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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:35:00
 Total de Contribuições:14
 Página:1/14
CONSULTA PÚBLICA 619
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 619, DE 27 DE JUNHO DE 2005.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES 

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 619, DE 27 DE JUNHO DE 2005. 

 

 

Proposta de Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética

 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 351, realizada em 22 de junho de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética, na forma do Anexo à presente Consulta Pública.

A presente proposta de Regulamento tem por objetivo estabelecer os requisitos de compatibilidade eletromagnética a serem atendidos pelos produtos de telecomunicações, tendo em vista  complementar os regulamentos específicos destes produtos, para fins de Certificação junto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

A proposta de Regulamento, objeto desta Consulta Pública, consiste em repetição da Consulta Pública n.º 609, de 5 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2005, e tem por objetivo conceder novo prazo para recebimento de contribuições da sociedade.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 29 de agosto de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 24 de agosto de 2005, para: 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N.° 619, DE 27DE JUNHODE 2005 

 

Proposta de Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética. 

 

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002 

biblioteca@anatel.gov.br 

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

 

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 24312
Autor da Contribuição: joshua
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2005 12:31:22
Contribuição: 17 de agosto de 2005 Francisco Giacomini Gerente Geral de Certificação e de Engenharia de Espectro Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) SAUS Quadra 06 BL H, Ed. Ministro Sérgio Motta. Brasília - DF Brasil 70070-940 fsoares@anatel.gov.br Consulta Pública No 619, de 27 de Junho de 2005, “Proposta de Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética” Comentários do Information Technology Industry Council Prezado Sr. Giacomini, O Information Technology Industry Council (ITI) vem respeitosamente apresentar estes comentários em resposta à Consulta Pública no supracitado processo. O ITI parabeniza a ANATEL por seu trabalho no tocante a lidar com as difíceis questões de gestão de interferência eletromagnética e de acesso ao espectro. A proteção tanto da rede de telecomunicações como dos usuários do espectro de radiofreqüência contra interferências danosas é de responsabilidade das agências de telecomunicação de cada país e o ITI reconhece o dever da ANATEL de executar tal função no Brasil. Com base na experiência global dos membros da nossa instituição em relação a padrões e normas de compatibilidade eletromagnética (EMC), o ITI oferece as seguintes observações e recomendações no intuito de auxiliar a ANATEL a cumprir os seus objetivos, sem que se gere ônus indevido para o setor de tecnologia da informação (TI). Somos especialmente gratos à ANATEL por dispor de seu tempo no mês de Junho para reunir-se com representantes do ITI e discutir tais questões. É nossa intenção que os presentes comentários forneçam mais detalhes em relação aos assuntos levantados durante as discussões e também que possam contribuir para a elaboração de regulamentos que dêem suporte para o acesso dos consumidores brasileiros às ferramentas tecnológicas necessárias para que sejam competitivos nesta era da informática.
Justificativa: Uma perspectiva do setor global quanto aos requisitos de EMC Mundialmente, o setor de tecnologia da informação (TI) tem comprovadamente fornecido produtos que são seguros, de alta qualidade e de tecnologia de ponta. O setor tem trabalhado intimamente com grupos governamentais e com órgãos de definição de padrões formais a fim de elaborar padrões internacionalmente reconhecidos, inclusive padrões para EMC. Praticamente todos os governos que normatizam TI adotaram tais padrões internacionais e, conseqüentemente, este alinhamento global tem facilitado enormemente o comércio internacional. Entretanto, a proliferação de requisitos normativos exclusivos para a avaliação da conformidade está agora diminuindo os benefícios, já que muitos deles têm um caráter mais restritivo para o comércio do que é necessário para que se atinjam objetivos normativos legítimos. Os fornecedores têm que fazer com que seus produtos passem por testes repetitivos que não proporcionam nenhum benefício adicional aos clientes. Testes e certificações redundantes aumentam os custos para o consumidor, limitam sua escolha e podem atrasar a entrada no mercado, em muitos casos até semanas ou meses. Considerando-se o curto ciclo de vida dos produtos de informática, trata-se de um impacto significativo. Conseqüentemente, países que atualmente estão implementando requisitos de avaliação de conformidade de TI exclusivos são os que mais têm a ganhar com a minimização desta intervenção normativa. Fazer isto promoverá a inovação e a concorrência entre empresas e servirá para garantir ainda mais que os benefícios de TI cheguem aos clientes e à comunidade de uma maneira mais eficiente. A tabela 1 apresenta um panorama global dos atuais padrões e requisitos de conformidade de EMC. Os requisitos de EMC de cada país são avaliados como favoráveis (verde) ou desfavoráveis (vermelho), com base em referências a padrões internacionais correntes e no uso de esquemas de conformidade pós-mercado ou pré-mercado. TABELA 1. I. Padrões O ITI reconhece que, com algumas exceções, os requisitos de EMC propostos pela ANATEL encontram-se alinhados com os requisitos da IEC. A tabela 2 oferece uma comparação entre os padrões mencionados na Consulta Pública no 619 e os padrões da IEC. O ITI apóia a decisão da ANATEL de basear tais requisitos propostos em padrões internacionais e, portanto, solicita que a ANATEL leve em consideração as seguintes modificações relativamente pequenas à proposta. Tabela 2. DESCRIÇÃO DO TESTE INTERNACIONAL - IEC BRASIL – ANATEL ESD IEC 61000-4-2 4kV Contato 8kV Ar 6kV Contato 8kV Ar Imunidade radiada IEC 61000-4-3 80-1000MHz, 3V/m 80-1000MHz, 3V/m 1400-2000MHz, 3V/m EFT IEC 61000-4-4 Linhas de sinal: 0,5kV Energia DC: 0,5kV Energia AC: 1,0kV Linhas de sinal: 0,5kV Energia DC: 1,0kV* Energia AC: 1,0kV Pico IEC 61000-4-5 Linhas de sinal: Linha: 1kV Linhas de energia: Linha a linha: 1kV Linha a terra: 2kV Linhas de sinal: Linha: 0,5kV porta interna** Linha: 1kV porta externa Linhas de energia: Linha a linha: 1kV Linha a terra: 2kV Imunidade conduzida IEC 61000-4-6 0,15-80MHz, 3V 0,15-1.8MHz, 10V 1,8-80MHz, 3V * É necessária uma definição de energia elétrica (ac, ou ac e dc). ** É necessário também esclarecimento quanto à definição de contêiner – presume-se que seja o ponto de demarcação do prédio entre a planta interna e a planta externa (consulte a CP 619, Artigos XV e XVI). A. Emissões: normas propostas recomendadas referem-se à CISPR 22:2005 A mudança proposta às normas de EMC referem-se à CISPR 22:2003, a 4a edição deste padrão internacional. Publicada em Abril deste ano, a CISPR 22: 2005, a 5a edição, prevalece sobre as versões anteriores. O ITI recomenda que as normas propostas pela ANATEL sejam mudadas para se referirem à CISPR 22:2005. Isto colocará o Brasil em uma posição de vanguarda à medida que os reguladores de todo o mundo começam a adotar esta importante atualização do padrão reconhecido mundialmente. Esta 5a edição contém uma reelaboração significativa dos métodos de teste; por exemplo, o requisito de grampos de ferrita nos cabos que saem da área de medição para equipamentos de mesa que foi introduzido na Emenda 1 da CISPR 22:1997 foi eliminado. Como estes requisitos de grampos não foram adotados por outros órgãos normativos, sua eliminação é importante pois elimina a possibilidade de que teste de emissão radiada sejam realizados duas vezes, uma vez com os grampos e uma vez sem os mesmos. B. Imunidade: sem requisitos de imunidade recomendados para equipamentos de consumidores e aplicação contínua da CISPR 24 (com sua emenda) para equipamentos de escritório central Durante reuniões em Junho com autoridades da ANATEL, o ITI mencionou que além do Brasil, apenas a UE e a Coréia têm atualmente requisitos de imunidade para produtos de TI para o consumidor. Em países como os Estados Unidos, onde a imunidade não é exigida, os