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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 23:09:15
 Total de Contribuições:638
 Página:1/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 1

1.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

X – Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários;

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 27479
Autor da Contribuição: CPJR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:13:54
Contribuição: X – Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP, próprio ou terceirizado desta responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários não presenciais;
Justificativa: 1 – permitir que a prestadora possa utilizar-se de recursos próprios ou de terceiros para a prestação dos serviços, através de empresas especializadas. 2 – Deixar claro que o atendimento previsto no inciso é exclusivamente via telefone
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 23:09:15
 Total de Contribuições:638
 Página:2/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 1

1.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

X – Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários;

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 27780
Autor da Contribuição: dpdc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 20:27:20
Contribuição: No Item I, Subitem 1, sugere-se a alteração da ordem das atribuições deste órgão. Redação proposta: “X – Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável pelo atendimento aos usuários, recebimento e resolução de reclamações e solicitações de informações e de serviços.”
Justificativa: Dar ênfase ao atendimento ao usuário, pois na forma como proposto na consulta pública pode dar a entender que o atendimento ao usuário e a resolução das suas reclamações não é prioridade no Centro de Atendimento.
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 Data:09/08/2022 23:09:15
 Total de Contribuições:638
 Página:3/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 1

1.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

X – Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários;

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 27185
Autor da Contribuição: F. PROCON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:20:45
Contribuição: X – Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários. Em caso de atendimento à distância deverá oferecer, prioritamente, em todas as fases de interação do Usuário, a opção de falar diretamente com um atendente."(INCLUIR O TEXTO NEGRITADO)
Justificativa: Justificativa: temos recebido diversas reclamações que demonstram os problemas advindos da impossibilidade de contato direto, ainda que à distânica, com os atendentes da empresa. A falta de contato inviabiliza a solução do problema apresentado pelo consumidor. O consumidor tem direito de optar pela modalidade de atendimento pretendida, podendo requerer um atendimento personalizado, recusando o atendimento eletrônico padronizado.
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 23:09:15
 Total de Contribuições:638
 Página:4/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 1

1.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

X – Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários;

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 27539
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:16:36
Contribuição: INTRODUÇÃO: Antes de abordar as contribuições feitas, a Oi gostaria de tecer alguns comentários acerca da natureza do Serviço Móvel Pessoal, os quais se tornam pertinentes observar, em razão das alterações pretendidas por essa Agência na presente Consulta Pública. Com a edição da Lei Geral de Telecomunicações, restou evidente que só existe um serviço prestado em regime público: o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. Todos os demais são prestados em regime privado, sem exceções. Nessa situação, encontra-se o Serviço Móvel Pessoal – SMP. Diante da dicotomia existente, urge distinguir o serviço prestado em regime público do serviço prestado em regime privado. De acordo com as regras estabelecidas pela referida Lei, o serviço prestado em regime público deve ser explorado mediante concessão e observar os seguintes requisitos, previstos nos parágrafos únicos dos artigos 63 e 64, do mencionado diploma legal, in verbis: “Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral.” (grifou-se) Assim, o serviço prestado em regime público, por sua condição, é tratado com um maior rigor, pois, além de possuir obrigações próprias, como as de universalização e continuidade, a União comprometeu-se a assegurar sua existência em caso de impossibilidade por parte da respectiva concessionária. Dada sua relevância, o Poder Público avocou a responsabilidade pela oferta de tais serviços, ainda que mediante outorga da licença de exploração à entidade privada. A mesma lógica não se aplica aos Serviços Privados, aos quais o Poder Público, nos exatos termos da Lei, não atribui a mesma relevância. Assim, a responsabilidade pela oferta e pela gestão dos Serviços Privados é essencialmente dos entes privados que o prestam, não restando ao Poder Público mais que o acompanhamento e fiscalização das atividades por eles exercidas. Não deve haver, neste sentido, ingerência, quanto mais de forma excessiva, da ANATEL na oferta e exploração do negócio pelas operadoras. Sendo disciplinados a partir do Título III, a Lei Geral de Telecomunicações confere um tratamento diferenciado para os serviços privados, os quais se encontram regidos pelos princípios constitucionais da atividade econômica, nos precisos termos do artigo 126, da Lei nº 9.472/97: “Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.” Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, a Lei Geral de Telecomunicações imputa a essa Agência a obrigação de observar as regras constantes do artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, o direito à livre concorrência: “Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.” (grifou-se) Nesse sentido, não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima e não pode ocorrer de forma desarrazoada, sob pena de tornar “letra morta” a liberdade preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações para tal categoria de serviço, in verbis: “Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.” Em razão do exposto acima, essa Agência, no exercício do seu poder regulamentar, não pode tratar o serviço prestado em regime privado como se fosse o serviço prestado em regime público, impondo a este, obrigações incompatíveis com a liberdade assegurada na Lei. Note-se que a liberdade é a regra e não a exceção, sendo certo que essa Agência não pode interferir, sem a devida motivação, na esfera de atuação das operadoras de serviços prestados em regime privado. Partindo do pressuposto de que o Serviço Móvel Pessoal é prestado em regime privado e que a liberdade é a regra, como essa Agência pretende justificar algumas das restrições ora inseridas na presente Consulta Pública? Inegável que tal questionamento demanda, pelo menos, necessidade de certa reflexão por parte da ANATEL. Ademais, essa Agência não pode se olvidar que, após 7 anos da privatização e diante da efetiva competição que se instalou no mercado móvel, talvez tenha chegado o momento de desregular ao invés de regular excessivamente. Note-se que a desregulação implica na necessária diminuição da interferência do Poder Público na atividade privada, merecendo destaque os ensinamentos da ilustre administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu livro Direito Regulatório: Temas Polêmicos, Editora Fórum, 2º Edição, in verbis: “quando se fala em desregular, como um dos instrumentos ora utilizados pela reforma do Estado, quer-se significar que deve diminuir o regramento da atividade privada, para diminuir a intervenção do Estado nas liberdades do cidadão.” Assim, como essa Agência precisou, em determinado momento, regular o mercado de telecomunicações, para que o processo de desestatização pudesse ser eficaz e satisfizesse, a contento, as necessidades dos consumidores e da sociedade, também tem que ter a consciência de que, agora ou talvez em um futuro próximo, diante do grau de competição que se instalou em alguns segmentos de mercados, como é o caso do segmento móvel, o instrumento da regulação não seja a melhor opção. Em um segmento competitivo, as forças de mercado se igualam e não há necessidade de intervenções do Poder Público, salvo diante da ocorrência de práticas anticompetitivas. Dada a maturidade competitiva do segmento móvel, é chegada a hora da competição substituir a regulação, de modo que a atuação do órgão regulador deve voltar-se, muito mais, para assegurar a continuidade da efetiva concorrência, do que a formular as regras, muitas das quais minuciosas, relativas à oferta dos serviços. Ademais, cumpre também ressaltar que, do ponto de vista do consumidor, este já está devidamente resguardado diante das disposições contidas na Lei nº 8.078/1990, que aprova o Código de Defesa do Consumidor, norma consumerista exemplar, que reconhece a hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo e lhe assegura inúmeros direitos. Não há dúvidas que se aplica, igualmente, ao consumidor de serviço de telecomunicações. Os direitos dos consumidores já se encontram regulados em norma específica: a Lei n° 8.078/1990. Não se justifica, dessa maneira, a imposição de obrigações ainda maiores do que as ali estabelecidas, para a oferta do Serviço Móvel Pessoal. No que este serviço móvel de telecomunicações diferencia-se de todos os demais para que seja impingido às operadoras obrigações adicionais / excessivas, além de mais rigorosas do que as asseguradas no Código de Defesa do Consumidor? Por que deveriam, as prestadoras de telefonia móvel, arcar com este custo adicional, que não se exige em nenhum outro setor, em nenhum outro serviço, de nenhum outro fornecedor de produtos e serviços? Não se entenda ou se confunda, pelo aqui exposto, que as Prestadoras Móveis intentam prejudicar o consumidor, ou prestar-lhe o serviço de forma deficitária ou com qualidade inferior. O que ocorre é que os direitos e obrigações consumeristas já se encontram regulados em norma específica, e não se justifica a imposição de novas obrigações, ou de rigor ainda maior, na oferta de serviços de telecomunicações. Regulação desta monta implica indubitável afronta aos princípios constitucionais que regulam a atividade econômica, elencados no art. 170 da Constituição Federal, acima transcrito, pois implicam em ingerência indevida na oferta de serviço privado. Além do mais, há que se considerar que a imposição de obrigações rigorosas culmina, sem dúvida, em incremento dos custos de oferta do serviço. Assim, não se justifica que, sob o argumento de que o “consumidor está sendo prejudicado”, essa Agência regule, ainda com mais afinco, um serviço prestado em regime privado, como é o caso do serviço móvel que já traz em seu arcabouço um rol significativo e efetivo de direitos e garantias para os usuários, na medida em que este consumidor está sob o abrigo da Lei de Proteção ao Consumidor, como qualquer outro. Será que o consumidor do serviço de telecomunicações é diferente dos demais? Evidente que não. Nesse sentido, vale esclarecer que o nosso Código de Defesa do Consumidor é reconhecido, mundialmente, como uma legislação inovadora em termos de proteção ao consumidor. Outro aspecto que não pode, também, deixar de ser ressaltado refere-se ao fato de que a busca pela excelência na prestação do serviço e pela satisfação dos consumidores, a despeito de estarem expressamente previstas ou não em regulamentação específica, norteia as ações das prestadoras inseridas neste segmento, visto a própria competição instalada não deixar que outro rumo seja tomado. Nesse contexto, as operadoras que não prestarem serviço de acordo com o nível de exigência e demanda dos consumidores terão, naturalmente, sua participação contestada ou mesmo serão excluídas do mercado. Esta é a conseqüência natural de um competidor ineficiente em um mercado competitivo. Por tal motivo, reforça-se que o compromisso das Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal é de sempre prestar os serviços de forma a atender plenamente aos anseios dos consumidores, o que impõe a reflexão de que algumas das obrigações adicionais para o Serviço Móvel Pessoal, propostas neste documento, precisam ser profundamente debatidas e, primordialmente, avaliadas em sua relação custo-benefício, pois a regulação não pode acarretar custos e investimentos para as prestadoras que não tragam resultados efetivos para os consumidores. Ressalta-se que outro aspecto negativo e indesejado é a perda de credibilidade dos investidores quanto à estabilidade da regulamentação brasileira, assim como algumas inconsistências trazidas pela proposta deste novo modelo, que inclui conceitos ainda não experimentados em qualquer outro mercado. Um exemplo é a proposta de devolução pecuniária dos créditos remanescentes do cartão pré-pago ao usuário. Ora, como é mais do que evidente, os cartões pré-pagos possuem prazo de validade que deve ser respeitado. Exigir tal devolução resultará que sejam feitos desenvolvimentos únicos de sistema para o mercado brasileiro e, pior que isso, acarretará em altos custos para as empresas em recursos e processos para disponibilizar os créditos remanescentes, sem contar os demais custos decorrentes da manutenção do usuário na base das prestadoras, tais como FISTEL e uso de recursos de numeração. Além disto, a presente proposta apresenta indesejáveis retrocessos, trazendo conceitos da antiga Resolução nº 245/98, como, por exemplo, a regra de cobrança com 30 dias para bloqueio de chamadas originadas, ao invés dos 15 dias atualmente em vigor pela Resolução nº 316/2002. Tal alteração trará sérios prejuízos para as prestadoras de SMP e, indiretamente, aos usuários do serviço, na medida em que irá beneficiar somente os maus pagadores, que se sentirão motivados a utilizar o serviço sem a devida remuneração. Ou seja, essa Agência ao propor uma regulação adicional de temas, os quais serão especificamente tratados no decorrer desta contribuição, pode, eventualmente, acabar por redefinir os caminhos da oferta do serviço móvel, afastando-o da prestação que atenda maior parte dos consumidores, por impor condições que podem ser consideradas onerosas para as prestadoras, sem que haja uma contrapartida efetiva e na mesma proporção para os consumidores. Todavia, não há como negar que a imposição de obrigações adicionais que importem em custos na prestação do SMP precisará ser coberta pelas prestadoras de maneira a não inviabilizar o serviço móvel em parte ou no todo. Nesse sentido, essa Agência deve considerar, como exemplo, a postura adotada pelo Ofcom – Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido - que, mesmo pretendendo propor o aprimoramento da solução de portabilidade numérica adotada no Reino Unido, com o intuito de reduzir os inconvenientes para os usuários, acabou por rever essa iniciativa. Tal decisão se deve ao fato de o próprio Ofcom ter reconhecido que essa solução (imposição) adicional poderia culminar em custos elevados, que acabariam por onerar os consumidores, mesmo que por via oblíqua, e também acabariam por prejudicar a capacidade de investimento das operadoras, principalmente, nos investimentos demandados por outros serviços (que podem ser considerados mais prioritários para os consumidores). Tal documentação do Ofcom pode ser obtida na internet no endereço: http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/mobile_call_termination/wmvct/annexe/?a=87101, item E.6 (p. 174) do documento "Wholesale Mobile Voice Call Termination", elaborado pelo Ofcom em 01/06/2004. Portanto, na concepção das Prestadoras Móveis, avaliação semelhante e profunda de custo-benefício e impactos para o setor móvel também deve nortear as exigências adicionais na prestação do SMP, constantes desta Consulta Pública, sob pena de, não trazendo efetiva vantagem para grande parte dos consumidores, ainda poder desvirtuar o desenvolvimento de outros serviços/produtos, ou mesmo, a expansão da cobertura e o aumento da penetração do serviço móvel, que podem ser considerados mais prioritários para os usuários do serviço móvel. Cabe destacar, ainda, que a possível obrigatoriedade de atendimento pessoal em Setor de Atendimento por município atendido, apenas para citar um exemplo, pode inviabilizar economicamente a implantação do serviço móvel em novos municípios que ainda não tenham cobertura e que, porventura, já podem estar incluídos no planejamento das operadoras. Tais casos terão que passar por uma reavaliação de sua viabilidade. Nesse sentido, deve ser destacado que as Prestadoras Móveis não só cumpriram as obrigações de cobertura constantes de seus Termos de Autorização, como também já atendem a diversos municípios adicionais com serviço móvel, trazendo um nítido benefício para a população. Entende-se que essa expansão não pode ser prejudicada ou limitada, por obrigações adicionais na regulamentação que podem não trazer contrapartida efetiva para os consumidores de uma forma mais geral. Por todo o exposto, a Oi requer que essa Agência considere as ponderações ora formuladas e reflita acerca da melhor forma de disciplinar a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP - e, até mesmo, se existe essa real necessidade de uma maior interferência nesse serviço, sob pena, repise-se, de tornar letra morta todo o arcabouço regulatório que rege a prestação dos serviços prestados em regime privado e, até mesmo, de inviabilizar a própria expansão do serviço móvel.
Justificativa: Introdução.
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 Data:09/08/2022 23:09:15
 Total de Contribuições:638
 Página:5/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 1

1.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

X – Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários;

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 27604
Autor da Contribuição: LMELO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 22:19:01
Contribuição: Sem contribuição
Justificativa: Não aplicável
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 23:09:15
 Total de Contribuições:638
 Página:6/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 1

1.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

X – Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários;

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 27583
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:40:07
Contribuição: Sugestão de redação: X – Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável pelo atendimento aos usuários, prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar as solicitações dos usuários, receber reclamações, solicitações de informações e de serviços.
Justificativa: Comentário: A expressão “ou atendimento a usuários” pode dar a entender que o atendimento ao usuário não é prioridade no Centro de Atendimento. Sugere-se dar ênfase ao atendimento ao usuário, independente do tipo de solicitação que este deseje fazer.
Anatel

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 Data:09/08/2022 23:09:15
 Total de Contribuições:638
 Página:7/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 1

1.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

X – Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários;

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 26722
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:50:19
Contribuição: CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Anatel vem por meio da CP nº 642 propor alteração da Resolução nº 316 na tentativa de trazer melhoria do Serviço Móvel Pessoal, principalmente sob a ótica do usuário. Porém, a agencia equivoca-se, ao exagerar nas obrigações que tenta impor às prestadoras de SMP. É importante ressaltar que as prestadoras de SMP são autorizatárias de serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado. A presente Consulta Pública desfigura substancialmente a prestação do serviço no regime privado, transformando-o, em alguns aspectos fundamentais, na prática, em regime público, com se houvesse uma verdadeira relação de concessão entre o poder concedente e a prestadora de SMP. Ao promover tal metamorfose indesejada, a agencia onera não somente a prestadora de SMP, ao transformá-la praticamente em concessionária, aumentando seus custos, como também traz ônus indiretos ao usuário do serviço. Limitações e dificuldades recentes foram intriduzidas no SMP, tanto para os consumidores, quanto para as próprias prestadoras, com a introdução do CSP na telefonia móvel. A melhor forma de eliminar a distorção do CSP seria restaurando a escolha do encaminhamento do tráfego pela própria operadora móvel, tal como vigorava no regime do Serviço Móvel Celular – SMC. Tal alteração reduziria significativamente os custos para os usuários do SMP, inclusive dando a opção dentre diversos planos de serviço e podendo contar com a inclusão de todas as chamadas em sua franquia mensal, reduzindo seus custos. Outro aspecto negativo e indesejado é a perda de credibilidade dos investidores quanto à estabilidade da regulamentação brasileira. Mais absurdo ainda são algumas inconsistências trazidas pela proposta deste novo modelo, que inclui conceitos ainda não experimentados em qualquer outro mercado, um exemplo absurdo é a proposta de devolução pecuniária dos créditos remanescentes do cartão pré-pago ao usuário. Ora, como é mais do que evidente, os cartões pré-pagos possuem prazo de validade que deve ser respeitado, exigir tal devolução resultará que sejam feitos desenvolvimentos únicos de sistema para o mercado brasileiro e pior que isso, acarretará em altos custos para as empresas em recursos e processos para poder disponibilizar os créditos remanescentes. Sem contar, os demais custos decorrentes da manutenção do usuário na base das prestadoras, tais como Fistel e uso de recursos de numeração. Além disto, a presente proposta apresenta indesejáveis retrocessos, trazendo conceitos da antiga Resolução nº 245/98, como por exemplo, tenta trazer a velha régua de cobrança com 30 dias para bloqueio de chamadas originadas, ao invés dos 15 dias atualmente em vigor pela Resolução nº 316/2002. Tal alteração trará sérios prejuízos para as prestadoras de SMP e indiretamente aos usuários do serviço, na media em que irá beneficiar somente os maus pagadores, que se sentirão motivados a utilizar o serviço sem a devida remuneração. O caráter intervencionista da Anatel, encontra-se, sem dúvida, na contra-mão do mercado, sendo que naquelas questões em que a agencia deveria exercer o seu papel, tais como arbitragem de interconexão (VU-M), resolução de conflitos entre operadoras, etc..., acaba por não exercê-lo, ocupando-se de questões absolutamente desnecessárias, onde o próprio mercado competitivo, como o mercado móvel, poderia e deveria se auto-regular. Em um regime privado, onde a liberdade deveria ser a regra, conforme a própria LGT preceitua, infelizmente o quê se constata é que, cada vez mais, por meio de ações intervencionistas, a agência busca promover um verdadeiro engessamento das atividades que deveriam ser privadas. O mercado brasileiro de comunicação móvel pessoal pela sua dinâmica e ambiente de alta competição, não carece de tais mecanismos e amarras. A TIM sugere ainda, a inclusão de um novo artigo no final da Resolução, estabelecendo um prazo razoável para a implementação das alterações na Resolução alterada pela Consulta Pública. Art 105. As alterações previstas neste Regulamento deverão estar implementadas num prazo máximo de 18 meses a partir da data de sua publicação.
Justificativa: O prazo de 18 meses torna-se necessário para implementação de todas as alterações definidas nas novas regras de Prestação do Serviço SMP, motivado pela complexidade técnica, comercial e econômica das modificações propostas que impactam na essência do SMP. Além disto é necessário, para que haja um planejamento adequado, que as prestadoras de SMP incluam em seus orçamentos anuais, os custos de adaptação às novas regras.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 1

1.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

X – Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários;

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 24954
Autor da Contribuição: ventura
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/09/2005 08:52:33
Contribuição: acho valido.
Justificativa: o serviço prestado seria agilazado e daria mair comfiança ao cliente.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 2

2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 24955
Autor da Contribuição: ventura
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/09/2005 08:52:33
Contribuição: acho valido.
Justificativa: pois problemas resolvidos pessoalmente seriam tratados com transparecia e agiledade em tempo util.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 2

2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 27388
Autor da Contribuição: vaniucha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 01:08:47
Contribuição: Incluir novo inciso no Art. 3º numerando-o como inciso I e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: I – Acesso Pessoal: direito do usuário em comparecer ao Setor de Atendimento da prestadora para ter atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação do usuário.
Justificativa: Garantir que o usuário seja atendido por profissional qualificado no Setor de Atendimento, evitando que o usuário seja atendido por um serviço de auto-atendimento prestado dentro do Setor de Atendimento.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 2

2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 26723
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 20:55:19
Contribuição: Retirar “ou credenciado desta” XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; Inclusão do Inciso após o inciso XXV XXVa - Acesso Pessoal: Acesso a ser disponibilizado ao usuário a qualquer serviço e informação do mesmo, por meio de qualquer recurso a ser oferecido pela Prestadora no setor de atendimento.
Justificativa: a) Retirar “ou credenciado desta” Não é possível garantir que a operadora de SMP tenha gerencia sobre milhares de pontos de venda credenciados a terceiros. Além disso, os impactos que tal proposta seriam insuperáveis especialmente quanto ao aumento dos custos da cadeia de distribuição. Por conseguinte, tal cenário acabaria por acarretar em indesejável redução de credenciados e risco de impacto social, na medida em que diminuiria o número de postos de trabalho indiretos. b) Inclusão do Inciso após i inciso XXV XXVa Definir e caracterizar o termo “acesso pessoal”, para que o acesso do usuário não fique limitado ao atendimento pessoal e possibilitar as Prestadoras uma maior e melhor utilização dos recursos que podem ficar a disposição dos seus clientes.
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 Item:  Item I - Subitem 2

2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 27584
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:40:07
Contribuição: Sugestão de redação: XXV – Atendimento Pessoal: estabelecimento da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal para realizar qualquer interação, receber orientação, solucionar solicitação ou receber informações sobre serviço oferecido pela prestadora;
Justificativa: Comentário: O Regulamento do STFC denominou de “Atendimento Pessoal”, ao nosso ver representa melhor o tipo de interação presencial para o atendimento ao usuário. A proposta não prevê o atendimento de solicitações e reclamações, podendo não atender a necessidade do usuário. Justificativa: Com a convergência tecnológica, a tendência natural será de uma maior padronização de critérios, denominações e conceitos. A ampliação do tipo de atendimento implica em estruturar as lojas para atendimento de qualquer solicitação e não apenas venda de serviços ou telefones.
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 Item:  Item I - Subitem 2

