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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:1/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1
1. OBJETO
ID da Contribuição: 27052
Autor da Contribuição: tut33
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Fazer referencia ao intem 4.2.1 que inclui como contribuição Meu objetivo e manter a competitividade do mercado evitando que as operadoras que já possuem o meio fisico comprem e monopolizem os serviços que disponiveis aos outros provedores de acesso, inclkusive aos pequenos , favoreceriam a livre concorrência, e por conseguinte , o consumidor
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:2/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1
1. OBJETO
ID da Contribuição: 27143
Autor da Contribuição: martoss
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Acredito que isto seja certo
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:3/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1
1. OBJETO
ID da Contribuição: 27189
Autor da Contribuição: felipealte
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As empresas de STFC que prestam serviço nas áreas citadas já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:4/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1
1. OBJETO
ID da Contribuição: 27299
Autor da Contribuição: OCV
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Prezada ANATEL eu como consumidor de serviços de Internet entendo que está licitação não favorecerá o consumidor e sim permitirá que as grandes empresas tomem conta do mercado, QUEBRANDO os pequenos provedores. Isso não me parece condizer com a livre concorrência. Me entristece a ANATEL, empresa de prestígio a quem admiro e normalmente recorro, e sou sempre perfeitamente atendido, para intervir nos abusos cometidos sempre pelas GRANDES EMPRESAS de telecomunucações permitir que isso ocorra. Gostaria que revissem esta questão, pois isso írá comprometer a credibilidade que tenho e pode até comprometer a credibilidade pública da ANATEL. Atenciosamente, Otávio.
Justificativa: Prezada ANATEL eu como consumidor de serviços de Internet entendo que está licitação não favorecerá o consumidor e sim permitirá que as grandes empresas tomem conta do mercado, QUEBRANDO os pequenos provedores. Isso não me parece condizer com a livre concorrência. Me entristece a ANATEL, empresa de prestígio a quem admiro e normalmente recorro, e sou sempre perfeitamente atendido, para intervir nos abusos cometidos sempre pelas GRANDES EMPRESAS de telecomunucações permitir que isso ocorra. Gostaria que revissem esta questão, pois isso írá comprometer a credibilidade que tenho e pode até comprometer a credibilidade pública da ANATEL. Atenciosamente, Otávio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Foi feito apenas comentário geral. Entendemos qua a presente licitação está em conformidade com os princípios fundamentais do Poder Público, sendo que a Anatel está: garantindo, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; estimulando a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; e, estimulando a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:5/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1
1. OBJETO
ID da Contribuição: 27708
Autor da Contribuição: CARLOS EDUARDO COUTINHO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: São Paulo, 16 de janeiro de 2.006. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 656, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, e/ou Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC; e/ou Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Térreo – Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br - Biblioteca Ref.: Consulta Pública nº 656, de 08 de dezembro de 2005 TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Rua Álvaro Rodrigues, n. 182 cj. 92, Brooklin, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública 656/05, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões à Consulta Pública. A TelComp entende que este leilão deverá trazer ao consumidor (a) maiores opções de operadoras, (b) aumentar a gama de ofertas de serviços, especialmente em áreas geográficas não cobertas e (c) fomentar sobremaneira a competição no setor. A razão da Lei buscar um mercado competitivo é de no futuro que o Estado libere os agentes de mercado, incentivando a livre concorrência, ou seja, sendo cada vez menos interventor. É um movimento que acompanha outros países. Nesse processo, ressaltamos que é dever iminente da Agência privilegiar o fomento à competição seja através da introdução de novos operadores no mercado seja por meio de alteração no parâmetro definidor de preço de forma a não se privilegiar a arrecadação financeira. Nesse sentido recomenda-se que o leilão não tenha como principal objetivo aspectos financeiros voltados à Agência e sim ao consumidor. Quanto ao primeiro item, para que de fato a competição seja minimamente introduzida neste país, é premente que se exclua as empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado modalidade local em regime público, oriundas do processo de desestatização do Sistema Telebrás, objeto de licitação, suas coligadas, controladoras e controladas do processo, não permitindo sua participação dentro e/ou fora de suas respectivas regiões de concessão no leilão – vedação total. Isso porque a concentração existente no mercado de telefonia fixa é elevadíssima e nada justificaria o seu aumento ou mesmo a sua manutenção, especialmente diante de uma Lei Geral, que determina como política pública a implementação da competição. Aliás, a competência da Agência para implementar políticas públicas (art. 19, I, da Lei Gerald e Telecomunicações, Lei nº 9.472/96 - LGT) não é de exercício opcional, é um PODER – DEVER, atrelado essencialmente ao conteúdo dessa política nacional de telecomunicações, também plasmada na própria LGT. Quanto ao segundo item, esta entidade sugere a alteração nos procedimentos de aferição do preço da autorização com base no conceito de “built out”, de forma que os critérios determinantes sejam atrelados à efetiva comercialização dos serviços e aquisição de clientes. Propõe-se dessa forma a utilização de dois critérios cumulativos de classificação para oferta financeira e mercadológica no leilão, são elas: 1) A oferta financeira de maior valor valerá até 25 pontos (em uma escala de base 100), a segunda maior oferta 24 e assim sucessivamente (valores hipotéticos correspondendo aos respectivos valores ofertados pelas operadoras em ordem crescente de valoração); 2) O preço mínimo do leilão deverá ser reduzido para valores não mais de 10%, por exemplo, do valor financeiro estabelecido pelo o Aviso de Licitação n.º 003/2005/SPV-ANATEL, não obstante tenha sido tal aviso tornado nulo frente ao Ato Anatel nº 54619/2005; e 3) A pontuação restante (até 75 pontos) seria determinada de acordo com as metas mais agressivas de aquisição de clientes ofertadas pelas operadoras, através de um cronograma específico para o cumprimento de metas, a ser definido (ex: 6, 12, 18 e 24 meses). Nesse sentido, seria vencedor do leilão a operadora que atingir o maior número de pontos na soma dos 2 critérios de classificação acima mencionados. Da mesma forma, o não cumprimento das metas estabelecidas por parte da empresa detentora da licença acarretaria a aplicação de multas pela Agência proporcionais aos números de clientes estabelecidos ou previstos e não cumpridos, ou seja, efetivados de fato. Caberá a Anatel o bom senso para determinar a quantidade mínima e potencial de clientes em cada bloco a ser licitado; É importante frisar que nessa contagem de clientes não seja permitido o uso de clientes de EILD, isto é, os clientes adquiridos pelas operadoras através das licenças por meio da oferta de EILD não poderão ser contabilizados para efeitos de “meta” como cliente final. Recomenda-se ainda por oportuno que haja a expressa definição do que a Agência entende por mobilidade restrita. Isso certamente evitará interpretações divergentes e dará a clareza e a transparência que o mercado não pode prescindir. Na expectativa de que as contribuições apresentadas fortaleçam o elo mais frágil dos pilares de sustentação do modelo de telecomunicações, qual seja a competição, já que a inevitável realidade é que o mercado das telecomunicações encontra-se ainda, mesmo decorridos 8 anos da Lei Geral de Telecomunicações, dominado pelos operadores históricos integrados verticalmente, permanece à disposição para o aprimoramento do quadro regulatório de forma a trazer benefícios efetivos para investidores e usuários dos serviços de telecomunicações. Atenciosamente, Luis Cuza Presidente Executivo TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas
Justificativa: A TelComp entende que este leilão deverá trazer ao consumidor (a) maiores opções de operadoras, (b) aumentar a gama de ofertas de serviços, especialmente em áreas geográficas não cobertas e (c) fomentar sobremaneira a competição no setor. A razão da Lei buscar um mercado competitivo é de no futuro que o Estado libere os agentes de mercado, incentivando a livre concorrência, ou seja, sendo cada vez menos interventor. É um movimento que acompanha outros países. Nesse processo, ressaltamos que é dever iminente da Agência privilegiar o fomento à competição seja através da introdução de novos operadores no mercado seja por meio de alteração no parâmetro definidor de preço de forma a não se privilegiar a arrecadação financeira. Nesse sentido recomenda-se que o leilão não tenha como principal objetivo aspectos financeiros voltados à Agência e sim ao consumidor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes. Em relação ao critério de julgamento da licitação proposto no Edital, ressalta-se que o mesmo está em consonância com o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998. Quanto ao critério sugerido "pontuação em função de metas mais agressivas de aquisição de clientes ofertadas pelas operadoras, através de um cronograma específico para o cumprimento de metas" (conceito de “built out”), verifica-se tratar-se de procedimento interessante, com foco voltado para o usuário, porém, se fosse aproveitada tal contribuição para o presente procedimento licitatório, a Anatel teria que modificar toda a estrutura do instrumento convocatório submetido a Consulta Pública, fato que demandaria período significativo de trabalho, tendo em vista que novo Plano de Negócios deveria ser elaborado, os critérios técnicos sujeitos a pontuação também definidos e toda a nova sistemática submetida, novamente, à apreciação do Tribunal de Contas da União – TCU, o que redundaria em prejuízo ao interesse público, face à forte demanda para implementação de acessos fixos utilizando de últimas tecnologias em comunicação sem fio. Assim, tal contribuição deve ser oportunamente aproveitada.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:6/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 27566
Autor da Contribuição: edlob
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital
