 29986
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 17:58:32
Contribuição: Parágrafo único. Após 31 de dezembro de 2011, as subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz serão destinadas em caráter secundário para o STFC.
Justificativa: Os sistemas WLL da Telesp estão em áreas onde existe baixa densidade populacional, além de utilizar tecnologia CDMA, que facilita a coexistência dos sistemas do SMP e do STFC.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.
Após 31 de dezembro de 2011, as subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz não mais serão destinadas ao STFC.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 29924
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 11:40:30
Contribuição: Exclusão do parágrafo
Justificativa: O parágrafo define a extinção destas faixas destinadas para o STFC, não permitindo a continuidade do serviço com a tecnologia WLL, face a inexistência de outra faixa autorizada para remanejamento, independentemente de haver interessado nestas subfaixas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  Parágrafo único.
Após 31 de dezembro de 2011, as subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz não mais serão destinadas ao STFC.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 30083
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 21:22:28
Contribuição: Parágrafo único. Após 31 de dezembro de 2008, as subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz não mais serão destinadas ao STFC.
Justificativa: O prazo estendido proposto de 31/12/2011 irá dificultar significativamente o desenvolvimento das redes UMTS de 3G no Brasil.
Anatel

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 Data:13/08/2022 09:58:00
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 Página:11/43
CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  Art. 8º
Nas estações nodais devem ser utilizadas antenas setoriais, com largura máxima de 90º, de modo a melhor ajustar a cobertura dos sinais de radiofreqüências, por elas transmitidos, às áreas geográficas das estações terminais a elas vinculadas. 
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 29987
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 18:00:31
Contribuição: Art. 8º Nas estações nodais devem ser utilizadas antenas setoriais, , de modo a melhor ajustar a cobertura dos sinais de radiofreqüências, por elas transmitidos, às áreas geográficas das estações terminais a elas vinculadas.
Justificativa: Cabe a prestadora através de um detalhado estudo de cell plannig a determinação pelo uso de um determinado tipo de antena. Desta forma, estamos propondo a manutenção da regra atual, que permite esta flexibilidade para as prestadoras. A Regulamentação vigente obriga que em caso de interferência que as próprias operadoras de coordenem pra a solução dos problemas.
Anatel

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 Total de Contribuições:43
 Página:12/43
CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  Parágrafo único.
Em partes da área de prestação do serviço, mediante justificativa técnica razoável, a Agência poderá autorizar a utilização de antenas com setores de largura superior a 90º, inclusive antenas omnidirecionais.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 29988
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 18:02:30
Contribuição: Parágrafo único. Em partes da área de prestação do serviço, mediante justificativa técnica razoável, a Agência poderá autorizar a utilização de antenas omnidirecionais.
Justificativa: Cabe a prestadora através de um detalhado estudo de cell plannig a determinação pelo uso de um determinado tipo de antena. Desta forma, estamos propondo a manutenção da regra atual, que permite esta flexibilidade para as prestadoras. A Regulamentação vigente obriga que em caso de interferência que as próprias operadoras de coordenem pra a solução dos problemas.
Anatel

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 Total de Contribuições:43
 Página:13/43
CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  Art. 13.

Além da coordenação prevista no Art. 12, a utilização das faixas objeto deste Regulamento está sujeita a coordenação prévia com sistemas existentes de outros serviços, operando em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes, na mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 30093
Autor da Contribuição: cwickert
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2006 00:00:05
Contribuição: A Claro registra os problemas de interferência amplamente alertados em função da alocação das subfiaxas proposta pela Anatel.
Justificativa: A GSM Association encaminhou à Anatel, em 25.03.2006, uma correspondência na qual foi feito um alerta para as conseqüências negativas da atribuição proposta nesta Consulta Pública. O plano de faixas mistas não é padronizado e nenhum outro país no mundo o adotou. Os países que analisaram tal opção decidiram não adotá-lo devido a: o Perda de espectro; o Aumento nos custos de implantação para todas as tecnologias 3G; o Interferência técnica nociva - gerando a necessidade de (injustificáveis) investimentos em filtros e equipamentos correlatos, além de coordenação de localização de sites entre as operadoras de serviços móveis competidoras; o Degradação insuperável da experiência dos consumidores com aparelhos de telefone móvel tanto 3GSM quanto CDMA2000, causada pela interferência técnica entre eles.
Anatel

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 Total de Contribuições:43
 Página:14/43
CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  Art. 13.

Além da coordenação prevista no Art. 12, a utilização das faixas objeto deste Regulamento está sujeita a coordenação prévia com sistemas existentes de outros serviços, operando em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes, na mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 29917
Autor da Contribuição: jdamato
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/08/2006 19:15:11
Contribuição: Adicionar os parágrafos 4 a 7 seguintes: § 4º As autorizadas no uso das subfaixas de 1.980 MHz a 1.990 MHz deverão prover todos os meios necessários, em especial o uso de filtros mais robustos e técnicas de mitigação, para assegurar a inexistência de sinal interferente nos sistemas existentes entre 1.920 MHz e 1.980 MHz § 5º As autorizadas no uso da subfaixa de 1.980 MHz a 1.990 MHz deverão prover dispositivo de filtragem no seu sistema, de forma a garantir uma atenuação de sinais espúrios na faixa de radiofreqüências de 1.920 MHz a 1.980 MHz de pelo menos 58 dB em relação ao nível de transmissão de sua Estação Rádio Base. § 6º Adicionalmente à filtragem estabelecida no § 5º, caso constatado alguma interferência nos sistemas operando nas subfaixas de 1.965 MHz a 1.980 MHz, as autorizadas no uso da subfaixa de 1.980 MHz a 1.990 MHz deverão arcar com os custos de instalação de filtragem adicional nos sistemas daquela subfaixa. § 7º As autorizadas no uso da subfaixa de 1.900 MHz a 1.910 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz, deverão assegurar faixa de guarda em seu sistema tal que eventual degradação devido aos sinais oriundos dos sistemas operando na subfaixa de 1.920 MHz a 1.980 MHz não afete a qualidade de seus serviços.
Justificativa: Proteger sistemas SMP utilizando canalização UMTS na subfaixa de 1.975 MHz a 1.980 MHz de eventuais interferências. Proteção dos sistemas contra interferência nos terminais móveis dos sistemas com canalização UMTS com transmissão da estação móvel nas subfaixas de 1.920 MHz a 1.980 MHz.
Anatel

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 Item:  § 1º

A autorizada no uso da subfaixa de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz deverá prover todos os meios necessários, em especial o uso de filtros mais robustos, e técnicas de mitigação que assegurem a inexistência de sinal interferente de seu sistema entre 1.920 MHz e 1.975 MHz. .

