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Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 682 DE 13 DE MARÇO DE 2006

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME).

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 28334
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 10:48:03
Contribuição: Penso que deveria incluir no texto o disposto no item 4) III) do documento inicial dessa CP 682, ou seja: "Destinação das faixas 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz esclusivamente, às atividades dos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais". Atividade de Segurança deve ser excluído, pois verifica-se que a Defesa Social e Segurança Pública carece de meios que sejam confiáveis.
Justificativa: conforme já disposto na Norma 002/97, que ao meu ver não necessita de ser alterada.
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 682 DE 13 DE MARÇO DE 2006

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME).

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 28369
Autor da Contribuição: mmarsiaj
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2006 15:58:41
Contribuição: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 682, DE 13 de Março de 2006 “Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)” Prezados Senhores: A Motorola Industrial vem por meio desta manifestar-se com relação à Consulta Pública No. 682, através das sugestões aos itens abaixo:
Justificativa: Introdução da contribuição
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CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 682 DE 13 DE MARÇO DE 2006

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME).

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 28382
Autor da Contribuição: edlob
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 07:59:51
Contribuição: A proibição de novas concessões na faixa de 460 MHz seja adotada apenas para as regiões metropolitanas e grandes capitais/municípios com mais do que 500.000 habitantes. Que a Anatel proceda regulamentação da tecnologia CDMA 2000, na faixa de 450-470 MHz, (453 a 457,475 MHz no uplink e 463 a 467,475 no downlink) para prover acesso a Serviços de Comunicações Multimídia (SCM) e Serviço Móvel Especializado (SME), de interesse coletivo para agricultura,o agronegócio, bem como da população que gravita em seu redor.
Justificativa: No que se refere a freqüência de 460 MHz, a Anatel colocou a Consulta Pública 682, destinando o uso desse recurso de radio freqüência ao Serviço de Segurança Pública que merece a atenção especial, todavia, entendemos que há muito que fazer no Brasil no que tange a serviços de telecomunicações nas áreas rurais, ou seja, fora dos grandes centros urbanos, bem como às populações de municípios com população abaixo de 500.000 habitantes - ainda carentes de inclusão digital - e acreditamos que seja perfeitamente possível compartilhar esse recurso com a Segurança Pública para atendimento do agronegócio e da agricultura, bem como à população que gravita em torno destas atividades. Em resumo um recurso escasso que é o espectro, se destinado exclusivamente a um serviço privado nos parece muito recurso para pouco uso, pelo seguinte: Um breve levantamento do 37 Batalhão da Policia Militar de São Paulo • 8 (oito) cidades ( Rio Claro, Brotas, Torrinhas, Ipeuna, Analândia, Santa Gertrudes, Corumbataí e Itirapina); • somam-se aproximadamente 30 a 40 viaturas operando nas cidades; • somam-se aproximadamente de 70 - 80 oficiais em serviço; • podemos acrescentar a esses números as guardas municipais, vamos supor dobrar o número, ou seja, 80 viaturas e 160 oficiais em serviço; • podemos acrescentar mais o Corpo de Bombeiros, a Policia Florestal e a Policia Civil - acrescentamos mais 30 viaturas e mais 40 oficiais; • temos no total estimado de 110 viaturas, e 200 oficiais em serviço nas 8 cidades do 37 Batalhão. Assim podemos dizer, que tirando as capitais e grande centros, os recursos dessa freqüência seriam destinados a poucos usuários (em comparação com o que a tecnologia pode suportar), pois o 37 Batalhão, se assemelha em muito aos outros 46 Batalhões do interior do Estado de São Paulo. A introdução de novas tecnologias no cenário de telecomunicações brasileiro, dependendo da forma como a regulamentação definir sua aplicação, pode proporcionar a competição no setor de telecomunicações e, conseqüentemente, o atendimento de nichos de mercado ainda não atendidos com produtos e serviços adequados, como por exemplo às áreas rurais. Hoje, ressaltamos o seguinte: CDMA 450MHz: Em 20 de agosto de 2004, a Resolução número 375 da Anatel, atribui as faixas de radiofreqüências de 410 MHz a 430 MHz e de 440 MHz a 450 MHz adicionalmente ao serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, em caráter primário, no Brasil. Em 28 de fevereiro de 2005, é aprovada a Resolução No. 395, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e 421,675 MHz a 425,850 MHz com seu anexo que regulamenta sobre canalização e condições de uso de radiofreqüência nas faixas de 411,675-415,850 MHz e 421,675-425,850 MHz. Embora que a Resolução 375 da Anatel, tenha atribuído a faixa de freqüência de 450 MHz, esta ainda aguarda regulamentação, impedindo assim seu uso em território nacional, porém foi regulamentada a faixa de 410 a 430 MHz, sendo caso único no mundo, uma vez que os mais de 40 países que já possuem regulamentação estabeleceram o uso da faixa de 450 a 470 MHz; merece destaque o fato que o CDMA já é operado comercialmente em mais do que 25 países há pelo menos quatro anos. Como conseqüência implantar um sistema na faixa de 410 a 430 MHz, implica em maiores preços ao consumidor final e a diminuição de confiabilidade de operação do sistema. Diversos paises no mundo utilizam-se da faixa de 450 MHz, o que estabelece escalas na linha de produtos, principalmente dos CPE’s, o que confere preços mais baixos para os equipamentos, cuja produção em série é toda feita em 450 MHz (453 a 457,475 MHz no uplink e 463 a 467,475 no downlink). Reconhecemos que há a necessidade da limpeza do espectro de 450MHz para liberar seu uso, pois aí estão em operação os serviços de infra-estrutura aeroportuária (os rádios de pista – 452 a 454 MHz), móvel por satélite (terra para satélite: 456 a 456 MHz), chamadas de rádio-táxi (462,7 a 465 MHz) e o limitado móvel privado (465 a 467 MHz). Porém, tendo em vista a implantação no mais curto período de tempo aos melhores preços e com menores montantes de recursos financeiros, a tarefa de alocar esta freqüência pode tornar-se urgente, visando conferir viabilidade de mercado a esta solução.
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 682 DE 13 DE MARÇO DE 2006

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME).