Justificativa: A sociedade brasileira esta há muito emitindo sinais claros e evidentes de desaprovação quanto à falta de competição no setor e a proposta de edital apresentada traz angustia e preocupação por indicar que novas oportunidades para acesso à infra-estrutura não serão utilizadas para altera a situação presente, mas sim para agravamento e perpetuação da situação vigente. Para que exista a diversidade de oferta dos serviços de telecomunicações, existem duas barreiras a vencer, uma física e outra sócioeconômica, como citado no Acórdão do Tribunal de Contas da União sobre a auditoria do FUST realizada em 2005.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:7/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 27509
Autor da Contribuição: sfbrito
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Pessoal, os Editais de 2002 e 2005 são idênticos, a não ser pelos seguintes detalhes: No edital de 2002 o item 1.1 tinha a seguinte redação: ------------------------------------------------------------------------------------------ 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Já no edital de 2005 a redação do mesmo ítem é a seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------ 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Observem que no atual acrescentaram "autorização/concessão", onde era apenas "autorização" e suprimiram o ultimo trecho com referencia ao item 4.2.1 Ora, o ítem 4.2.1 diz o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------ 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. ------------------------------------------------------------------------------------------- Resumindo, uma mudança que simplesmente possibilita a empresas como a Telefonica, Telemar e Brasil Telecom ampliar seu monopólio dentro de sua área de concessào atual. A ANATEL colocou em Consulta Pública um novo modelo de Edital, que supostamente permitiria a participação de mais empresas aumentando a competição, mas que terá o efeito contrário pois permite a participação das STFC indiscriminadamente. O justo e competitivo seria a NÃO participação das STFC's e suas coligadas ou controladas, como era no edital de 2002, em benefício de uma ampla e verdadeira competição e para impedir que aquelas empresas acabem com um dos últimos recursos para prover a última milha.
Justificativa: É importante salientar que o edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefonica Empresas, Assit Telefonica, Brasil Telecom Comunicação Multimídia e outras não podem comprar licenças de radios frequencias onde suas controladoras estão. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopolio dentro de sua região consumindo as bandas disponiveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio. Alterando o item 1.1 deste Edital para o que descrevia exatamente o Edital de 2002 neste mesmo item, benefíciaria uma ampla e verdadeira competição e impediria que as operadoras de STFC acabem com um dos últimos recursos para prover a última milha, monopolizando o mercado. Além disso, elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopolio dentro de sua região consumindo as bandas disponiveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio. Além disso, quem ganha com tudo isso é a sociedade, pois teria várias opções de serviços, principalmente de internet em banda larga e telefonia, barateando os preços (lei da oferta e procura) , abrindo mercado, aumentando a inclusão digital e a competitividade, que em certas localidades é inexistente (monopólio das operadoras de STFC).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:8/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 27714
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir esse artigo.
Justificativa: No momento não está caracterizada uma situação de existência de limite ao número das autorizações de serviço, indicada no artigo 136 da LGT, que ensejaria a necessidade de realização de procedimento licitatório. Pelo contrário, nos últimos anos a quantidade de prestadoras do SCM e do STFC vem crescendo de forma significativa, o que descaracteriza a necessidade de inclusão destas licenças no objeto desta licitação. Além disso, a participação no Leilão de empresas sem outorga de serviço de telecomunicações, pois permite a organização de empresas com o único objetivo de aquisição de blocos de freqüência, com intuito de posterior arranjo societário ou comercial. Tal situação não traz ganho real à sociedade, uma vez que: Por não ter um comprometimento com a realização de investimentos voltados para a real utilização dos blocos de radiofreqüência, estas empresas poderão realizar lances no leilão que não estejam relacionados a um plano de negócios, inflacionando os valores no Leilão. Uma conseqüência desta atitude é, caso estas empresas não tenham sucesso na realização do arranjo societário ou comercial, os blocos de radiofreqüência adquiridos, poderão ser devolvidos, sem uso, o que significa no melhor caso um atraso tecnológico para o País. Neste caso, não está sendo garantido o bom uso de um bem público, bem como não estará sendo atingido o objetivo de criação de oportunidades de investimento e estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial do País, os quais são obrigações da Anatel, na qualidade de poder concedente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição não deve ser aproveitada, haja vista que a Anatel tem realizado certames licitatórios pertinentes à expedição de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, em regime privado, de interesse coletivo, de autorização de uso de radiofrequências associada à autorização do serviço, para empresas que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicação.
Anatel

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 Página:9/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 27724
Autor da Contribuição: sysop
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sendo o objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Observem que no atual acrescentaram "autorização/concessão", onde era apenas "autorização" e suprimiram o ultimo trecho com referencia ao item 4.2.1 Ora, o item 4.2.1 diz o seguinte : ------------------------------------------------------------------------------------------ 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. -------------------------------------------------------------------------------------------
Justificativa: A insersão do item 4.2.1 amplia a possiblidade o aparecimento de novas empresas concorrentes, evitando assim o aparecimento do monópólio e de cartéis das empresas detentoras do STFC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
Anatel

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 Página:10/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 27289
Autor da Contribuição: mselvio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ASSIM DEVE PERMANESCER O SUB-ITEM ABAIXO: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Da maneira como o acima descrito foi modificado, dará mais poderes ainda para as megas-operadoras, que poe sinal prestam um péssimo serviço de telefonia, acabando com os pequenos, cada vêz mais achatados pela política de privatização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 27244
Autor da Contribuição: caracolnet
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: um erro no edital pode causar danos irreparáveis aos pequenos provedores
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 27088
Autor da Contribuição: adelmo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Minha justificativa é para barrar a compra simultanea por bloco e por região pela mesma empresa ou suas controladas/coligadas
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 26939
Autor da Contribuição: weziton
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Ora, o ítem 4.2.1 diz o seguinte : ------------------------------------------------------------------------------------------ 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. Ou seja, se o texto for aprovado como esta, uma mudança que simplesmente possibilita a empresas como a Telefonica, Telemar e Brasil Telecom ampliar seu monopólio dentro de sua área de concessào atual. É importante salientar que o edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefonica Empresas, Assit Telefonica, Brasil Telecomo Comunicação Multimídia e outras não podem comprar licenças de radios frequencias onde suas controladoras estão. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopolio dentro de sua região consumindo as bandas disponiveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio. A consulta pública é um mecanismo que foi concebido para permitir a ampla participação da sociedade nas decisões das agencias. Porém sendo (ainda) a sociedade desorganizada, consultas como essa só fazem legitimar atos espúrios como este. A ANATEL deve exercer o seu dever de permitir a livre consorrência e não propiciar monópólios ferindo a leis já existentes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
Anatel

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 Total de Contribuições:491
 Página:14/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 26944
Autor da Contribuição: hardl
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Não há como se permitir uma mudança que simplesmente possibilita a empresas como a Telefonica, Telemar e Brasil Telecom ampliar seu monopólio dentro de sua área de concessào atual. É importante salientar que o edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefonica Empresas, Assit Telefonica, Brasil Telecomo Comunicação Multimídia e outras não podem comprar licenças de radios frequencias onde suas controladoras estão. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopolio dentro de sua região consumindo as bandas disponiveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
Anatel

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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:15/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 26966
Autor da Contribuição: andrey
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A permissão de concessionárias de STFC de comprar frequencias em suas regiões de concessão vai consolidar o monopólio das mesmas e vai acabar de vêz com as possibilidades de uma real competição. As concessionárias de STFC já tem seus cabos na Rua e sua capilaridade é imensa, assim como seu poder economico é incontestável. Está na hora de permitir a entrada de novos players no mercado. A permissão de concessionárias de STFC de comprar tais frequencias, acaba de vez com qualquer tipo de BENEFICIO REAL PARA A POPULAÇÃO, pois estará consumada a "entrega de fato" às gigantes do mercado, retirando qualquer iniciativa de novos concorrentes no mercado. Isso fere nitidamente o que propõe a ANATEL no seu edital: "Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o objetivo de administrar eficientemente o espectro de radiofreqüências, tendo em vista constituir-se em um recurso público e limitado; 2) a necessidade de estimular a competição entre empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, com vistas à diversificação e ampliação da oferta dos serviços para os usuários." Ora, que estímulo terão as pequenas e médias empresas interessadas em entrar no mercado para haver uma concorrência de fato, sendo que ESTÁ-SE DANDO DE "BANDEIJA" PARA AS GRANDES TELES, que detem a concessão da última milha, o que falta para consumar a hegemonia e o monopólio???