2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 27638
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:32:05
Contribuição: 1. INTRODUÇÃO: Antes de abordar as contribuições feitas, a VIVO gostaria de tecer alguns comentários acerca da natureza do serviço por ela prestado, os quais se tornam pertinente observar em razão das alterações pretendidas por essa Agência na presente Consulta Pública. Com a edição da Lei Geral de Telecomunicações, restou evidente que só existe um serviço prestado em regime público: o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. Todos os demais são prestados em regime privado, sem exceções. Nessa situação, encontram-se o Serviço Móvel Pessoal – SMP, o serviço de TV a Cabo, o Serviço Móvel Especializado – SME, dentre outros. Diante da dicotomia existente, urge distinguir o serviço prestado em regime público do serviço prestado em regime privado. De acordo com as regras estabelecidas pela referida Lei, o serviço prestado em regime público deve ser explorado mediante concessão e observar os seguintes requisitos, previstos nos parágrafos únicos dos artigos 63 e 64, do mencionado diploma legal, in verbis: “Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral.” (grifou-se) Assim, o serviço prestado em regime público, por sua condição, deve ser tratado com um maior rigor, pois, além de possuir obrigações próprias, como as de universalização e continuidade, a União comprometeu-se a assegurar sua existência em caso de impossibilidade por parte da respectiva concessionária. Dada sua relevância, o Poder Público avocou a responsabilidade pela oferta de tais serviços, ainda que mediante outorga da licença de exploração à entidade privada. A mesma lógica não se aplica aos Serviços Privados, aos quais o Poder Público, nos exatos termos da Lei, não atribui a mesma relevância. Assim, a responsabilidade pela oferta e pela gestão dos Serviços Privados é essencialmente dos entes privados que o prestam, não restando ao Poder Público mais que o acompanhamento e fiscalização das atividades por eles exercidas. Não deve haver, neste sentido, ingerência, quanto mais de forma excessiva, da ANATEL na oferta e exploração do negócio pelas operadoras. Vejamos. Sendo disciplinados a partir do Título III, a Lei Geral de Telecomunicações confere um tratamento diferenciado para os serviços privados, os quais se encontram regidos pelos princípios constitucionais da atividade econômica, nos precisos termos do artigo 126, da Lei nº 9.472/97: “Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.” (grifou-se) Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, a Lei Geral de Telecomunicações imputa a essa Agência a obrigação de observar as regras constantes do artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, o direito à livre concorrência: “Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.” (grifou-se) Nesse sentido, não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima e não pode ocorrer de forma desarrazoada, sob pena de tornar “letra morta” a liberdade preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações para tal categoria de serviço, in verbis: “Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.” (grifou-se) Em razão do exposto acima, essa d. Agência, no exercício do seu poder regulamentar, não pode tratar o serviço prestado em regime privado como se fosse o serviço prestado em regime público, impondo a este obrigações incompatíveis com a liberdade assegurada na Lei. Note-se que a liberdade é a regra e não a exceção, sendo certo que essa d. Agência não pode interferir, sem a devida motivação, na esfera de atuação das operadoras de serviços prestados em regime privado. Partindo do pressuposto de que o Serviço Móvel Pessoal é prestado em regime privado e que a liberdade é a regra, como essa d. Agência pretende justificar algumas das restrições ora inseridas na presente Consulta Pública? Inegável que tal questionamento demanda, pelo menos, necessidade de certa reflexão por parte dessa Agência. Ademais, essa d. Agência não pode se olvidar que, após 7 anos da privatização e diante da efetiva competição que se instalou no mercado móvel, talvez tenha chegado o momento de desregular ao invés de regular excessivamente. Note-se que a desregulação implica na necessária diminuição da interferência do Poder Público na atividade privada, merecendo destaque os ensinamentos da ilustre administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu livro Direito Regulatório: Temas Polêmicos, Editora Fórum, 2º Edição, in verbis: “quando se fala em desregular, como um dos instrumentos ora utilizados pela reforma do Estado, quer-se significar que deve diminuir o regramento da atividade privada, para diminuir a intervenção do Estado nas liberdades do cidadão.” Assim, como essa d. Agência precisou, em determinado momento, regular o mercado de telecomunicações, para que o processo de desestatização pudesse ser eficaz e satisfizesse, a contento, as necessidades dos consumidores e da sociedade, também tem que ter a consciência de que, agora ou talvez em um futuro próximo, diante do grau de competição que se instalou em alguns segmentos de mercados, como é o caso do segmento móvel, o instrumento da regulação não seja a melhor opção. Em um segmento competitivo, as forças de mercado se igualam e não há necessidade de intervenções do Poder Público, salvo diante da ocorrência de práticas anticompetitivas. Dada a maturidade competitiva do segmento móvel, é chegada a hora de a competição substituir a regulação, de modo que a atuação do órgão regulador deve voltar-se, muito mais, para assegurar a continuidade da efetiva concorrência, do que a formular as regras, muitas das quais minuciosas, relativas à oferta dos serviços. Ademais, cumpre também ressaltar que, do ponto de vista do consumidor, este já está devidamente resguardado diante das disposições contidas na Lei nº 8.078/1990, que aprova o Código de Defesa do Consumidor, norma consumerista exemplar, que reconhece a hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo e lhe assegura inúmeros direitos. Não há dúvidas que se aplica, igualmente, ao consumidor de serviço de telecomunicações. Os direitos dos consumidores já se encontram regulados em norma específica: a Lei n° 8.078/1990. Não se justifica, dessa maneira, a imposição de obrigações ainda maiores do que as ali estabelecidas, para a oferta destes serviços de telecomunicações. No que este serviço móvel de telecomunicações diferencia-se de todos os demais para que seja impingido às operadoras obrigações adicionais / excessivas, além de mais rigorosas do que as asseguradas no Código de Defesa do Consumidor? Por que deveriam, as operadoras de telefonia, arcar com este custo adicional, que não se exige em nenhum outro setor, em nenhum outro serviço, de nenhum outro fornecedor de produtos e serviços? Não se entenda ou se confunda, pelo aqui exposto, que a VIVO intenta prejudicar o consumidor, ou prestar-lhe o serviço de forma deficitária ou com qualidade inferior. O que ocorre é que os direitos e obrigações consumeristas já se encontram regulados em norma específica, e não se justifica a imposição de novas obrigações, ou de rigor ainda maior, na oferta de serviços de telecomunicações. Regulação desta monta implica indubitável afronta aos princípios constitucionais que regulam a atividade econômica, elencados no art. 170 da Constituição Federal, acima transcrito, pois implicam em ingerência indevida na oferta de serviço privado. Além do mais, há que se considerar que a imposição de obrigações rigorosas culmina, sem dúvida, em incremento dos custos de oferta do serviço. Assim, não se justifica que, sob o argumento de que o “consumidor está sendo prejudicado”, essa Agência regule, ainda com mais afinco, um serviço prestado em regime privado, como é o caso do serviço móvel que já traz em seu arcabouço um rol significativo e efetivo de direitos e garantias para os usuários, na medida em que este consumidor está sob o abrigo da Lei de Proteção ao Consumidor, como qualquer outro. Será que o consumidor do serviço de telecomunicações é diferente dos demais? Evidente que não. Nesse sentido, vale esclarecer que o nosso Código de Defesa do Consumidor é reconhecido, mundialmente, como uma legislação inovadora em termos de proteção ao consumidor. Outro aspecto que não pode, também, deixar de ser ressaltado refere-se ao fato de que a busca pela excelência na prestação do serviço e pela satisfação dos consumidores, a despeito de estarem expressamente previstas ou não em regulamentação específica, norteia as ações das prestadoras inseridas neste segmento, visto a própria competição instalada não deixar que outro rumo seja tomado. Nesse contexto, as operadoras que não prestarem serviço de acordo com o nível de exigência e demanda dos consumidores terão, naturalmente, sua participação contestada ou mesmo serão excluídas do mercado. Esta é a conseqüência natural de um competidor ineficiente em um mercado competitivo. Por tal motivo, reforça-se que o compromisso da VIVO é de sempre prestar os serviços de forma a atender plenamente aos anseios dos consumidores, o que impõe a reflexão de que algumas das obrigações adicionais para o Serviço Móvel Pessoal, propostas neste documento, precisam ser profundamente debatidas e, primordialmente, avaliadas em sua relação custo-benefício, pois a regulação não pode acarretar custos e investimentos para as prestadoras que não tragam resultados efetivos para os consumidores. Ou seja, essa d. Agência ao propor uma regulação adicional de temas, os quais serão especificamente tratados no decorrer desta contribuição, pode, eventualmente, acabar por redefinir os caminhos da oferta do serviço móvel, afastando-o da prestação que atenda maior parte dos consumidores, por impor condições que podem ser consideradas onerosas para as prestadoras, sem que haja uma contrapartida efetiva e na mesma proporção para os consumidores. Todavia, não há como negar que a imposição de obrigações adicionais que importem em custos na prestação do SMP precisará ser coberta pelas prestadoras de maneira a não inviabilizar o serviço móvel em parte ou no todo. Nesse sentido, essa Agência não pode desconsiderar a postura adotada pelo Ofcom – Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido - que, mesmo pretendendo propor o aprimoramento da solução de portabilidade numérica adotada no Reino Unido, com o intuito de reduzir os inconvenientes para os usuários, acabou por rever essa iniciativa. Tal decisão se deve ao fato de o próprio Ofcom ter reconhecido que essa solução (imposição) adicional poderia culminar em custos elevados, que acabariam por onerar os consumidores, mesmo que por via oblíqua, e também acabariam por prejudicar a capacidade de investimento das operadoras, principalmente, nos investimentos demandados por outros serviços (que podem ser considerados mais prioritários para os consumidores), como o 3G. Tal documentação do Ofcom pode ser obtida na internet no endereço: http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/mobile_call_termination/wmvct/annexe/?a=87101, item E.6 (p. 174) do documento "Wholesale Mobile Voice Call Termination", elaborado pelo Ofcom em 01/06/2004. Portanto, na concepção da VIVO, avaliação semelhante e profunda de custo-benefício e impactos para o setor móvel também deve nortear as exigências adicionais na prestação do SMP, constantes desta Consulta Pública, sob pena de, não trazendo efetiva vantagem para grande parte dos consumidores, ainda poder desvirtuar o desenvolvimento de outros serviços/produtos, ou mesmo, a expansão da cobertura e o aumento da penetração do serviço móvel, que podem ser considerados mais prioritários para os usuários do serviço móvel. Cabe destacar, ainda, que a possível obrigatoriedade de atendimento pessoal em Setor de Atendimento por município atendido, apenas para citar um exemplo, pode inviabilizar economicamente a implantação do serviço móvel em novos municípios que ainda não tenham cobertura e que, porventura, já podem estar incluídos no planejamento das operadoras. Tais casos terão que passar por uma reavaliação de sua viabilidade. Nesse sentido, deve ser destacado que a VIVO não só cumpriu as obrigações de cobertura constantes de seu Termo de Autorização, como também já atende a diversos municípios adicionais com serviço móvel, trazendo um nítido benefício para a população. A VIVO, dessa maneira, entende que essa expansão não pode ser prejudicada ou limitada, por obrigações adicionais na regulamentação que podem não trazer contrapartida efetiva para os consumidores de uma forma mais geral. Por todo o exposto, a VIVO requer que essa d. Agência considere as ponderações ora formuladas e reflita acerca da melhor forma de disciplinar a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP - e, até mesmo, se existe essa real necessidade de uma maior interferência nesse serviço, sob pena, repise-se, de tornar letra morta todo o arcabouço regulatório que rege a prestação dos serviços prestados em regime privado e, até mesmo, de inviabilizar a própria expansão do serviço móvel, o qual tem contribuído, e muito, para propiciar a tão sonhada universalização pretendida para o setor de telecomunicações. Ainda sob a ótica de assegurar benefícios para os consumidores, essa d. Agência deveria focalizar um ponto que realmente fará a grande diferença para os consumidores do serviço móvel: a reavaliação da obrigatoriedade da escolha do Código de Seleção de Prestadora – CSP! Cumpre destacar que uma das mais significativas modificações no escopo da prestação do serviço móvel trazidas pela regulamentação do SMP foi a introdução do Código de Seleção de Prestadora - CSP - para o encaminhamento das chamadas definidas como de longa distância. O principal objetivo do CSP no serviço móvel, principalmente em virtude dos resultados experimentados na telefonia fixa de longa distância tradicional, foi o de promover o aumento da competição, buscando beneficiar, por conseguinte, os consumidores com a redução dos preços. Entretanto, após mais de 2 anos de sua introdução no serviço móvel, tal propósito não chegou, sequer, perto de ser atingido! Muito pelo contrário, além de o serviço móvel apresentar características intrínsecas particulares, como a ausência da noção de distância e outras facilidades plenamente incorporadas ao cotidiano dos consumidores que foram também prejudicadas pela introdução do CSP, os preços praticados não refletiram a planejada redução decorrente do aumento da competição: os consumidores estão pagando mais caro pelas chamadas VC-2/VC-3! Nesse diapasão, fatos incontestáveis demonstram a total inadequação do CSP ao serviço móvel:  A competição esperada com a introdução do CSP não reduziu as tarifas para os consumidores, pelo contrário, implicou em um aumento de até 225%* do valor das ligações (* valores medidos no período julho/03 a maio/05, comparando o plano SMP com maior quantidade de usuários e as tarifas do STFC LD). Em novembro/05, há casos de tarifas até 250% maiores, comparando planos SMP com maior quantidade de consumidores e os planos do STFC! Entre julho de 2003 e dezembro de 2004, os consumidores do serviço móvel pessoal já haviam transferido mais de R$ 1,3 bilhão para as operadoras STFC LD, em virtude da diferença média de valores entre o VC-2/VC-3 praticado pelas operadoras do SMC e o VC-2/VC-3 praticado pelas operadoras do STFC para o SMP!  O CSP transferiu renda dos consumidores para as operadoras fixas com o aumento do valor de suas faturas;  Com o CSP, não há como reduzir as tarifas VC2/VC3 nas chamadas móveis, pois, estruturalmente, foi incluído mais um elemento de custo na cadeia produtiva, sem a contrapartida de aumento da eficiência operacional;  O consumidor perde funcionalidades básicas, como rediscagem e simplicidade da marcação da chamada, o que irrita os consumidores;  Com o CSP, o consumidor perde ainda vantagens inerentes ao próprio serviço móvel como: ausência da noção de distância, maior segmentação tarifária ofertada pelas celulares (pacotes alternativos de minutos (VC3=VC2=VC1)), simplicidade e flexibilidade de serviços;  O CSP é um mercado de Marca. O consumidor grava em sua agenda o código de uma prestadora de serviços de longa distância e, em decorrência dessa peculiaridade, acaba não escolhendo o CSP a cada chamada. Fica refém da sua primeira opção;  O CSP praticamente triplicou o número de reclamações dos consumidores nas chamadas VC2/VC3, segundo apuração realizada pela VIVO (considerando a prestadora Telesp Celular);  O CSP desestruturou o modelo de interconexão / DETRAF, acarretando em disputas, impasses e passivos vultosos entre as operadoras. Tal assertiva decorre de fraude e retenção de receitas, que não existiam no SMC, gerando ineficiência e aumento de custos operacionais. Vale lembrar que no Serviço Móvel Celular - SMC -, as operadoras detinham a receita das chamadas e arcavam com todos os custos decorrentes. Já no Serviço Móvel Pessoal - SMP -, as prestadoras de longa distância detêm a titularidade das chamadas, mas não assumem a fraude, inadimplência e demais ônus da prestação do serviço. Tal situação, ainda perdura até hoje a despeito da decretação de ineficácia do Ofício n° 603/2004, que continua gerando impasses e total insegurança nos relacionamentos entre empresas móveis e fixas. Diante do cenário apresentado e com o intuito de, sobretudo, defender o interesse dos consumidores dos serviços móveis, indo de encontro aos anseios da sociedade, que aguardam a esperada redução dos preços dos serviços, que não ocorreu com a introdução do CSP, a VIVO sugere que, definitivamente, seja excluída a necessidade de o usuário do SMP selecionar o Código de Seleção de Prestadora (CSP) ou, no mínimo, permitido que os consumidores possam optar por não marcá-lo, decidindo, dessa forma, que sua própria operadora móvel lhe preste o serviço nas chamadas VC-2/VC-3 e internacional, como praticado no regime SMC. Nitidamente, o CSP está prejudicando os consumidores com tarifas mais elevadas. Vale lembrar que a própria imprensa especializada já se posicionou a favor do fim do CSP no Serviço Móvel Pessoal, podendo ser destacado o editorial da uma revista Telecom. do ano 2004 sob o título: “O CSP no celular: liberdade inútil”, escrita por Lia Ribeiro Dias, que ressaltou o seguinte cenário para restabelecer a plena prestação do SMP: “...voltar atrás nem sempre é falta de incoerência; pode ser prova de sabedoria.” Adicionalmente, deve também ser reafirmado que nos serviços de 3° Geração não há escolha de CSP, o que traz limitação à ausência de noção de distância que é uma característica natural e inerente ao serviço móvel. Portanto, para alinhamento do Brasil ao cenário mundial, o CSP deve ser excluído do SMP, sobretudo para benefício dos consumidores. Tal proposta sobre a reavaliação do uso do CSP no SMP, aqui apresentada pela VIVO, alinha-se, inclusive, com itens sugeridos por essa d. Agência no texto original da presente Consulta Pública para beneficiar os consumidores como: a marcação e tratamento diferenciado para as chamadas internacionais originadas por visitantes internacionais e a eliminação da “segunda perna” da chamada para visitantes nacionais que receberem chamadas quando estiverem deslocados na área de prestação de sua prestadora do SMP. Inegável que a proposta da Agência acaba por reconhecer, implicitamente, que o CSP não está adequado ao serviço móvel, o que tem motivado, ao longo do tempo, adaptações no modelo, como a presente, em uma vã tentativa de torná-lo “compatível” para os usuários do Serviço Móvel Pessoal. Para este último caso descrito acima, essa d. Agência propõe a eliminação da operadora de longa distância no encaminhamento do tráfego, considerando a rede SMP como única para o completamento da chamada de usuários deslocados na área de prestação de sua operadora SMP. Necessário se faz um questionamento: se as prestadoras móveis já têm ou terão que estruturar rede para suportar este tráfego, por que não permiti-las também encaminhar os tráfegos VC-2/VC-3 semelhantes, na medida em que também trarão benefícios adicionais para os consumidores com a redução dos preços (por, nitidamente, retirar um elemento adicional da cadeia de custos) e a facilidade no relacionamento com o consumidor por centralizá-lo em somente um prestador de serviço de telecomunicações, no caso as operadoras do SMP? Para fim exemplificativo do cenário acima descrito, considere-se uma chamada destinada a um usuário da Norte Brasil Telecom – VIVO - da Área de Registro 92 (Manaus, por exemplo) que esteja deslocado na Área de Registro 98 (São Luis, por exemplo) também da Norte Brasil Telecom. Se a operadora já tem montada ou montará uma rede para encaminhar este tráfego com o intuito de beneficiar o consumidor, por que não poderia fazê-lo para chamadas semelhantes como VC-2 (ou em alguns casos VC-3): o usuário de Manaus chamando um usuário de São Luis, tendo em vista a similaridade do encaminhamento do tráfego por uma infra-estrutura existente e otimizada? Dessa forma, propõe que, no mínimo, buscando assegurar benefícios eficazes para os consumidores do SMP, seja-lhes permitido optar por não usar o CSP no encaminhamento de suas chamadas, tal qual regra vigente no regime SMC. 2. Contribuição ao Item I – Subitem 2 Aceitar a inclusão do inciso XXV. Todavia, propõe-se o complemento desta definição com a inclusão de novo inciso no Art. 3º, conforme a seguir: XXVI - Acesso Pessoal: Acesso tornado disponível ao usuário para obter qualquer serviço e informação do Serviço Móvel Pessoal, por meio de qualquer recurso oferecido pela Prestadora no setor de atendimento.
Justificativa: Definir e caracterizar o termo “acesso pessoal” de forma que o acesso do usuário aos serviços e informações do Serviço Móvel Pessoal não fique limitado ao atendimento pessoal, possibilitando aos clientes uma maior e melhor utilização dos recursos tornados disponíveis pelas Prestadoras no atendimento realizado nos setores de atendimento.
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 Item:  Item I - Subitem 2

2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 27607
Autor da Contribuição: LMELO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:02:26
Contribuição: Estamos de acordo com a inclusão do inciso XXV e propomos complementar a definição incluindo novo inciso no Art. 3º: XXVI - Acesso Pessoal: Acesso disponibilizado ao usuário a qualquer serviço e informação do Serviço Móvel Pessoal, por meio de qualquer recurso oferecido pela Prestadora no setor de atendimento.
Justificativa: Definir e caracterizar o termo “acesso pessoal” de forma que o acesso do usuário aos serviços e informações do Serviço Móvel Pessoal não fique limitado ao atendimento pessoal, possibilitando aos clientes uma maior e melhor utilização dos recursos disponibilizados pelas Prestadoras no atendimento realizado nos setores de atendimento.
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2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 27382
Autor da Contribuição: lvbreis
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2006 21:53:36
Contribuição: Proponho incluir também no Art. 3º definição para ACESSO PESSOAL, conforme abaixo, numerando-o como inciso I, renumerando o inciso XXV proposto para XXVI e renumerando os demais incisos: I – Acesso Pessoal: direito do usuário em comparecer ao Setor de Atendimento da prestadora para ter atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação do usuário.
Justificativa: Garantir que o usuário seja atendido presencialmente por profissional qualificado no Setor de Atendimento, como depreende ser a intenção do Ministério Público Federal na sua Recomendação 1 constante do Ofício n.º 242/2005/VQ/GAB/PRDF, evitando assim que o usuário seja atendido por um serviço de auto-atendimento prestado no Setor de Atendimento.
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 Item:  Item I - Subitem 2

2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 27540
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:16:36
Contribuição: Complementar a definição incluindo novo inciso no Art. 3º: XXVI - Acesso Pessoal: Acesso disponibilizado ao usuário a qualquer serviço e informação do Serviço Móvel Pessoal, por meio de qualquer recurso oferecido pela Prestadora no setor de atendimento.
Justificativa: Definir e caracterizar o termo “acesso pessoal” de forma que o acesso do usuário aos serviços e informações do Serviço Móvel Pessoal não fique limitado ao atendimento pessoal, possibilitando aos clientes uma maior e melhor utilização dos recursos disponibilizados pelas Prestadoras no atendimento realizado nos setores de atendimento.
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 Página:17/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 2

2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 26889
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/12/2005 16:34:30
Contribuição: XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem atendimento presencial, realizado por funcionário devidamete treinado, relativo a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;
Justificativa: O objetivo da alteração deste item é garantir aos ususarios do SMP, ser atendidos por fucionários da empresa prestadora do serviço, e não por sistemas de auto atendimento, poís a expressão "acesso pessoal" gera duvidas e não especifica tal atendimento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 2

2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 27317
Autor da Contribuição: lbchaves
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/01/2006 17:18:24
Contribuição: Incluir novo inciso no Art. 3º numerando-o como inciso IX e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: IX – Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de Usuário que compareça ao Setor de Atendimento. Alterar a redação dada ao item XXV, renumerá-lo como inciso XXVI e renumerando os demais incisos, alterando a definição, conforme segue: XXVI – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, capaz de prestar atendimento pessoal ao Usuário referente a qualquer solicitação de serviço e/ou informação;
Justificativa: alterar a expressão “acesso pessoal” pela expressão “atendimento pessoal”, de forma a garantir que o usuário seja atendido por profissional qualificado no Setor de Atendimento, evitando que seja direcionado a um serviço de auto-atendimento no interior do estabelecimento e, também, uniformizando com a nomenclatura utilizada no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 426, de 09 de dezembro de 2005, que define a expressão “atendimento pessoal”.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 2

2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 27186
Autor da Contribuição: F. PROCON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:26:25
Contribuição: Sugestão XXV: Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; bem como recebimento de reclamações, às quais deverão ser disponibilizadas respostas prontas e eficientes. "
Justificativa: Justificativa: as lojas/setores de atendimento, hoje existentes, se tornaram pontos de venda, disponibilizando informações somente àqueles que desejam contratar novos serviços. Qualquer orientação àquele que deseja formular uma reclamação, é negada. Os consumidores, mesmo presentes no ponto de atendimento são, reiteradamente, orientados a contatar os "call centers". Tal conduta impõe ao usuário o atendimento à distância, como única via para pleitear solução de problemas junto ao fornecedor.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 2

2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 27781
Autor da Contribuição: dpdc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 20:27:20
Contribuição: No item I, subitem 2, sugere-se a inserção da previsão de atendimento e resolução de reclamações. Redação proposta: “XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal para orientação e recebimento e resolução de reclamações de qualquer serviço oferecido pela prestadora.”
Justificativa: A inserção da previsão de atendimento e resolução de reclamações, que não estavam contempladas expressamente na redação proposta na Consulta Pública, amplia, para o consumidor, os meios para resolução de dúvidas e conflitos relativos ao serviço.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 2

