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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:09:27
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA 611
 Item:  Alteração RTV

2.            Proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV:

 

 

SITUAÇÃO ATUAL:

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP (kW)

 

ES

São Mateus

6

18S4258

39W5132

1

344 a 349

0.25

 

 

 

SITUAÇÃO PRETENDIDA:

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP (kW)

 

ES

São Mateus

44+

18S4258

39W5132

16

 

 

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 23529
Autor da Contribuição: Sandro Sev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/05/2005 11:08:22
Contribuição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 61.413.092/0001-26, por seu representante legal infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com amparo nas disposições do artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, opor-se à eventual deliberação contida na Consulta Pública nº 611, de 15 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União do 18 subseqüente, relacionada com a proposta de alteração dos Planos Básicos PBFM e PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom, para o Estado do Espírito Santo, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: I - Efetivamente, esta Concessionária obteve através da Portaria nº 1.363 de 29 de outubro de 1996, outorga de Permissão para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, na Cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, mediante utilização do canal 42 + UHF (quarenta e dois decalado para mais), com vistas a retransmissão de seus próprios sinais; II - Posteriormente visando a melhoria na qualidade e eficiência na recepção dos sinais, viabilizou, mediante projeto técnico elaborado pelo seu departamento de engenharia, a mudança do canal 42+ UHF para o sistema VHF, obtendo através da Portaria nº 538 de 27.10.1997, sua substituição para o canal 6 (seis) VHF; III - Sublinhe-se que o Poder Concedente aprovou através da Portaria nº 051, de 11 de novembro de 1997, as características técnicas com vistas à instalação da estação, já considerando o referido canal 6 VHF; IV - Hoje, encontra-se pendente de análise nessa Agência tão somente o expediente protocolizado sob nº 53504006261, em 07.04.2004, através do qual a concessionária solicita alterações técnicas com vistas à melhoria das condições de operação da estação, mantendo, entretanto, o canal 6 VHF autorizado. V – Inexistem razões que justifiquem a supressão, no Plano Básico de Canais de Retransmissão de Televisão, de um canal já alocado e outorgado, para compatibilização de estação de radiodifusão comunitária. TRÊS FUNDAMENTOS LASTREIAM A PRESENTE IMPUGNAÇÃO: PRIMEIRO FUNDAMENTO VI – A Constituição Federal é expressa ao elencar entre os dogmas que deverão inspirar os atos administrativos o princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública está jungida à prévia e expressa previsão legal para manifestação de suas determinações, que deverão observar ainda o interesse público e a razoabilidade de suas decisões. VII – No caso em tela, inexiste qualquer previsão legal para inviabilizar as operações de uma estação retransmissora já permitida e instalada, com vistas à viabilidade técnica para instalação futura de uma rádio comunitária. VIII – Ademais, a própria Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, publicada em 20 subseqüente, ao disciplinar o serviço de radiodifusão comunitária, não deixa dúvida, ao proteger implicitamente os demais serviços de telecomunicações, de que não quis o legislador adotar a alternativa preconizada na presente Consulta Pública, estatuindo que: “Art. 5º - O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada. Parágrafo Único – Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determina região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.” IX – Vê-se, por conseguinte, que a própria Lei que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, obediente e em harmonia com o preceito do artigo 33, parágrafo primeiro, “b”, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117/62 (art. 2º da Lei nº 9.612/98), afastou a possibilidade de alteração de plano básico de outros serviços como razão para viabilizar estações comunitárias, tanto que previu a solução: indicação de “... canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.” (art. 5º, § único, da Lei nº 9.612/98) SEGUNDO FUNDAMENTO X – A proposta instrumentalizada na Consulta Pública ora guerreada, em se considerando a maior relevância para a coletividade dos serviços de retransmissão de sinais de televisão, agride a razoabilidade que deve inspirar os atos da Administração. XI – Segundo os ensinamentos doutrinários, o princípio da razoabilidade consiste na adoção de decisões administrativas que privilegiem o fim púbico, sem afrontar o interesse da coletividade em setor de maior relevância, donde se deflui que não é racional