Justificativa: Minha justificativa ratifica que A PERMISSÃO DE CONCESSIONÁRIAS DO STFC de comprar tais freqüências, irá SACRAMENTAR a entrega do monopólio de Telecomunicações para as Teles: Telefonica, Telemar e Brasil Telecom, as quais tem acordo de nao atuarem uma na área da outra. Isso já é um monopólio e a Anatel nada faz com essa tirania comercial o o saque no bolso do consumidor. E vai acabar de vêz com as possibilidades de uma real competição. Visto que as concessionárias de STFC já tem seus cabos na Rua e sua capilaridade é imensa, assim como seu poder economico é incontestável. ISSO POR SÍ ANULA O OBJETIVO (QUE ACREDITO SEJA MAIOR, CONFORME ESSA PRÓPRIA AGENCIA PROPÔS) DE ESTIMULAR A COMPETIÇÃO PARA ampliação da oferta dos serviços para os usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Foi feito apenas comentário geral. Entendemos qua a presente licitação está em conformidade com os princípios fundamentais do Poder Público, sendo que a Anatel está: garantindo, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; estimulando a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; e, estimulando a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira. Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
Anatel

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 Data:11/08/2022 08:42:21
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 Página:16/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 26977
Autor da Contribuição: nataniel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eu requisito que este item volte ao texto original de sua primeira emissão em 2002: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Simplesmente pelo fato de todos os pequenos e médios provedores sofrerem com o monopolio indiscriminado que é feito pelas grandes operadores de telecom. Se mais esse produto de mercado, faixa de frequencia que sera, sim, usada em WiMAX, ficar nas maos deste monopolio entao se acabam de vez os pequenos e ainda teremos um numero altissimo de desempregados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:17/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 26978
Autor da Contribuição: fbarreto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A quem adquirir a autorga autorizacao do uso de blocos de frequencia e apenas não o fizer, por direito podera manter tais frequencias inaperantes e ainda não investir nas mesma, assim prejudicando a coletividade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:18/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 26985
Autor da Contribuição: kleberm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Evitar o monopolio das concecionarias que possuem possuiem licenca STFC em sua area de atuação local, pois elas ja possuem o meio fisico
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:19/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 26999
Autor da Contribuição: CANDIDO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTINUAR COM O TEXTO ORIGINAL DO EDITAL DO ANO DE 2002
Justificativa: OS ESPECIALISTAS EM TELECOMUNICAÇÕES CONSULTADOS NÃO CONCORDAM COM O NOVO TEXTO E EU NÃO CONCORDO COM QUALQUER MONOPÓLIO, POIS SÃO EXTREMAMENTE PREJUDICIAIS AO USUÁRIO.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:20/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
ID da Contribuição: 27009
Autor da Contribuição: A.george
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: deixar a livre concorrencia
Justificativa: Amuito tempo foi pedido a uma grade empresa de telecomunicação para instalação de internet banda larga na cidade... asim dizendo ela q era inviavel devido ao numero de abitantes...isso fica caracterizado..a privaçãoa tecnologia por essa empresa a pessoas q estavam disposta a pagar pelo serviço...ja agora q pequenas empresas estão em disputa desse mercado seria uma facada nelas pois essa grandes empresas ganarião a licitação e venderiam para uma dessas empresas menores se tornando um cartel e prejudicial a o com sumidor.. a livre concorrencia é melhor para o consumidor pois assim ele tem o direito de escolher o q lhe beneficia mais
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: A Anatel tem promovido a livre concorrência.
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 Total de Contribuições:491
 Página:21/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.1
1.1.1 Autorização para exploração do SCM e/ou STFC, na forma da regulamentação; e/ou
ID da Contribuição: 26988
Autor da Contribuição: alasmar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A concessão e ou o fornecimento da respectiva autorização para exploração de serviços deverá, obrigatóriamente, exigir que seja depositado juntamente com o pagamento da Outorga de Frequência, o valor correspondente a obtenção da(s) licença(s) SCM e ou STFC.
Justificativa: Caso haja isenção do respectivo pagamento, proporcionalmente, deve haver o desconto àquelas empresas possuidoras destas licenças e não desejam adquirí-las novamente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição já está contemplada na proposta do instrumento convocatório.
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 Página:22/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.1
1.1.1 Autorização para exploração do SCM e/ou STFC, na forma da regulamentação; e/ou
ID da Contribuição: 26982
Autor da Contribuição: link7
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nao vejo porque novamente limitar o acesso a estas tecnologias as empresas concessionarias de telefonia fixa comutada, ocorre que as mesmas ja possuem uma grande malha de estrutura fisica instalada, contudo nao precisam desta faixa de frequencia exclusiva a elas...pois elas ja possuem grandes backbones de fibra e outros meios nessas regioes...alias em todos o territorio nacional. Isso seria um desserviço à comunidade de todas as classes sociais, que vivem sob as imposicoes e determinacoes desta empresas, ja que as mesmas estao em praticamente todo o territorio nacional..... sem concorrencia; creio que devamos permitir que outras empresas, ¨menores¨ tenham acesso a estas tecnologias para que possam concorrer em igualdade de condicoes ao menos de abrangencia das gigantes que dominam esse mercado. Garantindo assim a concorrencia natural, propiciando a populacao de outros meios e possibilidades de contratacao deste tipo de servico.
Justificativa: Isso seria um desserviço à comunidade que vive sob as imposicoes determinadas por elas, ja que as mesmas estao em praticamente todo o territorio nacional..... creio que devamos permitir que outras empresas, menores tenham acesso a estas tecnologias para que possam concorrer em igualdade ao menos de abrangencia das gigantes que dominam esse mercado. Garantindo assim a concorrencia natural, propiciando a populacao de outros meios e possibilidades de contratacao deste tipod e servico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.1
1.1.1 Autorização para exploração do SCM e/ou STFC, na forma da regulamentação; e/ou
ID da Contribuição: 26963
Autor da Contribuição: stemilson
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.1 Autorização para exploração do SCM ou STFC, na forma da regulamentação; e
Justificativa: De forma a adequar-se aos itens 4.1 e 4.2, onde a outorga de autorização de uso de blocos de radiofrequencias esta associada a um dos serviços de telecomunicações, STFC e SCM. Da forma anterior o objeto permitia a solicitação somente do STFC, ou do SCM, ou dos Blocos de Radiofrequencias.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Essa contribuição já está contemplada na proposta do instrumento convocatório.