2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 27800
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:00:21
Contribuição: Inclusão de um novo inciso ao Art. 3 º, com a seguinte redação: XXVI - Acesso Pessoal: acesso disponibilizado ao usuário a qualquer serviço e informação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por meio de qualquer recurso oferecido pela Prestadora no Setor de Atendimento.
Justificativa: A proposta da Claro tem o objetivo de definir e caracterizar o conceito de “acesso pessoal”, de forma que o acesso do usuário aos serviços e informações do SMP oferecidos no Setor de Atendimento não fique limitado, possibilitando o usuário tenha acesso a uma maior e melhor utilização dos recursos disponibilizados pelas Prestadoras no atendimento realizado neste Setor, devidamente adequados a todos os tipos de Setor de Atendimento (lojas próprias, agentes autorizados, postos em pequenas localidades etc.).
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 2

2.                  Incluir novo inciso no Art. 3º, numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição:

XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 27354
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2006 14:24:29
Contribuição: XXV – Setor de Atendimento: estabelecimento, devidamente identificado, onde a prestadora disponibiliza ao usuário acesso pessoal a qualquer serviço e informação relacionada à prestação do serviço.
Justificativa: A identificação explícita de um local como Setor de Atendimento é necessária para distinguir os pontos de atendimento das operadoras dos Pontos de Venda normalmente explorados por terceiros.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 27355
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2006 14:24:29
Contribuição: VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, de acordo com o disposto no artigo 30A. Incluir art. 30A com a seguinte redação: Art. 30A. O usuário que estiver adimplente pode requerer, à prestadora do SMP, sem ônus, a suspensão ou interrupção da prestação do serviço, uma única vez a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo seu código de acesso e a possibilidade de restabelecimento da prestação do serviço. § 1º A solicitação de suspensão de forma diversa da prevista neste artigo deve ser oferecida como facilidade adicional, podendo ter caráter oneroso. § 2º É vedada a cobrança do valor da assinatura, no caso do bloqueio previsto neste artigo. § 3º A prestadora tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para atender a solicitação a que se refere este artigo. § 4º O usuário tem o direito de requerer a cessação do bloqueio a que se refere o art. 30A a qualquer tempo, devendo a prestação do serviço ser reiniciada em até 24 (vinte e quatro) horas após o requerimento, sendo vedada a cobrança valor para o exercício do direito previsto neste artigo.
Justificativa: Compatibilizar o texto com o estabelecido pelo novo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução nº 426, de 09/12/2005. Observação: Ressalte-se que a sugestão apresentada não trata da inclusão de tema não aberto à consulta, e sim um melhor detalhamento do inciso VI do artigo 6º, compatibilizando-o com o estabelecido pelo Regulamento do STFC.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 26781
Autor da Contribuição: BILLYCAROL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2005 20:09:38
Contribuição: Obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 210 (duzentos e dez) dias para usuários com 12 meses de serviço prestado. Caso o usuário tenha um prazo inferior a 12 meses de utilização do serviço, deverá pagar uma pequena taxa, pré-estabelecida pela Anatel, para a suspensão ou interrupção do serviço prestado;
Justificativa: A prestadora deverá ter o direito de um prazo maior (210 dias) para a suspensão ou interrupção do serviço prestado, para adequação interna e para um possível envolvimento de outro usuário, mantendo sua demanda para aquele serviço. Para não haver prejuízo para a prestadora deverá conter nesse inciso em questão o prazo de 12 meses de utilização como condição a suspensão ou interrupção gratuita e pelo mesmo motivo, em caso de prazo menor que 12 meses o usuário deverá pagar uma pequena taxa controlada e pré-estabelecida pela Anatel, para que a empresa não seja obrigada a disponibilizar um serviço e não tenha tempo de retorno dos custos.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 27802
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:02:34
Contribuição: Alterar a redação do Inciso VI proposto pela Anatel, da seguinte forma: VI - obter, mediante solicitação, uma única vez a cada período de 12 (doze) meses, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, devendo para isto, estar adimplente perante a Prestadora;
Justificativa: A Claro entende que o direito garantido ao usuário pela redação originalmente proposta pela Anatel deve ser limitado, visto que a suspensão ou interrupção do serviço prestado por solicitação do cliente acarreta custos e provoca impactos decorrentes dos procedimentos necessários a sua execução: a) quando da suspensão do serviço a pedido do usuário, o código de acesso a ele designado deve ser mantido, sendo assim, o tal código fica ativo e habilitado incidindo o pagamento da taxa do FISTEL; este fato representa um custo não remunerado pela receita gerada pelo cliente visto que durante o período de suspensão ele não origina nem recebe chamadas (não há receita associada); b) utilização improdutiva dos recursos de numeração, o que além de afetar a taxa de utilização de recursos de numeração exigida pela Anatel, impõe um dimensionamento extra e injustificado de recursos particulares da rede móvel (HLR, VLR, etc...); c) como não existem restrições ao número de pedidos de suspensão ou interrupção do serviço prestado, nem carência de prazo para repetição do pedido, o usuário pode ficar indefinidamente suspenso, agravando os impactos citados nos item a) e b), acima; Em função do exposto a proposta da Claro visa garantir o direito do usuário em solicitar a suspensão do serviço por um prazo longo, entretanto, as prestadoras do SMP também têm resguardados seus direitos, bem como mantida a coerência com os prazos recentemente estabelecidos para a suspensão no STFC, lembrando ainda que neste caso as Prestadoras do STFC sequer são oneradas pelo FISTEL (TFF). Ao estipular a gratuidade do serviço, os custos dos procedimentos descritos acima irão onerar os preços do serviço para todos os usuários quando o justo seria onerar somente aqueles que utilizam, especificamente e para sua conveniência, a suspensão ou interrupção do serviço prestado. Deve ser ressaltado que o conceito de tornar gratuito itens de serviço que não são utilizados pela totalidade dos usuários acaba penalizando a maioria em detrimento de um beneficio a uma parcela menor de clientes, o que vai de encontro ao disposto aos preceitos contidos de forma expressa no Art. 54 do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 26717
Autor da Contribuição: albergaria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2005 13:47:46
Contribuição: VI - Obter, mediante pagamento de custos operacionais previamente comprovados, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, por prazo de até 1 ano a partir da data de solicitação;
Justificativa: Com o pagamento de custos operacionais a prestadora poderá manter o codigo de acesso de assinante sem prejuízo da mesma e mantendo, caso seja solicitado, caixa de mensagem informativa da suspensão do usuario a seu pedido, ou outra informação relevante que seja de interesse do usuário.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 27487
Autor da Contribuição: CPJR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:29:51
Contribuição: VI - obter, mediante solicitação, uma única vez a cada período de 24 meses, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo mínimo de 45 e máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, devendo para isto, estar adimplente junto à Prestadora;
Justificativa: A nova proposta de texto relativo à suspensão ou interrupção do serviço prestado por solicitação do cliente pelo prazo de até 180 dias tem como justificativa evitar os seguintes impactos que acontecerão caso se adote a proposta da sugerida pela CP 642: a) quando da suspensão do serviço o número do usuário deve ser mantido, em conseqüência o acesso fica ativo e habilitado incidindo o pagamento da taxa do FISTEL, não havendo a contrapartida por parte do usuário quanto à utilização do serviço; b) Quando o serviço fica suspenso a pedido do usuário, utiliza-se de forma improdutiva os recursos de numeração, o que além de afetar a taxa de utilização de códigos de acesso exigida pela Anatel no Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, impõe um dimensionamento extra de recursos de rede (HLR, VLR, etc)... Existe, portanto, um custo adicional que deve ser considerado pelo órgão regulador; c) Como a proposta da Anatel nesta Consulta Pública não impõe limites à quantidade de pedidos de suspensão ou interrupção do serviço prestado, nem carência de prazo para a repetição do pedido, o usuário pode ficar indefinidamente suspenso, agravando os impactos citados nos itens a) e b); Ao estipular a gratuidade do serviço, os custos dos procedimentos descritos acima irão onerar os preços do serviço para todos os usuários quando o justo seria onerar somente aqueles que utilizam, especificamente e para sua conveniência, a suspensão ou interrupção do serviço prestado. O conceito de tornar gratuitos itens de serviço que não são utilizados pela totalidade dos usuários acaba penalizando a maioria em detrimento de um beneficio concedido a uma parcela menor de clientes. Cabe ressaltar que a possibilidade de pedidos ilimitados de suspensão ou interrupção do serviço prestado gera impactos nas receitas auferidas pelas Prestadoras pela originação e recebimento de chamadas, que só se concretizam quando o usuário está ativo e gerando tráfego. Portanto é necessário limitar a freqüência do pedido de suspensão do serviço a um prazo razoável. É importante registrar que as ofertas de subsídios que as Prestadoras Móveis praticam para baratear serviços e preços dos terminais para os usuários, levam em consideração as receitas geradas pelo tráfego de origem e de recepção de chamadas ou as devidas compensações quando os usuários ficam impedidos de gerar chamadas. Com a suspensão do serviço prestado da forma como foi proposta pela Anatel, com gratuidade e sem restrições à quantidade de pedidos num determinado prazo, As Prestadoras Móveis não poderão aferir as receitas esperadas tendo que restringir este tipo de oferta.
Anatel

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 Data:09/08/2022 23:09:15
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 Página:28/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 27427
Autor da Contribuição: CTBCCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:09:59
Contribuição: Art. 6º, VI- suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 dias, quando solicitar;
Justificativa: Justificativa: Art. 6º, VI - A gratuidade da solicitação de suspensão ou interrupção onera sobremaneira a prestadora, tendo em vista que não considera o procedimento adotado, senão vejamos: a) mesmo com a suspensão, o número continua habilitado, ativo e disponível ao cliente e, por conseguinte, incide o Fistel sobre o equipamento; b) utiliza-se de forma improdutiva os recursos de numeração, o que além de afetar a taxa de utilização de recursos de numeração exigida pela ANATEL, impõe um dimensionamento extra de recursos de rede; c) como não existe restrições de quantidade de pedido de suspensão e nem carência de prazo para repetição do pedido, o usuário pode ficar indefinidamente suspenso, agravando os impactos citados anteriormente; d) Afeta as ofertas oferecidas aos usuários, uma vez que as empresas não poderão aferir as receitas esperadas e restringirão este tipo de oferta. Em suma, as prestadoras podem ser prejudicadas com solicitações consecutivas, pedidos de cancelamento consecutivos à suspensão, manutenção dos recursos de numerações disponíveis, taxa de FISTEL, licenças de software, subsídios de terminais.
Anatel

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 Data:09/08/2022 23:09:15
 Total de Contribuições:638
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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 27187
Autor da Contribuição: F. PROCON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:30:09
Contribuição: Sugestão : VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, desobrigando-se do pagamento de assinatura durante o período de suspensão ou interrupção.
Justificativa: Justificativa: atualmente, o usuário arca com a franquia (assinatura), mesmo sem desfrutar do serviço. Tendo em vista que a argumentação que embasa a cobrança de assinatura sustenta que esta decorre da disponibilidade do serviço, sua aplicação evidencia-se despropositada considerando que o serviço encontra-se suspenso.
Anatel

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 Data:09/08/2022 23:09:15
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 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 26681
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/11/2005 18:41:17
Contribuição: Nova Redação: VI – obter, gratuitamente, caso esteja adimplente e mediante solicitação à prestadora SMP, a suspensão total da prestação de todas as modalidades de serviço, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias e máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mantendo seu código de acesso e a possibilidade de restabelecimento da prestação do serviço no mesmo endereço, vedada a cobrança de tarifa ou preço de assinatura enquanto durar a suspensão.
Justificativa: A contribuição tem por objetivo colocar como pressuposto para a concessão da suspensão a situação de adimplência, e reiterar o direito do usuário à suspensão temporária do serviço. A Embratel não concorda com a utilização da palavra “interrupção”, pois esta se refere às facilidades que não estão disponíveis para a prestação do serviço, seja por indisponibilidade para manutenção programada, seja por falha na prestação do serviço, o que não é o caso aqui.
Anatel

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 Data:09/08/2022 23:09:15
 Total de Contribuições:638
 Página:31/638
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 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 27541
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:16:36
Contribuição: Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º: VI - obter, mediante solicitação, uma única vez a cada período de 24 meses, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, devendo para isto, estar adimplente perante à Prestadora;
Justificativa: A nova proposta de texto relativo a suspensão ou interrupção do serviço prestado por solicitação do cliente pelo prazo de até 180 dias tem como justificativa evitar os seguintes impactos que acontecerão caso se adote a proposta da Anatel: a) quando da suspensão do serviço o número do usuário deve ser mantido, em conseqüência o acesso fica ativo e habilitado incidindo o pagamento da taxa do FISTEL. Este custo normalmente é remunerado pela receita gerada pelo cliente. Tendo em vista que durante o período de suspensão ele não origina nem recebe chamadas, este serviço não poderia ser gratuito; b) Quando o serviço fica suspenso a pedido do usuário, utiliza-se de forma improdutiva os recursos de numeração, o que além de afetar a taxa de utilização de códigos de acesso exigida pela Anatel no Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, impõe um dimensionamento extra de recursos de rede (HLR, VLR, etc)... Existe portanto um custo adicional que deve ser considerado e que impede a gratuidade para este serviço; c) Como a proposta da Anatel nesta Consulta Pública não impõe limites à quantidade de pedidos de suspensão ou interrupção do serviço prestado, nem carência de prazo para a repetição do pedido, o usuário pode ficar indefinidamente suspenso, agravando os impactos citados nos itens a) e b); Ao estipular a gratuidade do serviço, os custos dos procedimentos descritos acima irão onerar os preços do serviço para todos os usuários quando o justo seria onerar somente aqueles que utilizam, especificamente e para sua conveniência, a suspensão ou interrupção do serviço prestado. O conceito de tornar gratuito itens de serviço que não são utilizados pela totalidade dos usuários acaba penalizando a maioria em detrimento de um beneficio concedido a uma parcela menor de clientes. Cabe ressaltar que a possibilidade de pedidos ilimitados de suspensão ou interrupção do serviço prestado geram impactos nas receitas auferidas pelas Prestadoras pela originação e recebimento de chamadas, que só se concretizam quando o usuário está ativo e gerando tráfego. Portanto é necessário limitar a freqüência do pedido de suspensão do serviço em um prazo razoável. É importante registrar que as ofertas de subsídios que as Prestadoras Móveis praticam para baratear os preços dos terminais para os usuários, levam em consideração as receitas geradas pelo tráfego de origem e de recepção de chamadas ou as devidas compensações quando os usuários ficam impedidos de gerar chamadas. Com a suspensão do serviço prestado da forma como foi proposta pela Anatel, com gratuidade e sem restrições à quantidade de pedidos num determinado prazo, As Prestadoras Móveis não poderão aferir as receitas esperadas e restringirão este tipo de oferta. Por último deve ser considerado que a limitação de quantidade de solicitações num determinado prazo e a condição de adimplência do usuário para a realização do pedido de suspensão do serviço são condições similares as regras contidas no artigo 111 do Regulamento do STFC, anexo a Resolução 426, de 09/12/2005.
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 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 27615
Autor da Contribuição: LMELO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:05:18
Contribuição: Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º: VI - obter, mediante solicitação, uma única vez a cada período de 24 meses, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, devendo para isto, estar adimplente perante a Prestadora;
Justificativa: A ACEL reconhece que a suspensão ou interrupção do serviço é um direito ao qual o usuário faz jus. Todavia, assim como em qualquer outro direito, o uso de forma razoável e equilibrada deve ser o objetivo almejado por essa Agência. Nesse sentido, a referida sugestão, que impõe uma limitação temporal para uso deste direito, evitará a possibilidade do usuário ficar indefinidamente ativo na planta de uma operadora móvel, ocupando, por conseguinte, recursos escassos de numeração e rede, sem gerar a devida contrapartida à prestadora para suportar os custos operacionais de sua manutenção. Note-se que esse custo não é desprezível, ainda mais se levadas em consideração as despesas de captação desses usuários e taxas como o FISTEL. A suspensão ou interrupção do serviço prestado por solicitação do usuário pelo prazo de até 180 dias tem os seguintes custos e impactos provocados pelos procedimentos necessários à sua execução: a) quando da suspensão do serviço o número do usuário deve ser mantido, em conseqüência, o acesso fica ativo e habilitado incidindo o pagamento da taxa do FISTEL. Este fato representa um custo não remunerado pela receita gerada pelo cliente visto que durante o período de suspensão ele não origina nem recebe chamadas; b) Utiliza-se de forma improdutiva os recursos de numeração, o que, além de afetar a taxa de utilização de recursos de numeração exigida pela Anatel, impõe um dimensionamento extra de recursos de rede (HLR, VLR, dentre outros); c) Como não existem restrições de quantidade de pedido de suspensão ou interrupção do serviço prestado, nem carência de prazo para repetição do pedido, o usuário pode ficar indefinidamente suspenso, agravando os impactos citados nos item a) e b); Ao propor a gratuidade do serviço, os custos dos procedimentos descritos acima irão onerar os preços dos demais serviços para todos os usuários quando o justo seria onerar somente para aqueles que o utilizam especificamente e para sua conveniência. O conceito de tornar gratuito itens de serviço que não são utilizados pela totalidade dos usuários acaba penalizando a maioria em detrimento de um beneficio a uma parcela menor de consumidores. Cabe ressaltar que a possibilidade de pedidos reiterados e ilimitados de suspensão ou interrupção do serviço gera impactos nas receitas auferidas pelas Prestadoras pela originação e recebimento de chamadas que se concretizam quando o usuário está ativo e gerando tráfego. É fato que as ofertas de subsídios que as Prestadoras Móveis praticam para reduzir os preços dos terminais para os usuários, levam em consideração estas receitas e as devidas compensações quando os usuários ficam impedidos de gerar chamadas. Com a suspensão do serviço prestado, da forma como essa Agência propôs, as empresas não poderão aferir as receitas esperadas e terão que restringir este tipo de oferta. Ainda, no tocante à obrigatoriedade de gratuidade, vale ressaltar que, mais uma vez, a Anatel pretende interferir excessivamente na prestação de serviços na esfera privada. Note-se que a cobrança ou não de tal facilidade deve ser fruto da estratégia comercial de cada empresa, de forma a garantir um diferencial competitivo em relação às demais operadoras e posicionamento perante seus usuários. Saliente-se que as forças de mercado devem determinar a busca pela excelência na prestação do serviço e pela satisfação dos consumidores, a despeito de estarem expressamente previstas ou não em regulamentação específica. Atualmente, por liberalidade ou posicionamento de mercado, algumas prestadoras já não efetuam qualquer tipo de cobrança em caso de solicitação de suspensão ou interrupção pelo usuário. Todavia, tal decisão deve ser fruto de uma decisão empresarial e mercadológica. Nesse contexto, as operadoras que não prestarem serviço de acordo com o nível de exigência e demanda dos consumidores terão, naturalmente, sua participação contestada ou mesmo serão excluídas do mercado. Esta é a conseqüência natural de um competidor ineficiente em um mercado competitivo. Portanto, a gratuidade ou não da solicitação da suspensão ou interrupção do serviço prestado aos usuários deve ser uma decisão da empresa e não obrigação prevista em norma.
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 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 26784
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:32:05
Contribuição: Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º: VI- obter, mediante solicitação, uma única vez a cada período de 24 meses, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, devendo para isto, estar adimplente perante à Prestadora;
Justificativa: A VIVO reconhece que a suspensão ou interrupção do serviço é um direito ao qual o consumidor faz jus. Todavia, assim como em qualquer outro direito, o uso indevido deve ser coibido por essa Agência. Assim, a referida sugestão, que impõe uma limitação temporal para uso deste direito, evitará a possibilidade do usuário ficar indefinidamente ativo na planta de uma operadora móvel, ocupando, por conseguinte, recursos escassos de numeração e rede, sem gerar a devida contrapartida à prestadora. Note-se que o custo de manutenção de um terminal na planta móvel não é desprezível, ainda mais se levadas em consideração as despesas de captação desses usuários e taxas como o FISTEL. Assim sendo, a VIVO sugere que tal direito seja devidamente disciplinado, para que não seja fomentado o mau uso do mesmo. Ainda, no tocante à obrigatoriedade de gratuidade proposta por essa d. Agência, vale ressaltar que, mais uma vez, essa d. Agência interfere, desnecessariamente, na esfera privada das operadoras. Note-se que a cobrança ou não de tal facilidade deve ser fruto da estratégia comercial de cada empresa, de forma a garantir um diferencial competitivo em relação às demais operadoras. Saliente-se que as forças de mercado devem determinar a busca pela excelência na prestação do serviço e pela satisfação dos consumidores, a despeito de estarem expressamente previstas ou não em regulamentação específica. Hoje, a VIVO, por liberalidade, não efetua qualquer tipo de cobrança em caso de solicitação de suspensão ou interrupção pelo usuário. Todavia, tal decisão é fruto de uma liberalidade da empresa. Nesse contexto, as operadoras que não prestarem serviço de acordo com o nível de exigência e demanda dos consumidores terão, naturalmente, sua participação contestada ou mesmo serão excluídas do mercado. Esta é a conseqüência natural de um competidor ineficiente em um mercado competitivo. Portanto, a gratuidade ou não da solicitação da suspensão ou interrupção do serviço prestado aos usuários deve ser uma decisão da empresa e não obrigação prevista em norma.
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3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 26560
Autor da Contribuição: ronaldor
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/10/2005 16:27:12
Contribuição: VI – obter, gratuitamente, em até 24 horas após a solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
Justificativa: Definir um prazo máximo para que seja efetivada a suspensão ou interrupção do serviço prestado, evitando que a prestadora demore no atendimento da solicitação do usuário.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 27668
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:15:29
Contribuição: ALTERAR: VI – obter, mediante solicitação, uma única vez a cada 24 (vinte e quatro) meses, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, devendo para isso estar adimplente junto à Prestadora;
Justificativa: A sugestão de texto aqui apresentada, leva em consideração os custos e impactos que a suspensão ou interrupção do serviço prestado, por solicitação do cliente, pelo prazo de até 180 dias, gratuitamente, traria às prestadoras de SMP, quais sejam: a) Quando da suspensão do serviço, o número do usuário dever ser mantido. Em conseqüência, o acesso fica ativo e habilitado, incidindo sobre ele o pagamento da taxa de FISTEL anual. Este fato representa um custo não remunerado pela receita gerada pelo cliente, visto que durante o período de suspensão ele não origina nem recebe chamadas; b) Ainda, considerando o número suspenso, temos que tal fato obrigaria as prestadoras a realizarem dimensionamento extra de recursos de suas redes (HLR, VLR, etc...), considerando o número total de acessos habilitados, gerando novos custos às prestadoras, além de afetar a taxa de utilização dos recursos de numeração exigida pela Anatel, pois os recursos de numeração seriam utilizados de forma improdutiva. Isso, sem contar que encontra-se em andamento a Consulta Pública 653 - Regulamento do Preço Público Relativo a Administração dos Recursos de Numeração, cuja proposta de Regulamento é de cobrança pela utilização dos recursos de numeração, ou seja, estaríamos pagando por um recurso sobre o qual não teríamos receita; c) Da forma apresentada nesta Consulta Pública, como não existem restrições de quantidade de pedidos de suspensão ou interrupção do serviço prestado, nem carência de prazo para repetição do pedido, o usuário poderia ficar indefinidamente suspenso, agravando ainda mais os impactos citados nos item a) e b); d) Ao estabelecer a gratuidade do serviço, os custos dos procedimentos descritos acima irão onerar os preços do serviço para todos os usuários, quando o justo seria onerar somente àqueles que utilizam, especificamente e para sua conveniência, a suspensão ou interrupção do serviço prestado. O conceito de tornar gratuito itens de serviço que não são utilizados pela totalidade dos usuários, acaba penalizando a maioria em detrimento de um benefício a uma parcela menor de clientes. e) Cabe ressaltar, ainda, que a possibilidade de pedidos ilimitados de suspensão ou interrupção do serviço prestado geram impactos nas receitas auferidas pelas Prestadoras, pela originação e recebimento de chamadas que se concretizam quando o usuário está ativo e gerando tráfego. É fato que as ofertas de subsídios que as Prestadoras Móveis praticam para reduzir os preços dos terminais para os usuários, levam em consideração estas receitas e as devidas compensações quando os usuários ficam impedidos de gerar chamadas. Com a suspensão do serviço prestado, da forma proposta nesta Consulta Pública, as empresas não poderão aferir as receitas esperadas e restringirão este tipo de oferta. Reconhecemos que o pedido de suspensão é um direito ao qual o cliente faz jus. No entanto, assim como qualquer outro direito, o uso indevido deve ser coibido por essa Agência. Além disso, entendemos que a cobrança ou não dessa suspensão poderá ser fruto da estratégia comercial de cada prestadora, de forma a garantir um diferencial competitivo.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 26724
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 20:55:19
Contribuição: Retirar a palavra “gratuitamente” VI – obter, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
Justificativa: O direito do usuário não está sendo contestado, pretende-se apenas garantir o direito de cobrar uma taxa pela prestação do serviço, taxa esta totalmente dissociada do plano de serviço. Isto se deve, em razão dos custos associados à infra-estrutura e pagamento das diversas taxas (FISTEL, futuro pagamento de recurso de numeração, dentre outras) sem receita associada. A permanência do termo “gratuitamente” na proposta da consulta pública, certamente encarecerá o serviço para todos os usuários. Retirando a palavra “gratuitamente” fica para a empresa a decisão em cobrar ou não.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 3

