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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 04:49:35
 Total de Contribuições:58
 Página:1/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No  562 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 314, realizada em 08 de setembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

 

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

 

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

 

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-a:

 

I – destinação das subfaixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade.

 

II – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997, nas subfaixas de 413,050-415,850 MHz, 421,675-423,050 MHz, 440,000-442,800 MHz e de 448,625-450 MHz.

 

III – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Resolução nº 169 – Anatel, de 05 de outubro de 1999, nas subfaixas de 406,100-408,900 MHz, 411,675-413,050 MHz, 423,050-425,850 MHz e de 428,625-430,000 MHz.

 

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de outubro 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 13 de outubro de 2004, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

 

 

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

 

 

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 19066
Autor da Contribuição: RITA DE CA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/10/2004 16:33:15
Contribuição: Campo Grande, MS., 15 de outubro de 2004 Prezados Senhores, A ENERSUL - Empresa Energética do Mato Grosso do Sul S.A., Entidade: 0196541, Serviço Limitado Privado, usuária de rádios fixos, ponto a ponto e ponto multiponto na faixa de 400MHz vem mui respeitosamente colocar sua preocupação com os desdobramentos que venha a ocorrer desta consulta pública nº 562 e que possam vir a prejudicar a nossa utilização de rádios nessa faixa. A ENERSUL possui instalado e em fase de instalação mais de 300 rádios na faixa de 400MHz atendendo a aplicações como tele-comandos e tele-supervisão, voz e dados. A aplicação mais crucial e de caráter estratégico para a ENERSUL é a de tele-comandos e tele-supervisão, pois envolvem a distribuição de energia, seu pronto estabelecimento e a segurança de seus eletricistas. Tal aplicação utiliza rádios MDS, distribuídos principalmente na zona rural do MS e operando na faixa de 400MHz e que comanda os religadores de alta-tensão da rede de Distribuição 13,8 a 34,5 KV. Entendemos que 400MHz é a melhor freqüência pois tem a capacidade de vencer obstáculos geográficos, muito comuns na aplicação devido a baixas alturas das antenas, (montagem em poste de energia). Outros atendimentos como de escritórios comerciais em comunidades do interior, com voz e dados, utilizam também a freqüência de 400MHz. Pelo exposto solicitamos Vossa consideração tendo em vista que estamos para ampliar os atendimentos, a regiões longínquas, em função dos parâmetros de qualidade (DEC, FEC) da ANEEL.
Justificativa: Campo Grande, MS., 15 de outubro de 2004 Prezados Senhores, A ENERSUL - Empresa Energética do Mato Grosso do Sul S.A., Entidade: 0196541, Serviço Limitado Privado, usuária de rádios fixos, ponto a ponto e ponto multiponto na faixa de 400MHz vem mui respeitosamente colocar sua preocupação com os desdobramentos que venha a ocorrer desta consulta pública nº 562 e que possam vir a prejudicar a nossa utilização de rádios nessa faixa. A ENERSUL possui instalado e em fase de instalação mais de 300 rádios na faixa de 400MHz atendendo a aplicações como tele-comandos e tele-supervisão, voz e dados. A aplicação mais crucial e de caráter estratégico para a ENERSUL é a de tele-comandos e tele-supervisão, pois envolvem a distribuição de energia, seu pronto estabelecimento e a segurança de seus eletricistas. Tal aplicação utiliza rádios MDS, distribuídos principalmente na zona rural do MS e operando na faixa de 400MHz e que comanda os religadores de alta-tensão da rede de Distribuição 13,8 a 34,5 KV. Entendemos que 400MHz é a melhor freqüência pois tem a capacidade de vencer obstáculos geográficos, muito comuns na aplicação devido a baixas alturas das antenas, (montagem em poste de energia). Outros atendimentos como de escritórios comerciais em comunidades do interior, com voz e dados, utilizam também a freqüência de 400MHz. Pelo exposto solicitamos Vossa consideração tendo em vista que estamos para ampliar os atendimentos, a regiões longínquas, em função dos parâmetros de qualidade (DEC, FEC) da ANEEL.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 04:49:35
 Total de Contribuições:58
 Página:2/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No  562 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 314, realizada em 08 de setembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

 

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

 

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

 

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-a:

 

I – destinação das subfaixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade.

 

II – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997, nas subfaixas de 413,050-415,850 MHz, 421,675-423,050 MHz, 440,000-442,800 MHz e de 448,625-450 MHz.

 

III – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Resolução nº 169 – Anatel, de 05 de outubro de 1999, nas subfaixas de 406,100-408,900 MHz, 411,675-413,050 MHz, 423,050-425,850 MHz e de 428,625-430,000 MHz.

 

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de outubro 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 13 de outubro de 2004, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

 

 

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

 

 

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 19339
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 10:59:46
Contribuição: Propõe-se a supressão dos itens II e III, referentes à não autorização de radio-freqüências destinadas ao uso do Rádio Digital Fixo (Portaria 334 do MC e Resolução 169 da ANATEL).
Justificativa: O compartilhamento entre os serviços SME, STFC, SCM, entre outros, que podem fazer uso das radiofreqüências, conforme estabelecem a Portaria 334 do MC e a Resolução 169 da Anatel, realmente permite um uso mais eficiente do espectro e uma redução nos custos de universalização e interiorização do Sistema Público de Telecomunicações. Limitar o uso das faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz apenas aos serviços SME e SCM não otimiza o uso do espectro, conforme preconiza a referida Consulta Pública. A mera proibição do compartilhamento, como estamos propondo, reduziria em até 60% a canalização disponível para sistemas ponto a ponto de uso na interiorização e a universalização nesta porção do espectro que apresenta características de alcance favoráveis. Como é de conhecimento da Agência, a Brasil Telecom já possui muitos enlaces nestas faixas para atender localidades remotas. Adicionalmente, para atender as metas de universalização previstas para 2005 (mais de 2000 localidades), contamos com a utilização desta faixa, sendo que temos programado a implantação de uma quantidade significativa de enlaces no atendimento ao PGMU em 2005. A aprovação da Consulta Pública, tal como foi publicada, é mais uma medida que dificulta a viabilização técnica e econômica do atendimento de pequenas localidades, de 100 a 300 habitantes, forçando as concessionárias a assumir um custo maior por terem que utilizar outras faixas com características de propagação menos favoráveis. A Brasil Telecom entende que o uso de Rádio digital em 410-430MHz para a universalização é, no mínimo, tão prioritário quanto aos demais serviços. A autorização do uso do Rádio digital em 410-430MHz para o STFC é socialmente relevante no interior do país. Entendento no entanto a Agência não acatar a contribuição, reivindicamos que, no máximo, a limitação do uso das radiofreqüências de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz para sistemas preconizados pela Portaria 334 e Resolução 169 venha a ocorrer para apenas o canal 2, que é aquele que menor impacto causa no uso do Rádio digital UHF, conforme se ilustra a seguir: Impactos pela limitação da CP562 ao uso do Canal 2: 1) Rádio de 8Mb/s: Os 6,95 + 6,95 MHz originalmente disponíveis (406,1a 413,05MHz e 423,05 a 430,0MHz) reduzem-se a 5,275 + 5,275MHz (407,65 a 412,925MHz e 424,6 a 429,875MHz), ou seja, a 76% da capacidade original. 2) Rádio de 16Mb/s Os 10 + 10 MHz podem ser integralmente aproveitados através de duas portadoras de 3,5MHz (414,875 a 421,875 e 441,875 a 448,875MHz, conforme canalização correspondente – vide Portaria 334 do MC), que comportam 8 sistemas E1, ou seja, os 16Mb/s de capacidade máxima do Rádio em questão, o que é absolutamente necessário nos centros de maior porte.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 04:49:35
 Total de Contribuições:58
 Página:3/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No  562 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 314, realizada em 08 de setembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

 

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

 

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

 

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-a:

 

I – destinação das subfaixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade.

 

II – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997, nas subfaixas de 413,050-415,850 MHz, 421,675-423,050 MHz, 440,000-442,800 MHz e de 448,625-450 MHz.

 

III – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Resolução nº 169 – Anatel, de 05 de outubro de 1999, nas subfaixas de 406,100-408,900 MHz, 411,675-413,050 MHz, 423,050-425,850 MHz e de 428,625-430,000 MHz.

 

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de outubro 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 13 de outubro de 2004, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

 

 

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

 

 

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 19349
Autor da Contribuição: wmeirajr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 12:00:10
Contribuição: Destinar a sub-faixa também ao Serviço de Comunicações Digitais - SCD
Justificativa: As características de propagação desta sub-faixa são adequadas para coberturas de áreas rurais e periferias de grandes cidades, onde se encontram grande parte das entidades beneficiadas pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fust).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 04:49:35
 Total de Contribuições:58
 Página:4/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No  562 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 314, realizada em 08 de setembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

 

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

 

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

 

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-a:

 

I – destinação das subfaixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade.

 

II – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997, nas subfaixas de 413,050-415,850 MHz, 421,675-423,050 MHz, 440,000-442,800 MHz e de 448,625-450 MHz.

 

III – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Resolução nº 169 – Anatel, de 05 de outubro de 1999, nas subfaixas de 406,100-408,900 MHz, 411,675-413,050 MHz, 423,050-425,850 MHz e de 428,625-430,000 MHz.

 

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de outubro 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 13 de outubro de 2004, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

 

 

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

 

 

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 19366
Autor da Contribuição: raduarte
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 14:31:59
Contribuição: No corpo da Consulta Pública 562, a Nokia do Brasil propõe alterações nos Incisos I, II e III, conforme segue: 1) Alterar Inciso I, conforme segue, retirando a destinação das referidas subfaixas de freqüência ao Serviço de comunicação Multimídia (SCM): I – destinação das subfaixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) em caráter primário e sem exclusividade. 1A) Alterar o Inciso I, conforme segue, considerando, além da eliminação da destinação ao SCM, uma redução a 1/3 do espectro ora destinado. O texto específico não é fornecido pois depende de que configuração a Anatel deseja adotar. 2) Alterar os Incisos II e III, permitindo novas autorizações até 31 de Dezembro de 2005: II – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997, nas subfaixas de 413,050-415,850 MHz, 421,675-423,050 MHz, 440,000-442,800 MHz e de 448,625-450 MHz a partir de 31.12.2005. III – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Resolução nº 169 – Anatel, de 05 de outubro de 1999, nas subfaixas de 406,100-408,900 MHz, 411,675-413,050 MHz, 423,050-425,850 MHz e de 428,625-430,000 MHz a partir de 31.12.2005.
Justificativa: Alteração do Inciso I: A destinação das subfaixas, objeto desta consulta, ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) cria para a indústria uma incerteza de qual o caminho a seguir e como direcionar seus investimentos, tendo em vista que: 1 - atualmente existe um total de 3850 MHz destinados ao SCM, sendo que a maioria das faixas é pouco utilizada em muitas localidades. Por ter espectro de sobra e pouco utilizado ao nosso ver não se justifica criar mais uma faixa para este serviço, tendo em vista o uso otimizado do espectro, conforme estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações. 2 – a destinação de 8,175 MHz ao SCM representa apenas 0,2% do total de espectro destinado a este serviço e tal destinação colocará em risco o próprio desenvolvimento do SME e a competição neste serviço, que a Agência de fato deseja. 3 - diversos declarações tem sido feitas no sentido de que a faixa de 450 MHz é adequada à 3a. Geração. A Anatel ao permitir outras detinações nestas faixas, que não o SME, estará afetando o mercado de uma forma significativa, criando expectativas para uma evolução que não se alinha com os mercados de massa, e em certo sentido, modificando decisões tomadas em passado recente. 4 - as licenças de 3G ficarão menos atrativas do ponto de vista comercial, mesmo considerando que existe um esforço nas faixas definidas para a 3a. geração de se desenvolver sistemas competitivos pela economia de escala possível. Nas faixas de 450 MHz, os denominados sistemas de 3G, pela atual ocupação da faixa em nível global, têm poucas chances de se tornarem mais baratos por economia de escala. Alteração dos Incisos II e III: As faixas objeto da Consulta Pública 562 têm sido usadas intensamente pelo STFC para o cumprimento de metas de universalização do Serviço Fixo (STFC), servindo de “backbone” na interiorização deste serviço. A proposta da Anatel reduz esta faixa em 42% considerando o segmento 410-430 MHz. Se levarmos em conta as canalizações reais dos rádios digitais existentes, este percentual será ainda maior, tanto pior quanto maior for a capacidade do rádio fixo considerado. A Nokia do Brasil entende que a prioridade deve ser dada ao STFC, dado que as prestadoras têm que cumprir as metas de universalização. Como a cada dia o cumprimento destas metas implica em média retornos de investimento cada vez menores, o custo de tal implantação deve ser minimizado de forma a preservar o equilíbrio econômico de tais empresas. Portanto a destinação proposta tem impactos negativos no cumprimento das metas do STFC. Pelos mesmos motivos, a Nokia do Brasil é de opinião que a faixa destinada ao SME deva ser reduzida a 1/3 em relação à proposta da Anatel, o que impacta, mas não impede o desenvolvimento do SME em qualquer das tecnologias, seja TETRA ou CDMA. Neste sentido, embora não seja objeto desta consulta, a Nokia do Brasil é de opinião que a Agência deva destinar também a faixa de 380 a 400 MHz ao SME, pois também nesta faixa operam os sistemas troncalizados padrão TETRA, para aplicações comerciais, militares e de órgãos de governo. Tais sistemas são largamente utilizados na Europa. A Nokia do Brasil entende que agindo assim a Agência promove a necessária competição no SME, assegurando ao mesmo tempo, que as metas de universalização do STFC sejam cumpridas de forma mais econômica.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No  562 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 314, realizada em 08 de setembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

 

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

 

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

 

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-a:

 

I – destinação das subfaixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade.

 

II – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997, nas subfaixas de 413,050-415,850 MHz, 421,675-423,050 MHz, 440,000-442,800 MHz e de 448,625-450 MHz.

 

III – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Resolução nº 169 – Anatel, de 05 de outubro de 1999, nas subfaixas de 406,100-408,900 MHz, 411,675-413,050 MHz, 423,050-425,850 MHz e de 428,625-430,000 MHz.

