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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:46:32
 Total de Contribuições:164
 Página:1/164
CONSULTA PÚBLICA Nº 712
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 712

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 712, DE 19 DE MAIO DE 2006.

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

CONSULTA PÚBLICA N.º 712, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 28725
Autor da Contribuição: mrubbo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/05/2006 14:12:26
Contribuição: Falta maiores esclarecimentos sobre a recepção digital
Justificativa: Acho que deveria ter alguma coisa referente a alteração de pacote analogico para digital, como ficam os assinantes que tem pacote analógico e querem ter o mesmo pacote no digital, suponho que a transmissão analógica das operadoras vai acabar e não existe nenhuma regulamentação que proteja os assinantes sobre isto, a operadora que assino tem um valor de pacote básico digital 300% superior ao que eu assino no analógico.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:46:32
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CONSULTA PÚBLICA Nº 712
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 712

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 712, DE 19 DE MAIO DE 2006.

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

CONSULTA PÚBLICA N.º 712, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 28743
Autor da Contribuição: lopes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2006 13:13:07
Contribuição: Gostaria de me manifestar com relação ao ponto referente a tv por assinatura com relação a novos valores instituido pela prestadora. Tal pratica viola o Codigo de Defesa do Consumidor, pois alteração unilateral é vedada pelo mesmo, e neste ponto resolução nenhuma da nantel podera ser promovida sob pena de nas futuras ação individuais e coletivas seja a mesma chamada a participar de todos os processos. Na verdade, tal pratica so podereria ser colocada em pratica se nova tecnologia utilizada promovesse um aumento de custo não previsto em contrato. Caso contrario, contratos em que a empresa não tenha previsto a cobrança , por exemplo de taxa de boleto bancario, poderiam sofre tal abuso sob a alegação de ter autorização da anatel. Não cabe ao consumidor rescindir o contrato e sim a empresa cumprir com suas obrigações contratuais. Outro ponto que merece consideração é a questão das queixas recebida por 0800 da empresa. Seria interessante que as mesma possuam sistema capaz de ser autitavel periodicamente por 3º onde o mesmo forneça protocolo que sera a prova do consumidor de que o pedido foi feito e ainda não houve o conserto dentro do prazo estipulado. Não esta entre os pontos indicados ´para consulta, mas acho interessante que as empresas permitam a recisão contratual no mesmo modelo pelo qual o consumidor pode celebrar contrato com a mesma...ou seja, via telefone, e-mail, pessoalmente...etc..... Finalmente, a questão do ponto adicional sera uma lastima se a ANATEl se colocar mais uma vezes contra os interesses dos consumidores ja que a questão foi muito bem examinada pelo Procon de Minas Gerais e o Ministerio Publico Estadual e Federal, nos seguintes termos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COORDENADORIA DA ÁREA DE SERVIÇOS NOTA TÉCNICA 07/2005 Ementa: (1) Em virtude do princípio do equilíbrio das relações de consumo, é prática abusiva a cobrança por ponto adicional de TV a CABO na residência do assinante. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua Procuradoria de Defesa do Consumidor em Minas Gerais e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições, e o PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e responsável pela proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado de Minas Gerais, a quem compete o planejamento, elaboração, proposição, coordenação e execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado de Minas Gerais, com base no art. 4º do Decreto Federal nº 2.181/97, que regulamenta a Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), expedem NOTA TÉCNICA para encaminhamento a todos os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), bem como para divulgação e conhecimento público dos fatos, fundamentos e conclusões sobre a ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR PONTO ADICIONAL DE TV A CABO, na forma a seguir exposta: 1 - DOS FATOS O Procon Estadual de Minas Gerais – Procon-MG tem recebido diversas consultas e reclamações de consumidores e de Procon’s Municipais sobre a regularidade da cobrança que as concessionárias prestadoras de serviço de TV A CABO impõem aos consumidores que desejam instalar ponto extra, também conhecido por ponto adicional, para receptação do sinal de radiodifusão, no mesmo local indicado no contrato firmado com o assinante. As operadoras de TV a CABO justificam a cobrança de um valor adicional na mensalidade do usuário por ponto instalado argumentando que o sobrepreço é decorrente dos custos do serviço gerado pela instalação e manutenção, bem como o contrato firmado com o consumidor contém cláusula expressa prevendo essa remuneração. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. – Conceituação do Ponto Extra Inicialmente, verificamos a necessidade de se definir o que representa a terminologia “ponto extra”, objeto dessa norma técnica, em diferenciação com o que se denomina “ponto escravo”, terminologia esta fomentada pelas concessionárias com a função de contrapor àquela e que, infelizmente, a nosso sentir, está trazendo uma pequena confusão. A terminologia “ponto escravo” é empregada para definir um ponto de recepção do sinal de radiodifusão que não seja autônomo, pois não existe possibilidade de se alterar a programação através dele, sendo totalmente dependente do ponto principal. Essa terminologia é utilizada ao ponto advindo do ato de se colocar um “divisor de cabo” (spliter) após o decodificador de sinal, de maneira que seja conectado dois ou mais aparelhos de televisão. Dessa maneira verifica-se que há o ponto principal, no qual se recebe o sinal codificado e se encontra o decodificador, permitindo a troca da programação, e um segundo ponto (ou mais), que é/são denominado(s) “ponto escravo”. Assim, o aparelho de televisão conectado ao “ponto escravo” não irá gerar uma programação que seja independente, ou seja, não se pode acompanhar de maneira simultânea a programação no segundo televisor, mas tão-somente a programação que esteja sendo veiculada no ponto principal. A programação a se assistir será a mesma em todas as conexões e somente no ponto principal se consegue modificá-la. Quanto às conexões denominadas “ponto escravo”, as concessionárias não impõem quaisquer restrições, inclusive esclarecem ao consumidor que ele pode conectar aparelhos de TV após o decodificador. Já a terminologia “ponto extra” ou “ponto adicional” é empregada ao ponto que se encontra instalado na mesma dependência que se encontra o ponto principal, mas o sinal de radiodifusão é recebido de modo autônomo e simultâneo. Dessa maneira o ponto extra, quando conectado a um segundo aparelho de televisão, na mesma dependência do usuário, permite que se acesse o sinal de radiodifusão de maneira autônoma do ponto principal de modo que se possa assistir simultaneamente programações distintas. O “ponto extra” pressupõe o regular acesso como assinante ao serviço de TV a CABO e deve ser instalado dentro da dependência do usuário, para fins iguais ao do ponto principal – lazer, sem finalidades comerciais. 2.2 - Objetivo do contrato de serviços de TV a CABO Para melhor análise sobre a abusividade ou não da cobrança do “ponto extra” ou “ponto adicional” quando do fornecimento do serviço de TV a CABO, deve-se, inicialmente, observar e compreender que a finalidade do contrato firmado entre o fornecedor e o consumidor é a recepção de sinais de radiodifusão. Conforme a própria Lei nº 8.977/95 define, “O serviço de TV a CABO é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos” (artigo 2º). A recepção dos serviços de TV a CABO se dá por meio de contrato de adesão, firmado entre a operadora e o assinante, assim denominados por força do artigo 5º da Lei 8.977/95. Por esse contrato, o assinante adquire o direito de, em local por ele indicado, receber os sinais de TV a CABO que a operadora oferece. Destarte, constata-se que o destino dos sinais emitidos pela operadora não é um determinado aparelho de televisão, mas sim o consumidor e tantas outras pessoas de sua família ou intimidade. Este é o objetivo do contrato de TV a CABO: permitir que o assinante, em local pré-determinado, tenha acesso aos sinais emitidos pela operadora, e não que um aparelho de televisão exclusivo seja acoplado ao terminal. A disposição dos sinais de TV a CABO no local indicado pelo consumidor é o efeito desejado e esperado do contrato firmado com a operadora. 2.3 – Legislação específica do serviço de TV a CABO O serviço de TV a CABO é regulamentado pela Lei Federal 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre as regras gerais referentes à prestação do serviço de TV a CABO, englobando assuntos como outorga de concessão para exploração da atividade, regime das empresas concessionárias, instalação e operação dos serviços, direitos e deveres dos usuários e das operadoras, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. Todavia, é fácil constatar que a relação entre a concessionária e o assinante configura uma inquestionável relação de consumo, motivo pelo qual o vínculo existente derivado do contrato está subordinado à Lei Federal 8.078/90 (CDC) e ao Decreto 2.181/97, bem como às demais normas protetoras do consumidor, sejam no âmbito federal, estadual ou municipal. Dessa maneira, não obstante a legislação específica regulamentar o serviço de prestação de TV a CABO, as relações decorrentes do contrato para a efetiva prestação de serviço, firmado entre a concessionária e o assinante, deverão observar o regramento consumerista, que garante direitos e coíbe condutas tortuosas ou abusivas. Logo, o contrato firmado possui os limites fixados na lei maior do consumidor (CDC), sendo aplicável na relação todas as salvaguardas ali previstas, além dos direitos específicos previstos na legislação própria do setor. 2.4 – Definição do Serviço de TV a CABO Delimitada a legislação existente a respeito da prestação de serviço de TV a CABO, entendemos imprescindível, para melhor entender a questão ora posta, definir o serviço prestado pelas operadoras de TV a CABO, se é de caráter privado ou público. A permissibilidade da prestação do serviço se dá mediante concessão do poder público, sendo esse ato tratado na Lei 8.977, de 06 de janeiro de 1995, motivo pelo qual não há qualquer dúvida de que os serviços de TV a CABO são serviços públicos. Sendo serviço público, a sua prestação se efetivará tendo como parâmetro os requisitos previstos no artigo 175 da Constituição da República. Ao setor, igualmente se aplicam os preceitos da legislação de telecomunicações, por força do artigo 2º da Lei 8977/95, sendo que entendemos não ser despiciendo aqui citar que a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria da República (Ministério Público Federal), na 7ª reunião ordinária do ano de 2002, realizada aos 07 dias do mês de agosto, no julgamento do procedimento administrativo de nº 1.34.004.000040/2000-96 – PR/SP, ao expedir recomendação às concessionárias de telefonia para que disponibilizassem datas opcionais de pagamento aos consumidores dos serviços, estenderam a recomendação às empresas concessionárias de TV a Cabo. A decisão colegiada se deu em razão de as concessionárias serem prestadoras de serviço público e por esse motivo devem obedecer aos preceitos da legislação de telecomunicações, além da Lei 8977/95. Ressaltamos, além disso, que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do serviço prestado pelas concessionárias e reconhecer tratar-se de serviço público, decidiram que os planos de prestação dos serviços não podem ser modificados unilateralmente e determinaram que os reajustes dos valores cobrados devem obedecer à regra geral dos serviços públicos, aplicando-se a periodicidade anual (Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em ação proposta pelo Ministério Público da Comarca de Uberlândia). O excelso Pretório ainda sinaliza que os serviços de TV a CABO, em virtude de sua disseminação na sociedade, atendendo indistintamente a todas as classes sociais, estando hoje integrado ao dia a dia da sociedade, deve ser considerado serviço público essencial, pois constitui lazer da população, estando, assim, incluído nos direitos e garantias fundamentais, como direito social (artigo 6º da Constituição Federal). Em se tratando de serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens, essencial à informação, ao entretenimento e à educação da população, a Lei 8.987/95 não se aplica, por força de seu artigo 41. Entretanto, a legislação que regulamenta o serviço deve seguir os parâmetros constitucionais editados no artigo 175, com a particularidade de que não há exclusividade de empresa na área de prestação do serviço, devendo as concessionárias atuarem, simultaneamente, com o intuito de se fomentar a concorrência. Constata-se, entretanto, que a Lei 8977/95 atende aos requisitos exigidos na Constituição Federal, pois dispõe a respeito do regime das empresas concessionárias, dos direitos específicos dos usuários (além daqueles previstos na Legislação de Consumo – CDC), da política tarifária e da obrigação de manter o serviço adequado. 2.5 – Ponto Extra – Cobrança - Ilegalidade 2.5.1 – Inexistência de previsão legal Uma vez que a prestação do serviço de TV a CABO representa uma concessão de serviço público, somente pode ser objeto de tarifa aquilo que possui anterior e expressa previsão legal, conforme exige o artigo 175 da Constituição da República, sendo vedada qualquer cobrança que não esteja contemplada na política tarifária, sob pena de se desvirtuar a concessão outorgada pelo Poder Público e ocorrer o enriquecimento injusto. Toda e qualquer espécie de remuneração necessita estar prevista de maneira clara e objetiva na legislação, sendo defeso qualquer interpretação com o intuito de auferir remuneração estranha ao objeto da concessão. Os parâmetros para se comensurar a remuneração do serviço público prestado de TV a CABO se encontram na legislação que regulamenta o setor (Lei 8.977/95), momento em que o legislador auferiu a complexidade envolvida na prestação do serviço e dispôs sobre seus custos. As empresas concessionárias, ao se candidatarem à concessão, elaboram e estudam planilhas de custos em conformidade ao que a lei exige: fazer a distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio a assinantes, mediante transporte físico, com qualidade e desempenho na exploração do serviço. A prestação do serviço, que é disponibilizar o sinal de radiodifusão ao assinante, se efetivará mediante a formalização do contrato, onde estará prevista a forma e o valor da remuneração pelo serviço a ser prestado. Nos termos do artigo 26 da Lei 8.977/95, “o acesso, como assinante, ao serviço de TV a CABO é assegurado a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação de serviço, mediante o pagamento pela adesão, e remuneração pela disponibilidade e utilização do serviço”. De outro modo, o artigo 30 da legislação específica define os direitos da operadora de TV a CABO e limita a remuneração a ser exigida, indicando que a mesma somente pode incidir em relação aos serviços prestados. Precedentemente, o artigo 23 da lei em questão, ao regulamentar a operação do serviço, dispõe que os preços e as condições de remuneração deverão ser compatíveis com as práticas usuais de mercado e com os custos de operação. Depreende-se que a política remuneratória prevista na lei que regulamenta a concessão do serviço público de TV a CABO contempla duas modalidades de cobranças: uma, quando da assinatura do contrato, a título de adesão, visando a cobrir os custos operacionais efetuados até então e uma segunda, periódica, a título de assinatura, com o intuito de remunerar a disponibilidade e a utilização efetiva dos serviços. Ora, a contraprestação remuneratória do serviço de TV a CABO deve ser medida considerando-se aquilo que constitui efetivamente os custos visando à finalidade do contrato. Deverá a operadora observar que o serviço que o Poder Público lhe outorgou por concessão é a disponibilização do sinal de TV na dependência do consumidor. Não é por outro motivo que o artigo 26 da Lei 8.977/95 prevê que o serviço é garantido a todos que tenham suas dependências localizadas na área geográfica de cobertura da concessionária. Assim, cumpre à concessionária disponibilizar o sinal de radiodifusão, por meio de cabos, na dependência dos consumidores, e não em um único aparelho de televisão. Conclui-se, pois, que a legislação permite a remuneração pelo serviço que tenha por finalidade disponibilizar o sinal na dependência do consumidor, que é exatamente o objeto da concessão outorgada pelo Poder Público. A própria definição em lei do serviço traduz essa finalidade, conforme se depreende de seu art. 2º, que expressamente prevê que o serviço de TV a CABO consiste na disponibilização do sinal de radiodifusão ao assinante. Logo, a remuneração deverá observar os custos para o transporte do sinal. A Lei Federal 8.977/95 não dispõe, em momento algum, sobre “ponto adicional” ou “ponto extra”. Dessarte, constata-se que o instrumento normativo específico da atividade de operação de TV a CABO não permite que a concessionária remunere o “ponto extra”, tendo em vista não considerar que haja serviço extra a ser disponibilizado. Como dito, o objetivo da lei é regulamentar a prestação de serviço, e ela o define como a colocação do sinal de radiodifusão na residência do assinante. 2.5.2 – Inexistência de prestação de serviço adicional Conforme visto anteriormente, o serviço de TV a CABO consiste na disponibilização de sinais de vídeo e/ou de áudio na dependência do assinante, mediante transporte por meio físico. Desse modo, uma vez disponibilizado o sinal, cumpre verificar qual o acréscimo na prestação de serviço que a instalação de um “ponto extra” proporciona. De imediato, constata-se que inexiste qualquer acréscimo na prestação do serviço público outorgado mediante concessão à operadora, pois a finalidade do serviço já está satisfeita, que é a entrega do sinal ao consumidor. Nenhum outro serviço permanente e contínuo é prestado ao consumidor, uma vez que todo e qualquer custo já está agregado ao custo do ponto principal. Ademais, considerando que o serviço de TV a CABO aqui tratado possui como destinatário final o consumidor, que não se utilizará do serviço com finalidade comercial ou lucrativa, bem como a disponibilização do sinal ocorrer no interior da residência (asilo inviolável da pessoa), é evidente que o fornecedor não pode ditar regras de fruição do bem adquirido, pois é inconcebível que se possa criar condutas de procedimento na intimidade de outrem. Nesse sentido, entendemos ser da mais alta relevância aqui transcrever o entendimento exarado pelo Eminente Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Capital, Dr. Jair José Varão Pinto Júnior, que no processo de nº 024.03.886.368-4, ao entender que não é lícita a cobrança do “ponto extra”, destacou que qualquer eventual prejuízo que a sua instalação possa ocasionar ficará adstrita ao usuário, entendimento este que foi confirmado pelo extinto Tribunal de Alçada na Apelação registrada sob o nº 2.0000.00.416.023-8/000, figurando como Relator o hoje Desembargador Dídimo Inocêncio de Paula. ‘Uma vez dentro da residência do consumidor, viabilizada a prestação do bem da vida, não pode o fornecedor intervir no uso e distribuição física daquele sinal, ditando o local de sua fruição que, com isso, pode legitimamente ser ditado e eleito pelo consumidor que detém o direito líquido e certo de usar o sinal como bem lhe aprouver dentro da unidade residencial para a qual o mesmo foi destinado. O laudo pericial é claro ao afirmar que: “... as perdas de intensidade de sinal ocorrem nos cabos e nos elementos da rede denominados ‘divisores de sinal’. Tais elementos são utilizados para distribuir os sinais com qualidade em mais de um ponto de CATV NO TERMINAL DO ASSINANTE OU SEJA NO DOMICÍLIO DO ASSINANTE DA CATV. Afigura-se de maior relevância aqui destacar que a perícia procedida no processo em pauta (nº 024.03.886.368-4) inicialmente indicou um custo extra pela manutenção do ponto extra, que seria a manutenção da rede interna do ponto principal ao ponto adicional e manutenção das redes externas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos ativos (amplificadores) e passivos (divisores e acopladores). Porém, posteriormente, foi reconhecido que a manutenção em si não gera custos extras à operadora, pois a manutenção interna, se necessário de reparo, irá gerar um único custo, inexistindo “manutenção da rede interna”, ou seja, uma prestação de serviço contínua. Do mesmo modo, o custo da manutenção da rede externa já se encontra inclusa na remuneração pela assinatura, sendo que o pagamento tendo como fato gerador o ponto adicional representa um ganho sem que exista uma correspondente prestação de serviço. Por fim, conforme já visto acima, a perícia estabeleceu que o uso do ponto extra implica perda de intensidade de sinal no cabo e nos elementos de rede denominados divisores de sinal. Que tais “divisores são utilizados especificamente para distribuir os sinais com qualidade no terminal do assinante, ou seja, no domicílio do assinante”. Assim, poderá o assinante arcar com os custos de amplificação do sinal em sua residência, ou mesmo se contentar com uma pequena diminuição da intensidade em seu domicílio, sendo que não existe serviço permanente a justificar remuneração contínua. Portanto, a lei ao estabelecer que a operadora deva instalar e manter a infra-estrutura adequada à prestação de serviço, significa que, firmado o contrato e definida a programação oferecida na forma de “pacotes”, deverão estar disponibilizados ao assinante os sinais de vídeo e de áudio para que ele possa acessar livremente os canais que compuserem a programação contratada. No ponto instalado, na residência do assinante, devem chegar os sinais correspondentes à totalidade dos canais previstos no pacote de programação e, a partir desse momento, o seu uso não pode ser limitado, pois o objeto do contrato não se restringe a um único canal, ao contrário, está garantida a fruição simultânea de todos. Paga-se pelo “pacote”, cabendo ao assinante gozá-lo da melhor forma que lhe convier e, caso ele possua dois os mais aparelhos de recepção (televisores), nada impede que esses aparelhos sejam conectados ao ponto de sinais de TV a CABO e ligados concomitantemente em diferentes emissoras. Entendimento em contrário violenta direitos básicos assegurados aos usuários dos serviços de telecomunicações, pois é vedado qualquer discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço (art. 9º, III, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Outrossim, merece análise o eventual serviço de decodificação do sinal pela operadora de TV a CABO. Porém, não se pode incorrer na falsa percepção de que está acontecendo uma prestação de serviço à parte, pois a codificação do sinal é um mero ato de liberalidade da operadora, sendo que ao consumidor nada aproveita ou interessa tal situação. Ao contrário, conforme as reclamações que chegam ao nosso serviço de proteção ao consumidor, verifica-se que a perda da identidade original do serviço de televisão figura-se como uma das principais queixas, pois de imediato é entregue ao consumidor um novo aparelho de controle remoto que desqualifica os serviços originais do aparelho de televisão. Entendemos que não é despiciendo aqui ressaltar que a faculdade prevista no art. 30, inciso III, da Lei 8.977/95 quanto à codificação dos sinais pelas operadoras, é a título de permissão, ou seja, não é um procedimento obrigatório. Mas, o que se vê é que as operadoras estão abusando dessa permissividade, pois violando de maneira flagrante o art. 23 da referida legislação, estão a codificar os canais de sinais abertos e de utilização gratuita, assunto este que não estenderemos aqui por não ser objeto da presente norma. Diante disso, mostra-se patente que o consumidor não pode ser onerado em razão do procedimento de codificação de sinais, pois essa prática serve, apenas, e tão-somente para atender interesses exclusivos da operadora, trazendo, sem dúvida, prejuízos inequívocos aos usuários, como dito acima. Logo, é inconcebível querer que o consumidor seja responsável pela prestação de um serviço que não deu causa, não quer e não lhe traz qualquer utilidade. 2.5.3 – Ilegalidade na cobrança Diante do exposto nos itens anteriores, encontra-se bem determinado que a cobrança de valores por parte das operadoras de TV a CABO relativo ao ponto extra, configura uma prática abusiva, pois está a ocorrer uma obtenção de vantagem manifestamente excessiva do consumidor, o que é defeso pela norma esculpida no inciso V do art. 39 do CODECON. Além de configurar prática abusiva, a toda evidência demonstra ser um ato ilegal, pois em se tratando de concessão de serviço público, a cobrança de uma remuneração sem permissão legal e justa causa conduz ao ilícito civil, ocorrendo inclusive um enriquecimento injusto. Entendemos aqui oportuno trazer à colação o entendimento já havido pelo PROCON Estadual no processo administrativo nº 509/01, que condenou tal prática pela empresa de TV a CABO, entendimento este confirmado pela Junta Recursal, momento em que o Eminente Procurador de Justiça Dr. Almir Alves Moreira assim se manifestou: “Enfim, não existe razão plausível para que seja cobrada separadamente uma mensalidade por ponto adicional, nem mesmo por eventual fornecimento de decodificadores, visto que esse instrumento é utilizado em benefício exclusivo do fornecedor do serviço, e não no interesse do consumidor” (julgamento do recurso n° 163/2003). Por tudo isso, percebe-se que a prática adotada pelas operadoras vai de encontro à legislação pertinente, não podendo ser admitida. De outro giro, é de suma importância destacar que estando configurado que a prática de cobrança por utilização de pontos adicionais se mostra abusiva, nulo de pleno direito é a eventual cláusula contratual que estabelece a remuneração por tal procedimento nos exatos termos do inciso IV do art. 51 do CODECON. Isso porque os contratos firmados entre as concessionárias de TV a CABO e os consumidores são contratos de adesão, sendo que uma cláusula prevendo essa cobrança, que a toda evidência é ilegal e abusiva, não cria direitos ou obrigações na relação de consumo. 3 – CONCLUSÃO Por todo exposto, conclui-se que: 1. Na prestação de serviço de TV a CABO, a cobrança de valores pelas concessionárias, tendo como fatos geradores a instalação e utilização de “pontos extras” (pontos adicionais) pelo assinante, constitui uma prática ilegal, tendo em vista que a política tarifária prevista na lei que o regulamenta não contempla a possibilidade de que seja remunerado, bem como é prática abusiva, em conformidade ao artigo 39, inciso V, da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O eventual dispositivo presente no contrato de prestação de serviços de TV a CABO, prevendo, por parte das operadoras, a possibilidade da cobrança de valores referentes à utilização de “pontos extras” do assinante é cláusula nula de pleno direito, pois contempla uma prática abusiva, em conformidade ao artigo 51, inciso V, da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Os órgãos oficiais integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e Procons Municipais) devem verificar a ocorrência da prática abusiva consistente na cobrança por utilização de “pontos extras” (adicionais) na prestação de serviço de TV a CABO, bem como a existência de cláusula contratual que prevê tal cobrança, aplicando as sanções cabíveis no âmbito de sua atribuição. 4. Oficiem-se todos os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do teor da presente Nota Técnica, encaminhando cópia de inteiro teor. 5. Que seja cientificada a ANATEL do inteiro teor da presente nota técnica. 6. Que seja dado ciência ao DPDC e a todos os demais órgãos estaduais de proteção ao consumidor. 7. Dê ciência do teor da presente aos integrantes do Conselho de Comunicação Social – CCS, mediante correspondência eletrônica; 8. Notifique-se todas as empresas detentoras de concessão pelo Poder Público do serviço de TV a CABO do Estado de Minas Gerais. 9. Que seja publicado no órgão oficial de imprensa do Estado de Minas Gerais, o inteiro teor da presente. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2005. FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS JOSÉ ANTÔNIO BAÊTA DE MELO CANÇADO PROCURADOR DA REPÚBLICA PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR ÀREA SERVIÇOS – PROCON-MG
