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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:1/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 1º

Este regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e  procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações.

ID da Contribuição: 19172
Autor da Contribuição: aferreira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Texto Introdutório
Justificativa: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (“Telemar”), concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado (“STFC”) e autorizatária do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (“SRTT”), em atenção à Consulta Pública nº 548/2004 (“Proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada”), deflagrada por essa Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com o objetivo receber contribuições para o aprimoramento da proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, vem, respeitosamente, à presença de V.Sas, apresentar suas considerações e sugestões, visando propiciar o amplo debate acerca da questão relevante, objeto do procedimento em apreço: No curso da presente manifestação, procurar-se-á demonstrar os pontos críticos envolvidos na proposta de regulamentação do fornecimento de linhas dedicadas, a fim de assegurar a manutenção da competitividade hoje existente no setor e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Trata-se, com efeito, de condição prévia e imprescindível para o crescimento sustentado do setor no Brasil, que deve balizar todo o processo de elaboração e aperfeiçoamento do arcabouço regulatório de telecomunicações, sob pena de afastar os investimentos privados. A Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD consiste na cessão do direito de uso de recursos integrantes da rede da prestadora titular dos meios fixos a outra prestadora de serviços de telecomunicações, para que esta última constitua sua própria rede de prestação de serviço (Art. 61, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel n.º 73) e pode ser explorada tanto por autorizatárias de serviços de dados (SRTT, SCM), quanto pelas concessionárias do STFC. A Exploração Industrial deve ser regida pelo direito privado, devendo a ANATEL intervir o mínimo possível, seja, no caso das autorizatárias, porque assim estabelece o Art. 128 da LGT(1), seja porque, para as Concessionárias do STFC, a Exploração Industrial é um direito– e não uma obrigação -, previsto na Cláusula 1.4 do Contrato de Concessão(2) e no Artigo 2º do Plano Geral de Outorgas - PGO(3). Não obstante, a proposta de Regulamento impõe às Concessionárias e às empresas detentoras de PMS o fornecimento obrigatório da EILD, mediante o pagamento de tarifas baseadas exclusivamente no custo de manutenção das redes. Não se afigura possível, entretanto, a imposição, às prestadoras, da obrigação de fornecimento compulsório de EILD, na medida em que: (i) o fornecimento é regido pelo direito privado, conforme determina a lei; (ii) a exploração é um direito das concessionárias, não uma obrigação; (iii) o fornecimento está sujeito à disponibilidade técnica; No que diz respeito às autorizatárias de serviços de dados, a liberdade é a regra e só deve ser quebrada nos casos excepcionais expressamente previstos em Lei, conforme determinam os Artigos 128 e 129 da LGT, que tratam da prestação de serviços no regime privado. No que diz respeito às Concessionárias, o PGO estabelece que a exploração industrial é um direito da Concessionária, a ser exercido nos termos da regulamentação. Diante disso, tem-se que a ANATEL pode estabelecer, através de regulamento, as condições técnicas em que será explorada. Não foi delegada à Agência, no entanto, a competência para impor a obrigatoriedade da exploração, tampouco para estabelecer valores, visto que a exploração industrial é uma fonte de receita alternativa da Concessionária. A EILD é, além de um direito das prestadoras, uma fonte de receita alternativa das concessionárias que, por opção legislativa e também do próprio contrato, não é passível de controle prévio por parte da ANATEL.(4) O contrato de concessão, regido pela LGT, estabelece duas distintas fontes de receita para a concessionária: uma principal, correspondente às receitas decorrentes da cobrança de tarifas dos usuários do STFC (art. 93, VII), e outras, denominadas “receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados” (art. 93, VIII), que não obedecem ao regime tarifário, muito embora componham o chamado equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A grande diferença de regime entre as fontes de receita alternativas – como é o caso da EILD - e a fonte principal – que é a própria prestação do serviço - envolve o controle a ser exercido pelo Poder Público. No regime tarifário, o papel do Poder Público é marcadamente intervencionista, assegurando a fixação dos valores a serem cobrados no contrato ou na regulamentação, bem como o acompanhamento desses valores por parte da Administração. Já com relação às outras fontes de receita, não há qualquer previsão legal de competência para que a ANATEL venha a disciplinar a atuação das concessionárias neste campo, por se tratar de atividade econômica a ser exercida livremente pelas concessionárias, passível apenas dos controles gerais que são cabíveis à atividade regulada. A ANATEL é desprovida de qualquer base legal para fixar os valores a serem cobrados, a título de EILD, pelas concessionárias. Esta é a regra expressamente fixada na LGT: Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...) II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. (...) § 2.º Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente a Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.” Com efeito, tendo em vista que não há competência legal atribuída à ANATEL para fixar, em regulamentação, os valores a serem cobrados em relação a outras utilidades passíveis de exploração econômica pelas concessionárias, que não as referentes ao próprio serviço objeto da concessão, não é cabível a determinação, pelo órgão regulador, de tarifa pelo fornecimento da EILD, sem uma profunda e detalhada exposição de motivos para justificar a ingerência sobre um mercado em que a liberdade deve ser a regra, sob pena de violação do princípio constitucional da motivação dos atos administrativos.(5) A competência da ANATEL, no que diz respeito à EILD, se limita à regulamentação das condições técnicas em que ocorrerá a Exploração Industrial, não podendo a Agência estabelecer a obrigatoriedade da exploração industrial pelas prestadoras, tampouco os valores a serem cobrados em sua contrapartida. Essas são caracterísiticas intrínsecas dos serviços prestados no regime público, e a instituição da prestação de serviços no regime público é competência privativa do Poder Executivo, por meio de Decreto.(6) Portanto, a principal modificação trazida na proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, objeto da presente Consulta Pública, na prestação de serviços de linha dedicada é a introdução do conceito de “orientação a custos” nos preços praticados em EILD pelas Concessionárias do STFC. Esta intervenção da Anatel nas atuais condições de prestação do serviço está, no entender da Telemar, em desacordo com: (i) políticas públicas enunciadas pelo Governo Federal; (ii) princípios básicos da Lei Geral de Telecomunicações; (iii) cláusulas existentes nos Contratos de Concessão do STFC e; (iv) a real problemática existente no mercado de EILD. I – Políticas públicas enunciadas pelo Governo Federal (Decreto nº. 4.733/2003) O Decreto nº. 4.733/2003 estabelece diretrizes de aplicação de um modelo baseado em custos apenas para Tarifas de Interconexão e para os Preços da Disponibilização de Elementos de Rede (unbundling), que não se confunde com a prestação de serviços na forma de EILD já que, segundo o Glossário das Expressões e Termos Técnicos Empregados no Decreto, Disponibilização de elementos de rede é o “item regulatório que permite a competição entre prestadoras de serviço mediante a venda (ou aluguel) de uma facilidade, equipamento, elementos ou conjunto de elementos de rede necessário ao provimento de serviços de telecomunicações por prestadora estabelecida do STFC local, para prestadoras proverem serviços a seus usuários”. As questões relativas à desagregação de elementos de rede (unbundling), foram recentemente objeto do Despacho nº. 172/2004/PBCP/SPB da Anatel e o novo regulamento aborda única e exclusivamente EILD, atividade que não foi objeto de menção no Decreto presidencial. Além disso, o contexto de aplicação da referida política é o da prestação de “serviços de telefonia fixa comutada” conforme mencionado explicitamente no caput do Art. 7º. Decreto 4.733/2003 “Art. 7º. A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição de cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: I – a definição das tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede dar-se-á por meio da adoção de modelo de custo de longo prazo, preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias.” II – Impossibilidade legal de haver um regime de controle de preços em EILD Além de não existir uma política de governo que determine a orientação a custos dos preços praticados para EILD, a fixação de valores desse tipo, por parte da Anatel, contraria também o que dispõem os artigos 128 e 129 da Lei Geral de Telecomunicações sobre o regime geral da exploração de serviços prestados no regime privado. Lei Geral de Telecomunicações - Título III – Dos Serviços Prestados em Regime Privado – Capítulo I – Do Regime Geral da Exploração “Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I – A liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; (...) III – Os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes;” “Artigo 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no §2º do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.” Os condicionamentos impostos pelo novo Regulamento, além de não estarem aderentes a finalidade públicas específicas e relevantes, pois não são compatíveis com as Diretrizes do Decreto Presidencial, representam um enorme cerceamento a uma atividade privada. A melhor providência, aliás, no tocante à regulação de EILD, seria a simples e pura revogação da Norma 30/96 que, substituída por contratos modernos, há muito se tornou letra morta e nada mais representa do que uma herança do antigo sistema monopolista estatal. Os princípios de tratamento não discriminatório e os mecanismos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência são suficientes para regular a atividade de EILD. III – Impossibilidade contratual de haver controle de preços em EILD Também o Contrato de Concessão do STFC não admite a proposta de Regulamentação apresentada, já que os únicos itens de receita sujeitos a um regime tarifário, próprio do regime público, são as Tarifas de Público do STFC e as Tarifas de Uso de Redes. O estabelecimento de um regime tarifário (preços tabelados) para EILD contraria a Cláusula 1.4. do Contrato de Concessão do STFC, que garante às prestadoras o direito à exploração das redes necessárias à prestação do STFC. Essa exploração, por constituir uma atividade executada no regime privado, deve seguir os princípios constitucionais da atividade econômica, onde a liberdade é a regra. Contrato de Concessão do STFC – Capítulo I – Do Objeto “Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.” Para outros itens de receita que não as tarifas de público e de uso de rede existe a referência expressa no contrato de concessão à liberdade de negociação, balizada por preços de mercado, e não por tarifas ou preços tabelados. Isso acontece para novas Prestações Utilidades e Comodidades e também para serviços prestados a outras prestadoras. Contrato de Concessão do STFC – Capítulo XIII – Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias “Cláusula 13.2. A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa negociação.” Contrato de Concessão do STFC – Capítulo XIV – Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores “Cláusula 14.2. Aos demais prestadores de serviços de telecomunicações são assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: (...) II – a receber o serviço solicitado junto à Concessionária sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; ” IV – Incompatibilidade do regulamento com a real problemática existente no mercado de EILD O novo Regulamento de EILD foca em aspectos de preços e prazos de fornecimento de linhas dedicadas entre prestadoras como se esses fossem os problemas que precisariam ser equacionados numa nova regulamentação. Esses não são, no entanto, os principais itens de controvérsia sobre EILD explicitadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que demandam EILD. O sistema brasileiro de defesa da concorrência foi acionado algumas vezes para atender a conflitos entre prestadoras. Esses conflitos, no entanto, versaram tão somente sobre supostas práticas discriminatórias baseadas na incompatibilidade de preços de atacado com os preços de varejo e jamais endereçaram problemas quanto aos valores praticados em EILD. Tanto é assim que as medidas cautelares adotadas tanto pela Anatel quanto pelo CADE tão somente criaram mecanismos para assegurar publicidade de preços e compatibilidade entre os preços praticados no varejo pelas empresas dominantes no acesso local com os preços praticados por essas empresas na EILD com outras prestadoras. Vale registrar ainda que essa situação evoluiu imensamente e hoje a Telemar mantém contratos de fornecimento regular de EILD com todas as principais contratantes do país. Após um período de acomodação das tensões do mercado privatizado, o relacionamento estabelecido entre as prestadoras tem sido profícuo e respeitoso. A própria Telcomp, entidade que reúne grande número de empresas contratantes de EILD, já propôs à Anatel uma extensa minuta de regulamentação de EILD onde não havia uma proposta de tabela de preços e o principal mecanismo de regulação de valores era a vinculação (“retail minus”) entre os preços de EILD (atacado) e os preços cobrados de clientes finais (varejo). A Telemar entende ainda que a adoção de um mecanismo de orientação a custos no fornecimento de EILD representaria risco para o desenvolvimento do mercado de serviços de telecomunicações competitivos pois haveria um desestímulo à construção de redes e à busca por implementação de novas tecnologias, reduzindo, dessa forma, o emprego e o investimento no setor. · As Concessionárias do STFC atualmente possuem as maiores redes em suas respectivas regiões de atuação e por tal motivo devem apresentar economias de escala que dificilmente serão atingidas pelas demais prestadoras que explorem industrialmente suas redes ou prestem serviços a usuários finais. Com isso, as demais prestadoras terão dificuldades de vencer, na exploração de suas redes, os preços orientados a custos que as Concessionárias do STFC, por determinação da Anatel, oferecerão ao mercado. · A fixação de preços de exploração das redes com orientação a custos levará forçosamente à diminuição dos investimentos das Concessionárias na construção de novas redes e na implementação de novas tecnologias, face à ausência de remuneração adequada do capital empregado. A combinação do fim da competição na exploração industrial de linhas dedicadas com a ausência de investimento, pelas Concessionárias, na construção de novas redes acarretará no sucateamento das redes de telecomunicações nacionais. Esta situação representaria o contrário do que o governo pretende atingir com a política implementada no Decreto 4.733/2003, que estabelece também que as políticas para as telecomunicações têm como finalidade primordial atender ao cidadão, observando, entre outros, o estímulo ao desenvolvimento industrial brasileiro no setor (Art 3º, V). Decreto nº. 4.733/2003 “Art. 3º. As políticas para as telecomunicações têm como finalidade primordial atender ao cidadão, observando, entre outros, os seguintes objetivos gerais: (...) V – estimular o desenvolvimento industrial brasileiro no setor;” Conclusão A proposta de regulamento colocada em Consulta Pública não atende aos interesses dos usuários, não está alinhada com a política do governo para o setor, não resolve o principal problema das demais prestadoras e representa séria ameaça para o desenvolvimento das redes de telecomunicações no Brasil. A proposta da Telemar é que a Norma 30/96 seja revogada e que a atividade de EILD passe a ser controlada pelos princípios de tratamento isonômico e não discriminatório já presentes na regulamentação de telecomunicações brasileira e pelos mecanismos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. V. Propostas de Modificação ao modelo proposto Em caso das justificativas anteriores não terem sido suficientes para comprovar a ilegalidade do regulamento proposto, estão sumarizadas a seguir as principais sugestões na proposta de regulamento: TEXTO ORIGINAL Art.2º, VII– Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; SUGESTÃO Exclusão do inciso e de todas as referências à Grupo constantes do texto. JUSTIFICATIVA Embora falte ainda regulamentação específica que defina o conceito em detalhe e estabeleça critérios inequívocos para identificação de mercados relevantes e empresas com PMS, a Telemar sugere, estabelecidos tais critérios objetivos, a restrição das informações requeridas ao específico objetivo regulatório expresso para cada mercado e empresa, retirando extensão subjetiva da obrigação para todo o Grupo de Prestadoras à qual uma empresa pertence. Nesse sentido, a introdução do conceito de Grupo fere os conceitos de (i) isonomia e (ii) proporcionalidade presentes na LGT. Isonomia. Conforme o art. 128-I da LGT, a interferência do órgão regulador, nas atividades das empresas deve ser a menor possível. O conceito de Grupo impõe restrições regulamentares às Prestadoras de serviços no regime privado que não existiriam, caso tivessem outros acionistas. A falta de nexo de correlação lógica entre o fator de discriminação adotado e o tratamento jurídico ofertado em face dessa desigualdade pela LGT, sem prestígio aparente a qualquer valor constitucional, caracteriza ofensa patente ao princípio da isonomia. Proporcionalidade. A idéia de proporcionalidade, como se sabe, está ligada à adequação do meio ao fim, impondo-se ao Estado o dever de atuar de forma proporcional no estabelecimento de restrições aos indivíduos, sempre que o interesse público assim o exigir. A regulação, portanto, deve incidir de forma adequada, ou seja, proporcionalmente à falha de mercado ou objetivo de interesse público em foco, sob pena de ultrapassar o limite estabelecido entre a intervenção estatal e a livre iniciativa. A Telemar compreende que o objetivo da Anatel com este dispositivo é dar transparência a eventuais transferências de bens entre empresas coligadas. No entanto, a Telemar entende que este objetivo pode ser alcançado de forma mais simples e menos prejudicial às empresas por meio de procedimentos bem definidos de separação de contas e apresentação das transações com partes relacionadas (insumos adquiridos e/ou serviços prestados). TEXTO ORIGINAL Art.2º, VII– Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; SUGESTÃO Exclusão do inciso e de todas as referências à LRIC e modelo de custos constantes do texto. JUSTIFICATIVA O novo Regulamento de EILD foca em aspectos de preços e prazos de fornecimento de linhas dedicadas entre prestadoras como se esses fossem os problemas que precisariam ser equacionados numa nova regulamentação. Esses não são, no entanto, os principais itens de controvérsia sobre EILD explicitadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que demandam EILD. O sistema brasileiro de defesa da concorrência foi acionado algumas vezes para atender a conflitos entre prestadoras. Esses conflitos, no entanto, versaram tão somente sobre supostas práticas discriminatórias baseadas na incompatibilidade de preços de atacado com os preços de varejo e jamais endereçaram problemas quanto aos valores praticados em EILD. Tanto é assim que as medidas cautelares adotadas tanto pela Anatel quanto pelo CADE tão somente criaram mecanismos para assegurar publicidade de preços e compatibilidade entre os preços praticados no varejo pelas empresas dominantes no acesso local com os preços praticados por essas empresas na EILD com outras prestadoras. Vale registrar ainda que essa situação evoluiu imensamente e hoje a Telemar mantém contratos de fornecimento regular de EILD com todas as principais contratantes do país. Após um período de acomodação das tensões do mercado privatizado, o relacionamento estabelecido entre as prestadoras tem sido profícuo e respeitoso. A própria Telcomp, entidade que reúne grande número de empresas contratantes de EILD, já propôs à Anatel uma extensa minuta de regulamentação de EILD onde não havia uma proposta de tabela de preços e o principal mecanismo de regulação de valores era a vinculação (“retail minus”) entre os preços de EILD (atacado) e os preços cobrados de clientes finais (varejo). A Telemar entende ainda que a adoção de um mecanismo de orientação a custos no fornecimento de EILD representaria risco para o desenvolvimento do mercado de serviços de telecomunicações competitivos, pois haveria um desestímulo à construção de redes e à busca por implementação de novas tecnologias, reduzindo, dessa forma, o emprego e o investimento no setor. TEXTO ORIGINAL Art.2º, X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim consideradas pela Anatel; SUGESTÃO Exclusão do inciso e de todas as referências à PMS constantes do texto. JUSTIFICATIVA A proposta da Anatel de disciplinar o setor a partir da definição de grupos que detêm poder de mercado não encontra amparo na LGT ou em quaisquer outras normas do ordenamento jurídico nacional. A LGT prevê apenas a possibilidade de tratamento regulatório assimétrico entre as prestadoras de serviços que atuam no regime público e privado e, ainda assim, em hipóteses específicas (obrigações de universalização, restrições à entrada em novos mercados, disciplina de acesso às redes e controle e fixação de preços e tarifas). A Telemar entende que a introdução do conceito de PMS na regulamentação do setor de telecomunicações deve ser precedida de adequação na legislação vigente, em especial da LGT. TEXTO ORIGINAL Art.5º, X – Parágrafo Único. A multa por recisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista SUGESTÃO Exclusão do parágrafo. JUSTIFICATIVA Quando um contrato é celebrado, ambas as partes assumem uma responsabilidade bem especifica: a primeira, prestadora do serviço, de investir em infra-estrutura e oferecer o serviço contratado; e a segunda de pagar pela prestação do serviço. Assim sendo, por ser praticado em todos os contratos no mercado, o seu valor (multa) é uma característica do mercado relevante e do risco da empresa como contratante de terminar o contrato antes do prazo. A Telemar entende, portanto, que o valor de 3 (três) mensalidades é muito agressivo e não irá proteger os investimentos realizados por ela porque não capta o risco das empresas terminarem o contrato antes do prazo que remunere o seu capital. Atualmente, é prática no mercado o percentual de 1/3 (33,33%) das parcelas vincendas de um contrato Com efeito, imagine a insegurança de uma empresa investir no atendimento sem a garantia de que o seu contratante não termine após 1 mês de contratação do serviço. Não é por outro motivo, portanto, que a Telemar também entende que esse tipo de determinação deveria ser livre para negociação e não determinado em regulamento. Especialmente porque é um valor que muda em função das condições de mercado e por se intrínseco de uma negociação. TEXTO ORIGINAL Art.7º, § 3º. – Não podem ser concedidos descontos : I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II – Em função do prazo de contratação; III – Em função do valor total do contrato SUGESTÃO Exclusão do parágrafo. JUSTIFICATIVA A proibição de dar descontos em função do prazo ou do volume contratado, que amiúde se pretende impor, é única no mundo, constituindo clara afronta ao princípio da isonomia, cuja realização, conforme já decidiu o STF, consiste em dispensar tratamento desigual a situações desiguais. A distinção, na repartição de encargos e benefícios, de situações que sejam entre si distintas, de sorte a discipliná-las em proporção às suas diversidades, é medida que se impõe, em cumprimento aos artigos 107 da LGT e 37 do Regulamento do STFC, cujas disposições asseguram expressamente o direito das prestadoras de oferecerem descontos, com base em critérios objetivos, tal como ocorre em relação ao volume e ao prazo contratado. TEXTO ORIGINAL Art. 13. A partir de 1º de janeiro de 2008, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base no modelo LRIC e considerando: SUGESTÃO Art. 13. Os valores máximos de remuneração da EILD são determinados com base na livre negociação. Eliminação de todas as referências a LRIC constantes no texto. JUSTIFICATIVA O novo Regulamento de EILD foca em aspectos de preços e prazos de fornecimento de linhas dedicadas entre prestadoras como se esses fossem os problemas que precisariam ser equacionados numa nova regulamentação. Esses não são, no entanto, os principais itens de controvérsia sobre EILD explicitadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que demandam EILD. O sistema brasileiro de defesa da concorrência foi acionado algumas vezes para atender a conflitos entre prestadoras. Esses conflitos, no entanto, versaram tão somente sobre supostas práticas discriminatórias baseadas na incompatibilidade de preços de atacado com os preços de varejo e jamais endereçaram problemas quanto aos valores praticados em EILD. Tanto é assim que as medidas cautelares adotadas tanto pela Anatel quanto pelo CADE tão somente criaram mecanismos para assegurar publicidade de preços e compatibilidade entre os preços praticados no varejo pelas empresas dominantes no acesso local com os preços praticados por essas empresas na EILD com outras prestadoras. Vale registrar ainda que essa situação evoluiu imensamente e hoje a Telemar mantém contratos de fornecimento regular de EILD com todas as principais contratantes do país. Após um período de acomodação das tensões do mercado privatizado, o relacionamento estabelecido entre as prestadoras tem sido profícuo e respeitoso. A própria Telcomp, entidade que reúne grande número de empresas contratantes de EILD, já propôs à Anatel uma extensa minuta de regulamentação de EILD onde não havia uma proposta de tabela de preços e o principal mecanismo de regulação de valores era a vinculação (“retail minus”) entre os preços de EILD (atacado) e os preços cobrados de clientes finais (varejo). A Telemar entende ainda que a adoção de um mecanismo de orientação a custos no fornecimento de EILD representaria risco para o desenvolvimento do mercado de serviços de telecomunicações competitivos, pois haveria um desestímulo à construção de redes e à busca por implementação de novas tecnologias, reduzindo, dessa forma, o emprego e o investimento no setor. TEXTO ORIGINAL Art. 17. Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5º, deve conter: SUGESTÃO Art. 17. Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente à Prestadora considerado como detentor de PMS na EILD poderá elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5º, deve conter: JUSTIFICATIVA Conforme sugestão ao Art.2º, VII, exclusão de todas as referências à Grupo constantes do texto. A construção de redes e o fornecimento de EILD Especial deve ser uma prerrogativa das prestadoras e não uma obrigação. O Art. 155 da LGT que baliza a fixação pela Agência dos casos e condições em que, para promover a competição, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão disponibilizar suas rede à outras prestadoras, trata de redes preexistentes. Esse artigo não baliza a obrigatoriedade de construção de novas redes. As prestadoras de interesse coletivo possuem a faculdade de realizarem investimentos TEXTO ORIGINAL Art. 17. (...) § 1º. A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. SUGESTÃO Art. 17. (...) § 1º. A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a impossibilidade de fornecimento de EILD Padrão. JUSTIFICATIVA O projeto de EILD Especial será elaborado pela Entidade Fornecedora sempre que não for possível o fornecimento de EILD Padrão. Caso a Entidade Solicitante não concorde com a alegação da Entidade Fornecedora de impossibilidade de fornecimento de EILD Padrão, deverá submeter a questão à Anatel, que avaliará as condições da rede da Entidade Fornecedora, suas alegações e comprovações de impossibilidade de fornecimento de EILD Padrão. TEXTO ORIGINAL Art. 17 (...) § 2º. A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. SUGESTÃO Art. 17 (...) § 2º. A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16, I. JUSTIFICATIVA A inclusão do inciso II do Art. 16 nas hipóteses de revisão do contrato de EILD implicaria, na prática, na inexistência de fornecimento de EILD Especial pelas Concessionárias. TEXTO ORIGINAL Art. 24. (...) § 1º. A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. SUGESTÃO Art. 24. (...) § 1º. A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação e desinstalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. JUSTIFICATIVA Os custos de desinstalação da EILD constituem custos não recuperáveis e não recorrentes e devem ser remunerados pela Entidade Solicitante na parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada. TEXTO ORIGINAL Art. 36. Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007, pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. SUGESTÃO Exclusão do artigo. JUSTIFICATIVA A Telemar entende que existe a necessidade da Anatel estabelecer valores de remuneração para EILD. Os aspecots de preços e prazos de fornecimento de linhas dedicadas entre prestadoras não são os problemas que precisam ser equacionados numa nova regulamentação. Como também não são, os principais itens de controvérsia sobre EILD explicitadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que demandam EILD. O sistema brasileiro de defesa da concorrência foi acionado algumas vezes para atender a conflitos entre prestadoras. Esses conflitos, no entanto, versaram tão somente sobre supostas práticas discriminatórias baseadas na incompatibilidade de preços de atacado com os preços de varejo e jamais endereçaram problemas quanto aos valores praticados em EILD. Tanto é assim que as medidas cautelares adotadas tanto pela Anatel quanto pelo CADE tão somente criaram mecanismos para assegurar publicidade de preços e compatibilidade entre os preços praticados no varejo pelas empresas dominantes no acesso local com os preços praticados por essas empresas na EILD com outras prestadoras. Vale registrar ainda que essa situação evoluiu imensamente e hoje a Telemar mantém contratos de fornecimento regular de EILD com todas as principais contratantes do país. Após um período de acomodação das tensões do mercado privatizado, o relacionamento estabelecido entre as prestadoras tem sido profícuo e respeitoso. TEXTO ORIGINAL Art. 37. Os contratos de EILD celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados a suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrada em vigor deste regulamento. SUGESTÃO Exclusão do artigo. JUSTIFICATIVA A incidência imediata da nova norma aos contratos vigentes viola princípios jurídico-constitucionais dos mais comezinhos, notadamente o da irretroatividade das leis em relação ao ato jurídico perfeito(7) . Notas : (1) “Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I. a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II. nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III. os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV. o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V. haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.” (2) “Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.” (3) “Art. 2.º São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 1.º a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial.” (4) Conclusão do parecer específico sobre a matéria, proferido, em 22 de abril de 2004, por Carlos Ari Sundfeld, sob encomenda da Telemar. (5) O princípio da motivação, positivado no art. 37 da Constituição Federal e no art. 40 da LGT, impõe à ANATEL o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada. Cumpre-lhe fundamentar o ato que haja praticado, justificando as razões que lhe serviam de apoio para expedi-lo. Isto porque, sobretudo quando dispõe de certa liberalidade (discricionariedade administrativa) para praticar o ato ou qual, não haveria como saber-se se o comportamento que tomou atendeu ou não ao princípio da legalidade, se foi deferente com a finalidade normativa, se obedeceu à razoabilidade e à proporcionalidade, a menos que enuncie as razões em que se embasou para agir como agiu. (6) “Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: I. instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado;” (7) Sobre a questão, vide decisão do STF, em acórdão da lavra do Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 04.06.99 , referente ao proceso n.º AI 210681 AGR/PR – PARANÁ, cuja ementa está assim redigida: “DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO N 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N 8.177/91, ART. 26). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: "o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (RTJ 143/724). 2. Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730/89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177/91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal). 3. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte (RE 201.017; AGRRE 199.636; RE 205.249; RE 200.514; RE 199.321; AGRAG 158.973). 4. De resto, é pacífica jurisprudência do S.T.F. que não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional. 5. Agravo improvido.”
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Não houve proposta específica. As observações feitas a determinados itens/temas serão consideradas nos pertinentes dispositivos.
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CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 1º

