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Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:1/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  TÍTULO
REGULAMENTO DE INDICADORES DE QUALIDADE DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 21477
Autor da Contribuição: Raquelcris
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2005 09:03:43
Contribuição: Taxa de assinatura
Justificativa: Acho injusto eu pagar taxa de assinatura, uma vez que não uso telefone com frequência e raramente tenho impulsos além da franquia, o certo é o cidadão pagar somento o que ele gasta, assim, as pessoas vão pagar o valor real pelo serviço que utilizam.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:2/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  TÍTULO
REGULAMENTO DE INDICADORES DE QUALIDADE DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 23142
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:34
Contribuição: Não faremos contribuição específica nesse item apenas uma observação para finalizar a contribuição, já que não há item destinado às Disposições Finais desta proposta de Regulamento.
Justificativa: Justificativa: COMENTÁRIO FINAL: Propomos, para o RIQ - 2006, a utilização da terminologia utilizada na Resolução 335 do SMP, com o uso de siglas para cada indicador, bem como o uso de representação matemática, o que facilitaria a confecção, leitura e o entendimento do texto.
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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 2º

O conjunto de informações do presente regulamento tem por objetivo possibilitar o desenvolvimento do processo de gestão, pela Anatel, da qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, prestado nos regimes público e privado.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 22872
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:36:55
Contribuição: N/C
Justificativa: N/C
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 2º parágráfo único.

Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC, assim como, a todas as chamadas entre esta rede e redes de suporte a outros serviços de telecomunicações, dentre eles o Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 22891
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:02:47
Contribuição: “Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC, assim como, a todas as chamadas entre esta rede e redes de suporte a outros serviços de telecomunicações.”
Justificativa: A Intelig Telecom entende que não há razão para existir uma menção específica ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, visto que as interconexões do STFC com os demais serviços de telecomunicações que já são prestados ou que serão prestados (tais como o Serviço Móvel Especializado - SME, o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, o Serviço Limitado Especializado – SLE, o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT e o Serviço de Comunicação Digital – SCD) possuem a mesma relevância para os usuários do STFC.
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 Total de Contribuições:1035
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 Item:  Art. 2º parágráfo único.

Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC, assim como, a todas as chamadas entre esta rede e redes de suporte a outros serviços de telecomunicações, dentre eles o Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 22712
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 13:12:07
Contribuição: Nova redação: Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC, assim como a todas as chamadas entre esta rede e redes de suporte aos outros serviços de telecomunicações.
Justificativa: Adequar à existência dos serviços SMP, SME, SCM, SRTT e SCD.
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 Total de Contribuições:1035
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 Item:  Art. 2º parágráfo único.

Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC, assim como, a todas as chamadas entre esta rede e redes de suporte a outros serviços de telecomunicações, dentre eles o Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 22352
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 14:20:19
Contribuição: Alterar o texto para: Parágrafo único. Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC, assim como a todas as chamadas entre esta rede e redes de suporte aos outros serviços de telecomunicações.
Justificativa: feito alteração para adequar à existência dos serviços SMP, SME, SCM, SRTT e SCD.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 2º parágráfo único.

Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC, assim como, a todas as chamadas entre esta rede e redes de suporte a outros serviços de telecomunicações, dentre eles o Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 22628
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:34
Contribuição: "Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC, assim como a todas as chamadas entre esta rede e redes de suporte aos outros serviços de telecomunicações."
Justificativa: Adequar esta Proposta de Regulamento à existência dos serviços SMP, SME, SCM, SRTT e SCD.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 2º parágráfo único.

Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC, assim como, a todas as chamadas entre esta rede e redes de suporte a outros serviços de telecomunicações, dentre eles o Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 22660
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:16:29
Contribuição: Parágrafo único.Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC, assim como, a todas as chamadas entre esta rede e redes de suporte a outros serviços de telecomunicações.
Justificativa: Não existe necessidade de destacar o SMP, uma vez que o termo “outros serviços de telecomunicações” já é amplo o suficiente para atender a abrangência desejada.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 2º parágráfo único.

Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC, assim como, a todas as chamadas entre esta rede e redes de suporte a outros serviços de telecomunicações, dentre eles o Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 23257
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:38:06
Contribuição: Contribuição Brasil Telecom Parágrafo único. Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC.
Justificativa: Atualmente, são consideradas na composição dos indicadores Chamadas Locais Originadas Completadas (FCL6) e Chamadas Locais Originadas Não Completadas por Congestionamento (FCL6.1), as chamadas locais (fixo-fixo) e as chamadas VC1 (fixo-móvel). Esta composição foi assumida e implementada pelas operadoras do STFC à época da publicação da Resolução 217 da ANATEL (Dezembro de 1999), quando a planta celular ainda era pequena e seu efeito era pouco representativo nos resultados dos indicadores. Porém, considerando o crescimento da planta celular (que hoje se equivale ou mesmo ultrapassa a planta STFC em quantidade de terminais) tem-se um novo cenário, no qual, aproximadamente a metade do resultado do indicador FCL6 depende do completamento das chamadas VC1 terminadas na rede celular. As chamadas VC1 têm taxa de completamento “bruto” normalmente baixa, devido principalmente aos seguintes fatores: · Chamadas para celulares desligados ou fora de área de cobertura são reencaminhadas para a secretária virtual. Como existe uma alta rejeição do usuário em deixar mensagem em secretária eletrônica, estas chamadas são abandonadas e resultam em perda por “NR”; e · criou-se entre os usuários o hábito de simplesmente “binar” a chamada recebida para comunicar alguma informação simples ou solicitar que a ligação seja retornada, evitando despesas. Estas chamadas igualmente são marcadas como perdas por “NR” Este cenário leva-nos a propor uma análise dos critérios adotados para o cálculo do indicador de chamadas locais completadas FCL6 e o respectivo indicador de congestionamento FCL6.1. Como citado acima, a composição do indicador FCL6 foi “assumida” pelas operadoras STFC, pois em nenhum documento a ANATEL especifica que as chamadas VC1 deveriam ser consideradas no cômputo dos indicadores FCL6 e FCL6.1. Pesquisando a documentação vigente, encontram-se as seguintes definições: · Regulamento de Indicadores de Qualidade do STFC (Resolução 217) “Art. 12. O indicador Chamadas Locais Originadas Completadas é definido como a taxa de tentativas de originar chamadas locais que resultam em comunicação com o usuário chamado.” “Parágrafo único. O indicador é calculado como a relação percentual entre o número de chamadas locais originadas completadas, e o número total de tentativas de originar chamadas locais, realizadas no período de coleta.” · Glossário - Coleção Normativa de Telecomunicações - publicado pela ANATEL “Objetivos: · Assegurar uma interpretação inequívoca dos documentos emitidos pela ANATEL, por parte dos atores do setor de telecomunicações; · Servir como referência para organismos normativos nacionais; · Servir como referência para a ANATEL na elaboração de documentos”. “Chamada Local (rtpc): chamada entre usuários localizados em uma mesma rede local” (pag.68) “Rede Local (Resolução 33/98): conjuntos dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora, utilizados como suporte a prestação de STFC na modalidade local” (pág. 265). Portanto, considerando as definições encontradas na regulamentação vigente, interpretamos como sendo passíveis de cômputo nos indicadores FCL6 e FCL6.1 apenas as chamadas locais caracterizadas conforme a definição apresentada no Glossário de Telecomunicações, i.é., chamadas entre terminais STFC (de “fixo” para “fixo”). Assim não deveriam ser incluídas no cômputo dos indicadores as chamadas fixo-móvel VC1
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 Total de Contribuições:1035
 Página:10/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 2º parágráfo único.

Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC, assim como, a todas as chamadas entre esta rede e redes de suporte a outros serviços de telecomunicações, dentre eles o Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 23091
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 14:02:38
Contribuição: Este regulamento é aplicável a todas as chamadas realizadas no âmbito da rede de suporte do STFC, assim como, a todas as chamadas entre esta rede e redes de suporte a outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais tenha acordo de fruição de trafego.
Justificativa: Melhoria da redação e ampliação de sua abrangência.
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 Total de Contribuições:1035
 Página:11/1035
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 Item:  Art. 3º

Todos os custos relacionados com o cumprimento do disposto no presente regulamento serão suportados exclusivamente pelas prestadoras do STFC, conforme estabelecido no parágrafo 1º do Art. 1º do PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 23092
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 14:02:38
Contribuição: Manutenção da redação.
Justificativa: Consoante previsto no §1° do Art. 1° da Res. n° 341/03: Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano devem ser suportados exclusivamente pelas prestadoras do serviço por elas responsáveis.
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 Total de Contribuições:1035
 Página:12/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 3º

Todos os custos relacionados com o cumprimento do disposto no presente regulamento serão suportados exclusivamente pelas prestadoras do STFC, conforme estabelecido no parágrafo 1º do Art. 1º do PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 23258
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:38:06
Contribuição: Contribuição Brasil Telecom Art. 3º Cada prestadora deverá suportar os custos em que incorrer para cumprimento do disposto no presente regulamento.
Justificativa: Melhorar o entendimento de que cada prestadora deve arcar com os seus próprios custos de coleta, consolidação e envio dos dados para a Anatel. O texto referente ao PGMQ é desnecessário. O texto atual dá margem ao entendimento de que as prestadoras do STFC deverão arcar, inclusive, com os custos decorrentes da coleta de indicadores por prestadora de outros serviços, por exemplo, SMP
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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:13/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 3º

Todos os custos relacionados com o cumprimento do disposto no presente regulamento serão suportados exclusivamente pelas prestadoras do STFC, conforme estabelecido no parágrafo 1º do Art. 1º do PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 22666
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:17:59
Contribuição: Art. 3º Cada prestadora deverá suportar os custos em que incorrer no cumprimento do disposto no presente regulamento.
Justificativa: Clareza da disposição. Cada prestadora deve arcar com os seus próprios custos de coleta, consolidação e envio dos dados para a Anatel. A referência ao PGMQ é desnecessária. O texto atual dá margem ao entendimento de que as prestadoras do STFC deverão arcar, inclusive, com os custos decorrentes da coleta de indicadores por prestadora de outros serviços.
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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:14/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 3º

Todos os custos relacionados com o cumprimento do disposto no presente regulamento serão suportados exclusivamente pelas prestadoras do STFC, conforme estabelecido no parágrafo 1º do Art. 1º do PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 22631
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:34
Contribuição: "Cada prestadora deverá suportar os custos em que incorrer para cumprimento do disposto no presente regulamento."
Justificativa: Melhorar o entendimento de que cada prestadora deve arcar com os seus próprios custos de coleta, consolidação e envio dos dados para a Anatel. O texto referente ao PGMQ é desnecessário. O texto atual dá margem ao entendimento de que as prestadoras do STFC deverão arcar, inclusive, com os custos decorrentes da coleta de indicadores por prestadora de outros serviços, por exemplo, SMP.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:15/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 3º

Todos os custos relacionados com o cumprimento do disposto no presente regulamento serão suportados exclusivamente pelas prestadoras do STFC, conforme estabelecido no parágrafo 1º do Art. 1º do PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 22353
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 15:24:01
Contribuição: Alterar o texto para: Cada prestadora deverá suportar os custos em que incorrer para cumprimento do disposto no presente regulamento
Justificativa: Justificativa: melhorar o entendimento de que cada prestadora deve arcar com os seus próprios custos de coleta, consolidação e envio dos dados para a Anatel. O texto referente ao PGMQ é desnecessário. O texto atual dá margem ao entendimento de que as prestadoras do STFC deverão arcar, inclusive, com os custos decorrentes da coleta de indicadores por prestadora de outros serviços, por exemplo, SMP.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:16/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 3º

Todos os custos relacionados com o cumprimento do disposto no presente regulamento serão suportados exclusivamente pelas prestadoras do STFC, conforme estabelecido no parágrafo 1º do Art. 1º do PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 22713
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:36:55
Contribuição: Nova redação: Cada prestadora deverá suportar os custos em que incorrer para cumprimento do disposto no presente regulamento.
Justificativa: Melhorar o entendimento de que cada prestadora deve arcar com os seus próprios custos de coleta, consolidação e envio dos dados para a Anatel. O texto referente ao PGMQ é desnecessário. O texto atual dá margem ao entendimento de que as prestadoras do STFC deverão arcar, inclusive, com os custos decorrentes da coleta de indicadores por prestadora de outros serviços, por exemplo, SMP
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:17/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 4º

Para efeito desse regulamento, cada contrato de concessão, permissão ou termo de autorização e cada modalidade do STFC caracteriza uma prestadora distinta, salvo quando explicitado neste regulamento.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 22390
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 16:04:43
Contribuição: Exclusão do Art. 4º e renumeração dos subseqüentes.
Justificativa: As entidades não devem ser multiplicadas desnecessariamente (princípio da economicidade), a fim de não onerar em excesso as prestadoras, uma vez que a coleta e a consolidação dos indicadores de qualidade, tal como definidas na presente norma, exigem detalhes em grau suficiente para garantir a qualidade dos serviços prestados, dentro de padrões conhecidos, independentemente de serem apresentados por contrato de concessão, permissão ou termo de autorização. A coleta por modalidade implica também em onerosidade excessiva, haja vista serem necessárias implementações de novos sistemas de processamento e armazenamento para tanto (novos custos), que não estavam previstos quando da discussão do novo PGMQ, que entrará em vigor em conjunto com este regulamento. Estes custos, por óbvio, serão embutidos na prestação do serviço e, portanto, não representarão benefício ao consumidor final. Além disso, a divisão sugerida no texto da Consulta implica em aumento de campos no sistema por operadora, aumentando mais uma vez o trabalho de inserção de dados, que foi várias vezes intensificado após a coleta dos indicadores se dar por área de numeração no sistema de acompanhamento da Anatel. Estes novos desdobramentos, que como já vimos são desnecessários haja vista o detalhamento atual existente, implicariam não só em mais trabalho, mas também em mais custos, por requererem mais pessoal para sua inclusão no sistema.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:18/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 4º

Para efeito desse regulamento, cada contrato de concessão, permissão ou termo de autorização e cada modalidade do STFC caracteriza uma prestadora distinta, salvo quando explicitado neste regulamento.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 23259
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:38:06
Contribuição: Contribuição Brasil Telecom Exclusão do artigo.
Justificativa: Como os indicadores de qualidade tratados pela presente Consulta Pública são definidos de forma distinta para cada modalidade (Local, LDN e LDI), este artigo propõe uma separação prescindível na relação entre as prestadoras e as modalidades do STFC.
Anatel

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 Página:19/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º

É obrigatória, pelas prestadoras do STFC, a coleta, o cálculo, a consolidação e o envio à Anatel, das informações relativas a todos os indicadores definidos no presente regulamento.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 23449
Autor da Contribuição: vagnerg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/04/2005 19:42:17
Contribuição: É obrigatório as prestadoras, também, disponibilizar a Anatel acesso direto ao seu sistema de coleta de dados e permitir a leitura constante de todos os parâmetros programáveis, relativos à Coleta de dados, bem como os dados que estejam sendo coletados. Cada Escritório da Anatel terá acesso direto ao Dados Coletados, podendo a qualquer momento, retirar informações deste.
Justificativa: O acesso direto aos dados das Prestadoras é fundamental para que a Anatel , através de análise de reclamações dos usuários sobre a qualidade dos serviços prestados, possa dar uma rápida , eficaz e eficiente resposta aos usuários, sem a dependência da longa e infreqüente espera dos dados da Prestadora. Além disso, possibilita que a Anatel tenha acesso a possíveis mascaramentos das informações pela Prestadora.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