Justificativa: Gostaria de me manifestar com relação ao ponto referente a tv por assinatura com relação a novos valores instituido pela prestadora. Tal pratica viola o Codigo de Defesa do Consumidor, pois alteração unilateral é vedada pelo mesmo, e neste ponto resolução nenhuma da nantel podera ser promovida sob pena de nas futuras ação individuais e coletivas seja a mesma chamada a participar de todos os processos. Na verdade, tal pratica so podereria ser colocada em pratica se nova tecnologia utilizada promovesse um aumento de custo não previsto em contrato. Caso contrario, contratos em que a empresa não tenha previsto a cobrança , por exemplo de taxa de boleto bancario, poderiam sofre tal abuso sob a alegação de ter autorização da anatel. Não cabe ao consumidor rescindir o contrato e sim a empresa cumprir com suas obrigações contratuais. Outro ponto que merece consideração é a questão das queixas recebida por 0800 da empresa. Seria interessante que as mesma possuam sistema capaz de ser autitavel periodicamente por 3º onde o mesmo forneça protocolo que sera a prova do consumidor de que o pedido foi feito e ainda não houve o conserto dentro do prazo estipulado. Não esta entre os pontos indicados ´para consulta, mas acho interessante que as empresas permitam a recisão contratual no mesmo modelo pelo qual o consumidor pode celebrar contrato com a mesma...ou seja, via telefone, e-mail, pessoalmente...etc..... Finalmente, a questão do ponto adicional sera uma lastima se a ANATEl se colocar mais uma vezes contra os interesses dos consumidores ja que a questão foi muito bem examinada pelo Procon de Minas Gerais e o Ministerio Publico Estadual e Federal, nos seguintes termos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COORDENADORIA DA ÁREA DE SERVIÇOS NOTA TÉCNICA 07/2005 Ementa: (1) Em virtude do princípio do equilíbrio das relações de consumo, é prática abusiva a cobrança por ponto adicional de TV a CABO na residência do assinante. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua Procuradoria de Defesa do Consumidor em Minas Gerais e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições, e o PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e responsável pela proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado de Minas Gerais, a quem compete o planejamento, elaboração, proposição, coordenação e execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado de Minas Gerais, com base no art. 4º do Decreto Federal nº 2.181/97, que regulamenta a Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), expedem NOTA TÉCNICA para encaminhamento a todos os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), bem como para divulgação e conhecimento público dos fatos, fundamentos e conclusões sobre a ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR PONTO ADICIONAL DE TV A CABO, na forma a seguir exposta: 1 - DOS FATOS O Procon Estadual de Minas Gerais – Procon-MG tem recebido diversas consultas e reclamações de consumidores e de Procon’s Municipais sobre a regularidade da cobrança que as concessionárias prestadoras de serviço de TV A CABO impõem aos consumidores que desejam instalar ponto extra, também conhecido por ponto adicional, para receptação do sinal de radiodifusão, no mesmo local indicado no contrato firmado com o assinante. As operadoras de TV a CABO justificam a cobrança de um valor adicional na mensalidade do usuário por ponto instalado argumentando que o sobrepreço é decorrente dos custos do serviço gerado pela instalação e manutenção, bem como o contrato firmado com o consumidor contém cláusula expressa prevendo essa remuneração. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. – Conceituação do Ponto Extra Inicialmente, verificamos a necessidade de se definir o que representa a terminologia “ponto extra”, objeto dessa norma técnica, em diferenciação com o que se denomina “ponto escravo”, terminologia esta fomentada pelas concessionárias com a função de contrapor àquela e que, infelizmente, a nosso sentir, está trazendo uma pequena confusão. A terminologia “ponto escravo” é empregada para definir um ponto de recepção do sinal de radiodifusão que não seja autônomo, pois não existe possibilidade de se alterar a programação através dele, sendo totalmente dependente do ponto principal. Essa terminologia é utilizada ao ponto advindo do ato de se colocar um “divisor de cabo” (spliter) após o decodificador de sinal, de maneira que seja conectado dois ou mais aparelhos de televisão. Dessa maneira verifica-se que há o ponto principal, no qual se recebe o sinal codificado e se encontra o decodificador, permitindo a troca da programação, e um segundo ponto (ou mais), que é/são denominado(s) “ponto escravo”. Assim, o aparelho de televisão conectado ao “ponto escravo” não irá gerar uma programação que seja independente, ou seja, não se pode acompanhar de maneira simultânea a programação no segundo televisor, mas tão-somente a programação que esteja sendo veiculada no ponto principal. A programação a se assistir será a mesma em todas as conexões e somente no ponto principal se consegue modificá-la. Quanto às conexões denominadas “ponto escravo”, as concessionárias não impõem quaisquer restrições, inclusive esclarecem ao consumidor que ele pode conectar aparelhos de TV após o decodificador. Já a terminologia “ponto extra” ou “ponto adicional” é empregada ao ponto que se encontra instalado na mesma dependência que se encontra o ponto principal, mas o sinal de radiodifusão é recebido de modo autônomo e simultâneo. Dessa maneira o ponto extra, quando conectado a um segundo aparelho de televisão, na mesma dependência do usuário, permite que se acesse o sinal de radiodifusão de maneira autônoma do ponto principal de modo que se possa assistir simultaneamente programações distintas. O “ponto extra” pressupõe o regular acesso como assinante ao serviço de TV a CABO e deve ser instalado dentro da dependência do usuário, para fins iguais ao do ponto principal – lazer, sem finalidades comerciais. 2.2 - Objetivo do contrato de serviços de TV a CABO Para melhor análise sobre a abusividade ou não da cobrança do “ponto extra” ou “ponto adicional” quando do fornecimento do serviço de TV a CABO, deve-se, inicialmente, observar e compreender que a finalidade do contrato firmado entre o fornecedor e o consumidor é a recepção de sinais de radiodifusão. Conforme a própria Lei nº 8.977/95 define, “O serviço de TV a CABO é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos” (artigo 2º). A recepção dos serviços de TV a CABO se dá por meio de contrato de adesão, firmado entre a operadora e o assinante, assim denominados por força do artigo 5º da Lei 8.977/95. Por esse contrato, o assinante adquire o direito de, em local por ele indicado, receber os sinais de TV a CABO que a operadora oferece. Destarte, constata-se que o destino dos sinais emitidos pela operadora não é um determinado aparelho de televisão, mas sim o consumidor e tantas outras pessoas de sua família ou intimidade. Este é o objetivo do contrato de TV a CABO: permitir que o assinante, em local pré-determinado, tenha acesso aos sinais emitidos pela operadora, e não que um aparelho de televisão exclusivo seja acoplado ao terminal. A disposição dos sinais de TV a CABO no local indicado pelo consumidor é o efeito desejado e esperado do contrato firmado com a operadora. 2.3 – Legislação específica do serviço de TV a CABO O serviço de TV a CABO é regulamentado pela Lei Federal 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre as regras gerais referentes à prestação do serviço de TV a CABO, englobando assuntos como outorga de concessão para exploração da atividade, regime das empresas concessionárias, instalação e operação dos serviços, direitos e deveres dos usuários e das operadoras, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. Todavia, é fácil constatar que a relação entre a concessionária e o assinante configura uma inquestionável relação de consumo, motivo pelo qual o vínculo existente derivado do contrato está subordinado à Lei Federal 8.078/90 (CDC) e ao Decreto 2.181/97, bem como às demais normas protetoras do consumidor, sejam no âmbito federal, estadual ou municipal. Dessa maneira, não obstante a legislação específica regulamentar o serviço de prestação de TV a CABO, as relações decorrentes do contrato para a efetiva prestação de serviço, firmado entre a concessionária e o assinante, deverão observar o regramento consumerista, que garante direitos e coíbe condutas tortuosas ou abusivas. Logo, o contrato firmado possui os limites fixados na lei maior do consumidor (CDC), sendo aplicável na relação todas as salvaguardas ali previstas, além dos direitos específicos previstos na legislação própria do setor. 2.4 – Definição do Serviço de TV a CABO Delimitada a legislação existente a respeito da prestação de serviço de TV a CABO, entendemos imprescindível, para melhor entender a questão ora posta, definir o serviço prestado pelas operadoras de TV a CABO, se é de caráter privado ou público. A permissibilidade da prestação do serviço se dá mediante concessão do poder público, sendo esse ato tratado na Lei 8.977, de 06 de janeiro de 1995, motivo pelo qual não há qualquer dúvida de que os serviços de TV a CABO são serviços públicos. Sendo serviço público, a sua prestação se efetivará tendo como parâmetro os requisitos previstos no artigo 175 da Constituição da República. Ao setor, igualmente se aplicam os preceitos da legislação de telecomunicações, por força do artigo 2º da Lei 8977/95, sendo que entendemos não ser despiciendo aqui citar que a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria da República (Ministério Público Federal), na 7ª reunião ordinária do ano de 2002, realizada aos 07 dias do mês de agosto, no julgamento do procedimento administrativo de nº 1.34.004.000040/2000-96 – PR/SP, ao expedir recomendação às concessionárias de telefonia para que disponibilizassem datas opcionais de pagamento aos consumidores dos serviços, estenderam a recomendação às empresas concessionárias de TV a Cabo. A decisão colegiada se deu em razão de as concessionárias serem prestadoras de serviço público e por esse motivo devem obedecer aos preceitos da legislação de telecomunicações, além da Lei 8977/95. Ressaltamos, além disso, que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do serviço prestado pelas concessionárias e reconhecer tratar-se de serviço público, decidiram que os planos de prestação dos serviços não podem ser modificados unilateralmente e determinaram que os reajustes dos valores cobrados devem obedecer à regra geral dos serviços públicos, aplicando-se a periodicidade anual (Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em ação proposta pelo Ministério Público da Comarca de Uberlândia). O excelso Pretório ainda sinaliza que os serviços de TV a CABO, em virtude de sua disseminação na sociedade, atendendo indistintamente a todas as classes sociais, estando hoje integrado ao dia a dia da sociedade, deve ser considerado serviço público essencial, pois constitui lazer da população, estando, assim, incluído nos direitos e garantias fundamentais, como direito social (artigo 6º da Constituição Federal). Em se tratando de serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens, essencial à informação, ao entretenimento e à educação da população, a Lei 8.987/95 não se aplica, por força de seu artigo 41. Entretanto, a legislação que regulamenta o serviço deve seguir os parâmetros constitucionais editados no artigo 175, com a particularidade de que não há exclusividade de empresa na área de prestação do serviço, devendo as concessionárias atuarem, simultaneamente, com o intuito de se fomentar a concorrência. Constata-se, entretanto, que a Lei 8977/95 atende aos requisitos exigidos na Constituição Federal, pois dispõe a respeito do regime das empresas concessionárias, dos direitos específicos dos usuários (além daqueles previstos na Legislação de Consumo – CDC), da política tarifária e da obrigação de manter o serviço adequado. 2.5 – Ponto Extra – Cobrança - Ilegalidade 2.5.1 – Inexistência de previsão legal Uma vez que a prestação do serviço de TV a CABO representa uma concessão de serviço público, somente pode ser objeto de tarifa aquilo que possui anterior e expressa previsão legal, conforme exige o artigo 175 da Constituição da República, sendo vedada qualquer cobrança que não esteja contemplada na política tarifária, sob pena de se desvirtuar a concessão outorgada pelo Poder Público e ocorrer o enriquecimento injusto. Toda e qualquer espécie de remuneração necessita estar prevista de maneira clara e objetiva na legislação, sendo defeso qualquer interpretação com o intuito de auferir remuneração estranha ao objeto da concessão. Os parâmetros para se comensurar a remuneração do serviço público prestado de TV a CABO se encontram na legislação que regulamenta o setor (Lei 8.977/95), momento em que o legislador auferiu a complexidade envolvida na prestação do serviço e dispôs sobre seus custos. As empresas concessionárias, ao se candidatarem à concessão, elaboram e estudam planilhas de custos em conformidade ao que a lei exige: fazer a distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio a assinantes, mediante transporte físico, com qualidade e desempenho na exploração do serviço. A prestação do serviço, que é disponibilizar o sinal de radiodifusão ao assinante, se efetivará mediante a formalização do contrato, onde estará prevista a forma e o valor da remuneração pelo serviço a ser prestado. Nos termos do artigo 26 da Lei 8.977/95, “o acesso, como assinante, ao serviço de TV a CABO é assegurado a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação de serviço, mediante o pagamento pela adesão, e remuneração pela disponibilidade e utilização do serviço”. De outro modo, o artigo 30 da legislação específica define os direitos da operadora de TV a CABO e limita a remuneração a ser exigida, indicando que a mesma somente pode incidir em relação aos serviços prestados. Precedentemente, o artigo 23 da lei em questão, ao regulamentar a operação do serviço, dispõe que os preços e as condições de remuneração deverão ser compatíveis com as práticas usuais de mercado e com os custos de operação. Depreende-se que a política remuneratória prevista na lei que regulamenta a concessão do serviço público de TV a CABO contempla duas modalidades de cobranças: uma, quando da assinatura do contrato, a título de adesão, visando a cobrir os custos operacionais efetuados até então e uma segunda, periódica, a título de assinatura, com o intuito de remunerar a disponibilidade e a utilização efetiva dos serviços. Ora, a contraprestação remuneratória do serviço de TV a CABO deve ser medida considerando-se aquilo que constitui efetivamente os custos visando à finalidade do contrato. Deverá a operadora observar que o serviço que o Poder Público lhe outorgou por concessão é a disponibilização do sinal de TV na dependência do consumidor. Não é por outro motivo que o artigo 26 da Lei 8.977/95 prevê que o serviço é garantido a todos que tenham suas dependências localizadas na área geográfica de cobertura da concessionária. Assim, cumpre à concessionária disponibilizar o sinal de radiodifusão, por meio de cabos, na dependência dos consumidores, e não em um único aparelho de televisão. Conclui-se, pois, que a legislação permite a remuneração pelo serviço que tenha por finalidade disponibilizar o sinal na dependência do consumidor, que é exatamente o objeto da concessão outorgada pelo Poder Público. A própria definição em lei do serviço traduz essa finalidade, conforme se depreende de seu art. 2º, que expressamente prevê que o serviço de TV a CABO consiste na disponibilização do sinal de radiodifusão ao assinante. Logo, a remuneração deverá observar os custos para o transporte do sinal. A Lei Federal 8.977/95 não dispõe, em momento algum, sobre “ponto adicional” ou “ponto extra”. Dessarte, constata-se que o instrumento normativo específico da atividade de operação de TV a CABO não permite que a concessionária remunere o “ponto extra”, tendo em vista não considerar que haja serviço extra a ser disponibilizado. Como dito, o objetivo da lei é regulamentar a prestação de serviço, e ela o define como a colocação do sinal de radiodifusão na residência do assinante. 2.5.2 – Inexistência de prestação de serviço adicional Conforme visto anteriormente, o serviço de TV a CABO consiste na disponibilização de sinais de vídeo e/ou de áudio na dependência do assinante, mediante transporte por meio físico. Desse modo, uma vez disponibilizado o sinal, cumpre verificar qual o acréscimo na prestação de serviço que a instalação de um “ponto extra” proporciona. De imediato, constata-se que inexiste qualquer acréscimo na prestação do serviço público outorgado mediante concessão à operadora, pois a finalidade do serviço já está satisfeita, que é a entrega do sinal ao consumidor. Nenhum outro serviço permanente e contínuo é prestado ao consumidor, uma vez que todo e qualquer custo já está agregado ao custo do ponto principal. Ademais, considerando que o serviço de TV a CABO aqui tratado possui como destinatário final o consumidor, que não se utilizará do serviço com finalidade comercial ou lucrativa, bem como a disponibilização do sinal ocorrer no interior da residência (asilo inviolável da pessoa), é evidente que o fornecedor não pode ditar regras de fruição do bem adquirido, pois é inconcebível que se possa criar condutas de procedimento na intimidade de outrem. Nesse sentido, entendemos ser da mais alta relevância aqui transcrever o entendimento exarado pelo Eminente Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Capital, Dr. Jair José Varão Pinto Júnior, que no processo de nº 024.03.886.368-4, ao entender que não é lícita a cobrança do “ponto extra”, destacou que qualquer eventual prejuízo que a sua instalação possa ocasionar ficará adstrita ao usuário, entendimento este que foi confirmado pelo extinto Tribunal de Alçada na Apelação registrada sob o nº 2.0000.00.416.023-8/000, figurando como Relator o hoje Desembargador Dídimo Inocêncio de Paula. ‘Uma vez dentro da residência do consumidor, viabilizada a prestação do bem da vida, não pode o fornecedor intervir no uso e distribuição física daquele sinal, ditando o local de sua fruição que, com isso, pode legitimamente ser ditado e eleito pelo consumidor que detém o direito líquido e certo de usar o sinal como bem lhe aprouver dentro da unidade residencial para a qual o mesmo foi destinado. O laudo pericial é claro ao afirmar que: “... as perdas de intensidade de sinal ocorrem nos cabos e nos elementos da rede denominados ‘divisores de sinal’. Tais elementos são utilizados para distribuir os sinais com qualidade em mais de um ponto de CATV NO TERMINAL DO ASSINANTE OU SEJA NO DOMICÍLIO DO ASSINANTE DA CATV. Afigura-se de maior relevância aqui destacar que a perícia procedida no processo em pauta (nº 024.03.886.368-4) inicialmente indicou um custo extra pela manutenção do ponto extra, que seria a manutenção da rede interna do ponto principal ao ponto adicional e manutenção das redes externas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos ativos (amplificadores) e passivos (divisores e acopladores). Porém, posteriormente, foi reconhecido que a manutenção em si não gera custos extras à operadora, pois a manutenção interna, se necessário de reparo, irá gerar um único custo, inexistindo “manutenção da rede interna”, ou seja, uma prestação de serviço contínua. Do mesmo modo, o custo da manutenção da rede externa já se encontra inclusa na remuneração pela assinatura, sendo que o pagamento tendo como fato gerador o ponto adicional representa um ganho sem que exista uma correspondente prestação de serviço. Por fim, conforme já visto acima, a perícia estabeleceu que o uso do ponto extra implica perda de intensidade de sinal no cabo e nos elementos de rede denominados divisores de sinal. Que tais “divisores são utilizados especificamente para distribuir os sinais com qualidade no terminal do assinante, ou seja, no domicílio do assinante”. Assim, poderá o assinante arcar com os custos de amplificação do sinal em sua residência, ou mesmo se contentar com uma pequena diminuição da intensidade em seu domicílio, sendo que não existe serviço permanente a justificar remuneração contínua. Portanto, a lei ao estabelecer que a operadora deva instalar e manter a infra-estrutura adequada à prestação de serviço, significa que, firmado o contrato e definida a programação oferecida na forma de “pacotes”, deverão estar disponibilizados ao assinante os sinais de vídeo e de áudio para que ele possa acessar livremente os canais que compuserem a programação contratada. No ponto instalado, na residência do assinante, devem chegar os sinais correspondentes à totalidade dos canais previstos no pacote de programação e, a partir desse momento, o seu uso não pode ser limitado, pois o objeto do contrato não se restringe a um único canal, ao contrário, está garantida a fruição simultânea de todos. Paga-se pelo “pacote”, cabendo ao assinante gozá-lo da melhor forma que lhe convier e, caso ele possua dois os mais aparelhos de recepção (televisores), nada impede que esses aparelhos sejam conectados ao ponto de sinais de TV a CABO e ligados concomitantemente em diferentes emissoras. Entendimento em contrário violenta direitos básicos assegurados aos usuários dos serviços de telecomunicações, pois é vedado qualquer discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço (art. 9º, III, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Outrossim, merece análise o eventual serviço de decodificação do sinal pela operadora de TV a CABO. Porém, não se pode incorrer na falsa percepção de que está acontecendo uma prestação de serviço à parte, pois a codificação do sinal é um mero ato de liberalidade da operadora, sendo que ao consumidor nada aproveita ou interessa tal situação. Ao contrário, conforme as reclamações que chegam ao nosso serviço de proteção ao consumidor, verifica-se que a perda da identidade original do serviço de televisão figura-se como uma das principais queixas, pois de imediato é entregue ao consumidor um novo aparelho de controle remoto que desqualifica os serviços originais do aparelho de televisão. Entendemos que não é despiciendo aqui ressaltar que a faculdade prevista no art. 30, inciso III, da Lei 8.977/95 quanto à codificação dos sinais pelas operadoras, é a título de permissão, ou seja, não é um procedimento obrigatório. Mas, o que se vê é que as operadoras estão abusando dessa permissividade, pois violando de maneira flagrante o art. 23 da referida legislação, estão a codificar os canais de sinais abertos e de utilização gratuita, assunto este que não estenderemos aqui por não ser objeto da presente norma. Diante disso, mostra-se patente que o consumidor não pode ser onerado em razão do procedimento de codificação de sinais, pois essa prática serve, apenas, e tão-somente para atender interesses exclusivos da operadora, trazendo, sem dúvida, prejuízos inequívocos aos usuários, como dito acima. Logo, é inconcebível querer que o consumidor seja responsável pela prestação de um serviço que não deu causa, não quer e não lhe traz qualquer utilidade. 2.5.3 – Ilegalidade na cobrança Diante do exposto nos itens anteriores, encontra-se bem determinado que a cobrança de valores por parte das operadoras de TV a CABO relativo ao ponto extra, configura uma prática abusiva, pois está a ocorrer uma obtenção de vantagem manifestamente excessiva do consumidor, o que é defeso pela norma esculpida no inciso V do art. 39 do CODECON. Além de configurar prática abusiva, a toda evidência demonstra ser um ato ilegal, pois em se tratando de concessão de serviço público, a cobrança de uma remuneração sem permissão legal e justa causa conduz ao ilícito civil, ocorrendo inclusive um enriquecimento injusto. Entendemos aqui oportuno trazer à colação o entendimento já havido pelo PROCON Estadual no processo administrativo nº 509/01, que condenou tal prática pela empresa de TV a CABO, entendimento este confirmado pela Junta Recursal, momento em que o Eminente Procurador de Justiça Dr. Almir Alves Moreira assim se manifestou: “Enfim, não existe razão plausível para que seja cobrada separadamente uma mensalidade por ponto adicional, nem mesmo por eventual fornecimento de decodificadores, visto que esse instrumento é utilizado em benefício exclusivo do fornecedor do serviço, e não no interesse do consumidor” (julgamento do recurso n° 163/2003). Por tudo isso, percebe-se que a prática adotada pelas operadoras vai de encontro à legislação pertinente, não podendo ser admitida. De outro giro, é de suma importância destacar que estando configurado que a prática de cobrança por utilização de pontos adicionais se mostra abusiva, nulo de pleno direito é a eventual cláusula contratual que estabelece a remuneração por tal procedimento nos exatos termos do inciso IV do art. 51 do CODECON. Isso porque os contratos firmados entre as concessionárias de TV a CABO e os consumidores são contratos de adesão, sendo que uma cláusula prevendo essa cobrança, que a toda evidência é ilegal e abusiva, não cria direitos ou obrigações na relação de consumo. 3 – CONCLUSÃO Por todo exposto, conclui-se que: 1. Na prestação de serviço de TV a CABO, a cobrança de valores pelas concessionárias, tendo como fatos geradores a instalação e utilização de “pontos extras” (pontos adicionais) pelo assinante, constitui uma prática ilegal, tendo em vista que a política tarifária prevista na lei que o regulamenta não contempla a possibilidade de que seja remunerado, bem como é prática abusiva, em conformidade ao artigo 39, inciso V, da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O eventual dispositivo presente no contrato de prestação de serviços de TV a CABO, prevendo, por parte das operadoras, a possibilidade da cobrança de valores referentes à utilização de “pontos extras” do assinante é cláusula nula de pleno direito, pois contempla uma prática abusiva, em conformidade ao artigo 51, inciso V, da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Os órgãos oficiais integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e Procons Municipais) devem verificar a ocorrência da prática abusiva consistente na cobrança por utilização de “pontos extras” (adicionais) na prestação de serviço de TV a CABO, bem como a existência de cláusula contratual que prevê tal cobrança, aplicando as sanções cabíveis no âmbito de sua atribuição. 4. Oficiem-se todos os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do teor da presente Nota Técnica, encaminhando cópia de inteiro teor. 5. Que seja cientificada a ANATEL do inteiro teor da presente nota técnica. 6. Que seja dado ciência ao DPDC e a todos os demais órgãos estaduais de proteção ao consumidor. 7. Dê ciência do teor da presente aos integrantes do Conselho de Comunicação Social – CCS, mediante correspondência eletrônica; 8. Notifique-se todas as empresas detentoras de concessão pelo Poder Público do serviço de TV a CABO do Estado de Minas Gerais. 9. Que seja publicado no órgão oficial de imprensa do Estado de Minas Gerais, o inteiro teor da presente. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2005. FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS JOSÉ ANTÔNIO BAÊTA DE MELO CANÇADO PROCURADOR DA REPÚBLICA PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR ÀREA SERVIÇOS – PROCON-MG
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Relatório de Contribuições Recebidas