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 Página:24/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.1
1.1.1 Autorização para exploração do SCM e/ou STFC, na forma da regulamentação; e/ou
ID da Contribuição: 27877
Autor da Contribuição: frank
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não Licitar em um mesmo Edital a oferta do Serviço Público "STFC", do Serviço Privado "SCM" e uma mesma Faixa de Frequência para estes dois serviços distintos. A regulamentação é clara: SCM é um serviço de regime privado, não pode prestar STFC, TV por Assinatura e Serviços de Radiofusão. São Serviços distintos com superintendências distintas, não podendo conter em um mesmo Edital.
Justificativa: A Anatel nesta Proposta de Edital de Licitação para Autorização de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, e/ou Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC; e/ou Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, comete um erro jurídico: - Fornecer simultaneamente uma autorização de STFC ou SCM para justificar a licitação da faixa de frequência que é o verdadeiro objeto desta licitação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: A proposta não deve prosperar, tendo em vista o disposto na Resolução n.º 295, de 19 de abril de 2002, que destina as faixas de radiofreqüências de 3,5 GHz; 10,5 GHz e 28 GHz para uso do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.
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 Total de Contribuições:491
 Página:25/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.1
1.1.1 Autorização para exploração do SCM e/ou STFC, na forma da regulamentação; e/ou
ID da Contribuição: 27400
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se a exclusão do item 1.1.1.
Justificativa: Pela regulamentação vigente, a obtenção de autorização por qualquer interessado para exploração do SCM e/ou STFC independe de licitação. É suficiente um mero requerimento de solicitação e o cumprimento de algumas formalidades, tais como apresentação de documentação, projetos, recolhimento do valor estabelecido pela licença, etc. para que a Anatel a conceda. Assim, numa licitação cujo objetivo maior é a outorga de radiofreqüências, não faz sentido a inclusão dessa faculdade no objeto da licitação, mesmo considerando o interesse da Agência na ampliação do número de participantes. É de se observar que para a ampla participação almejada pela Agência, é suficiente o disposto nos itens 2.20, alínea “m”, 4.1 e 4.2. É de se ressaltar ainda que a manutenção do item 1.1.1 no objeto da licitação poderá levar à sua impugnação, tendo em vista a inconsistência apontada, implicando em indesejáveis atrasos no andamento do processo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição não deve ser aproveitada, haja vista que a Anatel tem realizado certames licitatórios pertinentes à expedição de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, em regime privado, de interesse coletivo, de autorização de uso de radiofrequências associada à autorização do serviço, para empresas que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicação.
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 Total de Contribuições:491
 Página:26/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.1
1.1.1 Autorização para exploração do SCM e/ou STFC, na forma da regulamentação; e/ou
ID da Contribuição: 27660
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a retirada do subitem 1.1.1.
Justificativa: Se faz necessária a exclusão do subitem 1.1.1 da proposta de Edital, na medida em que o objeto da licitação deve ser, tão somente, a outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas faixas de 3,5GHz e 10,5 GHz, conforme demonstrado na “justificativa” constante do Preâmbulo. Frise-se que o subitem 4.2 da proposta de Edital de Licitação é claro ao dispor que “a Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização/concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM “ e o subitem 4.9 dispõe que “As autorizações de uso de blocos de radiofreqüência serão outorgadas à empresa autorizada/concessionária que atenda às condições estabelecidas neste edital”. Portanto, referidos dispositivos reforçam nosso entendimento sobre o tema, tendo em vista que condiciona a outorga das radiofreqüências à existência de autorização/concessão para prestação do STFC e/ou do SCM.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição não deve ser aproveitada, haja vista que a Anatel tem realizado certames licitatórios pertinentes à expedição de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, em regime privado, de interesse coletivo, de autorização de uso de radiofrequências associada à autorização do serviço, para empresas que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicação.
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 Total de Contribuições:491
 Página:27/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.1
1.1.1 Autorização para exploração do SCM e/ou STFC, na forma da regulamentação; e/ou
ID da Contribuição: 27678
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a exclusão do subitem 1.1.1.
Justificativa: No passado, a Anatel promoveu a Licitação n.º 003/2002/SPV-ANATEL, cujo objeto era “outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixa de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme ‘Pares de Blocos Disponíveis para a Licitação’ constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.” O objeto da licitação cujo edital ora se encontra em consulta pública, por sua vez, é: “1.1.1 Autorização para exploração do SCM e/ou STFC, na forma da regulamentação; e/ou 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme ‘Disposição de Pares de Blocos’ constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.” Como se vê, tratam-se de objetos praticamente idênticos, a exceção de que, na nova licitação, também serão outorgadas autorizações para exploração de SCM e/ou STFC. Ocorre que o fato da nova licitação permitir que os interessados adquiram autorizações para exploração de SCM e/ou STFC concomitantemente com o direito de autorização de uso de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz configura tratamento desigual em relação àqueles que não puderam participar da Licitação n.º 003/2002/SPV-ANATEL por não deterem a correlata licença para a prestação de serviços de telecomunicações, então exigida como condição de participação no certame. De fato, se a minuta do edital da nova licitação for aprovada tal como submetida à Consulta Pública, prevendo a possibilidade de empresas não detentoras de outorgas de STFC e/ou SCM participarem da licitação, inclusive para obter autorização para prestação destes serviços, restará configurada a causação de danos àqueles que, à época da realização da Licitação n.º 003/2002/SPV-ANATEL, tiveram cerceado seu direito de participação em razão da não detenção da necessária outorga para prestação de serviço de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição não deve ser aproveitada, haja vista que a Anatel tem realizado certames licitatórios pertinentes à expedição de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, em regime privado, de interesse coletivo, de autorização de uso de radiofrequências associada à autorização do serviço, para empresas que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicação.
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 Página:28/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27661
Autor da Contribuição: jlins1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:29/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27647
Autor da Contribuição: marcox
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Reingressar o subtitem 4.2.1 deste edital, uma vez que o mesmo foi suprimido, em relação ao edital anterior.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:30/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27532
Autor da Contribuição: cksonline
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: Na proposta do Edital é possivel que uma mesma empresa compre além do grupo de blocos de uma região,também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores,de interesses mais regionais tenham mais possibilidades de competir,o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:31/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27537
Autor da Contribuição: mauro2006
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27538
Autor da Contribuição: mucioassis
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Levando em em consideração que: a) A "Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL" é objeto do Processo 42876663-001.044/2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28/01/2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776/2003 e 1191/2004, publicados no DOU em 03/07/2003 e 26/08/2004, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL "... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa" (TCU No. 27/1998). Entendemos que a inclusão do termo "concessão" e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003/2005/SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338/97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tome as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo em que há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que o prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19/01/2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo "concessão" amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Por que colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo "concessão", igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ("... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato."). Da mesma forma, a supressão do termo "concessão", igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19/98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776/2003 o TCU recomendou à ANATEL "identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações", a partir da constatação de que "apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado" e de que "somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações desertas", sendo ainda "que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul", este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações "baseadas em tecnologias LMDS" e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, "a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados", "a grande dificuldade na interconexão de novas redes", "os altos investimentos necessários", etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:33/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27650
Autor da Contribuição: roller
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Inserção do subitem 4.2.1 nesta licitação que já existia no edital 03/2002 , pois este SABIAMENTE preservava a livre competição entres as empresas o que somente traz beneficios aos consumidores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:34/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27401
Autor da Contribuição: oficina
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: "Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofrequencias nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual periodo, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Areas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada a autorização para Exploração de um dos Serviços de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionasos no ítem 4.2 deste Edital, observado o disposto no subítem 4.2.1, deste Edital".