É obrigatória, pelas prestadoras do STFC, a coleta, o cálculo, a consolidação e o envio à Anatel, das informações relativas a todos os indicadores definidos no presente regulamento.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 22354
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 14:20:19
Contribuição: Alterar o texto para: É obrigatória, pelas prestadoras do STFC, a coleta, o cálculo, a consolidação e o envio à Anatel, das informações relativas a todos os indicadores definidos no presente regulamento, respeitadas as particularidades das outorgas de cada prestadora.
Justificativa: Para ficar em conformidade ao artigo 4º deste regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

É obrigatória, pelas prestadoras do STFC, a coleta, o cálculo, a consolidação e o envio à Anatel, das informações relativas a todos os indicadores definidos no presente regulamento.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 22372
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 15:51:04
Contribuição: É obrigatória, pelas prestadoras do STFC, a coleta, o cálculo, a consolidação e o envio à Anatel, das informações relativas aos indicadores definidos no presente regulamento, exigíveis segundo a abrangência do respectivo instrumento de outorga.
Justificativa: Adequar o texto para o caso das prestadoras de SMP que obtiveram autorização de LD, que por definição da própria Anatel não têm que informar todos os indicadores
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:22/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º

É obrigatória, pelas prestadoras do STFC, a coleta, o cálculo, a consolidação e o envio à Anatel, das informações relativas a todos os indicadores definidos no presente regulamento.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 22632
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:34
Contribuição: "É obrigatória, pelas prestadoras do STFC, a coleta, o cálculo, a consolidação e o envio à Anatel, das informações relativas a todos os indicadores definidos no presente regulamento, respeitadas as particularidades das outorgas de cada prestadora."
Justificativa: Ficar aderente ao artigo 4º desta Proposta de Regulamento.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:23/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º

É obrigatória, pelas prestadoras do STFC, a coleta, o cálculo, a consolidação e o envio à Anatel, das informações relativas a todos os indicadores definidos no presente regulamento.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 22714
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:36:55
Contribuição: Nova redação: É obrigatória, pelas prestadoras do STFC, a coleta, o cálculo, a consolidação e o envio à Anatel, das informações relativas a todos os indicadores definidos no presente regulamento, respeitadas as particularidades das outorgas de cada prestadora.
Justificativa: Ficar aderente ao artigo 4º deste regulamento.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:24/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º

É obrigatória, pelas prestadoras do STFC, a coleta, o cálculo, a consolidação e o envio à Anatel, das informações relativas a todos os indicadores definidos no presente regulamento.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 22668
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:19:02
Contribuição: Art. 5º Constitui obrigação das prestadoras do STFC, a realização das atividades de coleta, cálculo, consolidação e o envio à Anatel, das informações relativas a todos os indicadores definidos no presente regulamento respeitadas as particularidades das outorgas de cada prestadora.
Justificativa: Clareza da disposição e coerência com o conteúdo do artigo 4º deste regulamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:25/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º

É obrigatória, pelas prestadoras do STFC, a coleta, o cálculo, a consolidação e o envio à Anatel, das informações relativas a todos os indicadores definidos no presente regulamento.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 22892
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:02:47
Contribuição: “É obrigatória, pelas prestadoras do STFC, a coleta, o cálculo, a consolidação e o envio à Anatel, das informações relativas a todos os indicadores definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade - PGMQ, respeitado o objeto dos instrumentos de outorgas de cada uma das prestadoras.
Justificativa: A Intelig Telecom entende que a redação proposta proporciona um melhor esclarecimento deste Art. 5º, cabendo ressaltar que tal redação está aderente ao estabelecido na Art. 4º desta proposta de Regulamento. Ademais, deve ser ressaltado que o Regulamento de coleta de indicadores é uma decorrência lógica e direta do Plano Geral de Metas de Qualidade. Sendo assim, a definição da forma de coleta, cálculo, consolidação e envio definidas neste Regulamento só podem se referir àqueles indicadores que estão previstos no citado Plano. A Intelig Telecom entende que o Regulamento de Indicadores de Qualidade - RIQ não tem o condão de criar um novo indicador de qualidade, pois a proposta de Art. 1º, bem como o Art. 1º do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 217,delimita de forma expressa o escopo de sua atuação: o RIQ tem que ser criado para estabelecer definições, métodos e freqüência de coleta de informações, consolidação e envio dos indicadores de qualidade previstos no PGMQ que entrará em vigor em 2006, e, conseqüentemente, não pode haver qualquer previsão relacionada à indicadores que não estejam nele previstos. Dessa forma, é forçoso registrar que não há como tipificar o não atingimento de um suposto indicador de qualidade com base no RIQ. Descumprir o RIQ não significa o não atingimento de um parâmetro de qualidade. Descumprir o RIQ significa, por exemplo, utilizar um método de coleta para o cômputo de um determinado indicador de qualidade previsto no PGMQ diferente do método expressamente previsto no RIQ. A própria Anatel, por meio da Análise n.º 68/2004/JL, de 18.04.2004, se manifestou exatamente nesse sentido: “Ademais, é bom lembrar que o RIQ não estabelece novas obrigações, mas tão somente determina a forma de averiguação do cumprimento de obrigações esculpidas no PGMQ, instrumento normativo aprovado em 1998.” Em suma, a Intelig Telecom entende que o PGMQ e RIQ são instrumentos que possuem a mesma hierarquia, entretanto não podem ser dissociados: o RIQ regulamenta o PGMQ, que por si só não pode impor obrigações de qualidade às prestadoras do STFC, da mesma forma que o RIQ não pode criar um novo indicador que não estivesse previsto no PGMQ.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:26/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 1º

O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 22893
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:02:47
Contribuição: “O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel, até o dia 10º dia útil do mês subseqüente ao da coleta.”
Justificativa: A Intelig Telecom entende que a proposta de Regulamento ora em comento impõe às prestadoras do STFC em suas diversas modalidades um aumento significativo do número e escopo das informações que serão prestadas à Anatel mensalmente. Atualmente, a Intelig Telecom insere no Sistema de Acompanhamento e Controle de Indicadores do STFC - SACI cerca de 6000 (seis mil) dados relativos aos indicadores de qualidade e informações gerenciais solicitadas pela Agência. Caso a proposta de Regulamento ora em comento fosse aprovada na forma que foi proposta nesta Consulta Pública, a Intelig Telecom teria que inserir cerca de 9000 (nove mil) dados no citado Sistema. Sendo assim, em função da significativa quantidade de indicadores e do nível de detalhamento exigidos por esta proposta de Regulamento, é de suma importância para as prestadoras do STFC que seja revisto e adequado o prazo de envio dos mesmos à Anatel, sendo necessário registrar que o envio mensal de dados à Agência inclui também o envio do diagnóstico detalhado das chamadas “exceções” e consolidação de indicadores que dependem de dados primários fornecidos por outras prestadoras com as quais a Intelig Telecom possui relacionamento contratual (faturamento conjunto, por exemplo), o que corrobora a necessidade de se conceder um prazo mais dilatado para o envio da totalidade das informações e dados solicitados pela Anatel por meio do SACI.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:27/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 1º

O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 22670
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:20:21
Contribuição: Art. 5º, § 1º O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel até o dia 10º dia útil do mês subseqüente ao da coleta.
Justificativa: Adequação do prazo de envio, pois houve aumento significativo na quantidade de indicadores e no nível de detalhamento exigidos, incluindo-se diagnóstico detalhado das exceções e consolidação de indicadores que depende de dados primários fornecidos por outras operadoras.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:28/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 1º

O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 22715
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:36:55
Contribuição: Nova redação: O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel até o dia 10º dia útil do mês subseqüente ao da coleta.
Justificativa: Adequar o prazo de envio devido a aumento significativo da quantidade de indicadores e do nível de detalhamento exigidos, que inclui também diagnóstico detalhado das exceções e consolidação de indicadores que depende de dados primários fornecidos por outras operadoras.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:29/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 1º

O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 22634
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:34
Contribuição: "O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel até o dia 10º dia útil do mês subseqüente ao da coleta."
Justificativa: Adequar o prazo de envio devido a aumento significativo da quantidade de indicadores e do nível de detalhamento exigidos, que inclui também diagnóstico detalhado das exceções e consolidação de indicadores que depende de dados primários fornecidos por outras operadoras.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:30/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 1º

O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 22573
Autor da Contribuição: embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 17:48:39
Contribuição: Nova Redação: Art. 5º, § 1º. O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta, sendo que a coleta relativa a um determinado mês, em casos especiais, poderá considerar parcelas com valores do mês anterior, devidamente identificados, em caráter sistemático.
Justificativa: Justificativa: Atividades como a do co-faturamento, nas quais os procedimentos ultrapassam o prazo em questão, , pode-se afirmar que não é factível assegurar que todos os dados coletados se refiram a um mesmo mês.Com a aceitação da proposta a Embratel acredita que haverá uma maior independência no processo, quando for o caso, por exemplo, da Anatel lidar com questões que inviabilizam a alteração da data fixa (dia 10). Outras vantagens auferidas e que podem ser mencionadas consistem na ausência de (i) distorção nos resultados, desde que o procedimento seja adotado de forma sistemática, (ii) na transparência do procedimento e na (iii) eliminação do re-trabalho, evitando-se o lançamento de valores provisórios, apenas para cumprir prazos.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:31/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 1º

O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 22355
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 14:20:19
Contribuição: Alterar o texto para: O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel até o dia 10º dia útil do mês subseqüente ao da coleta.
Justificativa: Adequar o prazo de envio, devido ao aumento significativo da quantidade de indicadores e do nível de detalhamento exigidos, que inclui também diagnóstico detalhado das exceções e consolidação de indicadores que depende de dados primários fornecidos por outras operadoras.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:32/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 1º

O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 22393
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 16:07:26
Contribuição: O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel, até o 10º dia útil do mês subseqüente ao da coleta.
Justificativa: Quando da ocorrência de feriados ou fins de semana logo no início do mês, a apuração e consolidação dos indicadores é prejudicada, gerando dificuldades em seu processamento, que podem, inclusive, ocasionar erros na coleta/ consolidação. Em todas as operadoras, a grande maioria das informações que compõe os indicadores, depende de dias úteis para seu processamento. Nossa sugestão visa corrigir o problema enfrentado atualmente e permitir, conseqüentemente, que as operadoras, após a apuração, tenham tempo hábil para validar os dados a serem informados para a Anatel. O envio dos dados até o 10º dia útil do mês também retira a possibilidade de o sistema no qual são inclusos os dados continuar “aberto” após o dia 10 do mês a critério exclusivo da gerência da Anatel que o administra, como acontece atualmente, ou seja, sem critérios objetivos e previamente acordados e regulamentados. A abertura neste caso é prejudicial porque nem sempre as operadoras podem contar com ela e tomam o conhecimento, muitas vezes, quando do encerramento do prazo, o que não lhe facilita o trabalho interno. A alteração no regulamento retira a possibilidade de uma única pessoa da Agência decidir sobre manter ou não o sistema aberto para inclusão de dados, haja vista que o critério sugerido sempre fará com que o prazo se encerre em dia útil, portanto, dia de trabalho.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:33/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 1º

O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 23260
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:38:06
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO BRASIL TELECOM § 1º O resultado consolidado por indicador deve ser enviado, mensalmente, à Anatel até o dia 10º dia útil do mês subseqüente ao da coleta.
Justificativa: Adequar o prazo de envio devido a aumento significativo da quantidade de indicadores e do nível de detalhamento exigidos, que inclui também diagnóstico detalhado das exceções e consolidação de indicadores que depende de dados primários fornecidos por outras operadoras.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:34/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 2º
A fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 23261
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 17:53:52
Contribuição: A fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado, dando ciência às prestadoras com antecedência mínima de 60 dias.
Justificativa: A Anatel deve dar tempo necessário para que seja devidamente confeccionado e adequado o modo, formato e meio de envio definidos. Essas alterações implicam diretamente no up-load dos arquivos de informações, o que pode comprometer o prazo de entrega. As alterações implicam em manutenção de sistemas que exigem cronogramas internos de execução.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:35/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 2º
A fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 22356
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 14:20:19
Contribuição: Alterar o texto para: A fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado, dando ciência às prestadoras com antecedência mínima de 60 dias.
Justificativa: A Anatel deve dar tempo necessário para que seja devidamente confeccionados e adequados o modo, formato e meio de envio definidos. Essas alterações implicam diretamente no up-load dos arquivos de informações, o que pode comprometer o prazo de entrega. As alterações implicam em manutenção de sistemas que exigem cronogramas internos de execução.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:36/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 2º
A fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 22454
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 15:39:03
Contribuição: Novo texto para o parágrafo: A fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado, que deverão ser submetidos ao processo de certificação, e discuti-los com as operadoras.
Justificativa: Para este parágrafo queremos salientar que no caso de implementação de processo de auditoria/ certificação dos métodos de coleta e consolidação é essencial que sejam definidos o modo, o formato e o meio de envio, pois também estes precisarão ser certificados. Note-se que no processo atual, os dados são “consolidados” no próprio sistema on line da Anatel, já que as operadoras somente inserem os dados detalhados, mas não os resultados dos cálculos, que são realizados pelo próprio sistema. Se a certificação fosse ocorrer para o sistema atual, também este necessitaria de auditoria para seu funcionamento.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:37/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 2º
A fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 22640
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:41
Contribuição: "A fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado, dando ciência às prestadoras com antecedência mínima de 60 dias."
Justificativa: A Anatel deve dar tempo necessário para que seja devidamente confeccionado e adequado o modo, formato e meio de envio definido. Essas alterações implicam diretamente no up-load dos arquivos de informações, o que pode comprometer o prazo de entrega. As alterações implicam em manutenção de sistemas que exigem cronogramas internos de execução.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:38/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 2º
A fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 22716
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:36:55
Contribuição: Nova redação: A fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado, dando ciência às prestadoras com antecedência mínima de 60 dias.
Justificativa: A Anatel deve dar tempo necessário para que seja devidamente confeccionado e adequado o modo, formato e meio de envio definido. Essas alterações implicam diretamente no up-load dos arquivos de informações, o que pode comprometer o prazo de entrega. As alterações implicam em manutenção de sistemas que exigem cronogramas internos de execução.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:39/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 2º
A fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 22674
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:21:08
Contribuição: Art. 5º§ 2º fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado, dando ciência às prestadoras com antecedência mínima de 90 dias.
Justificativa: Qualquer alteração no modo, formato ou meio de envio dos indicadores implica na realização de ajustes nos sistemas que executam as atividades de consolidação e geração dos arquivos de up-load e por isso deve ser dada uma antecedência a estas alterações de forma a possibilitar a realização destes ajustes.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:40/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 2º
A fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 22894
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:02:47
Contribuição: A fim de facilitar a gestão das informações relativas aos indicadores tratados, a Anatel deverá definir o modo, formato e meio de envio a ser utilizado.A Anatel dará às prestadoras do STFC ciência acerca do modo, formato e meio de envio das informações com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
Justificativa: A Intelig Telecom entende que é importante que seja dado pela Anatel um prazo mínimo e necessário para que todos os processos e sistemas internos das prestadoras do STFC sejam devidamente alterados, confeccionados e adequados ao modo, formato e meio de envio (re)definidos pela Agência. Deve ser ressaltado que toda e qualquer alteração promovida pela Anatel implicam: (i) diretamente no “up-load” do arquivo de informações do sistema SACI, o que pode comprometer o prazo de envio das informações e dados por meio do citado sistema e (ii) em manutenção de sistemas que exigem cronogramas internos de execução que precisam ser respeitados, sob pena de impossibilidade de atingimento das necessidades da Agência.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:39
 Total de Contribuições:1035
 Página:41/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 3º

Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos, em qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 22895
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:02:47
Contribuição: Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o dia 10º dia útil do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos, na consolidação, onde o indicador não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.”
Justificativa: A Intelig Telecom entende que a proposta de Regulamento ora em comento impõe às prestadoras do STFC em suas diversas modalidades um aumento significativo do número e escopo das informações que serão prestadas à Anatel mensalmente. Atualmente, a Intelig Telecom insere no Sistema de Acompanhamento e Controle de Indicadores do STFC - SACI cerca de 6000 (seis mil) dados relativos aos indicadores de qualidade e informações gerenciais solicitadas pela Agência. Caso a proposta de Regulamento ora em comento fosse aprovada da forma que foi proposta nesta Consulta Pública, a Intelig Telecom teria que inserir cerca de 9000 (nove mil) dados no citado Sistema. Sendo assim, em função da significativa quantidade de indicadores e do nível de detalhamento exigidos por esta proposta de Regulamento, é de suma importância para as prestadoras do STFC que seja adequado o prazo de envio dos mesmos à Anatel. Sendo assim, da mesmo forma que a Intelig Telecom propõe que seja feita uma adequação da proposta do Art. 5º, § 1º, propõe-se que este mesmo prazo seja concedido para o envio do relatório de exceções.
Anatel

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 Item:  Art. 5º, § 3º

Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos, em qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 22675
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:22:17
Contribuição: § 3º Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o dia 10º útil do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos, onde o indicador consolidado por área de numeração não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.
Justificativa: Adequação do texto a proposta de 10 dias úteis apresentada no Art. 5º, § 1º. A elaboração de relatório específico para qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta não tem efeito prático, pois esse nível de detalhamento não retrata a fiel qualidade do serviço prestado. Além disso, a Agência dispõe de meios mais eficientes, inclusive dispostos neste regulamento, para aferir os resultados no nível de detalhe requerido.
Anatel

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 Item:  Art. 5º, § 3º

Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos, em qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 22727
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:37:03
Contribuição: Nova redação: Deve ser elaborado e encaminhado a Anatel, até o 10º dia útil do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos onde o indicador consolidado não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.
Justificativa: Adequar à proposta dos 10 dias úteis do Art. 5º, § 1º. A elaboração de relatório específico para qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta não tem efeito prático, pois esse nível de detalhamento não retrata a fiel qualidade do serviço prestado. Além disso, a Agência dispõe de meios mais eficientes, inclusive dispostos neste regulamento, para aferir os resultados no nível de detalhe requerido.
Anatel

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 Item:  Art. 5º, § 3º

Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos, em qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 22641
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:41
Contribuição: "Deve ser elaborado e encaminhado a Anatel, até o 10º dia útil do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos onde o indicador consolidado não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC."
Justificativa: Adequar à proposta dos 10 dias úteis do Art. 5º, § 1º. A elaboração de relatório específico para qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta não tem efeito prático, pois esse nível de detalhamento não retrata a fiel qualidade do serviço prestado. Além disso, a Agência dispõe de meios mais eficientes, inclusive dispostos neste regulamento, para aferir os resultados no nível de detalhe requerido.
Anatel

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 Item:  Art. 5º, § 3º

Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos, em qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 22574
Autor da Contribuição: embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 17:48:39
Contribuição: Nova Redação: Art. 5º, § 3º. Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o dia 20 do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos relevantes, em qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta estabelecida no PGMQ – STFC.
Justificativa: Justificativa: A Embratel entende como imperiosa a alteração, considerando que o prazo inicialmente fornecido não é suficiente para prestar tais informações. Isto porque, com a introdução do detalhamento em nível de CN – Código Nacional – a massa de ocorrências fora da meta cresce substantivamente, devido ao número reduzido de eventos associados a grande parte das células primárias de agregação, em especial, as que se referem aos indicadores de qualidade do serviço. A medida tem inúmeras vantagens, dentre elas, pode-se afirmar que: (i) mantém o trabalho associado aos casos a justificar, em nível e prazo consistentes com o princípio da razoabilidade, tanto para a prestadora, que deve elaborar o relatório, quanto para a ANATEL, que precisará dispor de um quadro de pessoal qualificado e numeroso para assegurar o tratamento dos relatórios em tempo hábil; (ii) a definição quantitativa de casos relevantes pode ser ajustada para os diferentes tipos de indicadores, observadas as peculiaridades de cada um, e pode variar no tempo, em função das necessidades do processo de gestão da qualidade; (iii) não interfere nos compromissos da ANATEL, na medida em que a análise de exceções é matéria de interesse exclusivo do órgão, sendo os eventos anômalos de grande impacto comunicados e analisados imediatamente.
Anatel

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 Item:  Art. 5º, § 3º

Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos, em qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 22536
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 17:36:41
Contribuição: Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta ou, caso ocorra em final de semana ou feriado, o envio se dará no primeiro dia útil posterior ao dia 10, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos, por licença, permissão ou termo de autorização, onde o indicador não atingir a meta estabelecida no PGMQ – STFC.
Justificativa: Eventualmente poderá ocorrer que o dia 10 seja um sábado, domingo ou ainda um feriado, fato que diminui o tempo útil para envio dos dados. O relatório de exceções deve representar a justificativa pelo não alcance das metas, como a meta é por cada licença, permissão ou termo de autorização, o relatório de exceções deve ser aderente a este fato, como já esta previsto quanto aos prazos em geral no Art. 94 § 2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução 270/2001.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 3º

Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos, em qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 22357
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 14:25:51
Contribuição: Alterar o texto para: Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o 10º dia útil do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos onde o indicador consolidado não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.
Justificativa: Adequar a proposta dos 10 dias úteis do Art. 5º, § 1º. A elaboração de relatório específico para qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta não tem efeito prático, pois esse nível de detalhamento não retrata a fiel qualidade do serviço prestado. Além disso a Agência dispõe de meios mais eficientes, inclusive dispostos neste regulamento, para aferir os resultados no nível de detalhe requerido.
Anatel

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 Item:  Art. 5º, § 3º

Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos, em qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 22394
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 16:11:40
Contribuição: Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o 10º dia útil do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos, em qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.
Justificativa: A alteração sugerida visa equiparar a redação do § 3º à redação do § 1º do art. 5º. As justificativas apresentadas para aquele parágrafo, também são válidas para este.
Anatel

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 Item:  Art. 5º, § 3º

Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o dia 10 do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos, em qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 23262
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:51:05
Contribuição: § 3º Deve ser elaborado e encaminhado, à Anatel, até o 10º dia útil do mês subseqüente ao da coleta, relatório específico de exceções incluindo diagnóstico preciso e específico e as ações desenvolvidas detalhadamente, para todos os casos onde o indicador consolidado não atingir a meta estabelecida no PGMQ - STFC.
Justificativa: Adequar a proposta dos 10 dias úteis do Art. 5º, § 1º. A elaboração de relatório específico para qualquer nível de cálculo ou consolidação, onde o indicador não atingir a meta, não tem efeito prático, pois esse nível de detalhamento não retrata a fiel qualidade do serviço prestado. Além disso, a Agência dispõe de meios mais eficientes, inclusive dispostos neste regulamento, para aferir os resultados no nível de detalhe requerido.
Anatel

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 Item:  Art. 5º, § 4º

Os eventos anômalos, ocorridos na rede do STFC, no período de coleta, que venham a afetar significativamente seu desempenho, devem constar do relatório de exceções correlacionando quantitativamente os eventos, com os indicadores afetados.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 22537
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 17:36:41
Contribuição: Os eventos anômalos, ocorridos na rede do STFC, no período de coleta, que venham a afetar significativamente seu desempenho, devem constar do relatório de exceções correlacionando quantitativamente os eventos, com os indicadores afetados, sempre que possível.
Justificativa: Alguns eventos anômalos são de mensuração impossível.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:51/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 5º, § 4º

Os eventos anômalos, ocorridos na rede do STFC, no período de coleta, que venham a afetar significativamente seu desempenho, devem constar do relatório de exceções correlacionando quantitativamente os eventos, com os indicadores afetados.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 22906
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:10:30
Contribuição: inserção de um novo parágrafo: “§ 5º Deverão ser excluídas pelas prestadoras de STFC, dos cálculos dos indicadores de qualidade as ocorrências devidamente comprovadas, ocasionadas em especial, por: a) Vandalismo; b) Furto ou roubo de equipamentos, cabos, telefones públicos, antenas, baterias, ou qualquer outro equipamento necessário para o bom funcionamento das estações de telecomunicações; c) Dificuldade ou impossibilidade de acesso devido à topografia, condições climáticas, segurança pessoal, falta de estrutura viária ou indisponibilidade de transporte regular; d) Existência de regras específicas de acesso, dentre outras, em áreas de controle ambiental, áreas preservadas pelo Patrimônio Histórico e Cultural, Comunidades Indígenas e; e) Caso fortuito e motivo de força maior.”
Justificativa: A Intelig Telecom entende que é necessário que conste nesta proposta de Regulamento ora em comento a possibilidade de ser dado um tratamento diferenciado a alguns fatos e ocorrências que não são de responsabilidade da prestadora de STFC, que devem ajustar-se a regras oriundas de legislação especial ou regramentos específicos de estabelecimentos comerciais etc., que dificultam o cumprimento integral das metas estabelecidas no PGMQ bem como do modo, formato e meio de envio das informações estipulados neste Regulamento. Essas ocorrências afetam principalmente os indicadores relacionados aos eventos de reparo, mudança de endereço e aqueles relacionados à qualidade de serviço, conforme Título II “Dos indicadores de Qualidade do Serviço”, com implicação direta na quantidade de reclamações e no tempo de recuperação do serviço.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

As prestadoras do STFC devem encaminhar, até 31 de março de cada ano, certificado de conformidade, com validade anual, dos processos de coleta, cálculo, consolidação e envio das informações à Anatel dos indicadores de qualidade do STFC definidos neste regulamento

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 22907
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:10:30
Contribuição: A Intelig Telecom sugere a exclusão deste artigo.
Justificativa: Deve ser lembrado que a atividade fiscalizatória é inerente às atividades da Anatel. A Intelig Telecom entende que a Anatel não pode delegar a terceiros a ação de fiscalização e acompanhamento do processo de coleta de dados adotado pelas prestadoras do STFC. A atividade fiscalizatória é atividade inerente à Anatel, que não pode ser delegada a terceiros. Esse entendimento está em consonância com o teor do Parecer n.º 1173-2003/PGF/PFE/ADTB-Anatel, de 04.12.2003, no qual assinalou-se que: “PARECER DOS FATOS Trata-se de solicitação de parecer sobre atuação das Consultorias contratadas para executar trabalho de apoio à fiscalização requerido pela Superintendência de Serviços Públicos. A Consultoria teve origem a partir da análise de relatórios de fiscalização que tiveram por objetivo verificar o correto cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao cumprimento do PGMQ (...). DO DIREITO O parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações, dispõe que Art. 22. Compete ao Conselho Diretor: XIII – autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor. Parágrafo único. Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio. O art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 07/10/1997, dispõe que: Art. 14. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar indiretamente suas atividades. Parágrafo único. A fiscalização de competência da Agência será sempre objeto de execução direta, por meio de seus agentes, ressalvadas as atividades materiais de apoio. Da leitura do dispositivo acima depreendemos que a fiscalização será sempre objeto de execução direta por meio dos agentes, não podendo ser delegada a terceiros. Aliás, a ação de fiscalizar, bem como o próprio poder de polícia, tem em sua essência a necessidade de conter o interesse do particular em confronto com o interesse da coletividade, e materializa-se com o ato concreto de conformar o comportamento particular em face das exigências legais e regulamentares preexistentes, configurando parcela da atividade fim da Agência... A fiscalização abrange a realização de trabalhos de campo, interditando obras, aplicando multas, apreendendo equipamentos irregulares, verificando a regularidade dos serviços prestados... Face às considerações acima, concluímos que as atividades de Consultoria e Auditoria contratadas devem limitar-se ao apoio, não devendo desempenhar, sob pena de nulidade de todo o procedimento, atividades de fiscalização.” Outrossim, o Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n.º 2.338/97, em seu Art. 35, parágrafo único, alínea “a”, veda de forma expressa que o Conselho Diretor delegue a terceiros a função de fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio. Diante do que foi relatado acima, a Intelig Telecom entende que não é possível que a realização das atividades de controle dos processos de coleta de dados seja feita por terceiros. Ademais, outro aspecto assume extrema relevância neste momento. Ao atender ao objetivo da Anatel exposto nesta proposta de Artigo, as Prestadoras terão que contratar de forma onerosa Organismos de Certificação para obterem seus certificados. Dessa forma, no caso de coexistirem ambas ações (ação fiscalizatória da Anatel e submissão à certificação) seria necessária a existência de equipes internas da Intelig Telecom aptas a atender à atividade fiscal da Anatel e ao Organismo de Certificação; somente em relação à contratação do citado Organismo, a Intelig Telecom, e demais prestadoras, teriam que incorrer em um considerável aumento de custos na ordem de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) anuais. Tal custo, em primeira análise, pode ser encarado como pouco significativo, entretanto, há de se observar as realidades operacionais de cada uma das prestadoras do STFC, visto que existem diferenças muito grandes nos resultados operacionais das mesmas. As Concessionárias do STFC, que atuam em regime público, possuem uma operação extremamente rentável, com altíssima margem EBTIDA e com um elevado nível de receita bruta, o que indica que a assunção de novos custos relacionados à prestação do serviço não se constitui em um fator de impacto. Aqui vale lembrar o disposto no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73/98, que em seu Art. 54, assevera o seguinte: “Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: III – os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV – o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V – haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.” Como pode ser observado, o trecho acima transcrito evidencia a necessidade da Anatel promover o princípio da assimetria regulatória entre as prestadoras que atuam no regime privado frente às prestadoras que atuam no regime público. No caso da Intelig Telecom que, por conta da altíssima estrutura de custos associadas à aquisição de infra-estrutura das Concessionárias do STFC (interconexão e EILD), do altíssimo custo de interconexão com as redes móveis e das práticas anti-competitivas que são observadas no mercado, apresenta uma margem EBITIDA extremamente reduzida, e, consequentemente, a imposição de um ônus financeiro para a realização de uma atividade inerente à fiscalização da Anatel implica inevitavelmente na transformação deste ônus em algo desproporcional. Deve ser ressaltado que a realidade financeira da Intelig Telecom é refletida em todas as prestadoras que atuam no mesmo segmento de mercado. E ainda, quando houver fiscalização por parte da Anatel, da forma que já é feita de maneira regular e anual pelos Escritórios Regionais dessa Agência, esta seria soberana em relação a qualquer certificado que porventura tenha sido obtido pelas prestadoras do STFC, o que poderia substituir a validade de tais certificados e inutilizar o tempo e recursos despendidos com a obrigatoriedade desta medida. Ademais, as Prestadoras já possuem uma série de processos internos desenhados para atender regularmente a fiscalização direta da Anatel. Questiona-se, por conseguinte, a real necessidade e a adequação desta medida.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