Este regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e  procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações.

ID da Contribuição: 19306
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A proposta da Brasil Telecom é que a CP 548 seja descartada integralmente, evitando a criação de controles e burocracia desnecessários, que em última instância prejudicariam os usuários finais ao consumir recursos das prestadoras e da Anatel para a regulamentação de um mercado que já funciona bem com a livre negociação. Caso, no entanto, a Agência entenda de modo diverso e vislumbre benefícios específicos que justifiquem introduzir esta carga adicional de burocracia e controles às prestadoras e a si mesma, configurando a necessidade de publicação de um novo regulamento sobre EILDs, solicita-se à Agência, no mínimo, considerar as sugestões propostas nos itens a seguir, que visam preservar conceitos importantes para o bom funcionamento do mercado de EILDs.
Justificativa: A livre negociação tem funcionado com sucesso no mercado de EILD, combinando a flexibilidade com a eficiência no uso dos recursos. Dessa forma, a introdução de um novo regulamento sobre a prestação de EILDs não é necessária nem justificável pelo interesse público, pois resultaria em controles e burocracia adicionais sem a contrapartida de benefícios para o usuário final. Entre os ônus desnecessários que o regulamento acarretaria destacamos a construção e manutenção de um modelo de custos complexo e trabalhoso, que consumiria recursos vultuosos das prestadoras e da Agência sem utilidade prática, já que o mercado já funciona bem com a livre negociação de preços. Além disso, a introdução de um novo regulamento determinando a obrigatoriedade de provimento de EILDs contraria o Art. Nº 154 da LGT, que dispõe que a exploração industrial de meios é assumida em caráter secundário, de modo a assegurar a integridade da rede da concessionária para o pleno exercício da função primária para a qual foi constituída – que é a prestação do STFC ao público em geral. Mais ainda, o disposto no texto em consulta também prevê que a Concessionária do STFC local seja obrigada a realizar investimentos exclusivamente para prover meios a outras prestadoras, o que contraria a cláusula 13.1 do contrato de concessão local, que veda o repasse de recursos a terceiros em detrimento da modicidade tarifária, e determina que a Concessionária não deve suportar prejuízos decorrentes de fatores exógenos. Corrobora com todos os argumentos acima expostos a posição manifestada pela própria Anatel, nos autos do Processo 53500001088/2002, recém arquivado por meio do Despacho nº 078/2004, origem PVCPC/PVCP/SPV. Observem-se as palavras registradas no Informe nº 258, de 07/10/2004, que fundamentou a decisão de extinção do feito: “Na prática comercial normal no mercado de EILD, observa-se que (...) as operadoras, por meio de acordo ou contrato comercial, estabelecem o fornecimento de EILD’s mediante denominado ‘Projeto Especial’, onde a operadora detentora da rede constrói os elementos de redes faltantes para a efetivação do fornecimento de EILD e cobra da prestadora solicitante os custos desse investimento. Dessa maneira é que o mercado vem naturalmente evoluindo ao longo do tempo. (...) Assim sendo, verifica-se que, em data posterior à apresentação da presente Reclamação Administrativa à Anatel, a Reclamante e a Reclamada entraram formalmente em acordo sobre as condições comerciais de fornecimento de EILD’s, indicando, portanto, que a presente Reclamação TRATAVA-SE DE DIVERGÊNCIA NATURAL E PONTUAL entre empresas concorrentes em processo de negociação.” Estas ponderações evidenciam algo de substancial importância: a regulamentação da exploração industrial de linhas dedicadas irá limitar as regras comerciais e gerar restrições prejudiciais ao livre mercado. Afinal, as relações estabelecidas entre as empresas de telecomunicações estão sendo saudavelmente conduzidas em termos de competição e livre iniciativa e os benefícios dessa liberdade já geram reflexos positivos, como os ressaltados na manifestação da Anatel. De tal forma, revela-se que as regras submetidas à Consulta Pública não virão para a contribuição do desenvolvimento das telecomunicações, quanto à exploração de linhas dedicadas. Ao contrário, elas limitam um mercado que tem se auto-regulado por meio das regras de liberdade contratual e competição. Nesse sentido, o regulamento está automaticamente em desacordo com o interesse público e a legalidade, especialmente no que se refere aos arts. 128 e 129 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, Lei n.º 9.472, de 1997, a seguir citado in verbis: “TÍTULO III – Dos Serviços Prestados em Regime Privado CAPÍTULO I – Do Regime Geral de Exploração Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I – a liberdade será a regra, constituindo exceções as proibições, restrições, interferências do Poder Público; (...) III – os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV – o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V – haverá relações de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2º do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.” Diante de tais dispositivos de lei, percebe-se, por exemplo, que: (i) ferem o inciso I do art. 128: a. os limites à multa contratual, estabelecidos no art. 5º, parágrafo único do texto sob Consulta; b. os regramentos limitando os descontos conferidos na oferta comercial de EILD, estabelecidos nos arts. 6º e 7º; c. o estabelecimento de velocidades mínimas de transmissão, fixado no art. 10; d. a fixação de critérios de tratamento diferenciado entre os clientes contratantes de EILD, descrita no artigos 16 do texto submetido a comentários da sociedade em Consulta Pública; entre outros casos. (ii) os arts. 7º, 24, § 1º, que tratam de limitações ao estabelecimento e variações de preços do EILD ofertados no mercado, ferem o art. 129 da LGT. Com tal conclusão, verifica-se a ausência de interesse público e legalidade na criação do Regulamento proposto por meio da Consulta Pública nº 548 por limitar as condições comerciais de contratação de meios de exploração industrial de redes de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: As observações serão consideradas nos pertinentes itens específicos.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Este regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e  procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações.

ID da Contribuição: 18832
Autor da Contribuição: clip
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Por favor acompanhem o raciocínio: 1) A Norma 30/96, contida na Portaria 2.506, que foi emitida no dia 20 de dezembro de 1996, era baseada nas Portarias 286, 287 e 288, todas emitidas no dia 29 de novembro de 1995, que por sua vez eram baseadas no Decreto nº 1.719, editado no dia 28 de novembro de 1995. 2) O Decreto nº 1.719 foi declarado nulo por inconstitucionalidade pelo STF no dia 27 de novembro de 1996, em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1435-8 impetrada pelo PDT. 3) Quando a Portaria 2.506 foi publicada, as Portarias 286, 287 e 288 que lhe davam sustentação já haviam se tornado nulas, devido a decisão do STF. Portanto, legalmente a Norma 30/96 jamais existiu e com isso não poderia estar sendo substituída por este regulamento. No caso, por força do artigo 214 da LGT, este regulamento está substituindo a Portaria 525/88, emitida no dia 08 de novembro de 1988, no que tange à exploração industrial dos meios de telecomunicações: VIII - Para os fins desta Portaria, entende-se que explorar industrialmente os meios é a forma de exploração de serviços de telecomunicações que pressupõe o uso dos meios de telecomunicações de uma prestadora de serviços por outra, mediante remuneração pré-estabelecida, para prestação, por esta última, de serviços a terceiros;
Justificativa: Encontra-se na própria contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: O Decreto nº 1719, de 28 de novembro de 1995, aprovou o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial; este regulamento tinha por objetivo principal estabelecer critérios que possibilitassem que as concessões ou permissões, para a prestação de serviços de telecomunicações, fossem outorgados de forma justa e isonômica, por meio de processo licitatório. Assim, permitir-se-ia transferir a prestação dos serviços públicos para a iniciativa privada. Nesse contexto e considerando o teor dos citados dispositivos normativos, a nulidade das Portarias 286, 287 e 288 não é imediata à anulação do decreto 1719 e, dessa forma, a Norma 30/96 pode ser substituída pelo presente regulamento. A regulamentação da oferta EILD tem, ainda, respaldo nas disposições contidas na Lei Geral das Telecomunicações (lei 9472 de 16 de julho de 1997), notadamente em seu artigo 155: “Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo."
Anatel

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ID da Contribuição: 19896
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: sem contribuição
Justificativa: sem justificativa
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Não houve contribuição.
Anatel

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ID da Contribuição: 20072
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: COMENTÁRIOS GERAIS ÀS CONSULTAS PÚBLICAS NO. 544, 548 E 549 Os regulamentos de separação de contas, de interconexão, de remuneração de redes e de fornecimento de EILD submetidos a consulta pública pretendem, sem dúvida, introduzir um novo viés no modelo de regulação setorial, conforme indicado pela Anatel em audiência pública realizada com o propósito específico de apresentar e discutir os novos regulamentos. A iniciativa da Agência vem ao encontro de inúmeras demandas de operadores do setor e da sociedade, uma vez que os regulamentos em vigor, alguns deles anteriores à edição da Lei Geral de Telecomunicações (tal como o de fornecimento de EILD) tornaram-se obsoletos frente às evoluções ocorridas no setor, as novas tecnologias, o avanço da competição em determinados mercados e a crescente utilização das redes de telecomunicações para o acesso à Internet. Tais movimentações acabaram por gerar disputas e conflitos entre operadoras, hoje submetidos à arbitragem da Agência, a jurisdição do CADE e ao Poder Judiciário, ainda sem solução satisfatória. A busca de um modelo de remuneração do fornecimento de meios no mercado de atacado (EILD’s) e de interconexão entre as diversas redes (fixas e móveis), que seja orientado a custo e permita transparência na formação dos preços é uma reivindicação antiga tanto dos operadores entrantes como dos operadores históricos. Os valores das TU’s estabelecidos pela Anatel, no momento da privatização, refletiam a tentativa do regulador de atingir objetivos de políticas públicas diversas, dentre elas, sobretudo o financiamento da universalização dos serviços. Passada a etapa inicial e iniciada a nova fase de competição, com a expedição de novas autorizações e a abertura dos demais mercados, o modelo de remuneração de redes exigia reforma. Louvável, portanto, a iniciativa da Anatel e os estudos carreados para tal finalidade. Não obstante, os regulamentos estão a merecer aprimoramento, sobretudo em vista do caráter excessivamente genérico da definição de objetivos a serem perseguidos e da forma com serão manejados os instrumentos que são criados pelos novos regulamentos, conforme passaremos a expor. De uma forma geral, a Anatel expôs seu objetivo de adotar um novo viés no modelo de regulação setorial, no qual passaria a introduzir assimetrias regulatórias não apenas com base no critério em vigor de regime de prestação (público ou privado), mas também no critério de poder significativo de mercado, um critério que possibilitaria o estabelecimento de tarifas orientadas a custo e a imposição de obrigações e controle de preços realizados de forma diferenciada para grupos considerados como detentores de tal poder de mercado a ponto de inibir o desenvolvimento da competição setorial. Introduziu, assim, uma regulação fortemente baseada nos princípios de direito da concorrência, pela qual os dois sistemas de atuação antitruste (ex ante e ex post) se interpenetram, prevalecendo um na ineficácia do outro. Os princípios do novo modelo foram assim explicitados singelamente pela Anatel:  Alinhamento a custos: eliminar distorções e incentivar competição, calculando os valores de remuneração de rede com base em custos;  Balanceamento entre competição e universalização: equilibrar a competição e a universalização nas decisões de granularidade e Longa Distância; introdução do conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS) para diferenciar operadoras  Transparência: adoção de modelo de separação de contas por área de negócio para trazer transparência ao mercado As justificativas foram as seguintes:  Respeito ao princípio da intervenção mínima, regulando apenas situações nas quais há risco de prática anticompetitiva  Regulamentação convergente entre serviços, visto que o mercado relevante a ser considerado poderá ser revisto ao longo do tempo  Consonância com a prática internacional e com a Lei 8.884/94 A partir dos princípios e diretrizes traçados pela Anatel e na experiência de regulação estrangeira de referência, sobretudo a européia podemos identificar algumas lacunas significativas na regulamentação em consulta. A ausência de algumas definições fundamentais ou sua remissão às soluções ad hoc poderão comprometer a eficácia da regulação na concretização dos objetivos pretendidos. Expomos a seguir os principais pontos dos regulamentos que estão a merecer definição mais detalhada e aperfeiçoamento: 1) Embora a Anatel tenha manifestado clara intenção de criar assimetrias regulatórias não mais baseadas no critério do regime de exploração dos serviços, passando a produzir assimetrias regulatórias baseadas em princípios do direito da concorrência, não abandona (nem poderia abandonar) o tratamento regulatório das concessionárias, propondo, na verdade, uma equivalência para as obrigações impostas às operadoras com PMS e às concessionárias, acabando por adotar um modelo “misto” de regulação assimétrica. É bem verdade que a regulação prevê um período transição, até que os custos das operadoras sejam conhecidos, para a adoção completa dos modelos de custos LRIC e FAC. No entanto, as obrigações impostas às concessionárias, como decorrência da assimetria regulatória baseada nos regimes de prestação de serviços (público e privado) não são idênticas às que deverão ser impostas aos operadores que sejam considerados com PMS nos “mercados relevantes” indicados, podendo, na verdade, seguir em sentido inverso, tendo em vista a necessidade de se garantir o financiamento dos objetivos de universalização do serviço. Isso significa que as técnicas de assimetria regulatória destinadas a garantir o serviço universal (controle dos preços, fust, etc.) deveriam ser formal e claramente distinguidas das técnicas de assimetria destinadas à garantir competição (obrigação de suportar os ônus do incentivo à competição no mercado relevante afetado pelo PMS) apontando-se não apenas a intenção da Agência de compatibilizar a aplicação de ambas as técnicas, mas como pretende fazê-lo; 2) Em que pese as justificativas apresentadas pela Anatel com respeito ao princípio da mínima intervenção, visando apenas situações nas quais haja risco de prática anticompetitiva; regulamentação convergente entre serviços, visto que o mercado relevante a ser considerado poderá ser revisto ao longo do tempo; e consonância com a prática internacional e com a Lei 8.884/94, nota-se nos regulamentos ausência de um detalhamento da aplicação desses princípios e diretrizes, sobretudo para a definição de mercado relevante, uma vez que:  Não foram previamente identificados os critérios ou mesmo procedimentos de definição dos mercados relevantes. A Anatel limitou-se a estabelecer que determinadas empresas poderão ser consideradas como detentoras de “PMS na EILD” ou de “PMS na oferta de interconexão”.  Não há estabelecimento de prazo de vigência ou metas e objetivos a serem alcançados com a imposição de obrigações decorrentes da constatação de PMS em determinado mercado, nem qualquer procedimento para a revisão dos mercados relevantes diante da evolução natural das características dos mercados.  Além da indefinição dos mercados, não foram estabelecidos critérios objetivos, parâmetros e procedimento próprio para a decisão da Anatel de que determinada empresa ou grupo detém PMS. Como visto na regulamentação européia, trata-se de decisão discricionária que deve estar sujeita e balizada por parâmetros e limites previamente estabelecidos e seguindo-se procedimento próprio, sobretudo quando se tem em vista a possibilidade de total discrepância com os efeitos pretendidos pela assimetria regulatória dirigida à garantia do serviço universal.  Não ha qualquer menção nos regulamentos aos princípios e dispositivos da Lei no. 8.884/94, nem qualquer articulação com os órgãos de defesa da concorrência ou respeito a jurisprudência já consolidada do CADE. 3) No que diz respeito à adoção de modelo de tarifas orientadas a custo, nota-se um esforço da Anatel ao tentar equilibrar competição e universalização, tanto através do estabelecimento de regras de transição atá a adoção completa do modelo LRIC para remuneração de redes, quanto na regra de “conciliação top-down/botton-up” para os valores máximos de EILD e TU’s). Contudo, novamente, a falta de balizamentos e de regras claras para a obtenção desse equilíbrio tornam o esforço no mínimo inócuo e, no limite, pode levar a arbitrariedade e ilegalidade na estipulação dos valores. Ou o equilíbrio entre competição e universalização não será atingido, ou a imposição das tarifas máximas poderá prejudicar irremediavelmente os mercados, não se promovendo a competição e pondo em risco a universalização. Os comentários que dirigimos aos diversos dispositivos que compõem o regulamento sob consulta, portanto, devem ser lidos à luz dessas considerações sistemáticas e como um esforço de detalhamento das principais dificuldades que, julgamos, ainda deverão ser superadas para que a Anatel logre êxito em seus objetivos regulatórios.
Justificativa: acima
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Não houve proposta específica. As observações feitas a determinados itens/temas serão consideradas nos pertinentes dispositivos.
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Este regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e  procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações.