Justificativa: O principio da concorrência entre diversas empresas é saudável e garante a população tarifas justas e um atendimento ideal. Não é o caso na região Sul onde no interior do Rio Grande do Sul a Brasil Telecom manda e desmanda pois não temos alternativas para troca de operadora. Imagine com o monopólio da Internet, pois o sistema de Banda Larga ADSL está a seu uso restrito e o cliente a sua mercê.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:35/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27404
Autor da Contribuição: iescoura
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Considerando que: a) A "Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL" é objeto do Processo 42876663-001.044/2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28/01/2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776/2003 e 1191/2004, publicados no DOU em 03/07/2003 e 26/08/2204, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL "... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa" (TCU No. 27/1998). Entendemos que a inclusão do termo "concessão" e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003/2005/SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338/97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tomem as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo que em há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19/01/2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo "concessão" amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Porque colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de em produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo "concessão", igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ("... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato."). Da mesma forma, a supressão do termo "concessão", igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19/98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776/2003 o TCU recomendou à ANATEL "identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações", a partir da constatação de que "apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado" e de que "somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações diversas", sendo ainda "que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul", este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações "baseadas em tecnologias LMDS" e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, "a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados", "a grande dificuldade na interconexão de novas redes", "os altos investimentos necessários", etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27470
Autor da Contribuição: maia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: 1 - Considerando que a destinação das faixas de radiofreqüências em questão é regida pela resolução Anatel 395 de 29 de abril de 2003 aprovada em reunião do Conselho Diretor (ata 203/2002), com base na análise 002/2002 - GCMB do relator Marcos Bafutto; 2 - Considerando que a referida análise leva em consideração, entre outros documentos, um trabalho de consultoria que recomenda a inclusão de restrições às concessionárias de STFC com o objetivo de: "- Impedir, em um primeiro instante, que as concessionárias de STFC e as operadoras de TV a Cabo pudessem aumentar seus domínios no mercado pela agregação de faixas de freqüências adicionais a suas redes; e - Proporcionar condições mais favoráveis para o aparecimento de novos operadores de serviços de telecomunicações, incrementando, assim, o nível de  competição no mercado de telecomunicações." 3 - Considerando ainda o parecer do relator : "a proposta apresentada é coerente com aspectos de convergência de aplicações, possibilitando ainda espectro adicional com potencial de uso na  estrutura de rede do STFC e conseqüentes reflexos na competição do mesmo." 4 - Considerando que o modelo de Edital anterior aprovado em reunião do conselho Diretor (ata  229/2002) foi feito com base na análise 095/2002-GCLA do Conselheiro Luiz Alberto da Silva que levou em conta a consulta Pública No. 323, que teve expressiva participação. 6 - Considerando que o Acórdão 776/2003 do Tribunal de Contas da União - TCU que aprovou com ressalvas o procedimento licitatório 003/2002/SPV/ANATEL e recomendou à Anatel que "busque identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem do preço mínimo a ser adotado em futuras licitações" 7 - Considerando que a outorga de autorização dessas radiofreqüências é objeto do Processo 42876663-001.044/2005-0 ainda em aberto e acompanhado pela SEFID - Secretaria de Fiscalização de Desestatização do TCU - Tribunal de Contas da União Propomos a supressão do termo "concessão" pois não há qualquer razão plausível para uma modificação no Edital anterior, principalmente esta de alcance tão amplo que traz à competição as empresas concessionárias de STFC. O modelo em discussão, caso aprovado, possibilitará a essas empresas, que são detentoras de expressiva participação de mercado e que já possuem meios físicos em suas regiões de concessão, participem do certame licitatório o que pode ser um fator impeditivo para o surgimento ou desenvolvimento de outros competidores em seus domínios. É dispensável falar do poderio econômico dessas empresas e dos riscos que sua participação pode significar para uma efetiva competição. Quer nos parecer que o único argumento que poderia ser usado para justificar tal propositura seja maximizar os resultados financeiros do leilão, dado o pífio resultado alcançado na licitação 003/2002/SPV/ANATEL, observado na análise do Acórdão do 776/2003 do TCU : "30. Verifica-se que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado. Além disso, somente 42 blocos de radiofreqüência  tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações desertas." No entanto o TCU, mesmo constatando o baixo resultado, em momento algum impõe ou sugere à Anatel que traga mais competidores à competição e sim que "promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem do preço mínimo". A propósito, um dos vetores da regular gestão de recursos e bens públicos é o respeito ao princípio da economicidade, pelo qual procura-se a obtenção do melhor resultado estratégico possível de uma determinada alocação de recursos, sejam eles financeiros, econômicos ou patrimoniais. Com relação ao baixo interesse nessas faixas de freqüências percebidos principalmente nas regiões menos desenvolvidas, há que se considerar que na ocasião pouco ou quase nada se vislumbrava com relação à aplicações baseadas nas especificações do padrão 802.16 do IEEE para redes metropolitanas. Vivenciamos hoje uma realidade totalmente diferente e fabricantes como a Intel, Motorola, Alvarion e tantas outras já acenam com o lançamento de equipamentos de baixo custo operando nessas freqüências. Esses equipamentos que terão o selo de interoperabilidade "Wi-MAX" (http://www.wimaxforum.org) deverão ser oferecidos maciçamente ao mercado ainda em 2006 e certamente representarão uma verdadeira competição com meios tradicionais como os acessos ADSL tão capilares nas atuais plantas das concessionárias. Definitivamente, deter as autorizações dessas faixas é hoje um negócio muito mais atrativo do que era em 2002 seja para prestar serviços ou para evitar que outros o façam ! Tendo sido consideradas como fundamentos dessa proposta de Edital a promoção da competição e diversidade de serviços e sabendo-se que a prevenção às práticas monopolistas, se fundamenta principalmente, na necessidade de manutenção das condições ideais de competição no que concerne aos insumos essenciais, há que se dar um tratamento diferenciado aos competidores. A prática de políticas regulatórias assimétricas tratando desigualmente os desiguais não significa discriminação e sim tratamento diferenciado objetivando a igualdade de fato. Por fim nossa contribuição não poderia deixar de registrar um protesto quanto à tentativa de se licitar com base em um edital irregular como foi aquele anunciado no dia 19 de outubro de 2005 e que previa a data final do processo licitatório para 21 de novembro de 2005. Naquele edital a modificação que ora contestamos já estava feita sem qualquer embasamento legal. Senão vejamos : No edital de 2002 o item 1.1 tinha a seguinte redação: ------------------------------------------------------------------------------------------ 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Já no edital de 2005 a redação do mesmo item é a seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------ 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Observem que no atual foi acrescentado "autorização/concessão", onde era apenas "autorização" e foi suprimido o ultimo trecho com referencia ao item 4.2.1 O item 4.2.1 diz o seguinte : ------------------------------------------------------------------------------------------ 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. ------------------------------------------------------------------------------------------- Em suma, houve uma tentativa de se fazer passar uma importante modificação sem o embasamento de uma consulta pública, o que é uma constatação muito grave ainda mais tendo em vista quem seriam os beneficiados com tal mudança. Infelizmente esse tipo de comportamento só pode levar a conjecturas das mais nefastas como a crença generalizada de que essa consulta pública é um jogo de cartas marcadas. Queremos crer que a Agencia que deve ser precursora da impessoalidade e da imparcialidade e que deve pautar-se pela busca da economicidade eficiência e eficácia na administração do bem público irá acatar a contribuição ora encaminhada e suprimir deste item, assim como de todos os outros o termo "concessão".
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27497
Autor da Contribuição: luziagumie
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27432
Autor da Contribuição: ruiribeiro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27436
Autor da Contribuição: RUY GUERRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital
Justificativa: A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:40/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27482
Autor da Contribuição: edsonxv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos”constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Considerando que: a) A "Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL" é objeto do Processo 42876663-001.044/2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28/01/2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776/2003 e 1191/2004, publicados no DOU em 03/07/2003 e 26/08/2204, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL "... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa" TCU No. 27/1998). Entendemos que a inclusão do termo "concessão" e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas.Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003/2005/SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338/97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tomem as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta.Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo que em há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19/01/2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo "concessão" amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Porque colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de em produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cincoanos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal.Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. SãoPaulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo "concessão", igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ("... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato."). Da mesma forma, a supressão do termo "concessão", igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19/98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776/2003 o TCU recomendou à ANATEL "identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações", a partir da constatação de que "apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado" e de que "somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações diversas", sendo ainda "que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul", este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute.Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações "baseadas em tecnologias LMDS" e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, "a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados", "a grande dificuldade na interconexão de novas redes", "os altos investimentos necessários", etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:41/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27323
Autor da Contribuição: brunagomes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: "Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital."
