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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:12/08/2022 00:29:32
 Total de Contribuições:39
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CONSULTA PÚBLICA 657
 Item:  CONSULTA PÚBLICA 657

Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 26915
Autor da Contribuição: vagnerg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/12/2005 20:34:09
Contribuição: Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas IMPRESSAS dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação. § 1º A LTOG IMPRESSA DEVE SER ENTREGUE, ANUALMENTE, A TODOS OS CONSUMIDORES INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, NO PERÍODO DE 01 A 15 DE JANEIRO. § 2º TODA VEZ QUE O PERCENTUAL DE ALTERAÇÕES DE ASSINANTES ATINGIR 0,5%, EM RELAÇÃO A ÚLTIMA LISTA ENTREGUE, ADENDOS IMPRESSOS ÀS LISTAS TELEFÔNICAS DEVEM SER ENVIADOS AOS ASSINANTES,INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO DOS MESMOS. § 3º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º, DÁ DIREITO AO USUÁRIO DE NÃO PAGAR A ASSINATURA BÁSICA, DURANTE O PERÍODO QUE A LTOG IMPRESSA DEIXOU DE SER ENTREGUE. § 4º A ANATEL OBRIGA-SE, NA VERIFICAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º, SEJA PARA UM ÚNICO ASSINANTES OU QUALQUER CONJUNTO DESTES, APLICAR O MAIOR VALOR DE MULTA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. § 5º A NÃO OBSERVÂNCIA DO § 4º, INCUBE A TODOS OS ELEMENTOS DO CONSELHO DIRETOR, SOLIDARIAMENTE, A QUITAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS NÃO APLICADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS. § 6º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.
Justificativa: É extremamente lamentável ver a Anatel SUCUMBIR VERGONHOSAMENTE, para atendimento dos interesses das CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. 1) AS CONCESSIONÁRIAS NÃO INFORMAM PELO SERVIÇO 102 NÚMEROS TELEFÔNICOS DA CONCORRENTE. 2) O VALOR PAGO PELA ASSINATURA BÁSICA DEVE TER RESERVA PARA GARANTIR A ENTREGA DAS LTOG IMPRESSAS AOS CONSUMIDORES, POIS ESTE É ABUSIVAMENTE ELEVADO. (A Anatel já comprovou ao TCU que não houve ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS?) 3) ENORME RISCO À CONCORRÊNCIA. A LTOG EM SEU FORMATO IMPRESSO DEVE SER MANTIDAS OU ASSINATURA BÁSICA DEVE DEIXAR DE SER COBRADA, POIS DESTA FORMA, INEQUIVOCAMENTE, CARACTERIZARÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS, PATROCINADO PELA ANATEL.
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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 26919
Autor da Contribuição: bbarin
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2005 12:25:05
Contribuição: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita impressa deve ser entregue ao cliente sem a solicitação do mesmo
Justificativa: As operadoras de serviço telefônico podem dificultar a requisição das listas telefônicas e os usuário podem não conhecer o direito de possuir uma lista telefônica gratuita. Gerando uma burocracia desnecessária, já que obviamente, todo usuário prefere possuir uma lista telefonica gratuita.
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“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 26920
Autor da Contribuição: abacaxi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2005 12:28:58
Contribuição: O como pedimos informação e vamos utilizar o numero para discar, não ha porque cobrar, pois vamos ser tarifados duas vezes, por usar o 102 e para discar para alguem, pois ninguem pede informação so por pedir.
Justificativa: Para não ser cobrado na hora de pedir informação pois vamos utilizar a informação prestada pelo 102 para discar para alguém, e utilizando novamente o telefone.
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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 26921
Autor da Contribuição: feijaob2
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2005 12:30:07
Contribuição: O serviço deveria ser gratuito.
Justificativa: É um avanço, um primeiro passo antes de derrubarmos a assinatura mensal, que entendo ser cobrança abusiva.
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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 26922
Autor da Contribuição: lauraj
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2005 13:24:11
Contribuição: Sou a favor da gratuidade da prestação de serviços gratuíta.
Justificativa: A prestação gratuíta de informações ao consumidor-assinante é um benefício ao usuário dos serviços e vem ao encontro da igualdade de acesso a serviços de utilidade pública a todos cidadãos.
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“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 26926
Autor da Contribuição: spwan3
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2005 18:59:44
Contribuição: Eu concordo...a operadora tem que fornecer os dados gratuitamente.
Justificativa: Porque você já paga uma assinatura mensal a ela....e esse valor tem que somado ao serviço prestado pela mesma.
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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 26927
Autor da Contribuição: fsschu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2005 01:12:07
Contribuição: Julgo que o serviço de informações 102 deva ser gratuito, e integrado entre as operadoras locais
Justificativa: Desde que ocorreu a privatização dos serviços telefonicos, a entrega de listas atualizadas praticamente parou de ocorrer. Aqui na minha ciade, existem "várias" listas circulando, só que a dita "lista oficial" não é completa. Quando o serviço era público, em uma mesma lista se encontravam todos os telefones de assinantes residenciais e comerciais. Atualmente (talvez até pelo aumento de assiantes), números residenciais recebem os guias residenciais (ao menos este vem sendo o meu caso), e informações de telefones comerciais são dadas por "listas" paralelas. Sugiro a integração de informações das operadoras porque com a entrada no mercado das empresas "espelho", gradualmente assinantes antigos estão trocando de operadora, e esta informação, mesmo recebendo as listas atualizadas, não consta na operadora concorrente. Atualmente, que me conste, temos três empresas operando telefonia na cidade de Porto Alegre, que seriam a Brasil Telecom, A GVT e a EMBRATEL. Caso eu precise de um número telefonico de um cliente que seja operado pela EMBRATEL, não terei como descobrir, pois se ligo para o número 102, caio nas informações da Brasil Telecom, que não dispõe deste dado. Acredito ser assim em outras cidades e estados. Outra razão que acho procedente pontuar é a necessidade de informação direta e sem custo, pois os serviços já são de custo muito elevado, tendo sofrido reajustes muito superiores aos índices inflacionários. As operadoras tem o dever de informar, até por ser o telefone um serviço de utilidade pública, onde a agilidade na obtenção de dados e informações pode ser crucial para quem necessita, e por vezes, nem tem o tempo disponível para ficar procurando em listas com letras miúdas e organizadas com várias abreviações, que dificultam bastante o entendimento. Em minha opinião, deveriam até mesmo inverter a questão proposta, passando para ver se a população julga que seria "justo" cobrar o serviço 102. Atenciosamente
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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 26928
Autor da Contribuição: Temperini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2005 04:32:22
Contribuição: As operadoras devem ter e fornecer, além das listas impressas gratuitas, CD Room gratuito e atendimento telefonico "numerado" por acesso (quando completa a chamada para o 102, a máquina já "diz" o numero do atendimento, antes do atendente que dirá também seu nome e sobrenome (mesmo que seja ficticio) e a hora. As operadoras devem também ressarcir os usuarios pelas despesas com ligações que por culpa destas, de seus funcionarios, falta de atualização do cadastro, falha de pesquisa competente ou de interesse; sejam completadas por estes e infrutiferas custando recursos, originados por ligação gratuita e obrigatoria e com informação dúbia ou ineficaz da operadora, que propicia danos financeirose ao consumidor e lucro para quem não fêz o que deveria. Devem também fornecer listas impressas e CD Room de outras localidades para assinantes e não assinantes; embora possam cobrar um valor justificado e divulgar os meios para que possam ser requeridas. Devem ser obrigadas a fornecer as informações de todas as operadoradoras da região; e a acertarem-se entre si no fornecimento de informações umas as outras, e se não houver atendimento expontaneo, sujeitas a multa e sanções graves.
