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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
 Página:1/150
CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 20907
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:00:05
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA – ABTA À CONSULTA PÚBLICA N.º 582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004. I. Considerações Iniciais / Premissas Gerais 1) De início, ressalvado o respeito ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, não se identifica no ordenamento legal vigente, especialmente nos dispositivos suscitados no preâmbulo da Proposta de Regulamento, a atribuição de competência à Agência ou ao seu Conselho Diretor para a intervenção normativa sob exame. É o que se constata da leitura do artigo 22, e seus incisos, da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), bem como da análise do art. 35 do Decreto 2.338/1997 (Regulamento da ANATEL). Ainda que se aprofunde no exame da íntegra dos textos legais acima citados, não se vislumbra a outorga de poder normativo a esta Agência para o estabelecimento de regra consumerista, em especial no âmbito da relação entre as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e seus assinantes, limitando-se a atuação à fiscalização do cumprimento dos regulamentos existentes Por estas razões, não obstante pugne pelo constante aprimoramento das relações de consumo existentes no setor, entende a ABTA que a matéria continua sendo regulamentada pelas disposições da Lei nº 8.708/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo esta a posição passada aos seus associados. 2) Por outro lado, é certo que a prestação do serviço de televisão por assinatura dá-se num cenário acirradamente competitivo. Numa economia de mercado, este é o fator preponderante para garantir ao consumidor o respeito aos seus direitos, bem como a manutenção e o aprimoramento da qualidade do serviço que lhe é prestado. 3) São várias as tecnologias envolvidas na prestação do serviço de televisão por assinatura (cabo, satélite, MMDS,TVA) e, cada uma delas, tem características específicas. Além disso, há operações que atendem números superiores a um milhão de assinantes e há operações que atendem apenas a algumas centenas de assinantes. Não se pode tratar todas essas especificidades da mesma forma. Portanto, só podem ser suscetíveis de aferição as metas e indicadores que sejam comuns a todas as operações. Além disso, é preciso lembrar e sublinhar que, no caso do cabo, qualquer nova norma ou regulamentação deve ser precedida de consulta ao Conselho de Comunicação Social, conforme estabelecido em lei. 5) As regras que regem a prestação do serviço foram estabelecidas no próprio ato de concessão. Novas regras não devem e não podem alterar o equilíbrio econômico-financeiro decorrente das condições pactuadas. 6) O setor de TV por assinatura, como é sabido, atravessou longo período de estagnação. É dever das empresas e da Agência trabalhar no sentido de superar tal situação incentivando a expansão e o crescimento da atividade por meio de maior oferta de serviços e redução de custos. 7) No caso de serviços prestados em regime privado a Agência deve observar os princípios de mínima intervenção na atividade respeitando o quanto previsto no Art. 128 da Lei Geral de Telecomunicações. 8) Ainda que os percalços legais relacionados à competência da ANATEL para legislar sobre o tema restem superados, estas considerações mostram que o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura proposto merece ser minuciosamente revisto para contemplar o entendimento de cada uma das premissas acima, sugerindo-se o quanto segue: --------------- III - Centro de Atendimento: setor da prestadora, próprio ou terceirizado, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas; --------------- IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre o prestador e os assinantes em sua área de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes e demais telespectadores, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência. ----------------
Justificativa: Inclusa no texto da contribuição.
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 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 20977
Autor da Contribuição: adrianaca
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 17:42:18
Contribuição: Sugerimos inserir as definições de: Adesão: como sendo o compromisso entre a aprestadora e o assinante, decorrente da assinatura do contrato, que garante o acesso ao serviço mediante o pagamento do valor estabelecido. e ainda de Grade de programação , Conta, Fatura mensal e ponto principal
Justificativa: Uma vez que são pontos aos quais o texto se refere.
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 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 20950
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:21:42
Contribuição: Não há sugestões em relação a este artigo.
Justificativa: Não há sugestões/contribuições em relação a este artigo.
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 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 20939
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:05:50
Contribuição: CONSIDERAÇÕES INICIAIS – Ao apresentarmos nossa contribuição à esta Consulta Pública nº 582, reiteramos os comentários feitos à Consulta Pública nº 575 (Proposta de Plano Geral de Metas de Qualidade), em que enfatizamos a importância de se buscar sempre o equilíbrio entre as atribuições da ANATEL de fiscalizar e de impor condicionamentos administrativos, com as regras do art. 128 da Lei Geral de Telecomunicações (“LGT”, Lei 9.472/97), as quais estabelecem que, ao criar limites, encargos ou sujeições, a Agência deve respeitar o princípio de mínima intervenção na vida privada, bem como atentar para que tais condicionamentos tenham vínculos tanto de necessidade como de adequação. O art. 5º da LGT, citado na exposição de motivos desta Consulta, destaca a defesa do consumidor como um princípio a ser observado na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações, mas igualmente destaca os princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência. Igualmente, o também citado art. 127, estabelece que a disciplina dos serviços deve garantir o respeito ao direito dos usuários, mas também a diversidade dos serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade, bem como a competição livre, ampla e justa. Não é nossa intenção fazer um contraponto entre livre iniciativa e competição ampla com direitos dos usuários, e fica aqui o alerta para que tal confusão não seja feita. Porém, respeitosamente, entendemos que a criação de todo um arcabouço de regras sobre o atendimento e novos encargos para as prestadoras não é o melhor caminho para se atingir os objetivos propostos. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (o “CPDC”) é uma conquista da sociedade brasileira, o Sistema Brasileiro de Proteção do Consumidor é cada vez mais eficiente e atuante. Neste cenário, acreditamos que a promoção de maior competição entre as diversas operadoras ocorre retirando-se os entraves existentes, em paralelo com a fiscalização e atuação permanente contra desvios. É um equívoco acreditar-se que se promovem melhorias com a criação de mais normas e mais regras, que podem causar efeito oposto ao desejado. Entendemos que algumas das metas aqui propostas, bem como outras propostas na Consulta Pública nº 575 são muito restritivas e impõem novos encargos e custos às operadoras, sem garantia de que irão melhorar a qualidade dos serviços, ou agregar valor aos mesmos. Alguns desses encargos, devemos mencionar, não existiam quando da assinatura do Termo de Autorização entre a empresa e a Agência. Outras regras propostas, e aqui falamos indistintamente das duas consultas públicas mencionadas, interferem claramente nos contratos já celebrados entre a operadora e seus assinantes ou afetam desnecessariamente a liberdade de contratar. Outras regras, ainda, são redundantes em relação ao CPDC, devendo tal duplicidade ser evitada, a bem da boa técnica jurídica, devendo-se reservar a emissão de eventual resolução para as especificidades de serviços de telecomunicações. Mencionaremos tais pontos adiante, nos artigos em que identificarmos tais situações.
Justificativa: Vide Contribuição acima.
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ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 20990
Autor da Contribuição: Dilton
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:17:48
Contribuição: III - Centro de Atendimento: Sugerimos a inclusão de que o Centro de Atendimento possa ser próprio ou terceirizado, a critério da operadora, haja vista que a terceirização desse setor já é prática costumeira, nos seguintes termos:
Justificativa: “III - Centro de Atendimento: setor da prestadora, próprio ou terceirizado, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas”;
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ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 20739
Autor da Contribuição: drrenato
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:04:56
Contribuição: nihil
Justificativa: testo muito bem elaborado e de acordo com os interesses dos assinantes e dos prestadores de serviço
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 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 20987
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:25:45
Contribuição: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1.º Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos essenciais dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa). Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do SCEMa; II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa; III - Centro de Atendimento: setor da prestadora, próprio ou de terceiros, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas; IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço; V - Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado; VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante; VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante; VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa; IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA), assim como o acesso em banda larga a provedores de serviço de valor adicionado, com utilização das próprias redes, conforme definido na Resolução nº 1901999 , e outros que vierem a ser criados pela Agência; e X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante; XI – Nível de Serviço: opção de contratação diferenciada de prestação de serviços, ensejando preços e indicadores de desempenho diferenciados.
Justificativa: ...
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 Total de Contribuições:150
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CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 21020
Autor da Contribuição: Frauendorf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:00:38
Contribuição: III - Centro de Atendimento, próprio ou terceirizado: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas; IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão definitiva ou temporária, total ou parcial, da prestação do serviço; XI - Canal de Programação: é um canal específico de TV por assinatura, ou canal gerado por emissora de TV “broadcast”, distribuído pela Prestadora, em geral, por força de legislação específica. Ambos são gerado por uma determinada programadora, responsável pelo conteúdo distribuído pela Prestadora. No caso dos canais de TV paga, distribuem sempre um gênero específico de programas: filmes, variedades, esporte, notícias, programas infantis, etc.; XII - Programa: dentro de um Canal de Programação, é um evento específico, exibido dentro de um horário previamente anunciado; XIII - Grade de Programação: é uma tabela que contém os títulos dos Programas a serem exibidos por determinado Canal de Programação, em horários previamente anunciados; XIV - Série de Cobrança: é o conjunto de eventos seguidos por uma Prestadora, todas as vezes que um Assinante deixa de pagar sua Mensalidade; XV - Processo de Recuperação de Assinantes: é o conjunto de ações desenvolvidas por uma Prestadora, com o intuito de recuperar um Assinante que solicitou o cancelamento dos serviços ou deixou de pagar a sua Mensalidade, XVI - Rede de Transmissão de Sinais, parte da rede de distribuição de uso coletivo e de responsabilidade da Operadora, XVII - Rede de Recepção de Sinais, parte da rede de distribuição de uso exclusivo do usuário ou grupo de usuários, sem responsabilidade da Operadora.
