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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 21:15:39
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA 710
 Item:  Consulta Pública n° 710

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA N.° 710, DE 15 DE MAIO DE 2006

 

 

Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, da Região I, Setor 9 (Estado da Paraíba) do Plano Geral de Outorgas, apresentada pela Telemar Norte Leste S.A.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu em sua Reunião n.º 393, realizada em 10 de maio de 2006, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 3 de julho de 2006, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referente a dezembro de 2005, apresentada e denominada pela Telemar Norte Leste S.A. –  Filial Paraíba, como “Declaração de Cumprimento de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização previstas para 31/12/2005”.

 

Respalda a presente Consulta Pública o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu artigo 14.

 

Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente no Setor 9 da Região I do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

 

O texto completo do documento “Declaração de Cumprimento Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” apresentado pela Telemar Norte Leste S.A. – Filial Paraíba estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até às 24h do dia 3 de julho de 2006.

 

Serão também consideradas as manifestações que forem enviadas por carta, fax ou telefone recebidas até às 17h do dia 28 de junho de 2006, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N.° 710, DE 15 DE MAIO DE 2006

“Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização”

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Telefone: 0800 33 2001

Fax: (61) 2312.2810

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

 

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho, Substituto

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 29459
Autor da Contribuição: mg.advo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2006 20:00:53
Contribuição: A título de contribuição a consulta pública sob nº 710, cumpre ressaltar que, mesmo reconhecendo o empenho e competência da Telamar Norte Leste S.A., Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado do Estado da Paraíba, em consulta efetivada junto a Prefeituras Municipais e associações civis do referido estado, em algumas localidades por fatores diversos, ainda não foram integralmente cumpridas as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2.592/98, de 15 de maio de 1.998, a qual se configura como objeto da presente consulta. Destarte, com base no referido Decreto Lei e no Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, e tendo em vista o exíguo prazo conferido frente à urgência e a amplitude da medida, informa que está diligenciando no sentido de providenciar junto às prefeituras municipais abaixo indicadas a precisa relação das localidades cujos diversos tipos de cumprimento integral das metas ainda não se operaram, solicitando posteriormente o prévio agendamento de data e horário para verificação conjunta das específicas falhas de cumprimento, através de vistoria conjunta de representantes das prefeituras e da empresa concessionária. Certo de sua atenção me coloco a disposição através do terminal telefônico nº (41)3343-3360, Fax: (41)3242-0102, Celular: (41)9123-4455, para maiores esclarecimentos que se julgarem necessários. Cordialmente MARCELO GELBCKE Agua Branca,Aguiar,Alagoa Grande,Alagoa Nova,Alagoinha,Alcantil,Algodao de Jandaira,Alhandra,Amparo,Aparecida,Aracagi,Arara,Araruna,Areia de Baraunas,Areia,Areial,Aroeiras,Assuncao,Baia da Traicao,Bananeiras,Barauna,Barra de Santa Rosa,Barra de Santana,Barra de Sao Miguel,Bayeux,Belem do Brejo do Cruz,Belem,Bernardino Batista,Boa Ventura,Boa Vista,Bom Jesus,Bom Sucesso,Boqueirao,Borborema,Brejo do Cruz,Brejo dos Santos,Caapora,Cabaceiras,Cabedelo,Cachoeira dos ?ndios,Cacimba de Areia,Cacimba de Dentro,Cacimbas,Caicara,Cajazeiras,Cajazeirinhas,Caldas Brandao,Camalau,Campina Grande,Capim,Caraubas,Carrapateira,Casserengue,Catingueira,Catole do Rocha,Caturite,Conceicao,Condado,Conde,Congo,Coremas,Coxixola,Cruz do Espirito Santo,Cubati,Cuite de Mamanguape,Cuite,Cuitegi,Curral Velho,Curral de Cima,Damiao,Desterro,Diamante,Dona Ines,Duas Estradas,Emas,Esperanca,Fagundes,Frei Martinho,Gado Bravo,Guarabira,Gurinhem,Gurjao,Ibiara,Igaracy,Imaculada,Inga,Itabaiana,Itaporanga,Itapororoca,Itatuba,Jacarau,Jerico,Joao Pessoa,Juarez Tavora,Juazeirinho,Junco do Serido,Juripiranga,Juru,Lagoa Seca,Lagoa de Dentro,Lagoa,Lastro,Livramento,Logradouro,Lucena,Mae d'Agua,Malta,Mamanguape,Manaira,Marcacao,Mari,Marizopolis,Massaranduba,Mataraca,Matinhas,Mato Grosso,Matureia,Mogeiro,Montadas,Monte Horebe,Monteiro,Mulungu,Natuba,Nazarezinho,Nova Floresta,Nova Olinda,Nova Palmeira,Olho d'Agua,Olivedos,Ouro Velho,Parari,Passagem,Patos,Paulista,Pedra Branca,Pedra Lavrada,Pedras de Fogo,Pedro Regio,Pianco,Picui,Pilar,Piloes,Piloezinhos,Pirpirituba,Pitimbu,Pocinhos,Poco Dantas,Poco de Jose de Moura,Pombal,Prata,Princesa Isabel,Puxinana,Queimadas,Quixaba,Remigio,Riachao do Bacamarte,Riachao do Poco,Riachao,Riacho de Santo Antonio,Riacho dos Cavalos,Rio Tinto,Salgadinho,Salgado de Sao Felix,Santa Cecilia,Santa Cruz,Santa Helena,Santa Ines,Santa Luzia,Santa Rita,Santa Teresinha,Santana de Mangueira,Santana dos Garrotes,Santarem,Santo Andre,Sao Bento de Pombal,Sao Bento,Sao Domingos de Pombal,Sao Domingos do Cariri,Sao Francisco,Sao Joao do Cariri,Sao Joao do Rio do Peixe,Sao Joao do Tigre,Sao Jose da Lagoa Tapada,Sao Jose de Caiana,Sao Jose de Espinharas,Sao Jose de Piranhas,Sao Jose de Princesa,Sao Jose do Bonfim,Sao Jose do Brejo do Cruz,Sao Jose do Sabugi,Sao Jose dos Cordeiros,Sao Jose dos Ramos,Sao Mamede,Sao Miguel de Taipu,Sao Sebastiao de Lagoa de Roca,Sao Sebastiao do Umbuzeiro,Sape,Serido,Serra Branca,Serra Grande,Serra Redonda,Serra da Raiz,Serraria,Sertaozinho,Sobrado,Solanea,Soledade,Sossego,Sousa,Sume,Tacima,Taperoa,Tavares,Teixeira,Tenorio,Triunfo,Uirauna,Umbuzeiro,Varzea,Vieiropolis,Vista Serrana,Zabele.
Justificativa: Viabilizar o cumprimento integral das obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei nº 2.592/98, de 15 de maio de 1.998.

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