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 28400
Autor da Contribuição: CristianeT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 15:59:03
Contribuição: A Telcom Telecomunicações do Brasil Ltda apoia esta proposta de regulamento sobre canalização e condições de uso de radiofrequencias nas faixas de 460MHz, 800MHz e 900MHz para o Serviço Limitado Movel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME). considerando que esta empresa já é provedora de soluções utilizando a tecnologia digital de padrão aberto TETRA e que já opera na faixa de 800MHz. A Telcom também sugere que esta agencia envide esforços para a disponibilização da faixa entre 380MHz - 400MHz com canalização para o padrão aberto TETRA, para os serviços SLMP e SME.
Justificativa: O padrão aberto TETRA permite o compartilhamento de uma mesma rede entre diversos usuários de forma segura e sem interferencias entre usuários de rede privada e de rede pública. Isto permite que serviços SLMP e SME possam se beneficiar desse compartilhamento de redes TETRA mais amplas com investimento viabilizado economicamente pelo maior numero de usuários.
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 682 DE 13 DE MARÇO DE 2006

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME).

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 28408
Autor da Contribuição: alfredohmr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 18:16:03
Contribuição: Senhores, Segue uma sugestão pessoal sobre o assunto. " Sendo um engenheiro de telecomunicações que já realizou vários trabalhos referentes a implantação de estações radioemissoras, inclusive para a Área de Segurança, noto que seria também mais inteligente, reservar faixas do espectro eletromagnético (HF, VHF, UHF, SHF) para as forças de Segurança Públicas e sito algumas, Polícia Civil, Policia Federal, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Policia Municipal, Policia Rodoviária, Policia Ambiental, Receita da Fazenda, Policia Cientifica, dentre outras. Propondo como sugestão que em cada faixa seja determinada sub-faixas para essas forças policiais como é hoje feito para as Forças Armadas. Benefícios: Na constituição de sistemas não haveria por parte dessas forças, ANATEL e empresas privadas, dúvidas quanto a sub-faixa que cada instituição iria utilizar, não haveria retrabalhos diminuindo o custo operacional dos trabalhos a serem executados pelas forças policiais nem pelos órgãos fiscalizadores, não onerando o Erário Nacional. Cada força “tomaria conta” (coordenação do espectro) de sua sub-faixa de freqüências e poderia coordena-la muito mais facilmente porque saberia de antemão que qualquer freqüência que seria utilizada, num primeiro momento, não sofreria interferências e nem causaria interferências a outros usuários. A logística, também, seria mais fácil porque poder-se-ia utilizar mais facilmente das mesmas freqüências em todo território Nacional, benefícios para essas forças de segurança, órgãos reguladores e certamente para a comunidade como um todo" Agradeço antecipadamente a chance dada para expressar minha opinião e acredito que essa forma de consulta pública é muito proveitosa e democrática.
Justificativa: Como engenheiro de Telecomunicações e sabendo da dificuldade que hoje se tem em otimizar o espectro eletromagnético, me senti confortável em contribuir com essa consulta.
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CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 682 DE 13 DE MARÇO DE 2006

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME).

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 28410
Autor da Contribuição: Gilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 18:53:54
Contribuição: Consulta Pública 682 da ANATEL Relativo à canalização e condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME) É com muita satisfação que vemos como a ANATEL vem promovendo a atualização e a modernização necessária na área de telecomunicações. Através desta consulta pública, a ANATEL demonstra o quanto está atenta, tanto em relação aos usuários de sistemas de telecomunicações como quanto às evoluções tecnológicas ocorrendo no mundo. Entendemos que é nesse contexto que a ANATEL, por meio da consulta pública 682 do 15 de Março, abre a oportunidade a todos os interessados da área de telecomunicações quanto à substituição da Portaria n° 100 do Ministério das Comunicações, de 17 de fevereiro de 1997. Dentro das principais modificações propostas pela Anatel, convém insistir na alocação, pela primeira vez nessa faixa de 400 MHz, de 1+1 MHz de faixa ao Serviço Móvel Privativo (SLMP), para aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. Considerando a escassez de freqüências disponíveis e a criticidade das comunicações dos Órgãos de segurança pública, é da maior importância que as comunicações dos Órgãos de segurança pública não estejam dependendo de entidades civis ou privadas, bem como não devendo serem perturbadas por compartilhamento com outras entidades. Assim, é importante salientar o interesse das faixas de freqüências 460 a 462 e de 465 a 467 MHz para os Órgãos de segurança pública. De fato essas faixas são o melhor compromisso entre alto nível de propagação do sinal de freqüências baixas e a penetração urbana das freqüências altas, permitindo que um único sistema atenda as necessidades tão diversas do nosso contexto Brasileiro. Um exemplo dessa faixa, como sendo estratégica para a área de segurança pública, é a alocação e utilização de uma faixa única de 380 até 400 MHz para os Órgãos de segurança pública dos paises Europeus. Todos os Órgãos de segurança pública de todos os paises Europeus utilizam essa faixa de freqüência, oferecendo cobertura para áreas de alta densidade de população, como para áreas desertas. Essa escolha garante a maior facilidade de interoperabilidade entre países e o risco mínimo de interferências com usuários civis ou privados. Em relação às freqüências escolhidas para compor esse 1+1 MHz para aplicações de Segurança Pública, são sugeridas as seguintes freqüências: canais 9, 11 ao 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31,41, 43 ao 51, 53, 55, 57, 59, 61, 63, 73, 75 ao 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 105, 107 ao 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 137, 139 ao 147, 149, 151, 153, 155, 157 e 159 da tabela A.1 das faixas de radiofreqüências de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz. Isso implica que um usuário, civil ou privado, esteja usando um canal intercalado entre dois canais usados por um Órgão de segurança pública, criando possíveis interferências. Porem não existem dúvidas de que a ANATEL tem toda a competência para fiscalizar tal eventual ocorrência, evitando que as comunicações de segurança pública possam ser afetadas por tal problema. É importante salientar a manutenção da destinação das faixas de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, exclusivamente, às atividades de Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo atividades de Segurança. Essa faixa de 3+3 MHz oferece um espaço interessante para as comunicações de Órgãos Públicos. Considerando a quantidade de Órgãos de segurança pública e de respectivos usuários, seria de interesse desses Órgãos de segurança pública, estender a faixa disponibilizada em 460 a 462 MHz e 465 a 467 Mhz a algo semelhante ao disponibilizado nesta faixa de 800 MHz.
Justificativa: Sem mais comentarios.
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CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 682, DE 13 DE MARÇO DE 2006.

REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 460 MHz, 800 MHz E 900 MHz

PARA O SERVIÇO LIMITADO MÓVEL PRIVATIVO (SLMP) E

SERVIÇO LIMITADO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME).