Justificativa: Há falta de empenho na seleção das informações corretas. O atendendente informa o que quer, mesmo que tenha sido especificado. Há má vontade no fornecimento de listas pedidas. No caso da área (11) a telefonica não fornece expontaneamente os telefones da Embratel, não sei se esta a informa ou não. A Embratel na área 11, alega não ter lista. A Vesper alega fornecer os nomes para a telefonica e esta não os exibe ou informa, e não cancela os exibidos por exigência do cliente; em retaliação por ter sido obrigada a exibilos e alega ser a culpa da Vesper, que não a "desinforma". Não é possivel sonegar informações de outras regiões que não as de localização de um telefone, o 102 só "dá" uma informação por vez e o atendendente informa o que quer, mesmo que tenha sido especificado o que se deseje.
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“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 26929
Autor da Contribuição: emonteiro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2005 09:33:48
Contribuição: O serviço 102 deve ser gratuito
Justificativa: Recorremos ao serviço de informação para utilizar os serviços oferecidos pela prestadora. Não tem cabimento pagar para gastar.
Anatel

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“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 26930
Autor da Contribuição: Tathiana
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2005 10:30:52
Contribuição: A redação está adequada, porém deveria ficar especificado que, caso o usuário queira informação sobre telefone em outra localidade, que não na área de prestação da operadora, esse serviço também seja gratuito, ligando-se para 0-XX-DDD da área desejada-102, e com contrato de colaboração entre as operadoras. Assim, uma operadora não cobraria ligações ao 102 de sua área e tenha garantia que as outras também farão o mesmo. É importantíssimo também frisar que a lista telefônica impressa - de todos os tipos, assinantes residenciais, assinantes empresariais e páginas amarelas, sejam entregues gratuitamente e estipular um PRAZO MÁXIMO de entrega a partir da solicitação do consumidor POR TELEFONE e COM NÚMERO DE PROTOCOLO para possibilitar acompanhamento.
Justificativa: É comum que usuários necessitem de números de telefones de outras localidades - outro DDD - e esse serviço tem que ser gratuito, senão seria uma afronta ao direito de informação, ameaçando a unidade nacional, e prejudicando sobretudo as pessoas de menor renda, muitas das quais migrantes, que querem obter números de serviços e mesmo de parentes em outros estados, mas não dispõem de recursos para pagar por uma simples informação. Anatel, não esquecer que a promoção da igualdade social é uma das metas governamentais. O mesmo raciocínio se aplica à entrega da lista impressa, completa - que já foi distribuída mesmo sem solicitação no passado e a interrupção nessa distribuição por si já foi uma perda para os direitos do consumidor. Muitas pessoas têm dificuldades em lidar com o atendimento telefônico para solicitar informações, as operadoras chegam a extremos como no exemplo da Telefônica de São Paulo que eliminou a presença de atendentes humanas no serviço 102, substituído por comando de voz, e já vi mesmo pessoas com nível superior de ensino se atrapalhando para utilizar esse serviço robotizado, imaginem pessoas idosas, de baixa escolaridade, etc., isso sem contar com os milhares de deficientes auditivos que, com aparelhos especiais (como os de aeroportos), podem utilizar a telefonia mas se vêem privados do acesso a informações de números.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 26931
Autor da Contribuição: JOÃOTUBA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2005 11:39:24
Contribuição: CRIA UM 0800
Justificativa: NÃO É MELHOR ????? EM TANTO 0800 NESTE PAÍS
Anatel

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“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 26935
Autor da Contribuição: MILTON RIBEIRO JUNIOR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/12/2005 06:17:45
Contribuição: Retirar do Art. 18, § 2º o termo "quando solicitado pelo assinante".
Justificativa: Muitos assinantes irão deixar de ter o serviço caso o termo acima referido seja mantido. Muitos usuários não irão atentar para solicitar a lista.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:29:32
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CONSULTA PÚBLICA 657
 Item:  CONSULTA PÚBLICA 657

Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 26936
Autor da Contribuição: diogocosta
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/12/2005 15:54:23
Contribuição: Alterar o parágrafo 2º do Art. 18 para: § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação.
Justificativa: Caso a regulamentação não determine um prazo máximo para o fornecimento da LTOG ao assinante, as prestadoras podem postergar seu fornecimento da maneira que desejarem. Além disso, a caracterização de uma irregularidade relacionada ao atraso no fornecimento da LTOG fica em muito prejudicada se não existir um prazo máximo a ser cumprido.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 657
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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 26946
Autor da Contribuição: CamiloAF
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/12/2005 08:44:35
Contribuição: Quero manifestar minha opinião de que a consulta ao nível 102 seja GRATUITA e que também seja analisada a possibilidade de se retirar do atendimento deste serviço aquelas mensagens gravadas de propaganda da operadora de telefonia.
Justificativa: Muitas vezes temos urgência na informação e somos obrigados a aguardar o término das mensagens gravadas
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 26948
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/12/2005 13:24:58
Contribuição: Remover do 3º § "quando solicitado pelo assinante"
Justificativa: O custo da lista está embutido na solicitação do terminal e na assinatura mensal. Deste modo, a lista deve ser enviada quando a linha é instalada, e continuamente após um período de 12 meses.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 26965
Autor da Contribuição: gbandeira
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/01/2006 15:07:52
Contribuição: De pleno acordo com a gratuidade do serviço de auxilio à lista.
Justificativa: É um absurdo que este serviço seja pago.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 26968
Autor da Contribuição: sgissoni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2006 17:06:38
Contribuição: Criação dos parágrafos 2º, 3º e 4º. § 2º Objetivando a melhor adequação, uniformização e otimização da troca de informações necessárias à prestação gratuita, disposta no parágrafo 1º, as prestadoras de uma mesma área de prestação do STFC devem, mediante acordo entre as partes, definir as condições e os procedimentos operacionais que melhor atendam aos usuários, obedecidos os prazos, qualidade e demais parâmetros exigidos na regulamentação. § 3º Os acordos devem ser pactuados em até 30 dias a partir da solicitação da prestadora interessada. § 4º Cópia do acordo e respectivas alterações subseqüentes devem ser remetidas à Agência, no prazo de até 10 (dez) dias após a sua assinatura, para registro e acompanhamento. § 5º Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.