Justificativa: Ajuste da terminologia e das definições
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 21003
Autor da Contribuição: IMAGE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:46:45
Contribuição: Art. 2º - III - Centro de Atendimento: setor da prestadora, próprio ou terceirizado, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;
Justificativa: Justificativa: importante fazer constar a possibilidade da terceirização é importante e poderá evitar discussões futuras com a Agência, já que atualmente muitas operadoras estão optando por esta via para diminuir os custos de suas centrais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 20910
Autor da Contribuição: ivanpena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:05:31
Contribuição: Item IV, do art. 2° - IV – Interrupção do serviço: é a suspensão temporária da prestação do serviço;
Justificativa: Justificativas: suprimir a referência total ou parcial, pois isto não especifica o que é interrupção do serviço, dando margem a interpretações subjetivas sobre este tema. A interrupção do serviço é a suspensão da prestação do serviço em todo o seu conjunto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 21013
Autor da Contribuição: prisilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:48:58
Contribuição: Art. 1.º Esta Resolução estabelece as recomendações de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa). Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: III - Centro de Atendimento: setor da prestadora, próprio ou terceirizado, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas; IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes e telespectadores, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e
Justificativa: Art. 1º Incompetência da Anatel. É certo que o Art. 5º da Lei Geral determina que na regulação do setor seja observado o principio constitucional da defesa do consumidor. Mas a competência para tanto não tem a extensão pretendida pela ANATEL com essa proposta de regulamento. A competência normativa da ANATEL está descrita como sendo a de “organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, compreendendo a organização, entre outros, aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências” [Art. 1º]. Para especificar esse princípio, a lei conferiu a ANATEL atribuição para “reprimir infrações dos direitos dos usuários” [Art. 19, XVIII]. Ora, é bem diferente a atribuição para reprimir da atribuição de prevenir normativamente. As competências e atribuições para regular normativamente relações de consumo pertencem aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, vinculada ao Ministério da Justiça. A atuação normativa da ANATEL, sobrepondo-se aos órgãos especializados, é inconveniente por ensejar interpretação e regulação contraditórias e conseqüente instabilidade e confusão nas relações entre as empresas e seus usuários. Exemplo lapidar disso está na Consulta Pública 575. Pretende ali a ANATEL [Art. 22] impor às prestadoras de SCEMa a obrigação de disponibilizar acesso telefônico gratuito aos assinantes. Mas não existe norma legal para tanto - nem na LGT nem no CDC e nem mesmo nos atos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, DPDC, que discriminam práticas abusivas, complementando as previstas no Código de Defesa do Consumidor, a exemplo da Portaria SDE 4/98, Portaria SDE 03/99, Portaria SDE 03/01, Portaria 5/02, entre outras. Além disso, há, no tema do exemplo dado, diversos projetos de lei no Congresso Nacional, que nem mesmo estão alinhados com a posição da ANATEL. Todos eles tratam da situação de empresas que disponibilizavam o acesso telefônico gratuito através da linha 0800 – tendo, pois contratos e situações definitivamente constituídas com seus assinantes - e resolveram suprimir unilateralmente esse benefício. É o caso dos Projetos de lei: PL 5786/01, Dep. Paulo Rocha, PL 2038/03, Dep. Pastor Frankembergen, PL 1838/03, Dep. Marcos de Jesus, PL 7140/02, Dep. Lincoln Portela, Dep. 3057/04, Dep. Zé Geraldo, PL 518/03, Dep. Ronaldo Vasconcelos. Assim, a CP 575, na parte citada, extrapola a competência da ANATEL, que é a de “reprimir infrações dos direitos dos usuários” nos termos da Lei Geral. Não cabe a ANATEL criar interpretação de direito do consumidor que sequer o órgão competente do Ministério da Justiça ainda não o fez. Sendo, ainda, matéria polêmica em discussão no Congresso Nacional, por mais esse motivo não se justifica seja regulada na norma administrativa proposta por esta Consulta Pública. Fica claro que na aplicação do princípio de proteção ao consumidor, a competência da ANATEL, atribuída pela lei, não é para regular, normatizar e impor, mas sim para reprimir. Assim, espera-se que a ANATEL acolha esses limites de sua competência legal, para que, em consequência, o regulamento proposto seja transformado em recomendações e não em norma regulamentar, que impõe novas obrigações para as prestadoras. Sugere-se, nesse sentido, que todas as referências feitas a regulamento que estabelece normas sejam substituídas por resolução, que faz recomendações. Nesse sentido, cabe ser ouvido o Conselho de Comunicação Social. O regulamento proposto atingirá as prestadoras do Serviço de TV a Cabo, cuja lei de regência determina expressamente que “as normas e regulamentações, cuja elaboração é atribuída por esta Lei ao Poder Executivo, só serão baixadas após serem ouvidos os respectivos pareceres do Conselho de Comunicação Social, que deverá pronunciar-se no prazo de trinta dias, após o recebimento da consulta, sob pena de decurso de prazo [Art. 4º§ 2º]. Art. 2º, III: Torna-se necessário o esclarecimento, para não ensejar ações equivocadas de usuários e órgãos de defesa de consumidores com base em interpretação errônea de que o Centro de Atendimento deva ser obrigatoriamente próprio da Operadora, especialmente tendo em vista a prática usual no mercado de terceirização do serviço de atendimento pelas prestadoras. Art. 2º, IX: É preciso completar a definição, para contemplar a caracterização do serviço como de massa. Para que seja de massa, não pode expressar que o serviço é recebido exclusivamente pelos assinantes, como está na definição proposta. A exibição da programação diversificada da TV por assinatura - cinematográfica, esportiva, jornalística, artística, étnica, musical, de história, variedades, animais, aventuras, entretenimento, etc, em dezenas de canais - afeta e atrai o interesse não só dos assinantes que mantém contratos com as operadoras, mas também dos demais telespectadores – familiares, membros da comunidade do assinante e até mesmo vizinhos. São inúmeras as consequências práticas que decorrem do fato de considerar somente os assinantes ou o total dos telespectadores, especialmente no estabelecimento de metas de qualidade, que representam direitos dos assinantes.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 20975
Autor da Contribuição: ptjuridico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 17:01:08
Contribuição: "Art. 2.º (...) II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato por escrito com a prestadora para fruição dos SCEMA; III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal e automático aos assinantes ou outras partes interessadas;”
Justificativa: A prestação de serviços de TV por assinatura estão inseridos como sendo de atribuição das concessionárias de telecomunicações nos diversos estados. Este serviço está atualmente acessível em praticamente todo o território nacional, mesmo nas localidades com menor número de habitantes, e é de grande utilização por parte dos consumidores. I. Contrato por escrito: todo contrato deve ser por escrito, assinado pelo contratante consumidor, com cópia de seus documentos pessoais, como RG e CPF, sendo inválidos aqueles que forem aceitos somente por solicitação telefônica. Aqueles que tiverem acesso à Internet podem solicitar por e-mail o contrato, que deve ser assinado e enviado pelo correio ou fax, com cópia de seus documentos pessoais. Tendo cópia do contrato o contratante consumidor terá a garantia de que foi ele, pessoalmente, quem solicitou. Isso evita que terceiros possam solicitar em seu nome o serviço. II. Atendimento pessoal - atualmente o contratante consumidor não tem acesso à empresa, já que não existe um atendimento pessoal. Entendemos ser de grande importância o atendimento pessoal, além dos outros canais canis e já disponíveis, como e-mails, fax, telefone. O atendimento pessoal auxilia na atuação de maneira preventiva, pessoal e eficaz, sobremaneira os possíveis pedidos de auxílio dos consumidores quando se defrontam com problemas mais graves. Há ainda a acrescentar que as pesquisas veiculadas nos meios de comunicação demonstram que o usuário está longe de conseguir resolver os problemas decorrentes desses serviços, principalmente quando se socorrem dos meios eletrônicos disponíveis. Entendemos que o atendimento por telefone não pode, de forma alguma, justificar a prática cada vez mais comum de falta de atendimento pessoal. Nos termos do documento auxiliar à Audiência Pública deveria consta: “este mecanismo não exclui outros canais de atendimento, notadamente o atendimento personalizado por meio de postos ou agências. O atendimento telefônico é um canal complementar e não substitutivo dos demais”. Tendo em vista que considerável parte dos municípios do país, notadamente aqueles mais carentes, possui pouca ou nenhuma infra-estrutura telefônica, entendemos que a Resolução não deve deixar de prever a necessidade de se ter os postos de atendimento abertos. Estes, na nossa opinião, se tornam imprescindíveis para atender de forma integral às necessidades da população e os consumidores.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 20866
Autor da Contribuição: RODRIGO DE CAMPOS CONCEIÇÃO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2005 16:11:17
Contribuição: Art. 1.º Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos CONSUMIDORES dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa). III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou AUTOMATIZADO aos assinantes ou outras partes interessadas; IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, OU NÃO, total ou parcial, da prestação do serviço; V - Mensalidade: é o valor pago pelo plano de serviço contratado;
Justificativa: ART. 1.º - Sugere-se a troca da expressão ASSINANTE para CONSUMIDOR, por ser esta última mais abrangente. Veja-se, ainda, que todo assinante é consumidor, mas nem todo consumidor é assinante do serviço. INCISO III. a expressão AUTOMATIZADO é mais técnica. INCISO IV. a interrupção pode ter caráter definitivo também. Veja-se que a norma nada diz sobre a interrupção definitiva. INCISO V. sugere-se à retirada da expressão mensal, até porque há, como sabido, diversos planos de pagamentos, que podem incluir trimestre, semestre, etc.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Página:14/150
CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 20888
Autor da Contribuição: rossetoadv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/02/2005 10:35:52
Contribuição: 01 – No capítulo das disposições gerais, em seu artigo segundo, incluir um inciso explicitando o que seja o serviço do tipo “pré-pago”, que poderia ter a seguinte redação: XI - Plano pré-pago: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante por um período pré-estabelecido, não superior a trinta dias consecutivos.
Justificativa: Para melhor compreensão a justificativa acompanha a contribuição
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º  582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura

 

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 1.º   Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa).

 

Art. 2.º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

 

I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do  SCEMa;

 

II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa;

 

III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

 

IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

 

V  -  Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado;

 

VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante;

 

VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante;

 

VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa;

 

IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e

 

X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 20895
Autor da Contribuição: rui
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/02/2005 14:20:09
Contribuição: Introdução: O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (Consulta ANATEL nº 582/2004) traz muitas novidades. Cria novos direitos para o consumidor: uns que não existiam quando da elaboração das propostas técnicas nas licitações, alterando a forma e os prazos dos serviços atualmente executados (Exemplos: art. 5º, I; art. 5º, IX; art. 6.º etc…); e, outros que não existem na lei civil e/ou nas especiais de Proteção ao Consumidor. Destes direitos inovadores para os consumidores, surgem novas obrigações (que geram custos adicionais), que não existiam quando do planejamento estratégico da prestação dos serviços, razão pela qual não estão sendo cobrados e/ou fornecidos aos assinantes pelas Prestadoras. De outro lado, se é certo que deva a ANATEL zelar pelos direitos dos consumidores, também é seu dever propiciar um ambiente saudável e estável para a atividade econômica das Prestadoras, garantindo o direito à livre iniciativa (reafirmado no art. 126 e 128 da LGT). Assim, para prestação do serviço na nova forma pretendida pela ANATEL será necessário um novo planejamento estratégico e de preços. Porque, se vierem a ser criados novos direitos e/ou serviços, dos quais decorrerão novos custos, terão que ser estipulados novos preços, para que seja respeitado o previsto no art. 128, V, da LGT, que prevê uma relação de equilíbrio entre os deveres impostos às Prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Este será a única opção, que permitirá a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das Operadoras. E, para que seja mantida a isonomia entre Assinantes e Prestadoras nas alterações dos contratos de prestação serviço, prevista no art. 27 do próprio Regulamento. Ou seja, a remuneração dos novos serviços através de novos preços, compatíveis com os novos custos. Contudo, o mais importante a avaliar, é, até que ponto o Assinante (Consumidor) estará disposto a pagar mais pela nova forma de prestação de serviço delineada na Consulta 582/2004 (e na 575/2004 também). Novas exigências, como por exemplo, o atendimento em 24 horas e o desconto de interrupções de 30 minutos, que exigirão investimentos consideráveis em novos equipamentos (para aumentar a confiabilidade) e pessoal, tornarão os preços dos serviços excessivamente altos e certamente inadequados ao mercado, o que poderá ocasionar a redução do número de assinantes. Portanto, convém parcimônia no estabelecimento de novas obrigações; assim, como o estabelecimento prazos suficientes para a adaptação aos novos condicionamentos administrativos (parágrafo único, art. 130 da LGT). Quanto aos prazos de adaptação as novas exigências e obrigações, convém sejam razoáveis, em vista do horizonte de planejamento dos SCEMa, em função dos prazos das outorgas prevista na LGT e do lapso temporal necessário à amortização e depreciação dos aos atuais já vultosos investimentos em ativos. Cinco a dez anos seriam prazos suficientes, para evitar impactos (terminar a depreciação e amortização dos investimentos); e, para manter a estabilidade normativa, necessária ao sadio desenvolvimento das atividades econômicas. Neste contexto, apresentamos as seguintes contribuições adiante:
Justificativa: A contribuição é a própria justificativa.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 20896
Autor da Contribuição: rui
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/02/2005 14:29:47
Contribuição: Para Artigo 3º, inciso XXI: Contribuição: Retirar a obrigação de fornecimento gratuito, porque se trata de obrigação nova, que não está contemplada no planejamento dos custos dos serviços e nos contratos de prestação de serviço; e/ou em lei. E, contraria o princípio da livre iniciativa, pois obriga a prestação de serviço gratuito. Assim, o preço atualmente cobrado pelos guias teria que ser incluído nos Planos de Serviço, para manutenção do equilíbrio econômico das Operadoras. E, esta inclusão criará custo desnecessário, que no final das contas acabará sendo suportado pelos Assinantes. E, no modelo atual, somente os assinantes que optam por comprara a revista é que pagam seu preço. Os demais, não. No modelo proposto todos os assinantes pagarão (mesmo os que não querem), porque estará incluído no preço da assinatura. Para o Artigo 3º, inciso XXII: Contribuição: Que as devoluções sejam dos valores cobrados indevidamente, atualizados monetariamente. Trata-se de inovação legislativa, que poderá dar margem a perdas de arrecadação desnecessárias. Com uma multa tão grave (100%) em favor do consumidor, as Operadoras poderão ser alvo de pedidos de emissão de documentos de cobrança em duplicidade, sob a alegação de extravio dos originais, que pagos darão direito aos assinantes ao crédito em dinheiro. É o estabelecimento de uma “oportunidade” de fraude para os maus intencionados.
Justificativa: A justificativa está na própria contribuição.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 20889
Autor da Contribuição: rossetoadv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/02/2005 10:40:41
Contribuição: 01 – No artigo terceiro, complementar o inciso sexto, possibilitando a suspensão dos serviços pré-pagos, que poderia ter a seguinte redação: VI – não suspensão de serviço prestado salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais, exceto no sistema pré-pago, onde a suspensão dos serviços será imediata ao término do período pré-pago adquirido. 02 - No artigo terceiro, complementar o inciso décimo oitavo, acrescentar a modalidade de cobrança dos serviços pré-pagos, que poderia ter a seguinte redação: XVIII – recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado, exceto no sistema pré-pago, que será estabelecido entre as partes. 03 – No artigo terceiro, complementar o inciso vinte, para o fim de acobertar hipóteses de não utilização de equipamentos da prestadora de serviços, que poderia ter a seguinte redação: XX – recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais, exceto quando os serviços prestados se utilizam de equipamentos pertencentes ao consumidor. 04 – No artigo terceiro, inciso vinte e um, excluir esta previsão, uma vez que o consumidor poderá obter estes informativos gratuitamente por via eletrônica ou em jornais, a confecção de informe específico ao assinante demanda maior custo, que será repassado ao consumidor em geral, sendo que a maioria deles não se utiliza destes informativos, poderia exigir da prestadora de serviços um informativo sobre o conteúdo dos canais oferecidos quando da contratação dos serviços. 05 – No artigo quarto, acrescentar o dever do consumidor informar à prestadora de serviços quaisquer irregularidades (vício ou defeito) dos serviços adquiridos, que poderia ter a seguinte redação: VII – o consumidor deverá informar à prestadora de serviços quaisquer vícios ou defeitos nos serviços adquiridos antes de qualquer comunicação às autoridades competentes.
Justificativa: Para melhor compreensão as justificativas acompanham as contribuições
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 20867
Autor da Contribuição: RODRIGO DE CAMPOS CONCEIÇÃO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2005 16:38:32
Contribuição: I - acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade, PREÇO ACESSÍVEL E regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço; III - não discriminação quanto às condições de acesso, fruição do serviço E QUANTO AO PAGAMENTO; IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, DENTRE OUTROS; VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais, DEVENDO O CONSUMIDOR SER PREVIAMENTE NOTIFICADO DE SEU DÉBITO, EM PRAZO NÃO INFERIOR A 5 (CINCO) DIAS, SENDO VEDADA A SUSPENSÃO DO SINAL ANTES DE EFETIVADA A EFETIVAÇÃO DA MORA POR INTERMÉDIO DA CARTA NOTIFICATÓRIA CONTRA AVISO DE RECEBIMENTO. VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA SOLICITAÇÃO; IX - direito de petição GRATUITA contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; X - reparação dos danos MORAIS E MATERIAIS causados pela violação de seus direitos; XII - acesso direto, GRATUITO e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões; XIII - restabelecimento IMEDIATO da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora; XIV - sigilo, acesso GRATUITO e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal; XV - obtenção de informações sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora; XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como LEGÍTIMO interessado; XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço, QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER SE DECORRIDOS 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO; XVIII - recebimento, NO PRAZO DE 7 DIAS, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado; XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE LETRAS PEQUENAS QUE DIFICULTEM A LEITURA. XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida, POSSIBILITANDO QUE O CONSUMIDOR TENHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO A SER VEÍCULADA.
Justificativa: INCISO I. sugere-se acrescer a expressão preço acessível que caracteriza o acesso ao serviço. INCISO III. o consumidor deve ter igual oportunidade de pagamento e não ser discriminado. Um exemplo é que somente os consumidores que optem pelo pagamento de boleto bancário é que devem arcar com os custos de emissão da respectiva lâmina. INCISO IV. sugere-se incluir a expressão DENTRE OUTROS, tornando o dispostivo mais amplo e abrangente. INCISO VI. o consumidor deve ser previamente alertado de seu débito antes da suspensão do serviço. Ademais, o inciso em análise deve guardar correspondência com o disposto no artigo 20. INCISO VIII. há que se estabelecer um prazo para o retorno das solicitações dos consumidores. Ademais, o referido inciso deve guardar relação com o art. 14. INCISO IX. conforme disposto na CR/1998, o direito de petição deve ser exercido pelo cidadão de forma gratuita. INCISO X. a reparação de danos se dá em duas esferas: morais e materiais (v. súmula 37 do STJ). INCISO XII. mesmos argumentos do inciso IX. INCISO XIII. há que ser estabelecido um parâmetro de prazo. INCISO XIV. mesmos argumentos do inciso IX. INCISO XV. retirar a expressão "precisas". Afinal, o que é precisa? INCISO XVI. o interessado deve ter legítimo interesse, sendo parte diretamente interessada. INCISO XVIII. regra instituída pela Lei que instituiu o Plano Real, conferindo maior segurança jurídica para o consumidor. INCISO XVIII. retirar a expressão tempo hábil e incluir um efetivo prazo para cumprimento. Afinal, o que é tempo hábil? Trata-se de expressão que admite discussão, o que não é salutar em uma norma. INCISO XIX. ressalva utilizada pelo próprio Código de Defesa do Consumidor. INCISO XXI. ressalva prevista na Lei do Cabo.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 20974
Autor da Contribuição: ptjuridico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:56:39
Contribuição: "Art. 3.º. (...) IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que constarão de contrato escrito, entregue com assinatura do consumidor. (...) VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço, inclusive por escrito, se assim for solicitado pelo assinante; além disso, todo atendimento deverá gerar um número de identificação ao solicitante (protocolo), a ser informado ao mesmo no momento do registro do atendimento. (...) X – efetiva reparação dos danos causados pela violação de seus direitos; (...) XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, sendo esses considerados de caráter público, nos termos da Constituição Federal; XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora, ficando a informação disponível em todas as comunicações feitas ao assinante, inclusive em faturas ou contas a pagar; (...) XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade, nunca inferior a 12 meses, e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; (...) XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos, de fácil compreensão e disponibilizados em página na Internet e outros meios, sendo vedado à operadora negar fornecer cópia física se assim for solicitado pelo usuário;”””” "