3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6º:

VI – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 24956
Autor da Contribuição: ventura
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/09/2005 08:52:33
Contribuição: acho valido.
Justificativa: o cliente deve ter controle sobre o serviço oferecido.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 24957
Autor da Contribuição: ventura
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/09/2005 08:52:33
Contribuição: acho valido.
Justificativa: hoje em dia o serviço de atendemento ao cliente prestado pelas operadoras e muito burocratico e demorado.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 27389
Autor da Contribuição: vaniucha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 01:10:25
Contribuição: Alterar a redação dada ao inciso X do Art. 6º: X – resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, tendo o usuário a opção de receber a resposta por escrito;
Justificativa: Garantir o direito do usuário de ter o registro da reposta da prestadora.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 26725
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 20:55:19
Contribuição: Excluir “e pronta”, e incluir a palavra “recebidas”. X - resposta eficiente às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, recebidas pela prestadora;
Justificativa: O termo “e pronta” não está alinhado com o SMP-9. No caso de resposta para cartas que por ventura não seja possível obter resposta imediata, deve ser suficiente prestar as informações necessárias para responder ao usuário dentro do prazo regulamentar. Inclusão do termo “recebidas”. A prestadora de SMP somente pode garantir o recebimento da carta se a mesma for enviada para o endereço correto dos centros de atendimento.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 27669
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:15:29
Contribuição: ALTERAR: X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, em consonância ao estabelecido no PGMQ;
Justificativa: Compatibilizar e adequar este item ao estabelecido nas Resoluções 317/2002 - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) e 335/2003 - Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal – SMP, onde já estão determinadas as formas de atendimento aos itens listados.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 26780
Autor da Contribuição: radalcin
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2005 19:33:25
Contribuição: resposta, através de ligações e sms e com acompanhamento online por parte do usuário pelo site da prestadora, das reclamações, pedidos de informações, consultas e correnpondências, pela prestadora.
Justificativa: Facilidade para o usúario acompanhar suas solicitações e ter maiores garantias sobre a resolução de seus problemas. A importância de ter um acompanhamento online dos processos é a garantia de agilidade, porque muitas vezes o atendimento é rápido, mas os processos de conferência de dados e consulta é muito demorado. Tendo o próprio usuário a oportunidade de conferir o andamento de um processo já garante agilidade. O sms também é uma forma rápida de saber se a reclamação, pedidos de informações, consultas e correspondências foram prontamente atendidos.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 27621
Autor da Contribuição: LMELO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:08:07
Contribuição: Dar nova redação para o Inciso X do Art. 6º: X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, em consonância ao estabelecido no PGMQ.
Justificativa: Compatibilizar e adequar este item a outros regulamentos vigentes, tal como o PGMQ-SMP, que determinam as formas de atendimento aos itens listados. Segue também a mesma linha de redação utilizada no Regulamento do SMP, por exemplo, a utilizada no Artigo 13.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 25587
Autor da Contribuição: luferdi_br
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 10:05:04
Contribuição: Obrigar o registro de quaisquer atendimento, fornecendo uma identificação única do atendimento realizado. Onde ficaria registrado data, hora, tipo de atendimento, funcionário que atendeu, cliente atendido e duração do atendimento. Disponibilizar via internet a consulta do andamento dos registros de ocorrências/consultas efetuadas pelos clientes, bem como, permitir o cadastramento das mesmas.
Justificativa: Permitirá um censo sobre os atendimentos realizados, contribuindo para a qualificação dos atendimentos, bem como, facilitará qualquer busca por informações sobre o atendimento.
Anatel

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 Total de Contribuições:638
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4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 27383
Autor da Contribuição: lvbreis
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2006 21:53:36
Contribuição: Proponho alterar a redação dada ao inciso X do Art. 6º: X – resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, tendo o usuário à opção de receber a resposta por escrito;
Justificativa: Garantir o direito do usuário de ter o registro da reposta da prestadora.
Anatel

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 Total de Contribuições:638
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 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 27542
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:16:36
Contribuição: Acrescentar a nova redação do inciso X do Art. 6º: X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, em consonância ao estabelecido no PGMQ-SMP.
Justificativa: Compatibilizar e referenciar o item aos outros regulamentos vigentes, tal como o PGMQ-SMP, onde estão detalhadas e determinadas as formas de atendimento aos tópicos listados. Segue também a mesma linha redacional utilizada no Regulamento do SMP, como, por exemplo, a utilizada no Artigo 13.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 26682
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/11/2005 18:41:17
Contribuição: Nova Redação: X- resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações e correspondências, pela prestadora;
Justificativa: A Embratel sugere a retirada da obrigação de responder à CONSULTA do usuário, pois entende que pelo Regimento Interno do órgão regulador a Consulta é instrumento formal por meio do qual a Agência responde aos questionamentos dos administrados de forma geral. Caso a palavra seja encarada em seu sentido genérico, pode-se afirmar que a expressão “pedido de informação” contempla o que aqui se define como consulta.
Anatel

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 Data:09/08/2022 23:09:15
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 Página:48/638
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 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 27188
Autor da Contribuição: F. PROCON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:32:57
Contribuição: Sugestão: X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, formal, fundamentada.
Justificativa: Justificativa: a partir da análise de reclamações que nos são encaminhadas, verifica-se que a ausência de respostas por parte das empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel para as questões apresentadas pelos ususários é prática reiterada. Não há observância de prazo para manifestação por parte das operadoras, sendo raros os consumidores que recorrerm a esta Fundação munidos de resposta formal dos fornecedores. Mesmo os que possuem nºs de protocolos fornecidos por "call center", comprovante de envio de e-mail, aviso de recebimento, etc., não obtêm respostas para suas demandas. Tal prática é prejudicial e não resguarda ambas as partes, incrementando a situação de vulnerabilidade do consumidor.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 27428
Autor da Contribuição: CTBCCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:09:59
Contribuição: Alterar redação para: Art. 6º, X- resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, em consonância com o disposto no PGMQ.
Justificativa: Art. 6º, X - Compatibilizar a Regulamentação do SMP com o PGMQ, sendo expressa uma interface entre os dois regulamentos.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 25026
Autor da Contribuição: diogobc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/09/2005 07:43:25
Contribuição: X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; sob pena de multa e indenização pelos danos decorrente da omissão.
Justificativa: As empresas de telefonia móvel não tem qualquer seriedade no atendimento aos seus clientes, muitas vezes chegando a passar um periodo de tempo de até 60 dias para responder pedidos e reclamações. Portanto, se faz necessario um método coercitivo.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 27489
Autor da Contribuição: CPJR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:31:39
Contribuição: X - resposta eficiente às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; em consonância com o estabelecido no PGMQ/ SMP;
Justificativa: Compatibilizar e adequar este item a outros regulamentos vigentes, tal como o PGMQ-SMP, que determinam as formas de atendimento aos itens listados. Seguir também a mesma linha redacional utilizada no Regulamento do SMP, como por exemplo a utilizada no Artigo 13
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 4

4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6º:

X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora;

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 27804
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:03:46
Contribuição: X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, em consonância ao estabelecido no PGMQ/SMP.
Justificativa: A Claro entende que deva haver um alinhamento do inciso X aos outros dispositivos regulamentares vigentes, em especial o PGMQ-SMP, que determina a forma de atendimento aos itens listados.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 5

5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 27806
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:06:02
Contribuição: XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, quando este for da mesma prestadora do SMP, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da rescisão do contrato de prestação de serviço.
Justificativa: A Claro entende que o direito a ser garantido neste inciso XX deve ser restrito, de forma que o procedimento de interceptação seja aplicado apenas quando da alteração dos códigos de acesso no âmbito do SMP. Ademais, faz-se necessário esclarecer de que o pedido de interceptação tem que ser efetuado de imediato, quando da alteração de prestadora do SMP, ou seja, no momento da rescisão contratual, a partir deste momento a exigência não é mais cabível. A Claro entende que a proposta ora apresentada é razoável, evitando, por exemplo, a seguinte situação: alguns meses depois de ter rescindido seu contrato com uma determinada prestadora, o usuário poderia exigir a interceptação. Estes limites garantem um processo otimizado de controle dos recursos de numeração, já que preservam a reutilização destes recursos e delimitam o seu dimensionamento para a pratica da interceptação.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 5

5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 27356
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2006 14:24:29
Contribuição: XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias;
Justificativa: O prazo de 60 dias é suficiente para a informação do novo código de acesso. A manutenção do termo “mínimo” na redação sugerida pela Consulta pode ensejar, por parte do usuário, a solicitação de prazos abusivos, aumentando o ônus das prestadoras.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 5

5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 27491
Autor da Contribuição: CPJR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:34:30
Contribuição: XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora de SMP, pertencente à mesma Área de Registro da prestadora anterior, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data da rescisão do contrato de prestação dos serviços;
Justificativa: Uso eficiente da rede, recursos de numeração escassos. Introduzir um limite para a interceptação, restringindo o procedimento apenas quando da alteração dos códigos de acesso no âmbito do SMP, dentro da área de Registro da prestadora anterior. Clarificar a idéia que este pedido só pode ser realizado quando da rescisão contratual. Estes limites preservam a reutilização dos recursos de numeração e delimitam o dimensionamento dos recursos necessários para a pratica da interceptação.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 5

5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 27429
Autor da Contribuição: CTBCCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:09:59
Contribuição: Alterar redação para: Art. 6º, XX- Obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, inclusive quando este for de outra prestadora do SMP, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; a contar da data da rescisão do contrato de prestação dos serviços.
Justificativa: Art. 6º, XX - Uso eficiente da rede, recursos de numeração escassos. Ademais, deve-se afastar a obrigatoriedade de interceptação para informar Código de Acesso do STFC, ou seja, a interceptação deve ser apenas no âmbito do SMP. Também existe um empecilho relacionado à numeração (prazo para liberação do número, pagamento para a Anatel, etc..), além de problemas como o índice de PAB para as fixas e a cobrança da chamada, pois a mensagem vai entrar pela plataforma de caixa postal e será tarifada normalmente.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 5

5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 27196
Autor da Contribuição: F. PROCON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:48:17
Contribuição: Sugestão: XX – salvo manifestação expressa em contrário obter, gratuitamente , (mediante solicitação/EXCLUIR ESTA EXPRESSÃO), a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
Justificativa: Justificativa: sendo alterado o código de acesso do Usuário, cabe à empresa providenciar a divulgação de tal informação, salvo em situações em que o Usuário se manifestar contrário ao procedimento.
Anatel

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 Total de Contribuições:638
 Página:58/638
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 Item:  Item I - Subitem 5

5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 27543
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:16:36
Contribuição: Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º: XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da rescisão do contrato de prestação do serviço.
Justificativa: A nova redação tem as seguintes motivações: a) Introduzir um limite para a interceptação, restringindo o procedimento apenas quando de alterações de códigos de acesso no âmbito do Serviço Móvel Pessoal. b) Clarificar a idéia que este pedido só pode ser realizado quando da rescisão contratual, enquanto o usuário é cliente de uma determinada prestadora. A partir deste momento a exigência não é mais cabível, senão o usuário vários meses depois de ter saído de uma prestadora poderia exigir a interceptação. Estas condições preservam a reutilização dos recursos de numeração do SMP e delimitam o dimensionamento dos recursos necessários para a pratica da interceptação.
Anatel

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 Total de Contribuições:638
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 Item:  Item I - Subitem 5

5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 27629
Autor da Contribuição: LMELO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:09:57
Contribuição: Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º: XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da rescisão do contrato de prestação do serviço.
Justificativa: A nova redação tem as seguintes motivações: a) Introduzir um limite para a interceptação, restringindo o procedimento apenas quando de alterações de códigos de acesso no âmbito do Serviço Móvel Pessoal. b) Clarificar a idéia que este pedido só pode ser realizado quando da rescisão contratual, enquanto o usuário é cliente de uma determinada prestadora. A partir deste momento a exigência não é mais cabível, senão o usuário vários meses depois de ter saído de uma prestadora poderia exigir a interceptação. Estas condições preservam a reutilização dos recursos de numeração do SMP e delimitam o dimensionamento dos recursos necessários para a pratica da interceptação.
Anatel

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 Total de Contribuições:638
 Página:60/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 5

5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 27585
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:40:10
Contribuição: Item I – Subitem 5.1 – Inciso XVIII do Art. 6.º Sugestão de Redação: XVIII – a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito ou da celebração de acordo com a prestadora, com imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;
Justificativa: Sugestão: dar nova redação ao inciso XVIII do Art. 6.º, de forma a tornar mais claro o entendimento. Justificativa: adequar a sugestão à nova proposta do Regulamento do STFC. Evitar conceitos diferenciados por Superintendência.
Anatel

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 Total de Contribuições:638
 Página:61/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 5

5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 26563
Autor da Contribuição: ronaldor
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/10/2005 16:34:22
Contribuição: XX - obter, gratuitamente, em até 24 horas da solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;
Justificativa: Definir um prazo máximo para ser efetivada a solicitação do usuário, evitando que a prestadora ao demorar, prejudique o usuário.
Anatel

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 Total de Contribuições:638
 Página:62/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 5

5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 27670
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:15:29
Contribuição: ALTERAR: XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, inclusive quando este for de outra prestadora do SMP, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; a contar da data de rescisão do contrato de prestação de serviços do antigo Código.
Justificativa: Entendemos que a solicitação da interceptação deve ser realizada no momento da rescisão do contrato, enquanto o usuário ainda é cliente da prestadora. Com a extinção da relação prestadora x cliente, não se justifica a solicitação de serviços pelo usuário. Além disso, a alteração proposta visa o estabelecimento de uma data de referência para a realização da interceptação das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso do usuário, tendo em vista o prazo para reutilização dos recursos de numeração, conforme definido na Regulamentação.
Anatel

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 Total de Contribuições:638
 Página:63/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 5

5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 26785
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:32:05
Contribuição: Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º: XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, inclusive quando este for de outra prestadora do SMP, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de rescisão do contrato de prestação de serviço;
Justificativa: A VIVO reconhece que a interceptação, na forma ora proposta por essa Agência na presente Consulta Pública, é um direito ao qual o consumidor faz jus. Entretanto, como todo direito assegurado, ele não é irrestrito e, por conseguinte, deve possuir limites claros e objetivos. Assim, a VIVO sugere que, como numeração é um bem escasso por natureza, que o prazo de 60 dias, previsto na referida norma, tenha uma data inicial de contagem objetiva, de forma a possibilitar a comprovação do cumprimento da obrigação. Ademais, diante da natureza da facilidade em foco, sugere-se que a referida interceptação restrinja-se ao SMP, que é o serviço prestado ao usuário que requer tal facilidade. Ademais, na qualidade de bem escasso, a definição do momento de contagem do prazo para interceptação permite um melhor controle dos recursos de numeração administrados pelas prestadoras móveis, propiciando, conseqüentemente, uma utilização mais eficiente.
Anatel

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 Total de Contribuições:638
 Página:64/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
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5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 26726
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 20:55:19
Contribuição: Incluir o termo “que deve ocorrer em até 7 dias após o efetivo cancelamento”; Reduzir o prazo de 60 para 30 dias; Retirar o termo “gratuitamente”. XX - obter, mediante solicitação, que deve ocorrer em até 7 dias após o pedido cancelamento, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, inclusive quando este for de outra prestadora do SMP, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão do contrato de prestação dos serviços.
Justificativa: (i) a prazo para o pedido de interceptação não estava definido. (ii) o prazo de 30 dias é suficiente para o usuário divulgar o seu novo código de acesso. O prazo de 60 dias é desnecessário, trazendo custos adicionais de armazenagem, de processamento de sistemas e de processos. (iii) a gratuidade desta facilidade deve ser uma decisão mercadológica da prestadora de SMP, a sua obrigação não se aplica a um ambiente altamente competitivo, como o mercado de comunicação móvel. È importante ressaltar que as prestadoras de SMP são autorizatárias de serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado. A presente Consulta Pública desfigura substancialmente a prestação do serviço no regime privado, transformando-o, em alguns aspectos fundamentais, na prática, em regime público, com se houvesse uma verdadeira relação de concessão entre o poder concedente e a prestadora de SMP.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 5

5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6º:

XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 24958
Autor da Contribuição: ventura
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/09/2005 08:52:33
Contribuição: acho valido.
Justificativa: pois os contatos antigos podem estar sempre atualizados evetando distanciamento ou engano.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 6

6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 26727
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:01:11
Contribuição: XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário, por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. É permitido o recebimento de mensagens curtas ou multimídia que possam gerar benefício direto ao usuário ou relacionados aos serviços prestados.
Justificativa: O objetivo da agencia em evitar SPAM é totalmente valido, porém não deve limitar totalmente, pois o cliente poderá ser penalizado em não receber alguns tipos de mensagens. Como exemplo, as mensagens de cunho informativo não podem ser consideradas publicitárias.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 6

6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 26786
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:32:05
Contribuição: Dar nova redação ao artigo 6º, inciso XXXIII: XXIII – não receber, quando prévia e expressamente solicitado, mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora;
Justificativa: O envio/recebimento de mensagens curtas é uma facilidade advinda da tecnologia digital, consistindo também em uma forma de comunicação prática e de grande valia para os consumidores que passam a ter acesso a novos serviços das prestadoras e informações de seu interesse que, porventura, não teriam acesso caso não recebessem este tipo de mensagem. Nesta condição, tal facilidade foi ofertada aos consumidores e devidamente recepcionada pela sociedade, na medida em que o volume de mensagens trocadas já atinge 500 milhões mensais em todo Brasil. Inicialmente considerada uma facilidade adicional à prestação do serviço móvel celular (conforme disposto na Resolução n° 226/2000) atualmente é considerado, sem qualquer sombra de dúvida, um serviço de uso corriqueiro e amplamente difundido em diversos segmentos de usuários móveis e que está em franca expansão, dado sua praticidade. Diante de tal aceitação e da quantidade de acessos móveis celulares existentes, que já ultrapassa o total de 86 milhões, não é recomendável exigir a anuência prévia do consumidor, visto caracterizar-se operacionalmente inadequada uma espécie de manifestação positiva sobre o recebimento de SMS. Note-se que, em razão da crescente demanda por serviços dados, demanda essa que acompanha a tendência mundial, inegável que a grande maioria dos consumidores quer aproveitar os benefícios advindos da tecnologia. Ademais, com o escopo de preservar seus próprios usuários, as prestadoras móveis já desenvolveram mecanismos (como uma base de dados de consumidores que não desejam receber tal tipo de conteúdo / informação) para atender as solicitações de usuários que não desejem receber determinados tipos de conteúdo. Ressalta-se, também, que as operadoras móveis desenvolveram mecanismos para não enviar tais mensagens em horários indevidos, mediante o estabelecimento de uma “zona de silêncio” na qual não são enviadas mensagens, o que tende a eliminar possíveis reclamações por este motivo. Portanto, partindo de tais premissas, a VIVO sugere que a regra permita o envio e recebimento de mensagens curtas, sendo certo que, apenas por exceção, em caso de manifestação expressa por parte do usuário, haja tal restrição. Tal regra proposta pela VIVO mostra-se extremamente salutar, pois, além de permitir ao consumidor que não deseja receber tais comunicações lhe seja assegurado seu direito, garante aos demais consumidores que desejam recebê-las não fiquem limitados em seus interesses. Ressalta-se também que atualmente o usuário que não desejar receber mensagens de texto informativas pode requerer, a qualquer momento, à sua operadora tal demanda e terá sua solicitação atendida. Portanto, verifica-se que o procedimento atualmente em vigor, além de não trazer prejuízos para os usuários na medida em que as operadoras corrigiram as distorções que motivaram eventuais reclamações por parte dos usuários (como envio em horários inoportunos e determinados tipos de mensagens promocionais), permite que os usuários manifestem o desejo de não receber mensagem de SMS e sejam prontamente atendidos. Assim, dada a evolução do serviço e as medidas corretivas já adotadas pelas prestadoras essa d. agência deve revisar a imposição proposta e permitir que as operadoras e os consumidores, em sua relação bilateral, cheguem ao interesse comum, sem que o interesse de alguns usuários que não desejam receber mensagens de texto prive o direito de outros que têm vontade diversa.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 6

6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 27671
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:15:29
Contribuição: XXIII – não receber, quando prévia e expressamente solicitado, mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário, por parte da prestadora.
Justificativa: As prestadoras do SMP oferecem uma ampla opção de Serviços, Facilidades e Comodidades Adicionais a seus clientes, bem como ofertas e promoções. Soma-se a isto o fato de que a tecnologia móvel celular está em constante evolução e que novas Facilidades e Serviços serão frequentemente oferecidos aos usuários do SMP. Neste caso, as mensagens curtas ou mensagens multimídia tornam-se canais fundamentais de comunicação com os clientes, de forma a dar-lhes conhecimento sobre serviços e promoções das prestadoras, sendo que o recebimento deste tipo de mensagem não acarreta qualquer custo ao usuário. Além disso, a alteração que estamos aqui propondo reserva ao cliente o direito de solicitar, a qualquer momento, o bloqueio do envio das mensagens curtas ou mensagens multimídia, via Centro de Atendimento, Setor de Atendimento, internet, dentre outros. Relativamente à necessidade de prévio consentimento do usuário para o recebimento de SMS, deve-se considerar a dificuldade encontrada para contatar toda a planta de usuários do mercado nacional. Além de ser extremamente custoso o contato individual com mais de 86 milhões de usuários, o retorno obtido, especialmente, em relação aos terminais pré-pagos seria ineficaz. Há usuários que utilizam seus terminais apenas para fazer chamadas e outros que não atendem chamadas quando não conhecem o número chamador. Há, ainda, uma pequena parcela de usuários que, embora desejem obter informações via SMS, ficam prejudicados por razões de ordem técnica, como é o caso daqueles vinculados à planta analógica ou detentores de estação móvel inapta para tal função. É por essa razão que requeremos a inclusão da ressalva quanto à viabilidade técnica. Para uma real noção das conseqüências decorrentes da proposta apresentada na presente Consulta Pública, é imprescindível considerar os impactos para o mercado nacional, cujos principais fatores são: i) Campanha de Consentimento Prévio; ii) Custo com mídias alternativas e iii) Receita proveniente dos SMS de publicidade das empresas terceiras. Estudo do HPI Research Group demonstrou que os usuários desse serviço não se incomodam em receber publicidade em seus aparelhos celulares, principalmente se conseguirem algo em troca, como um cupom de desconto ou uma promoção de um determinado serviço. Foram entrevistados mais de 3,3 mil usuários de celular com faixa etária entre 16 e 45 anos de 11 países, incluindo Estados Unidos, Brasil, Reino Unido, Suécia, Alemanha, Japão e Coréia. Do montante, 86% disseram que aceitariam "algum tipo de publicidade", caso ela ajudasse a diminuir os custos dos serviços de telefonia móvel. Por todo o exposto, e salientando que o usuário já possui a faculdade de requerer, a qualquer momento e sem ônus, o não recebimento de mensagens de texto informativas, solicitamos que a Anatel permita o envio de mensagens curtas ou multimídia como regra, sendo a exceção os casos de manifestação expressa para o bloqueio de tais mensagens.
Anatel

