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CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  REGULAMENTO DO STFC

ANEXO À CONSULTA PÚBLICAN.º 641, DE 8 DE SETEMBRODE 2005

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 25568
Autor da Contribuição: JunesCosta
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:41:07
Contribuição: Não cobrar assinatura básica.
Justificativa: Em muitos casos os usuários pagam aluguel do que já é seu, pois não se utilizam dos pulsos que fazem parte da franquia e isto acaba onerando os usuários.
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 25588
Autor da Contribuição: Paulofer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 10:05:59
Contribuição: Sou a favor
Justificativa: Por concordar
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 25634
Autor da Contribuição: URTADO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 12:38:18
Contribuição: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL, autorizatária e concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, vem, em atenção à Consulta Pública em referência, apresentar seus comentários, acerca da proposta formulada por essa r. Agência para alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. No encaminhamento dos mencionados comentários, a EMBRATEL adotará a seguinte sistemática: (i) comentários gerais sobre a alteração proposta, destacando seus principais aspectos; e (ii) comentários específicos aos artigos da proposta, apresentados a cada um dos artigos da presente. Passamos, por ora, a expor os comentários gerais. Inicialmente, a Embratel gostaria de manifestar que considera de grande importância a preocupação da Anatel em harmonizar as regras relativas à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado às regras constantes do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, como sociedade privada e organizada para exploração de serviços de telecomunicações, dentre as quais o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em função da constatação relatada no parágrafo acima, a Embratel registra seu entendimento de que a harmonização alvo da preocupação da Anatel, qual seja, a das regras relativas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado com o Código de Defesa do Consumidor, deve ser analisada e implementada considerando uma preocupação na qual ela está contida, qual seja: o próprio Código de Defesa do Consumidor também estabelece a harmonização de interesses dos participantes da relação de consumo e a viabilização dos princípios da ordem econômica, inscritos no artigo 170 da Constituição Federal. Acreditamos que a preocupação que deve nortear o regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado ora em consulta, se pudesse ser materializada em um objeto certamente seria um tripé que teria como duas de suas componentes o respeito aos direitos dos consumidores e a viabilização dos princípios da ordem econômica. Adicionalmente, consoante o previsto na Lei Geral de Telecomunicações, surgiria a terceira componente deste tripé base do regulamento em consulta, que seria a adoção de medidas que possam propiciar a competição efetiva e o desenvolvimento dos serviços. Tendo em vista a premissa descrita de forma conotativa nos parágrafos anteriores, a Embratel passa a tecer alguns comentários específicos sobre os artigos que considera como os de maior realce. Um primeiro aspecto que a Embratel gostaria de abordar é a necessidade da Anatel utilizar esse momento de revisão da Regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para promover a adequação da citada norma às alterações introduzidas no serviço em função da introdução do mecanismo de seleção de prestadora no âmbito do Serviço Móvel Pessoal e à alguns outros diplomas que embora já constassem do arcabouço regulatório à época da publicação do diploma cuja revisão ora se coloca em consulta, poderiam ter algumas de suas previsões nele replicadas. Outro ponto importante, trazido pela Agência na consulta pública deste regulamento, refere-se à introdução do conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS). A Embratel apoia integralmente a introdução deste conceito e acredita que se trata de um importante avanço para a implementação da competição nos diversos mercados de STFC, em particular na modalidade Local, que permanece como monopólio das Concessionárias Locais após sete anos da privatização do Sistema Telebrás. Com efeito, um dos pilares sobre os quais se apoia o arcabouço regulatório brasileiro é a competição (juntamente com a universalização e a qualidade dos serviços). Coerentemente com este princípio, o modelo brasileiro adotou a regulação assimétrica entre concessionárias e autorizadas, como forma de estimular a competição na prestação do STFC em suas diversas modalidades. Neste sentido, o conceito de PMS representa um aprimoramento, pois introduz novos elementos de regulação assimétrica que não estão assentados sobre o tipo de outorga concedida pelo Poder Público (se concessionária ou autorizada), mas sim sobre a real capacidade da prestadora de incorrer em práticas anticompetitivas e, assim, prejudicar concorrentes e consumidores. De fato, a capacidade de influenciar ou manipular as condições de um determinado mercado advém de uma determinada configuração de mercado, que pode propiciar a uma prestadora de STFC uma posição competitiva privilegiada – e, por vezes, insuperável – em relação aos seus concorrentes. Tendo em vista que esta posição de domínio não necessariamente está atrelada ao tipo de outorga concedida pelo Poder Público, a introdução do conceito de “PMS” revela-se bastante apropriada, além de estar alinhada à experiência de outros países. Um exemplo de configuração de mercado propícia ao exercício de poder de dominância por parte de uma determinada prestadora é aquela em que se observa integração vertical entre o serviço local e o serviço de longa distância. Esta configuração é particularmente propícia ao abuso de poder de mercado, uma vez que os acessos fixos por meio dos quais o STFC Local é prestado são recursos essenciais, cuja duplicação por parte dos concorrentes não é economicamente viável. Neste contexto, o serviço local – que tem características de monopólio natural – acaba sendo utilizado para “alavancar” a participação de mercado da empresa verticalmente integrada na prestação do STFC Longa Distância. Não foi por outra razão que na renovação dos Contratos de Concessão, a tese de separação empresarial da concessionária local das demais concessões/autorizações quase foi acolhida pelo Conselho Diretor da Anatel, obtendo dois votos dos três votos necessários à sua implementação. A forma mais adequada da Agência coibir potenciais comportamentos anticompetitivos desta configuração de mercado é atuar ex-ante, por meio do conceito de PMS. Vale ainda acrescentar que a LGT atribui principalmente à Anatel a responsabilidade por proteger e fortalecer o pilar básico da competição no modelo regulatório do setor, incluindo em seu mandato o papel de mudar o status quo, usando a regulação assimétrica e o seu poder de facultar o acesso à infra-estrutura e abrir segmentos específicos do mercado para promover a competição. Portanto, é inquestionável a legitimidade da Anatel de buscar novos instrumentos – como o conceito de PMS – para promover a competição na prestação do STFC. Com efeito, a Anatel já utilizou o conceito de PMS no Regulamento de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), em resposta a práticas anticompetitivas incorridas pelas empresas que detêm os acessos locais. Espera-se, igualmente, que a introdução do conceito de PMS no Regulamento de STFC consiga estabelecer uma posição de maior equilíbrio entre as prestadoras que detêm o acesso local e aquelas que não o possuem. Ainda no que tange ao conceito de PMS, não restou claro nesta consulta pública quais parâmetros serão utilizados pela Agência para definir os mercados relevantes relativos à prestação do STFC, bem como para determinar quais serão as prestadoras com PMS. Para tanto, a EMBRATEL toma a liberdade de sugerir a introdução neste regulamento de alguns artigos acerca dos parâmetros para definição de mercado relevante e das prestadoras que detêm PMS, apresentando, ainda, um anexo denominado “Guia para Determinação das Empresas com Poder de Mercado Significativo” (Guia). De acordo com o disposto na Lei Geral de Telecomunicações, o Poder Público tem o dever de “adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços”, incrementar a sua oferta e assegurar ao usuário o direito de escolha de sua prestadora. Considerando os deveres supra mencionados, a Embratel entende que a introdução do mecanismo de seleção de prestadora local no Serviço Telefônico Fixo Comutado não poderia deixar de ser alvo da proposta de alteração ora em consulta, pois ao mesmo tempo que constitui um dever da agência, é um direito do usuário do serviço. A Embratel visualiza a introdução do mecanismo de seleção de prestadora local como sendo uma das últimas (caso não seja de fato a última) oportunidades que a Anatel possui de fomentar a competição no mercado do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local e, conseqüentemente, possibilitar aos usuários o direito de usufruir dos benefícios decorrentes da citada situação de mercado. Cumpre destacar que diante do cenário atual em que diversas ofertas, de serviços de telecomunicações ou não, vem sendo disponibilizadas no mercado como verdadeiros substitutos do Serviço Telefônico Fixo Comutado, sem a introdução de mecanismos que possibilitem o acesso a condições de competição, não há como prever as condições futuras de prestação do serviço. Nesse sentido, a Embratel destaca que um dos mecanismos para introdução da competição do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local seria a introdução do mecanismo de seleção de prestadora e que tal medida encontra-se totalmente alinhada aos ditames da Lei Geral de Telecomunicações e da Carta Magna Brasileira. Outro aspecto que merece atenção neste processo de consulta pública é a questão da fraude, que apesar de já ter sido declarada pela Anatel como sendo um problema sistêmico ainda gera muitas divergências na indústria causando prejuízos aos usuários e às prestadoras de serviço. É fato que a Anatel abordou a questão da fraude no artigo 93. No entanto, tal desafio enfrentado pelo sistema de telecomunicações é bem mais abrangente do que a hipótese levantada (chamadas com características de conexões fraudulentas à internet), sendo necessário o imediato tratamento de tal questão de uma forma mais ampla pelo órgão regulador, sem prejuízo de ações conjuntas de todas as prestadoras atuantes no setor. Uma das principais regras da Consulta Pública determina que havendo acordo de cobrança conjunta com outra prestadora ou com outras empresas, a prestadora de STFC na modalidade local pode, mediante a anuência expressa do assinante, cobrar as demais modalidades do STFC e outros serviços. Da leitura do disposto no artigo 88 do documento em consulta, é fácil depreender que a Anatel criou uma condição ao envio de cobrança por chamadas de longa distância em conjunto com a cobrança de chamadas locais: anuência expressa do assinante. Tendo convicção de que esse condicionamento não refletia na norma o interesse dos assinantes, a Embratel contratou pesquisa junto à ACNielsen e por meio da referida pesquisa, restou atestado que 85 % dos assinantes preferem e recebem a cobrança em conjunto. Considerando tal fato, obrigar que as operadoras na modalidade longa distância obtenham de seus novos usuários autorização expressa para o co-faturamento, como proposto originalmente neste artigo, implica dizer que as operadoras terão que entrar em contato com uma grande quantidade de assinantes para que eles autorizem aquilo que já é a sua preferência: a conta em conjunto. Por outro lado, caso a contribuição proposta pela EMBRATEL seja aceita, somente os usuários que receberem conta em conjunto quando, na verdade, prefeririam em separado é que teriam que entrar em contato com a operadora de longa distância. Com base nos dados da pesquisa, este percentual seria ínfimo: na ordem de 6%. Portanto, um número muito menor de consultas seriam realizadas, subtraindo da maior parte dos usuários o inconveniente de ter que adotar ações para usufruir de um benefício que é de seu interesse ou do qual já usufrui. Adicionalmente, a proposta formulada pela Embratel leva à inclusão de muitos usuários que manifestaram preferência pela conta em conjunto mas que não tinham conhecimento da citada possibilidade antes da realização da pesquisa. Cumpre destacar, portanto, que a alteração proposta pela Embratel ao Regulamento, é eliminar a necessidade de anuência expressa do assinante para envio de cobrança conjunta, sem, contudo, retirar do assinante o seu direito de escolher a forma que prefere receber a sua fatura (conjuntamente com a operadora local ou de forma separada) dos serviços de longa distância (art. 89 da proposta). Mais uma vez a Embratel recorre à figura do tripé que, consoante o exposto na introdução das presentes notas gerais, acreditamos que deve nortear toda a atividade de desenvolvimento e alterações no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. A introdução de novas regras no serviço deve se pautar na visão de harmonia entre os dois agentes da relação de consumo, utilizando de critérios de razoabilidade e objetivando o bem estar do consumidor ao lado da manutenção do equilíbrio financeiro e operacional dos fornecedores. No momento em que a Anatel condiciona a escolha da forma de apresentação do documento de cobrança, junto ou separado com o serviço local, à prévia anuência do assinante, consoante o atestado pela pesquisa da ACNielsen, resta claro que além de gerar ônus desnecessários aos fornecedores, e muito mais importante, os consumidores serão prejudicados, uma vez que a grande maioria dos consumidores preferem e já recebem a citada cobrança em conjunto. Adicionalmente, a competição poderá ser comprometida, prejudicando uma vez mais os consumidores, pelos malefícios que a anuência expressa poderá trazer para a operacionalização do co-faturamento, importantíssimo instrumento de competição para as prestadoras de longa distância. Finalmente, a Embratel aproveita a oportunidade para registrar seu entendimento de que a efetiva implementação das regras previstas no documento ora em consulta pública, estão fortemente condicionadas ao desenvolvimento e implementação pela Anatel de alguns outros instrumentos, notadamente do regulamento acerca das condições relativas à atividade de faturamento, cobrança, atendimento dos serviços de cobrança e arrecadação e do regulamento das condições relativas à portabilidade do código de acesso. Passamos a expor, em cada um dos artigos, os comentários específicos.
Justificativa: --------------------------------------
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 26216
Autor da Contribuição: mauroho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 23:04:22
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO.
Justificativa: É um absurdo cobrar taxa fixa para uso do telefone fixo.
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 24713
Autor da Contribuição: Valtemir
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/09/2005 16:01:50
Contribuição: Se a assinatura custa R$40,00 para cem pulsos, então dividiria os R$40,00 por quatro, e dividiria os pulos também por quatro, assim ficaria cada plano distribuido da seguinte forma. Plano um assinatura R$10,00 com direito a 25 pulsos Plano dois assinatura R$20,00 com direito a 50 pulsos Plano tres assinatura R$30,00 com direito a 75 pulsos Plano quatro assinatura R$40,00 direito a 100 pulsos, respectivamente. e manteria um pulso como ainda é hoje.
Justificativa: No caso da divisão do valor e pulsos ficaria a critério de cada usuário comprar o pacote que lhe convier. Mas as operadoras devem além destes planos, oferecerem outros.
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 24728
Autor da Contribuição: pauik
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2005 00:57:19
Contribuição: estou de acordo.
Justificativa: por um serviço de qualidade e cobranças mais justas.
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Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 24731
Autor da Contribuição: PedroAssis
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2005 10:18:44
Contribuição: Este é um desagravo à atual proposta de mudança do sistema tarifário da TELEFONIA LOCAL. A presente proposta pode ser vista da seguinte forma: Adotar as regras da telefonia móvel para a telefonia fixa, suspendendo a cobrança de pulsos pela cobrança do tempo corrido, ou seja promovendo o aumento do valor todas as ligações locais, principalmente nos sábados (a partir das 14h), domingos e feriados. Lesando drásticamente o usuário da telefonia fixa.
Justificativa: Aparentemente, pretende-se a título de modernização da rede de telefonia fixa, suprimir a cobrança por pulsos, implementado regras parecidas com a da telefonia móvel. O que representa a perda do direito adquirido dos usuários de telefonia fixa local do pulso único nos horários estabelecidos historicamente. Ou seja, essa pretensa mudança, vem a beneficiar as operadoras não a nóa usuários finais. Mais uma vez, o povo se ferra esperando beneces do governo.
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Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 24735
Autor da Contribuição: haroeira
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2005 12:44:54
Contribuição: Contribuição Este é um desagravo à atual proposta de mudança do sistema tarifário da TELEFONIA LOCAL. A presente proposta pode ser vista da seguinte forma: Adotar as regras da telefonia móvel para a telefonia fixa, suspendendo a cobrança de pulsos pela cobrança do tempo corrido, ou seja promovendo o aumento do valor todas as ligações locais, principalmente nos sábados (a partir das 14h), domingos e feriados. Lesando drásticamente o usuário da telefonia fixa.
Justificativa: Justificativa Aparentemente, pretende-se a título de modernização da rede de telefonia fixa, suprimir a cobrança por pulsos, implementado regras parecidas com a da telefonia móvel. O que representa a perda do direito adquirido dos usuários de telefonia fixa local do pulso único nos horários estabelecidos historicamente. Ou seja, essa pretensa mudança, vem a beneficiar as operadoras não a nós usuários finais. Mais uma vez, o povo se ferra esperando beneces do governo.
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Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 24743
Autor da Contribuição: mlperes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2005 18:47:02
Contribuição: Sugiro que seja anulada a assinatura mensal da telefonia fixa.
Justificativa: Além do valor ser altíssimo, é um absurdo pagar por um serviço sem utilizá-lo.
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Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 24755
Autor da Contribuição: sidneicott
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/09/2005 00:28:42
Contribuição: Dever conter um item sobre a conexão com a internete nos finais de semana, para que seja cobrado uma valor baixo como por exemplo 1 (um) minuto por cada conexão.
Justificativa: Onde moro não tem internete banda larga com isso só uso a internete nos finais de semana, se mudar a cobrança para minutos não poderei mais acessar a internete tambem nos finais de semana, pois irei pagar uma fortuna. Passarei a ser um excluído digital.
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Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 24782
Autor da Contribuição: lycan
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/09/2005 10:06:04
Contribuição: Aprovado
Justificativa: Acredito que as mudanças reforçam os direitos do consumidor
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Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 24772
Autor da Contribuição: ALuiz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/09/2005 23:40:05
Contribuição: Sugiro incluir na proposta a obrigação da operadora instalar equipamento de medição no terminal telefônico do cliente. Pode ser o próprio aparelho telefônico com essa função adicionada.
Justificativa: A proposta da medição do STFC por minuto é boa, mais de nada adiantará se o consumidor não tiver, a exemplo dos demais serviços públicos, uma forma de medir o consumo desse serviço, ou seja, medir o tempo de utilização no seu terminal telefônico.
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Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 24801
Autor da Contribuição: Helton
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/09/2005 22:20:34
Contribuição: A Proibição de linhas WLL para as Prestadoras locais, sendo que estas linhas somente estão sendo instaladas em pequenas cidades, principalmente no estado de São Paulo. Liberando essas linhas somente para Prestadoras Espelhos.
Justificativa: A linha WLL não tem a mesma qualidade que as linhas cabeadas tradicionais. Uma linha WLL necessita de energia elétrica para seu funcionamento, caso haja falta de enrgia as linhas WLL ficam mudas. Em linhas WLL não podem ser ativado serviços digitais como: Identificador de chamadas, atendimento simultâneo, internet banda larga com tecnologias ADSL (tecnologia usada pelas prestadoras), planos de internet ilimitada, etc. A qualidade de conexão com a internet através de linhas WLL são de péssima qualidade, devido velocidade muito baixa em relação com a linha convencional. Os usuários de linhas WLL estão pagando o mesmo preço que os usuário de linhas convencionais e não podem ter os mesmos serviços e a mesma qualidade. Liberando a linha somente para prestadoras Espelhos o usuário terá a opção da qualidade que ele necessita e o preço.
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Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 24892
Autor da Contribuição: cadcardoso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/09/2005 10:58:06
Contribuição: Prezados Srs.; Em primeira mão desejo RECLAMAR DA SAFADEZA QUE ESTÁ SENDO ESTA "CONSULTA PÚBLICA"; pois de fato não existe um link que direcione o usuário ao endereço da biblioteca ( note-se que quem não for familiarizado com a internet não saberá o que fazer para dar a sugestão); pois o aviso de que os emails serão encaminhados à biblioteca@anatel.gov.br NÃO É SENSIVEL AO MOUSE; já que é no formato PDF. Em segundo quero manifestar o repúdio popular da famigerada taxa mensal de assinatura; bem como o rídiculo da falta de detalhamento dos pulsos mensais. Assim sendo sugiro: a obrigatoriedade de detalhar TODAS as ligações; Acabar com a verdadeira locupletação às custas alheias e sem motivo, que é a assinatura mensal; Ou, em se mantendo tal "ab absurdo"; quando o usuário não atingir o limite da "franquia"; o que faltar seja acumulado como crédito na conta seguinte. e finalmente: Que a ANATEL cumpra seu papel e fiscalize seus membros pois à olhos vistos estão invertendo sua função primária que é FISCALIZAR as operadoras DE MODO A PROTEGER os usuários dos abusos; parece até brincadeira, mas esta agência, pelas suas tomadas de decisão curiosamente está SEMPRE contra os interesses dos usuários; como diz o Boris Casoi: ISTO É UMA VERGONHA! Atenciosamente; Crescêncio Cardoso.
Justificativa: Será que não fui por demais explícito
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  REGULAMENTO DO STFC