 

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de outubro 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 13 de outubro de 2004, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

 

 

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

 

 

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 19367
Autor da Contribuição: gblaender
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 14:00:40
Contribuição: É oportuna a iniciativa da Anatel de flexibilizar a canalização das faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz de sorte a permitir seu uso tanto por sistemas de telecomunicação fixos como móveis. A presente ação se mostra um sucedâneo lógico da direção tomada na consulta pública nº 535, de 3 de junho de 2004, e tem o condão de alinhar o Brasil com o mundo em termos de harmonização tecnológica, haja vista consentânea com as recomendações da UIT e com decisões recentes da União Européia.
Justificativa: De fato, esta foi a linha seguida pelo Electronic Communications Committee - ECC, órgão vinculado ao European Conference of Postal and Telecommunications Administrations – CEPT. Em 19 de março deste ano foi promulgada a decisão ECC/DEC (04) 06, que adotou as faixas de radiofreqüência objeto desta consulta para a implementação de comunicação móvel digital em banda larga voltada para o grupos específicos e fechados de usuários (para maiores informações, vide http://www.ero.dk). Trata-se exatamente do serviço correspondente ao nosso Serviço Móvel Especializado – SME. Nesse sentido, é sábia a decisão da agência de adotar o SME como o serviço móvel a ser agraciado com as radiofreqüências em questão. Em primeiro lugar, ao se alinhar com outros países no uso dessas faixas, o país passa a ter a possibilidade de contar com tecnologias já dotadas de maiores ganhos de escala e maior difusão comercial, o que implica menores custos e maior qualidade para o usuário final. Em segundo lugar, veda-se uma eventual especulação da faixa de freqüência por parte das operadoras de telefonia móvel celular, o que poderia gerar distorções de cunho concorrencial e mercadológico. Finalmente, provê-se o SME de uma alternativa para desenvolvimento e consolidação no país. Trata-se do único serviço que ficou aquém, e muito aquém, das metas estabelecidas no PASTE, e portanto é importante que alternativas como a presente sejam levadas adiante. Vale lembrar que o SME provê um público específico, em especial o governamental e o corporativo, ávido por soluções tecnológicas que permitam comunicação de voz e, principalmente, de dados, soluções essas hoje ausentes do mercado brasileiro. Por fim, manteve a Anatel a possibilidade de uso dessas faixas pelo Serviço de Comunicação Multimídia – SCM. Uma vez mais, cuida-se de opção regulatória inteligente, que amplia as possibilidades de investidores e permite ao mercado adotar a solução mais conveniente. Isso porque, se houver demanda para serviços fixos, a canalização permitirá sua exploração; se houver demanda para serviços móveis, a canalização também permitirá sua exploração. Sendo assim, a Anatel, por meio da presente iniciativa, acrescenta novas possibilidades àquelas já anteriormente existentes, agindo em consonância com o atual mercado de telecomunicações e com as tendências verificadas nos mercados mais relevantes do planeta. Rogamos, portanto, por sua continuidade e pela publicação efetiva de resolução nos termos em que proposta a consulta pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No  562 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 314, realizada em 08 de setembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

 

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

 

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

 

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-a:

 

I – destinação das subfaixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade.

 

II – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997, nas subfaixas de 413,050-415,850 MHz, 421,675-423,050 MHz, 440,000-442,800 MHz e de 448,625-450 MHz.

 

III – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Resolução nº 169 – Anatel, de 05 de outubro de 1999, nas subfaixas de 406,100-408,900 MHz, 411,675-413,050 MHz, 423,050-425,850 MHz e de 428,625-430,000 MHz.

 

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de outubro 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 13 de outubro de 2004, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

 

 

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

 

 

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 19379
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:03:32
Contribuição: Em nome da Siemens Ltda., reiteramos nosso posicionamento à CP-535, ou seja, reafirmamos nossa visão quanto à importância do Rádio Digital UHF fixo (Portaria 334 do MC-02/06/1997 e Resolução nr.169 Anatel-05/10/1999), como elemento facilitador da universalização do STFC e promotor da interiorização das comunicações móveis e Internet, ao menor custo possível. Segundo as análises e comentários abaixo, a proposta trazida através da CP-562 reduz o espectro disponível para o atendimento econômico às populações do interior, destinando-o para uso pelo SME (acrescido de eventual licença SCM), que beneficia uma parte restrita da população brasileira. Em termos gerais calcula-se que a supressão de significativa parte do espectro do Rádio Digital UHF afetará negativamente de 15 a 20% da população mais pobre do país para eventualmente favorecer aproximadamente 0,2% da população mais rica do país, que utiliza o serviço SME (trunking) nas grandes cidades. Este forte direcionamento dos negócios em favor das elites do país, no nosso entendimento, não só fere os princípios da Lei Geral de Telecomunicações, de uso racional e eficiente do espectro, como atua no sentido de perpetuar as desigualdades sociais no país. Abaixo justificamos de forma mais precisa nossos comentários gerais acima, propondo ao final uma sugestão que esperamos possa conciliar os interesses em jogo: 1) A canalização proposta reduz a capacidade de transmissão do Rádio digital Fixo a menos da metade, impedindo que se façam ampliações econômicas para atender à demanda crescente da população pelo STFC, SMP e Internet, ao longo do tempo. O Rádio UHF de 8Mb/s tem sua capacidade reduzida à 40% (3,2Mb/s) e a capacidade do Rádio UHF de 16Mb/s têm a sua capacidade reduzida a 50% (8Mb/s), no melhor dos casos de projeto. Sabendo-se que as operadoras fixas possuem grande parque de Rádios analógicos a serem substituídos pelo Rádio digital UHF, assim como grande parque de Rádios digitais UHF que precisam ser ampliados, resulta que a CP-562 acaba constituindo um entrave muito sério a estas ampliações e ao atendimento da população pelo STFC (universalização). Para os operadores móveis, a falta de opções econômicas de transporte limitará a sua atuação no interior. Aspectos técnicos: a) Rádio de 8Mb/s: Os 6,95 + 6,95 MHz originais (406,1a 413,05MHz e 423,05 a 430,0MHz) são reduzidos pela CP-562 a 2,775 + 2,775MHz (408,9 a 411,675MHz e 425,85 a 428,625MHz), ou seja, a 40% da capacidade original. Sendo este um rádio de menor capacidade e voltado a configurações ponto-multiponto, a afetação negativa da CP-562 se dá com ênfase na interiorização das comunicações em regiões que contam com muitas localidades de pequeno porte. b) Rádio de 16Mb/s Os 10 + 10 MHz originais são reduzidos pela CP-562, na melhor das hipóteses, a uma única portadora (rota) de 3,5 + 3,5 MHz (416,625 a 420,125MHz e 443,625 a 447,125MHz, conforme Portaria 334), que comporta 4 sistemas E1 (8Mb/s), limitando o Rádio UHF a 50% de sua capacidade original. Outras situações de projeto permitem até 3 portadoras (rotas) de 1,75 + 1,75 MHz (distribuídas em 416,25 a 421,5MHz e 443,25 a 448,5 MHz), comportando 1 sistema E1 cada, ou seja, 6Mb/s no total, limitando este Rádio UHF a apenas 37% de sua capacidade máxima. 2) A canalização proposta pela CP-562 (artigos 2-Tab1 e 8 do anexo) leva ao emprego de equipamentos móveis da tecnologia CDMA, que não existem comercialmente para o propósito de promover a competição no SME (trunking) e também no SCM. A tendência é a da faixa ficar sem uso, ou seja, a destinação do espectro pode ser considerada ineficiente. Segundo estatísticas do EMC, equipamentos celulares CDMA começaram a ser implantados em alguns países do leste europeu, para a digitalização de antigas redes de trunking, essencialmente em 450-470MHz. Embora muitas dessas antigas operações de trunking em 450MHz tivessem sido desativadas com a massificação da telefonia celular, algumas delas resistiram ao tempo, buscando a exploração de nichos de mercado. Segundo o EMC, em Dezembro de 2003 existiam aproximadamente 937 mil terminais analógicos remanescentes nesta faixa (predominando a tecnologia analógica NMT-450), acusando-se, ao mesmo tempo, a existência de aproximadamente 233 mil terminais CDMA450 (em 450-470MHz) concentrados em três países (Belarus, Rússia e Romênia). Quanto às freqüências 410-430MHz propostas pela CP-562 para uso no Brasil, apenas dois países a empregam. Trata-se da Croácia e da Eslovênia. A Turquia também usa uma faixa próxima à especificada pela ANATEL. Até Dezembro de 2003, entretanto, não se registravam quaisquer informações sobre uso de sistemas digitais nesta faixa, o que indica a inexistência de equipamentos com economia de escala aceitável, para as condições de uma economia emergente como o Brasil. Assim sendo, além de não se poder falar de produtos em condições de competir com o padrão internacional iDEN (aproximadamente 15 milhões de usuários em 12/2003) empregado pela operadora SME dominante no Brasil, tudo indica que um novo operador SME ou SCM em 410-430MHz correrá o sério risco de ficar sem aparelhos terminais. Uma das contribuições à CP-535, apresentada por um fornecedor CDMA, já alertava quanto a este fato que nesta consulta pudemos comprovar. Assim sendo, a promoção do CDMA nesta faixa de 410-430MHz constitui uma destinação pouco eficiente ao uso do espectro. 3) Dos itens anteriores conclui-se que a proposta da CP-562 é de alto risco, pois procura promover uma competição de resultado incerto ao custo de um prejuízo certo na interiorização das comunicações brasileiras. O mercado SME brasileiro consolidou-se em torno de uma operadora dominante com aproximadamente 400.000 usuários (cerca de 0,2% da população brasileira), distribuídos em algumas grandes áreas metropolitanas. Tal operadora sofre forte concorrência das operadoras do SMP, que procuram atrair para si os usuários corporativos, com ARPU ao redor de R$100,00 mensais. Parece difícil criar uma competição consistente neste nicho de mercado, destinado a usuários de alto poder aquisitivo, mormente considerando que os equipamentos CDMA propostos pela ANATEL ainda não existem nos países que empregam esta mesma faixa de freqüências (e se vierem a existir, países como Croácia, Eslovênia e Turquia não parecem poder promover um mercado com economias de escala significativas). Por outro lado, o re-direcionamento do uso das freqüências em 410-430MHz para o SME e SCM, constitui prejuízo certo na utilização do Rádio digital fixo, usado na interiorização econômica das comunicações fixas, móveis e Internet. 4) O espectro efetivamente necessário à promoção da competição no SME se restringe a um limitado número de localidades brasileiras. A CP-562, entretanto, destina este espectro adicional para todo o território nacional, mesmo onde não é necessário, prejudicando o uso do rádio Digital fixo e a interiorização das comunicações. Caracteriza-se, no nosso entendimento, uso pouco racional e econômico do espectro. O SME consolidou-se em torno de uma operadora dominante, em um número limitado de cidades de grande porte, onde demanda uma quantidade relativamente alta de espectro. Em cidades menores registra-se a existência de pequenas operadoras de SME e SLMP, explorando mercados muito específicos (parques industriais, etc), não existindo, na maioria dos casos, indícios de falta de espectro para que novos operadores ali possam instalar-se, quando necessário. Estudando-se a ocupação do espectro por permissionários do SME disponibilizada pela Anatel em (http://www.anatel.gov.br/Tools/frame.asp?link=/comunicacao_movel/sme/relatorios/2002/relatoriossme_dez_2002.pdf), pode-se observar que : - apenas 4 a 5% dos municípios brasileiros são servidos pelo SME nas faixas já identificadas através da Portaria MC-100/97; - menos de 1% dos municípios apresentam algum indício de esgotamento de espectro para o SME no médio prazo, sendo que a maioria se refere a capitais, cidades ao seu redor e algumas localidades com mais de quinhentos mil habitantes. Nas condições acima, a destinação de espectro novo para o SME em todo o país, mesmo em 99% dos municípios onde ele não é necessário, acaba por ferir de forma muito incisiva os princípios de uso racional e eficiente do espectro. ______________________________________________________________________________________ Com base nos comentários acima apresentados, sugerimos a adoção de uma proposta alternativa à CP-562, que compreende duas partes e é integralmente voltada à conciliação dos interesses em jogo, ou seja, apóia a promoção simultânea da interiorização das comunicações e a competição no SME/SCM: I) Proposta de uso do espectro para o SME, Parte 1: No sentido de promover a competição do SME, sugerimos destinar as freqüências da CP-562 somente para aquelas localidades em que espectro adicional em 410-430MHz seja realmente necessário, ou seja: - em capitais e localidades distando até 100Km destas; - em localidades com mais de 500.000 habitantes. Justificativa: Através da condicionante geográfica acima será evitada a destinação desnecessária de freqüências para o SME na maioria dos municípios brasileiros, que poderão contar com os benefícios integrais do Rádio Digital fixo, na interiorização das comunicações fixas, móveis e Internet. II) Proposta de uso do espectro para o SME, Parte 2: No sentido de permitir que o Rádio Digital Fixo continue sendo usado mesmo em capitais e grandes centros (situação comum em capitais do Nordeste), sugerimos começar pela utilização do canal 2 (Tab. 1 do art.2), pois é ele que menor impacto causa no uso do Rádio digital UHF. Justificativa: Não é de se esperar que mais de um operador SME se apresente para competir em cidades do Nordeste, principalmente considerando a inexistência de equipamento CDMA sendo produzido em escala significativa nesta faixa. Dos três canais estabelecidos, o canal 2 é aquele que muito menos interfere no uso do Rádio Digital fixo, conforme segue: 1) Rádio de 8Mb/s: Os 6,95 + 6,95 MHz originalmente disponíveis (406,1a 413,05MHz e 423,05 a 430,0MHz) reduzem-se a 5,275 + 5,275MHz (407,65 a 412,925MHz e 424,6 a 429,875MHz) pelo emprego do canal 2, ou seja, a 76% da capacidade original, o que não é grave no caso de grandes centros urbanos. 2) Rádio de 16Mb/s Os 10 + 10 MHz podem ser integralmente aproveitados através de duas portadoras de 3,5MHz (414,875 a 421,875MHz e 441,875 a 448,875MHz, conforme canalização correspondente - Portaria 334 do MC), que comportam 8 sistemas E1, ou seja, os 16Mb/s de capacidade máxima do Rádio em questão, o que é amplamente desejável nos centros de maior porte, especialmente no Nordeste.
Justificativa: Apresentada no "corpo" de nossa contribuição acima.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No  562 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 314, realizada em 08 de setembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

 

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

 

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

 

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-a:

 

I – destinação das subfaixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade.