ID da Contribuição: 19000
Autor da Contribuição: RenataEbt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Texto de Introdução à Contribuição da Embratel para a CP de EILD Antes de expor as suas contribuições, a EMBRATEL entende que se faz necessária uma explicação geral sobre as principais alterações e/ou complementações sugeridas a seguir. Primeiramente, a EMBRATEL gostaria de destacar a importância deste regulamento para o fomento da competição nos mercados a jusante na cadeia produtiva, como, por exemplo, no mercado de transmissão de dados. Sabe-se que a linha dedicada é, sem dúvida, insumo essencial para a prestação do serviço de transmissão de dados. Contudo, enquanto este último pode ser extremamente competitivo, as linhas dedicadas, principalmente em baixa velocidade, têm como característica ser uma facilidade essencial, onde a duplicação de seus meios não é economicamente eficiente para a própria sociedade. Neste sentido, a disposição da Agência em querer regular fortemente este mercado, buscando determinar preços que reflitam os custos efetivamente incorridos deve ser louvada. Contudo, alguns pontos importantes deste regulamento podem apresentar dificuldades práticas em sua aplicação. Um caso concreto é a determinação de que o preço da EILD seja proporcional à distância em quilômetros dos centros de fios. Suponha, por exemplo, que uma concessionária local possua quatro centros de fios em uma determinada área local (A, B, C e D). A tabela com preços de EILD para esta cidade, somente para uma única velocidade, terá seis valores, um para cada combinação de centro de fios (AB, AC, AD, BC, BD e CD). Em uma cidade, com 100 centros de fios, a tabela de preços irá conter 4.995 preços!! Ademais, teria que se calcular, no caso de EILDs de longa distância, a distância entre os centros de fios de áreas locais distintas, o que teria que ser feita caso a caso. Na prática, cada EILD teria um preço específico, o que dificultaria sobremaneira a tarefa das empresas demandantes de EILD em verificar se os valores cobrados estão corretos e, principalmente, o trabalho desta Agência em fiscalizar o correto cumprimento deste regulamento. Assim, a EMBRATEL sugere um novo modelo para se determinar os preços da EILD com aplicabilidade mais simples, facilitando não só o controle dos valores das EILDs pelos demandantes como, principalmente, o monitoramento do devido cumprimento do regulamento pela Agência. Outra questão central, principalmente nos casos das EILDs Locais, está no efeito negativo para competição da aplicação deste modelo. É notório no mercado de telecomunicações do Brasil que os grupos detentores dos meios de fornecimento das linhas dedicadas (as concessionárias locais) também possuem empresas que atuam nos mercados a jusante, como o mercado de transmissão de dados, por exemplo. Uma vez que estes grupos afirmam que a rede que interliga as centrais locais também pertence às empresas de serviços, estas necessitam adquirir somente o acesso local. Consequentemente, com as regras propostas por esta Agência, não haverá qualquer outra prestadora capaz de fazer frente à vantagem competitiva dos grupos verticalmente integrados. Destaca-se que tal situação não será decorrente de uma maior eficiência das empresas prestadoras de serviço integradas, mas sim de uma vantagem artificial criada a partir do poder de mercado existente nos mercados de EILD. A respeito deste tema, a Embratel apresentou extensos comentários na contribuição ao artigo 18. Outro ponto importante, trazido pela Agência, não só neste regulamento como também em outros regulamentos que estão sob consulta pública, é a introdução do conceito de PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (PMS). Contudo, não restou claro na consulta como seriam determinadas as empresas com PMS e nem como seriam determinados os mercados relevantes. Para tanto, a EMBRATEL toma a liberdade de sugerir a este regulamento um anexo denominado “GUIA PARA DETERMINAÇÃO DAS EMPRESAS COM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO” (GUIA), indicando os parâmetros que deverão ser considerados para a determinação das empresas detentoras de PMS Apesar desta Agência, nas Audiências Públicas, ter informado que os referidos parâmetros seriam parte do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), a EMBRATEL entende que deixar para determinar estes parâmetros em uma etapa posterior pode criar dificuldade para os administrados, pelos motivos abaixo elencados. As empresas detentoras de PMS deverão entregar, no inicio de 2006, o documento aprovado no Regulamento de Separação e Alocação de Contas, com as informações referentes ao ano 2005. Assim, estas empresas deverão começar a coletar suas informações já em janeiro de 2005, ou seja, daqui a menos de três meses. Contudo, como uma empresa poderá saber se é ou não detentora de PMS se não houver qualquer guia e/ou orientação desta Agência sobre como procederá com a análise em questão? Deve-se destacar que os custos associados à obtenção das informações para o preenchimento do documento que será aprovado no Regulamento de Separação e Alocação Contas não são desprezíveis. Assim, qualquer empresa que, por precaução, invista nos sistemas de gerenciamento necessários para obter estas informações corre o risco de desperdiçar recursos, caso posteriormente não seja enquadrada como PMS pela Anatel. Eis o porquê a EMBRATEL entende ser fundamental não só a publicação do GUIA como também a determinação pela Agência das empresas detentoras de PMS antes do início do ano de 2005. Outro anexo sugerido pela EMBRATEL faz referência a questões operacionais (“Anexo Operacional”) que vêm sendo alvo de disputas entre ofertantes e demandantes de EILD, além de serem usadas para restringir a competição em mercados que se utiliza a EILD como insumo. No Anexo Operacional sugerido pela EMBRATEL, estão elencados os aspectos técnicos no fornecimento de uma EILD que, se não forem iguais e/ou não estiverem garantidos para todas as Entidades Solicitantes, irão gerar problemas anticompetitivas nos mercados a jusante. O último aspecto relevante que merece ser destacado faz referência à proibição de praticamente todos os descontos no fornecimento de EILD. A EMBRATEL entende que os descontos devem, a princípio, ser proibidos na medida em que apresentam possibilidade de tratamento não isonômico entre as empresas verticalmente integradas e as demais demandantes de EILD. Contudo, com o estabelecimento de critérios objetivos que sejam suficientes para impedir tratamento discriminatório, estes descontos podem ser repassados para os demandantes de EILD, como ocorre em outros setores. Assim, a EMBRATEL sugere alguns critérios que seriam capazes de impedir descontos discriminatórios e/ou não isonômicos. Após esta breve introdução, segue a sugestão de nova redação para o Art. 1º. Art. 1º. Este regulamento tem por objetivo estabelecer os condicionamentos e procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: A expressão “condicionamentos” é utilizada na LGT para designar qualquer limite, encargo ou sujeição a que esteja sujeita a prestação de serviço (ver art. 128 e 135, por exemplo). Por ser tão abrangente, esta expressão vai além de “critérios e procedimentos”, referindo-se, também, a preços, qualidade, prazos, etc.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A contribuição de introduzir no art. 1º. a expressão "condicionamentos" foi aceita, sendo incorporada à versão final do regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 18845
Autor da Contribuição: mmaranhao
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O LRIC deve ser melhor detalhado. Por exemplo, a taxa a ser usada no cálculo não foi definida.
Justificativa: Este parece ser um dos pontos principais da nova regulamentação e como tal deve ser 100% compreendido.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A metodologia de implementação do modelo LRIC, bem como aspectos relacionados com WACC são considerados no Regulamento de Separação e Alocação de Contas objeto da CP 544.
Anatel

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 Total de Contribuições:287
 Página:8/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 20038
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou cConjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; --------- VIII – Linha Dedicada: oferta de recurso de rede que possibilita o oferecimento de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; ------------ X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição de determinado agente econômico que possibilita a alteração significativa das condições de funcionamento e desenvolvimento da competição em dado mercado relevante, assim considerada pela Anatel em decisão discricionária, que deverá levar em conta os critérios definidos no art.11 deste Regulamento;
Justificativa: Inciso VII A inclusão de prestadora individual na definição de “grupo” e equivocada . A definição de grupo será utilizada para a identificação de grupo(s) com PMS. Nesse caso, bastará dizer “prestadora individual de telecomunicações ou grupo com PMS”. --------- Inciso X 1) A definição de PMS e inadequada. Deveria ao menos levar em conta conceitos já bem assentados de “poder de mercado”, extraídos do Direito Antitruste, sobretudo a noção fundamental de que o PMS em dado mercado relevante produz tal deformação nas condições de funcionamento do mecanismo de mercado, que não se pode esperar o desenvolvimento natural da competição; 2) De outro lado, o regulamento dá poderes por demais amplos a Anatel para decidir sobre PMS. O conceito de PMS deve, portanto, fazer remissão expressa aos critérios nos quais a Anatel deverá se pautar para emitir sua decisão. Decisão esta que deverá ser explicitamente motivada e calcada nesses critérios previamente definidos, para que seja considerada legal e dirigida a finalidades institucionais e não apenas conjunturais. 3) Aqui o Regulamento emprega o conceito de mercado relevante. Contudo, não segue os princípios do Direito Concorrencial para a identificação precisa de mercados relevantes, definição de mercados geográficos, mercado de produtos e conceitos de poder de mercado. Ver comentários gerais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A inclusão do termo "prestadora individual" à definição de Grupo tem por objetivo clarificar o entendimento que a Anatel poderá considerar a formação de Grupos compostos por apenas uma prestadora (conjunto unitário). No tocante a PMS vide comentário à contribuição 8.
Anatel

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 Total de Contribuições:287
 Página:9/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 19013
Autor da Contribuição: mleone
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de modificação na redação do inciso IV do art. 2º: “VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel, esta definição abrange os acessos dedicados objeto de novas solicitações ou solicitações de aumento ou redução de capacidade que forem requeridos por uma entidade solicitante que estão em pontos de rede já abordados pela entidade fornecedora;”
Justificativa: Comentário: o grande desafio da norma é tentar coibir - ao máximo - saídas que possam dar margem à interpretação. Desta forma, seria prudente identificar como EILD Padrão (art. 2º, inciso VI) os acessos dedicados que forem solicitados sobre pontos já abordados da provedora de serviços de telecomunicações, inclusive para aumento de capacidade. Desta forma, sugestão acima visa minimizar as possibilidades de uma operadora somente querer trabalhar com projeto especial (EILD Especial).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 13.
Anatel

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 Total de Contribuições:287
 Página:10/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 19043
Autor da Contribuição: RenataEbt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova Redação: III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo, contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para prestação, pela primeira, de serviços de telecomunicações; Nova Redação: V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada por Entidade Fornecedora detentora de PMS ou pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS nos casos em que existir impossibilidade comprovada de fornecimento de EILD padrão; Nova Redação: VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada realizada por Entidade Fornecedora detentora de PMS ou pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS, respeitadas as condições e os valores máximos de remuneração definidos pela Anatel; Nova Redação: VII – Grupo: conjunto de empresas sob controle comum exercido, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, inclusive por intermédio de administradores ou pessoas naturais vinculadas. Nova Redação: Excluir inciso VIII. Nova redação: X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; Nova Redação: Inclusão de inciso XII – Linha Dedicada Local: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos pertencentes à mesma Área Local, utilizando quaisquer meios; Nova Redação: Inclusão de inciso XIII – Linha Dedicada Longa Distância: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos pertencentes a Áreas Locais distintas, utilizando quaisquer meios;
Justificativa: Inciso III - Justificativa: Na redação anterior, é afirmado que os recursos de rede de uma prestadora de Serviço de Telecomunicações são contratados para “constituição de rede de serviço”, sem especificar se é para prestação de serviços a terceiros ou para uso próprio. Se a prestadora de Serviço de Telecomunicações contrata recursos de rede para uso próprio, configura-se Serviço por Linha Dedicada para Sinais Digitais (SLDD), e não EILD. A redação ora proposta altera esta situação, esclarecendo que sempre que forem prestados serviços de telecomunicações, o que pressupõe que tais serviços sejam prestados a terceiros, se estará contratando uma EILD, e não uma SLDD, que é mais cara. Inciso V - Justificativa: A classificação de “especial” deve reservar-se para as situações em que uma empresa que teria obrigação de fornecer EILD padrão (isto é, a preços regulados pela Anatel) está comprovadamente impossibilitada de o fazer. Trata-se sempre de empresa com PMS ou integrante de Grupo com PMS. Inciso VI - Justificativa: Desta forma, fica claro que os valores de remuneração fixados para a ELID padrão são valores máximos, já que as empresas com PMS têm obrigação de cobrar valores inferiores toda vez que a cobrança do valor máximo fere os princípios gerais da ordem econômica (em especial, quando constituir violação ao art. 20 ou 21 da Lei 8.884/94). Ademais, também se explicita que o valor máximo de remuneração não será o único condicionamento definido, pela Anatel, para a EILD padrão. Finalmente, estabelece-se que a EILD padrão está sempre associada à prestação de um serviço por empresa com PMS ou integrante de Grupo com PMS. Inciso VII - Justificativa: O conceito de Grupo não requer que todas as empresas que o integram sejam prestadoras de serviços de telecomunicações. Pode-se imaginar várias situações em que uma empresa prestadora de serviços de telecomunicações, que isoladamente não teria PMS, adquire este poder mediante uma aliança estratégica com um ator do sistema financeiro ou com um monopolista na venda de determinado tipo de equipamentos ou software de telecomunicações que é elementar para a prestação do serviço. Ademais, não é necessário referir-se à definição de “grupo” associando-a, obrigatoriamente, à participação de uma empresa prestadora de serviço de telecomunicações. A definição proposta é aderente à definição de controle da Resolução 101 da Anatel, quanto à capacidade da Agência de fiscalizar e reprimir práticas anticompetitivas. A referência a “administradores ou pessoas naturais vinculadas” explicita, ainda mais, o fato de que o controle pode ser exercido por vias diferentes que a participação no capital. Exclusão do Inciso VIII - Justificativa: Ao final deste artigo, a Embratel irá sugerir a inclusão das definições de Linha Dedicada Local e Linha Dedicada de Longa Distância. Estas duas novas definições substituem o inciso VIII. Inciso X - Justificativa: O PMS também pode ser utilizado para manter uma posição de mercado já dominante. Justificativa da Inclusão do Inciso XII - No artigo 18, a Embratel irá sugerir uma nova regra para a formação dos valores máximos a serem praticados pelas Entidades Fornecedoras de EILD com PMS ou pertencentes a Grupos que detêm PMS. A regra a ser proposta pela Embratel baseia-se na diferenciação entre Linha Dedicada Local e Linha Dedicada Longa Distância. Justificativa de Inclusão do Inciso XIII - No artigo 18, a Embratel irá sugerir uma nova regra para a formação dos valores máximos a serem praticados pelas Entidades Fornecedoras de EILD com PMS ou pertencentes a Grupos que detêm PMS. A regra a ser proposta pela Embratel baseia-se na diferenciação entre Linha Dedicada Local e Linha Dedicada Longa Distância. Deste modo, é vital a introdução do conceito de “Linha Dedicada Local” e “Linha Dedicada Longa Distância”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A definição de Exploração Industrial está de acordo com a Resolução 73. Quanto a EILD Padrão e EILD Especial as sugestões foram parcialmente acatadas, tendo sido revistas as definições. No tocante a PMS vide comentário à contribuição 8. A partir de 2008 será adotado, para cálculo dos valores da EILD, modelo baseado em custos LRIC. Para que esse modelo seja adequadamente implementado, a estrutura para definição do preço também deverá ser aderente a custos. Nesse contexto, a precificação por "Linha Dedicada Local" e "Linha Dedicada Longa Distância” não é adequada por não ser uma classificação vinculada a custos. Dada a diversidade de tamanho e estrutura de rede das áreas locais do Brasil, o custo de oferta da Linha Dedicada por apresentar grandes variações mesmo quando prestadas dentro de uma mesma área. Assim, optou-se por manter o modelo baseado na variação da distância de transmissão em quilômetros, que considerará a média da região, por ser considerada a estrutura com melhor aderência aos custos efetivamente incorridos na prestação. Não se espera, no entanto, que as prestadoras apresentem um valor para cada distância específica, o que, conforme observado na contribuição, seria operacionalmente complexo e de difícil controle. Conforme indicado no art. 21, parágrafos 3 e 4 do texto final do regulamento, o valor poderá ser indicado por quilômetro em uma faixa de distâncias, sendo o valor da Linha Dedicada obtido multiplicando-se esse valor pela distância efetiva (ex: fica estabelecido um custo de R$10,00 por quilômetro; para uma distância de 10 km o valor seria de R$ 100,00). Considera-se que o modelo mais aderente aos custos incorridos é o de cálculo por quilômetro, e não apenas a separação local x Longa Distância.
Anatel

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 Total de Contribuições:287
 Página:11/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 19441
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acreditamos que o inciso V deste artigo deveria apresentar melhores esclarecimentos/exemplos sobre as situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.
Justificativa: Clarificar o texto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 13.
Anatel

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 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:12/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 19186
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; inclusive quando houver necessidade de aumento de capacidade que deve ser de responsabilidade da Entidade Fornecedora. VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores, ou que mantenham entre si relações segundo as quais uma empresa ou um conjunto de empresas detém o poder de dirigir, de maneira direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, seja por meios econômicos ou contratuais as atividades sociais, deliberações ou o funcionamento de outra empresa ou de outro grupo de empresas.
Justificativa: Justificativa ao item VI: assim teria que proceder a Entidade Fornecedora caso um usuário final solicitasse. Justificativa ao item VII: a abrangência da definição deve ser ampla de modo a conter não só arranjos societários mas outras formas de relacionamento, que são utilizadas na concepção e verificação de poder de mercado e que não estão necessariamente atreladas a uma questão de participação societária.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 13.
Anatel

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 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:13/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 19728
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações e atividades inerentes à prestação de serviço de telecomunicações. X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, segundo critérios técnicos e objetivos, definidos em regulamento específico;
Justificativa: Referente ao item IV - O objetivo da modificação proposta é o de ampliar o uso da EILD também às atividades inerentes à prestação de serviço de telecomunicações. Referente ao item X - Entendemos que os critérios a serem adotados para o estabelecimento das empresas detentoras de PMS deverão ser definidos pela Anatel em conjunto com as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, devendo fazer parte de um regulamento específico, a ser submetido a Consulta Pública antes de sua publicação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Considera-se que a alteração feita (ver inciso IV do art. 2. do texto final) contempla a sugestão. No tocante a regulamentação específica para PMS, vide comentário à contribuição 7.
Anatel

