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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 22:19:59
 Total de Contribuições:825
 Página:1/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 1.º
Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos arts. 19, XXVII, e 22, X da Lei Geral de Telecomunicações, n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos arts. 16, XXVIII, e 35, VIII, do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e suas atualizações.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 21951
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:05:33
Contribuição: Comentário: A Embratel entende como positiva a alteração havida, no sentido que se refere à citação dos artigos do Regulamento da Agência.
Justificativa: Somente comentário
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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 1.º
Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos arts. 19, XXVII, e 22, X da Lei Geral de Telecomunicações, n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos arts. 16, XXVIII, e 35, VIII, do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e suas atualizações.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 21944
Autor da Contribuição: prisilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 18:37:03
Contribuição: Merece ser ressaltado o avanço contido na proposta de novo Regimento Interno da ANATEL, nas duas grandes frentes que contempla: na implementação da nova estrutura organizacional baseada no modelo de gestão por processos e na incorporação de novos instrumentos ao que podemos chamar de Código de Processo das Telecomunicações. Quanto a nova estrutura de gestão, a ABRIL / TVA endossa a afirmação de que a modernidade orgânica e funcional que proposta visa implementar, interessa à própria Agência, ao setor de telecomunicações e ao País. A administração deixa de ser feita por serviços e passa a ser por processos, alinhados com o processo de convergência das tecnologias e das mídias. Espera-se, com a reorganização nesses moldes, que inclui o corte de um degrau na escala hierárquica, maior agilidade nas respostas às demandas dos agentes do setor de telecomunicações e um salto de produtividade no desempenho organizacional em todas as áreas da Agência, que deverá estar preparada para se antecipar aos avanços tecnológicos. São fatores positivos dignos de ressaltar na nova administração: i] a criação de uma superintendência para cuidar exclusivamente das questões regulatórias; ii] uma única superintendência centraliza a discussão sobre as propostas de alterações normativas; iii] a adoção de planejamento estratégico, tático e operacional; iv] a centralização do poder de instaurar PADOs. - os procedimentos de apuração por descumprimento de obrigações – somente nas Superintendências e não mais por todos os agentes da fiscalização. Quanto ao Código de Processo das Telecomunicações, a proposta apresenta inovações nos procedimentos que asseguram melhoria na transparência e publicidade dos atos e no controle dos critérios de determinação do interesse público pela Agência. Introduz, ainda, novos instrumentos processuais aptos a propiciar maior celeridade e eficácia na solução de processos, como por exemplo: i] a criação do processo averiguação preliminar; ii] do processo e termo de ajuste de conduta; iii] do processo de conciliação, mais amplo que a mediação prevista no atual regimento; iv] a possibilidade de resolução de conflitos por qualquer meio fora do âmbito da agencia. Por essas razões, cabe enaltecer as linhas gerais da proposta de regimento e augurar que sua implementação prepare a ANATEL para os desafios da nova era da convergência.
Justificativa: ...
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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 1.º
Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos arts. 19, XXVII, e 22, X da Lei Geral de Telecomunicações, n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos arts. 16, XXVIII, e 35, VIII, do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e suas atualizações.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 22114
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2005 16:27:36
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA – ABTA À CONSULTA PÚBLICA DA ANATEL - N.º 595, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. I. Considerações Iniciais / Premissas Gerais 1) A ABTA entende ser oportuno reavivar, em face da relevância da presente Consulta Pública, a questão da diversidade de tecnologias envolvidas na prestação de serviços de televisão por assinatura (cabo, satélite, MMDS,TVA), cada uma delas com características específicas e processos distintos, gerando diferenças acentuadas entre as empresas do próprio setor. Tais diferenças se agigantam quando colocadas, lado a lado, as operadoras dos serviços de tv paga e as demais empresas de telecomunicação, ficando patente a distinção entre oferta de conteúdo, característica das empresas representadas pela ABTA, e os tradicionais meios de comunicação, representados pelas demais empresas em questão. Assim sendo, reafirma a ABTA o seu entendimento de que a evolução objetivada com a adoção de novo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, exigirá interlocutores atentos a tais características e sempre afinados com tal realidade. 2) Além disso, é preciso sublinhar que, no caso da TV a Cabo, qualquer nova norma ou regulamentação deve ser precedida de consulta ao Conselho de Comunicação Social, conforme estabelecido em lei. 3) Outro fator de relevo reside na natureza de autarquia especial legalmente conferida à ANATEL, caracterizada por sua independência administrativa, restando clara sua autonomia em relação ao Ministério das Comunicações, sendo este o entendimento da ABTA. 4) Com aspectos pontuais, a serem abordados pelas empresas do setor interessadas em contribuir, destaca a ABTA a preocupação por elas externada em relação (a) aos prazos processuais administrativos, tido como exíguos, (b) agilidade de acesso aos autos de processos administrativos e (c) forma de comunicação dos atos processuais. Art.1.º Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos arts. 19, XXVII, e 22, X da Lei Geral de Telecomunicações, n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos arts. 16, XXVIII, e 35, VIII, do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e suas atualizações, atendo-se, no que couber, às disposições constantes da Lei nº 9.784 de 1º de fevereiro de 1999, que trata do procedimento administrativo.
Justificativa: Justificativa: prentende a ABTA destacar a importância da aplicação da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo, sendo de rigor a sua aplicação aos procedimentos de competência da ANATEL.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 1.º
Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos arts. 19, XXVII, e 22, X da Lei Geral de Telecomunicações, n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos arts. 16, XXVIII, e 35, VIII, do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e suas atualizações.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 22158
Autor da Contribuição: cesanchez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 16:33:05
Contribuição: CONSIDERAÇÕES INICIAIS DA SKY: A SKY apresenta suas contribuições, que devem ser consideradas válidas dentro do modelo atual, em que a ANATEL é independente do Ministério das Comunicações. A SKY entende que a criação das Agências Reguladoras independentes foi um avanço institucional para nosso País, modelo este que pode ser aprimorado, mas que deve ser mantido.
Justificativa: Vide comentários acima.
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 Item:  Art. 2.°  
A Agência é entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede e foro no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 21952
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:05:33
Contribuição: Nova Redação: Retirar artigo.
Justificativa: Justificativa: Este preceito já consta do art. 8° da LGT, pelo que entendemos desnecessária sua repetição neste documento.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 2.°  
A Agência é entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede e foro no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 21452
Autor da Contribuição: Anderson de Oliveira Camargo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2005 17:34:39
Contribuição: Proponho o seguinte texto: A Agência é entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações, com sede e foro no Distrito Federal, onde exercerá suas funções de órgão regulador das telecomunicações.
Justificativa: Este Artigo tem caráter descritivo, definidor de natureza jurídica. Por isso, não tem lugar em regimento interno, que não tem estatura jurídica para criar ou constituir novos institutos ou apenas mudar-lhes a feição. Por outro lado, a possibilidade do estabelecimento de unidades regionais advém do Decreto 2.338/97, tornando inútil (quer pela repetição, quer pela inadequação da norma) tal previsão dentro do regimento. A utilidade de um artigo que não inove é somente consolidar as informações que estão constando do texto proposto.
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 Item:  Parágrafo único.
Na condição de órgão regulador, compete à Agência organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto aos aspectos de regulamentação, outorga de concessão e permissão, expedição de autorização, uso dos recursos de órbita, de freqüência e numeração e fiscalização.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 21453
Autor da Contribuição: Anderson de Oliveira Camargo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2005 17:34:39
Contribuição: Supressão do dispositivo, por inutilidade.
Justificativa: A definição de competências fiscalizatórias é matéria reservada ao âmbito legal, dentro das linhas traçadas pela Constituição Federal. Com a previsão no texto regimental, nada de útil advirá disso, podendo criar divergências injustificadas na atuação cotidiana da agência, frente às operadoras.
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 Item:  Parágrafo único.
Na condição de órgão regulador, compete à Agência organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto aos aspectos de regulamentação, outorga de concessão e permissão, expedição de autorização, uso dos recursos de órbita, de freqüência e numeração e fiscalização.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 21512
Autor da Contribuição: Simone de oliveira brandao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 14:14:19
Contribuição: Redação sugerida: Parágrafo único. Na condição de órgão regulador, compete à Agência organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, em especial, incluindo, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.
Justificativa: A redação deveria segir o disposto na LGT, assim, sugiro revisão da redação dada ao p.u. do art. 2.º
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.
Na condição de órgão regulador, compete à Agência organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto aos aspectos de regulamentação, outorga de concessão e permissão, expedição de autorização, uso dos recursos de órbita, de freqüência e numeração e fiscalização.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 21528
Autor da Contribuição: Araken
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 17:08:11
Contribuição: Alterar para "Na condição de órgão regulador, compete à Agência organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto aos aspectos de regulamentação, outorga de concessão, de permissão, expedição de autorização, uso dos recursos de órbita, de freqüência e numeração e fiscalização."
Justificativa: Atende a melhor técnica de redação.
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 Item:  Parágrafo único.
Na condição de órgão regulador, compete à Agência organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto aos aspectos de regulamentação, outorga de concessão e permissão, expedição de autorização, uso dos recursos de órbita, de freqüência e numeração e fiscalização.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 21953
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:05:33
Contribuição: Nova Redação: Parágrafo único. Na condição de órgão regulador, compete à Agência organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto: I - aos aspectos de regulamentação; II – outorga de concessão e permissão; III – expedição de autorização; IV – ao uso dos recursos de órbita, de freqüência e numeração; e V – fiscalização.
Justificativa: Justificativa: Considerando que o parágrafo em comento aborda a questão da outorga de serviços de telecomunicações em regime público, e que o referido tema é abordado também no Projeto de Lei 3337/04, o qual dispõe sobre a gestão, controle e organização das Agências Reguladoras, a Embratel entende que é necessário que o texto proposto por meio da presente consulta pública seja facilmente adaptável à qualquer uma das possibilidades de texto da lei que em breve deverá reger o controle, gestão e organização da Anatel. De acordo com a redação proposta, caso a tendência à retirada da competência da agência para expedir concessões e permissões se confirme, bastará retirar o inciso II e o texto estará em plena consonância com a Lei, sem a necessidade de grandes alterações.
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 Item:  Art. 3.º
As atividades da Agência são juridicamente condicionadas pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade e publicidade.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 21954
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:05:33
Contribuição: Nova Redação: Art. 3°. As atividades da Agência são juridicamente condicionadas, dentre outros, pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade e publicidade.
Justificativa: Justificativa: Considerando a intenção da Anatel de arrolar neste artigo vários princípios que não estavam expressamente previstos no Regimento Interno atualmente vigente, a Embratel entende que, tendo em vista que muitos princípios ainda continuam não figurando no texto do Regimento (por exemplo: princípio da segurança jurídica, expressamente previsto no art. 2 da Lei 9.784/99), se faz necessária a expressa menção no texto do documento da existência de outros princípios norteadores da atividade da Anatel.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 3.º
As atividades da Agência são juridicamente condicionadas pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade e publicidade.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 22034
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 22:17:55
Contribuição: Dentre os princípios que regem as atividades da Anatel é importante incluir o princípio da igualdade.
Justificativa: Referido princípio trata-se de garantia constitucional - prevista no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – o qual não pode ser ignorado pela Agência em sua atuação. Ademais, a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, também condiciona a atividade da Agência à observância do princípio da igualdade.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 3.º
As atividades da Agência são juridicamente condicionadas pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade e publicidade.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 21529
Autor da Contribuição: Araken
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 17:08:11
Contribuição: Alterar para: " A Agência obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade e publicidade."
Justificativa: Tal redação melhor se adapta ao Art. 2º da Lei 9784/94.
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 Item:  Art. 3.º
As atividades da Agência são juridicamente condicionadas pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade e publicidade.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 21454
Autor da Contribuição: Anderson de Oliveira Camargo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2005 17:34:39
Contribuição: Supressão do termo "razoabilidade".
Justificativa: Não há diferença ontológica significativa entre os conceitos de razoabilidade e proporcionalidade que justifique a inclusão de ambos no regimento interno. Assim, deve-se dar preferência ao conceito gerado dentro da experiência constitucional germânica (proporcionalidade) em razão da identidade de sistemas (civil law), frente ao conceito parido dentro do sistema da commom law.
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 Total de Contribuições:825
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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 3.º
As atividades da Agência são juridicamente condicionadas pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade e publicidade.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 22230
Autor da Contribuição: FARHAD
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 08:21:29
Contribuição: Alteração da redação do art. 3º: “Art. 3º. As atividades da Agência são juridicamente condicionadas pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade e economicidade”.
Justificativa: O art. 37 da Constituição Federal submeteu a Administração Pública direta, indireta e fundacional aos clássicos princípios do Direito Administrativo: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A Emenda Constitucional veio, oportunamente, acrescentar o princípio da eficiência, com importante correlação ao princípio da economicidade (art. 70, CF). Neste sentido, a opinião de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes “O princípio da economicidade, preexistente no art. 70 da Constituição (custo-benefício), até agora pouco aplicado na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, encontrar-se-á certamente fortalecido pela inserção do princípio da eficiência” (“Responsabilidade Fiscal”, Ed. Del Rey, 2000). Na visão de Hely Lopes Meirelles, “o dever da eficiência é o que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com PRESTEZA, PERFEIÇÃO E RENDIMENTO FUNCIONAL. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.” No que tange ao princípio da economicidade, Ricardo L. Torres ensina que este implica ‘‘na eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária, consubstanciada na MINIMIZAÇÃO DE CUSTOS E GASTOS PÚBLICOS e na maximização da receita e da arrecadação’’. Por fim, conclui que é, ‘‘sobretudo, a justa adequação e equilíbrio entre as duas vertentes das finanças públicas.’’ (TORRES, Ricardo Lobo. ‘‘O Tribunal de Contas e o controle da legalidade, economicidade e legitimidade’’. Rio de Janeiro, Revista do TCE/RJ, nº 22, jul/1991, pp. 37/44). Régis Fernandes de Oliveira, por sua vez, explica que ‘‘economicidade diz respeito a se saber se foi obtida a melhor proposta para a efetuação da despesa pública, isto é, SE O CAMINHO PERSEGUIDO FOI O MELHOR E MAIS AMPLO, PARA CHEGAR-SE À DESPESA E SE ELA FEZ-SE COM MODICIDADE, DENTRO DA EQUAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO.’’ (OLIVEIRA, Régis Fernandes de HORVATH, Estevão; e TAMBASCO, Teresa Cristina Castrucci. Manual de Direito Financeiro, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 94). Considerando, assim, que a redação proposta para o art. 3º repete os princípios constitucionais de maior relevância para a atuação da Anatel e considerando que a agência também está subordinada ao princípio da economicidade, sugerimos a sua inclusão, tendo em vista sua grande importância no desenvolvimento das atividades regulatórias.
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 Item:  Art. 4.º
Na atuação da Agência serão observados, entre outros, os critérios de:
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 22232
Autor da Contribuição: FARHAD
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 08:33:39
Contribuição: Criação e inserção de três parágrafos para o art. 4º: “§ 1º. As atividades de fiscalização da Anatel deverão considerar as características das licenças e constituição de cada operadora de serviços de telecomunicações, aplicando-se especialmente os princípios da legalidade, da eficiência e da economicidade no planejamento e desenvolvimento de tais atividades.” “§ 2º. Cada atividade de fiscalização deverá ser acompanhada de Ofício destinado à operadora fiscalizada, descrevendo o escopo da atividade e a origem de tal solicitação.” “§ 3º. A freqüência e o tempo de permanência de cada atividade de fiscalização deverão ser orientados de forma a não prejudicar o desenvolvimento das atividades usuais de tais prestadoras de serviços de telecomunicações, em especial, o atendimento aos usuários dos serviços e os prazos de apresentação de informações com freqüência estabelecida na regulamentação vigente, nos termos e prazos previstos na regulamentação vigente.”
Justificativa: Atualmente, as atividades de fiscalização da Anatel, além do Regimento Interno, seguem as orientações estabelecidas no Manual da Fiscalização, documento este de circulação restrita à própria Agência. Anualmente, a Anatel planeja as atividades de fiscalização e estabelece os pontos prioritários que deverão ser analisados no decorrer de cada ano. Entretanto, as atividades não são planejadas levando em consideração a forma de atuação de cada operadora, decorrente das licenças expedidas pela própria Anatel. Vejamos. As Concessionárias de STFC dividem suas operações por Estados, sendo que muitas vezes, cada Estado tem autonomia própria para prestação dos seus serviços, ou seja, a prestação do serviço e seus desdobramentos pode ser diversa de estado a estado. Já as Autorizadas de STFC têm, normalmente, suas atividades centralizadas, mantendo o mesmo padrão em toda a Região ou área de atuação e controlando suas atividades a partir de um único ponto. Este o caso da GVT, cuja sede localizada em Curitiba controla as atividades da operadora na Região II e nas áreas de numeração 11, 21 e 31. A sugestão de criação do § 1º visa que as peculiaridades de cada operadora sejam levadas em consideração quando do planejamento e realização das atividades de fiscalização, a fim de que as atividades sejam realizadas do modo mais eficiente possível, bem como, evitando gastos adicionais com transporte, hospedagem e alimentação de diferentes equipes da fiscalização. Por exemplo: no caso da GVT, uma única visita pode averiguar os dados relativos a atuação da empresa em todos os Estados em que tem presença, sendo desnecessário que diferentes equipes visitem seqüencialmente a operadora, para verificar os mesmos assuntos. Basta que uma única equipe venha preparada com amostragens de todos os Estados, para constatar que o atendimento é padronizado e equivalente em toda a Região de atuação e/ou áreas de numeração analisadas. Nossos comentários ao art. 3º relativos à aplicação dos princípios citados na redação que estamos sugerindo para o § 1º são válidos também para o caso em tela. Nossa sugestão de criação do § 2º tem como objetivo não tão-somente orientar à operadora fiscalizada quanto ao escopo da fiscalização que estará em andamento (note que a sugestão não prevê envio com antecedência, de tal forma que a equipe de fiscalização pode entregar o Ofício no momento da visita), mas também organizar as atividades, principalmente quando mais de uma equipe encontra-se em visita à operadora ou quando as visitas de uma e de outra equipe se dão em caráter seqüencial. O Ofício funcionaria como uma espécie de “notificação”, auxiliando no desenvolvimento do atendimento às equipes de fiscalização e na organização da própria operadora. Por exemplo, no caso da produção de documentos, tais como relatórios ou cópias de telas de sistemas de atendimento, o envio a posteriori estaria relacionado ao Ofício que originou a fiscalização. No que tange à nossa sugestão de criação do § 3º, esta é motivada na preocupação de se garantir que a operadora tenha condições de manter os prazos de atendimento aos clientes, bem como, de entrega de informações periódicas, tais como Indicadores de Qualidade (PGMQ), a despeito de fiscalização direta na operadora. Em respeito ao princípio da eficiência administrativa e celeridade processual, é recomendável que visitas da fiscalização sejam otimizadas o mais possível, de modo a que todas as informações sejam obtidas no mínimo possível de ações, economizando recursos preciosos da agência e dos entes fiscalizados.
Anatel