ANEXO À CONSULTA PÚBLICAN.º 641, DE 8 DE SETEMBRODE 2005

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 25802
Autor da Contribuição: abeprest
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:48:51
Contribuição: Verificamos , ao longo do texto, que não está bem definido quando a "prestadora" é do STFC ou uma outra prestadora de serviço. Sugerimos que todo o texto seja revisto , no esforço de identificar corretamente as prestadoras.
Justificativa: O texto deixa margem de dúvidas de quando a prestadora é, efetivamente, uma "Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado". Exemplos: Artigo 3º, itens IV, XXV, XXVIII, XXX, XXXI; artigo 10º item X; artigo 11º itens XI< XII, XIII, XV, XIX, XXIV; artigo 13º itens I, II; e assim por diante.
Anatel

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 Item:  REGULAMENTO DO STFC

ANEXO À CONSULTA PÚBLICAN.º 641, DE 8 DE SETEMBRODE 2005

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 25803
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:50:00
Contribuição: Comentários Gerais – Introdução A CTBC parabeniza a iniciativa da Agência em propor um Regulamento aderente ao mercado, principalmente ao Código de Defesa do Consumidor. Acredita-se que o Regulamento derivado da Proposta ora apresentada, guardará proporção à contínua busca pelo aprimoramento e excelência na prestação dos serviços de telecomunicações, a fim de fomentar e consolidar um modelo setorial, baseado no respeito ao consumidor e no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. A CTBC conta com a colaboração da Agência no sentido de que a implementação deste novo regulamento possa acontecer mediante um planejamento que garanta uma transição jurídica-regulatória segura e transparente, com o menor impacto possível à sociedade e ao setor de telecomunicações. As modificações introduzidas no serviço de STFC modalidade pré-pago estão, sem dúvida, dentre as maiores inovações inseridas na proposta de regulamento. Em razão disso, a revisão do regulamento induz, também, a uma necessidade de se alinhar o modelo conceitual e se repensar o modelo de negócio, garantindo a necessária segurança econômica e jurídica às prestadoras, com reflexo nos usuários. Cite-se, ainda, a mudança no critério de tarifação do STFC prestado na modalidade Local e a possibilidade de detalhamento de tais chamadas que, sem dúvida, representam uma evolução para a prestação do serviço. Não obstante, é prudente que tais alterações aconteçam de forma programada, gradativa e acompanhada de estudos de prevenção de eventuais problemas, devido ao impacto que propiciarão a todo o setor de telecomunicações, tanto sob a ótica do usuário, que terá a forma de apresentação da sua conta telefônica alterada, quanto sob a ótica das Prestadoras, notadamente das Concessionárias, que deverão investir pesado em infra-estrutura de operação e tecnologia da informação. Para tanto, será de imensa valia a ANATEL determinar um programa escalonado de implementação de tais mudanças num prazo mais razoável, dada a exigüidade de tempo entre a data de publicação da presente Consulta Pública, da publicação do futuro Regulamento a ser implementado e da vigência e eficácia das obrigações decorrentes, tudo conforme sinalizou em 2003, ao publicar as Diretrizes para a Prorrogação dos Contratos de Concessão, que previam um prazo de 12 (doze) meses entre a definição das novas regras e sua implementação. As sugestões apresentadas a seguir, visam tornar os procedimentos relacionados a prestação do STFC, ágeis, simplificados e compatíveis com as atividades desempenhadas pelas Prestadoras e pela ANATEL. Seguem, portanto, algumas sugestões pontuais.
Justificativa: As sugestões apresentadas a seguir, visam tornar os procedimentos relacionados a prestação do STFC, ágeis, simplificados e compatíveis com as atividades desempenhadas pelas Prestadoras e pela ANATEL. Seguem, portanto, algumas sugestões pontuais.
Anatel

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 Item:  REGULAMENTO DO STFC

ANEXO À CONSULTA PÚBLICAN.º 641, DE 8 DE SETEMBRODE 2005

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 25858
Autor da Contribuição: jdamato
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:54:14
Contribuição: A Abrafix, com o intuito de colaborar com a Anatel na definição do novo Regulamento do STFC posto em consulta pública, solicita que a Agência avalie com especial atenção os seguintes temas tratados no documento em tela: a) prazo para implementação da nova forma de medição e tarifação das chamadas locais (conversão pulso-minuto) Em linha com essas diretrizes, a Abrafix entende ser necessário e prudente escalonar a implantação da nova sistemática, permitindo a correta preparação das empresas e de seus processos, de modo a não impactar negativamente os clientes do serviço telefônico. Assim, propomos que a implementação se inicie nos prazos colocados em consulta e seja concluída até o fim de 2006. b) Restrições e imposições às concessionárias O Regulamento proposto impõe um conjunto de restrições e imposições à atuação das empresas concessionárias (sob a classificação de empresa com PMS) e, ao mesmo tempo, um conjunto de vantagens às empresas autorizadas, com o intuito, supostamente, de favorecer a competição. No entendimento da Abrafix, essas restrições e imposições à oferta de serviços aos clientes, em vez de favorecer a competição, beneficiam injustificadamente os competidores das concessionárias, em detrimento destas e, por conseqüência, em detrimento da maioria dos atuais assinantes e usuários. Lembramos que a maioria desses assinantes e usuários não apresentam interesse econômico para as empresas autorizadas do STFC. O engessamento das Concessionárias fará com que tais assinantes/usuários não possam usufruir de potenciais benefícios, o que certamente não é a intenção da ANATEL. Além disso, entendemos não haver respaldo legal para a imposição às concessionárias, por exemplo, de planos alternativos de serviço ou PUC’s que podem se constituir, na prática, em obrigações adicionais de universalização. Estas, conforme a LGT, somente podem ser estabelecidas por meio de PGMU e com a definição das fontes de financiamento para cobertura do déficit que acarretem às concessionárias.
Justificativa: A mudança na forma de medição e de tarifação das chamadas locais implica em alterações significativas na rede e nos sistemas de TI das concessionárias, o que, pelas dimensões da base de assinantes, requer a adoção de medidas que minimizem os riscos e assegurem uma transição suave para o novo regime, de forma a que os assinantes tenham perfeito entendimento do que esta sendo feito e que não ocorram erros em seu faturamento.. a) prazo para implementação da nova forma de medição e tarifação das chamadas locais (conversão pulso-minuto) Essa visão é compartilhada pela própria Anatel por ocasião da consulta pública relacionada aos novos condicionamentos do contrato de concessão (realizada em 2002), tanto que nas diretrizes associadas a aquela consulta pública era previsto que “nos processos de conversão de sistemáticas tarifárias, como por exemplo conversão de pulso para minuto no caso da modalidade local, serão levados em conta os dados históricos de tráfego e observados os seguintes procedimentos: 1. A metodologia a ser adotada para alteração da sistemática tarifária será objeto de conhecimento e discussão pública; 2. O processamento e definição dos valores e condições ocorrerão COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 12 MESES DA IMPLEMENTAÇÃO” (grifo nosso) b) Restrições e imposições às concessionárias A maioria dos assinantes e usuários do STFC não apresenta interesse econômico para as empresas autorizadas do STFC. O engessamento das Concessionárias fará com que tais assinantes/usuários não possam usufruir de potenciais benefícios, o que certamente não é a intenção da ANATEL. Obrigações adicionais de universalização, conforme a LGT, somente podem ser estabelecidas por meio de PGMU e com a definição das fontes de financiamento para cobertura do déficit que acarretem às concessionárias.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  REGULAMENTO DO STFC

ANEXO À CONSULTA PÚBLICAN.º 641, DE 8 DE SETEMBRODE 2005

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 25856
Autor da Contribuição: lucianas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:49:17
Contribuição: Incluir novos artigos: Art. ... As multas de mora decorrentes de inadimplemento de obrigação não poderão ser superiores a 2 (dois) por cento do valor a ser pago. Art. As chamadas a cobrar somente poderão ser tarifadas a partir do 7º segundo após o término da gravação com o sinal característico. Art. ... A partir de 01/06/2006, a prestadora de STFC deve tornar possível ao usuário obter, a qualquer momento, informações parciais do consumo e valor referente ao período de prestação do serviço, por meio de acesso ao endereço eletrônico da prestadora, ou nas lojas de atendimento pessoal, possibilitando a impressão das informações. Art. ... As prestadoras de STFC devem oferecer aos usuários acesso gratuito destinados aos seguintes serviços públicos de emergência: I – polícia militar e civil; II – corpo de bombeiros; III – serviço público de remoção de doentes (ambulância); IV – serviço público de resgate a vítimas de sinistros; e V – defesa civil. Art. ... É permitida a transferência de titularidade das linhas telefônicas, na forma prevista na regulamentação específica. Art... As prestadoras deverão disponibilizar para os usuários que solicitarem, sem ônus, o envio de sinalização para a linha telefônica do usuário, nas chamadas originadas por ele, que permita identificar o instante de atendimento de cada chamada. Art. ..... As prestadoras devem manter os registros decorrentes da bilhetagem de chamadas locais e de longa distância nacional e internacional armazenados obrigatoriamente por pelo menos 5 (cinco) anos a partir do registro dos dados. Justificativa: A necessidade de manter os registros decorre de eventuais contestações de débitos, investigações policiais, processos judiciais, etc. O prazo de 5 (cinco) anos é coerente com o utilizado na legislação tributária.
Justificativa: Ouvidoria da Anatel - sugestão de inclusão de novos artigos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  REGULAMENTO DO STFC