Justificativa: Ao permitir que a obrigação de fornecimento de LTOG seja cumprida por meio do serviço de informação de código de acesso de assinante (“102”) de forma gratuita, a Anatel acompanha a tendência mundial de substituição das guias telefônicas impressas por arquivo eletrônico ou atendimento gratuito via telefone. A Intelig Telecom entende que, face as dificuldades encontradas nas negociações com as Concessionárias em relação a estas questões, é importante que a Anatel estimule a celebração dos acordos e tenha conhecimento dos mesmos, de forma a torná-los efetivos. Tendo em vista a necessidade de que os acordos sejam firmados com a máxima urgência, é necessário o estabelecimento de um prazo máximo de 30 dias para a pactuação dos mesmos.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 26969
Autor da Contribuição: josefrotte
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/01/2006 03:42:52
Contribuição: Tenho certeza que o serviço 102 gratuito é justo.
Justificativa: Porque não só elimina a necessidade de distribuição de lista telefônica, a qual é muito difícil de utilizar, mas também é justificado pelos altos valores cobrados pelos serviços telefônicos.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 26992
Autor da Contribuição: Regis
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/01/2006 16:52:28
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO “Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação. § 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação. § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante. §3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”
Justificativa: JUSTIFICATIVA Não obstante a alteração proposta para a redação do art. 18 da Resolução n.º 357/2004 esteja em consonância com a cláusula 1.6 e respectivos parágrafos dos novos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, há que se promover alguns ajustes fundamentais no que tange aos princípios de utilização do 102, na conformidade do que ocorre com a lista impressa. A Anatel foi silente quanto ao contexto e formato de utilização em que será aplicado o 102. A proteção concedida pela LGT em seu art. 213 não pode permitir o cumprimento apenas parcial da obrigação de qualquer prestadora de STFC na modalidade local de fornecer aos seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas. Com isso, é necessário esclarecer que os mesmos princípios aplicáveis às listas telefônicas impressas devem também sobrepor-se ao 102. É fundamental observar que a adimplência da obrigação de fornecimento de LTOG por meio do 102 gratuito não pode ser pretexto de burla da lei e da regulamentação. As disposições e o espírito da regulamentação envolvendo a LTOG devem necessariamente aplicar-se ao ambiente de fornecimento de listas por meio do 102. Por exemplo, o 102 gratuito não pode ser ofertado com o formato de listas comerciais, não pode conter propaganda, mas tem que obedecer obrigatoriamente ao formato da LTOG impressa: a ordem de figuração dos assinantes tem que ser a alfabética, sem privilégio a qualquer assinante. Deve ser vedado à prestadora de STFC o uso ou exploração de sua marca, nomes comerciais, expressões ou logotipos em lista de divulgadora de forma discriminatória, conferindo o falso entendimento de oficialidade e conseqüente indício de associação entre a concessionária e a divulgadora. Estes e outros princípios transcendem a simples aplicabilidade aos casos da divulgação da Relação de Assinantes por meio de veículo impresso, e gozam de plena eficácia jurídica em relação a todo e qualquer meio de divulgação de listas telefônicas, cujo respaldo legal e regulatório é evidente. Com vistas às razões sustentadas supra, propomos para o art.18 em comento, a seguinte redação: “Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação. § 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos e princípios da legislação e da regulamentação que se aplicam ao fornecimento de listas telefônicas impressas. § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante ou quando as condições legais e regulamentares na prestação do 102 não forem cumpridas. . §3º São aplicáveis à utilização do 102 os mesmos pressupostos, condições, princípios e garantias aplicáveis às listas telefônicas impressas de acordo com a legislação e regulamentação vigentes. §4º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 26993
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:07:56
Contribuição: Acrescentar ao texto do § 1º - “.... VEDADA A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA OU DIVULGAÇÃO DE DESTAQUES E ANÚNCIOS DE TERCEIROS NESSE SERVIÇO e observados os termos da regulamentação.”
Justificativa: 1 – Para que se possa considerar adimplida essa obrigação da Prestadora é compulsório que o serviço prestado tenha natureza e conteúdo equivalentes, ou seja, a informação do código de acesso, como figuração padronizada do assinante. Ao transpor para o meio telefônico do serviço 102 o fornecimento da LTOG do meio físico deve ser assegurado que também as normas que regulam a LTOG impressa sejam transferidas ao serviço 102. 2 - De acordo com o art. 28 da Resolução nº 66/98, “é vedada às concessionárias e permissionárias a exploração econômica direta de listas de assinantes”. Já o art. 7º da Resolução 345/98 dispõe “sobre a vedação ... de qualquer tipo de publicidade, por meio de figurações não padronizadas .....na LTOG. O art. 19 da mesma Resolução dispõe que “é vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes...”. A transposição da divulgação da LTOG - do meio impresso para o meio telefônico - não pode resultar em ampliação ilícita do objeto específico da concessão do STFC para o mercado adjacente de mídias publicitárias e trazer risco regulatório para a iniciativa privada. As Prestadoras já estão sendo dispensadas dos custos de produção e distribuição da LTOG impressa e os custos do serviço 102 já estão cobertos pelas tarifas de assinatura do STFC-LO. 3 – O art. 13 da Resolução nº 357 estabelece que não cabe remuneração à Prestadora sobre os serviços de apoio ao STFC, tal como o do código 102. Todavia, não explicita que também não cabe à Prestadora se apropriar de receita via ilícita exploração econômica desses serviços, tal como a mercancia de publicidade, pois não é objeto do contrato social da Prestadora, controladora ou coligada, nem do contrato de outorga da permissão a exploração de propaganda de terceiros ou a participação da Prestadora nos resultados de exploração. 4 – Por outro lado, a divulgação de destaques ou mensagens publicitárias no acesso ao serviço 102 retardaria injustificadamente a espera de atendimento ao usuário. Com isso, violaria o PGMQ (art. 24) para o STFC-LO, que estabelece a obrigação de resposta em até 30 segundos nas consultas ao 102.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 27087
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/01/2006 17:42:18
