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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 22:53:12
 Total de Contribuições:3
 Página:1/3
CONSULTA PÚBLICA 702
 Item:  Consulta Pública n° 702

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA N.° 702, DE 15 DE MAIO DE 2006

 

 

Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, da Região I, Setor 11 (Estado do Ceará) do Plano Geral de Outorgas, apresentada pela Telemar Norte Leste S.A.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu em sua Reunião n.º 393, realizada em 10 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 3 de julho de 2006, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referente a dezembro de 2005, apresentada e denominada pela Telemar Norte Leste S.A. –  Filial Ceará, como “Declaração de Cumprimento de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização previstas para 31/12/2005”.

 

Respalda a presente Consulta Pública o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu artigo 14.

 

Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente no Setor 11 da Região I do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

 

O texto completo do documento “Declaração de Cumprimento Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” apresentado pela Telemar Norte Leste S.A. – Filial Ceará estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até às 24h do dia 3 de julho de 2006.

 

Serão também consideradas as manifestações que forem enviadas por carta, fax ou telefone recebidas até às 17h do dia 28 de junho de 2006, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N.° 702, DE 15 DE MAIO DE 2006

“Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização”

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Telefone: 0800 33 2001

Fax: (61) 2312.2810

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

 

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho, Substituto

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 29165
Autor da Contribuição: SIMONELIND
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/06/2006 14:09:31
Contribuição: GOSTARIAMOS DE FAZER UM PEDIDO DE TELEFONES PÚBLICOS PARA AS LOCALIDADERS CITADAS ABAIXO: ALEGRIA - 140 HABITANTES RIBEIRO - 120 HABITANTES VILA CRUZ - 200 HABITANTES LOGRADOURO - 400 HABITANTES RECANTO DO SOL - 500 HABITANTES RUA DO CAPIM - 300 HABITANTES SÃO GONÇALO - 120 HABITANTES BARRA DO CAXITORÉ - 500 HABITANTES ASSENTAMENTO CHAPARRAL - 180 HABITANTES ASSENTAMENTO VERTENTE - 150 HABITANTES ASSENTAMENTO GUARANI - BOM-LUGAR - 250 HABITANTES
Justificativa: CONSIDERANDO QUE AS LOCALIDADES EM QUESTÃO, POSSUEM MAIS DE 100 HABITANTES E QUE ELAS ATENDEM TODOS OS REQUISITOS DE UMA LOCALIDADE.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 22:53:12
 Total de Contribuições:3
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CONSULTA PÚBLICA 702
 Item:  Consulta Pública n° 702

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA N.° 702, DE 15 DE MAIO DE 2006

 

 

Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, da Região I, Setor 11 (Estado do Ceará) do Plano Geral de Outorgas, apresentada pela Telemar Norte Leste S.A.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu em sua Reunião n.º 393, realizada em 10 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 3 de julho de 2006, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referente a dezembro de 2005, apresentada e denominada pela Telemar Norte Leste S.A. –  Filial Ceará, como “Declaração de Cumprimento de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização previstas para 31/12/2005”.

 

Respalda a presente Consulta Pública o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu artigo 14.

 

Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente no Setor 11 da Região I do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

 

O texto completo do documento “Declaração de Cumprimento Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” apresentado pela Telemar Norte Leste S.A. – Filial Ceará estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até às 24h do dia 3 de julho de 2006.

 

Serão também consideradas as manifestações que forem enviadas por carta, fax ou telefone recebidas até às 17h do dia 28 de junho de 2006, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N.° 702, DE 15 DE MAIO DE 2006

“Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização”

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Telefone: 0800 33 2001

Fax: (61) 2312.2810

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

 

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho, Substituto

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 29427
Autor da Contribuição: RaimundoFa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2006 08:49:01
Contribuição: Solicito a instalação de um telefone público nas localidades de: Chapada no município de Mucambo/CE Laje do Juca no município de Mucambo/CE Pocinhos no município de Graça/CE Na localidade de Poço Verde no município de Mucambo/CE existe telefonia fixa individual, mas apenas 1 telefone público. Deveria ter mais telefones públicos. O sistema instalado pela Telemar (poste com antenas) é muito precário. (solicito manter meus dados em sigilo)
Justificativa: População superior a 100 habitantes. Distância de 300 m.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:09/08/2022 22:53:12
 Total de Contribuições:3
 Página:3/3
CONSULTA PÚBLICA 702
 Item:  Consulta Pública n° 702

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA N.° 702, DE 15 DE MAIO DE 2006

 

 

Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, da Região I, Setor 11 (Estado do Ceará) do Plano Geral de Outorgas, apresentada pela Telemar Norte Leste S.A.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu em sua Reunião n.º 393, realizada em 10 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 3 de julho de 2006, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referente a dezembro de 2005, apresentada e denominada pela Telemar Norte Leste S.A. –  Filial Ceará, como “Declaração de Cumprimento de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização previstas para 31/12/2005”.

 

Respalda a presente Consulta Pública o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu artigo 14.

