 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP
Relatório de Contribuições Recebidas
|
Data:08/08/2022 02:10:02 |
| Total de Contribuições:8 |
| Página:1/8 |
| CONSULTA PÚBLICA Nº 664 |
| Item: Alteração PBTV |
A N E X O
1. Proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV:
SITUAÇÃO ATUAL:
|
UF
|
Localidade
|
Canal
|
Latitude
|
Longitude
|
ERP
(kW)
|
Limitação
|
Observação
|
|
Azimute
|
ERP (kW)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PR
|
Manoel Ribas
|
23-
|
24S3059
|
51W4004
|
1,600
|
|
|
|
|
PR
|
Ortigueira
|
31-
|
24S1230
|
50W5658
|
1,191
|
|
|
|
|
SC
|
Canoinhas
|
14E
|
26S1238
|
50W2324
|
1,000
|
|
|
26S1238;50W2624
|
SITUAÇÃO PRETENDIDA:
|
UF
|
Localidade
|
Canal
|
Latitude
|
Longitude
|
ERP
(kW)
|
Limitação
|
Observação
|
|
Azimute
|
ERP (kW)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PR
|
Manoel Ribas
|
23-
|
24S3059
|
51W4004
|
1,600
|
|
|
24S3059;51W4004
Co-localizado com canal 31+
|
|
PR
|
Ortigueira
|
49-
|
24S1230
|
50W5658
|
1,191
|
|
|
|
|
SC
|
Canoinhas
|
39+E
|
26S1238
|
50W2324
|
1,000
|
|
|
|
|
|
|
| ID da Contribuição: |
28008 |
| Autor da Contribuição: |
abra |
| Entidade: |
-- |
| Área de atuação: |
-- |
| Data da Contribuição: |
09/02/2006 18:13:33 |
| Contribuição: |
A Consulta Pública n° 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV).
Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação:
- todos os canais do PBTV estão vagos;
- o canal do PBTVD está vago;
- 1 canal do PBRTV está outorgados;
No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte:
1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT).
A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) .
2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão.
Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas.
Tabela
Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração
Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade
Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A
Atenciosamente,
Flávio Lara Resende
Diretor Administrativo
Associação Brasileira de Radiodifusores
|
| Justificativa: |
A Consulta Pública n° 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV).
Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação:
- todos os canais do PBTV estão vagos;
- o canal do PBTVD está vago;
- 1 canal do PBRTV está outorgados;
No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte:
1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT).
A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) .
2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão.
Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas.
Tabela
Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração
Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade
Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A
Atenciosamente,
Flávio Lara Resende
Diretor Administrativo
Associação Brasileira de Radiodifusores
|
|
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP
Relatório de Contribuições Recebidas
|
Data:08/08/2022 02:10:02 |
| Total de Contribuições:8 |
| Página:2/8 |
| CONSULTA PÚBLICA Nº 664 |
| Item: Alteração PBTVD |
2. Proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD:
SITUAÇÃO ATUAL:
|
UF
|
Localidade
|
Canal
|
Latitude
|
Longitude
|
ERP
(kW)
|
Limitação
|
Observação
|
|
Azimute
|
ERP (kW)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PR
|
Guarapuava
|
44
|
25S2416
|
51W2734
|
0,800
|
|
|
25S2416;51W2734
|
SITUAÇÃO PRETENDIDA:
|
UF
|
Localidade
|
Canal
|
Latitude
|
Longitude
|
ERP
(kW)
|
Limitação
|
Observação
|
|
Azimute
|
ERP (kW)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PR
|
Guarapuava
|
44
|
25S2416
|
51W2734
|
0,800
|
|
|
25S2416;51W2734
Co-localizado com
canal 52+
|
|
|
|
| ID da Contribuição: |
28009 |
| Autor da Contribuição: |
abra |
| Entidade: |
-- |
| Área de atuação: |
-- |
| Data da Contribuição: |
09/02/2006 18:13:33 |
| Contribuição: |
A Consulta Pública n° 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV).
Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação:
- todos os canais do PBTV estão vagos;
- o canal do PBTVD está vago;
- 1 canal do PBRTV está outorgados;
No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte:
1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT).
A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) .
2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão.
Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas.
Tabela
Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração
Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade
Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A
Atenciosamente,
Flávio Lara Resende
Diretor Administrativo
Associação Brasileira de Radiodifusores
|
| Justificativa: |
A Consulta Pública n° 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV).
Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação:
- todos os canais do PBTV estão vagos;
- o canal do PBTVD está vago;
- 1 canal do PBRTV está outorgados;
No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte:
1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT).
A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) .
2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão.
Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas.
Tabela
Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração
Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade
Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A
Atenciosamente,
Flávio Lara Resende
Diretor Administrativo
Associação Brasileira de Radiodifusores
|
|
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP
Relatório de Contribuições Recebidas
|
Data:08/08/2022 02:10:02 |
| Total de Contribuições:8 |
| Página:3/8 |
| CONSULTA PÚBLICA Nº 664 |
| Item: Alteração PBRTV |
3. Proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV:
SITUAÇÃO ATUAL:
|
UF
|
Localidade
|
Canal
|
Latitude
|
Longitude
|
ERP
(kW)
|
Limitação
|
Observação
|
|
Azimute
|
ERP (kW)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PR
|
Manoel Ribas
|
6
|
24S3059
|
51W4004
|
1,000
|
|
|
|
|
PR
|
Guarapuava
|
6
|
25S2400
|
51W2700
|
1,000
|
142 a 156
157 a 234
271 a 297
75 a 107
|
0,005
0,050
0,001
0,005
|
25S2400;51W2700
|
|
SC
|
Santa Cecília
|
6
|
26S5308
|
50W3040
|
1,000
|
257
|
0,300
|
|
|
SC
|
Videira
|
14-
|
27S0030
|
51W0906
|
5,000
|
|
|
27S0030;51W0906
|
SITUAÇÃO PRETENDIDA:
|
UF
|
Localidade
|
Canal
|
Latitude
|
Longitude
|
ERP
(kW)
|
Limitação
|
Observação
|
|
Azimute
|
ERP (kW)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PR
|
Manoel Ribas
|
31+
|
24S3059
|
51W4004
|
16,000
|
121 a 131
|
8,000
|
24S3059; 51W4004
Co-localizado com canal 23-
|
|
PR
|
Guarapuava
|
52+
|
25S2416
|
51W2734
|
16,000
|
63 a 79
123 a 137
|
4,000
Nulo
|
25S2416; 51W2734
Co-localizado com
canal digital 44
|
|
SC
|
Santa Cecília
|
14
|
26S5308
|
50W3040
|
16,000
|
|
|
|
|
SC
|
Videira
|
29+
|
27S0030
|
51W0906
|
5,000
|
|
|
|
|
|
|
| ID da Contribuição: |
28006 |
| Autor da Contribuição: |
Deisi |
| Entidade: |
-- |
| Área de atuação: |
-- |
| Data da Contribuição: |
08/02/2006 15:48:13 |
| Contribuição: |
Prezado Senhor,
A TV Oeste do Paraná Ltda, vem sugerir a alteração da situação pretendida na localidade de Manoel Ribas, canal 31+, coordenadas pré-fixadas em 24S23059 e 51W4004 co-localizado com o canal 23-, para as coordenadas pré-fixadas em 24º 31’ 07,0”S e 51º 40’ 26,2” W co-localizado com o canal 23-. |
| Justificativa: |
Tendo sido objeto de estudo por esta entidade, com previsão de expansão de sua área de cobertura em parceira com a prefeitura Municipal, que já possui uma área disponível para instalação na coordenada sugerida, e considerando que a distancia entre a coordenada proposta pela consulta pública e a sugestão desta entidade é relativamente pequena, 671 m, sugere-se a alteração da coordenada pré-fixada para o canal 31+, conforme descrito acima.