Contribuição: PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18, CONFORME REDAÇÃO ABAIXO: § 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos do Parágrafo 2º abaixo e da regulamentação em vigor. PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18, CONFORME REDAÇÃO ABAIXO: § 2º As prestadoras do STFC na modalidade Local, de uma mesma área de prestação, devem, mediante acordo, definir as condições e os procedimentos operacionais que melhor atendam aos usuários, obedecidos os prazos, qualidade e demais parâmetros exigidos na regulamentação. PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 18, CONFORME REDAÇÃO ABAIXO: § 3º Os acordos devem ser pactuados em até 30 (trinta) dias úteis a partir da data de solicitação da prestadora interessada.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18: Tendo em vista a proposta de inserção de texto para o Parágrafo 2º abaixo, pela Embratel, tornou-se necessária a adequação da redação do Parágrafo 1º acima. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18: Ao permitir que a obrigação seja cumprida por meio do código de acesso 102, a Anatel acompanha a tendência mundial que é a substituição das guias telefônicas impressas, por meio eletrônico ou atendimento telefônico gratuito. Por outro lado, devemos levar em consideração as dificuldades atualmente encontradas pelas empresas Autorizadas, tais como editoração, distribuição, formatação e atualização de cadastro nas negociações de acordos com as Concessionárias, visando ao cumprimento das obrigações impostas pelo “Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória Gratuita”, Resolução 66 de 09/11/1998. A Embratel, face às dificuldades encontradas, entende que uma possível solução para o deslinde dessas questões é a intervenção da Anatel, enquanto Órgão Regulador, para mediar as negociações entre as Prestadoras e estimular a celebração dos acordos entre as Concessionárias e Autorizadas, com base nos argumentos apresentados. Cabe ressaltar que acordos dessa natureza, que têm como objetivos principais a adequação, uniformização e otimização da troca de informações necessárias entre as Prestadoras, encontram amparo no próprio Parágrafo único do Art. 14 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, transcrito abaixo, SEJAM EXPLICITADOS e que esse d. Órgão Regulador esteja à frente para validá-los e em busca da cobrança dos resultados esperados, de ambas as Prestadoras. “ Art. 14. Na prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante para a modalidade Local, a prestadora do STFC nesta modalidade deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da sua área de prestação do serviço, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso. Parágrafo único. As prestadoras envolvidas devem estabelecer as condições para a troca de informações e os procedimentos operacionais para a prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC. “ JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 18: A proposta visa estabelecer um prazo limite para que as prestadoras possam negociar, definir e formalizar os acordos entre elas, tendo como conseqüência uma maior agilidade na sua implementação e atendimento ao usuário.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 27155
Autor da Contribuição: elsonsilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/01/2006 11:33:08
Contribuição: Esta obrigação deveria ser exclusivamente para as concessionárias de STFC na modalidade local.
Justificativa: A implementação de listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do STFC envolve custos muito altos, tais como a compra do cadastro de assinantes das outras prestadoras e a implementação de um banco de dados com estas informações, bem como a atualização das mesmas. Custos estes que, eu acredito não possam ser suportados pelas prestadoras de pequeno porte.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 27405
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 10:03:29
Contribuição: A Brasil Telecom S/A deseja manifestar a sua integral concordância com o texto proposto desta Consulta Pública, o qual ajusta o conteúdo do art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, às disposições da cláusula 1.6 do Contrato de Concessão do STFC modalidade Local.
Justificativa: Como acima.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 27435
Autor da Contribuição: wyara
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:27:59
Contribuição: §3º Para os casos previstos no parágrafo 2º deste artigo, a Agência pode determinar que a prestadora do STFC ofereça aos usuários, o Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC como Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC), após o efetivo recebimento de todos os tomos da área de abrangência da LTOG, devendo o preço unitário deste serviço considerar somente os custos relacionados à oferta do Serviço. Renumerar o parágrafo 3º desta Consulta Pública §3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”
Justificativa: A Prestadora do STFC não deve cobrar além dos custos pela informação de código de acesso aos assinantes que optaram por receber a lista.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 27519
Autor da Contribuição: Fermatinez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 15:26:17
Contribuição: Incluir dois novos páragrafos ao art. 18, renumerando os páragrafos já apontados na Consulta Pública, conforme segue: "Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação. § 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação. § 2º Objetivando a melhor adequação, uniformização e otimização da troca de informações necessárias à prestação gratuita, disposta no parágrafo 1º, as prestadoras de uma mesma área de prestação do STFC podem, mediante acordo, definir as condições e os procedimentos operacionais que melhor atendam aos usuários, obedecidos os prazos, qualidade e demais parâmetros exigidos na regulamentação. § 3º Cópia do acordo e respectivas alterações subseqüentes devem ser remetidas à Agência, no prazo de até 10 (dez) dias após a sua edição, para registro e acompanhamento. § 4º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior1º, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante. § 5º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006."
Justificativa: Ao permitir que a obrigação seja cumprida através do código de acesso 102, a Anatel contribui para a redução dos elevados custos provocados pela edição de uma LTOG, de pouco interesse dos assinantes do STFC. No entanto, deve ser considerado que muitas das dificuldades encontradas pelas autorizatárias para cumprirem a obrigação imposta pelo “Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória Gratuita” (custos de editoração/distribuição, formatação e atualização de cadastro), poderão ocorrer com a prestação da informação através do código de acesso 102. A GVT acredita que a solução mais rápida, eficiente e que pode assegurar o cumprimento da disposição regulamentar, prevista no § 1º, com a qualidade requerida, é a negociação e formalização de acordos entre concessionárias e autorizatárias da mesma área de prestação do STFC ou de abrangência da LTOG. Para incentivar a implementação de sistemas de comunicação on-line entre as bases de dados de assinantes de ambas as prestadoras, de modo que cada uma atenda as chamadas originadas por seus assinantes e forneça a informação solicitada, respeitada a opção de não divulgação, é imprescindível que a Anatel valide e acompanhe os resultados dos termos acordados. As vantagens de baixo custo operacional, segurança das redes, simplicidade e garantia de atualidade das informações são indiscutíveis. Ainda, ao dispor claramente sobre acordos dessa natureza, a Anatel estará explicitando a forma com que espera que seja cumprida a prerrogativa prevista no § 1º, com amparo no Parágrafo único do Art. 14 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, transcrito abaixo: Art. 14. Na prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante para a modalidade Local, a prestadora do STFC nesta modalidade deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da sua área de prestação do serviço, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso. Parágrafo único. As prestadoras envolvidas devem estabelecer as condições para a troca de informações e os procedimentos operacionais para a prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC.