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 28411
Autor da Contribuição: IKEike
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 19:37:30
Contribuição: Incluir no título o Item III do n° 4 : "manutenção da destinação das faixas de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, exclusivamente, às atividades dos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo atividades de Segurança".
Justificativa: Fazer menção aos órgãos de segurança que, na prática, já utilizam estes canais de frequência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 28384
Autor da Contribuição: fabianofmf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 09:44:08
Contribuição: Comentários Gerais: Atualmente, o Departamento de Polícia Federal (DPF) está em fase de implantação do Sistema TETRAPOL, utilizando a faixa de freqüência de 460 MHz, conforme Ato n° 39.790 de outubro de 2003, que autoriza o uso dessa radiofreqüência. Cabe ressaltar que na fase de implantação do sistema surgiram vários problemas técnicos envolvendo aspectos de radiofreqüência. Visando a minimização desse tipo de situação, o DPF considera importante os seguintes pontos: - A destinação, expressa no corpo do regulamento, das faixas de freqüências de 460 MHz e 800 MHz para os órgãos de segurança pública. - A destinação da faixa de freqüência de 460 MHz deve ser em caráter primário e com exclusividade, assim como ocorre com as faixas de freqüências de 800MHz. Não é admissível que as comunicações de órgãos de segurança pública compartilhem espectro com instituições privadas, pois além de incorrer em riscos de interferências eletromagnéticas, necessitam de cobertura de radiocomunicação em toda área de atuação de cada órgão, minimizando a possibilidade de manuseio indevido das informações veiculadas por essas comunicações. - A destinação de 1,5 + 1,5 MHz, e não 1 + 1 MHz, na faixa 460 MHz. Essa solicitação se justifica por saber que as freqüências autorizadas atualmente ao DPF já transbordam o quantitativo de canais propostos nesta destinação, objeto da Consulta Pública. Além do mais, à de se considerar que vários órgãos de segurança pública estão em processo de consulta e aquisição de sistemas que utilizam a faixa de 460 MHz, com intuito de reduzir custos com o compartilhamento de infra-estrutura. Ainda como justificativa dessa solicitação, a infra-estrutura necessária (instalações, equipamentos transmissores, repetidoras, etc.) para a implantação de um sistema na faixa de 460 MHz é muito menor, quando comparada com sistemas que operam em faixas de freqüências superiores (ex.: 800 MHz), pois as características de propagação de sinal na faixa de 460 MHz são melhores. - Expedição de autorização de uso de radiofreqüências, preferencialmente, de canais contíguos para órgãos de segurança pública, pois facilita a coordenação de freqüência e a administração do espectro radioelétrico. - A determinação de que não seja mais expedida e nem renovada autorização de uso de radiofreqüências de sistemas do serviço fixo e móvel, na faixa de 460 MHz, que não sejam utilizados em aplicações de segurança pública.
Justificativa: As justificativas já foram apresentadas acima.
Anatel