ANEXO À CONSULTA PÚBLICAN.º 641, DE 8 DE SETEMBRODE 2005

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 25905
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:46:45
Contribuição: Considerações iniciais A presente proposta de alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (“Proposta de Alteração do RSTFC98”) está inserida no contexto da prorrogação do Contrato de Concessão do STFC para o período 2006/2025, conforme mencionado pela Anatel no Informe PBOAS/PBOA/SPB/140 - 09.06.2005, que fundamentou a Consulta Pública 641, e na Análise nº 156/2005-GCPA, acatada pelo Conselho Diretor da Anatel na reunião nº 358, realizada em 24.08.2005. Informe PBOAS/PBOA/SPB/140 de 09.06.2005 (...) “4. Fundamentação (...) 4.3 De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.472/97, em seu art. 207, § 1º, os contratos de concessão têm seus prazos finais fixados para o dia 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito de prorrogação por mais 20 anos. Os modelos dos novos contratos de concessão já foram aprovados pela Anatel, após a realização da Consulta Pública nº 426, em 2002/2003. 4.4 Decorridos quase sete anos da publicação do Regulamento do STFC, tem-se a necessidade de compatibilizar suas regras com os novos contratos, ajustando-as ainda à situação atual do mercado e às políticas públicas definidas no Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003.” Análise nº 156/2005-GCPA “I – DOS FATOS (...) A Consulta Pública sobre “Proposta de Alteração do RSTFC98” sob exame tem por objetivo adequar o Regulamento vigente: a) aos novos Contratos de Concessão (CC do STFC), a viger a partir de 1º de janeiro de 2006, e seus preceitos;” Existe, de fato, um vínculo fundamental e indissolúvel entre o Regulamento do STFC e os Contratos de Concessão do STFC. Conforme estabelecem as Cláusulas 35.2 do Contrato de Concessão do SFTC Local e 35.2 dos Contratos de Concessão do STFC Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, o Regulamento do STFC constitui parte integrante dos referidos contratos. Contrato de Concessão do STFC Local Capítulo XXXV - Do Regime Legal Aplicável e dos Documentos Aplicáveis (...) Cláusula 35.2. Na prestação do serviço ora concedido, deverão ser observadas as políticas nacionais de telecomunicações e regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste Contrato, em especial os documentos relacionados a seguir: (...) VI – Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; Segundo os itens 4.5 e 4.6 do já mencionado Informe PBOAS/PBOA/SPB/140, a Anatel adotou, como base para a formulação do novo Regulamento do STFC, o “conhecimento sobre o comportamento do mercado, especialmente acerca da reação positiva ou negativa de usuários e órgãos interessados na defesa de direitos difusos” e também a necessidade de aprimorar o regulamento para “adequá-lo às condições de competição entre as prestadoras”. A Telemar pauta a presente contribuição pelas mesmas premissas adotadas pela Anatel, com ênfase nos seguintes aspectos: · COMPATIBILIDADE entre os modelos de Contratos de Concessão aprovados pela Anatel e o novo Regulamento do STFC, para a que sejam preservadas as condições propostas pela Anatel para a renovação da Concessão. · CAUTELA na transição entre a regulamentação anterior e a nova regulamentação, para evitar que a introdução de novos procedimentos implique transtornos desnecessários e cause reações negativas dos usuários e dos órgãos interessados na defesa de direitos difusos. · EQUILÍBRIO no relacionamento e no trato de deveres e obrigações das prestadoras e usuários, de modo a garantir os direitos dos usuários sem que isso implique complacência com comportamentos oportunistas e perniciosos. · RAZOABILIDADE no trato das questões relativas às condições de competição entre as prestadoras, para que sejam preservadas as condições econômicas de prestação do serviço no regime público, haja incentivo à justa competição e sejam estimulados a inovação e a modernização do serviço. · PREOCUPAÇÃO com a introdução do conceito de regulação por Poder de Mercado Significativo (PMS) no quadro regulatório do STFC, sem que haja articulação, aberta e pública, da Anatel com os demais órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Justificativa: Considerações iniciais A presente proposta de alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (“Proposta de Alteração do RSTFC98”) está inserida no contexto da prorrogação do Contrato de Concessão do STFC para o período 2006/2025, conforme mencionado pela Anatel no Informe PBOAS/PBOA/SPB/140 - 09.06.2005, que fundamentou a Consulta Pública 641, e na Análise nº 156/2005-GCPA, acatada pelo Conselho Diretor da Anatel na reunião nº 358, realizada em 24.08.2005. Informe PBOAS/PBOA/SPB/140 de 09.06.2005 (...) “4. Fundamentação (...) 4.3 De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.472/97, em seu art. 207, § 1º, os contratos de concessão têm seus prazos finais fixados para o dia 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito de prorrogação por mais 20 anos. Os modelos dos novos contratos de concessão já foram aprovados pela Anatel, após a realização da Consulta Pública nº 426, em 2002/2003. 4.4 Decorridos quase sete anos da publicação do Regulamento do STFC, tem-se a necessidade de compatibilizar suas regras com os novos contratos, ajustando-as ainda à situação atual do mercado e às políticas públicas definidas no Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003.” Análise nº 156/2005-GCPA “I – DOS FATOS (...) A Consulta Pública sobre “Proposta de Alteração do RSTFC98” sob exame tem por objetivo adequar o Regulamento vigente: a) aos novos Contratos de Concessão (CC do STFC), a viger a partir de 1º de janeiro de 2006, e seus preceitos;” Existe, de fato, um vínculo fundamental e indissolúvel entre o Regulamento do STFC e os Contratos de Concessão do STFC. Conforme estabelecem as Cláusulas 35.2 do Contrato de Concessão do SFTC Local e 35.2 dos Contratos de Concessão do STFC Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, o Regulamento do STFC constitui parte integrante dos referidos contratos. Contrato de Concessão do STFC Local Capítulo XXXV - Do Regime Legal Aplicável e dos Documentos Aplicáveis (...) Cláusula 35.2. Na prestação do serviço ora concedido, deverão ser observadas as políticas nacionais de telecomunicações e regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste Contrato, em especial os documentos relacionados a seguir: (...) VI – Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; Segundo os itens 4.5 e 4.6 do já mencionado Informe PBOAS/PBOA/SPB/140, a Anatel adotou, como base para a formulação do novo Regulamento do STFC, o “conhecimento sobre o comportamento do mercado, especialmente acerca da reação positiva ou negativa de usuários e órgãos interessados na defesa de direitos difusos” e também a necessidade de aprimorar o regulamento para “adequá-lo às condições de competição entre as prestadoras”. A Telemar pauta a presente contribuição pelas mesmas premissas adotadas pela Anatel, com ênfase nos seguintes aspectos: · COMPATIBILIDADE entre os modelos de Contratos de Concessão aprovados pela Anatel e o novo Regulamento do STFC, para a que sejam preservadas as condições propostas pela Anatel para a renovação da Concessão. · CAUTELA na transição entre a regulamentação anterior e a nova regulamentação, para evitar que a introdução de novos procedimentos implique transtornos desnecessários e cause reações negativas dos usuários e dos órgãos interessados na defesa de direitos difusos. · EQUILÍBRIO no relacionamento e no trato de deveres e obrigações das prestadoras e usuários, de modo a garantir os direitos dos usuários sem que isso implique complacência com comportamentos oportunistas e perniciosos. · RAZOABILIDADE no trato das questões relativas às condições de competição entre as prestadoras, para que sejam preservadas as condições econômicas de prestação do serviço no regime público, haja incentivo à justa competição e sejam estimulados a inovação e a modernização do serviço. · PREOCUPAÇÃO com a introdução do conceito de regulação por Poder de Mercado Significativo (PMS) no quadro regulatório do STFC, sem que haja articulação, aberta e pública, da Anatel com os demais órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Anatel

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 Item:  Título I - Capítulo I - Art. 1º
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Capítulo I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

 

Art. 1º  A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 24783
Autor da Contribuição: lycan
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/09/2005 10:06:04
Contribuição: Aprovado
Justificativa: Acredito que as mudanças reforçam os direitos do consumidor
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  Título I - Capítulo I - Art. 1º
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Capítulo I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

 

Art. 1º  A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 26062
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:24:18
Contribuição: Inclusão: Decreto n. 4.733 (10.06.2003) dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações Decreto n. 5.296 (02.12.2004) dispõe sobre obrigações para atendimento a pessoas portadoras de deficiência.
Justificativa: O Regulamento deveria mencionar ambos os Decretos, uma vez eles contêm diretrizes a serem observadas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  Título I - Capítulo I - Art. 2º

Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do STFC, prestado em regime público e em regime privado.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 24784
Autor da Contribuição: lycan
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/09/2005 10:06:04
Contribuição: Aprovado
Justificativa: Acredito que as mudanças reforçam os direitos do consumidor
Anatel

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 Total de Contribuições:791
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CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 24785
Autor da Contribuição: lycan
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/09/2005 10:06:04
Contribuição: Aprovado
Justificativa: Acredito que as mudanças reforçam os direitos do consumidor
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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 24839
Autor da Contribuição: ctomei
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/09/2005 19:27:04
Contribuição: Deve ser suprimido em sua íntegra.
Justificativa: Acredito que este inciso fere frontalmente o Anexo do DL406/68 promulgado pelo Sr. Presidente da República depois de aprovado pelo congresso nacional, que trata específicamente do ISQN e define que as ligações telefônicas deverão ser consideradas como locais quando efetuadas de telefone para telefone dentro do mesmo município. Outrossim, ressalte-se que o DL 406/68 encontra-se em vigor até o presente momento. "DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. LISTAS DE SERVIÇOS (Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.1987) 98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município; "
Anatel

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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 24858
Autor da Contribuição: joao carl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/09/2005 10:35:28
Contribuição: XXV - excluir
Justificativa: não é possivel cobrar por um serviço nao prestado. a universalização diz respeito ao acesso pelo baixo custo do produto
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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 24859
Autor da Contribuição: ricdesp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/09/2005 12:47:37
Contribuição: das definições Art 3o. ....... XXV - deve ser vedada a cobraça de assinatura mensal por parte da prestadora de serviços.
Justificativa: A assinatura mensal cobrada pelas prestadoras, primeiro que é inconstitucinal, depois que é um abuso por parte das prestadoras, o usuário ( e não assinante ) paga por todos os serviços prestados como pulsos, ligações interurbanas, e outros mais, em que esta assinatura beneficia o contribuinte que ainda por cima paga todos os impostos inclusive sobre a assinatura. A Agência ANATEL deve urgentemente tirar de seu texto a cobrança deste serviço que só vem onerar o bolso do contribuinte. Os pulsos tambem devem vir listados em vez de virem somente indicado o numeros de pulsos gastos.
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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 25028
Autor da Contribuição: silobato
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/09/2005 09:40:07
Contribuição: V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação. Para toda reclamação ou solicitação de serviço dever ser fornecido protocolo, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.
Justificativa: Na forma anterior o parágrafo estava muito extenso. A forma sugerida enfatiza a obrigatoriedade de fornecimento de protocolo.
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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 25055
Autor da Contribuição: Nicolina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2005 11:32:06
Contribuição: Art. 3o. inciso XXI - tarifa ou preço de assinatura - este item deveria ser suprido do Regulamento e do orçamento do consumidor.
Justificativa: Itens XXVI - consta tarifa de habilitação e item XXVII - consta tarifa de utilização ou seja o serviço medido. Conheço vária pessoas que estão optando pelo telefone celular pré-pago, sai mais barato. Eu também estou pensando em fazer esta substituição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 25059
Autor da Contribuição: ADER
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2005 18:16:58
Contribuição: ACESSIBILIDADE: RECURSO DA MATRIZ DE COMUTAÇÃO DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA QUE CONDICIONA UM CANAL DE ENTRADA DA CENTRAL A TER ACESSO A QUALQUER CANAL DE SAÍDA DA MESMA CENTRAL (ACESSIBILIDADE PLENA) OU A UMA QUALTIDADE LIMITADA DE CANAIS ( ACESSIBILIDADE RESTRITA)
Justificativa: No título III, Art. 10, Inciso V, a acessibilidade a que se refere é o tecnológico e não o de acesso de pessoas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 24759
Autor da Contribuição: Thayronne
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/09/2005 11:26:14
Contribuição: XIII: Definir qual o mercado relevante a ser associado ao Poder de Mercado Significativo (PMS) para os efeitos deste regulamento
Justificativa: Há falha conceitual na utilização do conceito de PMS junto a este Regulamento do STFC. Diferentemente do ocorrido com as demais regulamentações expedidas pela Anatel, não houve referência alguma a qual mercado a Prestadora deve deter PMS para que seja imposta a regramento específico. A Consulta Pública 544, 548 e 549 referiram-se a 3 mercados relevantes: interconexão em rede fixa, interconexão em rede móvel e exploração industrial de linha dedicada (EILD). Uma mesma prestadora pode deter PMS num mercado e não deter no outro. Além disto, o PMS tratado no âmbito da Resolução n.º 402 e 396 diz respeito a Grupo (um conjunto de prestadoras) e não a uma prestadora. Os dois temas devem ser adaptados ("Grupo x prestadora" e "mercado relevante").
Anatel