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 29925
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 11:40:30
Contribuição: § 1º do Art 13. A autorizada no uso da subfaixa de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz deverá prover todos os meios necessários, visando manter as emissões dos transmissores de acordo com o estabelecido no Art.11.
Justificativa: Não deverão incorrer ônus adicionais às autorizadas operando na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes, na mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente. A coordenação prévia é a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros necessários para garantir a convivência entre os sistemas, conforme previsto no Art. 14 nesta proposta de regulamento.
Anatel

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 Item:  § 2º
A autorizada no uso da subfaixa de 1.975 MHz a 1.980 MHz deverá prover dispositivo de filtragem no seu sistema, de forma a garantir uma atenuação de 58 dB em relação ao nível do sinal de transmissão da Estação Rádio Base na subfaixa de radiofreqüências de 1.920 MHz a 1.975 MHz.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 29926
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 11:40:33
Contribuição: Exclusão do § 2º do Art 13.
Justificativa: Ver justificativa no § 1º.
Anatel

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 Item:  § 3º
Adicionalmente à filtragem estabelecida no § 2º, caso constatado alguma interferência nos sistemas operando na subfaixa de 1.965 MHz a 1.975 MHz, a autorizada no uso da subfaixa de radiofreqüência 1.975 MHz a 1.980 MHz deverá arcar com os custos de instalação de filtragem adicional nos sistemas daquela subfaixa.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 29928
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 11:46:13
Contribuição: Exclusão do § 3º do Art. 13
Justificativa: Ver justificativa no § 1º.
Anatel

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 Item:  CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 29918
Autor da Contribuição: jdamato
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/08/2006 19:18:24
Contribuição: Acrescentar mais um artigo a este capítulo: Art28. A renúncia de parte de qualquer das subfaixas deste regulamento por qualquer prestadora do STFC está sujeita à apreciação da Agência. § 1º Caberá à Agência, objetivando o uso eficiente do espectro, estabelecer a localização do bloco dentro da subfaixa e a forma de devolução do espectro, determinando inclusive seu reaproveitamento. § 2º As operadoras que renunciarem a suas subfaixas terão direito, caso as mesmas sejam adquiridas em leilão ao ressarcimento dos valores históricos pagos pela subfaixa, proporcionalmente ao período de tempo remanescente da outorga. Esse ressarcimento será limitado aos valores arrecadados no leilão.
Justificativa: Estabelecer condições de renúncia de espectro, semelhantes às das operadoras do SMP. A disponibilização de novas faixas para o acesso fixo sem fio, possibilitando bandas mais largas, poderá levar à liberação destas subfaixas de freqüência, que poderão ser, no futuro, aproveitadas pelo SMP, dentro da canalização UMTS.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  Art. 19.

Os sistemas de acesso fixo sem fios utilizados para prestação do STFC, eventualmente existentes nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz, e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, podem continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 29982
Autor da Contribuição: Luis F
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 17:53:41
Contribuição: ALTERAÇÃO Art. 19. Os sistemas de acesso fixo sem fio utilizados para prestação do STFC, eventualmente existentes nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz, e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, podem continuar em operação, em caráter primário, até 19 de setembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: É interessante notar que uma tecnologia Wireless para serviços de mercado residencial no Brasil tem tido em média uma determinada vida útil da ordem de 7 a 8 anos, sendo trocada por outra mais atual. Iniciamos pelo AMPS, sistema analógico de 1ª geração, passamos pelo TDMA e IS-95 (CDMA), sistemas digitais de 2ª geração, continuamos com GSM e 1X RTT (CDMA), sistemas digitais da 2,5 G e caminhamos para os sistemas digitais de 3G ( WCDMA e EVDO Rev.A). Já vislumbramos no ambiente externo, evoluções dos sistemas Wireless móveis para dados a 10 Mbit/s (estágio intermediário) até chegar a 100 Mbit/s (IMT Advanced daqui a 10 ou 15 anos). Para sistemas nomádicos espera-se chegar em hotspots a 1 Gbit/s. É sabido que na Rede de STFC da EMBRATEL na Região I do Plano Geral de Outorgas, estão implantadas centenas de estações rádio base, dezenas de centrais wireless, plataformas pré-pago e voice mail, gerência integrada de redes, proporcionando serviços a centenas de milhares de clientes em 51 cidades. Observa-se que a migração da faixa de freqüência utilizada atualmente pela EMBRATEL na prestação do STFC por meio do sistema WLL solicitada pela Anatel irá representar, na Região I, um investimento expressivo, sem que tal fato represente qualquer alteração na qualidade da rede e, por decorrência, na receita esperada. Ou seja, será efetuado um investimento expressivo sem utilidade para o serviço ou para a competição, investimento este que poderia ser melhor utilizado na expansão de cobertura e/ou na modernização da rede WLL. A rede WLL da EMBRATEL foi planejada considerando o prazo de maturação esperado para estas novas tecnologias, sendo seus investimentos dimensionados, portanto, para fazer frente ao esperado aumento de demanda pelo serviço WLL sem que fosse necessário realizar investimentos adicionais àqueles imprescindíveis à manutenção da qualidade do serviço. Em outras palavras, a atual rede WLL da EMBRATEL foi planejada para suportar o aumento de demanda (isto é, de clientes) de tal sorte que as decisões referentes à modernização da rede WLL pudessem ocorrer somente quando as novas tecnologias estivessem em um estágio mais desenvolvido, e que a migração fosse realizada gradualmente, na medida das necessidades mercadológicas, sendo o prazo de 31 de dezembro de 2008, estabelecido na Consulta Pública, incompatível com esta realidade. Assim, ao aceitar a proposta de alteração do prazo de 31 de dezembro de 2008 para 19 de setembro de 2010 a Anatel estaria privilegiando um ambiente competitivo, uma vez que não obrigaria a autorizada do STFC, principal responsável pela competição neste serviço, à investir desnecessariamente em tecnologia que poderá estar brevemente superadas. Vale destacar que o sistema WLL é essencial para evitar o monopólio da “última milha” detido pelas concessionárias locais, constituindo, portanto, um importante mecanismo indutor da competição no STFC Local, que vem a ser o mercado de telecomunicações mais distante do ideal de competição buscado pela Lei Geral de Telecomunicações e pela Anatel. Logo o objetivo da EMBRATEL, ao prestar o serviço de STFC Local por meio do WLL, é ser a alternativa para os consumidores da Região I e da Região III, principalmente residenciais, às concessionárias locais. Alternativa esta, destaca-se, que vem apresentando sucesso, uma vez que já soma a expressiva quantidade de centenas de milhares de assinantes em todo o Brasil. Contudo, como empresa entrante do mercado de STFC Local, a EMBRATEL possui importantes desvantagens competitivas face às concessionárias locais. Uma destas desvantagens refere-se à amortização da rede de acesso local. Com efeito, as redes das concessionárias locais foram construídas ao longo de vários anos e encontram-se plenamente amortizadas. A rede WLL, ao contrário, foi construída recentemente e ainda está sendo amortizada. Ademais, o STFC Local prestado a partir deste sistema tem seu ponto de equilíbrio como algo de longo prazo. Neste contexto, não faz sentido penalizar a empresa entrante com um investimento: (i) que poderia ser aplicado com maior prazo, garantindo racionalidade para proporcionar um ambiente mais competitivo, de melhor qualidade e financeiramente viável para a operadora e atrativo para o usuário; (ii) que não representará uma melhora da qualidade do serviço para os usuários finais; (iii) que não terá contra-partida em termos de receita, o que é agravado pelo fato do STFC Local prestado a partir do sistema WLL ter seu ponto de equilíbrio como algo de longo prazo; (iv) não compatível com o atual estágio de desenvolvimento tecnológico. Assim, tendo em vista a complexidade do processo de migração da faixa de freqüência e os seus impactos para a competição no mercado de STFC Local, a Anatel deveria considerar o prazo máximo de 08 anos estabelecido na regulamentação. Em casos relevantes, como é este caso, a Agência tem concedido o prazo máximo de 08 anos contado da data de ciência ( Resolução n. 314, de 19 de setembro de 2002) pelo interessado da possibilidade de alteração das condições de uso das faixas, em consonância com o Artigo 15 da Resolução n. 259. Como exemplos de casos nos quais a Anatel concedeu o prazo limite de 08 anos (ou até mesmo um prazo maior), temos as Resoluções n. 346/03 e 231/00. A Resolução n. 346/03 trata das condições de uso da Faixa de 6340 MHz à 1710 MHz e estabelece a data de dezembro de 2007 para passagem da operação de caráter primário para caráter secundário. Essa Resolução substitui a Norma n. 28/94 do Ministério das Comunicações, a qual estabelecia o prazo de dezembro de 2004 para alteração das condições de uso da faixa. Como se pode observar, a Anatel estabeleceu em 2003 prazo de alteração das condições de uso em 2007. No entanto, a Norma 28/94 já previa o prazo até 2004. Ou seja, com dez anos de antecedência as prestadoras interessadas já tinham conhecimento da necessidade de migração. Não obstante tal fato, a Anatel concedeu prazo adicional de 03 anos. Já a Resolução n. 231/00 trata das condições de uso da Faixa de 1706 MHz à 2301 MHz e estabelecia a data de dezembro de 2004 para passagem da operação de caráter primário para caráter secundário. Essa Resolução substitui a Portaria n. 66/96 do Ministério das Comunicações, a qual previa que não poderia ser autorizada a implantação de novos sistemas nas faixas compreendidas na sub-faixa de 1850-1900 MHz e determinava que, ouvidos os usuários, fossem estabelecidos critérios, prazos e responsabilidades para a modificação da referida faixa. Como se pode observar, a Anatel estabeleceu em 2000 prazo de alteração das condições de uso em 2004. No entanto, a Norma 66/96 já previa a vedação a implantação de novos sistemas. Ou seja, com oito anos de antecedência as prestadoras interessadas já tinham conhecimento da necessidade de migração. Considerando todo o acima exposto, tendo a interessada tomado ciência da possibilidade de alteração das condições de uso da faixa em 2002 (por meio da Resolução n. 314/02) e não tendo a Anatel nesta oportunidade fixado prazo para adequação do funcionamento dos sistemas implantados, a Embratel entende que, face à complexidade técnica, aos investimentos relacionados e ao fortalecimento da competição, a Agência deve fixar o prazo máximo de 08 anos, o que culmina no prazo de remanejamento ora proposto, 2010.
Anatel