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 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:14/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 19503
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para o Inciso IV: IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações e atividades inerentes à prestação do serviço; Sugere-se a exclusão do Inciso VII; Sugere-se a seguinte redação para o Inciso X: X - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim definida pela Anatel, segundo critérios técnicos e objetivos, nos termos de regulamentação específica a ser editada por essa Agência;
Justificativa: Justificativa para o Inciso IV: Tornar o texto claro e objetivo. Justificativa para o Inciso VII: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2º, inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Justificativa para o Inciso X: Sugere-se esta redação para este Inciso em razão das justificativas desenvolvidas para o artigo 2º, item VII, da presente proposta de alteração de regulamento. O tema Poder Significativo de Mercado – PMS deve ser objeto de uma Regulamentação específica, que deverá ser colocada em consulta pública. Saliente-se que a definição de Poder de Mercado Significativo – PMS deve ser feita de forma criteriosa, com o escopo de garantir uma maior segurança para o mercado, propiciando transparência e estabilidade para o investidor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A definição de EILD foi modificada de modo a oferecer melhor entendimento sobre o tópico, embora a contribuição não tenha sido diretamente incorporada. A Agência entende ser desnecessária a elaboração de regulamentação específica para PMS, visto que os critérios a serem considerados na determinação dos grupos detentores de PMS na oferta de EILD serão aqueles previstos no art. 11 da proposta de CP e o instrumento de definição será objeto de Consulta Pública específica.
Anatel

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 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:15/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 19475
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita comportamentos independentes dos outros competidores e que alterem de maneira significativa as condições do mercado relevante, assim definida pela Anatel, segundo critérios técnicos e objetivos, a ser definida em regulamentação específica.
Justificativa: Definição de acordo com a experiência internacional – Comunidade Européia, Estados Unidos Organização Mundial do Comércio (regulatória e da competição). A importância do tema, sua grande complexidade e os impactos decorrentes, exigem que para que a Anatel defina o conceito de PMS de forma clara e objetiva, observando critérios de ordem técnica seja necessário a publicação de Regulamentação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentários às contribuições 7 e 8.
Anatel

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 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:16/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 20067
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do inciso VI: VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; inclusive quando houver necessidade de aumento de capacidade que deve ser de responsabilidade da Entidade Fornecedora. Alteração do inciso VII: VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;, ou que mantenham entre si relações segundo as quais uma empresa ou um conjunto de empresas detém o poder de dirigir, de maneira direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, seja por meios econômicos ou contratuais as atividades sociais, deliberações ou o funcionamento de outra empresa ou de outro grupo de empresas.
Justificativa: Justificativa da alteração do inciso VI: A alteração da definição de EILD Padrão tem como objetivo deixar evidente o entendimento da Intelig Telecom de que o aumento da capacidade e ou velocidade de transmissão de uma determinada linha dedicada contratada já provida pela Entidade Fornecedora deve ser tratada como EILD Padrão e jamais como uma EILD Especial. Justificativa da alteração do inciso VII: A ampliação da definição de Grupo tem o objetivo de prever outras formas de relacionamento das quais outras instituições fazem uso para a avaliação pela Anatel do poder de mercado exercido por diversas prestadoras de serviços de telecomunicações e que não estão necessariamente atreladas a uma questão de participação societária. A Intelig Telecom entende que a definição de Grupo tem que estar centrada também em um cunho comercial, não podendo ficar restrito à questões societárias. Ademais, é de conhecimento público a dificuldade que é imposta à Anatel pelas prestadoras de serviços de telecomunicações no tocante ao acompanhamento dos arranjos societários destas últimas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Os critérios relativos ao fornecimento de EILD Padrão e EILD Especial serão tratados em artigo específico, clarificando a aplicabilidade de tais modelos aos casos concretos. A definição de “Grupo” foi revista no sentido de considerar o disposto no Regulamento aprovado pela Resolução 101, de 1999.
Anatel

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 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:17/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 19591
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de novas definições: XII – Serviço de Linha Dedicada (SLD): modalidade de fornecimento de Linha Dedicada, com características técnicas apropriadas, aos clientes consumidores finais de varejo, que complementam os casos não abrangidos como EILD; XIII - Área de Prestação: é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de serviço de telecomunicações, delimitada nos Termos de Autorização, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. XIV - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela ANATEL, respeitadas as normas gerais de proteção à ordem econômica.
Justificativa: As novas definições são usadas em artigos do presente regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: O SLD está fora do escopo desta proposta de regulamento. Quanto à introdução de definição de "Área de Prestação" no regulamento considera-se desnecessária visto que apenas na definição de EILD é feita referência ao termo, do qual há ampla definição em outros regulamentos desta Agência. No tocante a PMS vide comentário à contribuição 8.
Anatel

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 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:18/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 19897
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redaçao para: Art. 2ºAplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis; II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV –Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações a terceiros, e desde que este terceiro não seja uma outra prestadora de Serviços de telecomunicações; V –EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada onde a prestação do serviço pela entidade fornecedora requer atendimento com diferentes características técnicas ou condições de provimento e manutenção ou nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. NOVO INCISO – EILD Qualificada: Exploração Industrial de Linha Dedicada onde a entidade solicitante requer a prestação do serviço com diferentes características técnicas ou condições de provimento e manutenção, diferente das condições preestabelecidas pela entidade fornecedora, situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI –EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada com características técnicas, condições de provimento e manutenção preestabelecidas pela entidade fornecedora, em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII – Excluir Inciso VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX – Excluir inciso X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante de determinado produto ou serviço, sendo caracterizados, conforme critérios objetivos definidos em regulamentação específica a ser emitida pela; XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Justificativa: Incisos II e XI – O propósito das alterações nestes incisos é de complementar o texto proposto, explicitando que as prestadoras envolvidas no fornecimento de EILD devem possuir um serviço de telecomunicações de interesse coletivo, conforme Artigo 62 da LGT. Inciso IV – Evitar a possibilidade de revenda da EILD a outra prestadora. Incisos V e VI – Propiciar uma melhor caracterização do que seria uma EILD padrão e Especial. INCISO NOVO – A necessidade de inclusão da definição de EILD Qualificada, deve-se a necessidade de retratarmos os casos onde a entidade solicitante requer da entidade fornecedora condições diferentes das preestabelecidas, por exemplo, exigência de um meio específico para atendimento (Fibra Óptica). Inciso VII e Incisos IX e X– Conforme justificativas apresentadas em nossos comentários gerais, a determinação dos critérios utilizados na definição de Poder de Mercado Siginificativo devem ser submetidos a consulta pública específica e detalhada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Foi aceita a proposta de inserir à definição de "Entidade Solicitante" a terminologia "de interesse coletivo" para qualificar a prestadora de serviço de telecomunicações que pode contratar linha dedicada em regime de exploração industrial. Modificação semelhante não se mostrou adequada à definição de "Prestadora de Serviços de Telecomunicações", visto que este é um conceito mais abrangente. Quanto às definições de EILD, EILD Especial e EILD Padrão , foram feitos ajustes no texto de modo a apresentar de forma mais clara o entendimento da Anatel acerca de cada um dos termos. O conceito apresentado para "EILD Qualificada" é semelhante ao apresentado para "EILD Especial", de modo que não é necessária a inserção proposta. Sobre a definição de PMS e Grupo, vide comentário à contribuição 8. Sobre a adoção do modelo LRIC, vide comentário à contribuição 8.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:19/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 18833
Autor da Contribuição: clip
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) A prestação de serviços de linhas dedicadas (bit stream) na forma de serviço de telecomunicações autônomo já está atribuída pelo parágrafo 2º da Resolução 272 da Anatel ao Serviço de Comunicação Multimídia e, portanto, somente as autorizatárias do SCM podem explorar industrialmente o serviço. 2) A definição de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) distorce completamente o conceito de Exploração Industrial dos Meios de Telecomunicações, transformando a desagregação obrigatória em um serviço de telecomunicações avulso, que retira dos prestadores de serviços de telecomunicações o direito de escolherem a forma como os meios serão desagregados, constituindo uma flagrante violação aos artigos 73 e 155 da LGT. 3) Mesmo dissimulado sob o rótulo de "Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD)", o objeto desta minuta não deixa de ser um serviço de telecomunicações avulso, mesmo ficando restrito apenas a transações entre prestadoras. Neste caso, o regulamento deveria conter algum dispositivo impedindo que as concessionárias explorem o EILD, para evitar violações ao artigo 86 da LGT.
Justificativa: Encontra-se na própria contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: O escopo desse regulamento é EILD, que está relacionado ao fornecimento de linha dedicada inter-prestadoras e transcende o escopo do SCM.
Anatel

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 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:20/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 19536
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º - Item IX- Sugestão: Excluir item IX. Justificativa: A adoção do modelo de custo incrementais de longo prazo LRIC, não é apropriado pois não tem aderência à realidade do mercado brasileiro e geralmente o seu calculo é baseado em estimativas. Assim, além de incipiente o modelo LRIC não encontra similar no mercado brasileiro, o que demonstra a necessidade de amadurecermos em termos estruturais antes de adotar tal modelo para o setor. Sugerimos a adoção do modelo FAC. Para tanto, endossamos nosso pensamento no fato do mercado da fixa e celular encontrar-se no mesmo momento de evolução, uma vez que na telefonia fixa os investimentos em rede para se atingir o patamar atual de eficiência e penetração no mercado aconteceram pós privatização, encontrando-se o mercado em atual situação de concorrência, sem necessidade, conquanto, de se criar uma situação de hipotética eficiência, uma vez que esta já é presente. Portanto, é fundamental evitar incertezas quando da utilização de modelos para se fixar as tarifas regulatórias, mantendo e criando condições para que este mercado se desenvolva mantendo os níveis de qualidade e requisitos de modernização atualmente disponibilizados, assegurando o desenvolvimento do serviços. Ademais, a regulamentação que suporta a relação de venda de meios, tais como EILD está mais voltada ao direito privado do que objeto de regulação pela Agência, isto porque a LGT quando dispõe sobre competição, privilegiou a livre exploração, apenas definindo comportamentos prejudiciais à competição, sem estabelecer, no entanto, qualquer regra ex-ante, limitadora, portanto, da concorrência. Item X Sugestão: Excluir item X Justificativa: A definição de Poder de Mercado Significativo (PMS) deve estar alinhada aos pressupostos legais consubstanciados na legislação federal de defesa da concorrência. A cooperação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é de fundamental importância, primeiro, porque sua competência é um imperativo constitucional já legislado (Lei 8884/94), e segundo, porque a existência de critérios pré-definidos para a consideração de existência de dominação de um mercado relavante por um sujeito de direito pode não refletir a realidade de fato. Há de ser analisado caso a caso, detalhadamente.
Justificativa: Art. 2º - Item IX- Sugestão: Excluir item IX. Justificativa: A adoção do modelo de custo incrementais de longo prazo LRIC, não é apropriado pois não tem aderência à realidade do mercado brasileiro e geralmente o seu calculo é baseado em estimativas. Assim, além de incipiente o modelo LRIC não encontra similar no mercado brasileiro, o que demonstra a necessidade de amadurecermos em termos estruturais antes de adotar tal modelo para o setor. Sugerimos a adoção do modelo FAC. Para tanto, endossamos nosso pensamento no fato do mercado da fixa e celular encontrar-se no mesmo momento de evolução, uma vez que na telefonia fixa os investimentos em rede para se atingir o patamar atual de eficiência e penetração no mercado aconteceram pós privatização, encontrando-se o mercado em atual situação de concorrência, sem necessidade, conquanto, de se criar uma situação de hipotética eficiência, uma vez que esta já é presente. Portanto, é fundamental evitar incertezas quando da utilização de modelos para se fixar as tarifas regulatórias, mantendo e criando condições para que este mercado se desenvolva mantendo os níveis de qualidade e requisitos de modernização atualmente disponibilizados, assegurando o desenvolvimento do serviços. Ademais, a regulamentação que suporta a relação de venda de meios, tais como EILD está mais voltada ao direito privado do que objeto de regulação pela Agência, isto porque a LGT quando dispõe sobre competição, privilegiou a livre exploração, apenas definindo comportamentos prejudiciais à competição, sem estabelecer, no entanto, qualquer regra ex-ante, limitadora, portanto, da concorrência. Item X Sugestão: Excluir item X Justificativa: A definição de Poder de Mercado Significativo (PMS) deve estar alinhada aos pressupostos legais consubstanciados na legislação federal de defesa da concorrência. A cooperação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é de fundamental importância, primeiro, porque sua competência é um imperativo constitucional já legislado (Lei 8884/94), e segundo, porque a existência de critérios pré-definidos para a consideração de existência de dominação de um mercado relavante por um sujeito de direito pode não refletir a realidade de fato. Há de ser analisado caso a caso, detalhadamente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 8.
Anatel

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 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:21/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 19307
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º IV - Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações cede a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, o direito de uso, em caráter secundário, da capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais, com características técnicas definidas, entre dois pontos também definidos, em condições estabelecidas em contrato e conforme sua disponibilidade, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações, sem que essa cessão tenha conotações de co-propriedade ou de transferência de quaisquer outros direitos além do uso da capacidade de transmissão; VIII - Linha Dedicada: capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional ou internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX – Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;
Justificativa: IV - Nos termos do Art. Nº 154 da LGT, a obrigatoriedade de compartilhamento dos meios é assumida em caráter secundário, de modo a assegurar, para a prestadora proprietária, a integridade de sua rede para o pleno exercício da função primária para a qual foi constituída. De fato, sem esse cuidado, corre-se o risco de permitir o “engessamento” da rede do STFC, dificultando, ou mesmo impedindo, o seu replanejamento de expansão e modernização, pois teria que contar com prévia anuência do tomador de meios. Em suma, sem esses cuidados, estaria aberta a porta para que uma atividade secundária “engessasse” a necessária evolução da rede visando o acompanhamento da demanda suscitada pelo seu uso primário, qual seja o STFC. VIII - Busca-se aprimorar a redação, considerando que, em última análise, uma linha dedicada, por si só, não seria uma “oferta de algo”, mas seria, sim, “algo” ao qual se estaria dando a definição. IX - A experiência de países que introduziram o LRIC demonstra que a construção de modelos de custo segundo este conceito requer vários anos de trabalho por parte da Agência e das prestadoras, e consome um montante importante de recursos do setor. Considerando as limitações de tempo e de recursos características da situação do Brasil, nossa proposta é a de se utilizar o conceito FAC também para a EILD no ciclo inicial de modelagem, cujos resultados serão utilizados a partir de 1o de janeiro de 2008. O conceito FAC leva a modelos de custo menos complexos e com resultados muitas vezes próximos dos obtidos com os modelos LRIC. Com base na experiência adquirida com a construção dos modelos FAC, a Agência estaria então em condições de reavaliar os conceitos dos modelos de custos dos dois serviços, considerando os custos e benefícios de se migrar para modelos mais complexos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A definição de EILD foi modificada de modo a oferecer melhor entendimento sobre o tópico, embora a contribuição não tenha sido diretamente incorporada A proposta de redação final abaixo transcrita para a definição de Linha Dedicada é considerada mais adequada ao conceito pretendido, de modo que a contribuição oferecida não foi incorporada. “Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço.” No que se refere à adoção de LRIC vide comentário à contribuição 8.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:22/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II – Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III – Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações;

V – EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel.

VI – EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel;

VII – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VIII – Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

ID da Contribuição: 19173
Autor da Contribuição: aferreira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÃO (Art.2º, VII) Exclusão do inciso e de todas as referências à Grupo constantes do texto. SUGESTÃO (Art.2º, IX) Exclusão do inciso e de todas as referências à LRIC e modelo de custos constantes do texto. SUGESTÃO (Art.2º, X) Exclusão do inciso e de todas as referências à PMS constantes do texto.
Justificativa: SUGESTÃO (Art.2º, VII) Exclusão do inciso e de todas as referências à Grupo constantes do texto. JUSTIFICATIVA (Art.2º, VII) Embora falte ainda regulamentação específica que defina o conceito em detalhe e estabeleça critérios inequívocos para identificação de mercados relevantes e empresas com PMS, a Telemar sugere, estabelecidos tais critérios objetivos, a restrição das informações requeridas ao específico objetivo regulatório expresso para cada mercado e empresa, retirando extensão subjetiva da obrigação para todo o Grupo de Prestadoras à qual uma empresa pertence. Nesse sentido, a introdução do conceito de Grupo fere os conceitos de (i) isonomia e (ii) proporcionalidade presentes na LGT. Isonomia. Conforme o art. 128-I da LGT, a interferência do órgão regulador, nas atividades das empresas deve ser a menor possível. O conceito de Grupo impõe restrições regulamentares às Prestadoras de serviços no regime privado que não existiriam, caso tivessem outros acionistas. A falta de nexo de correlação lógica entre o fator de discriminação adotado e o tratamento jurídico ofertado em face dessa desigualdade pela LGT, sem prestígio aparente a qualquer valor constitucional, caracteriza ofensa patente ao princípio da isonomia. Proporcionalidade. A idéia de proporcionalidade, como se sabe, está ligada à adequação do meio ao fim, impondo-se ao Estado o dever de atuar de forma proporcional no estabelecimento de restrições aos indivíduos, sempre que o interesse público assim o exigir. A regulação, portanto, deve incidir de forma adequada, ou seja, proporcionalmente à falha de mercado ou objetivo de interesse público em foco, sob pena de ultrapassar o limite estabelecido entre a intervenção estatal e a livre iniciativa. A Telemar compreende que o objetivo da Anatel com este dispositivo é dar transparência a eventuais transferências de bens entre empresas coligadas. No entanto, a Telemar entende que este objetivo pode ser alcançado de forma mais simples e menos prejudicial às empresas por meio de procedimentos bem definidos de separação de contas e apresentação das transações com partes relacionadas (insumos adquiridos e/ou serviços prestados). -------------- SUGESTÃO (Art.2º, IX) Exclusão do inciso e de todas as referências à LRIC e modelo de custos constantes do texto. JUSTIFICATIVA (Art.2º, IX) O novo Regulamento de EILD foca em aspectos de preços e prazos de fornecimento de linhas dedicadas entre prestadoras como se esses fossem os problemas que precisariam ser equacionados numa nova regulamentação. Esses não são, no entanto, os principais itens de controvérsia sobre EILD explicitadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que demandam EILD. O sistema brasileiro de defesa da concorrência foi acionado algumas vezes para atender a conflitos entre prestadoras. Esses conflitos, no entanto, versaram tão somente sobre supostas práticas discriminatórias baseadas na incompatibilidade de preços de atacado com os preços de varejo e jamais endereçaram problemas quanto aos valores praticados em EILD. Tanto é assim que as medidas cautelares adotadas tanto pela Anatel quanto pelo CADE tão somente criaram mecanismos para assegurar publicidade de preços e compatibilidade entre os preços praticados no varejo pelas empresas dominantes no acesso local com os preços praticados por essas empresas na EILD com outras prestadoras. Vale registrar ainda que essa situação evoluiu imensamente e hoje a Telemar mantém contratos de fornecimento regular de EILD com todas as principais contratantes do país. Após um período de acomodação das tensões do mercado privatizado, o relacionamento estabelecido entre as prestadoras tem sido profícuo e respeitoso. A própria Telcomp, entidade que reúne grande número de empresas contratantes de EILD, já propôs à Anatel uma extensa minuta de regulamentação de EILD onde não havia uma proposta de tabela de preços e o principal mecanismo de regulação de valores era a vinculação (“retail minus”) entre os preços de EILD (atacado) e os preços cobrados de clientes finais (varejo). A Telemar entende ainda que a adoção de um mecanismo de orientação a custos no fornecimento de EILD representaria risco para o desenvolvimento do mercado de serviços de telecomunicações competitivos, pois haveria um desestímulo à construção de redes e à busca por implementação de novas tecnologias, reduzindo, dessa forma, o emprego e o investimento no setor. -------------- SUGESTÃO (Art.2º, X) Exclusão do inciso e de todas as referências à Grupo constantes do texto. JUSTIFICATIVA (Art.2º, X) A proposta da Anatel de disciplinar o setor a partir da definição de grupos que detêm poder de mercado não encontra amparo na LGT ou em quaisquer outras normas do ordenamento jurídico nacional. A LGT prevê apenas a possibilidade de tratamento regulatório assimétrico entre as prestadoras de serviços que atuam no regime público e privado e, ainda assim, em hipóteses específicas (obrigações de universalização, restrições à entrada em novos mercados, disciplina de acesso às redes e controle e fixação de preços e tarifas). A Telemar entende que a introdução do conceito de PMS na regulamentação do setor de telecomunicações deve ser precedida de adequação na legislação vigente, em especial da LGT.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A Anatel considera que o conceito de grupo é necessário para prevenção de conduta de prática anticompetitiva e é fundamental para a viabilidade técnica da implantação do modelo de custos definido pelo Decreto nº. 4.733, de 10/06/2003. As Prestadoras pertencentes a Grupos considerados como detentores de PMS na interconexão de rede fixa terão remuneração baseada em price-cap orientado a custos, seguindo modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC, Long Run Incremental Costs) e considerando uma base de custos correntes(atualizados). De forma análoga ao mercado de interconexão fixa, as Prestadoras de Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de PMS na EILD também terão remuneração baseada em price-cap orientado a custos, seguindo modelo LRIC com base de custos correntes (atualizados). Tal modelo foi adotado para que fosse atendida disposição do Decreto n.º 4.733 do Presidente da República, de 10/06/2003, que estabeleceu novas diretrizes para política pública de telecomunicações. A precificação pelo modelo LRIC também favorece o desenvolvimento da competição ao diminuir o valor pago por uma empresa entrante pela utilização da rede da incumbente. O modelo também é compatível com o que é adotado internacionalmente, sobretudo nos EUA, na União Européia e na Austrália. As Prestadoras pertencentes a Grupos considerados como detentores de PMS na interconexão de rede móvel terão sua remuneração baseada em price-cap orientado a custos, seguindo modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs) e considerando uma base de custos históricos (não atualizados). Tal modelo foi adotado para que houvesse compatibilidade com o modelo definido para remuneração por uso de rede do STFC, estando ambos orientados a custos. Considerou-se o FAC para a remuneração da rede do SMP devido ao estágio de desenvolvimento da rede e de maturação do mercado, sobretudo no que se refere aos investimentos previstos no setor. O modelo também é compatível com o que é adotado internacionalmente, sobretudo na União Européia e na Austrália. Foi prevista a introdução do modelo LRIC na telefonia móvel para o futuro, porém sem especificar a data de implantação, devido ao dinamismo do mercado e indefinições quanto à evolução tecnológica. A previsão do LRIC tem como objetivo indicar ao mercado, com antecedência, intenção da Anatel em convergir os modelos de custos adotados, o que ajuda a garantir estabilidade ao setor. O cálculo dos modelos de custo será realizado tanto pelas prestadoras do Grupo considerado como detentor de PMS, através de “Documento de Separação e Alocação de Contas” definido no Regulamento de Separação e Alocação de Contas, como pela Anatel, pela simulação de uma empresa hipotética eficiente, havendo uma reconciliação dos cálculos realizados – abordagens designadas internacionalmente como top-down e bottom-up, respectivamente. Tal disposição permite que os custos realmente apurados pela prestadora sejam considerados, porém realizando um controle para desconsiderar ineficiências existentes e eventuais incorreções de cálculo. O incentivo à geração de eficiências na industria de telecomunicações deve ser estimulado pela Anatel, de forma a garantir o acesso às telecomunicações a tarifas e preços razoáveis, como definido pela LGT. O modelo LRIC foi adotado para EILD a fim de que fosse obtida maior homogeneidade com o modelo aplicado para cálculo das Tarifas de Uso do STFC, estando em conformidade com disposição do Decreto n.º 4.733, de 2003. A precificação pelo modelo LRIC também favorece o desenvolvimento da competição, buscando evitar que sejam praticadas margens abusivas na EILD. No tocante a PMS, deve-se ressaltar que a regulação por meio do conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS) é uma regulação que considera determinados fatos econômicos que caracterizam uma posição que possibilita influenciar, de forma significativa, as condições do mercado relevante em questão. Trata-se de um mecanismo de prevenção à infração da ordem econômica – instrumento de ação ex-ante. Objetiva a prevenção de atos que possam gerar prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa e evitar o exercício, de forma abusiva, da posição relevante; tal regulação está, portanto, em concordância com os termos do art. 19, inciso XIX, da Lei 9.472/97 e com o art. 20 da Lei 8.884/94. A regulação utilizando o conceito de PMS também se justifica por ser dinâmica, visto que a definição do mercado relevante pode ser revista com o tempo, possibilitando o rápido ajuste à alterações no mercado. Essa regulação também se alinha com o posicionamento adotado internacionalmente, notadamente pelos órgãos reguladores da União Européia. Os mercados relevantes aqui considerados para a definição de PMS são a interconexão em rede fixa, interconexão em rede móvel e Exploração Industrial de Linhas Dedicadas, cujas dimensões geográficas são determinadas de acordo com as regiões do PGA e do PGO. Para a EILD, adicionalmente, são consideradas as especificidades das faixas de velocidade fornecidas, dada as diferenças de oferta. Esses mercados relevantes foram assim definidos porque tanto a terminação de chamadas quanto a EILD são insumos essenciais para prestação dos serviços e impactam preços dos serviços de telecomunicações oferecidos ao usuário. Como as licenças para prestação são outorgadas pela Anatel baseando-se em regiões do PGO ou do PGA, de acordo com a legislação em vigor, a variável geográfica para a definição de mercado relevante acompanhou esse padrão. Contudo, dada a especificidade do mercado de EILD e do STFC, há a possibilidade de definição de PMS por localidades ou setores da região do PGO. Destaca-se que o conceito de PMS, a priori, não implica conflito com as competências específicas do CADE, focadas na repressão de infração à ordem econômica, ou seja, atuação ex-post. Por fim, a Anatel pretende divulgar listagem com os grupos que considere detentores de PMS, decisão que será fundamentada e submetida à Consulta Pública.
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A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