membros do ITI não têm encontrado questões de clientes significativas referentes a interferência. O ITI acredita ser isto o resultado da concepção correta de produtos, no tocante a emissões, aos quais está inerentemente incorporada a imunidade. Além disso, o ITI prega que a decisão de exigir ou não a imunidade deve basear-se na utilização pretendida para o produto. Equipamentos utilizados para a criação ou operação de uma rede que beneficie um grande número de clientes (por exemplo: equipamentos de escritório central) atendem um grande número de clientes e deve operar com um alto grau de fiabilidade a fim de prestar o serviço. Tais equipamentos não devem sofrer degradação de desempenho como resultado de vários efeitos no ambiente eletromagnético e, portanto, são normalmente objeto de requisitos de imunidade. Por outro lado, equipamentos operados por um consumidor que sejam utilizados como clientes de uma rede, dando suporte a um único usuário ou a um pequeno grupo de usuários, não são críticos para o funcionamento geral da rede. A falha de um tal dispositivo ou sistema não terá impacto sobre outros clientes e afetará apenas o cliente que está utilizando o sistema avariado. Neste caso, a imunidade a eventos eletromagnéticos se torna uma questão de satisfação do cliente e da percepção do cliente quanto à qualidade do equipamento disponibilizado por um fornecedor. Sendo assim, o ITI considera a imunidade para tais produtos uma questão de qualidade dos mesmos, e não uma questão de proteção da rede que requeira normatização. Como alternativa, o ITI sugere que a ANATEL talvez queira considerar a elaboração de diretrizes de desempenho de imunidade, seja em publicações técnicas ou em suas normas, que possam servir de base para programas voluntários, apoiados e administrados pelo setor. Essa abordagem proporcionaria a maior flexibilidade para que se mudem e se atualizem diretrizes e padrões técnicos como resposta a mudanças de tecnologia, solicitações dos clientes e condições econômicas, permitindo o mais alto grau de liberdade para que os fabricantes desenvolvam tecnologias inovadoras. II. Processos de aprovação normativa A. Requisitos mínimos recomendados que cumprem os objetivos normativos Entre os países em que atualmente contam com requisitos de EMC, existe uma ampla gama de processos normativos de aprovação. Cada um deles satisfaz o requisito essencial de proteção do espectro de rádio contra interferências, sem deixar de impor níveis diferentes de interação entre o fabricante e as agências normativas. Variam de um simples requisito "Cumprir a CISPR 22" em Hong Kong ao requisito de que o produto seja enviado para o país e novamente testado como parte de um processo de certificação formal (China e Coréia). Entre esses dois pólos, encontram-se processos de aprovação que permitem uma verificação, uma declaração de conformidade do fornecedor e um processo de certificação, todos eles aceitando testes realizados fora do país de interesse. No âmbito dessas categorias, há diferentes requisitos. Por exemplo, o licenciamento laboratorial para os requisitos do ISO/IEC 17025 pode ou não ser exigido. Do ponto de vista de um fabricante, o mais desejável é um processo normativo que minimize o tempo e o custo para a obtenção da aprovação. Quanto mais rapidamente a aprovação puder ser obtida, mais rapidamente o produto será colocado no mercado e vendido. Produtos do segmento de computadores de mesa têm uma vida relativamente curta no mercado antes de serem substituídos por uma versão mais nova que ofereça maior capacidade ou a mesma capacidade a um custo mais baixo. Não há como se recuperar de vendas perdidas como resultado de atrasos normativos. A Tabela 3 descreve vários desses esquemas normativos, em ordem de preferência do setor, juntamente com algumas vantagens e desvantagens de cada um deles. Tabela 3. Espectro global de conformidade dos requisitos de avaliação Declaração/marcas de conformidade Qualificação do laboratório Vantagens Desvantagens Cumpre o padrão. Sem declaração de conformidade Sem marcas Sem processo de aprovação Sem processo de registro Use qualquer laboratório em qualquer lugar Para os fabricantes: Simples Para o regulador: Simples Para os fabricantes: agentes ruins terão uma vantagem injusta Para o regulador: Não há como determinar prontamente se o produto cumpre o padrão Pode ser difícil contatar o fabricante no caso de uma pergunta a respeito da condição de cumprimento do produto. Declaração de Conformidade Mais uma marca de cumprimento de produto correspondente Use qualquer laboratório em qualquer lugar Para os fabricantes: maior flexibilidade na seleção de laboratórios. Capacidade de alavancar os resultados de testes realizados em um laboratório (sem a necessidade de testes duplicados) – não há mais tempo de espera e há uma melhor garantia de tempo mais rápido de colocação no mercado Sem custos de certificação. O conteúdo da etiqueta é conhecido com antecedência, permitindo o acesso ao mercado assim que os dados comprovando o cumprimento são obtidos Para o regulador: Maior probabilidade de que os fabricantes (especialmente os fabricantes de pequeno e médio porte) cumpram quando o requisito normativo é mantido ao mínimo necessário. Capacidade de realizar inspeções visuais ao procurar a arca de cumprimento do produto Para os fabricantes: o tamanho e o número de marcas com freqüência ditam o tamanho da etiqueta do produto. Produtos pequenos não têm espaço para marcas de cumprimento. Para os reguladores: a qualidade do laboratório é conhecida com antecedência. Isto só é importante se o regulador perceber um risco significativo de testes abaixo do padrão. Se não houver histórico ou percepção de tal risco, então não há desvantagem para o regulador. O regulador pode estar preocupado que a marca de cumprimento colocada por um fabricante seja de menos “confiança” quando comparada à marca de certificação, mas tal desvantagem não é significativa, se considerarmos que (1) atualmente, 70% dos produtos de TI vêm do mercado de "caixa branca" ou do mercado cinza que ignoram as normas de produtos existentes e podem colocar marcas de certificação de terceiros, e (2) o grau de confiança só pode ser aumentado a partir da vigilância e da fiscalização se a marca se encontra sob um regime de SDoC ou de um regime de certificação. Declaração/marcas de conformidade Qualificação do laboratório Vantagens Desvantagens Declaração de Conformidade Mais uma marca de cumprimento de produto correspondente Use laboratórios licenciados Para os fabricantes: as mesmas que acima, além da garantia de que o laboratório é competente. Possibilidade de alavancar os resultados laboratoriais com outras normas de EMC que exijam resultados de laboratórios de teste licenciados. Para o regulador: as mesmas que acima, além da garantia de que o laboratório é competente. Para os fabricantes: reduz-se um pouco a disponibilidade de laboratórios. O licenciamento separado por países individuais é caro o consome tempo. Para os reguladores: não há desvantagem em cumprir o objetivo normativo desde que a competência do laboratório seja definida pelo padrão internacional de laboratórios ISO/IEC 17025, determinado por um órgão de licenciamento independente. Certificação Uso de laboratórios fora do país de aprovação permitido Para os fabricantes: Não há muita vantagem, exceto que a disponibilidade de laboratórios é melhor do que se se exigirem testes feitos apenas no país. É importante porque o fabricante pode ter um número limitado de amostras para teste. Há um custo adicional e nenhum benefício para o fabricante e seus clientes em ter que fazer com que o produto seja testado no país se já foi testado e comprovou-se o cumprimento com testes em outro laboratório competente. Para os reguladores: O licenciamento oferece um grau de controle de pré-mercado quanto ao acesso ao mercado do produto. Entretanto, esta vantagem pode ser inválida pois 70% dos produtos de TI têm origem doméstica ou por meio do mercado de “caixa branca” ou do mercado cinza e fogem dos pontos de controle de pré-mercado do governo (por exemplo: alfândegas). Para os fabricantes: Atraso caríssimo para levar o produto ao mercado e custo mais alto dos recursos e das taxas de certificação, em comparação com o DoC Para os reguladores: Maior probabilidade de que os fornecedores de produtos de “caixa branca” ou do mercado cinza e de que os fornecedores que pretendem se esquivar das normas continuem a fazê-lo, e ainda o acréscimo de um ônus normativo para os fabricantes de confiança que respeitam a lei. Certificação Uso apenas de laboratórios no país licenciados