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 Item:  Art. 19.

Os sistemas de acesso fixo sem fios utilizados para prestação do STFC, eventualmente existentes nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz, e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, podem continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 29989
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 18:06:59
Contribuição: Art. 19. Os sistemas de acesso fixo sem fios utilizados para prestação do STFC, existentes nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz, e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, podem continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: Adaptação do texto à proposta detalhada nos Comentários Gerais
Anatel

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 Item:  Art. 19.

Os sistemas de acesso fixo sem fios utilizados para prestação do STFC, eventualmente existentes nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz, e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, podem continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 29929
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 16:35:03
Contribuição: Art. 19. Os sistemas de acesso fixo sem fios utilizados para prestação do STFC, eventualmente existentes nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz, e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, podem continuar em operação, em caráter primário, até que o uso da faixa venha a ser pleiteado, após 31 de dezembro de 2008, para aplicação para a qual a faixa está destinada. Nesse caso, a desocupação da faixa será obrigatória, devendo o interessado no uso da subfaixa, em consonância à nova destinação, arcar com os custos decorrentes.
Justificativa: A justificativa para tal posição se deve ao fato de que a faixa acima só poderia ser pleiteada caso haja um interessado no uso do novo bloco M para o SMP ou quando a ANATEL vier a leiloar a faixa de 1930 a 1940 MHz para o SMP. No primeiro caso, se não houver interessado no novo bloco M, não há razão para obrigar a concessionária Brasil Telecom a migrar, após 31.12.2008, seus sistemas instalados e em operação, que dão suporte a um serviço prestado no regime público e com obrigação de continuidade. Todo o investimento feito com base numa regulamentação editada pela ANATEL para a introdução desta tecnologia na rede brasileira seria perdido, pois além dos custos de migração propriamente ditos, ainda haveria a necessidade de se adequar os atuais sistemas WLL para as características de filtragem exigidas pela CP, o que inviabilizaria tal migração com custos para a concessionária. Principalmente, se levarmos em conta que os sistemas migrados para a nova faixa 1895 a 1900 MHz (ida) e 1975 MHz a 1980 MHz (volta) só poderiam operar até 31.12.2011.Cabe ressaltar que, nas faixas do WLL, a Brasil Telecom possui cerca de 37.000 Terminais WLL instalados e cerca de 15.000 em serviço.Com relação a segunda possibilidade, a informação que se tem dos técnicos a ANATEL é de que o leilão da faixa de 1930 a 1940 MHz para o SMP com aplicações de IMT-2000 só ocorreria a partir de 2008. Com isso, a ANATEL também obrigaria a concessionária a arcar sozinha com os custos da migração, o que conforme exposto acima inviabilizaria a migração. Na prática, a concessionária estaria obrigada a desativar essa tecnologia, o que nem para efeitos de argumentação se admite.Assim, adotando-se a proposta acima, caso haja um interessado no novo bloco M do SMP, este arcaria com todos os custos da migração dos nossos sistemas WLL, tanto os operacionais quanto os de adaptação aos requisitos de filtragem.Caso não haja interessado no bloco M e a ANATEL venha a leiloar essa faixa para o SMP que obrigatoriamente utilizará aplicações de IMT – 2000, o vencedor do leilão arcaria com os custos de desativação ou migração dos sistemas WLL.
Anatel

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 Total de Contribuições:43
 Página:22/43
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 Item:  Art. 19.

Os sistemas de acesso fixo sem fios utilizados para prestação do STFC, eventualmente existentes nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz, e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, podem continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 30084
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 21:22:28
Contribuição: Art. 19. Os sistemas de acesso fixo sem fios utilizados para prestação do STFC, eventualmente existentes nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz, e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, podem continuar em operação, em caráter primário, até 30 de junho de 2007, após o que passarão a operar em caráter secundário
Justificativa: O prazo estendido proposto de 31/12/2008 irá dificultar significativamente o desenvolvimento das redes UMTS de 3G no Brasil.
Anatel

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 Item:  Art. 20.

Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC, licenciados até 31 de dezembro de 2003, existentes nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, devem ser utilizadas as subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, conforme a seguir:

 

I – 1.895 MHz a 1.900 MHz e 1.975 MHz a 1.980 MHz, para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.860 MHz e de 1.930 MHz a 1.940 MHz;

 

II – 1.900 MHz a 1.910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas subfaixas de 1.860 MHz a 1.870 MHz e de 1.940 MHz a 1.950 MHz;

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 29930
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 11:46:13
Contribuição: Art. 20. Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC, licenciados até 31 de dezembro de 2003, existentes nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, devem ser utilizadas as subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, conforme a seguir: I – .......; II – 1.900 MHz a 1.910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, para as prestadoras de STFC operando em caráter primário nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz;
Justificativa: O parágrafo § 3º define a extinção das faixas destinadas para as concessionárias do STFC, não permitindo a continuidade do serviço com a tecnologia WLL, face a inexistência de outra faixa autorizada para remanejamento, portanto sendo necessário criar uma alternativa de continuidade da prestação do serviço.
Anatel

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 Item:  Art. 20.

Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC, licenciados até 31 de dezembro de 2003, existentes nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, devem ser utilizadas as subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, conforme a seguir:

 

I – 1.895 MHz a 1.900 MHz e 1.975 MHz a 1.980 MHz, para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.860 MHz e de 1.930 MHz a 1.940 MHz;

 

II – 1.900 MHz a 1.910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas subfaixas de 1.860 MHz a 1.870 MHz e de 1.940 MHz a 1.950 MHz;

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 29990
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 18:09:24
Contribuição: Art. 20. Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC, existentes nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, devem ser utilizadas as subfaixas de radiofreqüências de 1.900 MHz a 1.910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz. §1º o uso desta faixa se dará em regime de compartilhamento entre as prestadoras do STFC.
Justificativa: Adaptação do texto à proposta detalhada nos Comentários Gerais.
Anatel

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 Item:  Art. 20.

Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC, licenciados até 31 de dezembro de 2003, existentes nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, devem ser utilizadas as subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, conforme a seguir:

 

I – 1.895 MHz a 1.900 MHz e 1.975 MHz a 1.980 MHz, para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.860 MHz e de 1.930 MHz a 1.940 MHz;

 

II – 1.900 MHz a 1.910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas subfaixas de 1.860 MHz a 1.870 MHz e de 1.940 MHz a 1.950 MHz;

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 30036
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 20:14:41
Contribuição: Excluir os Incisos I e II e alterar a redação do Art. 20 conforme descrito abaixo: Art. 20 Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio das concessionárias e autorizadas do STFC, licenciados até 31 de dezembro de 2003, existentes nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, devem ser utilizadas as subfaixas de radiofreqüências de 1.900 MHz a 1.910 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz.
Justificativa: Inegável que o espectro de radiofreqüência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei n. 9.472 e demais diplomas normativos infra-legais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautados pelos objetivos a que se destinam, ou seja, principalmente os constantes do Art. 3 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 259/01: “I. o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro; II. o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações; III. estimular o desenvolvimento social e econômico; IV. servir à segurança e à defesa nacionais; V. viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral ede interesse público; e VI. permitir o desenvolvimento de pesquisa científica.” Neste mesmo instrumento, em seu Art. 9 e especialmente no Inciso I, está estabelecido que a Anatel deve ter por objetivo, na elaboração e atualização do plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências, “o emprego racional, econômico e eficiente de radiofreqüências;”. Com esse intuito, e tendo por finalidade a otimização do uso das radiofreqüências, bem como a expansão, atualidade e oferta de serviços mais modernos para atendimento dos usuários, necessário se faz que as subfaixas 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz sejam destinadas, em caráter primário a partir de 1 de janeiro de 2008, para a exploração do serviço móvel. Neste contexto, propõe-se que, em virtude do atual nível de uso das subfaixas de 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, as concessionárias do STFC que atualmente possuem sistemas nas subfaixas de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, passem a operar conjuntamente com as autorizadas do STFC nas faixas anteriormente descritas em que já operam o serviço fixo via WLL FDD. Tal proposta se mostra integralmente fundamentada e viável na medida em que: i) As subfaixas de 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, utilizadas atualmente em caráter primário pelas autorizadas do STFC, ainda apresentam baixa eficiência de uso do espectro, além de também poder comportar a adição, com a devida coordenação, dos sistemas de acesso fixo sem fio das concessionárias, sem prejuízo da qualidade e/ou oferta do serviço (* - vide dados apresentados abaixo); ii) As concessionárias do STFC evitariam uma eventual dupla alteração de faixa de operação de seus sistemas de acesso sem fio que poderá ocorrer no caso de migração das faixas atuais para as subfaixas de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz e, posteriormente, com a necessidade de cessação de uso dessas subfaixas até 31 de dezembro de 2011. Tal ação única de migração para as subfaixas de 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz reduziria custos operacionais, além de otimizar e aumentar a eficiência do uso destas faixas (* - vide dados apresentados abaixo); iii) Ao contrário do serviço móvel cujo crescimento das estações em operação e nível de penetração permanece em ritmo acelerado (crescimento do parque de mais de 31% no ano de 2005 e 41% no ano de 2004) e, portanto, demanda uso adicional de espectro, inclusive para prestação de serviços mais sofisticados, a utilização do WLL para o serviço fixo não experimentou crescimento e/ou utilização na mesma proporção. Tal fato demonstra uma menor necessidade de expansão do uso das citadas subfaixas de radiofreqüência por parte das operadoras do STFC comparativamente ao serviço móvel que, segundo expectativas do mercado, ainda não está perto de atingir o grau de saturação já experimentado pelas operadoras do STFC; iv) As operadoras do STFC utilizam sistemas com a tecnologia CDMA que, reconhecidamente, possui elevada eficiência espectral, ainda mais se for considerado que os sistemas WLL não oferecem a mobilidade para os usuários fixos, o que reduz a utilização do espectro ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- * dados relativos aos itens i) e ii) acima: Inegável que a eficiência na utilização do espectro pode ser verificada, de uma maneira mais simplificada, em função da quantidade de Estações Radio Base instaladas, número de usuários atendidos na mesma área geográfica e banda de espectro disponível para prestar o serviço. Para fins comparativos, tomando por base apenas a Telesp Celular, operadora banda A do SMP no Estado de São Paulo, por exemplo, e as operadoras do STFC em São Paulo que prestam o STFC via acesso sem fio, chega-se a: SMP (banda A) STFC (Autorizadas e Concessionárias) Quantidade de Estações (ERB) * 2.646 1.063 Quantidade de Usuários em operação 10.561.740** 680.000*** Largura de faixa 12,5 + 12,5 MHz 10 + 10 MHz**** Tecnologia e facilidades utilizadas CDMA com mobilidade CDMA sem mobilidade Usuários em operação/MHz 844.940 68.000 Usuários em operação/ERB 3.991 639 * Dados extraídos do Sistema STEL – Sistema de Serviços de Telecomunicações – site: www.anatel.gov.br ** Dados extraídos do relatório “Participação de Mercado por Código Nacional do Serviço Móvel Pessoal” Anatel, relativos ao mês de julho/2006 *** Estimativa equipe VIVO **** Considerando apenas a largura de faixa atualmente destinada para as Autorizadas do STFC utilizarem o WLL (1.900 MHz a 1.910 MHZ e 1.980 MHz a 1.990 MHz) Mesmo com a utilização das subfaixas 1.900 MHz a 1.910 MHZ e 1.980 MHz a 1.990 MHz de forma compartilhada por Concessionárias e Autorizadas do STFC para prestação do serviço fixo, como acima simulado, verifica-se que não há qualquer possibilidade de saturação destas subfaixas, na medida em que a quantidade de usuários em operação por MHz ou mesmo a relação de usuários em operação por ERB ainda se encontram em níveis bem inferiores aos administrados pela Telesp Celular, por exemplo. Em uma simulação em que se considere a Telesp Celular operando nas subfaixas de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz – banda L –, ou seja, com uma banda disponível de apenas 5+5 MHz, e tendo por base os 10.561.740 usuários em operação, a quantidade de usuários/MHz alcançaria a significativa marca de 2.112.348, o que demonstra o nível de otimização de espectro que as prestadoras do SMP pretendem proporcionar às faixas a elas designadas. Ainda que os 5+5 MHz da banda L fossem agregados aos 12,5+12,5 MHz da banda A que a Telesp Celular já possui, a relação usuário em operação/MHz alcançaria o patamar de 603.528, o que ainda está bem acima da eficiência de 68.000 usuários em operação/MHz que seria proporcionado pelas autorizadas e concessionárias do STFC operando, com sistemas de acesso fixo sem fio, em São Paulo. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Neste aspecto, na sua atribuição de administradora do uso do espectro de radiofreqüência, a Agência deve primar por, além de promover o alinhamento com o cenário evolutivo internacional, respeitados os interesses e peculiaridades da realidade brasileira, destinar o uso da freqüência ao serviço de telecomunicações que otimizará o uso deste bem escasso e melhor atenderá ao público em geral, logicamente sem que haja prejuízo para os serviços e usuários que já são atendidos por sistemas em operação nas citadas faixas. Todavia, como demonstrado acima, não haverá qualquer prejuízo para a prestação do STFC tanto por parte das Concessionárias que, necessariamente, terão futuramente que liberar as subfaixas 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, quanto para as Autorizadas do STFC que podem compartilhar as subfaixas de 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, coordenando com as Concessionárias do STFC sem que a prestação do serviço seja afetada. Com a adequada coordenação de uso dessas faixas, poder-se-á alcançar elevada eficiência no uso do espectro não só pelas prestadoras do SMP como também pelas operadoras do STFC. Por todo o acima exposto, propõe-se que as subfaixas 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz sejam mantidas, em caráter primário e sem exclusividade, para o STFC somente até 31 de dezembro de 2007 e, em caráter secundário, até 31 de dezembro de 2011. Da mesma forma, propõe-se que os sistemas do STFC que atualmente operam nas faixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz sejam migrados definitivamente para as faixas 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz.
Anatel