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 Item:  CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 28412
Autor da Contribuição: IKEike
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 19:37:30
Contribuição: Incluir a faixa de VHF
Justificativa: A Polícia Militar tem uma autorização especial para uso de serviço troncalizado na faixa de VHF (148~174)
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  Art. 1º
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 28370
Autor da Contribuição: mmarsiaj
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2006 15:58:41
Contribuição: Contribuição No. 1 : Artigo 1o Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz, de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz , de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais.
Justificativa: Explicitar as faixas sendo regulamentadas, que, embora contiguas, tem canalizações e condições de uso distintas entre si.
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 Item:  Art. 1º
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 28398
Autor da Contribuição: rlsanchez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 14:55:32
Contribuição: Destinar a frequencia de 460 MHz a 462 Mhz, e 465 MHz a 467 MHz também para SCM - Serviço de Comunicação Muiltmídia.
Justificativa: A Abrappit acredita na possibilidade da freqüência de 450 MHz poder ser utilizada para atendimento do agronegócio brasileiro, bem como à população dos municípios com menos do que 500.000 habitantes, e assim poderia se tornar uma alternativa de negócio para nós, pequenos e médios empresários provedores de internet e telecomunicações. Neste sentido vem desenvolvendo intensas tratativas junto ao Governo Brasileiro. No que se refere a freqüência de 450 MHz, a Anatel colocou a Consulta Pública 682, destinando o uso desse recurso de radio freqüência ao Serviço de Segurança Pública que merece a atenção especial, todavia, entendemos que há muito que fazer no Brasil no que tange a serviços de telecomunicações nas áreas rurais, ou seja, fora dos grandes centros urbanos, e acreditamos que seja perfeitamente possível compartilhar esse recurso com a Segurança Pública para atendimento do agronegócio e da agricultura, bem como à população que gravita em torno destas atividades. Em resumo um recurso escasso que é o espectro, se destinado exclusivamente a um serviço privado nos parece muito recurso para pouco uso, pelo seguinte: Um breve levantamento do 37 Batalhão da Policia Militar de São Paulo • 8 (oito) cidades ( Rio Claro, Brotas, Torrinhas, Ipeuna, Analândia, Santa Gertrudes, Corumbataí e Itirapina); • somam-se aproximadamente 30 a 40 viaturas operando nas cidades; • somam-se aproximadamente de 70 - 80 oficiais em serviço; • podemos acrescentar a esses números as guardas municipais, vamos supor dobrar o número, ou seja, 80 viaturas e 160 oficiais em serviço; • podemos acrescentar mais o Corpo de Bombeiros, a Policia Florestal e a Policia Civil - acrescentamos mais 30 viaturas e mais 40 oficiais; • temos no total estimado de 110 viaturas, e 200 oficiais em serviço nas 8 cidades do 37 Batalhão. Assim podemos dizer, que tirando as capitais e grandes centros, os recursos dessa freqüência seriam destinados a poucos usuários (em comparação com o que a tecnologia pode suportar), pois o 37 Batalhão, se assemelha em muito aos outros 46 Batalhões do interior do Estado de São Paulo. Certos de estarmos contribuindo para elucidar o tema, só nos reserva o momento agradecer a todas as empresas e pessoas que, direta ou indiretamente, contribuem para esta nova possibilidade nas telecomunicações brasileiras. Atenciosamente, Ricardo Lopes Sanchez Presidente Abrappit
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 Item:  Art. 1º
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 28401
Autor da Contribuição: rianehv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 16:10:04
Contribuição: Destinar a frequência de 460 Mhz a 462 Mhz, e 465 Mhz a 467 Mhz também para Serviço de Comunicação Multimidia
Justificativa: uma regulamentação que viesse a compartilhar o uso da faixa de 450 Mhz entre o setor de segurança e os operadores de SCM, iria complementar um atendimento amplo a zona rural e consequentemente a um importante setor da economia nacional que é o agro negócio, ja que as referidas áreas não dispões de alternativas tecnicamente viáveis de conectividade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  Art. 1º
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 28402
Autor da Contribuição: ropontocom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 16:24:17
Contribuição: Destinar a frequencia de 460 MHz a 462 Mhz, e 465 MHz a 467 MHz também para SCM - Serviço de Comunicação Muiltmídia.
Justificativa: Em que pese a necessidade do atendimento do setor de segurança pública, a faixa de frequencias em questão poderia ser utilizada também por operadores de SCM para o atendimento de zonas rurais que hoje não dispõe de alternativas tecnicamente viáveis de conectividade. As recentes iniciativas em se destinar ao SCM outras faixas de frequencias como a de 3.5 Ghz e 10.5 Ghz apontam na direção do atendimento de grandes centros uma vêz que são tecnologias que se viabilizam com grandes densidades e curtos alcances deixando sem uma perspectiva de atendimento às àreas de menor densidade demográfica. Nesse sentido, uma regulamentação que viesse a compartilhar o uso da faixa de 450 Mhz entre o setor de segurança e os operadores de SCM, iria complementar um atendimento amplo a zona rural e consequentemente a um importante setor da economia nacional que é o agronegócio.
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 Página:14/55
CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  Art. 1º
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 28403
Autor da Contribuição: bido
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 17:31:20
Contribuição: Destinar a frequencia de 460 MHz a 462 Mhz, e 465 MHz a 467 MHz também para SCM - Serviço de Comunicação Muiltmídia.
Justificativa: Em que pese a necessidade do atendimento do setor de segurança pública, a faixa de frequencias em questão poderia ser utilizada também por operadores de SCM para o atendimento de zonas rurais que hoje não dispõe de alternativas tecnicamente viáveis de conectividade. As recentes iniciativas em se destinar ao SCM outras faixas de frequencias como a de 3.5 Ghz e 10.5 Ghz apontam na direção do atendimento de grandes centros uma vêz que são tecnologias que se viabilizam com grandes densidades e curtos alcances deixando sem uma perspectiva de atendimento às àreas de menor densidade demográfica. Nesse sentido, uma regulamentação que viesse a compartilhar o uso da faixa de 450 Mhz entre o setor de segurança e os operadores de SCM, iria complementar um atendimento amplo a zona rural e consequentemente a um importante setor da economia nacional que é o agronegócio.
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CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  Art. 1º
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 28404
Autor da Contribuição: gtormin
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 18:02:41
Contribuição: Sugestões: - As faixas de freqüências de 460 MHz e 800 MHz se destinarem exclusivamente para os órgãos de segurança pública, e, ainda, que a faixa de 460 MHz seja autorizada em caráter primário e com exclusividade como a faixa de 800 MHz, - destinação de 1.5 + 1,5 MHz e não 1 + 1 MHz para a faixa de 460 MHz - Emissão de autorização de canais contíguos, se possível, para os órgãos de segurança pública. Não será mais expedida bem como não será renovada autorização para a faixa de 460 MHz, para outras entidades que não sejam do serviço de segurança pública.
Justificativa: - Se torna débil a confiabilidade quanto a interferências e manuseio incorreto de informações transmitidas/recebidas nas faixas de freqüência no caso de compartilhamento com outras entidades que não sejam órgãos de segurança pública. - Existem órgãos de segurança pública que já possuem autorizaçoes de freqüências nessa faixa que já extrapolam o quantitativo de canais proposto a esta destinação na presente consulta pública, e tendo em vista, que, vários órgãos de segurança pública estão em fase de estudos para aquisição de novos equipamentos de comunicação nessa faixa de freqüências poderia se ter uma grande redução de custos para os mesmos o compartilhamento da infra-estrutura para instalação dos mesmos no caso de todos os detentores de autorização nessa faixa serem órgãos ligados à atividades de cunho semelhante, no caso segurança pública, e ainda que o custo de equipamentos para essa faixa é nitidamente mais baixo que para a faixa de 800 MHz, tendo uma cobertura de área melhor também. - A expedição de autorizações em canais contíguos torna mais fácil a adminstração do espectro por parte da ANATEL. Se tornar de uso exclusivo dos órgãos de segurança pública a utilização da faixa
Anatel

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 Item:  Art. 1º
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 28409
Autor da Contribuição: vameng
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 18:26:04
Contribuição: - Devem ser reservadas com uso exclusivo algumas faixas do espectro rádioelétrico para as forças de segurança pública, sendo determinadas sub-faixas para cada uma das forças policiais envolvidas a exemplo do uqe ocorre com as forças armadas.
Justificativa: - Citando algumas das forças de segurança pública envolvidas , Policía Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ambiental Corpo de Bombeiros, Polícia Municipal, Receita da Fazenda, Polícia Científica, dentre outras. Os benefícios seriam não haver por parte dessas forças, ou da ANATEL, ou de emrpesas privadas dúvidas quanto à utlilização de cada uma das sub-faixa de freqüências que cada uma iria utilizar, não havendo retrabalhos, diminuindo o custo operacional dos trabalhos a serem executados pelas forças polícias nem por parte dos órgãos fiscalizadores, não onerando o Erário Nacional. A ANATEL continuaria coordenando o espectro de todas as sub-faixas de freqüências tornando esse trabalho mais fácil pois saberia de antemão que qualquer uma das faixas utilizadas não sofreira e nem causaria interferências em um primeiro momento a outros usuários. A logística tornar-se-ia também mais fácil por poder praticar o reuso das freqüências em todo o Território Nacional, benefícios para essas forças de segurança, órgãos reguladores e certamente para a comunidade como um todo. Agradeço antecipadamente a chance dada para expressar minha opinião e acredito que essa forma de consulta pública é muito proveitosa e democrática.
Anatel

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 Item:  Art.2º
Os sistemas que operem de acordo com o estabelecido neste Regulamento podem trafegar dados ou voz, sem restrições.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 28335
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 10:48:03
Contribuição: Incluir para uso exclusivo da Segurança Pública e Defesa Social da União, Estados e Municípios.
Justificativa: A Exclusividade para segurança pública foi citada no documento de chamamento da Consulta Pública, no entanto, nos eu Anexo, que é a proposta de regulamento propiamente dita, que se aprovada irá vigorar, em lugar algum verifica-se esta garantia.
Anatel

