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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 02:36:13
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA 611
 Item:  Alteração RTV

2.            Proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV:

 

 

SITUAÇÃO ATUAL:

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP (kW)

 

ES

São Mateus

6

18S4258

39W5132

1

344 a 349

0.25

 

 

 

SITUAÇÃO PRETENDIDA:

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP (kW)

 

ES

São Mateus

44+

18S4258

39W5132

16

 

 

 

ID da Contribuição: 23529
Autor da Contribuição: Sandro Sev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 61.413.092/0001-26, por seu representante legal infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com amparo nas disposições do artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, opor-se à eventual deliberação contida na Consulta Pública nº 611, de 15 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União do 18 subseqüente, relacionada com a proposta de alteração dos Planos Básicos PBFM e PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom, para o Estado do Espírito Santo, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: I - Efetivamente, esta Concessionária obteve através da Portaria nº 1.363 de 29 de outubro de 1996, outorga de Permissão para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, na Cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, mediante utilização do canal 42 + UHF (quarenta e dois decalado para mais), com vistas a retransmissão de seus próprios sinais; II - Posteriormente visando a melhoria na qualidade e eficiência na recepção dos sinais, viabilizou, mediante projeto técnico elaborado pelo seu departamento de engenharia, a mudança do canal 42+ UHF para o sistema VHF, obtendo através da Portaria nº 538 de 27.10.1997, sua substituição para o canal 6 (seis) VHF; III - Sublinhe-se que o Poder Concedente aprovou através da Portaria nº 051, de 11 de novembro de 1997, as características técnicas com vistas à instalação da estação, já considerando o referido canal 6 VHF; IV - Hoje, encontra-se pendente de análise nessa Agência tão somente o expediente protocolizado sob nº 53504006261, em 07.04.2004, através do qual a concessionária solicita alterações técnicas com vistas à melhoria das condições de operação da estação, mantendo, entretanto, o canal 6 VHF autorizado. V – Inexistem razões que justifiquem a supressão, no Plano Básico de Canais de Retransmissão de Televisão, de um canal já alocado e outorgado, para compatibilização de estação de radiodifusão comunitária. TRÊS FUNDAMENTOS LASTREIAM A PRESENTE IMPUGNAÇÃO: PRIMEIRO FUNDAMENTO VI – A Constituição Federal é expressa ao elencar entre os dogmas que deverão inspirar os atos administrativos o princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública está jungida à prévia e expressa previsão legal para manifestação de suas determinações, que deverão observar ainda o interesse público e a razoabilidade de suas decisões. VII – No caso em tela, inexiste qualquer previsão legal para inviabilizar as operações de uma estação retransmissora já permitida e instalada, com vistas à viabilidade técnica para instalação futura de uma rádio comunitária. VIII – Ademais, a própria Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, publicada em 20 subseqüente, ao disciplinar o serviço de radiodifusão comunitária, não deixa dúvida, ao proteger implicitamente os demais serviços de telecomunicações, de que não quis o legislador adotar a alternativa preconizada na presente Consulta Pública, estatuindo que: “Art. 5º - O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada. Parágrafo Único – Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determina região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.” IX – Vê-se, por conseguinte, que a própria Lei que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, obediente e em harmonia com o preceito do artigo 33, parágrafo primeiro, “b”, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117/62 (art. 2º da Lei nº 9.612/98), afastou a possibilidade de alteração de plano básico de outros serviços como razão para viabilizar estações comunitárias, tanto que previu a solução: indicação de “... canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.” (art. 5º, § único, da Lei nº 9.612/98) SEGUNDO FUNDAMENTO X – A proposta instrumentalizada na Consulta Pública ora guerreada, em se considerando a maior relevância para a coletividade dos serviços de retransmissão de sinais de televisão, agride a razoabilidade que deve inspirar os atos da Administração. XI – Segundo os ensinamentos doutrinários, o princípio da razoabilidade consiste na adoção de decisões administrativas que privilegiem o fim púbico, sem afrontar o interesse da coletividade em setor de maior relevância, donde se deflui que não é racional privilegiar um bem de interesse social em prejuízo de outro mais importante. XII – Ora, ocorreria atendimento do fim público em suprimir um canal de retransmissão de