Atenciosamente.
|
|
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP
Relatório de Contribuições Recebidas
|
Data:08/08/2022 02:10:02 |
| Total de Contribuições:8 |
| Página:4/8 |
| CONSULTA PÚBLICA Nº 664 |
| Item: Alteração PBRTV |
3. Proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV:
SITUAÇÃO ATUAL:
|
UF
|
Localidade
|
Canal
|
Latitude
|
Longitude
|
ERP
(kW)
|
Limitação
|
Observação
|
|
Azimute
|
ERP (kW)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PR
|
Manoel Ribas
|
6
|
24S3059
|
51W4004
|
1,000
|
|
|
|
|
PR
|
Guarapuava
|
6
|
25S2400
|
51W2700
|
1,000
|
142 a 156
157 a 234
271 a 297
75 a 107
|
0,005
0,050
0,001
0,005
|
25S2400;51W2700
|
|
SC
|
Santa Cecília
|
6
|
26S5308
|
50W3040
|
1,000
|
257
|
0,300
|
|
|
SC
|
Videira
|
14-
|
27S0030
|
51W0906
|
5,000
|
|
|
27S0030;51W0906
|
SITUAÇÃO PRETENDIDA:
|
UF
|
Localidade
|
Canal
|
Latitude
|
Longitude
|
ERP
(kW)
|
Limitação
|
Observação
|
|
Azimute
|
ERP (kW)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PR
|
Manoel Ribas
|
31+
|
24S3059
|
51W4004
|
16,000
|
121 a 131
|
8,000
|
24S3059; 51W4004
Co-localizado com canal 23-
|
|
PR
|
Guarapuava
|
52+
|
25S2416
|
51W2734
|
16,000
|
63 a 79
123 a 137
|
4,000
Nulo
|
25S2416; 51W2734
Co-localizado com
canal digital 44
|
|
SC
|
Santa Cecília
|
14
|
26S5308
|
50W3040
|
16,000
|
|
|
|
|
SC
|
Videira
|
29+
|
27S0030
|
51W0906
|
5,000
|
|
|
|
|
|
|
| ID da Contribuição: |
28010 |
| Autor da Contribuição: |
abra |
| Entidade: |
-- |
| Área de atuação: |
-- |
| Data da Contribuição: |
09/02/2006 18:13:33 |
| Contribuição: |
A Consulta Pública n° 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV).
Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação:
- todos os canais do PBTV estão vagos;
- o canal do PBTVD está vago;
- 1 canal do PBRTV está outorgados;
No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte:
1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT).
A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) .
2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão.
Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas.
Tabela
Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração
Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade
Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A
Atenciosamente,
Flávio Lara Resende
Diretor Administrativo
Associação Brasileira de Radiodifusores
|
| Justificativa: |
A Consulta Pública n° 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV).
Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação:
- todos os canais do PBTV estão vagos;
- o canal do PBTVD está vago;
- 1 canal do PBRTV está outorgados;
No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte:
1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT).
A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) .
2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão.
Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas.
Tabela
Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração
Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade
Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A
Atenciosamente,
Flávio Lara Resende
Diretor Administrativo
Associação Brasileira de Radiodifusores
|
|
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP
Relatório de Contribuições Recebidas
|
Data:08/08/2022 02:10:02 |
| Total de Contribuições:8 |
| Página:5/8 |
| CONSULTA PÚBLICA Nº 664 |
| Item: AlteraçãoPRRadCom - Situação Atual |
4. Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:
SITUAÇÃO ATUAL:
|
PARANÁ
|
PR
|
|
285
|
Altamira do Paraná
|
|
285
|
Anahy
|
|
285
|
Arapuá
|
|
285
|
Ariranha do Ivaí
|
|
285
|
Assis Chateaubriand
|
|
285
|
Boa Esperança do Iguaçu
|
|
285
|
Boa Ventura de São Roque
|
|
285
|
Boa Vista da Aparecida
|
|
285
|
Braganey
|
|
285
|
Brasilândia do Sul
|
|
285
|
Cafelândia
|
|
285
|
Campina da Lagoa
|
|
285
|
Campina do Simão
|
|
285
|
Campo Bonito
|
|
285
|
Cândido de Abreu
|
|
285
|
Capanema
|
|
285
|
Capitão Leônidas Marques
|
|
285
|
Cascavel
|
|
285
|
Catanduvas
|
|
290
|
Céu Azul
|
|
285
|
Corbélia
|
|
285
|
Cruzeiro do Iguaçu
|
|
290
|
Diamante d’Oeste
|
|
285
|
Diamante do Sul
|
|
285
|
Entre Rios do Oeste
|
|
285
|
Espigão Alto do Iguaçu
|
|
285
|
Formosa do Oeste
|
|
285
|
Godoy Moreira
|
|
285
|
Grandes Rios
|
|
285
|
Guaraniaçu
|
|
285
|
Guarapuava
|
|
285
|
Ibema
|
|
285
|
Iguatu
|
|
285
|
Inácio Martins
|
|
285
|
Iracema do Oeste
|
|
285
|
Iretama
|
|
290
|
Itaipulândia
|
|
285
|
Ivaiporã
|
|
285
|
Jardim Alegre
|
|
285
|
Jesuítas
|
|
285
|
Jurandá
|
|
285
|
Lidianópolis
|
|
285
|
Lindoeste
|
|
285
|
Lunardelli
|
|
285
|
Manoel Ribas
|
|
300
|
Marechal Cândido Rondon
|
|
290
|
Maripá
|
|
290
|
Matelândia
|
|
285
|
Mato Rico
|
|
290
|
Medianeira
|
|
290
|
Missal
|
|
285
|