permitido Para os fabricantes: Nenhuma Para os reguladores: Nenhuma que seja conhecida ou aparente para satisfazer o objetivo normativo declarado de proteger a rede pública. Pode haver alguns benefícios intangíveis em termos da criação de capacidades de teste no Brasil, o que não está no âmbito do objetivo normativo. Para os fabricantes: Grande aumento do custo de cumprimento e maior tempo para a colocação no mercado. Unidades de produção antecipada adicionais necessárias como amostras de teste. Controles de importação/exportação podem coibir a utilização de software existente para testar amostras em laboratórios locais. B. Abordagem modular recomendada É do conhecimento do ITI que a ANATEL está atualmente considerando diferentes opções de teste para garantir que os equipamentos que se enquadrem nos padrões propostos cumpram os requisitos normativos. A fim de facilitar esse processo, o ITI recomenda que dispositivos de computação que funcionem apenas como host ou como equipamento periférico de um produto de telecomunicação não sejam incluídos no escopo da regulamentação. Testar todas as combinações de dispositivos de host e de telecomunicações seria extremamente oneroso, já que existem milhões de variações, mesmo que se trate de um simples computador portátil. Ademais, os recentes requisitos de teste da ANATEL para todas as placas de modem reduzem a probabilidade de que testes adicionais venham a oferecer algum benefício extra. Como alternativa ao teste de todas as combinações de dispositivo de host e de telecomunicações, o ITI apóia uma abordagem modular. Países como os Estados Unidos, o Canadá, a Austrália e a China utilizam esta abordagem, pela qual o próprio módulo de telecomunicações pode ser autorizado como sendo o dispositivo de telecomunicações e então utilizado com vários outros produtos de host, sem a necessidade de uma autorização separada e para cada combinação de dispositivos de telecomunicações e de produtos de host. Por exemplo, a Agência Australiana de Comunicações e Mídia (ACMA, na sigla em inglês) fornece os seguintes requisitos de EMC para os montadores de computadores de mesa: "Onde um fornecedor montar um computador de mesa utilizando subconjuntos que cumpram as normas e que estejam etiquetados, que estejam instalados em um invólucro de metal, considera-se que o dispositivo cumpre os requisitos e não se exige o teste do produto final quanto aos padrões. Entretanto, o computador de mesa montado deve ser etiquetado com a marca C-Tick” Assim, a loja de computadores que desejar montar sistemas de computadores pessoais personalizados para seus clientes pode fazê-lo sem o custo extra inerente ao teste de cada combinação individual de componentes. As normas do FCC norte-americano também proporcionam diretrizes específicas quanto à aprovação de equipamentos sob o processo de Declaração de Conformidade: …Se um produto for montado a partir de componentes modulares que, separadamente, forem autorizados por força de uma Declaração de Conformidade e/ou de uma concessão de certificação, e o produto montado também esteja sujeito a autorização por força de uma Declaração de Conformidade mas, de acordo com as normas aplicáveis, não requeira testes adicionais, o produto será fornecido, no momento da comercialização ou da importação, com uma declaração de informações de cumprimento que deverá conter as seguintes informações: (1) A identificação do produto montado, por exemplo: o nome e número do modelo. (2) A identificação dos componentes modulares utilizados na montagem. Um componente modular autorizado por força da Declaração de Conformidade deverá ser identificado conforme se especifica no parágrafo (a)(1) desta seção. Um componente modular autorizado por força de uma concessão de certificação deverá ser indicado pelo nome e pelo número do modelo (se for o caso), juntamente com o número identificador do FCC. (3) Uma declaração de que o produto cumpre a parte 15 do presente capítulo. (4) A identificação, pelo nome, endereço e número de telefone, do responsável pela montagem do produto a partir de componentes modulares... O responsável por uma Declaração de Conformidade deve encontrar-se nos Estados Unidos. (5) Cópias das declarações de informação de cumprimento relativas a cada componente modular utilizado no sistema que esteja autorizado por força de uma Declaração de Conformidade. O além disso, as normas do FCC exigem um dos métodos de autorização de computadores de mesa abaixo: (1) A combinação específica de placa de CPU, fonte de alimentação e invólucro é testada conjuntamente e autorizada por força de uma Declaração de Conformidade ou de uma concessão de certificação;; (2) O computador de mesa é autorizado por força de uma Declaração de Conformidade ou de uma concessão de certificação e a placa de CPU e a fonte de alimentação para o computador sejam substituídas por uma placa CPU ou uma fonte de alimentação que tenham sido autorizadas separadamente por força de uma Declaração de Conformidade ou de uma concessão de certificação; ou (3) A placa de CPU e a fonte de alimentação utilizadas na montagem do computador de mesa tenham sido autorizadas separadamente por força de uma Declaração de Conformidade ou de uma concessão de certificação; e (4) Computadores de mesa montados com a utilização de qualquer um dos métodos especificados nos parágrafos (c)(2) ou (c)(3) da presente seção devem, individualmente, também ser autorizados por força de uma Declaração de Conformidade se forem comercializados. Entretanto, não são necessários testes adicionais no tocante a tal Declaração de Conformidade, contanto que se sigam os procedimentos do parágrafo 15102(b). O ITI aceitaria de bom grado uma oportunidade de discutir com mais profundidade as aprovações modulares em outros países com a ANATEL. A experiência de nossos membros em países que utilizam tal abordagem demonstra que sistemas de computação montados sob os auspícios de tais requisitos não têm demonstrado criarem interferência danosa significativa a serviços de rádio ou telecomunicações. Gostaríamos de incentivar a ANATEL a adotar uma abordagem similar, permitindo a montagem de computadores pessoais a partir de componentes aprovados sem a necessidade e de ainda mais testes ou aprovações. C. Formato recomendado para informações fornecidas para o usuário final / etiquetas 1. Notificação de cumprimento O ITI recomenda que uma notificação escrita indicando o cumprimento acompanhe cada unidade de aparelho digital para o usuário final. A notificação poderia ser no formato de uma declaração e incluso no manual do usuário ou em uma web page especificada no manual. 2. Marca/Etiqueta do produto Considerando-se que os consumidores já estão confusos com as várias marcas de conformidade dos produtos, o ITI solicita que os reguladores trabalhem com o setor de TI a fim de elaborar um "identificador único" no produto, que signifique que as informações de cumprimento estão prontamente disponíveis (por exemplo, por meio da Internet). De maneira alternativa, os consumidores podem contar exclusivamente com o texto fornecido no manual do usuário, conforme sugere-se acima. Caso a ANATEL requeira uma marca, o ITI recomenda que tenha os atributos abaixo: • Gráfico. Sem alfanuméricos, sem número de série, sem identificação do fornecedor. • O mínimo de informações no idioma local. • Em dimensão mínima (a dimensão real pode variar com base no tamanho do produto). • Sem cores nem requisitos especiais de impressão. • Permita que a marca seja produzida em massa com um mínimo de mão-de-obra (por exemplo montagem) pelo fabricante, sem comunicações prévias com a agência normativa. • Permita a localização alternativa da marca sobre a embalagem do produto ou na documentação do usuário. Tais propriedades permitirão que a marca cumpra seus requisitos normativos e ao mesmo tempo minimize o ônus e o custo para os fabricantes. D. Reconhecimento recomendado de laboratórios de teste estrangeiros e aceitação de relatórios de teste estrangeiros No final dos anos de 1990, a América Latina passou por uma de suas piores depressões econômicas na história recente. Recentemente, a região começou a recuperar-se e há evidências de um retorno a condições econômicas e políticas mais estáveis. Esperamos particularmente por uma retomada no setor de alta tecnologia. De acordo com dados de uma pesquisa recente feita pela IDC, "Após três anos de declínio contínuo, os gastos com TI da América Latina foram retomados significativamente em 2004, registrando um crescimento de mais de 14% em relação a 2003. Tal retomada preparou o terreno para atividades contínuas de