As prestadoras do STFC devem encaminhar, até 31 de março de cada ano, certificado de conformidade, com validade anual, dos processos de coleta, cálculo, consolidação e envio das informações à Anatel dos indicadores de qualidade do STFC definidos neste regulamento

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 22728
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:37:03
Contribuição: Nova redação: Com base no presente regulamento a prestadora do STFC deve certificar os seus métodos de coleta, consolidação e envio dos indicadores de qualidade do STFC, junto a um Organismo Certificador Credenciado - OCC.
Justificativa: Adequação a textos de regulamentos que versam sobre certificação, a exemplo da Resolução 335.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

As prestadoras do STFC devem encaminhar, até 31 de março de cada ano, certificado de conformidade, com validade anual, dos processos de coleta, cálculo, consolidação e envio das informações à Anatel dos indicadores de qualidade do STFC definidos neste regulamento

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 22676
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:23:56
Contribuição: Art.7º Com base no presente regulamento a prestadora do STFC deve certificar os seus métodos de coleta, consolidação e envio dos indicadores de qualidade do STFC, junto a um Organismo Certificador Credenciado - OCC
Justificativa: Adequação aos regulamentos da Anatel que versam sobre certificação, tomando, por exemplo, a Resolução 335. A certificação dos indicadores por um organismo externo garante uma confiabilidade para a Agência e para a operadora sobre a qualidade dos dados encaminhados. Quanto à validade exigida no artigo, entendemos que esta exigência não deve constar em um regulamento deste tipo, pois a validade dos certificados é estabelecida de acordo com os procedimentos do Organismo Certificador, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Sistema Brasileiro de Qualidade - SBQ.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

As prestadoras do STFC devem encaminhar, até 31 de março de cada ano, certificado de conformidade, com validade anual, dos processos de coleta, cálculo, consolidação e envio das informações à Anatel dos indicadores de qualidade do STFC definidos neste regulamento

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 22643
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:41
Contribuição: "Com base no presente regulamento a prestadora do STFC deve certificar os seus métodos de coleta, consolidação e envio dos indicadores de qualidade do STFC, junto a um Organismo Certificador Credenciado - OCC."
Justificativa: Adequação a textos de regulamentos que versam sobre certificação, a exemplo da Resolução 335.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:56/1035
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 Item:  Art. 7º

As prestadoras do STFC devem encaminhar, até 31 de março de cada ano, certificado de conformidade, com validade anual, dos processos de coleta, cálculo, consolidação e envio das informações à Anatel dos indicadores de qualidade do STFC definidos neste regulamento

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 22365
Autor da Contribuição: EVILASIO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 15:27:38
Contribuição: As prestadoras do STFC detentora do PMS (Poder de Mercado Significativo) devem encaminhar, até 31 de março de cada ano, certificado de conformidade, com validade anual, dos processos de coleta, cálculo, consolidação e envio das informações à Anatel dos Indicadores de Qualidades do STFC definidos neste regulamento.
Justificativa: As prestadoras do STFC que não seja dententora do PMS (Poder de Mercado Significativo), não detem hoje 1% (Hum por cento) dos acessos do STFC, não sendo justo imputar mais um custo, as mesmas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 7º

As prestadoras do STFC devem encaminhar, até 31 de março de cada ano, certificado de conformidade, com validade anual, dos processos de coleta, cálculo, consolidação e envio das informações à Anatel dos indicadores de qualidade do STFC definidos neste regulamento

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 22358
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 14:25:51
Contribuição: Alterar o texto para: Com base no presente regulamento a prestadora do STFC deve certificar os seus métodos de coleta, consolidação e envio dos indicadores de qualidade do STFC, junto a um Organismo Certificador Credenciado - OCC
Justificativa: Adequação a textos de regulamentos que versam sobre certificação, a exemplo do Resolução 335.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

As prestadoras do STFC devem encaminhar, até 31 de março de cada ano, certificado de conformidade, com validade anual, dos processos de coleta, cálculo, consolidação e envio das informações à Anatel dos indicadores de qualidade do STFC definidos neste regulamento

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 22303
Autor da Contribuição: Corazza
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2005 10:37:48
Contribuição: Sem contribuição.
Justificativa: Sem contribuição.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

As prestadoras do STFC devem encaminhar, até 31 de março de cada ano, certificado de conformidade, com validade anual, dos processos de coleta, cálculo, consolidação e envio das informações à Anatel dos indicadores de qualidade do STFC definidos neste regulamento

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 23263
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:51:05
Contribuição: Art. 7º Com base no presente regulamento a prestadora do STFC deve certificar os seus métodos de coleta, consolidação e envio dos indicadores de qualidade do STFC, junto a um Organismo Certificador Credenciado – OCC.
Justificativa: Adequação a textos de regulamentos que versam sobre certificação, a exemplo da Resolução 335.
Anatel

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 Item:  Art. 7º, parágrafo único.

O certificado de conformidade deve ser emitido por Organismo de Certificação Credenciado junto ao Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 22274
Autor da Contribuição: Jose Marti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2005 15:41:44
Contribuição: Com base no presente Regulamento, as prestadoras do STFC devem certificar seus métods de coleta, consolidação e envio dos indicadores de qualidade do STFC, junto a um Organismo de Certificação Credenciado ( OCC)
Justificativa: Similariedade ao Regulamento de SMP O Certificado de Conformidade que deve ser emitido não explicita qual o escopo Foi com este objetivo de tornar mais clara a exigência da Prestadora ter seus métodos de coleta e demais atividades certificadas
Anatel

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 Item:  Art. 7º, parágrafo único.

O certificado de conformidade deve ser emitido por Organismo de Certificação Credenciado junto ao Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 22359
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 15:24:01
Contribuição: Excluir o texto, sendo somente considerado o Caput do art. 7.
Justificativa: De acordo com texto proposto na contribuição para o caput do artigo 7º, já fica claro a necessidade do organismo certificador ser credenciado.
Anatel

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 Item:  Art. 7º, parágrafo único.

O certificado de conformidade deve ser emitido por Organismo de Certificação Credenciado junto ao Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 22373
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 15:51:54
Contribuição: As prestadoras do STFC devem encaminhar, até 31 de março de cada ano, certificado de conformidade, com validade anual, dos processos de coleta, cálculo, consolidação e envio das informações à Anatel dos indicadores de qualidade do STFC definidos neste regulamento que, em função da abrangência de seus respectivos instrumentos de outorga, estiverem obrigadas a reportar à Anatel.
Justificativa: Adequar o texto para o caso das prestadoras de SMP que obtiveram autorização de LD, que por definição da própria Anatel não têm que informar todos os indicadores.
Anatel

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 Item:  Art. 7º, parágrafo único.

O certificado de conformidade deve ser emitido por Organismo de Certificação Credenciado junto ao Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 22644
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:41
Contribuição: Excluir.
Justificativa: De acordo com texto proposto na contribuição para o caput do artigo 7º, já fica clara a necessidade do organismo certificador ser credenciado.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
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 Item:  Art. 7º, parágrafo único.

O certificado de conformidade deve ser emitido por Organismo de Certificação Credenciado junto ao Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 22679
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:25:07
Contribuição: Exclusão do Parágrafo Único do artigo 7º
Justificativa: Face a proposta contida no Caput, entendemos ser desnecessário este parágrafo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 7º, parágrafo único.

O certificado de conformidade deve ser emitido por Organismo de Certificação Credenciado junto ao Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 22729
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:37:03
Contribuição: Excluir.
Justificativa: De acordo com texto proposto na contribuição para o caput do artigo 7º, já fica claro a necessidade do organismo certificador ser credenciado.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 7º, parágrafo único.

O certificado de conformidade deve ser emitido por Organismo de Certificação Credenciado junto ao Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 22908
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:10:30
Contribuição: A Intelig Telecom sugere a exclusão deste artigo.
Justificativa: Deve ser lembrado que a atividade fiscalizatória é inerente às atividades da Anatel. A Intelig Telecom entende que a Anatel não pode delegar a terceiros a ação de fiscalização e acompanhamento do processo de coleta de dados adotado pelas prestadoras do STFC. A atividade fiscalizatória é atividade inerente à Anatel, que não pode ser delegada a terceiros. Esse entendimento está em consonância com o teor do Parecer n.º 1173-2003/PGF/PFE/ADTB-Anatel, de 04.12.2003, no qual assinalou-se que: “PARECER DOS FATOS Trata-se de solicitação de parecer sobre atuação das Consultorias contratadas para executar trabalho de apoio à fiscalização requerido pela Superintendência de Serviços Públicos. A Consultoria teve origem a partir da análise de relatórios de fiscalização que tiveram por objetivo verificar o correto cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao cumprimento do PGMQ (...). DO DIREITO O parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações, dispõe que Art. 22. Compete ao Conselho Diretor: XIII – autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor. Parágrafo único. Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio. O art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 07/10/1997, dispõe que: Art. 14. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar indiretamente suas atividades. Parágrafo único. A fiscalização de competência da Agência será sempre objeto de execução direta, por meio de seus agentes, ressalvadas as atividades materiais de apoio. Da leitura do dispositivo acima depreendemos que a fiscalização será sempre objeto de execução direta por meio dos agentes, não podendo ser delegada a terceiros. Aliás, a ação de fiscalizar, bem como o próprio poder de polícia, tem em sua essência a necessidade de conter o interesse do particular em confronto com o interesse da coletividade, e materializa-se com o ato concreto de conformar o comportamento particular em face das exigências legais e regulamentares preexistentes, configurando parcela da atividade fim da Agência... A fiscalização abrange a realização de trabalhos de campo, interditando obras, aplicando multas, apreendendo equipamentos irregulares, verificando a regularidade dos serviços prestados... Face às considerações acima, concluímos que as atividades de Consultoria e Auditoria contratadas devem limitar-se ao apoio, não devendo desempenhar, sob pena de nulidade de todo o procedimento, atividades de fiscalização.” Outrossim, o Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n.º 2.338/97, em seu Art. 35, parágrafo único, alínea “a”, veda de forma expressa que o Conselho Diretor delegue a terceiros a função de fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio. Diante do que foi relatado acima, a Intelig Telecom entende que não é possível que a realização das atividades de controle dos processos de coleta de dados seja feita por terceiros. Ademais, outro aspecto assume extrema relevância neste momento. Ao atender ao objetivo da Anatel exposto nesta proposta de Artigo, as Prestadoras terão que contratar de forma onerosa Organismos de Certificação para obterem seus certificados. Dessa forma, no caso de coexistirem ambas ações (ação fiscalizatória da Anatel e submissão à certificação) seria necessária a existência de equipes internas da Intelig Telecom aptas a atender à atividade fiscal da Anatel e ao Organismo de Certificação; somente em relação à contratação do citado Organismo, a Intelig Telecom, e demais prestadoras, teriam que incorrer em um considerável aumento de custos na ordem de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) anuais. Tal custo, em primeira análise, pode ser encarado como pouco significativo, entretanto, há de se observar as realidades operacionais de cada uma das prestadoras do STFC, visto que existem diferenças muito grandes nos resultados operacionais das mesmas. As Concessionárias do STFC, que atuam em regime público, possuem uma operação extremamente rentável, com altíssima margem EBTIDA e com um elevado nível de receita bruta, o que indica que a assunção de novos custos relacionados à prestação do serviço não se constitui em um fator de impacto. Aqui vale lembrar o disposto no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73/98, que em seu Art. 54, assevera o seguinte: “Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: III – os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV – o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V – haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.” Como pode ser observado, o trecho acima transcrito evidencia a necessidade da Anatel promover o princípio da assimetria regulatória entre as prestadoras que atuam no regime privado frente às prestadoras que atuam no regime público. No caso da Intelig Telecom que, por conta da altíssima estrutura de custos associadas à aquisição de infra-estrutura das Concessionárias do STFC (interconexão e EILD), do altíssimo custo de interconexão com as redes móveis e das práticas anti-competitivas que são observadas no mercado, apresenta uma margem EBITIDA extremamente reduzida, e, consequentemente, a imposição de um ônus financeiro para a realização de uma atividade inerente à fiscalização da Anatel implica inevitavelmente na transformação deste ônus em algo desproporcional. Deve ser ressaltado que a realidade financeira da Intelig Telecom é refletida em todas as prestadoras que atuam no mesmo segmento de mercado. E ainda, quando houver fiscalização por parte da Anatel, da forma que já é feita de maneira regular e anual pelos Escritórios Regionais dessa Agência, esta seria soberana em relação a qualquer certificado que porventura tenha sido obtido pelas prestadoras do STFC, o que poderia substituir a validade de tais certificados e inutilizar o tempo e recursos despendidos com a obrigatoriedade desta medida. Ademais, as Prestadoras já possuem uma série de processos internos desenhados para atender regularmente a fiscalização direta da Anatel. Questiona-se, por conseguinte, a real necessidade e a adequação desta medida.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 8º

A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação ou outros segmentos geográficos, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 22909
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:10:30
Contribuição: “A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região ou área de operação, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.”
Justificativa: A Intelig Telecom entende que o detalhamento por região ou área de operação já atenderia de forma satisfatória a atividade fiscalizatória da Anatel. De outra forma ocorreria um aumento considerável do volume de informações reportadas ao sistema SACI e SGOU em função da nova sistemática de envio de dados e o conseqüente aumento de custos envolvidos na produção destas informações. Uma vez definido o método de coleta, cálculo e consolidação dos indicadores de qualidade do presente regulamento, o segmento geográfico será automaticamente delimitado e restringido, e os processos de registros das informações que irão compor cada indicador e proporcionar sua consolidação serão preparados conforme definidos nos métodos de consolidação. No caso de permanecer a indefinição acerca dos “outros segmentos geográficos”, a Intelig Telecom entende que tal fato permitiria à Agência solicitar, por exemplo, os indicadores de completamento e congestionamento da área de numeração 21 detalhados pelo município do Rio de Janeiro, Grande Rio, Baixada Fluminense e Região Serrana, o que seria, em última análise, impossível de se fornecer. Citando outro exemplo, para o indicador de atendimento de correspondência do usuário, o Regulamento define o cálculo por centro de atendimento e consolidação por área de atuação. Para o detalhamento deste indicador por Unidade Federativa, tal associação deve ser feita no momento de registro do atendimento e considerada na coleta e consolidação, caso contrário, não será disponível para tal detalhamento. Deve ser ressaltado que existem diversas modalidades de STFC sendo prestadas e que a regulamentação deve tratar de forma adequada cada uma delas. Esta proposta de Regulamento não foge desta assertiva. A Intelig Telecom entende que o nível de detalhe para acompanhamento da qualidade da prestação do serviço deve ser aderente à modalidade de serviço que é prestada aos usuários. Sendo assim, por exemplo, é razoável que no âmbito da prestação do STFC na modalidade local, a Anatel tenha acesso a dados relacionados a segmentos geográficos que tenham relação direta com o escopo desta modalidade. Entretanto, não faz sentido algum que informações deste mesmo segmento geográfico sejam exigidas no âmbito da prestação do STFC na modalidade de longa distância.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:68/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 8º

