Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 15:58:19
 Total de Contribuições:3
 Página:1/3
CONSULTA PÚBLICA 571
 Item:  Reciprocidade
A Anatel autorizará a inclusão do Brasil na área de serviço da rede USASAT-55E desde que as redes brasileiras operando nas mesmas faixas de frequências pretendidas pela PANAMSAT (faixas do Apêndice 30B) e oferecendo o mesmo serviço (DTH) recebam autorização da FCC para operação nos EUA.
ID da Contribuição: 20610
Autor da Contribuição: tania maia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Anatel autorizará a inclusão do Brasil na área de serviço da rede USASAT-55E desde que as redes brasileiras operando nas mesmas faixas de frequências pretendidas pela PANAMSAT (faixas do Apêndice 30B) e oferecendo o mesmo serviço (DTH) recebam autorização da FCC para operação nos EUA.
Justificativa: Conforme descrito na Consulta Pública, os satélites americanos da Panamsat (PAS-6 e PAS-6B) detém o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e estão autorizados a operar no Brasil na posição orbital de 43W há mais de nove anos nas faixas de frequências reguladas pelo Apêndice 30 B do Regulamento de Radiocomunicações. Sendo assim, é do interesse do usuário brasileiro que se mantenha a prestação do serviço de DTH através de um satélite substituto. Entretanto, acreditamos que a Anatel, ao concordar com a inclusão do Brasil na área de serviço da rede USASAT-55E, deveria solicitar reciprocidade à FCC. Não existem planos a curto prazo para utilização das faixas de frequências relativas ao Apendice 30B por operadores brasileiros. Além disso, seu uso não foi ainda regulamentado pela Anatel. Para se garantir que no futuro, uma rede brasileira que viesse a utilizar as posições orbitais do Plano do Apêndice 30B pudesse incluir os Estados Unidos na sua área de serviço e obter autorização para operar no país, essa autorização deveria ser pleiteada desde já. Outro ponto a se destacar junto a FCC é a possibilidade de se oferecer serviço de DTH nos Estados Unidos em faixas de frequências diferentes das faixas do plano do Apêndice 30A. A prestação desse serviço nos EUA segue regras próprias e geralmente é vetada a operadores estrangeiros. Em resumo: A reciprocidade garantiria que os interesse da PANAMSAT e de seus usuários fossem atendidos através da continuidade dos serviços mas também garantiria que operadores de satélites brasileiros que viessem a utilizar as faixas do Apendice 30B em posições orbitais brasileiras, depois de coordenar com redes vizinhas, pudessem prover serviço de DTH nos EUA
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/12/2005
Comentário: A questão da reciprocidade foi levada em consideração. Verificou-se a esse respeito que não há na atual legislação americana restrições quanto ao uso das freqüências do Apêndice 30B por satélites estrangeiros.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 15:58:19
 Total de Contribuições:3
 Página:2/3
CONSULTA PÚBLICA 571
 Item:  Proteção das estações terrestres de usuários brasileiros do SARC-Ligação para Transmissão de Programas e outros
Quaisquer sistemas de satélites ou redes de satélites, que venham utilizar a faixa de 12,75 a 13,25 GHz e em cujas áreas de serviço esteja o território brasileiro, deverão promover coordenação com os serviços fixos terrestres, particularmente com os links do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, na modalidade Ligação para Transmissão de Programas e links auxiliares de ENG.
ID da Contribuição: 20611
Autor da Contribuição: RSB
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Quaisquer sistemas de satélites ou redes de satélites, que venham utilizar a faixa de 12,75 a 13,25 GHz e em cujas áreas de serviço esteja o território brasileiro, deverão promover coordenação com os serviços fixos terrestres, particularmente com os links do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, na modalidade Ligação para Transmissão de Programas e links auxiliares de ENG.
Justificativa: A proposta visa proteger os links de estações terrestres e outras estações terrenas, de interferências prejudiciais causadas por novos lançamentos de satélites ou redes de satélites.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/12/2005
Comentário: A faixa de 12,75 – 13,25 GHz é atribuída em caráter primário para os serviços fixo e fixo por satélite. O compartilhamento com o SARC já ocorre. A coordenação prévia da estação terrena (Hub) com as estações do serviço terrestre evitará problema de interferência prejudicial.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 15:58:19
 Total de Contribuições:3
 Página:3/3
CONSULTA PÚBLICA 571
 Item:  Proteção para os usuários do serviço fixo terrestre, na faixa de frequências de 12,75 - 13,25 GHz
Gostaríamos de ressaltar que, sendo a faixa de freqüências 12,75 – 13,25 GHz atribuída a enlaces fixos no Brasil e destinada ao Serviço de Radiodifusão e Correlatos através da resolução ANATEL Nº 82/1998, torna-se imprescindível que a ANATEL leve em consideração os Serviços autorizados ou em processo de autorização para aprovar estações terra-espaço.
ID da Contribuição: 20612
Autor da Contribuição: liliana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Gostaríamos de ressaltar que, sendo a faixa de freqüências 12,75 – 13,25 GHz atribuída a enlaces fixos no Brasil e destinada ao Serviço de Radiodifusão e Correlatos através da resolução ANATEL Nº 82/1998, torna-se imprescindível que a ANATEL leve em consideração os Serviços autorizados ou em processo de autorização para aprovar estações terra-espaço.
Justificativa: A intenção desta contribuição é proteger os usuários já autorizados do serviço fixo na faixa de frequências de 12,75 - 13,25GHz contra interferências.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/12/2005
Comentário: Caso seja necessária instalação de outras estações terrenas nessa faixa de freqüências, a coordenação prévia da estação terrena (Hub) com as estações do serviço terrestre evitará problema de interferência prejudicial.

Página Atual: Word Excel PDF