privilegiar um bem de interesse social em prejuízo de outro mais importante. XII – Ora, ocorreria atendimento do fim público em suprimir um canal de retransmissão de sons e imagens, com abrangência em todo município onde está instalado, para viabilizar uma estação radiodifusora comunitária, com alcance restrito, com emissões apenas de sons? XIII – Acrescente-se que as estações radiodifusoras comunitárias estão sujeitas ao pagamento de taxa simbólica para seu cadastramento e funcionamento (art. 24 da Lei nº 9.612/98), ao contrário das estações retransmissoras que recolhem anualmente a taxa do Fundo de Fiscalização de Funcionamento, além de taxas de instalação, cujos valores superam, infinitamente, os recolhidos pelas comunitárias. XIV – Por conseqüência, a alteração projetada na Consulta Pública implicará na renúncia de receita, já constituída, por parte da Administração Pública, em nova violação ao princípio da razoabilidade. TERCEIRO FUNDAMENTO XV – Não bastassem as considerações até aqui expendidas, não se pode olvidar que os planos básicos de televisão e de retransmissão de televisão contemplam, respectivamente, 49 localidades com estações geradoras e 305 municípios com estações retransmissoras, todas com previsão de operação no Canal 6, muitas já instaladas e prestando serviços à comunidade. XVI – Assim, a presente consulta pública trará conseqüências prejudiciais a centenas de concessionárias e permissionárias de serviços de geração e retransmissão de televisão, em muitos casos com a caracterização de completa solução de continuidade dos serviços prestados, além dos prejuízos decorrentes de substituição de equipamentos, perda de telespectadores que ficarão impedidos de receber os sinais das estações já em operação, além, é lógico, das dificuldades técnicas e econômicas do enquadramento das empresas em outros canais, principalmente os de UHF. XVII – Em síntese, o aumento indesejado da burocratização e a criação de insegurança jurídica para inúmeras desaconselham a adoção da proposta, cujo equacionamento já está previsto em lei (art. 5º, § único da Lei nº 9.612/98). Forte nas ponderações acima apresentadas, esta concessionária, invocando os eruditos conhecimentos de Direito Público da assessoria de Vossa Excelência, que, na certa, suplementarão estas considerações, aguarda com serenidade o acolhimento dos fundamentos da presente impugnação, que buscam preservar os interesses maiores da própria Administração Pública e da iniciativa privada, vislumbrando que a preservação dos interesses da televisão brasileira será mantida, através da solução vislumbrada pelo próprio legislador ordinário através do artigo 5º, § único da Lei nº 9.612/98, que trará o equacionamento do assunto. São Paulo, 23 de maio de 2005 JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO Diretor Administrativo
Justificativa: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 61.413.092/0001-26, por seu representante legal infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com amparo nas disposições do artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, opor-se à eventual deliberação contida na Consulta Pública nº 611, de 15 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União do 18 subseqüente, relacionada com a proposta de alteração dos Planos Básicos PBFM e PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom, para o Estado do Espírito Santo, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: I - Efetivamente, esta Concessionária obteve através da Portaria nº 1.363 de 29 de outubro de 1996, outorga de Permissão para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, na Cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, mediante utilização do canal 42 + UHF (quarenta e dois decalado para mais), com vistas a retransmissão de seus próprios sinais; II - Posteriormente visando a melhoria na qualidade e eficiência na recepção dos sinais, viabilizou, mediante projeto técnico elaborado pelo seu departamento de engenharia, a mudança do canal 42+ UHF para o sistema VHF, obtendo através da Portaria nº 538 de 27.10.1997, sua substituição para o canal 6 (seis) VHF; III - Sublinhe-se que o Poder Concedente aprovou através da Portaria nº 051, de 11 de novembro de 1997, as características técnicas com vistas à instalação da estação, já considerando o referido canal 6 VHF; IV - Hoje, encontra-se pendente de análise nessa Agência tão somente o expediente protocolizado sob nº 53504006261, em 07.04.2004, através do qual a concessionária solicita alterações técnicas com vistas à melhoria das condições de operação da estação, mantendo, entretanto, o canal 6 VHF autorizado. V – Inexistem razões que justifiquem a supressão, no Plano Básico de Canais de Retransmissão de Televisão, de um canal já alocado e outorgado, para compatibilização de estação de radiodifusão comunitária. TRÊS FUNDAMENTOS LASTREIAM A PRESENTE IMPUGNAÇÃO: PRIMEIRO FUNDAMENTO VI – A Constituição Federal é expressa ao elencar entre os dogmas que deverão inspirar