investimento positivo no ano de 2005." Ademais, o relatório mostra, "... do ponto de vista do comprador de tecnologia, ocorre uma crescente capitalização, uma habilidade de gastar e uma necessidade desesperadora de atualização de uma base instalada de TI em processo de se tornar obsoleta.” O ITI se preocupam que a exigência da ANATEL quanto a testes e certificação no país diminua efetivamente o ritmo da recuperação do Brasil e atrapalhe os investimentos em TI. De acordo com algumas estimativas do setor, o custo por modelo da realização de testes de EMC pode chegar de R$30.000 a R$50.000 (aproximadamente US$12.000 a US$20.000), sendo que há no Brasil um número extremamente limitado de laboratórios atualmente capazes de realizar os testes. Além disso, o ITI projeta custos indiretos na forma de atrasos para colocação no mercado, testes e certificações múltiplos, incerteza, coleta de informações, ônus administrativos e custos fixos, estimados de forma conservadora e em US$104 milhões por ano. Embora os laboratórios de teste e as Organizações de Certificação Designadas (OCD) possam obter receitas significativas de teste e certificação ou como resultado das normas de EMC, isto não se traduzir em nenhum benefício no tocante a se atingir o objetivo normativo de proteção da rede pública. Ademais, todos os setores industriais brasileiros que dependem da capacitação e de equipamentos de TI e serviços de telecomunicação serão colocados em desvantagem por obstáculos normativos onerosos que limitam o acesso a tais ferramentas tecnológicas essenciais. . o ITI recomenda que a ANATEL reconheça qualquer laboratório de teste (laboratório de teste do fabricante ou de terceiro) que cumpra a ISO/IEC 17025, comprovada por documentação ou por uma avaliação da organização de licenciamento. O ITI recomenda que a ANATEL adote tais medidas oportunamente e não espere acordos bilaterais governo-governo, incluindo acordos de reconhecimento mútuo (MRA), que com freqüência levam um anos para amadurecer. Embora o ITI entenda que a ANATEL possa ter algumas restrições legais atuais para o reconhecimento de resultados de teste estrangeiros, gostaríamos de solicitar que formas alternativas de reconhecimento de laboratórios estrangeiros, como as descritas acima, sejam explorada com mais profundidade, com a implementação e a fiscalização postergadas até que isso seja possível. Um exemplo de regulamentações nacionais que permitem a utilização de laboratórios além daqueles localizados no país em questão, ou licenciados no país em questão, são as normas da Austrália. De acordo com ACMA: Um fornecedor deve manter a registro de cumprimento e assinar uma Declaração de Conformidade sem utilizar um relatório de teste de um laboratório de teste licenciado para produtos e que se enquadrem no Nível 2 de cumprimento. O relatório de teste deve demonstrar:  Os testes realizados;  Os resultados dos testes, incluindo os dados do teste; e  Se os resultados dos testes demonstram que o produto cumpre os padrões. O fornecedor aceita total responsabilidade pela conformidade do produto e deve tomar uma decisão comercial quanto ao nível de teste necessário. Ao tomar a decisão, o fornecedor deve ter em mente o potencial de interferência do produto. Quando o fornecedor decidir utilizar testes não licenciados, inclusive testes internos ou auto-testes, para dar suporte à sua declaração de conformidade, a ACMA e a RSM reservam o direito de solicitar mais comprovação de conformidade, se o considerarem necessário.. Relatórios de teste estrangeiros Um relatório de teste de um laboratório de testes estrangeiro é aceitável onde o produto tenha sido testado quanto ao padrão relevante. Relatórios de teste de laboratórios estrangeiros devem ser escritos em inglês". * Produtos de Nível 2 são definidos como como: produtos cujas emissões de interferência tenham um impacto mais alto sobre dispositivos que utilizam o espectro de radiofreqüência. Entre eles, encontram-se:  Um microprocessador ou outro dispositivo digital cronometrado;  Um comutador com motor de rotação anular;  Equipamentos de soldagem em arco; ou • Fontes de energia de modo comutado, dispersores de luz e controladores de velocidade de motor." Queira observar que por força das normas australianas, o fabricante de equipamentos de computação pode utilizar qualquer laboratório, em qualquer lugar do mundo, para testar os padrões aplicáveis para a aprovação na Austrália (e na Nova Zelândia, através do Acordo Trans-Tasman). A ACMA mantém o direito de solicitar mais informações caso um laboratório não licenciado seja utilizado para os testes. RSM, o conforme se utiliza o termo nas referências presentes, refere-se ao grupo de gestão de espectro de rádio do Ministério Neozelandês de Desenvolvimento Econômico (NZMED, na sigla em inglês ). Devido ao reconhecimento mútuo de aprovações normativas por cada um dos países por força do Acordo, tais documentos contêm referências à organização normativa de ambos os países.. A abordagem da Austrália e da Nova Zelândia de permitir a utilização de laboratórios fora de seu território poderia também ser utilizada em um programa de certificação nacional que envolva uma análise impressa de relatórios e outras documentações no Brasil. III. Vigilância governamental e fiscalização de produtos contrabandeados e do mercado cinza Conforme discutimos em nossas reuniões de Junho, o ITI entende o desafio da ANATEL de regular o mercado consumidor de TI, composto em sua maioria de produtos contrabandeados e do mercado cinza. Além disso, apoiamos plenamente os esforços da ANATEL de aumento da vigilância e da fiscalização de pós mercado. Ao mesmo tempo, o ITI acredita que os testes, a aprovação e os requisitos de certificação para o mercado, como os propostos na CP619, afetarão imensamente as empresas legais e responsáveis e não aumentarão de significativamente os níveis de cumprimento de fabricantes de “caixa branca”, fornecedores do mercado cinza e aqueles que operam em canais ilegais, muitos dos quais conseguirão se esquivar das normas. O ITI espera ansiosamente saber mais sobre os planos da ANATEL de aprimorar as medidas de pós-mercado e agradece a oportunidade de colocar os recursos do setor à disposição de tal trabalho. IV. Período de transição Por fim, o ITI gostaria de propor que as normas de EMC sejam aplicadas com um período de transição de dois anos, que representa a prática internacional comum, para dar aos fabricantes o tempo de implementarem corretamente os requisitos. Durante o período de transição, novos produtos poderão estar sujeitos às normas, enquanto produtos que estejam no mercado antes do início do período de transição devem ser isentos. O ITI recomenda que este período de isenção de seja ilimitado, à medida que os produtos são transicionados pelas lojas. O ITI mantêm-se comprometido a trabalhar com o governo brasileiro a fim de garantir que a tecnologia e seus benefícios sejam acessíveis para todos. Ficamos gratos por esta oportunidade de oferecer nossas recomendações neste processo e esperamos continuar trabalhando com o a ANATEL à medida que procede ao exame mais profundo de tais questões. Atenciosamente, Rhett Dawson Presidente Cc: Elifas Gurgel Presidente Agência Nacional de Telecomunicações SAUS Quadra 06 BL H, Ed. Ministro Sérgio Motta. Brasília DF Brasil 70070-940 presidencia@anatel.gov.br Augusto Gadelha, Ph.D. Diretor Ministério das Comunicações Esplanada dos Ministérios Bloco “R” – Sala 706 70044-900 – Brasília Brasil augusto.gadelha@mc.gov.br Manuel Lousada Diretor de Política Tecnológica Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Esplanada dos Ministérios Bloco J – S/L CEP 70053-900 Brasília DF Brasil lousada@attglobal.net John A. Harris Ministro Conselheiro de Assuntos Comerciais Departamento do Comércio dos EUA Embaixada dos EUA, Brasil Rua Henri Dunant 700 04709-110 – São Paulo SP john.a.harris@mail.doc.gov Janice A. Corbett Vice-executiva Comercial Sênior Embaixada dos EUA, Brasília SES, Av. Das Nações, Q.801, Lote 3 70403-900 Brasília - DF, Brasil janice.corbett@mail.doc.gov Suzanne Troje Diretora, Barreiras Técnicas ao Comércio (Technical Barriers to Trade) Gabinete do Representante do Comércio dos Estados Unidos (Office of the United States Trade Representative) 600 17th Street, NW Washington, DC 2050 stroje@ustr.gov Jonathan McHale Diretor de Políticas de Telecomunicações Gabinete do Representante do Comércio dos Estados Unidos (Office of the United States Trade Representative) 600 17th Street, NW Washington, DC 2050 jmchale@ustr.gov
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 Item:  TÍTULO I Capítulo II