 

II – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997, nas subfaixas de 413,050-415,850 MHz, 421,675-423,050 MHz, 440,000-442,800 MHz e de 448,625-450 MHz.

 

III – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Resolução nº 169 – Anatel, de 05 de outubro de 1999, nas subfaixas de 406,100-408,900 MHz, 411,675-413,050 MHz, 423,050-425,850 MHz e de 428,625-430,000 MHz.

 

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de outubro 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 13 de outubro de 2004, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

 

 

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

 

 

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 19533
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:31:45
Contribuição: I – INTRODUÇÃO. Inicialmente chamamos a atenção para as principais características, facilidades e vantagens, na aplicação do Serviço Fixo, dos rádios fixos ponto-a-ponto ou ponto-multiponto na faixa de 400 MHz que, anteriormente analógico e de capacidade reduzida, apresentam-se também hoje com tecnologia digital e com modularidade bastante flexível, permitindo diferentes configurações de canais - de 64 Kbps até 8 Mbps. Esse modelo de rádio pode ser implementado em dois blocos de freqüência distintos e com diferentes canalizações, dentro da faixa de 406,1 MHz a 450MHz. Além da flexibilidade, esses rádios oferecem vantagens únicas, tais como: possibilidade de estabelecimento de enlaces de rádio com obstrução, como montanhas e florestas, reduzindo a necessidade de estações repetidoras; comunicação em longas distâncias, podendo chegar a até 70 quilômetros sem obstrução e a 30 quilômetros com obstruções, resultante das melhores condições de propagação na faixa de 400 MHz (UHF); utilização de antenas mais baratas (tipo Yagi) e uso de torres mais econômicas, que permitem deflexão superior a 10° em suas estruturas. Registra-se que o Ministério das Comunicações e posteriormente a Anatel, disciplinaram o uso da RF nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz, por meio dos seguintes documentos: 1 - Norma nº 07/97 - Canalização e Condições de Uso de Freqüências para Sistemas Digitais de Radiocomunicação na Faixa de 400 Mhz com Capacidade de Transmissão até 8 Mb/s, aprovada pela Portaria MC nº 334, de 02/06/1997; 2 - Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, para Prestação do STFC, anexo à Resolução nº 78, de 18/11/1998; 3 - Regulamento sobre a Canalização e Condições de Uso da Faixa de 400 MHz, anexo à resolução nº 169, de 05/10/1999. Salientamos ainda que, no âmbito internacional, o emprego do rádio digital fixo, regulamentado em 406.1 - 430MHz e 440 - 450MHz, que permite a interiorização das comunicações em bases muito econômicas, por iniciativa do Governo Brasileiro junto a UIT, foi aprovado pelos diversos países membros e acabou resultando na Recomendação ITU-R F.1567 - Radio-frequency channel arrangement for digital fixed wireless systems operating in the frequency band 406.1-450 MHz. Verifica-se ainda que as faixas de radiofreqüências de 410 MHz a 430 MHz e de 440 MHz a 450 MHz são atribuídas ao Serviço Fixo, em caráter primário, de acordo com o PLANO DE ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS NO BRASIL, que teve sua última emissão publicada em anexo ao Ato n.º 43.692, de 6 de abril de 2004. Com base nos aspectos técnicos e econômicos apresentados, associados as regras nacionais e internacionais, os rádios na faixa de 400 MHz tornam-se um recurso indispensável para promover a interiorização das comunicações no Brasil, permitindo que as redes de telefonia básica, de dados e de serviços móveis cheguem em condições economicamente viáveis às localidades afastadas dos grandes centros urbanos, constituindo-se também num pilar para o projeto de inclusão digital no país. Considerando todos esses aspectos, a TELEMAR, prestadora do STFC na Região I, atualmente utiliza perto de 2.000 enlaces rádio deste tipo, para atendimento de localidades do interior a um custo baixo e visando principalmente o cumprimento das metas do PGMU, além do atendimento de outras obrigações regulatórias, constantes do seu contrato de concessão. É importante frisar que o STFC, é um serviço de telecomunicações prestado em regime público, segundo definição da LGT e por isso possui características específicas especiais e obrigações marcantes principalmente no que diz respeito a continuidade do serviço e a sua universalização, que representam a função social dos serviços de telecomunicações e elevam o STFC a condição de um serviço de utilidade pública, importante e necessário a toda população. As metas de universalização já compromissadas com a Anatel e as futuras a serem cumpridas conforme o novo PGMU, na ocasião da renovação do contrato de concessão, são sustentadas no que diz respeito ao seu atendimento, na implementação de novos enlaces rádios na faixa de 400 MHz, bem como na ampliação e/ou substituição dos enlaces rádios já existentes. Ressalta-se que esses enlaces, pelo compartilhamento da infra-estrutura, também se constituem na forma de recursos de transmissão mais econômicos para a prestação de outros serviços em suas interiorizações, principalmente o SMP e inclusive o SME e o SCM. É fato também que o STFC, possui outras obrigações regulatórias definidas pela Anatel, que implicam em modificações substanciais nas estruturas das suas Redes, quase sempre muito complexas pela diversidade de equipamentos, incluindo aí alterações e ampliações das interligações entre as suas centrais. Dentre essas obrigações, a serem cumpridas no novo contrato de concessão, ressalta-se a substituição dos sistemas de tarifação local de multimedição (pulsos) pela bilhetagem automática (bilhetes), que proporciona ao usuário maior transparência na verificação das informações de tarifação das chamadas realizadas. Esta substituição dos sistemas de tarifação implicarão numa necessidade de ampliação das interligações entre as centrais da rede da Telemar, principalmente aquelas que atendem as localidades mais distantes e de menor densidade populacional. Toda essa renovação e ampliação de estrutura de enlaces entre as centrais estão calcadas na utilização de enlaces rádios na faixa de 400 MHz, que são recursos extremamente necessários para a completa prestação do STFC. Por esses motivos qualquer impacto sobre o STFC, deve ser muito bem analisado e avaliado e consideramos que tal serviço, por suas características e nuances de interesse público deve ter tratamento prioritário em relação aos demais, principalmente no que diz respeito as condições de uso de recursos para a sua prestação, bem como a preservação dessas condições. Por esses motivos, a Consulta Pública 562, quando privilegia os serviços SME e SCM, quanto ao caráter prioritário nas condições de uso dos recursos de RF na faixa de 410 – 430 MHz, impacta diretamente e de forma substancial o STFC, bem como os demais serviços que utilizam como meio de transporte o uso dos enlaces rádio digital fixo nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz. Não consideramos razoável que a destinação dessas faixas de RF tornem-se de caráter secundário, nem que as RF nas condições estabelecidas na Portaria 334 - MC, de 02/06/1997 e na resolução 169 – Anatel, de 05/10/1999, não sejam mais autorizadas para o Serviço Fixo, restringindo o uso dessas radiofreqüências na aplicação dos rádios fixos, preservando-as à destinação aos serviços SME e do SCM. Ressaltamos que o uso de recursos para a prestação do STFC, pela função social que se investe o Serviço Fixo, deve, pelo menos acontecer em igual condição ao que for estabelecido para os demais serviços e no caso do âmbito dessa Consulta Pública, principalmente quanto ao aspecto de prioridade de destinação de recurso de RF para a estruturação de sua rede. Outro aspecto importante que deve ser registrado diz respeito ao incentivo a competição no SME como um dos objetivos da Proposta de Regulamento contido na CP 562. Na realidade a competição no SME, restringe-se atualmente a um número muito reduzido de localidades. O mercado SME brasileiro consolidou-se ao longo do tempo, resultando em uma operadora dominante com aproximadamente 400.000 usuários (aproximadamente 0,2% da população brasileira), distribuídos em algumas grandes capitais e que alavancado pelas alterações nas Regras da Prestação do Serviço Móvel Especializado - SME, ganhou status de Serviço Móvel Pessoal, apresentando concorrência direta com as Prestadoras do SMP, principalmente no segmento corporativo. Esta participação no mercado inclusive foi conquistada sem o ônus que as Empresas de Telefonia Móvel tiveram, tais como: altos investimentos iniciais para aquisição de faixas de radiofreqüência e o direito de exploração do serviço e construções e modernizações de redes complexas para atendimento das obrigações regulamentares do serviço, a saber, os compromissos de abrangência dos termos de autorização e os Planos Gerais de Metas de Qualidade – PGMQ SMP. Mais especificamente quanto às freqüências 410-430MHz propostas para uso no Brasil, pelo SME, no cenário internacional, constata-se que apenas dois países a empregam: Croácia e Eslovênia. A Turquia também usa uma faixa muito próxima à especificada pela ANATEL. Porisso não se vislumbram economias de escala em terminais e equipamentos, principalmente na tecnologia CDMA, para competir com o padrão tecnológico que é empregado pela Prestadora dominante de SME no Brasil, em nada acrescentando para o aumento da competição na prestação do SME, nos grandes centros, a disponibilidade dessas subfaixas de RF. Consideramos que o efeito ainda poderá ser inverso ao desejado, ou seja, a Prestadora dominante é quem irá utilizar essas faixas de RF para ampliar a prestação do serviço SME e em condições de competição injustas com as demais Prestadoras de SMP, que são as suas verdadeiras concorrentes, pelas facilidades apresentadas para uso das subfaixas de 410 – 430 MHz. Estudando um pouco mais a ocupação do espectro na prestação do SME, disponibilizada no site da Anatel, pode-se verificar que : - apenas 4 a 5% dos municípios brasileiros são servidos pelo SME nas faixas já disponibilizadas para o serviço; - menos de 1% dos municípios apresentam algum indício de esgotamento de espectro para o SME no médio e longo prazo; Portanto, em localidades de baixa densidade populacionais distantes dos grandes centros urbanos, onde existem pequenas operadoras de SME e SLE, explorando mercados muito específicos (parques industriais, etc), não ocorrem, na maioria dos casos, indícios de falta de espectro, dentro das faixas de RF já designadas para o SME, para que novos operadores ali possam instalar-se, quando necessário. Desta forma pode-se concluir que também sob o ponto de vista mercadológico e de incentivo a competição, tanto para os grandes como para os pequenos centros urbanos, não se justifica a priorização da faixa de RF de 410 – 430 MHz, para a Prestação do Serviço SME, em detrimento da aplicação dessa faixa de RF nos enlaces radio fixo. Aferimos ainda que a divisão do espectro proposta através da CP 562, causa prejuízos desnecessários à interiorização e à universalização das comunicações em todo o país, não estando de acordo com os princípios de uso racional e eficiente do espectro. PROPOSTA DE CONTINUIDADE DE ATRIBUIÇÃO AO SERVIÇO FIXO, DAS FAIXAS DE RF DE 410 A 430 MHz E DE 440 A 450 MHz, EM CARATER PRIMÁRIO A contribuição no texto da Consulta Pública para esse tema é: 1) Alterar - De: II – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997, nas subfaixas de 413,050-415,850 MHz, 421,675-423,050 MHz, 440,000-442,800 MHz e de 448,625-450 MHz. III – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Resolução nº 169 – Anatel, de 05 de outubro de 1999, nas subfaixas de 406,100-408,900 MHz, 411,675-413,050 MHz, 423,050-425,850 MHz e de 428,625-430,000 MHz. - Para: II – autorização para que as faixas de radiofreqüências de 410 MHz a 430 MHz e de 440 MHz a 450 MHz continuem sendo atribuídas ao Serviço Fixo, em caráter primário, conforme Ato n.º 43.692, de 6 de abril de 2004.
Justificativa: Além da fundamentação apresentada no Tópico Introdução, para comprovar o impacto ocasionado pelas premissas e conteúdo da Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, apresentamos abaixo o quadro de utilização dos enlaces rádios na faixa de 400 MHz, com as suas diversas aplicações, pela Telemar, na Região I : Observação: A tabela abaixo, bem como suas respectivas demonstrações, foram enviadas por e-mail à biblioteca da Agência em virtude de sua diagramação. ENLACES RÁDIO FAIXA DE 400 MHz DESCRIÇÃO ENLACE FAIXA DE FREQUÊNCIA QUANTIDADEINSTALADA PLANTA QUANTIDADEPREVISTA SUBSTITUIÇÃO 2005 QUANTIDADEPREVISTA SUBSTITUIÇÃO PRÓXIMOS ANOS ANALÓGICOS - 3C / 6C / 12C (NOTA 1) 400 MHz 450 270 180 ANALÓGICOS - 24C / 60C / 120C (NOTA 1) 300 / 400 MHz 300 130 170 SUBTOTAL ANALÓGICOS 750 400 350 DIGITAL - SUB-RATE / 1E1 / 2E1 / 4E1(NOTA 2) 400 MHz 1200 150 300 TOTAL ENLACES 1950 550 650 NOTAS: considerações técnicas, sobre os dados da tabela acima: 1) A planta de rádios analógicos 12c / 24c / 60c deverá ser substituída nos próximos 4 a 5 anos devido a um dos seguintes motivos: - obsolescência do equipamento (final de vida útil e falta de sobressalentes); - expansão de capacidade para atendimento às necessidades de tráfego e EILD; - expansão de capacidade para atendimento a demandas regulatórias: => PGMU => bilhetagem de tráfego local Para estes casos, as soluções típicas seriam: - substituir rádio 12c por rádio 400 MHz 1 E1 - substituir rádio 24c por rádio 400 MHz 2 E1 - substituir rádio 60c por rádio 400 MHz 4 E1 OBS: Estas soluções são as mais viáveis técnica e economicamente, pois permitem a reutilização da infra-estrutura existente, especialmente torres, sem necessidade de novas estações repetidoras. 2) 40 % dos enlaces rádio digital 1 E1 / 2 E1 / 4 E1 existentes deverá ser ampliada ou substituída devido a um dos seguintes motivos: - expansão de capacidade para atendimento às necessidades de tráfego e EILD; - expansão de capacidade para atendimento a demandas regulatórias. => PGMU => bilhetagem de tráfego local Para estes casos, as soluções típicas seriam: - ampliar / substituir rádio 1 E1 por 2 E1; - ampliar / substituir rádio 2 E1 por 4 E1 - substituir rádio 4 E1 por 8/16 E1, liberando o rádio 4 E1 para ser reutilizado em outro enlace. 3) Novos enlaces rádio digital 1 E1 / 2 E1 deverão ser instalados para atendimento a demandas regulatórias, especialmente PGMU. Verifica-se que aproximadamente 2.500 novas localidades na Região 1, devem ser atendidas nos próximos anos, utilizando rádios fixos em 400 MHz. Pode-se constatar que é prevista, para os próximos 4 ou 5 anos, uma substancial alteração na rede da Telemar pela substituição, ampliação e novas instalações de rádios fixos em 400 MHz. No entanto, como resultado da CP 562, de acordo com os incisos II e III, não mais seria emitida a autorização de radiofreqüências na faixa de 400 MHz, para aplicação em enlaces rádio fixo, impactando: o planejamento de atendimento ao PGMU e a bilhetagem de tráfego local, a prestação do STFC, quanto a sua interiorização e o cumprimento das metas de universalização e o atendimento as obrigações regulatórias, em detrimento dos serviços SME e SCM. O que sugerimos que seja definido no Regulamento proposto, considerando o aspecto de igualdade de condições na utilização de recursos de RF, é permitir a continuidade de autorização para novos rádios fixos em 400 Mhz, mantendo-se o caráter primário das duas aplicações: enlaces rádios e prestação de SME e SCM, com a coordenação de RF entre os serviços executada conforme artigo 10 e 11 da Proposta de Regulamento.Considerando ainda o caráter prioritário do STFC, pela sua prestação em regime público, sempre que existir necessidade de substituição dos sistemas já autorizados os custos de substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das RF.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 04:49:35
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CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No  562 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 314, realizada em 08 de setembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