sons e imagens, com abrangência em todo município onde está instalado, para viabilizar uma estação radiodifusora comunitária, com alcance restrito, com emissões apenas de sons? XIII – Acrescente-se que as estações radiodifusoras comunitárias estão sujeitas ao pagamento de taxa simbólica para seu cadastramento e funcionamento (art. 24 da Lei nº 9.612/98), ao contrário das estações retransmissoras que recolhem anualmente a taxa do Fundo de Fiscalização de Funcionamento, além de taxas de instalação, cujos valores superam, infinitamente, os recolhidos pelas comunitárias. XIV – Por conseqüência, a alteração projetada na Consulta Pública implicará na renúncia de receita, já constituída, por parte da Administração Pública, em nova violação ao princípio da razoabilidade. TERCEIRO FUNDAMENTO XV – Não bastassem as considerações até aqui expendidas, não se pode olvidar que os planos básicos de televisão e de retransmissão de televisão contemplam, respectivamente, 49 localidades com estações geradoras e 305 municípios com estações retransmissoras, todas com previsão de operação no Canal 6, muitas já instaladas e prestando serviços à comunidade. XVI – Assim, a presente consulta pública trará conseqüências prejudiciais a centenas de concessionárias e permissionárias de serviços de geração e retransmissão de televisão, em muitos casos com a caracterização de completa solução de continuidade dos serviços prestados, além dos prejuízos decorrentes de substituição de equipamentos, perda de telespectadores que ficarão impedidos de receber os sinais das estações já em operação, além, é lógico, das dificuldades técnicas e econômicas do enquadramento das empresas em outros canais, principalmente os de UHF. XVII – Em síntese, o aumento indesejado da burocratização e a criação de insegurança jurídica para inúmeras desaconselham a adoção da proposta, cujo equacionamento já está previsto em lei (art. 5º, § único da Lei nº 9.612/98). Forte nas ponderações acima apresentadas, esta concessionária, invocando os eruditos conhecimentos de Direito Público da assessoria de Vossa Excelência, que, na certa, suplementarão estas considerações, aguarda com serenidade o acolhimento dos fundamentos da presente impugnação, que buscam preservar os interesses maiores da própria Administração Pública e da iniciativa privada, vislumbrando que a preservação dos interesses da televisão brasileira será mantida, através da solução vislumbrada pelo próprio legislador ordinário através do artigo 5º, § único da Lei nº 9.612/98, que trará o equacionamento do assunto. São Paulo, 23 de maio de 2005 JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO Diretor Administrativo
Justificativa: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 61.413.092/0001-26, por seu representante legal infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com amparo nas disposições do artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, opor-se à eventual deliberação contida na Consulta Pública nº 611, de 15 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União do 18 subseqüente, relacionada com a proposta de alteração dos Planos Básicos PBFM e PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom, para o Estado do Espírito Santo, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: I - Efetivamente, esta Concessionária obteve através da Portaria nº 1.363 de 29 de outubro de 1996, outorga de Permissão para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, na Cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, mediante utilização do canal 42 + UHF (quarenta e dois decalado para mais), com vistas a retransmissão de seus próprios sinais; II - Posteriormente visando a melhoria na qualidade e eficiência na recepção dos sinais, viabilizou, mediante projeto técnico elaborado pelo seu departamento de engenharia, a mudança do canal 42+ UHF para o sistema VHF, obtendo através da Portaria nº 538 de 27.10.1997, sua substituição para o canal 6 (seis) VHF; III - Sublinhe-se que o Poder Concedente aprovou através da Portaria nº 051, de 11 de novembro de 1997, as características técnicas com vistas à instalação da estação, já considerando o referido canal 6 VHF; IV - Hoje, encontra-se pendente de análise nessa Agência tão somente o expediente protocolizado sob nº 53504006261, em 07.04.2004, através do qual a concessionária solicita alterações técnicas com vistas à melhoria das condições de operação da estação, mantendo, entretanto, o canal 6 VHF autorizado. V – Inexistem razões que justifiquem a supressão, no Plano Básico de Canais de Retransmissão de Televisão, de um canal já alocado e outorgado, para compatibilização de estação de radiodifusão comunitária. TRÊS FUNDAMENTOS LASTREIAM A PRESENTE IMPUGNAÇÃO: PRIMEIRO FUNDAMENTO VI – A Constituição Federal é expressa ao elencar entre os dogmas que deverão inspirar os atos administrativos o princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública está jungida à prévia e expressa previsão legal para manifestação de suas determinações, que deverão observar ainda o interesse público