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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 06:40:54
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA 688
 Item:  CONSULTA PÚBLICA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA N.º  688, DE 11 DE ABRIL DE 2006

 

Proposta de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na área de Prestação de Serviço de Fortaleza/CE.

 

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198, inciso XXIV, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, pelo prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Consulta Pública, a proposta anexa de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de Fortaleza/CE nos termos do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações.

 

O objetivo da proposta em epígrafe é incluir novas localidades na Área de Prestação de Serviço de Fortaleza/CE, por meio de aumento da área de cobertura, nos termos do anexo a esta Consulta.

 

A íntegra da proposta, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14:00 horas da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados e contemplar aspectos como necessidade, conveniência e interesse público da proposta, condições específicas de propagação, relevo, canalização, e outros pontos considerados relevantes. As manifestações recebidas merecerão exame da Anatel e estarão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Pirâmide - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

Internet: www.anatel.gov.br

 

 

 

Marconi Thomaz de Souza Maya

Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa

Substituto

 

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 28418
Autor da Contribuição: beatmore
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/04/2006 10:25:44
Contribuição: Alterar o texto contido no 1º Parágrafo de "......anexa de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de Fortaleza/CE nos termos do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações." para "....anexa de autorizar nos termos previsto no artigo 164 da Lei Geral de Telecomunicações a utilização das faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.686 MHz nos munícipios constantes do anexo."
Justificativa: Manifestamos interesse em adquirir a faixa de 2,5 GHz para o provimentos de servicoes Wimax no Brasil. Entendemos que, face ao desenvolvimento tecnológico, não existe óbice técnico para a operação de sistemas nesta faixa em áreas adjacentes, pois a coordenacao é factível. Assim, face a presente manifestação de interesse e ao art. 164 da Lei Geral de Telecomunicações, entendemos que a "proposta anexa de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de Fortaleza/CE nos termos do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações", por beneficiar interesse particular, e diante da necessidade de realizar-se procedimento licitatorio, mostra-se irregular e a sua concretização resultará em ilegalidade. Ademais, solicitamos à essa Agência que estabeleça os procedimentos licitatórios de autorização desta faixa de radiofrequencias em todo o território brasileiro.

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