ID da Contribuição: 19152
Autor da Contribuição: aferreira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Teste para Contribuição. por favor desconsiderar. Modificando....
Justificativa: Isto é apenas um teste modificado
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Não foi feita contribuição.
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 Item:  Art. 3º

A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

ID da Contribuição: 19308
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3o. A EILD é realizada nas condições contratuais, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.
Justificativa: O direito de uso “de forma permanente” acaba por equivaler à cessão de propriedade, em contradição ao que determina o Art. 154 da LGT que assegura o direito de fazer a cessão em caráter secundário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Aceita a exclusão da expressão “de forma permanente”, no entanto, a disposição "nas condições contratuais" pode dar entendimento de que as cláusulas do contrato se sobrepõem ao regulamento, o que não deve ocorrer.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

ID da Contribuição: 19898
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redaão para: Art. 3ºA EILD é realizadao de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia. Parágrafo Único: o prazo mínimo de contratação da EILD é de 30 (trinta) dias corridos.
Justificativa: Melhorar o entendimento do texto proposto, explicitando o prazo mínimo de contratação da EILD.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A modificação não é necessária, uma vez que texto originalmente proposto já contempla o prazo mínimo de 30 dias.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

ID da Contribuição: 19476
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir o parágrafo único no Art. 3º Parágrafo único. A pedido da Entidade Solicitante deverá ser negociado prazo inferior a 30 (trinta) dias mantendo a proporcionalidade do preço.
Justificativa: A definição do prazo mínimo deve ser opção do contratante e obrigação do contratado sendo o poder de negociação das partes desproporcional.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: O estabelecimento de Linha Dedicada por período inferior a 30 dias é um caso pontual e não caracteriza o seu uso regular, não sendo, portanto, caso de exploração industrial objeto deste regulamento.
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 Item:  Art. 3º

A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

ID da Contribuição: 19187
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada ou um conjunto de Linhas Dedicadas à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.
Justificativa: Definição mais específica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Considera-se EILD um termo genérico e determinar que tanto pode ser Linha Dedicada como conjunto de Linhas Dedicas nada adiciona ao entendimento pretendido.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

ID da Contribuição: 19729
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INCLUIR: Parágrafo Único. A pedido da entidade solicitante poderão ser negociados prazos inferiores a 30 (trinta) dias para atendimento a eventos sazonais, mantendo a proporcionalidade do preço.
Justificativa: O dispositivo apresentado já descreve a justificativa do item proposto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 25.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

ID da Contribuição: 19044
Autor da Contribuição: RenataEbt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova Redação: Art. 3º. A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, ou de forma temporária, nos prazos inferiores a 30 (trinta) dias.
Justificativa: Justificativa: É usual a contratação de EILD temporária, deste modo, é importante que o novo regulamento contemple esta categoria de EILD. Ademais, no mercado de EILD é usual a contratação de EILD temporária para cobrir eventos pontuais, devendo esta realidade ser reconhecida e explicitada pela regulamentação. De fato, esta categoria de EILD deve ser devidamente regulamentada, especialmente quando o serviço é prestado por empresas que detêm PMS. A regulação não pode negar a existência de um mercado que demanda EILD por prazos inferiores a 30 dias para cobrir eventos pontuais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 25.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

ID da Contribuição: 20039
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3º. A O fornecimento de EILD é realizado de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.
Justificativa: Compatível com sugestáo anterior
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A sigla EILD significa "Exploração Industrial de Linha Dedicada"; como não pode haver "fornecimento de Exploração", a sugestão não foi acatada. Ressalte-se que o texto foi modificado para melhor atender aos objetivos pretendidos pela Anatel com a publicação deste regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares.

ID da Contribuição: 19014
Autor da Contribuição: mleone
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de nova redação para o art. 4º, no intuito de incluir como EILD todo e qualquer acesso multiplo de 64Kbps. “A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, para acessos dedicados múltiplos de 64 Kbps em diante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares.”
Justificativa: Na atual regra de EILD (Norma 30) existe uma grande lacuna para algumas velocidades de acesso, desta forma, a sugestão acima visa definir como acesso na modalidade EILD todos os múltiplos de 64 kbps em diante como EILD.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 31.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares.

ID da Contribuição: 19188
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares. Aplica-se o presente regulamento a contratações de qualquer Linha Dedicada ou circuito múltiplo de 64kbps.
Justificativa: Manter a oferta para todos os tipos de necessidades de clientes, permitindo o atendimento de nichos de mercado e aumento da competição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 31.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares.

ID da Contribuição: 20068
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserção de Parágrafo Único: Parágrafo Único - Aplica-se o presente regulamento a contratações de qualquer Linha Dedicada ou circuito múltiplo de 64kbps.
Justificativa: A Intelig Telecom entende ser necessário que seja garantido o fornecimento pela detentora dos meios dos circuitos com velocidades de transmissão múltiplo de 64 kbps, de forma a preservar a prestação de serviços em determinados nichos de mercado que ainda demandam estas velocidades de transmissão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: As velocidades obrigatórias serão definidas pela Anatel, conforme artigo 10 do texto da proposta submetida à consulta pública que corresponde ao art. 12 da proposta de versão final.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 4º

A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares.

ID da Contribuição: 20040
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º. A O fornecimento de EILD é realizado mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares.
Justificativa: Compatível com sugestáo anterior
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 26.
Anatel

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 Total de Contribuições:287
 Página:35/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 5º

O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – Características técnicas da Linha Dedicada;

II – Prazo de vigência do contrato;

III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição;

IV – Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada;

V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;

VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês;

IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato;

X – Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.

ID da Contribuição: 20069
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do inciso III: III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição, sendo obrigatória a disponibilidade mínima mensal igual ou superior a 99,8% por circuito; Alteração do inciso IV: IV – Prazos, condições e procedimentos para entrega, ativação, aceitação e desativação da Linha Dedicada; Alteração do inciso V: V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados, assim como prazos e procedimentos para contestação de valores constantes nas faturas; Alteração do inciso IX: IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato e do provimento de cada Linha Dedicada integrante do mesmo; Alteração do inciso X: X – Condições para a rescisão do contrato e do provimento de cada Linha Dedicada integrante do mesmo e prazo para comunicação à outra parte. Inclusão de novo inciso: XI - prazo normal de reparação de linhas dedicadas e circuitos que apresentem anomalia, defeito, mal funcionamento ou falha, assim como dos equipamentos disponibilizados pela Entidade Fornecedora.
Justificativa: Justificativa para alteração do inciso III: A alteração proposta pela Intelig Telecom tem como objetivo principal impedir uma situação em que Entidade Fornecedora determine uma tabela de preços para o provimento da EILD com disponibilidades mínima mensal inadequadas ao consumo. Ademais, a disponibilidade mínima ora sugerida retrata condição comum no provimento de EILD atualmente disposta no mercado. Justificativa para alteração dos incisos IV, V, IX e X: A alteração do inciso tem como objetivo o de retratar procedimentos necessários para a comercialização de linhas dedicadas pela Entidade Fornecedora. Justificativa para inclusão de novo inciso XI: A alteração do inciso tem como objetivo o de retratar prazo já constante dos contratos atuais de provimento de linhas dedicadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Em relação aos aspectos de qualidade da EILD (inciso III), a contribuição foi parcialmente acatada, com a nova redação proposta para o texto final (ver comentário à contribuição 38) A sugestão de adição de novo inciso dispondo sobre o reparo das Linhas Dedicadas foi acatada com alteração na redação sugerida. Em relação às demais alterações propostas, considerou-se que o texto constante da Consulta Pública já cumpre os objetivos pretendidose que disposições adicionais podem ser incorporadas nos contratos caso sejam de interesse das partes. Da mesma forma, foi também acatada proposta de menção, no inciso V, a prazo e procedimentos para contestação de valores.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 5º

O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – Características técnicas da Linha Dedicada;

II – Prazo de vigência do contrato;

III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição;

IV – Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada;

V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;

VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês;

IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato;

X – Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.

ID da Contribuição: 19899
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Caso não seja acatada a solicitação de permanência dos descontos por volume e prazo de contratação, solicitamos excluir o parágrafo único.
Justificativa: Justificamos a exclusão do Parágrafo Único, uma vez que devido à impossibilidade de oferta de descontos por prazo de contratação, como conseqüência do proposto no Art 7º parágrafo terceiro, a tendência é que todos os contratos de fornecimento de EILD passem a ser celebrados na condição de prazo indeterminado, o que torna impossível à cobrança de valores de rescisão de contrato parcelada conforme sugerido.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Ver comentário à contribuição 35.
Anatel

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 Total de Contribuições:287
 Página:37/287
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 Item:  Art. 5º

O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – Características técnicas da Linha Dedicada;

II – Prazo de vigência do contrato;

III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição;

IV – Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada;

V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;

VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês;

IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato;

X – Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.

ID da Contribuição: 19592
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração de texto de alínea: III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; os níveis de qualidade não podem ser inferiores aos ofertados pela Entidade Fornecedora para circuitos similares EILD ou SLD;
Justificativa: III – A isonmica do fornecimento de circuitos deve abranger além do preço a qualidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A contribuição foi parcialmente acatada,conforme a nova redação proposta para o texto final a seguir: “III – níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição, não devendo os níveis de qualidade ser inferiores aos ofertados pela Entidade Fornecedora para linhas dedicadas a seus usuários;”
Anatel

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 Total de Contribuições:287
 Página:38/287
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 Item:  Art. 5º

O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – Características técnicas da Linha Dedicada;

II – Prazo de vigência do contrato;

III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição;

IV – Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada;

V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;

VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês;

IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato;

X – Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.

ID da Contribuição: 19309
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5º VIII - Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes aos valores a serem pagos a cada mês, sendo que qualquer formato diferente do padrão FEBRABAN deverá ser formalmente acordado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; - Parágrafo único:.Se houver rescisão do contrato, a multa deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista para os atendimentos sem necessidade de investimentos adicionais. Quando houver investimento adicional para a disponibilização dos meios, a multa será aplicada de acordo com as condições do investimento adicional realizado.
Justificativa: VIII - O padrão FEBRABAN é reconhecido pela ANATEL e todas as operadoras têm condições e sistemas preparados para utilizá-lo. Parágrafo único - É imperativo que sejam considerados os investimentos adicionais realizados para a disponibilização dos meios.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A definição de formato para troca de informações entre as prestadoras é de caráter puramente contratual. Em relação à multa no caso de novos investimentos, vide comentário à contribuição 35.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – Características técnicas da Linha Dedicada;

II – Prazo de vigência do contrato;

III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição;

IV – Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada;

V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;

VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês;

IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato;

X – Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.

ID da Contribuição: 19174
Autor da Contribuição: aferreira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÃO Exclusão do parágrafo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Quando um contrato é celebrado, ambas as partes assumem uma responsabilidade bem especifica: a primeira, prestadora do serviço, de investir em infra-estrutura e oferecer o serviço contratado; e a segunda de pagar pela prestação do serviço. Assim sendo, por ser praticado em todos os contratos no mercado, o seu valor (multa) é uma característica do mercado relevante e do risco da empresa como contratante de terminar o contrato antes do prazo. A Telemar entende, portanto, que o valor de 3 (três) mensalidades é muito agressivo e não irá proteger os investimentos realizados por ela porque não capta o risco das empresas terminarem o contrato antes do prazo que remunere o seu capital. Atualmente, é prática no mercado o percentual de 1/3 (33,33%) das parcelas vincendas de um contrato Com efeito, imagine a insegurança de uma empresa investir no atendimento sem a garantia de que o seu contratante não termine após 1 mês de contratação do serviço. Não é por outro motivo, portanto, que a Telemar também entende que esse tipo de determinação deveria ser livre para negociação e não determinado em regulamento. Especialmente porque é um valor que muda em função das condições de mercado e por se intrínseco de uma negociação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Considera-se que a remuneração da EILD é composta por uma parcela inicial e por parcelas mensais durante a vigência do contrato. A parcela inicial contemplará os custos de instalação e desinstalação da Linha Dedicada, de modo que, com a nova redação do parágrafo único proposta para o texto final, conforme abaixo, a limitação indicada para a multa nos casos de desativação e cancelamento é suficiente para garantir o equilíbrio contratual. “Parágrafo único. A multa por desativação ou cancelamento de Linhas Dedicadas durante o período previsto no contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista para as Linhas Dedicadas em questão.”
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 Item:  Art. 5º

O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – Características técnicas da Linha Dedicada;

II – Prazo de vigência do contrato;

III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição;

IV – Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada;

V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;

VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês;

IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato;

X – Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.

ID da Contribuição: 19537
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5º Parágrafo único. Sugestão: Alterar a redação. Redação Proposta: Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista, salvo quando o produto final mencionado não refletir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deverá estipular critérios para equacionar a relação contratual.
Justificativa: Justificativa: A limitação do valor estipulado a título de multa rescisória pode prejudicar a Parte que cumpriu suas obrigações contratuais e foi supreendida pelo final da relação contratual. Entendemos que as Partes devem negociar livremente um mecanismo que reflita o equilíbrio econômico – financeiro do contrato quando da rescisão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Ver comentários às contribuições 35 e 37.
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 Item:  Art. 5º

O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – Características técnicas da Linha Dedicada;

II – Prazo de vigência do contrato;

III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição;

IV – Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada;

V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;

VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês;

IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato;

X – Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.

ID da Contribuição: 19201
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O contrato de EILD ou cada ordem de pedido de Linha Dedicada deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I – Características técnicas da Linha Dedicada ou conjunto de Linhas Dedicadas; II – Prazo de vigência do contrato ou de cada Linha Dedicada; III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição, sendo a disponibilidade mínima mensal igual ou superior a 99,8% para cada linha dedicada; IV – Prazos, condições e procedimentos para entrega, ativação, aceitação e desativação da Linha Dedicada; V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados, assim como prazos e procedimentos para contestação de valores constantes nas faturas; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato ou das condições contratadas para cada Linha Dedicada; VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes aos valores a serem pagos a cada mês; IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato e de cada Linha Dedicada integrante; X – Condições para a rescisão do contrato e de cada Linha Dedicada e prazo para comunicação à outra parte. XI - prazo normal de reparação de linhas dedicadas e circuitos que apresentem anomalia, defeito, mal funcionamento ou falha, assim como dos equipamentos disponibilizados pela Entidade Fornecedora. Parágrafo único. A multa por rescisão de Linha Dedicada, se houver, deve ser limitada , no caso de Entidades Fornecedoras detentoras de PMS, a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.
Justificativa: Melhor caracterização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Sobre modificação dos incisos I e II vide comentário à contribuição 28.A contribuição sobre o inciso III foi parcialmente aceita, na medida em que vincula os níveis de qualidade oferecidos aos mesmos aplicáveis aos clientes da Entidade Fornecedora; as contribuições sobre os inciso VI e IX não foram aceitas pois o termo "condições do contrato" inclui condições para cada linha dedicada , não sendo necessária a modificação. Sobre a adição de novo inciso referente à reparação das Linhas Dedicadas, a contribuição foi parcialmente aceita. No tocante à alteração proposta para o parágrafo único, vide comentário à contribuição 35.
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 Item:  Art. 5º

O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – Características técnicas da Linha Dedicada;

II – Prazo de vigência do contrato;

III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição;

IV – Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada;

V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;

VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês;

IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato;

X – Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.

ID da Contribuição: 19730
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INCLUIR: VIII- Flexibilização na desativação de um percentual de EILD, mediante uma garantia financeira mínima mensal, a ser negociada entre as partes.
Justificativa: Devido à dinâmica evolução da rede de telefonia móvel, faz-se necessária uma flexibilidade na ativação e desativação de EILD.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Considera-se que a proposta está contemplada pelo constante do inciso IV.
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 Item:  Art. 5º

O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – Características técnicas da Linha Dedicada;

II – Prazo de vigência do contrato;

III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição;

IV – Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada;

V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;

VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês;

IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato;

X – Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.

ID da Contribuição: 19477
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: -Alterar o inciso VII do Art. 5º para: – Descontos e penalidades a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; -Alterar o Parágrafo único para: - A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. O mesmo limite se aplica para desligamento de circuito dentro de contrato com vários circuitos.
Justificativa: -VII: Somente descontos não trazem o devido comprometimento do fornecedor face a importância capital dos serviços de telecomunicações que utilizam as linhas dedicadas. -Parágrafo único. Esclarecer a regra que deve ser aplicada para o cancelamento de um ou mais circuito até a totalidade do contrato.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Sugestão parcialmente acatada, mantendo-se a referência a “Linha Dedicada” e não a “circuito”.
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 Item:  Art. 5º

O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – Características técnicas da Linha Dedicada;

II – Prazo de vigência do contrato;

III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição;

IV – Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada;

V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;

VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês;

IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato;

X – Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.