Nova Aurora
|
|
285
|
Nova Prata do Iguaçu
|
|
290
|
Nova Santa Rosa
|
|
285
|
Nova Tebas
|
|
290
|
Ouro Verde do Oeste
|
|
285
|
Palotina
|
|
285
|
Pato Bragado
|
|
285
|
Pinhão
|
|
285
|
Pitanga
|
|
285
|
Planalto
|
|
285
|
Prudentópolis
|
|
290
|
Quarto Centenário
|
|
292
|
Quatro Pontes
|
|
285
|
Quedas do Iguaçu
|
|
290
|
Ramilândia
|
|
290
|
Rancho alegre d’Oeste
|
|
285
|
Realeza
|
|
285
|
Rio Branco do Ivaí
|
|
285
|
Rosário do Ivaí
|
|
285
|
Santa Helena
|
|
285
|
Santa Lúcia
|
|
285
|
Santa Maria do Oeste
|
|
285
|
Santa Tereza do Oeste
|
|
290
|
São José das Palmeiras
|
|
290
|
São Miguel do Iguaçu
|
|
290
|
São Pedro do Iguaçu
|
|
290
|
Serranópolis do Iguaçu
|
|
290
|
Toledo
|
|
285
|
Três Barras do Paraná
|
|
290
|
Tupãssi
|
|
285
|
Turvo
|
|
285
|
Ubiratã
|
|
290
|
Vera Cruz do Oeste
|
|
|
|
|
PERNAMBUCO
|
PE
|
|
285
|
Vertente do Lério
|
|
|
|
|
SANTA CATARINA
|
SC
|
|
285
|
Brunópolis
|
|
285
|
Campo Alegre
|
|
285
|
Curitibanos
|
|
285
|
Fraiburgo
|
|
285
|
Frei Rogério
|
|
285
|
Garuva
|
|
290
|
Lages
|
|
285
|
Lebon Régis
|
|
290
|
Mirim Doce
|
|
285
|
Monte Carlo
|
|
285
|
Palmeira
|
|
285
|
Ponte Alta
|
|
285
|
Ponte Alta do Norte
|
|
290
|
Rio do Campo
|
|
290
|
Salete
|
|
285
|
Santa Cecília
|
|
285
|
Santa Terezinha
|
|
285
|
São Cristóvão do Sul
|
|
285
|
Timbó Grande
|
|
|
|
|
|
|
| ID da Contribuição: |
28011 |
| Autor da Contribuição: |
abra |
| Entidade: |
-- |
| Área de atuação: |
-- |
| Data da Contribuição: |
09/02/2006 18:13:33 |
| Contribuição: |
A Consulta Pública n° 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV).
Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação:
- todos os canais do PBTV estão vagos;
- o canal do PBTVD está vago;
- 1 canal do PBRTV está outorgados;
No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte:
1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT).
A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) .
2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão.
Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas.
Tabela
Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração
Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade
Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A
Atenciosamente,
Flávio Lara Resende
Diretor Administrativo
Associação Brasileira de Radiodifusores
|
| Justificativa: |
A Consulta Pública n° 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV).
Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação:
- todos os canais do PBTV estão vagos;
- o canal do PBTVD está vago;
- 1 canal do PBRTV está outorgados;
No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte:
1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT).
A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) .
2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão.
Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas.
Tabela
Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração
Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade
Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A
Atenciosamente,
Flávio Lara Resende
Diretor Administrativo
Associação Brasileira de Radiodifusores
|
|
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP
Relatório de Contribuições Recebidas
|
Data:08/08/2022 02:10:02 |
| Total de Contribuições:8 |
| Página:6/8 |
| CONSULTA PÚBLICA Nº 664 |
| Item: Alteração PRRadCom - Situação Pretendida |
SITUAÇÃO PRETENDIDA:
|
PARANÁ
|
|
|
254
|
Altamira do Paraná
|
|
254
|
Anahy
|
|
200
|
Arapuá
|
|
200
|
Ariranha do Ivaí
|
|
254
|
Assis Chateaubriand
|
|
254
|
Boa Esperança do Iguaçu
|
|
200
|
Boa Ventura de São Roque
|
|
254
|
Boa Vista da Aparecida
|
|
254
|
Braganey
|
|
254
|
Brasilândia do Sul
|
|
254
|
Cafelândia
|
|
254
|
Campina da Lagoa
|
|
200
|
Campina do Simão
|
|
254
|
Campo Bonito
|
|
200
|
Cândido de Abreu
|
|
254
|
Capanema
|
|
254
|
Capitão Leônidas Marques
|
|
254
|
Cascavel
|
|
254
|
Catanduvas
|
|
254
|
Céu Azul
|
|
254
|
Corbélia
|
|
254
|
Cruzeiro do Iguaçu
|
|
254
|
Diamante d’Oeste
|
|
254
|
Diamante do Sul
|
|
254
|
Entre Rios do Oeste
|
|
254
|
Espigão Alto do Iguaçu
|
|
254
|
Formosa do Oeste
|
|
200
|
Godoy Moreira
|
|
200
|
Grandes Rios
|
|
254
|
Guaraniaçu
|
|
200
|
Guarapuava
|
|
254
|
Ibema
|
|
254
|
Iguatu
|
|
200
|
Inácio Martins
|
|
254
|
Iracema do Oeste
|
|
200
|
Iretama
|
|
254
|
Itaipulândia
|
|
200
|
Ivaiporã
|
|
200
|
Jardim Alegre
|
|
254
|
Jesuítas
|
|
254
|
Jurandá
|
|
200
|
Lidianópolis
|
|
254
|
Lindoeste
|
|
200
|
Lunardelli
|
|
200
|
Manoel Ribas
|
|
254
|
Marechal Cândido Rondon
|
|
254
|
Maripá
|
|
254
|
Matelândia
|
|
200
|
Mato Rico
|
|
254
|
Medianeira
|
|
254
|
Missal
|
|
254
|
Nova Aurora
|
|
254
|
Nova Prata do Iguaçu
|
|
254
|
Nova Santa Rosa
|
|
200
|
Nova Tebas
|
|
254
|
Ouro Verde do Oeste