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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 26063
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:24:18
Contribuição: Inclusão: Art. 3º II - Deve ser rigorosamente observada a Resolução n. 373. Nova redação: Art. 3º XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais (de sinalização)+B37, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético; Art. 3º XXXI - Cláusula 15.3 - parágrafo único da prorrogação do Contrato de Concessão Inserir/Definir SVA - Serviço de Valor Adicionado - toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta concessão, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
Justificativa: Art. 3º II - Melhor entendimento do proposto. Art. 3º XIX - Preocupação com caso concreto ocorrido na Sercomtel. Art. 3º XXXI - Melhor entendimento do proposto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 26051
Autor da Contribuição: dpdc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:48:01
Contribuição: No artigo 3º, sugere-se a inclusão do inciso XXII XXII - plano de serviço mandatório: planos alternativos de serviços instituídos compulsoriamente pela Anatel. No inciso XV do artigo 3º, sugere-se a substituição da palavra “possibilita” por “garante”. XV – portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que garante ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;
Justificativa: 1. No artigo 3º, sugere-se a inclusão do inciso XXII, que traz a definição de plano de serviço mandatório, visando elucidar a hipótese prevista no § 1º do artigo 47 e no parágrafo único do artigo 51. 2. No inciso XV do artigo 3º, sugere-se a substituição da palavra “possibilita” por “garante”.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 19:47:45
 Total de Contribuições:791
 Página:33/791
CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 26056
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:21:39
Contribuição: Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ... V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e encaminhar solução, observados os prazos regulamentares, para qualquer solicitação de usuário que compareça a Ponto (ou Setor) de Atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação; VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): central privada de comutação de canais de voz ou dados, para uso privado e com acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, Serviço Móvel Pessoal – SMP ou a quaisquer outros serviços de interesse coletivo por meio de troncos analógicos ou digitais; Inserir nova definição, após o Inciso VI, renumerando os demais: Centro De Atendimento para Intermediação da Comunicação: Unidade de Atendimento capacitada para efetuar a comunicação de usuários portadores de necessidades especiais da audição e da fala, que disponham ou tenham acesso a aparelhagens adequadas, com os demais usuários e assinantes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e vice e versa. Propõe-se inserir as seguintes definições de Classes de Assinantes: Classe de Assinante – É a classificação do assinante do STFC em função da natureza e da destinação do serviço a ser prestado podendo ser classificado como residencial, não residencial e tronco. Classe de Assinante Residencial – É o acesso individual ao STFC destinado a pessoas físicas para uso estritamente doméstico. Classe de Assinante Não Residencial - É o acesso individual ao STFC destinado a todas as pessoas para uso não estritamente doméstico. Classe de Assinante Tronco – É o acesso individual ao STFC destinado a todas as pessoas para uso compartilhado ou para conexão a equipamentos do tipo CPCT e similares. ... XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997, fornecida pela prestadora ou mediante solicitação do cliente, nos termos da regulamentação; ... Inciso XIII - Excluir a referência a PMS no Regulamento do STFC. Contribuição Alternativa para o Inciso XIII: A título de argumentação, caso a Anatel entenda ser imprescindível contemplar diferenças de regimes de obrigações entre as prestadoras por participação de mercado, a somar às já existentes relativas ao regime de outorgas, propõe-se, então, a seguinte redação: “XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): Considera-se que uma empresa detém poder de mercado significativo se, individualmente, controlar parcela substancial de mercado relevante em localidade de perfil difuso, conforme regulamentação específica a ser definida pela Agência, podendo exercer força econômica que lhe permita agir, em larga medida, independente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores.” ... XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao STFC, vinculada à utilização da rede que lhe dá suporte, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC; ... XIX - processo de telefonia: aquele que permite a comunicação entre pontos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até n x 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético; ... XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos determinados, utilizando processos de telefonia, aplicando-se ainda à comunicação com acessos móveis e entre estes quando em Áreas de Registro distintas; ... XXV – tarifa ou preço de assinatura: é o valor de trato sucessivo devido pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço e do plano de serviço ao qual por opção está vinculado, para que a prestadora coloque e mantenha à disposição do assinante instalações e equipamentos exigidos para o funcionamento do sistema, independente do uso efetivo do serviço, garanta a possibilidade de realização e recebimento de chamadas a qualquer tempo e inclua a franquia de tempo de uso do terminal. ... XXIX - terminal: equipamento ou aparelho fixo ou portátil que possibilita o acesso do usuário ao STFC;
Justificativa: Justificativas dos diversos Incisos do Art. 3º Justificativa do Inciso V: Mesmo considerando que os atendentes possam ter elevado nível de qualificação, as solicitações efetuadas pelos assinantes, em quase todas as situações, não são passíveis de serem solucionadas de imediato, visto ser necessária abertura de Ordem de Serviço para execução em campo e nos sistemas informatizados da prestadora. Exemplos claros: solicitação de reparo, solicitação de mudança de endereço, etc. Ademais, a prestadora goza de prazos regulamentares, para o atendimento de tais solicitações, que devem ser observados. A sugestão de alteração da denominação de loja para Ponto de Atendimento ou Setor de atendimento (esta última denominação é utilizada na própria Consulta Pública do Regulamento do SMP), visa melhor caracterização, visto que nem todo local de atendimento é “loja”. Em pequenas localidades do interior já se encontram implementados locais de atendimento em postos de gasolina, restaurantes e salões de beleza que não correspondem propriamente a Loja de Atendimento. A última parte deste inciso, que sugerimos retirar, trata da forma de operação e do direito dos usuários, sendo que a obrigação de fornecer protocolo já se encontra tratada nesta proposta de regulamento e a proibição de oferecer alternativas constitui restrição imotivada à evolução para outras formas de atendimento que possam ser mais ou igualmente eficazes e bem aceitas pelo mercado. Justificativa do Inciso VI Adequação à definição utilizada na Resolução nº 390. Justificativa da inserção de novo Inciso após o Inciso VI: Uma vez que o regulamento do STFC tratará do atendimento a portadores de necessidades especiais da audição e da fala é importante incorporar a definição do CISO. Justificativa das inserções de definição de classes de Assinantes: A inclusão da classe de assinante vem cobrir uma lacuna que a Resolução 85 não preenche e que vem trazendo diversas dúvidas e questionamentos por parte dos usuários do STFC. Esta é uma oportunidade única para que se corrija este problema não deixando margem a dúvidas quando da subscrição desses serviços. ... Justificativa ao Inciso XI: Necessidade de evitar interpretação divergente do dispositivo por clientes e Editoras de Listas. A proposta de redação acima é aderente e coerente com o novo contrato de concessão local. Cláusula 1.6, §2º. Justificativa da exclusão do termo “PMS” no Inciso XIII: Em primeiro lugar, ressalte-se a inaplicabilidade do conceito de PMS ao modelo de telecomunicações brasileiro. O próprio conceito do PMS está em conflito com o regime especial de concorrência que regula o setor de telecomunicações brasileiro, que afasta a aplicação de regras comuns da concorrência previstas na Lei nº 8884/94 quando estas contrariarem o regime jurídico especial do setor. O direito da concorrência só pode ser aplicado em caráter subsidiário e não supletivo, vez que não pode conflitar com o arcabouço regulatório específico do setor, implicando que na ausência de uma previsão específica da LGT, não se desencadeia a aplicação de normas gerais sem que se esgotem antes todas as hipóteses de solução dentro dos princípios subjacentes ao modelo institucional organizado pela Anatel. O art. 71 da LGT atribuiu à Anatel função de estímulo à concorrência, porém restrita às estruturas empresariais e também para ser exercida por meio da faculdade de estabelecer restrições, limites e condições apenas à obtenção e transferência da própria outorga do serviço de telecomunicações. Não existe possibilidade de se aplicar conceitos gerais de direito econômico num setor regulado pelo direito administrativo, sobretudo como vem fazendo a Anatel, que busca inovar o conceito de “poder de mercado” quanto aos critérios de julgamento de posição dominantes, sobrepondo-se àqueles utilizados pelo CADE, que estabelece que possui poder de mercado a empresa que detém parcela igual ou superior a 20% de um determinado mercado relevante (art. 20, §§ 2º e 3º da Lei 8884/94), como melhor se detalha a seguir. De fato, a posição elevada de mercado das concessionárias nos mercados geográficos definidos pelo PGO não somente é legítima, porque eficientemente conquistada, como também resulta da contraprestação legal destas atingirem ambiciosas metas de universalização dos acessos individuais e coletivos ao STFC, impostas pelo Decreto nº 2592, de 15/05/98 (PGMU), aplicável exclusivamente às concessionárias de serviço público local, que tiveram o ônus de construir tais acessos, em face da inexistência de um mercado de infra-estrutura de acessos individuais. A posição dominante das concessionárias de STFC nos mercados geográficos definidos pelo PGO resulta da obrigação legal de atingir as ambiciosas metas de universalização impostas pelo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). Existe, portanto, a impossibilidade legal de imposição às concessionárias de novos condicionamentos extracontratuais, bem como a imposição “ex-ante” de obrigações específicas não previstas na LGT, para mais, com base em critérios de direito da concorrência. Quaisquer limites administrativos que se pretenda impor no mercado de telecomunicações devem ser objeto de lei prévia do Congresso Nacional, previsão essa subordinada ao princípio da legalidade, da tipicidade e da inviolabilidade dos direitos e garantias individuais (artigos 5o, “caput” e inciso II, 37 “caput”, 170 e 174 da Constituição Federal). Isto porque, no exercício de sua competência regulatória e concorrencial, a ANATEL não só está vinculada ao Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 (art. 37, XXI, CF) e à obrigação de preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, mas deve principalmente nortear-se pelo respeito às garantias fundamentais dos direitos individuais em matéria de atividades econômicas, notadamente quanto ao caráter excepcional da imposição de limites ao exercício de qualquer atividade econômica. Em segundo lugar, destaca-se a impossibilidade jurídica do estabelecimento de restrições “ex-ante”. A fiscalização e a regulação dos mercados feita pelo Estado em prol da concorrência concentra-se em atuar por duas frentes: reprimindo condutas, quando constituem delitos contra à concorrência e avaliando estruturas societárias, com o fim de afastar a concentração econômica. Não há autorizativo na legislação brasileira de defesa da concorrência para que se reprima, onere, penalize ou limite a atividade de empresas, a priori, por sua simples posição dominante, mas há autorizativo para que se oprima o abuso do poder de mercado, nas condutas delituosas elencadas nesta legislação. Havendo dúvidas sobre como deve se posicionar o regulador acerca de um determinado tema e em não havendo indícios concretos para a aplicação de uma restrição regulatória, deve o agente se basear na premissa de que os mercados devem agir da forma mais livre possível. É importante lembrar que a existência do poder de mercado e mesmo a efetiva probabilidade de sua materialização não autorizam a punição ou a intervenção preventiva e estruturante da autoridade reguladora. Justificativa da contribuição alternativa ao Inciso XIII: Cabe à Anatel estabelecer um conceito harmônico de PMS nos diversos regulamentos. Assim, registre-se que na Consulta Pública 626, a Anatel submeteu proposta de regulamentação para a definição de empresas detentoras de poder de mercado significativo para provimento de EILD, CONSIDERANDO como referência essencial a existência de localidade com usuários de perfil difuso somente. As localidades com consumidores que demandam alto tráfego e/ou encontram-se estabelecidos em alguns pólos metropolitanos de aglomeração de corporações (viável a sua duplicação) são áreas marcadas pela presença de usuários de perfil concentrado, onde se verifica a existência de concorrência potencial e que atraem, naturalmente, a presença de várias prestadoras de serviço e os benefícios da concorrência. Afinal, as restrições de atuação que vedam descontos ou outras práticas de trazem benefícios diretos ao consumidor, acabam por provocar a retração à competitividade da empresa com maior participação de mercado. O resultado disso é que as empresas de menor participação de mercado não têm interesse em ofertar benefícios aos consumidores na mesma linha da conduta vedada à prestadora com PMS, pois não existe o estímulo natural da concorrência. Ao final, constrói-se um quadro em que a regulamentação limita a competitividade de todo mercado, em detrimento dos interesses do consumidor. Ademais, não há espaço para distinções entre o proposto pela Anatel na CP 641 e o proposto na CP 626. Uma distinção desta natureza produz insegurança jurídica, em que não se sabe qual é ao certo o conceito de PMS, que poderá variar ao sabor do serviço a ser considerado ou do regulamento invocado. ... Justificativa ao Inciso XVII: Adequação de forma. ... Justificativa ao Inciso XIX: Adequar a regulamentação do STFC à evolução tecnológica. A utilização do termo “fixo” não mais se justifica a partir do momento em que a ANATEL, por meio da Res. 166 e da Res 271, autoriza o uso de terminal portátil para uso como equipamento terminal do STFC e, também, em que o Serviço é utilizado nas comunicações com terminais móveis do SMP/SME e entre estes nas comunicações de longa distância. ... Justificativa ao Inciso XXIV: Adequar a definição de STFC à evolução tecnológica. A utilização do termo “fixo” não mais se justifica a partir do momento em que a ANATEL, por meio da Res. 166 e da Res 271, autoriza o uso de terminal portátil para uso como equipamento terminal do STFC e, também, em que o Serviço é utilizado nas comunicações com terminais móveis do SMP/SME e entre estes nas comunicações de longa distância. Justificativa ao Inciso XXV: Adequação da redação. É preciso que as definições esclareçam com precisão a natureza, a amplitude e o escopo dos termos definidos. Observe-se o que estabelece a Lei Complementar n.º 95, de 1998, que dispõe sobre a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal que dá suporte à presente contribuição: “Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: II - para a obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;“. Contribuição Brasil Telecom: XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante à prestadora, no início da fruição do STFC, nos termos do contrato de prestação de serviço e do plano de serviço ao qual por opção está vinculado, cujo pagamento lhe possibilita a fruição contínua do STFC; Justificativa do Inciso XXVI: Somente a partir do pagamento da tarifa ou preço da habilitação configura-se a efetiva concordância com as condições contratuais previstas no contrato padrão de Adesão, importando na sua celebração expressa e formal. O Plano de Serviço é que detalha quais as condições de prestação do serviço, restrições de chamadas, PUC´s que o assinante está apto a usufruir, etc. A manutenção dos termos “imediata” e “plena” pode gerar interpretações distintas dos diversos entes públicos que atuam direta ou indiretamente no mercado de telecomunicações. Ademais, pode ocorrer o entendimento de que o serviço só pode ser disponibilizado após o pagamento da habilitação, o que não é fato, dadas as disposições do PGMU e os prazos usualmente praticados para emissão do documento de cobrança e de pagamento da Tarifa ou Preço. ... Justificativa ao Inciso XXIX: A Res.166 e a Res. 271 permitem o uso de Terminal portátil como equipamento terminal do STFC. A proposta acima busca explicitar no regulamento do serviço o que a Agência já autorizou por meio de outras resoluções.
Anatel

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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 25635
Autor da Contribuição: URTADO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 12:46:37
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha; III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local; IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço; V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação; VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC local, de longa distância nacional ou longa distância internacional; IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação; X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam; XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997; XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação; XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência; XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão da rede externa com a rede interna do assinante; XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica; XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário; XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC; XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC; XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético; XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica; XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive; XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso; XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço; XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, na data do início efetivo da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC; XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição; XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC; XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.
Justificativa: A Embratel sugere a alteração da redação do inciso VIII de modo a inserir na regulamentação a possibilidade de escolha de prestadora local, pois entende que esse mecanismo é fundamental ao exercício do direito de escolha pelos usuários e à viabilização da competição no mercado de STFC de âmbito local. Tendo em vista as novas tecnologias hoje existentes e, sobretudo, as tecnologias que poderão surgir no futuro, a Embratel sugere a alteração da redação do inciso XIV de modo a retirar do conceito de Ponto de Terminação de Rede a necessidade de constituir-se em ponto físico. Adicionalmente a Embratel sugere a alteração redação do inciso XXVI de modo a compatibilizar a redação com o disposto na Portaria n. 261, de 30 de abril de 1997.
Anatel

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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 25505
Autor da Contribuição: sanroma
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/10/2005 12:02:29
Contribuição: Distribuidor Geral (DG): elemento que distribui as linhas de uma ou mais centrais de comutação para outras centrais de comutação ou para a instalação de usuário. XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posicionamento que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;
Justificativa: Justificativa : As linhas não se ligam à estação, mas à central, já que estação é na verdade o prédio que abriga a central. Justificativa: posição indica lugar geográfico, o que não é o caso.
Anatel

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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 25599
Autor da Contribuição: sgissoni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:10:00
Contribuição: Sugestão: V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição, pela Concessionária do STFC – Local, do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.
Justificativa: Justificativa: Nos termos do PGMQ de 2006 a obrigação de manter loja para atendimento pessoal é da Concessionária do STFC – Local, portanto, para que não haja dificuldade de interpretação desta definição é importante esclarecer que trata-se do atendimento provido pela Concessionária do STFC local e não pelas autorizadas do STFC. Ademais, de acordo com este regulamento – Art. 3º XVI, o Posto de Serviço e Telecomunicações (PST) deve ser mantido por Concessionária do serviço, vez que a quase totalidade dos assinantes do serviço está ligada em sua rede (o que resulta na caracterização de Prestadora com PMS).
Anatel