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 Item:  § 2º
Os remanejamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2008, após o que os sistemas existentes e que ainda não tenham sofrido o remanejamento, deverão cessar sua operação.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 30037
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 20:14:41
Contribuição: Alterar a redação do § 2° conforme descrito abaixo: § 2° Os remanejamentos previstos no Art. 20, deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2008, após o que os sistemas existentes e que ainda não tenham sofrido o remanejamento, passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: A alteração na redação do § 2° faz-se necessária para manter o alinhamento com as propostas realizadas por essa Agência na Consulta Pública 724/2006.
Anatel

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 Item:  § 2º
Os remanejamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2008, após o que os sistemas existentes e que ainda não tenham sofrido o remanejamento, deverão cessar sua operação.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 29983
Autor da Contribuição: Luis F
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 17:54:47
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Proposta de alteração, conforme abaixo : Art. 20 § 2º - Os remanejamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, devem ocorrer até 19 de setembro de 2010, após o que os sistemas existentes e que ainda não tenham sofrido o remanejamento, poderão continuar em operação, em caráter secundário.
Justificativa: Em adição aos comentários apresentados em atenção ao artigo 19, vale dizer que ao dispor acerca do espectro de radiofreqüências o legislador, no artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações, alertou que o espectro é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. Tratando da competência da Agência para a administração do espectro, a regulamentação determinou, no artigo 9° do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências aprovado pela Resolução n. 259/01, que ao elaborar e atualizar o plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências no Brasil, a Anatel deve ter por objetivo o emprego racional, econômico e eficiente de radiofreqüências. Considerando tais objetivos, considerando atribuições anteriormente realizadas pela Agência e considerando a possibilidade de fomento da competição e da diversidade de serviços, a EMBRATEL entende que, à exemplo do realizado em outras oportunidades, a Agência deveria permitir a utilização das subfaixas de radiofreqüência objeto dos incisos I e II do artigo 20 supra para uso em caráter secundário. Vale citar alguns precedentes nos quais a Agência autorizou a continuação de uso da faixa por determinado serviços, determinando somente a alteração do caráter primário para o caráter secundário : Resolução n. 416/05, Res. n. 395/05, Res. n. 374/04, Res. n. 346/03, Res. n. 313/02, Res. n. 307/02, Res. n. 167/99, Res. n.198/99, Res. n.231/00, Res. n. 302/02, Res. n.72/98, Res. n.103/99, Res. n. 376/04, Res. n. 340/03, Res. n. 315/02, Res. n.253/00. O uso de faixas de freqüência em caráter secundário para a prestação do STFC também já foi autorizado pela Agência, por meio da Res. n. 278/01. Cumpre destacar a proposta ora apresentada parece-nos compartilhar dos próprios objetivos externados pela Agência por meio do artigo 24 § 7° do Regulamento submetido a comentários públicos por meio da Consulta Pública n. 724 e com o artigo 19 do presente Regulamento. Não se pode deixar de observar que caso a desocupação das subfaixas não seja necessária em todas as localidades, os sistemas de acesso fixo sem fios utilizados para prestação do STFC, poderão continuar em operação nessas localidades, em caráter secundário, mesmo após a data de 31 de dezembro de 2008, em coerência com o objetivo do próprio art. 19 desta Consulta Pública. Pelo exposto, para que haja tempo de amortização dos investimentos elevados realizados em infra-estrutura e equipamentos, levando em conta as complexas atividades técnicas relacionadas à mudança e considerando o disposto no artigo 19 desta Consulta Pública, propomos o uso secundário da faixa pelos sistemas existentes objeto dos incisos I e II do artigo 20 que não tenham sofrido remanejamento.
Anatel

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 Página:28/43
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 Item:  § 2º
Os remanejamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2008, após o que os sistemas existentes e que ainda não tenham sofrido o remanejamento, deverão cessar sua operação.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 29931
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 11:46:13
Contribuição: Exclusão do § 2º
Justificativa: O parágrafo está em contradição com o disposto no Art 19 desta Consulta Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  § 2º
Os remanejamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2008, após o que os sistemas existentes e que ainda não tenham sofrido o remanejamento, deverão cessar sua operação.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 29991
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 18:11:47
Contribuição: Excluir parágrafo.
Justificativa: Adaptação do texto à proposta detalhada nos Comentários Gerais.
Anatel

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 Item:  § 2º
Os remanejamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2008, após o que os sistemas existentes e que ainda não tenham sofrido o remanejamento, deverão cessar sua operação.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 30085
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 21:22:28
Contribuição: § 2º Os remanejamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverão ocorrer até 30 de junho de 2007, após o que os sistemas existentes e que ainda não tenham sofrido o remanejamento, deverão cessar sua operação.
Justificativa: O prazo estendido dificultará o deployment UMTS.
Anatel

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 Item:  § 3º
Os sistemas do STFC, nas aplicações de acesso fixo sem fio, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, e os sistemas remanejados até 31 de dezembro de 2008, poderão continuar em operação em caráter primário nessa subfaixa de radiofreqüências até 31 de dezembro de 2011, após o que deverão cessar sua operação.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 30086
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 21:22:28
Contribuição: § 3º Os sistemas do STFC, nas aplicações de acesso fixo sem fio, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, e os sistemas remanejados até 31 de dezembro de 2008, poderão continuar em operação em caráter secundário nessa subfaixa de radiofreqüências até 31 de dezembro de 2011, após o que deverão cessar sua operação.
Justificativa: O prazo proposto irá dificultar significativamente o desenvolvimento das redes UMTS de 3G no Brasil.
Anatel

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 Item:  § 3º
Os sistemas do STFC, nas aplicações de acesso fixo sem fio, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, e os sistemas remanejados até 31 de dezembro de 2008, poderão continuar em operação em caráter primário nessa subfaixa de radiofreqüências até 31 de dezembro de 2011, após o que deverão cessar sua operação.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 29997
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 18:13:59
Contribuição: § 3º Os sistemas do STFC, nas aplicações de acesso fixo sem fio, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, após 31 de dezembro de 2008, poderão continuar em operação em caráter secundário nessa subfaixa de radiofreqüências.
Justificativa: Adaptação do texto à proposta detalhada nos Comentários Gerais
Anatel

