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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 10:01:37
 Total de Contribuições:8
 Página:1/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 578
 Item:  Art. 1.º

 

Art.1º O inciso I do § 1º do Art. 3º do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. º 155, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...............................................................................................................

 

  § 1º ....................................................................................................................

 

   I – quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 20845
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2005 15:43:53
Contribuição: Manter a redação da regulamentação em vigor. "(...) I – quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)."
Justificativa: A redução de valores proposta não traz qualquer benefício tanto para o mercado fornecedor quanto para as prestadoras e, ainda, para a Anatel, haja vista que causará uma significativa diminuição da velocidade de tramitação de processos, para os quais a agilidade é fator fundamental.
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 Total de Contribuições:8
 Página:2/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 578
 Item:  Art. 1.º

 

Art.1º O inciso I do § 1º do Art. 3º do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. º 155, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...............................................................................................................

 

  § 1º ....................................................................................................................

 

   I – quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 20846
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2005 17:16:48
Contribuição: Art.1º O inciso I do § 1º do Art. 3º do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. º 155, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................................... § 1º .................................................................................................................... I – quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Justificativa: A intenção da ANATEL, de diminuir o valor estabelecido atualmente, cria muitas barreiras no processo de aquisição de materiais e serviços, impedindo que este seja conduzido sem burocracias e com eficiência. Se o valor for reduzido, as prestadoras de telecomunicações deverão criar uma estrutura funcional apenas para atender esta determinação, o que se traduz em mais custos, que em última instância, serão repassados para o usuário final. O valor proposto corresponde praticamente à correção pelo IGP-DI do valor estabelecido na Resolução nº 155, com data base de agosto de 1999, para dezembro de 2004, alinhando-se com o preceituado no Artigo 2 º da Consulta Pública e também tem a finalidade de fazer com que o procedimento descrito nesta Resolução seja aplicado nas compras efetivamente significativas, justificando assim a aplicação deste processo.
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 Data:16/08/2022 10:01:37
 Total de Contribuições:8
 Página:3/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 578
 Item:  Art. 1.º

 

Art.1º O inciso I do § 1º do Art. 3º do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. º 155, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...............................................................................................................

 

  § 1º ....................................................................................................................

 