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CONSULTA PÚBLICA Nº 712
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 712

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 712, DE 19 DE MAIO DE 2006.

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

CONSULTA PÚBLICA N.º 712, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 28746
Autor da Contribuição: JRVIEIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2006 19:36:08
Contribuição: Não se deve pagar por pontos extras de TV à Cabo e Parabólicas.
Justificativa: A distribuição é para uma pessoa que tem um único endereço.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Página:4/164
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 712, DE 19 DE MAIO DE 2006.

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

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SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 28881
Autor da Contribuição: XAVIERADRI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/05/2006 16:19:30
Contribuição: - Todas as regras devem se aplicar igualmente aos serviços de Internet banda larga oferecidos pelas prestadoras de TV por Assinatura.
Justificativa: A prestadora se beneficia de sua estrutura para prestar um serviço adicional de Internet, além da tv por assinatura, utilizando os mesmos canais de atendimento e serviço técnico, utilizando o mesmo nome para atrair novos assinantes. Nada mais justo do que seguir as mesmas regras aplicadas à TV por assinatura, já que seus serviços adicionais “pegam carona” nos serviços principais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

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SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 29016
Autor da Contribuição: vanirdias
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/06/2006 12:50:18
Contribuição: O ponto adicional não deve ser cobrado.
Justificativa: Porque apenas quero que o sinal sejá transmiitido para um outro aparelho de tv dentro da minha residência. Eu já pago conforme contrato pelo sinal que chega a minha residência.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

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SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

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PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 29018
Autor da Contribuição: tenroger
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/06/2006 17:35:00
Contribuição: a operadora não deve cobrar o ponto adicional
Justificativa: como o serviço contratado é somente um, o de sinal da tv a cabo, a utilização de um ou mais pontos é deliberada e deve ser gratuita ao assinante. Se olharmos pelo foco da operadora o serviço de telefonia deveria, também, cobrar pelas estenções existentes em uma casa. O ponto adicional nada mais é que uma extensão do serviço contratado inicialmente, que é o sinal.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

CONSULTA PÚBLICA N.º 712, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

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PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 29162
Autor da Contribuição: TORRES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/06/2006 19:15:53
Contribuição: Apoio a opção de não cobrança de tarifa de PONTO EXTRA, a não ser quando o assinante deseja programação diversa em determinado ponto extra
Justificativa: a prestação de serviços já é cobrada independentemente de ponto extra pela entrada do sinal
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

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SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

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Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 29177
Autor da Contribuição: Hélcio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/06/2006 12:28:23
Contribuição: - Gostaria muito que a cobrança do ponto adicional fosse extinta o mais breve possível.
Justificativa: - Já pagamos pela prestação do serviço e não justifica cobrar o ponto extra. Imaginem se as concessionárias de energia fossem cobrar além do fornecimento da energia por cada ponto em que estivesse instalada uma lâmpada em sua residência. Seria um absurdo né? É isto que as concessionárias de tv a cabo estão fazendo. Espero que esta cobrança seja extinta o mais breve posível. Um abraço.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 712, DE 19 DE MAIO DE 2006.

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

CONSULTA PÚBLICA N.º 712, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 29200
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2006 20:56:08
Contribuição: Gostaria de Sugerir que todos os cidadãos cadastrados no site, que queiram opinar ou apresentar sugestões sobre normas ou elaboração de regulamentação dos assuntos tratados pela anatel, recebem em seus e-mails um chamamento para participar de novas consultas publicas apresentadas pela anatel.
Justificativa: Justifica-se uma vez que os cidadãos não teriam a necessidade de entrar no site da anatel diáriamente para saber se há nova pesquisa ou consulta publica feita pela anatel. As empresas sim tem essa obrigatoriedade. O cidadão comum não.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

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CONSULTA PÚBLICA Nº 712
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 712

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 712, DE 19 DE MAIO DE 2006.