e a razoabilidade de suas decisões. VII – No caso em tela, inexiste qualquer previsão legal para inviabilizar as operações de uma estação retransmissora já permitida e instalada, com vistas à viabilidade técnica para instalação futura de uma rádio comunitária. VIII – Ademais, a própria Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, publicada em 20 subseqüente, ao disciplinar o serviço de radiodifusão comunitária, não deixa dúvida, ao proteger implicitamente os demais serviços de telecomunicações, de que não quis o legislador adotar a alternativa preconizada na presente Consulta Pública, estatuindo que: “Art. 5º - O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada. Parágrafo Único – Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determina região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.” IX – Vê-se, por conseguinte, que a própria Lei que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, obediente e em harmonia com o preceito do artigo 33, parágrafo primeiro, “b”, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117/62 (art. 2º da Lei nº 9.612/98), afastou a possibilidade de alteração de plano básico de outros serviços como razão para viabilizar estações comunitárias, tanto que previu a solução: indicação de “... canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.” (art. 5º, § único, da Lei nº 9.612/98) SEGUNDO FUNDAMENTO X – A proposta instrumentalizada na Consulta Pública ora guerreada, em se considerando a maior relevância para a coletividade dos serviços de retransmissão de sinais de televisão, agride a razoabilidade que deve inspirar os atos da Administração. XI – Segundo os ensinamentos doutrinários, o princípio da razoabilidade consiste na adoção de decisões administrativas que privilegiem o fim púbico, sem afrontar o interesse da coletividade em setor de maior relevância, donde se deflui que não é racional privilegiar um bem de interesse social em prejuízo de outro mais importante. XII – Ora, ocorreria atendimento do fim público em suprimir um canal de retransmissão de sons e imagens, com abrangência em todo município onde está instalado, para viabilizar uma estação radiodifusora comunitária, com alcance restrito, com emissões apenas de sons? XIII – Acrescente-se que as estações radiodifusoras comunitárias estão sujeitas ao pagamento de taxa simbólica para seu cadastramento e funcionamento (art. 24 da Lei nº 9.612/98), ao contrário das estações retransmissoras que recolhem anualmente a taxa do Fundo de Fiscalização de Funcionamento, além de taxas de instalação, cujos valores superam, infinitamente, os recolhidos pelas comunitárias. XIV – Por conseqüência, a alteração projetada na Consulta Pública implicará na renúncia de receita, já constituída, por parte da Administração Pública, em nova violação ao princípio da razoabilidade. TERCEIRO FUNDAMENTO XV – Não bastassem as considerações até aqui expendidas, não se pode olvidar que os planos básicos de televisão e de retransmissão de televisão contemplam, respectivamente, 49 localidades com estações geradoras e 305 municípios com estações retransmissoras, todas com previsão de operação no Canal 6, muitas já instaladas e prestando serviços à comunidade. XVI – Assim, a presente consulta pública trará conseqüências prejudiciais a centenas de concessionárias e permissionárias de serviços de geração e retransmissão de televisão, em muitos casos com a caracterização de completa solução de continuidade dos serviços prestados, além dos prejuízos decorrentes de substituição de equipamentos, perda de telespectadores que ficarão impedidos de receber os sinais das estações já em operação, além, é lógico, das dificuldades técnicas e econômicas do enquadramento das empresas em outros canais, principalmente os de UHF. XVII – Em síntese, o aumento indesejado da burocratização e a criação de insegurança jurídica para inúmeras desaconselham a adoção da proposta, cujo equacionamento já está previsto em lei (art. 5º, § único da Lei nº 9.612/98). Forte nas ponderações acima apresentadas, esta concessionária, invocando os eruditos conhecimentos de Direito Público da assessoria de Vossa Excelência, que, na certa, suplementarão estas considerações, aguarda com serenidade o acolhimento dos fundamentos da presente impugnação, que buscam preservar os interesses maiores da própria Administração Pública e da iniciativa privada, vislumbrando que a preservação dos interesses da televisão brasileira será mantida, através da solução vislumbrada pelo próprio legislador ordinário através do artigo 5º, § único da Lei nº 9.612/98, que trará o equacionamento do assunto. São Paulo, 23 de maio de 2005 JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO Diretor Administrativo
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/07/2005