   I – quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 20847
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2005 18:20:51
Contribuição: ......... I – quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Justificativa: A respeito da proposta da ANATEL de alteração do Inciso I do § 1º do Artigo 3º da Resolução 155, a TELESP requer a essa Agência que o valor atual seja revisto para um patamar maior e não para menor. Hoje, as compras efetuadas conforme valor atual de R$ 1.000.000,00, vêm acarretando sérios impactos no relacionamento da área de compras com as demais áreas da empresa, em virtude do processo de compras nesses casos influenciar diretamente no cumprimento dos prazos conforme as expectativas do cliente. Frente ao cenário atual e considerando a política da TELESP de superar sempre mais as expectativas de seus clientes, julgamos necessário abordar alguns dos principais procedimentos afetos por esta Consulta Pública, visando dessa forma, registrar que suas conseqüências afetarão diretamente aos clientes e indiretamente a TELESP: 1. Todos os fornecedores na TELESP são catalogados por segmento de atuação em específicos do setor telecomunicações, (Comutação, transmissão, etc)e, não específicos, (Vigilância, Limpeza, etc) 2. O volume de aquisição de bens e serviços, dentro de uma faixa de aproximadamente R$ 2milhões, corresponde a uma parcela significativa do volume total de compras. Portanto, a TELESP, que se enquadra neste perfil, terá todos seus métodos e processos de compras afetados, acarretando diretamente implicações aos clientes e para o mercado como um todo. 3. Aquisições de bens e serviços superiores dentro de uma à faixa de R$ 3Milhões, essas correspondem a uma pequena parcela dentro do volume total de compras. Nesses casos, conforme prática e vivência da TELESP, todos os fornecedores que efetivamente participam de concursos, mesmo hoje, com o atual valor fixado em R$ 1milhão, são aqueles catalogados como específicos do setor de telecomunicações ou mesmo líderes no ramo de atividade que atuam. Demonstrado acima que o processo de compras da TELESP está totalmente aderente aos padrões de mercado, consideramos ainda o que segue: · A TELESP, em virtude do grande volume de compras, possui inúmeros procedimentos estabelecidos, porém dentro dos moldes das principais empresas de grande porte. · Dentre estes procedimentos, citamos o processo de avaliação contínua, aprimoramento, melhoria da qualidade e avaliação do pool de fornecedores integrantes da TELESP; · Além disso, outro processo de enorme relevância, refere-se ao desenvolvimento de novos fornecedores. Neste processo, a TELESP através de procedimentos e método de capacitação, incrementa e amplia seu pool com novos fornecedores. Observando que estes novos fornecedores são capacitados e desenvolvidos pela TELESP, nos termos das normas técnicas e regulamentares aplicáveis, com significativa melhoria da qualidade, além de capacitação do sistema de logística e distribuição, programação de produção, demanda e por aí em diante. · Outro aspecto usual de mercado e também válido no processo de aquisições de bens e serviços da TELESP é a urgência, fator este predominante e que, independente de valores (R$10mil ou R$10milhões), determinará procedimentos de aquisição diferenciados. Diante das razões acima expostas, ressaltamos com veemência que a diminuição ou mesmo a manutenção do referido valor, sem que haja a devida correção inflacionária durante todo esse lapso de tempo, torna e tornarão cada vez mais, a operacionalização dos procedimentos da área de Compras da TELESP mais engessados e morosos. O que é pior, caminhando em desencontro com a prática e evolução do mercado. Além disso, essa regra implicará no aumento do tempo de contratação, tirando da TELESP sua agilidade e competitividade. Isto posto, ressaltamos que o mercado está altamente competitivo e globalizado. Vê-se claramente hoje que o grande diferencial e exigência dos clientes é a qualidade, portanto a aquisição de bens e serviços, bem como a contratação de determinado fornecedor, não se restringe mais a preços, muito pelo contrário, a qualidade, exclusividade, tecnologia, atendimento, agilidade, manutenção, etc, são o grande diferencial tanto para o fornecedor como para a contratante. Com efeito, temos como base e referencial a própria Lei nº 8.666, na qual se verifica que, em virtude da burocratização e morosidade, inúmeros processos de aquisição de bens e serviços são encerrados sem a devida conclusão. Decorrência disso, na prática constatamos que a redução do número de novos fornecedores participando das licitações é drástica e nítida. Restando nos casos de licitações privadas, somente grandes empresas, as quais em sua grande maioria estão ampliando seu portfólio de bens e serviços onde o mercado ainda carece de oferta mais agressiva e globalizada. Não obstante ao propósito dessa Agência, ressaltamos que a contratação bem como o incremento das vendas, principalmente para pequenas e médias empresas, ocorrem quando estas se propõem a uma série de outros quesitos que hoje são determinantes para qualquer tipo de aquisição, dentre os quais citamos: a) programação por demanda, b) planejamento de produção em just in time, c) prazo de entrega e penalidades até que outro fornecedor seja classificado para substituí-lo, d) condições de logística e distribuição, e) condições e prazos de pagamento, f) qualidade e atendimento a normas técnicas e padrões de certificação. Assim essa proposta reduz significativamente o mercado para as pequenas e médias empresas, eliminando ainda o incentivo e continuidade de todo o processo de capacitação e desenvolvimento de novos fornecedores, promovidos por grandes empresas que procuram exclusividade, tecnologia e novos conceitos modernos e atrativos pelo baixo custo e qualidade alta. A TELESP tornar-se-á então refém dos mesmos fornecedores, estabelecendo portanto, um modelo onde a competição deixa de existir, o que resultará conseqüentemente em aquisição de bens e serviços com qualidade, porém com preços altos, ou então, preços muito baixos mas com qualidade inferior. Por último, ressaltamos que atualmente, quase 90% (noventa por cento), da aquisição de bens (STFC), são diretamente afetadas pela variação cambial, porém muitas vezes, a complexidade do processo de licitação, acarretará sérios impactos, tais como, falta de produto, elevação dos preços internos em virtude do aumento de exportação, etc. Razão pela qual, a TELESP defende seu pleito, para que o valor original seja mantido atualizado desde a sua implantação (agosto/99) pela variação do IGP-DI até a presente data.
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 Item:  Art. 1.º

 

Art.1º O inciso I do § 1º do Art. 3º do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. º 155, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...............................................................................................................

 

  § 1º ....................................................................................................................

 

   I – quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 20849
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2005 18:49:49
Contribuição: Art. 3º ............................................................................................................... § 1º .................................................................................................................... I – quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais).
Justificativa: Ao contrário de ser reduzido o valor constante do Inciso I, do Art. 3º do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisições de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 155, de 16 de Agosto de 1999 de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) deve ser atualizado com base na variação do IGP-DI do período de Agosto de 1999 a Dezembro de 2004, que totaliza aproximadamente 100% (98,56%). A escolha deste índice dá-se em razão de ser o mesmo índice que serve de base para atualização das parcelas vincendas dos Contratos de Concessão e Termos de Autorização e de Tarifas e Preços de Telecomunicações.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 578
 Item:  Art. 1.º

 

Art.1º O inciso I do § 1º do Art. 3º do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. º 155, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...............................................................................................................

 

  § 1º ....................................................................................................................