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 Item:  Art. 4.º
Na atuação da Agência serão observados, entre outros, os critérios de:
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 21530
Autor da Contribuição: Araken
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 17:08:11
Contribuição: Alterar para: " A Agência observará, entre outros, os critérios de:
Justificativa: Atende a melhor técnica de redação.
Anatel

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 Item:  Art. 4.º
Na atuação da Agência serão observados, entre outros, os critérios de:
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 21677
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:26:41
Contribuição: Sugere-se a inclusão do Inciso XIV, com a seguinte redação: XIV – interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam.
Justificativa: O texto acrescentado no artigo, por meio do inciso XIV, estava previsto no Regimento Interno aprovado pela Resolução 270/01. Além disso, a própria Lei nº 9.784/99, no inciso XIII do parágrafo único do art. 2º, estabelece que se deve interpretar a “norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige”. Assim, tal critério se faz necessário para garantir que a interpretação das normas seja realizada por essa Agência para atender exclusivamente ao interesse público.
Anatel

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 Item:  Art. 4.º
Na atuação da Agência serão observados, entre outros, os critérios de:
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 22061
Autor da Contribuição: zelia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/03/2005 08:54:06
Contribuição: (...) XIII - ... Sugestão: Acrescentar ao artigo: § 1º. Em respeito aos princípios que regem as suas atividades, a Agência tem o dever de zelar para o efetivo cumprimento de suas decisões. § 2º. O descumprimento de decisão da Agência deve ser punida com a sanção de multa diária, obedecido o limite disposto no art. 179 da Lei nº 9.472/97. § 3º. O Ato ou Despacho que proferir a decisão deve obrigatoriamente conter o valor da multa a ser aplicada em decorrência do seu descumprimento. § 4º. A multa prevista no parágrafo anterior será computada a partir da data da publicação do Ato ou Despacho que proferir a decisão.
Justificativa: Justificativas: 1) A Agência deve assegurar em sua estrutura área ou áreas específicas com a atribuição de acompanhar o cumprimento de suas decisões, seja em que nível for. Essa(s) área (s) pode ser, por exemplo, a Superintendência de Controle de Obrigações. 2) Os administrados e interessados têm, nos termos da regulamentação, todos os meios e instâncias asseguradas para defender os seus direitos. A experiência tem comprovado que inúmeras decisões da Agência são descumpridas e não punidas com o rigor necessário. A previsão de multa diária (como estabelecida na legislação dos órgãos de defesa da ordem econômica), inibirá a transgressão à legislação e demais normas de telecomunicações em vigor e, por certo, agilizará o trabalho da Agência, além de reduzir o desgaste por ela sofrido. 3) O Art. 179 da LGT previu a aplicação da sanção de multa quanto ao gênero. A determinação do tempo (imediata, diária, mensal...) deve ser estabelecida no Regimento Interno da Agência, que não deve deixar de prevê-la claramente, já que o Regulamento de Sanções não o fez.
Anatel

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 Item:  Art. 4.º
Na atuação da Agência serão observados, entre outros, os critérios de:
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 21955
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:05:33
Contribuição: Comentário: A maioria dos critérios abaixo relacionados se encontra no art. 32 do RI –Res. 270. Contudo, verificou-se a retirada do inciso XI do art. 33 do RI anterior, que dispunha da seguinte forma: “XI – interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam.” A Embratel não considera essa subtração prejudicial posto que a disposição encerra um princípio de direito já contemplado.
Justificativa: Somente comentário.
Anatel

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 Item:  XIII -
atuação pelo defesa dos direitos dos usuários de bens e serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 21531
Autor da Contribuição: Araken
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 17:08:11
Contribuição: Sugere-se a supressão de tal dispostivo.
Justificativa: O dispositivo a ser suprimido contraria o disposto no Art. 19, XIII da Lei 9472/97.
Anatel

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 Item:  Art. 5.º
Ressalvadas as informações, os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público na Biblioteca da Agência.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 21956
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:06:44
Contribuição: Nova Redação: Art. 5. A Agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para: I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço de telecomunicações; II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços.
Justificativa: Justificativa: A proposta de alteração objetiva visa alinhar o texto em Consulta com a legislação setorial vigente. A proposta original contempla apenas o disposto no caput do art. 39 da LGT, não mencionando o teor do parágrafo único do mencionado artigo o qual remete à leitura do art. 64 do Regulamento da ANATEL, aprovado pelo Dec. 2338/97. O mencionado dispositivo do regulamento, como se pode depreender da leitura do texto proposto, estabelece condições bastante relevantes e que no entendimento da Embratel devem constar na proposta de Regimento Interno.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.
É vedada, sob pena de responsabilização, a divulgação de documentos e informações declarados sigilosos ou confidenciais.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 21957
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:06:44
Contribuição: Nova Redação: Transformação do parágrafo único em novo artigo. Art 6°. É vedada, sob pena de responsabilização, a divulgação de documentos e informações declarados sigilosos ou confidenciais.
Justificativa: Justificativa: A proposta de alteração objetiva aprimorar a redação.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.
É vedada, sob pena de responsabilização, a divulgação de documentos e informações declarados sigilosos ou confidenciais.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 21678
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:26:41
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para este parágrafo único: Parágrafo único. É vedada, sob pena de responsabilização, a divulgação de documentos e informações sigilosas ou confidenciais.
Justificativa: A Anatel deve se responsabilizar pela guarda de todos documentos sigilosos ou confidenciais independentemente de serem assim declarados por essa Agência.
Anatel