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA 657

Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 27558
Autor da Contribuição: OliveiraAM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:22:21
Contribuição: 1) Embora o previsto no § 1º e na letra “a” do art. 13 do Regulamento Anexo à Resolução n.º 357/2004 não esteja em Consulta Pública, consideramos pertinente a adaptação, por permitir a cobrança quando o código de acesso do assinante do STFC figurar na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG. 2) A proposta de alteração do Regulamento prevê que não haverá cobrança, em qualquer hipótese, quando o usuário substituir a obrigação de recebimento da lista telefônica pelo serviço de informação do 102. 3) Se não alterar o previsto na letra “a” do art. 13 do Regulamento, o código do assinante que constar da LTOG poderá ser cobrado do usuário que substituiu o recebimento da LTOG pelo acesso ao serviço de informação no 102, o que nos parece contraditório. 4) Acrescentar o §3.º com redação que assegure ao assinante o conhecimento desse direito, devendo ter a sua anuência expressa para que a obrigação seja considerada adimplida. Se não houver divulgação, a prestadora pode não oferecer a LTOG e considerar que o assinante está acessando o 102, mesmo que não tenha conhecimento sobre o seu direito, podendo gerar reclamações e insatisfação do usuário. 5) Para preservar o direito dos portadores de deficiência auditiva, a partir do atendimento no destino, somente as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos devem ser faturáveis, conforme previsto no inciso III do Art. 12 do Anexo à Resolução n.º 424, de 6/12/2005. Proposta de redação de parágrafo a ser acrescido como §3.º do Art. 18 da Resolução n.º 357/2004 §3.º A Prestadora deverá dar ampla divulgação do previsto no Art. 18 do presente regulamento, devendo ter a expressa anuência do assinante que optar pela substituição da obrigação de fornecimento da LTOG pela informação do acesso pelo serviço 102. Proposta de redação para a letra "a", §1.º do Art. 13 da Resolução n.º 357/2004 “Art. 13. O acesso aos serviços de apoio ao STFC deve ser gratuito aos usuários, não cabendo às prestadoras qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas ou de qualquer outro recurso necessário ao seu correto encaminhamento. §1.º A informação de Código de Acesso de Assinantes do STFC deve ser gratuita quando: a) a obrigação prevista no caput do art. 18 for substituída pela prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante (102); b) a solicitação de informação for originada em terminal de acesso de uso coletivo; c) a solicitação de informação for originada em terminal do STFC.” §2.º A chamada destinada ao Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação a Portadores de Necessidades Especiais somente poderá ser tarifada a partir do estabelecimento da efetiva comunicação com o assinante de destino, sendo faturáveis apenas se tiver duração superior a 3 (três) segundos. §3.º A Prestadora deverá dar ampla divulgação do previsto no Art. 18 do presente regulamento, devendo ter a expressa anuência do assinante que optar pela substituição da obrigação de fornecimento da LTOG pela informação do acesso pelo serviço 102. Art. 18 “§3.º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1.° de janeiro de 2006.” Sugestão: Alterar para §4.º do Art. 18 da Consulta Pública, com redação que garanta que a vigência será a partir da data de publicação no DOU. Proposta de redação do § 4.º do Art. 18 da Consulta Pública §4.º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.
Justificativa: Se não alterar o constante na letra "a" do art. 13 do Regulamento Anexo à Resolução n.º 357/2004 permitirá a cobrança do assinante que não recebeu a LTOG e solicitou informação no serviço 102, constante da Lista. Garantir aos portadores de deficiência auditiva, que as chamadas somente serão faturadas a partir do atendimento no destino, se tiverem a duração superior a 3 (três) segundos, conforme previsto no inciso III do Art. 12 do Anexo à Resolução n.º 424, de 6/12/2005. A Consulta Pública submete à aprovação um artigo que entrará em vigor com data retroativa, quando o correto seria entrar em vigor na data da publicação. A proposta contraria o disposto no art. 41 da Lei Geral de Telecomunicações, a seguir transcrita: “Art. 41. Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.”
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 27606
Autor da Contribuição: TAVOLARI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:02:08
Contribuição: Contribuição substitutiva do atual texto do art. 18 pelo redação abaixo: Art. 18 - A partir de 1º de janeiro de 2006, a prestadora de STFC na modalidade local poderá cobrar do assinante pela informação de código de acesso no Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC, após o efetivo recebimento da LTOG solicitada, na forma da regulamentação aplicável, observado o disposto na alínea "a" do parágrafo 1º do artigo 13 deste Regulamento.
Justificativa: Sugere-se a adoção da nova redação como forma de harmonizá-la com a redação do art. 13 do mesmo regulamento e com o disposto na cláusula 1.6 do novo contrato de concessão. A redação original induz a interpretação da gratuidade irrestrita, o que não se insere no espírito do acordado no novel contrato de concessão, que garante a gratuidade para os assinantes que não tenham recebido a LTOG impressa, por opção passiva, visto que a LTOG impressa, na nova sistemática, somente será entregue aos assinantes ou usuários indicados que a solicitarem (opção ativa). Ressalta-se que a oferta do Serviço de Código de Acesso ao Assinante acarreta em custo para a prestadora, sendo contraproducente suportar custos acumulados (LTOG + 102 gratuito), que ao final poderão ser internalizados e repassados à sociedade, onerando ainda mais a prestação do serviço. Igualmente devemos acrescentar que o direito de escolha/opção do usuário foi mantido, em estrito respeito a legislação de defesa do consumidor.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 27634
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:29:38
Contribuição: Incluir novo parágrafo, após o parágrafo 2º: § Novo: "A prestação do serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC aos usuários dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo pode ser onerosa e deve ser objeto de acordo comercial entre as prestadoras envolvidas."
Justificativa: O atendimento dos pedidos de informação dos usuários dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, como o SMP por exemplo, implica custos na ampliação de infra-estrutura de atendimento, que foi originalmente dimensionada apenas para o atendimento da prestadora do STFC Local aos seus clientes. A prestação do serviço de fornecimento de Informação de Códigos de Acesso dos Assinantes do STFC para os usuários dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, sem a devida contrapartida, significaria enriquecimento imotivado dessas prestadoras às custas da prestadora de STFC Local, o que é incompatível com os princípios do regime de concessão. Em 27.10.2004, este tema foi objeto de análise pela Anatel (Ofício n.º 423/2004/PBCPP/PBCP) que esclareceu que “os custos decorrentes de maior dimensionamento do serviço de Informação de Códigos de Acesso de Assinantes para atender à demanda de informação, cuja gratuidade não foi prevista, devem ser ressarcidos pelos interessados, como é o caso de usuários do STFC que receberam a LTOG, do SMP ou de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo”. Foi esclarecido, ainda, que tais condições comerciais deveriam ser objeto de acordo entre as prestadoras. Em relação à cobrança dos usuários dos demais serviços de interesse coletivo, em 25.01.2005, a Anatel esclareceu (Ofício n.º 002/2005/PBCPP) que “como não cabe à prestadora de STFC cobrança por prestações a usuários de outros serviços de interesse coletivo, a regulamentação prevê o estabelecimento de procedimentos operacionais e condições de troca de informações para a prestação do serviço, quando poderá ser negociada entre as prestadoras envolvidas, a forma de pagamento pela prestação da informação”.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 27667
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:15:06
Contribuição: Art. 18 – A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, podendo ser divididas em LTOG Residencial e Não Residencial, observada a regulamentação. § 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação do código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação. § 2º A concessionária poderá distribuir as Listas de forma segmentada Residencial e Não Residencial, aplicando a cada segmento o previsto no caput e no § 1º. § 3º Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante. § 4º É permitido à Prestadora auferir receita dos assinantes que manifestarem interesse em destacar os seus dados na LTOG § 5º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir da publicação dessa norma.