Justificativa: Espaço para todos para que o país possa crescer
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:42/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27325
Autor da Contribuição: CAEDES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania.
Justificativa: Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Não há contribuição específica para a proposta do instrumento convocatório e sim comentário genérico sobre o mercado brasileiro de comunicação via internet.
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 Total de Contribuições:491
 Página:43/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27331
Autor da Contribuição: euclydes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Considerando que: a) A "Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL" é objeto do Processo 42876663-001.044/2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28/01/2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776/2003 e 1191/2004, publicados no DOU em 03/07/2003 e 26/08/2204, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL "... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa" (TCU No. 27/1998). Entendemos que a inclusão do termo "concessão" e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003/2005/SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338/97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tomem as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo que em há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19/01/2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo "concessão" amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Porque colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de em produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo "concessão", igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ("... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato."). Da mesma forma, a supressão do termo "concessão", igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19/98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776/2003 o TCU recomendou à ANATEL "identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações", a partir da constatação de que "apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado" e de que "somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações diversas", sendo ainda "que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul", este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações "baseadas em tecnologias LMDS" e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, "a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados", "a grande dificuldade na interconexão de novas redes", "os altos investimentos necessários", etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:44/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27328
Autor da Contribuição: moisesos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital."
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27336
Autor da Contribuição: renatoa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: "Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital."
Justificativa: "Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços."
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27339
Autor da Contribuição: cleffs
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A inclusão do termo "concessão" amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Por que colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27344
Autor da Contribuição: faccio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Considerando que: a) A "Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL" é objeto do Processo 42876663-001.044/2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28/01/2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776/2003 e 1191/2004, publicados no DOU em 03/07/2003 e 26/08/2004, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL "... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa" (TCU No. 27/1998). Entendemos que a inclusão do termo "concessão" e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003/2005/SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338/97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tome as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo em que há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que o prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19/01/2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo "concessão" amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Por que colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo "concessão", igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ("... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato."). Da mesma forma, a supressão do termo "concessão", igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19/98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776/2003 o TCU recomendou à ANATEL "identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações", a partir da constatação de que "apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado" e de que "somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações desertas", sendo ainda "que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul", este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações "baseadas em tecnologias LMDS" e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, "a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis, desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados", "a grande dificuldade na interconexão de novas redes", "os altos investimentos necessários", etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:48/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27353
Autor da Contribuição: baptistajm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Conforme a sugestão de se criar o sub-item 4.2.1, sugiro que este item seja complementado nesta forma com o acréscimo no final, "observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital", complementando assim o sub-intem sugerido, conforme abaixo: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Complementando assim a sua inclusão.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:49/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27361
Autor da Contribuição: Odair
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital."
Justificativa: "Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços."
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27379
Autor da Contribuição: pesefa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: "Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital."
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL "esqueceu" de colocar a restrição; - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27398
Autor da Contribuição: luiscarlos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze)anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência. - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27878
Autor da Contribuição: frank
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não disponibilizar faixas de frequência destinadas aos serviços públicos pela LGT, aos serviços de regime privados.
Justificativa: Os termos desta Proposta de Edital mostra claramente que trata-se de uma venda de faixas de frequência, não importa se será destinada para serviços públicos com rígidas normas de qualidade, ou para serviços privados tipo SCM. Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: Item 1 - Subitem 1.1.1 1.1.1 Autorização para exploração do SCM e/ou STFC, na forma da regulamentação; e/ou Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. Item 1 - Subitem 1.1.2.1 1.1.2.1 A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando conferir novas Outorgas de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, após o término do presente processo licitatório. Item 2 - Subitem 2.2 De acordo com a LGT as faixas de frequência 3,5 e 10,5 GHz são destinadas ao uso exclusivo dos serviços público STFC, TV por Assinatura e Serviços de Radiodifusão, serviços estes com rigorozas normas e cumprimento de metas, os quais não podem ser prestados por empresas autorizadas do SCM. O Termo de Autorização do SCM é enfático ao afirmar. "As autorizadas do SCM podem prestar serviços de rede e de circuito especializados - exceto o STFC, TV por Assinatura e Serviços de Radiodifusão." A Assessoria de Imprensa da Anatel em 27 de Outubro de 2005 publicou. "Segundo Bafutto, ao mesmo tempo que essas prestadoras cobram soluções regulatórias urgentes para lhes garantir a oferta de produtos que abranjam as três pontas de serviços, o que é vetado pelo modelo, ....." "A solução é reunir, por meio de parcerias, as licenças necessárias à oferta de conteúdo,..." É suficiente verificar no call center da Anatel, as dezenas de denúncias em 2005 que não foram fiscalizadas por falta de condições operacionais. Denúncias solicitando fiscalizações sobre a má qualidade dos serviços e uso de equipamentos irregulares por parte das empresas do SCM. A quantidade de solicitação de fiscalizações não efetuadas em 2005 mostra total ineficiencia quando o assunto são empresas autorizadas do SCM. A Anatel já forneceu centenas de autorizações do SCM, mas o cobrança dos indicadores de qualidade para a prestação deste serviço com parâmetros do número de reclamações, disponibilidade e fruição ininterrupta do serviço, estão com iniciativa de campo nula. As licenças para funcionamento de estações são inexistentes para a maioria das prestadores do SCM. Não existe conforme determina a Autorização, apresentação de projetos técnicos e coordenação de frequencias visando à identificação e solução de possíveis incompatibilidades de operação. A instalação de milhares de estações rádio por parte das autorizadas do SCM atualmente torna as Capitais dos Estados, um território de interferências sem fiscalização. Licitar faixas de rádio frequência usadas pelos serviços públicos, para empresas do SCM nas condições atuais de operação destas empresas, significa em termos técnicos, permitir que haja interferências no expectro dos serviços públicos. A atual falta de fiscalização conforme acima descrito, abrirá caminho para interferências piores que as do MMDS (faixa de 2.5 GHz). Lembrando que o SCM é um serviço privado cujo termo de autorização está sendo usado pelos autorizados para instalação de rede de circuito especializados visando a prestação do "Serviço de Valor Adcionado", diga-se Internet e ilegalmente o VoIP (cuja publicidade incentiva o não pagamento de impostos nas ligações telefônicas). Item 10 - Subitem 10.6 10.6 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital. Item 10 - Subitem 10.5 10.5 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: A proposta não deve prosperar, tendo em vista o disposto na Resolução n.º 295, de 19 de abril de 2002, que destina as faixas de radiofreqüências de 3,5 GHz; 10,5 GHz e 28 GHz para uso do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27869
Autor da Contribuição: epcamargo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: O objetivo e quebrar o monopolio das Teles, permitindo que um maior numeros de empresas de telecomunicação oferecem o serviço de SCM.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27695
Autor da Contribuição: rivana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27731
Autor da Contribuição: lassis
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
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CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 26941
Autor da Contribuição: rgrisotto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à ***autorização*** para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, ***observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.*** 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: Prestem muita atenção nos pontos enfatizados (não preciso explicar o que seria enfatizado, vocês possuem, pelo menos, um pouco de inteligência para entender isso), receio que isso seria o texto adequado, o edital de 2002 que vocês muito bem conhecem, e mudaram sem razões aparentes, gostaria de uma explicação sucinta da ANATEL para esta tal mudança. Tal mudança acarretará em apenas uma coisa, de proporção gigantesca, é que a permissão de concessionárias de STFC de comprar frequencias em suas regiões de concessão vai consolidar o monopólio das mesmas e vai acabar de vez com as possibilidades de uma real competição. Eu sei que vocês sabem disso, vocês não são tapados o suficiente para acarretar uma ignorância dessa imensidão, acho que a ANATEL, deve ser realmente, de verdade, um órgão regulador e não um orgão protetor das grandes operadoras de telefonia, como estamos presenciando ultimamente (contrato de concessão por mais vinte anos - vergonha nacional). Deixo aqui minha justificativa, minha critica e minha indignidade perante ao órgão, que deveria defender um direito e não tirar o mesmo, direito público, direito do povo, direito de haver competição de mercado e preço e não apenas dar vantagens para empresas grandes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. NoAtentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 26923
Autor da Contribuição: basilio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: O edital utilizado na licitação 003/2002 acertadamente deixou de fora as concessionárias de STFC e inclusive em seu item 4.2.1 proibia que as controladas, controladoras ou coligadas apresentassem propostas para a mesma área em que a concessionaria atua. Essa forma estava perfeitamente ajustada com as politicas da propria Anatel e do governo no intuito de garantir a competição e permitir uma pluraridade de empresas prestadoras de serviços, visando a inclusão digital. Consideramos que deixar as concessionarias de STFC participar desta licitação é garantir que continuem monopolizando a ultima milha de acesso dentro de suas areas de atuação, considerando o poderio economico delas incomparavelmente maior que das empresas de SCM. As Concessionarias de STFC já tem os meios fisicos para atender praticamente todos os locais comercialmente interessantes em suas respectivas areas, se elas comprarem também as licenças de frequencias 3.5GHz, impedirão que outras empresas ofereçam serviços concorrentes utilizando as novas tecnologias conhecidas como WiMax. Esta visão de impedir que as concessionarias de STFC monopolizem os meios de acesso, é compativel com o que já ocorre em diversos outros paises, não sendo coerente que a Anatel permita esse monopolio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:58/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 26984
Autor da Contribuição: link7
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nao vejo possibilidade de outras empresas instituicoes ou pessoas comuns virem a adquirir estas outorgas...devido a seus altos valores.Novamente vejo que fica inevitavelmente beneficiando as grandes corporacoes, e isso nao deveria ser permitido. Essas frequencias provavelmente serao adiquiridas por estas grandes corporacoes, e assim serao utilizadas ou nao, provavelmente nao serao a nao ser como meio de limitar outras empresas de menor condicao a competir nesse mercado.