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 Item:  Art. 6.º
Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Administrado as entidades exploradoras de serviços de telecomunicações, inclusive as executantes dos serviços de radiodifusão, as detentoras de direito de exploração de satélite, bem como todo aquele alcançado pela ordem jurídica do setor de telecomunicações.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 21532
Autor da Contribuição: Araken
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 17:08:11
Contribuição: Sugere-se a supressâo da expressão "bem como todo aquele alcançado pela ordem jurídica do setor de telecomunicações."
Justificativa: Não é de boa técnica legislativa a utilização de conceito vago que abrange qualquer pessoa
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 6.º
Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Administrado as entidades exploradoras de serviços de telecomunicações, inclusive as executantes dos serviços de radiodifusão, as detentoras de direito de exploração de satélite, bem como todo aquele alcançado pela ordem jurídica do setor de telecomunicações.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 21518
Autor da Contribuição: meac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 12:45:33
Contribuição: Rio de Janeiro, 4 de março de 2005. Exmo. Presidente do Conselho Diretor da ANATEL Dr. Elifas Chaves Gurgel do Amaral ref:. Consulta Pública no. 595 DOU de 10/2/05 A AERJ – Associação das Emissoras de Rádio e TV do Estado do Rio de Janeiro estabelecida na cidade do Rio de Janeiro - RJ à rua da Constituição n° 78 - Centro - CEP 20061-010, expressando os interesses da radiodifusão do Estado, tendo em vista a Consulta Pública em ref, e CONSIDERANDO a) que o artigo 211 da LGT - Lei 9472/97 - afasta a radiodifusão da jurisdição da ANATEL e limita expressamente a sua atuação, no que diz respeito à radiodifusão, à "fiscalização dos aspectos técnicos"; b) que o recente Decreto 5220 de 30.9.04, no artigo 8o VII, reitera essa limitação da ANATEL ao confirmar que cumpre ao Ministério das Comunicações "instaurar procedimento administrativo visando a apurar infrações de qualquer natureza referentes aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares"; c) que a Fiscalização da ANATEL, ignorando as limitações legais, tem reiteradamente desatendido as normas da Lei 9784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, ao concentrar na mesma Superintendência superpoderes para fiscalizar, autuar, impor sanções, examinar recursos interpostos e ainda determinar execução judicial de multas, contrariando a Lei e o Direito; e d) finalmente, que esse quadro legal afasta as empresas de radiodifusão da condição de ADMINISTRADAS da ANATEL cogitada nos artigos 6o e 201 da proposta de novo Regimento Interno da CP 595, vem à presença de Vossa Excelência para propor, em observância da legislação vigente e como contribuição à legalidade de procedimentos, a adequação da redação para os referidos dispositivos do novo RI, como se segue: Para o artigo Art. 6.º da Proposta " Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Administrado as entidades exploradoras de serviços de telecomunicações, as detentoras de direito de exploração de satélite, bem como todo aquele alcançado pela ordem jurídica do setor de telecomunicações." Para o artigo 201 da Proposta: "A Superintendência de Fiscalização tem como competência aferir, sob demanda, dados e informações sobre a execução, a comercialização, o uso dos serviços de telecomunicações e exclusivamente nos aspectos técnicos e na forma e nos limites da delegação que receber da autoridade competente os serviços de radiodifusão, a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, a utilização dos recursos de radiofrequência, de órbita de satélites e de numeração, a arrecadação das receitas administradas pela Agência e a certificação de produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações, bem como apurar casos de descumprimento de obrigações." Na certeza de que as contribuições supra servirão ao aperfeiçoamento e legalidade de procedimentos da ANATEL, firmamo-nos, atenciosamente AUGUSTO ARISTON PRESIDENTE
Justificativa: Rio de Janeiro, 4 de março de 2005. Exmo. Presidente do Conselho Diretor da ANATEL Dr. Elifas Chaves Gurgel do Amaral ref:. Consulta Pública no. 595 DOU de 10/2/05 A AERJ – Associação das Emissoras de Rádio e TV do Estado do Rio de Janeiro estabelecida na cidade do Rio de Janeiro - RJ à rua da Constituição n° 78 - Centro - CEP 20061-010, expressando os interesses da radiodifusão do Estado, tendo em vista a Consulta Pública em ref, e CONSIDERANDO a) que o artigo 211 da LGT - Lei 9472/97 - afasta a radiodifusão da jurisdição da ANATEL e limita expressamente a sua atuação, no que diz respeito à radiodifusão, à "fiscalização dos aspectos técnicos"; b) que o recente Decreto 5220 de 30.9.04, no artigo 8o VII, reitera essa limitação da ANATEL ao confirmar que cumpre ao Ministério das Comunicações "instaurar procedimento administrativo visando a apurar infrações de qualquer natureza referentes aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares"; c) que a Fiscalização da ANATEL, ignorando as limitações legais, tem reiteradamente desatendido as normas da Lei 9784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, ao concentrar na mesma Superintendência superpoderes para fiscalizar, autuar, impor sanções, examinar recursos interpostos e ainda determinar execução judicial de multas, contrariando a Lei e o Direito; e d) finalmente, que esse quadro legal afasta as empresas de radiodifusão da condição de ADMINISTRADAS da ANATEL cogitada nos artigos 6o e 201 da proposta de novo Regimento Interno da CP 595, vem à presença de Vossa Excelência para propor, em observância da legislação vigente e como contribuição à legalidade de procedimentos, a adequação da redação para os referidos dispositivos do novo RI, como se segue: Para o artigo Art. 6.º da Proposta " Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Administrado as entidades exploradoras de serviços de telecomunicações, as detentoras de direito de exploração de satélite, bem como todo aquele alcançado pela ordem jurídica do setor de telecomunicações." Para o artigo 201 da Proposta: "A Superintendência de Fiscalização tem como competência aferir, sob demanda, dados e informações sobre a execução, a comercialização, o uso dos serviços de telecomunicações e exclusivamente nos aspectos técnicos e na forma e nos limites da delegação que receber da autoridade competente os serviços de radiodifusão, a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, a utilização dos recursos de radiofrequência, de órbita de satélites e de numeração, a arrecadação das receitas administradas pela Agência e a certificação de produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações, bem como apurar casos de descumprimento de obrigações." Na certeza de que as contribuições supra servirão ao aperfeiçoamento e legalidade de procedimentos da ANATEL, firmamo-nos, atenciosamente AUGUSTO ARISTON PRESIDENTE
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 6.º
Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Administrado as entidades exploradoras de serviços de telecomunicações, inclusive as executantes dos serviços de radiodifusão, as detentoras de direito de exploração de satélite, bem como todo aquele alcançado pela ordem jurídica do setor de telecomunicações.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 21478
Autor da Contribuição: manuelmtp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2005 12:44:13
Contribuição: SUPRIMIR A EXPRESSÃO "INCLUSIVE AS EXECUTANTES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO"
Justificativa: Por força do artigo 211 da LGT, a jurisdição da Anatel não se estende à radiodifusão. Nesse sentido, o recente Decreto 5220/04 reitera e confirma a competência do Ministério das Comunicações nas questões e pedidos das empresas de radiodifusão. Com efeito, não pode a ANATEL considerar como "ADMINISTRADA" uma empresa de radiodifusão, justificando-se, desse modo, a supressão objeto desta contribuição.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 6.º
Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Administrado as entidades exploradoras de serviços de telecomunicações, inclusive as executantes dos serviços de radiodifusão, as detentoras de direito de exploração de satélite, bem como todo aquele alcançado pela ordem jurídica do setor de telecomunicações.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 21958
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:06:44
Contribuição: Comentário: A Embratel considera válida a introdução do conceito de administrado que não fazia parte do RI – Res. 270.
Justificativa: Somente comentário
Anatel

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 Total de Contribuições:825
 Página:29/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 6.º
Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Administrado as entidades exploradoras de serviços de telecomunicações, inclusive as executantes dos serviços de radiodifusão, as detentoras de direito de exploração de satélite, bem como todo aquele alcançado pela ordem jurídica do setor de telecomunicações.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 21819
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 14:05:16
Contribuição: Art. 6º Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Administrado as entidades exploradoras de serviços de telecomunicações, pessoa natural ou jurídica, inclusive as executantes dos serviços de radiodifusão, as detentoras de direito de exploração de satélite.
Justificativa: Restringir o campo de aplicação, considerando o sujeito passivo.
Anatel

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 Item:  Art. 7.º
O Administrado tem os seguintes direitos perante a Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 21959
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:06:44
Contribuição: Comentário: A Embratel manifesta que concorda com a exclusão do RI ora em consulta do inciso IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação, pois entende que a disposição já se encontra contemplada pela figura das Alegações Finais, dentre outras. Vale manifestar, ainda, que entendemos que o conceito de interessado, por abranger o conceito de administrado, permite que os direitos acrescidos ao art. 10, quais sejam, II - ter ciência da tramitação dos procedimentos administrativos, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento; III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; se estendam aos administrados. Nestes termos a alteração é válida.
Justificativa: Somente comentário.
Anatel

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 Data:15/08/2022 22:19:59
 Total de Contribuições:825
 Página:31/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 7.º
O Administrado tem os seguintes direitos perante a Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 21513
Autor da Contribuição: Simone de oliveira brandao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 14:14:54
Contribuição: Incluir o seguinte inciso I I - apresentar Requerimentos perante a Agência;
Justificativa: Ficou faltando este direito básico de todo Administrado.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
 Página:32/825
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 Item:  Art. 7.º
O Administrado tem os seguintes direitos perante a Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 21679
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:26:41
Contribuição: Sugere-se a inclusão do Inciso IV, com a seguinte redação: IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação.
Justificativa: O Regimento Interno, aprovado pela Resolução 270/01, estabelecia expressamente o dever das autoridades e dos agentes públicos de facilitar também o cumprimento das obrigações pelos administrados, além do direito do administrado de ser intimado para formular alegações antes de decisão que possa decorrer gravame. Tais direitos devem ser preservados para que a Agência não dificulte o exercício do cumprimento das obrigações pelas prestadoras, as quais devem ser feitas da forma menos onerosa para o administrado, além de garantir todas as oportunidades de defesa antes de decisão que cause gravame ao administrado.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
 Página:33/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  I -
ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos agentes públicos, que deverão facilitar o exercício de seus direitos;
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 21960
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:06:44
Contribuição: Nova Redação: II - ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos agentes públicos, que deverão facilitar o exercício de seus direitos, e o cumprimento de suas obrigações;
Justificativa: Justificativa: No equivalente ao inciso I deste novo regulamento, o RI – Res. 270 (art. 36, inc. I) acrescentava que as autoridades e os agentes públicos deveriam facilitar, também, o cumprimento das obrigações dos administrados. A Embratel considera que esta disposição deva ser incluída neste documento, por considerar que o perfeito cumprimento de determinadas obrigações depende inequivocamente do auxílio do administrador. Ex.: pagamento de multa devidamente lançada em sistema pelo administrador, que permite ao administrado imprimir guia para pagamento. Adicionalmente a sugestão objetiva o alinhamento do texto proposto ao previsto no art. 3, I da Lei 9.784/99.
Anatel

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 Item:  I -
ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos agentes públicos, que deverão facilitar o exercício de seus direitos;
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 22244
Autor da Contribuição: sgissoni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 11:04:25
Contribuição: ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos agentes públicos, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento das suas obrigações;
Justificativa: A Intelig Telecom entende que em diversas situações o cumprimento de uma obrigação por parte do administrado depende de um ato da Agência. Exemplo: emissão de boleto bancário para pagamento de sanção de multa.
Anatel

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 Item:  II -
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei; e
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 22159
Autor da Contribuição: urbano
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 17:04:16
Contribuição: fazer-se assisir, facultativamente, por profissional habilitado, salvo quando obrigatória a representação de lei; e
Justificativa: Dada a abrangência dos interesses dos adminstrados, o assunto em questão poderá exigir a presença de profissionais como contadores, engenheiros, economistas, etc.
Anatel

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 Item:  III -
requerer tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada, nos termos deste Regimento Interno.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 22245
Autor da Contribuição: sgissoni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 11:04:25
Contribuição: requerer tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada, nos termos deste Regimento Interno e nos termos da legislação.
Justificativa: A Intelig Telecom entende que o tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações deve respeitar legislação específica que trata do assunto.
Anatel

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 Item:  III -
requerer tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada, nos termos deste Regimento Interno.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 21969
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:07:41
Contribuição: Nova Redação: Inclusão de inciso III - requerer tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, na forma prevista na legislação vigente.
Justificativa: Justificativa: A proposta de alteração da redação visa adequar à redação ao exposto na legislação vigente, conforme comentários encaminhados em relação ao art. 5 desta Consulta.
Anatel

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 Item:  III -
requerer tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada, nos termos deste Regimento Interno.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 21869
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 16:30:04
Contribuição: Art. 7º Retirar inciso III Justificativa: Os comentários estão no capítulo VIII, especificamente no art. 68.
Justificativa: Art. 7º Retirar inciso III Justificativa: Os comentários estão no capítulo VIII, especificamente no art. 68.
Anatel

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 Item:  Art. 8.º
O Administrado tem os seguintes deveres perante a Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam imputados:
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 21970
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:07:41
Contribuição: Comentário: A Embratel concorda com o acréscimo neste novo RI dos incisos I e VI, e com a exclusão do incisos II do art. 37 do RI – Res. 270 (II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé), que encerrava princípio geral de direito, e, por isso, não necessitava ser evocado neste artigo.
Justificativa: Somente comentário.
Anatel

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 Item:  II -
prestar as informações que lhe forem solicitadas expondo os fatos conforme a verdade;
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 21971
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:07:41
Contribuição: Nova Redação: II - prestar as informações que lhe forem solicitadas expondo os fatos conforme a verdade;
Justificativa: Justificativa: A proposta de alteração da redação visa adequar à redação ao exposto no art. 4, I da Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo) e retirar do texto o risco da interpretação de que a idéia de exposição dos fatos conforme a verdade é válida somente para os casos em que informações forem solicitadas, não sendo válidas, portanto, nos casos em que a exposição do administrado não é motivada por terceiros.
Anatel

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 Item:  IV -
não agir de modo temerário;
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 21870
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 16:30:04
Contribuição: Art. 8º Nova redação: IV - não agir de má-fé.
Justificativa: Justificativa: Má-fé é uma previsão já contida na Resolução 344, que explicita de forma exemplificativa comportamentos caracterizadores da má-fé. Sendo que temerário, além de muito subjetivo, já está, de certa forma, imbutido tanto no conceito da Resolução 344, como no inciso I. Nossa proposta inova trazendo a má-fé para o inciso IV, substituindo o conceito de temerário, por achar que o cumprimento das obrigações assumidas, como previsto no inciso I, já comporta a obrigação de zelo no cumprimento dos deveres, afastando qualquer ação temerária.
Anatel

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 Item:  IV -
não agir de modo temerário;
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 21613
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 18:27:40
Contribuição: Alterar a redação V - não agir de modo temerário ou má fé;
Justificativa: O conceito de má-fé é previsto na Resolução 344.
Anatel