Justificativa: Sobre a segmentação das listas: Em análise acerca do volume das consultas realizadas ao Serviço de Informações 102, constata-se que há uma grande incidência de consultas para os telefones não residenciais. As consultas ao segmento residencial realizadas através do número 102, bem como através da LTOG, são bastante reduzidos se comparadas as do segmento não residencial. Isso ocorre pois, de forma geral, os clientes possuem agenda pessoal do seu círculo familiar e de amizade, o que não ocorre quando se trata de relacionamento entre empresas ou de particular para empresa. Nesse intuito, entendemos que a divisão da LTOG em Residencial e Empresarial com a possibilidade de atendimento dos clientes de forma abrangente, satisfatória e econômica, respeitando as peculiaridades de cada segmento. Em verdade, por certo que a edição de uma LTOG por segmento (Res e Não Res) possibilitaria o atendimento de cada segmento de modo específico, da forma que fosse mais conveniente ao usuário e eficiente para a prestação do serviço. Dessa forma, concluímos que uma vez que o volume de consultas para cada segmento é diferenciado, a proposta acima permite a prestadora adotar a solução que melhor se adapte às necessidades dos usuários de cada segmento. Sobre as receitas por destaque dos dados: A Telesp entende que é razoável que se permita o auferimento de receitas no caso de destaque, no interesse do assinante, dos seus dados. Tais valores se prestariam a compensar os próprios custos da LTOG, que tem altíssimos custos de edição, impressão e distribuição, contribuindo para tornar economicamente mais eficiente a prestação do serviço. Sobre o momento da vigência: Parece-nos claro que, do ponto de vista da melhor técnica de produção normativa, não é razoável que se estabeleça a aplicação retroativa de uma obrigação, como consta no texto da Consulta. Por certo que, como regra geral, as normas se aplicam somente a situações posteriores, sendo irrazoável e discutível a sua aplicação a fatos passados, anteriores à sua existência no mundo jurídico, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 27715
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:57:59
Contribuição: § 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação. A referida prestação de informação será gratuita quando a consulta for realizada por meio terminal do STFC.
Justificativa: A modificação em tela se faz necessária na medida em que somente as prestadoras do STFC local têm a obrigação de prestar gratuitamente o Serviço de Informação de Código de Acesso e/ou o fornecimento de Listas Telefônicas aos seus assinantes, nos termos da regulamentação vigente. Sendo assim, sugerimos a adequação do parágrafo 1º do art. 18, de forma que as informações de Código de Acesso de Assinantes do STFC prestadas pelo Serviço de Informação de Código de Acesso possam ser passíveis de cobrança, nas hipóteses em que a consulta for realizada por meio de outras redes de telecomunicações, que não o STFC.
Anatel

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Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 27770
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:36:53
Contribuição: Excluir o § 3° proposto nesta Consulta Pública. Incluir os §§ 3° e 4° com as redações a seguir: § 3º A informação de Código de Acesso de Assinantes do STFC deve ser gratuita quando a solicitação de informação for originada em terminal de acesso de uso coletivo ou outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo. § 4º As disposições dos parágrafos anteriores entram em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação deste regulamento. Ainda no que tange a este tema, propõe-se a atualização da redação do Art. 13, especialmente o § 1° alínea b) do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme a seguir: Art. 13. O acesso aos serviços de apoio ao STFC deve ser gratuito aos usuários, não cabendo às prestadoras qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas ou de qualquer outro recurso necessário ao seu correto encaminhamento. § 1º A informação de Código de Acesso de Assinantes do STFC deve ser gratuita quando: a) o código de acesso do assinante do STFC não figurar na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG; e b) a solicitação de informação for originada em terminal de acesso de uso coletivo ou outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo. § 2º A chamada destinada ao Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação a Portadores de Necessidades Especiais somente poderá ser tarifada a partir do estabelecimento da efetiva comunicação com o assinante de destino.
Justificativa: Inicialmente deve ser destacado que o serviço de informação de código de acesso de assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, acessado mediante o código especial 102, caracteriza-se por um serviço de apoio ao STFC, mas de acesso garantido a todos os usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Não pode ser desconsiderada também a natureza de utilidade pública contida neste serviço. Nessa linha, essa Agência propõe o alinhamento do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC com as novas disposições contidas nos novos Contratos de Concessão do STFC local recentemente celebrados. Todavia, ao propor tal regra, acaba por modificar a prestação do serviço 102 para uma grande parcela da população que atualmente já possui o acesso à informação de forma gratuita: os usuários dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo. A possível retomada da cobrança do serviço de informação, não obstante a VIVO reconhecer que existam custos operacionais para sua manutenção, configura-se um ônus para os demais usuários que acessam o serviço e já o têm de forma gratuita. Adicionalmente, deve ser destacado que atualmente a chamada para esse serviço já é gratuita para os usuários. A despeito da subsistência do Serviço de Informação do Código de Acesso de Assinante do STFC, vale ressaltar, que o grupo VIVO reconhece que tal serviço gera custos operacionais para as Prestadoras do STFC, podendo citar a manutenção das plataformas dos centros de atendimento (URAs, Banco de Dados e etc), o crescimento e a manutenção das PAs (Posições de Atendimento) e o dimensionamento de rede para suportar o tráfego gerado. Porém, há de se convir que existe uma demanda de tráfego que é criada pela simples existência do Serviço de Informação do Código de Acesso de Assinante do STFC, pois o usuário que faz uma consulta e efetivamente obtém o código de acesso desejado tenderá, em seguida, a realizar uma chamada para tal número. Portanto, indiretamente, os minutos faturados na citada ligação compõe uma remuneração à Prestadora do STFC pelo Serviço de Informação do Código de Acesso de Assinante. Ou seja, é importante frisar que sem o citado serviço esta receita adicional gerada não existiria, isso independente de onde está sendo originada a chamada, onde incluí-se o Serviço Móvel Pessoal – SMP. Neste diapasão, enxerga-se que, como detentoras do Serviço de Informação do Código de Acesso de Assinante, as Prestadoras do STFC já possuem mecanismos para rentabilizar a prestação do serviço equalizando a fórmula que compõe a gratuidade na obtenção efetiva da informação do código de acesso do assinante do STFC a ser estendida também para os usuários do SMP, assim como já é garantido para os usuários de TUPs (Terminais de Utilidade Pública). Porém, sendo certo de que não há como justificar que para usuários de Terminais de Uso Público –TUP o serviço seja gratuito, enquanto que para usuários de outros serviços que também não recebem a LTOG, como os usuários pré-pagos ou mesmo os pós-pagos do Serviço Móvel Pessoal - SMP, este serviço tenha que ser tarifado ou bloqueado. E quando se trata de usuários pré-pagos, a situação mostra-se ainda mais crítica! É notório que o serviço de informação, conforme admitido pela Resolução n° 357/04, somente poderia ser cobrado quando o usuário obtivesse a informação solicitada. Portanto, como cobrar de um usuário pré-pago cujo débito de seus créditos ocorre online (instantânea) e a confirmação sobre a obtenção da informação somente é repassada às operadoras móveis com grande defasagem? Ademais, em muitos casos o acesso a este serviço via terminal pré-pago é uma das únicas formas viáveis de obtenção da informação por grande parte da população (visto a penetração do serviço