 

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

 

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

 

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-a:

 

I – destinação das subfaixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade.

 

II – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997, nas subfaixas de 413,050-415,850 MHz, 421,675-423,050 MHz, 440,000-442,800 MHz e de 448,625-450 MHz.

 

III – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Resolução nº 169 – Anatel, de 05 de outubro de 1999, nas subfaixas de 406,100-408,900 MHz, 411,675-413,050 MHz, 423,050-425,850 MHz e de 428,625-430,000 MHz.

 

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de outubro 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 13 de outubro de 2004, para:

 

 

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SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

 

 

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

 

 

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 19570
Autor da Contribuição: aguarita
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:47:43
Contribuição: CP 562 CONTRIBUIÇÃO ALCATEL Introdução O espectro de frequências é um recurso escasso e, como tal, já serviu de base para o estabelecimento de monopólios, no mundo todo, por longos períodos. Hoje , a moderna instituição da agência reguladora, permite a regulação deste recurso escasso de forma democrática e, ao mesmo tempo, de forma a estimular a competição que é o melhor caminho para a universalização da oferta de serviços. É preciso registrar que o alinhamento internacional é fator crucial para a universalização , uma vez que o fator escala é determinante, em telecomunicações, para o provimento de serviços baratos e acessíveis à toda a população. É preciso ressaltar, também, que cada país deve exercer sua soberania para evitar que seus interesses sejam feridos no jogo do alinhamento mundial e na disputa entre tecnologias. Sempre que um fato relevante merecer, a agência reguladora deve agir prontamente para estabelecer o interesse nacional acima dos demais. A CP562 à luz de fato relevante Quando da emissão da CP535 a Anatel recebeu muitas contribuições, 70% das quais contrárias à sua decretação. Dentre as razões apontadas, destacam-se:  A destinação de faixas propostas não é fator estimulante à competição no setor de comunicações móveis. Este setor já está suficientemente aquecido, excedendo todas as expectativas oficiais e de mercado;  Há ainda muita sobra de frequências, não sendo justificada a alocação de novas que tiram um grau de liberdade no futuro;  Não estimula a competição no setor produtivo pois privilegia a tecnologia CDMA , ou seja, não permite ganhos de escala;  Afeta a interiorização e, portanto, a universalização dos serviços , pois elimina o rádio de baixo custo e também o setor da indústria que o produz. A Anatel não conseguiu apresentar qualquer fato relevante que justificasse a emissão da CP535 e ignorou a macça manifestação contrária a sua adoção. A CP562 é, portanto, desprovida de base e não deveria ser adotada.
Justificativa: A CP562 à Luz do Alinhamento Internacional Não há no mundo evidência de que estas faixas de frequências estejam sendo adotadas com velocidade espantosa, que justifique uma reação urgente e imediata da Anatel. Há, sim, indicação de que a IN-T pretende rever toda a alocação do espectro nesta faixa. O Brasil, através da sua agência deveria se engajar neste esforço e , somente depois de contribuir para uma boa definição, alinhar-se aos resultados. Enfim, não há pressa, não há necessidade de adotar, contra a opinião da maioria, as faixas propostas. Não há fator relevante de ameaça externa aos interesses brasileiros que justifique a imposição destas frequências. Não há qualquer evidência de que a competição aumentará, pelo contrário, há demonstrações sólidas de que prejudica a interiorização, privilegia uma tecnologia, não permite escala. Assim sendo, sugerimos à Anatel revisar e adiar a adoção da CP5
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA 562
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CONSULTA PÚBLICA No  562 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 314, realizada em 08 de setembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

 

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

 

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

 

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-a:

 

I – destinação das subfaixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade.

 

II – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997, nas subfaixas de 413,050-415,850 MHz, 421,675-423,050 MHz, 440,000-442,800 MHz e de 448,625-450 MHz.

 

III – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Resolução nº 169 – Anatel, de 05 de outubro de 1999, nas subfaixas de 406,100-408,900 MHz, 411,675-413,050 MHz, 423,050-425,850 MHz e de 428,625-430,000 MHz.

 

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de outubro 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 13 de outubro de 2004, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

 

 

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

 

 

 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 19796
Autor da Contribuição: JRABDALLA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 19:54:33
Contribuição: A destinação de frequências para SME e SCM está reduzindo significativamente a canalização disponível para "Transmissão de Dados - Estações Fixas", o que acarretará um breve congestionamento destas faixas. Além disso, para sistemas 4xE1, em meu modo de ver, não sobra canal possível de ser utilizado, pois a largura de faixa é 3,5 MHz, invadindo a banda desta Consulta em qualquer um dos canais possíveis, o que trará grandes transtornos aos atuais e futuros usuários. As subfaixas da Portaria 334 e da Res. 169, deveriam continuar autorizando serviços de radiofrequências, no mínimo em carater secundário, ao invés da não autorização. Por que não se utilizar a portaria 334, na largura de banda de 1,75 MHz, hoje já regulamentada para englobar os serviços SME e SCM, permitindo assim que os sistemas existentes e os novos sistemas convivam na mesma regulamentação. Se SME e SCM são prioritários, deveriam ser autorizados em carater primário e o restante dos serviços, como "Transmissão de Dados - Estações Fixas", como secundário, mas não proibido.
Justificativa: Diversos clientes já utilizam equipamentos, tanto regulamentados na Portaria nr. 334 quanto na Res. 169. Gostaria de citar: Petrobras, Enersul, FURNAS, COPEL, SANEPAR, SABESP, COELBA, EMAE, CTEEP, CEMIG, entre outros. Quem utiliza 4E1 não terá condição de alterar ou licenciar sua canalização, em função da inexistência de canal disponível.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No  562 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 314, realizada em 08 de setembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

 

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

 

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

 

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

 

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-a:

 

I – destinação das subfaixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade.

 

II – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997, nas subfaixas de 413,050-415,850 MHz, 421,675-423,050 MHz, 440,000-442,800 MHz e de 448,625-450 MHz.

 

III – não autorização de radiofreqüências nas condições estabelecidas na Resolução nº 169 – Anatel, de 05 de outubro de 1999, nas subfaixas de 406,100-408,900 MHz, 411,675-413,050 MHz, 423,050-425,850 MHz e de 428,625-430,000 MHz.

 

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de outubro 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 13 de outubro de 2004, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

 

 

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

 

 