 

Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente no Setor 11 da Região I do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

 

O texto completo do documento “Declaração de Cumprimento Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” apresentado pela Telemar Norte Leste S.A. – Filial Ceará estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até às 24h do dia 3 de julho de 2006.

 

Serão também consideradas as manifestações que forem enviadas por carta, fax ou telefone recebidas até às 17h do dia 28 de junho de 2006, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N.° 702, DE 15 DE MAIO DE 2006

“Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização”

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Telefone: 0800 33 2001

Fax: (61) 2312.2810

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

 

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho, Substituto

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 29467
Autor da Contribuição: mg.advo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2006 20:20:59
Contribuição: A título de contribuição a consulta pública sob nº 702, cumpre ressaltar que, mesmo reconhecendo o empenho e competência da Telamar Norte Leste S.A., Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado do Estado de Ceará, em consulta efetivada junto a Prefeituras Municipais e associações civis do referido estado, em algumas localidades por fatores diversos, ainda não foram integralmente cumpridas as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2.592/98, de 15 de maio de 1.998, a qual se configura como objeto da presente consulta. Destarte, com base no referido Decreto Lei e no Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, e tendo em vista o exíguo prazo conferido frente à urgência e a amplitude da medida, informa que está diligenciando no sentido de providenciar junto às prefeituras municipais abaixo indicadas a precisa relação das localidades cujos diversos tipos de cumprimento integral das metas ainda não se operaram, solicitando posteriormente o prévio agendamento de data e horário para verificação conjunta das específicas falhas de cumprimento, através de vistoria conjunta de representantes das prefeituras e da empresa concessionária. Certo de sua atenção me coloco a disposição através do terminal telefônico nº (41)3343-3360, Fax: (41)3242-0102, Celular: (41)9123-4455, para maiores esclarecimentos que se julgarem necessários. Cordialmente MARCELO GELBCKE Abaiara,Acarape,Acarau,Acopiara,Aiuaba,Alcantaras,Altaneira,Alto Santo,Amontada,Antonina do Norte,Apuiares,Aquiraz,Aracati,Aracoiaba,Ararenda,Araripe,Aratuba,Arneiroz,Assare,Aurora,Baixio,Banabuiu,Barbalha,Barreira,Barro,Barroquinha,Baturite,Beberibe,Bela Cruz,Boa Viagem,Brejo Santo,Camocim,Campos Sales,Caninde,Capistrano,Caridade,Carire,Caririacu,Carius,Carnaubal,Cascavel,Catarina,Catunda,Caucaia,Cedro,Chaval,Choro,Chorozinho,Coreau,Crateus,Crato,Croata,Cruz,Deputado Irapuan Pinheiro,Erere,Eusebio,Farias Brito,Forquilha,Fortaleza,Fortim,Frecheirinha,General Sampaio,Graca,Granja,Granjeiro,Groairas,Guaiuba,Guaraciaba do Norte,Guaramiranga,Hidrolandia,Horizonte,Ibaretama,Ibiapina,Ibicuitinga,Icapui,Ico,Iguatu,Independencia,Ipaporanga,Ipaumirim,Ipu,Ipueiras,Iracema,Iraucuba,Itaicaba,Itaitinga,Itapage,Itapipoca,Itapiuna,Itarema,Itatira,Jaguaretama,Jaguaribara,Jaguaribe,Jaguaruana,Jardim,Jati,Jijoca de Jericoacoara,Juazeiro do Norte,Jucas,Lavras da Mangabeira,Limoeiro do Norte,Madalena,Maracanau,Maranguape,Marco,Martinopole,Massape,Mauriti,Meruoca,Milagres,Milha,Miraima,Missao Velha,Mombaca,Monsenhor Tabosa,Morada Nova,Moraujo,Morrinhos,Mucambo,Mulungu,Nova Olinda,Nova Russas,Novo Oriente,Ocara,Oros,Pacajus,Pacatuba,Pacoti,Pacuja,Palhano,Palmacia,Paracuru,Paraipaba,Parambu,Paramoti,Pedra Branca,Penaforte,Pentecoste,Pereiro,Pindoretama,Piquet Carneiro,Pires Ferreira,Poranga,Porteiras,Potengi,Potiretama,Quiterianopolis,Quixada,Quixela,Quixeramobim,Quixere,Redencao,Reriutaba,Russas,Saboeiro,Salitre,Santa Quiteria,Santana do Acarau,Santana do Cariri,Sao Benedito,Sao Goncalo do Amarante,Sao Joao do Jaguaribe,,Senador Pompeu,Senador Sa,Sobral,Solonopole,Tabuleiro do Norte,Tamboril,Tarrafas,Taua,Tejucuoca,Tiangua,Trairi,Tururu,Ubajara,Umari,Umirim,Uruburetama,Uruoca,Varjota,Varzea Alegre,Vicosa do Ceara.
Justificativa: Viabilizar o cumprimento integral das obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei nº 2.592/98, de 15 de maio de 1.998.

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