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 Item:  IV -
não agir de modo temerário;
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 22124
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 15:15:12
Contribuição: Sugerimos substituir a expressão "de modo temerário" por "de má-fé".
Justificativa: Alteração visa deixar o regulamento alinhado à Lei do Processo Administrativo Federal "9784/99".
Anatel

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 Item:  V -
não utilizar expedientes protelatórios; e
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 22246
Autor da Contribuição: sgissoni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 20:03:41
Contribuição: Não há contribuição para este item
Justificativa: Não há contribuição para este item.
Anatel

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 Item:  V -
não utilizar expedientes protelatórios; e
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 22260
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 22:53:09
Contribuição: Inserir inciso depois desse: III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
Justificativa: Justificativa: esse direito está na constituição demais leis que norteam as telecomunicações.
Anatel

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 Item:  V -
não utilizar expedientes protelatórios; e
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 21871
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 16:30:04
Contribuição: Art. 8º V - não utilizar expedientes protelatórios, assim previstos na legislação brasileira.
Justificativa: Justificativa: Remeter para o CPC, afim de ajustar o Regimento Interno às práticas processuais.
Anatel

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 Item:  V -
não utilizar expedientes protelatórios; e
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 21820
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 14:40:24
Contribuição: Suprimir.
Justificativa: Adequação ao estabelecido no art. 4º da Lei nº 9.748/99.
Anatel

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 Item:  Art. 9.º
Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Interessado aquele que seja parte em processo administrativo, bem como o titular de direitos e interesses que possam vir a ser afetados pela decisão a ser nele adotada.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 21872
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 16:30:04
Contribuição: Art. 9º Alterar redação e Incluir Parágrafo único: Nova redação: Art. 9º - Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Interessado aquele que seja parte em processo administrativo. Parágrafo Único. Poderá ser legitimado como Interessado, de ofício ou mediante requerimento a ser analisado pela Agência, aquele que seja titular de direitos e interesses que possam vir a ser afetados pela decisão a ser adotada em processo administrativo.
Justificativa: Justificativa: Definir melhor as hipótese de cabimento da definição de interessado, pois aquele que faz denúncia ou reclamação é interessado no processo administrativo, outrora, não necessariamente precisa ser considerado parte do processo. Em vista disto, nossa proposta sugere que a Agência possa legitimar interessados mediante juízo de valor a ser dado em cada caso concreto, o que não tumultua os processos da Agência.
Anatel

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 Item:  Art. 9.º
Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Interessado aquele que seja parte em processo administrativo, bem como o titular de direitos e interesses que possam vir a ser afetados pela decisão a ser nele adotada.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 21972
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:07:41
Contribuição: Nova Redação: (inclusão de parágrafos) § 1° As pessoas, organizações ou associações representativas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos ou coletivos, que não tenham iniciado o processo ou proposto ou dela façam parte por requisição expressa do administrador, e que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, poderão de apresentar nos autos do processo administrativos na qualidade de terceiro interessado; § 2° A Anatel expedirá decisão fundamentada sobre a recepção ou não do terceiro interessado nos autos do processo administrativo.
Justificativa: Justificativa: Este conceito não estava no RI – Res. 270, e considerando que ele abrange o conceito de administrado, acreditamos que deva ser mantido. Conforme se verificará, tratam-se de direitos inerentes à condição do “interessado” durante a tramitação formal do procedimento. Não obstante, ele não pode conflitar com o disposto no art. 9 da Lei 9.784/99, o qual imprime um conceito mais amplo quando determina os legitimados no processo administrativo. Assim sendo, entendemos que é necessário alterar o texto para que nele conste expressamente a possibilidade de ingresso como terceiro interessado. A mencionada possibilidade não consta do inciso I e a redação conferida no inciso II não firma nenhum requisito processual para a apresentação de documentos a qualquer tempo. A redação proposta pela Agência dá margem à interpretações diversas e dá azo para que pessoas mau intencionadas protocolem petições meramente procrastinatórias nos autos.
Anatel

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 Item:  Art. 9.º
Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Interessado aquele que seja parte em processo administrativo, bem como o titular de direitos e interesses que possam vir a ser afetados pela decisão a ser nele adotada.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 22115
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2005 16:27:36
Contribuição: Sugestão: sugere-se a manutenção do texto do atual Regimento, que estabelece: Art. 38. São legitimados como interessados nos procedimentos administrativos: [...] III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados
Justificativa: Justificativa: o texto sugerido pela ANATEL é inconstitucional. O Capitulo IV da Consulta Pública 595 deixa de fazer menção expressa às Associações como entidades legitimadas à representação de seus filiados, tal como se constata do seu art. 9º. Além disso, o art. 10 e seus incisos restringem o exercício da plena representação dos filiados, outorgada às Associações pela Constituição Federal. Por estas razões, os artigos 9º e 10 da Consulta Pública 595/2005 afrontam o art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal, que assim estabelece: "XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;"
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 9.º
Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Interessado aquele que seja parte em processo administrativo, bem como o titular de direitos e interesses que possam vir a ser afetados pela decisão a ser nele adotada.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 21764
Autor da Contribuição: Mauger
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2005 12:33:00
Contribuição: Alerta a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura quanto à inconstitucionalidade contida na Consulta Pública 595. O Capitulo IV da Consulta Pública 595 deixa de fazer menção expressa às associações como entidades legitimadas à representação de seus filiados, tal como se constata do seu art. 9º. Por esta razão, o artigo 9º da Consulta Pública 595/2005 afronta o art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal, que assim estabelece: "XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;"
Justificativa: Afronta ao art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal
Anatel

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 Item:  Art. 9.º
Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Interessado aquele que seja parte em processo administrativo, bem como o titular de direitos e interesses que possam vir a ser afetados pela decisão a ser nele adotada.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 21680
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:26:41
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do Artigo 9° e inclusão dos Incisos I, II, III e IV, conforme a seguir: Art. 9.º Para os fins deste Regimento Interno, são legitimados como interessados no procedimento administrativo: I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II – aqueles que, sem terem iniciado o procedimento, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Justificativa: Adaptação do artigo 9º à Lei nº 9.784/99, pois o texto apresentado pela Anatel é incompleto, não especificando, com clareza, as pessoas que podem figurar como Interessados em procedimento administrativo.
Anatel

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 Item:  Art. 9.º
Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Interessado aquele que seja parte em processo administrativo, bem como o titular de direitos e interesses que possam vir a ser afetados pela decisão a ser nele adotada.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 21514
Autor da Contribuição: Simone de oliveira brandao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/03/2005 19:24:29
Contribuição: Desconsiderar
Justificativa: Desconsiderar
Anatel

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 Item:  Art. 9.º
Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Interessado aquele que seja parte em processo administrativo, bem como o titular de direitos e interesses que possam vir a ser afetados pela decisão a ser nele adotada.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 21455
Autor da Contribuição: Anderson de Oliveira Camargo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2005 17:34:39
Contribuição: Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Interessado todo aquele que seja parte em processo administrativo que não esteja caracterizado como administrado, bem como o titular de direitos e interesses que possam vir a ser afetados pela decisão a ser nele adotada.
Justificativa: A figura do Interessado deve ser residual já que, perante a administração, todos são administrados. Assim, o interessado será o que não tem vínculo contratual com a agência ou a ela está vinculada em razão de infração de valor administrativo tutelado pela agência. Do jeito que está a redação, vê-se que o Interessado é um administrado que participa do processo administrativo. Assim, tal conceito poderia ser substituído pelo de parte, sem qualquer problema.
Anatel

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 Item:  Art. 9.º
Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por Interessado aquele que seja parte em processo administrativo, bem como o titular de direitos e interesses que possam vir a ser afetados pela decisão a ser nele adotada.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 22131
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 15:31:16
Contribuição: A definição de "Interessado" é muito ampla. Artigo deve ser separado em duas partes. Artigo 9º. Para os fins desse Regimento Interno, entende-se por Interessado aquele que seja parte em processo administrativo. Parágrafo Único. Poderá ser legitimado como Interessado, mediante solicitação formal endereçada à Agência, aquele que possua direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada em processo administrativo.
Justificativa: A definição proposta é muito ampla e subjetiva. Deve ficar claro que o denunciante não é parte do processo a menos que venha a ser legitimado.
Anatel

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 Item:  Art. 10
O Interessado tem os seguintes direitos perante a Agência, além daqueles previstos no Capítulo anterior:
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 21765
Autor da Contribuição: Mauger
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2005 12:33:00
Contribuição: Alerta a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura quanto à inconstitucionalidade contida na Consulta Pública 595. O art. 10 e seus incisos restringem o exercício da plena representação dos filiados, outorgada às associações pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXI .
Justificativa: Afronta ao art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal
Anatel

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 Item:  Art. 10
O Interessado tem os seguintes direitos perante a Agência, além daqueles previstos no Capítulo anterior:
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 22116
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2005 16:27:37
Contribuição: Art.10 O Interessado tem os seguintes direitos perante a Agência, além daqueles previstos no Capítulo anterior: I ter acesso à tramitação do processo administrativo em que tenha condição de Interessado, ter vista de seus autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas; e II formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, na sede da Agência ou em qualquer uma de suas unidades regionais, os quais serão objeto de consideração pelo órgão ou pela autoridade competente.
Justificativa: Justificativa: o texto sugerido pela ANATEL é inconstitucional. O Capitulo IV da Consulta Pública 595 deixa de fazer menção expressa às Associações como entidades legitimadas à representação de seus filiados, tal como se constata do seu art. 9º. Além disso, o art. 10 e seus incisos restringem o exercício da plena representação dos filiados, outorgada às Associações pela Constituição Federal. Por estas razões, os artigos 9º e 10 da Consulta Pública 595/2005 afrontam o art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal, que assim estabelece: "XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;"
Anatel

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 Item:  I -
ter acesso à tramitação do processo administrativo em que tenha condição de Interessado, ter vista de seus autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas; e
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 21973
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:07:41
Contribuição: Comentário: A Embratel entende que a redação proposta acaba com a controvérsia existente quando do pedido de vistas de denúncia, pois ao interessado/denunciante caberá a alegação de seu direito à vistas com base no presente inciso.
Justificativa: Somente comentário.
Anatel

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 Item:  I -
ter acesso à tramitação do processo administrativo em que tenha condição de Interessado, ter vista de seus autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas; e
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 21766
Autor da Contribuição: Mauger
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2005 12:33:00
Contribuição: O art. 10 e seus incisos restringem o exercício da plena representação dos filiados, outorgada às associações pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXI
Justificativa: Afronta ao art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal
Anatel

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 Item:  I -
ter acesso à tramitação do processo administrativo em que tenha condição de Interessado, ter vista de seus autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas; e
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 22123
Autor da Contribuição: verak
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 15:13:00
Contribuição: I - ter acesso à tramitação do processo administrativo em que tenha condição de Interessado, ter vista de seus autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas a qualquer tempo; e
Justificativa: Principalmente no curso do processo, o interessado precisa obter vistas aos autos a fim de resguardar seus direitos. Existem situações em que a prestadora necessita estudar o processo, porém este se encontra indisponível para vistas com alegação de estar em análise por alguma área da Anatel, sem prazo para sua disponibilização.
Anatel

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 Item:  II -
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, na sede da Agência ou em qualquer uma de suas unidades regionais, os quais serão objeto de consideração pelo órgão ou pela autoridade competente.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 21767
Autor da Contribuição: Mauger
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2005 12:33:00
Contribuição: O art. 10 e seus incisos restringem o exercício da plena representação dos filiados, outorgada às associações pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXI
Justificativa: Afronta ao art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  II -
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, na sede da Agência ou em qualquer uma de suas unidades regionais, os quais serão objeto de consideração pelo órgão ou pela autoridade competente.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 21681
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:26:41
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para este Inciso: II - formular alegações, apresentar documentos antes da decisão, na sede da Agência ou em qualquer uma de suas unidades regionais, os quais serão objeto de consideração pelo órgão ou pela autoridade competente e interpor recursos.
Justificativa: O interessado legitimado poderá interpor recurso contra decisão ou parte dela, que seja contrária aos seus direitos ou interesses, nos termos do artigo 58 da Lei nº 9.784/99.
Anatel

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 Item:  Art. 11
O Interessado tem, além dos deveres previstos no art. 8º, o dever de informar e manter seus dados atualizados perante a Agência.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 21456
Autor da Contribuição: Anderson de Oliveira Camargo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2005 17:34:39
Contribuição: Remunerar o artigo para 9º, enquadrando-o no caítulo III do Título I e alterando sua redação para a seguir: "O Administrado tem, além dos deveres previstos no art. 8º, o dever de informar e manter seus dados atualizados perante a Agência. "
Justificativa: Não existe, no regimento, previsão de que o Administrado deverá manter seus dados atualizados. Existindo para o Administrado, passa a ser necessário também para o Interessado, já que este ingressará no processo diretamente, através de petição que deverá trazer a qualificação da pessoa.
Anatel

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 Item:  Art. 11
O Interessado tem, além dos deveres previstos no art. 8º, o dever de informar e manter seus dados atualizados perante a Agência.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 20985
Autor da Contribuição: nazir
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:03:24
Contribuição: O Artigo 8º refere-se ao "Adiministrado". Portanto se a redação desejou referir-se ao mesmo, deve ser retificado o termo.
Justificativa: Acreditamos ter havido êrro na redação.
Anatel