Comentário: A entidade detém autorização de uso de radiofreqüência para o canal 6, utilizada para a execução do serviço de retransmissão de televisão – RTV. Alega não existirem razões para “a supressão, no Plano Básico de Canais de Retransmissão de Televisão, de um canal já alocado e outorgado, para compatibilização de estação de radiodifusão comunitária” e envia as seguintes contribuições: 1. Ilegalidade 1.1. “VII - (...) inexiste qualquer previsão legal para inviabilizar as operações de uma estação retransmissora já permitida e instalada, com vistas à viabilidade técnica para instalação futura de uma rádio comunitária” Comentário (1.1): Contribuição não pertinente. A Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997) atribuiu à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL competência para “administrar o espectro de radiofreqüências” (artigo 19, inciso VIII). Esta competência foi disciplinada pelo artigo 17, inciso XXXV do Regulamento da ANATEL (Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997). No exercício desta competência, obedece a ANATEL ao princípio da supremacia do interesse público (LGT: “Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine”). 1.2. “IX – (...) a própria Lei que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, obediente e em harmonia com o preceito do artigo 33, parágrafo primeiro, “b”, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117/62 (art. 2º da Lei nº 9.612/98), afastou a possibilidade de alteração de plano básico de outros serviços como razão para viabilizar estações comunitárias, tanto que previu a solução: indicação de ‘canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.’ (art. 5º, § único, da Lei nº 9.612/98)” Dispositivos legais citados: -Lei 9.612/98: “Art. 2o. O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos mandamentos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, modificada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e demais disposições legais” e “Art. 5º. O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região” - Código Brasileiro de Telecomunicações - CBT: “Art. 33. Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições da presente lei. 1º Na atribuição de freqüência para a execução dos serviços de telecomunicações serão levadas em consideração:a) o emprego ordenado e econômico do espectro eletromagnético; b) as consignações de freqüências anteriormente feitas, objetivando evitar interferência prejudicial”. Comentário (1.2): Contribuição não pertinente. É incabível a afirmação de que a Lei no 9.612/98 protege os outros serviços de radiodifusão de qualquer “alteração de plano básico”. Ao se referir à legislação aplicável ao serviço de radiodifusão comunitária (CBT, Decreto-Lei no 236/67 e “demais disposições legais”), a Lei no 9.612/98 apenas explicitou que os detentores de outorga do serviço de radiodifusão comunitária estariam sujeitos às mesmas regras aplicáveis aos outros serviços de radiodifusão. Essas regras não vedam a modificação de plano básico. O dispositivo lembrado pelo interessado (artigo 33, CBT) só pode ser compreendido se enxergado em conjunto com a regulamentação específica dos serviços de radiodifusão. O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e ainda em vigor, prevê, em seu artigo 23, que a autoridade reguladora “poderá, em qualquer tempo, proceder à revisão ou substituição das freqüências consignadas, por motivo de ordem técnica, de defesa nacional ou de necessidade dos serviços federais” (Obs. este artigo se refere ao Conselho Nacional de Telecomunicações – CONTEL, cujas atribuições foram assumidas pelo Ministério das Comunicações a partir de 1967). O mesmo Regulamento estabelece, no artigo 24, que “o direito ao uso e gozo das freqüências, consignadas a cada estação substituirá, sem prejuízo da faculdade conferida pelo artigo anterior, enquanto vigorar a concessão ou permissão” e ressalva, no parágrafo único deste artigo, que “em qualquer caso, as freqüências consignadas não constituem direito de propriedade da entidade, incidindo sempre sobre as mesmas o direito de posse da União”. Com o advento da LGT, as diretrizes básicas que devem ser observadas pelo Poder Público nos procedimentos de atualização e alteração de plano básico (incluindo a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências) continuaram basicamente as mesmas. Veja-se, por exemplo, (a) o artigo 159 da LGT, que repete, com algumas modificações, o conteúdo do artigo 33 do CBT (“Art. 159. Na destinação de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais. Parágrafo único. Considera-se interferência prejudicial qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação”) e (b) o artigo 161, da mesma lei (v. supra). O que a LGT promoveu foi apenas a modificação da competência para realizar essas alterações. Esta competência passou de área específica integrante do Ministério das Comunicações para a esfera de atribuições de autarquia especial, a ANATEL (LGT, artigo 211: “A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica”). A atual versão do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão (Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 5.413, de 6 de abril de 2005), em consonância com a divisão de competência estabelecida pela LGT, também é expressa ao atribuir à ANATEL a elaboração e manutenção de uma