A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação ou outros segmentos geográficos, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 22730
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:37:03
Contribuição: Nova redação: A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.
Justificativa: O termo “outros segmentos geográficos” é desnecessário, pois os segmentos considerados para os métodos de coleta, cálculo e consolidação já estão definidos neste regulamento.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:69/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 8º

A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação ou outros segmentos geográficos, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 22680
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:26:01
Contribuição: Art. 8º A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.
Justificativa: O termo “outros segmentos geográficos” é desnecessário, pois os segmentos considerados para os métodos de coleta, cálculo e consolidação já estão definidos neste regulamento. A criação de uma segmentação específica deve ser discutida anteriormente com as operadoras, pois necessita de desenvolvimento de sistemas e processos específicos.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:70/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 8º

A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação ou outros segmentos geográficos, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 22646
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:41
Contribuição: "A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento."
Justificativa: O termo “outros segmentos geográficos” é desnecessário, pois os segmentos considerados para os métodos de coleta, cálculo e consolidação já estão definidos neste regulamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:71/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 8º

A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação ou outros segmentos geográficos, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 22538
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 17:36:41
Contribuição: Inserir § O detalhamento por localidade somente será devido às prestadoras com licenças de STFC modalidade local.
Justificativa: É indevido, na forma da regulamentação vigente, o fornecimento de dados por área local das prestadoras que possuem unicamente licenças de LDN e LDI.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:72/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 8º

A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação ou outros segmentos geográficos, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 22387
Autor da Contribuição: Evilasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 16:01:48
Contribuição: A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação e/ou outros segmentos geográficos, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidadações definidas neste regulamento com atencedência de 90 dias contados apartir da solicitação.
Justificativa: As prestadoras do STFC que não detém PMS (Poder de Mercado Significativo) não possue recursos técnicos e ou materias que permitam ter sistemas flexiveis de alterar de maneira significativa o detalhamento das informações que hoje é enviado a Anatel. O prazo maximo permitido pela Anatel em suas solicitações é de apenas 30 dias , talvez seja muito para uma dententora do PMS, más é insuficiente para uma prestadora que não é dententora de PMS (Poder de Mercado Significativo).
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:73/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 8º

A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação ou outros segmentos geográficos, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 22395
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 16:14:42
Contribuição: Exclusão do art. 8º e renumeração dos artigos seguintes.
Justificativa: As operadoras mantêm seus bancos de dados em absoluta conformidade aos detalhamentos exigidos para coleta e consolidação dos indicadores. Detalhamentos que fogem do previsto na regulamentação, por óbvio, não são mantidos nos sistemas e muitas vezes, implicam em processamentos que exigem dias de trabalho e recuperação de dados, quando em outros casos, sequer os dados podem ser extraídos ou “divididos” seguindo os moldes de Requerimentos de Informação. Além disso, formatos inesperados implicam em novos custos de armazenamento e processamento, quando possíveis de aplicação. As operadoras se adaptam ao exigido pela regulamentação, por lhes ser obrigatório, mas não têm como prever quais serão os formatos solicitados pela Anatel e, dessa forma, estarem preparadas para algo além do descrito na norma. Além do mais, NÃO estão obrigadas a cumprir algo não previsto na norma. A exigência é absurda e sem sentido já que a forma de coleta prevista deve ser suficiente para qualquer processo de certificação e fiscalização que se fizerem necessários. A discricionariedade existente por trás da possibilidade de aplicação deste artigo, implica no requerimento de fornecimento de informações de dados em formato totalmente inesperado e, muitas vezes, impossível para a operadora. Assim, sugerimos a exclusão do item.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:74/1035
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 Item:  Art. 8º

A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação ou outros segmentos geográficos, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 22427
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 15:24:01
Contribuição: Alterar para: A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.
Justificativa: O termo “outros segmentos geográficos” é desnecessário, pois os segmentos considerados para os métodos de coleta, cálculo e consolidação já estão definidos neste regulamento.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:75/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 8º

A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade, área de operação ou outros segmentos geográficos, considerando os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 23264
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:51:05
Contribuição: Art. 8º A Anatel pode solicitar o detalhamento da composição de cada indicador por região, estado, localidade e área de operação, considerando a Área de Atuação da Prestadora, os métodos de coleta, cálculos e consolidações definidas neste regulamento.
Justificativa: O termo “outros segmentos geográficos” é desnecessário, pois os segmentos considerados para os métodos de coleta, cálculo e consolidação já estão definidos neste regulamento. O uso do termo considerando a “Área de Atuação da Prestadora” define maior detalhamento à obrigação da prestadora.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:76/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 8º, parágrafo único.

Os indicadores avaliados por meio de processos estatísticos terão seus segmentos geográficos delimitados de forma a obter representatividade estatística nas amostras consideradas.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 23265
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:51:05
Contribuição: Art. 8º Parágrafo único. Propõe-se a exclusão do parágrafo único. Alternativamente, em caso de não aceitação, propõe-se a seguinte redação: “Parágrafo único. Os indicadores avaliados por meio de processos estatísticos terão seus segmentos geográficos delimitados de forma a obter representatividade estatística nas amostras consideradas, de acordo com a divisão prevista no PGO.
Justificativa: Já são prerrogativas inerentes à função de órgão regulador a atividade de fiscalização exercida pela Anatel e o privilégio de determinar à concessionária a adoção de providências específicas que visem à proteção do interesse público ou para assegurar a fruição do serviço de telecomunicações conforme previsto na Lei Geral de Telecomunicações e no novo modelo para contrato de concessão. A proposta de exclusão do parágrafo serve para eliminar um potencial problema trazido pelo excesso de detalhamento que possa ser exigido de forma sistemática e que não é eficaz, pois quanto menor o espaço amostral, menor a representatividade da conclusão por ele obtida. Utilizando-se as informações sobre interrupção do serviço, obrigatórias e já prestadas no nível de localidade, associado à verificação estatística da qualidade conforme PGMQ, tem-se um aprofundamento da análise e avaliação da qualidade no nível de localidade, sem a necessidade permanente de um conjunto enorme de espaços amostrais. A determinação de maior detalhamento da composição do indicador, ou seja, em espaços amostrais menores, deve ser evitada posto que a mesma poderá ser excessivamente onerosa, ineficiente e eventualmente impossível de ser implementada com sucesso considerando-se as limitações das tecnologias de suporte ao serviço. Com a exclusão do presente parágrafo, o novo Regulamento de Indicadores de Qualidade para o STFC delimita com a propriedade necessária todos os segmentos considerados para os métodos de coleta, cálculo e consolidação dos indicadores por ele definidos. Com a mesma fundamentação e considerando que a amostragem por setor já definida no PGO, com propriedade já define as características regionais de um País continental, sugerimos, alternativamente, em caso de não aceitação pela Anatel da supressão do parágrafo, a sua alteração.
Anatel

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 Página:77/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 8º, parágrafo único.

Os indicadores avaliados por meio de processos estatísticos terão seus segmentos geográficos delimitados de forma a obter representatividade estatística nas amostras consideradas.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 22396
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 16:17:06
Contribuição: Nova numeração para o parágrafo único do art. 8º, que passa a ser o próprio art. 8º.
Justificativa: Entendemos que a redação deste artigo considera que nos casos de operadoras de pequeno porte ou com poucos clientes em determinadas áreas locais seus indicadores poderão ser avaliados em porções geográficas maiores, por exemplo, somando mais de uma área local, para considerar o atendimento da meta proposta pelo PGMQ, já que haverá necessidade de representatividade estatística para avaliação do indicador. Atualmente, quando a operadora possui poucos clientes em uma determinada área local, acaba sendo penalizada, haja vista que alguns indicadores, tais como pedidos de reparo e mudança de endereço, são fortemente impactados pelo baixo número de clientes, praticamente impossibilitando a operadora de cometer um erro nos prazos de atendimento. Com o novo critério sugerido, entendemos que nestes casos, as operadoras de menor porte não serão penalizadas, pois o número de clientes, quando não for estatisticamente representativo lhes deixará ‘imune’ quanto à punição pelo não atendimento de metas para aquelas áreas com poucos clientes. A partir do momento em que os indicadores avaliados considerarão segmentos geográficos que tenham representatividade estatística, abre-se a possibilidade de operadoras de menor porte serem avaliadas mais adequadamente. Por essa razão, a despeito de termos sugerido a exclusão o caput do artigo, sugerimos a manutenção da redação sugerida – desde que em consonância com a interpretação ora apresentada – como sendo um novo art. 8º.
Anatel

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 Item:  Art. 8º, parágrafo único.

Os indicadores avaliados por meio de processos estatísticos terão seus segmentos geográficos delimitados de forma a obter representatividade estatística nas amostras consideradas.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 22539
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 17:36:41
Contribuição: § 1º Os indicadores avaliados por meio de processos estatísticos terão seus segmentos geográficos delimitados de forma a obter representatividade estatística nas amostras consideradas.
Justificativa: Para compatibilizar em termos de numeração, a inserção de um novo parágrafo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 8º, parágrafo único.

Os indicadores avaliados por meio de processos estatísticos terão seus segmentos geográficos delimitados de forma a obter representatividade estatística nas amostras consideradas.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 22910
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:10:30
Contribuição: “Os indicadores avaliados por meio de processos estatísticos terão seus segmentos geográficos delimitados de forma a obter representatividade estatística, na forma de cada indicador.”
Justificativa: A mudança se faz necessária em virtude de um melhor entendimento no qual a forma de coleta e consolidação necessários para obter representatividade estatística estarão descritos nos capítulos de cada indicador desta proposta de Regulamento. A Intelig Telecom entende que deve ser estabelecida a representatividade estatística para cada um dos indicadores de qualidade contemplados nesta proposta de Regulamento de forma a excluir do processo de aferição da qualidade do serviço aquelas amostras que não tenham o poder, em função do escopo e volume, de rotular a prestação de um serviço como sendo de qualidade satisfatória ou insatisfatória.
Anatel

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 Página:80/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 9º

As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas, pelas respectivas prestadoras de STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período mínimo de 30 meses.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 22921
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:17:18
Contribuição: “As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas, pelas respectivas prestadoras do STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período de 18 (dezoito) meses.”
Justificativa: Não há como negar que o volume de informações que será fornecido mensalmente a partir da publicação do Regulamento ora em comento será muito significativa. Sendo assim, quanto maior o prazo de armazenamento destas informações, maior será o volume de recursos que precisarão ser destinados para tal atividade. Um prazo de 30 (trinta) meses, na visão da Intelig Telecom, parece ser um lapso temporal extremamente longo, que demandaria altos custos de armazenamento para que pudesse ser garantida a disponibilidade das informações por um longo período de tempo. O prazo sugerido pela Intelig Telecom nesta Consulta Pública é adequado e realista, já que: (i) é suficiente para a instauração e instrução inicial (apresentação de Defesa por parte das prestadoras) do PADO resultante do não atingimento da meta de qualidade e (ii) é adequado para exigir que a prestadora possa prestar as informações necessárias à comprovação daqueles dados que foram anteriormente informados, bem como das justificativas relacionadas aos eventuais descumprimentos. Deve ser ressaltado que a efetividade na análise e interpretação de tais informações para identificação de ações corretivas e preventivas que possam se traduzir no aprimoramento da qualidade do serviço prestado ao usuário do STFC é tão menor quanto maior o tempo decorrido entre a ocorrência do evento reportado e sua análise. Mais uma vez, a Intelig Telecom gostaria de ressaltar que é fato as diferentes realidades operacionais que são vividas pelas prestadoras do STFC que atuam no regime público e privado, de forma que o princípio da finalidade seja promovido. No caso da Intelig Telecom que, por conta da altíssima estrutura de custos associadas à aquisição de infra-estrutura das Concessionárias do STFC (interconexão e EILD), do altíssimo custo de interconexão com as redes móveis e das práticas anti-competitivas que são observadas no mercado, apresenta uma margem EBITIDA extremamente reduzida, a imposição de um ônus financeiro para a realização de uma atividade inerente à fiscalização da Anatel implica inevitavelmente na transformação deste ônus em algo desproporcional. Deve ser ressaltado que a realidade financeira da Intelig Telecom é refletida em todas as prestadoras que atuam no mesmo segmento de mercado. Vale lembrar que o custo do armazenamento desses dados, em primeira análise, pode ser encarado como pouco significativo, entretanto, há de se observar as realidades operacionais de cada prestadora do STFC, visto que existem diferenças muito grandes nos resultados operacionais das prestadoras. As Concessionárias do STFC, que atuam em regime público, possuem uma operação extremamente rentável, com altíssima margem EBTIDA e com um elevado nível de receita bruta, o que indica que a assunção de novos custos relacionados à prestação do serviço não se constitui em um fator de impacto. Já as Autorizatárias trabalham com uma margem EBTIDA baixa, realidade esta que pode ser ainda mais afetada caso a Anatel decida por impor o ônus de armazenamento dos dados por um período tão extenso.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 9º

As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas, pelas respectivas prestadoras de STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período mínimo de 30 meses.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 22682
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:26:56
Contribuição: Art. 9º As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas, pelas respectivas prestadoras de STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período mínimo de 12 meses.
Justificativa: O volume de informações é muito grande para ser armazenado por 30 meses. Longos períodos de armazenamento para disponibilidade de informações demandam custos adicionais. O prazo de 12 meses proposto é adequado para a atuação da Anatel, no caso de um eventual descumprimento, ou mesmo para a realização das atividades de fiscalização de rotina. Não há necessidade de manutenção dos dados por 30 meses, o que é reforçado pelo proposto no §2º deste artigo, pois sempre que houver a abertura de um PADO, os dados relativos ao indicador em apuração devem ser mantidos até a finalização do mesmo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 9º

As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas, pelas respectivas prestadoras de STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período mínimo de 30 meses.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 22731
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:37:03
Contribuição: Nova redação: As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas, pelas respectivas prestadoras de STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período mínimo de 12 meses.
Justificativa: O volume de informações é muito grande para ser armazenado por 30 meses, demandando custos adicionais de armazenamento e disponibilidade por um período desnecessário de tempo. O prazo proposto (de 12 meses) é adequado para a atuação da Anatel, e para que a empresa possa prestar as informações necessárias à comprovação dos dados informados, bem como as justificativas para eventuais descumprimentos.
Anatel

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 Item:  Art. 9º

As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas, pelas respectivas prestadoras de STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período mínimo de 30 meses.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 22647
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:49
Contribuição: "As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas, pelas respectivas prestadoras de STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período mínimo de 12 meses."
Justificativa: O volume de informações é muito grande para ser armazenado por 30 meses, demandando custos adicionais de armazenamento e disponibilidade por um período desnecessário de tempo. O prazo proposto (de 12 meses) é adequado para a atuação da Anatel, e para que a empresa possa prestar as informações necessárias à comprovação dos dados informados, bem como as justificativas para eventuais descumprimentos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 9º