móvel ser superior à do STFC, inclusive nas camadas sociais com menor poder aquisitivo). Finalmente, caso sejam superados os argumentos acima apresentados e essa Agência modifique a regulamentação e permita a cobrança deste serviço, a VIVO solicita que: 1) Seja respeitado o definido no Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, em especial em seu Art. 6° ou seja, permitir o acesso de seus usuários ao serviço: “Art. 6º As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão celebrados com prestadoras de STFC.” 2) Caso as operadoras do STFC decidam por uma eventual cobrança do serviço, caso isto seja autorizado pela Agência, que elas façam diretamente aos usuários dos demais serviços de telecomunicações mediante co-faturamento, na medida em que este serviço é de apoio ao STFC e, inquestionavelmente, prestado por estas prestadoras. Note-se que as prestadoras do SMP não têm qualquer ingerência sobre o serviço prestado e sequer têm como apurar a procedência de uma reclamação de usuário caso este afirme que não recebeu o número solicitado e mesmo assim foi tarifado; 3) Que as alterações propostas por essa d. Agência só vigorem 60 dias após a data de sua edição, dando um prazo razoável para que as operadoras possam realizar as devidas adaptações operacionais. Não cabe, dessa forma, a tentativa de algumas prestadoras do STFC de buscarem transferir a responsabilidade pela prestação do serviço que é nitidamente do STFC para a prestadora do SMP. Tal visão tem gerado divergência e passivos elevados entre as prestadoras em virtude da divergência sobre a titularidade da prestação deste serviço para os usuários dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Tal assunto não pode ser esquecido por essa Agência! Por fim, no que tange a questão da retroatividade na cobrança, já estava previsto na Resolução no 357, de 15 de março de 2004, a gratuidade do Serviço de Informação do Código de Acesso de Assinante do STFC a partir de 01/01/2006. Assim, os assinantes que utilizarem efetivamente o serviço a partir de 01/01/2006 farão jus à gratuidade. Portanto, qualquer alteração posterior à edição da citada Resolução não pode retroagir de forma a atingir situações iniciadas e concluídas na vigência da norma anterior.
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA 657

Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 27798
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 20:53:52
Contribuição: § 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação. A referida prestação de informação será gratuita apenas quando a consulta for realizada por usuário do STFC.
Justificativa: A TIM sugere a adequação do parágrafo 1º do art. 18, de forma que as informações de Código de Acesso de Assinantes do STFC prestadas pelo Serviço de Informação de Código de Acesso possam ser passíveis de cobrança, nas hipóteses em que a consulta for realizada por meio de outras redes de telecomunicações, que não o STFC. Somente as prestadoras do STFC local têm a obrigação de prestar gratuitamente o Serviço de Informação de Código de Acesso e/ou o fornecimento de Listas Telefônicas aos seus usuários.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 657
 Item:  CONSULTA PÚBLICA 657

Alterar o texto do Art. 18 do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 15 de março de 2004, conforme redação a seguir:

“Art. 18. A prestadora de STFC na modalidade local se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

§3º As disposições dos parágrafos anteriores começam a viger a partir de 1º de janeiro de 2006.”

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 27876
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 23:21:16
Contribuição: § 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação da prestadora do STFC prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.
Justificativa: Considerando que os serviços de utilidade pública e de apoio ao STFC também podem ser acessados a partir de terminais do SMP, a alteração ora proposta pela Claro se faz necessária para que seja firmado o entendimento de que a obrigação prevista no Art. 18 do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 357 é aplicável tão somente às prestadoras do STFC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 657
 Item:  Inserção do Parágrafo 4º no texto do Artigo 18 de acordo com redação abaixo:
§ 4º Cópia do acordo e suas respectivas alterações devem ser encaminhadas à Agência, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua celebração, para o respectivo registro e acompanhamento.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 27101
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/01/2006 16:27:09
Contribuição: § 4º Cópia do acordo e suas respectivas alterações devem ser encaminhadas à Agência, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua celebração, para o respectivo registro e acompanhamento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: JUSTIFICATIVA PARA INSERÇÃO DO PARÁGRAFO QUARTO NO ARTIGO 18: A proposta de arquivamento do acordo perante essa Agência Reguladora, tem por finalidade dar maior credibilidade ao instrumento além de garantir que as Concessionárias do Serviço Local cumpram integralmente com as obrigações assumidas. Hoje, essas Concessionárias, apesar de possuírem acordos firmados, deixam de cumprir com as obrigações acordadas e, sentindo-se ameaçadas, diante da possibilidade de reclamações das Autorizadas perante a Anatel, reagem com a ameaça de cancelamento e descontinuidade da prestação do serviço. Esta postura, característica de Prestadora detentora de poder de mercado significativo, acaba por submeter as Autorizadas a um processo de completa submissão, pois, na maioria das vezes, os seus sistemas operacionais não suportam a capacidade requerida para uma base de dados de milhões de usuários. Observação: Este item deve vir após o item "CONSULTA PÚBLICA 657"
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CONSULTA PÚBLICA 657
 Item:  Transformar o Parágrafo 2º em Parágrafo 5º e alterar a redação do dispositivo:
§ 5º Sem prejuízo do disposto no Parágrafo 1º, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG, quando solicitado pelo assinante, observados os termos do Parágrafo 2º acima.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 27103
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/01/2006 16:34:19
Contribuição: § 5º Sem prejuízo do disposto no Parágrafo 1º, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG, quando solicitado pelo assinante, observados os termos do Parágrafo 2º acima.
Justificativa: As alterações propostas, visam adequar a numeração do parágrafo e a sua referência, bem como suprimir do texto a forma “impressa” da LTOG, tornando o parágrafo aderente as disposições contidas no caput do artigo 10 da Resolução 66 de 09 de novembro de 1998, o qual possibilita que a LTOG possa ser editada na forma impressa ou em meio eletrônico. Não obstante, entendemos que para implementar as obrigações constantes do Parágrafo 5, é imprescindível que as Prestadoras celebrem acordos específicos conforme previsto no Parágrafo 2 acima. Observação: Este item deve vir após o item "CONSULTA PÚBLICA 657"
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 657
 Item:  Excluir na íntegra o Parágrafo 3º e incluir novo Artigo 18A de acordo com a seguinte redação:
Artigo 18A - Este norma entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à obrigação das empresas Autorizadas do STFC na modalidade Local, para o fornecimento da LTOG, que passa a viger a partir da implementação dos acordos a serem firmados entre essas e as Concessionárias Locais, de uma mesma área de prestação, obedecendo-se, ainda, as datas estabelecidas nos cronogramas de edição e distribuição da LTOG de cada uma das Concessionárias Locais.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 27105
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/01/2006 16:42:01
Contribuição: Artigo 18A - Este norma entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à obrigação das empresas Autorizadas do STFC na modalidade Local, para o fornecimento da LTOG, que passa a viger a partir da implementação dos acordos a serem firmados entre essas e as Concessionárias Locais, de uma mesma área de prestação, obedecendo-se, ainda, as datas estabelecidas nos cronogramas de edição e distribuição da LTOG de cada uma das Concessionárias Locais.
