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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 16:05:53
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA 689
 Item:  Consulta Pública n° 689 de 12/04/06

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

 

CONSULTA PÚBLICA N.° 689, DE 12 DE ABRIL DE 2006

 

 

 

Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. – Embratel, concessionária de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional

 

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, artigo 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e artigo 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, em sua Reunião n.º 389, de 11 de abril de 2006, submeter a comentários do público em geral, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes à dezembro de 2005, apresentada e denominada pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. – Embratel, concessionária de STFC nas modalidades LDN e LDI, como “Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Respalda a presente Consulta Pública, o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu artigo 14.

 

Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

 

O texto completo do documento “Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização” apresentado pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - Embratel estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até às 24h do dia 29 de maio de 2006.

 

Serão também consideradas as manifestações que forem enviadas por carta, fax ou telefone recebidas até às 17h do dia 24 de maio de 2006, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N.° 689, DE 12 DE ABRIL DE 2006

“Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização”

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Telefone: 0800 33 2001

Fax: 61 2312 2810

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

 

 

 

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho, Substituto

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 28321
Autor da Contribuição: RICARDO TOSHIO ITONAGA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/04/2006 15:00:39
Contribuição: teste
Justificativa: teste

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