Justificativa: De uma maneira ou de outras, creio que, novamente a grandes corporacoes..aquelas que ja dominam o mercado de telecomunicacoes, permancecem beneficiadas. Pois possuem grande condicao financeira e sendo assim, somente elas terao direito a utilizar-se dessa faixa de frequencia. Nao acho que isso tornaria mais justo o sistema de telecomunicacoes brasileiro. Nao acho justo nem comigo e nem com ninguem que atua nesse mercado, e que talvez pudesse a vir a necessitar de uma faixa dessas para trabalhar e ofertar seus servicos a comunidade. E tao somente elas ... as poderosas poderiam.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Não há contribuição específica, apenas um comentário geral sobre os preços mínimos, julgando-os elevados. É importante esclarecer que os preços mínimos foram estabelecidos segundo critérios metodológicos compatíveis com a avaliação dos negócios empresariais, tendo sido elaborado plano de negócios específico, o qual foi submetido à análise e apreciação do Tribunal de Contas da União.
Anatel

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 Total de Contribuições:491
 Página:59/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 26980
Autor da Contribuição: betozar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: Pelo que constatei na licitação anterior, não era permitido a participação de concessionárias que no meu entender era uma maneira de aquecer a concorrencia leal de empresas do mesmo porte, enquanto que com a participação das concessionarias estariamos novamente ficando nas mãos das mesmas unicamente e tornando esta licitação injusta, pois o poder de fogo destas concessionárias é infinitamente superior as pequenas e medias empresas que atuam neste seguimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:60/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27007
Autor da Contribuição: rosauro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Estas frequencias sao importantes para prestarmos acesso banda larga, as empresas de STFC ja tem o meio para prestar a "última milha" e no outro edital elas não podiam participar do EDITAL, e com o poder economico que elas dispõe com certeza irao comprar tudo, para principalmente nao serem encomodados pela concorrência, e não tão somente com o objetivo de prestar este serviço e com qualidade, e este acho q é o objetivo do órgão governamental que é a ANATEL, pensar no melhor para estes serviços para as empresas e para os consumidores que sao a grande maioria e que com certeza serao os maiores prejudicados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27001
Autor da Contribuição: AndreRolla
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: .1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: Por achar injusto a permissão ao monopólio das Teles.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27004
Autor da Contribuição: visnet
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27011
Autor da Contribuição: isaacnj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As concessionárias de STF ja possuem meios fisicos para prestação deste tipo de serviço, portanto a inclusão dessas empresas poderá prejudicar a livre concorrência e assim por consequência prejudicar também o consumidor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:64/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27013
Autor da Contribuição: serantsou
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Necessário mencionar o subitem 4.2.1 do edital
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27014
Autor da Contribuição: rianehv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As empresas que ja possuem outorga de STF certamente devido ao alto poder econômico vencerão a concorrência, o que significaria um risco de monopólio, além de simplesmente não utilizarem suas licenças pois as mesmas ja possuem meio fisico para fornecimento dos serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
Anatel

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1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27017
Autor da Contribuição: Lethycia
Entidade: --
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Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27018
Autor da Contribuição: flaviaadv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A concorrência na prestação desses serviços seria prejudicada brutalmente, devido ao poder econômico das empresas de STFC, excluindo a participação de empresas menores e regionalizadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Página:68/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27021
Autor da Contribuição: belmiroaf
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: a outorga dessas frequências é importante para prestação de serviços banda larga o que as concessionarias de STFC ja possuem meios para faze-los, e com péssima qualidade diga-se de passagem fato esse facilmente comprovado pelos institutos de defesa do consumidor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27023
Autor da Contribuição: leubacp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Não há justificativa para que se coloque a autorização em conjunto com a concessão, deixando desprotegida a livre competição de mercado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27025
Autor da Contribuição: carlosdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27027
Autor da Contribuição: marcosel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Página:72/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27037
Autor da Contribuição: smarques
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Complementação do Texto
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27090
Autor da Contribuição: eumiro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:74/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27095
Autor da Contribuição: jknp18
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:75/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27079
Autor da Contribuição: f.arruda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 08:42:21
 Total de Contribuições:491
 Página:76/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27082
Autor da Contribuição: ropontocom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já tem suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:77/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27100
Autor da Contribuição: jean
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na prosposta do Edital é possivel que uma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, tambem 2 pares nas outras areas de remuneração. com a restrição proposta permitem-se que empresas menores e menos estruturadas, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudavel para a competição e a medio prazo significa beneficios aos usuarios dos serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27104
Autor da Contribuição: interpira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As operadoreas de STFC possuem as últimas milhas de suas regiões e a redação acima contribuiria para o monopólio na suas áreas de atuação. Essa nova redação vai contra a LGT (Lei Geral de Telecomunicações), pois elimina a livre concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27108
Autor da Contribuição: scherrer
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio. Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:80/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27116
Autor da Contribuição: mrj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: Com esta pequena alteração fica mantido a espírito da lei e o interesse público que permitirão a competição nos serviços fixos de telecomunicações, principalmente de última milha. Caso contrário as concessionárias, que já possuem meios de acesso de última milha e não compartilham com nenhuma outra empresa, irão manter o privilégio e impedir a competição usando seu poder econômico e excluindo as empresas locais e regionais de competir e oferecer mais e melhores serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:81/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27119
Autor da Contribuição: asbyte
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:82/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27122
Autor da Contribuição: jacalmeida
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: para antender melhor a população brasileira
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 08:42:22
 Total de Contribuições:491
 Página:83/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27058
Autor da Contribuição: alexrana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
Anatel

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 Data:11/08/2022 08:42:22
 Total de Contribuições:491
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CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27043
Autor da Contribuição: watson
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Proponho que este íten seja redigido da seguinte forma : 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, elo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração dentificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Da forma como está redigido originalmente, as grandes empresas de telefonia passam a ter o direito de participar da compra destas frequências, mesmo nas áreas onde já possuem meios de atender seus clientes. Isso certamente não favorece a livre concorrência, o que seria muito danoso para os consumidores brasileiros.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Data:11/08/2022 08:42:22
 Total de Contribuições:491
 Página:85/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27033
Autor da Contribuição: crudi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: é imediatista a atitude de fazer um leilão com várias empresas só para arrecadar mais dinheiro e deixar de lado os interesses coletivos dos usuarios de internet.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:86/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27048
Autor da Contribuição: mariaines
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A Anatel está errando gravemente em conceder que as empresas conciossionárias dos sistemas STFC entrem nesse edital. Porque elas já detem um poderio de mercado que é GRITANTEMENTE UM MONOPÓLIO. É um antagonismo A ANATEL dizer no edital "2) a necessidade de estimular a competição entre empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, com vistas à diversificação e ampliação da oferta dos serviços para os usuários." e "entregar" para as famigeradas concessionarias que já detem todo o poder e capilaridade. Justificativa maior: SE ASSIM FOR, ESTARÁ CONSUMADO O MONOPÓLIO DAS TELES, POIS O PODERIO ECONOMICO DAS OPERADORAS QUE DETEM A CONCESSAO STFC JÁ SÃO EVIDENTES. COM ISSO, MAIS ESSA "ENTREGA" SERIA O FIM DE UMA POSSÍVEL CONCORRENCIA, ONDE NOVOS PLAYERS PODERIAM ENTRAR NO MERCADO BENEFICIANDO DE FATO O CONSUMIDOR.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27055
Autor da Contribuição: cleitonudi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Prefiro que "volte" o item 4.2.1 que já existia no edital 03/2002 , pois este SABIAMENTE preservava a livre competição entres as empresas o que somente traz beneficios aos consumidores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27063
Autor da Contribuição: nelsonpsy
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acho que não deve existir monopólios. Sou a favor da livre concorrência. É incoerente ficar refém de uma relação sem a livre concorrência. Vide exemplo da telefonia fixa (Telemar). campeã de reclamações no Procon.