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 Página:33/43
CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  § 3º
Os sistemas do STFC, nas aplicações de acesso fixo sem fio, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, e os sistemas remanejados até 31 de dezembro de 2008, poderão continuar em operação em caráter primário nessa subfaixa de radiofreqüências até 31 de dezembro de 2011, após o que deverão cessar sua operação.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 29932
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 11:46:13
Contribuição: § 3º do Art 20. Os sistemas do STFC, nas aplicações de acesso fixo sem fio, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, e os sistemas remanejados até 31 de dezembro de 2008, poderão continuar em operação em caráter primário nessa subfaixa de radiofreqüências até que o uso da faixa venha a ser pleiteado para aplicação para a qual a faixa está destinada. Nesse caso, a desocupação da faixa será obrigatória, devendo o interessado no uso da subfaixa, em consonância à nova destinação, arcar com os custos decorrentes.
Justificativa: É lógico se pensar que o interessado na faixa original do WLL, tendo a opção de pagar pela migração desses sistemas para a outra faixa vai preferir esta opção. Ela com certeza será mais barata do que a alternativa de ter que bancar a desativação dos sistemas e pagar a implantação de uma nova tecnologia para manter atendidos os assinantes do STFC que usufruem desse serviço por meio das plataformas WLL. Cabe ressaltar que, nas faixas do WLL, a Brasil Telecom possui cerca de 37.000 Terminais WLL instalados e cerca de 15.000 em serviço.Assim sendo, a posição da ANATEL de simplesmente retomar a faixa após 2011, mais uma vez, impõe a concessionária a necessidade de desativar seus sistemas. Reiteramos que nem para efeitos de argumentação se admite tal possibilidade. Mais razoável seria fazer com que o interessado na nova faixa arcasse com os custos de desativação, pois ele estaria se beneficiando diretamente da mudança da regulamentação e dessa foma nada mais justo que ele arque com tais custos.
Anatel

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 Item:  § 3º
Os sistemas do STFC, nas aplicações de acesso fixo sem fio, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, e os sistemas remanejados até 31 de dezembro de 2008, poderão continuar em operação em caráter primário nessa subfaixa de radiofreqüências até 31 de dezembro de 2011, após o que deverão cessar sua operação.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 30088
Autor da Contribuição: huaweis
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 21:26:52
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo 3o para " As aplicações de telecomunicações de acesso fixo sem fio poderão operar no STFC até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2011, sendo que poderão operar nas faixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz em caráter primário e sem exclusividade até o limite máximo de 31 de dezembro de 2007 e, em caráter secundário, até o limite máximo de 31 de dezembro de 2011. Após o prazo de 31 de Dezembro de 2011, estas deverão cessar sua operação." Incluir um novo parágrafo com a seguinte redação: " As operadoras interessadas no uso do espectro de radiofreqüências que estiver sendo utilizado pelas autorizadas, em caráter primário, deverão se responsabilizar pelos custos associados com a substituição dos mesmos".
Justificativa: Contribuir para o uso mais racional, eficiente e equânime do espectro de radiofreqüências.
Anatel

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 Item:  § 3º
Os sistemas do STFC, nas aplicações de acesso fixo sem fio, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, e os sistemas remanejados até 31 de dezembro de 2008, poderão continuar em operação em caráter primário nessa subfaixa de radiofreqüências até 31 de dezembro de 2011, após o que deverão cessar sua operação.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 30038
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 20:14:41
Contribuição: Alterar a redação do § 3° e inserir § 4° conforme descrito abaixo: § 3° Os sistemas do STFC, nas aplicações de acesso fixo sem fio, poderão operar nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz em caráter primário e sem exclusividade até 31 de dezembro de 2007 e, em caráter secundário, até 31 de dezembro de 2011, após o que deverão cessar sua operação. § 4° Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, conforme descrito no § 3°, os custos da substituição deverão ser arcados pela autorizada interessada no uso das radiofreqüências.
Justificativa: Inegável que o espectro de radiofreqüência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei n. 9.472 e demais diplomas normativos infra-legais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautados pelos objetivos a que se destinam, ou seja, principalmente os constantes do Art. 3 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 259/01: “I. o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro; II. o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações; III. estimular o desenvolvimento social e econômico; IV. servir à segurança e à defesa nacionais; V. viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral ede interesse público; e VI. permitir o desenvolvimento de pesquisa científica.” Neste mesmo instrumento, em seu Art. 9 e especialmente no Inciso I, está estabelecido que a Anatel deve ter por objetivo, na elaboração e atualização do plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências, “o emprego racional, econômico e eficiente de radiofreqüências;”. Com esse intuito, e tendo por finalidade a otimização do uso das radiofreqüências, bem como a expansão, atualidade e oferta de serviços mais modernos para atendimento dos usuários, necessário se faz que as subfaixas 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz sejam destinadas, em caráter primário a partir de 1 de janeiro de 2008, para a exploração do serviço móvel. Neste contexto, propõe-se que, em virtude do atual nível de uso das subfaixas de 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, as concessionárias do STFC que atualmente possuem sistemas nas subfaixas de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, passem a operar conjuntamente com as autorizadas do STFC nas faixas anteriormente descritas em que já operam o serviço fixo via WLL FDD. Tal proposta se mostra integralmente fundamentada e viável na medida em que: i) As subfaixas de 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, utilizadas atualmente em caráter primário pelas autorizadas do STFC, ainda apresentam baixa eficiência de uso do espectro, além de também poder comportar a adição, com a devida coordenação, dos sistemas de acesso fixo sem fio das concessionárias, sem prejuízo da qualidade e/ou oferta do serviço (* - vide dados apresentados abaixo); ii) As concessionárias do STFC evitariam uma eventual dupla alteração de faixa de operação de seus sistemas de acesso sem fio que poderá ocorrer no caso de migração das faixas atuais para as subfaixas de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz e, posteriormente, com a necessidade de cessação de uso dessas subfaixas até 31 de dezembro de 2011. Tal ação única de migração para as subfaixas de 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz reduziria custos operacionais, além de otimizar e aumentar a eficiência do uso destas faixas (* - vide dados apresentados abaixo); iii) Ao contrário do serviço móvel cujo crescimento das estações em operação e nível de penetração permanece em ritmo acelerado (crescimento do parque de mais de 31% no ano de 2005 e 41% no ano de 2004) e, portanto, demanda uso adicional de espectro, inclusive para prestação de serviços mais sofisticados, a utilização do WLL para o serviço fixo não experimentou crescimento e/ou utilização na mesma proporção. Tal fato demonstra uma menor necessidade de expansão do uso das citadas subfaixas de radiofreqüência por parte das operadoras do STFC comparativamente ao serviço móvel que, segundo expectativas do mercado, ainda não está perto de atingir o grau de saturação já experimentado pelas operadoras do STFC; iv) As operadoras do STFC utilizam sistemas com a tecnologia CDMA que, reconhecidamente, possui elevada eficiência espectral, ainda mais se for considerado que os sistemas WLL não oferecem a mobilidade para os usuários fixos, o que reduz a utilização do espectro ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- * dados relativos aos itens i) e ii) acima: Inegável que a eficiência na utilização do espectro pode ser verificada, de uma maneira mais simplificada, em função da quantidade de Estações Radio Base instaladas, número de usuários atendidos na mesma área geográfica e banda de espectro disponível para prestar o serviço. Para fins comparativos, tomando por base apenas a Telesp Celular, operadora banda A do SMP no Estado de São Paulo, por exemplo, e as operadoras do STFC em São Paulo que prestam o STFC via acesso sem fio, chega-se a: SMP (banda A) STFC (Autorizadas e Concessionárias) Quantidade de Estações (ERB) * 2.646 1.063 Quantidade de Usuários em operação 10.561.740** 680.000*** Largura de faixa 12,5 + 12,5 MHz 10 + 10 MHz**** Tecnologia e facilidades utilizadas CDMA com mobilidade CDMA sem mobilidade Usuários em operação/MHz 844.940 68.000 Usuários em operação/ERB 3.991 639 * Dados extraídos do Sistema STEL – Sistema de Serviços de Telecomunicações – site: www.anatel.gov.br ** Dados extraídos do relatório “Participação de Mercado por Código Nacional do Serviço Móvel Pessoal” Anatel, relativos ao mês de julho/2006 *** Estimativa equipe VIVO **** Considerando apenas a largura de faixa atualmente destinada para as Autorizadas do STFC utilizarem o WLL (1.900 MHz a 1.910 MHZ e 1.980 MHz a 1.990 MHz) Mesmo com a utilização das subfaixas 1.900 MHz a 1.910 MHZ e 1.980 MHz a 1.990 MHz de forma compartilhada por Concessionárias e Autorizadas do STFC para prestação do serviço fixo, como acima simulado, verifica-se que não há qualquer possibilidade de saturação destas subfaixas, na medida em que a quantidade de usuários em operação por MHz ou mesmo a relação de usuários em operação por ERB ainda se encontram em níveis bem inferiores aos administrados pela Telesp Celular, por exemplo. Em uma simulação em que se considere a Telesp Celular operando nas subfaixas de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz – banda L –, ou seja, com uma banda disponível de apenas 5+5 MHz, e tendo por base os 10.561.740 usuários em operação, a quantidade de usuários/MHz alcançaria a significativa marca de 2.112.348, o que demonstra o nível de otimização de espectro que as prestadoras do SMP pretendem proporcionar às faixas a elas designadas. Ainda que os 5+5 MHz da banda L fossem agregados aos 12,5+12,5 MHz da banda A que a Telesp Celular já possui, a relação usuário em operação/MHz alcançaria o patamar de 603.528, o que ainda está bem acima da eficiência de 68.000 usuários em operação/MHz que seria proporcionado pelas autorizadas e concessionárias do STFC operando, com sistemas de acesso fixo sem fio, em São Paulo. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Neste aspecto, na sua atribuição de administradora do uso do espectro de radiofreqüência, a Agência deve primar por, além de promover o alinhamento com o cenário evolutivo internacional, respeitados os interesses e peculiaridades da realidade brasileira, destinar o uso da freqüência ao serviço de telecomunicações que otimizará o uso deste bem escasso e melhor atenderá ao público em geral, logicamente sem que haja prejuízo para os serviços e usuários que já são atendidos por sistemas em operação nas citadas faixas. Todavia, como demonstrado acima, não haverá qualquer prejuízo para a prestação do STFC tanto por parte das Concessionárias que, necessariamente, terão futuramente que liberar as subfaixas 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, quanto para as Autorizadas do STFC que podem compartilhar as subfaixas de 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, coordenando com as Concessionárias do STFC sem que a prestação do serviço seja afetada. Com a adequada coordenação de uso dessas faixas, poder-se-á alcançar elevada eficiência no uso do espectro não só pelas prestadoras do SMP como também pelas operadoras do STFC. Por todo o acima exposto, propõe-se que as subfaixas 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz sejam mantidas, em caráter primário e sem exclusividade, para o STFC somente até 31 de dezembro de 2007 e, em caráter secundário, até 31 de dezembro de 2011. Da mesma forma, propõe-se que os sistemas do STFC que atualmente operam nas faixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz sejam migrados definitivamente para as faixas 1.900 MHz a 1910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz.
Anatel