 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 19951
Autor da Contribuição: unicel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 21:47:40
Contribuição: A destinação das subfaixas supra mencionadas deve ser apenas para o SME.
Justificativa: Esta destinação alinha o país com o contonete Europeu, que na decisão de seu órgão regulador supranacional, o ECC, em decisão de19 de Março de 2004, destina a faixa de 410-430 inteiramente ao SME (PAMR). Ademais, a faixa é própria para mobilidade e o SCM tem disponíveis grande quantidade de espectro em 2.4, 3.5, 10 e 28 Ghz. Para suprir eventuais necessidades de universalização, a LGT já suporta a desagregação de qualquer rede fixa ou móvel, em qualquer faixa.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 411,675-415,850 MHz E 421,675-425,850 MHZ.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 19380
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:03:32
Contribuição: Em nome da Siemens Ltda., reiteramos nosso posicionamento à CP-535, ou seja, reafirmamos nossa visão quanto à importância do Rádio Digital UHF fixo (Portaria 334 do MC-02/06/1997 e Resolução nr.169 Anatel-05/10/1999), como elemento facilitador da universalização do STFC e promotor da interiorização das comunicações móveis e Internet, ao menor custo possível. Segundo as análises e comentários abaixo, a proposta trazida através da CP-562 reduz o espectro disponível para o atendimento econômico às populações do interior, destinando-o para uso pelo SME (acrescido de eventual licença SCM), que beneficia uma parte restrita da população brasileira. Em termos gerais calcula-se que a supressão de significativa parte do espectro do Rádio Digital UHF afetará negativamente de 15 a 20% da população mais pobre do país para eventualmente favorecer aproximadamente 0,2% da população mais rica do país, que utiliza o serviço SME (trunking) nas grandes cidades. Este forte direcionamento dos negócios em favor das elites do país, no nosso entendimento, não só fere os princípios da Lei Geral de Telecomunicações, de uso racional e eficiente do espectro, como atua no sentido de perpetuar as desigualdades sociais no país. Abaixo justificamos de forma mais precisa nossos comentários gerais acima, propondo ao final uma sugestão que esperamos possa conciliar os interesses em jogo: 1) A canalização proposta reduz a capacidade de transmissão do Rádio digital Fixo a menos da metade, impedindo que se façam ampliações econômicas para atender à demanda crescente da população pelo STFC, SMP e Internet, ao longo do tempo. O Rádio UHF de 8Mb/s tem sua capacidade reduzida à 40% (3,2Mb/s) e a capacidade do Rádio UHF de 16Mb/s têm a sua capacidade reduzida a 50% (8Mb/s), no melhor dos casos de projeto. Sabendo-se que as operadoras fixas possuem grande parque de Rádios analógicos a serem substituídos pelo Rádio digital UHF, assim como grande parque de Rádios digitais UHF que precisam ser ampliados, resulta que a CP-562 acaba constituindo um entrave muito sério a estas ampliações e ao atendimento da população pelo STFC (universalização). Para os operadores móveis, a falta de opções econômicas de transporte limitará a sua atuação no interior. Aspectos técnicos: a) Rádio de 8Mb/s: Os 6,95 + 6,95 MHz originais (406,1a 413,05MHz e 423,05 a 430,0MHz) são reduzidos pela CP-562 a 2,775 + 2,775MHz (408,9 a 411,675MHz e 425,85 a 428,625MHz), ou seja, a 40% da capacidade original. Sendo este um rádio de menor capacidade e voltado a configurações ponto-multiponto, a afetação negativa da CP-562 se dá com ênfase na interiorização das comunicações em regiões que contam com muitas localidades de pequeno porte. b) Rádio de 16Mb/s Os 10 + 10 MHz originais são reduzidos pela CP-562, na melhor das hipóteses, a uma única portadora (rota) de 3,5 + 3,5 MHz (416,625 a 420,125MHz e 443,625 a 447,125MHz, conforme Portaria 334), que comporta 4 sistemas E1 (8Mb/s), limitando o Rádio UHF a 50% de sua capacidade original. Outras situações de projeto permitem até 3 portadoras (rotas) de 1,75 + 1,75 MHz (distribuídas em 416,25 a 421,5MHz e 443,25 a 448,5 MHz), comportando 1 sistema E1 cada, ou seja, 6Mb/s no total, limitando este Rádio UHF a apenas 37% de sua capacidade máxima. 2) A canalização proposta pela CP-562 (artigos 2-Tab1 e 8 do anexo) leva ao emprego de equipamentos móveis da tecnologia CDMA, que não existem comercialmente para o propósito de promover a competição no SME (trunking) e também no SCM. A tendência é a da faixa ficar sem uso, ou seja, a destinação do espectro pode ser considerada ineficiente. Segundo estatísticas do EMC, equipamentos celulares CDMA começaram a ser implantados em alguns países do leste europeu, para a digitalização de antigas redes de trunking, essencialmente em 450-470MHz. Embora muitas dessas antigas operações de trunking em 450MHz tivessem sido desativadas com a massificação da telefonia celular, algumas delas resistiram ao tempo, buscando a exploração de nichos de mercado. Segundo o EMC, em Dezembro de 2003 existiam aproximadamente 937 mil terminais analógicos remanescentes nesta faixa (predominando a tecnologia analógica NMT-450), acusando-se, ao mesmo tempo, a existência de aproximadamente 233 mil terminais CDMA450 (em 450-470MHz) concentrados em três países (Belarus, Rússia e Romênia). Quanto às freqüências 410-430MHz propostas pela CP-562 para uso no Brasil, apenas dois países a empregam. Trata-se da Croácia e da Eslovênia. A Turquia também usa uma faixa próxima à especificada pela ANATEL. Até Dezembro de 2003, entretanto, não se registravam quaisquer informações sobre uso de sistemas digitais nesta faixa, o que indica a inexistência de equipamentos com economia de escala aceitável, para as condições de uma economia emergente como o Brasil. Assim sendo, além de não se poder falar de produtos em condições de competir com o padrão internacional iDEN (aproximadamente 15 milhões de usuários em 12/2003) empregado pela operadora SME dominante no Brasil, tudo indica que um novo operador SME ou SCM em 410-430MHz correrá o sério risco de ficar sem aparelhos terminais. Uma das contribuições à CP-535, apresentada por um fornecedor CDMA, já alertava quanto a este fato que nesta consulta pudemos comprovar. Assim sendo, a promoção do CDMA nesta faixa de 410-430MHz constitui uma destinação pouco eficiente ao uso do espectro. 3) Dos itens anteriores conclui-se que a proposta da CP-562 é de alto risco, pois procura promover uma competição de resultado incerto ao custo de um prejuízo certo na interiorização das comunicações brasileiras. O mercado SME brasileiro consolidou-se em torno de uma operadora dominante com aproximadamente 400.000 usuários (cerca de 0,2% da população brasileira), distribuídos em algumas grandes áreas metropolitanas. Tal operadora sofre forte concorrência das operadoras do SMP, que procuram atrair para si os usuários corporativos, com ARPU ao redor de R$100,00 mensais. Parece difícil criar uma competição consistente neste nicho de mercado, destinado a usuários de alto poder aquisitivo, mormente considerando que os equipamentos CDMA propostos pela ANATEL ainda não existem nos países que empregam esta mesma faixa de freqüências (e se vierem a existir, países como Croácia, Eslovênia e Turquia não parecem poder promover um mercado com economias de escala significativas). Por outro lado, o re-direcionamento do uso das freqüências em 410-430MHz para o SME e SCM, constitui prejuízo certo na utilização do Rádio digital fixo, usado na interiorização econômica das comunicações fixas, móveis e Internet. 4) O espectro efetivamente necessário à promoção da competição no SME se restringe a um limitado número de localidades brasileiras. A CP-562, entretanto, destina este espectro adicional para todo o território nacional, mesmo onde não é necessário, prejudicando o uso do rádio Digital fixo e a interiorização das comunicações. Caracteriza-se, no nosso entendimento, uso pouco racional e econômico do espectro. O SME consolidou-se em torno de uma operadora dominante, em um número limitado de cidades de grande porte, onde demanda uma quantidade relativamente alta de espectro. Em cidades menores registra-se a existência de pequenas operadoras de SME e SLMP, explorando mercados muito específicos (parques industriais, etc), não existindo, na maioria dos casos, indícios de falta de espectro para que novos operadores ali possam instalar-se, quando necessário. Estudando-se a ocupação do espectro por permissionários do SME disponibilizada pela Anatel em (http://www.anatel.gov.br/Tools/frame.asp?link=/comunicacao_movel/sme/relatorios/2002/relatoriossme_dez_2002.pdf), pode-se observar que : - apenas 4 a 5% dos municípios brasileiros são servidos pelo SME nas faixas já identificadas através da Portaria MC-100/97; - menos de 1% dos municípios apresentam algum indício de esgotamento de espectro para o SME no médio prazo, sendo que a maioria se refere a capitais, cidades ao seu redor e algumas localidades com mais de quinhentos mil habitantes. Nas condições acima, a destinação de espectro novo para o SME em todo o país, mesmo em 99% dos municípios onde ele não é necessário, acaba por ferir de forma muito incisiva os princípios de uso racional e eficiente do espectro. _____________________________________________________________________________________________ Com base nos comentários acima apresentados, sugerimos a adoção de uma proposta alternativa à CP-562, que compreende duas partes e é integralmente voltada à conciliação dos interesses em jogo, ou seja, apóia a promoção simultânea da interiorização das comunicações e a competição no SME/SCM: I) Proposta de uso do espectro para o SME, Parte 1: No sentido de promover a competição do SME, sugerimos destinar as freqüências da CP-562 somente para aquelas localidades em que espectro adicional em 410-430MHz seja realmente necessário, ou seja: - em capitais e localidades distando até 100Km destas; - em localidades com mais de 500.000 habitantes. Justificativa: Através da condicionante geográfica acima será evitada a destinação desnecessária de freqüências para o SME na maioria dos municípios brasileiros, que poderão contar com os benefícios integrais do Rádio Digital fixo, na interiorização das comunicações fixas, móveis e Internet. II) Proposta de uso do espectro para o SME, Parte 2: No sentido de permitir que o Rádio Digital Fixo continue sendo usado mesmo em capitais e grandes centros (situação comum em capitais do Nordeste), sugerimos começar pela utilização do canal 2 (Tab. 1 do art.2), pois é ele que menor impacto causa no uso do Rádio digital UHF. Justificativa: Não é de se esperar que mais de um operador SME se apresente para competir em cidades do Nordeste, principalmente considerando a inexistência de equipamento CDMA sendo produzido em escala significativa nesta faixa. Dos três canais estabelecidos, o canal 2 é aquele que muito menos interfere no uso do Rádio Digital fixo, conforme segue: 1) Rádio de 8Mb/s: Os 6,95 + 6,95 MHz originalmente disponíveis (406,1a 413,05MHz e 423,05 a 430,0MHz) reduzem-se a 5,275 + 5,275MHz (407,65 a 412,925MHz e 424,6 a 429,875MHz) pelo emprego do canal 2, ou seja, a 76% da capacidade original, o que não é grave no caso de grandes centros urbanos. 2) Rádio de 16Mb/s Os 10 + 10 MHz podem ser integralmente aproveitados através de duas portadoras de 3,5MHz (414,875 a 421,875MHz e 441,875 a 448,875MHz, conforme canalização correspondente - Portaria 334 do MC), que comportam 8 sistemas E1, ou seja, os 16Mb/s de capacidade máxima do Rádio em questão, o que é amplamente desejável nos centros de maior porte, especialmente no Nordeste.
Justificativa: Apresentada no "corpo" de nossa contribuição acima.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 411,675-415,850 MHz E 421,675-425,850 MHZ.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 19402
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:45:32
Contribuição: Acreditamos que sendo o espectro um bem escasso, e considerando-se as características de propagação favorável da faixa em questão, toda a faixa de 450MHz (411 a 430MHz; 440 a 450MHz e 450 a 470MHz) deva ser reservada para um serviço de natureza pública que atenda aos interesses sociais, como a INCLUSÃO DIGITAL, e não limitado a serviços de natureza privada que devido a própria natureza dos serviços, será novamente restrito às áreas urbanas e densamente populadas, áreas estas que já contam com infra-estruturas para a prestação dos serviços SCM e SME.
Justificativa: Os serviços propostos para as "subfaixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade" têm funcionalidades semelhantes àquelas adotadas pelas operadoras de telefonia móvel celular em todo o mundo e também no Brasil (SMP). Acreditamos não ser recomendável nem justificável designar uma subfaixa nobre do espectro para um serviço de natureza privada já disponibilizado ou a ser brevemente disponibilizado por várias redes celulares, sejam GSM ou CDMA, como um simples aplicativo, da mesma forma como ocorreu com o serviço de "Pager" que foi totalmente absorvido e substituído pelo serviço de "Short Message Service" (SMS).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 411,675-415,850 MHz E 421,675-425,850 MHZ.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 19580
Autor da Contribuição: joaodandre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:05:50
Contribuição: Não atribuir novo serviço na faixa de 406,10 a 413,05 MHz e 423,05 a 430 MHz (Portaria 334 de 02 de Junho de 1997) e na a faixa de 413,05 a 423,5 MHz e 440 a 450 MHz. (Resolução 169 de 05 de Outubro de 1999).
Justificativa: 1. Está evidente que a consulta em questão não propõe a eliminação da faixa de 406,10 a 413,05 MHz e 423,05 a 430 MHz (Portaria 334 de 02 de Junho de 1997) e da a faixa de 413,05 a 423,5 MHz e 440 a 450 MHz. (Resolução 169 de 05 de Outubro de 1999), e sim a sua redução. A redução de 60% da faixa de 406,10 a 413,05 MHz e 423,05 a 430 MHz e em mais de 40% na faixa de 413,05 a 423,5 MHz e 440 a 450 MHz inviabilizará a grande maioria dos acessos digitais em 400 MHz. As faixas em questão já são extremamente usadas e possuem a capacidade de percorrer grandes distâncias, mesmo com obstrução, sendo muito difícil, em determinas regiões achar canalização livre. Com a redução da banda, o uso será quase impossível. 2. São vários fabricantes nacionais de produtos para as faixas em questão. Os fabricantes nacionais estão investindo e investiram com recursos próprios em desenvolvimento de tecnologia para atendimento às necessidades nacionais de acesso sem fio em 400 MHz, e não terão retorno de todo o investimento feito em desenvolvimento. 3. A faixa de 406-450 MHz é indicada para enlaces de longa distância e/ou obstruídos, tornando viável o atendimento de telefonia e comunicação de dados a inúmeras localidades distantes. A faixa de 406-450 MHz é a única opção factível para atendimento às áreas rurais, onde há necessidade de menos de 30 canais de voz; 4. A faixa de 415-450 (Portaria 334 de 02 de Junho de 1997) tem sido largamente usada pelas empresas de Energia Elétrica, e algumas possuem muitos equipamentos já comprados, e não instalados ainda. A expectativa dessas empresas é usar esses produtos em 10 MHz banda (conforme a Portaria 334) e com a banda reduzida de 5,825 MHz, proposta nessa consulta pública, tornará inviável os projetos causando prejuízo às empresas. 5. Todas as operadoras de Telecomunicações Nacionais usam ambas as faixas de 400 MHz para interiorização dos serviços de telecomunicações e serão duramente prejudicadas pela redução de 60% da faixa de 406,10 a 413,05 MHz e 423,05 a 430 MHz e em mais de 40% na faixa de 413,05 a 423,5 MHz e 440 a 450 MHz. Não haverá banda suficiente para acomodar toda a necessidade
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:14/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 411,675-415,850 MHz E 421,675-425,850 MHZ.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 19644
Autor da Contribuição: Marchesi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:29:07
Contribuição: Os canais de Radiofrequencia objeto desta consulta, invadem os canais de RF das faixas de UHF mais importantes do espectro para comunicações com obstrução a longa distância. As comunicações de voz e dados por via terrestre para lugarejos e pequenas cidades situadas em locais distantes serão bastante prejudicadas, bem como os sistemas de Teleproteção e Contrôle via rádio, que compartilham a mesma banda de RF e que são essenciais para a segurança e o desenvolvimento das indústrias de Petróleo, Energia Elétrica, Àgua e Esgoto, etc. Outro ponto que deve ser observado é que o critério utilizado para a designação da nova canalização de RF, não segue a mesma separação duplex da anterior, e invade parte das frequencias destinadas 'as portadoras de ida e parte das frequencias destinadas 'as portadoras de volta de canais de RF diferentes, provocando a utilização de um maior número de canais e a inutilização de parte da banda em questão Por último, serão penalizados mlhares de enlaces de rádio ponto a ponto atualmente em operação, a permanecer o caráter primário do regulamento proposto. Sugerimos que, se aprovado, o regulamento considere um prazo mínimo de 5 anos para começar a vigorar a condição de caráter primário das estações,
Justificativa: A implantação de sistemas móveis na banda de RF em questão inviabilizará a utilização de rádios ponto a ponto na mesma banda, devido aos altos niveis de RF a serem emitidos pelas estações rádio base (EIRP de +55 dBm), 'a dispersão das estações móveis e 'as características da mecânica de propagação da faixa de UHF, que serão fontes importantes de interferência protegidas pelo caráter primário da emissão. A banda de 400 MHz é largamente utilizada em ligações ponto a ponto a longas distancias em enlaces obtruidos pelo relevo, que retratam o perfil do território Brasileiro. A viabilização técnica de enlaces via terrestre alternativos em outras bandas de frequencia, exigiriam sitios repetidores em regiões inóspitas que inviabilizariam economicamente a conexão para o atendimento de populações rurais. Entendemos que o espectro de RF disponível pela legislação atual é insuficiente para as aplicações correntes e temos tido dificuldades para coordenar a canalização nas instalações de nossos produtos devido a falta de canais de RF no espectro. Sendo assim a ANATEL deveria aumentar a disponibilização de canais para as aplicações correntes e não diminuir como propõe. Portanto, sugerimos que seja designada uma outra banda mais apropriada para a aplicação em questão, que permita mais controle sobre o estabelecimento de células e não provoque interferências por sobrealcance.
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:15/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 562, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 411,675-415,850 MHz E 421,675-425,850 MHZ.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 20012
Autor da Contribuição: IA450
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 22:39:55
Contribuição: IA450 Association is a new name for the NMT Association, which was formed 4 years ago to promote the use of the analog and digital technologies in the 400 to 500 MHz band. Previous to that the organisation was know as the NMT MoU, which was in turn formed in 1992. The IA 450 (formerly the NMT Association) represents the interests of mobile operators using the 450 MHz band including NMT analogue mobile system and suppliers of NMT analogue equipment and/or equipment for the digital upgrade of 450 MHz systems. The International 450 Association represents over 70 operators, including operators in Scandinavia and Central & Eastern Europe and 63 Russian NMT operators (through their industry organisation, SOTEL). all of which operate in the 450-470 MHz frequency band. Currently the IA450 has the following Members: Airvana Inc., industrial member, full member Axesstel, industrial member, full member Douglas C. Lane & Associates, industrial member, observer EMS Wireless, industrial member, full member Ericsson Wireless Communications, industrial member, full member EuroTel Praha, operator, full member Giga Telecom, industrial member, full member Huawei Technologies, industrial member, full member Iberiatel, operator, full member IT-Centre, industrial member, full member Lucent Technologies, industrial member, full member Mandara Selular Indonesia, operator, full member Multiregional Transit Telecom CJSC, industrial member, full member Nortel Networks, industrial member, full member Pantech & Curitel, industrial member, full member PTK Centertel, operator, full member Qualcomm Europe SARL, industrial member, full member RTC/Mobikom, operator, full member R-Way Technology, industrial member, full member Sky Link CJSC, operator, full member SOTEL, operator, full member Synertek, industrial member, full member Telekom Baltija, operator, full member Telemobil, operator, full member Telenor Mobil AS, operator, full member Teliasonera, operator, full member UTStarcom, industrial member, full member Wide Telecom, industrial member, full member ZTE Corporation, industrial member, full member
Justificativa: No Justification
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:16/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 18965
Autor da Contribuição: avellar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/10/2004 12:05:19
Contribuição: Solicitamos que seja reavaliada a proposta de regulamentação contida na Consulta Pública 562, pois as faixas de radiofrequência envolvidas são de ampla utilização nas empresas concessionárias de energia elétrica, em seus sistemas de transmissão de dados e comunicação de voz envolvendo, entre outros: automoção de rede e Subestações; sistemas de operacionais (SAP, Geoprocessamento, comunicação entre equipes etc).
Justificativa: As empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica utilizam largamente as faixas de radiofrequência objeto da Consulta Pública 562, que pretende destiná-las ao Serviço Móivel Especializado (SME) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Como exemplo citamos a seguir, algumas aplicações nas concessionárias de distribuição: 1 - Recentemente o Grupo Rede (Caiuá Serviços de Eletricidade S.A e na EEVP) completou a implantação de cinco sistemas de automação de Subestações, utilizando link de transmissão de dados e comunicação de voz na região da Alta Paulista com Presidente Venceslau e Presisente Epitácio, naquelas faixas; 2 - Na Escelsa temos os sistemas: Repetidor Pedra Alegre / Serrinha - 414,875 MHz / 441,875 MHz; Repetidor Pedro Holandes / Serrinha - 421,500 MHz/ 448,500 MHz; Repetidor Terra Roxa / SD Nova Venecia - 418,375 MHz/445,375 MHz; Repetidor Terra Roxa / SD Pinheiros - 419,750 MHz/446,750 MHz; Repetidor Terra Roxa / SD São Mateus - 414,875 Mhz/441,875 MHz; Repetidor Terra Roxa / SD Linhares - 420,125 MHz/ 447,125 MHz; 3 - Na COELBA temos os sistemas: SE Itabuna - 423,700/406,750; SE-Federação - 423,700/406,75; SE COPEC - 425,775/408,825; SE Itapagipe - 423,675/406,725; SE BR 148, km 01 - 414,875/441,875
Anatel

