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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 21:26:35
 Total de Contribuições:4
 Página:1/4
CONSULTA PÚBLICA 685
 Item:  DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°.

Art. 3°. Poderão obter autorização para uso temporário de radiofreqüências pessoas físicas ou jurídicas.

     § 1°. O uso temporário de radiofreqüência para demonstração de equipamento e eventual emissão de sons ou de sons e imagens, poderá ser permitido por meio da autorização de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais.

    

    § 2°. O Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais pode ser executado, em caráter secundário, em qualquer faixa do espectro de radiofreqüência.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 28128
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/03/2006 17:03:31
Contribuição: § 3º. A execução do Serviço Especial para fins científicos ou experimentais nas faixas de radiofrequências destinadas à Segurança Pública ou serviços de emergência deverá ser objeto de consulta prévia às entidades usuárias de caráter primário, para concessão da autorização temporária.
Justificativa: Não é possível admitir testes, ensaios ou experimentos em faixas destinadas à Segurança Pública/Serviços de Emergência sem o consentimento dos órgãos envolvidos.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 21:26:35
 Total de Contribuições:4
 Página:2/4
CONSULTA PÚBLICA 685
 Item:  DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°.

Art. 3°. Poderão obter autorização para uso temporário de radiofreqüências pessoas físicas ou jurídicas.

     § 1°. O uso temporário de radiofreqüência para demonstração de equipamento e eventual emissão de sons ou de sons e imagens, poderá ser permitido por meio da autorização de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais.

    

    § 2°. O Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais pode ser executado, em caráter secundário, em qualquer faixa do espectro de radiofreqüência.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 28373
Autor da Contribuição: Engluiz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2006 17:46:16
Contribuição: Art. 3o Poderão obter autorização para uso temporário de radiofreqüências destinadas a emissão de sons, sons e imagens ou dados, pessoas físicas ou jurídicas. Parágrafo único. A autorização de que trata o artigo 3o se presta a atividade científica, experimental, de demonstração de equipamentos e a eventos realizados em caráter temporário.
Justificativa: -Facilitar o uso das radiofreqüências para atividades científicas e de indústrias. Acho que se não for usado o termo "Serviço Especial para Fins Científico ou Experimentais" que poderia inclusive ser eliminado, pois na sugestão dada todos esses serviços e fins seriam cobertos com o "Uso Temporário de radiofreqüência" apenas. -A Faixa de espectro em questão e o caráter secundário já estará na sugestão que farei Art. 4o.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 21:26:35
 Total de Contribuições:4
 Página:3/4
CONSULTA PÚBLICA 685
 Item:  DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4°.
Art. 4o A autorização de uso temporário de radiofreqüências é outorgada em caráter secundário, em qualquer faixa do espectro de radiofreqüência, não tendo o interessado direito a proteção contra interferências prejudiciais, inclusive de estações do mesmo tipo, não podendo causar interferência em sistemas operando em caráter primário.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 28374
Autor da Contribuição: Engluiz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2006 17:53:20
Contribuição: Art. 4o A autorização de uso temporário de radiofreqüências é outorgada em caráter secundário, em qualquer faixa do espectro de radiofreqüência, não tendo o interessado direito a proteção contra interferências prejudiciais, inclusive de estações do mesmo tipo, não podendo causar interferência em sistemas operando em caráter primário.
Justificativa: Conforme Justificativa na contribuição da nova redação ao Art. 3o, especifica o caráter secundário e a faixa do espectro. Observação: Este item deve vir após o item "DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°."
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 21:26:35
 Total de Contribuições:4
 Página:4/4
CONSULTA PÚBLICA 685
 Item:  DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19
1) Alteração do Art. 19.: Atual: Art. 19. O prazo máximo de vigência das autorizações de uso temporário de radiofreqüências é de 45(quarenta e cinco) dias. Proposta: Art. 19. O prazo máximo de vigência das autorizações de uso temporário de radiofreqüências é de 120 (cento e vinte dias) dias.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 28482
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2006 16:11:47
Contribuição: 1) Alteração do Art. 19.: Atual: Art. 19. O prazo máximo de vigência das autorizações de uso temporário de radiofreqüências é de 45(quarenta e cinco) dias. Proposta: Art. 19. O prazo máximo de vigência das autorizações de uso temporário de radiofreqüências é de 120 (cento e vinte dias) dias.
Justificativa: A proposta aqui apresentada, de alteração do prazo de 45 para 120 dias, faz-se necessária para a realização de testes de sistemas mais complexos, que envolvem aspectos estritamente técnicos de radiofreqüência, aspectos sistêmicos e de percepção do serviço pelos usuários. Observação: Este item deve vir após o item "Excluir expressão"

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