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 Item:  § 3º
Os sistemas do STFC, nas aplicações de acesso fixo sem fio, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, e os sistemas remanejados até 31 de dezembro de 2008, poderão continuar em operação em caráter primário nessa subfaixa de radiofreqüências até 31 de dezembro de 2011, após o que deverão cessar sua operação.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 30091
Autor da Contribuição: nscartez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 22:47:50
Contribuição: Alterar a redação do § 3° e inserir § 4°: § 3° As aplicações de acesso fixo sem fio (STFC), poderão operar nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz em caráter primário e sem exclusividade até 31 de dezembro de 2007 e, em caráter secundário, até 31 de dezembro de 2011, após o que deverão cessar sua operação. § 4° Caso a substituição de sistemas já autorizados venha a ser necessária, enquanto estiverem operando em caráter primário, conforme descrito no § 3°, os custos da substituição deverão ser arcados pela autorizada interessada no uso das radiofreqüências.
Justificativa: Contribuir para o uso eficiente e efetivo do espectro não só pelas prestadoras do SMP como também pelas operadoras do STFC.
Anatel

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 Item:  Art. 22.

Os sistemas do STFC regularmente autorizados a operar na subfaixa de 1.920 MHz a 1.930 MHz, para aplicações de acesso fixo sem fio na prestação do STFC, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2008, após o que deverão cessar sua operação.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 30039
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 20:14:41
Contribuição: Os sistemas do STFC existentes, regularmente autorizados de acordo com a regulamentação pertinente, que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.920 MHz a 1.930 MHz, poderão continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2008, após o que, passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: A alteração na redação do Art. 22 faz-se necessária para manter o alinhamento com as propostas realizadas por essa Agência na Consulta Pública 724/2006.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  Art. 22.

Os sistemas do STFC regularmente autorizados a operar na subfaixa de 1.920 MHz a 1.930 MHz, para aplicações de acesso fixo sem fio na prestação do STFC, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2008, após o que deverão cessar sua operação.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 29998
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 18:15:26
Contribuição: Art. 22. Os sistemas do STFC operando na subfaixa de 1.920 MHz a 1.930 MHz, para aplicações de acesso fixo sem fio na prestação do STFC, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2008, após poderão continuar a operar em caráter secundário.
Justificativa: Adaptação do texto à proposta detalhada nos Comentários Gerais.
Anatel

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 Item:  Art. 22.

Os sistemas do STFC regularmente autorizados a operar na subfaixa de 1.920 MHz a 1.930 MHz, para aplicações de acesso fixo sem fio na prestação do STFC, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2008, após o que deverão cessar sua operação.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 30087
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 21:22:28
Contribuição: Art. 22. Os sistemas do STFC regularmente autorizados a operar na subfaixa de 1.920 MHz a 1.930 MHz, para aplicações de acesso fixo sem fio na prestação do STFC, poderão continuar em operação em caráter primário até 30 de junho de 2007, após o que deverão cessar sua operação.
Justificativa: O prazo estendido proposto irá dificultar significativamente o desenvolvimento das redes UMTS de 3G no Brasil.
Anatel

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 Item:  Art. 23.