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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 25168
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/09/2005 14:30:01
Contribuição: Explicitar a definição de LTOG para torná-la coerente com a LGT, com as Resolução nº 66/98 e com o novo Contrato de Concessão: “XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de fornecimento obrigatório e gratuito, por meio eletrônico, telefônico ou impresso, à qual se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;”
Justificativa: 1 - A LGT no dispositivo citado obriga a Prestadora ao “fornecimento” da LTOG e, não, à sua “distribuição”. O termo “distribuição” enfatiza meio impresso, meio físico, enquanto “fornecimento”, como dispõe a Lei, é entendido por qualquer meio ou canal. O novo Contrato de Concessão (cl. 1.6 e cl. 16.1 XV e cl. 26.1 § 4º “e”) também estabelece o termo “fornecer”, além de “divulgar” 2 - A Resolução nº 66/98 (arts. 7º e 23) dispõe que a LTOG deve ser divulgada “por intermédio dos meios impresso e eletrônico”, devendo ser disponibilizada no sítio da Prestadora na Internet, bem como “sob a forma de CD-Rom, disquete ou outras formas assemelhadas”. 3 - O novo Contrato de Concessão (cl. 1.6) dispõe que a LTOG poderá ser divulgada via telefônica “por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante”, substituindo a forma impressa. 4 - Cabendo à Anatel a regulamentação do § 2º do art. 213 da LGT e face à modernização de meios - serviço 102, via telefone - introduzida pelo novo Contrato de Concessão, justifica-se dar a definição de LTOG ora sugerida, mais explícita e consentânea.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 19:47:45
 Total de Contribuições:791
 Página:38/791
CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 25249
Autor da Contribuição: Stemilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/09/2005 16:08:20
Contribuição: V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e dar encaminhamento a qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.
Justificativa: O atendimento pessoal não tem a capacidade de solucionar imediatamente todas as solicitações dos usuários, bem como as operadoras possuem prazos para responder e solucionar todas as solicitações/reclamações dos usuários fixadas no PGMQ.
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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 25143
Autor da Contribuição: cristina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/09/2005 09:58:42
Contribuição: Retirada do Inciso XXV
Justificativa: Já pagamos a “tarifa ou preço de habilitação” que possibilita a fruição imediata e plena. Pagamos também , e muito bem, a “tarifa ou preço de utilização”. A “fruição contínua” dos serviços publicos essenciais* é um direito dos usuários e um dever das concessionárias que pré existiam** à Resolução 85/98 da ANATEL. As concessionárias devem ser remuneradas pelos serviços prestados e não pelos nossos direitos ou pelos seus deveres. Entretanto, pagamos a “tarifa ou preço de assinatura” mesmo que serviço algum seja utilizado. Pagamos pelo serviço. A qualidade adequada do serviço é de responsabilidade da conscessionária. As despesas com a manutenção das redes, ou seja, a “fruição contínua” do serviço é de responsabilidade da concessionária. As concessionárias devem se sujeitar aos riscos inerentes à atividade empresarial.*** PRIVATIZOU PARA QUE ? “Prepondera nesssas sociedades tecnológicas atuais a chamada "lógica do mercado", que poderia ser resumida na insaciável vontade de privatizar, tanto quanto possível, os lucros e de socializar ao máximo os prejuízos.” Newton De Lucca / Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Pagamos pelos nossos deveres e direitos. As concessionárias recebem pelos seus direitos e deveres ! Esse descalabro tem que acabar ! * Art. 10º, inciso “VII’ da Lei nº 7.783/1989 e Ítem “3” da Portaria nº 03/1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. ** Art. 63º, parágrafo único, da Lei nº 9472/1997 e Art. 22º do Código de Defesa do Consumidor *** Art. 86º, parágrafo único. Lei nº 9.472/ 1997
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 Data:09/08/2022 19:47:45
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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 25512
Autor da Contribuição: vagnerg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:38:31
Contribuição: IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para UTILIZAÇÃO do serviço; V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. O ATENDIMENTO PESSOAL É OBRIGADO A ACEITAR RECLAMAÇÕES ESCRITAS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997, EM SUA FORMA IMPRESSA; XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou EM EXATAMENTE 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético; XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações DE suporte AO STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica; XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais MODULADOS DENTRO DA FAIXA DE VOZ DISPONÍVEL, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à utilização contínua do serviço, BEM COMO O DIREITO DESTE RECEBER A LTOG IMPRESSA GRATUITAMENTE E ANUALMENTO, ACRESCIDA DE SEUS ADENDOS MENSAIS, EM SUA FORMA IMPRESSA, E TER TODA A DISCRIMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SERVIÇOS, EM FATURA TELEFÔNICA;
Justificativa: IV - A palavra fruição não é adequada, pois, a idéia do usuário que passa a ser assinante de uma prestadora de serviço é a utilização deste. V - Infelizmente, algumas prestadoras, tentam fazer com que os usuários, que tenham reclamações a fazer, o façam pela via informal. Ou seja, apenas fazendo uma interação verbal com os atendentes das operadoras. Tal prática, inviabiliza que o usuário possam requerer seus direitos na justiça. Eu mesmo possuo uma ação na justiça, em que a operadora recusou-se a anexar aos autos qualquer informação que esta tivesse das interações verbais que teve com o cliente, somente foram e estão sendo úteis, aquelas informações escritas e que foram comprovadamente recebidas pela operadora, pois desta forma, o operadoras não tem como descartar os dados das informações realizadas pelos usuários. AS INFORMAÇÕES VERBAIS SÃO COMPLETAMENTE INÚTEIS, QUANDO O USUÁRIO DESEJA PROCEDER O ALCANCE DE SEUS DIREITOS, PELA VIA JUDICIAL. Tal fato, alia-se ao completo desinteresse da Anatel em exibir tais informações para o usuário. Além disso, ao me dirigir a um posto de atendimento pessoal da operadora local, esta recusou-se a receber informações por escrito. Este fato foi presenciado por várias pessoas, duas das quais assinaram o documento que iria entregar à operadora, confirmando a recusa da operadora receber o documento do usuário. Tal fato foi denunciado à Anatel, que não tomou nenhuma atitude para restabeler este direito do usuário. PORTANTO, DEVE-SE TORNAR OBRIGATÓRIO O RECEBIMENTO NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DAS OPERADORAS INFORMAÇÕES ESCRITAS DOS USUÁRIO< DEVENDO A OPERADORA ENTREGAR AO USUÁRIO, DOCUMENTO IMPRESSO, COM TIMBRE DA OPERADORA< INFORMANDO O NÚMERO DO PROTOCOLO DE SUA RECLAMAÇÂO OU SOLICITAÇÂO. XI - Para que as operadoras não tentem distorcer a forma com que a LTOG deva ser entregue aos clientes, deve ficar bem claro e explícito, que se trata da forma impressa, excluindo qualquer outra forma. XV - A portabilidade do código de acesso é algo plenamente possível de ser feito, pois, as operadoras possuem quase que 100% de taxa de digitalização da rede, não podendo constar como uma possibilidade remota, e sim como uma certeza garantida pelo regulamento. XIX - Os canais digitais de comunicação devem somente, ser utilizados na taxa de 64 Kbps, pois se a utilização de equipamentos como multiplex estatísticos se tornarem comuns, muitos usuários terão problemas para acesso à Internet por linha discada, pois, se a utilização de um único multiplex estatístico tiver uma quantidade grande de conexões Internet, não haverá banda suficiente para que todas as chamadas possam fluir sem problemas. Problemas que tive com quedas repentinas e não solicitadas de ligações, foram exatamente, pela utilização de DCMEs pela operadora, o que obviamente aumenta a quantidade de arrecadação monetária por parte da operadora, pois ao tentar ligar novamente, este estará pagando por pelo menos mais um pulso. Outras conseqüências são as possíveis baixas velocidades de conexão, fazendo com que o usuário leve um tempo mais elevado para buscar suas informações, fazendo com que a arrecadação da operadora aumente. Logo é indispensável, definir-se o canel digital com valor exato de 64 Kps. XXI - Apenas erro de grafia. XXIV - Deve-se ficar claro e explícito, que os sinais são modulados dentro da faixa de voz disponível, para que não se confunda com outros tipos de serviços. XXV - A assinatura básica, de fato, banca a LTOG impressa, além de que, pelo novo sistema, deve bancar também as ligações discriminadas em conta telefônica. Não se pode admitir que a assinatura básica seja um elemento apenas que coloca a possibilidade do usuário "fruir" do terminal, pois tal colocação, fere de forma inequívoca o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, há determinação do TCU para que a Anatel comprove que não houve enriquecimento ilícito das operadoras despois de 1998.
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 19:47:45
 Total de Contribuições:791
 Página:41/791
CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 25523
Autor da Contribuição: buselatto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/10/2005 14:28:04
Contribuição: XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem a conexão a provedores de acesso a serviço internet, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico;
Justificativa: essa aplicação é pré-existente no STFC e os usuários merecem seja assegurada no regulamento, esperando-se haja sinceridade no disposto no art.81 desta Consulta Pública nº 641.
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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 25595
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 22:30:01
Contribuição: V- atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar e esclarecer qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. XIII - Excluir o item; XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de STFC manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de STFC ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica; XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): são receitas alternativas complementares ou acessórias, inerentes à plataforma de serviço, sem caracterizar nova modalidade de serviço. XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos da lei e do contrato de prestação de serviço, para assegurar o direito ao acesso, à disponibilidade e à fruição continuada dos serviços. XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, antes do início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC; XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço.
Justificativa: V - Não é razoável incluir no conceito de atendimento pessoal a idéia de “solucionar” a solicitação do cliente – até mesmo por que solicitação não se soluciona, mas se atende. Ocorre que em muitos casos não será possível solucionar a demanda do usuário no âmbito da loja de atendimento. Essa situação não só é perfeitamente possível, como na maioria das vezes vem em benefício do cliente, uma vez que demandas mais complexas, para serem satisfatoriamente atendidas, podem necessitar de ações e providências da Prestadora que jamais poderiam ser tomadas em uma Loja de Atendimento, por mais aparelhada que ela fosse. Desse modo, o termo “solucionar” deve ser suprimido, pois não é razoável esperar que qualquer demanda seja solucionada em uma Loja de Atendimento. XIII- Conforme melhor detalhado nas considerações gerais a esta proposta, a Telefônica entende que a introdução do conceito de PMS na regulação setorial e, conseqüentemente, sua aplicação prática dependem do amplo debate e edição de um regulamento prévio e específico que contenham dispositivos claros e objetivos para o enquadramento das empresas que detenham ou não PMS, bem como as diretrizes que irão orientar a assimetria regulatória que se pretenda implementar em virtude da introdução do conceito de PMS, de modo a garantir transparência administrativa e a devida segurança jurídica aos administrados. Nesse sentido, a imposição de obrigações ex ante deve se restringir ao mínimo necessário para garantir a manutenção do ambiente de competição sem provocar um intervencionismo excessivo que prejudique o movimento natural do próprio mercado. XV- O texto da forma como se apresenta, abre a possibilidade de entendimento errôneo de que a portabilidade fixo-móvel estaria contemplada. Se assim o fosse, haveria dificuldades técnicas, operacionais e regulatórias. Desta forma, sugerimos que o texto seja claro, de forma a ser imediato e transparente o entendimento por qualquer pessoa que faça a leitura, que se trata restritamente de prestadora de serviço de telecomunicações fixo comutado. XVII - O objeto da concessão do STFC está definido no respectivo Contrato, firmado em 1998. Naquele documento é parte integrante o Regulamento do STFC (Resolução 85). Na mesma Resolução, em seus artigos 89 e 90, encontra-se definida a PUC. Assim, a alteração proposta nesta Consulta Pública traria como conseqüência alteração do objeto contratual, o que não pode ocorrer, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro e sua legalidade. A definição atual de PUC tem se mostrado adequada, não havendo razões para alterá-la; XXV - É importante deixar claro que a fruição ininterrupta do serviço é tanto para a realização de ligações como para recebimento, motivo pelo qual foi incluído o trecho "direito ao acesso, à disponibilidade e à fruição continuada dos serviços". De fato, a fruição do serviço se caracteriza pelo efetivo acesso ao serviço; XXVI - O assinante deve pagar o valor da habilitação antes do início da prestação do serviço, garantindo à prestadora que sanções serão aplicadas ao assinante, caso não seja realizado o pagamento, quando o uso ocorre entre a instalação e o pagamento da tarifa de habilitação, o que ocorre atualmente. XXVIII - A frase “ou inscrição junto à prestadora” foi suprimida, pois compromete a compreensão do texto. Em verdade, é desnecessário estipular que o uso do TUP independe de “inscrição” junto à prestadora, bastando para tanto explicitar, como já faz o inciso, que qualquer pessoa pode ter acesso ao TUP.
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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 25633
Autor da Contribuição: abaymajr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:19:45
Contribuição: Definir, no corpo deste artigo, "franquia de uso", que consta dos contratos de adesão entre as operadoras e seus usuários.
Justificativa: Em contrapartida à tarifa de assinatura as operadoras também comercializam, de forma casada, uma franquia de uso, que não se confunde com o objeto da tarifa de assinatura, definida pela agência como "direito à fruição contínua". Em razão disso, a agência deve explicitar esta diferença elencando, entre as definições deste artigo, o conceito de "franquia de uso", que deve passar a ser tarifada de maneira discreta à tarifa de assinatura.
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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 25702
Autor da Contribuição: guibss
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 14:42:51
Contribuição: A definição de "assinante" deve ser excluída e substituída por "contratante".
Justificativa: Como a assinatura mensal não deve ser cobrada, a definição "assinante" torna-se atécnica, sendo mais adequado substituí-la por "contratante".
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 Total de Contribuições:791
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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 25735
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 15:43:13
Contribuição: Sugere-se alteração da redação, conforme segue: “V – Atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, informar, esclarecer, solucionar ou dar encaminhamento para a solução de qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou posto de serviços de telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.” Sugere-se alteração da redação, conforme segue: “XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante e que determina o ponto fixo das modalidades do STFC;” Sugere-se alteração da redação, conforme segue: “XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): serviço ou facilidade adicional, intrínseca ao STFC, que possibilita adequar, ampliar ou restringir o seu uso e fruição;” Sugere-se alteração da redação, conforme segue: “XXV. Tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo Assinante à Prestadora, nos termos do contato de prestação de serviço, pelo fornecimento do serviço de telecomunicações de forma a garantir-lhe à fruição contínua do serviço;” Sugere-se alteração da redação, conforme segue: “XXVI - tarifa ou preço de habilitação: tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, nos termos do respectivo plano de serviço do STFC, de forma a garantir-lhe a disponibilização desse serviço;”
Justificativa: V. A sugestão visa melhoria do texto para alcançar mais clareza e precisão do alcance do atendimento em postos de serviços e atendimento pessoal. Nem sempre uma solicitação do usuário poderá ser solucionada no momento da solicitação, podendo, sim, ser encaminhada para que, dentro dos prazos regulamentares, a solução seja obtida. XIV. É necessário definir e deixar claro os limites físicos das modalidades do STFC, onde é possível para a prestadora garantir integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação. Futuras ou atuais formas de prestação de comunicação que não detenham o PTR no formato ora sugerido, deixam ou deixarão de ser prestação de STFC e poderão ter regulamentação própria, mais adequada. XVII.O vocábulo ‘melhorar’ é muito subjetivo e está sujeito a avaliações de conveniência, podendo dar margem a abusos interpretativos. Adequar, ampliar e restringir o uso, permitem melhor avaliação do serviço/ utilidade. Além disso, a sugestão visa deixar a definição mais clara, delimitando de o alcance do que pode ser entendido como PUC. XXV. A alteração da redação visa, apenas, a transcrição integral do conceito, já existente em outros regulamentos do setor, deixando clara a finalidade dos montantes a serem pagos a título de tarifa ou preço de assinatura. XXVI. A alteração da redação visa tornar clara a contra-partida para o assinante, pelo pagamento da tarifa ou preço da habilitação.
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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 25758
Autor da Contribuição: ROCHA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:18:17
Contribuição: Sugerimos incluir após o inciso IV, a definição de "assinante distante". Sugerimos alterar a redação do inciso XXV para tarifa ou preço de assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da disponibilidade de acesso individual para fruição contínua do serviço.
Justificativa: Assinante distante consiste naquela espécie de assinante que, não obstante localizar-se numa determinada Área Local, por sua escolha, possui seus terminais ligados diretamente a central de comutação localizada em uma Área Local diversa. Esse caso é muito comum em balneários, hotéis, geradoras de energia e congêneres, que se localizam em pequenos municípios que não possuem a infra-estrutura e facilidades necessárias para atender aos anseios desses empreendimentos e também os casos de assinantes que se utilizam da tecnologia VoIP. A assinatura é a contrapartida para a alocação de recursos de terminal, rede, numeração, interconexão, energização e outras facilidades, que permanentemente estão à disposição do assinante e que possibilitam a prestação do STFC.
Anatel