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6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 27631
Autor da Contribuição: LMELO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:11:44
Contribuição: Dar nova redação ao artigo 6º, inciso XXXIII: XXIII – não receber, quando prévia e expressamente solicitado, mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora;
Justificativa: O envio/recebimento de mensagens curtas é uma facilidade inerente da tecnologia digital, consistindo em uma forma de comunicação prática e de grande valia para os consumidores. Com esta facilidade os usuários têm acesso a novos serviços das prestadoras e informações de seu interesse que, porventura, não teriam caso não recebessem este tipo de mensagem. Esta facilidade foi tão bem recebida pelos usuários que representa hoje um volume de troca de mensagens da ordem de 500 milhões por mês em todo Brasil. Inicialmente uma facilidade pouco utilizada, rapidamente tornou-se um serviço de uso corriqueiro e amplamente difundido em diversos segmentos de usuários móveis e que está em franca expansão, dado sua praticidade. Diante de tal aceitação e da quantidade de acessos móveis celulares existentes, que já ultrapassa o total de 86 milhões, é praticamente inviável qualquer solicitação de anuência prévia dos usuários já habilitados. Note-se que em razão da crescente demanda por serviços de dados, é inegável que a grande maioria dos consumidores quer aproveitar os benefícios advindos da tecnologia. Com o objetivo de atender às necessidades dos usuários, as prestadoras móveis já desenvolveram mecanismos (base de dados) para atender as solicitações de clientes que não desejam receber determinados tipos de conteúdo. Ressalta-se, também, que algumas das operadoras móveis não enviam tais mensagens em horários indevidos, mediante o estabelecimento de uma “zona de silêncio” o que tende a eliminar possíveis reclamações. Portanto, partindo de tais premissas, a ACEL sugere que a regra permita o envio e recebimento de mensagens curtas, sendo certo que, apenas por exceção, em caso de manifestação expressa por parte do usuário, haja tal restrição. A regra proposta pela Acel mostra-se extremamente salutar, pois, além de garantir o direito do usuário que não deseja receber tais comunicações, permite o recebimento gratuito pelos demais usuários. Ressalta-se também que atualmente o usuário que não desejar receber mensagens de texto informativas pode requerer sem ônus, facilmente e a qualquer momento o cancelamento do recebimento destas mensagens. Com relação aos usuários dos serviços de mensagens pelo celular, um estudo do HPI Research Group demonstrou que os usuários desse serviço não se incomodam em receber publicidade em seus aparelhos celulares, principalmente se conseguirem algo em troca, como um cupom de desconto ou uma promoção de um determinado serviço. Foram entrevistados mais de 3,3 mil usuários de celular com faixa etária entre 16 e 45 anos de 11 países, incluindo Estados Unidos, Brasil, Reino Unido, Suécia, Alemanha, Japão e Coréia. Do montante, 86% disseram que aceitariam "algum tipo de publicidade", caso ela ajudasse a diminuir os custos dos serviços de telefonia móvel. Como era de se esperar, a aceitação do serviço também está sujeita a condições. Assim como acontece com o e-mail marketing, os assinantes de celular querem poder filtrar as mensagens e decidir se querem ou não recebê-las. O marketing pelo celular, feito por meio do serviço de mensagens curtas, está tomando novas proporções no mundo. De acordo com a empresa de pesquisas Forrester Research, as taxas de resposta das propagandas recebidas por mensagens curtas (“SMS”) estão cinco vezes maiores que as conquistadas pelo marketing direto. Segundo essa empresa, cada campanha realizada através do marketing via SMS, que custa em média US$ 20,6 mil, proporciona uma taxa de resposta dos usuários de cerca de 11%. Das empresas que fazem marketing direto entrevistadas pela Forrester e pela Federação Européia de Marketing Direto (FEDMA), 21% utilizam a ferramenta SMS ocasionalmente. Outras 12%, já fizeram publicidade via SMS em caráter experimental e 56% das agências planejam lançar campanhas desse tipo no próximo ano. As companhias de propaganda informaram ainda que dedicarão uma média de 7% de seus orçamentos para marketing via SMS. Portanto, verifica-se que o procedimento atualmente em vigor atende plenamente as necessidades dos usuários não lhes trazendo incômodos na medida em que as operadoras corrigiram as distorções que motivaram eventuais reclamações, permitindo-lhes que o desejo de não receber mensagem de SMS seja prontamente atendido. Assim, essa Agência deve revisar a imposição proposta não interferindo nesta relação entre as operadoras e os usuários. A ACEL acredita na interação entre prestadora e cliente por meio do canal de SMS ou MMS. Trata-se de um direito de ambos. A prestadora tem o direito de ter e utilizar um canal próprio de comunicação direta com os seus clientes. O envio de SMS ou MMS é também de grande interesse do usuário, já que por meio desse canal ele pode ser informado sobre promoções direcionadas ao seu perfil, eventos, novos produtos, serviços disponíveis e principalmente comunicações importantes que a prestadora possa ter que fazer ao seu cliente. Relativamente à necessidade de prévio consentimento do usuário para o recebimento de SMS, deve-se considerar a dificuldade encontrada para contatar toda a planta de usuários do mercado nacional. Além de ser extremamente custoso o contato individual com 80 milhões de usuários, o retorno obtido, especialmente em relação aos terminais pré-pagos, seria ineficaz. Há usuários que utilizam seus terminais apenas para fazer chamadas e outros que não atendem chamadas quando vêem que são provenientes de Call Centers. Para uma real noção das conseqüências decorrentes da proposta apresentada na CP, é imprescindível considerar os impactos para o mercado nacional. Para calcular esse impacto foram levados em conta diversos fatores que compõem os custos, dentre eles: i) Campanha de Consentimento Prévio; ii) Custo com mídias alternativas e iii) Receita proveniente dos SMS de publicidade das empresas terceiras. Campanha de consentimento prévio: consiste em uma forma de contatar a base de clientes para tentar obter o consentimento do usuário ao recebimento de mensagens de comunicação das empresas de telecomunicações via SMS. Em média, os custos para a implementação desse contato seriam compostos de: i) Primeiro contato via mala-direta (custo de R$ 1,20 por cliente); ii) Segundo contato via e-mail marketing (Custo total R$ 12.000,00 para os clientes com e-mail cadastrado); iii) Terceiro contato via nova mala-direta (custo de R$ 1,20/cliente), seguido de contato via telemarketing (R$ 1,30/cliente). Considera-se, em média, uma aceitação de 30% da base para o recebimento de SMS de publicidade, pois esse percentual está diretamente ligado ao baixo retorno notado frente às campanhas feitas e pela deficiência de um processo de Consentimento Prévio, que é notoriamente ineficaz. E, principalmente, o custo estimado de uma campanha para buscar o consentimento prévio do usuário gira em torno de R$ 172 milhões para abordar os mais de 80 milhões de usuários. Custo com mídias alternativas: mesmo com a campanha de consentimento prévio a confirmação esperada por parte dos usuários é baixa. A comunicação que hoje é feita via SMS com o cliente passaria a ser feita por meio de mídias alternativas: mala-direta e telemarketing (são mídias focadas e direcionadas, assim como o SMS). Para o cálculo da utilização de outras mídias em substituição ao SMS de comunicação da operadora de telefonia móvel foi considerada a totalidade de SMS de comunicação enviados aos clientes. Assim, o custo da utilização de outras mídias foi estimado em R$ 364 milhões no primeiro ano, e estima-se o VPL (Valor Presente Líquido) de R$ 2,4 bilhões em um horizonte de 15 anos. Impacto nas receitas de publicidade via SMS: para 70% dos que não optarem pelo recebimento, a receita de SMS de publicidade das operadoras sofreria impacto. Para os 30% que optarem pelo recebimento de SMS de publicidade, não haverá impacto. Considerando a receita proveniente do envio de SMS de empresas terceiras: estima-se impacto em torno de R$ 1,7 milhão no primeiro ano e o VPL de R$ 10 milhões em um horizonte de 15 anos. Ademais, para os clientes, além da dificuldade em conhecer promoções, novos produtos, informações sobre serviços, a perda desses canais e a utilização de métodos alternativos para contato ocasionaria o impacto no preço do minuto no primeiro ano, em geral, de: 6,19% para chamadas originadas de pré-pagos e 0,95% no valor do minuto dos terminais pós-pagos. Cabe informar ainda que as prestadoras já adotam medidas que tendem a eliminar reclamações, por exemplo: i) tipos diferenciados de SMS não são enviados concomitantemente para os clientes. Realiza-se, em geral, estudo prévio para envio. Elabora-se um cronograma de forma a evitar que um cliente não seja impactado pelo recebimento de dois tipos de SMS em um curto espaço de tempo; ii) algumas das operadoras móveis não enviam tais mensagens em horários indevidos, mediante o estabelecimento de uma “zona de silêncio”. Em geral, são enviados apenas 1,6 SMSs por semana para cada cliente. E a quantidade média de pedidos de bloqueio de recebimento de SMS de comunicação, hoje, representa menos de 0,03% da base de clientes. Por todo o exposto, e salientando que o usuário já possui a faculdade de requerer, a qualquer momento e sem ônus, o não recebimento de mensagens de texto informativas, a Acel solicita que a Anatel permita o envio de mensagens curtas como regra, sendo a exceção os casos de manifestação expressa para o bloqueio de tais mensagens.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 6

6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 27550
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:19:47
Contribuição: ncluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII: XXIII – não receber, quando prévia e expressamente solicitado, mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora;
Justificativa: O envio/recebimento de mensagens curtas é uma facilidade inerente da tecnologia digital dos sistemas móveis, consistindo em uma forma de comunicação prática e de grande valia para os consumidores. Com esta facilidade os usuários têm acesso a novos serviços das prestadoras e informações de seu interesse que, porventura, não teriam caso não recebessem este tipo de mensagem. Esta facilidade foi tão bem recebida pelos usuários que representa hoje um volume de troca de mensagens da ordem de 500 milhões por mês em todo Brasil. Inicialmente uma facilidade pouco utilizada, rapidamente tornou-se um serviço de uso corriqueiro e amplamente difundido em diversos segmentos de usuários móveis e que está em franca expansão, dado sua praticidade. Diante de tal aceitação e da quantidade de acessos móveis celulares existentes, que já ultrapassa o total de 86 milhões, é praticamente inviável qualquer solicitação de anuência prévia do dos usuários já habilitados. Note-se que, em razão da crescente demanda por serviços de dados, é inegável que a grande maioria dos consumidores quer aproveitar os benefícios advindos da tecnologia. Com relação aos usuários dos serviços de mensagens pelo celular, um estudo do HPI Research Group demonstrou que os usuários desse serviço não se incomodam em receber publicidade em seus aparelhos celulares, principalmente se conseguirem algo em troca, como um cupom de desconto ou uma promoção de um determinado serviço. Foram entrevistados mais de 3,3 mil usuários de celular com faixa etária entre 16 e 45 anos de 11 países, incluindo Estados Unidos, Brasil, Reino Unido, Suécia, Alemanha, Japão e Coréia. Do montante, 86% disseram que aceitariam "algum tipo de publicidade", caso ela ajudasse a diminuir os custos dos serviços de telefonia móvel. O marketing pelo celular, feito através do serviço de mensagens curtas, está tomando novas proporções no mundo. De acordo com a empresa de pesquisas Forrester Research, as taxas de resposta das propagandas recebidas por SMS estão cinco vezes maiores que as conquistadas através de marketing direto. Segundo essa empresa, cada campanha realizada através do marketing via SMS, que custa em média US$ 20,6 mil, proporciona uma taxa de resposta de cerca de 11%. Das empresas que fazem marketing direto entrevistadas pela Forrester e pela Federação Européia de Marketing Direto (FEDMA), 21% utilizam a ferramenta via SMS ocasionalmente. Outras 12% delas já fizeram publicidade via SMS em caráter experimental e 56% das agências planejam lançar campanhas desse tipo no próximo ano. As companhias de propaganda informaram ainda que dedicarão uma média de 7% de seus orçamentos para marketing via SMS. A Oi acredita na interação entre prestadora e cliente por meio do canal de SMS ou MMS. Trata-se de um direito de ambos. A prestadora tem o direito de ter e utilizar um canal próprio de comunicação direta com os seus clientes. O envio de SMS ou MMS é também de grande interesse do usuário, já que por meio desse canal ele pode ser informado sobre promoções direcionadas ao seu perfil, eventos, novos produtos, serviços disponíveis e principalmente comunicações importantes que a prestadora possa ter que fazer ao seu cliente. Relativamente à necessidade de prévio consentimento do usuário para o recebimento de SMS, deve-se considerar a dificuldade encontrada para contatar toda a planta de usuários do mercado nacional. Além de ser extremamente custoso o contato individual com 80 milhões de usuários, o retorno obtido, especialmente, em relação aos terminais pré-pagos seria ineficaz. Para uma real noção das conseqüências decorrentes da proposta apresentada pela Anatel nesta a Consulta Pública, é imprescindível considerar os impactos para o mercado nacional. Para calcular esse impacto foram levados em conta diversos fatores que compõem os custos, dentre eles: i) Campanha de Consentimento Prévio; ii) Custo com mídias alternativas e iii) Receita proveniente dos SMS de publicidade das empresas terceiras. Campanha de Consentimento Prévio: consiste em uma forma de contatar a base de clientes para tentar obter o consentimento do usuário ao recebimento de mensagens de comunicação das empresas de telecomunicações via SMS. Em média, os custos para a implementação desse contato seriam compostos de: i) Primeiro contato via Mala-direta (custo de R$ 1,20 por cliente); ii) Segundo contato via e-mail marketing (Custo total R$ 12.000,00 para os clientes com e-mail cadastrado); iii) - Terceiro contato via nova mala-direta (custo de R$ 1,20/cliente), seguido de contato via telemarketing (R$ 1,30/cliente). Considera-se, em média, uma aceitação de 30% da base para o recebimento de SMS de publicidade, pois esse percentual está diretamente ligado ao baixo retorno notado frente às campanhas feitas e pela deficiência de um processo de Consentimento Prévio, que é notoriamente ineficaz. E, principalmente, o custo estimado de uma campanha para buscar o consentimento prévio do usuário gira em torno de R$ 172 milhões para abordar os mais de 80 milhões de usuários. (Fonte: ACEL) Custo com mídias alternativas: Mesmo com a campanha de Consentimento Prévio a confirmação esperada por parte dos usuários é baixa. A comunicação que hoje é feita via SMS com o cliente passaria a ser feita por meio de mídias alternativas: Mala-direta e Telemarketing (são mídias focadas e direcionadas assim como o SMS). Para o cálculo da utilização de outras mídias em substituição ao SMS de comunicação da operadora de telefonia móvel foi considerada a totalidade de SMS de comunicação enviados aos clientes, assim: o Custo da utilização de outras mídias foi estimado em de R$ 364 milhões no primeiro ano; e estima-se o VPL (Valor Presente Líquido) de R$ 2,4 bilhão em um horizonte de 15 anos. (FONTE: ACEL) Impacto nas receitas de publicidade via SMS: Para os 30% que optarem pelo recebimento de SMS de publicidade, não haverá impacto. Para 70% dos que não optarem pelo recebimento, a receita de SMS de publicidade das prestadoras móveis sofreria impacto. Considerando a receita proveniente do envio de SMS de empresas terceiras: estima-se impacto em torno de R$ 1,7 milhão no primeiro ano e o VPL de R$ 10 milhões em um horizonte de 15 anos. Ademais, para os clientes, além da dificuldade em conhecer promoções, novos produtos, informações sobre serviços, a perda desses canais e a utilização de métodos alternativos para contato ocasionaria o impacto no preço do minuto no primeiro ano, em geral, de: 6,19% para chamadas originadas de pré-pagos e 0,95% no valor do minuto dos terminais pós-pagos. (FONTE: ACEL) Por todo o exposto, chega-se a conclusão que a melhor alternativa para os usuários e para as Prestadoras Móveis é que se permita o envio de mensagens curtas como regra, sendo a exceção os casos de manifestação expressa para o bloqueio de tais mensagens.
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6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 26848
Autor da Contribuição: fernandof2
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/11/2005 11:28:58
Contribuição: XXIII - não receber mensagens de texto ou mensagens multimídia, incluindo mensagens de voz, de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.
Justificativa: O conceito de "mensagem curta" não é definido neste regulamento, e não é usual por parte dos usuários e operadora. O conceito de "mensagens multimídia", praticado pelas prestadoras e usuários, não diz respeito a mensagens puramente de voz.
Anatel

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6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 24870
Autor da Contribuição: Georgeorge
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2005 22:18:52
Contribuição: Ou de empresa autorizada pela prestadora ou em acordo com a mesma.
Justificativa: Com isso irá impedir a camuflagem por empresas de fachada só para publicidade da operadora.
Anatel

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XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 27199
Autor da Contribuição: F. PROCON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:55:28
Contribuição: Sugestão: XXIII – não receber mensagem (curta/EXCLUIR) de texto(INCLUIR), ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte de qualquer operadora, salvo na hipótese de consentimento prévio e expresso do usuário, cabendo cancelamento da autorização a qualquer tempo."
Justificativa: Justificativa: a facilidade proposta deve se estender a toda a modalidade de mensagem e não se restringir apenas às curtas. Temos verificado que as mensagens publicitárias, inclusive veiculando promoções, têm se expandido, causando transtornos ao usuário. As tecnologias atualmente disponíveis possibilitam que qualquer operadora, ou até terceiros, encaminhem mensagens. Fica assim assegurado o consentimento inequívoco do Usuário que pretende ficar exposto a tais práticas.
Anatel

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XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 26683
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/11/2005 18:41:17
Contribuição: Nova Redação: XXIII – obter, mediante solicitação à prestadora SMP, o cancelamento do envio de mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário.
Justificativa: A alteração proposta mantém o direito do usuário de decidir livremente pelo recebimento ou não da mensagem, ou seja, a proposta original desta Agência de o assinante ser soberano em sua opção de escolha está preservada. Considerando, ainda, que o número de usuários a ser consultado é infinitamente superior ao de usuários que eventualmente recusarão o recebimento de mensagens, e que os usuários que não desejarem receber mensagens não terão ônus para fazê-lo, é razoável que a informação/ decisão parta do usuário, e não da operadora. Neste contexto, sugerimos que no art. 3º do Regulamento do SMP seja inserida a definição de “mensagem multimídia de cunho publicitário”.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 6

6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 27430
Autor da Contribuição: CTBCCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:10:02
Contribuição: Alterar redação para: Art. 6º, XXIII- receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de manifestação contrária do usuário, sendo respeitada a viabilidade técnica.
Justificativa: Art. 6º, XXIII - Redigir o texto de forma positiva, tornando o SMS um canal de informações amplo. Ademais, é impossível contatar todos os usuários para pedir anuência prévia, sendo praticamente impossível um contato individual com todos, principalmente os usuários pré-pagos. A viabilidade técnica diz respeito a planta analógica ainda existente e que mesmo por vontade do usuário não poderia, por restrição técnica, receber mensagens curtas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 6

6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 27782
Autor da Contribuição: dpdc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 20:27:20
Contribuição: No item I, subitem 6 (inclusão de novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII): “XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte das prestadoras, salvo na hipótese de consentimento prévio.”
Justificativa: Estender a proibição a todas as prestadoras, e não somente àquelas a que o usuário estiver vinculado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 6

6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 27494
Autor da Contribuição: CPJR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:40:48
Contribuição: XXIII – receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de manifestação contrária por parte do usuário, respeitada a viabilidade técnica.
Justificativa: Inviabilidade de contatar todos os usuários para obter o de acordo. Redigir o texto de forma positiva, tornando o recebimento do SMS um direito a ser exercido e não uma restrição. Quanto ao estabelecimento da manifestação contrária por parte do usuário, leva em consideração a existência de uma planta de 85 milhões de usuários, onde seria praticamente impossível um contato individual com todos, principalmente os pré-pagos. A viabilidade técnica diz respeito a planta analógica ainda existente e que mesmo por vontade do usuário não poderiam, por restrição técnica, receber mensagens curtas. O envio/recebimento de mensagens curtas é uma facilidade inerente da tecnologia digital, consistindo em uma forma de comunicação prática e de grande valia para os consumidores. Com esta facilidade os usuários têm acesso a novos serviços das prestadoras e informações de seu interesse que, porventura, não teriam caso não recebessem este tipo de mensagem. Esta facilidade foi tão bem recebida pelos usuários que representa hoje um volume de troca de mensagens da ordem de 500 milhões por mês em todo Brasil. Inicialmente uma facilidade pouco utilizada, rapidamente tornou-se um serviço de uso corriqueiro e amplamente difundido em diversos segmentos de usuários móveis e que está em franca expansão, dado sua praticidade. Diante de tal aceitação e da quantidade de acessos móveis celulares existentes, que já ultrapassa o total de 86 milhões, é praticamente inviável qualquer solicitação de anuência prévia dos usuários já habilitados. Note-se que em razão da crescente demanda por serviços de dados, é inegável que a grande maioria dos consumidores quer aproveitar os benefícios advindos da tecnologia. Com o objetivo de atender às necessidades dos usuários, as prestadoras móveis já desenvolveram mecanismos (base de dados) para atender as solicitações de clientes que não desejam receber determinados tipos de conteúdo. Ressalta-se, também, que algumas das operadoras móveis não enviam tais mensagens em horários indevidos, mediante o estabelecimento de uma “zona de silêncio” o que tende a eliminar possíveis reclamações. Portanto, partindo de tais premissas, a Sercomtel sugere que a regra permita o envio e recebimento de mensagens curtas, sendo certo que, apenas por exceção, em caso de manifestação expressa por parte do usuário, haja tal restrição. A regra proposta pela Sercomtel mostra-se extremamente salutar, pois, além de garantir o direito do usuário que não deseja receber tais comunicações, permite o recebimento gratuito pelos demais usuários. Ressalta-se também que atualmente o usuário que não desejar receber mensagens de texto informativas pode requerer sem ônus, facilmente e a qualquer momento o cancelamento do recebimento destas mensagens.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 6

6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 27357
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2006 14:24:29
Contribuição: XXIII – solicitar o bloqueio de recebimento de mensagem de texto ou de mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora.
Justificativa: Em primeiro lugar, seria necessário substituir o termo “mensagem curta” por “mensagem de texto”, pois o primeiro poderia dizer respeito a qualquer tipo de mensagem, inclusive de voz. O segundo ponto a ser observado, é que o usuário não é necessariamente avesso ao recebimento de publicidade ou informação oferecida pela prestadora. Ao contrário, existem usuários que têm este interesse e fazem bom uso das informações recebidas. Assim, a proposta visa manter o direito do usuário em bloquear mensagens nas quais não tem interesse, garantindo aos interessados a prerrogativa de receber livremente estas mensagens.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 6

6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 26779
Autor da Contribuição: BILLYCAROL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2005 19:13:18
Contribuição: O usuário poderá receber por parte da prestadora mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário, salvo na hipótese de cancelamento.
Justificativa: A prestadora deve ter o direito de enviar mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário sem o consentimento prévio, isso trará benefícios não só para a operadora que ganhará com a publicidade, mas também o usuário que terá acesso as informações e novidades anunciadas e poderá ou não adquirir algum serviço ou produto. A empresa poderá restringir, sugerindo uma personalização desse serviço ao usuário para envio de mensagens de cunho publicitário somente ao quisito que o usuário desejar, mas isso lhe custará uma pequena taxa definida pela empresa para a seleção das mensagens.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 6

6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6º, numerando-o como XXIII:

XXIII – não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 27808
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:07:29
Contribuição: A Claro gostaria de propor uma nova redação para o inciso XXIII, da seguinte forma: XXIII – não receber, quando prévia e expressamente solicitado, mensagens publicitárias, curtas ou multimídia, originada pela prestadora;
Justificativa: A Claro entende que não há razões de fato e de direito para que a atual prática de mercado seja alterada, ou seja, o usuário do SMP pode solicitar, sem ônus e de maneira automática, a restrição para o recebimento das mensagens publicitárias. Sendo assim, o novo texto do Regulamento deverá ser redigido de forma positiva, tornando o recebimento do SMS um direito a ser exercido pela prestadora do SMP, um benefício a ser recebido pelo cliente e jamais uma restrição (a proposta da Anatel caracteriza tal restrição), bem como esclarecer que a operadora apenas pode garantir este bloqueio para as mensagens por ela originadas. Se a proposta da Anatel fosse implementada, um ônus desproporcional seria causado às prestadoras, visto que é uma operação de alto custo contatar toda a base de clientes do mercado nacional para solicitar a permissão de recebimento dos SMS. Ademais, deve ser lembrado que uma operação deste tipo se tornaria inviável manter contato direto para fins de obtenção de autorização com todos os 86 milhões de clientes, seja por indisponibilidade do terminal ou pela rejeição que os clientes tem em relação às chamadas efetuadas pelas Centrais de Atendimento. A Claro elaborou estudo no qual valorou o impacto para o mercado nacional do SMP referente ao eventual bloqueio da ferramenta de SMS como canal de comunicação/publicidade com seus usuários: até R$ 529 milhões ao ano. Para esse cálculo foram considerados os seguintes pontos: campanha para consentimento prévio do usuário, custo de utilização de mídias alternativas para contato com o usuário e perda de receita proveniente do envio de SMS de publicidade de empresas terceiras. Feitas as considerações iniciais, a Claro entende ser necessário apresentar algumas considerações mais aprofundadas acerca dos contornos mercadológicos, regulatórios e financeiros que inviabilizam a proposta apresentada pela Anatel. O envio/recebimento de mensagens curtas é uma facilidade inerente à tecnologia digital, consistindo em uma forma de comunicação prática e de grande valia para os consumidores. Com esta facilidade os usuários têm acesso às informações relativas aos novos serviços ofertados pelas prestadoras e informações de seu interesse que, porventura, não teriam caso não recebessem este tipo de mensagem. Esta facilidade foi tão bem recebida pelos usuários que representa hoje um volume de troca de mensagens (em sua grande maioria entre usuários) da ordem de 500 milhões por mês em todo Brasil. Inicialmente uma facilidade pouco utilizada, rapidamente tornou-se um serviço de uso corriqueiro e amplamente difundido em diversos segmentos de usuários do SMP e que está em franca expansão, em função da sua praticidade. Diante de tal aceitação e da quantidade de acessos móveis celulares existentes, que já ultrapassa o total de 86 milhões, é praticamente inviável qualquer solicitação de anuência prévia dos usuários já habilitados. Note-se que, em razão da crescente demanda por serviços de dados, é inegável que a grande maioria dos consumidores quer aproveitar os benefícios advindos da tecnologia. Com o objetivo de atender às necessidades dos usuários, as prestadoras do SMP já desenvolveram mecanismos (base de dados) para atender as solicitações de clientes que não desejam receber determinados tipos de conteúdo. Ressalta-se, também, que a Claro não envia tais mensagens em horários indevidos, mediante o estabelecimento de uma “zona de silêncio” o que tende a eliminar possíveis reclamações, o que de fato acontece, visto que, os números da Central de Atendimento da Claro indicam que o envio destas mensagens não provoca impacto no seu relacionamento com os usuários. O número mensal de solicitações/reclamações desta natureza é inferior a 50, sobre toda a base de clientes da Claro (13,4 milhões). A Claro entende, portanto, que a manutenção da atual sistemática de envio é a decisão a ser tomada pela Anatel, ou seja, o envio de mensagens publicitárias, apenas por exceção, em caso de manifestação expressa por parte do usuário, deve ser restringido. A Claro não consegue vislumbrar as razões que poderiam restringir o seu direito de manter e utilizar um canal próprio de comunicação direta com os seus usuários, cabendo lembrar que a prática de envio das mensagens não provoca ônus algum para quem as recebe. O envio de SMS ou MMS é também de grande interesse do usuário, já que por meio desse canal ele pode ser informado sobre promoções direcionadas ao seu perfil, eventos, novos produtos, serviços disponíveis e principalmente comunicações importantes que a prestadora possa ter que fazer ao seu cliente. Para uma real noção das conseqüências decorrentes da proposta apresentada pela Anatel, é imprescindível considerar os impactos desta medida para as prestadoras do SMP. Para calcular esse impacto foram levados em conta diversos fatores que compõem os custos, dentre eles: (i) campanha de consentimento prévio, (ii) custo com mídias alternativas e (iii) receita proveniente do envio de SMS de publicidade de empresas terceiras. Campanha de Consentimento Prévio: consiste em uma forma de contatar a base de clientes para tentar obter o consentimento do usuário ao recebimento por meio do SMS. Em média, os custos para a implementação desse contato seriam compostos de: (i) primeiro contato via Mala-direta (custo de R$ 1,20 por cliente), (ii) Segundo contato via “e-mail marketing” (custo total R$ 12.000,00 para os clientes com e-mail cadastrado) e (iii) - terceiro contato via nova mala-direta (custo de R$ 1,20/cliente), seguido de contato via telemarketing (R$ 1,30/cliente). A Claro considerou que, em média, haveria uma aceitação de 30% da base para o recebimento de SMS de publicidade, pois esse percentual está diretamente ligado ao baixo retorno notado frente às campanhas feitas e pela deficiência de um processo de consentimento prévio, que é notoriamente ineficaz. E, principalmente, o custo estimado de uma campanha para buscar o consentimento prévio do usuário gira em torno de R$ 172 milhões para abordar os mais de 86 milhões de usuários. Custo com mídias alternativas: mesmo com a campanha de consentimento prévio, a confirmação esperada por parte dos usuários é baixa. A comunicação que hoje é feita via SMS com o cliente passaria a ser feita por meio de mídias alternativas: Mala-direta e Telemarketing (são mídias focadas e direcionadas assim como o SMS). Para o cálculo da utilização de outras mídias em substituição ao SMS de comunicação da prestadora do SMP foi considerada a totalidade de SMS de comunicação enviados aos clientes, assim: o custo da utilização de outras mídias foi estimado em R$ 529 milhões no primeiro ano; e estima-se o VPL (Valor Presente Líquido) de R$ 2,5 bilhões em um horizonte de 15 anos. Impacto nas receitas de publicidade via SMS: para os 30% que optarem pelo recebimento de SMS de publicidade, não haverá impacto. Para os 70% dos que não optarem pelo recebimento, a receita de SMS de publicidade sofreria impacto direto e imediato. Considerando a receita proveniente do envio de SMS de empresas terceiras, estima-se impacto em torno de R$ 1,7 milhão no primeiro ano e o VPL de R$ 10 milhões em um horizonte de 15 anos. Ademais, para os usuários, além da dificuldade em conhecer promoções, novos produtos, informações sobre serviços, a perda desses canais e a utilização de métodos alternativos para contato ocasionaria o impacto no preço do minuto no primeiro ano, em geral, de 6,19%, para chamadas originadas de pré-pagos, e 0,95% no valor do minuto dos terminais pós-pagos. Cabe, ainda, dar ciência à Anatel das práticas da Claro já adotadas que tendem a eliminar reclamações, por exemplo: (i) tipos diferenciados de SMS não são enviados concomitantemente para os clientes, pois realiza-se, em geral, estudo prévio para envio, elaborado um cronograma de forma a evitar que um cliente não seja impactado pelo recebimento de dois tipos de SMS em um curto espaço de tempo e (ii) não envio de tais mensagens em horários indevidos, mediante o estabelecimento de uma “zona de silêncio”. Em geral, são enviados apenas 1,6 SMS por semana para cada cliente, estando a quantidade média de pedidos de bloqueio de recebimento de SMS de comunicação, hoje, em menos de 0,03% da base de clientes. Por todo o exposto, e salientando que o usuário já possui a faculdade de requerer, a qualquer momento e sem ônus, o não recebimento de mensagens de texto informativas, a Claro entende que a Anatel deve permitir o envio de mensagens publicitárias como regra, sendo a exceção os casos de manifestação expressa para o bloqueio de tais mensagens.
Anatel

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 Data:09/08/2022 23:09:16
 Total de Contribuições:638
 Página:81/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 7

7.                  Dar nova redação para o §2º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos:

§2º O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 27810
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:08:55
Contribuição: A Claro sugere que o Art. 7º passe a ter a seguinte redação: “§2º O Usuário de Plano Pós-Pago de Serviço pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. §3º O Usuário de Plano Pré-Pago de Serviço pode requerer, com freqüência igual ou superior a um mês, que lhe seja disponibilizado o relatório detalhado previsto neste artigo. §4° Nas hipóteses do disposto dos §§ 1° e 2°, a prestadora deve tornar disponível ao Usuário, em até 48 (quarenta e oito) horas, o relatório detalhado.”
Justificativa: A Claro, preliminarmente, gostaria de registrar que não existem razões de fato e direito que poderia justificar a mudança proposta pela Anatel. O usuário dos Planos de Serviço pré-pago da Claro já dispõe de ferramentas para consultar seu saldo, que estão disponíveis assim que desejar, dispondo de recursos para controlar a cobrança que lhe está sendo feita. Um fato que corrobora de maneira inequívoca tal assertiva é o seguinte: a demanda por detalhamento das chamadas é hoje muito baixa. As ferramentas ao alcance dos usuários estão descritas abaixo: 1) Os usuários pré-pagos assim que encerram uma chamada que lhes importa em débito, recebem uma mensagem de texto informando o saldo remanescente, o que lhes permite, além de total visibilidade e controle de seu consumo, a facilidade de administrar praticamente em tempo real o uso de seus créditos. 2) Os usuários podem solicitar o relatório por intermédio dos terminais de auto-atendimento existentes nos setores de atendimento. 3) Os usuários podem obter o relatório por intermédio da Internet, de forma prática e imediata. 4) Os usuários podem obter o relatório diretamente nos setores de atendimento da Claro. A Claro gostaria de registrar que a proposta de alteração ora efetuada não tem o condão de permitir que o direito dos usuários pré-pago seja exercido mediante alguma remuneração à prestadora do SMP. A Claro pretende que a Anatel reconheça que as práticas atuais sejam validadas e consideradas, de forma a evitar que sejam imputadas obrigações adicionais que, além de não trazer benefícios reais para a grande maioria dos usuários, aumentarão substancialmente os custos de prestação do SMP, especialmente no que tange aos custos de postagem e impressão. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de obrigações adicionais ao SMP que a receita média por assinante (ARPU, considerando a receita de interconexão auferida pela prestadora) deste segmento no Brasil é em torno de R$ 10,00, com contínua tendência de queda, e o custo de envio de cada conta detalhada pode alcançar R$ 1,50 por usuário. Sendo assim, a proposta apresentada pela Anatel deverá onerar de forma substancial o serviço que, no caso da Claro, já opera com resultados pouco satisfatórios, eliminando-se a atratividade em sua prestação para um número substancial de clientes. Estudo elaborado pela Universidade de Brasília (UnB) sobre o segmento pré-pago demonstra que apenas os custos das prestadoras de SMP para manter um usuário pré-pago são da ordem de R$ 7,00/mês (custos operacionais), isto sem considerar os custos de aquisição (que são da ordem de R$ 170,00, líquido de impostos), retenção, marketing e publicidade e mais os investimentos necessários. Considerando o ARPU médio das prestadoras de R$ 10,00, conclui-se que o fluxo de caixa descontando do negócio pré-pago está no limite da viabilidade. Assim sendo, os custos adicionais incorridos terão, necessariamente, que ser compartilhados com os usuários, seja nas restrições às promoções, seja no aumento nominal dos preços do serviço. Em um exercício hipotético, se metade dos usuários pré-pagos solicitasse o envio mensal deste relatório, o custo incremental incorrido pelas prestadoras do SMP alcançaria o montante de R$ 88 milhões/mês. Sob outra ótica, e considerando que os cartões pré-pagos tenham a validade de 90 dias, seria necessário um aumento de mais de 6% nos preços das chamadas (de todos os usuários) para cobrir tais custos adicionais. Em termos de incentivos à aquisição de aparelhos, a redução teria que ser de cerca de 28% para que a mesma premissa seja mantida. Tal aumento de preços seria um dos responsáveis pela eventual interrupção da expansão do SMP junto às camadas sociais com menor poder aquisitivo. Em síntese: o volume de chamadas originadas nos terminais pré-pagos, suas receitas e suas margens não justificam os custos fixos associados ao envio mensal das faturas para o domicílio dos clientes.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 23:09:16
 Total de Contribuições:638
 Página:82/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 7

7.                  Dar nova redação para o §2º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos:

§2º O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 27499
Autor da Contribuição: CPJR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:47:36
Contribuição: “§2A - O Usuário de Plano Pré-Pago de Serviço pode requerer, com freqüência igual ou superior a um mês, que lhe seja tornado disponível o relatório detalhado previsto neste artigo.
Justificativa: A sugestão proposta para o novo parágrafo 2A tem como objetivo caracterizar a forma de fornecimento do relatório detalhado de chamada de acordo com a dinâmica da prestação do serviço SMP na modalidade Pré-Paga. Nessa modalidade existem limitações para o envio do relatório e não se encontra a prática de periodicidade de forma similar ao pós-pago. Atualmente, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários pré-pagos, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Note-se que os usuários podem obter tais informações por intermédio dos terminais de auto-atendimento existentes nos setores de atendimento ou ainda pela internet, de forma prática e imediata. Ou seja, a resposta é praticamente instantânea. Adicionalmente, além das formas acima descritas, os usuários pré-pagos assim que encerram uma chamada que lhes importa em débito, recebem mensagem de texto informando o saldo remanescente, o que lhes permite, além de total visibilidade e controle de seu consumo, a facilidade de administrar praticamente em tempo real o uso de seus créditos. Isso sem contar com outras ferramentas como a consulta gratuita de saldo mediante acesso à plataforma por código simplificado que também está à sua disposição. Diante da existência destes canais que já se encontram disponíveis, reforça-se que eles sejam levados em consideração por essa Agência em contrapartida a esta imposição adicional, na medida em que já integram o cotidiano dos consumidores e são de ampla aceitação e uso. Portanto, as operadoras móveis solicitam que seja revisada esta proposta de envio periódico de relatório detalhado. Apenas a título comparativo, as operadoras móveis tornam disponíveis diversas formas gratuitas de acesso a relatório detalhado ou mesmo consulta de saldo aos usuários pré-pagos e, nesta consulta pública, ainda há a proposta de que seja ofertada mais uma forma que deverá implicar custos para as prestadoras. No que tange ao STFC, recentemente essa Agência publicou a Consulta Pública n° 657 que dispõe sobre o fornecimento de informações de assinantes, tendo como fundamento a alteração da Resolução n° 357/02. A citada Resolução estabeleceu a gratuidade do serviço de informações (acessado por meio do código 102) a partir de 1° janeiro de 2006. Porém, como outra forma de acesso (Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG) já é tornada disponível pelas operadoras do STFC, essa Agência propôs a revisão desta Resolução permitindo até mesmo a cobrança pelo serviço 102! Note-se que as operadoras móveis não estão requerendo cobrar pelo envio de relatórios detalhados para seus consumidores, mas, sobretudo, que sejam validadas e consideradas as formas atuais em que eles são tornados disponíveis para os usuários pré-pagos, sem que sejam imputadas obrigações adicionais que, além de não trazer benefícios reais para a grande maioria dos consumidores, aumentarão os custos de prestação do SMP. Da teoria econômica, sabe-se ainda que por hipótese os consumidores utilizam seus recursos limitados de modo a obter o máximo de satisfação. Desta forma, a proposta desta Consulta Pública pode culminar em um excesso de solicitações por parte dos usuários pré-pagos. Como ilustração, vale lembrar que na prestação de serviços bancários, o extrato detalhado é cobrado pela maioria dos bancos. Por sua vez, como já apresentado, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários de forma gratuita, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de obrigações adicionais ao SMP que a receita média por usuário (“ARPU”) médio deste segmento no Brasil é em torno de R$ 10,00, com contínua tendência de queda, e o custo de envio de cada conta detalhada é de aproximadamente R$ 2,50 por usuário, o que representa cerca de 25% do atual ARPU! Sendo assim, a proposta desta Consulta Pública deverá onerar de forma substancial o serviço que já está em uma zona limítrofe de viabilidade para algumas operadoras. Para outras operadoras, o cenário é ainda mais delicado, pois atualmente já operam abaixo deste limiar, ou seja, elimina-se qualquer possível atratividade em sua prestação! Estudo elaborado pela Universidade de Brasília (UnB) sobre o segmento pré-pago demonstra que apenas os custos das prestadoras de SMP para manter um usuário pré-pago são da ordem de R$ 7,00, isto sem considerar os custos de aquisição (que é da ordem de R$ 170,00), retenção, marketing e publicidade e sem os investimentos necessários. Considerando o ARPU médio das prestadoras de R$ 10,00, não é difícil concluir que um fluxo de caixa descontando do negócio pré-pago está no limite da viabilidade, sendo que as operadoras já atingiram nível elevado de eficiência e não têm mais onde reduzir custos. O envio do referido relatório, tendo em vista já existirem outras formas de acesso disponíveis, desequilibrará ainda mais a prestação do serviço no segmento pré-pago. Naturalmente, as operadoras, para buscar recompor estes custos adicionais, terão, necessariamente, que recuperá-los junto aos consumidores, seja via redução das promoções ou mesmo aumento nominal no preço dos serviços. Tal impacto pode ser facilmente comprovado pelo significante aumento de custos. Em um exercício fictício, se metade dos usuários pré-pagos solicitasse o envio mensal deste relatório o custo alcançaria o montante de R$ 88 milhões/mês. Partindo-se de um cenário hipotético em que os cartões pré-pagos já tenham a validade de 90 dias e que 50% dos usuários pré-pagos solicitem receber o relatório detalhado mensalmente, seria necessário um aumento de mais de 6% nos preços das chamadas para que o Valor Presente Líquido (VPL) desses usuários fosse igual a zero. Ou seja, tal medida poderá implicar reajuste de preços para os usuários de, no mínimo, 6% para que as operadoras consigam absorver (não é tornar a operação positiva) os custos adicionais incorridos com esta nova forma de envio de relatório detalhado. Em termos de subsídios de aparelhos, a redução terá que ser de cerca de 28% para que a mesma premissa seja mantida, isto é, Valor Presente Líquido igual a zero desses usuários. Isso, indubitavelmente, freará a expansão dos serviços de telecomunicações às camadas sociais com menor poder aquisitivo. A título ilustrativo, com a redução dos subsídios no mês de dezembro de 2005 no qual os terminais de gama baixa foram vendidos a R$ 199,00 - mesmo com subsídio incluso -, a expansão da telefonia celular não apresentou resultado como nos anos anteriores. O fato pode ser identificado por matérias da mídia especializada, como no site Teleco na internet (www.teleco.com.br), que aponta para um crescimento de aproximadamente 2,65 milhões de novos usuários móveis em dezembro de 2005 frente a 4,4 milhões em dezembro/2004, matéria do jornal “Último Segundo” de 3 de janeiro de 2006 intitulada “Celulares: venda mais fraca de Natal pode ser sinal positivo para 2006”, e no Telecom Urgente n° 555 de 5 de janeiro de 2006 na matéria “Celular – Sobram modelos low end das vendas de Natal”. A estratégia comercial adotada pelas operadoras móveis no Natal de 2005, em que já não ocorreram promoções de celular pré-pago a R$ 99,00 só vem a afirmar que a viabilidade do segmento está comprometida e que, necessariamente, custos adicionais implicarão repasse para os consumidores. O resultado de crescimento do parque móvel no mês de dezembro de 2005 comparativamente a dezembro de 2004, já é considerado inferior por matérias divulgadas na mídia neste começo de ano, como a publicada no dia 05 de janeiro de 2006 pelo Diário Comércio Indústria e Serviço de São Paulo, cujo título já dá clara mostra do que pode acontecer com o setor em virtude da redução do subsídio e de eventuais aumentos dos custos das operadoras: “Venda de Celulares cai pela metade”. É importante também frisar que este tipo de regra vai de encontro a todo o esforço feito para levar os serviços de telecomunicações às pessoas menos favorecidas e ampliar a penetração do serviço no país. Reafirma-se ainda que o nível de penetração da telefonia móvel no Brasil, abaixo de 50%, é significativamente inferior ao patamar experimentado por países da Europa. Como já apresentado, as prestadoras de SMP não têm como reduzir mais os seus custos e, por outro lado, os dados sociais do Brasil não permitem acreditar que o avanço das telecomunicações às classes sociais com menor poder aquisitivo não vai comprometer a viabilidade dessas prestadoras. Por fim, ressalte-se que grande parte desta população foi beneficiada não somente pelo direito de acesso ao mundo das telecomunicações e dos benefícios por ele gerado, mas também pelo incremento da renda advindo pelo simples fato de ter um ponto de contato que o insere no conceito anytime, anywhere (a qualquer tempo, em qualquer lugar). Conclui-se que a proposta em questão, bem como outros temas abordados nesta consulta pública que não trazem benefício direto para os usuários e desvirtuam o foco das operadoras na expansão dos serviços móveis com aumento de custos sem reais contrapartidas, terão efeitos contrários aos desejados. Em vez de favorecer o consumidor irá prejudicá-lo, visto que o aumento de custo das prestadoras deverá ser transferido para os consumidores, na forma de aumento nos valores de Valores de Chamadas (VCs) e redução no percentual de subsídio na comercialização de aparelhos, de forma que o modelo de prestação do serviço móvel no Brasil se mantenha sustentável.
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 Item:  Item I - Subitem 7

7.                  Dar nova redação para o §2º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos:

§2º O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 27431
Autor da Contribuição: CTBCCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:10:02
Contribuição: Manter redação original. Proposta da redação para: Art. 7º,§2º- O usuário de Plano Pós-Pago de serviço pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência superior a um mês.
Justificativa: Art. 7º,§2º - O texto anterior deve permanecer, haja vista a existência de limitações para o envio do relatório para telefones pré-pagos, pois não se encontra a prática de periodicidade de forma similar ao pós-pago. Além disso, as prestadoras fornecem o controle de conta via sms, o que permite ao cliente o total controle de seus gastos.
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 Item:  Item I - Subitem 7

7.                  Dar nova redação para o §2º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos:

§2º O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 27200
Autor da Contribuição: F. PROCON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:57:28
Contribuição: Sugestão: §2º O Usuário pode requerer que lhe seja enviado, através de qualquer um dos meios disponibilizados para atendimento, periodicamente, sem qualquer ônus, o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês.
Justificativa: Justificativa: o direito a informação é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação do fornecedor prestar informações de maneira adequada. A solicitação poderá ser efetuada através de qualquer dos meios disponibilizados para atendimento ao usuário com o ituito de facilitar a obtenção dos dados pretendidos
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 Item:  Item I - Subitem 7