versão atualizada do PBRTV (artigo 5o, I). Quanto à alegação de que o artigo 5o, parágrafo único, da Lei n 9.612/98 previra solução diversa para a instalação de rádios comunitárias, pode-se dizer que a solução oferecida pela ANATEL encontra-se de pleno acordo com o disposto naquele artigo. A Agência designou para a radiodifusão comunitária, em caráter exclusivo para todo território nacional, o canal 200 (Resolução no 60, de 24 de setembro de 1998). Pouco tempo depois, foi autorizado o uso de canais alternativos naquelas localidades onde o uso do canal 200 pelas rádios comunitárias havia se mostrado inviável até aquele momento (Resolução no 246, de 8 de dezembro de 2000). A designação desses canais foi alvo de análise pela Procuradoria da ANATEL, que assim se pronunciou: “(...) considerando que é dever da ANATEL assegurar a continuidade do RadCom, tendo em vista o seu caráter social e não econômico; que o art. 5o da Lei no 9.612/98 determina que caberá ao Poder Concedente designar, em nível nacional, para a utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, ressaltando, todavia, que em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região, esta Procuradoria entende que por meio da Proposta de Expansão do Plano de Referência para Distribuição de Canais do PRRadCom, a Anatel leva a efeito o disposto no art. 5o. da Lei no 9.612/98 (...)” (Parecer n 648/2000-PRC, de 27 de setembro de 2000). A Resolução no 60/1998 e a Resolução no 246/2000 foram complementadas pela Resolução no 356, de 11 de março de 2004, que inseriu os então recém criados canais 198 e 199 na faixa de freqüências exclusiva do serviço de radiodifusão comunitária. No caso específico do município de São Mateus-ES, o canal 300 havia sido escolhido para servir como canal alternativo para a localidade (Resolução no 246, de 8 de dezembro de 2000) de forma a possibilitar a continuidade do serviço de radiodifusão comunitária enquanto não fosse possível a reordenação do plano básico para inserir as rádios comunitárias daquele município no canal designado em nível nacional para o serviço. Esta oportunidade foi possibilitada após a conclusão do estudo da Fundação CPqD que foi submetido a comentários públicos por meio da presente Consulta. 2. Irrazoabilidade 2.1. “XI – (...) o princípio da razoabilidade consiste na adoção de decisões administrativas que privilegiem o fim público, sem afrontar o interesse da coletividade em setor de maior relevância, donde se deflui que não é racional privilegiar um bem de interesse social em prejuízo de outro mais importante. XII – Ora, ocorreria atendimento do fim público em suprimir um canal de retransmissão de sons e imagens, com abrangência em todo município onde está instalado, para viabilizar uma estação radiodifusora comunitária, com alcance restrito, com emissões apenas de sons?” Comentário (2.1): Contribuição não pertinente. Não é possível opor “interesse da coletividade” a “bem de interesse social”. A ANATEL ao privilegiar o acesso democrático a “bem de interesse social” (espectro eletromagnético) atende, certamente, a “interesse da coletividade”, ou seja, facilita o uso deste bem público por associações comunitárias. Esta atuação tem nítido reflexo sobre o desenvolvimento local, cujo fomento cabe ao Poder Público (LGT: “Art. 2° O Poder Público tem o dever de: (...) VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País”). A distinção sugerida pelo interessado (que pode ser resumida na afirmação “serviço de radiodifusão de sons e imagens atende mais ao interesse público do que serviço de radiodifusão sonora”) não pode ser realizada sob o ponto de vista técnico. O atual sistema de classificação de emissoras de radiodifusão leva em conta apenas critérios objetivos, tais como potência e alcance. Esta classificação é estabelecida no interior de cada serviço de acordo com o tipo de transmissão, sendo uma para radiodifusão sonora e outra para radiodifusão de sons e imagens. Ver, por exemplo, a Tabela 1 do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada (Resolução no 67, de 12 de novembro de 1998), e a Tabela 7, do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão (Resolução no 398, de 7 de abril de 2005). Caso se procurasse fazer uso (apenas para argumentar) de uma distinção qualitativa entre os serviços, o resultado seria contrário aos interesses do retransmissor, dado que a legislação atribui-lhe o status de autorização “outorgada em caráter precário, por prazo indeterminado, não cabendo ao Poder Concedente pagar indenização de qualquer espécie, quando da sua extinção” (atual Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão, Decreto n 5.371/2005, artigo 9o). Ou seja, quanto às características da outorga, não existiria para o autorizatário “direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades” (LGT: “Art. 130. A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Parágrafo único. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos”). Este caráter precário não está presente nas regras do serviço comunitário, que é outorgado por tempo determinado, sujeito à renovação, sempre após análise pelo Congresso Nacional (Lei n 9.612/98: Art. 2º (...) “Parágrafo único. O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá ao disposto no art. 223 da Constituição Federal” e “Art. 6º. Compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço. Parágrafo único. A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes”) 2.2. “XIII – (...) estações radiodifusoras comunitárias estão sujeitas ao pagamento de taxa simbólica para seu cadastramento e funcionamento (art. 24 da Lei nº 9.612/98), ao contrário das estações retransmissoras que recolhem anualmente a taxa do Fundo de Fiscalização de Funcionamento, além de taxas de instalação, cujos valores superam, infinitamente, os recolhidos pelas comunitárias. XIV – Por conseqüência, a alteração projetada na Consulta Pública implicará na renúncia de receita, já constituída, por parte da Administração Pública, em nova violação ao princípio da razoabilidade”. Dispositivo legal citado: -Lei 9.612/98: “Art. 24. A outorga de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária fica sujeita a pagamento de taxa simbólica, para efeito de cadastramento, cujo valor e condições serão estabelecidos pelo Poder Concedente”. Comentário (2.2): Contribuição não pertinente. De acordo com a Resolução no 255, de 29 de março de 2001, as estações de rádio comunitária estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Funcionamento e Fiscalização – TFF e da Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI. O fato dos valores pagos pelas rádios comunitárias serem menores do que aqueles pagos por outras radiodifusoras decorre de comando legal (art. 24, Lei no 9.612/98). Dessa forma, não há como se formular o questionamento a partir de possível “renúncia de receita”. 3. Impacto técnico-econômico “XVI – (...) a presente consulta pública trará conseqüências prejudiciais a centenas de concessionárias e permissionárias de serviços de geração e retransmissão de televisão, em muitos casos com a caracterização de completa solução de continuidade dos serviços prestados, além dos prejuízos decorrentes de substituição de equipamentos, perda de telespectadores que ficarão impedidos de receber os sinais das estações já em operação, além, é lógico, das dificuldades técnicas e econômicas do enquadramento das empresas em outros canais, principalmente os de UHF”. Comentário (3): Contribuição parcialmente pertinente. O interessado tem razão quando alega que a mudança da faixa de VHF para a de UHF pode trazer-lhe conseqüências prejudiciais sob o ponto de vista estritamente econômico. Estas conseqüências estão relacionadas à possível necessidade de aquisição de novos equipamentos transmissores e ao potencial aumento de custo de manutenção dos equipamentos de UHF, que utilizarão maior quantidade de energia para funcionar na potência do novo canal. No entanto, o restante das conseqüências prejudiciais alegadas não pode ser relacionado à mera mudança de canal. No que se refere à suposta solução de continuidade, pode-se dizer que esta possibilidade está afastada. Se a transição para a faixa de VHF for bem planejada, é implausível que a mudança acarrete em completa solução de continuidade do serviço. Quanto aos impactos negativos sobre a audiência, também não parecem existir elementos para se relacionar essa alteração a uma perda potencial de telespectadores, dado que as características técnicas propostas para o novo canal permitem uma área para a prestação do serviço equivalente à do canal atual. Sublinhe-se que a faixa de UHF apresenta condições mais adequadas para a transmissão e recepção dos sinais de TV, em face da robustez frente a ruídos produzidos por fontes eletromagnéticas (ruído impulsivo), comumente encontradas em residências (por exemplo ventiladores e liquidificadores). Essa vantagem em relação à faixa de VHF mostrou-se evidente na publicação do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD, que contou com 1.893 canais digitais, dos quais apenas 59, ou 3%, foram viabilizados na faixa de VHF e assim mesmo em localidades tecnicamente impossibilitadas de ter canais em UHF. Ademais, a localidade de São Mateus conta, atualmente, com canais em UHF, o que indica a capacidade de recepção dos canais dessa faixa de freqüência pela população do lugar. Por fim, no que tange à alegação de que existiriam dificuldades de ordem técnica na transição para o UHF, vale ressaltar que o conhecimento e os procedimentos necessários para a instalação, licenciamento e operação de equipamentos destinados à radiodifusão em UHF são em tudo similares aos exigidos para uma estação que se utiliza da faixa VHF. 4. “Burocratização” e insegurança jurídica “XVII – (...) o aumento indesejado da burocratização e a criação de insegurança jurídica para inúmeras desaconselham a adoção da proposta, cujo equacionamento já está previsto em lei (art. 5º, § único da Lei nº 9.612/98)”. Comentário (4): Contribuição não pertinente. Aplicam-se à contribuição os comentários ao item 1.2.

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