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 Item:  Art. 4º
A Anatel poderá autorizar uso diverso dos sentidos de transmissão aqui estabelecidos, desde que devidamente fundamentado e que não cause prejuízo aos demais usuários.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 28336
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 10:48:03
Contribuição: Ouvidos os órgãos de Defesa Social já citados.
Justificativa: Se for de uso exclusivo dos órgãos de segurança pública, estes devems er ouvidos.
Anatel

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 Item:  Art. 4º
A Anatel poderá autorizar uso diverso dos sentidos de transmissão aqui estabelecidos, desde que devidamente fundamentado e que não cause prejuízo aos demais usuários.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 28385
Autor da Contribuição: fabianofmf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 09:47:39
Contribuição: Proposta de nova redação: A Anatel poderá autorizar uso diverso dos sentidos de transmissão aqui estabelecidos, desde que devidamente fundamento e previamente analisado pelos interessados, quando se tratar de freqüências para uso de segurança pública, não causando prejuízo aos demais usuários.
Justificativa: Administração efetiva do espectro.
Anatel

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 Item:  Art. 5º
A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores apresentados na Tabela 1, abaixo, de acordo com as faixas de freqüências correspondentes.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 28386
Autor da Contribuição: fabianofmf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 09:50:25
Contribuição: Proposta de Inclusão: Parágrafo Único. Considerando o uso eficiente do espectro, não será mais expedida autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 460 MHz para sistemas que utilizem largura de faixa do canal maior que 12,5 KHz. Constar na tabela apenas a largura de 12,5 KHz no item referente à faixa de freqüência de 460 MHz.
Justificativa: Considerando a evolução das tecnologias, os produtos atualmente comercializados pelos fabricantes e principalmente, o uso eficiente do espectro radioelétrico (art. 127, inciso VII da LGT), um recurso limitado que se constitui em um bem público (art. 157 da LGT), não se deve permitir a expedição de novas autorizações para sistemas que utilizam largura acima de canal de 12,5 KHz. A convivência de sistemas com diferentes larguras de banda de canal é extremamente prejudicial ao bom funcionamento dos sistemas, haja visto, fato recente ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, envolvendo o DPF e a PM/RJ, quando da ocorrência de interferência nos sistemas que utilizam bandas de 12,5 KHz e 25 KHz.
Anatel

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 Item:  Art. 5º
A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores apresentados na Tabela 1, abaixo, de acordo com as faixas de freqüências correspondentes.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 28405
Autor da Contribuição: gtormin
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 18:02:41
Contribuição: -Não será emitida autorização para novos sistemas na fixa de 460 MHz para sistemas com largura de faixa de canal maior que 12,5 KHz, e ainda constar da tabela apenas a largura de 12,5 KHz para os canais destinados a faixa de freqüências de 460 Mhz.
Justificativa: - A tecnologia hoje permite o uso mais eficiente do espectro, que é um recurso limitado constituindo um bem público, devendo ser otimizado o seu uso
Anatel

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 Total de Contribuições:55
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 Item:  Art. 6º

A potência de RF na saída do transmissor está limitada aos valores, a seguir representados, na Tabela 2:

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 28387
Autor da Contribuição: fabianofmf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 09:51:40
Contribuição: Alterar o valor limite da potência da estação base de 250 W para 100 W.
Justificativa: Não se justifica a imposição de um valor limite fora da realidade dos equipamentos comercializados e utilizados no Brasil.
Anatel

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 Total de Contribuições:55
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 Item:  Art. 6º

A potência de RF na saída do transmissor está limitada aos valores, a seguir representados, na Tabela 2:

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 28406
Autor da Contribuição: gtormin
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 18:02:41
Contribuição: - redução da potência de operação dos equipamentos rádio base para 100 W.
Justificativa: - visa se adequar com a realidade dos equipamentos utilizados e comercializados atualmente no país
Anatel

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 Página:24/55
CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  Art. 9º
Para sistemas que operem nas faixas de 460-462 MHz/465-467 MHz e que tenham separação entre canais adjacentes de 25 kHz só serão consignados os canais de radiofreqüências pares.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 28388
Autor da Contribuição: fabianofmf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 10:00:32
Contribuição: Proposta de nova redação: Para sistemas que já operam nas faixas de 460 MHz e que tenham separação entre canais de 25 KHz só serão utilizados os canais de radiofreqüências pares.
Justificativa: Essa disposição valerá apenas para os sistemas com separação entre canais de 25 KHz já autorizados.
Anatel

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 Item:  Art. 11
Para sistemas que operem nas faixas de 821-824 MHz/866-869 MHz e que tenham separação entre canais adjacentes de 25 kHz só serão consignados os canais de radiofreqüências pares.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 28129
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2006 10:42:27
Contribuição: Acrescentar que "821-824 MHz/866-869 MHz destina-se, exclusivamente, às atividades próprias de Correspondência Oficial (G e L)" conforme dispõe o regulamento anterior (Norma 002/97) no item 4.7.
Justificativa: Não está assegurado tal procedimento com a redação proposta na minuta de resolução.
Anatel

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 Total de Contribuições:55
 Página:26/55
CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  Art. 11
Para sistemas que operem nas faixas de 821-824 MHz/866-869 MHz e que tenham separação entre canais adjacentes de 25 kHz só serão consignados os canais de radiofreqüências pares.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 28371
Autor da Contribuição: mmarsiaj
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2006 15:58:41
Contribuição: As faixas de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, destinam-se exclusivamente, às atividades dos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo atividades de Segurança. Para sistemas que operem nessas faixas e que tenham separação entre canais adjacentes de 25 kHz só serão consignados os canais de radiofreqüências pares.
Justificativa: Explicitar claramente no corpo da Proposta de Regulamento o uso da faixa de de 821 a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, conforme intenção da Anatel expressa no inciso III da apresentação da Consulta Pública 682, tornando mais claras disposições expressas adiante em Artigos subsequentes desse mesmo Regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  Art. 12

Os canais 1, 39, 77, 115 e 153, da faixa de radiofreqüências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, são canais de ajuda mútua e deverão estar disponíveis em todos os equipamentos autorizados a operar nesta faixa de radiofreqüências, conforme Resolução CCP.III/RES.28 (VI-96) da CITEL.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 28337
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 10:48:03
Contribuição: Descrever o descrito na Resolução CCP.III/RES.28 (VI-96) da CITEL.
Justificativa: Fica mais fácil a leitura e entendimento do regulamento, além de ser mais transparente as intenções nele contida.
Anatel