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 Item:  Art. 11
O Interessado tem, além dos deveres previstos no art. 8º, o dever de informar e manter seus dados atualizados perante a Agência.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 21821
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 14:05:16
Contribuição: Art. 11 O Interessado tem, além dos deveres previstos no art. 8º, o dever de informar e manter seus dados atualizados perante a Agência, durante o curso do processo.
Justificativa: Limitar o prazo para cumprimento dos deveres estabelecidos no próprio artigo
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.
Os dados do Interessado incluem os seguintes, no que couber:
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 22006
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 20:25:07
Contribuição: Sem contribuição.
Justificativa: Sem contribuição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Parágrafo único.
Os dados do Interessado incluem os seguintes, no que couber:
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 20986
Autor da Contribuição: nazir
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:06:04
Contribuição: O texto provàvelmente quer se referir ao Administrato (art.8º). A redação deve ser retificada.
Justificativa: Acreditamos ter havido erro de digitação, a exemplo do relatado no caput do artigo 11
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.
Os dados do Interessado incluem os seguintes, no que couber:
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 21458
Autor da Contribuição: Anderson de Oliveira Camargo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2005 18:02:55
Contribuição: Seguir com o caput para o renumerado art. 9º.
Justificativa: Este parágrafo apenas retrata o que deverá ser informado pelos Interessados. Com a alteração proposta no caput, deve o parágrafo seguir seu caput.
Anatel

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 Item:  VII -
dados de seus representantes legais e procuradores habilitados a atuar nos processos administrativos, especialmente no que se refere aos poderes a eles outorgados.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 22007
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 20:25:07
Contribuição: Sem contribuição.
Justificativa: Sem contribuição.
Anatel

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 Item:  Art. 12
A Agência planeja e gere sua atuação segundo modelo de planejamento e gestão nos níveis estratégico, tático e operacional.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 21459
Autor da Contribuição: Anderson de Oliveira Camargo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2005 18:02:55
Contribuição: "A Agência planejará e gerirá sua atuação segundo modelo de planejamento e gestão nos níveis estratégico, tático e operacional. "
Justificativa: A norma jurídica pretende-se com eficácia futura, pelo que a colocação da norma no tempo presente não é boa técnica de redação normativa, bem como auxilia a desprestigiar a força ordenatória do regimento.
Anatel

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 Item:  Art. 12
A Agência planeja e gere sua atuação segundo modelo de planejamento e gestão nos níveis estratégico, tático e operacional.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 21515
Autor da Contribuição: Simone de oliveira brandao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/03/2005 19:25:15
Contribuição: Desconsiderar
Justificativa: Desconsiderar
Anatel

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 Item:  Art. 12
A Agência planeja e gere sua atuação segundo modelo de planejamento e gestão nos níveis estratégico, tático e operacional.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 21768
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2005 15:51:11
Contribuição: Definir e conceituar detalhadamente cada nível - estratégico, tático e operacional - e diferenciá-los de forma explícita, esclarecendo se há poder normativo em algum desses níveis. Caso sejam princípios orientadores da atividade da Anatel, sugerimos que seja incluído no Capítulo II - “Dos Princípios que Regem a Atividade da Agência” - do Título I. Esclarecer de que maneira esses “princípios” se articulam com os “planos” a serem aprovados pelo Conselho Diretor, nos termos do previsto no artigo 168, XIX deste regimento.
Justificativa: Garantir a clareza do texto do RI e afastar ambigüidades, o que gera mais segurança jurídica para o setor. A inclusão do texto no capítulo em referência visa conservar a racionalidade do texto
Anatel

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 Item:  Art. 12
A Agência planeja e gere sua atuação segundo modelo de planejamento e gestão nos níveis estratégico, tático e operacional.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 22261
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 22:53:09
Contribuição: Nova Redação: A Agência planeja e gere sua atuação segundo modelo de planejamento e gestão nos níveis estratégico, tático e operacional, nos termos da legislação vigente e dos instrumento de outorga.
Justificativa: Justificativa: É necessários estabelecer os limites por meio de documentos formais.
Anatel

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 Item:  Art. 12
A Agência planeja e gere sua atuação segundo modelo de planejamento e gestão nos níveis estratégico, tático e operacional.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 22233
Autor da Contribuição: FARHAD
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 08:36:35
Contribuição: Nova redação para o Art. 12: Art. 12. A Agência planeja e gere sua atuação segundo modelo de planejamento e gestão nos níveis estratégico, tático e operacional, considerando os princípios mencionados no art. 3º deste regulamento.
Justificativa: Considerando nossos comentários aos arts. 3º e 4º desta Consulta Pública, entendemos ser necessário salientar que os princípios da legalidade, eficiência e economicidade devem orientar toda a atuação da Anatel, de tal forma que as ações relativas aos planos anuais e plurianuais estejam em consonância com tais princípios. Por essa razão, solicitamos que nossos comentários àqueles artigos também sejam considerados para o art. 10 e seus parágrafos.
Anatel

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 Item:  § 2.º
Considera-se como nível tático a definição de instrumentos de programação, acompanhamento e avaliação plurianuais, que permitam a mobilização eficaz dos recursos internos, minimizando os pontos fracos e maximizando os pontos fortes de forma a direcionar a agência para o alcance de seus objetivos estratégicos.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 21460
Autor da Contribuição: Anderson de Oliveira Camargo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2005 18:02:55
Contribuição: Supressão das espressões : "minimizando os pontos fracos e maximizando os pontos fortes"
Justificativa: Tais expressões não são adequadas, uma vez que o regimento interno não é documento mestre da ciência de administração de empresas ou programa gerencial. O regimento interno é texto jurídico e deve ser redigido de acordo com as recomendações desta área. Como texto jurídico, a proposta de regimento sai-se melhor sem intromissões de expressões gerenciais.
Anatel

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 Item:  Art. 13
As atividades da Agência previstas neste Regimento Interno são desenvolvidas segundo modelo de gestão, baseado em processos de planejamento, de gestão e suporte institucional, de organização da exploração dos serviços de telecomunicações e de relações com a sociedade e o governo.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 21461
Autor da Contribuição: Anderson de Oliveira Camargo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2005 18:02:55
Contribuição: suprimir o dispositivo inteiramente, juntamente com seus parágrafos.
Justificativa: tal dispositivo não é adequado a regimento interno, vez que este é conjunto de normas jurídicas e este artigo saiu de relatório de administração, não tendo relevância jurídica. Nenhuma diretriz jurídica útil advém de tal norma. A definição do modelo de gestão transcende a organização jurídica regimental, incluindo-se tão somente no poder hierárquico. A inclusão de normas no regimento sem o mínimo cuidado não vai trazer qualquer resultado benéfico, tendo potencial para prejudiciar profundamente os trabalhos da agência, uma vez que não existe norma jurídica inútil, todas devem uma razão de ser.
Anatel

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 Item:  Art. 13
As atividades da Agência previstas neste Regimento Interno são desenvolvidas segundo modelo de gestão, baseado em processos de planejamento, de gestão e suporte institucional, de organização da exploração dos serviços de telecomunicações e de relações com a sociedade e o governo.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 21465
Autor da Contribuição: gtorres
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/03/2005 17:08:48
Contribuição: Existe a necessidade de uma conceituação melhor do termo "processo", de modo a não dar ensejo a mais de uma interpretação.
Justificativa: O texto remete para o anexo B, e lá o termo parece estar sendo empregado para designar coisas diferentes
Anatel

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 Item:  § 1.º
Para cada processo da Agência será designado um Gestor de Processo, com competências definidas no Anexo B deste Regimento Interno,.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 21873
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 16:30:04
Contribuição: Art. 10 - Alterar redação: §1º- Para cada processo da Agência será designado um Gestor de Processo, com competências definidas no Anexo B deste Regimento Interno. O Gestor do Processo não emitirá atos decisórios.
Justificativa: Justificativa: Nossa proposta visa esclarecer os limites de conduta do Gestor do Processo.
Anatel

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 Item:  § 1.º
Para cada processo da Agência será designado um Gestor de Processo, com competências definidas no Anexo B deste Regimento Interno,.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 22133
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 15:34:33
Contribuição: Falta clareza na definição de quem será "Gestor de Processos". Sugerimos incluir uma definição e indicar que trata-se de um cargo técnico, com função voltada para a estrutura interna da Agência.
Justificativa: Vide comentários acima.
Anatel

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 Item:  Art. 14
Os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, e a assinatura da autoridade ou do agente público responsável.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 21874
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 16:36:36
Contribuição: Alterar a redação do art. 14 Nova redação Art. 14 - Todo e qualquer ato deve ser produzido por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, e a assinatura da autoridade ou do agente público responsável, precedido da exposição de motivos correspondente. Justificativa: A exposição de motivos deve necessariamente preceder qualquer ato da Agência, pois, nela vemos externada as razões para adoção ou não de determinada ação. Ela exprime o desejo de quem a produziu, de tal forma que o recebedor possa entender seus termos. É fundamental investir na uniformização do procedimento de aprovação dos instrumentos deliberativos, introduzindo como praxe a utilização do instrumento de exposição de motivos como fator de interação, comunicação e informação ente administração e administrado, potencializando os efeitos de seus atos, fundamental para transparência e fiabilidade da atividade administrativa, permitindo uma maior clareza, bem como o histórico dos fatos ao longo dos anos. Inserir parágrafo §3º. Em regra os documentos serão apresentados à Agência sem autenticação, cabendo a mesma, se assim desejar, proceder com a autenticação nos termos do §1º. Justificativa: As reproduções fazem prova plena se a parte não impugnar, tal como previsto no Código civil brasileiro. Nossa proposta visa trazer para a redação do artigo uma sintonia com a atual legislação brasileira.
Justificativa: Justificativa: A exposição de motivos deve necessariamente preceder qualquer ato da Agência, pois, nela vemos externada as razões para adoção ou não de determinada ação. Ela exprime o desejo de quem a produziu, de tal forma que o recebedor possa entender seus termos. É fundamental investir na uniformização do procedimento de aprovação dos instrumentos deliberativos, introduzindo como praxe a utilização do instrumento de exposição de motivos como fator de interação, comunicação e informação ente administração e administrado, potencializando os efeitos de seus atos, fundamental para transparência e fiabilidade da atividade administrativa, permitindo uma maior clareza, bem como o histórico dos fatos ao longo dos anos. Inserir parágrafo §3º. Em regra os documentos serão apresentados à Agência sem autenticação, cabendo a mesma, se assim desejar, proceder com a autenticação nos termos do §1º. Justificativa: As reproduções fazem prova plena se a parte não impugnar, tal como previsto no Código civil brasileiro. Nossa proposta visa trazer para a redação do artigo uma sintonia com a atual legislação brasileira.
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 Item:  Art. 14
Os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, e a assinatura da autoridade ou do agente público responsável.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 21822
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 14:05:16
Contribuição: Art. 14 Os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade ou do agente público competente.
Justificativa: Os atos necessariamente não precisam ter as suas folhas rubricadas e numeradas. Por outro lado, agente público conforme anexo do próprio regimento interno tem “competência” para praticar ato e não “responsabilidade”.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
 Página:82/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 14
Os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, e a assinatura da autoridade ou do agente público responsável.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 21570
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 18:01:34
Contribuição: Art. 14. Os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. ----------- §1º É obrigatória a imediata juntada dos atos aos autos dos processos administrativos em que sejam praticados, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, e a assinatura da autoridade ou do agente público responsável. (renumerar os demais parágrafos)
Justificativa: A redação dada na minuta ora submetida a consulta ao art. 47, §3º (e os comentários que lá apresentamos) revela que a Anatel não junto aos autos todos os documentos e estudos que realiza. Além de sugerirmos a alteração da redação do citado dispositivo, também entendemos conveniente a alteração desse art. 14, com a inclusão de um novo parágrafo, a fim de deixar explícita a impossibilidade de haver documentos virtuais, não autuados no exato momento em que são elaborados.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 14
Os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, e a assinatura da autoridade ou do agente público responsável.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 21614
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 18:27:40
Contribuição: Alteração a redação: Os atos precedidos de exposição de motivos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, e a assinatura da autoridade ou do agente público responsável.
Justificativa: Clarificar a compreensão do texto.
Anatel

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 Item:  § 1.º
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pela Agência.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 21615
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 18:27:40
Contribuição: Alterar a redação: Documentos pedidos à Agência, poderão ser autenticados por esta, quando solicitado.
Justificativa: Clarificar a compreensão do texto.
Anatel

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 Item:  § 2.º
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 21616
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 18:27:40
Contribuição: Alterar a redação: Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma de documentos exigidos pela Agência do solicitado, somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade.
Justificativa: Clarificar a compreensão do texto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 15
Os atos realizar-se-ão em dias úteis, no horário normal de funcionamento da Agência ou de suas unidades regionais.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 21457
Autor da Contribuição: rosanas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/03/2005 09:37:08
Contribuição: Art. 15 Os atos realizar-se-ão em dias úteis, no horário normal de funcionamento da Agência ou de suas unidades descentralizadas, salvo em casos de situações que configurem perigo a vida, dano irreparável ou ameaça a sociedade, onde os atos realizar-se-ão de imediato, com formalizaão no processo no primeiro dia útil subseqüente.
Justificativa: Os atos devem realizar-se em horário de funcionamento da Agência, mas em caso de situações que configurem perigo a vida, a Agência deverá ter o poder de agir de imediato para tomar as medidas necessárias de proteção a vida. A ação da Agência de imediato traria uma maior celeridade e autonomia em sua atuação. Por exemplo, um aeroporto que tenha seu sistema de navegação afetado propositalmente por um "maníaco" em pleno carnaval, não será possível nesse caso aguardar o próximo dia útil para tomada de providencias, quando haverá necessidade de que estas sejam imediatas.
Anatel