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

CONSULTA PÚBLICA N.º 712, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 29291
Autor da Contribuição: nataliak
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 10:14:51
Contribuição: Artigo 2º, VIII e IX: Entabula as definições de ponto-principal e ponto-extra. Sugerimos a substituição destas definições, por uma específica para “ponto de recepção”, posto tratarem-se de nomenclaturas ultrapassadas, conforme demonstraremos abaixo. Artigo 3º, XXI: Estipula como direito do assinante, o recebimento de informação sobre a programação de forma gratuita. Sugerimos a seguinte redação para o dispositivo: “Obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida, sendo que o meio pelo qual a Prestadora disponibilizará estas informações será de sua livre escolha.” Artigo 6º: Trata do ressarcimento ao assinante, correspondente aos períodos de interrupções de serviços. Sugerimos a inclusão de disposição que permita à Prestadora um tempo de carência a partir da ciência da interrupção informada pelo assinante, para fins de ressarcimento, pois é possível que o problema seja de difícil detecção. Desta forma, sugerimos que a Prestadora tenha pelo menos uma hora a partir da reclamação para resolver o problema sem ter que indenizar. Artigo 7º, § 2º: Estabelece que as interrupções programadas para fins de manutenções preventivas, ampliações de rede ou demais alterações no sistema devem ser indenizadas. Sugerimos a alteração do parágrafo conforme redação abaixo sugerida: “§ 2º Na situação prevista no caput, as prestadoras de serviços de televisão por assinatura não realizarão a compensação ao assinante”. Artigo 13, V: Estabelece que na impossibilidade de averiguação dos assinantes que sofreram com as interrupções dos serviços, todos da Área de Prestação do Serviço devem ser indenizados. Sugerimos a alteração do aludido inciso, conforme segue: “V – a soma dos períodos de interrupção deve ser calculada por assinante e na impossibilidade de se determinar os assinantes atingidos, serão beneficiados todos aqueles da Área de Prestação do Serviço que acusarem tais interrupções.” Artigo 16, § 2º: Obriga o acesso telefônico gratuito por parte da Prestadora. Sugerimos a alteração deste dispositivo. Indicamos a seguinte redação: “§ 2º O acesso telefônico ao centro de atendimento ao assinante deve corresponder a tarifa máxima de uma ligação local e estar acessível diariamente, das 9h às 21h”. Artigo 16, § 5º: Dispõe que Prestadora deve tornar disponível no atendimento por telefone, opções individualizadas no menu de atendimento inicial, de forma eletrônica e automática, solicitando apenas o CPF ou número do contrato constante do documento de cobrança. Sugerimos que se insira no parágrafo aludido, disposição que deixe claro a falta de obrigatoriedade por parte da Prestadora de manter um atendimento telefônico eletrônico, substituindo o termo “deve tornar disponível” por “pode tornar disponível...” Artigo 20, §3º: Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a Prestadora retirar os seus equipamentos da residência do assinante contados a partir da solicitação de desativação do serviço. Sugerimos a exclusão deste prazo. Artigo 28, § 1º: Sugerimos a supressão da última expressão “a critério do assinante”. Artigo 29: Conforme já discorremos nos comentários ao artigo 2º, a expressão “ponto extra” deve ser retirada, sendo que sugerimos a seguinte redação: “Art. 29. A prestadora deve possibilitar a todos os assinantes a ativação de vários pontos de recepção, independentemente do plano de serviço contratado”. § 1º A ativação dos pontos é realizada pela prestadora, podendo, a seu critério, ser gratuita para o assinante. § 2º EXCLUIR. §3º EXCLUIR. Artigo 30 e parágrafos: Faculta ao assinante residencial estender o sinal dos pontos instalados à outros no mesmo endereço. O dispositivo deve ser integralmente modificado: “Art. 30. O assinante residencial não poderá estender, em hipótese alguma, o sinal dos pontos de recepção contratados à outros pontos no mesmo endereço. § 1º A Prestadora se reserva o direito de executar TODOS os serviços de instalação para fruição dos seus serviços. § 2º Caso o assinante faça por conta própria, ou por terceiros, qualquer extensão dos pontos de recepção contratados, a Prestadora cancelará os serviços imediatamente, sem nenhum ônus para ela.” Artigo 31: Autoriza o assinante a contratar, da prestadora ou de terceiros, a instalação de “ponto-extra” ou de extensão, e seus respectivos equipamentos. “Art. 31. O assinante não pode contratar de terceiros a instalação de outros pontos de recepção, e seus respectivos equipamentos. com a clara intenção de se coibir a “pirataria” e possíveis abusos na cópia não autorizada de equipamentos Parágrafo Único. Caso o assinante proceda dessa forma, a prestadora cancelará o fornecimento dos serviços, sem nenhum ônus para ela .” Artigo 33: Sugerimos a alteração da redação conforme abaixo: “Art. 33. Não havendo concordância do assinante quanto as obrigações e prerrogativas relativas à revisão, resolução, sucessão e alteração contratual, poderá solicitar a rescisão do contrato sem qualquer ônus.”
Justificativa: Artigo 2º, VIII e IX:A BIGTV entende que o ponto-extra, ou ponto adicional, como o próprio nome já expõe, é aquele que pressupõe a existência de um outro ponto, logicamente, o “principal”. O ponto-extra ou adicional seria o acessório do ponto principal, sem o qual deixaria de existir. Ou seja, sem ponto principal não há o que se falar em “extra” ou “adicional”. “Extra” é o aditivo que varia de acordo com seu substantivo, o “ponto”. O acessório segue o principal, portanto teriam os pontos “extras” ou “adicionais” a mesma programação do ponto principal. Entendemos, contudo, que ponto extra ou adicional é o que essa mesma consulta pública chama de “extensão” em seu artigo 30, § 1º. Ou seja, como acessório do principal, o ponto extra ou adicional reproduziria, integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizado no ponto principal. Desta forma, o ponto extra, (ou ponto adicional, ponto escravo, extensão) não teria existência sem o primeiro ponto que determina o line-up. Em síntese, quando é possível a independência dos pontos de recepção quanto aos line-ups, de modo que se assistam programas diferentes ao mesmo tempo, temos mais de um ponto de recepção. Não há o que se falar em “ponto principal” e “ponto extra”, pois neste caso temos o 1º ponto, 2º ponto, 3º ponto e etc. É justamente essa independência de programação dos pontos de recepção que nos força a deduzir não existir acessoriedade. É possível dois pontos de recepção, e conseqüentemente, o pagamento pelos dois “pacotes comerciais” cumulativamente, salientando-se que eventuais diferenças de preços entre o 1º ponto e os demais faz parte das estratégias comerciais de cada empresa. A medida seria uma incongruência e arbitrariedade da lei, pois todos os pontos instalados implicam em custos de instalação (visita técnica, conectores, cabos, etc.) e manutenção, pois a Prestadora tem a responsabilidade de garantir a qualidade do serviço de todos os pontos. Deve ser observado também, que a instalação de vários pontos implica em um aumento no consumo de potência da rede de operação, ou seja, a Prestadora fornece nestes casos, um nível de sinal medidos em decibéis maior que o normal, implicando em maior necessidade de amplificadores e consumo de energia da rede elétrica, que por óbvio aumentam os custos. A permissividade do presente dispositivo incentiva à pirataria, pois se não houver custo o consumidor pode se sentir no “direito” dele mesmo proceder na instalação, que poderia ser realizada com equipamentos de péssima qualidade, contribuindo com a poluição da rede e queda da qualidade dos sinais. Outro ponto importante, é que a instalação deve ser garantida e permanentemente monitorada pela a Prestadora, pois, o maior ou menor número de pontos instalados implica diretamente na via de retorno e conseqüentemente, pontos ilegais prejudicam seriamente o desempenho da rede de banda larga. Artigo 3º, XXI: A redação original da consulta pode vir a levar os assinantes a uma interpretação errônea. Explica-se; a BIGTV dispõe de vários veículos para a disponibilização das informações sobre a programação, porém, apenas um é de forma gratuita. Os outros constituem um plus, ou serviços adicionais, onde logicamente, são cobrados. Com a redação original o assinante pode acreditar que escolherá a forma que receberá as informações, sendo que essa escolha, cabe, por óbvio à Prestadora. A lei deve sim, a fim de elevar a qualidade dos serviços prestados, obrigar as Prestadoras a disponibilizarem o guia da programação gratuitamente, e com isto também, melhorar a fruição dos serviços por parte do assinante. Só não pode fazê-lo discricionariamente, obrigando a forma como o serviço é prestado. Salientamos que as formas de recepção das informações sobre a programação que exigem o pagamento constituem-se numa faculdade do consumidor, que é previamente e devidamente informado destas condições antes de sua adesão. Ressalvamos ainda, que a lei específica do seguimento de TV a Cabo já regula a questão, sem especificar ou restringir os meios de informações, conforme o disposto no artigo 33, inciso I da Lei 8977/95, “in verbis”: “Art. 33 São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo: I – Conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida” Artigo 6º: Faz-se mister destacar que é necessário o estabelecimento de frações de tempo indenizáveis. Sugerimos a cada 30 minutos. Pois desta forma, a indenização refere-se a cada fração deste tempo sem o serviço, excluindo-se com isto, indenizações de poucos minutos, quase impossíveis de averiguar, e que certamente, causaria tumulto no faturamento. Artigo 7º, § 2º: As manutenções preventivas perdem parte da sua finalidade mais essencial com esta obrigação. A prevenção de problemas é feita justamente para que eles não venham a ocorrer e afetar aos assinantes. Seria um absurdo a empresa zelosa pelos seus serviços e organizada (pois avisa com antecedência tais interrupções) pagar para fazê-los. Inclusive porque são freqüentemente executadas em horário de baixo uso dos serviços, a exemplo das interrupções de energia elétrica que ocorrem nos finais de semana, ou de madrugada. Considerando a permissividade para os serviços de fornecimento de energia elétrica que são considerados essenciais, não vemos óbice para o setor de TV por Assinatura proceder da mesma maneira. Logo, a conclusão que se extrai é que melhor mesmo é pouparmos esforços com a manutenção dos serviços, deixando que os problemas ocorram, pois desta forma pelo menos efetuamos as compensações/ressarcimentos uma única vez. Artigo 13, V: A compensação/ressarcimento deve ser feita apenas com relação aos assinantes que assim solicitarem. Afinal, o assinante ausente ou que não utilizou os serviços no momento, não teve qualquer prejuízo com a interrupção. Não existe o dever de ressarcir ou indenizar sem o dano efetivo. Artigo 16, § 2º: A BIGTV disponibiliza o contato telefônico ao custo de uma ligação local. Priorizamos um atendimento mais pessoal, feito por pessoa que conhece a cidade onde mora o assinante. Ademais, é importante que a Prestadora disponibilize contato de forma gratuita, mas não se pode obrigar que seja necessariamente o telefônico. Sobretudo, pelo fato de não haver cobrança da ligação por parte da Prestadora, mas sim, por parte da companhia telefônica. Artigo 16, § 5º: Cumpre-nos alertar que a regulamentação do setor de TV por assinatura não deve impor obrigações que somente grandes operadoras possam atender, mas também as pequenas, com uma ou poucas operações. Artigo 20, §3º: Sugerimos a exclusão deste prazo, deixando apenas por conta de acordo firmado com o assinante, posto serem inúmeras as dificuldades que a retirada dos equipamentos ensejam. Os nossos técnicos encontram obstáculos de ordem operacional dos mais diversos tipos, como por exemplo, a ausência do assinante nas visitas dos técnicos, ou até mesmo a sua recusa em recebê-los. Artigo 28, § 1º: Com a alteração do pacote comercial, substituindo-se ou não um canal contratado, cabe ao assinante escolher se quer ou não continuar com a assinatura dos serviços. Mas estamos diante de uma impossibilidade técnica no que concerne à escolha do assinante em receber o canal substituído, ou optar pelo desconto. Não dispomos de tecnologia que permita o filtro do aludido canal à alguns assinantes (que optarem pelo desconto). Desta forma, com a ciência da alteração (retirada de canal, procedido de substituição ou não), o assinante terá a faculdade de rescindir o contrato sem ônus, mas não poderá escolher entre receber o novo canal, ou ter eventual desconto, pois se optar pelo desconto, o assinante ainda continuará a receber o sinal do canal. Na ocasião da licitação, apresentamos uma proposta técnica que foi aceita, e não havia qualquer previsão ou obrigatoriedade da concessionária instalar e utilizar uma rede codificada. Sendo assim, um regulamento posterior não pode impor qualquer obrigação que dependa de capacidade técnica não disponível pela Prestadora, sendo que o fato de não tê-la não configura qualquer ilícito legal, tampouco contratual. Artigo 29: Já justificado nos comentários ao Artigo 2º, VIII e IX. Artigo 30 e parágrafos: É a oficialização do gato. O dispositivo deve ser integralmente modificado. Envidamos esforços diariamente para combater a pirataria, sendo que esse artigo nos tira força para continuar lutando. Com isto, banaliza-se os nossos serviços e menospreza toda a nossa atividade antipirataria. Como é possível a Anatel pensar em autorizar o assinante a estender tantos pontos quantos lhe aprouver, como se isto em nada prejudicasse a prestação dos serviços? É lamentável esse entendimento que rechaçamos sem ressalvas. Os pontos devem ser cobrados, e, sobretudo, devem ser instalados por técnico especializado de confiança da Prestadora, sob pena de prejudicar a prestação regular dos serviços. Artigo 31:Esse dispositivo abre precedente que o próprio governo quer evitar, por intermédio da Anatel: a falsificação de equipamentos. Esta agência já realizou um trabalho de homologação dos cabos, por exemplo, justamente para que os equipamentos utilizados sejam usados dentro da legalidade e dos padrões técnicos exigíveis. A questão não é furtar-se da responsabilidade como descreve o parágrafo único deste artigo, mas ao contrário, queremos condições para nos responsabilizar integralmente pela prestação dos serviços, posto que mesmo tendo isenção quanto aos pontos instalados por conta do assinante, a falta de controle pela Prestadora poderá ocasionar problemas na prestação dos serviços como um todo, com real abalo na qualidade dos sinais.
Anatel

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

CONSULTA PÚBLICA N.º 712, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 29305
Autor da Contribuição: directvbra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:38:15
Contribuição: ------
Justificativa: ------
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:46:32
 Total de Contribuições:164
 Página:12/164
CONSULTA PÚBLICA Nº 712
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 712

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 712, DE 19 DE MAIO DE 2006.

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

CONSULTA PÚBLICA N.º 712, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 29319
Autor da Contribuição: emersonc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:25:42
Contribuição: Comentários Gerais – Introdução A IMAGE TELECOM, empresa do Grupo Algar, que sempre primou pelo respeito ao cliente, não poderia deixar de parabenizar, neste momento, esta R. Agência em propor tal regulamento, que se destaca por se aderir ao Código de Defesa do Consumidor, principalmente neste contexto em que se questiona tanto a possibilidade de cobrança do ponto adcional de Tv a Cabo. As modificações introduzidas poderão contribuir sensivelmente para se findar a discussão que se permeia pelo Brasil, acerca da cobrança ou não do seviço ora destacado. Parabenizamos também, pela firme posição da Anatel, inclusive de forma pública, ao se manifestar favorável à continuidade da cobrança do ponto adicional do serviço de TV a Cabo, vez que dessa forma não contradiz o princípio da mínima intervenção no regime privado de serviços.
Justificativa: Com isso, a Image oferece sua contribuição para a Consulta Pública, com sugestões pontuais, às quais solicitamos sua devida atenção.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 712
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 712

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 712, DE 19 DE MAIO DE 2006.

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

CONSULTA PÚBLICA N.º 712, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

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Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 29329
Autor da Contribuição: ronaldoave
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:54:01
Contribuição: Item 2.2 O respeito aos direitos dos assinantes, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;
Justificativa: Deve ser adotado o termo "assinantes", tendo em vista que as normas e regulamentos da Anatel utilizam, preferencialmente, a referida expressão.
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 712

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 712, DE 19 DE MAIO DE 2006.