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 Total de Contribuições:55
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 Item:  Parágrafo único
Os canais estabelecidos no caput terão seu uso restrito a operações táticas de emergência vinculadas às atividades definidas como próprias de Segurança Pública, e estão protegidos por uma faixa de guarda de 12,5 kHz adjacente, conforme indicado na tabela A.3.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 28130
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2006 10:47:50
Contribuição: Incluir "não está autorizada a utilização desses canais por entidades distintas à Segurança Pública".
Justificativa: Não se deve admitir a possibilidade de outras instituições diferentes de segurança pública compartilhando os canais de operações táticas.
Anatel

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 Item:  Art. 13
Os canais 191, 192 e 193 da faixa de radiofreqüências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz não serão consignados, devendo compor reserva técnica específica para atender atividades próprias dos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo segurança pública.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 28131
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2006 10:55:26
Contribuição: Substituir "os canais 191, 192 e 193 da faixa de radiofreqüências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz" por TODOS OS CANAIS DA FAIXA DE 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz"
Justificativa: A ANATEL DEVE ESTAR DE BRINCADEIRA: OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA QUE POSSUEM RESERVADOS NA NORMA ANTERIOR 230 CANAIS (NORMA 002/97 - ITEM 4.7-"A canalização do item 2.1.3, faixas 821-824 MHz/866-869 MHz destina-se, exclusivamente, às atividades próprias de Correspondência Oficial (G e L)") TERÃO COM ESSA PROPOSTA APENAS 3 CANAIS PARA RESERVA TÉCNICA. A REDAÇÃO DO ARTIGO NESTA MINUTA SUGERE ESSE ENTENDIMENTO, POR ISSO PREFIRO IMAGINAR QUE TENHA OCORRIDO UM ERRO DE INTERPRETAÇÃO OU REDAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO.
Anatel

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 Item:  Art. 13
Os canais 191, 192 e 193 da faixa de radiofreqüências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz não serão consignados, devendo compor reserva técnica específica para atender atividades próprias dos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo segurança pública.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 28338
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 10:48:03
Contribuição: Manter o previsto na Norma 002/97, ou seja, incluir integralmente o item " 4.7 - A Canalização do item 2.1.3, faixas 821 - 824 MHz/ 866 - 869 MHz destina-se, exclusivamente, às atividades própiras de correspondência Oficial (G e L), disposto na Norma 002/97.
Justificativa: A Norma 002/97 já é clara neste aspecto.
Anatel

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 Total de Contribuições:55
 Página:31/55
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 Item:  Art. 14
Os sistemas que operem nas faixas de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a869 MHz deverão empregar técnica digital de modulação.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 28132
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2006 11:00:07
Contribuição: INCLUIR "PREFERENCIALMENTE": Os sistemas que operem nas faixas de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a869 MHz deverão empregar PREFERENCIALMENTE técnica digital de modulação.
Justificativa: TAL COMO ESTÁ A REDAÇÃO DO REFERIDO ARTIDO, DEVE-SE SUPOR QUE A ANATEL DEVERÁ, POR MEIO DO FUST, OU DA UNIÃO, PROMOVER O FINANCIAMENTO DO UPGRADE DOS SISTEMAS ANALÓGICOS DE SEGURANÇA PÚBLICA (OU PRIVADOS) JÁ INSTALADOS, OS QUAIS ESTÃO INCLUSOS NA FAIXA DE FREQUÊNCIA SUGERIDA (806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a869 MHz).
Anatel

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 Item:  Art. 14
Os sistemas que operem nas faixas de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a869 MHz deverão empregar técnica digital de modulação.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 28372
Autor da Contribuição: mmarsiaj
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2006 15:58:41
Contribuição: Os sistemas que operem nas faixas de 806 MHz a 824 e de 851 MHz a 866 MHz deverão empregar técnica digital de modulação
Justificativa: Com a explicitação da faixa de 821 a 824 MHz e de 866 a 869 MHz, fica claro que a disposição deste Artigo e do seu parágrafo único se aplicam aos sistemas SME, cuja digitalização completa já era prevista no item 4.11 da Portaria 100 que já exigia sistemas digitais para os sistemas operando nos canais 401 a 600 e informava que estudos posteriores visariam a aplicação de sistemas digitais para o restante da faixa (canais 001 a 400). Acreditamos que não se justificaria a aplicação do disposto neste artigo aos sistemas oficiais exclusivos na faixa de 821 a 824 MHz e de 866 a 869 MHz que acreditamos se digitalizarão naturalmente com a evolução tecnológica. Há que lembrar que os Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo atividades de Segurança adotam sistemas analógicos, resultantes do perfil sócio-econômico de cada Estado e principalmente da sua capacidade em investir em novas tecnologias de telecomunicações.De forma análoga, entendemos que empresas que implementaram e utilizam sistemas para uso próprio deveriam poder migrar naturalmente para as tecnologias digitais sem a imposição de prazos que trunquem a vida útil do sistema, uma vez que estas tecnologias podem coexistir no mesmo espectro que sistemas digitais, especialmente em regiões com menor densidade de sistemas, que é onde a maioria destes sistemas se encontram.
Anatel

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 Página:33/55
CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  Parágrafo único
Nas localidades ou regiões onde a demanda pelos serviços não justifique a digitalização das faixas, será admitida a continuidade da operação dos mesmos utilizando tecnologia analógica, até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário, sendo vedadas expansões e novas consignações e outorgas.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 28133
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2006 11:07:41
Contribuição: REMOVER
Justificativa: 1º - QUAL SERÁ O CRITÉRIO PARA DEFINIR "localidades ou regiões onde a demanda pelos serviços não justifique a digitalização das faixas"? 2º - A ANATEL ESTÁ COM ALGUM COMPROMISSO FIRMADO COM EMPRESAS FORNECEDORAS DE EQUIPAMENTOS PARA EXIGIR PRAZOS DOS USUÁRIOS PARA MIGRAR DA TECNOLOGIA ANALÓGICA PARA DIGITAL? 3º - ANATEL IRÁ FINANCIAR A MUDANÇA DE TECNOLOGIA? 4º - A ANATEL IRÁ INDENIZAR AS INTITUIÇÕES QUE RECENTEMENTE ADQUIRIRAM EQUIPAMENTOS ANALÓGICOS E ESTARÃO INUTILIZADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010?
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  Parágrafo único
Nas localidades ou regiões onde a demanda pelos serviços não justifique a digitalização das faixas, será admitida a continuidade da operação dos mesmos utilizando tecnologia analógica, até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário, sendo vedadas expansões e novas consignações e outorgas.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 28339
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 10:57:56
Contribuição: Haverá indenização por parte da União ou da ANATEL, caso um ÓRGÃO PÚBLICO tenha que trocar sua tecnologia? deveria-se dilatar o prazo para tal mudança de tecnologia.
Justificativa: Os órgãos públicos, atuais usuários desta faixa (ÓRGÃO PÚBLICOS) possuem toda uma diretriz orçamentária para investimentos destea natureza. Os Cofres Públicos suportarão as mudanças? E o bolso do cidadão, terá que desembolsar mais taxas para tal? e o recurso do FURST poderia ser utilizado para que os Órgãos de Defesa Social e Segurança Pública mudem sua tecnologia?
Anatel