O uso ineficiente de subfaixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 30094
Autor da Contribuição: cwickert
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2006 00:05:12
Contribuição: A Claro sugere que seja acrescentado um §3º ao Art. 23, de forma a definir as condições básicas que devem nortear a regulamentação específica sobre o uso (in)eficiente de espectro e suas consequências.
Justificativa: A Claro entende que a proposta de Regulamento já pode estabelecer algumas premissas sobre a regulamentação futura de uso eficiente de espectro. Neste sentido, deve ser considerado, em caso de renúncia do espectro, reembolso dos valores pagos, corrigidos no tempo e calculados de acordo com o tempo que ainda resta de licença. Tal critério também deve ser aplicado no caso de ocorrer penalidade (devolução forçada) por baixo uso (ineficiência atestada); A destinação das faixas de freqüência deve obedecer também às tendências tecnológicas e experiências observadas em outros países. A não-harmonização do espectro a nível global possibilitará a criação de soluções individuais que são dispendiosas para os clientes e para as economias nacionais; Torna-se válido, agora, recorrer à experiência internacional. A Ofcom publicou sua revisão do framework do espectro (Spectrum Framework Review) em novembro de 2004. O documento estende e consolida outras publicações anteriores sobre gestão eficiente de espectro. Busca essencialmente tornar possível a detentores de licenças comprarem e vender espectro no mercado (“spectrum trading”), reduzindo e removendo limitações e restrições desnecessárias (“spectrum liberalisation”); A visão da Ofcom da gestão eficiente de espectro (compartilhada também pela European Comission) é que o mercado tenha um papel cada vez mais importante na determinação de como o espectro é utilizado. A Ofcom acredita que isto encoraja o uso eficiente de espectro, por estimular que o espectro seja usado efetivamente por quem fará o melhor uso dele, e por criar maior liberdade para o espectro ser utilizado por aplicações de maior valor e estimular o desenvolvimento de novas tecnologias. A Claro entende que é defeso ao Órgão Regulador leiloar uma licença por um determinado prazo (ex: 15 anos), auferir receita, retomá-la antes do vencimento, por razões de interesse público, com o objetivo de leiloá-la novamente. É imperiosa a expressa previsão de reembolso, mediante o ressarcimento de valores proporcionais ao detentor anterior da licença. A analogia ao processo de reforma agrária se torna um importante norteador da atuação da Anatel: os legítimos proprietários as áreas desapropriadas para fins de interesse público são ressarcidos em função do bem que lhe está sendo esbulhado. Neste sentido, o estabelecimento do seguinte critério de ressarcimento respeita os critérios de proporcionalidade: a prestadora recebe da Agência: (i) o valor de mercado do espectro que a Anatel está se apropriando ou (ii) o valor proporcional à parcela de tempo remanescente da outorga, o que for menor. A Claro defende ainda que podem ser criadas ainda outras formas para reembolso além de devolução de valores pagos,, como por exemplo crédito de tributos, bônus para comprar futuras licenças, etc.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 725
 Item:  Art. 24.

O prazo da autorização de uso das radiofreqüências é prorrogável uma única vez e por igual período, sendo o pedido indeferido somente quando:

 

I – constatado que as radiofreqüências  não estão sendo utilizadas de forma racional e adequada, nos termos da regulamentação específica; ou

 

II – a autorizada cometer infrações reiteradas em suas atividades; ou

 

III – necessária a modificação de destinação do uso das radiofreqüências.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 29933
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 11:46:45
Contribuição: Exclusão do Art. 24.
Justificativa: O regulamento de uso não é o instrumento legal para fixação de prazo de outorga.
Anatel

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 Item:  Art. 1o, parágrafo único
Proposta de novo Art. 1º Parágrafo único A exploração industrial dos meios objeto deste Regulamento poderá ser efetuada pelas Prestadoras do STFC, para prestação de outros serviços, desde que utilizada a mesma infra-estrutura de rede do STFC.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 29979
Autor da Contribuição: Luis F
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 17:48:09
Contribuição: Proposta de novo Art. 1º Parágrafo único A exploração industrial dos meios objeto deste Regulamento poderá ser efetuada pelas Prestadoras do STFC, para prestação de outros serviços, desde que utilizada a mesma infra-estrutura de rede do STFC.
Justificativa: Ao tratar das redes de telecomunicações na Lei Geral de Telecomunicações o legislador expressamente estabeleceu, em seu artigo 155, que para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Ao regulamentar esse artigo no Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73/98, essa Agência, em seu artigo 61, estabeleceu que quando uma prestadora contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora, para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada a situação de exploração industrial. Ao dispor acerca do espectro de radiofreqüências o legislador, no artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações, alertou que o espectro é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. Vale lembrar que a administração pela Agência deve permitir a otimização do espectro para outras aplicações, da mesma forma apresentada na CP 724 no Art. 1º § 1º. Já ao dispor acerca dos deveres do Poder Público, esse mesmo legislador, no artigo 2° da Lei Geral de Telecomunicações, expressamente determinou que o Poder Público adote medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços. Conjugando as lições extraídas destes quatro dispositivos, podemos notar que é dever da Anatel criar mecanismos que possibilitem a utilização eficiente do espectro quando do exercício de sua competência administrativa e, ao mesmo tempo, criar mecanismos que promovam a competição e a diversidade dos serviços. À exemplo de medidas já adotadas pela Anatel em outras oportunidades, como na própria proposta de regulamento submetida à comentários públicos pela Consulta Pública n. 724, a EMBRATEL entende que a Anatel deve adotar medidas que possibilitem a realização dos objetivos da lei, os quais lhes foram confiados quando da criação deste órgão regulador. Por tal motivo, a EMBRATEL entende que é necessária a inserção deste novo artigo, pois visualiza a exploração industrial do espectro como uma das formas de materialização da vontade do legislador de ter um espectro de radiofreqüências utilizado de forma plena e de ter a competição e diversidade de serviços. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 1º "
Anatel

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 Item:  Art. 18
Não serão determinadas às autorizadas de STFC no uso das subfaixas de 1980 MHz a 1990 MHz obrigações relativas à aplicação de dispositivos de filtragem e técnicas de mitigação.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 29984
Autor da Contribuição: Luis F
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2006 17:56:02
Contribuição: Não serão determinadas às autorizadas de STFC no uso das subfaixas de 1980 MHz a 1990 MHz obrigações relativas à aplicação de dispositivos de filtragem e técnicas de mitigação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Autorizada na subfaixa de 1980 MHz a 1990 MHz já foi obrigada a ser remanejada da faixa de 1940 MHz a 1950 MHz. Este remanejamento está em processo de execução. Não há possibilidade de implementar filtragens adicionais ou outras técnicas de mitigação para proteção de outros sistemas em faixas adjacentes. Cumpre observar que, na forma prevista na Lei Geral de Telecomunicações, as decisões da Agência devem pautar-se no princípios da razoabilidade. De acordo com Maria Paula Dallari Bucci “o princípio da razoabilidade, na origem, mais que um princípio jurídico, é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse “bom-senso jurídico” se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito”. (Conforme citação de Sérgio Ferraz e Adilson de Abreu Dallari na obra Processo Administrativo, 1ª edição, São Paulo : Malheiros Editores, 2001, página 76.) No caso em comento, nos parece que a razoabilidade reside no fato da ANATEL em suas decisões, com base no “bom-senso”, precisar ter como objetivo sempre o alcance do estado no qual o espectro seja aproveitado da melhor forma e no qual as empresas possam, com os frutos percebidos da exploração do serviços, estar sempre aptas à realizar investimentos que possam propiciar o desenvolvimento dos serviços. Não nos parece que seja mais racional e razoável impor novos condicionamentos – leia-se, gastos e complexas atividades técnicas – para um prestador de serviços que já está incorrendo em diversos gastos e atividades técnicas para a prestação de seu serviço (em função do remanejamento determinado pela Anatel), serviço este que roga pelo combate ao monopólio e pela implementação da competição. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 17. "

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