ID da Contribuição: 19045
Autor da Contribuição: RenataEbt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova Redação: I - Características técnicas da Linha Dedicada Local e da Linha Dedicada Longa Distância; Nova Redação: IV - Prazos, condições e procedimentos para análise de viabilidade, ativação, alteração, cancelamento, recuperação, testes e desativação da Linha Dedicada, na forma do Anexo III; Nova Redação: V – Prazos e procedimentos para faturamento, contestação e realização de pagamentos pelos serviços prestados; Nova Redação: VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato e suas especificações quanto ao nível de qualidade, e a não observância do prazo mínimo previsto no art. 29 deste regulamento; Nova Redação: VII – Descontos a serem aplicados por interrupção do serviço, cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; Nova Redação: Exclusão do parágrafo único e inclusão dos parágrafos 1 e 2 §1°. A multa por desativação ou cancelamento da EILD antes do prazo contratado, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. §2°. Não será admitida a fixação de multa por rescisão do contrato. Nova Redação: Inclusão de parágrafo §3°. Quando houver rescisão por ação ou omissão da Entidade Fornecedora, as partes negociarão acordo de forma que a prestação do serviço, objeto deste contrato, continue até que outra Entidade Fornecedora assuma ou se disponha a prestar as obrigações da Entidade Fornecedora inicialmente constituída.
Justificativa: Inciso I - Justificativa: A alteração visa adequar a redação do inciso à proposta da Embratel de diferenciar as Linhas Dedicadas em “Local” e “Longa Distância”. Inciso IV - Justificativa: É fundamental que as questões operacionais estejam definidas em anexo a este regulamento, tendo em vista que estas constituem o principal motivo de controvérsia entre as Entidades Fornecedoras e as Entidades Solicitantes. ANEXO III PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.°. A Entidade Solicitante poderá solicitar nova EILD, cancelar, desativar ou solicitar alterações das EILDs existentes, utilizando o modelo do Formulário de Solicitação de Serviços definido contratualmente entre as partes, submetendo-o à Entidade Fornecedora em duas vias devidamente assinadas, ou por meio eletrônico, por esta definido. Art. 2.°. A Entidade Solicitante deverá, quando da solicitação de qualquer atividade, seja solicitação de nova EILD, solicitação de reparos, mudança de qualquer natureza, definir, em contrato, o responsável pelo aceite da atividade, a qual terá autoridade e responsabilidade sobre o gerenciamento e manuseio eficientes dessas solicitações. Art. 3.°. A não designação de responsáveis pelo serviço Formulário de Solicitação de Serviços não constituirá óbice para que as partes encaminhem e processem as solicitações de linhas dedicadas. Art. 4.°. Todos os eventos dispostos acima deverão seguir os padrões de comunicação dispostos no Capítulo II deste anexo, sendo que as formalizações obedecerão ao estabelecido no artigo 1° deste anexo. CAPÍTULO II DAS COMUNICAÇÕES Art. 5.°. Todas as solicitações, notificações, relatórios e outros comunicados relacionados ao contrato firmado entre as partes poderão ser efetuados por meio eletrônico, devendo ser formalizados através de carta registrada (Aviso de Recebimento – AR), no prazo definido pelas partes. Art. 6.°. Os e-mails com Formulário de Solicitação de Serviço, deverão ser confirmados por meio eletrônico pela parte recebedora em até 24 horas após o seu recebimento. Art. 7.°. A Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante deverão, em até 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato, definir os endereços para notificações e entrega de correspondências e o nome dos responsáveis pela gerência de seus contratos. Art. 8.°. Cada parte contratante poderá, mediante aviso à outra parte, por escrito, admitidas a carta e o meio eletrônico, designar novos responsáveis e novos endereços em substituição aos designados inicialmente. CAPÍTULO III PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS GERAIS Art. 9.°. A Entidade Solicitante deverá solicitar o pedido de uma nova EILD à Entidade Fornecedora, por meio eletrônico, através do modelo do Formulário de Solicitação de Serviços definido entre as partes, devidamente preenchido, observados os procedimentos do Capítulo II deste anexo. Art. 10. A Entidade Fornecedora deverá comunicar por meio eletrônico à Entidade Solicitante, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do Formulário de Solicitação de Serviços, a impossibilidade da ativação da EILD Padrão nos termos do artigo 16, através de resposta ao mesmo formulário. § único. Caso ocorra o disposto no artigo 10 acima, a Entidade Fornecedora deve elaborar e apresentar no prazo de 15 (quinze) dias corridos projeto de EILD Especial cuja proposta deve conter o disposto nos artigos 5º e do 17 deste Regulamento. Art. 11. Os prazos para ativação da EILD têm seu termo inicial a partir da data de recebimento do e-mail pela Entidade Fornecedora, do Formulário de Solicitação de Serviços, devidamente preenchido pela Entidade Solicitante. Art. 12. As solicitação de cancelamento de uma EILD só poderão ser realizadas antes do teste de viabilidade, para a EILD Especial, ou do aceite dos serviços pela Entidade Solicitante, para a EILD Padrão. § 1°. A Entidade Solicitante poderá cancelar uma solicitação de EILD sem ônus, em até 5 (cinco) dias corridos a contar da data de recebimento pela Entidade Fornecedora do e-mail que encaminhou o Formulário de Solicitação de Serviços, segundo o padrão de comunicação disposto no Capítulo II deste anexo. § 2°. A data a ser considerada para o citado cancelamento será a data do recebimento pela Entidade Fornecedora, do Formulário de Solicitação de Serviço contendo o pedido de cancelamento da solicitação de ativação. § 3°. Caso a Entidade Solicitante desista da instalação da EILD Padrão após o quinto dia do recebimento do Formulário de Solicitação de Serviços pela Entidade Fornecedora, a Entidade Solicitante pagará à Entidade Fornecedora o valor equivalente a taxa de instalação. Art. 13. Entende-se por desativação de uma EILD, toda desistência de ativação EILD realizada, pela Entidade Solicitante, após o aceite da mesma, conforme procedimentos descritos neste anexo. § 1°. As solicitações relativas a desativação de EILD serão formalizadas pela Entidade Solicitante à Entidade Fornecedora e poderão ser feitas a qualquer momento, através do envio do modelo de Formulário de Solicitação de Serviços, obedecendo aos procedimentos de comunicação descritos no Capítulo II deste anexo. § 2°. Será considerada como data de desativação de uma EILD, a data de recebimento do e-mail pela Entidade Solicitante, do Formulário de Solicitação de Serviços. Art. 14. As solicitações relativas às alterações nas características da EILD tais como mudança de velocidade e/ou mudança de endereço seguirão os mesmos procedimentos, prazos e penalidades utilizados quando da solicitação, cancelamento, desativação e ativação de EILD. § único. Especificamente, o prazo para realização de alteração de velocidade da EILD será sempre igual ou inferior a 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento do e-mail pela Entidade Fornecedora, do Formulário de Solicitação de Serviços. CAPÍTULO IV DA ATIVAÇÃO DA EILD Art. 15. A Entidade Fornecedora encaminhará, por meio eletrônico, à Entidade Solicitante, com antecedência mínima de 72 horas, as programações de instalação de acessos e suas respectivas facilidades técnicas. § único. A Entidade Solicitante poderá prorrogar a data de instalação por até 10 (dez) dias corridos, desde que comunicada por meio eletrônico, e com antecedência de 24 horas, da data informada pela Entidade Fornecedora. Art. 16. No ato da ativação da EILD a Entidade Fornecedora deverá chamar o número indicado pela Entidade Solicitante, para realização de testes conjuntos e aceite por parte da Entidade Solicitante. § 1°. Caso a Entidade Fornecedora não consiga contatar o número informado pela Entidade Solicitante, a Entidade Fornecedora contatará a Gerência de EILD da Entidade Solicitante comunicando o problema, que se confirmado, e em sendo a instalação no horário de atendimento definido entre as empresas, as partes acordam que o acesso será considerado ativado comercialmente e a Entidade Fornecedora informará a Entidade Solicitante, por meio eletrônico, em no máximo de 72 (setenta e duas) horas. § 2°. Caso a Entidade Fornecedora não consiga efetuar os testes conjuntos conforme previsto neste anexo, por responsabilidade exclusiva da Entidade Solicitante, a Entidade Fornecedora considerará entregue o acesso e o mesmo será considerado ativado comercialmente, e informará a Entidade Solicitante, por meio eletrônico, em no máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que, comprovado e comunicado de imediato a Gerência de EILD da Entidade Solicitante. § 3°. As comunicações especificadas acima deverão ter seu recebimento confirmado, também por meio eletrônico, pela parte recebedora em até 72 (setenta e duas) horas após o seu recebimento. Art. 17. Constatada a impossibilidade técnica para a instalação, ativação e recuperação do serviço requerido devido a pendências de infra-estrutura por parte da Entidade Solicitante e/ou de seus “clientes finais”, em conformidade, a Entidade Fornecedora irá informar a Entidade Solicitante, por meio eletrônico, para que a mesma providencie a devida regularização dessas pendências. § único. Se for o caso, o processo de ativação correspondente será automaticamente paralisado em sua execução, cabendo ainda a Entidade Solicitante as seguintes conseqüências: I – independente do prazo de regularização da pendência por parte da Entidade Solicitante, a Entidade Fornecedora ativará comercialmente a EILD a partir do 1º (primeiro) dia seguinte à data prevista para a sua entrega, em conformidade com os incisos I, II e III do artigo 23 do Regulamento, independente do prazo de regularização da pendência por parte da Entidade Solicitante das condições propostas para a devida ativação, enviado pela Entidade Solicitante; II – interrupção automática do processo de ativação, e suspensão do prazo acordado no artigo 10 até a data de recebimento pela Entidade Fornecedora, do e-mail da Entidade Solicitante confirmando a regularização das pendências detectadas, para reiniciar o processo de ativação da EILD. Art. 18. A Entidade Fornecedora, ao receber o e-mail da Entidade Solicitante oficializando a regularização de impedimentos técnicos, deverá automaticamente reiniciar a contagem do prazo para a instalação da EILD sendo que o prazo máximo para a conclusão dos serviços especificados será o estabelecido no artigo 23, inciso I, II e III, do Regulamento, descontados os dias em que a ordem de serviço de instalação ficou interrompida. § único. Independente da data de envio da oficialização pela Entidade Solicitante, a Entidade Fornecedora reiniciará o processo de instalação e terá garantidos no mínimo, sem qualquer penalidade, até 5 (cinco) dias úteis para a conclusão destas. Art. 19. Na ocorrência de quaisquer fatores impeditivos de exclusiva responsabilidade da Entidade Solicitante e seus clientes finais, que impossibilite o processo de ativação, alteração e retirada de EILD pela Entidade Fornecedora, esta poderá cobrar da Entidade Solicitante o valor, a ser definido pelas partes em contrato, referente à “visita improdutiva”, à partir da primeira ocorrência, desde que a Entidade Solicitante tenha sido comunicada da visita por meio eletrônico. Art. 20. Caso seja detectada a continuidade e/ou a inclusão de novas pendências de infra-estrutura por parte da Entidade Solicitante e/ou de seus “clientes finais”, a Entidade Fornecedora voltará a informar a Entidade Solicitante, por meio eletrônico, para que a mesma providencie a devida regularização dessas pendências. Art. 21. Nos casos em que a EILD for considerada como ativada comercialmente, a Entidade Fornecedora enviará à Entidade Solicitante o modelo de Formulário de Solicitação de Serviços com a respectiva justificativa para o fato. Art. 22. Quando o atendimento for feito por fibra óptica, a Entidade Fornecedora será responsável por entregar as facilidades no ambiente do cliente, exceto nos casos em que, por contrato, a execução de rede interna seja de responsabilidade exclusiva da Entidade Solicitante e seus “ clientes finais”, por disposição contratual. CAPÍTULO V DA RECUPERAÇÃO DE EILD Art. 23. A Entidade Fornecedora deverá atender às reclamações da Entidade Solicitante em relação a qualquer defeito ou mau funcionamento da EILD contratada. Art. 24. A Entidade Solicitante deve comunicar à Entidade Fornecedora, o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada nas EILD, bem como qualquer solicitação de reparos ou reclamações operacionais. § 1°. No momento da abertura da solicitação de reparos, a Entidade Solicitante deverá informar à Entidade Fornecedora o horário de disponibilidade de seu cliente para realização do reparo. § 2°. Caso a Entidade Fornecedora verifique a impossibilidade do referido cliente para atender o telefone, realizar testes ou receber visita técnica, esta deverá entra em contato com a Entidade Solicitante solicitando sua atuação ou autorização para o aprazamento do reparo, pela Entidade Fornecedora, junto ao cliente. Art. 25. No caso de falhas, a Entidade Solicitante é obrigada a verificar, antes do acionamento da Entidade Fornecedora, se o problema encontra-se sob a responsabilidade da Entidade Fornecedora. Art. 26. A Entidade Fornecedora fornecerá à Entidade Solicitante, para fins de registro do recebimento da reclamação, o número do protocolo do chamado que comunicou o problema. § único. No caso de indisponibilidade de sistema por terminal “on-line”, o número do protocolo do chamado será informado à Entidade Solicitante, a critério da Entidade Fornecedora por meio de fac-símile, correio eletrônico, ou, preferencialmente, por telefone, nos endereços informados pela Entidade Solicitante quando da abertura da respectiva reclamação. Art. 27. Na ocorrência de quaisquer fatores impeditivos de exclusiva responsabilidade da Entidade Solicitante e seus clientes finais, que impossibilite o processo de recuperação de EILD pela Entidade Fornecedora, a mesma poderá cobrar da Entidade Solicitante o valor, a ser definido pelas partes em contrato, referente a “visita improdutiva”. Art. 28. A Entidade Fornecedora deve informar ao contato designado pela Entidade Solicitante quando da abertura da solicitação de reparo, via telefone, tão logo as falhas sejam reparadas, a causa do problema e a solução adotada. § 1°. A Entidade Solicitante poderá obter informações pertinentes ao encerramento do processo de reparo através do contato fornecido pela Entidade Fornecedora, informando o número do protocolo da ocorrência, em até 30 (trinta) dias corridos após a data de solicitação de abertura da respectiva solicitação de reparo. § 2°. Compete à parte identificadora da falha promover o contato com a outra, com o intuito de registrar a reclamação, acionando assim o início da recuperação. Art. 29. Antes da abertura da reclamação de defeito a parte reclamante efetuará testes na EILD abrangendo os procedimentos vigentes de triagem e checagem de conexões/rede, até o último ponto sob sua responsabilidade. Art. 30. Caso necessário, as partes interagirão na localização e isolamento das falhas providenciando auxílio nos testes, quando requisitadas para isto. Art. 31. A EILD com falha não deverá ser recolocada em serviço até que as partes envolvidas concordem que todos os testes foram realizados e que o circuito está completamente normalizado. CAPITULO VI DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE Art. 32. Quando solicitados, deverão ser realizados estudos de viabilidade para fornecimento de EILD, nas condições estabelecidas no Regulamento. § único. A Entidade Fornecedora atenderá a estes pedidos de estudo de viabilidade no limite de 20 circuitos por mês e por localidade, por unidade da federação. Acima deste limite a Entidade Fornecedora somente atenderá quando houver viabilidade de resposta. CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS DE TESTE Art. 33. Os testes de ativação ou recuperação poderão ser executados em conjunto, de comum acordo, pela Entidade Solicitante e Entidade Fornecedora, no momento de entrega da EILD. Art. 34. A Entidade Fornecedora realizará os testes dentro dos padrões definidos neste anexo, tanto na ativação quanto na notificação de uma interrupção ou mau funcionamento de uma EILD, e deverá envidar esforços, quando não for possível recuperar a respectiva EILD, para remover as pendências no prazo acordado entre as partes, realizando novamente os testes. Art. 35. Os padrões deverão ser: testes fim-a-fim e deverão obedecer os seguintes padrões: I – 215 – 1 (duração mínima: 15 minutos) II – 7 : 1 (duração mínima: 05 minutos) III – 1 : 7 (duração mínima: 05 minutos) Art. 36. Compete a Entidade Fornecedora substituir, quando necessário, as peças defeituosas dos equipamentos de sua propriedade utilizados na prestação do serviço, e efetuar os necessários ajustes, sem ônus para a Entidade Solicitante, desde que os danos não sejam por ela comprovadamente causados. Art. 37. A interface física entre as Entidades Fornecedoras e Entidades Solicitantes deverá considerar as seguintes recomendações: I – ITU-T G.703 (Physical/Electrical Characteristics of Hierarchical Digital Interfaces) da UIT; II – prática Telebrás n.º 225-100-706 – (especificações gerais de equipamento multiplex a 2048 kbit/s); III – prática Telebrás n.º 220-250-707 – (requisitos mínimos de interface de transmissão – características elétricas e físicas), para linhas dedicadas com velocidades iguais ou superiores a 2mbps; IV – V.35 da ITU-T, para linhas dedicadas com velocidades inferiores a 2mbps (inclusive). Art. 38. A Entidade Solicitante poderá apresentar solicitações de linhas dedicadas que requeiram interfaces físicas diferentes das estabelecidas neste anexo, ficando estabelecido que seu atendimento estará sujeito à disponibilidade pela Entidade Fornecedora. Art. 39. Os quadros utilizados para o fornecimento do serviço, exceto quando acordado pelas Entidade Fornecedora e Entidade Solicitante, deverão possuir a seguinte estrutura: I – G.704 (Synchronous Frame Structures Used at 1544, 6312, 2048, 8488 and 44 736 Kbit/s Hierarchical Levels); II – G.706 (Frame Alignment and Cyclic Redundancy Check (CRC) Procedures Relating to Basic Frame Structures Defined in Rec. G.704); III – G.707 (Network Node Interface for the Synchronous Digital Hierarchy – SDH). IV – G.708 (Sub STM-0 Network Node Interface for the Synchronous Digital Hierarchy – SDH). Art. 40. Os testes e verificações de transmissão relacionados neste artigo deverão ser aplicados à toda EILD que venha a ser provida pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante. § 1°. Para a verificação das condições mecânicas das interfaces a terminação do equipamento, no distribuidor intermediário digital (DID), deverá utilizar conector coaxial série IEC 169/13, ou outro que venha a ser acordado entre as partes. § 2°. Para a verificação das identificações as réguas do distribuidor intermediário digital e os jumpers deverão estar devidamente identificados. § 3°. Para a verificação das condições de desempenho das interligações deverão ser aplicadas as especificações das UIT listadas a seguir: I – G.821 (Error Performance of an International Digital Connection Operating at a Bit Rate Below Primary Rate and Forming Part of an Integrated Services Digital Network). II – G.826 (Error Performance Parameters and Objectives for International, Constant Bit Rate Digital Paths at or Above the Primary Rate). III – M.2100 (Performance Limits for Bringing-Into-Service and Maintenance of International PDH Paths, Sections and Transmission Systems). IV – M.2101 (Performance Limits to Bringing-Into-Service and Maintenance of International SDH Paths and Multiplex Sections); V – M.2110 (Bringing-Into-Service of International PDH Paths, Sections and Transmissions Systems and SDH Paths and Multiplex Sections). CAPÍTULO VIII DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE Art. 41. A partir da data da entrada em vigor do contrato celebrado entre as partes serão estabelecidos padrões de desempenho e qualidade para a EILD, conforme as recomendações ITU-T em uso. Art. 42. A disponibilidade é definida como a relação entre o tempo em que o sistema apresenta características técnicas e operacionais especificadas e o tempo total considerado. § 1°. Para aferição da disponibilidade, o período de observação a ser considerado é de 1(um) mês, ou seja, deverá ser considerado o período entre o primeiro e o último dia do mês. A disponibilidade do circuito deverá ser de 99,70%. § 2°. As partes poderão, de comum acordo, rever os índices de disponibilidade dispostos acima, periodicamente. § 3°. O tempo indisponível de manutenção preventiva não deverá ser computado no cálculo da disponibilidade. Art. 43. As Entidades Fornecedoras e Entidades Solicitantes poderão poderão complementar e/ou detalhar o especificado neste anexo, por meio de acordos de níveis de serviço (“Service Level Agreement – SLA”), que serão incorporados a este contrato através de aditivos específicos para este fim. Art. 44. A Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante deverão acordar prazo para a recuperação das interrupções ou degradações. Art. 45. A pedido da Entidade Solicitante, a Entidade Fornecedora poderá emitir esclarecimentos sobre a ocorrência de algum evento que venha a constituir impacto significativo na qualidade do serviço prestado, desde que os tempos de interrupção dos serviços ultrapassem aqueles estabelecidos na tabela constante deste artigo. Art. 46. A Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante devem realizar os testes previstos neste documento, e ter disponíveis os instrumentos e equipamentos necessários para tanto, de modo a garantir que os resultados das medições/testes estejam de acordo com as especificações adotadas. Art. 47. A Entidade Fornecedora deverá arcar com todos os custos de reparo e/ou manutenção de rotina, sem prejuízo dos descontos aplicáveis em caso de interrupção. Art. 48. As partes acordam em estabelecer procedimentos de interrupção programada de serviços para realização de testes, manutenção e reparo das EILD, as quais deverão ser confirmadas com a outra parte pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antes da interrupção programada. § único. Excepcionalmente, a Entidade Fornecedora poderá programar essas interrupções com prazo menor que o previsto, desde que haja concordância, por escrito, da Entidade Solicitante. Art. 49. A Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante fornecerão uma lista hierárquica de responsáveis e respectivos procedimentos de encaminhamento, definidos por acordo entre as partes, no caso de serem necessárias providências de nível mais elevado. Art. 50. A Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante deverão manter profissionais qualificados, um sistema de gerência de reparo eficaz, e atendimento permanente durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana, durante todo o ano, incluindo sábados, domingos e feriados. Art. 51. A Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante proverão pontos de contato acessíveis por telefone, e-mail ou fax, cujos dados devem estar relacionados em contrato, ou em outro termo que venha a substituí-lo. Art. 52. Toda comunicação entre as partes com relação a qualquer atividade exercida nas EILD requer o registro no sistema de ambas as partes, através do número do protocolo do chamado, em conformidade com o artigo 36 deste anexo. Art. 53. A Entidade Fornecedora deverá providenciar, manter e operar toda a infra-estrutura e equipamentos necessários para a instalação das EILD, excetuando-se o que for contratualmente de responsabilidade da Entidade Solicitante, arcando consequentemente, com todos os custos decorrentes. Art. 54. Nos casos de acionamento indevido, por parte da Entidade Solicitante, a Entidade Fornecedora cobrará o valor referente à “visita improdutiva”, conforme valores fixados em contrato, desde que haja o deslocamento comprovado. Art. 55. A Entidade Fornecedora poderá cobrar a taxa de visita improdutiva, se no ato da instalação da EILD for constatado que a infra-estrutura não foi devidamente providenciada pela Entidade Solicitante, caso esta tarefa lhe coubesse por disposição contratual. § 1°. A taxa de visita improdutiva será devida a cada deslocamento que a Entidade Fornecedora fizer até o endereço de instalação, após receber informação da Entidade Solicitante de que a infra-estrutura já foi providenciada e, ao chegar ao local, não encontrá-la devidamente disponibilizada. § 2°. A Entidade Solicitante pagará taxa de visita improdutiva nos casos em que, tendo solicitado e/ou agendado com a Entidade Fornecedora a instalação, alteração reparo ou manutenção, não seja permitido o acesso de funcionários ou prepostos da Entidade Fornecedora, para executar as atividades solicitadas e desde que todos os procedimentos de acesso enviados, por e-mail, pela Entidade Solicitante à Entidade Fornecedora tenham sido respeitados. § 3°. A Entidade Fornecedora deverá encaminhar ao responsável da Entidade Fornecedora, semanalmente, conforme procedimentos descritos no Capítulo 2 deste anexo, por meio eletrônico, à Entidade Solicitante, uma relação contendo todos os eventos que tornaram a visita improdutiva. § 4°. As visitas comprovadamente improdutivas serão faturados pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante, conforme definição contratual. Art. 56. Para a devida comunicação e solução de recorrências, a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante deverão: I – manter um cadastro atualizado de contatos e recorrências de forma a agilizar todo e qualquer processo que necessite um ponto único e oficial de contato. II – definir, em contrato, os responsáveis pelas comunicações, os locais de entrega de faturas, e os responsáveis pela resolução de conflitos. Inciso V - Justificativa: É fundamental que esteja definido um prazo para contestação dos valores cobrados, pois, geralmente, se verificam erros nas apurações feitas pelas empresas. Inciso VI - Justificativa: Na praxe, as disposições quanto ao desrespeito aos níveis de qualidade e ao prazo previsto no art. 29, indevidamente incluídas no artigo 6°, incs. II e III, são alvo de penalidade, e não de descontos. Inciso VII - Justificativa: Conforme explicitado na justificativa anterior, o desrespeito aos níveis de qualidade acordados deve ser objeto de penalidade e não de descontos. Deste modo, a redação do inciso foi ajustada a este entendimento. Inclusão dos Parágrafos 1 e 2 - Justificativa: A limitação da multa deve recair sobre os circuitos contratados, e não sobre o contrato propriamente dito. Não se justifica a aplicação de uma multa por rescisão contratual, quando já existe uma penalidade imposta para a desativação antecipada da linha dedicada, conforme previsto no inciso IV deste artigo. Inclusão do Parágrafo 3 - Justificativa: A inclusão deste parágrafo tem por objetivo assegurar o atendimento do serviço ao cliente final, até que seja possível obter a prestação do serviço por outra Entidade Fornecedora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Sobre a modificação do inciso I (separação de EILD Local e EILD Longa Distancia), vide resposta à contribuição 17. Sobre a sugestão de modificação do inciso IV, considera-se que essa definição deve ser de caráter puramente contratual, não tendo sido objeto de definição modelo específico pela Anatel. A sugestão para o inciso V, por sua vez, foi aceita, tendo sido apenas realizados ajustes no texto proposto. Sobre a sugestão de criação de um anexo especificamente sobre os procedimentos operacionais, tal contribuição não foi aceita, na medida em que o conteúdo considerado necessário sobre o tema já está incorporado aos dispositivos do regulamento, sendo os pontos não regulados objeto de negociação entre as operadoras. Deve-se ressaltar, no entanto, que em todos os relacionamentos devem ser aplicados os princípios da isonomia e justa competição, conforme a LGT. Sobre as sugestões sobre cancelamento ou rescisão, vide comentários às contribuições 35 e 37.
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CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 5º