Capítulo II

Das Referências

Art. 2°  Para fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes referências :

I – Anatel - Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

 

II - IEC 61000-4-2(2001) - Electromagnetic   Compatibility  (EMC) - Part 4:  Testing  and  Measurement Techniques. Section 2 Electrostatic discharge immunity test.

 

III - IEC 61000-4-3 (2002) -  Electromagnetic  Compatibility (EMC) -  Part 4: Testing  and Measurement Techniques. Section 3 Radiated electromagnetic field requirements.

 

IV - IEC 61000-4-4 (2004), - Electromagnetic  Compatibility  (EMC) - Part 4: Testing  and Measurement Techniques. Section 4 Electrical fast transient.

 

V - IEC 61000-4-5  (2001) -  Electromagnetic Compatibility (EMC) -  Part 4: Test and Measurement  Techniques  -  Section 5 :  Surge Immunity Test.

 

VI - IEC 61000-4-6 (2003) - Electromagnetic Compatibility (EMC) - Part 4: Testing and Measurement Techniques. Section 6 Immunity to conducted disturbances induced by radio-frequency fields.

 

VII - IEC 61000-4-11 (2004) - Electromagnetic Compatibility (EMC): Part 4: Testing and Measurement Techniques; Section 11: Voltage dips, short interruptions and voltage variations; Immunity tests.

 

VIII - CISPR 11 (2003) - Industrial, scientific and medical (ISM) radio-frequency equipment - Electromagnetic disturbance characteristic - Limits and methods of measurement.

 

IX - CISPR 22 (2003) - Limits and methods of measurement of radio disturbance characteristics of information technology equipment

 

X - CISPR 24 (1997), Amend 1 (2001) e Amend 2 (2002) - Information technology equipment  - Immunity characteristics - Limits and methods of measurement

 

XI - ITU-T Rec. K.21  (2003) - Resistibility of telecommunication equipment installed in customer premises to overvoltages and overcurrents.

 

XII - ITU-T Rec. K.44 (2003) - Resistibility tests for telecommunication equipment exposed to overvoltages and overcurrents - Basic recommendation.

 

XIII - ITU-T Rec. K.38  (1996) - Radiated emission testing of physically large telecommunication systems.

 