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

CONSULTA PÚBLICA N.º 712, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 29333
Autor da Contribuição: PVALERIO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 15:24:14
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA Nº 712, DE 19 DE MAIO DE 2006 Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura - CONTRIBUIÇÕES E SUGESTÕES - Analisamos a Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, submetida à apreciação através da Consulta Pública nº 712, de 19 de maio de 2006, e apresentamos as seguintes contribuições e sugestões: 1. Ao artigo 3º, inciso IV: Este inciso está assim redigido: “IV – prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;” O “prévio conhecimento” previsto neste inciso IV deve, em nome do princípio da informação, ser feito de forma expressa e escrita. É da experiência prática que muitas vezes o consumidor recebe as informações por telefone, ficando sob controle da prestadora o teor da conversa e assim o que foi informado, ofertado ou prometido. Não são raras as situações de reclamações de consumidores que se dizem enganados, porque o que foi dito por telefone não é cumprido (raras vezes o contrato – e isto quando uma cópia deste é entregue ao consumidor – confirma as informações prestadas no momento da comercialização do serviço). Ademais, o “prévio conhecimento” escrito respeita o direito básico à informação e à efetiva prevenção e proteção do consumidor, nos termos dos artigos (combinados sistematicamente) 6º, incisos II, III, IV, VI e VIII; 30; 31; 35, incisos I, II e III; 37, § 1º; 46; 47; 48 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor. Outro aspecto relevante diz respeito à entrega do contrato. Na redação original, não está previsto o momento da entrega. Sugere-se, portanto, que conste que o contrato deve ser entregue até o momento da instalação, até para que haja coerência com o disposto no artigo 32 (ver as sugestões apresentadas para este artigo no item 14 desta análise). 2. Ao artigo 3º, inciso VIII: Este inciso está assim redigido: “VIII – obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;” A “resposta” referida neste inciso deve ser prestada por escrito, constando a data e o teor da reclamação ou solicitação manifestadas pelo consumidor. Tal formalidade é fundamental para que obste a decadência do direito de reclamar, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ao artigo 3º, inciso XIII: Este inciso está assim redigido: “XIII – restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;” O restabelecimento da prestação dos serviços num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e não de 72 horas, seria mais razoável, considerando-se que o desenvolvimento tecnológico permite (e impõe até, por que não dizer?) uma maior agilidade por parte da prestadora. 4. Ao artigo 3º, inciso XVII: Este inciso está assim redigido: “XVII – informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;” A “informação prévia” prevista neste inciso XVII deve, em nome do princípio da informação, ser feita de forma expressa e escrita, pelas mesmas razões e fundamentos aplicáveis ao inciso IV (item 1, retro). Além disso, deve ser informado previamente e por escrito não apenas o preço cobrado, como prevê a redação original, e sim todas as demais condições da contratação do serviço. 5. Ao artigo 3º, inciso XX: Este inciso está assim redigido: “XX – não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;” Em havendo questão de ordem técnica, o consumidor, antes de ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam do seu interesse, deverá ser devidamente informado e esclarecido, por escrito, sobre o que trata a questão de ordem técnica, para que possa, se não concordar com a aquisição imposta, questionar o que entender pertinente e, até, rescindir o contrato, como conseqüência da sua recusa. Da forma como está redigido este inciso, cria-se a possibilidade de a prestadora, sob o argumento de que se trata de questão de ordem técnica (dificilmente uma situação não será de “ordem técnica”, tendo em vista a complexidade tecnológica que envolve o serviço), obrigar ou induzir o consumidor a adquirir bens ou equipamentos contra a sua vontade, sem que este possa decidir se concorda ou não. A liberdade de escolha, prevista como direito básico do consumidor no inciso II do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, visa exatamente a que o consumidor, que já não detém o mínimo controle ou conhecimento técnico do serviço fornecido, tenha ao menos ao seu alcance a possibilidade de se proteger contra obrigações ou induções que vão contra a sua vontade ou expectativa. Sugere-se, assim, a revisão deste inciso XX. 6. Ao artigo 7º, caput: Este artigo está assim redigido: “Art. 7º. As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pelas prestadoras deverão ser realizadas, preferencialmente, em dias úteis e comunicadas aos assinantes potencialmente afetados, informando a data e a duração da interrupção, com antecedência mínima de 3 (três) dias.” Sugere-se que a comunicação prevista neste artigo seja feita, também, por escrito, novamente em respeito ao direito à informação. 7. Ao artigo 8º, parágrafo único: Este artigo está assim redigido: “Parágrafo único. As prestadoras deverão comunicar aos assinantes potencialmente afetados, informando a data e a duração, em até 3 (três) dias após a ocorrência, os motivos da queda da qualidade dos sinais transmitidos ou da interrupção de que trata o caput e as providências adotadas para o restabelecimento do serviço.” A comunicação deve ser feita por escrito, em respeito ao direito à informação. 8. Ao artigo 15: Este artigo está assim redigido: “Art. 15. A prestadora deve solucionar as reclamações ou responder adequadamente aos pedidos de informação recebidos dos assinantes no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do seu recebimento.” Primeiramente, reiterando os argumentos e fundamentos apresentados em relação ao inciso VIII do artigo 3º (item 2, retro), a resposta referida neste artigo deve ser prestada por escrito, constando a data e o teor da reclamação ou solicitação manifestadas pelo consumidor. Tal formalidade é fundamental para que obste a decadência do direito de reclamar, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Em segundo lugar, o prazo de 10 (dez) dias úteis previsto para a prestadora responder não parece razoável. Um prazo de 5 (cinco) dias úteis parece mais adequado, conforme se sustenta em relação ao inciso XIII do artigo 3º (item 3, retro). 9. Ao artigo 16, § 2º: Este § 2º está assim redigido: “§ 2º. O acesso telefônico ao centro de atendimento ao assinante deve ser gratuito e estar acessível diariamente, das 9h às 21h.” Pela natureza do serviço prestado, o centro de atendimento deve estar disponível 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias (inclusive sábados, domingos e feriados). 10. Ao artigo 16, § 3º: Este § 3º está assim redigido: “§ 3º. Toda reclamação, solicitação de serviços, pedido de rescisão ou providências dirigidas ao centro de atendimento deve receber um número de registro nos sistemas da prestadora, que será sempre informado ao assinante.” A experiência prática tem demonstrado que não raras vezes o consumidor recebe, através do atendimento telefônico, um número de protocolo da sua reclamação, mas, quando nova ligação é feita para acompanhamento da reclamação, o primeiro protocolo não é “localizado”, sendo informado um novo número. Em razão disto, o consumidor acaba submetendo-se a mais espera para a solução do seu problema, eis que a fornecedora desencadeia os processos internos a partir da novo “protocolo”, desconsiderando o tempo já decorrido. Para se (tentar) evitarem situações como a acima mencionada, uma forma de o consumidor poder provar que um número de protocolo já lhe foi fornecido é o lançamento, na fatura mensal de consumo, da informação do número do registro e a situação. Sugere-se, então, que, ao final da redação original, logo após “que sempre será informado ao assinante”, acrescente-se: “no momento do atendimento e em todas as faturas mensais de consumo, até a efetiva solução do caso registrado.” 11. Ao artigo 20, § 5º: Este parágrafo está assim redigido: “§ 5º. A retirada dos equipamentos deve ser realizada pela prestadora, sem ônus para o assinante, podendo este optar por providenciar a entrega dos equipamentos.” Em qualquer hipótese (seja de retirada pela prestadora, seja de entrega pelo consumidor), deve ser dado recibo pela prestadora ao consumidor, declarando o estado em que se encontra o equipamento, evitando-se, assim, que o consumidor não tenha condições de provar a entrega e em que estado o equipamento foi devolvido. Sugere-se, então, que a redação original receba um acréscimo, prevendo tal formalidade. 12. Ao § 1º do artigo 29: Este parágrafo está redigido da seguinte forma: “§ 1º. A ativação de ponto-extra é realizada pela prestadora, podendo, a seu critério, ser gratuita para o assinante.” Como há a possibilidade de a ativação ser cobrada, sugere-se conste previsão no sentido de que, nesta hipótese, o valor cobrado não poderá ser superior ao valor cobrado para a ativação do ponto-principal, sob pena de se configurar flagrante abusividade, pois, por certo, seguindo-se uma lógica de proporcionalidade, não é possível que a ativação do ponto-extra custe mais do que a ativação do ponto-principal. 13. Ao § 2º do artigo 29: Este parágrafo está assim redigido: “§ 2º. O acesso ao plano de serviço contratado, por meio de ponto-extra, é gratuito para o assinante (unidade residencial).” Considerando-se que este § 2º não é claro quanto à gratuidade da assinatura do ponto-extra, sugere-se haja expressão disposição neste sentido. Ainda que esteja prevista a gratuidade de “acesso”, não consta no artigo 2º a definição do que seja o “acesso”. Consta, por outro lado, a definição de assinatura: “III – assinatura: valor pago periodicamente pelo plano de serviço contratado.” A redação original, da forma como está apresentada, pode dar margem a controvérsias, o que se resolve com a expressa previsão de que nada poderá ser cobrado de acréscimo à assinatura por haver acesso ao serviço por meio de ponto-extra. Além disso, outro aspecto diz respeito ao acesso por meio de ponto-extra de todos os canais contratados pelo assinante e que lhe estão disponíveis pelo ponto-principal, o que não está previsto na redação original. Atualmente, se o assinante contrata, por exemplo, um “pay-per-view”, este somente fica disponível num ponto, o que representa flagrante abusividade, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e a eqüidade, nos termos do artigo 39, inciso V, combinado com o artigo 51, incisos IV e XV, e parágrafo 1º, incisos I, II e III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Se quiser assistir o “pay-per-view” em mais de um ponto, o consumidor, hoje, deve pagar pela mesma programação quantas vezes forem os pontos que disponha, o que é absurdo. Sugere-se, por isto, seja alterada a redação original, para que seja acrescentada disposição expressa no sentido de o consumidor terá acesso a toda a programação contratada em todos os pontos instalados na sua residência. 14. Ao artigo 32: Este artigo está assim redigido: “Art. 32. O contrato celebrado entre as partes deve ser enviado ao assinante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a instalação do serviço.” Na verdade, o contrato celebrado deve ser entregue até a instalação do serviço (conforme já sugerido para a redação do artigo 3º, inciso IV – item 1, retro), e não até três dias úteis após a instalação, como está previsto. O consumidor, nos termos do artigo 46 da Lei Protetiva, tem direito de tomar conhecimento prévio do contrato; do contrário, inclusive, de acordo com o mesmo artigo 46, o contato perde a sua força obrigacional. Eis a análise e as considerações e sugestões que tínhamos a apresentar. Porto Alegre, 26 de junho de 2006. Paulo Valério Dal Pai Moraes, Procurador de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Justificativa: O Regulamento, da forma como está redigido, não contempla plenamente os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas demais regras, princípios e postulados que orientam o sistema protetivo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 712
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 712

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 712, DE 19 DE MAIO DE 2006.

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

CONSULTA PÚBLICA N.º 712, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 29340
Autor da Contribuição: Gislene
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 16:23:03
Contribuição: Brasília, 26 de junho de 2006. A/C Coordenação responsável pela CONSULTA PÚBLICA Nº712 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca 70070-940 – BRASÍLIA – DF Fax n.º (0xx61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br A PIRA SOM, empresa com sede social na cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, na Rua Carlos Cyrillo Júnior n° 92, 2° andar, sala 1315, inscrita no CNPJ sob o n.º 58.780.115/0001-26, vem respeitosamente, apresentar sua CONTRIBUIÇÃO À presente Consulta Pública no. 712: “Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura”, cujas críticas e sugestões se fazem (artigo 42 da LGT) por meio da manifestação que segue: Com base nas considerações proposta na própria Consulta Pública, temos que: 1. O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações. De fato, a defesa do consumidor é preceito Constitucional (artigo 5-XXXII) e deve ser observada em todas as relações de consumo, ressalvada sua aplicação subsidiária, quando a relação pressupõe aplicação de norma específica como é o caso (artigo 7º da LGT). O artigo 3º da LGT define os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações. O serviço de telecomunicação é serviço público, de competência da União, podendo ser explorado mediante concessão, permissão e autorização (artigo 21-XI da CF). As relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pressupõem relação entre entes privados (artigo 170-V da CF e artigo 1º do CDC). Dessa forma, falar em defesa do consumidor, no que se refere à prestação do serviço público, deve ter sua extensão limitada, “tendo em vista as peculiaridades do regime de direito público e do direito do consumidor. Nem todas as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao relacionamento com o usuário do serviço público”.(Marçal Justen Filho, Concessões de Serviços Públicos, comentários às leis 8.987 e 9.074 de 1995, Dialética, São Paulo, 1997, p. 131). Não obstante a inaplicabilidade de normas protetoras do consumidor, no caso de serviços regidos por lei específica, como é o caso dos usuários de serviços públicos, segue uma breve manifestação sobre as demais razões que justificam a criação de nova norma (elencadas na Consulta Pública). 2. O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT. A LGT estabelece o princípio da mínima intervenção em relação aos serviços de regime privado, portanto, as regras já existentes são mais que suficientes. Destaca-se, nesse sentido, o citado artigo 3º da LGT, que dispõe sobre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações. O artigo 42 do Decreto 95.744/88 também dispõe sobre os direitos dos assinantes. No mesmo sentido, temos o artigo 8.2 da Norma 008/97, artigo 8.2 da Norma 002/94 e artigo 30 a 33 da Lei 8977/95. Também com o objetivo de resguardar os direitos dos assinantes, tem-se a Resolução 411/2005, que aprovou o Plano Geral de Meta de Qualidade para os serviços de TV por assinatura, tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da LGT e da Lei 8977/95, Lei de TV a Cabo e regulamentação específica de cada serviços. As metas de qualidade estabelecidas no referido regulamento foram estabelecidas sob o ponto de vista do assinante e são iguais para todas as operadoras de tv por assinatura. Essa resolução permite à Anatel fiscalizar quinzenalmente as prestadoras, por meio da obrigatoriedade de envio de dados indicativos de qualidade para o Sistema de Acompanhamento das Obrigação das Prestadoras de TV por Assinatura (SATVA) (artigo 18 da Resolução 411/2005). Diante do exposto, é notória a preocupação com os assinantes do serviço de TV por Assinatura e é também notória a proteção legal que se tem para com os mesmos. Respeitado o princípio da mínima intervenção, há normas suficientes para garantir os direitos dos assinantes, bem como a punibilidade das prestadoras do serviço quando não atendidas essas normas. 3. Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações. É de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24-VIII). O Artigo 19-X da LGT dispõe que é de competência da Agência (Anatel) adotar medidas necessárias para o atendimento do interesse público e desenvolvimento das telecomunicações, sendo que dentre suas atribuições para consecução de seu objetivo está a expedição de normas sobre prestação de serviços de telecomunicações. Embora a Agência (Anatel) seja competente para expedir normas que regulem, sua competência se subordina aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição do serviço de telecomunicações no regime público e privado. (ADIN 1668-7, fls. 796, item 14 dos autos da ADIN). A Constituição Federal prevê em seu artigo 24-VIII que a competência para legislar sobre responsabilidade perante o consumidor é da União, Estados e Distrito Federal, de maneira que, qualquer norma emitida por um órgão que não a União, Estado e Distrito Federal, deve ser considerada inconstitucional. Dessa forma, apenas União, Estado e Distrito Federal podem legislar sobre a matéria referente ao consumidor. Ainda que a agência tenha limitado poder normativo, não pode extrapolar competência legislativa, sob pena da norma ser inconstitucional. 4. Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes. Conforme explicitado anteriormente, no item 2, a proteção do assinante de Televisão por Assinatura está assegurada nas normas específicas sobre cada serviço: artigo 42 do Decreto 95.744/88, artigo 8.2 da Norma 008/97, artigo 8.2 da Norma 002/94 e artigo 30 a 33 da Lei 8977/95, além da Resolução 411/2005 e a pópria LGT em seu artigo 3º. Todos os artigos referem-se objetivamente sobre a proteção do assinante e estão devidamente organizados por seus tipos: TV por Assinatura (Decreto 95.744); Cabo (Lei 8977/95), MMDS (Norma 02/94) e DTH (Norma 008/97). Além, evidente, da Resolução 411/05 que estabelece regras de qualidade na prestação do serviço, bem como sanções no caso de seu descumprimento. Dessa maneira, há suficiente legislação sob proteção dos assinantes, que são efetivamente aplicadas e cumpridas e que respeitam o princípio da mínima intervenção.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente manifestação tendo em vista que, uma Norma nesse sentido, (i) é desnecessária, pois caracteriza uma repetição da legislação já existente, elaborada pela própria Agência, como é o caso da Resolução 411/05 (e normas já citadas) cujos preceitos são repetidos nessa proposta, e (ii) é Inconstitucional posto que extrapolou sua competência regulamentadora, ao querer regulamentar “relações de consumo”que não são de sua competência e que, sobretudo, não se aplicam ao caso, posto que a relação é de usuário de serviço público, não de consumidor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 712

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 712, DE 19 DE MAIO DE 2006.

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

CONSULTA PÚBLICA N.º 712, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 29344
Autor da Contribuição: MRIGHI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 16:52:11
Contribuição: A WAY TV BELO HORIZONTE S/A, vem, por seu representante legal, Marcos Tadeu Righi Rodrigues de Sousa, OAB/MG 75870, apresentar suas contribuições à Consulta Pública 712, conforme fundamentação abaixo descrita. A contribuição será efetuada com o comentário referente a cada artigo mencionado abaixo. Art 3º - Dos direitos dos Assinantes inciso XVII -NECESSARIO QUE SEJA ESCLARECIDO O SIGNIIFCADO DO TERMO PRÉVIA, SE REFERINDO À INFORMAÇÃO. inciso XXI - SERIA INTERESSANTE INFORMAR A PERIODICIDADE DAS INFORMAÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO. inciso XXIII - SERIA INTERESSANTE MENCIONAR OS PERIODOS DE SUSPENSÃO inciso XXII - não há necessidade do regulamento ja dispor sobre o que já está previsto em lei, no codigo do consumidor, sugerimos seja retirado, posto que redundante. Art 6º - Das interrupções do serviço e das quedas de sinal - INTERESSANTE QUE FOSSEM DELIMITADOS OS CASOS DE INTERRUPÇÃO. Art 7º - paragrafo 2º - Aconselhamos retirar tal item, por se tratar de manutenção preventiva. Art 13º - Já ha previsao no PGMQ Art 16º - parágrafo 2º, existe previsão de horario de funcionamento do call center, de forma diferente do previsto no PGMQ. OUTRA QUESTÃO QUE É IMPORTANTISSIMA SER MUDADA É A QUESTÃO DO ACESSO TELEFONICO de forma GRATUITA. O IDEAL É QUE SEJA COLOCADA A PREVISAO DE UM NUMERO LOCAL, uma vez que serviço 0800 onera as empresas de Tv a Cabo de forma extrema, o que pode inviabilizar sua aitividade economica. Art 16º - parágrafo 5º, determinados serviços, atendimentos , tem que ser personalzados, de forma a ser agendado com o assinante algumas atividades como devolução de equipamento, etc... Art 17º - Sugerimos seja modificado o termo "impressos de maneira clara" para "informados de maneira clara", uma vez que os mesmos poderão ser disponibilzados por computador, e informações no site da empresa. Art 19º sugerimos a retirada dos parágrafos primeiro e segundo deste artigo. Art 20º O pedido deverá ser feito mediante protocolo no juridico ou na area financeira da empresa por escrito. Art 20, Paragrafo segundo - Sugerimos que tal prazo seja acordado com o Assinante. Art 20, Paragrafo quinto - Sugerimos cobrança da taxa de desconexão, em virtude da necessidade de envio de equipe tecnica para realizar a desconexao fisica do assinante. Art 20, parafrafo sexto - Sugerimos seja retirado este paragrafo. Art 29 parágrafo segundo - Sugerimos que seja retirado o parágrafo segundo, sendo certo que as empresas de tv a cabo incorrem em custos mensais para a manutenção do ponto extra, bem como da rede que o sustenta e demais equipamentos necessários para o funcionamento do mesmo. Art 30 Tal ocorrencia pode gerar ruidos na rede da empresa, uma vez que nao serão feitos pontos com a qualidade técnica necessária pela empresa. Art 30 parágrafo segundo - Sugerimos seja retirado este paragrafo. Art 31 - Não concordamos com o mesmo, uma vez que é necessario prismar pela qualidade tecnica da rede, sendo certo que com a disponibilização do ponto extra, se faz necessaria maior potencia na rede, portanto necessita-se de qualidade tecnica para que o mesmo seja implementado, incorrendo em custos tb. Alem do mais é necessario combater a pirataria. Como sao serviços independentes, os pontos extras poderao ser distribuidos a terceiros que nao pagam a mensalidade do ponto principal. São estas as contribuiçoes feitas pela WAY TV BELO HORIZONTE S/A nesta oportunidade. Agradecemos pela oportunidade! Nossos contatos sao: marcos righi - juridico way brasil - 31-21011225 marcosrighi@waybrasil.com.br
Justificativa: Nossas contribuiçoes acima descritas se justificam principalmente quanto ao custo que se pretende repassar as empresas de tv a cabo mediante a não cobrança pelos serviços de atendimento telefonico e do ponto extra. Informamos que incorrendo nestes custos, as empresas de tva cabo correm o risco serio de ter inviabilizadas as suas atividades economicas, de maneira irreversivel, principlamente, no caso da WAY TV, a qual se trata de empresa com apenas 5 anos de mercado, a qual somente agora iniciou a recuperar os investimentos feitos pela mesma. Com relaçao à cobrança do ponto extra, temos obtidos inumeras vitorias nos diversos juizados especiais civeis do brasil inteiro, o que demosntra a legalidade e a nao abusividade da cobrança. Estamos à disposição para fornecimento a Anatel de todas estas decisoes que com muito esforço, trabalho e estudo temos obtido no Judiciario Brasileiro. GRato, SDS MARCOS RIGHI WAY BRASIL JURIDICO
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 712

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 712, DE 19 DE MAIO DE 2006.

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 394, realizada em 17 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 O art. 5º da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações;

 

2.2 O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;

 

2.3 Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações;

 

2.4 Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes.

 

3. As contribuições acerca desta proposta devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões a respeito das alterações realizadas na proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura desde sua primeira publicação por ocasião da Consulta Pública n.º 582, de 6 de dezembro de 2004, tendo em vista:

 

a)      as disposições gerais;

b)      os direitos dos assinantes;

c)      os deveres dos assinantes;

d)      os deveres da prestadora

e)      as sanções; e

f)        as disposições finais.

 

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2006.

 

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico recebidos até às 18h do dia 21 de junho de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA – SCM

CONSULTA PÚBLICA N.º 712, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide – Biblioteca

70070-940 – BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 29360
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:31:37
Contribuição: COMENTÁRIO GERAL A nosso ver, a proposta de estabelecimento de regras gerais que tratam da forma de provimento dos serviços de telecomunicações para os usuários é muito importante para o aperfeiçoamento do setor, pois significa um avanço estrutural significativo com relação aos direitos dos usuários e deveres das prestadoras. No sentido de contribuir para o aperfeiçoamento do documento proposto, a Telesp vem apresentar os seus comentários.
Justificativa: Vide texto acima.
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais

ANEXO À RESOLUÇÃO N.° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXX DE 2006.