O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – Características técnicas da Linha Dedicada;

II – Prazo de vigência do contrato;

III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição;

IV – Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada;

V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;

VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês;

IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato;

X – Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.

ID da Contribuição: 19015
Autor da Contribuição: mleone
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de redação para o paragrafo único do art. 5º: “Parágrafo único. A multa por rescisão antecipada do contrato ou cancelamento de um circuito individualizado, se houver, deve ser limitada a 30% (trinta por cento) do valor contratual remanescente, referente ao preço dos serviços que deixou de ser pago em razão do cancelamento antecipado.”
Justificativa: A contrinuição acima propõe a modificação do texto original em dois pontos: (i) montante da penalidade e (ii) a possibilidade de rescisão de um único circuito, não apenas do contrato como um todo. (i) Comentário quanto ao montante da penalidade: o Código Civil fala em proporcionalidade na aplicação da penalidade tomando como referência o prazo de vigência. Desta forma, limitar o valor da penalidade a 3 vezes o valor da mensalidade pode fazer com que a multa muitas vezes não seja suficiente para cobrir os investimentos, por isso a sugestão de 30% do valor remanescente. (ii) Comentário quanto a possibilidade de rescisão de um único circuito e não apenas do contrato como um todo: a proposta de redação fala apenas em rescisão do contrato como um todo. A grande maioria das empresas provedoras de acessos dedicados prestam o seu serviço através de um contrato guarda chuva e não a assinatura de um contrato para cada acesso disponibilizado. Como o contrato guarda chuva apenas terá performance depois de assinado uma solicitação de serviço, sob um único contrato pode haver mais de um circuito, por isso a sugestão de rescisão individualizada de um circuito.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Ver comentários às contribuições 35 e 37.
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 Item:  Art. 5º

O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – Características técnicas da Linha Dedicada;

II – Prazo de vigência do contrato;

III – Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição;

IV – Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada;

V – Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VII – Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;

VIII – Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês;

IX – Condições e procedimentos para prorrogação do contrato;

X – Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista.

ID da Contribuição: 18846
Autor da Contribuição: mmaranhao
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Definir qual deverá ser o formato para EDI (vide VII).
Justificativa: O objetivo é facilitar a operacionalização e a gerência dos contratos, bem como a própria participação da ANATEL, quando a mesma for necessária.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Ver comentário à contribuição 36.
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 Item:  Art. 6º

A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior;

II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares;

III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento.

§1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto.

§2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:

ID da Contribuição: 19016
Autor da Contribuição: mleone
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: No intuito de melhorar a qualidade dos serviços o ideal seria que o desconto fosse atribuído em períodos menores que 60 (sessenta) segundos, até - quem sabe - por minuto de interrupção, obrigando assim as operadoras a melhorar a qualidade dos serviços.
Justificativa: Buscar a melhora na qualidade dos serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 52.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior;

II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares;

III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento.

§1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto.

§2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:

ID da Contribuição: 18847
Autor da Contribuição: mmaranhao
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: No inciso III, parágrafo 1o, vale definir o que será considerado como "horário de ocorrência do fato". Será a hora em que o circuito alarmou ou a hora que o chamado foi aberto no Help Desk da Entidade Fornecedora?
Justificativa: Evita possíveis disputas relativas aos valores corretos do créditos a serem concedidos pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Deve ser considerado o momento em que ocorre o fato concreto (falha na rede), e não o momento de uma eventual comunicação. Isso porque o serviço deixa de ser prestado desde o momento da falha, independentemente da comunicação.
Anatel

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 Total de Contribuições:287
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 Item:  Art. 6º

A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior;

II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares;

III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento.

§1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto.

§2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:

ID da Contribuição: 19046
Autor da Contribuição: RenataEbt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova Redação: Art. 6º. A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior. Nova Redação: Excluir incisos II e III Nova Redação: §1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 30 (trinta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. Nova Redação: §2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: VD = VM / 1.440 x n sendo, VD = Valor do Desconto VM = Valor Mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora n = quantidade de períodos de 30 (trinta) minutos, contidos no tempo da interrupção.
Justificativa: Art. 6 (caput) - Justificativa: No próximo dispositivo, será proposta a retirada dos incisos II e III, que dispõem, respectivamente, sobre o não cumprimento dos níveis de qualidade especificados, e sobre o descumprimento do prazo mínimo previsto no art. 29. Assim, a nova redação refere-se, exclusivamente, aos casos de interrupção, cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior. Incisos II e II - Exclusão - Justificativa: A retirada dos incisos II e III justifica-se pelo fato de que o não cumprimento dos níveis de qualidade especificados ou o prazo mínimo previsto no art. 29 devem ter penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato, conforme inciso VI, do art 5º. Assim sendo, não faz sentido aplicar um "desconto" medido em minutos ou horas, sobre um atraso de um prazo mensurado em dias, como consta no art. 29. §1º - Justificativa: O intervalo de 60 (sessenta) minutos proposto não encontra respaldo nas condições comerciais vigentes no mercado a frente. De fato, para efeitos de concessão de descontos pelos motivos expostos, os usuários finais da Entidade Solicitante de EILD usualmente adotam como referência períodos inferiores a 60 minutos. Deste modo, é importante que se mantenha correspondência entre as condições vigentes no mercado de EILD e no mercado a jusante. Ressalta-se que o Legislador, ao elaborar a Norma nº 11/1995, relativa à prestação do serviço por linha dedicada para sinais digitais, demonstrou estar ciente do maior grau de exigência dos clientes do mercado a jusante ao mercado de EILD (clientes finais). De fato, o item 9 da mencionada Norma, ao expor as condições para os descontos compulsórios, estabelece como período mínimo para a concessão de descontos ao cliente final, o período de 30 minutos. §2º - Justificativas: Tendo em vista a alteração proposta no período inicial a ser considerado para a concessão de descontos, foi necessário realizar o ajuste no denominador da equação do Valor do Desconto, de 720 para 1.440. Também é importante especificar a que se refere cada uma das variáveis da fórmula apresentada no parágrafo segundo. No caso da variável “n”, além do ajuste do período de 60 minutos para 30 minutos, foi especificado que a variável “n” refere-se ao tempo de interrupção.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentários às contribuições 48 e 52.
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 Item:  Art. 6º

A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior;

II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares;

III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento.

§1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto.

§2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:

ID da Contribuição: 19504
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação, com alterações no inciso III e § 1º: Art. 6º. A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 29 deste regulamento. §1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. §2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: VD = (VM*n)/720 sendo, VD = Valor do Desconto VM = Valor Mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora n = quantidade de períodos de 60 (sessenta) minutos.
Justificativa: Tendo em vista que o art. 30, citado no inciso III do presente artigo, não tem qualquer correlação com prazo mínimo, tal referência deve ser corrigida. O artigo correto é o artigo 29. Além disso, deve-se retirar a expressar “consecutivos”. Não há sentido em se exigir que os 60 minutos sejam consecutivos, pois favorece apenas a entidade a ser penalizada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Corrigida a remissão a outro artigo do regulamento. No tocante ao tempo mínimo para concessão de descontos, foram realizados ajustes no texto para adequado entendimento do tema.
Anatel

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 Total de Contribuições:287
 Página:51/287
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 Item:  Art. 6º

A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior;

II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares;

III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento.

§1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto.

§2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:

ID da Contribuição: 19478
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º. Inciso III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 29 deste regulamento. §1º. Para efeito de concessão de descontos, ou aplicação de penalidade, o período inicial a ser considerado é de 6 (seis) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto ou penalidade. §2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante ou penalidade aplicada à Entidade Fornecedora, função do Tempo de Interrupção Máximo Acumulado - TIMA, é obtido da seguinte forma: TIMA diário > 1 (uma) hora VD = VM / 30 TIMA mensal > 4 (quatro) horas VD = VM TIMA anual > 13 (treze) horas VP = 12 x VM sendo, VD = Valor do Desconto VP = Valor de Penalidade VM = Valor Mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora §3º. O TIMA anual deve ser computado a partir da data de instalação do circuito e reiniciado a cada aniversário desta data. No entanto, se o TIMA anual ultrapassar 13 (treze) horas, no mês em que isto ocorrer, passará a ser o mês de aniversário em substituição ao mês de instalação daquele circuito e a Entidade Fornecedora deverá pagar o VP à Entidade Solicitante na data de vencimento da próxima fatura, iniciando nova contagem dos tempos de interrupção do circuito.
Justificativa: A referência ao Art. 30 no inciso deste artigo estava equivocada; §1º. Períodos de 60 minutos são muito longos. O período inicial para início da contagem por paralisação de 60 minutos para a realidade das telecomunicações móveis também é inaceitável, primeiramente devido a características da premissa comercial e a fácil comparação no desempenho de uma operadora com outra em um mesmo evento (ex.: Linhas dedicadas para atendimento a centros comerciais e eventos esportivos) em segundo lugar devido ao grande número de interrupções curtas intercaladas por períodos de funcionamento também curtos. §2º e §3º. Além do que, o compromisso da Fornecedora com a qualidade deve ser prioridade máxima posto que impacta terrivelmente a qualidade do serviço ao cliente final e compromete a imagem da Solicitante que também é competidora da Fornecedora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: O tempo mínimo para concessão de descontos foi reduzido para 30 minutos, tempo considerado adequado por esta Agência. Ressalta-se que outros dispositivos objetivando garantir a qualidade da Linha Dedicada foram introduzidos no regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior;

II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares;

III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento.

§1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto.

§2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:

ID da Contribuição: 19731
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; INCLUIR: a) Quando acontecer o apresentado neste Inciso, a EILD em questão poderá ser desativada sem nenhuma penalidade financeira. III – Quando não for atingido o percentual de disponibilidade contratado, o desconto a ser aplicado deverá ser da seguinte forma: VD = (M% - R%) . VC VD = Valor do Desconto M% = Meta Percentual Contratada para a Recuperação de Falhas no Prazo R% = Percentual de Falhas Recuperadas no Prazo VC = Valor Total Mensal do Contrato
Justificativa: Referente ao item II - No caso em questão, entendemos que em se tendo problemas de qualidade, o que reflete diretamente na prestação do serviço, é direito da empresa contratante buscar novos fornecedores de EILD que atendam às especificações da Regulamentação. Referente ao item III - Devido ao fato de que algumas paralisações de EILD trazem para a prestadora prejuízos financeiros e de imagem, entendemos que o desconto a ser aplicado deverá ser proporcional ao valor total do contrato e não ao valor unitário de cada circuito.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: As disposições referentes à modificação do inciso II podem ser contempladas no contrato, sem necessidade de estar prevista na regulamentação. Quanto ao inciso III, os descontos devem ser proporcionais às LD afetadas.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior;

II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares;

III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento.

§1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto.

§2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:

ID da Contribuição: 19202
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD, na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 3° deste regulamento ou os prazos do art. 23. §1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 30 (trinta) minutos consecutivos ou decorrentes da soma dos períodos de interrupção no mês, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. Períodos adicionais de interrupções serão considerados em minutos, para fins de desconto. §2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante, valor esse que será aplicado no mês imediatamente subseqüente ao da ocorrência, na forma de crédito na fatura, é obtido da seguinte forma: VD = VM x n 43200 sendo, VD = Valor do Desconto VM = Valor Mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora n = quantidade de minutos considerado o período inicial mínimo de 30 (trinta) minutos. Será facultado à Entidade Solicitante a rescisão do Contrato ou da Linha Dedicada no caso da Entidade Fornecedora descumprir o parâmetro de qualidade do serviço e tiver que conceder descontos, por três meses consecutivos, ou por três vezes no período de seis meses.
Justificativa: Justificativas: - Corrigir a menção de art. 30 para art. 3.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A remissão a outro dispositivo do Regulamento foi corrigida. Quanto a menção ao art. 23 do texto submetido à Consulta Pública, entende-se que não cabe desconto por descumprimento de dispositivo regulamentar, visto que a EILD não se iniciou. No tocante aos parágrafos 1º e 2º ver comentários às contribuições 50 e 52.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior;

II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares;

III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento.

§1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto.

§2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:

ID da Contribuição: 19538
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º Item II Sugestão: alterar a redação. Redação proposta: II – Quando, comprovadamente e provocado pela Entidade Fornecedora, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; Justificativa: O nível de qualidade contratado pode ser prejudicado por fatos alheios à vontade da Entidade Fornecedora, tais como provocados pela Entidade Solicitante ou por motivos de força maior. Item III Sugestão: alterar a redação III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 3º (terceiro) deste regulamento. Justificativa: Não há correspondência entre este inciso e o artigo 30 (trinta).
Justificativa: Art. 6º Item II Sugestão: alterar a redação. Redação proposta: II – Quando, comprovadamente e provocado pela Entidade Fornecedora, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; Justificativa: O nível de qualidade contratado pode ser prejudicado por fatos alheios à vontade da Entidade Fornecedora, tais como provocados pela Entidade Solicitante ou por motivos de força maior. Item III Sugestão: alterar a redação III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 3º (terceiro) deste regulamento. Justificativa: Não há correspondência entre este inciso e o artigo 30 (trinta).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: O texto foi alterado e passou a contemplar a proposta de ressaltar quem provoca o fato. A remissão a outro dispositivo do Regulamento foi corrigida.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior;

II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares;

III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento.

§1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto.

§2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:

ID da Contribuição: 19310
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º. – A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I - Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante; II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 29 deste regulamento. §1º. Ficam excluídos os descontos nas transações em que for caracterizada situação de caso fortuito ou força maior, conforme definido no art. 393 do Código Civil Brasileiro. §2º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário do registro da ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. §3º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: VD = (VM/720) X n sendo, VD = Valor do Desconto VM = Valor Mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora n = quantidade de períodos de 60 (sessenta) minutos.
Justificativa: Com relação ao inciso I e a nossa sugestão de inclusão de um parágrafo adicional, temos que no Código Civil Brasileiro, está definido no art. 393: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houve por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.” Portanto, a excludente de responsabilidade é imposição legal que merece ser refletida na regulamentação da Anatel. Ao mesmo tempo, a proposta visa a dar clareza ao texto que irá constituir novo regulamento seguindo estritamente o que estabelece o Decreto Presidencial n.º 95, de 1998, com redação atualizada pelo Decreto n.º 107, de 2001, os quais dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos, a seguir citado em trecho in verbis: "Seção II Da Articulação e da Redação das Leis Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico; II - para a obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado; f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)” Com efeito, a redação original dava espaço para interpretações e confusão, ou seja, ao certo não se pode precisar se o texto original expressava que o caso fortuito levava a aplicação de descontos ou se o caso fortuito levava a situação de exigibilidade de aplicação dos descontos. Com a redação sugerida, atende-se a um só tempo a clareza que um dispositivo de regulamento deve ter e às leis civis relativas às hipóteses de exclusão de responsabilidade. Com relação ao inciso III – o artigo a ser referido seria o 29 e não o 30. Com relação ao parágrafo primeiro, a prática do mercado é a utilização do horário do registro da ocorrência como início da contagem de tempo para a concessão do desconto, já que em muitos casos é impossível determinar o horário de ocorrência do fato.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: As contribuições foram parcialmente acatadas, tendo sido reorganizadas para melhor adequação ao texto do regulamento. Foi adicionado, inclusive, parágrafo específico sobre a ocorrência de casos fortuitos de força maior.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior;

II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares;

III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento.

§1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto.