Justificativa: Tendo em vista que a inclusão do dispositivo acima se refere à vigência de uma norma, esta deverá ser estabelecida em forma de artigo, razão pela qual, essa d. Agência Reguladora deverá proceder a renumeração dos demais artigos. Ademais, tal inserção tem por fundamento permitir que as Autorizadas tenham um prazo adequado para formalizar acordos e que a editoração e disponibilização estejam aderentes aos cronogramas de emissão da LTOG pelas Concessionárias Locais.
Anatel

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 Item:  Inserção do Parágrafo 4º no texto do Artigo 18 de acordo com redação abaixo
§ 4º Cópia do acordo e suas respectivas alterações devem ser encaminhadas à Agência, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua celebração, para o respectivo registro e acompanhamento.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 27112
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/01/2006 17:45:58
Contribuição: § 4º Cópia do acordo e suas respectivas alterações devem ser encaminhadas à Agência, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua celebração, para o respectivo registro e acompanhamento.
Justificativa: A proposta de arquivamento do acordo perante essa Agência Reguladora, tem por finalidade dar maior credibilidade ao instrumento além de garantir que as Concessionárias do Serviço Local cumpram integralmente com as obrigações assumidas. Hoje, essas Concessionárias, apesar de possuírem acordos firmados, deixam de cumprir com as obrigações acordadas e, sentindo-se ameaçadas, diante da possibilidade de reclamações das Autorizadas perante a Anatel, reagem com a ameaça de cancelamento e descontinuidade da prestação do serviço. Esta postura, característica de Prestadora detentora de poder de mercado significativo, acaba por submeter as Autorizadas a um processo de completa submissão, pois, na maioria das vezes, os seus sistemas operacionais não suportam a capacidade requerida para uma base de dados de milhões de usuários. Observação: Este item deve vir após o item "CONSULTA PÚBLICA 657"
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CONSULTA PÚBLICA 657
 Item:  § 4º
É vedada a formatação e exploração como mídia do serviço de informação de código de acesso de assinantes, sendo vedadas também a indicação ou promoção de interpostos agentes publicitários e a conexão a eles de chamadas atendidas no referido serviço.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 27605
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:02:05
Contribuição: É vedada a formatação e exploração como mídia do serviço de informação de código de acesso de assinantes, sendo vedadas também a indicação ou promoção de interpostos agentes publicitários e a conexão a eles de chamadas atendidas no referido serviço.
Justificativa: 1 - À semelhança do art. 7º, § único, da Resolução nº 357, deve ser coibido o uso do código de acesso ao serviço 102 para a prática de qualquer atividade que não a específica para a função a que se destina, no caso aquela definida no art. 4º, inc. II. 2 - A Anatel já determinou (PADO nº 53500.023016/2004) a cessação de exploração de publicidade paga no serviço 102, praticada por Prestadora através de terceiros, auferindo ela remuneração decorrente. A Agência fundamentou a decisão no art. 86 da LGT (que veda a exploração de serviços estranhos ao objeto da concessão); no art. 13 da Resolução nº 357 (que obsta a remuneração pelos serviços de apoio ao STFC); e no art. 12, inc. XVII, da Resolução nº 85 (que assegura o direito do usuário de não se submeter a condições para o uso do serviço). 3 - Todavia, as consultas dos usuários ao 102 passaram, ardilosamente, a ser transferidas a empresa indevidamente contratada para a exploração de publicidade na plataforma desse serviço, mediante participação da Prestadora nos resultados financeiros. Em face dos mesmos princípios que vedam às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas (art. 28 da Resolução nº 66), também no serviço 102 e em sua nova função de LTOG deve expressamente se dispor sobre a vedação de tal prática.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 657
 Item:  COMENTÁRIO GERAL
De início, a Telesp congratula a ANATEL pela introdução deste artigo no Regulamento, pois assim cria alternativa mais eficiente e moderna que o simples fornecimento da LTOG. No intuito de melhorar ainda mais as práticas relativas ao fornecimento de informações de apoio ao STFC, seja via LTOG seja via 102, a Telesp apresenta algumas sugestões ao texto da Consulta, com as quais espera contribuir para um cenário ainda mais moderno e eficiente no que diz respeito ao acesso às informações constantes da lista de assinantes. Em brevíssima síntese, dois pontos são objeto de comentários: (i) a conveniência de se possibilitar a distribuição de listas de forma segmentada, de modo que, residencial e não residencial, de modo que tais segmentos, distintos e com necessidades específicas, sejam mais bem atendidos; (ii) a inclusão de um artigo prevendo a possibilidade de a Prestadora auferir receita com ao divulgação em destaque dos usuários que assim o desejarem, com o objetivo de compensar os custos de edição, impressão e distribuição da lista; (iii) Por último, requer-se, em prol da boa prática normativa, que a data de vigência seja a partir da edição do regulamento, sob pena de atingir situações pretéritas de forma indevida. Estes os pontos comentados abaixo, com um pouco mais de detalhe, pela Telesp.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 27693
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:28:15
Contribuição: De início, a Telesp congratula a ANATEL pela introdução deste artigo no Regulamento, pois assim cria alternativa mais eficiente e moderna que o simples fornecimento da LTOG. No intuito de melhorar ainda mais as práticas relativas ao fornecimento de informações de apoio ao STFC, seja via LTOG seja via 102, a Telesp apresenta algumas sugestões ao texto da Consulta, com as quais espera contribuir para um cenário ainda mais moderno e eficiente no que diz respeito ao acesso às informações constantes da lista de assinantes. Em brevíssima síntese, dois pontos são objeto de comentários: (i) a conveniência de se possibilitar a distribuição de listas de forma segmentada, de modo que, residencial e não residencial, de modo que tais segmentos, distintos e com necessidades específicas, sejam mais bem atendidos; (ii) a inclusão de um artigo prevendo a possibilidade de a Prestadora auferir receita com ao divulgação em destaque dos usuários que assim o desejarem, com o objetivo de compensar os custos de edição, impressão e distribuição da lista; (iii) Por último, requer-se, em prol da boa prática normativa, que a data de vigência seja a partir da edição do regulamento, sob pena de atingir situações pretéritas de forma indevida. Estes os pontos comentados abaixo, com um pouco mais de detalhe, pela Telesp.
Justificativa: vide texto acima.

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