XIV - ITU-T Rec. K.48  (2003) – EMC Requirements for each telecommunication equipment – product family recommendation
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 24348
Autor da Contribuição: HP-Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2005 23:54:42
Contribuição: Proposta de alteração : Art.2 II - IEC 61000-4-2: 1995, Electromagnetic compatibility (EMC) – Part 4: Testing and measurement techniques – Section 2: Electrostatic discharge immunity test – Basic EMC Publication III - IEC 61000-4-3: 1995, Electromagnetic compatibility (EMC) – Part 4: Testing and measurement techniques – Section 3: Radiated, radio-frequency, electromagnetic field immunity test – Basic EMC Publication IV - IEC 61000-4-4: 1995, Electromagnetic compatibility (EMC) – Part 4: Testing and measurement techniques – Section 4: Electrical fast transient/burst immunity test – Basic EMC Publication V - IEC 61000-4-5: 1995, Electromagnetic compatibility (EMC) – Part 4: Testing and measurement techniques – Section 5: Surge immunity tests – Basic EMC Standard VI - IEC 61000-4-6: 1996, Electromagnetic compatibility (EMC) – Part 4: Testing and measurement techniques – Section 6: Immunity to conducted disturbances, induced by radio-frequency fields VII - IEC 61000-4-11: 1994, Electromagnetic compatibility (EMC) – Part 4: Testing andmeasurement techniques – Section 11: Voltage dips, short interruptions and voltage variations immunity tests
Justificativa: A adoção de normas de revisões anteriores é justificada por dois motivos : 1. No próprio Art.2,X é citado a norma CISPR22:1997. Esta norma referencia as versões de normas citadas na proposta de alteração do texto. Portanto, a fim de se manter a coerência normativa, é justificável que se adote tais documentos. 2. Nenhum país do mundo onde existam requerimentos de Imunidade Eletromagnética ainda adotou na íntegra as novas versões das normas de Imunidade. O melhor exemplo disto é a Comunidade Européia que através da norma EN55024:1998 +A1(2001)+A3(2003) continua utilizando as normativas antigas
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 Item:  Art. 3°
Art. 3° As disposições a seguir são aplicadas aos equipamentos para telecomunicações e demais equipamentos que possam desempenhar funções de terminais de telecomunicações ou oferecer acessos a serviços de valor adicionado,  incluindo Internet.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 24349
Autor da Contribuição: HP-Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2005 23:54:42
Contribuição: Comentário : A proposta de se incluir especificamente equipamentos de tecnologia da informação (PC’s Desktops, Notebooks, etc) é conceitualmente válida e legítima, entretanto, há que se vislumbrar as dificuldades práticas de implementação desta nova obrigatoriedade.
Justificativa: 1. Complexidade das configurações. Numa análise combinatória simples, um único modelo de desktop pode ter mais de 80 milhões de combinações distintas. Segundo a Resolução ANATEL 242/2000, art.35, as alterações devem ser comunicadas ao OCD responsável e ele deverá deliberar sobre a necessidade de novos ensaios. Seria absolutamente inviável comunicar, analisar e eventualmente ensaiar um número tão grande de variações de um único equipamento. 2. Tempo de Certificação. Equipamentos de Tecnologia de Informação têm uma vida muito curta (é comum alguns modelos terem uma vida média de quatro meses). Adequar este tempo ao tempo de testes, certificação e homologação é uma questão que deveria ser analisada pela ANATEL a fim de não inviabilizar a comercialização deste tipo de equipamento no país.
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 Item:  Art. 3º I
I - Os Requisitos de Emissão de Perturbações Eletromagnéticas aplicam-se aos equipamentos passíveis de certificação compulsória, conforme definido na regulamentação específica mencionada no inciso I, do art. 2º. No caso de equipamentos que utilizam o espectro radioelétrico, os requisitos de emissão de perturbações eletromagnéticas descritos neste regulamento são aplicáveis somente na ausência de requisitos dispostos em regulamentação específica sobre o produto.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 24339
Autor da Contribuição: vellano
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2005 13:50:36
Contribuição: Substituir "...emissão de perturbações eletromagnéticas descritos..." por "... emissão de perturbações eletromagnéticas radiadas descritos..." Substituir "..na ausência de requisitos dispostos.." por "... na ausência de requisitos de emissão intencional de radiofreqüência ou de emissão de espúrios dispostos.."
Justificativa: Em função do entendimento sobre a intenção do item, a mudança deixa mais claro os requisitos que estão sendo considerados.
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 Item:  Art. 4° XIX
XIX - Porta de telecomunicações: porta de equipamentos de telecomunicações por meio da qual  trafega a informação e, no caso de equipamentos telealimentados, também a energia elétrica destinada ao seu funcionamento.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 24350
Autor da Contribuição: HP-Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2005 23:54:42
Contribuição: Proposta de alteração : Art. 4° XIX XIX - Porta de telecomunicações : Ponto de conexão de voz, dados e transferência de sinais destinado a interconectar sistemas remotos através de conexão a redes de telecomunicações multi-usuário (como STFC), redes locais (como Ethernet), ou rede de alimentação (como no caso da tecnologia PLC). Nota : Para fins desta resolução, não devem ser considerados Porta de Telecomunicações, os terminais destinados a interconexão a outros componentes periféricos do equipamento desde que utilizados dentro da sua especificação. São exemplos deste tipo de portas : portas USB, portas RS-232, portas tipo “Fire-Wire”, etc.
Justificativa: A nova redação do item se justifica pois segundo a norma CISPR22 (2003), em seu item 3.6, há uma definição mais detalhada e aponta items não abordados na proposta da Consulta Pública. “telecommunications/network portpoint of connection for voice, data and signalling transfers intended to interconnect widely dispersedsystems via such means as direct connection to multi-user telecommunications networks (e.g. public switched telecommunications networks (PSTN) integrated services digitalnetworks (ISDN), x-type digital subscriber lines (xDSL), etc.), local area networks (e.g. Ethernet, Token Ring, etc.) and similar networks NOTE A port generally intended for interconnection of components of an ITE system under test (e.g. RS-232, IEEE Standard 1284 (parallel printer), Universal Serial Bus (USB), IEEE Standard 1394 (“Fire Wire”), etc.) and used in accordance with its functional specifications (e.g. for the maximum length of cable connected to it), is not considered to be a telecommunications/network port under this definition.”
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 Item:  Art. 6º §2º
§2o As emissões radiadas a partir do equipamento a ser certificado devem atender aos limites apresentados nas tabelas 3 e 4,  baseados no documento referenciado no inciso IX, do.art. 2o.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 24231
Autor da Contribuição: ajpsilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/08/2005 18:29:02
Contribuição: §2o As emissões radiadas a partir do equipamento a ser certificado devem atender aos limites apresentados nas tabelas 3 e 4, baseados no documento referenciado no inciso IX, do.art. 2o. , e as incertezas para medidas radiadas estabelecidas pela CISPR-16-4 .
Justificativa: Toda medicao tem uma incerteza associada e isto nao esta contemplado no texto desta consulta publica, deixando margem para varias interpretacoes. A CISPR 16-4 define as incertezas e permite uma variacao nos limites permitidos da medida radiada. CISPR-16-4 define o criterio de passou/falhou baseado na incerteza da medicao do laboratorio e da elaboracao da CISPR, criando a U(Cispr) .
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 Item:  Art. 8º §8o c)
c) Na ausência de outra especificação, a faixa de exclusão de transmissão  a ser considerada durante os ensaios de emissão de perturbações eletromagnéticas, é definida como sendo a faixa delimitada por freqüências que se distanciam da freqüência fundamental de emissão em ±250% da largura da faixa de freqüência de separação entre canais, ou da largura de faixa  necessária da emissão do transmissor em questão.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 24343