Justificativa: As alterações nos incisos IV e VIII do artigo 3.º devem ser feitas, pois o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) consagrou expressamente como um dos princípios basilares do sistema de proteção nas relaçõs de consumo, o direito à informação: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem." As relações de consumo devem, portanto, ser garantidas pelo amplo acesso à informação, de forma a lhes trazer transparência através de dados claros, adequados e precisos sobre o produto ou sobre o serviço que está sendo prestado. O usuário desses serviços tem, ainda, a prerrogativa de ver assegurada, a fruição deste serviço, orientada por princípios fundamentais, dentre os quais destacamos: CDC Art.22º Os órgãos públicos, por sí ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (grifo nosso) Lei 8.987/95 (Lei de Concessões) Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. O inciso VIII É muito genérico, permitindo, assim, que as empresas se neguem a receber e responder reclamações enviadas pelo correio ou e-mail, obrigando o consumidor a usar o tele-atendimento. Cabe ressaltar que no tele-atendimento o consumidor não fica com nenhum comprovante físico do atendimento, só com um número de protocolo, que é de controle exclusivo da prestadora. O artigo 39, II do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o atendimento ao consumidor deve ser amplo, dentro das possibilidades do fornecedor, conforme abaixo transcrito: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;” Necessário que fazer constar que “todo atendimento deverá gerar um número de identificação ao solicitante (protocolo), a ser informado ao mesmo no momento do registro do atendimento Além do que já foi exposto, consideramos importante que a Agência Nacional de Telecomunicações, e os órgãos reguladores conveniados, disponibilizem serviço de acompanhamento das consultas e reclamações dos usuários e assegurem a rápida solução dos problemas constatados. Assim, a ANATEL poderá acompanhar os procedimentos internos realizados no âmbito das empresas . Grandes transtornos têm sido causados aos consumidores quando as empresas não fornecem a garantia de que foi registrada a consulta ou reclamação. Assim é da máxima relevância assegurar que todo consumidor tenha acesso à totalidade dos dados informados à empresa, toda vez que necessitar comprovar que houve um contato anterior. Tais dados devem ficar vinculados ao número de protocolo que deu início ao processo junto a ela. O usuário deve ter direito à obtenção da memória das informações cadastradas, por escrito, toda vez que solicitar, independente de ordem judicial. Já a alteração no inciso X se deve pois o artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor prevê que a reparação de danos ao consumidor deve ser efetiva, evitando que, na prática, o consumidor não seja indenizado. Para assemelhar os dois dispositivos e garantido os mesmos direitos a todos os consumidores, conforme se depreende do texto do artigo: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” A respeito da alteração feita no inciso XIV, há que se considerar que a TV por assinatura é serviço privado, mas toda transmissão via TV precisa de autorização ou contrato (concessão, permissão, etc.) do Poder Público conforme o artigo 223, “caput” da Constituição Federal do Brasil. Deixando este caráter público expresso no texto normativo, o consumidor pode impetrar “habeas data”, com fundamento no artigo 5º, LXXII, também da Constituição Federal, diante da negativa na prestação das informações a que o inciso faz referência, bem como, o direito de obter gratuitamente cópia do contrato firmado. “Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.” “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;” No caso do inciso XV, com a alteração sugerida, direito de acesso às informações que os consumidores têm garantido no artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor fica reforçado e valorizado. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” A alteração do inciso XVII se justifica, pois o reajuste nunca inferior a 12 meses é formulado com base no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, sendo editado pela própria Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. A exigência inserida na alteração do inciso XIX é formulada com base no artigo 25, § 1º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e também no artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Regulamento SMP “Art. 25 §1º. Todos os Planos de Serviço da prestadora devem estar disponíveis em página na Internet e outro meio de fácil acesso.” Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 21014
Autor da Contribuição: prisilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:48:58
Contribuição: Art. 3.º São direitos básicos do assinante: III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, permitida a recusa por motivo de restrições de crédito. XIII - restabelecimento da prestação dos serviços, em até 72 horas a partir da purgação da mora; XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal; XVII - informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; XXI - recebimento gratuito de informações sobre o tipo de programação a ser oferecida;
Justificativa: Art. 3º, III: Trata-se de motivo justo para recusa a existência de restrições ao crédito de um interessado na contratação do serviço. É um corolário da norma legal que autoriza, mesmo para aquele que já é assinante de um serviço público, a suspensão do serviço, por debito decorrente de sua utilização, conforme previsto na Lei Geral, Art. 3º, VII. Art. 3º, XIII: Torna-se necessária a fixação de um prazo mínimo para a prestadora restabelecer a prestação de serviços ao assinante inadimplente, após tomar conhecimento da purgação da mora efetuada, não só em razão dos procedimentos operacionais necessários para a reativação, mas até mesmo pela demora na remessa pelos Bancos, dos comprovantes do pagamento. Art. 3º, XIV: Propõe-se a exclusão desse inciso, que pretende sujeitar a prestadora de SCEMA a responder a habeas data. Os termos da Constituição Federal referidos no inciso correspondem ao Art. 5º, LXXII, que dispõe: Conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público [...]. Ora, não se pode equiparar os dados constantes do cadastro comercial de uma prestadora, a respeito dos seus clientes, ao cadastro de uma entidade governamental ou de caráter público. Embora a prestadora de SCEMA exerça atividade notoriamente de interesse público, não faz sentido considerá-la uma entidade de caráter público, para efeito de habeas data. Art. 3º, XVII: Torna-se evidentemente necessária a exclusão da expressão “a composição do preço”. Não existe, no regime da liberdade de iniciativa, sobremaneira no serviço de telecomunicações prestado no regime privado, sob resguardo do Art. 170 da Constituição, a obrigação de informar a composição do preço. Ademais, a proposição é ilegal, diante do preceito da Lei Geral de que “é livre o preço dos serviços prestados no regime privado” [art. 139], e do regulamento da Lei do Cabo, de que “nenhum preço a ser cobrado do assinante, exceto o da assinatura básica, poderá estar sujeito a regulamentação” [Art. 70, Decreto 2406/97]. Art. 3º, XXI: A sugestão visa adaptar a proposição ao que estabelece a Lei do Cabo sobre essa matéria: “São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo: I - conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida” [Art. 33, I]. Também não pode ser mantida a redação proposta por ensejar interpretação de ser obrigatória a entrega pela prestadora de guia mensal impresso [revista]. As informações sobre o tipo de programação oferecida podem ser disponibilizadas ao assinante de várias formas, como por ex., no site da operadora da Internet, no canal eletrônico de programação, de forma gratuita, sendo a revista impressa uma comodidade adicional oferecida ao assinante. Em face do preceito citado da Lei do Cabo, é perfeitamente regular e legal a prática das prestadoras que, adicionalmente ao serviço, oferece onerosamente, uma revista mensal, com mais ampla e minuciosa abordagem sobre os diversos aspectos da programação. Não se trata de suprimir a revista a assinantes que já a recebiam e passar a cobrar. Trata-se da oferta ao assinante para, querendo, exercer a opção positiva, a seu critério de adquirir a revista, mediante adicional. Sendo esta uma prática usual entre diversas operadoras, torna-se indispensável a alteração da redação aqui proposta.
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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 20878
Autor da Contribuição: nataliak
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2005 09:29:11
Contribuição: ARTIGO 3º, XXI: Estipula como direito do assinante, o recebimento de informação sobre a programação oferecida de forma “mensal” e “gratuita”. Sugerimos a seguinte redação para o dispositivo: “Disponibilização de guia gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida”.
Justificativa: ARTIGO 3º, XXI: A forma acima é abrangente. A redação original se refere, por óbvio, à revista impressa mensal que é posta à venda aos assinantes. A lei deve sim, a fim de elevar a qualidade dos serviços prestados, obrigar as operadoras a disponibilizar o guia da programação gratuitamente, e com isto também, melhorar a fruição dos serviços por parte do assinante. Só não pode fazê-lo discricionariamente, obrigando que a forma gratuita seja a revista. A BIGTV presta esse serviço de informação gratuita de duas maneiras; por meio da revista eletrônica (canal que informa toda a grade da programação) e pela internet (site) e, inclusive o último oferece a possibilidade de busca diária, semanal, quinzenal e mensal, por canal ou de toda a programação. Em breve (já em fase de implantação) o site disporá de um sistema para pesquisas por tema, sendo possível a extração de uma relação de programas específicos; Por exemplo: A busca pela palavra “futebol” vai apresentar um rol de programas relacionados ao tema, durante o período escolhido. Por ter seu custo mais elevado, a revista é disponibilizada através de pagamento, facultativamente, e o consumidor é previamente e devidamente informado destas condições antes de sua adesão, inclusive o mesmo tem acesso à amostra comercial dos produtos. Ressalvamos ainda, que a lei específica do seguimento de TV a Cabo já regula a questão, sem especificar ou restringir os meios de informações, conforme o disposto no artigo 33, inciso I da Lei 8977/95, “in verbis”: “Art. 33 São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo: I – Conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida”
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 21004
Autor da Contribuição: IMAGE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:46:45
Contribuição: Art. 3.º São direitos básicos do assinante: I - II - III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, permitida a negativa de prestação dos serviços aos solicitantes que possuam restrições no crédito. VI - não suspensão de serviço prestado, salvo nas hipóteses previstas na Seção I deste regulamento, débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir de 72 horas depois da operadora constatar a purgação da mora; XXI - acesso ou recebimento gratuito, por meio eletrônico, de guia mensal contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e
Justificativa: Art. 3º - III - Justificativa: no texto original não está claro se a negativa fundamentada na análise de crédito é considerada ou não forma de discriminação. Vale lembrar que o Marconi, na reunião havida na ABTA, se posicionou favoravelmente à negativa fundamentada na análise de crédito. VI - Justificativa: meramente para respeitar a boa redação, já que, na maneira como foi escrita no original, ela contrasta com o que está exposto mais adiante (Seção I) XIII Justificativa: é importante definir um prazo para o reestabelecimento dos sinais, evitando que a Anatel fixe este prazo segundo conceitos subjetivos. Importante tambem que o prazo comece a correr a partir da verificação do pagamento pela operadora, não do momento do pagamento. XXI - Justificativa: o custo do guia impresso e sua distribuição não compõem o custo da assinatura. Além disso, o guia impresso costuma ser uma fonte de receita, meio de fidelização ou vantagem oferecida pela operadora em troca da inclusão da mensalidade em débito automático.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 21021
Autor da Contribuição: Frauendorf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:00:38
Contribuição: III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, posto que não existam contra o solicitante quaisquer restrições ao crédito; VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por, solicitação temporária feita pelo próprio usuário, ou devido ao débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; XVII - informação prévia sobre os preços cobrados pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; XXI - recebimento de guia mensal gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida, sendo que essa informação pode ser disponibilizada por qualquer meio de comunicação disponível; e XXII - recebimento, em dobro das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora, ou crédito do valor cobrado indevidamente em fatura futura.
Justificativa: Ajustes e clarificaçõs dos artigos propostos
Anatel