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 Página:17/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 19350
Autor da Contribuição: wmeirajr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 12:05:18
Contribuição: Destinar a sub-faixa também para serviços de banda larga prestados em regime público;
Justificativa: Os serviços prestados em regime público possuem obrigações de universalização e esta sub-faixa possui características de propagação adequadas para coberturas de áreas rurais e periferias de grandes cidades.
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 Total de Contribuições:58
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CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 19460
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 16:10:51
Contribuição: Conforme considerações sobre a elaboração da proposta, nos itens II e III, solicitamos que a não autorização deve restringir-se apenas a grandes centros (capitais e centros a partir de 500mil habitantes, por exemplo) em que não existem alternativas de uso de freqüências para o SME. Adicionamente, a restrição deve ater-se ao canal 2 (art.2 do anexo à CP562), que menos prejuízos causa ao uso do Rádio digital fixo, nesses centros de maior porte.
Justificativa: 1) a reserva de freqüências para o SME deve restringir-se às localidades onde a competição do SME deve ser fomentada ou onde o esgotamento do espectro é iminente; 2) A reserva de freqüências para o SME deve limitar-se ao canal 2, que menos impacto causa à interiorização das comunicações fixas e móveis. Além deste limite, todos os custos de substituição do rádio digital fixo devem ser assumidos pelo novo ocupante da faixa. 1) É necessário proteger, de alguma forma, os investidores quem contavam com a estabilidade do marco regulatório.
Anatel

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 Página:19/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 1º

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 411,675 MHz a 415,850 MHz e 421,675 MHz a 425,850 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicação da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 19342
Autor da Contribuição: brevig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 11:43:34
Contribuição: A QUALCOMM apóia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações de promover a utilização flexível das faixas de radiofreqüência especificadas para prestação de serviços fixos e móveis.
Justificativa: A QUALCOMM considera que a utilização flexível de faixas de freqüências viabiliza a oferta presente e futura de serviços convergentes de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 411,675 MHz a 415,850 MHz e 421,675 MHz a 425,850 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicação da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 19351
Autor da Contribuição: wmeirajr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 12:05:18
Contribuição: Destinar a sub-faixa também a serviços de telecomunicações que atendam a programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
Justificativa: Esta sub-faixa possui características de propagação adequadas para coberturas de áreas rurais e periferias de grandes cidades, onde se encontram grande parte das entidades beneficiadas pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fust).
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:21/58
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 Item:  Art. 1º

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 411,675 MHz a 415,850 MHz e 421,675 MHz a 425,850 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicação da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 19368
Autor da Contribuição: gblaender
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 14:00:40
Contribuição: Sugestão de alteração da redação para: “Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 411,675 MHz a 415,850 MHz e 421,675 MHz a 425,850 MHz por sistemas digitais em aplicações do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e do Serviço Móvel Especializado – SME.”
Justificativa: Sugerimos especificar que a destinação das faixas de freqüência são para o Serviço Móvel Especializado e para o Serviço de Comunicação Multimídia, pois, apesar de esse ser um motivo declarado da consulta pública, não consta essa destinação específica no texto do que será a futura resolução. Ausente a especificação, qualquer serviço móvel ou fixo poderia pleitear os canais de radiofreqüência em questão. Sugerimos, ainda, eliminar a referência ao Regulamento de Radiocomunicação da UIT, uma vez que uma resolução da Anatel não é instrumento apto a internalizar condições previstas em um tratado internacional. Desse modo, a referência somente pode ter conteúdo meramente indicativo, funcionando como instrumento de consulta. Todavia, a sua presença pode vir a confundir um eventual intérprete que desconheça as regras de Direito Internacional Público. Caso se queira fazer referência ao Regulamento de Radiocomunicação, que conste dos “considerando”, isto é, do preâmbulo da resolução.
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:22/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 1º

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 411,675 MHz a 415,850 MHz e 421,675 MHz a 425,850 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicação da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 19952
Autor da Contribuição: unicel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 21:47:40
Contribuição: A UNICEL apóia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações de promover a utilização flexível das faixas de radiofreqüência especificadas para prestação de serviços móveis e fixos.
Justificativa: A UNICEL defende o alinhamento aos padrões da UIT.
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:23/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 1º

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 411,675 MHz a 415,850 MHz e 421,675 MHz a 425,850 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicação da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 20013
Autor da Contribuição: IA450
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 22:39:55
Contribuição: The IA450 supports the Agência Nacional de Telecomunicações efforts to promote the flexible utilization of the specified radiofrequency bands for the provision of fixed and mobile services.
Justificativa: No Justification
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:24/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 1º

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 411,675 MHz a 415,850 MHz e 421,675 MHz a 425,850 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicação da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 20015
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 22:39:56
Contribuição: Art. 1º - Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 410 MHz a 430 MHz, 440,00 MHz a 450,00 MHz, e 450 a 470 MHz por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicação da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).
Justificativa: A Consulta Publica 562 deveria regulamentar as aplicações para as demais faixas descritas na CP 535, especificando toda a banda atribuída pela CP 535. Como já comentado na CP 535, a TIM sustenta fortemente a necessidade de proteger, de toda as formas, os investidores que contam com um marco regulatorio estável. Em um ambiente de concorrência, é imprescindível a manutenção das condições e regras, por longo termo, para que os participantes dos processos licitatórios, como é o caso da TIM, possam ter a possibilidade de aplicar os seus planos de negócio baseados em condições de mercado previamente estabelecidas. Alterar, inesperadamente, as condições pré-estabelecidas pode significar simplesmente na inviabilidade do negócio. Portanto, as possíveis vantagens que porventura possam ser atribuídas a quaisquer futuros operadores do SME, na faixa de 450 MHz, mesmo que em diferentes etapas do processo, poderá provocar desequilíbrio ao regime da livre competição, em dissonância com o que norteia a Lei Geral de Telecomunicações. De mesma forma, o eventual uso da faixa 410 a 430 MHz e 440 a 450 MHz proposta pela presente Consulta Pública, ameaça o emprego dos rádios ponto-a-ponto e ponto-multiponto usados em sistemas de transmissão, em grande número e a baixo custo, sendo um dos principais elementos da interiorização das telecomunicações às localidades mais remotas do país, tanto para a telefonia fixa, como para o SMP. O Rádio UHF fixo é a única solução econômica de interiorização da telefonia fixa e móvel. Se calcula que o custo de outras soluções de rádio é de cerca de 3 vezes maior. Vale também lembrar que o Rádio UHF fixo beneficia mais de 20% da população brasileira, principalmente a de baixa renda e que cerca de 15% da população ainda não possui qualquer tipo de acesso às comunicações móveis (em aproximadamente 3.000 municípios). Portanto, ressaltando a importância do uso do radio UHF e visando assegurar ressarcimentos adequados dos custos atuais e futuros dos investidores atuantes no mercado, caso a Anatel venha a manter o texto da presente CP se propõe que : 1. Os custos atuais e futuros decorrentes do impedimento de uso do Rádio digital fixo em 410-430MHz sejam assumidos pelo(s) novo(s) ocupantes da faixa. 2. A reserva de faixa seja limitada aos grandes centros do país através do estabelecimento de um limite a partir do qual as regras propostas na CP passam a valer (no caso de capitais e localidades com mais de 500 mil habitantes). 3. Somente o canal 2 passe a ser automaticamente reservado ao SME, uma vez que ele não afeta muito o uso do Rádio digital UHF em grandes centros. A partir deste limite, todos os custos atuais e futuros de substituição do Rádio digital fixo serão assumidos pelo(s) novo(s) ocupante(s) da faixa. Do ponto de vista da preservação do correto funcionamento do mercado e da promoção do beneficio do cliente, não se vislumbra a necessidade de promover maior competição no trunking uma vez que consiste em um serviço focado em nicho específico de mercado com tecnologia proprietária trazendo desvantagem para a telefonia celular, verdadeira propulsora da universalização das telecomunicações no Brasil e que utiliza tecnologia aberta. Vale também ressaltar que a canalização proposta especifica o emprego de equipamentos móveis da tecnologia CDMA 450, que não existem comercialmente em grande escala para o propósito de promover a competição no SME (trunking), afetando o quadro regulatório e criando insegurança para novos investimentos. A proposta de destinação do espectro afeta negativamente todo o país, na medida em que a natureza da equação que se procura resolver (aumento da competição no SME) restringe-se a um número muito reduzido de localidades. Esta situação não está em conformidade com a LGT, que impõe a utilização racional e econômica do espectro.
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:25/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 2º

As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas na Tabela 1, sendo que as estações móveis farão uso, na transmissão, das freqüências da faixa 411,675-415,850 MHz, enquanto que as freqüências das estações rádio base correspondentes, para transmissão, estarão compreendidas na faixa 421,675-425,850 MHz.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 19953
Autor da Contribuição: unicel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 21:47:40
Contribuição: A UNICEL suporta canalização da tabela 1.
Justificativa: A UNICEL suporta a canalização da tabela 1
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:26/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 2º

As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas na Tabela 1, sendo que as estações móveis farão uso, na transmissão, das freqüências da faixa 411,675-415,850 MHz, enquanto que as freqüências das estações rádio base correspondentes, para transmissão, estarão compreendidas na faixa 421,675-425,850 MHz.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 20014
Autor da Contribuição: IA450
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 22:39:55
Contribuição: Table 1The IA450 supports the proposal of channelization detailed in Table 1 of Article 2nd. The IA450 considers that it allows for the most efficient and optimized utilization of the radio frequency bands described in Article 1st. The IA450 would also like to encourage ANATEL to consider the 450-470 MHz band in their plans as a means to foster a greater penetration of digital communications services, including the much needed broadband services in Brazil.
Justificativa: No Justification
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:27/58
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 Item:  Art. 2º

As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas na Tabela 1, sendo que as estações móveis farão uso, na transmissão, das freqüências da faixa 411,675-415,850 MHz, enquanto que as freqüências das estações rádio base correspondentes, para transmissão, estarão compreendidas na faixa 421,675-425,850 MHz.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 20016
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 22:39:56
Contribuição: Art. 2º - As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências deverão considerar canalizações com diferentes espaçamentos entre portadoras, considerando todas as sub-faixas disponíveis: Tabela 1 Sub-faixa Nº Sub-faixa (MHz) 1 410 a 430 2 440 a 450 3 450 a 470 Parágrafo único. - Poderá ser submetida à aprovação da Anatel utilização de espectro de radiofreqüência, desde que de forma eficiente e com economia de escala.
Justificativa: A proposta original da presente CP sugere uma largura de banda de 1,25 MHZ e espaçamento entre UL/DL de 10MHZ , restringindo a faixa apenas a aplicações típicas do CDMA 2000 .
Anatel

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 Data:11/08/2022 04:49:35
 Total de Contribuições:58
 Página:28/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Tabela 1

Canal Nº

Transmissão da Estação Móvel (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

1

412,525

422,525

2

413,775

423,775

3

415,025

425,025

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 19343
Autor da Contribuição: brevig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 11:43:34
Contribuição: A QUALCOMM apóia a proposta de canalização detalhada na Tabela 1 do Artigo 2°.
Justificativa: A QUALCOMM considera que a canalização proposta propicia a utilização das faixas de radiofreqüências descritas no Artigo 1° da forma mais eficiente e otimizada, em concordância com os preceitos estabelecidos nos Artigos 157, 159 e 160 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n° 9472, de 16 de julho de 1997).
Anatel

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 Data:11/08/2022 04:49:35
 Total de Contribuições:58
 Página:29/58
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 Item:  Tabela 1

Canal Nº

Transmissão da Estação Móvel (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

1

412,525

422,525

2

413,775

423,775

3

415,025

425,025

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 19369
Autor da Contribuição: raduarte
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 14:31:59
Contribuição: A Nokia do Brasil sugere a supressão da Tabela 1 e também do Parágrafo Único do Artigo 2o.
Justificativa: Da forma como redigido, a Anatel estabelece prioridade de canalização para o CDMA, o que não de certa forma muda o aspecto de neutralidade tecnológica, adotada pela Agência em praticamente em todas as suas decisões, mesmo considerando o Parágrafo Único deste Artigo, que ameniza a proposta inicial, possibilitando o uso de outras canalizações, a critério de aprovação por parte da Anatel. O comentário da Nokia do Brasil quer deixar claro que a proposta da Agência prioriza o CDMA, sistema que não existe em escala comercial e está implementado apenas na Croácia e Eslovênia (dados do EMC – Dezembro 2003), em detrimento do TETRA (Trunked Terrestrial Radio), que é largamente utilizado em toda Europa, Oriente Médio e Sudeste Asiático e em diversos países da Amaérica Latina – Argentina Chile, Venezuela e também Brasil. Além disso, o TETRA é um sistema de padrão aberto coordenado/especificado pelo TetraForum. Portanto a Nokia do Brasil propõe também que seja eliminada a referência à Tabela 1 no Artigo 2o., devendo ser mantida apenas a redação dos sentidos de transmissão das estações móveis para a base e vice-versa.
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:30/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Tabela 1

Canal Nº

Transmissão da Estação Móvel (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

1

412,525

422,525

2

413,775

423,775

3

415,025

425,025

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 19954
Autor da Contribuição: unicel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 21:47:40
Contribuição: A UNICEL apóia a proposta de canalização detalhada na Tabela 1 do Artigo 2°, considerando que a canalização proposta propicia a utilização das faixas de radiofreqüências descritas no Artigo 1° da forma mais eficiente e otimizada, em concordância com os preceitos estabelecidos nos Artigos 157, 159 e 160 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n° 9472, de 16 de julho de 1997).
Justificativa: Esta canalização alinha o Brasil com o continente Europeu, dando escala a produção industrial e assim reduzindo custos e permitindo e exportação de equipamentos.
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:31/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Parágrafo único.