7.                  Dar nova redação para o §2º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos:

§2º O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 27551
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:19:47
Contribuição: Manter a redação atual do § 2° do Art. 7 da Resolução n° 316/02: §2º O Usuário de Plano Pós-Pago de Serviço pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. Incluir novo parágrafo 2A e alterar o atual § 3° conforme redação a seguir: §2A - O Usuário de Plano Pré-Pago de Serviço pode requerer, com freqüência igual ou superior a um mês, que lhe seja tornado disponível o relatório detalhado previsto neste artigo. §3° Nas hipóteses dos §2º e §2A a prestadora deve tornar disponível ao Usuário, em até 48 (quarenta e oito) horas, o relatório detalhado.
Justificativa: A sugestão proposta para o novo parágrafo 2A, tem como objetivo caracterizar a forma de fornecimento do relatório detalhado de chamada de acordo com a dinâmica da prestação do serviço SMP na modalidade Pré-Paga, onde existem limitações para o envio do relatório e não se encontra a prática de periodicidade de forma similar ao pós-pago. Atualmente, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários pré-pagos, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado. Note-se que os usuários podem obter tais informações por intermédio dos terminais de auto-atendimento existentes nos setores de atendimento ou ainda pela internet, de forma prática e imediata. Ou seja, a resposta é praticamente instantânea! Adicionalmente, além das formas acima descritas, os usuários pré-pagos assim que encerram uma chamada que lhes importa em débito, recebem mensagem de texto informando o saldo remanescente, o que lhes permite, além de total visibilidade e controle de seu consumo, a facilidade de administrar praticamente em tempo real o uso de seus créditos. Isso sem contar com outras ferramentas como a consulta gratuita de saldo mediante acesso à plataforma por código simplificado que também está à sua disposição. Diante da existência destes canais que já se encontram disponíveis e da dinâmica de cobrança do Serviço Móvel Pessoal na modalidade pré-paga, não se justifica a exigência do envio periódico de relatório detalhado para os usuários pré-pagos. Note-se que as operadoras móveis não estão requerendo cobrar pelo envio de relatórios detalhados para seus consumidores, mas, sobretudo, que sejam validadas e consideradas as formas atuais em que eles são tornados disponíveis para os usuários pré-pagos, sem que sejam imputadas obrigações adicionais que, além de não trazer benefícios reais para a grande maioria dos consumidores, aumentarão os custos de prestação do SMP. A proposta desta Consulta Pública pode culminar em um excesso de solicitações de relatórios detalhados por parte dos usuários pré-pagos. Como ilustração, vale lembrar que na prestação de serviços bancários, o extrato detalhado é cobrado pela maioria dos bancos. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de obrigações adicionais ao SMP, que o ARPU médio do segmento pré-pago no Brasil é em torno de R$ 10,00, com contínua tendência de queda, e o custo de envio de cada conta detalhada é de aproximadamente R$ 2,50 por usuário, o que representa cerca de 25% do atual ARPU! Sendo assim, a proposta desta Consulta Pública deverá onerar de forma substancial o serviço que já está em uma zona limítrofe da sua viabilidade para algumas operadoras. Para outras operadoras, o cenário é ainda mais delicado, pois atualmente já operam abaixo deste limiar, ou seja, elimina-se qualquer possível atratividade em sua prestação! (FONTE:ACEL) Estudo elaborado pela Universidade de Brasília (UnB) sobre o segmento pré-pago demonstra que apenas os custos das prestadoras de SMP para manter um usuário pré-pago são da ordem de R$ 7,00, isto sem considerar os custos de aquisição (que é da ordem de R$ 170,00) , retenção, marketing e publicidade e sem os investimentos necessários. Considerando o ARPU médio das prestadoras de R$ 10,00, não é difícil concluir que um fluxo de caixa descontando do negócio pré-pago esta no limite da viabilidade, sendo que as operadoras já atingiram nível elevado de eficiência e não têm mais onde reduzir custos. Assim sendo, os custos adicionais incorridos pelas operadoras terão, necessariamente, que ser compartilhados com os consumidores, seja na redução das promoções, seja no aumento nominal dos preços do serviço. O envio do referido relatório, tendo em vista já existirem outras formas de acesso disponíveis, desequilibrará, ainda mais, a prestação do serviço no segmento pré-pago. Naturalmente, as operadoras para buscar recompor estes custos adicionais terão, necessariamente, que recuperá-los junto aos consumidores. Tal impacto pode ser facilmente comprovado pelo significante aumento de custos em um exercício fictício se metade dos usuários pré-pagos solicitasse o envio mensal deste relatório, o custo alcançaria o montante de R$ 88 milhões/mês! (FONTE:ACEL) Partindo-se de um cenário hipotético em que 50% dos usuários pré-pagos solicitem receber o relatório detalhado mensalmente, seria necessário um aumento de mais de 6% nos preços das chamadas para que o Valor Presente Líquido (VPL) desses usuários fosse igual a zero! Ou seja, tal medida poderá implicar em reajuste de preços para os usuários de, no mínimo, 6% para que as operadoras consigam absorver (não é tornar a operação positiva) os custos adicionais incorridos com esta nova forma de envio de relatório detalhado. Em termos de subsídios de aparelhos, a redução terá que ser de cerca de 28% para que a mesma premissa seja mantida, isto é, Valor Presente Líquido igual a zero desses usuários. Isso, indubitavelmente, freará a expansão dos serviços de telecomunicações às camadas sociais com menor poder aquisitivo. (FONTE:ACEL) A título ilustrativo, com a redução dos subsídios no mês de dezembro/2005 no qual os terminais de gama baixa foram vendidos a R$ 199,00 (mesmo com subsídio incluso), a expansão da telefonia celular não apresentou resultado como de anos anteriores conforme pode ser identificado por matérias da mídia especializada como: - site na internet do Teleco (www.teleco.com.br que aponta para um crescimento de aproximadamente 2,65 milhões de novos usuários móveis em dezembro/2005 frente a 4,4 milhões em dezembro/2004; - jornal “Último Segundo” de 03/01/2006 – reportagem: “Celulares: venda mais fraca de Natal pode ser sinal positivo p/ 2006”; -matéria no Telecom Urgente n° 555 de 05/01/2006: “Celular – Sobram modelos low end das vendas de Natal”. O resultado de crescimento do parque móvel no mês de dezembro/2005 comparativamente a dezembro/2004, já é considerado inferior por matérias divulgadas na mídia neste começo de ano como a publicada no dia 05/01/2006 pelo Diário Comércio Indústria e Serviço de São Paulo, cujo título já dá clara mostra do que pode acontecer com o setor em virtude da redução do subsídio e de eventuais aumentos dos custos das operadoras: “Venda de Celulares cai pela metade”. É importante também frisar que este tipo de política vai de encontro a todo o esforço feito para levar os serviços de telecomunicações às pessoas menos favorecidas e ampliar a penetração do serviço no país. Reafirma-se ainda que o nível de penetração da telefonia móvel no Brasil, abaixo de 50%, é significativamente inferior ao patamar experimentado por países da Europa. Como já apresentado, as prestadoras de SMP não têm como reduzir mais os seus custos e, por outro lado, os dados sociais do Brasil não permitem acreditar que o avanço das telecomunicações às classes sociais com menor poder aquisitivo não vai comprometer a viabilidade dessas prestadoras. Por fim, ressalte-se que grande parte desta população foi beneficiada não somente pelo direito de acesso ao mundo das telecomunicações e dos benefícios por ele gerado, mas também pelo incremento da renda advindo pelo simples fato de ter um ponto de contato que o insere no conceito “anytime, anywhere”. Conclui-se que a proposta em questão, bem como outros temas abordados nesta consulta pública que não trazem beneficio direto para os usuários e desvirtuam o foco das operadoras na expansão dos serviços móveis com aumento de custos sem reais contrapartidas terão efeitos contrários aos desejados, isto é, em vez de favorecer o consumidor irá prejudicá-lo, visto que o aumento de custo das prestadoras deverá ser transferido para os consumidores, na forma de aumento nos valores de VCs e redução no percentual de subsídio na comercialização de aparelhos, de forma que o modelo de prestação do serviço móvel no Brasil, se mantenha sustentável.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 7

7.                  Dar nova redação para o §2º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos:

§2º O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 27632
Autor da Contribuição: LMELO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:13:46
Contribuição: Manter a redação atual do § 2° do Art. 7 da Resolução n° 316/02: “§2º O Usuário de Plano Pós-Pago de Serviço pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. Incluir novo parágrafo 2A e alterar o atual § 3°, conforme a seguir: “§2A - O Usuário de Plano Pré-Pago de Serviço pode requerer, com freqüência igual ou superior a um mês, que lhe seja tornado disponível o relatório detalhado previsto neste artigo. §3° Nas hipóteses dos §2º e §2A a prestadora deve tornar disponível ao Usuário, em até 48 (quarenta e oito) horas, o relatório detalhado.”
Justificativa: A sugestão proposta para o novo parágrafo 2A tem como objetivo caracterizar a forma de fornecimento do relatório detalhado de chamada de acordo com a dinâmica da prestação do serviço SMP na modalidade Pré-Paga. Nessa modalidade existem limitações para o envio do relatório e não se encontra a prática de periodicidade de forma similar ao pós-pago. Atualmente, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários pré-pagos, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Note-se que os usuários podem obter tais informações por intermédio dos terminais de auto-atendimento existentes nos setores de atendimento ou ainda pela internet, de forma prática e imediata. Ou seja, a resposta é praticamente instantânea. Adicionalmente, além das formas acima descritas, os usuários pré-pagos assim que encerram uma chamada que lhes importa em débito, recebem mensagem de texto informando o saldo remanescente, o que lhes permite, além de total visibilidade e controle de seu consumo, a facilidade de administrar praticamente em tempo real o uso de seus créditos. Isso sem contar com outras ferramentas como a consulta gratuita de saldo mediante acesso à plataforma por código simplificado que também está à sua disposição. Diante da existência destes canais que já se encontram disponíveis, reforça-se que eles sejam levados em consideração por essa Agência em contrapartida a esta imposição adicional, na medida em que já integram o cotidiano dos consumidores e são de ampla aceitação e uso. Portanto, as operadoras móveis solicitam que seja revisada esta proposta de envio periódico de relatório detalhado. Apenas a título comparativo, as operadoras móveis tornam disponíveis diversas formas gratuitas de acesso a relatório detalhado ou mesmo consulta de saldo aos usuários pré-pagos e, nesta consulta pública, ainda há a proposta de que seja ofertada mais uma forma que deverá implicar custos para as prestadoras. No que tange ao STFC, recentemente essa Agência publicou a Consulta Pública n° 657 que dispõe sobre o fornecimento de informações de assinantes, tendo como fundamento a alteração da Resolução n° 357/02. A citada Resolução estabeleceu a gratuidade do serviço de informações (acessado por meio do código 102) a partir de 1° janeiro de 2006. Porém, como outra forma de acesso (Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG) já é tornada disponível pelas operadoras do STFC, essa Agência propôs a revisão desta Resolução permitindo até mesmo a cobrança pelo serviço 102! Note-se que as operadoras móveis não estão requerendo cobrar pelo envio de relatórios detalhados para seus consumidores, mas, sobretudo, que sejam validadas e consideradas as formas atuais em que eles são tornados disponíveis para os usuários pré-pagos, sem que sejam imputadas obrigações adicionais que, além de não trazer benefícios reais para a grande maioria dos consumidores, aumentarão os custos de prestação do SMP. Da teoria econômica, sabe-se ainda que por hipótese os consumidores utilizam seus recursos limitados de modo a obter o máximo de satisfação. Desta forma, a proposta desta Consulta Pública pode culminar em um excesso de solicitações por parte dos usuários pré-pagos. Como ilustração, vale lembrar que na prestação de serviços bancários, o extrato detalhado é cobrado pela maioria dos bancos. Por sua vez, como já apresentado, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários de forma gratuita, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de obrigações adicionais ao SMP que a receita média por usuário (“ARPU”) médio deste segmento no Brasil é em torno de R$ 10,00, com contínua tendência de queda, e o custo de envio de cada conta detalhada é de aproximadamente R$ 2,50 por usuário, o que representa cerca de 25% do atual ARPU! Sendo assim, a proposta desta Consulta Pública deverá onerar de forma substancial o serviço que já está em uma zona limítrofe de viabilidade para algumas operadoras. Para outras operadoras, o cenário é ainda mais delicado, pois atualmente já operam abaixo deste limiar, ou seja, elimina-se qualquer possível atratividade em sua prestação! Estudo elaborado pela Universidade de Brasília (UnB) sobre o segmento pré-pago demonstra que apenas os custos das prestadoras de SMP para manter um usuário pré-pago são da ordem de R$ 7,00, isto sem considerar os custos de aquisição (que é da ordem de R$ 170,00, e que acrescido de impostos, chega a R$ 200,00), retenção, marketing e publicidade e sem os investimentos necessários. Considerando o ARPU médio das prestadoras de R$ 10,00, não é difícil concluir que um fluxo de caixa descontando do negócio pré-pago está no limite da viabilidade, sendo que as operadoras já atingiram nível elevado de eficiência e não têm mais onde reduzir custos. O envio do referido relatório, tendo em vista já existirem outras formas de acesso disponíveis, desequilibrará ainda mais a prestação do serviço no segmento pré-pago. Naturalmente, as operadoras, para buscar recompor estes custos adicionais, terão, necessariamente, que recuperá-los junto aos consumidores, seja via redução das promoções ou mesmo aumento nominal no preço dos serviços. Tal impacto pode ser facilmente comprovado pelo significante aumento de custos. Em um exercício fictício, se metade dos usuários pré-pagos solicitasse o envio mensal deste relatório o custo alcançaria o montante de R$ 88 milhões/mês. Partindo-se de um cenário hipotético em que os cartões pré-pagos já tenham a validade de 90 dias e que 50% dos usuários pré-pagos solicitem receber o relatório detalhado mensalmente, seria necessário um aumento de mais de 6% nos preços das chamadas para que o Valor Presente Líquido (VPL) desses usuários fosse igual a zero. Ou seja, tal medida poderá implicar reajuste de preços para os usuários de, no mínimo, 6% para que as operadoras consigam absorver (não é tornar a operação positiva) os custos adicionais incorridos com esta nova forma de envio de relatório detalhado. Em termos de subsídios de aparelhos, a redução terá que ser de cerca de 28% para que a mesma premissa seja mantida, isto é, Valor Presente Líquido igual a zero desses usuários. Isso, indubitavelmente, freará a expansão dos serviços de telecomunicações às camadas sociais com menor poder aquisitivo. A título ilustrativo, com a redução dos subsídios no mês de dezembro de 2005 no qual os terminais de gama baixa foram vendidos a R$ 199,00 - mesmo com subsídio incluso -, a expansão da telefonia celular não apresentou resultado como nos anos anteriores. O fato pode ser identificado por matérias da mídia especializada, como no site Teleco na internet (www.teleco.com.br), que aponta para um crescimento de aproximadamente 2,65 milhões de novos usuários móveis em dezembro de 2005 frente a 4,4 milhões em dezembro/2004, matéria do jornal “Último Segundo” de 3 de janeiro de 2006 intitulada “Celulares: venda mais fraca de Natal pode ser sinal positivo para 2006”, e no Telecom Urgente n° 555 de 5 de janeiro de 2006 na matéria “Celular – Sobram modelos low end das vendas de Natal”. A estratégia comercial adotada pelas operadoras móveis no Natal de 2005, em que já não ocorreram promoções de celular pré-pago a R$ 99,00 só vem a afirmar que a viabilidade do segmento está comprometida e que, necessariamente, custos adicionais implicarão repasse para os consumidores. O resultado de crescimento do parque móvel no mês de dezembro de 2005 comparativamente a dezembro de 2004, já é considerado inferior por matérias divulgadas na mídia neste começo de ano, como a publicada no dia 05 de janeiro de 2006 pelo Diário Comércio Indústria e Serviço de São Paulo, cujo título já dá clara mostra do que pode acontecer com o setor em virtude da redução do subsídio e de eventuais aumentos dos custos das operadoras: “Venda de Celulares cai pela metade”. É importante também frisar que este tipo de regra vai de encontro a todo o esforço feito para levar os serviços de telecomunicações às pessoas menos favorecidas e ampliar a penetração do serviço no país. Reafirma-se ainda que o nível de penetração da telefonia móvel no Brasil, abaixo de 50%, é significativamente inferior ao patamar experimentado por países da Europa. Como já apresentado, as prestadoras de SMP não têm como reduzir mais os seus custos e, por outro lado, os dados sociais do Brasil não permitem acreditar que o avanço das telecomunicações às classes sociais com menor poder aquisitivo não vai comprometer a viabilidade dessas prestadoras. Por fim, ressalte-se que grande parte desta população foi beneficiada não somente pelo direito de acesso ao mundo das telecomunicações e dos benefícios por ele gerado, mas também pelo incremento da renda advindo pelo simples fato de ter um ponto de contato que o insere no conceito anytime, anywhere (a qualquer tempo, em qualquer lugar). Conclui-se que a proposta em questão, bem como outros temas abordados nesta consulta pública que não trazem benefício direto para os usuários e desvirtuam o foco das operadoras na expansão dos serviços móveis com aumento de custos sem reais contrapartidas, terão efeitos contrários aos desejados. Em vez de favorecer o consumidor irá prejudicá-lo, visto que o aumento de custo das prestadoras deverá ser transferido para os consumidores, na forma de aumento nos valores de Valores de Chamadas (VCs) e redução no percentual de subsídio na comercialização de aparelhos, de forma que o modelo de prestação do serviço móvel no Brasil se mantenha sustentável.
Anatel

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 Data:09/08/2022 23:09:16
 Total de Contribuições:638
 Página:87/638
CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 7

7.                  Dar nova redação para o §2º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos:

§2º O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 27672
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:15:30
Contribuição: MANTER A REDAÇÃO ATUAL NO PARÁGRAFO 2°: §2º O Usuário de Plano Pós-Pago de Serviço pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. INCLUIR NOVO PARÁGRAFO E ALTERAR O PARÁGRAFO 3°: §2º A - O Usuário de Plano Pré-Pago de Serviço pode requerer, com freqüência igual ou superior a um mês, que lhe seja tornado disponível o relatório detalhado previsto neste artigo. §3° Nas hipóteses dos §1º e §2°A, a prestadora deve tornar disponível ao Usuário, em até 48 (quarenta e oito) horas, o relatório detalhado.
Justificativa: A sugestão proposta para o novo parágrafo 2A, tem como objetivo caracterizar a forma de fornecimento do relatório detalhado de chamada de acordo com a dinâmica da prestação do serviço SMP na modalidade Pré-Paga, onde existem limitações para o envio do relatório e não se encontra a prática de periodicidade de forma similar ao pós-pago. Atualmente, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários pré-pagos, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Note-se que os usuários podem obter tais informações por intermédio dos terminais de auto-atendimento existentes nos setores de atendimento ou ainda pela internet, de forma prática e imediata. Adicionalmente, além das formas acima descritas, os usuários pré-pagos realizam consulta gratuita de saldo mediante acesso à plataforma por código simplificado, que também está à sua disposição. Apenas a título comparativo, as operadoras móveis tornam disponíveis diversas formas gratuitas de acesso a relatório detalhado ou mesmo consulta de saldo aos usuários pré-pagos e, nesta consulta pública, ainda há a proposta de que seja ofertada mais uma forma que deverá implicar em custos adicionais para as prestadoras. No que tange ao STFC, recentemente essa Agência publicou a Consulta Pública n° 657 que dispõe sobre o fornecimento de informações de assinantes, tendo como fundamento a alteração da Resolução n° 357/04. A citada Resolução estabeleceu a gratuidade do serviço de informações (acessado por meio do código 102) a partir de 1° janeiro de 2006, porém, como outra forma de acesso (Lista Telefônica Obrigatória Gratuita - LTOG) já é tornada disponível pelas operadoras do STFC, essa Agência propôs a revisão desta Resolução permitindo até mesmo a cobrança pelo serviço 102. Da teoria econômica, sabe-se ainda que por hipótese os consumidores utilizam seus recursos limitados de modo a obter o máximo de satisfação. Desta forma, a proposta desta Consulta Pública pode culminar em um excesso de solicitações por parte dos usuários pré-pagos. A título ilustrativo, vale lembrar que na prestação de serviços bancários, o extrato detalhado é cobrado pela maioria dos bancos. Por sua vez, como já apresentado, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários de forma gratuita, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de obrigações adicionais ao SMP, que o ARPU médio deste segmento no Brasil está em contínua tendência de queda, e o custo de envio de cada conta detalhada representa aproximadamente 25% desse ARPU. Sendo assim, a proposta desta Consulta Pública deverá onerar de forma substancial o serviço que já está em uma zona limítrofe da sua viabilidade para algumas prestadoras. Assim sendo, o envio do referido relatório, tendo em vista já existirem outras formas de acesso disponíveis, desequilibrará, ainda mais, a prestação do serviço no segmento pré-pago. Naturalmente, os custos adicionais incorridos pelas prestadoras terão, necessariamente, que ser compartilhados com os consumidores, seja na redução das promoções, seja no aumento nominal dos preços do serviço. A título ilustrativo, com a redução dos subsídios no mês de dezembro/2005 no qual os terminais de gama baixa foram vendidos a R$ 199,00 (mesmo com subsídio incluso), a expansão da telefonia celular não apresentou resultado como de anos anteriores conforme pode ser identificado por matérias da mídia especializada como no site na internet do Teleco (www.teleco.com.br que aponta para um crescimento de aproximadamente 2,65 milhões de novos usuários móveis em dezembro/2005 frente a 4,4 milhões em dezembro/2004) e no Telecom Urgente n° 555 de 05/01/2006 através da matéria: “Celular – Sobram modelos low end das vendas de Natal”. A estratégia comercial adotada pelas operadoras móveis no Natal de 2005, em que já não ocorreram promoções de celular pré-pago a R$ 99,00 só vem a afirmar que a viabilidade do segmento está comprometida e que, necessariamente, custos adicionais implicarão repasse para os consumidores. O resultado de crescimento do parque móvel no mês de dezembro/2005 comparativamente a dezembro/2004, já é considerado inferior por matérias divulgadas na mídia neste começo de ano como a publicada no dia 05/01/2006 pelo Diário Comércio Indústria e Serviço de São Paulo, cujo título já dá clara mostra do que pode acontecer com o setor em virtude da redução do subsídio e de eventuais aumentos dos custos das operadoras: “Venda de Celulares cai pela metade”. É importante também frisar que este tipo de política vai de encontro a todo o esforço feito para levar os serviços de telecomunicações às pessoas menos favorecidas e ampliar a penetração do serviço no país. Reafirma-se ainda que o nível de penetração da telefonia móvel no Brasil, abaixo de 50%, é significativamente inferior ao patamar experimentado por países da Europa. Como já apresentado, as prestadoras de SMP não têm como reduzir mais os seus custos e, por outro lado, os dados sociais do Brasil não permitem acreditar que o avanço das telecomunicações às classes sociais com menor poder aquisitivo não vai comprometer a viabilidade dessas prestadoras. Segundo dados da própria Agência, aproximadamente 40% dos usuários do segmento pré-pago pertencem à classe E, que tem nível de renda de até dois salários mínimos. Por fim, ressalte-se que grande parte desta população foi beneficiada não somente pelo direito de acesso ao mundo das telecomunicações e dos benefícios por ele gerado, mas também pelo incremento da renda advindo pelo simples fato de ter um ponto de contato. Conclui-se que a proposta em questão, bem como outros temas abordados nesta Consulta Pública que não trazem benefício direto para os usuários e desvirtuam o foco das prestadoras na expansão dos serviços móveis com aumento de custos sem reais contrapartidas, terão efeitos contrários aos desejados, isto é, em vez de favorecer o consumidor irá prejudicá-lo, visto que o aumento de custo das prestadoras deverá ser transferido para os consumidores, na forma de aumento nos valores de VCs e redução no percentual de subsídio na comercialização de aparelhos, de forma que o modelo de prestação do serviço móvel no Brasil se mantenha sustentável. Diante da existência destes canais que já se encontram disponíveis, reforça-se que eles sejam levados em consideração por essa Agência em contrapartida a esta imposição adicional, na medida em que já integram o cotidiano dos consumidores e são de ampla aceitação e uso. Portanto, solicitamos que seja revisada esta proposta de envio periódico de relatório detalhado.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 7

