Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:17:49
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA 707
 Item:  Consulta Pública n° 707

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA N.° 707, DE 15 DE MAIO DE 2006

 

 

Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, da Região I, Setor 4 (Estado do Espírito Santo) do Plano Geral de Outorgas, apresentada pela Telemar Norte Leste S.A.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu em sua  Reunião n.º 393, realizada em 10 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 3 de julho de 2006, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referente a dezembro de 2005, apresentada e denominada pela Telemar Norte Leste S.A. –  Filial Espírito Santo, como “Declaração de Cumprimento de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização previstas para 31/12/2005”.

 

Respalda a presente Consulta Pública o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu artigo 14.

 

Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente no Setor 4 da Região I do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

 

O texto completo do documento “Declaração de Cumprimento Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” apresentado pela Telemar Norte Leste S.A. – Filial Espírito Santo estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até às 24h do dia 3 de julho de 2006.

 

Serão também consideradass as manifestações que forem enviadas por carta, fax ou telefone recebidas até às 17h do dia 28 de junho de 2006, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N.° 707, DE 15 DE MAIO DE 2006

“Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização”

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Telefone: 0800 33 2001

Fax: (61) 2312.2810

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

 

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho, Substituto

 

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 29462
Autor da Contribuição: mg.advo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2006 20:09:18
Contribuição: A título de contribuição a consulta pública sob nº 707, cumpre ressaltar que, mesmo reconhecendo o empenho e competência da Telamar Norte Leste S.A., Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado do Estado do Espírito Santo, em consulta efetivada junto a Prefeituras Municipais e associações civis do referido estado, em algumas localidades por fatores diversos, ainda não foram integralmente cumpridas as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2.592/98, de 15 de maio de 1.998, a qual se configura como objeto da presente consulta. Destarte, com base no referido Decreto Lei e no Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, e tendo em vista o exíguo prazo conferido frente à urgência e a amplitude da medida, informa que está diligenciando no sentido de providenciar junto às prefeituras municipais abaixo indicadas a precisa relação das localidades cujos diversos tipos de cumprimento integral das metas ainda não se operaram, solicitando posteriormente o prévio agendamento de data e horário para verificação conjunta das específicas falhas de cumprimento, através de vistoria conjunta de representantes das prefeituras e da empresa concessionária. Certo de sua atenção me coloco a disposição através do terminal telefônico nº (41)3343-3360, Fax: (41)3242-0102, Celular: (41)9123-4455, para maiores esclarecimentos que se julgarem necessários. Cordialmente MARCELO GELBCKE Afonso Claudio,Agua Doce do Norte,Aguia Branca,Alegre,Alfredo Chaves,Alto Rio Novo,Anchieta,Apiaca,Aracruz,Atilio Vivacqua,Baixo Guandu,Barra de Sao Francisco,Boa Esperanca,Bom Jesus do Norte,Brejetuba,Cachoeiro de Itapemirim,Cariacica,Castelo,Colatina,Conceicao da Barra,Conceicao do Castelo,Divino de Sao Lourenco,Domingos Martins,Dores do Rio Preto,Ecoporanga,Fundao,Guacui,Guarapari,Ibatiba,Ibiracu,Ibitirama,Iconha,Irupi,Itaguacu,Itapemirim,Itarana,Iuna,Jaguare,Jeronimo Monteiro,Joao Neiva,Laranja da Terra,Linhares,Mantenopolis,Marataizes,Marechal Floriano,Marilandia,Mimoso do Sul,Montanha,Mucurici,Muniz Freire,Muqui,Nova Venecia,Pancas,Pedro Canario,Pinheiros,Piuma,Ponto Belo,Presidente Kennedy,Rio Bananal,Rio Novo do Sul,Santa Leopoldina,Santa Maria de Jetiba,Santa Teresa,Sao Domingos do Norte,Sao Gabriel da Palha,Sao Jose do Calcado,Sao Mateus,Sao Roque do Canaa,Serra,Sooretama,Vargem Alta,Venda Nova do Imigrante,Viana,Vila Pavao,Vila Valerio,Vila Velha,Vitoria.
Justificativa: Viabilizar o cumprimento integral das obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei nº 2.592/98, de 15 de maio de 1.998.

Página Atual: Word Excel PDF