|
|
254
|
Palotina
|
|
254
|
Pato Bragado
|
|
200
|
Pinhão
|
|
200
|
Pitanga
|
|
254
|
Planalto
|
|
200
|
Prudentópolis
|
|
254
|
Quarto Centenário
|
|
254
|
Quatro Pontes
|
|
254
|
Quedas do Iguaçu
|
|
254
|
Ramilândia
|
|
254
|
Rancho alegre d’Oeste
|
|
254
|
Realeza
|
|
200
|
Rio Branco do Ivaí
|
|
200
|
Rosário do Ivaí
|
|
254
|
Santa Helena
|
|
254
|
Santa Lúcia
|
|
200
|
Santa Maria do Oeste
|
|
254
|
Santa Tereza do Oeste
|
|
254
|
São José das Palmeiras
|
|
254
|
São Miguel do Iguaçu
|
|
254
|
São Pedro do Iguaçu
|
|
254
|
Serranópolis do Iguaçu
|
|
254
|
Toledo
|
|
254
|
Três Barras do Paraná
|
|
254
|
Tupãssi
|
|
200
|
Turvo
|
|
254
|
Ubiratã
|
|
254
|
Vera Cruz do Oeste
|
|
|
|
|
PERNAMBUCO
|
PE
|
|
200
|
Vertente do Lério
|
|
|
|
|
SANTA CATARINA
|
SC
|
|
200
|
Brunópolis
|
|
200
|
Campo Alegre
|
|
200
|
Curitibanos
|
|
200
|
Fraiburgo
|
|
200
|
Frei Rogério
|
|
200
|
Garuva
|
|
200
|
Lages
|
|
200
|
Lebon Régis
|
|
200
|
Mirim Doce
|
|
252
|
Monte Carlo
|
|
200
|
Palmeira
|
|
200
|
Ponte Alta
|
|
200
|
Ponte Alta do Norte
|
|
200
|
Rio do Campo
|
|
200
|
Salete
|
|
200
|
Santa Cecília
|
|
200
|
Santa Terezinha
|
|
200
|
São Cristóvão do Sul
|
|
200
|
Timbó Grande
|
|
|
|
|
|
|
| ID da Contribuição: |
27993 |
| Autor da Contribuição: |
alegra |
| Entidade: |
-- |
| Área de atuação: |
-- |
| Data da Contribuição: |
25/01/2006 15:23:27 |
| Contribuição: |
Conforme consta na consulta pública nº664,12/01/2006,sobre a alteração dos planos básicos PBTV,PBTVD,PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom, nós da Associação do Núcleo Comunitário da Vila Simone, detentores do canal 285, estamos solicitando junto a Agência Nacional de Telecomunicações a mudança do atual canal 285 para o canal 200. |
| Justificativa: |
A nossa justificativa baseia-se em outras emissoras comunitarias situadas em nossa região.O municipio de Nova Aurora é alcançado pelas estações de rádio comunitarias localizadas em Cafêlandia, Anahy,Corbélia,Braganey além, de outras RadCom liberadas recentementes em nossa referida região.
Um outro grave problema enfrentado pelas emissoras que atualmente operam na frequência 104,9 com potência de 25W é devido a interferência de uma emissora de rádio Educativa FM que opera na mesma frequência, na cidade de Toledo, com 3.000(mil)W de potência e que dista a 45Km do municipio de Nova Aurora.
Diante dessa justificativa, que esperamos seje apreciado pela ANATEL e que apreciem a nossa sugestão.Aproveitando a ocasião, vamos citar um pequeno exemplo:os distritos de Marajó e Palmitópolis que pertemcem ao municipio de Nova Aurora enfrentam atualmente grave problema de sintonia devido as interferências já relatadas anteriormente.
Todos os dias a Rádio Aurora Fm 104,9 MHZ é alvo de costantes "reclamações",através de telefonemas por parte dos ouvintes que residem nas referidas localidades onde o sinal da emissora sofre interferências das outras RadCom de outros municipios.
O que queremos com isso diante da nossa humilde justificativa é levar a nossa programação aos quatro cantos do municipio de Nova Aurora,Estado do Paraná.
Atenciosamente, Antonio Donizeti Alegra.
|
|
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP
Relatório de Contribuições Recebidas
|
Data:08/08/2022 02:10:02 |
| Total de Contribuições:8 |
| Página:7/8 |
| CONSULTA PÚBLICA Nº 664 |
| Item: Alteração PRRadCom - Situação Pretendida |
SITUAÇÃO PRETENDIDA:
|
PARANÁ
|
|
|
254
|
Altamira do Paraná
|
|
254
|
Anahy
|
|
200
|
Arapuá
|
|
200
|
Ariranha do Ivaí
|
|
254
|
Assis Chateaubriand
|
|
254
|
Boa Esperança do Iguaçu
|
|
200
|
Boa Ventura de São Roque
|
|
254
|
Boa Vista da Aparecida
|
|
254
|
Braganey
|
|
254
|
Brasilândia do Sul
|
|
254
|
Cafelândia
|
|
254
|
Campina da Lagoa
|
|
200
|
Campina do Simão
|
|
254
|
Campo Bonito
|
|
200
|
Cândido de Abreu
|
|
254
|
Capanema
|
|
254
|
Capitão Leônidas Marques
|
|
254
|
Cascavel
|
|
254
|
Catanduvas
|
|
254
|
Céu Azul
|
|
254
|
Corbélia
|
|
254
|
Cruzeiro do Iguaçu
|
|
254
|
Diamante d’Oeste
|
|
254
|
Diamante do Sul
|
|
254
|
Entre Rios do Oeste
|
|
254
|
Espigão Alto do Iguaçu
|
|
254
|
Formosa do Oeste
|
|
200
|
Godoy Moreira
|
|
200
|
Grandes Rios
|
|
254
|
Guaraniaçu
|
|
200
|
Guarapuava
|
|
254
|
Ibema
|
|
254
|
Iguatu
|
|
200
|
Inácio Martins
|
|
254
|
Iracema do Oeste
|
|
200
|
Iretama
|
|
254
|
Itaipulândia
|
|
200
|
Ivaiporã
|
|
200
|
Jardim Alegre
|
|
254
|
Jesuítas
|
|
254
|
Jurandá
|
|
200
|
Lidianópolis
|
|
254
|
Lindoeste
|
|
200
|
Lunardelli
|
|
200
|
Manoel Ribas
|
|
254
|
Marechal Cândido Rondon
|
|
254
|
Maripá
|
|
254
|
Matelândia
|
|
200
|
Mato Rico
|
|
254
|
Medianeira
|
|
254
|
Missal
|
|
254
|
Nova Aurora
|
|
254
|
Nova Prata do Iguaçu
|
|
254
|
Nova Santa Rosa
|
|
200
|
Nova Tebas
|
|
254
|
Ouro Verde do Oeste
|
|