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CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 20988
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:26:02
Contribuição: CAPÍTULO II Dos Direitos dos Assinantes Art. 3.º São direitos básicos do assinante: I - acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas e, ainda, conforme plano de metas de qualidade; II - liberdade de escolha de sua prestadora; III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço; III – não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, exceto: com relação aos assinantes que apresentem restrições creditícias; quando houver restrições técnicas; em áreas de risco e em comunidades carentes de infra-estrutura e serviços públicos, observados, ainda, os diferentes níveis de serviço e respectivos preços contratados. IV - prévio conhecimento dos preços, das condições essenciais de contratação, prestação e suspensão dos serviços; V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional, contratual e legalmente previstas; VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito dívida diretamente decorrente de sua utilização, ou por descumprimento de condições contratuais, ou motivo de força maior ou caso fortuito; VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço; IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos; XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências: a) urbanidade e respeito no atendimento; b) cumprimento de prazos, níveis de serviços e normas procedimentais contratados; XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões; XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora; XIII - restabelecimento da prestação dos serviços, a partir de 72 horas da constatação da purgação da mora, observando-se o definido no respectivo Nível de Serviço contratado; XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal; XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora, próprios ou de terceiros, conforme Nível de Serviço contratado; XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado; XVII - informação prévia sobre a composição e níveis de serviços contratados, e seus respectivos preços, do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento instrumento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado, sem prejuízo da obrigatoriedade, eventualmente prevista em contrato, do assinante verificar o seu débito junto a Central de Atendimento ou via eletrônica (internet) e realizar o pagamento na data aprazada; XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão; XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais; XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecidaacesso gratuito a informações sobre a programação a ser oferecida, sem prejuízo do recebimento de guia ou revista contendo informações mais detalhadas sobre a programação, o que poderá ser feito de forma onerosa; e XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, crédito ou outra forma de compensação, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora, salvo hipótese de engano justificável ou quando houver devolução espontânea, sem oposição por parte da prestadora.
Justificativa: ...
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 20740
Autor da Contribuição: drrenato
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:04:56
Contribuição: nihil
Justificativa: idem à justificativa anterior
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 20991
Autor da Contribuição: Dilton
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:17:48
Contribuição: VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora; XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais; XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.
Justificativa: VI - não suspensão de serviço prestado: A idéia trazida limita a prestação do serviço ao sistema pós-pago, haja vista que estabelece que o débito está vinculado diretamente à utilização do serviço. Sugerimos a inclusão de que a suspensão do serviço também poderá ocorrer em decorrência de caso fortuito ou de força maior, pois são excludentes de responsabilidade, e em razão das disposições contidas na Seção I desta Consulta Pública. Dessa forma, sugerimos a seguinte redação para o art. 3º, inciso VI: “ VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior ou em razão das disposições contidas na Seção I deste instrumento”; XIII - restabelecimento: Sugerimos que para o restabelecimento do serviço seja estabelecido o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora, em razão dos procedimentos operacionais necessários. Redação sugerida: “XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;” XVII - informação prévia: O Código do Consumidor, em seus arts. 6º III e 31, estabelece que o assinante tem direito de informação sobre o PREÇO (DIFERENTE DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO) do serviço a ser prestado. Sendo assim, sugerimos a seguinte redação: “XVII - informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;” XX - recebimento adequado dos serviços: Impõe a obrigatoriedade sobre a retirada, pela empresa, dos equipamentos necessários à prestação do serviço. Sendo assim, limitará a opção de o assinante proceder a retirada dos equipamentos, por sua conta. XXI - recebimento de guia mensal: A fim de não limitar a forma de disponibilização das informações relativas à programação a ser oferecida pelas operadoras aos seus assinantes, que pode ocorrer por qualquer meio, sugerimos a seguinte redação: “XXI – recebimento mensal, de forma gratuita, de informações sobre a programação a ser oferecida, podendo tais informações serem disponibilizadas por qualquer meio, a critério da operadora”; XXII - recebimento: O Código do Consumidor (art. 42, parágrafo único) estabelece que as quantias cobradas indevidamente do assinante devem ser devolvidas em dobro. Porém, não determina que sejam quitadas em dinheiro. Assim, sugerimos a seguinte redação: “XXII - recebimento em dobro das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora”.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 20940
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:05:50
Contribuição: Comentários ao Inciso XVII, Artigo 3º: Entendemos que a expressão “composição do preço” pode dar margem a interpretações descabidas, como se as operadoras tivessem que apresentar aos seus assinantes a sua estrutura de custos fixos, variáveis, impostos, margem de lucro, etc. Melhor utilizar a expressão “preço”, simplesmente. Comentários ao Inciso XX, Artigo 3º: Ao item “retirada dos equipamentos”, solicitamos que seja adicionada a expressão “quando aplicável”, visto que, em nosso modelo de negócios, em sua imensa maioria, os assinantes são os proprietários dos equipamentos de recepção, sendo descabida a obrigação de retirada quando do cancelamento. Comentários ao Inciso XXI, Artigo 3º: Sugerimos a troca da expressão “recebimento de guia mensal e gratuito” por “acesso não-oneroso a guia de programação”. A exigência de entrega de revista de programação impõe altos custos às empresas, não previstos originalmente nos termos da outorga. Além disso, acreditamos não ser essa a forma mais adequada de informação. A Sky disponibiliza a seus assinantes guia eletrônico de programação, atualizado diariamente e que pode ser visualizado de forma simples e prática.
Justificativa: Vide Contribuições acima.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 20951
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:21:42
Contribuição: Verificar justificativa abaixo.
Justificativa: Artigo 3º, inciso XIII O inciso XIII do artigo 3º da minuta de Regulamento ora submetida à Consulta Pública estabelece como direito básico do assinante o “restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora”. Ocorre que o restabelecimento dos direitos relativos ao serviço somente pode ser obrigatório caso ainda não tenha sido operada a rescisão contratual decorrente do inadimplemento pelo assinante. De fato, a mora é causa de rescisão contratual, desde que expressamente prevista no contrato e previamente comunicada ao assinante. Assim, para contemplar tal situação, sugere-se alteração da redação do inciso em questão, conforme segue: “XIII – na vigência do contrato, restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora” Artigo 3º, inciso XXI Pretende-se estabelecer como direito do assinante o “recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida”. Ocorre que não há necessidade de se entregar um guia impresso. De fato, cada vez mais as ferramentas de comunicação digital substituem as ferramentas impressas. Com efeito, atualmente, já se adota a disponibilização digital da programação, sendo certo que tal circunstância nunca foi objeto de reclamação dos usuários. No tocante à periodicidade, fato importante a se considerar é que o disposto no inciso em comento não é o que melhor atende aos interesses dos usuários. De fato, a maioria dos usuários prefere verificar a programação dia a dia ou semanalmente, não existindo razão relevante para que a programação seja informada com 30 dias de antecedência. Além disso, a legislação pertinente à matéria não exige a periodicidade de 30 dias constante da proposta de Regulamento em comento. Com efeito, atualmente, já se adota a disponibilização digital da programação, sendo certo que tal circunstância nunca foi objeto de reclamação dos usuários. Ao contrário, atende-os plenamente. Além disso, a programação mensal pode ser disponibilizada através de acesso ao site das operadoras e até mesmo ser enviado aos usuários caso eles possuam correio e eletrônico e queiram receber a referida programação dessa maneira. Diante disso, sugere-se a alteração do dispositivo em questão, nos seguintes termos: “XXI – a disponibilização de guia gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e” Artigo 3º, inciso XXII Referido inciso estabelece o direito do assinante ao “recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora”. Ocorre que o direito previsto no inciso em questão já se encontra estabelecido no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Sendo certo que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação entre a prestadora de serviços de telecomunicações e seus usuários – como, aliás, reconhece a própria Anatel nos autos do processo da presente Consulta Pública – não há necessidade de manter a disposição em análise no texto do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura que vier a ser aprovado pela Agência, motivo pelo qual sugere-se a sua supressão. Alternativamente, caso não se entenda pela exclusão desse inciso, sugere-se seja dada a ele redação que repita o quanto disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isto, porque o Regulamento é ato administrativo vinculado à lei e hierarquicamente inferior a ela, sendo certo que seus termos não podem extravasar os limites do Código de Defesa do Consumidor, nem os de quaisquer outras leis, ordinárias ou complementares, ou dos Decretos em vigor que digam respeito à matéria.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
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CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 20979
Autor da Contribuição: adrianaca
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 17:48:00
Contribuição: Na letra b do inciso XI do art. 3.º. No inciso XVI retirar a parte final que dispõe: "emque figure como interessado" e acrescentar "exceto aqueles que tramitam em segredo." Retirada do inciso XXII
Justificativa: Quanto a primeira sugestão é a fim compatibilizar o dispositivo com o art. 46 do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998, que traz outras características para serviço adequado. No tocante ao inciso XVI ressalva deve ser feita pelo fato de que os processos adminsitrativos, em regra, são públicos, exceto os em segredo por conveniência ou solicitação dos interessados. A sugestão de retirada do inciso XXII se dá pelo fato de que não é de competência desse órgão a cobrança conforme determinada, sendo o assunto da esfera civil, âmbito no qual a parte deve pleiteá-la.
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CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 20931
Autor da Contribuição: ACOM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:57:18
Contribuição: Art. 3º São direitos básicos do assinante: XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida. Substituir a redação para: DISPONIBILIDADE DE GUIA gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida.
Justificativa: A Acom não envia revista de programação aos seus assinantes. Por possuir tecnologia digital oferece um Guia eletrônico de programação (EPG), com interatividade através do controle remoto, o qual faz parte do produto oferecido, proporcionando ao assinante informações da programação atualizada a todo o momento, visto que os Canais podem alterar o conteúdo e horários (programas ao vivo, como jogos, shows e outros) em espaços de tempo inferiores a 30 dias.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 21035
Autor da Contribuição: abdi tele
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:49:34
Contribuição: XVII – informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;
Justificativa: De acordo com a redação do artigo 3º inciso XVII, as prestadoras do SCEMa deverão fornecer aos seus assinantes informações sobre a composição do preço e formas de reajustes. No entanto, o termo composição do preço não foi definido, o que pode levar a uma indefinição sobre o grau de informações que a prestadora estará obrigada a divulgar para seus assinantes. Desta forma, com a redação sugerida, ter-se-á uma norma mais clara e precisa, o que deve evitar posteriores questionamentos.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 20908
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:03:31
Contribuição: III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, permitida a negativa caso constatada contra o solicitante quaisquer restrições ao crédito e ressalvados os impedimentos decorrentes da falta de infra-estrutura local (falta de serviço de energia elétrica, ausência de postes, impossibilidade de acesso ao domicílio do assinante pela inexistência má conservação de vias públicas) ou por questões de segurança pública; ------------ VI - não suspensão de serviço prestado, salvo nas hipóteses previstas na Seção I deste regulamento, por débito diretamente decorrente de sua utilização, por descumprimento de condições contratuais ou por solicitação do próprio assinante; ------------ XIII - restabelecimento da prestação dos serviços, 72 (setenta e duas) horas a partir da constatação da purgação da mora; XIV – excluído em face da afronta ao art. 7º, LXXII da Constituição Federal, posto que a empresa privada não se sujeita ao habeas data. ------------ XVII - informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; ---- XXI – acesso gratuito de informações sobre o tipo de programação.
Justificativa: Justificativa auto-explicável.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3.º São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 20738
Autor da Contribuição: tabeliao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/12/2004 12:43:39
Contribuição: Altera o art. 3º, inc. XIX: XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão, podendo optar entre o prazo determinado e indeterminado.
Justificativa: As concessionárias estão obrigando o consumidor a ficar cativo, utilizando o artifício do contrato com prazo determinado e multa em caso de rescisão. Assim, o consumidor insatisfeito com os serviços, não pode mudar de concessionária fornecedora senão pagando multa. É indispensável que o consumidor tenha o direito ao contrato por prazo indeterminado. Assim, a livre concorrência entre as empresas poderá ser influenciada pelo direito de opção do consumidor. Insatisfeito, mudará de concessionária. Estas, também, poderão captar clientes insatisfeitos das concorrentes, oferecendo promoções vantajosas ao consumidor.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
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 Item:  Capítulo III - Dos Deveres dos Assinantes
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Assinantes