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 Item:  Art. 15
Excepcionalmente, a Anatel, poderá autorizar estações fixas.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 28134
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2006 11:12:50
Contribuição: INCLUIR "PARA SEGURANÇA PÚBLICA" a Anatel, poderá autorizar estações fixas
Justificativa: LEMBREM-SE QUE EM UM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CRÍTICA (SE ALGUÉM NA ANATEL JÁ ESTUDOU SOBRE ISSO) DEVE-SE ATENTAR PARA UMA EVENTUAL FALHA DO SISTEMA TRONCALIZADO, POR ISSO DEVE EXISTIR UM NÚMERO MÍNIMO DE ESTAÇÕES FIXAS PARA MANTER A COMUNICAÇÃO EM MODO HALF-DUPLEX.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  Art. 15
Excepcionalmente, a Anatel, poderá autorizar estações fixas.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 28340
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 10:57:56
Contribuição: Deve ser retirado.
Justificativa: Que òrgão de Segurança Pública opera sem estação fixa? Existe algum? qual?
Anatel

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 Item:  § 2º
Na ocorrência do previsto no caput, é obrigatória a utilização de antenas direcionais sendo que as características de desempenho são aquelas estabelecidas em certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 28135
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2006 11:18:31
Contribuição: SUBSTITUIR "OBRIGATÓRIA" POR "DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE" "Na ocorrência do previsto no caput, a utilização de antenas direcionais DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE sendo que as características de desempenho são aquelas estabelecidas em certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente"
Justificativa: EM UM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CRÍTICA (PARA SEGURANÇA PÚBLICA) NÃO É POSSÍVEL ACEITAR ESSA LIMITAÇÃO.
Anatel

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 Item:  § 2º
Na ocorrência do previsto no caput, é obrigatória a utilização de antenas direcionais sendo que as características de desempenho são aquelas estabelecidas em certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 28341
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 10:57:56
Contribuição: Este parágrafo é realmente necessário?
Justificativa: Como operar no modo simplex com antena direcional?
Anatel

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 Item:  Art. 16

A Anatel somente procederá ao licenciamento de Estações Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:

 

I.                    Com as demais entidades que operem em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica;

II.                 Com as demais entidades que operem em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas, sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas a menos de 60 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar.

 

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 28136
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2006 11:30:12
Contribuição: INCLUI: III - OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA/EMERGÊNCIA NÃO NECESSITAM DE TAL PROCEDIMENTO
Justificativa: ANATEL APRESENTA MAIS UMA PIADA DE MAL GOSTO: OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA NECESSITAM PEDIR "LICENÇA" PARA INSTALAR UM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PARA SERVIR A SOCIEDADE? POR EXEMPLO, IMAGINE UM FATO ABSURDO: A POLÍCIA/AMBULÂNCIA PEDE AUTORIZAÇÃO PARA A OPERADORA "XYZ" PARA INSTALAR UMA ERB EM UMA CIDADE. A OPERADORA AFIRMA QUE TAL ERB PODERÁ CAUSAR TRANSTORNOS. AO FINAL A COMUNIDADE LOCAL FICA COM O TELEFONE MÓVEL/RÁDIO TRUNKING E O POLICIAL/AMBULÂNCIA NA RUA SEM COMUNICAÇÃO. E O MAIS ÓBVIO: ANATEL RECONHE TFI, PPDUR E OUTROS IMPOSTOS COM A ERB DA OPERADORA XYZ, E DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA: OS MIGUADOS PPDUR.
Anatel

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 Total de Contribuições:55
 Página:40/55
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 Item:  Art. 16

A Anatel somente procederá ao licenciamento de Estações Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:

 

I.                    Com as demais entidades que operem em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica;

II.                 Com as demais entidades que operem em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas, sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas a menos de 60 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar.

 

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 28342
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 10:57:56
Contribuição: Como uma empresa privada (Prestadora) autorizará um órgão público? Isto é função das Prestadoras de Serviço?
Justificativa: Devemos nos ater as atribuições legais de cada órgão ou entidade pública. Esta Atribuição não é da Agência Reguladora?
Anatel

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 Item:  Art. 16

A Anatel somente procederá ao licenciamento de Estações Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:

 

I.                    Com as demais entidades que operem em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica;

II.                 Com as demais entidades que operem em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas, sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas a menos de 60 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar.

 

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 28389
Autor da Contribuição: fabianofmf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 10:01:35
Contribuição: A coordenação deve ser realizada pela própria Anatel.
Justificativa: Segundo o art. 19, Incisos VIII e IX da LGT, compete à Anatel: - administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções. Portanto, resta claro que é de responsabilidade da Anatel administrar o espectro radioelétrico e não do autorizado, cabendo a Agência a realização da coordenação de freqüências.
Anatel

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 Página:42/55
CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  Art. 16

A Anatel somente procederá ao licenciamento de Estações Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:

 

I.                    Com as demais entidades que operem em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica;

II.                 Com as demais entidades que operem em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas, sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas a menos de 60 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar.