254
|
Palotina
|
|
254
|
Pato Bragado
|
|
200
|
Pinhão
|
|
200
|
Pitanga
|
|
254
|
Planalto
|
|
200
|
Prudentópolis
|
|
254
|
Quarto Centenário
|
|
254
|
Quatro Pontes
|
|
254
|
Quedas do Iguaçu
|
|
254
|
Ramilândia
|
|
254
|
Rancho alegre d’Oeste
|
|
254
|
Realeza
|
|
200
|
Rio Branco do Ivaí
|
|
200
|
Rosário do Ivaí
|
|
254
|
Santa Helena
|
|
254
|
Santa Lúcia
|
|
200
|
Santa Maria do Oeste
|
|
254
|
Santa Tereza do Oeste
|
|
254
|
São José das Palmeiras
|
|
254
|
São Miguel do Iguaçu
|
|
254
|
São Pedro do Iguaçu
|
|
254
|
Serranópolis do Iguaçu
|
|
254
|
Toledo
|
|
254
|
Três Barras do Paraná
|
|
254
|
Tupãssi
|
|
200
|
Turvo
|
|
254
|
Ubiratã
|
|
254
|
Vera Cruz do Oeste
|
|
|
|
|
PERNAMBUCO
|
PE
|
|
200
|
Vertente do Lério
|
|
|
|
|
SANTA CATARINA
|
SC
|
|
200
|
Brunópolis
|
|
200
|
Campo Alegre
|
|
200
|
Curitibanos
|
|
200
|
Fraiburgo
|
|
200
|
Frei Rogério
|
|
200
|
Garuva
|
|
200
|
Lages
|
|
200
|
Lebon Régis
|
|
200
|
Mirim Doce
|
|
252
|
Monte Carlo
|
|
200
|
Palmeira
|
|
200
|
Ponte Alta
|
|
200
|
Ponte Alta do Norte
|
|
200
|
Rio do Campo
|
|
200
|
Salete
|
|
200
|
Santa Cecília
|
|
200
|
Santa Terezinha
|
|
200
|
São Cristóvão do Sul
|
|
200
|
Timbó Grande
|
|
|
|
|
|
|
| ID da Contribuição: |
28007 |
| Autor da Contribuição: |
abra |
| Entidade: |
-- |
| Área de atuação: |
-- |
| Data da Contribuição: |
09/02/2006 18:13:33 |
| Contribuição: |
A Consulta Pública n° 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV).
Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação:
- todos os canais do PBTV estão vagos;
- o canal do PBTVD está vago;
- 1 canal do PBRTV está outorgados;
No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte:
1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT).
A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) .
2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão.
Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas.
Tabela
Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração
Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade
Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A
Atenciosamente,
Flávio Lara Resende
Diretor Administrativo
Associação Brasileira de Radiodifusores
|
| Justificativa: |
A Consulta Pública n° 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV).
Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação:
- todos os canais do PBTV estão vagos;
- o canal do PBTVD está vago;
- 1 canal do PBRTV está outorgados;
No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte:
1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT).
A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) .
2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão.
Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas.
Tabela
Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração
Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade
Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A
Atenciosamente,
Flávio Lara Resende
Diretor Administrativo
Associação Brasileira de Radiodifusores
|
|
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP
Relatório de Contribuições Recebidas
|
Data:08/08/2022 02:10:02 |
| Total de Contribuições:8 |
| Página:8/8 |
| CONSULTA PÚBLICA Nº 664 |
| Item: Alteração PRRadCom - Situação Pretendida |
SITUAÇÃO PRETENDIDA:
|
PARANÁ
|
|
|
254
|
Altamira do Paraná
|
|
254
|
Anahy
|
|
200
|
Arapuá
|
|
200
|
Ariranha do Ivaí
|
|
254
|
Assis Chateaubriand
|
|
254
|
Boa Esperança do Iguaçu
|
|
200
|
Boa Ventura de São Roque
|
|
254
|
Boa Vista da Aparecida
|
|
254
|
Braganey
|
|
254
|
Brasilândia do Sul
|
|
254
|
Cafelândia
|
|
254
|
Campina da Lagoa
|
|
200
|
Campina do Simão
|
|
254
|
Campo Bonito
|
|
200
|
Cândido de Abreu
|
|
254
|
Capanema
|
|
254
|
Capitão Leônidas Marques
|
|
254
|
Cascavel
|
|
254
|
Catanduvas
|
|
254
|
Céu Azul
|
|
254
|
Corbélia
|
|
254
|
Cruzeiro do Iguaçu
|
|
254
|
Diamante d’Oeste
|
|
254
|
Diamante do Sul
|
|
254
|
Entre Rios do Oeste
|
|
254
|
Espigão Alto do Iguaçu
|
|
254
|
Formosa do Oeste
|
|
200
|
Godoy Moreira
|
|
200
|
Grandes Rios
|
|
254
|
Guaraniaçu
|
|
200
|
Guarapuava
|
|
254
|
Ibema
|
|
254
|
Iguatu
|
|
200
|
Inácio Martins
|
|
254
|
Iracema do Oeste
|
|
200
|
Iretama
|
|
254
|
Itaipulândia
|
|
200
|
Ivaiporã
|
|
200
|
Jardim Alegre
|
|
254
|
Jesuítas
|
|
254
|
Jurandá
|
|
200
|
Lidianópolis
|
|
254
|
Lindoeste
|
|
200
|
Lunardelli
|
|
200
|
Manoel Ribas
|
|
254
|
Marechal Cândido Rondon
|
|
254
|
Maripá
|
|
254
|
Matelândia
|
|
200
|
Mato Rico
|
|
254
|
Medianeira
|
|
254
|
Missal
|
|
254
|
Nova Aurora
|
|
254
|
Nova Prata do Iguaçu
|
|
254
|
Nova Santa Rosa
|
|
200
|
Nova Tebas
|
|
254
|
Ouro Verde do Oeste
|
|
254
|
Palotina
|
|
254
|
Pato Bragado
|
|
200
|
Pinhão
|
|
200
|
Pitanga
|
|
254
|
Planalto
|
|
200
|
Prudentópolis