 

   I – quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 20850
Autor da Contribuição: CRISADV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2005 20:01:32
Contribuição: A Intelig Telecom sugere que nenhuma mudança seja feita no Art. 3º do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 155, ou seja, que seja mantido o valor da mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para que as prestadoras de serviços de telecomunicações sejam obrigadas a cumprir todos os requisitos indicados no citado Regulamento.
Justificativa: A Intelig Telecom entende que não existe razoabilide na proposta de mudança da regulamentação em função dos efeitos que tal alteração irá causar no âmbito interno das prestadoras de serviços de telecomunicações. No caso específico da Intelig Telecom, a Anatel já executou diversas atividades fiscalizatórias no tocante aos procedimentos internos decorrentes das obrigações previstas no regulamento aprovado pela Resolução n.º 155, não tendo sido constatada em nenhuma delas a presença de irregularidades. Isto significa dizer que não existe razão para que o patamar de submissão aos preceitos do citado Regulamento sejam alterados de forma a aumentar o controle da Anatel sobre a aquisição de serviços, equipamentos e materiais pela Intelig Telecom. Uma vez implementada a mudança proposta por meio desta Consulta Pública, estar-se-ia diante dos seguintes impactos (negativos): (i) considerável aumento da demanda interna de atualização da página na Internet e o aumento do custo de manutenção da página (a previsão é que tal demanda irá aumentar exponencialmente visto que somente 5% (cinco por cento) do número de processos de compra se encontram acima de R$ 500.000,00, e, também somente 5% (cinco por cento) se encontram acima de R$1.000.000,00; (ii) aumento do custo associado à Gerência de Compras para viabilizar o crescimento do número de Tomada de Preços “elegíveis” aos controles da Resolução n.º 155; (iii) necessidade de aumento do espaço contratado para a guarda da documentação das Tomadas de Preços (em empresa de custódia de documentos) com o conseqüente aumento dos custos com a guarda de documentação. Para demonstrar que a manutenção do valor de R$ 1.000.000,00 é razoável, cabe destacar que 90% (noventa por cento) das contratações efetuadas pela Intelig Telecom estão abaixo de R$500.000,00; 5% (cinco por cento) entre R$ 500.000,00 e 1.000.000,00 e 5% (cinco por cento) estão acima de R$1.000.000,00. Estes percentuais indicam que o controle decorrente do atual Regulamento já é eficiente e suficiente para que seja aferida a lisura dos procedimentos de contratação de serviços e compra de materiais por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações, na forma preconizada na Cláusula 9.8 do Termo de Autorização da Intelig Telecom. Ademais, a preocupação da Intelig Telecom não se resume tão somente ao valor a ser considerado em si, qual seja, inferior a R$ 500.000,00 (quinhento mil reais). Mas, precipuamente ao próprio PROCESSO DE CONCORRÊNCIA, devido ao significativo aumento do numero de proponentes, documentação, filtro técnico, acordos de confidencialidade, dados técnicos e comerciais a serem equalizados, capacitação de proponentes que muitas vezes não são qualificados para participar do certame.
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 Data:16/08/2022 10:01:37
 Total de Contribuições:8
 Página:6/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 578
 Item:  Art. 1.º

 

Art.1º O inciso I do § 1º do Art. 3º do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. º 155, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...............................................................................................................

 

  § 1º ....................................................................................................................

 

   I – quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 20851
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2005 20:38:49
Contribuição: Alteração do Art. 3º ; §1º; inciso I do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, conforme se segue abaixo: “Art. 3º (...) §1º (...) I. quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 2.000.000,00 (um milhões de reais);”
Justificativa: Considerando a proposta da Agência, apresentada por meio da Consulta Pública n.º 578, de alterar o inciso I do § 1º do artigo 3º do Regulamento Sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155, de 16 de agosto de 1999, vimos apresentar as contribuições que se seguem. - O inciso I, atualmente vigente, do § 1º do artigo 3º do Regulamento em questão, estabelece que nas hipóteses em que a Prestadora for adquirir serviços, equipamentos ou materiais de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), esta ficará dispensada de seguir os procedimentos descritos no art. 3º, caput, deste Regulamento, vale dizer, não precisará publicar, pelo período mínimo de 5 (cinco) dias úteis consecutivos, sua intenção de proceder à aquisição. - A CP n.º 578 propõe alteração do referido inciso, ao dispor que nas hipóteses em que a Prestadora for adquirir serviços, equipamentos ou materiais de valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), esta ficará dispensada de seguir os procedimentos descritos no art. 3º caput, deste Regulamento, para que a aquisição seja efetivada. - Nota-se, que a Agência deseja reduzir, pela metade, o valor teto das aquisições de serviços, equipamentos ou materiais, que dispensam o procedimento descrito no caput do art. 3º do Regulamento. - Contudo, entendemos que referida alteração não será viável, uma vez que pelas próprias características do serviço prestado pelas operadoras de telefonia, o volume de aquisições de serviços, equipamentos ou materiais, de valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e inferiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), é bastante alto, sendo que a necessidade de se adotar o procedimento descrito no caput do art. 3º do Regulamento, para efetivação das referidas aquisições, acarretaria a necessidade de se adequar determinados setores das empresas de telefonia, somente para controlar este processo, o que envolveria acréscimo de custo a ser imputado às operadoras. Adicionalmente, entendemos que o valor atual, vigente desde 1999, deve ser ajustado para R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). - Isto posto, consignamos, o inciso I, atualmente vigente, do § 1º do artigo 3º do Regulamento Sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, deve ser alterado, vale dizer, referido inciso deve possuir a seguinte redação: “Art. 3º (...) §1º (...) I. quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);”
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 Data:16/08/2022 10:01:37
 Total de Contribuições:8
 Página:7/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 578
 Item:  Art. 1.º