Justificativa: Estou satisfeito com meu provedor e gostaria de ter direito de escolha.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: A contribuição não é pertinente à proposta do instrumento convocatório e sim sobre a existência de monopólios.
Anatel

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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27068
Autor da Contribuição: cmbarros
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. Além disso, esta redação vai frontalmente contra a Lei Geral das Telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. No que tange as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, tanto para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas, não poderão apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação, comuns à área na qual detém concessão. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:90/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27066
Autor da Contribuição: crisparaty
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: justificarei no subintem 4.2.1 deste Edital.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27072
Autor da Contribuição: valkennedy
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Total de Contribuições:491
 Página:92/491
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27075
Autor da Contribuição: peterfranz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: retirar o trecho "/concessão" do item.
Justificativa: Considerando-se que: a) o edital rege-se por diversos documentos, dentre eles a Resolução número 295, de 19 de Abril de 2002; b) a Resolução acima (295) considera as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública número 330, de 12 de dezembro de 2001; c) as contribuições da Consulta Pública acima (330) resultou na análise número 002/2002-GCMB de 05/04/2002, realizada pelo ex-conselheiro Marcos Bafutto; d) na Análise acima (002/2002), o Ex-Conselheiro Marcos Bafutto cita no item "3.3 Do Histórico": ... "Segundo a Consultoria, diversos países incluíram em seus regulamentos um conjunto de restrições às concessionárias de STFC e operadoras de TV a Cabo, com o objetivo de: · Impedir, em um primeiro instante, que as concessionárias de STFC e as operadoras de TV a Cabo pudessem aumentar seus domínios no mercado pela agregação de faixas de freqüências adicionais a suas redes; e · Proporcionar condições mais favoráveis para o aparecimento de novos operadores de serviços de telecomunicações, incrementando, assim, o nível de competição no mercado de telecomunicações. As observações apresentadas pelo trabalho em questão, bem como os regulamentos relacionados ao tema foram levadas em consideração na proposta de Alteração no Plano Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüência no Brasil, submetida a Consulta Pública n.º 330, de 12 de dezembro de 2001." ... Considerando-se ainda que no Edital da Licitação número 003/2002/SPV/ANATEL foram considerados exatamente os mesmos documentos e as concessionárias de STFC ficaram impedidas de participar do Leilão, em função de todas as argumentações pertinentes ao assunto, pois tais argumentações indicaram que a participação destas levaria ao aumento no domínio de mercado pelas mesmas; Considerando-se também que o aumento do domínio de mercado por parte de um grupo de empresas é indesejável para a população em geral, no que se refere a prestação de quaisquer tipos de serviço; Por ultimo, considerando-se também que a capacidade financeira de uma concessionária de STFC é incomparavelmente maior que as empresas autorizadas de SCM e até mesmo que as empresas autorizadas de STFC, fato que torna a competição entre as mesmas em um leilão algo altamente desequilibrado; Conclui-se daí que não faz nenhum sentido permitir a participação de concessionárias de STFC nesta licitação, pois obviamente as mesmas serão, provavelmente, as vencedoras de todos os blocos disponíveis, gerando concentração ainda maior do mercado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27248
Autor da Contribuição: rcbpgomes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: Tal trecho beneficia claramente as grandes empresas de telecomunicações, impossibilitando uma concorrência "saudável" entre estas e as pequenas empresas que buscam seu lugar no mercado. Com a devida alteração, o benefício não será tão grande quanto o pretendido no original.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27234
Autor da Contribuição: CissaCaste
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27181
Autor da Contribuição: mariasueli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Proponho a seguinte redação: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofrequências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos¨constante do Anexo I, pelo prazo de 15(quinze anos), prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes no anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital
Justificativa: A outorga dessas frequências é importante para prestação dos serviços de banda larga, sendo que as concessionárias, com seu poder econômico exarcebado, poderão simplesmente comprar não para usar, mas para não serem incomodadas pela concorrência. Concorrência faz bem, o consumidor final sempre ganha com isso, e no meu entender fazer leilão com várias empresas no intuito de arrecadar mais dinheiro é um tanto quanto uma decisão imediatista. Além disso, no Edital anterior, inteligentemente as concessionárias ficaram de fora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27241
Autor da Contribuição: kaki
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27253
Autor da Contribuição: arilma
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27256
Autor da Contribuição: ramonajala
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27261
Autor da Contribuição: toninho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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ID da Contribuição: 27265
Autor da Contribuição: aleksandro
Entidade: --
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Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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ID da Contribuição: 27266
Autor da Contribuição: gelson
Entidade: --
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Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: Rtirando a "concessão" daremos o direito de não somente as teles, concorrer a aquisição desta faixa de frequencia, porque as teles já possuem um nicho de mercado tão grande acho que precisamos tirar esse monopólio e com isso fazer crescer nosso pais. vejo que Serviço de Comunicação Multimídia - SCM não é de alçada para area de teles mas sim a outos interessados como empresas de TV; Internet e Radio difusão. Não gostaria que mais uma ferramenta estivesse somente nas mãos das teles que no passado não tão distante não soube utilizar seus serrviços e quando foi aberta para concorrência, muitas não deram conta e agora querem prejudicar muitos outros envolvidos
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
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CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27258
Autor da Contribuição: niedja
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme "Disposição de Pares de Blocos" constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Nao fazer parte da outorga, as empresas que jah possuem a concessao. E nao retirar do edital o item 4.2.1 conforme existia no edital anterior
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/01/2006
Comentário: Esta contribuição e todas de mesmo teor serão aproveitadas parcialmente. Atentando para Poder de Mercado Significativo – PMS e possível falta de competitividade e eficiência decorrente, a Anatel se vale do artigo 71 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 segundo o qual a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Com isso o poder regulador visa a propiciar competição efetiva e a impedir concentração econômica no mercado. Diante disso, tanto para as “sobras" dos objetos da Licitação n. 003/2002/SPV-Anatel, para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, como para os novos segmentos de 50 MHz / 50 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 56 MHz / 56 MHz na faixa de 10,5 GHz, cumpre esclarecer que as empresas titulares de concessão para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, suas controladoras, controladas ou coligadas se declaradas proponentes vencedoras para a região que detêm concessão, terão suas propostas financeiras desconsideradas e devolvidas aos seus representantes.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 08:42:22
 Total de Contribuições:491
 Página:103/491
CONSULTA PÚBLICA 656
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Disposição de Pares de Blocos” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

ID da Contribuição: 27271
Autor da Contribuição: scariote
Entidade: --