As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas, pelas respectivas prestadoras de STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período mínimo de 30 meses.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 22575
Autor da Contribuição: embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 17:48:39
Contribuição: Nova Redação: Art. 9º As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas pelas respectivas prestadoras de STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período mínimo de 12 meses para os dados primários, e 30 meses para os dados gerados a partir do primeiro nível de consolidação.
Justificativa: Justificativa: Os dados primários coletados mensalmente são extremamente volumosos, e seu armazenamento representa um ônus significativo para as prestadoras. A sugestão acima se traduz em (i) redução de custos para as prestadoras; (ii) preservação dos dados primários em prazo consistente com ação fiscalizatória eficiente; e, (iii) relação com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 9º.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:85/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 9º

As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas, pelas respectivas prestadoras de STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período mínimo de 30 meses.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 22360
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 14:59:47
Contribuição: Alterar o texto para: As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas, pelas respectivas prestadoras de STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período mínimo de 12 meses.
Justificativa: O volume de informações é muito grande para ser armazenado por 30 meses, demandando custos adicionais de armazenamento e disponibilidade por um período desnecessário de tempo. O prazo proposto (de 12 meses) é adequado para a atuação da Anatel, e para que a empresa possa prestar as informações necessárias à comprovação dos dados informados, bem como as justificativas para eventuais descumprimentos.
Anatel

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 Página:86/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 9º

As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas, pelas respectivas prestadoras de STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período mínimo de 30 meses.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 23266
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:51:05
Contribuição: Art. 9º As informações coletadas e consolidadas mensalmente para cada indicador devem ser mantidas, pelas respectivas prestadoras de STFC, em todos os níveis de cálculo e consolidação, por um período mínimo de 12 meses, a contar da data da apresentação das informações do indicador.
Justificativa: O volume de informações é muito grande para ser armazenado por 30 meses, demandando custos adicionais de armazenamento e disponibilidade por um período desnecessário de tempo. O período proposto (12 meses) é adequado para a atuação da Anatel e para que a empresa possa prestar as informações necessárias à comprovação dos dados informados, bem como as justificativas para eventuais descumprimentos. No texto: “a contar da data da apresentação das informações do indicador”, visa incluir no artigo, registro quanto ao marco inicial para a contagem do prazo. Sempre que imposta uma obrigação com prazo para cumprimento é importante que se registre no texto o marco inicial da sua contagem, para afastar qualquer margem de interpretação.
Anatel

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 Item:  Art. 9º, § 1º

As informações devem estar disponíveis para fornecimento imediato, quando solicitadas pela Anatel.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 23267
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:55:59
Contribuição: § 1º As informações devem estar disponíveis no prazo mínimo de 10 dias úteis, a contar da data de apresentação das informações do indicador, ou compatível com a complexidade das informações exigidas pela Anatel, observando-se as regras administrativas de vencimento de prazo.
Justificativa: A redação que utiliza o termo “fornecimento imediato” não confere a precisão necessária ao regulamento em consulta. Conforme preconizado na LGT e no Regulamento Geral do STFC é necessário uma definição que conceda prazos suficientes aos condicionamentos do Órgão Regulador. O período de 10 dias úteis é o mínimo a que se pode atender nestes casos, pois há necessidade de buscar informações em arquivos, restauração de back-up de dados, o que nem sempre pode ser atendido de forma imediata.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:88/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 9º, § 1º

As informações devem estar disponíveis para fornecimento imediato, quando solicitadas pela Anatel.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 22361
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 14:59:47
Contribuição: Alterar o texto para: As informações devem estar disponíveis no prazo mínimo de 10 dias úteis, quando solicitadas pela Anatel.
Justificativa: Período de 10 dias úteis é o mínimo a que se pode atender nestes casos, pois há necessidade de buscar informações em arquivos, restauração de back-up de dados, o que nem sempre pode ser atendido de forma imediata.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:89/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 9º, § 1º

As informações devem estar disponíveis para fornecimento imediato, quando solicitadas pela Anatel.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 22397
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 16:20:15
Contribuição: As informações devem estar disponíveis para fornecimento, dentro do tempo de recuperação de dados off-line da operadora, quando solicitadas pela Anatel.
Justificativa: O fato das operadoras armazenarem seus dados por 30 meses não significa que os mesmos dados estarão disponíveis “imediatamente”, ou seja, na data ou no momento em que são solicitados. A redação do artigo no modo proposto demonstra o total desconhecimento de sistemas de processamento e armazenamento de dados, haja vista os custos de manutenção on line de grandes volumes de informações. É absolutamente desnecessário repassar esse ônus para as operadoras, que por conseqüência, repassariam os custos dos mesmos para seus usuários, já que sistemas de armazenamento de boa qualidade podem fornecer dados de muitos meses anteriores com um pequeno prazo entre quatro e dez dias de processamento. As fiscalizações da Anatel devem ser orientadas segundo os princípios pelos quais a própria Anatel está subordinada, incluindo o da economicidade, o que em suma, traduz a obrigação de planejamento adequado quanto a tempo de levantamento e análise de dados, sem gerar custos desnecessários, seja para o administrador, seja para o administrado. Ao mesmo tempo, a sugestão visa evitar o caráter subjetivo da palavra “imediata”.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:90/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 9º, § 1º

As informações devem estar disponíveis para fornecimento imediato, quando solicitadas pela Anatel.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 22648
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:49
Contribuição: "As informações, quando solicitadas pela Anatel, devem estar disponíveis para fornecimento, sendo que os prazos para apresentação não deverão ser inferiores a 10 dias úteis."
Justificativa: Período de 10 dias úteis é o mínimo a que se pode atender nestes casos, pois há necessidade de buscar informações em arquivos, restauração de backup de dados, o que nem sempre pode ser atendido de forma imediata.
Anatel

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 Item:  Art. 9º, § 1º

As informações devem estar disponíveis para fornecimento imediato, quando solicitadas pela Anatel.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 22540
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 17:36:41
Contribuição: As informações devem estar disponíveis para fornecimento quando solicitadas pela Anatel, em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
Justificativa: Algumas informações são armazenadas em base de dados que, em alguns casos, levam 96 (noventa e seis) horas para serem recuperadas.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:92/1035
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 Item:  Art. 9º, § 1º

As informações devem estar disponíveis para fornecimento imediato, quando solicitadas pela Anatel.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 22741
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:37:20
Contribuição: Nova redação: As informações, quando solicitadas pela Anatel, devem estar disponíveis para fornecimento, sendo que os prazos para apresentação não deverão ser inferiores a 10 dias úteis.
Justificativa: Período de 10 dias úteis é o mínimo a que se pode atender nestes casos, pois há necessidade de buscar informações em arquivos, restauração de backup de dados, o que nem sempre pode ser atendido de forma imediata.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:93/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 9º, § 1º

As informações devem estar disponíveis para fornecimento imediato, quando solicitadas pela Anatel.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 22684
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:28:05
Contribuição: § 1º -As informações, quando solicitadas pela Anatel, devem estar disponíveis para fornecimento, sendo que os prazos para apresentação não deverão ser inferiores a 10 dias úteis.
Justificativa: A necessidade de recuperar informações em arquivos de back up, cuja restauração requer prazo adequado, justifica a proposta de 10 dias úteis para disponibilização das informações.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:94/1035
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 Item:  Art. 9º, § 1º

As informações devem estar disponíveis para fornecimento imediato, quando solicitadas pela Anatel.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 22922
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:17:18
Contribuição: “As informações devem estar disponíveis à Anatel, que concederá um prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para o seu fornecimento pela prestadora do STFC.”
Justificativa: A partir do momento em que a Intelig Telecom se submete à obrigação de armazenar as informações relacionadas aos indicadores de qualidade, há a premissa de que as tais informações sempre estarão disponíveis para fornecimento à Anatel desde que seja respeitado o prazo que o Regulamento venha a estabelecer para o seu armazenamento (30 meses ou 18 meses, conforme proposta da Intelig Telecom apresentada nesta Consulta Pública). O período de 10 (dez) dias úteis, no entendimento da Intelig Telecom, se traduz em um período razoável para que se possa atender as solicitações da Anatel nesses casos, pois há necessidade de busca de informações em arquivos e restauração de “back up” de dados, o que nem sempre pode ser atendido de forma imediata. Sendo assim, a Intelig Telecom entende que exigir o fornecimento imediato de toda e qualquer informação acaba por se tornar, em última análise, uma obrigação impossível de ser cumprida.
Anatel

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 Página:95/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 9º, § 2º

As informações referentes aos indicadores que sejam objeto de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações devem ser mantidas até a decisão final do mesmo.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 22923
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:17:18
Contribuição: “As informações referentes aos indicadores que sejam objeto de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações devem ser mantidas por um período máximo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da instauração do PADO.”
Justificativa: Deve ser novamente ressaltado que o volume de informações que precisam ser geradas mensalmente é muito significativo e, consequentemente, será exponencialmente significativo o volume de informações que serão obrigatoriamente armazenadas pelo período que será determinado na versão final do Regulamento ora em comento. Isto significa dizer que serão demandados altos custos de armazenamento e disponibilidade por um longo período de tempo, pois não se sabe ao certo quando se terá a decisão final de cada um dos PADOs que serão abertos pela Anatel para apurar o eventual não atingimento de metas de qualidade. O prazo aqui sugerido pela Intelig Telecom é adequado para a instauração de PADO e razoável no sentido de exigir que a empresa possa prestar as informações necessárias à comprovação dos dados informados, bem como das justificativas para eventuais descumprimentos. Ademais, deve haver um alinhamento entre o prazo de armazenamento dos dados relativos aos indicadores de qualidade e os prazos regimentais relativos ao trâmite dos PADOs. O Regimento Interno vigente estabelece em seu Art. 77, inciso IV que o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, ocorrendo situação que o justifique, contado a partir da notificação para apresentação de defesa. Isto significa dizer que o instrumento norteador da atuação processual da Anatel estabelece que um PADO tem que ser encerrado em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Diante desse cenário o prazo sugerido para a manutenção das informações referentes aos indicadores, qual seja, 18 (dezoito) meses já seria mais do que suficiente para a eventual abertura de um PADO e sua respectiva decisão.
Anatel

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 Página:96/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 9º, § 2º

As informações referentes aos indicadores que sejam objeto de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações devem ser mantidas até a decisão final do mesmo.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 23268
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:55:59
Contribuição: Inserir novo parágrafo, com a seguinte redação: Art. 9º, §.... O prazo para instauração de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações não deverá ser superior a 12 meses a contar da data da publicação do resultado da apuração das metas.
Justificativa: A eficácia da atividade de fiscalização da Anatel vai se reduzindo à medida em que se distancia do fato que a motivou. Sendo assim, o PADO que venha a apurar o não atingimento de metas de qualidade deve ser aberto no menor prazo possível em defesa dos direitos e interesses de todos, usuários e prestadoras.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:97/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 10.
A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que pode, a seu critério, realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios ou, sob sua gerência, de terceiros ou da prestadora.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 23269
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:55:59
Contribuição: Art. 10. A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que pode, a seu critério, realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios.
Justificativa: O texto original é extremamente abrangente quanto ao que seriam esses recursos, alem de imputar às prestadoras, ônus extras de atividades já cobertas pelos pagamentos das taxas estabelecidas pela Resolução 255 (TFI e TFF) que têm por finalidade subsidiar a fiscalização da Agência. Por se tratar de atividade de fiscalização com acesso a informações sensíveis, essa deverá ser realizada exclusivamente pelos servidores da Agência, de modo a garantir a segurança dessas informações.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:98/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 10.
A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que pode, a seu critério, realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios ou, sob sua gerência, de terceiros ou da prestadora.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 22924
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:17:18
Contribuição: “A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que pode, a seu critério, realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios ou da prestadora.”
Justificativa: A Intelig Telecom entende que a Anatel não pode delegar a terceiros a ação de fiscalização e acompanhamento do processo de coleta de dados adotado pelas prestadoras do STFC. A atividade fiscalizatória é atividade inerente à Anatel, que não pode ser delegada a terceiros. Esse entendimento está em consonância com o teor do Parecer n.º 1173-2003/PGF/PFE/ADTB-Anatel, de 04.12.2003, no qual assinalou-se que: “PARECER DOS FATOS Trata-se de solicitação de parecer sobre atuação das Consultorias contratadas para executar trabalho de apoio à fiscalização requerido pela Superintendência de Serviços Públicos. A Consultoria teve origem a partir da análise de relatórios de fiscalização que tiveram por objetivo verificar o correto cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao cumprimento do PGMQ (...). DO DIREITO O parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações, dispõe que Art. 22. Compete ao Conselho Diretor: XIII – autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor. Parágrafo único. Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio. O art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 07/10/1997, dispõe que: Art. 14. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar indiretamente suas atividades. Parágrafo único. A fiscalização de competência da Agência será sempre objeto de execução direta, por meio de seus agentes, ressalvadas as atividades materiais de apoio. Da leitura do dispositivo acima depreendemos que a fiscalização será sempre objeto de execução direta por meio dos agentes, não podendo ser delegada a terceiros. Aliás, a ação de fiscalizar, bem como o próprio poder de polícia, tem em sua essência a necessidade de conter o interesse do particular em confronto com o interesse da coletividade, e materializa-se com o ato concreto de conformar o comportamento particular em face das exigências legais e regulamentares preexistentes, configurando parcela da atividade fim da Agência... A fiscalização abrange a realização de trabalhos de campo, interditando obras, aplicando multas, apreendendo equipamentos irregulares, verificando a regularidade dos serviços prestados... Face às considerações acima, concluímos que as atividades de Consultoria e Auditoria contratadas devem limitar-se ao apoio, não devendo desempenhar, sob pena de nulidade de todo o procedimento, atividades de fiscalização.” Outrossim, o Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n.º 2.338/97, em seu Art. 35, parágrafo único, alínea “a”, veda de forma expressa que o Conselho Diretor delegue a terceiros a função de fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio. Diante do que foi relatado acima, a Intelig Telecom entende que não é admissível que a realização das atividades de controle de coleta de dados seja feita por terceiros.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:99/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 10.
A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que pode, a seu critério, realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios ou, sob sua gerência, de terceiros ou da prestadora.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 22669
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:49
Contribuição: "A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que, a seu critério, poderá realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios."
Justificativa: De acordo com o Artigo 22, parágrafo único da LGT (Lei n.o 9472/97), a atividade fiscalizatória de competência da Anatel é indelegável, excetuando-se as atividades de apoio. “Art. 22. Compete ao Conselho Diretor: I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência; II - aprovar normas próprias de licitação e contratação; III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações; IV - editar normas sobre matérias de competência da Agência; V - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo; VI - aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado; VII - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência e extinção, em relação às autorizações para prestação de serviço no regime privado, na forma do regimento interno; VIII - aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas; IX - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações, na forma em que dispuser o regimento interno; X - aprovar o regimento interno; XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens; XII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor. Parágrafo único. Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio.” O texto original é extremamente abrangente quanto ao que seriam esses recursos, além de imputar às prestadoras, ônus extras de atividades já cobertas pelos pagamentos das taxas estabelecidas pela Resolução 255 (TFI e TFF) que têm por finalidade subsidiar a fiscalização da Agência. Por se tratar de atividade de fiscalização com acesso a informações sensíveis, essa deverá ser realizada exclusivamente pelos servidores da Agência, de modo a garantir a segurança e a confidencialidade dessas informações.
Anatel