 

 

 

Art. 4.º São deveres dos assinantes:

 

I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé;

 

II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço;

 

III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

 

IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

 

V - pagamento da mensalidade do serviço; e

 

VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora.

 

 

 

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 20909
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:05:17
Contribuição: Art. 4.º São deveres dos assinantes: I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé, comprometendo-se a não reproduzir, retransmitir, revender, ou mesmo facilitar que outros assim o façam, por qualquer meio, a programação oferecida pela operadora em decorrência da prestação contratada, sob pena de responsabilidade civil e criminal, destacando-se a responsabilidade dos síndicos em condomínios de qualquer natureza e de sócios ou titulares de assinante pessoa jurídica. ---- V - pagamento pontual pela prestação dos serviços, na forma do contrato;
Justificativa: Justificativa auto-explicável.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
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 Item:  Capítulo III - Dos Deveres dos Assinantes
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Assinantes

 

 

 

Art. 4.º São deveres dos assinantes:

 

I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé;

 

II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço;

 

III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

 

IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

 

V - pagamento da mensalidade do serviço; e

 

VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora.

 

 

 

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 20932
Autor da Contribuição: ACOM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:57:18
Contribuição: Art. 4º São deveres dos assinantes: V - pagamento da mensalidade do serviço. Contribuição: Alterar a redação para: pagamento da mensalidade do serviço E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, QUANDO SOLICITADO. VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora. Contribuição: Alterar a redação para ZELO PELOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS PELA PRESTADORA E RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE MAU USO. Contribuição extra: Incluir mais um item VII ao Art. 4º com a seguinte conotação: FORNECER INFORMAÇÕES EXATAS E VERÍDICAS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Justificativa: V - pagamento da mensalidade do serviço. Justificativa: Temos registros de casos onde os assinantes efetuaram pagamentos em conta errada ou não o identificou com o código fornecido pela central de atendimento para Depósito Identificado (DI), culminando com dificuldades para a área financeira identificar tal pagamento e, em muitas ocorrências, o assinante se recusar a enviar o comprovante de pagamento. VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora. Justificativa: O principal e mais caro equipamento fornecido pela prestadora é o decodificador e, em muitas ocorrências, foram registradas necessidades de troca porque o assinante, como exemplo, colocou uma planta em cima do decodificador e fez a rega sem se preocupar com o bem que não lhe pertence ou o deixou exposto a situações que exigiram sua desativação, sem que tenha ocorrido o ressarcimento por parte do assinante, apesar do mesmo ser responsável pelo zelo. A inclusão de penalidade chamará a atenção do assinante para a conservação e zelo do patrimônio da operadora. Justificativa contribuição extra: Muitas vezes os assinantes utiliza-se de informações indevidas, tais como documentação de terceiros (identidade, CPF e etc) ou o fornecimento de dados pessoais incorretos, devendo os mesmos se responsabilizar civil e criminalmente pelos dados fornecidos. Deve ficar mais claro para o assinante a importância da geração de um cadastro fidedigno. Já registramos ocorrências em que o serviço é contratado por uma pessoa e na hora do pagamento da fatura outra pessoa se apresenta e não concorda em efetuar o pagamento.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
 Página:36/150
CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo III - Dos Deveres dos Assinantes
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Assinantes

 

 

 

Art. 4.º São deveres dos assinantes:

 

I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé;

 

II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço;

 

III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

 

IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

 

V - pagamento da mensalidade do serviço; e

 

VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora.

 

 

 

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 20952
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:21:42
Contribuição: Por favor verifique justificativa abaixo.
Justificativa: Artigo 4º, inciso I O inciso I do artigo 4º do Regulamento em comento estabelece, dentre os deveres dos assinantes, o de “utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé”. A esse respeito, importante notar que o contrato de prestação de serviços firmado entre a prestadora e o assinante é a principal fonte das obrigações das partes e, por esse motivo, entende-se adequado mencionar que o assinante deve utilizar os serviços de acordo com os limites impostos por tal instrumento. Outrossim, a inclusão de certas disposições contratuais tem como objetivo disciplinar a relação entre as partes. De fato, a lealdade e a boa-fé, por serem critérios subjetivos, comportam interpretações diversas, motivo pelo qual sugere-se a inclusão da expressão “observados as disposições contratuais” no inciso em discussão, conforme segue: “I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé e observadas as disposições contratuais;” Artigo 4º - sugestão de novos incisos Sugere-se a inclusão dos seguintes incisos ao artigo 4º do Regulamento proposto: “VII – quando necessário, permitir a realização de visita técnica, previamente agendada, tratando com urbanidade os representantes da prestadora; VIII – manter os seus dados cadastrais atualizados, informando à prestadora eventual mudança de endereço, telefone de contato e dados necessários para a cobrança do serviço, além de outras informações necessárias à adequada prestação do serviço;” A sugestão do inciso VII acima repousa no fato de que, às vezes, faz-se necessária visita técnica dos representantes da prestadora ao domicílio do assinante. Isto ocorre, por exemplo, quando há necessidade de realização de manutenção ou substituição dos aparelhos cedidos aos assinantes a título de comodato. Vale anotar que a introdução do dispositivo ora proposto não trará ônus ou incômodo ao usuário, prevendo-se, inclusive, a necessidade de agendamento prévio, sendo certo que tais visitas são realmente necessárias à adequada prestação do serviço. Quanto ao inciso VIII apresentado, tem-se que o conhecimento dos dados atualizados dos assinantes é absolutamente necessário para que a prestadora possa, por exemplo, se comunicar com o usuário, prestar-lhe adequada manutenção e realizar a cobrança do serviço. Assim, é indispensável que o assinante seja responsável por manter seus dados atualizados, informando a prestadora sempre que ocorrer qualquer alteração no seu endereço, telefone de contato e dados necessários para a cobrança do serviço. Ressalte-se, a esse respeito, que as prestadoras do SCEMa utilizarão os dados em questão apenas em conexão com a prestação do serviço e, por óbvio, observarão o direito dos usuários à privacidade na utilização de seus dados pessoais.
Anatel

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 Item:  Capítulo III - Dos Deveres dos Assinantes
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Assinantes

 

 

 

Art. 4.º São deveres dos assinantes:

 

I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé;

 

II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço;

 

III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

 

IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

 

V - pagamento da mensalidade do serviço; e

 

VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora.

 

 

 

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 20941
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:05:50
Contribuição: Comentários ao Inciso III, Artigo 4º: Entendemos não ser este um dever, mas um direito dos assinantes.
Justificativa: Vide Contribuições acima.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
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CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Assinantes

 

 

 

Art. 4.º São deveres dos assinantes:

 

I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé;

 

II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço;

 

III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

 

IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

 

V - pagamento da mensalidade do serviço; e

 

VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora.

 

 

 

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 20992
Autor da Contribuição: Dilton
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:17:48
Contribuição: V - pagamento da mensalidade do serviço VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora VII - Sugerimos a inclusão do inciso VII: justificativa
Justificativa: V - pagamento da mensalidade do serviço: O assinante tem também a obrigação de pagar outros valores relativamente à prestação do serviço, como por exemplo taxa de adesão e taxa de instalação de equipamentos. Sendo assim, o dever do assinante não pode ficar restrito ao pagamento das mensalidades. VI - zelo pelos equipamentos: A fim de complementar a disposição ora estabelecida, deixando claro o dever do assinante de ressarcir a operadora em decorrência de danos causados ao equipamentos fornecidos para a prestação do serviço, sugerimos a seguinte redação: “VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora, devendo ressarcir a prestadora pelos danos eventualmente causados aos equipamentos.” Sugerimos a inclusão do inciso VII, nos termos a seguir descritos: “VII – não reproduzir, retransmitir ou revender, por qualquer meio, a programação oferecida pela operadora, em decorrência da prestação do serviço, sob pena de responsabilização civil e criminal.”
Anatel

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 Total de Contribuições:150
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CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo III - Dos Deveres dos Assinantes
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Assinantes

 

 

 

Art. 4.º São deveres dos assinantes:

 

I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé;

 

II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço;

 

III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

 

IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

 

V - pagamento da mensalidade do serviço; e

 

VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora.

 

 

 

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 20741
Autor da Contribuição: drrenato
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:04:56
Contribuição: nihil
Justificativa: idem à justificativa anterior
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
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 Item:  Capítulo III - Dos Deveres dos Assinantes
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Assinantes

 

 

 

Art. 4.º São deveres dos assinantes:

 

I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé;

 

II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço;

 

III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

 

IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

 

V - pagamento da mensalidade do serviço; e

 

VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora.

 

 

 

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 20989
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:17:06
Contribuição: CAPÍTULO III Dos Deveres dos Assinantes Art. 4.º São deveres dos assinantes: I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé; II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço; III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes; IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato, em especial o tempestivo; V -– pagamento pela prestação do serviço, conforme constante em contrato; da mensalidade do serviço; e VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora, os quais deverão ser devolvidos no estado em que foram entregues, considerando-se o desgaste,.decorrente do seu uso normal;
Justificativa: ...
Anatel

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 Item:  Capítulo III - Dos Deveres dos Assinantes
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Assinantes

 

 

 

Art. 4.º São deveres dos assinantes:

 

I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé;

 

II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço;

 

III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

 

IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

 

V - pagamento da mensalidade do serviço; e

 

VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora.

 

 

 

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 21022
Autor da Contribuição: Frauendorf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:00:38
Contribuição: I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé, não permitindo que o conteúdo disponibilizado pela operadora não venha ser utilizado indevidamente, conforme contrato entre as partes; V - pagamento dos serviços prestados (adesão, mensalidade, instalação, reparo, ponto extra) conforme contrato; e VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora, responsabilizando-se pela devolução dos mesmos, em condição de funcionamento, assim que encerrado o contrato de prestação de serviço, sob pena de indenização à Prestadora do custo de um equipamento novo.
Justificativa: Ajustes e clarificaçõs dos artigos propostos
Anatel

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 Item:  Capítulo III - Dos Deveres dos Assinantes
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Assinantes

 

 

 

Art. 4.º São deveres dos assinantes:

 

I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé;

 

II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço;

 

III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

 

IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

 

V - pagamento da mensalidade do serviço; e

 

VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora.

 

 

 

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 21015
Autor da Contribuição: prisilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:48:58
Contribuição: Art. 4.º São deveres dos assinantes: I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé, vedada a reprodução ou utilização econômica por qualquer forma dos serviços; V - pagamento pontual do preço pela prestação do serviço;
Justificativa: Art. 4º, I: Os crescentes níveis de pirataria nos serviços de televisão por assinatura exigem que se ressalte o dever do assinante de evitar a tentação de furtar sinais, clonar equipamentos, violar direitos autorais e demais formas diversas de pirataria. Até mesmo por se tratar de crime, capitulado, porém, em uma figura penal muito pouco conhecida, qual seja a de furto de sinais, equiparado ao furto de energia, por interpretação, já consolidada na jurisprudência, ao Art. 155, § 3º do Código Penal: qual seja: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”. Art. 4º, V: Há que alterar a redação, porque a expressão “pagamento da mensalidade” induz a interpretação de “assinatura mensal”, enquanto que o valor do serviço pode compreender não só a assinatura mensal, mas também, a aquisição adicional da revista de programação, eventos de pay per view, vídeo on demand, assistência técnica, entre outros.
Anatel

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 Item:  Capítulo III - Dos Deveres dos Assinantes
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Assinantes

 

 

 

Art. 4.º São deveres dos assinantes:

 

I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé;

 

II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço;

 

III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

 

IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

 

V - pagamento da mensalidade do serviço; e

 

VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora.

 

 

 

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 20956
Autor da Contribuição: ptjuridico
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:33:25
Contribuição: “Art. 4.º V - pagamento da mensalidade do serviço com pontualidade;"
Justificativa: Com esta alteração no inciso V do artigo 4.º a bilateralidade do contrato fica expressa, de forma a não comprometer as finanças das empresas prestadoras, não lhes dando razões para o descumprimento de seus próprios deveres.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
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 Item:  Capítulo III - Dos Deveres dos Assinantes
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Assinantes

 

 

 

Art. 4.º São deveres dos assinantes:

 

I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé;

 

II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço;

 

III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

 

IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

 

V - pagamento da mensalidade do serviço; e

 

VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora.