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º                        Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n.º 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.

Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura.

Art. 2º                        Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I –              Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de serviços de televisão por assinatura;

II –           assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição do serviço;

III –        assinatura: valor pago periodicamente pelo plano de serviço contratado;

IV –        ativação: procedimento, realizado pela prestadora, que habilita o ponto-principal ou ponto-extra, associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar, a operar na rede da prestadora;

V –           centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal e, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

VI –        interrupção do serviço: suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

VII –     plano de serviço: conjunto de programas ou programações e outras facilidades de serviço contratadas pelo assinante junto à prestadora do serviço de televisão por assinatura;

VIII –  ponto-principal: primeiro ponto de acesso ao plano de serviço contratado da prestadora do serviço de televisão por assinatura instalado no endereço do assinante (unidade residencial ou comercial);

IX –        ponto-extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso ao plano de serviço contratado, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante (unidade residencial ou comercial); e

X –           prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 28991
Autor da Contribuição: bertoldina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/06/2006 14:19:52
Contribuição: retirar cobrança de ponto extra ou adicional.
Justificativa: já pagamos pela utilização do sinal , os pontos são comoextensões e o pacote é único para todas as TVs.
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais

ANEXO À RESOLUÇÃO N.° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXX DE 2006.

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º                        Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n.º 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.

Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura.

Art. 2º                        Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I –              Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de serviços de televisão por assinatura;

II –           assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição do serviço;

III –        assinatura: valor pago periodicamente pelo plano de serviço contratado;

IV –        ativação: procedimento, realizado pela prestadora, que habilita o ponto-principal ou ponto-extra, associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar, a operar na rede da prestadora;

V –           centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal e, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

VI –        interrupção do serviço: suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

VII –     plano de serviço: conjunto de programas ou programações e outras facilidades de serviço contratadas pelo assinante junto à prestadora do serviço de televisão por assinatura;

VIII –  ponto-principal: primeiro ponto de acesso ao plano de serviço contratado da prestadora do serviço de televisão por assinatura instalado no endereço do assinante (unidade residencial ou comercial);

IX –        ponto-extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso ao plano de serviço contratado, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante (unidade residencial ou comercial); e

X –           prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 29201
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2006 20:56:08
Contribuição: A Anatel deve proibir a cobrança pelo fornecimento de canais gratuitos e deve ser obrigatório o fornecimento destes canais em qualquer pacote de serviço prestado. lV - Não sera cobrado ponto-extra uma vez que a instalação interna à casa sera de responsabilidade do usuário, o usuário tera o direito de comprar o equipamento necessario, sendo livre sua escolha por modelo de equipamento. V - O atendimento por telefone ou internet é obrigatório e sendo telefônico por 0800 Xl - A prestadora fica obrigada a fornecer os canais da "TV GRATUITA", sem custo para o assinante, em qualquer pacote comprado, e mais "X" números de canais por pacote.
Justificativa: Justifica por serem canais gratuitos fornecidos pela TV "comum" não dando direito a TV a cabo de cobrar pelo que é gratuito. lV - Se o usuário instala os equipamentos em sua casa e é proprietario dos mesmos não justifica a cobrança de ponto-extra. V - O atendimento por telefone ou internet é usual a todos os serviços hoje em dia, e o 0800 é o número que não gera custo ao usuário, sendo que deve constar uma proibição do uso de outro número pela prestadora, o que acarretaria custo ao usúario sendo este serviço é gratuito. Xl - Não justifica pagar por canais que são gratuitos e fornecer pacotes menores porque estes canais estão inclusos neles.
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais

ANEXO À RESOLUÇÃO N.° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXX DE 2006.

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º                        Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n.º 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.

Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura.

Art. 2º                        Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I –              Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de serviços de televisão por assinatura;

II –           assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição do serviço;

III –        assinatura: valor pago periodicamente pelo plano de serviço contratado;

IV –        ativação: procedimento, realizado pela prestadora, que habilita o ponto-principal ou ponto-extra, associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar, a operar na rede da prestadora;

V –           centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal e, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

VI –        interrupção do serviço: suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

VII –     plano de serviço: conjunto de programas ou programações e outras facilidades de serviço contratadas pelo assinante junto à prestadora do serviço de televisão por assinatura;

VIII –  ponto-principal: primeiro ponto de acesso ao plano de serviço contratado da prestadora do serviço de televisão por assinatura instalado no endereço do assinante (unidade residencial ou comercial);

IX –        ponto-extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso ao plano de serviço contratado, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante (unidade residencial ou comercial); e

X –           prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 29292
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:36:02
Contribuição: SUGERIMOS: ITEM V "...oferece atendimento pessoal OU, alternativamente, ..." ITEM IX – "unidade residencial ou comercial)" opcional e oneroso; Inserir XI - Suspensão: suspensão temporária dos serviços contratados de TV por Assinatura, (recepção de canais, revista e manutenção), sendo menor ou igual a 30 dias, válida 1 (uma) vez a cada 12 (doze) meses.
Justificativa: ITEM V - manter igualdade com o PGMQ em seu Artigo 7º - IV ITEM IX - justificativa no art. 29 sobre o ponto extra. Inserir XI - trata-se da suspensão, mas não há definição.
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ANEXO À RESOLUÇÃO N.° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXX DE 2006.

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º                        Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n.º 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.

Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura.

Art. 2º                        Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I –              Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de serviços de televisão por assinatura;

II –           assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição do serviço;

III –        assinatura: valor pago periodicamente pelo plano de serviço contratado;

IV –        ativação: procedimento, realizado pela prestadora, que habilita o ponto-principal ou ponto-extra, associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar, a operar na rede da prestadora;

V –           centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal e, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

VI –        interrupção do serviço: suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

VII –     plano de serviço: conjunto de programas ou programações e outras facilidades de serviço contratadas pelo assinante junto à prestadora do serviço de televisão por assinatura;

VIII –  ponto-principal: primeiro ponto de acesso ao plano de serviço contratado da prestadora do serviço de televisão por assinatura instalado no endereço do assinante (unidade residencial ou comercial);

IX –        ponto-extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso ao plano de serviço contratado, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante (unidade residencial ou comercial); e

X –           prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 29306
Autor da Contribuição: directvbra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:38:15
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos e deveres dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n.º 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços. Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura. Art. 2º, V – centro de atendimento ao assinante: setor de atendimento ao assinante das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações com relação aos serviços prestados, que poderá oferecer atendimento pessoal, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes. Art. 2º, VI– interrupção do serviço: cessação total ou parcial da prestação do serviço. Art. 2º, IX– ponto-extra: ponto independente e autônomo do ponto principal de acesso ao plano de serviço contratado, opcional e oneroso, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante em terminal distinto.
Justificativa: No art. 1º, sugerimos expressamente consignar que o regulamento dispõe sobre direitos e deveres dos assinantes. No art. 2º, o inciso V não ficou muito claro com relação à obrigação de atendimento pessoal. Quando dispõe que o centro de atendimento oferece “atendimento pessoal e, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas”, não é fácil a compreensão se o atendimento pessoal é regra ou se pode ser uma opção da prestadora, que terá também como alternativas os atendimentos telefônico, eletrônico ou automático. Além disso, quando prevê a hipótese de solicitação de serviços pelo centro de atendimento, não fica claro se o atendimento deverá ser estendido a potenciais clientes, para solicitação de serviços. Essa idéia parece ser reforçada na previsão do atendimento aos “assinantes ou outras partes interessadas”. Como há previsão de gratuidade do acesso ao centro de atendimento (art. 16, § 2º) - o que inviabiliza o negócio, conforme expressamente consignado na contribuição feita ao artigo específico - ainda que na mais remota hipótese tal disposição prevaleça, o serviço deveria ser disponibilizado apenas para reclamações e informações sobre os serviços prestados ao assinante. As solicitações de serviços (aqui entendidas como vendas) não deveriam ser feitas pela central de atendimento, já que onerariam em demasia as operadoras do setor que teriam de arcar com um ônus sem a efetiva contraprestação pelo serviço. No art. 2º, inciso VI, o conceito dado à interrupção pode gerar confusão com o conceito da suspensão temporária a pedido do assinante. No Art. 2º, IX, O conceito dado ao ponto extra omite algumas características que são inerentes ao serviço em questão, e até mesmo essenciais para a caracterização do ponto extra e diferenciação deste do ponto escravo. É interessante consignar que, embora a instalação seja efetuada no mesmo endereço do ponto principal, é uma instalação diversa, com outro equipamento receptor. No ponto extra, o sinal é recebido de forma autônoma. Ele tem estrutura idêntica à do ponto principal, isto é, tem instalação própria e independente, não se tratando de mera extensão de um ponto, como ocorre no ponto escravo ou estendido. Assim, se fosse uma mera extensão, estar-se-ia diante de uma única instalação, com uma única programação comandada pelo ponto principal, sendo um “ponto escravo”, pois a mudança de canal no ponto principal determinaria a mudança de programação nos demais pontos. Ocorre, no ponto extra, a utilização diferenciada de sinais, possível mediante o emprego de receptores integrados a decodificadores distintos, que devem ser solicitados pelo assinante, onde a recepção dos sinais dá-se de forma independente do ponto principal.
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CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º                        Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n.º 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.

Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura.

Art. 2º                        Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I –              Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de serviços de televisão por assinatura;

II –           assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição do serviço;

III –        assinatura: valor pago periodicamente pelo plano de serviço contratado;

IV –        ativação: procedimento, realizado pela prestadora, que habilita o ponto-principal ou ponto-extra, associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar, a operar na rede da prestadora;

V –           centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal e, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

VI –        interrupção do serviço: suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

VII –     plano de serviço: conjunto de programas ou programações e outras facilidades de serviço contratadas pelo assinante junto à prestadora do serviço de televisão por assinatura;

VIII –  ponto-principal: primeiro ponto de acesso ao plano de serviço contratado da prestadora do serviço de televisão por assinatura instalado no endereço do assinante (unidade residencial ou comercial);

IX –        ponto-extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso ao plano de serviço contratado, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante (unidade residencial ou comercial); e

X –           prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 29320
Autor da Contribuição: emersonc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:25:42
Contribuição: Art. 2º, V (Alterar Redação) – centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal ou, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas; Art. 2º, IX (Alterar Redação)- ponto-extra: ponto adicional ao ponto principal, oneroso e opcional de acesso ao plano de serviço contratado, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante, porém independente do ponto principal (unidade residencial ou comercial); e
Justificativa: Justificativa ( art.2º, V): a expressão ou ao invés de e se adapta á resolução 411/2005 que prevê alternatividade de atendimento pessoal e automático. Justificativa (art.2º, IX): Adequação do texto ao Parecer nº 5 do conselho de comunicação social.
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Das Disposições Gerais

 

Art. 1º                        Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n.º 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.

Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura.

Art. 2º                        Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I –              Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de serviços de televisão por assinatura;

II –           assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição do serviço;

III –        assinatura: valor pago periodicamente pelo plano de serviço contratado;

IV –        ativação: procedimento, realizado pela prestadora, que habilita o ponto-principal ou ponto-extra, associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar, a operar na rede da prestadora;

V –           centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal e, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

VI –        interrupção do serviço: suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

VII –     plano de serviço: conjunto de programas ou programações e outras facilidades de serviço contratadas pelo assinante junto à prestadora do serviço de televisão por assinatura;

VIII –  ponto-principal: primeiro ponto de acesso ao plano de serviço contratado da prestadora do serviço de televisão por assinatura instalado no endereço do assinante (unidade residencial ou comercial);

IX –        ponto-extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso ao plano de serviço contratado, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante (unidade residencial ou comercial); e

X –           prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 29330
Autor da Contribuição: ronaldoave
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 15:00:14
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento estabelece normas gerais de proteção e defesa dos direitos dos assinantes do Serviço de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n.º 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços. Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura. Art. 2º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: I – Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de Serviços de TV por Assinatura; II – Assinante: pessoa natural ou jurídica que contrata ou utiliza o Serviço de TV por Assinatura, firmando com a competente prestadora, usufruindo a prestação, e sendo seu destinatário final; Sugestão: criara a figura do assinante equiparado (ex.: Apart hotel onde o residente, a despeito de ter acesso ao serviço e pagar por ele, não é o assinante que figura no contrato). III – Assinatura: valor pago pelo pacote de serviço contratado; (Justificativa: liberdade de contratação); IV – Ativação: procedimento realizado pela prestadora, que habilita o ponto-principal ou ponto-extra, associado ao conversor, decodificador de sinal ou equipamento similar, a operar na rede da prestadora; V – Central de Atendimento: setor físico das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, e que oferece atendimento pessoal, por meio de escritórios e atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas; VI – Interrupção do Serviço: cessação permanente na prestação do Serviço de TV por Assinatura, podendo se dar por causa justificada ou injustificada, motivada ou imotivada; VII - Suspensão do Serviço: cessação temporária, total ou parcial, da prestação do serviço, podendo se dar de forma justificada, injustificada, motivada ou imotivada; (Justificativa: fazer diferenciação em função dos efeitos devidos que são distintos para os casos de suspensão e interrupção). VIII – Pacote de Serviço: conjunto de programas ou programações e outras facilidades de serviço contratadas pelo assinante junto à prestadora do Serviço de TV por Assinatura, incluindo-se todos os equipamentos necessários à adequada prestação; IX – Ponto-principal: primeiro ponto de acesso ao pacote de serviço contratado da prestadora do Serviço de TV por Assinatura, instalado no endereço do assinante (unidade residencial ou comercial); X – Ponto-extra: ponto, opcional e oneroso, disponibilizado ao assinante por meio de lançamento do cabo e com o fornecimento de outro aparelho decodificador, que possibilita o acesso autônomo e independente em relação ao pacote de serviço contratado para o ponto principal, subsumindo-se a este tão somente no que se refere ao endereço de instalação (unidade residencial ou comercial aonde se encontre instalado o ponto principal); (Justificativa: adequação da terminologia ao relatório da CCS). XI - Ponto-escravo ou ponto-cativo: ponto disponibilizado ao assinante, por meio de uma extensão do cabo que está conectado ao receptor de TV, sem a utilização de outro decodificador entre o cabo e o novo receptor. (Justificativa: adequação da terminologia ao relatório da CCS). XII – Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta uma das modalidades do Serviço de TV por Assinatura. XIII - Fidelização: instituto em que se possibilita a vinculação contratual entre consumidor e fornecedor, por prazo não superior a 12 meses, com ônus a ser imposto à parte que antecipada e injustificadamente se furtar ao cumprimento do pacto. (Justificativa: já existe parecer da Procuradoria da Anatel referente a outros serviços em que o prazo de fidelização não pode ser superior a 12 meses).
Justificativa: 1 - Adequações técnicas; 2 - Ao longo dos incisos do art. 2º foram utilizadas expressões técnicas mais usuais, bem como adequações condizentes com o Código de Defesa do Consumidor.
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CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º                        Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n.º 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.

Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura.

Art. 2º                        Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I –              Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de serviços de televisão por assinatura;

II –           assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição do serviço;

III –        assinatura: valor pago periodicamente pelo plano de serviço contratado;

IV –        ativação: procedimento, realizado pela prestadora, que habilita o ponto-principal ou ponto-extra, associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar, a operar na rede da prestadora;

V –           centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal e, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

VI –        interrupção do serviço: suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

VII –     plano de serviço: conjunto de programas ou programações e outras facilidades de serviço contratadas pelo assinante junto à prestadora do serviço de televisão por assinatura;

VIII –  ponto-principal: primeiro ponto de acesso ao plano de serviço contratado da prestadora do serviço de televisão por assinatura instalado no endereço do assinante (unidade residencial ou comercial);

IX –        ponto-extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso ao plano de serviço contratado, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante (unidade residencial ou comercial); e

X –           prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 29349
Autor da Contribuição: SP/Procon
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:11:23
Contribuição: No artigo 2º, inciso, IV, suprimir a expressão “associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar; no inciso V, suprimir o termo “alternativamente”.
Justificativa: Justificativa: A expressão “associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar, no artigo 2º, inciso IV, atrela o processo de habilitação do ponto-principal / ponto-extra a aparelho de conversão / decodificação do sinal, nem sempre necessário ao acesso do usuário ao pacote de serviço contratado. A supressão, ademais, não compromete a definição apresentada. Com relação à supressão do termo “alternativamente”, entendemos necessária para assegurar o atendimento pessoal ao usuário. Cumpre observar, a redução e, em muitos casos, o fechamento de postos de atendimento pessoal em outros serviços de telecomunicações, notadamente na telefonia fixa e móvel, revelou-se prejudicial ao usuário, dada a dificuldade de alcançar atendimento satisfatório de suas reclamações pelos meios eletrônicos e telefônicos.
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Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura.

Art. 2º                        Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I –              Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de serviços de televisão por assinatura;

II –           assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição do serviço;

III –        assinatura: valor pago periodicamente pelo plano de serviço contratado;

IV –        ativação: procedimento, realizado pela prestadora, que habilita o ponto-principal ou ponto-extra, associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar, a operar na rede da prestadora;

V –           centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal e, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

VI –        interrupção do serviço: suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

VII –     plano de serviço: conjunto de programas ou programações e outras facilidades de serviço contratadas pelo assinante junto à prestadora do serviço de televisão por assinatura;

VIII –  ponto-principal: primeiro ponto de acesso ao plano de serviço contratado da prestadora do serviço de televisão por assinatura instalado no endereço do assinante (unidade residencial ou comercial);

IX –        ponto-extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso ao plano de serviço contratado, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante (unidade residencial ou comercial); e

X –           prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 29367
Autor da Contribuição: prisilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:13:33
Contribuição: Art. 2º IX – ponto-extra: ponto de acesso adicional, opcional e oneroso, instalado no mesmo endereço e unidade residencial ou comercial, independente e autônomo do ponto principal, onde é conectado outro terminal do assinante Art. 2º X - Extensão: ponto de recepção gratuito, que reproduz, integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o sinal sintonizado no ponto principal ou no ponto-extra contratado.
Justificativa: Art. 2º IX - JUSTIFICATIVA: Definição incluída para compatibilizar com a redação proposta ao Art. 29 § 2º desta CP, conforme item 2 destes comentários, que sustenta a legitimidade da cobrança do ponto-extra. Art. 2º X - JUSTIFICATIVA: Definição incluída para compatibilizar com a redação proposta nos comentários ao art. 30 desta CP.
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Das Disposições Gerais

 

Art. 1º                        Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n.º 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.

Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura.