Poderá ser submetida à aprovação da Anatel utilização de espectro de radiofreqüência de forma diversa da canalização prevista na Tabela 1, desde que de forma eficiente e com economia de escala, devendo ser observados os sentidos de transmissão e os limites das faixas de radiofreqüências estabelecidas no caput deste artigo.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 19535
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:36:57
Contribuição: PROPOSTA DE OTIMIZAÇÃO DO PROCESSO DE COORDENAÇÃO DE FREQUÊNCIAS A contribuição no texto da Consulta Pública para esse tema é: 1) Alterar: - De: Parágrafo único. Poderá ser submetida à aprovação da Anatel utilização de espectro de radiofreqüência de forma diversa da canalização prevista na Tabela 1, desde que de forma eficiente e com economia de escala, devendo ser observados os sentidos de transmissão e os limites das faixas de radiofreqüências estabelecidas no caput deste artigo. - Para: § 1º. Deverão ser utilizadas inicialmente as portadoras do canal Nº 2, para a exploração dos Serviços SME e SCM, ficando sujeita a liberação, pela Anatel, das portadoras dos canais Nº 1 e 3, ao esgotamento da capacidade de atendimento aos usuários desses serviços, nas respectivas áreas de prestação. § 2º. A utilização das portadoras dos canais Nº 1 e 3, na prestação dos serviços SME e SCM, quando necessária, estarão condicionadas a coordenação de frequência conforme os artigos 10 e 11 e a substituição de sistemas conforme o artigo 13, respectivamente. § 3º. Poderá ser submetida à aprovação da Anatel utilização de espectro de radiofreqüência de forma diversa da canalização prevista na Tabela 1, desde que de forma eficiente e com economia de escala, devendo ser observados os sentidos de transmissão e os limites das faixas de radiofreqüências estabelecidas no caput deste artigo.
Justificativa: Visando melhorar a proposta para otimizar o processo de coordenação de frequências e minimizar a necessidade de substituição de sistemas, bem como permitir o aproveitamento racional e eficiente dos rádios fixos já instalados, sugerimos que o processo de designação de canais venha a ser alterado para implementação de forma gradativa a partir de uma portadora e com a possível ampliação quando do esgotamento de sua capacidade, fato com baixa probabilidade de acontecer principalmente em locais de baixa densidade populacional. verifica-se que a proposta da Anatel de reordenamento do uso do espectro, conforme apresentado na CP 562, limita o número de canais disponíveis para sistemas ponto a ponto em todas as capacidades de enlace, de subtaxas até 4 E1. Embora afete todas as capacidades, a CP 562 é mais limitante com os enlaces de 4 E1, pois reduz a quantidade de canais disponíveis para apenas 1 (canalização principal) ou zero (canalização intersticial). Como já existem enlaces 4 E1 instalados (utilizando o único canal disponível), esta limitação praticamente impede a implantação de novos enlaces 4 E1. As limitações e redução de capacidade de rádios já existentes e a serem implementados, considerando o proposto na CP 562, são mostradas no estudo abaixo : (anexo 1) será encaminhado por e-mail para a biblioteca da Anatel em virtude de sua complexa diagramação. Esta proposta inviabiliza, qualquer possibilidade de compartilhamento e/ou convivência simultânea entre as duas aplicações, nessa faixa de RF, numa mesma localidade ou região geográfica. Caso se aplique a destinação sómente do canal C2, conforme o estudo abaixo, vislumbra-se a possibilidade de convivência simultânea entre as duas aplicações, nessa faixa de RF, numa mesma localidade ou região geográfica: (anexo 2) será encaminhado por e-mail para a biblioteca da Anatel, em virtude de sua complexa diagramação. Essa proposta otimiza o processo de coordenação de frequências e minimizando a necessidade de substituição de sistemas.
Anatel

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 Página:32/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 3º

A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 19344
Autor da Contribuição: brevig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 11:43:34
Contribuição: A QUALCOMM propõe redação alternativa para o Artigo 3°: “O plano de canalização adotado pelas prestadoras deve assegurar a minimização de interferências entre canais adjacentes”.
Justificativa: A QUALCOMM entende que a minimização de interferência entre canais adjacentes é função não apenas da largura de faixa ocupada pelo canal de radiofreqüência utilizado, mas sim de múltiplos parâmetros intrinsicamente associados à tecnologia de acesso sem fio adotada e às características do projeto de radiofreqüência. As prestadoras deverão considerar alternativas tecnológicas e mecanismos de projeto que propiciem a utilização das faixas de forma eficiente e otimizada, bem como a minimização de interferências de qualquer natureza (incluindo a interferência entre canais adjacentes).
Anatel

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 Item:  Art. 3º

A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 19643
Autor da Contribuição: JBlanco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:28:10
Contribuição: O plano de canalização adotado pelas prestadoras deve observar a minimização de interferências entre canais contíguos
Justificativa: A Ericsson entende que as prestadoras devem considerar alternativas que permitam a melhor utilização da faixa e, também, a minimização de interferências entre canais
Anatel

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 Página:34/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 3º

A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 19955
Autor da Contribuição: unicel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 21:47:40
Contribuição: A UNICEL propõe redação alternativa para o Artigo 3°: “O plano de canalização adotado pelas prestadoras deve assegurar a minimização de interferências entre canais adjacentes”.
Justificativa: A UNICEL entende que a minimização de interferência entre canais adjacentes é função não apenas da largura de faixa ocupada pelo canal de radiofreqüência utilizado, mas sim de múltiplos parâmetros intrinsicamente associados à tecnologia de acesso sem fio adotada e às características do projeto de radiofreqüência. As prestadoras deverão considerar alternativas tecnológicas e mecanismos de projeto que propiciem a utilização das faixas de forma eficiente e otimizada, bem como a minimização de interferências de qualquer natureza (incluindo a interferência entre canais adjacentes).
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:35/58
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 Item:  Art. 5º

A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 55 dBm.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 19345
Autor da Contribuição: brevig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 11:43:34
Contribuição: A QUALCOMM propõe redação alternativa para o Artigo 5°: “A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 65 dBm.”
Justificativa: A QUALCOMM entende que a modificação proposta propicia a maximização da utilização dos recursos de radiofreqüência, viabilizando a operação de Estações Rádio Base comerciais e sistemas irradiantes associados de forma flexível, em sua plenitude.
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:36/58
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 Item:  Art. 5º

A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 55 dBm.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 19965
Autor da Contribuição: unicel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 21:55:13
Contribuição: A UNICEL propõe redação alternativa para o Artigo 5°: “A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 65 dBm.”.
Justificativa: A UNICEL entende que a modificação proposta propicia a maximização da utilização dos recursos de radiofreqüência, viabilizando a operação de Estações Rádio Base comerciais e sistemas irradiantes associados de forma flexível, em sua plenitude.
Anatel

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 Página:37/58
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 Item:  Art. 6º

A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma Estação Móvel deve estar limitada ao valor de 23 dBm.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 19346
Autor da Contribuição: brevig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 11:43:34
Contribuição: A QUALCOMM propõe redação alternativa para o Artigo 6°: “A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma Estação Móvel deve estar limitada ao valor de 36 dBm.”
Justificativa: A QUALCOMM entende que a modificação proposta propicia a maximização da utilização dos recursos de radiofreqüência, viabilizando a operação de Estações Móveis comerciais e sistemas irradiantes associados de forma flexível, em sua plenitude.
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:38/58
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 Item:  Art. 6º

A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma Estação Móvel deve estar limitada ao valor de 23 dBm.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 19370
Autor da Contribuição: raduarte
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 14:31:59
Contribuição: A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma Estação Móvel deve estar limitada ao valor de 40 dBm.
Justificativa: A padronização do TETRA, definida pelo ETSI, que se constitui na mais moderna família de normas internacionais aplicadas a equipamentos destinados ao SME, classifica as estações móveis como classe 2, cuja potência máxima pode chegar a 10 W (40 dBm) ou de classe 1, cuja potência máxima é de 1 W (30 dBm). Portanto, esse nível de potência constante do texto, impediria o uso de terminais móveis e portáteis, padrão TETRA, no SME.
Anatel

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 Página:39/58
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 Item:  Art. 6º

A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma Estação Móvel deve estar limitada ao valor de 23 dBm.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 19432
Autor da Contribuição: valeriaa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:55:48
Contribuição: Retirar essa limitação. Substituir por: "Os terminais tanto fixos como móveis deverão atender os limites de SAR definidos na Resolução Anatel 303/2002"
Justificativa: Entendo que a limitação da potência efetivamente irradiada aqui colocada se deve a restringir a exposição dos usuários à irradiação eletromagnética apenas, não sendo percebido nenhum outro benefício nessa limitação. A limitação da potência efetivamente irradiada do terminal restringe as aplicações possíveis e interfere no plano de rede. Os terminais, conforme o próprio regulamento determina, deverão ser certificados na Anatel e portanto deverão obedecer os padrões estabelecidos. Essa limitação de potência do terminal, tende a restringir as vantagens em se utilizar a faixa de frequência mais baixa em termos de cobertura, pois embora a estação base possa transmitir com até 53 dBm, o caminho reverso é limitado pela baixa potência do terminal, que está sendo restrita a valores de 200mW. Hoje trabalhamos no SME com terminais móveis de até 1 W e terminais fixos de 5W a até 35W. Os limites de SAR estabelecidos na legislação da Anatel e também na legislação internacional se obedecidos irão garantir a baixa exposição dos usuários sem tornarem-se excessivamente restritivos como a proposta inicial deste artigo. Sugiro a inclusão de terminais fixos, pois considerando a possível aplicação da tecnologia no SCD e mesmo no SME, há casos de usuários necessitarem de estações móveis a serem instaladas em veículos ou fixas instaladas em suas bases. Essas estações normalmente trabalham com erp maior pois as antenas são externas, alterando-se as condições de exposição à radiação eletromagnética conforme estabelecida na legislação citada.
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:40/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 6º

A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma Estação Móvel deve estar limitada ao valor de 23 dBm.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 19966
Autor da Contribuição: unicel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 21:55:13
Contribuição: A UNICEL propõe redação alternativa para o Artigo 6°: “A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma Estação Móvel deve estar limitada ao valor de 36 dBm.”.
Justificativa: A UNICEL entende que a modificação proposta propicia a maximização da utilização dos recursos de radiofreqüência, viabilizando a operação de Estações Móveis comerciais e sistemas irradiantes associados de forma flexível, em sua plenitude.
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:41/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 8º

Os sistemas autorizados a operar, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem possuir relação entre a capacidade de transmissão (Mbit/s) e largura de faixa ocupada (MHz) de, no mínimo, 0,82 por setor.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 19347
Autor da Contribuição: brevig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 11:44:36
Contribuição: A QUALCOMM apóia a exigência de mínima relação entre a capacidade de transmissão (Mbit/s) e largura de faixa ocupada (MHz), bem como o valor mínimo proposto (0,82 Mbit/s/MHz).
Justificativa: A QUALCOMM considera que a relação entre a capacidade de transmissão (Mbit/s) e largura de faixa ocupada (MHz) proposta propicia a utilização das faixas de radiofreqüências descritas no Artigo 1° de forma técnica e economicamente racional, eficiente e otimizada.
Anatel

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 Data:11/08/2022 04:49:35
 Total de Contribuições:58
 Página:42/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 8º

Os sistemas autorizados a operar, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem possuir relação entre a capacidade de transmissão (Mbit/s) e largura de faixa ocupada (MHz) de, no mínimo, 0,82 por setor.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 19464
Autor da Contribuição: ronaldosa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 16:14:40
Contribuição: Manutenção do artigo com a redação proposta acima
Justificativa: É digno de registro e congratulações a atitude da Anatel em otimizar o uso do espectro, o que é de sua competência legal. Chega de desperdicio no uso do espectro radioelétrico, esse bem finito e escasso. Sugiro que o texto do artigo 8 seja utilizado como balizador nas licenças para uso do espectro.
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:43/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 8º