 

 

 

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 20868
Autor da Contribuição: RODRIGO DE CAMPOS CONCEIÇÃO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2005 16:43:33
Contribuição: I - utilização adequada dos serviços E EQUIPAMENTOS, procedendo com lealdade e boa-fé; II - prestação das informações que lhe forem solicitadas PELAS PRESTADORAS, SALVO NO CASO DAQUELAS RESGUARDADAS POR SIGILO, e colaboração para a adequada prestação do serviço; V - pagamento PONTUAL da mensalidade do serviço; e VI - xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. VII. salvo disposição contratual em sentido contrário, é vedada a sublocação de qualquer equipamento sem a prévia autorização da prestadora.
Justificativa: INCISO I. a utilização adequada não deve ser restringida apenas aos serviços. INCISO II. o inciso não se refere a quem deve ser prestada a informação, bem como não ressalva a questão do sigilo legal. INCISO V. o pagamento deve ser pontual. INCISO VI. inciso desnecessário tendo em vista a nova redação do inciso I. INCISO VII. não se pode olvidar que a prática de sublocação é algo bastante usual.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
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CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo IV - Dos Deveres da Prestadora
CAPÍTULO IV
Dos Deveres da Prestadora

 

Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a:

 

I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas;

 

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço;

 

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

 

IV - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel;

 

V - prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço;

 

VI - atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel;

 

VII - manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização;

 

VIII - manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência;

 

IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas; e

 

Xmanter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles vinculadas.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 20897
Autor da Contribuição: rui
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/02/2005 14:32:06
Contribuição: Para o Artigo 5º, inciso II: Contribuição: Utilizar o texto da Cláusula 9, item 6, do Termo de Compromisso da Licitação MMDS01/2000, que prevê: “Oferecer o serviço ao público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos, razoáveis e uniformes, compatíveis com as práticas usuais de mercado e com os seus correspondentes custos, assegurando o acesso ao serviço, como assinante, a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação do serviço, mediante o pagamento da taxa de adesão e da assinatura, e desde que tecnicamente possível e observado o cronograma de implantação do sistema;” Esta redação estabelece um equilíbrio entre as obrigações de não discriminação na prestação dos serviços, os sistemas e tecnologias implantados, na forma dos regulamentos e dos projetos aprovados e licenciados pela ANATEL; que atualmente estão instalados e em processo de amortização e depreciação. A total não discriminação exigida pela redação proposta é obrigação nova que implica no atendimento a 100% da área de prestação de serviço, o que é impossível com os equipamentos atuais, tanto no DTH, quanto no MMDS, porque as tecnologias hoje implantadas e com as estações hoje licenciadas não há tal capacidade (existem áreas de sombra, onde a qualidade do sinal não é suficiente para prestação do serviço). Quanto à TV a Cabo o atendimento de 100% das áreas de prestação de serviço é economicamente inviável, porque exigirá o investimento na construção de redes ociosas, com o conseqüente aumento dos preços dos serviços de todos os Assinantes, em virtude da proibição total de discriminação, que obriga o rateio dos custos fixos entre todos os usuários. Pelas mesmas razões econômicas, os Operadores de MMDS teriam que investir estações reforçadoras ociosas (ou subtilizadas), que elevariam o investimento total em rede a valores, que rateados entre todos os Assinantes (em razão da obrigação de absoluta não discriminação), levariam o preço dos serviços a patamares irreais, muito além dos atuais; e, do que o público está disposto a pagar.
Justificativa: A justificava está na própria contribuição.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
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CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo IV - Dos Deveres da Prestadora
CAPÍTULO IV
Dos Deveres da Prestadora

 

Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a:

 

I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas;

 

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço;

 

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

 

IV - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel;

 

V - prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço;

 

VI - atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel;

 

VII - manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização;

 

VIII - manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência;

 

IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas; e

 

Xmanter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles vinculadas.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 20879
Autor da Contribuição: nataliak
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2005 09:29:11
Contribuição: ARTIGO 5º, IX: Obriga a prestadora de Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (SCEMa) tornar disponível dispositivo que permite bloqueio de canais para a não recepção de determinados programas. Ante a redação confusa, entendemos que o intuito do dispositivo é o bloqueio de canais, e não de programas, como abre possibilidade.
Justificativa: ARTIGO 5º, IX: É prática da BIGTV tornar possível o bloqueio de canais por meio de um dispositivo quando solicitado pelo assinante, mas hoje é inviável a bloqueio de programas específicos, pois configuraria ilícito da operadora perante a lei e a programadora. Vejamos o artigo 23, § 8º da lei 8.977/95: “A operadora de TV a Cabo não terá responsabilidade alguma sobre o conteúdo da programação veiculada nos canais referidos nos incisos I, II e III deste artigo, nem estará obrigada a fornecer infra-estrutura para a produção dos programas.” Por meio de uma série de cláusulas estabelecidas na ocasião do fechamento do contrato com as programadoras, é terminantemente proibido por parte da operadora interferir na programação, inclusive daí advindo, a nossa inteira irresponsabilidade pelo conteúdo ministrado. Lembramos ainda, que existe uma Lei de nº 10.359/01 denominada “Lei do V-Chip”, que obriga os fabricantes de televisores a inserirem um dispositivo que permite por meio de leitura de um código, o bloqueio de determinados programas, tanto para canais da TV aberta como fechada – o que desoneraria as operadoras de TV a Cabo a procederem em tal medida. Apenas aguardamos a regulamentação no que diz respeito ao prazo para que seja obrigatória a medida do “V-Chip”.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
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CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo IV - Dos Deveres da Prestadora
CAPÍTULO IV
Dos Deveres da Prestadora

 

Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a:

 

I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas;

 

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço;

 

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

 

IV - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel;

 

V - prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço;

 

VI - atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel;

 

VII - manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização;

 

VIII - manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência;

 

IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas; e

 

Xmanter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles vinculadas.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 21016
Autor da Contribuição: prisilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:48:58
Contribuição: Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a: II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, salvo em caso de inviabilidade técnica na recepção dos sinais, risco a segurança dos instaladores e motivos de força maior. IX – tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção dos mesmos; e
Justificativa: Art. 5º, II: Trata-se da inclusão de ressalva necessária, para prever situações comuns ocorrentes na rotina operacional das prestadoras de SCEMA. Inviabilidade técnica de recepção é fator inerente ao Serviço MMDS em razão de obstáculos, naturais ou artificiais, que afetam a linha de visada do headend para a antena de recepção. O caso de risco a segurança, por dizer respeito à integridade física dos instaladores é um fator de força maior que merece ser explicitado. Art. 5º, IX: O dispositivo em vigor aplicável à TV por assinatura, nesse tema, ainda é a Lei do Cabo. A Lei do V Chip, Lei 10.359/01, determinava que o dispositivo de bloqueio viesse incorporado aos novos aparelhos de televisão a serem produzidos, porém, seu prazo de vigência que vem sendo adiado sucessivamente. A recente Medida Provisória 195/04, que limitava o bloqueio de programas aos sistemas digitais e revogava a Lei do V Chip, foi recusada pelo Congresso, que igualmente propôs nova prorrogação à vigência da Lei do V Chip. Aplica-se, nesse particular, a Lei do Cabo, dispondo que “a infra-estrutura adequada ao transporte e distribuição de sinais de TV, na prestação do serviço de TV a Cabo, deverá permitir, tecnicamente, a individualização do acesso de assinantes a canais determinados” [Art. 26 § 2º]. Portanto, é clara a lei ao determinar a obrigação de disponibilizar dispositivo que permita o bloqueio de CANAIS e não de PROGRAMAS.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
 Página:48/150
CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo IV - Dos Deveres da Prestadora
CAPÍTULO IV
Dos Deveres da Prestadora

 

Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a:

 

I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas;

 

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço;

 

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

 

IV - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel;

 

V - prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço;

 

VI - atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel;

 

VII - manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização;

 

VIII - manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência;

 

IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas; e

 

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Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 20869
Autor da Contribuição: RODRIGO DE CAMPOS CONCEIÇÃO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2005 16:47:59
Contribuição: I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas, COMPATÍVEIS COM OS TERMOS CONTRATUAIS AJUSTADOS; III - observar E CUMPRIR as normas e regulamentos relativos ao serviço; IV - submeter-se, A QUALQUER TEMPO, à fiscalização exercida pela Anatel; V - prestar, a qualquer tempo, E NO PRAZO MÁXIMO DE 7 DIAS, as informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço;
Justificativa: INCISO I. alertar a prestadora de que as condições técnicas devem estar dentro da previsão contratual. INCISO III. acrescer a expressão CUMPRIR, dando maior ênfase no inciso. INCISO IV. deixar expresso que a Agência poderá, a qualquer tempo, dentro do seu poder discricionário, exercer o direito de fiscalização. INCISO V. fixar um prazo para o cumprimento das exigências da Anatel.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
 Página:49/150
CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo IV - Dos Deveres da Prestadora
CAPÍTULO IV
Dos Deveres da Prestadora

 

Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a:

 

I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas;

 

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço;

 

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

 

IV - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel;

 

V - prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço;

 

VI - atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel;

 

VII - manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização;

 

VIII - manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência;

 

IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas; e

 

Xmanter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles vinculadas.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 21005
Autor da Contribuição: IMAGE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:46:46
Contribuição: Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a: I - II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, facultada a negativa de contratos que envolvam a outorga de crédito aos solicitantes que tenham restrições dessa natureza; IX – tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de determinados canais, de forma que o assinante possa evitar a recepção dos mesmos.
Justificativa: Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a: II Justificativa: o texto proposto atende aos interesses da Anatel sem prejudicar as operadoras que fazem análise prévia de crédito dos solicitantes, já que para os interessados com restrições, poderão ser ofertados serviços pré pagos. IX – Justificativa: o texto proposto gera confusão nos assinantes, que podem entender que a operadora deve disponibilizar limitações na recepção de programas específicos, o que é impossível para as operadoras que não possuem redes digitais
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
 Página:50/150
CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo IV - Dos Deveres da Prestadora
CAPÍTULO IV
Dos Deveres da Prestadora

 

Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a:

 

I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas;

 

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço;

 

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

 

IV - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel;

 

V - prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço;

 

VI - atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel;

 

VII - manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização;

 

VIII - manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência;

 

IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas; e

 

Xmanter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles vinculadas.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 21023
Autor da Contribuição: Frauendorf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:00:38
Contribuição: V - prestar, a qualquer tempo, informações à ANATEL, que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço; IX – tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e as expensas do solicitante, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas; e
Justificativa: Ajustes e clarificaçõs dos artigos propostos
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 Data:13/08/2022 21:42:24
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 Item:  Capítulo IV - Dos Deveres da Prestadora
CAPÍTULO IV
Dos Deveres da Prestadora

 

Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a:

 

I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas;

 

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço;

 

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

 

IV - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel;

 

V - prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço;

 

VI - atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel;

 

VII - manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização;

 

VIII - manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência;

 

IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas; e

 

Xmanter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles vinculadas.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 20742
Autor da Contribuição: drrenato
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:04:56
Contribuição: nihil
Justificativa: idem a justificativa anterior
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
 Página:52/150
CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo IV - Dos Deveres da Prestadora
CAPÍTULO IV
Dos Deveres da Prestadora

 

Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a:

 

I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas;

 

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço;

 

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

 

IV - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel;

 

V - prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço;

 

VI - atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel;

 

VII - manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização;

 

VIII - manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência;

 

IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas; e

 