|
|
254
|
Quarto Centenário
|
|
254
|
Quatro Pontes
|
|
254
|
Quedas do Iguaçu
|
|
254
|
Ramilândia
|
|
254
|
Rancho alegre d’Oeste
|
|
254
|
Realeza
|
|
200
|
Rio Branco do Ivaí
|
|
200
|
Rosário do Ivaí
|
|
254
|
Santa Helena
|
|
254
|
Santa Lúcia
|
|
200
|
Santa Maria do Oeste
|
|
254
|
Santa Tereza do Oeste
|
|
254
|
São José das Palmeiras
|
|
254
|
São Miguel do Iguaçu
|
|
254
|
São Pedro do Iguaçu
|
|
254
|
Serranópolis do Iguaçu
|
|
254
|
Toledo
|
|
254
|
Três Barras do Paraná
|
|
254
|
Tupãssi
|
|
200
|
Turvo
|
|
254
|
Ubiratã
|
|
254
|
Vera Cruz do Oeste
|
|
|
|
|
PERNAMBUCO
|
PE
|
|
200
|
Vertente do Lério
|
|
|
|
|
SANTA CATARINA
|
SC
|
|
200
|
Brunópolis
|
|
200
|
Campo Alegre
|
|
200
|
Curitibanos
|
|
200
|
Fraiburgo
|
|
200
|
Frei Rogério
|
|
200
|
Garuva
|
|
200
|
Lages
|
|
200
|
Lebon Régis
|
|
200
|
Mirim Doce
|
|
252
|
Monte Carlo
|
|
200
|
Palmeira
|
|
200
|
Ponte Alta
|
|
200
|
Ponte Alta do Norte
|
|
200
|
Rio do Campo
|
|
200
|
Salete
|
|
200
|
Santa Cecília
|
|
200
|
Santa Terezinha
|
|
200
|
São Cristóvão do Sul
|
|
200
|
Timbó Grande
|
|
|
|
|
|
|
| ID da Contribuição: |
28012 |
| Autor da Contribuição: |
peters |
| Entidade: |
-- |
| Área de atuação: |
-- |
| Data da Contribuição: |
11/02/2006 10:07:26 |
| Contribuição: |
ASSOCIAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO VALE DO ITAJAÍ – ARCOVALI
CNPJ Nº. 07.264.176/0001-08
Apiúna-SC, 10 de Fevereiro de 2006.
Manifestação de Proposta de Alteração dos Planos Básicos PBTV,PBTVD, PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom da Consulta Pública 664
À
Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da ANATEL
Exmo.(a) Sr.(a) Ara Apkar Minassian – Superintendente
Congratulamos com vossa senhoria e todo o trabalho realizado através ANATEL queremos dizer que aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatro, numa reunião composta por representantes de várias associações de rádios comunitárias da região do Vale do Itajaí, todas legalmente constituídas, foi fundada a ARCOVALI – Associação de Rádios Comunitárias do Vale do Itajaí. Entidade de fins não econômicos legalmente constituída através do CNPJ Nº.07.264.176/0001-08, que tem como seus principais objetivos:
Ø Integrar as diversas rádios comunitárias da região do Vale do Itajaí;
Ø Lutar pela liberdade de expressão e comunicação;
Ø Defender as rádios comunitárias de ameaças ou atos repressivos;
Ø Oferecer assessoria jurídica e assessoria técnica;
Ø Apoiar a criação de rádios comunitárias nos municípios que não existem.
Lembrando que ARCOVALI não apóia qualquer tipo de irregularidade e ilegalidade na radiodifusão comunitária.
As rádios comunitárias da região do Vale do Itajaí associadas a ARCOVALI sempre apóiam e promovem a informação, esporte, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas, campanhas educacionais, meio ambiente, turismo, agricultura, cidadania, democracia, saúde, serviços essenciais, ações e movimentos sociais, serviços de utilidade pública e enfim tudo que favoreça a democratização dos meios de comunicação respeitando sempre os valores éticos da pessoa e da família sem a discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias ou condições sociais e contribuindo assim para o desenvolvimento da comunidade.
Através deste documento queremos comunicar os problemas que estão ocorrendo nos municípios próximos que possuem mesmo canal e freqüência, onde a comunidade dos bairros que fazem divisa dos municípios não conseguem ouvir nenhuma das duas rádios comunitárias prejudicando assim toda a qualidade do trabalho social, cultural e investimentos que as rádios comunitárias promovem e desenvolvem na comunidade, lembrando que as rádios comunitárias estão respeitando os limites de distância, potência e altura da antena conforme diz a Lei e o documento de licenciamento de autorização do Ministério das Comunicações e mesmo assim esta situação está ocorrendo. Juntamente com a nossa reivindicação de proposta de alteração na Consulta Pública 661 já tínhamos enviado um cd com uma gravação de um exemplo real que está acontecendo entre as rádios comunitárias dos municípios de Timbó-SC e Indaial-SC, onde pedimos a nobre atenção de vossa senhoria. Então para que todo esse trabalho continue com qualidade na região do Vale do Itajaí, manifestamos a proposta de alteração dos canais e freqüências nos municípios do Vale do Itajaí, sendo que para melhorar ainda mais esta proposta de distribuição de canais e freqüências e como também os problemas que virão, necessitamos de no mínimo três canais definitivos e não apenas dois, segue em anexo a tabela da situação proposta de distribuição de canais definitivos pretendida e reivindicada pela ARCOVALI representando as associações de rádios comunitárias do Vale do Itajaí.