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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 25915
Autor da Contribuição: MLEMA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:51:04
Contribuição: IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, único responsável para gerir seu relacionamento com a prestadora do STFC, para fruição do serviço; XXXII - procurador: pessoa natural ou jurídica que possui procuração registrada em cartório do assinante para gestão do relacionamento com a prestadora do STFC sobre terminal registrado em nome do assinante; XXXIII - anuência expressa: confirmação através de documento escrito por parte do assinante que garanta a correta identificação da pessoa. Para confirmações feitas através de meio eletrônico deve ser providenciado, senha de uso exclusivo do assinante e/ou perguntas sobre informações cadastrais e de utilização, que possibilitem a identificação positiva do assinante;
Justificativa: Evitar que terceiros possam comandar alterações contratuais sem autorização prévia do assinante. Hoje em dia somente com o número do terminal + CPF do assinante + Nome + endereço de instalação, qualquer pessoa pode fazer o que quiser sobre um contrato. O sistema é muito frágil visto que esta informação é de fácil obtenção por terceiros com intenções fraudulentas. Para garantir que o próprio assinante seja o interlocutor das alterações do seu contrato, o sistema deveria pedir adicionalmente informações não públicas, como por exemplo o NRC (dado que consta da conta telefônica) ou complementado de dados de relacionamento como por exemplo, desde quando é cliente, ou se foi solicitado uma mudança de número ou de endereço nos últimos anos, ou ainda confirmar os estados ou cidades ou telefones para as quais tenha ligado nos últimos 3 meses. De esta forma, poderia ser feito uma identificação positiva evitando a uso indevido das informações do assinante por terceiros.
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 19:47:45
 Total de Contribuições:791
 Página:48/791
CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 25906
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:46:45
Contribuição: V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer, solucionar ou encaminhar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. XIII – Retirar XXIV – Serviço Telefônico Comutado – STFC: serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais e utilizando processos de telefonia, destina-se à comunicação entre terminais fixos e entre terminais fixos e móveis, na modalidade Local e entre terminais fixos ou móveis, nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;
Justificativa: INCISO V Conforme art. 32, § 2° do PGMQ, o atendimento pessoal também poderá ser prestado por terceiros, situação em que serão observados os termos e procedimentos ajustados entre a Anatel e as prestadoras. INCISO XIII A maneira como a Agência tem pretendido instituir tratamento regulatório assimétrico às empresas que detêm poder de mercado significativo não encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional e, em especial, na LGT, o que evidencia estar a ANATEL excedendo o exercício de seu poder normativo, em detrimento do princípio constitucional da legalidade. A esse respeito, vale a lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: “Nos termos do art. 5º, II, da CF, ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. Aí não se diz ‘em virtude de’ decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se ‘em virtude de lei’. Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coarctar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar. Portanto, a função do ato administrativo só poderá ser a de agregar à lei nível de concreção; nunca lhe assistirá instaurar originariamente qualquer cerceio a direito de terceiros.” O poder normativo das agências reguladoras está subordinado ao princípio da legalidade o que já foi, inclusive, confirmada pelo E.STF, na decisão proferida nos autos da ADIN n.º 1668, cuja liminar foi concedida para "fixar a exegese segundo a qual a competência da ANATEL para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, a prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e privado" (DJ de 31.08.98 - ata do julgamento). A inovação proposta pela ANATEL com a introdução do conceito de PMS representa, na prática, profunda alteração na essência regulatória prevista na LGT, que previu tratamento regulatório assimétrico apenas entre os regimes público e privado, e, ainda assim, em hipóteses específicas (obrigações de universalização, restrições à entrada em novos mercados, disciplina de acesso às redes e controle de preços). A LGT nada dispôs sobre o novo critério invocado pelo órgão regulador em sua proposta. A Telemar entende que o modo como a Anatel pretende introduzir a regulação por PMS conflita com a sistemática preconizada pela Lei 8.884/94 para o controle de condutas dos agentes de mercado, consubstanciada por uma avaliação “ex post”, ou seja, em momento posterior, com a repressão, caso a caso, das situações que configurem infração à ordem econômica. O modelo proposto pela ANATEL, ao contrário, impõe o controle “ex ante” de condutas, com base na presunção de que uma determinada prestadora abusará de sua posição dominante e adotará práticas anticompetitivas. Essa presunção, viola o princípio constitucional da presunção de inocência e contraria o sistema eleito pela legislação antitruste, aplicável ao setor de telecomunicações, por força do artigo 7° da LGT. A Telemar percebe um descompasso entre o modo como os órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (CADE, SEAE e SDE) tratam da questão de PMS e a abordagem da Anatel à essa questão: · No SBDC a ação repressora contra infrações da ordem econômica é posterior ao ato que possa, eventualmente, causar prejuízos à concorrência. Não existe a presunção de que o fato de uma empresa possuir posição dominante implicará abuso desta condição e infração à ordem econômica: LEI Nº 8.884, de 11.06.1994 “Título V - Das Infrações da Ordem Econômica Capítulo II - Das Infrações Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; III - aumentar arbitrariamente os lucros; IV - exercer de forma abusiva posição dominante. § 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II. § 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa. § 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.” · A Anatel pretende agir “a priori”, sem averiguar se o ato impedido pela regulamentação como a da presente Consulta Pública vai trazer um efeito líquido positivo ou negativo para os consumidores. · No SBDC há, conforme enunciado pelo CADE na Resolução nº 20 de 9 de junho de 1999, a exigência de exame criterioso para apurar o efeito final de cada conduta potencialmente danosa, antes de ser considerado que há infração à ordem econômica: CADE - Resolução nº 20, de 9 de junho de 1999 (publicada no Diário Oficial da União de 28.6.99) Anexos “A análise de condutas anticoncorrenciais exige exame criterioso dos efeitos das diferentes condutas sobre os mercados à luz dos artigos 20 e 21 da Lei 8884/94. As experiências nacional e internacional revelam a necessidade de se levar em conta o contexto específico em que cada prática ocorre e sua razoabilidade econômica. Assim, é preciso considerar não apenas os custos decorrentes do impacto, mas também o conjunto de eventuais benefícios dela decorrentes de forma a apurar seus efeitos líquidos sobre o mercado e o consumidor.” · A Anatel pretende vetar a determinado grupo de prestadoras, de forma prévia e total, determinadas práticas apenas potencialmente danosas à competição. · O SBDC trabalha orientado por extensos e detalhados “Guias” elaborados para dar tratamento processual uniforme e transparência ao exame de cada ato ou conduta potencialmente danosos ao mercado. Esses guias detalham exaustivamente cada etapa a ser seguida durante o processo. Exemplos: Guia para análise econômica de atos de concentração horizontal (aprovado pela Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, de 01.08.2001, publicada no Diário Oficial da União nº 158-E, de 17.08.01, Seção 1, página 12 a 15) Guia para análise econômica da prática de preços predatórios (aprovado pela Portaria SEAE nº 70, de 12.12.2002 publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 13.12.2002, Seção 1, página 138 a 139) Anexos da Resolução nº 20, de 09.06.1999, que tratam “Definição e Classificação de Práticas Restritivas” e “Critérios Básicos na Análise de Práticas Restritivas”, publicada no Diário Oficial da união de 28.06.1999 · A Anatel não expõe de forma clara e detalhada a fundamentação que levou à proposta de vedação prévia e total de determinadas práticas por parte de prestadoras com PMS, estabelece a dimensão geográfica do mercado relevante baseada unicamente em critérios regulatórios (Setor do PGO) do mundo das telecomunicações e não executa testes antes de impor vedações a determinado grupos de prestadoras.. · O SBDC trabalha, na definição de Mercado Relevante, com base em um critério muito preciso, buscando a menor dimensão possível dos componentes “produto” e “’área geográfica” considerados e executa testes (do monopolista hipotético) específicos para aferir se há real possibilidade de exercício danoso do PMS: PORTARIA CONJUNTA SEAE/SDE Nº 50, DE 1º DE AGOSTO DE 2001 “(...) 29. Definição. O mercado relevante se determinará em termos dos produtos e/ou serviços (de agora em diante simplesmente produtos) que o compõem (dimensão do produto) e da área geográfica para qual a venda destes produtos é economicamente viável (dimensão geográfica). Segundo o teste do “monopolista hipotético”, o mercado relevante é definido como o menor grupo de produtos e a menor área geográfica necessários para que um suposto monopolista esteja em condições de impor um “pequeno porém significativo e não transitório” aumento de preços. SEAE - PORTARIA Nº 70, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 “ANEXO - GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DA PRÁTICA DE PREÇOS PREDATÓRIOS PARTE II - PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE ECONÔMICA DA PRÁTICA DE PREÇOS PREDATÓRIOS (...) 2.2 Do Mercado Relevante Afetado 12. Ao iniciar a investigação sobre uma conduta de preço predatório, o primeiro passo é averiguar a real dimensão do mercado que está sendo afetado pela predação. O instrumento a ser utilizado para a delimitação do mercado relevante afetado (MRA) é o teste do “monopolista hipotético”, que é definido como sendo o menor grupo de produtos e a menor área geográfica necessários para que um suposto monopolista esteja em condições de impor um "pequeno porém significativo e não transitório" aumento de preços.” Este descompasso pode redundar em prejuízos permanentes para as condições de prestação do serviço por parte das prestadoras dominantes, com efeitos negativos diretos na qualidade e diversidade dos serviços prestados aos usuários. Para evitar essa situação e ao mesmo tempo não impedir a evolução da regulamentação sobre o serviço, a Anatel deveria, na opinião da Telemar, se resguardar no direito de examinar cada ato ou conduta “caso a caso”, independentemente do regime de atuação da prestadora, eventualmente com mais rigidez no caso de atos e condutas de prestadoras dominantes. A Telemar gostaria de registrar, ainda, que existe um questionamento formal da ABRAFIX, fundamentado por parecer da Professora Helena Xavier, sobre a legalidade da introdução do conceito de PMS, na regulamentação de Telecomunicações e é fundamental que a Agência se pronuncie a respeito desse questionamento, o mais rapidamente possível. INCISO XXIV Adequar o texto do Regulamento à possibilidade de prestação do STFC, nas modalidades de Longa Distância, entre terminais móveis.
Anatel

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 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII – tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 25804
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:50:00
Contribuição: Contribuição: alterar redação NOVA REDAÇÃO: V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado a qualquer usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, prestado por pessoa devidamente qualificada para efetuar qualquer interação relativa à prestação do serviço, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. XVI Contribuição: alterar redação XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e de Terminais de Acesso Público.
Justificativa: V - Justificativa: maior aderência ao conceito utilizado no PGMQ-2006. O conceito de atendimento pessoal deve ficar adstrito a obrigação de disponibilizar um local onde o cliente possa fazer a interação referente a prestação do serviço, contudo, não deve ser o local onde o problema será resolvido de imediato, pois em muitos dos casos, as tratativas a serem dadas requerem envolvimentos de várias áreas da empresa. Já o conceito de PST, inovação introduzida pelo PGMQ e pelo PGMU a vigerem a partir de 2006, está limitado ao conceito de provimento de acesso coletivo, inclusive Internet e não pode se confundir com as obrigações de atendimento. A operadora pode escolher por cumprir sua obrigação de atendimento pessoal através do PST ou de outros canais de atendimento, tais como lojas próprias ou terceirizadas, conforme sua estratégia empresarial. XVI Justificativa: Aderência ao conceito já aprovado pelo PGMQ e do PGMU – 2006. Entrementes, é de bom alvitre deixar claro que o PST não constitui obrigatoriamente de posto deatendimento. A opção de disponibilizar o atendimento no PST é faculdade da prestadora, uma vez que o mecanismo adequado são as lojas de atendimento.
Anatel

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 Item:  Título II - Art. 4º

TÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS DO STFC

 

Art. 4º  O STFC é classificado, quanto a sua abrangência, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 24786
Autor da Contribuição: lycan
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/09/2005 10:06:04
Contribuição: Aprovado
Justificativa: Acredito que as mudanças reforçam os direitos do consumidor
Anatel

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 Item:  Título II - Art. 6º

Art. 6º  São modalidades do STFC:

I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local;

II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional; e

III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 26057
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:21:39
Contribuição: Art. 6º São modalidades do STFC: I - local: destinada à comunicação entre pontos determinados situados em uma mesma área local ou situados em localidades que tenham entre si tratamento local, conforme definido pela Agência; II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional e, ainda, com acessos móveis e entre estes quando situados em Áreas de Registro distintas; III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto situado no território nacional e outro ponto no exterior, aplicando-se ainda à comunicação com e entre acessos móveis na mesma condição.
Justificativa: Justificativa ao Inciso I do Art. 6º: Para evitar que surjam interpretações equivocadas é importante que se coloque a definição completa do que é STFC local conforme Res 373/2004. Justificativa ao Inciso II do Art. 6º: Adequação da redação contemplando a ampliação do escopo do STFC, em linha com a definição proposta para o Art. 3º, inciso XXIV do Regulamento em consulta e com o Art. 75 do Regulamento do SMP. Justificativa ao Inciso III do Art. 6º: Adequação da redação contemplando a ampliação do escopo do STFC, em linha com a definição proposta para o Art. 3º, inciso XXIV do Regulamento em consulta e com o Art. 75 do Regulamento do SMP.
Anatel