Autor da Contribuição: jcosta
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2005 17:24:53
Contribuição: c) Na ausência de outra especificação, a faixa de exclusão de transmissão a ser considerada durante os ensaios de emissão de perturbações eletromagnéticas, é definida como sendo a faixa delimitada por freqüências que se distanciam da freqüência fundamental de emissão em ±250% da separação entre canais, ou da largura de faixa máxima estabelecida em normas específicas, necessária da emissão do transmissor em questão.
Justificativa: O termo "largura de faixa de freqüência de separação entre canais" é confuso, tivemos dúvidas na interpretação. Se um fabricante utiliza uma largura de faixa de transmissão mais estreita do que a máxima largura permitida em normas específicas, ele está gerando menos interferências, no entanto ele poderá ser penalizado por ter que ser avaliado com uma faixa de exclusão menor.
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 Item:  Art. 8º §8o c)
c) Na ausência de outra especificação, a faixa de exclusão de transmissão  a ser considerada durante os ensaios de emissão de perturbações eletromagnéticas, é definida como sendo a faixa delimitada por freqüências que se distanciam da freqüência fundamental de emissão em ±250% da largura da faixa de freqüência de separação entre canais, ou da largura de faixa  necessária da emissão do transmissor em questão.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 24340
Autor da Contribuição: vellano
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2005 13:50:36
Contribuição: no final do item alterar conforme abaixo: "...da largura de faixa necessária da emissão do transmissor em questão, dispostos em regulamentação especifica do produto.
Justificativa: Deixa mais claro que os parametros utilizados são aqueles presentes em regulamentação.
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 Item:  Art. 9º §2º
§2o O equipamento deve ser imune a perturbação de radiofreqüência aplicada em modo comum nas portas de energia elétrica e de telecomunicações, constituída por um sinal senoidal modulado em 80% por um tom de 1 kHz conforme prescrições contidas na referência do inciso VI, do art.2º, na faixa de freqüência entre 150 kHz e 80 MHz e com os níveis ajustados com base nos valores  especificados na tabela 6.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 24344
Autor da Contribuição: jcosta
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2005 17:24:53
Contribuição: Manter os mesmos dizeres, entretanto sugerimos que depois de validada esta resolução, seja dado um prazo de um ano para que os atuais fabricantes tenham condições de modificarem seus projetos. Esta sugestão está sendo proposta para os produtos "Telefone sem Cordão".
Justificativa: A Intelbras encomendou ao CPQD, testes de todas as medições que estão sendo incluídas nesta consulta pública e que não eram realizados anteriormente para fins de certificação. Os testes foram realizados em telefones sem cordão de fabricantes renomados, SIEMENS, MOTOROLA e INTELBRAS. Os produtos de todos os fabricantes apresentaram problemas nesse teste. Nós da Intelbras acreditamos que seria possível uma alteração de projeto evitar o problema, mas precisamos de tempo para a modificação do projeto elétrico e alteração logística de fornecimento de matéria prima. Estamos enviando em anexo as medidas realizadas no CPQD.
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 Item:  Art. 9º §2º
§2o O equipamento deve ser imune a perturbação de radiofreqüência aplicada em modo comum nas portas de energia elétrica e de telecomunicações, constituída por um sinal senoidal modulado em 80% por um tom de 1 kHz conforme prescrições contidas na referência do inciso VI, do art.2º, na faixa de freqüência entre 150 kHz e 80 MHz e com os níveis ajustados com base nos valores  especificados na tabela 6.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 24351
Autor da Contribuição: HP-Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2005 23:54:42
Contribuição: Proposta de alteração : Utilizar o nível de ajuste sem modulação de 3V na faixa de 0,15MHz a 1,8MHz (ao invés de se utilizar o nível de 10V) para equipamentos Categoria I e de Categoria II desde que tenham baixos níveis de potência irradiada (ex: Equipamentos de Radiação Restrita).
Justificativa: A utilização de um nível menos severo se justifica pois segundo a norma IEC61000-4-6 (2003), a classificação quantos aos níveis, depende das condições de uso do equipamento e a severidade das conseqüências de uma eventual falha : “Class 2: Moderate electromagnetic radiation environment. Low-power portable transceivers (typically less than 1 W rating) are in use, but with restrictions on use in close proximity to the equipment. A typical commercial environment. Class 3: Severe electromagnetic radiation environment. Portable transceivers (2 W and more) are in use relatively close to the equipment but at a distance not less than 1 m. High-poweredbroadcast transmitters are in close proximity to the equipment and ISM equipment may be located close by. A typical industrial environment.” Portanto, a utilização de um nível Classe 2 (ou seja, 3V) é justificada pois um equipamento Categoria I, assim como Equipamentos de Radiação Restrita servem a aplicações destinadas ao “público em geral” (conforme Anexo II da Consulta Pública) e não se prestam a aplicações onde seja necessário e justificável um nível de imunidade Classe 3 (10V). A manutenção de um nível mais severo ensejaria um aumento injustificado nos custos destes tipos de equipamentos pois poderia ser necessário materiais e/ou dispositivos que propiciassem um maior nível de imunidade.
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 Item:  Art. 9º §3º
§3o O equipamento deve ser imune a perturbações de radiofreqüência irradiadas  nas faixas de 80 MHz a 1 GHz e 1,4 GHz a 2,0 GHz. As características do sinal perturbador, constituído de um sinal senoidal modulado com um tom de 1 kHz,  devem obedecer as prescrições contidas no documento referenciado no inciso  III, do art. 2º, adotando-se os  valores especificados na tabela 7, a seguir, para ajuste do sinal perturbador.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 24345
Autor da Contribuição: jcosta
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2005 17:24:53
Contribuição: Cancelamento deste item para telefones sem cordão.
Justificativa: Entre os dias 24 e 25 de maio de 2005 testamos nos laboratórios do CPQD (Campinas - SP), 4 telefones analógicos sem cordão das marcas SIEMENS, MOTOROLA, GE e INTELBRAS. Constatamos que nenhum deles atende este requisito. No dia 25/05 trabalhamos o projeto do telefone Intelbras fazendo várias tentativas para evitar que o problema acontecesse, mas não obtivemos sucesso. Os telefones sem fio tem circuitos de recepção muito sensíveis a radiação, e apesar de possuírem blindagens, devido ao baixo custo que estes produtos devem apresentar as mesmas não são tão eficientes. A permanência deste item poderá encarecer o telefone tirando a competitividade dos fabricantes sérios em relação os produtos que entram contrabandeados no País. Estamos enviando em anexo as medidas realizadas no CPQD.
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 Item:  Art. 9º §4º
§4o O equipamento deve ser imune a descargas eletrostáticas com as características descritas no  documento referenciado no inciso II, do art. 2º, adotando-se os níveis especificados na tabela 8:
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 24352
Autor da Contribuição: HP-Brasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2005 23:54:42
Contribuição: Inclusão de um novo item : Art. 9º §4º a) Primariamente, deve ser realizado apenas ensaio com a descarga por contato conforme o nível especificado na Tabela 8. Apenas no caso onde não seja possível realizar o ensaio com a descarga por contato é que deve se proceder ao ensaio com descarga pelo ar.
Justificativa: A simplificação do ensaio se justifica pois segundo a norma IEC61000-4-2 (2001), em seu Item 5, os dois métodos são mutuamente exclusivos e não complementares : “Contact discharge is the preferred test method. Air discharges shall be used where contact discharge cannot be applied.”.
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 Item:  Art 10 §2º e)