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 Item:  Art. 15
Os atos realizar-se-ão em dias úteis, no horário normal de funcionamento da Agência ou de suas unidades regionais.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 20883
Autor da Contribuição: mfaia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/02/2005 20:49:56
Contribuição: Os atos realizar-se-ão em dias úteis, no horário normal de funcionamento da Agência ou de suas unidades regionais, salvo em casos que envolvam perigo a vida ou ameaça a sociedade, onde os atos realizar-se-ão de imediato, com pulso no próximo dia útil.
Justificativa: Os atos devem realizar-se em horário de funcionamento da Agência sim. Mas em caso de perigo a vida ou a sociedade, a Agência deverá dispor de plantão Regionalizado, para poder de imediato tomar as medidas necessárias a proteção a vida. Isso se dá como uma prisão em flagrante na área criminal. Mesmo que o processo vá tomar pulso posteriormente, a ação da Agência de imediato traria uma maior celeridade e autonomia em sua atuação. Por exemplo, um aeroporto que tenha seu sistema de navegação afetado propositalmente por um "maníaco" em pleno carnaval. O aeroporto deveria esperar 4 dias para que a Agência voltasse a trabalhar e aí sim tomar providências? O melhor seria uma equipe de plantão, de imediato se deslocar ao local e rastrear a interferência, promovendo a apreensão do equipamento e identificação do delinquente, cessando a interferência, independente dos atos administrativos, civis ou criminais a serem adotados posteriormente.
Anatel

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 Item:  Art. 15
Os atos realizar-se-ão em dias úteis, no horário normal de funcionamento da Agência ou de suas unidades regionais.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 21823
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 14:05:16
Contribuição: Art. 15 Os atos da Agência realizar-se-ão em dias úteis, no horário normal de funcionamento da Agência ou de suas unidades regionais.
Justificativa: A inclusão proposta visa deixar bem claro quanto ao responsável pela realização do ato.
Anatel

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 Item:  Art. 15
Os atos realizar-se-ão em dias úteis, no horário normal de funcionamento da Agência ou de suas unidades regionais.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 22200
Autor da Contribuição: marisap
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 18:03:14
Contribuição: inclusão de mais um parágrafo no artigo: § 2.º Em casos excepcionais justificados pelas circunstâncias condizentes com a atividade fiscalizatória da Agência, os atos realizar-se-ão em domingos e feriados ou nos dias úteis, fora do horários estabelecido neste artigo.
Justificativa: NO exercício da atividade fiscalizatória da agência, por vezes, os atos (inclusive os de autuação, notificação, interrupção de atividades, lacração de equipamentos, etc) e respectivas notificações devem ser realizados em horários fora dos estabelecidos neste artigo e também em dias não úteis.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.
Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular das atividades da Agência ou cause dano ao Administrado ou à Agência.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 22247
Autor da Contribuição: sgissoni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 11:04:26
Contribuição: Parágrafo único. Serão concluídos excepcionalmente depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular das atividades da Agência ou cause dano ao Administrado ou à Agência.
Justificativa: A Intelig Telecom entende que somente em caráter excepcional os atos já iniciados poderão ser concluídos fora do hórário normal de funcionamento. O trabalho fora do horário normal do expediente acarreta em custo extraordinário para os Administrados.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.
Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular das atividades da Agência ou cause dano ao Administrado ou à Agência.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 21827
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 14:40:24
Contribuição: Parágrafo Único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular das atividades da Agência ou cause dano ao Interessado ou à Agência.
Justificativa: Adequação ao parágrafo único do art. 23, da Lei nº 9.784/99.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.
Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular das atividades da Agência ou cause dano ao Administrado ou à Agência.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 21975
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 21:08:42
Contribuição: Comentário: O § único do art. 15 e o art. 16, são novos. No ensejo, a Embratel manifesta que entende tais dispositivos como exceções.
Justificativa: Somente comentários.
Anatel

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 Item:  Art. 16
Os atos administrativos devem realizar-se preferencialmente nas dependências da Agência, notificando-se o Interessado se outro for o local de realização.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 21875
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 16:36:36
Contribuição: Alterar redação do art. 16 Nova redação: Art. 16- - Os atos administrativos devem realizar-se preferencialmente nas dependências da Agência, notificando-se, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, o Interessado, se outro for o local de realização.
Justificativa: Justificativa: impor limites para as fiscalizações, que atualmente acontecem em qualquer período, sem prévio aviso, causando um descompasso nas atividades dos administrados, que precisam dispor de equipes em caráter de urgência, sem o mínimo tempo para se organizar. Entendemos as razões da Agência frente a necessidade de operacionalizar o poder de polícia administrativo no momento da diligência e fiscalização, ocorre que, as fiscalizações “de última hora”, como atualmente são realizadas pela Agência, apresentam-se mais burocráticas, pois ocorrem com maior freqüência, do que a idéia de poder de polícia contida na legislação brasileira, por isso e por carecer, os agente da Agência, de mecanismos de trabalho, que incluem logística de material e pessoal, há que se considerar no Regimento Interno uma maior sistematização deste procedimento, principalmente no tocante aos prazo para que os administrados se organizem a fim e receber a equipe de fiscais da Agência a contento, sem contudo, prejudicar a rotina da empresa, aliando, desta forma, a regulamentação ao cotidiano dos administrados. A oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia não deve jamais afetar a rotina dos administrados, sob pena de em algum momento, mesmo de forma indireta, afetar a prestação do serviço.
Anatel

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 Item:  Art. 16
Os atos administrativos devem realizar-se preferencialmente nas dependências da Agência, notificando-se o Interessado se outro for o local de realização.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 21462
Autor da Contribuição: Anderson de Oliveira Camargo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2005 18:02:55
Contribuição: Os atos administrativos podem realizar-se em qualquer lugar, notificando-se o Interessado se necessária sua prévia ciência ou a designação, por este, de representante para a participação no ato.
Justificativa: Grande parte dos atos administrativos praticados pela agência não são passíveis de execução nas dependências da agência, tais como as fiscalizações de estações, a lacração de rádios não-outorgadas, a notificação para apresentar defesa. Estando o regimento redigido da forma atualmente proposta (nas dependências da agência) todos os outros atos padecerão de nulidade, uma vez que os interessados não serão notificados, em razão da inexistência, ainda, de procedimento administrativo. Com a redação sugerida, ressalvam-se os casos em que, por força dos contratos de concessão e termos de autorização, a prévia ciência é necessária, e resguarda-se a agência contra nulidades fúteis que a impeçam de cumprir suas funções fiscalizatórias a contento.
Anatel

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 Item:  Art. 16
Os atos administrativos devem realizar-se preferencialmente nas dependências da Agência, notificando-se o Interessado se outro for o local de realização.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 21617
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 18:27:40
Contribuição: Criar parágrafo único: Os atos administrativos que envolvam a presença do Interessado, tanto nas dependências da Agência, como em outro local de realização, deverão ser notificados com antecedência mínima de 5 dias úteis.
Justificativa: Possibilitar ao interessado o agendamento do evento.
Anatel

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 Data:15/08/2022 22:19:59
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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 16
Os atos administrativos devem realizar-se preferencialmente nas dependências da Agência, notificando-se o Interessado se outro for o local de realização.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 22205
Autor da Contribuição: marisap
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 18:07:07
Contribuição: inserir um parágrafo único no dispositivo: "Parágrafo único. Não se aplicam as disposições deste artigo aos atos praticados no curso de diligências fiscalizatórias.
Justificativa: Mantida a redação atual, não é de se estranhar que as operadoras passem a exigir a ciência prévia das diligências de fiscalização, pois no curso desta são praticados atos administrativos.
Anatel

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 Item:  Art. 17
O ato administrativo deverá ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em especial quando:
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 22140
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 15:36:54
Contribuição: Sugerimos incluir a palavra "sempre", deixando o texto como: " O ato administrativo deverá ser sempre motivado ...".
Justificativa: A expressão "em especial" pode dar a entender que seria restritiva. Assim, a inclusão da palavra "sempre" serve como clarificação.
Anatel

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 Data:15/08/2022 22:19:59
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 Item:  Art. 17
O ato administrativo deverá ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em especial quando:
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 21571
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 18:01:34
Contribuição: Art. 17-A. (novo – a ser inserido após o atual art. 17, sem a exclusão do atual) A motivação de atos concretos de interesse dos administrados, bem como dos pareceres técnicos que antecederem às decisões, terá os seguintes requisitos essenciais: -------- I - o relatório, que conterá o nome das partes, o resumo do pedido inicial ou do Ato de Instauração, o resumo da resposta, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; -------- II – os fundamentos de fato, em que serão analisadas as questões de fato objeto do processo, dirimindo eventuais controvérsias; -------- III – os fundamentos de direito, em que serão analisadas as questões de direito objeto do processo; e -------- IV – o dispositivo em que serão resolvidas as questões objeto do processo; -------- Parágrafo único – Aos pareceres técnicos aplica-se o disposto no inciso IV, que deverá exprimir o teor da recomendações que submetem às autoridades competentes para a prática dos atos.
Justificativa: O requisito da motivação dos atos administrativos é da maior relevância para a garantia dos direitos dos administrados. A criação de cultura junto àqueles que decidem, mas igualmente aos que instruem com seus pareceres os referidos processos decisórios, no sentido de uma adequada motivação é algo salutar e necessário para o adequado exercício das competências atribuídas à Anatel. A proposta baseia-se no disposto no art. 458 do CPC acrescentada de uma repartição entre os fundamentos de fato e os fundamentos direito, a bem da maior clareza. Trata-se de acrescentar um elemento a mais além da determinação regimental de que a motivação deva ser explícita, clara e congruente.
Anatel

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 Item:  Art. 17
O ato administrativo deverá ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em especial quando:
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 21876
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 16:36:36
Contribuição: Alterar redação do art. 17. Nova redação: Art. 17- O ato administrativo deverá ser, em todos os casos, motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, bem como vir anexado da competente exposição de motivos, notadamente quando:
Justificativa: Justificativa: Quanto a exposição de motivos, remetemos aos comentários do art. 16 supra. Já ao fato de retirar o termo “ em especial quando”, substituindo por notadamente, visa esclarecer que o ato administrativo será sempre motivado, podendo justificar a convalidação do Ato Administrativo a posteriori. Pela redação da Consulta Pública, tivemos a impressão de que em alguns casos não precisará de motivação, o que fere os princípios do direito administrativo expressos na Constituição Federal.
Anatel

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 Item:  Art. 17
O ato administrativo deverá ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em especial quando:
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 21824
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 14:11:50
Contribuição: Art. 17. O ato administrativo deverá ser sempre motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em especial quando:
Justificativa: A inclusão do termo sempre antes da palavra motivado, visa enfatizar que todos os atos administrativos devem ser motivados.
Anatel

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 Item:  Art. 17
O ato administrativo deverá ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em especial quando:
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 22035
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 22:17:55
Contribuição: Nova redação: Art. 17. O ato administrativo deverá ser motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
Justificativa: É importante excluir o trecho “em especial quando”, do artigo em tela, bem como todos os incisos arrolados no referido dispositivo, vez que a “motivação” trata-se de princípio inerente ao ato administrativo, independentemente da natureza desse ato.
Anatel

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 Página:102/825
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 Item:  III -
decida processos de licitação, concurso ou seleção pública;
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 22008
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 22:53:09
Contribuição: Sem contribuição
Justificativa: Sem contribuição.
Anatel

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 Item:  III -
decida processos de licitação, concurso ou seleção pública;
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 22248
Autor da Contribuição: sgissoni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 20:03:41
Contribuição: decida processos de licitação, chamamento público, concurso ou seleção pública
Justificativa: A Intelig Telecom entede que assim como os demais atos administrativos, o chamamento público, quando expõe razões de dispensa e inexigibilidade, também precisa ser motivado.
Anatel

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 Item:  V -
decida recursos, pedido de revisão e de reconsideração;
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 21682
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:35:50
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: V - decida recursos, pedidos de revisão, de reconsideração e de nulidade de seus atos;
Justificativa: Inciso V - A motivação também é obrigatória quando importa em pedido de nulidade de ato administrativo, nos termos do artigo 50, inciso VIII da Lei nº 9.784/99.
Anatel

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 Página:105/825
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 Item:  VII -
deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou divirjam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; e
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 21683
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:35:50
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: VII - deixe de aplicar entendimento firmado sobre a questão ou divergente de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; e
Justificativa: Inciso VII - Entende-se por jurisprudência como sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetem a julgamento da justiça. Ainda se diz que a jurisprudência é o conjunto de decisões acerca de um mesmo assunto ou coleção de decisões de um tribunal. (Plácido de Silva in Vocabulário Jurídico). Sabe-se que a Anatel é um órgão da Administração Pública e por isso não possui jurisprudência, motivo pelo qual foi sugerida a substituição pelo termo “entendimento”, inclusive, tal termo era utilizado no Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 270/01.
Anatel