Além da proposta de alteração dos canais referentes à Consulta Pública 664, também deparamos com diversos fatores que prejudicam a qualidade de realizar-se um bom trabalho nas comunidades, como segue abaixo:
ò Potência – Dividir a potência em classes de potências proporcionais as extensões territoriais, pois a Região do Vale do Itajaí possui muitos municípios de grandes extensões territoriais e montanhosas dificultando o envio do sinal da rádio comunitária com uma potência de 25 Watts apenas, necessitando assim de uma potência maior para atingir toda extensão territorial;
ò Apoio cultural: é a única fonte de recursos para manter a estrutura da rádio e é onde existe muita dificuldade, pois com a limitação da propaganda como somente apoio cultural e institucional não atrai investimento do comércio e da indústria em simplesmente divulgar a sua empresa como apoio cultural, mas as empresas precisam divulgar seus produtos e serviços para que assim possam crescer e desenvolver a economia da região e assim com um crescimento econômico sustentável possam também contribuir cada vez mais com o desenvolvimento sócio-cultural da região. Lembrando que as rádios geram empregos, e pagam seus impostos e obrigações fiscais. Uma opção seria as rádios comunitárias receberem uma parcela do FUST e FUNTTEL ou também das loterias que destinam parte da arrecadação para o desenvolvimento cultural e social do país;
ò Potência de 25 Watts, Antena com 30mts de altura e 1km de Alcance: Atualmente as rádios comunitárias estão muito limitadas, começando pela distância de 1 km de alcance com a potência de 25 Watts e antena com 30 mts de altura, também sofremos com o problema dos municípios vizinhos com o mesmo canal e mesma frequência de comunicação, que neste caso se torna mais uma limitação para uma rádio comunitária auxiliar e desenvolver a cultura de uma comunidade e inclusão social que tanto batalha o Governo Federal, pois temos municípios que possuem comunidades muito distantes das sedes das cidades;
ò Discordâncias em quesitos do documento da Frente Parlamentar da Radiodifusão: No item III das páginas 13 e 14, onde a Frente Parlamentar cria a dependência da comunidade em apenas uma emissora comercial. Não concordamos com este quesito, pois neste caso não há livre concorrência de preços que sejam mais acessíveis a toda a comunidade, pois as rádios comunitárias não visam lucros e cobram apenas o apoio cultural para manter a emissora e constantemente renovar sua tecnologia para assim oferecer cada vez mais serviços de qualidade com programação de qualidade, pois inclusão social é isto, dar oportunidades à comunidade promovendo a informação, esporte, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas, campanhas educacionais, meio ambiente, turismo, agricultura, cidadania, democracia, saúde, serviços essenciais, ações e movimentos sociais, serviços de utilidade pública, tudo isso a um custo mais acessível dando oportunidades a todas as classes sociais. Então a nossa proposta é de que seja dado oportunidade no mínimo a uma rádio comunitária por município, sendo que nos municípios onde uma rádio comunitária não consiga abranger toda a extensão territorial habitada, neste caso então deveria se dar oportunidade para mais de uma rádio comunitária. Pois é livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, independente de censura ou licença. (Artigo 5º, item IX da Constituição Federal do Brasil).
ò Ecade: Também é uma questão que deve se isentar as rádios comunitárias de mais essa contribuição, pois na própria legislação do ECADE é apresentado que essa contribuição é devida por todas empresas de radiodifusão, mas a questão é que a rádio comunitária não é empresa e sim associação de fins não econômicos, portanto, não visa lucro e sendo assim deveria ser isenta desta contribuição.
ò Liberação e autorização: Atualmente estamos com as seguintes associações no aguardo de liberações e autorizações do Ministério das Comunicações:
q Processo nº. 5300001114404 – Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Apiúna – Apiúna – SC;
q Processo nº. 5374000219600 – Associação Rádio Comunitária Trentina – Rodeio – SC;
q Processo nº. 5300001114004 – Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Vale das Cachoeiras de Presidente Getúlio – Presidente Getúlio – SC;
q Processo nº. 5300003081503 – Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária JovemRio – Rio do Sul – SC;
q Processo nº. 5300003220704 – Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária – Vitor Meireles – SC;
q Processo nº. 5382000093798 – Fundação Cultural de Rio do Sul – Rio do Sul – SC;
q Processo nº. 5374000047702 – Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte – Lontras – SC;
q Processo nº. 5300004245505 – Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma – Dona Emma – SC;
q E demais associações que estão em processo de criação e formação.
Então pediríamos a nobre atenção e compreensão de vossa senhoria em todos os quesitos apresentados que são essenciais para o crescimento e o desenvolvimento sócio-cultural de nossas comunidades através da radiodifusão comunitária. Aguardamos desde já um esclarecimento de todos os itens apresentados, nestes termos solicitamos que seja analisada e aprovada a situação proposta de alteração de canais pretendida pela ARCOVALI e seus associados. E aproveitamos o ensejo para deixar nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Valdecir Peters Claudinei Souza Aristides Fronza
Presidente Secretário Tesoureiro
Dr. Carlos Sandro Heinert
Ass.Jurídico OAB/SC 5919
ASSOCIAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO VALE DO ITAJAÍ – ARCOVALI
Rua Joinville, 46 – Centro – CEP 89.135-000 - Apiúna – SC.
Fone: (47) 9965-7955 Visite nosso site: www.arcovali.com.br
e-mail: arcovali@arcovali.com.br
Anexo:
SITUAÇÃO PROPOSTA PRETENDIDA PELA ARCOVALI
MUNICÍPIO CANAL
MIRIM DOCE 198
RIO DO CAMPO 200
SALETE 198
SANTA TEREZINHA 198
|
| Justificativa: |
ASSOCIAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO VALE DO ITAJAÍ – ARCOVALI
CNPJ Nº. 07.264.176/0001-08
Apiúna-SC, 10 de Fevereiro de 2006.
Manifestação de Proposta de Alteração dos Planos Básicos PBTV,PBTVD, PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom da Consulta Pública 664
À
Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da ANATEL
Exmo.(a) Sr.(a) Ara Apkar Minassian – Superintendente
Congratulamos com vossa senhoria e todo o trabalho realizado através ANATEL queremos dizer que aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatro, numa reunião composta por representantes de várias associações de rádios comunitárias da região do Vale do Itajaí, todas legalmente constituídas, foi fundada a ARCOVALI – Associação de Rádios Comunitárias do Vale do Itajaí. Entidade de fins não econômicos legalmente constituída através do CNPJ Nº.07.264.176/0001-08, que tem como seus principais objetivos:
Ø Integrar as diversas rádios comunitárias da região do Vale do Itajaí;
Ø Lutar pela liberdade de expressão e comunicação;
Ø Defender as rádios comunitárias de ameaças ou atos repressivos;
Ø Oferecer assessoria jurídica e assessoria técnica;
Ø Apoiar a criação de rádios comunitárias nos municípios que não existem.
Lembrando que ARCOVALI não apóia qualquer tipo de irregularidade e ilegalidade na radiodifusão comunitária.
As rádios comunitárias da região do Vale do Itajaí associadas a ARCOVALI sempre apóiam e promovem a informação, esporte, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas, campanhas educacionais, meio ambiente, turismo, agricultura, cidadania, democracia, saúde, serviços essenciais, ações e movimentos sociais, serviços de utilidade pública e enfim tudo que favoreça a democratização dos meios de comunicação respeitando sempre os valores éticos da pessoa e da família sem a discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias ou condições sociais e contribuindo assim para o desenvolvimento da comunidade.