7.                  Dar nova redação para o §2º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos:

§2º O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 26787
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:32:06
Contribuição: Dar nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 7: §2º A Prestadora, mediante solicitação do Usuário, deverá tornar disponível o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês.
Justificativa: Atualmente, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários pré-pagos, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Note-se que os usuários podem obter tais informações por intermédio dos terminais de auto-atendimento existentes nos setores de atendimento ou ainda pela internet, de forma prática e imediata. Ou seja, a resposta é praticamente instantânea! Adicionalmente, além das formas acima descritas, os usuários pré-pagos assim que encerram uma chamada que lhes importa em débito, recebem mensagem de texto informando o saldo remanescente, o que lhes permite, além de total visibilidade e controle de seu consumo, a facilidade de administrar praticamente em tempo real o uso de seus créditos. Isso sem contar com outras ferramentas como a consulta gratuita de saldo mediante acesso à plataforma por código simplificado (no caso da VIVO, por exemplo, através do código *444) que também está à sua disposição. Diante da existência destes canais, que já se encontram disponíveis, reforça-se que eles sejam levados em consideração por essa d. Agência em contrapartida a esta imposição adicional, na medida em que já integram o cotidiano dos consumidores e são de ampla aceitação e uso. Portanto, as operadoras móveis solicitam que seja revisada esta proposta de envio periódico de relatório detalhado. Apenas a título comparativo, as operadoras móveis tornam disponíveis diversas formas gratuitas de acesso a relatório detalhado ou mesmo consulta de saldo aos usuários pré-pagos e, nesta consulta pública, ainda há a proposta de que seja ofertada mais uma forma que deverá implicar em custos para as prestadoras. No que tange ao STFC, recentemente essa d. Agência publicou a Consulta Pública n° 657 que dispõe sobre o fornecimento de informações de assinantes, tendo como fundamento a alteração da Resolução n° 357/02. A citada Resolução estabeleceu a gratuidade do serviço de informações (acessado por meio do código 102) a partir de 1° janeiro de 2006, porém, como outra forma de acesso (LTOG) já é tornada disponível pelas operadoras do STFC, essa d. Agência propôs a revisão desta Resolução permitindo até mesmo a cobrança pelo serviço 102! Note-se que as operadoras móveis não estão requerendo cobrar pelo envio de relatórios detalhados para seus consumidores, mas, sobretudo, que sejam validadas e consideradas as formas atuais em que eles são tornados disponíveis para os usuários pré-pagos, sem que sejam imputadas obrigações adicionais que, além de não trazer benefícios reais para a grande maioria dos consumidores, aumentarão os custos de prestação do SMP. Da teoria econômica, sabe-se ainda que por hipótese os consumidores utilizam seus recursos limitados de modo a obter o máximo de satisfação. Desta forma, a proposta desta Consulta Pública pode culminar em um excesso de solicitações por parte dos usuários pré-pagos. A título ilustrativo, vale lembrar que na prestação de serviços bancários, o extrato detalhado é cobrado pela maioria dos bancos. Por sua vez, como já apresentado, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários de forma gratuita, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de obrigações adicionais ao SMP que o ARPU médio deste segmento no Brasil é em torno de R$ 10,00, com contínua tendência de queda, e o custo de envio de cada conta detalhada é da ordem de R$ 2,50 por usuário, o que representa cerca de 25% do atual ARPU! Sendo assim, a proposta desta Consulta Pública deverá onerar de forma substancial o serviço que já está em uma zona limítrofe da sua viabilidade para algumas operadoras. Para outras operadoras, o cenário é ainda mais delicado, pois atualmente já operam abaixo deste limiar, ou seja, elimina-se qualquer possível atratividade em sua prestação! O envio do referido relatório, tendo em vista já existirem outras formas de acesso disponíveis, desequilibrará, ainda mais, a prestação do serviço no segmento pré-pago. Naturalmente, as operadoras para buscar recompor estes custos adicionais terão, necessariamente, que recuperá-los junto aos consumidores: seja via redução das promoções ou mesmo aumento dos preços. Tal impacto pode ser facilmente comprovado pelo significante aumento de custos. Em um exercício fictício, se metade dos usuários pré-pagos solicitassem o envio mensal deste relatório, o custo alcançaria o montante de R$ 88 milhões/mês! Estudo elaborado pela Universidade de Brasília - UnB - sobre o segmento pré-pago demonstra que apenas os custos das prestadoras de SMP para manterem um usuário pré-pago são da ordem de R$ 7,00, isto sem considerar os custos de aquisição (que são da ordem de R$ 170,00), retenção, marketing e publicidade e sem os investimentos necessários. Considerando o ARPU médio das prestadoras de R$ 10,00, não é difícil concluir que um fluxo de caixa descontado do negócio pré-pago está no limite da viabilidade, sendo que as operadoras já atingiram nível elevado de eficiência e não têm mais onde reduzir custos. Assim sendo, os custos adicionais incorridos pelas operadoras terão, necessariamente, que serem compartilhados com os consumidores, seja na redução das promoções, seja no aumento nominal dos preços dos serviços. Partindo-se de um cenário hipotético em que os cartões pré-pagos já tenham a validade de 90 dias e que 50% dos usuários pré-pagos solicitem receber o relatório detalhado mensalmente, seria necessário um aumento de mais de 6% nos preços das chamadas para que o Valor Presente Líquido (VPL) desses usuários fosse igual a zero! Ou seja, tal medida poderá implicar em reajuste de preços para os usuários de, no mínimo, 6% para que as operadoras consigam absorver (não é tornar a operação positiva) os custos adicionais incorridos com esta nova forma de envio de relatório detalhado. Ou, por outro lado, em termos de subsídios de aparelhos, a redução terá que ser de cerca de 28% para que a mesma premissa seja mantida, isto é, Valor Presente Líquido igual a zero desses usuários. Isso, indubitavelmente, freará a expansão dos serviços de telecomunicações às camadas sociais com menor poder aquisitivo. Apenas a título ilustrativo, com a redução dos subsídios no mês de dezembro/2005 no qual os terminais de gama baixa foram vendidos a R$ 199,00 (mesmo com subsídio incluso), a expansão da telefonia celular não apresentou resultado como de anos anteriores, conforme pode ser identificado por matérias da mídia especializada como no site da internet do Teleco (www.teleco.com.br) que aponta para um crescimento de aproximadamente 2,65 milhões de novos usuários móveis em dezembro/2005, frente a 4,4 milhões em dezembro/2004, e matéria do jornal “Último Segundo”, de 03/01/2006, – reportagem: “Celulares: venda mais fraca de Natal pode ser sinal positivo p/ 2006”) - e no Telecom Urgente n° 555, de 05/01/2006, através da matéria: “Celular – Sobram modelos low end das vendas de Natal”. A estratégia comercial adotada pelas operadoras móveis no Natal de 2005, em que já não ocorreram promoções de celular pré-pago a R$ 99,00, só vem a afirmar que a viabilidade do segmento está comprometida e que, necessariamente, custos adicionais implicarão em repasse para os consumidores. O resultado de crescimento do parque móvel no mês de dezembro/2005, comparativamente a dezembro/2004, já é considerado inferior por matérias divulgadas na mídia neste começo de ano, como a publicada no dia 05/01/2006 pelo "Diário Comércio Indústria e Serviço de São Paulo", cujo título já dá clara mostra do que pode acontecer com o setor em virtude da redução do subsídio e de eventuais aumentos dos custos das operadoras: “Venda de Celulares cai pela metade”. É importante também frisar que este tipo de política vai de encontro a todo o esforço feito para levar os serviços de telecomunicações às pessoas menos favorecidas e ampliar a penetração do serviço no país. Reafirma-se ainda que o nível de penetração da telefonia móvel no Brasil, abaixo de 50%, é significativamente inferior ao patamar experimentado por países da Europa. Como já apresentado, as prestadoras de SMP não têm como reduzir mais os seus custos e, por outro lado, os dados sociais do Brasil não permitem acreditar que o avanço das telecomunicações às classes sociais com menor poder aquisitivo não vai comprometer a viabilidade dessas prestadoras. Segundo dados da própria Agência, aproximadamente 40% dos usuários do segmento pré-pago pertencem à classe E que tem nível de renda de até dois salários mínimos. Vale também lembrar que, segundo o PNAD 2004, os 40% mais pobres do país têm como renda média mensal 0,42 salários mínimos, ou seja, aproximadamente, R$ 126,00. Por sua vez, estudo da JP Morgan demonstra que o comprometimento máximo da renda do consumidor é de 5% com telecomunicações. Deste modo, o valor máximo disponível no orçamento desta classe seria algo em torno de R$ 6,30, o que só permite seu atendimento via modalidade pré-paga. Por fim, ressalte-se que grande parte desta população foi beneficiada não somente pelo direito de acesso ao mundo das telecomunicações e dos benefícios por ele gerado, mas também pelo incremento da renda advindo pelo simples fato de ter um ponto de contato que o insere no conceito anytime, anywhere. Conclui-se que a proposta em questão, bem como outros temas abordados nesta Consulta Pública que não trazem benefício direto para os usuários e desvirtuam o foco das operadoras na expansão dos serviços móveis, com aumento de custos sem reais contrapartidas, terão efeitos contrários aos desejados, isto é, em vez de favorecerem o consumidor irão prejudicá-lo, visto que o aumento de custo das prestadoras deverá ter que ser transferido para os consumidores, de forma que o modelo de prestação do serviço móvel no Brasil seja sustentável.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 7

7.                  Dar nova redação para o §2º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos:

§2º O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 26728
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:01:11
Contribuição: Retirar “enviado periodicamente” e incluir disponibilizado. § 2º O Usuário pode sob demanda requerer, que lhe seja DISPONIBILIZADO o relatório detalhado, previsto neste artigo, com freqüência igual ou superior a um mês.
Justificativa: O CUSTO para disponibilização de Relatório Detalhado é de aproximadamente R$ 1,80 (hum real e oitenta centavos) por Cliente, a presente proposta da CP traria impactos negativos ao equilíbrio econômico-financeiro dos planos Pré-Pago, exigindo uma revisão dos valores de preços e tarifas praticados. Deve ser trocada a palavra “periodicamente” por “sob demanda”. Sobre a disponibilização “com freqüência igual ou superior a um mês” do relatório detalhado, fica entendido que pode ser COBRADA a solicitação a partir do segundo relatório pedido dentro do período de um mês. Não é possível que sejam estendidos todos os benefícios dos planos de serviço pós-pagos para os pré-pago, a Resolução nº 316/2002, atualmente em vigor, é prudente neste sentido.
Anatel

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 Item:  Item I - Subitem 8

8.                  Excluir o §4º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 27732
Autor da Contribuição: LMELO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:09:30
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Não se aplica
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 8

8.                  Excluir o §4º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 27439
Autor da Contribuição: CTBCCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:49:12
Contribuição: Excluir texto.
Justificativa: Art. 7º, §4º - Em razão da Lei Federal 10.703/2003 de 21 de julho de 2003, as prestadoras são obrigadas a ter o cadastro de todos os usuários. Ademais, deve-se fazer isonomia com o disposto no Regulamento do STFC.
Anatel

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 Total de Contribuições:638
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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 8

8.                  Excluir o §4º do Art. 7º, para adequação à Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 26834
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/11/2005 17:05:29
Contribuição: ...
Justificativa: ...
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 Item:  Item I - Subitem 9

9.                  Dar nova redação ao Art. 9º:

Art. 9º  Os direitos e deveres previstos neste capítulo não excluem outros decorrentes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nem aqueles previstos na regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com os Usuários do SMP.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 26835
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/11/2005 17:05:29
Contribuição: ...
Justificativa: ...
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 Item:  Item I - Subitem 9

9.                  Dar nova redação ao Art. 9º:

Art. 9º  Os direitos e deveres previstos neste capítulo não excluem outros decorrentes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nem aqueles previstos na regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com os Usuários do SMP.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 27205
Autor da Contribuição: F. PROCON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/01/2006 17:03:09
Contribuição: Sugestão: "Art. 9º Os direitos e deveres previstos neste capítulo, não excluem outros previstos em regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com usuários do SMP, desde que estes não conflitem com os dispositivos da Lei 8078/90 de 11.09.1990."
Justificativa: Justificativa: a Lei 8078/90 regulamenta as relações de consumo de modo geral, sendo que as Resoluções operam de maneira complementar. Assim a menção ao CDC deve deixar claro que as Resoluções serão aplicáveis subsidiariamente, não podendo de forma alguma divergir das disposições do referido Diploma Legal.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 9

9.                  Dar nova redação ao Art. 9º:

Art. 9º  Os direitos e deveres previstos neste capítulo não excluem outros decorrentes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nem aqueles previstos na regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com os Usuários do SMP.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 27737
Autor da Contribuição: LMELO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:12:19
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Não se aplica.
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 Item:  Item I - Subitem 10

10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 27739
Autor da Contribuição: LMELO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:14:01
Contribuição: Dar nova redação ao inciso XVII, do artigo 10: XVII – possibilitar que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP, respeitadas as restrições tecnológicas existentes.
Justificativa: A troca do termo “garantir” por “possibilitar” deve-se ao fato de não ser possível assegurar o envio e/ou a recepção de mensagens, por se depender de fatores que não podem ser controlados, como por exemplo, comportamento dos usuários (estação móvel desligada ou fora da área de cobertura). Deve-se ressalvar a viabilidade técnica dessa interligação quando não houver compatibilidade entre as Redes para a prestação do SMS, por exemplo, entre a Rede Móvel Digital e a Rede Móvel Analógica.
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 Item:  Item I - Subitem 10

10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 27552
Autor da Contribuição: gugadale
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:19:47
Contribuição: Alterar o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, ressalvada a viabilidade técnica.
Justificativa: A alteração do inciso leva em consideração que Prestadoras de outros serviços de Telecomunicações, tais como o SME e o STFC, já possuem o serviço de envio e recebimento de mensagens e a nova redação do inciso abre a perspectiva de total integração das redes atendendo desta forma os anseios dos usuários e o preconizado no Artigo 146 da LGT: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. Deve-se, no entanto, ressalvar a viabilidade técnica desta interligação quando não houver compatibilidade entre as Redes para a prestação do SMS, como, por exemplo, entre a Rede Móvel Digital e a Rede Móvel Analógica.
Anatel

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 Total de Contribuições:638
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CONSULTA PÚBLICA Nº 642
 Item:  Item I - Subitem 10

10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 26823
Autor da Contribuição: gustavobrt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/11/2005 12:26:50
Contribuição: 10. Incluir o inciso XVIII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVIII – caso a prestadora de SMP disponibilize gratuitamente o serviço de envio de mensagens pela internet, essa disponibilidade deverá ser para todos os usuários dessa operadora, independente da área de registro do SMP.
Justificativa: esse inciso visa coibir a ação da Vivo. Essa operadora disponibiliza o envio gratuito de mensagens pela internet, entretanto esse envio só é possível para alguns estados no Brasil. Com o inciso, esse benefício é extendido obrigatoriamente a todos os usuários.
Anatel

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 Total de Contribuições:638
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 Item:  Item I - Subitem 10

10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 27680
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:23:09
Contribuição: ALTERAR: XVII – permitir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP, ressalvada a viabilidade técnica.
Justificativa: A troca do termo “garantir” por “permitir”, deve-se ao fato de não ser possível assegurar o envio e/ou recepção de mensagens, por se depender de fatores que não podem ser controlados pelas prestadoras do SMP, como por exemplo, o comportamento dos usuários (estação móvel desligada ou fora da área de cobertura). Além disso, deve-se ressalvar a viabilidade técnica desta interligação quando não houver compatibilidade entre as Redes para a prestação do SMS, por exemplo, entre a Rede Móvel Digital e a Rede Móvel Analógica (AMPS).
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10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 26788
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:35:54
Contribuição: Dar nova redação ao inciso XVII, do artigo 10: XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP, respeitadas as restrições tecnológicas existentes.
Justificativa: O envio/recebimento de mensagens é uma facilidade advinda da tecnologia digital. Ocorre que tal facilidade, seja de envio de mensagens curtas ou de mensagens multimídia, é afetada pela existência de algumas restrições técnicas. Com relação ao envio de mensagens curtas, existe uma limitação técnica específica para os usuários da tecnologia analógica (AMPS). Além disso, tanto o serviço de mensagem curta quanto o serviço mensagem multimídia, ficam limitados às funcionalidades existentes nas estações móveis adquiridas pelos usuários do SMP que, no caso de serem incompatíveis com tais serviços, naturalmente não poderão suportá-los. Em consonância com os argumentos ora esposados, cumpre mencionar que a política das prestadoras do SMP, de foco no consumidor, aliada ao ambiente competitivo do setor, faz com que, atualmente, já exista uma rede densamente interligada para troca de mensagens entre as prestadoras, fruto de contratos específicos para interligação das redes. Ou seja, é fato que as prestadoras do SMP já estão envidando esforços para, cada vez mais, oferecer maior conectividade aos seus usuários, mesmo diante das restrições técnicas ainda presentes.
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10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 25379
Autor da Contribuição: rmarinho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/10/2005 10:17:32
Contribuição: XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens de qualquer tipo (texto, voz, multimídia) para/de qualquer outra prestadora de SMP.
Justificativa: Motivação: Garantir a comunição através do SMP para todos os tipos de mídias oferecidas por esse serviço, deixando o usuário apto para qualquer tipo de comunicação.
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10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 24871
Autor da Contribuição: Georgeorge
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2005 22:18:58
Contribuição: Em caso de não recebimento garantir a não cobrança de quem gerou a(s) mensagem(ns).
Justificativa: Tem-se muitos casos de cobranças de mensagens que não chegaram ao seu destino. Em caso de falha garantir que usuários não sejam cobrados por serviços não realizados.
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10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 26849
Autor da Contribuição: fernandof2
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/11/2005 11:40:36
Contribuição: XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens de texto para/de qualquer outra prestadora de SMP.
Justificativa: É necessária a definição do tipo de mensagem objeto da obrigação.
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10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 26684
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/11/2005 18:41:17
Contribuição: Nova Redação: XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e receber mensagens de qualquer terminal de prestadora de SMP e de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Justificativa: A contribuição da Embratel objetiva inserir na regulamentação a possibilidade de integração do serviço SMS entre as prestadoras do SMP e outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nessas últimas, nos terminais e serviços aptos a prestar essa facilidade. Isto porque, as novas tecnologias, e, sobretudo, as que surgirão no futuro poderão trazer benefícios para os usuários decorrentes da citada integração. Visa, ainda, promover o interfuncionamento de facilidades que são comuns ao SMP e outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, garantindo a operação integrada das redes, sem discriminar usuário de mensagens do SMP de usuário de mensagem de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, e vice-versa.
Anatel

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10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 27440
Autor da Contribuição: CTBCCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:49:13
Contribuição: Proposta de nova redação: Art. 10, XVII- garantir que seu usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/ de qualquer outra prestadora de SMP, resguardados aspectos técnicos
Justificativa: Art. 10, XVII - A tecnologia TDMA não possibilita que sejam enviadas mensagens da forma que o texto da CP propõe, por isso, já estão sendo firmados os contratos entre as prestadoras com o intuito de possibilitar essa comodidade apenas aos usuários GSM.
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10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 27503
Autor da Contribuição: CPJR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:52:53
Contribuição: XVII – possibilitar que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP, respeitadas as restrições tecnológicas existentes
Justificativa: A troca do termo “garantir” por “possibilitar” deve-se ao fato de não ser possível assegurar o envio e/ou a recepção de mensagens, por se depender de fatores que não podem ser controlados, como por exemplo, comportamento dos usuários (estação móvel desligada ou fora da área de cobertura). Deve-se ressalvar a viabilidade técnica dessa interligação quando não houver compatibilidade entre as Redes para a prestação do SMS, por exemplo, entre a Rede Móvel Digital e a Rede Móvel Analógica.
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10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 26819
Autor da Contribuição: Alexandre_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2005 23:55:33
Contribuição: XVIII - As prestadoras de SMP deverão elaborar um único site que possibilite a qualquer pessoa verificar a quantidade de linhas cadastradas possui em cada prestadora de SMP com seu CPF. Havendo discórdia, deverá ser fornecido um telefone 0800 para correção do erro. O cidadão não poderá de forma alguma ser cobrado pelo serviço de desativação de uma linha que a operadora não consiga provar que ele foi o assinante. Este serviço também deverá ser fornecido em qualquer ponto de venda, bem como através de um telefone 0800. XIX - As prestadoras de SMP estão proibidas de permitirem que aparelhos de SMP detentores de número de serial roubado, furtado ou extraviado estejam funcionando com outra linha. Para o fiel cumprimento desta norma, ao ser comunicada do roubo, furto ou extravio do aparelho de SMP a operadora deverá identificar por meios próprios o número do serial do aparelho, não podendo condicionar o cumprimento desta norma ao fornecimento do serial pelo cliente. O não cumprimento desta norma acarretará em multa no valor de X Reais a ser depositada em favor do órgão que verificou tal infração. XX - Visando coibir o comércio ilegal de aparelhos de SMP roubados, furtados ou extraviados, as prestadoras de SMP deverão elaborar um único site que possibilite a qualquer pessoa verificar se para determinado número serial consta roubo, furto ou extravio. XXI - As prestadoras de SMP deverão criar um banco de dados contendo o histórico de todas as linhas telefônicas que utilizaram um determinado aparelho de SMP (identificado pelo serial). A consulta poderá ser tanto pelo serial (fornecendo o serial e tendo de volta todas as linhas que falaram naquele aparelho) ou pela linha (fornecendo a linha e tendo de volta todos os seriais que ela utilizou). O histórico deverá conter o dia e hora que a linha começou e parou de ser associada àquele serial. XXII - Em caso de interceptação telefônica, a prestadora de SMP deverá ser capaz de realizar desvios para, no mínimo, três aparelhos telefônicos. A prestadora também deverá enviar via mensagem de texto o número que está entrando em contato com o aparelho telefônico, a erb utilizada pelo aparelho telefônico e o azimute. XXIII - A operadora é total responsável por inviabilizar o uso do aparelho telefônico em locais determinados pelos órgãos de segurança pública (pesídios, por exemplo) e pelo Ministério da Defesa.
Justificativa: XVIII - Considerando a enorme facilidade de se adquirir uma linha telefônica, mesmo que em nome de outra pessoa. XIX - Considerando a atual possibilidade de se utilizar um aparelho de SMP roubado ou furtado. XX - Considerando a atual possibilidade de se utilizar um aparelho de SMP roubado ou furtado. XXI - Considerando a facilidade em se adquirir associado ao baixo custo de novas linhas. Tal fato se mostra necessário vez que marginais utilizam-se de vários chip's para tentar evitar o grampo telefônico. XXII - Tem o objetivo de facilitar o trabalho de campo desevolvido por equipes policiais. XXIII - Visa garantir a inutilização de telefones celulares no interior de cadeias.
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10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 27811
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:09:50
Contribuição: A Claro gostaria de propor uma nova redação para o inciso XVII: XVII – possibilitar que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP, respeitadas as restrições tecnológicas existentes.
Justificativa: A proposta de alteração do termo “garantir” por “possibilitar” justifica-se pelo fato de não ser possível assegurar o envio e/ou a recepção de mensagens, por se depender de fatores que não podem ser controlados pelas prestadoras do SMP, como por exemplo comportamento dos usuários (estação móvel desligada ou fora da área de cobertura). Ademais, deve-se ressalvar a viabilidade técnica desta interligação quando não houver compatibilidade entre as redes para a prestação do SMS, por exemplo, entre a Rede Móvel Digital (da Claro) e a Rede Móvel Analógica de outras prestadoras do SMP. Por fim, depende ainda do equipamento terminal do próprio usuário, que deverá dispor dos recursos necessários ao envio e/ou recebimento das mensagens.
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10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 27358
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2006 14:24:29
Contribuição: XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP, respeitados o padrão tecnológico e a viabilidade técnica.
Justificativa: O recebimento e envio de mensagens por usuários de diferentes prestadoras depende da compatibilidade dos padrões tecnológicos por elas adotados, motivo pelo qual, em analogia ao roaming (art. 67 da Resolução nº 316, que não está aberto para consulta), a viabilidade técnica deve ser respeitada.
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10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação:

XVII – garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 26730
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:01:11
Contribuição: Excluir o item. Ou caso a Anatel entenda diferentemente contribuímos alternativamente: XVII – as prestadoras de SMP devem ter entre si acordos de interoperabilidade permitindo que seus usuários troquem mensagens curtas e multimídia, ressalvados os aspectos técnicos.
Justificativa: A exclusão se deve tendo em vista que o SMS constitui um serviço de valor adicionado – SVA, serviço que não é regulado. Caso a proposta da Consulta Pública não seja revista, estará revestida de grave risco à prestação do serviço, pois não há garantia de compatibilidade entre os diversos sistemas. A alternativa apresentada tem por objetivo explicitar a garantia de interoperabilidade entre as prestadoras de SMP, informando o tipo de mensagem suportada.
Anatel

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