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 Página:100/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 10.
A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que pode, a seu critério, realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios ou, sob sua gerência, de terceiros ou da prestadora.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 22689
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:32:06
Contribuição: Art. 10 A qualquer tempo e com prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que pode, a seu critério, realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios.
Justificativa: Entendemos que realização da Atividade de Fiscalização é de competência exclusiva da Agência, o que por si só já seria um impedimento para a utilização de terceiros nesta atividade. Adicionalmente, deve-se atentar para o fato de que na realização da atividade de fiscalização os agentes envolvidos na atividade têm acesso a informações sensíveis, as quais devem ser preservadas pela Agência, que deverá zelar pela sua integridade. A comunicação prévia é importante, pois possibilita que a prestadora se organize para o atendimento às solicitações da Agência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 10.
A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que pode, a seu critério, realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios ou, sob sua gerência, de terceiros ou da prestadora.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 22742
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:37:20
Contribuição: Nova redação: A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que, a seu critério, poderá realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios.
Justificativa: FUNDAMENTAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO. O texto original é extremamente abrangente quanto ao que seriam esses recursos, alem de imputar às prestadoras, ônus extras de atividades já cobertas pelos pagamentos das taxas estabelecidas pela Resolução 255 (TFI e TFF) que têm por finalidade subsidiar a fiscalização da Agência. Por se tratar de atividade de fiscalização com acesso a informações sensíveis, essa deverá ser realizada exclusivamente pelos servidores da Agência, de modo a garantir a segurança dessas informações.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:102/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 10.
A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que pode, a seu critério, realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios ou, sob sua gerência, de terceiros ou da prestadora.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 22398
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 15:48:02
Contribuição: Sugerimos a alteração da redação do art. 10, pelo que segue:A Anatel poderá auditar os processos de coleta e consolidação de dados de cada operadora, a fim de verificar a conformidade dos processos com a sistemática de coleta e consolidação previamente certificada por entidade competente. Sugerimos a criação de três novos parágrafos para este artigo:“§ 1º. As atividades de auditoria da Anatel deverão considerar as características das licenças e constituição de cada operadora de serviços de telecomunicações, aplicando-se especialmente os princípios da legalidade, da eficiência e da economicidade no planejamento e desenvolvimento de tais atividades.”“§ 2º. Cada atividade de auditoria deverá ser acompanhada de Ofício destinado à operadora fiscalizada, descrevendo o escopo da atividade e a origem de tal solicitação.”“§ 3º. A freqüência e o tempo de permanência de cada atividade de auditoria deverão ser orientados de forma a não prejudicar o desenvolvimento das atividades usuais de tais prestadoras de serviços de telecomunicações, em especial, o atendimento aos usuários dos serviços e os prazos de apresentação de informações com freqüência estabelecida na regulamentação vigente, nos termos e prazos previstos na regulamentação vigente.”
Justificativa: A coleta de dados relativos ao processamento de indicadores de qualidade, em centrais de comutação modernas, é realizada automaticamente e em tempo real, sendo que interferência no processo pode ocasionar a perda de informações. Por outro lado, a consolidação de informações, realizada em separado da coleta, dá-se em período curto – haja vista os prazos para apresentação dos dados nos sistemas da Anatel serem restritos – e implicam em forte concentração de pessoal, inclusive trabalhando em horário fora do expediente. Todo o processo de fiscalização deve levar em consideração tais peculiaridades, a fim de não prejudicar a coleta e a consolidação dos dados dentro das operadoras. Ao mesmo tempo, considerando-se que os processos serão certificados por entidade competente, as visitas de fiscalização não devem se dar em vezes desnecessárias. Por isso, nossa sugestão de alteração da redação e criação de três novos parágrafos, que passamos a explicar um a um. Vejamos.Atualmente, as atividades de fiscalização não são planejadas levando em consideração a forma de atuação de cada operadora, decorrente das licenças expedidas pela própria Anatel.As Concessionárias de STFC dividem suas operações por Estados, sendo que muitas vezes, cada Estado tem autonomia própria para prestação dos seus serviços, ou seja, a prestação do serviço e seus desdobramentos pode ser diversa de estado a estado. Já as Autorizadas de STFC têm, normalmente, suas atividades centralizadas, mantendo o mesmo padrão em toda a Região ou área de atuação e controlando suas atividades a partir de um único ponto. Este o caso da GVT, cuja sede localizada em Curitiba controla as atividades da operadora na Região II e nas áreas de numeração 11, 21 e 31.A sugestão de criação do § 1º visa que as peculiaridades de cada operadora sejam levadas em consideração quando do planejamento e realização das atividades de fiscalização, a fim de que as atividades sejam realizadas do modo mais eficiente possível, bem como, evitando gastos adicionais com transporte, hospedagem e alimentação de diferentes equipes da fiscalização. Por exemplo: no caso da GVT, uma única visita pode averiguar os dados relativos a atuação da empresa em todos os Estados em que tem presença, sendo desnecessário que diferentes equipes visitem seqüencialmente a operadora, para verificar os mesmos assuntos. Basta que uma única equipe venha preparada com amostragens de todos os Estados, para constatar que o atendimento é padronizado e equivalente em toda a Região de atuação e/ou áreas de numeração analisadas.Nossa sugestão de criação do § 2º tem como objetivo não tão-somente orientar à operadora fiscalizada quanto ao escopo da fiscalização que estará em andamento (note que a sugestão não prevê envio com antecedência, de tal forma que a equipe de fiscalização pode entregar o Ofício no momento da visita), mas também organizar as atividades, principalmente quando mais de uma equipe encontra-se em visita à operadora ou quando as visitas de uma e de outra equipe se dão em caráter seqüencial. O Ofício funcionaria como uma espécie de “notificação”, auxiliando no desenvolvimento do atendimento às equipes de fiscalização e na organização da própria operadora. Por exemplo, no caso da produção de documentos, tais como relatórios ou cópias de telas de sistemas de atendimento, o envio a posteriori estaria relacionado ao Ofício que originou a fiscalização.É importante ressaltar, contudo, que no caso do § 2º, ainda que não seja necessário a entrega do Ofício com antecedência, em alguns casos será necessário agendar a data de fiscalização, tais como quando da verificação dos processos de consolidação dos indicadores. Primeiramente, lembramos que tal consolidação, para a maior parte dos indicadores, é impossível durante o mês, sendo possível tão somente quando do fechamento dos dados, para envio à Anatel até o dia 10 de cada mês (atualmente) ou 10º dia útil do mês (conforme sugerimos). Grande parte dos indicadores tem sua consolidação baseada em ajustes de inconsistências sistêmicas realizados somente no fechamento do índice no início do mês, ou seja, não é um processo diário. Portanto, o acompanhamento da consolidação não se pode dar em qualquer tempo e, considerando os prazos exíguos de processamento e envio, também não podem se dar sem aviso prévio, haja vista não deverem prejudicar a consolidação dos dados e os prazos regulamentares. Ainda no que tange ao processo de consolidação, diariamente, a única coisa que se pode observar é uma coleta automática de registros, sem as inconsistências tratadas. Mesmo para a observação da coleta automática dos registros, se as visitas de fiscalização também fossem previamente agendadas, haveria a possibilidade de se prevenir problemas de indisponibilidade de sistema e carga de dados não atualizada, facilitando o trabalho dos agentes de fiscalização da Anatel.No que tange à nossa sugestão de criação do § 3º esta é motivada na preocupação de se garantir que a operadora tenha condições de manter os prazos de entrega dos Indicadores de Qualidade (PGMQ), a despeito de fiscalização direta na operadora. Note-se que a visita de fiscalização não deve prejudicar a coleta e consolidação dos dados. Ao mesmo tempo, deve-se avaliar a real necessidade da visita, haja vista o processo de coleta e consolidação ser certificado. Em respeito ao princípio da eficiência administrativa e celeridade processual, é recomendável que visitas da fiscalização sejam otimizadas o mais possível, de modo a que todas as informações sejam obtidas no mínimo possível de ações, economizando recursos preciosos da agência e dos entes fiscalizados e ainda, visando não prejudicar o processamento das informações obrigatórias e seus prazos de entrega.
Anatel

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 Página:103/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 10.
A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que pode, a seu critério, realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios ou, sob sua gerência, de terceiros ou da prestadora.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 22362
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 14:59:47
Contribuição: Alterar o texto para: A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que pode, a seu critério, realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios.
Justificativa: O texto original é extremamente abrangente quanto ao que seriam esses recursos, alem de imputar às prestadoras, ônus extras de atividades já cobertas pelos pagamentos das taxas estabelecidas pela Resolução 255 (TFI e TFF) que têm por finalidade subsidiar a fiscalização da Agência. Por se tratar de atividade de fiscalização com acesso a informações sensíveis, essa deverá ser realizada exclusivamente pelos servidores da Agência, de modo a garantir a segurança dessas informações. Entendemos as razões da Agência frente a necessidade de operacionalizar o poder de polícia administrativo quando do cumprimento das obrigações regulamentares, ocorre que, a amplitude que este artigo dá à autonomia da Agência, apresenta-se mais como uma burocracia exacerbada do que o cumprimento do poder de polícia contido na legislação brasileira. O procedimento introduzido aqui, prejudica a rotina da empresa, e não traz benefício direto para os administrados.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 10.
A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que pode, a seu critério, realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios ou, sob sua gerência, de terceiros ou da prestadora.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 22374
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 15:52:32
Contribuição: A qualquer tempo e sem prévia comunicação, a coleta e consolidação podem ser acompanhadas pela Anatel, que pode, a seu critério, realizar a coleta de dados, utilizando recursos próprios ou, sob sua gerência, de terceiros.
Justificativa: Cada prestadora terá que suportar o ônus da certificação de seus processos para apresentação a Anatel. Caso a Anatel resolva fazer ela mesma a coleta de dados o ônus não deverá recair novamente sobre a prestadora.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:105/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 11.
A Anatel pode, nos termos contidos no Contrato de Concessão ou Termo de Autorização, tornar disponíveis ao público em geral as informações apresentadas pelas prestadoras, relativas a este Regulamento.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 22925
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:17:18
Contribuição: “A Anatel pode, nos termos contidos no Contrato de Concessão ou Termo de Autorização, tornar disponíveis ao público em geral as informações apresentadas pelas prestadoras, relativas a este Regulamento, respeitado o disposto no Art. 64 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 07.10.1997.”
Justificativa: O Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338/97, previu em seu Art. 64, a existência do tratamento confidencial a ser dado relativo a informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis às prestadoras de serviços de telecomunicações. A LGT, por sua vez, previu em seu Art. 39, a garantia ao tratamento confidencial que deve ser dado às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, verbis: “Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. Parágrafo único: A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.” Algumas informações prestadas pela Intelig Telecom mensalmente estão revestidas de confidencialidade, pois possuem uma sensível relevância mercadológica. Vale lembrar, por exemplo, que: (i) o total de contas emitidas por uma área de numeração para os serviços Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional podem ser diretamente relacionados à quantidade de clientes da Intelig Telecom para direcionamento de ações de marketing na mídia pelas outras prestadoras, e (ii) os totais combinados de acessos fixos instalados e em serviço em cada área local em que a Intelig Telecom atua, fornecem informações dos recursos de rede ocupados e disponíveis para comercialização imediata, o que pode trazer conseqüências negativas à Intelig Telecom por expor suas ações de marketing e revelar a capacidade de vendas da Intelig Telecom às demais Prestadoras. Sendo assim, a Intelig Telecom entende que deve ser registrado expressamente neste Regulamento que é um direito das prestadoras do STFC requerer de forma justificada o tratamento confidencial das informações que são encaminhadas à Anatel.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:106/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 11.
A Anatel pode, nos termos contidos no Contrato de Concessão ou Termo de Autorização, tornar disponíveis ao público em geral as informações apresentadas pelas prestadoras, relativas a este Regulamento.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 23270
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:55:59
Contribuição: Art. 11. A Anatel pode, nos termos contidos no Contrato de Concessão ou Termo de Autorização, tornar disponíveis ao público em geral as informações apresentadas pelas prestadoras, relativas a este Regulamento, respeitado direito à imagem da prestadora.
Justificativa: A inclusão do termo “respeitado direito à imagem da prestadora” à redação do presente artigo tem por objetivo garantir que as informações das prestadoras, disponibilizadas pela Anatel ao público, sejam aquelas previstas no PGMQ e PGMU. Quando as informações versarem sobre itens subjetivos ou justificativas acerca do descumprimento de obrigação, deverão ter sido submetidas ao contraditório e estar em sua forma original e livre de comentários ou notas que possam afetar a imagem das prestadoras perante o mercado.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:107/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12.