e) nas interfaces analógicas ou de voz - nível de sinal diferencial resultante da demodulação da perturbação de radiofreqüência. Neste caso, na ausência de outra prescrição, adota-se como limite o nível de -40 dBm sobre uma impedância de 600 Ohms (independente da impedância realmente utilizada), medido seletivamente em 1 kHz, com faixa de passagem menor ou igual a 100 Hz, estando a linha ativa e conectada ao equipamento auxiliar adequado.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 24341
Autor da Contribuição: vellano
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2005 13:50:36
Contribuição: Corrigir numeração do parágrafo.
Justificativa: Adequação da itemização.
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 Total de Contribuições:14
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 Item:  Art. 14 §6°
§6° A critério do laboratório, poderão ser aplicadas perturbações adicionais, com intensidades (tensão de circuito aberto) inferiores à especificada, de forma a verificar a resistibilidade do equipamento a ser certificado para estas perturbações.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 24346
Autor da Contribuição: Buzogany
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2005 17:44:42
Contribuição: Sugerimos a eliminação deste parágrafo.
Justificativa: A execução dos testes deve seguir procedimentos padronizados e visando a homogenização dos critérios utilizados por todos os laboratórios. Testes adicionais causam impacto nos orçamentos apresentados pelos laboratórios e no prazo de liberação dos relatórios de testes e, por razões de isonomia para com os demais fabricantes e fornecedores, devem ser evitados.

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