Os sistemas autorizados a operar, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem possuir relação entre a capacidade de transmissão (Mbit/s) e largura de faixa ocupada (MHz) de, no mínimo, 0,82 por setor.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 19967
Autor da Contribuição: unicel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 21:55:13
Contribuição: A UNICEL suporta o padrão mínimo de aproveitamento do espectro, um recurso público escasso e limitado.
Justificativa: Ao contrário da manifestação de fabricantes de tecnologias obsoletas como TETRA, além da tecnologia CDMA este índice de aproveitamento também pode ser obtido com a tecnologia Flash-OFDM. Tecnologia esta selecionada pela empresa Siemens para seus clientes europeus na faixa de 450 Mhz.
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:44/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 8º

Os sistemas autorizados a operar, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem possuir relação entre a capacidade de transmissão (Mbit/s) e largura de faixa ocupada (MHz) de, no mínimo, 0,82 por setor.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 20017
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 22:39:56
Contribuição: Eliminar o 8º
Justificativa: A proposta original da presente CP apresenta uma tendência pró CDMA, inviabilizando o uso de outras tecnologias.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.
As antenas das estações rádio base não devem possuir setores menores que 60º.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 19433
Autor da Contribuição: valeriaa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:55:48
Contribuição: Inserir: No caso de estações de terminais fixos, é admitida a utilização de antenas diretivas, tipo yagi ou similares. .
Justificativa: No caso da sugestão de inclusão de terminais fixos ser aceita, conforme minha contribuição ao artigo 6o., deveria ser admitida a instalação de tais terminais com antenas mais diretivas, do tipo yagi, a fim de possibilitar maior alcance do enlace
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:46/58
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 Item:  Art. 9º

As radiofreqüências das faixas objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e volta vinculadas ao mesmo canal.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 19348
Autor da Contribuição: brevig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 11:44:36
Contribuição: A QUALCOMM apóia a proposta de consignação das faixas aos pares e de vinculação das freqüências de ida e volta ao mesmo canal.
Justificativa: A QUALCOMM considera que a proposta de pareamento e vinculação está alinhada à utilização das faixas de radiofreqüências descritas no Artigo 1° da forma mais eficiente e otimizada, e contribui para a minimização de interferências em ambientes de duplexação por divisão de freqüência (FDD).
Anatel

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 Página:47/58
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 Item:  Art. 9º

As radiofreqüências das faixas objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e volta vinculadas ao mesmo canal.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 19968
Autor da Contribuição: unicel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 21:55:13
Contribuição: A UNICEL apóia a proposta de consignação das faixas aos pares e de vinculação das freqüências de ida e volta ao mesmo canal.
Justificativa: A UNICEL considera que a proposta de pareamento e vinculação está alinhada à utilização das faixas de radiofreqüências descritas no Artigo 1° da forma mais eficiente e otimizada, e contribui para a minimização de interferências em ambientes de duplexação por divisão de freqüência (FDD).
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:48/58
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 Item:  Art. 10.

A Anatel somente procederá o licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia com os usuários dos sistemas já existentes.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 19434
Autor da Contribuição: valeriaa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:55:48
Contribuição: Os usuários atualmente existentes nessas faixas são: (listar)
Justificativa: Essa informação é importante para a avaliação de se investir nesse negócio ou não. Por exemplo, a faixa mais utilizada na Europa para tais aplicações, corresponde à banda A da NMT-450 e tem sido a de 452,5-457,475 MHZ e 462,5-467,475Mhz. Países como a Bulgária, China, Dinamarca, Indonésia, Finlandia, Noruega, Polonia, Russia, Espanha, Suecia, Tunisia, Ucrania, adotaram essa faixa para a implementação de tais serviços digitais. A faixa indicada neste regulamento, que corresponde à banda D da NMT-450 foi adotada por apenas dois paises a Croácia e a Eslovenia. Entendo que a razão da Anatel ter especificado esta faixa e não a mais comum na Europa, é somente em razão dessa questão de ocupação do espectro no Brasil, pois é evidente que a adoção de uma faixa de uso mais abrangente tende a reduzir custos e tornar mais viável as implementações. Portanto, é esperado que essa faixa indicada esteja livre e se não estiver, seria importante informar quais e onde estarão concentrados os problemas.
Anatel

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 Total de Contribuições:58
 Página:49/58
CONSULTA PÚBLICA 562
 Item:  Art. 12.

Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 19340
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 10:59:46
Contribuição: Art.12 - “Os sistemas existentes e a serem implantados por força dos projetos de universalização do STFC e de interiorização do SMP poderão continuar em operação em caráter primário, não exclusivo”.
Justificativa: A proposta é coerente com a justificativa apresentada para exclusão dos itens II e III do corpo da CP. Independentemente da forma final que a ANATEL vier a dar para este Regulamento, entendemos inconcebível serem as concessionárias de STFC forçadas a retirar seus sistemas a partir de 2010, sem que os custos da substituição sejam atribuídos ao interessado no uso das radiofreqüências, em função de uma operação em caráter secundário. Apelamos para os responsáveis na Agência pela elaboração e aprovação deste Regulamento que não permitam este prejuízo às concessionárias do STFC.
Anatel

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 Item:  Art. 12.

Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 19371
Autor da Contribuição: raduarte
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 14:31:59
Contribuição: Os sistemas existentes, regularmente autorizados até 31 de dezembro de 2005, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: A alteração proposta visa atender as empresas do STFC no sentido de permitir o cumprimento das metas de universalização, definidas pela Agência, de uma forma mais econômica. O prazo a partir do qual os sistemas existentes operarão em caráter secundário foi considerado como de 5 (cinco) anos após a data final de autorização de novos sistemas, conforme procedimento usual adotado pela Anatel.
Anatel

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 Item:  Art. 12.

Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 19435
Autor da Contribuição: valeriaa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:55:48
Contribuição: A lista dos sistemas existentes está fornecida no parágrafo anterior
Justificativa: Novamente é de extrema importancia conhecer o que se tem nessa faixa pois esperar até 2009 pode significar perder o investimento realizado.
Anatel

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 Item:  Art. 12.

Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 19462
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 16:11:43
Contribuição: “Nas localidades não abrangidas pela destinação do espectro ao SME, os sistemas existentes e a serem implantados por força dos projetos de universalização do STFC e de interiorização do SMP poderão continuar em operação em caráter primário, não exclusivo. Nas localidades objeto de destinação de novo espectro ao SME, os sistemas existentes, regularmente autorizados até 31/12/2005, poderão continuar em operação em caráter primário até 31/12/2014, após o que passarão a operar em caráter secundário”
Justificativa: O período de aquisição dos Rádios Digitais deve extender-se de forma compatível com o PGMU. A amortização de equipamentos adquiridos para universalização do atendimento em pequenas localidades não se amortiza antes de 10 anos.
Anatel

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 Item:  Art. 12.

Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 19550
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:41:19
Contribuição: PROPOSTA DE CONTINUIDADE DE ATRIBUIÇÃO AO SERVIÇO FIXO, DAS FAIXAS DE RF DE 410 A 430 MHz E DE 440 A 450 MHz, EM CARATER PRIMÁRIO A contribuição no texto da Consulta Pública para esse tema é: 1) Alterar - De: Art. 12. Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário. - Para: Art. 12. Os sistemas existentes regularmente autorizados, bem como os novos sistemas a serem atribuídos ao Serviço Fixo, poderão continuar em operação em caráter primário.
Justificativa: A justificativa para a contribuição ao presente artigo 12 é a mesma já considerada para os incisos II e III referentes aos procedimentos levados a termo pela Anatel como resultado desta Consulta Pública.
Anatel

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 Item:  Art. 12.

Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 20018
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 22:39:56
Contribuição: Art.12 - Nas localidades não abrangidas pela destinação do espectro ao SME, os sistemas existentes e a serem implantados por força dos projetos de universalização do STFC e de interiorização do SMP poderão continuar em operação em caráter primário, não exclusivo. §1°. Os custos atuais e futuros decorrentes do impedimento de uso do Rádio digital fixo em 410 a 430MHz serão assumidos pelo novo ocupante da faixa. §2°. As localidades a serem atendidas pela destinação do espectro ao SME restringem-se às capitais e localidades com mais de 500 mil habitantes. §3°. Nas localidades objeto de destinação de novo espectro ao SME, os sistemas existentes, regularmente autorizados até 31 de dezembro de 2005, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2014, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: O período de aquisição dos Rádios Digitais deve extender-se de forma compatível com o PGMU. Ressaltando a importância do uso do radio UHF e visando assegurar ressarcimentos adequados dos custos atuais e futuros dos investidores atuantes no mercado, caso a Anatel venha a manter o texto da presente CP se propõe que: 1. Os custos atuais e futuros decorrentes do impedimento de uso do Rádio digital fixo em 410-430MHz sejam assumidos pelo(s) novo(s) ocupantes da faixa. 2. A reserva de faixa seja limitada aos grandes centros do país através do estabelecimento de um limite a partir do qual as regras propostas na CP passam a valer (no caso de capitais e localidades com mais de 500 mil habitantes). 3. Um tempo maior para adequação dos sistemas atualmente em operação na faixa.
Anatel

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 Item:  Art. 13.

Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, conforme descrito no art. 11, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüência.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 19341
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 10:59:46
Contribuição: Art.13 - “Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas fixos destinados ao STFC/ SMP, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências”.
Justificativa: A proposta é coerente com a justificativa apresentada para exclusão dos itens II e III do corpo da CP. Independentemente da forma final que a ANATEL vier a dar para este Regulamento, entendemos inconcebível serem as concessionárias de STFC forçadas a retirar seus sistemas a partir de 2010, sem que os custos da substituição sejam atribuídos ao interessado no uso das radiofreqüências, em função de uma operação em caráter secundário. Apelamos para os responsáveis na Agência pela elaboração e aprovação deste Regulamento que não permitam este prejuízo às concessionárias do STFC.
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 Item:  Art. 13.

Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, conforme descrito no art. 11, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüência.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 19436
Autor da Contribuição: valeriaa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:55:48
Contribuição: Retirar este item.
Justificativa: Com esta exigência a Anatel estará tornando inviável a aquisição dessa frequência para os novos players interessados, pois certamente haverá um indisposição do atual usuário da faixa em liberá-la, podendo-se tornar os custos proibitivos. A Anatel deveria já atribuir uma nova faixa para utilização sem custo ao usuário atual e incentivar a mudança, sem penalisar os novos players.
Anatel

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 Item:  Art. 13.

Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, conforme descrito no art. 11, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüência.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 19560
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:44:13
Contribuição: PROPOSTA DE CONTINUIDADE DE ATRIBUIÇÃO AO SERVIÇO FIXO, DAS FAIXAS DE RF DE 410 A 430 MHz E DE 440 A 450 MHz, EM CARATER PRIMÁRIO A contribuição no texto da Consulta Pública para esse tema é: 1) Alterar - De: Art. 13. Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, conforme descrito no art. 11, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências. - Para: Art. 13. Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, operando em caráter primário, conforme descrito no art. 11, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências.
Justificativa: A justicativa para a contribuição do artigo 13 refere-se igualmente ao texto já considerado para os incisos II e III referentes aos procedimentos tidos como resultados decorrentes desta Consulta Pública.
Anatel

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 Item:  Inserção dos Art. 14 a 17 ao Capítulo IV do Anexo
Propõe-se a inserção de novos artigos 14 a 17 ao Capítulo IV do Anexo, com a seguinte redação: Art. 14. Autorizar o uso de radiofreqüências, na faixa de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, para os serviços SME e SCM, sempre iniciando a atribuição de portadora pelo canal 2 da proposta (Transmissão da Estação Móvel 413,775 MHz e Transmissão da Rádio Base 423,775 MHz). Art. 15. Somente autorizar radiofreqüências para os canais 1 e 3, em uma mesma área geográfica já atendida com o canal 2, se a prestadora do serviço de telecomunicações demonstrar o esgotamento da sua capacidade de atendimento. Art. 16. Devem ser usadas, necessariamente, antenas direcionais nas aplicações em que o terminal seja fixo, sendo que as características de desempenho dessas antenas devem ser iguais ou melhores que aquelas estabelecidas em norma adotada pela ANATEL referente as características mínimas de radiação de antenas. A polarização empregada pode ser linear ou circular. Art. 17. As Autorizadas poderão somente fazer uso desta faixa após esgotarem a faixa de 450 a 470 MHz ou demonstrarem a impossibilidade técnica de seu uso.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 19360
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 13:16:16
Contribuição: Propõe-se a inserção de novos artigos 14 a 17 ao Capítulo IV do Anexo, com a seguinte redação: Art. 14. Autorizar o uso de radiofreqüências, na faixa de 411,675 MHz a 415,850 MHz e de 421,675 MHz a 425,850 MHz, para os serviços SME e SCM, sempre iniciando a atribuição de portadora pelo canal 2 da proposta (Transmissão da Estação Móvel 413,775 MHz e Transmissão da Rádio Base 423,775 MHz). Art. 15. Somente autorizar radiofreqüências para os canais 1 e 3, em uma mesma área geográfica já atendida com o canal 2, se a prestadora do serviço de telecomunicações demonstrar o esgotamento da sua capacidade de atendimento. Art. 16. Devem ser usadas, necessariamente, antenas direcionais nas aplicações em que o terminal seja fixo, sendo que as características de desempenho dessas antenas devem ser iguais ou melhores que aquelas estabelecidas em norma adotada pela ANATEL referente as características mínimas de radiação de antenas. A polarização empregada pode ser linear ou circular. Art. 17. As Autorizadas poderão somente fazer uso desta faixa após esgotarem a faixa de 450 a 470 MHz ou demonstrarem a impossibilidade técnica de seu uso.
Justificativa: Art. 14 - O canal 2 é o que possui a menor superposição com os planos de freqüência da portaria 334 e da Resolução 169, o que propiciaria um melhor aproveitamento do espectro e possibilitará reduzir a necessidade de realocação dos sistemas existentes na faixa. Art. 15 - Permitir o uso eficiente do espectro, evitando a reserva de freqüências e assim minimizar a necessidade de relocação dos sistemas existentes nesta faixa. Art. 16 - Garantindo que a emissão seja o mais direcional possível aumentasse a eficiência de ocupação do espectro e minimiza possíveis problemas de interferência com sistemas existentes. Art. 17 - A faixa acima de 450 MHz é a faixa preferencial para tecnologias móveis como o CDMA 450 com maior disponibilidade de equipamento, logo com menores custos. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 13. "

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