 

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 28407
Autor da Contribuição: gtormin
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 18:02:41
Contribuição: - A coordenação deverá ser realizada pela ANATEL.
Justificativa: - de acordo com os incisos VIII e IX, do Art 19 da LGT são competências da ANATEL: - admistração do espectro de radiofreqüências e órbitas, expedindo as respectivas normas; - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e órbita, fiscalizando e aplicando sanções. Se torna claro que é competência da ANATEL a adminstração do espectro radioelético, cabendo à mesma proceder a coordenação de freqüências e não o autorizado.
Anatel

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 Item:  § 3º
O procedimento de coordenação prévia terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 28137
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2006 11:41:00
Contribuição: REMOVER
Justificativa: MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DE IMATURIDADE DOS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO NA ANATEL REDIGINDO AS CONSULTAS PÚBLICAS: QUER DIZER QUE EM UM "SIMPLES TROCA DE TROCA" DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS OPERADORAS CONCORRENTES E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS USUÁRIAS DO SME /SLMP, NO SINGELO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS, IRÁ SURGIR UMA COORDENAÇÃO HARMONIOSA E PACÍFICA PARA INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES BASE. TRATA-SE DE UMA DECISÃO MERAMENTE DE GABINETE, DIGNA DE PESSOAS QUE NÃO SAEM DA ROTINA BUROCRÁTICA.
Anatel

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 Total de Contribuições:55
 Página:44/55
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 Item:  Art. 17
Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 28343
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 10:57:56
Contribuição: Que tipo de valores? Éticos ou monetários?
Justificativa: Deve-se ser mais explícito.
Anatel

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 Total de Contribuições:55
 Página:45/55
CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  Art. 18
Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 28138
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2006 11:49:33
Contribuição: ANATEL QUE DEVE INTERMEDIAR ESSAS QUESTÕES DE IMEDIATO.
Justificativa: A IMPRESSÃO É QUE A ANATEL NÃO QUER TRABALHAR, POIS DEVERIA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE DECIDIR OS CASOS DE COMPARTILHAMENTO DE IMEDIATO, EVITANDO OS DESGASTES ENTRE OPERADORAS E INSTITUIÇÕES USUÁRIAS DO SMP/SLMP.
Anatel

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 Item:  Art. 18
Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 28344
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 11:01:30
Contribuição: Onde fica o Interesse Público dos Órgãos Públicos?
Justificativa: O Interesse Público é um princípio constitucional, inclusive contemplado na LGT.
Anatel

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 Total de Contribuições:55
 Página:47/55
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 Item:  Art. 20
As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicação, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 28355
Autor da Contribuição: Felipe N
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 16:56:10
Contribuição: Sugerimos substituir a expressão “de acordo com a regulamentação vigente” por “de acordo com o estabelecido em regulamentação”
Justificativa: A norma de certificação de equipamento vem sofrendo alterações com o tempo, desta forma um equipamento mais antigo pode não estar 100% coerente com a regulamentação atual, mas estar totalmente adequado à regulamentação da época. A manutenção da redação original pode gerar sérios problemas de interpretação do regulamento, punindo as empresas e obrigando-as a ter um custo muito alto para obter as novas certificações de equipamentos antigos com os seus fabricantes.
Anatel

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 Página:48/55
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 Item:  Art. 22

O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 28139
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2006 11:52:59
Contribuição: QUANDO SERÃO PUBLICADOS OS CRITÉRIOS PARA " USO INEFICENTE DO ESPECTRO".
Justificativa: JÁ QUESTIONEI TAL FATO EM CONSULTAS ANTERIORES. O CRITÉRIO PRINCIPAL SERÁ A FALTA DE PAGAMENTO DO PPDUR/TFI?
Anatel

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 Total de Contribuições:55
 Página:49/55
CONSULTA PÚBLICA 682
 Item:  Art. 22

O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 28345
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 11:01:30
Contribuição: Deve-se definir como aferir a ineficiência.
Justificativa: Procurar ser mais transparente.
Anatel

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 Total de Contribuições:55
 Página:50/55
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 Item:  Art. 22

O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 28390
Autor da Contribuição: fabianofmf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2006 10:03:01
Contribuição: Elaboração de um certificado legal que contemple as disposições sobre o uso eficiente e ineficiente do espectro radioelétrico.
Justificativa: A elaboração de um certificado legal que contemple as disposições sobre o uso eficiente e ineficiente do espectro radioelétrico é de suma importância para o bom gerenciamento das radiofreqüências. Pois a publicação dessas regras estimulará a adoção de sistemas que utilizem modernas tecnologias, assim como, estimulará o surgimento de novos interessados no uso do espectro.
Anatel

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 Página:51/55
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 Item:  § 1º
Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 28346
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 11:01:30
Contribuição: Qual a data desta regulamentação?
Justificativa: Até a não regulamentação, como vai ficar?
Anatel

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 Total de Contribuições:55
 Página:52/55
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 Item:  § 2º

A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade, limite de largura de faixa por Prestadora ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo descumprimento poderá implicar a extinção da autorização de uso das radiofreqüências.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 28356
Autor da Contribuição: Felipe N
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 16:56:10
Contribuição: Sugerimos retirar a expressão “compromissos de abrangência para atendimento de localidade”
Justificativa: Pela especificidade das normas, entendemos que as mesmas devam estar focadas dentro dos seus instrumentos normativos específicos, consequentemente as normas inerentes a compromissos de abrangência devem estar vinculadas aos regulamentos de serviço e não com a utilização de rádio freqüência.
Anatel

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 Total de Contribuições:55
 Página:53/55
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 Item:  § 3º

Vencido o prazo de outorga de uso das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 28357
Autor da Contribuição: Felipe N
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 16:56:10
Contribuição: Sugerimos definir um critério para definir o que vem a ser a utilização de “forma eficiente”.
Justificativa: Deixar o critério aberto pode trazer diversas interpretações obre o tema, possibilitando que decisões antagônicas possam ser tomadas.
Anatel

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 Item:  Art. 23
A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 28140
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2006 11:57:22
Contribuição: REMOVER
Justificativa: PERGUNTAS: 1 - QUAL SERÁ O CRITÉRIO PARA "OTIMIZAR O USO DO ESPECTRO"? 2 - A OTIMIZAÇÃO ESTÁ VINCULADA A LIBERAÇÃO DE CANAIS PARA ANATEL LICITAR E FATURAR $$$$? 3 - A ANATEL IRÁ INDENIZAR AS INTITUIÇÕES QUE TIVEREM SEUS SISTEMAS COM CARACTERÍSTICAS MODIFICADAS? 4 - A ANATEL IRÁ FINANCIAR AS ALTERAÇÕES DOS SISTEMAS CONTEMPLADOS COM AS MUDANÇAS?
Anatel

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 Item:  Art. 23
A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 28347
Autor da Contribuição: adilsonpra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2006 11:01:30
Contribuição: Acrescentar: Tal procedimento quando necessário será indenizado pela ANATEL
Justificativa: Para os Órgãos de Segurança Pública, impera o Interesse Público sobre o Privado.

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