Xmanter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles vinculadas.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 20995
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:19:05
Contribuição: CAPÍTULO IV Dos Deveres da Prestadora Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a: I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas; II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, exceto: com relação aos assinantes que apresentem restrições creditícias; quando houver restrições técnicas; em áreas de risco e em comunidades carentes de infra-estrutura e serviços públicos, observados, ainda, os diferentes níveis de serviço e respectivos preços contratados. ; III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço; IV - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel; V - prestar, a qualquer tempo, na forma da lei e regulamento, à Anatel, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço; VI - atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel; VII - manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização; VIII - manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência; IX – tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas, conforme Nível de Serviço contratado; e X – manter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles vinculadas. Seção I - Das Interrupções do Serviço e das Quedas do Sinal CONTRIBUIR Seção I Das Interrupções do Serviço e das Quedas do Sinal Art. 6.º Em caso de interrupção do serviço, a prestadora deve abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, ou acordar outra forma de compensação, valor proporcional ao período de desempenho excedente ao contratado. o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos, durante o qual o assinante ficou sem serviço. Parágrafo único: A interrupção de que trata o caput, bem como o valor a ser abatido ou compensado, podem devem constar do documento de cobrança referente ao mês subseqüente ao da interrupção. Art. 7.º As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que vierem provocar queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora deverão ser realizadas em dias úteis e amplamente comunicadas aos assinantes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. § 1.º Na situação prevista no caput, as prestadoras do SCEMa deverão abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos durante o qual o assinante ficou sem serviço. Parágrafo único: § 2.º A Anatel deverá ser comunicada com antecedência mínima de 7 (sete) dias, caso a situação prevista no caput puder se prolongar por mais de três dias consecutivos. Art. 8.º A queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora, que ocorrer por outros motivos diversos dos descritos no artigo 7º, deverá ser justificada perante a Anatel, em até 7 (sete) 30 (trinta) dias após a ocorrência, com a comprovação dos motivos que a provocaram e a explicação sobre as medidas tomadas para a normalização do serviço, prevenção de novas ocorrências e abatimento aos assinantes. Art. 9.º A prestadora não será obrigada a efetuar o abatimento previsto no art. 6º somente se a interrupção do serviço ocorrer por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado perante a Anatel e informado ao assinante, bem como nos casos em que a interrupção for causada pelo próprio assinante ou por terceiros. Art. 10. O restabelecimento da qualidade dos sinais transmitidos ou a solução da interrupção devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas de acordo com o nível de serviço contratado, à exceção do previsto no art. 7.º Parágrafo único. Na hipótese do serviço ser restaurado em prazo superior ao previsto no respectivo Nível de Serviço contratado a 24 (vinte e quatro) horas, a prestadora deverá no prazo máximo de 30 (trinta) 72 (setenta e duas) horas dias, apresentar a explicação e a comprovação dos motivos junto à Anatel, além de justificar, perante seus assinantes por meio de inserções no canal local ou em textos da fatura do mês subsequente, publicação, ao menos uma vez, no jornal de maior circulação na Área de Prestação do Serviço. Art. 11. A restauração da prestação do serviço, em prazo superior ao acordado no respectivo Nível de Serviço, por fato imputável à prestadora, não a exime a prestadora do dever de realizar o reembolso, abatimento, ou outra forma de compensação acordada, correspondente ao do período de interrupção, no documento de cobrança do mês subseqüente ao evento, nos termos do artigo 6º deste regulamento. Art. 12. A prestadora deve manter registro com histórico que demonstre os períodos de interrupção do serviço, as medidas tomadas para a normalização do serviço e o respectivo tempo de implementação para o efetivo restabelecimento do serviço. Art. 13. Para apurar o tempo de interrupção do serviço e calcular o valor do abatimento a ser concedido, a prestadora deve somar todo e qualquer período de interrupção do serviço, que lhe for devidamente informado pelo assinante, mesmo nos casos de reparos técnicos, ajustes ou manutenção do sistema, computando-se os períodos canal a canal, aplicando-se às eventuais interrupções os seguintes parâmetros: I - havendo interrupção da transmissão dos sinais, a prestadora deve abater no documento de cobrança do assinante prejudicado o valor proporcional ao período em que o serviço não foi prestado, nos termos do artigo 6º deste regulamento; II - todas as interrupções, independentemente do horário, e da duração ou do número de canais envolvidos, devem ser computadas, exceto aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior ou aquelas ocorridas no período de tolerância contratado, nos respectivos níveis de serviço; III - o valor do abatimento deve ser proporcional ao valor da mensalidade, considerando-se a soma de todos os períodos de interrupção, excedentes aos períodos de tolerância previstos nos respectivos níveis de serviço contratados; IV - o abatimento, o reembolso ou a compensação deverão ser deve ser efetuados, na primeira oportunidade no próximo documento de cobrança de prestação de serviço; V - o tempo de interrupção da transmissão de sinais de cada canal; VI - na definição do valor total do abatimento a ser concedido deve ser aplicado o arredondamento universal, com duas casas decimais; VII - a soma dos períodos de interrupção deve ser calculada por assinante e na impossibilidade de se determinar os assinantes atingidos, devem ser beneficiados todos os assinantes da Área de Prestação do Serviço onde ocorreram as interrupções. Parágrafo único – O abatimento do valor na mensalidade paga pelo assinante não o impede de buscar o ressarcimento que ainda entenda devido, pelas vias próprias. Seção II - Do Atendimento ao Assinante CONTRIBUIR Seção II Do Atendimento ao Assinante Art. 14 A prestadora deve solucionar responder as queixas, reclamações e pedidos de informação recebidos dos assinantes no prazo previsto no respectivo Nível de Serviço contratado, máximo de 5 (cinco) dias a contar do seu recebimento., desde que encaminhadas ao endereço correto de atendimento, conforme definido no contrato firmado com a prestadora de serviços. Art. 15. A prestadora deve manter uma Função de Atendimento Centro de Atendimento para seus assinantes, com diferentes características, conforme o Nível de Serviço contratado. § 1.º O atendimento ao assinante por telefone deve ser acessado por ligação local ou discagem gratuita e deve estar disponível das 8h às 22h, de segunda a sábado e das 9h às 21h, aos domingos e feriados. Parágrafo único: § 2.º Todo contato do assinante com o Centro de o Atendimento deve receber um número de registro nos sistemas da prestadora, que será sempre informado ao assinante. Seção III - Dos Valores Cobrados CONTRIBUIR Seção III Dos Valores Cobrados Art. 16. A informação sobre cobrança deve ser prestada Os documentos de cobrança devem ser impressos de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão previsto no respectivo Nível de Serviço contratado. uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e recebidos pelo assinante pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento. Art. 17. Todo e qualquer valor instituído pela prestadora deve ser previamente informado ao assinante e por este expressamente anuído, na forma contratada. por este em data anterior à sua cobrança. § 1.º Em qualquer caso, a comunicação enviada ao assinante deve conter discriminação clara do motivo da nova cobrança e seus valores. Parágrafo único: § 2.º Em caso de divergência sobre o valor Caso o assinante entenda ser excessivo o valor de que trata o caput, pode o assinante rescindir, sem ônus, o contrato firmado com a prestadora. Seção IV - Do Cancelamento CONTRIBUIR Seção IV Do Cancelamento Art. 18. Para o cancelamento do contrato devem ser disponibilizados ao assinante os mesmos meios pelos quais se fez a contratação do serviço, tais como carta, fax, correio eletrônico, ou outra forma de comunicação que venha a ser utilizada. § 1.º A cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais, conforme previsto em contrato.. § 2.º A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, das instalações do assinante, no prazo acordado com o cliente. em até 3 dias úteis após a solicitação de desativação do serviço. § 3.º O prazo para retirada dos equipamentos será contado a partir da data de recebimento da solicitação do assinante. § 4.º A retirada dos equipamentos deve ser sempre realizada pela prestadora O assinante terá opção de devolver os equipamentos de propriedade da prestadora em sua sede ou em local por ela definido. Seção V - Da Cobrança de Débitos CONTRIBUIR Seção V Da Cobrança de Débitos Art. 19. A prestadora deve observar a legislação vigente, para cobrança dos encargos eventualmente decorrentes do contrato firmado com o assinante. Art. 20. A prestadora deve notificar o assinante inadimplente pelo menos 15 (quinze) 05 (cinco) dias antes de proceder à suspensão da prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Art. 21. A inscrição do nome do assinante inadimplente junto aos Sistemas de Proteção ao Crédito somente pode se dar após 15 (quinze) dias da suspensão da prestação do serviço e mediante a notificação por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Art. 22. Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante, tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido por este. em horário previamente programado pela prestadora, respeitados os níveis de serviço contratados. Art. 23. Em nenhum caso a prestadora pode discriminar os serviços oferecidos aos seus assinantes em razão do plano de serviço contratado, respeitados os níveis de serviço contratados.. Art. 24. Qualquer alteração na seleção de canais (“line up”) programação contratada com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus, respeitados os níveis de serviço contratados.. Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput implique em retirada de canal da programação contratada com a prestadora, deverá ser feita sua substituição por outro, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, a critério do assinante. Art. 25. Deve ser disponibilizada a todos os assinantes a possibilidade de contratação de ponto-extra, independentemente do plano de serviço contratado, respeitados os níveis de serviço contratados.. Parágrafo único: § 1.º Podem ser contratados diferentes planos de serviço para cada ponto instalado nos moldes do caput. § 2.º Somente pode ser cobrado do assinante valor referente a ponto-extra, quando sua instalação implicar na disponibilização pela prestadora, de nova Unidade Receptora Decodificadora (URD). Art. 26. Os termos contratuais contrato assinado entre as partes devem ser disponibilizados enviado ao assinante no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a contratação do serviço, respeitados os níveis de serviço contratados.. Art. 27. As obrigações e prerrogativas relativas à revisão, resolução, sucessão e alteração contratual devem ser isonômicas para prestadora e assinantes.
Justificativa: ...
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
 Página:53/150
CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo IV - Dos Deveres da Prestadora
CAPÍTULO IV
Dos Deveres da Prestadora

 

Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a:

 

I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas;

 

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço;

 

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

 

IV - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel;

 

V - prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço;

 

VI - atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel;

 

VII - manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização;

 

VIII - manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência;

 

IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas; e

 

Xmanter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles vinculadas.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 20942
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:05:51
Contribuição: Comentários ao Inciso IX, Artigo 5º: Solicitamos que o texto seja alterado de bloqueio de “canais” para bloqueio de “programas”, segundo classificação indicativa, de acordo com o conceito de “parental control”.
Justificativa: Vide Contribuição Acima.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:42:24
 Total de Contribuições:150
 Página:54/150
CONSULTA PÚBLICA 582
 Item:  Capítulo IV - Dos Deveres da Prestadora
CAPÍTULO IV
Dos Deveres da Prestadora

 

Art. 5.º A prestadora de SCEMa está obrigada a:

 

I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas;

 

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço;

 

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

 

IV - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel;

 

V - prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço;

 

VI - atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel;

 

VII - manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização;

 

VIII - manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência;

 

IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas; e

 

Xmanter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles vinculadas.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 20993
Autor da Contribuição: Dilton
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:17:48
Contribuição: II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço V - prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço IX – tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas
Justificativa: II - não recusar o atendimento a clientes: “Discriminação por qualquer tipo” exclui os assinantes com restrições de crédito junto aos órgãos de sistemas de proteção ao crédito e, sendo assim, a operadora fica sujeita a alto índice de inadimplência. V - prestar, a qualquer tempo, informações: Sugerimos que a obrigação de prestar informações relativamente à execução do serviço, a qualquer tempo, seja vinculad