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 Item:  Título II - Art. 6º

Art. 6º  São modalidades do STFC:

I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local;

II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional; e

III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 26064
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:24:18
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Anatel

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 Item:  Título II - Art. 6º

Art. 6º  São modalidades do STFC:

I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local;

II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional; e

III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 25636
Autor da Contribuição: URTADO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 12:50:40
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo, a fim de inserir a complementação do mesmo: Art. 6º São modalidades do STFC: I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local; II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional; e III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior. Parágrafo único. Conforme dispõe o Decreto n. 2.534/98, que aprova o Plano Geral de Outorgas, também são consideradas modalidades do STFC a comunicação de longa distância nacional de âmbito intra-regional e de âmbito inter-regional. Adicionalmente, a Embratel sugere a inserção de dois novos artigos imediatamente após o artigo em comento, conforme proposta abaixo: Art. 7º Também são consideradas chamadas de STFC na modalidade local aquelas destinadas à comunicação originada em um terminal fixo para um terminal móvel cuja área de registro contenha a área local. Art. 8º Também são consideradas chamadas de STFC na modalidade longa distância nacional aquelas: I - originadas em um terminal fixo para outro terminal fixo, situados em áreas locais distintas no território nacional; II - originadas em um terminal fixo para um terminal móvel, cuja a área de registro não contenha a área local; III - originadas em um terminal móvel para um terminal fixo, cuja área local não esteja contida na área de registro, excetuando-se as eventuais situações de chamadas realizas ou recebidas por usuário em deslocamento; IV - originada em um terminal móvel para outro terminal móvel, cujas áreas de registro sejam distintas, excetuando-se as eventuais situações de chamadas realizadas ou recebidas por usuário em deslocamento; V – previstas no artigo 77 §2º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.
Justificativa: A proposta de alteração do artigo 6° objetiva adequar o texto em Consulta Pública ao disposto no Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n. 2.534/98. O mencionado Decreto ao tratar do objeto dos contratos de concessão, Anexo III, expressamente mencionou as modalidades de serviço de longa distância intra-regional e longa distância inter-regional. Vale lembrar, que como decorrência do processo de desestatização, a Anatel instaurou, imediatamente, processo licitatório para, relativamente às Regiões I, II e III expedir, em cada região, para um mesmo prestador, autorizações para exploração do serviço local e do serviço de longa distância nacional de âmbito intra-regional (conforme artigo 9°). Por oportuno, a Embratel solicita que a Anatel estude a necessidade da introdução de duas novas modalidades do serviço de longa distância nacional, quais sejam: longa distância intra-setorial e longa distância inter-setorial, a fim de favorecer a competição nos serviços de longa distância nacional. A proposta de inserção de novos artigos, objetiva adequar o texto constante da Consulta Pública à nova realidade criada a partir da introdução do mecanismo de seleção de prestadora a partir de terminais do Serviço Móvel Pessoal.
Anatel

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 Item:  Título II - Art. 6º

Art. 6º  São modalidades do STFC:

I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local;

II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional; e

III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 25593
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:52:01
Contribuição: I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local; entre acessos fixos situados entre localidades que tenham entre si tratamento local e entre acessos de outros serviços, cuja área básica de serviço contém ou é idêntica à área local; II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas; entre acessos de outros serviços cuja área básica de serviço não contenha a área local do acesso fixo e, entre acessos de outros serviços situados em área básicas de serviços distintos III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre acessos fixos e acessos de outros serviços situados no território nacional e outros acessos fixos e outros serviços situados no exterior
Justificativa: A alteração proposta visa adequar o texto à evolução das áreas locais do STFC e a possibilidade da prestação do STFC, nas modalidades de longa distância nacional e internacional entre outros serviços, como por exemplo quando a chamada ocorrer entre um acesso fixo e um terminal móvel.
Anatel

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 Item:  Título II - Art. 6º

Art. 6º  São modalidades do STFC:

I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local;

II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional; e

III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 25907
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:46:45
Contribuição: Art. 6º São modalidades do STFC: I – Local, destinada à comunicação entre: (i) - terminais do STFC situados na mesma área local; (ii) - terminais do STFC situados em localidades de áreas locais distintas, com tratamento local,; (iii) - terminal do STFC e terminal do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Serviço Móvel Especializado (SME), cuja área de registro é idêntica à área de numeração do terminal do STFC. II – Longa Distância Nacional, destinada à comunicação entre: (i) - terminais do STFC situados em áreas locais distintas, exceto aquelas entre localidades que têm tratamento local, conforme previsto no Regulamento sobre áreas locais para o STFC; (ii) - terminal do STFC e terminal do SMP ou SME cuja área de registro é diferente da área de numeração do terminal do STFC; (iii) - terminal do STFC e terminal do SMP ou SME localizados em área de numeração distinta da área de numeração do terminal do STFC; e (iv) - terminal do SMP ou do SME e terminal do SMP ou do SME em que a área de registro do terminal de origem é diferente da área de registro do terminal de destino. III – Longa Distância Internacional, destinada à comunicação entre: I – terminais do STFC, SMP ou SME e terminais localizados em outros países.
Justificativa: Adequar o texto do Regulamento à evolução das áreas locais do STFC e à possibilidade da prestação do STFC, nas modalidades de Longa Distância, entre terminais móveis, bem como ao texto proposto pela Anatel para a Consulta Pública 646 – Regulamento de Tarifação do STFC.
Anatel

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 Item:  Título II - Art. 7º

Art. 7º  O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 25771
Autor da Contribuição: ROCHA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:18:17
Contribuição: Sugerimos esclarecer que circuitos dedicados permanentes ou semi-permanentes, mesmo estabelecidos com uso de meios de central de comutação, não constituem STFC.
Justificativa: A facilidade de hot-line, por exemplo, não constitui STFC.
Anatel

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 Data:09/08/2022 19:47:45
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CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  Título II - Art. 7º

Art. 7º  O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 25639
Autor da Contribuição: URTADO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 12:59:26
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 7º O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre pontos fixos ou móveis nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos, garantido, ainda, o direito ao usuário de escolher, chamada a chamada, a prestadora para completamento destas, nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional.
Justificativa: A alteração sugerida objetiva adequar o texto constante da Consulta Pública à nova realidade criada a partir da introdução do mecanismo de seleção de prestadora a partir de terminais do Serviço Móvel Pessoal. Adicionalmente, a Embratel entende que a introdução do mecanismo de seleção de prestadora local no STFC é um direito do usuário e um dever da Anatel na forma disposta na Lei n. 9.472/97. A Lei Geral ao tratar dos direitos dos usuários estabelece o direito de escolha de prestadora: Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) II – à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;” Da leitura do dispositivo acima transcrito é fácil depreender que o legislador foi claro ao criar tal direito do usuário sem limitá-lo a determinada modalidade de serviço. Hoje, conforme reiteradamente noticiado nos veículos de comunicação, o STFC de âmbito local, apesar dos investimentos realizados pelas empresas espelho e pelas demais empresas autorizadas, não tem apresentado competição entre os prestadores. Tal fato, acarreta a ausência da experimentação dos benefícios inerentes à competição pelos consumidores, notadamente melhores condições de qualidade dos serviços e melhores preços e tarifas. Ora, nesse cenário, tornando-se patente a total inviabilidade atual da competição no âmbito local, torna-se necessário que a Anatel implemente mecanismos para o pleno exercício pelos consumidores de seu direito de escolha de prestadora de serviços. Um dos mecanismos que se pode observar neste momento é a implementação da escolha de prestadora local. O citado mecanismo poderá auxiliar de forma expressiva no fomento à competição no mercado de STFC de âmbito local. O principal sustentáculo da afirmação acima é o fato de que o modelo de seleção de prestadora local, vislumbrado e ora proposto, elimina a maior das barreiras de entrada e competição hoje enfrentadas pelas empresas autorizadas, qual seja, o acesso local, a última milha. Sobre esse acesso, cumpre destacar que a proposta ora apresentada encontra total respaldo na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal. Consoante já mencionado a Lei Geral prevê o direito de escolha pelo usuário da prestadora de serviço de sua preferência. No entanto, o alinhamento da proposta formulada com a citada norma vai além deste direito do usuário e é agregada pela implementação pela Anatel de dois outros preceitos regentes do arcabouço regulatório vigente: função social da propriedade (art. 146, III) e disponilização de redes para desenvolvimento da competição (art. 155): “Art.146 As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: (...) III – o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.” “Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.” No que tange à Carta Magna pátria, cumpre destacar que a proposta ora apresentada, afigura-se como a materialização no setor de telecomunicações do princípio constitucional da função social da propriedade. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III – função social da propriedade;”
Anatel

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 Item:  Título II - Art. 7º

Art. 7º  O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 26058
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:21:39
Contribuição: O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre pontos determinados nos modos chamada a chamada, semipermanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. Inserir os seguintes artigos (dois), logo após o Art. 7º: Art.7Aº - A prestação do STFC deve assegurar, no mínimo, a comunicação de voz – 3,1 kHz entre pontos determinados. Parágrafo Único. Salvo as disposições em contrário, explicitadas no Plano Geral de Metas de Universalização, o modo de prestação do STFC de que trata o caput é o aplicável às obrigações constantes do referido Plano, no que diz respeito aos acessos individuais e coletivos. Art. 7B° - O STFC compreende as classes de prestação convencional, rural e especial . §1° A classe de prestação convencional é aquela ofertada em áreas urbanas, com padrão de qualidade definido no PGMQ e, quando prestado no regime público, observado o PGMU; §2° A classe de prestação rural é aquela ofertada em áreas rurais, observada a regulamentação específica; §3° A classe de prestação especial é aquela ofertada em condições definidas em regulamentação específica.
Justificativa: Justificativa ao Art. 7º: Adequação da redação à definição de STFC proposta para o Art. 3º, inciso XXIV, do Regulamento sob Consulta. Justificativa da inserção do Art. 7Aº: É importante que conste no Regulamento do STFC um artigo que deixe claro aos usuários, aos órgãos de proteção do consumidor, ao Ministério Público e demais órgãos de controle que atuam direta ou indiretamente no controle do mercado de telecomunicações que as prestadoras de STFC, salvo os casos explicitados na regulamentação, estão obrigadas a ofertar apenas o serviço de voz, coerentemente com a definição que vem sendo adotada na atual Res.85. Justificativa de inserção do Art. 7Bº: O PGMU e o Contrato de Concessão já criam a figura de classe especial para acessos individuais do STFC. Adicionalmente, áreas rurais que não se enquadram no conceito de localidade do PGMU ficam fora do escopo do Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU. Esta proposta possibilita a prestação do STFC, segundo condições a serem definidas pela Agência em regulamentação específica, em condições especiais em áreas rurais ou para determinados segmentos da população.
Anatel

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 Item:  Título II - Art. 8º

Art. 8º Constituem pressupostos essenciais à prestação do STFC, a identificação do acesso individual ou coletivo de origem ou destino da chamada, a capacidade de rastrear a chamada e a garantia de manutenção ou suspensão do sigilo nos termos do Capítulo III do Título IV deste Regulamento.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 25640
Autor da Contribuição: URTADO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:02:18
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 8º Constituem pressupostos essenciais à prestação do STFC, a identificação do acesso individual ou coletivo de origem ou destino da chamada, a capacidade de rastrear a chamada na forma prevista em regulamentação específica, e a garantia de manutenção ou suspensão do sigilo nos termos do Capítulo III do Título IV deste Regulamento.
Justificativa: Como observado ao longo dos tempos, as tecnologias de acesso estão em constante desenvolvimento e, portanto, não há como se precisar em futuro bem próximo quais serão as tecnologias que servirão de base para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado. A proposta acima apresentada pela Embratel tem como base a tendência de desenvolvimento, sobretudo, a possível aplicação de novas tecnologias por meio das quais o acesso dos assinantes continuará sendo fixo, mas nem sempre permanente. O tema ora em debate, de fato, em nada é simplório. Necessária se faz uma profunda reflexão da sociedade e da Anatel acerca dos pressupostos essenciais à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Os pressupostos já conhecidos anteriormente - a identificação do acesso individual ou coletivo de origem ou destino da chamada e a garantia de manutenção ou suspensão do sigilo - por certo já estão sendo abordados de forma detalhada na presente proposta. No entanto, resta patente que há a necessidade de uma profunda reflexão acerca da capacidade de rastreamento da chamada. Por tal motivo, a Embratel sugere que a configuração da capacidade de rastrear as chamadas como sendo um dos pressupostos à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado seja expressamente remetida para a regulamentação específica, que deverá ser posteriormente submetida à Consulta Pública, possibilitando melhores debates e conclusões sobre o tema.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  Título II - Art. 8º

Art. 8º Constituem pressupostos essenciais à prestação do STFC, a identificação do acesso individual ou coletivo de origem ou destino da chamada, a capacidade de rastrear a chamada e a garantia de manutenção ou suspensão do sigilo nos termos do Capítulo III do Título IV deste Regulamento.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 25739
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:50:26
Contribuição: Sugere-se criação de um parágrafo único, em adição ao art. 8º, conforme segue: “Parágrafo único. A garantia de manutenção ou suspensão do sigilo, referida neste artigo, está limitada as instalações da prestadora até o PTR, inclusive.”
Justificativa: As instalações da rede interna são de inteira responsabilidade do assinante, desde a sua implantação, sua manutenção e sua conservação, incluindo aí a sua inviolabidade, de modo a garantir o sigilo da comunicação .
Anatel

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 Item:  Título III - Art. 10.

Art. 10.  As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos:

I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação;

II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação;

IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação;

V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem  ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;

VI - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus Usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica;

VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;

VIII - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações;

IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e

X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 25740
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:55:42
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: “VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, o ponto de terminação da rede – PTR, a partir do qual a rede passa a ser de responsabilidade do assinante, sendo considerado, para os efeitos da prestação do STFC, o ponto fixo de entrega do serviço;”
Justificativa: Ampliação do alcance dos limites da rede sob responsabilidade do assinante, permitindo, por exemplo, que um assinante tenha uma rede corporativa própria, construída com meios e recursos de outro serviço/ prestadora de telecomunicações, cobrindo diversos prédios ou endereços, sendo o ponto de entrega do STFC no endereço de uma estação telefônica da prestadora (co-location).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  Título III - Art. 10.