 

Art.1º O inciso I do § 1º do Art. 3º do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. º 155, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...............................................................................................................

 

  § 1º ....................................................................................................................

 

   I – quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 20852
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2005 23:20:57
Contribuição: Art.1º Alteração do inciso I e inclusão do inciso III no § 1º do Art. 3º do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. º 155, de 16 de agosto de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação: I – quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). ... III – Para as situações onde for aplicado o procedimento de fornecedor tecnicamente condicionado.
Justificativa: Alteração da redação do Inciso I: A Resolução n° 155 foi publicada originalmente em 1999, estipulando o valor à época de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) como limite para publicação pelas prestadoras sobre a intenção de proceder a aquisição de serviços, equipamentos ou materiais junto a fornecedores. Apurando a variação do IGP-DI, índice proposto nesta consulta pública para efetuar a atualização de tal valor, entre Agosto de 1999 e Dezembro de 2004, chega-se ao percentual de praticamente 100%. Ou seja, por si só a atualização do valor estipulado na Resolução n° 155 deveria ser feito para retratar sua devida representatividade atual, qual seja: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e não engessar os procedimentos em vigor das prestadoras, o que culminaria com uma redução da eficiência já alcançada. A proposta inicial de diminuição do montante para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) oneraria as prestadoras de serviço de telecomunicações, pois representaria, indubitavelmente, perda de celeridade e agilidade no processo de compras. Ou seja, as empresas perderiam em flexibilidade, na medida em que seria aumentado o nível de controle/obrigações para aquisições que, pela prática de mercado, deveriam ser realizadas rápida e simplificadamente. Nesse sentido, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) fica em total consonância com o que foi originalmente proposto pela própria Agência na Resolução n° 155 (após a devida atualização pela variação do IGP-DI no período observado), bem como possibilita às prestadoras de telecomunicações otimizarem os processos de Compras (resultando em agilidade e redução do tempo de resposta), em virtude da utilização de um valor razoável para esse mercado. Inclusão do Inciso III: Em muitos casos, principalmente quando há um fornecedor/fabricante de um determinado equipamento já adquirido pela prestadora de telecomunicações que precisa sofrer “up-grades” ou mesmo a aquisição de novo equipamento que necessita ser compatível com outros existentes (uma central telefônica que precisa de “hardware” adicionais ou uma plataforma específica com todas as compatibilidades já pré-definidas, por exemplo), resulta-se em um condicionamento técnico, pois somente determinado fornecedor poderá suprir a demanda da prestadora. Para tais casos, a obrigatoriedade de publicação prévia resultaria em um procedimento desnecessário e que pode ser considerado desgastante junto ao mercado, tendo em vista que promover um processo negocial aberto reduziria a eficiência e celeridade na aquisição do equipamento/material/serviço.
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 Data:16/08/2022 10:01:37
 Total de Contribuições:8
 Página:8/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 578
 Item:  Art. 2.º

 

Art. 2º O Art. 3º do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. º 155, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

 

“§3º O valor estabelecido no inciso I do §1º deste artigo será reajustado, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, devendo o primeiro reajuste ocorrer um ano após a publicação da alteração do presente Regulamento”.

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 20848
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2005 18:20:51
Contribuição: ...... “§3º O valor R$ 1.000.000,00 estabelecido no inciso I do §1º deste artigo deverá ser reajustado desde sua implantação (agosto de/99), a partir desta atualização deverá ser reajustado, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, devendo o primeiro reajuste ocorrer um ano após a publicação da alteração do presente Regulamento”.
Justificativa: Pelas mesmas razões e motivos, expostos no item acima a qualidade e agilidade da TELESP estarão totalmente comprometidas, caso este valor não venha ser corrigido, muito mais, caso o referido valor seja diminuído como pretende essa Agência, por meio dessa Consulta Pública.

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