Para fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 22406
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 15:50:14
Contribuição: Sugestão de inclusão de três definições, sendo necessária a renumeração dos incisos: - Central Telefônica Virtual: conjunto de informações relativas à comutação destinado ao encaminhamento ou ao estabelecimento de chamadas telefônicas, retirado de uma Central Telefônica física da qual faça parte. - Centro de Atendimento: é o órgão, mantido pela prestadora de serviço de telecomunicações, responsável pelo atendimento, através de contato telefônico, das reclamações e das solicitações de serviço de usuários, excluindo os atendimentos telefônicos com fins exclusivos de vendas de linhas telefônicas. - Tentativa de chamadas: seqüência de operações feitas por um usuário de uma rede de telecomunicações para atingir um outro usuário ou um serviço, excluindo-se as discagens incompletas e as desistências de realização de chamadas.
Justificativa: A inclusão das definições visa tão somente o esclarecimento mais adequado da aplicação de determinados artigos que mencionam os itens acima. No que tange especificamente à definição de “centro de atendimento”, nossa sugestão exclui as equipes que efetuam vendas de linhas telefônicas através de um 0800 próprio (ex. Central de Vendas), a fim deixar claro que não fazem parte do processamento dos indicadores de tempo de atendimento, já que estes visam exclusivamente o atendimento ao usuário para serviços já instalados ou a eles associados. No que tange à inclusão de “tentativas de chamadas” a sugestão tem como objetivo evitar interpretações equivocadas das equipes de fiscalização da Anatel quando da análise dos indicadores que envolvem tais tentativas. Nem toda discagem de número constitui-se em uma real “tentativa de chamada”.O número Total de Tentativas de Originar Chamadas é igual à quantidade de bilhetes (CDR) emitidos. Os bilhetes têm sua geração iniciada imediatamente após o início de marcação do código de acesso. Durante a fase de marcação do código, a central telefônica analisa os dígitos discados, para fazer o encaminhamento à central telefônica de destino. HÁ NECESSIDADE DE QUE UM NÚMERO MÍNIMO DE DÍGITOS SEJA ANALISADO, antes que o pacote de dígitos seja encaminhado para a próxima central, a fim de não sobrecarregar os canais de sinalização.A finalização de criação do bilhete ocorre antes mesmo do completamento das chamadas e depende da quantidade de dígitos analisados pela central. Se o assinante chamador digitar (marcar) uma quantidade insuficiente de dígitos do código de acesso antes da desistência, O BILHETE DEIXA DE SER GERADO. Deve-se ainda deixar claro que a eventual desistência por parte do assinante chamador de completar a digitação do código de acesso é um processo fora do controle da operadora, não havendo cabimento em se considerar as desistências de chamadas dentro dos indicadores que consideram as tentativas de chamadas, tendo em vista que a desistência do usuário não deve representar prejuízo para a operadora.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:108/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso I

Acesso: conjunto de recursos físicos e lógicos pelos quais um usuário é conectado a uma rede de telecomunicações;

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 22304
Autor da Contribuição: Corazza
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2005 10:37:48
Contribuição: Acesso: conjunto de recursos pelos quais um usuário é conectado a uma rede de telecomunicações;
Justificativa: Creio ser desnecessário incluir recursos físicos e lógicos.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:109/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso II

Acesso Digital: acesso que faz uso, exclusivamente, de recursos digitais a partir da interface da Central local à qual o usuário está conectado;

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 22366
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2005 16:26:24
Contribuição: Alterar o texto para: Acesso Digital : Acesso que faz uso de recursos digitais na central com função local;
Justificativa: O texto não deve imputar à prestadora garantia de digitalização em trechos externos à sua própria rede, “a partir da interface da central local” .A digitalização pode ocorrer após a interface da central onde o usuário está conectado. O termo “ acesso digital”, no contexto deste regulamento, refere-se à modernização da rede advinda da digitalização das centrais locais e não entre o terminal de usuário e a central.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:110/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso II

Acesso Digital: acesso que faz uso, exclusivamente, de recursos digitais a partir da interface da Central local à qual o usuário está conectado;

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 22931
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:21:39
Contribuição: “Acesso Digital é o acesso que faz uso de recursos digitais na central com função local.”
Justificativa: A Intelig Telecom entende que o texto do Regulamento ora em comento não deve imputar à prestadora do STFC garantia de digitalização em trechos externos à sua própria rede, “a partir da interface da central local”. A digitalização pode ocorrer após a interface da central onde o usuário está conectado. O termo “ acesso digital”, no contexto deste regulamento, refere-se à modernização da rede advinda da digitalização das centrais locais e não entre o terminal de usuário e a central.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:111/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso II

Acesso Digital: acesso que faz uso, exclusivamente, de recursos digitais a partir da interface da Central local à qual o usuário está conectado;

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 22743
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:37:20
Contribuição: Nova redação: Acesso Digital: acesso que faz uso de recursos digitais na central com função local;
Justificativa: O texto não deve imputar à prestadora garantia de digitalização em trechos externos à sua própria rede, “a partir da interface da central local” .A digitalização pode ocorrer após a interface da central onde o usuário está conectado. O termo “ acesso digital”, no contexto deste regulamento, refere-se à modernização da rede advinda da digitalização das centrais locais e não entre o terminal de usuário e a central.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:112/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso II

Acesso Digital: acesso que faz uso, exclusivamente, de recursos digitais a partir da interface da Central local à qual o usuário está conectado;

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 22696
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:35:28
Contribuição: Art. 12, inciso II - Acesso Digital: acesso que faz uso de recursos digitais na central com função local;
Justificativa: O termo “acesso digital”, no contexto deste regulamento, é utilizado para a apuração do indicador de modernização da rede, o qual procura avaliar o grau de digitalização das centrais locais de comutação. A nossa proposta de alteração da redação deste inciso, visa a elucidar esse sentido. A leitura do texto na forma proposta pela Anatel, poderia levar a interpretações inadequadas, como por exemplo, uma leitura sobre a necessidade de digitalização do trecho de rede contido entre o terminal de usuário e a central, ou mesmo uma garantia de digitalização em trechos externos à sua própria rede.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:113/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso II

Acesso Digital: acesso que faz uso, exclusivamente, de recursos digitais a partir da interface da Central local à qual o usuário está conectado;

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 22683
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:49
Contribuição: "Acesso Digital: acesso que faz uso de recursos digitais na central com função local;"
Justificativa: O texto não deve imputar à prestadora garantia de digitalização em trechos externos à sua própria rede, “a partir da interface da central local”. A digitalização pode ocorrer após a interface da central onde o usuário está conectado. O termo “ acesso digital”, no contexto deste regulamento, refere-se à modernização da rede advinda da digitalização das centrais locais e não entre o terminal de usuário e a central.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:114/1035
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 Item:  Art. 12, inciso II

Acesso Digital: acesso que faz uso, exclusivamente, de recursos digitais a partir da interface da Central local à qual o usuário está conectado;

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 23271
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 16:55:59
Contribuição: II - Acesso Digital: acesso que faz uso de recursos digitais na central com função local à qual o usuário está conectado;
Justificativa: O texto não deve imputar à prestadora garantia de digitalização em trechos externos à sua própria rede, “a partir da interface da central local”. A digitalização pode ocorrer após a interface da central onde o usuário está conectado. O termo “acesso digital”, no contexto deste regulamento, refere-se à modernização da rede advinda da digitalização das centrais locais e não entre o terminal de usuário e a central.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:115/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso III

Acessos Instalados: é o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive o destinado ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 22702
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:36:54
Contribuição: Art. 12, inciso III - Acessos Instalados: é o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive o destinado ao uso coletivo, somando-se acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;
Justificativa: Clareza da disposição.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:116/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso III

Acessos Instalados: é o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive o destinado ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;

Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 22932
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:21:39
Contribuição: “Acessos Instalados: é o conjunto formado pelo número total de acessos, inclusive os destinados ao uso coletivo, que encontra-se em serviço ou dispõe de todas as facilidades necessárias para a pronta disponibilização ao usuário.”
Justificativa: A Intelig Telecom entende que a definição proposta permite o afastamento de uma possível contradição que poderia ser levantada relacionada a qual acessos que não estejam ativados possam ter facilidades ou possibilidades de entrada em serviço. Tecnicamente o entendimento da Intelig Telecom é que se o acesso possui todas as facilidades necessárias para a pronta disponibilização ao usuário, ele está ATIVO. De outro lado, este acesso pode não estar configurado para que o usuário se utilize do serviço contratado. Por exemplo: na hipótese de um acesso ter sido instalado, e ter sido efetuado o teste de comunicação entre o PABX do usuário e a central de comutação da prestadora do STFC contratada para a prestação do serviço, mas o usuário ainda não ter efetivamente utilizado o serviço porque: (i) o código de acesso ainda não foi criado pela central desta Prestadora, ou, (ii) as demais Prestadoras não abriram o encaminhamento para o prefixo utilizado no código de acesso deste usuário, ou ainda, (iii) o próprio usuário deseja que seu código de acesso passe a receber e realizar chamadas a partir de uma data específica. Dessa forma a Intelig Telecom entende que a definição proposta permite o afastamento de uma possível contradição que poderia ser levantada relacionada a qual acessos que não estejam ativados possam ter facilidades ou possibilidades de entrada em serviço.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:117/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso IV

Acesso em Serviço: acesso instalado, inclusive os destinados ao uso coletivo, colocado a disposição de usuário;

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 22305
Autor da Contribuição: Corazza
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2005 10:37:48
Contribuição: Acesso em Serviço: acesso instalado, inclusive os destinados ao uso coletivo, efetivamente sendo utilizado pelo usuário;
Justificativa: Definição está errada.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:118/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso IV

Acesso em Serviço: acesso instalado, inclusive os destinados ao uso coletivo, colocado a disposição de usuário;

Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 22316
Autor da Contribuição: mauperoni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2005 15:25:39
Contribuição: Acesso em Serviço: acesso instalado, inclusive os destinados ao uso coletivo, em operação, associado a um usuário ou assinante;
Justificativa: É necessário explicitar o conceito pois pode confundir-se com os acessos instalados.
Anatel

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 Total de Contribuições:1035
 Página:119/1035
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 Item:  Art. 12, inciso VII

Assinante Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinado para uso estritamente doméstico;

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 22428
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 15:24:01
Contribuição: Alterar para: Assinante Residencial: é o assinante que contrata acesso telefônico destinado para uso estritamente doméstico;
Justificativa: O contrato é o instrumento legal que vincula as obrigações da operadora perante os clientes. A operadora não tem como saber o real uso dado pelo assinante ao acesso contratado.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:120/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso VII

Assinante Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinado para uso estritamente doméstico;

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 22933
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:21:39
Contribuição: “Assinante Residencial: é o assinante que contrata acesso telefônico destinado para uso estritamente doméstico;”
Justificativa: O contrato de prestação de serviços é o instrumento legal que vincula as obrigações da prestadora perante os seus assinantes/clientes. A prestadora do STFC na modalidade local não tem condições de saber qual é a real destinação que está sendo dada pelo assinante ao acesso contratado. Sendo assim, a redação proposta pela Intelig Telecom indica que o Assinante Residencial é aquele que, no ato de contratação do STFC – Local declara para todos os fins a destinação que será dada, não sendo possível haver relevância para a aferição de qualidade se a destinação efetiva dos terminais for diversa daquela declarada pelo assinante.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:121/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso VII

Assinante Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinado para uso estritamente doméstico;

Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 22744
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:37:20
Contribuição: Nova redação: Assinante Residencial: é o assinante que contrata acesso telefônico destinado para uso estritamente doméstico;
Justificativa: O contrato é o instrumento legal que vincula as obrigações da operadora perante os clientes. A operadora não tem como saber o real uso dado pelo assinante ao acesso contratado.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:122/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso VII

Assinante Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinado para uso estritamente doméstico;

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 22704
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:38:15
Contribuição: Assinante Residencial: é o assinante que contrata acesso telefônico destinado para uso estritamente doméstico;
Justificativa: Ao solicitar e contratar o serviço telefônico, o assinante assume obrigações na condição de usuário de serviços de telecomunicações. Tais obrigações abrangem o correto e adequado uso do serviço. O uso inadequado e diverso do contratado pode levar à rescisão do contrato. Assim, antes de ser uma obrigação da prestadora verificar o uso que está sendo dado ao acesso, trata-se de dever do assinante cumprir o contrato e dar ao acesso o uso contratado.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:123/1035
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 Item:  Art. 12, inciso VII

Assinante Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinado para uso estritamente doméstico;

Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 22687
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:49
Contribuição: "Assinante Residencial: é o assinante que contrata acesso telefônico destinado para uso estritamente doméstico;"
Justificativa: O contrato é o instrumento legal que vincula as obrigações da operadora perante os clientes. A operadora não tem como saber o real uso dado pelo assinante ao acesso contratado.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:124/1035
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 Item:  Art. 12, inciso VII

Assinante Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinado para uso estritamente doméstico;

Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 23272
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 17:00:19
Contribuição: VII - Assinante Residencial: é o assinante que contrata acesso telefônico destinado para uso estritamente doméstico;
Justificativa: O contrato é o instrumento legal que vincula as obrigações da operadora perante os clientes. A operadora não tem como saber o real uso dado pelo assinante ao acesso contratado.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:125/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso VII

Assinante Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinado para uso estritamente doméstico;

Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 23450
Autor da Contribuição: vagnerg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/04/2005 23:10:29
Contribuição: Assinante Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinado para uso estritamente doméstico e pessoal dos moradores do domicílio;
Justificativa: Para ficar mais claro que o uso do terminal deve ser somente realizado pelos moradores do domicílio.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:126/1035
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 Item:  Art. 12, inciso VIII

Assinante Não Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinada para outra utilização que não apenas doméstica;

Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 23273
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2005 17:00:19
Contribuição: VIII - Assinante Não Residencial: é o assinante que contrata acesso telefônico destinado para outra utilização que não doméstica;
Justificativa: O contrato é o instrumento legal que vincula as obrigações da operadora perante os clientes. Ademais, a operadora não tem como saber o real uso dado pelo assinante ao acesso contratado. A retirada da palavra “apenas” afasta a possibilidade de ser dado uso doméstico.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:127/1035
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 Item:  Art. 12, inciso VIII

Assinante Não Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinada para outra utilização que não apenas doméstica;

Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 22690
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2005 20:13:53
Contribuição: "Assinante Não Residencial: é o assinante que contrata acesso telefônico destinado para outra utilização que não apenas doméstica;"
Justificativa: O contrato é o instrumento legal que vincula as obrigações da operadora perante os clientes. A operadora não tem como saber o real uso dado pelo assinante ao acesso contratado.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:128/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso VIII

Assinante Não Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinada para outra utilização que não apenas doméstica;

Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 22745
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 11:37:20
Contribuição: Nova redação: Assinante Não Residencial: é o assinante que contrata acesso telefônico destinado para outra utilização que não apenas doméstica;
Justificativa: O contrato é o instrumento legal que vincula as obrigações da operadora perante os clientes. A operadora não tem como saber o real uso dado pelo assinante ao acesso contratado.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:33:40
 Total de Contribuições:1035
 Página:129/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso VIII

Assinante Não Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinada para outra utilização que não apenas doméstica;

Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 22708
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 19:39:34
Contribuição: Assinante Não Residencial: é o assinante que contrata acesso telefônico destinado para outra utilização que não apenas doméstica;
Justificativa: Ao solicitar e contratar o serviço telefônico, o assinante assume obrigações na condição de usuário de serviços de telecomunicações. Tais obrigações abrangem o correto e adequado uso do serviço. O uso inadequado e diverso do contratado pode levar à rescisão do contrato. Assim, antes de ser uma obrigação da prestadora verificar o uso que está sendo dado ao acesso, trata-se de dever do assinante cumprir o contrato e dar ao acesso o uso contratado
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CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso VIII

Assinante Não Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinada para outra utilização que não apenas doméstica;

Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 22934
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2005 12:21:39
Contribuição: “Assinante Não Residencial é aquele que contrata acesso telefônico destinado para outra utilização que não apenas a doméstica;”
Justificativa: O contrato de prestação de serviços é o instrumento legal que vincula as obrigações da prestadora perante os seus assinantes/clientes. A prestadora do STFC na modalidade local não tem condições de saber qual é a real destinação que está sendo dada pelo assinante ao acesso contratado. Sendo assim, a redação proposta pela Intelig Telecom indica que o Assinante Não Residencial é aquele que, no ato de contratação do STFC – Local declara para todos os fins a destinação que será dada, não sendo possível haver relevância para a aferição de qualidade se a destinação efetiva dos terminais for diversa daquela declarada pelo assinante.
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 Página:131/1035
CONSULTA PÚBLICA 602
 Item:  Art. 12, inciso VIII

Assinante Não Residencial: é aquele que detém o uso de linha telefônica destinada para outra utilização que não apenas doméstica;

Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 22429
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2005 15:24:01
Contribuição: Alterar para: Assinante Não Residencial: é o assinante que contrata acesso telefônico destinado para outra utilização que não apenas doméstica;
Justificativa: O contrato é o instrumento legal que vincula as obrigações da operadora perante os clientes. A operadora não tem como saber o real uso dado pelo assinante ao acesso contratado.
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