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 Item:  VII -
deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou divirjam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; e
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 21538
Autor da Contribuição: Araken
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 17:20:30
Contribuição: Alterar para: "deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou divirja de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; e
Justificativa: Correção de redação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  VII -
deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou divirjam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; e
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 21976
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 19:50:54
Contribuição: Nova Redação: VII. deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou divirjam da doutrina predominante, pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; e .
Justificativa: Justificativa: A Embratel entende que a alteração promovida revestiu de formalidade o conceito de jurisprudência, distinguindo-a da doutrina predominante, que era contemplada pelo RI – Res. 270 na definição “entendimento firmado”. Assim sendo, e considerando que não aparece na nova redação, sugerimos sua inclusão conforme a redação sugerida.
Anatel

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 Item:  VII -
deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou divirjam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; e
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 22249
Autor da Contribuição: sgissoni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 20:03:41
Contribuição: deixe de aplicar jurisprudência firmada ou doutrina dominante sobre a questão ou divirjam de pareceres, informes, análises, laudos, propostas e relatórios oficiais; e
Justificativa: A Intelig Telecom entende que também devem ser especialmente motivados os atos que deixem de aplicar doutrina dominante, informes da Agência - que expõem a motivação de decisões anteriores, bem como as Análises dos conselheiros que se constituem na jurisprudência própria da Anatel.
Anatel

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 Item:  VIII -
importe anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 22031
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 22:53:09
Contribuição: Nova Redação: importe anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, informes e análises.
Justificativa: Justificativa: Tais instrumentos também são passíveis de anulação. É correto afirmar que o ato administrativo engloba informes e análise, mas faz-se necessários detacá-los dos diversos instrumentos que a Agência pode utilizar.
Anatel

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 Item:  § 1.º
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores ,informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 21915
Autor da Contribuição: elisax
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 17:11:24
Contribuição: Corrigir “pareceres anteriores ,informações...” para “pareceres anteriores, informações...”
Justificativa: gramática
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  § 1.º
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores ,informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 21825
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 14:11:50
Contribuição: §1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Justificativa: Com a alteração da posição da palavra “anteriores”, esta passa a referir-se a todos os documentos enumerados no artigo, tal qual estabelecido no § 1º do Art. 50 da Lei nº 9.784/99.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  § 1.º
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores ,informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 21684
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:35:50
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: § 1.º A motivação deve ser obrigatória, explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Justificativa: §1.º - Reforçar a obrigatoriedade da Administração pública do dever de motivar suas decisões.
Anatel

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 Item:  § 2.º
No tratamento de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza seu fundamento, desde que não prejudique direito ou garantia do Administrado.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 21539
Autor da Contribuição: Araken
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 17:20:30
Contribuição: Acrescentar o § 3º da Lei nº 9472/97 que assim dispõe: §3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respecitva ata ou te termo escrito.
Justificativa: Tal acréscimo se justifica devido estar expressamente previsto no texto legal.
Anatel

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 Item:  § 2.º
No tratamento de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza seu fundamento, desde que não prejudique direito ou garantia do Administrado.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 21463
Autor da Contribuição: Anderson de Oliveira Camargo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2005 18:06:33
Contribuição: supressão
Justificativa: o ato pode simplesmente ser idêntico, alterando-se apenas o número do processo, sem que tal coisa necessite ter previsão regimental. Hoje em dia, é possível ter modelo de todos os atos em qualquer computador. Sem contar que cada processo deve ser encarado como único, porque sempre o é. Meios mecânicos ou eletrônicos sugerem a fotocópia de informe técnico, por exemplo, quando a impressão do modelo existente no computador do agente público e assinatura pessoal suprem com folga tal intento em razão de tempo e permitem, sempre, a adpatação para o caso concreto.
Anatel

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 Item:  § 2.º
No tratamento de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza seu fundamento, desde que não prejudique direito ou garantia do Administrado.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 21826
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 14:11:50
Contribuição: §2º. No tratamento de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza seu fundamento, desde que não prejudique direito ou garantia do Administrado ou do Interessado.
Justificativa: Com a inclusão do termo “Interessados” ao final do texto do §2º, visa-se a adequação ao estabelecido no § 2º do Art. 50 da Lei nº 9.784/99.
Anatel

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 Item:  Art. 18
A Agência fornecerá, mediante Requerimento, certidão sobre assuntos em trâmite perante seus órgãos, da qual fará constar o fim a que se destina.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 21877
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 16:36:36
Contribuição: Ato 18 - Renumerar parágrafos e criar §2º §2º As certidões deverão ser expedidas em 15 (quinze) dias nos termos da Portaria 336 de 11 de julho de 2003, do Ministério as Comunicações.
Justificativa: Justificativa: Nossa proposta visa adequar o procedimento à Portaria do Minicom que dispõe sobre o mesmo assunto.
Anatel

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 Item:  Art. 18
A Agência fornecerá, mediante Requerimento, certidão sobre assuntos em trâmite perante seus órgãos, da qual fará constar o fim a que se destina.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 21770
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2005 13:53:53
Contribuição: Art. 18.º A Agência fornecerá, mediante Requerimento, no prazo máximo de dez dias certidão sobre assuntos em trâmite perante seus órgãos, da qual fará constar o fim a que se destina.
Justificativa: Sugerimos que seja dado prazo limite para que a Anatel emita a certidão, pois a disponibilização da informação em tempo razoável é medida essencial para assegurar ao “interessado” o direito de defesa, contemplando o disposto nos incisos descritos abaixo do artigo 5 (Direitos Fundamentais) da CF/88. “art. 5 (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” Por fim, a Telesp julga que o prazo máximo de 10 dias é razoável para que a Anatel providencie eventuais informações que lhe sejam solicitadas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 18
A Agência fornecerá, mediante Requerimento, certidão sobre assuntos em trâmite perante seus órgãos, da qual fará constar o fim a que se destina.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 21540
Autor da Contribuição: Araken
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 17:20:30
Contribuição: Alterar para "A Agência fornecerá, mediante requerimento, certidão sobre assuntos em trâmite perante seus órgãos, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal
Justificativa: Tal alteração melhor se adapta ao art. 5º. XXIV da Constituição Federal
Anatel

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 Total de Contribuições:825
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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 18
A Agência fornecerá, mediante Requerimento, certidão sobre assuntos em trâmite perante seus órgãos, da qual fará constar o fim a que se destina.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 21630
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 18:39:25
Contribuição: Acrescentar prazo à redação: A Agência fornecerá, mediante Requerimento, em até 15 dias, certidão sobre assuntos em trâmite perante seus órgãos, da qual fará constar o fim a que se destina.
Justificativa: Atender a Portaria n. 336 (11.07.2003) do Ministério das Comunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 18
A Agência fornecerá, mediante Requerimento, certidão sobre assuntos em trâmite perante seus órgãos, da qual fará constar o fim a que se destina.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 22165
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 17:32:38
Contribuição: Sugere-se a eliminação do texto proposto no caput e a eliminação do parágrafo único do artigo 18 da minuta de Regimento Interno ora submetida à Consulta Pública, adotando-se a seguinte redação: “Art. 18. Qualquer pessoa poderá requerer certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, as quais deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado da data do protocolo do pedido, sob pena de responsabilização.”
Justificativa: O direito de certidão está consagrado na Lei Federal n.º 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. Ademais o direito a certidão, fundado no dever de publicidade da Administração Pública, é objeto de específica previsão constitucional, nos termos do artigo 5o, incisos XXXIII e XXXIV, in verbis: “Art. 5º. (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.” Considerando, assim, que o direito de certidão já se encontra disciplinado em nível legal e constitucional, se o Regimento Interno da Agência for versar sobre a matéria, há de ser para facilitar o cumprimento da lei e não para restringi-lo. Diante disso, imperioso que se modifique a redação do artigo em comento, pois, tal como redigido, restringe a obtenção de certidões apenas aos “Interessados”, em claro desrespeito às disposições constitucional e legal. No tocante ao prazo, a sugestão ora apresentada encontra fundamento na Lei n.º 9.051/95.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.
Somente será concedida certidão aos Interessados, sem prejuízo do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 22166
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 17:32:38
Contribuição: Sugere-se a inclusão do seguinte § 2º a este artigo, de forma que o atual parágrafo único passe a ser o § 1º: “§ 2º. Sendo o notificado pessoa jurídica, a notificação deverá ser endereçada à sede da empresa e dirigida as pessoas indicadas à Anatel ou, na sua ausência, a qualquer pessoa com poderes de gerência ou de administração. Em caso de processo administrativo, a notificação deverá ser encaminhada ao advogado da empresa, se assim solicitado por escrito.”
Justificativa: A presente sugestão tem como fundamento o sistema adotado para notificações por via postal pelo Código de Processo Civil, que dispõe, no parágrafo único do artigo 223, que “(...) Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração”. Quanto a notificação ao advogado da empresa nas hipóteses de notificação expedida no curso de processo administrativo, entende-se ser razoável que seja facultado às partes solicitar que as notificações sejam feitas em nome deste, tendo em vista o que preceitua o artigo 29, § 2º, da Lei n.º 9.784/99, que estipula que “os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes” (grifamos).
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.
Somente será concedida certidão aos Interessados, sem prejuízo do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 21541
Autor da Contribuição: Araken
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 17:20:30
Contribuição: Sugere-se a supressão do texto.
Justificativa: O dispositivo a ser suprimido viola direito fundamental constante no art. 5º , XXXIV da Constituição Federal.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
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 Item:  Art. 19
A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvado o previsto nos arts. 112, 116, 122, 123, 138, 143 e 169 da Lei n.º 9.472, de 1997.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 21481
Autor da Contribuição: Anderson de Oliveira Camargo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2005 17:59:10
Contribuição: Parágrafo único: Sempre que o ato a ser anulado ou revogado tiver repercussão na esfera jurídica de terceiros, serão estes notificados a manifestar-se.
Justificativa: Ainda quando trata-se de invalidação de ato administrativo, é necessária a ciência daquele que será atingido pelos atos da administração. Tratando-se de revogação, em que o ato é válido, com mais razão deve ser exigida a ciência de todo aquele que será afetado. Dada a função deste regimento interno, que é a de gerir o cotidiano da agência, é adequado que todas as cautelas a serem tomadas estejam expressas e de forma sistemática.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 19
A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvado o previsto nos arts. 112, 116, 122, 123, 138, 143 e 169 da Lei n.º 9.472, de 1997.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 21685
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:35:50
Contribuição: Sugere-se a alteração do título desta seção (Seção V) e da redação do Art. 19, que passarão a ter o seguinte teor: Seção V Da Nulidade, Anulação, Revogação e Convalidação Art. 19. A Agência deve declarar a nulidade ou anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvado o previsto nos arts. 112, 116, 122, 123, 138, 143 e 169 da Lei n.º 9.472, de 1997.
Justificativa: As Súmulas 346 e 473 do Supremo Federal afirmam, respectivamente, de modo explícito e claro que “a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos” e que “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Segundo definição do doutrinador Hely Lopes Meirelles, ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. Assim, impõe-se à Administração a declaração de nulidade do ato, bem como a desconstituição dos efeitos gerados, nos casos de ausência ou defeito nos elementos constitutivos do ato.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
 Página:125/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art. 19
A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvado o previsto nos arts. 112, 116, 122, 123, 138, 143 e 169 da Lei n.º 9.472, de 1997.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 22100
Autor da Contribuição: João1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2005 11:47:13
Contribuição: Art. 20-A. O ato administrativo poderá ser declarado extinto, de ofício ou mediante Requerimento, quando exaurida sua finalidade ou quando seu objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Justificativa: Sugiro a inclusão de dispositivo tratando da extinção do ato adminsitrativo semelhante ao que dispõe o art. 51 da minuta, relativamente à extinção do processo administrativo. Tal sugestão decorre do fato de que alguns atos da Agência, como por exemplo os atos de outorga, devem ser extintos quando for declarada a extinção da concessão/permissão/autorização ou quando for aplicada a sanção de cassação/caducidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
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 Item:  Art. 20
O direito da Agência de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 21686
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:35:50
Contribuição: Sugere-se a modificação do texto do Art. 20, que passará a ter a seguinte redação: Art. 20. O direito da Agência de declarar a nulidade ou anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Justificativa: Impõe-se à Administração a declaração de nulidade do ato nos casos de ausência ou defeito nos elementos constitutivos do ato, nos termos da Resolução 346 do STF(vide comentário do artigo 19)
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  § 2.º
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida que importe impugnação à validade do ato.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 21687
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:40:22
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para este Inciso: § 2.º Considera-se exercício do direito de declarar nulidade ou anular qualquer medida que importe impugnação à validade do ato.
Justificativa: Impõe-se à Administração a declaração de nulidade do ato nos casos de ausência ou defeito nos elementos constitutivos do ato, nos termos da Resolução 346 do STF(vide comentário do artigo 19)
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art.21
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, o ato que apresentar defeito sanável poderá ser convalidado pela Agência.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 21688
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:40:22
Contribuição: Sugere-se a inclusão do parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Os atos absolutamente nulos não poderão ser convalidados.
Justificativa: O ato nulo, em termos absolutos, não produz efeitos. Como tal, não pode ser convalidado pela Administração Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Parágrafo único.
Deve ser objeto de notificação o ato que resulte em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e o ato de outra natureza de interesse do notificado, bem como as solicitações para efetivação de diligências ou de outras atividades de caráter administrativo.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 21878
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 16:36:36
Contribuição: Art. 22- Alterar redação do Parágrafo único. Nova redação: Parágrafo único.- Deve ser objeto de notificação o ato que resulte em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e o ato de outra natureza de interesse do notificado, bem como as solicitações para efetivação de fiscalização “in loco”, diligências ou de outras atividades de caráter administrativo.
Justificativa: Justificativa: Nossa proposta preza pela interação entre a Agência e os administrados, no fim precípuo de atender com qualidade e a contendo os agentes de fiscalização. Entendemos as razões da Agência frente a necessidade de operacionalizar o poder de polícia administrativo no momento da diligência e fiscalização, ocorre que, as fiscalizações “de última hora”, como atualmente são realizadas pela Agência, apresentam-se mais burocráticas, pois ocorrem com maior freqüência, do que a idéia de poder de polícia contida na legislação brasileira, por isso e por carecer, os agente da Agência, de mecanismos de trabalho, que incluem logística de material e pessoal, há que se considerar no Regimento Interno uma maior sistematização deste procedimento, principalmente no tocante aos prazo para que os administrados se organizem a fim e receber a equipe de fiscais da Agência a contento, sem contudo, prejudicar a rotina da empresa, aliando, desta forma, a regulamentação ao cotidiano dos administrados. A oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia não deve jamais afetar a rotina dos administrados, sob pena de em algum momento, mesmo de forma indireta, afetar a prestação do serviço.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art.23
A notificação pode ser efetivada por ciência nos autos do processo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio, inclusive eletrônico, que assegure a certeza de seu conhecimento.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 21828
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 14:40:24
Contribuição: Art. 23. A notificação pode ser efetivada por ciência nos autos do processo pelo Interessado, pelo seu procurador ou seu representante legal, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio, inclusive eletrônico, que assegure a certeza de seu recebimento.
Justificativa: Evitar que pessoas não legitimadas tomem ciência dos autos em nome do Interessado ou seu procurador ou representante legal, evitando possíveis prejuízos às partes. A substituição da palavra “conhecimento” por “recebimento” fortalece a idéia de que a notificação foi efetivamente encaminhada e o Interessado tomou conhecimento do teor da mesma.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art.23
A notificação pode ser efetivada por ciência nos autos do processo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio, inclusive eletrônico, que assegure a certeza de seu conhecimento.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 21689
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:40:22
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para este Artigo: Art. 23. A notificação pode ser efetivada por ciência nos autos do processo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio que assegure a certeza de seu conhecimento.
Justificativa: Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionalmente assegurados, não podendo ser suprimidos em nenhuma hipótese, sob pena de inconstitucionalidade do ato. Segundo a prática jurídica, o contraditório e a ampla defesa são oportunizados, mediante ciência válida dos atos jurídicos ou administrativos a serem praticados. Ocorre que, examinados os diplomas processuais pátrios, além da Lei de Processo Administrativo, verifica-se que nenhum deles prevê o meio eletrônico como via de notificação de atos, sejam eles administrativos ou judiciais. Ademais seria impossível certificar que a efetiva ciência, no caso, do administrado se deu em tempo hábil para que ele oferecesse o contraditório e ampla defesa.
Anatel