os atos administrativos o princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública está jungida à prévia e expressa previsão legal para manifestação de suas determinações, que deverão observar ainda o interesse público e a razoabilidade de suas decisões. VII – No caso em tela, inexiste qualquer previsão legal para inviabilizar as operações de uma estação retransmissora já permitida e instalada, com vistas à viabilidade técnica para instalação futura de uma rádio comunitária. VIII – Ademais, a própria Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, publicada em 20 subseqüente, ao disciplinar o serviço de radiodifusão comunitária, não deixa dúvida, ao proteger implicitamente os demais serviços de telecomunicações, de que não quis o legislador adotar a alternativa preconizada na presente Consulta Pública, estatuindo que: “Art. 5º - O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada. Parágrafo Único – Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determina região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.” IX – Vê-se, por conseguinte, que a própria Lei que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, obediente e em harmonia com o preceito do artigo 33, parágrafo primeiro, “b”, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117/62 (art. 2º da Lei nº 9.612/98), afastou a possibilidade de alteração de plano básico de outros serviços como razão para viabilizar estações comunitárias, tanto que previu a solução: indicação de “... canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.” (art. 5º, § único, da Lei nº 9.612/98) SEGUNDO FUNDAMENTO X – A proposta instrumentalizada na Consulta Pública ora guerreada, em se considerando a maior relevância para a coletividade dos serviços de retransmissão de sinais de televisão, agride a razoabilidade que deve inspirar os atos da Administração. XI – Segundo os ensinamentos doutrinários, o princípio da razoabilidade consiste na adoção de decisões administrativas que privilegiem o fim púbico, sem afrontar o interesse da coletividade em setor de maior relevância, donde se deflui que não é racional privilegiar um bem de interesse social em prejuízo de outro mais importante. XII – Ora, ocorreria atendimento do fim público em suprimir um canal de retransmissão de sons e imagens, com abrangência em todo município onde está instalado, para viabilizar uma estação radiodifusora comunitária, com alcance restrito, com emissões apenas de sons? XIII – Acrescente-se que as estações radiodifusoras comunitárias estão sujeitas ao pagamento de taxa simbólica para seu cadastramento e funcionamento (art. 24 da Lei nº 9.612/98), ao contrário das estações retransmissoras que recolhem anualmente a taxa do Fundo de Fiscalização de Funcionamento, além de taxas de instalação, cujos valores superam, infinitamente, os recolhidos pelas comunitárias. XIV – Por conseqüência, a alteração projetada na Consulta Pública implicará na renúncia de receita, já constituída, por parte da Administração Pública, em nova violação ao princípio da razoabilidade. TERCEIRO FUNDAMENTO XV – Não bastassem as considerações até aqui expendidas, não se pode olvidar que os planos básicos de televisão e de retransmissão de televisão contemplam, respectivamente, 49 localidades com estações geradoras e 305 municípios com estações retransmissoras, todas com previsão de operação no Canal 6, muitas já instaladas e prestando serviços à comunidade. XVI – Assim, a presente consulta pública trará conseqüências prejudiciais a centenas de concessionárias e permissionárias de serviços de geração e retransmissão de televisão, em muitos casos com a caracterização de completa solução de continuidade dos serviços prestados, além dos prejuízos decorrentes de substituição de equipamentos, perda de telespectadores que ficarão impedidos de receber os sinais das estações já em operação, além, é lógico, das dificuldades técnicas e econômicas do enquadramento das empresas em outros canais, principalmente os de UHF. XVII – Em síntese, o aumento indesejado da burocratização e a criação de insegurança jurídica para inúmeras desaconselham a adoção da proposta, cujo equacionamento já está previsto em lei (art. 5º, § único da Lei nº 9.612/98). Forte nas ponderações acima apresentadas, esta concessionária, invocando os eruditos conhecimentos de Direito Público da assessoria de Vossa Excelência, que, na certa, suplementarão estas considerações, aguarda com serenidade o acolhimento dos fundamentos da presente impugnação, que buscam preservar os interesses maiores da própria Administração Pública e da iniciativa privada, vislumbrando que a preservação dos interesses da televisão brasileira será mantida, através da solução vislumbrada pelo próprio legislador ordinário através do artigo 5º, § único da Lei nº 9.612/98, que trará o equacionamento do assunto. São Paulo, 23 de maio de 2005 JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO Diretor Administrativo

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