Art. 10.  As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos:

I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação;

II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação;

IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação;

V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem  ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;

VI - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus Usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica;

VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;

VIII - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações;

IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e

X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 25641
Autor da Contribuição: URTADO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:07:23
Contribuição: A Embratel sugere a complementação da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 10. As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos: I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação; II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional; III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação; IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação; V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação, resguardado o direito de renúncia pelo assinante mediante manifestação expressa; VI - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus Usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica; VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço; VIII - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações; IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora.
Justificativa: A Embratel pede a atenção da Anatel para o fato de que as tecnologias de acesso estão em constante evolução, não sendo possível precisar quais serão as tecnologias que servirão de base à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado em um futuro próximo. Adicionalmente, a Embratel entende que deve ficar a cargo do assinante (i) a escolha dentre os serviços e tecnologias disponíveis e, (ii) eventualmente, a decisão de abrir mão ou não de determinados direitos. Em determinados casos alguns direitos inerentes à rede podem não se demonstrar como sendo imprescindíveis aos assinantes, sendo alvo de compensações por parte das prestadoras que lhe gerem benefícios mais diretos (por exemplo: preços mais atrativos em função de uma menor taxa de disponibilidade da rede). Por tais motivos a Embratel sugere a alteração da redação proposta para o inciso V de modo a que este passe a contemplar a possibilidade de não atendimento a alguns requisitos técnicos mediante anuência do assinante.
Anatel

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 Item:  Título III - Art. 10.

Art. 10.  As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos:

I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação;

II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação;

IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação;

V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem  ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;

VI - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus Usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica;

VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;

VIII - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações;

IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e

X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 25596
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:54:16
Contribuição: VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado no local público situado o mais próximo possível da na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;
Justificativa: Tecnicamente para atendimento a clientes tem-se o Ponto de Terminação de Rede localizado em local público próximo a zona lindeira dos imóveis. Na hipótese de o PTR encontrar-se dentro da propriedade privada, será considerado o PTR como sendo o primeiro ponto possível de abertura da rede externa. É importante reforçar que o PTR está localizado fora do imóvel do assinante.
Anatel

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 Item:  Título III - Art. 10.

Art. 10.  As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos:

I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação;

II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação;

IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação;

V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem  ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;

VI - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus Usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica;

VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;

VIII - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações;

IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e

X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 25524
Autor da Contribuição: buselatto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/10/2005 14:28:04
Contribuição: X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora, por decisão fundamentada em laudo técnico e admitido recurso à Agência.
Justificativa: o assinante não pode ficar ao alvedrio e aos caprichos dos terceirizados, contratados pela prestadora para fazer a conexão de rede interna. O assinante merece que o regulamento promovido por esta Consulta Pública nº 641 assegure seus direitos, e não fiquem à mercê de possíveis achaques de pessoas mal-intencionadas.
Anatel

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 Total de Contribuições:791
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CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  Título III - Art. 10.

Art. 10.  As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos:

I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação;

II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação;

IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação;

V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem  ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;

VI - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus Usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica;

VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;

VIII - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações;

IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e

X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 25513
Autor da Contribuição: vagnerg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:38:31
Contribuição: IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC, DESDE QUE ESTES, POSSAM PROVOCAR COMPROVADAMENTE, DANOS AOS EQUIPAMENTOS OU TERCEIROS; e X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora, DESDE QUE ESTA DÊ CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO USUÁRIO E POSSIBILITE QUE ESTE SE MANIFESTE. A PRESTADORA DEVE FORNECER RELATÓRIO TÉCNICO (IMPRESSO), ESCLARECENDO AO CLIENTE OS RISCOS DE UTILIZAÇÃO DESTE, BEM COMO INDICAR OS REQUISITOS TÉCNICOS QUE ESTE NÃO ATENDA, DE ACORDO COM AS NORMAS E PRÁTICAS TELEBRÁS VIGENTES.
Justificativa: IX - Na existência de equipamentos não certificados, que não provoquem qualquer dano aos equipamentos e terceiros, não há porque restringir seu uso. X - A prestadora não deveria ter direito de vedar qualquer instalação dos usuários, sem antes fornecer a este, um relatório técnico detalhado, para que o usuário possa ou não aceitar os dados da prestadores, podendo este expor os motivos que este considere não justificáveis, que foram impostos pela operadora. Todo o conteúdo do relatório técnico, deve se pautar em norma e principalmente, nas Prática Telebrás.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 641
 Item:  Título III - Art. 10.

Art. 10.  As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos:

I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação;

II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação;

IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação;

V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem  ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;

VI - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus Usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica;

VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;

VIII - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações;

IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e

X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 26059
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:21:39
Contribuição: Art. 10. As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos: ... V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acesso, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação; ... VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço, sendo que, no caso de utilização de equipamentos terminais sem fio, o PTR poderá estar localizado nas dependências do imóvel do assinante, mediante prévio consentimento e em local por ele indicado, ou, ainda, no caso de equipamentos terminal portátil, o PTR está localizado na estação rádio base ao qual o aparelho está conectado.
Justificativa: Justificativa ao Inciso V: O termo acessibilidade (de tráfego) não deve ser usado neste contexto, visto que neste Regulamento tem outro sentido, direcionado para portadores de necessidades especiais, estabelecido na definição contida no inciso I do art. 3º. Justificativa ao Inciso VII: Os usuários consultam o Regulamento do STFC para entender qual a correta localização do PTR. Assim, tendo em vista que a ANATEL já autorizou, mediante Res. 166 e Res 271, o uso de ETA´s e terminais portáteis, é importante transcrever neste regulamento o que está preconizado nas referidas Resoluções, para maior clareza. O Regulamento do STFC ora em revisão deve contemplar todas as alternativas e definições previstas na regulamentação para a localização do PTR.
Anatel

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 Item:  Título III - Art. 10.

Art. 10.  As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos:

I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação;

II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação;

IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação;

V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem  ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;

VI - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus Usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica;

VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;

VIII - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações;

IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e

X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 26065
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:24:18
Contribuição: Nova redação: Art. 10º VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona limítrofe do imóvel indicado pelo assinante, e no caso de prédios, a terminação na caixa de distribuição geral, como ponto fixo para a prestação do serviço; Nova redação Art. 10º X a conexão da rede interna do assinante, quando esta puder causar danos, interferências prejudiciais aos demais assinantes rede de suporte do STFC, ou utilização indevida pode ser vedada pela prestadora.
Justificativa: Art. 10º VII - Clarificar o texto. Propomos a substituição do vocábulo "lindeira" por "limítrofe", o quel é mais atual. Art. 10º X - clarificar o texto.
Anatel

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 Item:  Título III - Art. 10.

Art. 10.  As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos:

I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação;

II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação;

IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação;

V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem  ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;

VI - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus Usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica;

VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;

VIII - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações;

IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e

X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 25805
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:50:00
Contribuição: Contribuição: Alterar redação NOVA REDAÇÃO IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos, infra-estrutura, estruturas verticais como torres e postes e servidões pertencentes ou controladas por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação.
Justificativa: IV - Justificativa: Ampliar o conceito, inserindo todo tipo de infra-estrutura pertencente a outras concessionárias públicas (ex.: energia, rodoviárias) e não são só os dutos e condutos, possibilitando o compartilhamento com as prestadoras de telecom, no sentido de otimizar os recursos disponíveis, evitando duplicidade de infra-estrutura, poluição visual, bem como reduzindo os custos de prestação do serviço que serão repassados aos usuários.
Anatel

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 Item:  Título III - Art. 10.

Art. 10.  As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos:

I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação;

II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação;

IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação;

V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem  ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;

VI - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus Usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica;

VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;

VIII - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações;

IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e

X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 25789
Autor da Contribuição: ROCHA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:34:50
Contribuição: Manter o inciso X.
Justificativa: Consideramos importante deixar clara a possibilidade de não aceitação por parte da Prestadora de STFC, dessa conexão da rede interna do assinante, especialmente em casos de tráfego massivo, como por exemplo os programas de televisão tais como Big Brother, O Aprendiz, Fantástico, etc.
Anatel

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 Item:  Título IV - Capítulo I - Art. 11.

TÍTULO IV

DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO STFC

 

Capítulo I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 11.  O usuário do STFC tem direito:

I - ao acesso  e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;

II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, em suas várias modalidades;

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades;

IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços;

V - ao detalhamento da fatura, para individualização das ligações realizadas, nos termos da regulamentação;

VI - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

VII - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;

VIII - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar;

IX - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei nº 9.472, de 1997;

X - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

XI - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da LTOG, os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem prévia e expressa anuência do usuário;

XII - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC (PGMQ-STFC);

XIII - ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e solução, de reclamações ou representações contra a prestadora;

XIV - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XV - à obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento de usuários mantido pela prestadora, da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes  e no serviço de informação de código de acesso de assinantes;

XVI - à substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação;

XVII - à portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação;

XVIII - a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste regulamento;

XIX - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;

XX - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, sem qualquer ônus, o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado;

XXI - à interceptação pela prestadora do STFC na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, observados os prazos previstos no PGMQ-STFC;

XXII - à reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam conformes com a regulamentação;

XXIII - a receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;

XXIV - à comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, condicionado à manutenção de seu cadastro atualizado junto à prestadora; e

XXV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 25790
Autor da Contribuição: ROCHA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:34:50
Contribuição: Correção do uso equivocado da crase no inciso XVIII.
Justificativa: A crase foi empregada erradamente neste inciso, transmitindo a impressão de que a condição aludida é alguma em especial ou particular, enquanto o sentido do texto é vedar qualquer condição imposta pela Prestadora.
Anatel

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 Item:  Título IV - Capítulo I - Art. 11.

TÍTULO IV

DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO STFC

 

Capítulo I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 11.  O usuário do STFC tem direito:

I - ao acesso  e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;

II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, em suas várias modalidades;

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades;

IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços;

V - ao detalhamento da fatura, para individualização das ligações realizadas, nos termos da regulamentação;

VI - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

VII - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;

VIII - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar;

IX - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei nº 9.472, de 1997;

X - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

XI - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da LTOG, os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem prévia e expressa anuência do usuário;

XII - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC (PGMQ-STFC);

XIII - ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e solução, de reclamações ou representações contra a prestadora;

XIV - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XV - à obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento de usuários mantido pela prestadora, da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes  e no serviço de informação de código de acesso de assinantes;

XVI - à substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação;

XVII - à portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação;

XVIII - a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste regulamento;

XIX - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;

XX - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, sem qualquer ônus, o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado;

XXI - à interceptação pela prestadora do STFC na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, observados os prazos previstos no PGMQ-STFC;

XXII - à reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam conformes com a regulamentação;

XXIII - a receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;

XXIV - à comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, condicionado à manutenção de seu cadastro atualizado junto à prestadora; e

XXV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 25806
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:50:00
Contribuição: XI - Contribuição: exclusão Proposta de redação: XI - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da LTOG. XXII - Contribuição: Exclusão integral do item XXIII Contribuição: alterar redação Proposta de redação: XXIII - a receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, quando solicitado;
Justificativa: XI - Justificativa: A exclusão se justifica na medida em que é necessário o compartilhamento de cadastros de assinantes entre as prestadoras, para possibilitar o co-billing, bem como tratativas relacionadas a fraudes. Ademais, a própria Agência, através do OFÍCIO 711/2004/PVCPA/PVCT-ANATEL, admitiu a implementação conjunta de base cadastral entre Prestadoras. XXII - Justificativa: Trata-se de matéria disciplinada pelas regras de direito Civil (CC) cominadas com as de Direito do Consumidor (CDC), além de estar contida no inciso XIV deste artigo que contempla a reparação por todos os danos causados ao assinante pela violação dos seus direitos. Acredita-se desnecessário e confuso para os usuários, externar um direito amplamente previsto em outros instrumentos e já utilizado nos tribunais brasileiros. XXIII - Justificativa: Trata-se o Contrato de Prestação do Serviço, de um contrato típico de adesão e considerando que as prestadoras já disponibilizam cópia do mesmo na página da prestadora na internet, nos Cartórios de Registro de Título e Documentos e nas Lojas de Atendimento, é desnecessário o envio pontual a cada novo cliente do contrato de prestação, sendo inclusive um custo operacional desnecessário para a prestadora, sem trazer benefício direto ao usuário, que muitas vezes prefere não receber documentos em papel. A obrigação de enviar, em caso de solicitação, deve permanecer.
Anatel

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 Item:  Título IV - Capítulo I - Art. 11.

TÍTULO IV

DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO STFC

 

Capítulo I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 11.  O usuário do STFC tem direito:

I - ao acesso  e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;

II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, em suas várias modalidades;

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades;

IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços;

V - ao detalhamento da fatura, para individualização das ligações realizadas, nos termos da regulamentação;

VI - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

VII - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;

VIII - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar;

IX - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei nº 9.472, de 1997;

X - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

XI - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da LTOG, os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem prévia e expressa anuência do usuário;

XII - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC (PGMQ-STFC);

XIII - ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e solução, de reclamações ou representações contra a prestadora;

XIV - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XV - à obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento de usuários mantido pela prestadora, da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes  e no serviço de informação de código de acesso de assinantes;

XVI - à substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação;

XVII - à portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação;

XVIII - a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste regulamento;

XIX - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;

XX - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, sem qualquer ônus, o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado;

XXI - à interceptação pela prestadora do STFC na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, observados os prazos previstos no PGMQ-STFC;

XXII - à reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam conformes com a regulamentação;

XXIII - a receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;

XXIV - à comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, condicionado à manutenção de seu cadastro atualizado junto à prestadora; e

XXV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 25831
Autor da Contribuição: Lucianas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:28:04
Contribuição: “Art.11, inciso II - A partir de 01/01/2006, as reclamações de usuários na central de atendimento da Anatel deverão ser respondidas por escrito, em até 5 (cinco) dias úteis, de forma que possa ser acompanhada a eficácia do atendimento e resolução dos problemas dentro do prazo estabelecido na regulamentação.”
Justificativa: O inciso XII do Art. 11 da Proposta de Regulamento prevê o direito à resposta eficiente e pronta às reclamações do usuário e correspondência pela prestadora, não sendo estabelecido o prazo para o atendimento com a resolução do problema definitivamente. O Capítulo VII – Do Atendimento aos Usuários, trata do assunto de forma bem superficial e sem garantir ao usuário um prazo definitivo para resolução de seu problema. O § 2.º do Art. 32 reporta-se ao PGMQ, quanto ao grau de serviço a ser prestado, embora o referido instrumento limita-se a estabelecer prazo de resposta definitiva à correspondência do usuário, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, após seu registro de entrada na prestadora. Dessa forma, considerando que o número de usuários que enviam correspondência para requerer uma resposta à sua reclamação é mínimo, haverá uma lacuna na regulamentação que prejudicará em muito os usuários que, em sua maioria, recorrem à Central de Atendimento da Prestadora e da Anatel para resolução de suas reclamações. Sugestão: Estabelecer o prazo para resposta e resolução da reclamação do usuário na Central de Atendimento da Prestadora e da Anatel em até 5 (cinco) dias, contados a partir do registro.
Anatel

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 Item:  Título IV - Capítulo I - Art. 11.

TÍTULO IV

DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO STFC

 

Capítulo I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 11.  O usuário do STFC tem direito:

I - ao acesso  e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;

II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, em suas várias modalidades;

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades;

IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços;

V - ao detalhamento da fatura, para individualização das ligações realizadas, nos termos da regulamentação;

VI - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

VII - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;

VIII - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar;

IX - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por des