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 Página:132/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art.23
A notificação pode ser efetivada por ciência nos autos do processo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio, inclusive eletrônico, que assegure a certeza de seu conhecimento.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 21631
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 18:39:25
Contribuição: Complementar a redação: A notificação pode ser efetivada por ciência nos autos do processo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio, inclusive eletrônico, que assegure a certeza de seu conhecimento, ao receber a notificação de correspondência lida.
Justificativa: O simples encaminhamento da notificação por meio eletrônico, sem a prova do recebimento, não assegura a certeza do conhecimento pelo destinatário, pois pode ocorrer qualquer problema com o servidor e a notificação não chegar ao seu destino.
Anatel

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 Página:133/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art.23
A notificação pode ser efetivada por ciência nos autos do processo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio, inclusive eletrônico, que assegure a certeza de seu conhecimento.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 21565
Autor da Contribuição: sgissoni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 17:58:20
Contribuição: A notificação pode ser efetivada por ciência nos autos do processo ou por via postal, com Aviso de Recebimento (AR).
Justificativa: A notificação é pressuposto para o exercício e respeito do contraditório e da ampla defesa. A notificação por meio eletrônico não promove a certeza jurídica de que a parte tomou conhecimento daquilo que será dada ciência, ou seja, da imposição de deveres, de ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades do seu interesse, para que possa se defender ou apresentar alegações.
Anatel

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 Página:134/825
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 Item:  Art.23
A notificação pode ser efetivada por ciência nos autos do processo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio, inclusive eletrônico, que assegure a certeza de seu conhecimento.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 22167
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 17:32:38
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para o artigo 23: “Art. 23. A notificação pode ser efetivada por ciência nos autos do processo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio que assegure a certeza de seu conhecimento.”
Justificativa: Sugere-se a supressão da possibilidade de notificação por meio eletrônico por entender-se que os meios eletrônicos ainda não são dotados da confiabilidade necessária para suprir a indispensável formalidade atinente à notificação. Primeiramente, ressalta-se a ausência de segurança da comunicação eletrônica, por tratar-se de um ambiente de fácil invasão, bem como a possibilidade de extravio ou erro no envio dos correios eletrônicos. Diante de tais fatos, não é possível se admitir que a comunicação eletrônica seja meio que assegure a certeza de conhecimento da notificação por parte de seu destinatário. Ainda que determinados programas de comunicação permitam a geração de aviso de recebimento, deve-se considerar que (i) essa facilidade não é oferecida por todos os programas em uso no mercado e (ii) determinados sistemas enviam a confirmação no momento em que a mensagem é recebida no servidor do destinatário e não no momento de sua leitura. É de se mencionar, ainda, a hipótese das notificações serem dirigidas a um único usuário, que poderá estar ausente da empresa, de férias etc. Ademais, a notificação por via eletrônica extrapola as formas de comunicação dos atos da Administração permitidas pelo artigo 26, § 3º, da Lei n.º 9.784/99, in verbis: “A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.” Dessa forma, sua admissão violaria o princípio da legalidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
 Página:135/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art.23
A notificação pode ser efetivada por ciência nos autos do processo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio, inclusive eletrônico, que assegure a certeza de seu conhecimento.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 22262
Autor da Contribuição: Embratel-
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2005 22:53:09
Contribuição: A notificação pode ser efetivada por ciência nos autos do processo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR), que assegure a certeza de seu conhecimento.
Justificativa: Justificativa: na atual conjuntura outros meios não conferem o caráter formal que a notificação precisa ter para oferecer segurança.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
 Página:136/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  § 1.º
Na notificação por via postal, esta se considera realizada na data de seu efetivo recebimento, indicada no Aviso de Recebimento (AR) ou em comprovante de entrega.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 22168
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 17:32:38
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para o parágrafo 1° do artigo 23: Na notificação por via postal, esta se considera realizada na data de seu efetivo recebimento, indicada no Aviso de Recebimento (AR) ou em comprovante de entrega, no endereço oficialmente indicado pelo interessado.
Justificativa: Muitas vezes ocorre o envio de documento para endereço diverso do indicado, prejudicando a empresa na contagem de prazo para resposta.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
 Página:137/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  § 1.º
Na notificação por via postal, esta se considera realizada na data de seu efetivo recebimento, indicada no Aviso de Recebimento (AR) ou em comprovante de entrega.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 21690
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 19:40:22
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para o §1°: § 1.º Na notificação por via postal, esta se considera realizada na data de seu efetivo recebimento, indicada no Aviso de Recebimento (AR) ou em comprovante de entrega, desde que entregue no endereço fornecido pelo Interessado.
Justificativa: O Regimento Interno aprovado pela Resolução 270/01, estabelecia expressamente que a notificação por via postal só era considerada válida se entregue no endereço fornecido pelo interessado. Tal condição deve ser mantida para se evitar prejuízo com a entrega de ofício em endereço desatualizado, o que pode provocar, inclusive, perda de prazo e de direito assegurados às prestadoras.
Anatel

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 Data:15/08/2022 22:19:59
 Total de Contribuições:825
 Página:138/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art.24
A notificação deverá conter:
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 21632
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 18:39:25
Contribuição: Criar parágrafo terceiro: § 3.º No caso de notificação para ação de fiscalização ou auditoria, a Anatel deverá informar a Prestadora, com antecedência mínima de cinco dias úteis.
Justificativa: Reprogramar as agendas e atividades dos profissionais envolvidos da Prestadora, para poder atender adequadamente os representantes da Agência.
Anatel

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 Data:15/08/2022 22:19:59
 Total de Contribuições:825
 Página:139/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  Art.24
A notificação deverá conter:
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 21879
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/03/2005 16:42:48
Contribuição: Art. 24- Criar parágrafo 3º § 3.ºNo caso de notificação para fiscalização, esta observará a antecedência mínima de cinco dias úteis.
Justificativa: Justificativa: Sugestão guarda sintonia com o art. 22.
Anatel

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 Data:15/08/2022 22:19:59
 Total de Contribuições:825
 Página:140/825
CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  § 1.º
No caso de notificação para comparecimento, esta observará a antecedência mínima de três dias úteis.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 21771
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/03/2005 13:56:10
Contribuição: § 1.º No caso de notificação para comparecimento, esta observará a antecedência mínima de CINCO dias úteis.
Justificativa: A Telesp sugere prazo maior (de três para cinco dias) porque o comparecimento pessoal demanda certa mobilização e deslocamento da pessoa notificada ou do representante legal da empresa, o que por vezes envolve o cancelamento de compromissos já agendados, a coleta das informações solicitadas pela agência, análise e estudo do caso, dentre outras hipóteses. O prazo maior “corre a favor” da Agência e do notificado, ou seja, do sistema, pois viabiliza que o ato administrativo (notificação/comparecimento pessoal) atinja o fim ao qual se destina, preservando, ainda, o direito de defesa do notificado.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
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CONSULTA PÚBLICA Nº 595
 Item:  § 1.º
No caso de notificação para comparecimento, esta observará a antecedência mínima de três dias úteis.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 21633
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/03/2005 18:39:25
Contribuição: Alterar para cinco dias úteis: No caso de notificação para comparecimento, esta deverá ser entregue com pelo menos cinco dias úteis antes da referida data.
Justificativa: Cinco dias úteis é bem razoável para que o notificado tenha tempo hábil de se organizar e se preparar para o comparecimento.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
 Página:142/825
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 Item:  § 2.º
A notificação será nula quando feita sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do Interessado supre eventual falta ou irregularidade.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 21073
Autor da Contribuição: rosanas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2005 14:06:46
Contribuição: § 2.º A notificação será nula quando feita sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento ou manifestação do Interessado supre eventual falta ou irregularidade.
Justificativa: Que faz-se ncessário a introdução da possibilidade de manifestação do interessado em se tratando de processos administrativos.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
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 Item:  § 2.º
A notificação será nula quando feita sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do Interessado supre eventual falta ou irregularidade.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 22169
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2005 17:32:38
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do § 2º do artigo 24, conforme segue: “§ 2.º A notificação será nula quando feita sem observância das prescrições legais e regimentais, sendo que o comparecimento do Interessado supre eventual falta ou irregularidade, caso em que o prazo para manifestação do administrado será contado a partir do comparecimento.”
Justificativa: Inicialmente, cumpre notar que a notificação deve observar as regras previstas tanto na legislação aplicável quanto no Regimento Interno, de modo que se justifica a inclusão da obrigação de estipular que a notificação deve observar as “prescrições legais e regimentais”. Além disso, entende-se ser razoável a previsão da notificação mediante comparecimento do notificado, que se coaduna com a legislação processual e o artigo 26, § 3º, da Lei n.º 9.784/99, caso em que a contagem do prazo que deve se iniciar apenas a partir do comparecimento do interessado.
Anatel

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 Item:  Art. 25
O não atendimento de notificação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 21482
Autor da Contribuição: Anderson de Oliveira Camargo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2005 17:59:10
Contribuição: O não atendimento de notificação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito, podendo resultar, entretanto, em preclusão da faculdade de praticar o ato, caso não haja interesse público na realização do ato.
Justificativa: Pretende o artigo em comento evitar um dos efeitos da revelia, que é o reconhecimento dos fatos alegados. Esqueceu-se, porém, de declarar a preclusão que o desatendimento gera, como se vê no desatendimento de notificação para apresentar defesa e indicar as provas que pretende produzir. Ultrapassado este ponto, o processo seguirá para decisão com as provas existentes, não se reabrindo oportunidade de dilação probatória. E este efeito deve ser declarado, em prol da segurança do procedimento.
Anatel

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 Total de Contribuições:825
 Página:145/825
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 Item:  Art. 26
Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semanas.