Através deste documento queremos comunicar os problemas que estão ocorrendo nos municípios próximos que possuem mesmo canal e freqüência, onde a comunidade dos bairros que fazem divisa dos municípios não conseguem ouvir nenhuma das duas rádios comunitárias prejudicando assim toda a qualidade do trabalho social, cultural e investimentos que as rádios comunitárias promovem e desenvolvem na comunidade, lembrando que as rádios comunitárias estão respeitando os limites de distância, potência e altura da antena conforme diz a Lei e o documento de licenciamento de autorização do Ministério das Comunicações e mesmo assim esta situação está ocorrendo. Juntamente com a nossa reivindicação de proposta de alteração na Consulta Pública 661 já tínhamos enviado um cd com uma gravação de um exemplo real que está acontecendo entre as rádios comunitárias dos municípios de Timbó-SC e Indaial-SC, onde pedimos a nobre atenção de vossa senhoria. Então para que todo esse trabalho continue com qualidade na região do Vale do Itajaí, manifestamos a proposta de alteração dos canais e freqüências nos municípios do Vale do Itajaí, sendo que para melhorar ainda mais esta proposta de distribuição de canais e freqüências e como também os problemas que virão, necessitamos de no mínimo três canais definitivos e não apenas dois, segue em anexo a tabela da situação proposta de distribuição de canais definitivos pretendida e reivindicada pela ARCOVALI representando as associações de rádios comunitárias do Vale do Itajaí.
Além da proposta de alteração dos canais referentes à Consulta Pública 664, também deparamos com diversos fatores que prejudicam a qualidade de realizar-se um bom trabalho nas comunidades, como segue abaixo:
ò Potência – Dividir a potência em classes de potências proporcionais as extensões territoriais, pois a Região do Vale do Itajaí possui muitos municípios de grandes extensões territoriais e montanhosas dificultando o envio do sinal da rádio comunitária com uma potência de 25 Watts apenas, necessitando assim de uma potência maior para atingir toda extensão territorial;
ò Apoio cultural: é a única fonte de recursos para manter a estrutura da rádio e é onde existe muita dificuldade, pois com a limitação da propaganda como somente apoio cultural e institucional não atrai investimento do comércio e da indústria em simplesmente divulgar a sua empresa como apoio cultural, mas as empresas precisam divulgar seus produtos e serviços para que assim possam crescer e desenvolver a economia da região e assim com um crescimento econômico sustentável possam também contribuir cada vez mais com o desenvolvimento sócio-cultural da região. Lembrando que as rádios geram empregos, e pagam seus impostos e obrigações fiscais. Uma opção seria as rádios comunitárias receberem uma parcela do FUST e FUNTTEL ou também das loterias que destinam parte da arrecadação para o desenvolvimento cultural e social do país;
ò Potência de 25 Watts, Antena com 30mts de altura e 1km de Alcance: Atualmente as rádios comunitárias estão muito limitadas, começando pela distância de 1 km de alcance com a potência de 25 Watts e antena com 30 mts de altura, também sofremos com o problema dos municípios vizinhos com o mesmo canal e mesma frequência de comunicação, que neste caso se torna mais uma limitação para uma rádio comunitária auxiliar e desenvolver a cultura de uma comunidade e inclusão social que tanto batalha o Governo Federal, pois temos municípios que possuem comunidades muito distantes das sedes das cidades;
ò Discordâncias em quesitos do documento da Frente Parlamentar da Radiodifusão: No item III das páginas 13 e 14, onde a Frente Parlamentar cria a dependência da comunidade em apenas uma emissora comercial. Não concordamos com este quesito, pois neste caso não há livre concorrência de preços que sejam mais acessíveis a toda a comunidade, pois as rádios comunitárias não visam lucros e cobram apenas o apoio cultural para manter a emissora e constantemente renovar sua tecnologia para assim oferecer cada vez mais serviços de qualidade com programação de qualidade, pois inclusão social é isto, dar oportunidades à comunidade promovendo a informação, esporte, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas, campanhas educacionais, meio ambiente, turismo, agricultura, cidadania, democracia, saúde, serviços essenciais, ações e movimentos sociais, serviços de utilidade pública, tudo isso a um custo mais acessível dando oportunidades a todas as classes sociais. Então a nossa proposta é de que seja dado oportunidade no mínimo a uma rádio comunitária por município, sendo que nos municípios onde uma rádio comunitária não consiga abranger toda a extensão territorial habitada, neste caso então deveria se dar oportunidade para mais de uma rádio comunitária. Pois é livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, independente de censura ou licença. (Artigo 5º, item IX da Constituição Federal do Brasil).
ò Ecade: Também é uma questão que deve se isentar as rádios comunitárias de mais essa contribuição, pois na própria legislação do ECADE é apresentado que essa contribuição é devida por todas empresas de radiodifusão, mas a questão é que a rádio comunitária não é empresa e sim associação de fins não econômicos, portanto, não visa lucro e sendo assim deveria ser isenta desta contribuição.
ò Liberação e autorização: Atualmente estamos com as seguintes associações no aguardo de liberações e autorizações do Ministério das Comunicações:
q Processo nº. 5300001114404 – Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Apiúna – Apiúna – SC;
q Processo nº. 5374000219600 – Associação Rádio Comunitária Trentina – Rodeio – SC;
q Processo nº. 5300001114004 – Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Vale das Cachoeiras de Presidente Getúlio – Presidente Getúlio – SC;
q Processo nº. 5300003081503 – Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária JovemRio – Rio do Sul – SC;
q Processo nº. 5300003220704 – Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária – Vitor Meireles – SC;
q Processo nº. 5382000093798 – Fundação Cultural de Rio do Sul – Rio do Sul – SC;
q Processo nº. 5374000047702 – Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte – Lontras – SC;
q Processo nº. 5300004245505 – Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma – Dona Emma – SC;
q E demais associações que estão em processo de criação e formação.
Então pediríamos a nobre atenção e compreensão de vossa senhoria em todos os quesitos apresentados que são essenciais para o crescimento e o desenvolvimento sócio-cultural de nossas comunidades através da radiodifusão comunitária. Aguardamos desde já um esclarecimento de todos os itens apresentados, nestes termos solicitamos que seja analisada e aprovada a situação proposta de alteração de canais pretendida pela ARCOVALI e seus associados. E aproveitamos o ensejo para deixar nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Valdecir Peters Claudinei Souza Aristides Fronza
Presidente Secretário Tesoureiro
Dr. Carlos Sandro Heinert
Ass.Jurídico OAB/SC 5919
ASSOCIAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO VALE DO ITAJAÍ – ARCOVALI
Rua Joinville, 46 – Centro – CEP 89.135-000 - Apiúna – SC.
Fone: (47) 9965-7955 Visite nosso site: www.arcovali.com.br
e-mail: arcovali@arcovali.com.br
Anexo:
SITUAÇÃO PROPOSTA PRETENDIDA PELA ARCOVALI
MUNICÍPIO CANAL
MIRIM DOCE 198
RIO DO CAMPO 200
SALETE 198
SANTA TEREZINHA 198
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