Art. 2º                        Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I –              Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de serviços de televisão por assinatura;

II –           assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição do serviço;

III –        assinatura: valor pago periodicamente pelo plano de serviço contratado;

IV –        ativação: procedimento, realizado pela prestadora, que habilita o ponto-principal ou ponto-extra, associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar, a operar na rede da prestadora;

V –           centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal e, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

VI –        interrupção do serviço: suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

VII –     plano de serviço: conjunto de programas ou programações e outras facilidades de serviço contratadas pelo assinante junto à prestadora do serviço de televisão por assinatura;

VIII –  ponto-principal: primeiro ponto de acesso ao plano de serviço contratado da prestadora do serviço de televisão por assinatura instalado no endereço do assinante (unidade residencial ou comercial);

IX –        ponto-extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso ao plano de serviço contratado, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante (unidade residencial ou comercial); e

X –           prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 29374
Autor da Contribuição: dpdc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:53:36
Contribuição: Artigo 2º - V – centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços que oferece atendimento pessoal e atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas. Artigo 3º - III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias, que deverão ser amplamente divulgadas pela prestadora e pelos mesmos meios utilizados para a divulgação e comercialização dos serviços de tv por assinatura; XIII – restabelecimento da prestação dos serviços em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da quitação dos débitos pendentes
Justificativa: Para o inciso V do artigo 2º sugere-se a supressão da palavra “alternativamente”, a fim de que seja franqueada aos consumidores uma maior amplitude de alternativas de atendimento pela prestadora, ou seja, garantir o efetivo atendimento do consumidor. Justificativas para as sugestões apresentadas para os incisos do artigo 3º: Inciso III - Sugere-se o acréscimo de um novo inciso ao artigo 3º, a fim de garantir aos consumidores a transparência e harmonia nas relações de consumo, conforme preceitua o “caput” do artigo 4º da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990; Inciso XIII - Sugere-se a redução do prazo para restabelecimento da prestação dos serviços, com vistas a contemplar a harmonização dos participantes das relações de consumo, conforme disposto no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor.
Anatel

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CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 28733
Autor da Contribuição: wesleycrs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/05/2006 14:25:36
Contribuição: I - Acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade, em toda a residencia do assinante sem cobrança de ponto adicional. (ou determinem uma quantidade de tv's da residência que podem receber a programação sem cobrança adicional) II - Proibição programas INFORMECIAIS com mais de 5 (cinco) minutos nos canais PAGOS ( ou seja respeito ao assinante)
Justificativa: I - Proibição de cobrança de ponto adicional; pois nós pagamos pelo serviço de tv por assinatura, 24 horas 30 dias por mês. Nos pagamos dezenas de canais, mas na verdade só podemos usufruir um único canal por vez. todos são obrigados a assitirem novelas ou ao jogo de futebol, mesmo com a operadora cobrando por todos os canais naquele momento. II - Proibição de informeciais com mais de 5 (cinco) minutos nos canais PAGOS, ex: todos os canais Discorery (Discovery Chanel, Animal Planet, People and arts, Travel & Living, Home & Health, Turbo, Civilization, Science) os canais Fox ( Fox, FX, FoxLife, Speed), History Chanel, Canal A&E, AXN, Infinito, Universal e E! entertainment Chanel, todos esses canais possuem no mínimo 2 horas de intervalos ininterruptos são canais que só transmitem sua programação a partir das 10 horas outros ao meio dia. É um desrespeito com o assinante que paga pelo serviço e tem que esperar até ás 10:00 horas para assistir televisão, alguns canais só ao meio-dia que terminam os programas irformeciais. Isso começou com um canal, hoje cerca de 60% dos canais a cabo passa toda manhã vendendo produtos, se não for tomada uma solução urgente vamos pagar para assitir comerciais.
Anatel

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CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 28738
Autor da Contribuição: rhoracio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/05/2006 16:28:42
Contribuição: Entendo que o canal de programação, assim como consulta pelo site (internet), ou telefone, devam ser interpretados como facilitador, o e não o mecanismo que permite o livre acesso a grade de programação.
Justificativa: Manter o livre acesso a programação através da revista de progemação, sem ônus ou custos adicionais ao assinante, como ter acesso a internet (ter computador, acesso a internet, etc), ou por telefone (obrigando a ter o STFC).
Anatel

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CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 28744
Autor da Contribuição: zepassos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2006 14:37:14
Contribuição: poder gravar a programação de um canal, e ao mesmo tempo, poder assistir a outro canal diferente, simultaneamente.
Justificativa: Existem operadoras que bloqueiam a sintonia de canais, de tal forma que o assinante não tem acesso a outro canal para gravação, quando está assistindo. Por exemplo: se eu quero assistir o Discovery Channel, eu não posso gravar o National Geografic, pois só consigo gravar o canal que estou assistindo. Tem mais.... a televisão deve estar ligada no momento que for gravar um canal. Quero dizer que, se eu necessito gravar um canal, e por inúmeras razões, não estiver em casa, tenho que programar a TV para ligar simultaneamente com o vídeo. A televisão só aceita a programação de um ínico canal; se estou viajando e quero gravar vários programas em canais e horários diferentes (recurso que o vídeo cassete disponibiliza e a televisão não), não existe a mínima possibilidade.
Anatel

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CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 28747
Autor da Contribuição: jose.alb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2006 22:20:34
Contribuição: I - acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidades adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contradas, observados os padrões mínimos de qualidade estabelidos pela ANATEL.
Justificativa: Acredito que a expressão "padrão de qualidade adequados à sua natureza" seja extremamente vaga e deve ser evitada em um documento desta envergadura.É de fundamental importância que o consumidor seja protegido por um padrão mínimo de qualidade, assim como já acontece em outros produtos. O exemplo do INMETRO na garantia da qualidade dos produtos deve ser seguido pela ANATEL.
Anatel

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CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 28882
Autor da Contribuição: XAVIERADRI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/05/2006 16:20:52
Contribuição: - recebimento de informações gratuitas sobre a programação a ser oferecida, com antecedência mínima de 30 dias; - As cláusulas contratuais que prevêem cobrança pela informação da programação mensal, pelo atendimento telefônico, bem como por visitas técnicas decorrentes de falhas no serviço da prestadora devem ser consideradas nulas.
Justificativa: O assinante tem o direito de conhecer o conteúdo da programação com a mesma antecedência exigida em contrato para o cancelamento do serviço. Caso contrário, encontrar-se-á em posição desfavorável, em desvantagem com relação à prestadora, uma vez que pagará pelo serviço cujo conteúdo lhe é desconhecido. A cobrança por tais informações é injusta pois deve fazer parte da prestação de serviços. Na verdade, tal informação deveria estar prevista em contrato, mas como ela é variável, deveria ser enviada a cada mês, com antecedência suficiente para sua aceitação pelo assinante – aceitação no sentido de poder escolher continuar ou não contratando os serviços da prestadora. São abusivas tais cláusulas, pois o atendimento ao cliente faz parte do serviço contratado, bem como a solução de problemas aos quais o usuário não tenha dado causa. A cobrança extra por tais serviços é descabida e abusiva pois, na maioria das vezes o cliente irá pagar por uma visita técnica relativa a uma falha causada única e exclusivamente pela prestadora ou ainda para obter uma simples informação sobre tal falha. Isto sem contar o tempo que o usuário terá de estar disponível em sua residência para que o reparo seja efetuado, o qual, muitas vezes, não é cumprido conforme agendado.
Anatel

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CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 28990
Autor da Contribuição: BOUERI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/06/2006 14:02:39
Contribuição: Considero muito importante o item XXI e gostaria que fosse mantido como está.
Justificativa: É UM ABSURDO SÓ TER DIREITO A PROGRAMAÇÃO PAGANDO PELA REVISTA DA NET
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 712
 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes

CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 29166
Autor da Contribuição: Walkiria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/06/2006 12:19:54
Contribuição: Deveriam acabar com a figura do ponto extra para assinantes residenciais.
Justificativa: O valor do ponto principal já é muito caro para a TV por assinatura. deviam manter a figura do ponto extra para os assinantes comerciais, no caso de hotéis, motéis..etc.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes

CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 29170
Autor da Contribuição: rfeijo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/06/2006 09:27:13
Contribuição: Ter abatido do preço do serviço, idependentemente de requisição, valores proporcionais aos períodos de interrupção do sinal.
Justificativa: Tal dispositivo teria a função de otimizar os esforços das prestadoras de serviço em diminuir os períodos de interrupção, protegeria o consumidor, que não pagaria por serviços não prestados. Além disso, em muitos casos as operadores não possuem a devida eficiência em restaurar o sinal, atingido por algum problema técnico. Finalmente, a desnecessidade de requisição torna efetiva a medida, pois, muitas vezes, o consumidor furta-se em contrapor-se a empresa prestadora.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes

CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 29176
Autor da Contribuição: swat7
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/06/2006 09:36:28
Contribuição: XXVI - seleção dos canais que deseja assinar. XXVII - receber respostas às suas reclamações por escrito. XXVIII - receber a proposta de venda do pacote de serviços por escrito, com descrição precisa do que se está contratando e quais as taxas cobradas e isentas.
Justificativa: XXVI - A questão do "cable a la carte" já vem sendo discutida no exterior e deveria ser iniciada no Brasil também. Hoje, um pacote básico da NET, a título de exemplo, contém pouco ou quase nada de interessante. Em contrapartida, pacotes mais avançados contém muito (muitos filmes, muitas séries, etc.). Para o assinante que se interessa por um canal de séries, o preço a pagar é muito alto. Para o assinante que só quer notícias, também. Deve haver um melhor balanceamento dos pacotes, convergindo para uma meta futura em que cada um comprará somente o que deseja assistir. XXVII - É comum que as reclamações cadastradas pelo site ou enviadas por e-mail sejam respondidas pela prestadora por telefone. Isso dificulta o registro, por parte do cidadão, das informações repassadas pelo atendente da prestadora. Receber a resposta por escrito facilita o encaminhamento de reclamações junto à Anatel e órgãos de defesa do consumidor, por permitir que os processos sejam bem documentados e que o caso relatado seja o mais fiel possível (registros de conversas telefônicas prejudicam a fidedignidade do relato, e, apesar de certos contatos serem gravados, o cidadão só poderá ter acesso a eles pelas vias judiciais. Assim, nas condições atuais, a defesa dos direitos do consumidor acaba sendo uma atividade muito penosa). XXVIII - muitas vezes os pacotes são negociados por telefone, momento em que são prometidos mundos e fundos ao novo cliente. Posteriormente, a primeira cobrança aparece errada e a busca por uma reparação custa caro ao assinante (por ter de pagar para pedir ressarcimento ou deixar de pagar e arcar com as consequências; por ter de contatar órgãos de defesa do consumidor para buscar direitos líquidos e certos que a prestadora desrespeita, etc). Os termos negociados por telefone deveriam ser informados, por carta ou e-mail, para que o assinante confirme ou não sua aceitação. Exemplos: quando você contrata a NET, não sabe que a primeira mensalidade envolve uma cobrança proporcional do mês de adesão mais cobrança integral do mês seguinte. O atendente não informa, isso consta somente do site. Da mesma forma, o atendente não informa a taxa de emissão de boleto bancário. Para conquistar o cliente, um atendente pode propor isenção de adesão e instalação, porém, essa promessa é feita só de boca. Na primeira cobrança, quando o usuário descobre que estão faturando adesão e instalação, ele já não tratará mais com a pessoa que vendeu o serviço, mas sim com um outro departamento responsável somente por cobranças indevidas, com prazos determinados para dar uma resposta telefônica. Em resumo, é preciso que as prestadoras forneçam informações por escrito para que se comprometam com o que prometeram ou paguem por seus erros.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes

CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 29202
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2006 20:56:08
Contribuição: Art 3° Direitos do Assinante l - acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrão de qualidade digital adotado pelo Brasil (modelo Japonês), ou adequados à sua natureza (para o caso de via satelite ou similar) em sua área de pestação de serviço. As empresas devem adequar o seu equipamento a custo próprio para ofertar um serviço de qualidade que é de sua obrigação; ll- Liberdade de escolha de sua prestadora, NÃO VINCULANDO TEMPO PARA O CANCELAMENTO DE CONTRATO OU TROCA DE OPERADORA; Vl - suspensão por debito após 60 dias; Vll - Os dados pessoais só podem ser utilizados pela operadora não podendo ser fornecidos a terceiros; Xll - Reestabelecimento da prestação imediata, ou em 2 horas a partir da purgação da mora; XV - A pestadora deve fornecer um serviço de informações e reparos 24 horas por dia, todos os dias incluindo sabados, domingos e feriados; XX- A operadora tem obrigação de cabear ou instalar equipamentos até a casa do usuário, da casa para dentro é de responsabilidade do usuário, ficando proibido a cobrança de ponto extra ou cabos; Fica livre o usuário para escolha de modem, decodificador ou quaisquer equipamentos necessários para seu funcionamento. Pode o usuário comprar este serviço de instalação da operadora dentro de sua residência , mas uma vez instalado a operadora não pode cobrar taxa extra, pois o equipamento foi pago por antecedência; XXlV - em caso de modernização que não permita ao usuário utilizar o equipamento que possui com qualidade, deve a operadora comprar o equipamento do usuário; XXVl - Informar com no minímo 30 dias de antecedência sobre o fim da prestação de serviço.
Justificativa: Justificativa não sera admitido o fornecimento de serviço com qualidade inferior ao padrão adotado pelo Brasil para as transmissões de TV. ll - Objetivo aumentar a competitividade e evitar o fornecimento de serviço repetitivo por parte da prestadora. Vl - Justifica por não ser possível para muitos brasileiros andar com suas contas rigorosamente em dia, iguala a telefonia. Vll - Justifica pelo sigilo necessario pois é um serviço publico ou de carater publico. Xll - Uma vez que o serviço é digital a pestadora não precisa ir a casa do usuário para bloquear o serviço no caso onde é necessario um corte fisíco ai sim um prazo de 2 horas. Ou então que não seja cobrado o tempo em que o serviço ficar indisponivel até o seu restabelecimento, uma vez que o debito foi quitado e seja dado a prestadora um prazo menor, 12 horas. XV - Justifica por não sabermos quando vamos precisar do serviço ou qual horário. XX - A operadora não pode cobrar por ponto extra ou cabos desde que o usuário instale e eles lhe pertenção. O usuário tem o livre direito de comprar o equipamento que desejar ou usar o que possui. O usuário pode contratar a operadora para fazer a instalação pagando pelo serviço a parte. XXlV - neste caso é assegurado o usuário o direito de serviço de qualidade e impede a troca constante de técnologia para obrigar a compra de equipamento sem a devida necessidade. XXVl - Justifica pela necessidade do usuário ter um prazo para procurar outra operadora.
Anatel

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CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 29286
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/06/2006 16:15:25
Contribuição: XXIII – suspensão ou interrupção do serviço contratado, nos termos do contrato de prestação;
Justificativa: É necessário estabelecer claramente que os prazos a serem seguidos são aqueles descritos no contrato de prestação do serviço. Existem casos em que o cliente adquire o produto/serviço em determinada promoção que estabelece multa em caso de retirada antes do prazo contratual.
Anatel

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CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 29293
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 12:04:04
Contribuição:   “ VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior ou em razão das disposições contidas na Seção I deste instrumento”; "XIII - ... a partir da confirmação da purgação..." "XIX – recebimento adequado dos serviços de instalação e manutenção necessários à recepção dos sinais" Sugerimos incluir: XX - promover a retirada dos equipamentos necessários À recepção dos sinais, por sua conta, em conformidade e as orientações da prestadora, de acordpo com as cláusulas contratuais.  “XXII - recebimento em dobro das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora”. “XXIII” Sugerimos o direito à suspensão desde que tenha usufruído do serviço durante 12 meses, solicitando com no mínimo 30 dias de antecedência. “XXIV” Sugerimos exclusão do item.
Justificativa: Sugerimos a inclusão de que a suspensão do serviço também poderá ocorrer em decorrência de caso fortuito ou de força maior, pois são excludentes de responsabilidade, e em razão das disposições contidas na Seção I desta Consulta Pública. Dessa forma, sugerimos dessa forma a redação para o art. 3º, inciso VI. ITEM XIII - é necessário a confirmação para que haja o restabelecimento, ocorre que muitas vezes o sinal é liberado e novamente, o assinante não cumpre o pagamento acordado. Por meio da confirmação da purgação reabilita-se o sinal. XIX/ XX- Impõe a obrigatoriedade sobre a retirada, pela empresa, dos equipamentos necessários à prestação do serviço. Sendo assim, limitará a opção de o assinante proceder a retirada dos equipamentos, por sua conta. XXII - O Código do Consumidor (art. 42, parágrafo único) estabelece que as quantias cobradas indevidamente do assinante devem ser devolvidas em dobro. Porém, não determina que sejam quitadas em dinheiro. Assim, sugerimos dessa forma a redação. XXIII - é preciso observar a condição contartual, bem como o equilibrio economico das prestadoras (justifcativa no capitulo suspensão). “XXIV” Sugerimos exclusão do item. A evolução e modernização da rede da operadora é resultado de novas tecnologias, cujos custos não são controlados pela operadora. Desta forma, é inviável o subsídio ao cliente.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes

CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 29307
Autor da Contribuição: directvbra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:38:15
Contribuição: Art. 3º, I – acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições contratadas pelo assinante; Art. 3º, IV– prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão; Art. 3º, VI– não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização, por descumprimento de condições contratuais ou por desinteresse ou inviabilidade de prestação dos serviços pela prestadora; Art. 3º, X– reparação dos danos comprovadamente causados pela violação de seus direitos, salvo nos casos de culpa exclusiva do assinante ou de terceiro; Art. 3º, XII - modificar. Art. 3º, XIII– restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da constatação da purgação da mora pela prestadora; Art. 3º, XIV– sigilo e acesso às informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços; Art. 3º, XV- modificar. Art. 3º, XVI - modificar detalhando melhor as decisões. Art. 3º, XXII– devolução, em dinheiro, créditos na fatura ou estorno em cartão de crédito, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15(quinze) dias úteis, contados da comprovação da cobrança indevida, nunca superior a 30(trinta) dias da impugnação; Parágrafo Único: A devolução não será em dobro, se verificada a hipótese de engano justificável. Art. 3º, XXIII– suspensão temporária do serviço contratado, quando solicitada, nos termos do disposto no artigo 14;
Justificativa: No Art. 3º, I, o inciso faz referência às condições “contratadas” e “ofertadas”. Porém as condições a serem observadas pelas prestadoras são as “contratadas”, pois, dessa forma a prestadora estaria observando o que fora estabelecido contratualmente. Ao prever que as prestadoras devem observar as condições “ofertadas” talvez estar-se-ia pretendendo que as ofertas recentes fossem estendidas aos clientes antigos, o que inviabilizaria o negócio, onde qualquer oferta a título promocional deveria ser oferecida a antigos clientes. A prestadora deve observar os padrões de qualidade e regularidade, conforme condições contratadas pelo assinante, quando da aquisição do serviço. No Art. 3º, IV, o inciso prevê como direito do assinante o prévio conhecimento dos preços, condições de contratação, prestação e suspensão do serviço. Porém, prevê que referidos itens devem constar em contrato escrito, entregue ao assinante. A inserção dos preços no contrato escrito do assinante é inviável, pois muitas vezes, os preços sofrem variações em face das promoções periódicas. Dessa forma, sugerimos a exclusão da referência à necessidade de constar o preço no contrato. No Art. 3º, VI, o inciso prevê a impossibilidade de suspensão do serviço, salvo em casos de solicitação pelo assinante, débito diretamente decorrente da utilização dos serviços ou descumprimento de condições contratuais. A prestadora deve ter o direito de suspender o serviço, caso não haja mais interesse na manutenção do mesmo ou se torne inviável essa manutenção. Os serviços de TV por assinatura não são serviços em regime público, portanto, não devem obedecer ao princípio da continuidade do serviço público, tal como previsto no art. 22 do CDC. No Art. 3º, X, para que ocorra a reparação do dano, este deverá ser comprovado. Além disso, a prestadora não deverá indenizar danos causados por culpa exclusiva do assinante ou de terceiro. No Art. 3º, XII, O inciso contradiz o que é disposto no art. 2º, V, que estabelece que os meios aqui citados são alternativos ao atendimento pessoal. Nesse caso, as prestadoras deverão oferecer ambos ou alternativamente um ou outro? No Art. 3º, XIII, a previsão de restabelecimento a partir da “purgação da mora” resta inviável, pois não há meios de identificar o momento efetivo da quitação pelo assinante. Dessa forma, sugerimos que o prazo seja contado a partir da constatação da purgação da mora pela prestadora, no momento em que esta verificar o efetivo pagamento. No Art. 3º, XIV, sugerimos a exclusão da referência à “obtenção de fotocópias ou certidões”, já que os documentos das empresas poderão conter informações de terceiros, que não poderão ser reveladas. No Art. 3º, XV, devem ser verificados os comentários/contribuições ao inciso V do artigo 2º. No Art. 3º, XVI, o inciso prevê como direito do assinante o acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação. No entanto, não identifica quem irá proferir as decisões em questão e do que se tratam. Sugerimos um melhor detalhamento das decisões (quem as profere, em que casos, como se dará o acesso, etc.). No Art. 3º, XXII, o inciso refere-se à devolução das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida. A previsão também deve vislumbrar a possibilidade de devolução dos valores pagos indevidamente em créditos na fatura do assinante ou estorno em cartão de crédito, pois muitas vezes, de mútuo acordo, as prestadoras estabelecem com os assinantes essas possibilidades. Deve-se ainda, ressalvar a hipótese de devolução simples quando identificada ocorrência de engano justificável – conforme previsão expressa do parágrafo único, artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o prazo de 15 dias não é razoável para a averiguação da contestação do débito e restituição do valor pago ao assinante. O prazo deveria ser estabelecido de comum acordo entre a prestadora e o cliente, obedecendo a um prazo limite. No Art. 3º, XXIII, conforme comentado no artigo 2º, VI, os conceitos de suspensão ou interrupção confundem-se. Nesse caso, para distinguirmos de acordo com a proposta na contribuição referente ao artigo supracitado, seria interessante a manutenção da previsão de “suspensão temporária”, quando a suspensão/cessação temporária é solicitada pelo assinante e interrupção quando se dá pela prestadora ou fatos alheios à sua vontade. Além disso, entendemos que a suspensão temporária deve ser remunerada com valor abaixo da assinatura mensal, em face do dispêndio de equipamentos na residência do assinante (v. contribuição no artigo 14).
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes

CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 29321
Autor da Contribuição: emersonc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:25:42
Contribuição: Art. 3º, XXII ( Alterar Redação)- devolução, em dinheiro, ou créditos na fatura das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e
Justificativa: Justificativa (art. 3º, XXII): A devolução do dinheiro dificulta o ressarcimento por motivos operacionais, tornando complexa a efetivação desse direito do assinante.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes

CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 29331
Autor da Contribuição: ronaldoave
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 15:35:59
Contribuição: CAPÍTULO II Dos Direitos e Deveres dos Assinantes (Justificativa: padronização com as demais resoluções que aprovam os regulamentos de outros serviços – ex: SMP) Art. 3º São direitos do assinante, além daqueles previstos na legislação geral de proteção e defesa do consumidor, sobretudo no art. 6.º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): I – acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço e conforme condições ofertadas ou contratadas; II – liberdade de escolha de sua prestadora e do pacote de assinatura, ressalvada, neste caso, a impossibilidade técnica na Área de Prestação de Serviço; III – não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias; IV – prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão; V – inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional, legal e contratualmente previstas; VI – não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais, devendo, nestes casos, serem notificados com antecedência mínima de 10 (dez) dias; VII – respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço; VIII – obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço; IX – direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; X – reparação dos danos causados pela violação de seus direitos; XI – adequada prestação do serviço, que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais; XII – restabelecimento da prestação dos serviços em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da purgação da mora ou do saneamento de obrigação contratual ou legal; (Justificativa: adequar ao PGMQ-TV por Assinatura); XIII – sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços; XIV – obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento das centrais de dos centros de atendimento das prestadoras; XV – acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação; (A decisão seria de quem? Sobre o quê?) XVI – informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; XVII – recebimento do documento de cobrança, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento, contendo os dados necessários à exata compreensão do do valor cobrado pelo serviço prestado; (Justificativa: STJ definiu o prazo de 5 dias úteis antes do vencimento para recebimento da fatura); XVIII – recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais; XIX – não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço; XX – obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida; XXI – devolução, em dinheiro, das quantias indevidamente cobradas, em valor igual ao dobro do que lhe foi cobrado em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; (Justificativa: adequação ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC); XXII – interrupção ou suspensão do serviço contratado, quando solicitada; XXIII – substituição, sem ônus, dos equipamentos necessários à prestação do serviço, em caso de vício, da deterioração ordinária dos aparelhos, e da incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede; XXIV – notificação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias; (Justificativa: art. 43, § 2º do CDC); XXV - rescindir antecipadamente o contrato quando constatado descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da prestadora.
Justificativa: 1 - Os incisos foram modificados levando-se em conta o conteúdo técnico contido nas legislações pertinentes aos serviços, bem como em observação ao Código de Defesa do Consumidor. O objetivo principal foi o de tornar o texto mais claro e aderente ao que se pratica, hoje, no mercado de TV por Assinatura; 2 - Atentar para as justificativas inseridas em alguns dos incisos na contribuição acima; 3 - Unificar no capítulo II como "Direitos e Deveres dos Assinantes" (art. 3º e 4º).
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes

CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 29350
Autor da Contribuição: SP/Procon
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:11:24
Contribuição: No artigo 3º, III, suprimir a expressão desde que presentes as condições técnicas necessárias; no VIII, assegurar que a resposta ao assinante seja fundamentada e de forma inequívoca; no XIII, alterar o período para restabelecimento do serviço de 72 para 24horas, no XVIII, incluir no texto a expressão “sem ônus”; no inciso XX, suprimir a expressão “ salvo diante de questão de ordem técnica”; no inciso XXI, assegurar ao consumidor o recebimento da programação por escrito, independentemente de solicitação. Para tanto, sugerimos substituir o vocábulo “obtenção” por “fornecimento” gratuito; no inciso XXIII, assegurar a suspensão ou interrupção do serviço sem ônus para o consumidor; excluir o inciso XXV.
Justificativa: No inciso III, com a supressão sugerida, o texto passa a reproduzir a redação adotada pela Lei Geral de Telecomunicações (artigo 3º, III), que não estabelece exceções ao cumprimento do direito do usuário de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; Com respeito ao inciso VIII, no fornecimento de serviços de telecomunicações de modo geral, a Fundação Procon tem verificado que, não rara vezes as prestadoras deixam de fundamentar a recusa do atendimento dos pleitos dos usuários, especialmente quando da contestação de débitos. Daí a necessidade de deixar expresso a necessidade de que as respostas aos assinantes sejam inequívocas e fundamentadas. No inciso XIII, o pagamento do débito devido pelo usuário assegura o direito ao restabelecimento imediato do serviço. No inciso XVIII, a expressão “sem ônus” visa vedar a cobrança do documento de cobrança. Nos serviços de televisão por assinatura e outros de telecomunicações, tem sido prática reiterada a cobrança de valor adicional pela emissão do boleto bancário, conduta abusiva nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Inciso XX: o Código de Defesa do Consumidor assegura a liberdade de escolha do consumidor no mercado de consumo. Diante de empecilho de ordem técnica, deve a operadora agregar meios ou equipamentos necessários ao serviço, sem ônus ao usuário, conforme inciso XXIV deste artigo, ou assegurar a manutenção do serviço nos termos do contrato firmado, conforme artigo 51, XIII, da lei de defesa do consumidor. No inciso XXI, a distribuição da grade de programação por escrito e gratuitamente (revistas, guias), prevista nos contratos antigos de fornecimento de TV por assinatura, passou a ser onerosa para o consumidor por decisão unilateral das prestadoras, contrariando o CDC (artigo 51, XIII). A informação sobre o programação passou a ser prestada pela internet, meio de acesso restrito, ou em canal específico durante a programação diária. A distribuição gratuita e por escrito da programação deve ser obrigatória visando atender o direito à informação adequada e clara sobre a prestação do serviço, nos termos do CDC (artigo 6º, III e 31) e das legislações específicas do setor (de acordo com o artigo 33 da Lei do Cabo, “são direitos do assinante do serviço de TV a Cabo: I - conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida). No inciso XXIII, considerando que o consumidor não terá acesso ao serviço, não deverá arcar com o ônus pela suspensão ou interrupção. No inciso XXV, entendemos que a inclusão do nome do consumidor nos registros de inadimplentes revela-se excessiva considerando a penalidade prevista na legislação, qual seja, a suspensão do serviço, com 15 dias de inadimplência, e o cancelamento do contrato por parte da operadora.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes

CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 29354
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:20:35
Contribuição: XXII – devolução, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, no próximo documento de cobrança;
Justificativa: A devolução deverá ser realizada na conta subseqüente, de acordo com os padrões já utilizados na devolução de valores para os usuários dos serviços de telecomunicações. A devolução em dinheiro é operacionalmente complexa, podendo ser substituída por devolução na próxima conta ou crédito em conta corrente, a critério do assinante.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes

CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 29368
Autor da Contribuição: prisilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:18:09
Contribuição: Art. 3º XIII – restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da confirmação da purgação da mora pelo banco ou pelo assinante; Art. 3 XXII – devolução, em dinheiro ou créditos na fatura, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 dias úteis contados da contestação da cobrança indevida;
Justificativa: Art. 3º XIII - JUSTIFICATIVA: expressões inseridas de modo a clarificar o termo inicial da contagem do prazo para evitar conflitos de interpretação no relacionamento entre a prestadora e o assinante. Art. 3 XXII - JUSTIFICATIVA: – A inclusão da alternativa para efetuar a devolução mediante “créditos na fatura” simplifica a complexidade decorrente da devolução em dinheiro, evita o deslocamento do assinante ou de alguém da prestadora, e atende da mesma forma o direito do assinante da mesma forma que o pagamento em dinheiro.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes

CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3º                        São direitos do assinante:

I –              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II –           liberdade de escolha de sua prestadora;

III –        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV –        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V –           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI –        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII –     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII –  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX –        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X –           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI –        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII –     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII –  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV –   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV –      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI –   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII –                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII –                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX –   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX –      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI –   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII –                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII –                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV –                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV –                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 29383
Autor da Contribuição: pro teste
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2006 19:05:01
Contribuição: Art. 3º São direitos do assinante: XX – não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de comprovada questão de ordem técnica, para fruição do serviço; XXIV – substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, no mesmo prazo estipulado pelo PGMQ para as solicitações de reparos por falhas ou defeitos, sendo resguardado o direito ao abatimento proporcional no valor de sua assinatura pelos dias em que deixou de ter acesso ao serviço. Acréscimo do inciso XXVI com o seguinte teor: rescisão do contrato, sem qualquer ônus, sempre que houver qualquer alteração no plano de serviço. Acréscimo do inciso XXVII com o seguinte teor:opção de montar sua própria grade de programação, independentemente dos pacotes oferecidos pelas prestadoras.
Justificativa: Justificativa para mudança do Art. 3°, XX - O Código de Defesa do Consumidor consagrou o direito à informação como um de seus pilares. Assim, é essencial que, diante da obrigatoriedade de aquisição de um equipamento por parte do consumidor, mesmo que por motivos de ordem técnica, a prestadora notifique a Anatel informando sobre a necessidade, e explique ao consumidor, por meio de carta, informe publicitário, ou outra forma, sobre o motivo da necessidade do equipamento. Justificativa para mudança do Art. 3°, XXIV - A incompatibilidade técnica ocasionada pela modernização da rede muitas vezes acaba prejudicando o consumidor que fica impossibilitado de usufruir do serviço sem que isso decorra de sua culpa. Desta forma, poderíamos equiparar essa impossibilidade como uma falha na prestação do serviço e assim utilizarmos o prazo estipulado pelo PGMQ-Televisão (Resolução 411), em seu art. 17, para as solicitações de reparos por falhas ou defeitos. Ademais, torna-se importante resguardar o direito ao abatimento proporcional dos dias em que ficou impossibilitado de usufruir do serviço nos termos do art. 20, III, do CDC. Justificativa para o acréscimo do inciso XXVI - A alteração unilateral do contrato deve ser sempre seguida da anuência do consumidor. A empresa deve dar ampla publicidade a qualquer eventual mudança no contrato de adesão enviando diretamente aos seus clientes um aviso com a antecedência prevista no art. 28 desta consulta. A rescisão nesse caso deve ser um direito do consumidor previsto neste artigo mesmo que sua regulamentação seja feita pelo art. 28. Justificativa para o acréscimo do inciso XXVII - A prática das operadoras de TV por assinatura - de comercializar “pacotes” de serviços -, acaba, na realidade, encarecendo a prestação do serviço ao consumidor, que se vê obrigado a pagar por algo que, muitas vezes, excede suas necessidades. Por essa razão, a PRO TESTE é contra a prática de “amarrar” o consumidor a grades de programação, que são montadas unilateralmente, sem que lhe seja dada a possibilidade de livre escolha, como é seu direito básico, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8078/90). Assim entendemos que o ideal seria a disponibilização de planos livres, em que o consumidor pudesse escolher somente os canais que deseja contratar, além daqueles obrigatórios por lei, e que o custo fosse baseado naquilo que realmente lhe é conveniente. Mesmo considerando que fosse estipulado um valor mínimo de canais a serem contratados, de forma a garantir a cobertura de gastos da empresa com instalação e manutenção de rede. Tal mudança de procedimento poderia atrair um número maior de consumidores, dando acesso àqueles que se encontram atualmente excluídos, e trazer uma diminuição de custos àqueles que já possuem o serviço.
Anatel

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CAPÍTULO III

Dos Deveres dos Assinantes

 

Art. 4º                        São deveres dos assinantes:

I –              utilização adequada dos serviços fornecidos pela prestadora, procedendo com lealdade e boa-fé;

II –           prestação das informações que lhe forem solicitadas relacionadas à fruição do serviço e colaboração para sua adequada prestação, obrigando-se a manter seus dados cadastrais atualizados;

III –        comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

IV –        cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

V –           pagamento pela prestação dos serviços na forma contratada; e

VI –        zelar pela integridade dos equipamentos da prestadora sob sua posse e não alterar sua instalação sem a intervenção ou anuência da prestadora.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 28739
Autor da Contribuição: rhoracio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/05/2006 16:40:56
Contribuição: Penso que deveria ser obrigatório dar opção para que o assinante possa montar sua grade de programação, ou seja, escolher os canais de seu interesse, não necessariamente optar pelos pacotes pre-montados pelas operadoras.
Justificativa: Para o assinante realmente tenha possibilidade de optar, não ficando a mercê das opcões das operadoras.
Anatel

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CAPÍTULO III

Dos Deveres dos Assinantes

 

Art. 4º                        São deveres dos assinantes:

I –              utilização adequada dos serviços fornecidos pela prestadora, procedendo com lealdade e boa-fé;

II –           prestação das informações que lhe forem solicitadas relacionadas à fruição do serviço e colaboração para sua adequada prestação, obrigando-se a manter seus dados cadastrais atualizados;

III –        comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

IV –        cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

V –           pagamento pela prestação dos serviços na forma contratada; e

VI –        zelar pela integridade dos equipamentos da prestadora sob sua posse e não alterar sua instalação sem a intervenção ou anuência da prestadora.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 28745
Autor da Contribuição: Enio Celio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2006 17:55:29
Contribuição: Item VI - eliminar a seguinte parte do texto: e não alterar sua instalação sem a intervenção ou anuência da prestadora.
Justificativa: Esta parte entra em choque com o disposto nos artigos 30 e 31, que permite ao usuário ou por terceiro contratado, instalar extensão ou ponto-extra.
Anatel

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CAPÍTULO III

Dos Deveres dos Assinantes

 

Art. 4º                        São deveres dos assinantes:

I –              utilização adequada dos serviços fornecidos pela prestadora, procedendo com lealdade e boa-fé;

II –           prestação das informações que lhe forem solicitadas relacionadas à fruição do serviço e colaboração para sua adequada prestação, obrigando-se a manter seus dados cadastrais atualizados;

III –        comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

IV –        cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

V –           pagamento pela prestação dos serviços na forma contratada; e

VI –        zelar pela integridade dos equipamentos da prestadora sob sua posse e não alterar sua instalação sem a intervenção ou anuência da prestadora.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 29167
Autor da Contribuição: Walkiria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/06/2006 12:26:38
Contribuição: Obtenção gratuita da programa a ser oferecida. A programação a ser oferecida deve ser de qualidade e quando inserida em revistas, a mesma não deve ser cobrada. Se inserida na própria programação, deve ser possível de ser visualisada pelo período de 24 hs.
Justificativa: Muitas TV por assinatura cobram a revista onde consta a programação. Algumas TV digitais informam a programação que está no ar e a programação somente da próxima hora, que as vezes não bate com o que está sendo apresentado.
Anatel

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 Item:  Capítulo III - Dos Deveres dos Assinantes

CAPÍTULO III

Dos Deveres dos Assinantes

 

Art. 4º                        São deveres dos assinantes:

I –              utilização adequada dos serviços fornecidos pela prestadora, procedendo com lealdade e boa-fé;

II –           prestação das informações que lhe forem solicitadas relacionadas à fruição do serviço e colaboração para sua adequada prestação, obrigando-se a manter seus dados cadastrais atualizados;

III –        comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

IV –        cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

V –           pagamento pela prestação dos serviços na forma contratada; e

VI –        zelar pela integridade dos equipamentos da prestadora sob sua posse e não alterar sua instalação sem a intervenção ou anuência da prestadora.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 29203