§2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:

ID da Contribuição: 19593
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º. A Entidade Fornecedora, além das penalidades eventualmente estipuladas no contrato, deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 29 deste regulamento. III - §1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário da abertura do chamado de defeito pela Entidade Solicitante junto à Entidade Fornecedora, e tendo como fim o horário do fechamento do chamado de defeito pela Entidade Fornecedora junto à Entidade Solicitante.
Justificativa: Art. 6º. Entende-se que os descontos concedidos em decorrência de interrupções de serviços não excluem ou substituem a obrigação de pagamento de penalidade, conforme disposições do contrato. III Correção de referência a artigo. §1º. A maioria dos equipamentos integrantes dos circuitos de EILD não possibilita a automatização da indicação e do registro de interrupção, tornando-se portanto necessária a precisa definição dos momentos de início e do encerramento do processo de interrupção do serviço por meio de documentos administrativos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A proposta de alteração no caput não foi aceita pois a redação original não exclui a aplicação de penalidades contratuais ajustadas.Corrigida a remissão a outro dispositivo do Regulamento. A sugestão acerca do parágrafo 1o. do texto submetido à Consulta Pública não foi aceita, sendo que a ocorrência da falha é que deve gerar o início da contagem do prazo (é desde esse momento que a Entidade Solicitante deixa de receber o serviço contratado).
Anatel

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 Item:  Art. 6º

A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior;

II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares;

III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento.

§1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto.

§2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:

ID da Contribuição: 20074
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração dos §1º e §2: §1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 30 (trinta) minutos consecutivos ou decorrentes da soma dos períodos de interrupção no mês, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. Períodos adicionais de interrupções serão considerados em minutos, para fins de desconto. §2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante, valor esse que deverá ser aplicado no mês imediatamente subseqüente ao da ocorrência, na forma de crédito na fatura, é obtido da seguinte forma: VD = VM/1440 x n sendo, n = quantidade de minutos considerado o período inicial o de 30 (trinta) minutos
Justificativa: A alteração da fórmula de cálculo dos descontos a serem concedidos por conta de interrupções no provimento da EILD é decorrente da alteração do período inicial de contagem do prazo de interrupção de 60 (sessenta) para 30 (trinta) minutos, já que a realidade de mercado observada atualmente indica que a quantidade de minutos que consta na proposta de redação da Consulta Pública não satisfaz as exigências mínimas dos usuários de serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A contribuição foi parcialmente acatada de modo que o tempo mínimo para consideração do desconto foi reduzido para 30 minutos, porém a contagem deve ser apenas de minutos consecutivos.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I – Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior;

II – Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares;

III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento.

§1º. Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto.

§2º. O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:

ID da Contribuição: 20041
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III – Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 3º. deste regulamento.
Justificativa: O artigo que regula o prazo mínimo de fornecimento (30 dias) e o art. 3o.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A remissão a outro dispositivo do Regulamento foi corrigida.
Anatel

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 Total de Contribuições:287
 Página:59/287
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 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 20075
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do §2º e inclusão de novos parágrafos: §2º . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da assinatura do documento que estabeleça a concessão de descontos. § 3º Qualquer desconto deve ser aplicado de forma isonômica em qualquer dos componentes dos valores cobrados referentes à EILD tais como, taxa de instalação e equipamentos, respeitado o disposto no § anterior. §4º. Qualquer necessidade de adequação dos valores de EILD, do circuito ou Linha Dedicada aos contratos vigentes em razão da concessão de descontos e aplicação do princípio da isonomia, deverá ocorrer no mês imediatamente seguinte ao da contratação que altere as condições pactuadas com as demais Entidades Solicitantes. §5º. Não podem ser concedidos descontos :I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;II – Em função do prazo de contratação;III – Em função do valor total do contrato. § 6º A Anatel, no uso de suas atribuições, pode estabelecer a vedação à prática de outros tipos de descontos, caso seja constatado que estes tipos sejam contrários à manutenção de um ambiente competitivo no provimento de EILD. §7º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos, devendo a Entidade Fornecedora conceder o desconto em caráter de isonomia no mês imediatamente seguinte ao da solicitação da revisão e sendo garantido à Entidade Solicitante a aplicação retroativa destes descontos na forma de abatimento proporcional nas faturas subsequentes.
Justificativa: Justificativas: A série de sugestões de alterações feitas pela Intelig Telecom visa, basicamente, prevenir as práticas anti-competitivas que já foram observadas no provimento de EILD por determinadas prestadoras detentoras dos meios.A Intelig Telecom entende ser essencial que a isonomia de tratamento no provimento de EILD não pode estar limitada às condições comerciais relativas ao provimento mensal dos meios, pois existem outros serviços associados ao provimento mensal que também provocam o pagamento de valores aos detentores dos meios e que podem ser utilizados para a prática anti-competitiva.Nesta mesma linha, é importante que seja imposta uma obrigação de tornar pública uma determinada política de descontos com a brevidade possível, de forma que as prestadoras interessadas possam ter acesso imediato à condições de provimento mais favoráveis.Ademais, a Intelig Telecom entende ser relevante que já exista na regulamentação a previsão de que a Anatel pode proibir outros tipos de descontos no provimento de EILD, bem como que a aplicação de novos critérios de descontos deva ser aplicada de forma retroativa aos interessados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 59.
Anatel

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 Total de Contribuições:287
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CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 19357
Autor da Contribuição: festrella
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. §1º A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas na mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. §2º Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. §3º A entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para a concessão de descontos.
Justificativa: O artigo em questão contém uma contradição. No caput do artigo, a Anatel faculta aos fornecedores de EILD a concessão de descontos desde que aplicados de forma isonômica e não discriminatória e que obedeçam a critérios objetivos. No entanto, no parágrafo 3º do mesmo artigo, veda a concessão de descontos por volume, prazo e valor do contrato. Tais critérios, entretanto, são bastante objetivos e adotados comumente por diversos setores. Sua concessão está ancorada na racionalidade econômica e, por si só, tais critérios não possuem caráter não isonômico e/ou discriminatório. A discriminação de preços não constitui uma prática anticompetitiva per se e a legislação brasileira de defesa da concorrência deixa bem claro que cada caso precisa ser analisado isoladamente. De forma geral, é possível afirmar que a natureza anticompetitiva da prática de discriminação de preços está em tratar de forma distinta consumidores iguais, cobrando-se preços diferentes para clientes com o mesmo perfil. Consumidores que adquirem um serviço por um prazo de contratação maior que outros, no entanto, não são iguais e tratá-los de forma distinta não caracteriza uma prática anticoncorrencial. O mesmo se pode dizer de consumidores que compram grandes quantidades versus consumidores que compram pequenas quantidades. A própria Resolução nº 20/1999 do CADE, que descreve as práticas anticompetitivas, afirma que: “em serviços de utilidade pública, a discriminação de preços reflete, com freqüência, a presença de categorias de consumidores com níveis muito díspares de consumo; diante de elevadas economias de escala, torna-se em geral eficiente cobrar menos de consumidores maiores. Na mesma direção, quando o custo marginal de fornecimento de um serviço aumenta significativamente em certos intervalos de tempo, comumente denominados períodos de pico, o estabelecimento de preços diferenciados constitui prática eficiente”. É precisamente de eficiências decorrentes de maiores prazos de contratação e maiores volumes contratados que estamos falando ao defendermos descontos por prazo e volume (o desconto por valor do contrato, também incluído no texto do §3º do referido artigo, nada mais é que outra forma de concessão de descontos por volume de contratação e está inserido, portanto, na mesma racionalidade econômica descrita para os descontos por volume.) no fornecimento de EILD’s. A existência de tais eficiências constitui a racionalidade econômica que justifica a concessão de tais descontos. A contratação de EILD’s por prazos mais longos dá à Entidade Fornecedora maior previsibilidade em relação à amortização dos investimentos realizados na expansão e reformas de sua rede. Quanto maior o tempo de contratação do circuito, menor pode ser o seu preço, em função do tempo maior para a recuperação do capital investido que isto permite. Esta é a principal motivação econômica para a concessão de descontos por prazo de contratação. Contratos por tempo indeterminado, que permitem o desligamento dos circuitos solicitados a qualquer momento, aumentam o grau de incerteza em relação à amortização dos investimentos. O reaproveitamento do equipamento instalado para o fornecimento de uma EILD é apenas parcial. O par de cobre utilizado, uma vez cancelado o circuito adquirido, permanecerá ocioso até que nova EILD no mesmo local ou em local adjacente seja contratado. A tentativa da Anatel de contornar este problema, insituindo uma taxa de instalação que cubra os custos não recuperáveis e não recorrentes (Art.24 da referida consulta) nos parece menos eficiente que a possibilidade de oferecer descontos por prazo. Tal medida estimula o desligamento e impede que as eficiências em permanecer com a EILD por prazos mais longos sejam repassadas ao consumidor. Além disso, a inclusão de tal taxa acentuará o cherry picking já existente entre concessionárias e demais empresas neste mercado. As concessionárias serão menos competitivas nos nichos de mercado mais rentáveis que as demais empresas, que não terão a obrigação de embutir nos seus preços a taxa de instalação. Conseqüentemente, teremos empresas cada vez mais especializando-se em nichos rentáveis e concessionárias, que possuirão desvantagens comparativas nestes nichos, restritas a oferecer serviços nas áreas menos rentáveis. Do ponto de vista global, teremos um mercado potencialmente menos competitivo que o atual, resultado exatamente oposto ao almejado pela ANATEL ao instituir uma nova regulação para o serviço de EILD. É importante salientar que descontos por prazo são comuns no segmento de telefonia móvel, por exemplo. O custo do aparelho é sensivelmente reduzido caso o cliente assine com a operadora contratos de longo prazo. A racionalidade econômica é a mesma dos descontos por prazo nas EILD’s. Quanto mais tempo o cliente se compromete em adquirir os serviços da operadora maior tempo ela terá para amortizar os gastos envolvidos em subsidiar o aparelho. Assim como o prazo de contratação, a concessão de descontos para a contratação de volumes maiores é um critério objetivo, amplamente utilizado em políticas comerciais de diferentes setores. A venda em grandes volumes permite ganhos de escala à Entidade Fornecedora, fazendo com que os preços sejam menores nesses casos. A própria Anatel reconhece a existência de ganhos de escala, ao utilizar este como um dos critérios para a definição de poder de mercado significativo, no artigo 11, inciso II da referida consulta. A prática de descontos por prazo e volume em serviços de linha dedicada ocorre com freqüência em outros países. A determinação da Federal Communications Comission, órgão regulador do setor nos Estados Unidos, a este respeito é a seguinte: “The Comission also allowed price cap LECs princing flexibility to offer volume and term discounts for dedicated transport and special access services (excluding the channel termination between the LEC end office and the end-user customer premise) if unaffiliated carriers were collocated in fifteen percent of the incumbent’s wire centers in a Metropolitan Statistical Area and provided service using their own facilities or unbundled loops.”1 Note que, mesmo que o mercado possua uma empresa com participação de mercado significativa e regulada, desde que haja um mínimo de competição neste mercado a FCC opta pela flexibilização dos preços, por entender que esta é a melhor forma de obter maior competição e maior eficiência no mercado em questão. Neste sentido, vale a pena reproduzir outra citação contida no mesmo documento que revela o posicionamento da agência: “The Comission has recongnized that, as competition develops in the access market, pricing flexibility would be necessary to avoid the potencial adverse consequences of appying rules designed for monopolistic conditions to competitive markets. The Commission has recognized that volume and term discounts are generally legitimate means of princing services to recognize the efficiencies associeted with larger volumes and certainty of longer-term arrangements.” No caso das EILD’s é exatamente de um mercado deste tipo que estamos falando. Ainda que hajam empresas com participação de mercado significativa, dada a migração crescente da demanda das baixas para as altas velocidade, onde a duplicação da rede é viável, a contestabilidade do mercado é uma realidade e o número de concorrentes significativos. Em função destas características, acreditamos que a concessão de descontos por volume e prazo, que são critérios objetivos e não discriminatórios, deveria ser permitida para o mercado de EILD’s. A Anatel alega ter recebido reclamações de possíveis práticas anticompetitivas discriminatórias por parte das concessionárias, que forneceriam EILD’s para suas empresas de transmissão de dados a preços distintos dos cobrados do restante do mercado, e que tais reclamações justificam a proibição dos descontos. Ao nosso ver tais práticas, se comprovadas, devem ser coibidas pela Anatel e pelo CADE, órgãos responsáveis pela defesa da concorrência no setor de telecomunicações. No entanto, isto não justifica a proibição dos descontos pela nova regulamentação, que, como argumentamos, por si só não podem ser considerados discriminatórios, e conferem ao mercado de EILD’s um maior nível de eficiência. Notas: 1. Este texto foi extraído do seguinte documento: Federal Communication Comission – FCC 00-379. O documento em questão é de novembro de 2000 e faculta a empresa ATU Telecommunications a conceder descontos por prazo e volume nos serviços de interconexão local, por entender que o mercado do Alaska, onde atua a ATU, já possuía um nível mínimo de competição para tanto. No documento a FCC cita seu posicionamento em relação aos serviços de linha dedicada como exemplo de flexibilização em relação a política de preços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 59.
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 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 19594
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração de texto de parágrafos: §2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel pela prestadora detentora de PMS e apresentados na página da prestadora na Internet. §3º. As Concessionárias e as prestadoras detentoras de PMS não podem conceder os seguintes descontos: §4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos ou ofereça preços menores para clientes de varejo. Inclusão de parágrafos: §5º. O valor máximo da EILD deve ser limitado a 75% do valor das linhas dedicadas com as mesmas características técnicas oferecidas a qualquer cliente de varejo. §6º. A ANATEL coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.
Justificativa: §2º.As prestadoras não detentoras de PMS não têm condições de influenciar o mercado com eventuais ofertas de desconto na cobrança de suas Tarifas de Uso, por essa razão, é mais razoável determinar que apenas as operadoras com PMS façam as publicações necessárias e a atualização de suas páginas de Internet, o que implica em custo e pessoal necessário para tais manutenções. De qualquer forma, como os próprios contratos de interconexão serão públicos (estarão disponíveis para consulta na Biblioteca da Anatel) fica resguardada o direito de conhecimento de eventuais descontos concedidos em algum contrato entre operadoras sem PMS para pleitear-se a aplicação em caráter isonômico, não sendo, portanto, necessária a imposição da obrigação para tais operadoras. §3º.O desconto por volume é fundamental para que as operadoras ainda sem poder de mercado possam competir de forma razoável e consolidar sua presença. O fato de não possuírem uma rede suficientemente capilar precisa ser compensado no preço da rede quando na prestação de determinados serviços. A prática existe e é importante, principalmente nos contratos para transporte de tráfego, que não são contratos de interconexão. Essa receita permite que as novas entrantes tenham uma boa fonte de renda para manterem seus investimentos em suas redes e também em suas ampliações. Considerando que as novas operadoras poderão ser largamente prejudicadas com o fim da regra de desbalanceamento é necessário garantir que tenham uma fonte de renda adicional além da receita direta com seus assinantes. Se não tiverem condições para competir – ao serem obrigadas a deixar de ofertar descontos por volume no uso de suas redes, por exemplo – terão menos possibilidades de ampliação de tráfego, menos renda e conseqüentemente, menos condições para se manterem no mercado. Assim, entendemos estar fundamentada a necessidade de estabelecer-se mais essa ferramenta de assimetria regulatória, para garantir a competição verdadeira nos mercados existentes. Como o volume de tráfego está diretamente relacionado à capacidade de uma rede, principalmente nos casos de redes de novas entrantes, pode-se dizer que a concessão de descontos por volume funciona como uma ferramenta para planejamento de rede, tendo em vista permitir a previsão também do volume de investimentos para ampliações e manutenção dessa rede. Sabendo-se com maior precisão o volume de tráfego que irá cursar numa rede – a partir de compromissos mínimos – pode-se planejar melhor as ampliações de rotas, a construção de novos E1’s, entre outras características. §5º. A limitação do valor do EILD em relação ao valor de linhas dedicadas oferecidas a clientes de varejo é necessária para a manutenção do ambiente de competição que é o próprio objetivo dos regulamentos. §6º. Declarar expressamente a possibilidade de intervenção da Agência em casos considerados abusivos, não isonômicos ou discriminatórios.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Acatadas sugestões sobre restrição de descontos apenas para PMS e sobre publicação de informações na internet. Quanto às demais contribuições, não são necessárias, uma vez que a legislação vigente já permite que a Anatel aja no sentido de prevenir a prática de ações anticompetitivas. A EILD não está vinculada ao fornecimento de serviço de varejo de Linha Dedicada (é possível que a EILD seja contratada, por exemplo, para constituição de rede para exploração do SMP), de modo que o modelo baseado em preço de varejo não é possível. Sobre a adoção do LRIC, vide comentário à contribuição 8.
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 Total de Contribuições:287
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 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 19900
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do Parágrafo terceiro.
Justificativa: Conforme comentado na parte inicial da nossa contribuição, a concessão de descontos por prazo e volume é uma pratica que deve ser permitida pela Agência. Além disso, o texto proposto contém uma contradição, pois no caput do artigo, a Anatel faculta aos fornecedores de EILD a concessão de descontos desde que aplicados de forma isonômica e não discriminatória e que obedeçam a critérios objetivos. No entanto, no parágrafo 3º do mesmo artigo, veda a concessão de descontos por volume, prazo e valor do contrato, que pelas entidades de direito concorrêncial são considerados como critérios objetivos e não discriminatórios.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 59.
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 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 19311
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7o. É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória. §1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. §2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis e informados à Anatel. §3º. (excluir) §4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.
Justificativa: A exigência de que os descontos sejam concedidos de forma isonômica e não discriminatória é suficiente, não sendo necessária a expressão “critérios subjetivos”. A exclusão dos critérios de volume, prazo e valor total para a concessão de descontos coloca esse parágrafo em conflito com o disposto no caput, já que esses são efetivamente critérios objetivos, isonômicos e não discriminatórios. A prática de descontos progressivos em função do volume é uma tradição no setor de telecomunicações, e tem viabilizado reduções de preço substanciais ao cliente final e estimulado um maior desfrute das redes, como por exemplo na adoção de planos alternativos. Dessa forma, a proibição dos descontos irá prejudicar especialmente o usuário final, ao impedir a redução de custos na contratação de meios, reduzindo assim as possibilidades de concessão de descontos ao usuário. Com relação ao parágrafo segundo, é suficiente a disponibilização das informações para a Anatel, que poderá cumprir seu dever de julgar se eles são isonômicos e não discriminatórios. A disponibilização na página da Internet da prestadora não é adequada, pois estariam sendo expostas informações estratégicas não apenas da prestadora em questão, mas também da outra prestadora que contratou interconexão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 59.
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 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 19393
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar texto do §3º, do Artigo 7º: Contribuição: § 3o Podem ser concedidos descontos I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II – Em função do prazo de contratação; III – Em função do valor total do contrato. Sendo para isso necessário que seja definida uma classificação para cada tipo de desconto que deverá ser informado a Anatel e disponibilizado na página da entidade fornecedora na Internet.
Justificativa: Os contratos de EILD atuais são de alguma forma baseados em descontos por volume, prazo de contratação e valor total. Alterar essa prática poderá onerar significativamente os circuitos com impacto direto no custo das operadoras. Uma proposta seria classificar volumes, prazos e valor total para definir aos provedores as classes de desconto, seguindo a mesma linha da classificação por degrau , com isso seria possível praticar isonomia mantendo os descontos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 59.
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 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 19175
Autor da Contribuição: aferreira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: TEXTO ORIGINAL Art.7º, § 3º. – Não podem ser concedidos descontos : I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II – Em função do prazo de contratação; III – Em função do valor total do contrato SUGESTÃO Exclusão do parágrafo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA A proibição de dar descontos em função do prazo ou do volume contratado, que amiúde se pretende impor, é única no mundo, constituindo clara afronta ao princípio da isonomia, cuja realização, conforme já decidiu o STF, consiste em dispensar tratamento desigual a situações desiguais. A distinção, na repartição de encargos e benefícios, de situações que sejam entre si distintas, de sorte a discipliná-las em proporção às suas diversidades, é medida que se impõe, em cumprimento aos artigos 107 da LGT e 37 do Regulamento do STFC, cujas disposições asseguram expressamente o direito das prestadoras de oferecerem descontos, com base em critérios objetivos, tal como ocorre em relação ao volume e ao prazo contratado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 59.
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CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 19539
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º Sugestão: Excluir § 3º Justificativa: Entendemos que volume, prazo de vigência contratual e valor total do contrato são critérios objetivos para aplicação de descontos, tendo em vista que toda Entidade Solicitante pode atingir determinados níveis de contratação. O que pretende-se preservar é a isonomia de tratamento aos contratantes e as Entidades Fornecedoras já estão obrigadas a dispensar tal tratamento quando da observância da redação dos §§ 1º e 2º deste artigo, ante a publicidade prevista, quando poderá a Entidade Solicitante consultar no próprio site da ANATEL as condições objetivas de desconto. Qualquer óbice à livre contratação entre as Partes, respeitados os critérios de isonomia presentes da Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação decorrente, poderá dificultar o desenvolvimento da concorrência na prestação dos serviços de telecomunicações. Isso é fato, tendo em vista que quanto mais liberdade se dá para a fixação dos valores entre as Entidades Contratantes, diminui-se o custo de prestação do serviço praticada pela Entidade Solicitante, que poderá repassar tal eficiência aos seus usuários finais. Cabe à Entidade Fornecedora a observância dos princípios de isonomia e redução objetiva de valores, que sofrerá as sanções aplicáveis em caso de desobediência. Quanto maior o volume de linhas dedicadas contratadas, assim como quanto maior o prazo de contratação, menor o custo fixo de manutenção da prestação do serviço pela Entidade Fornecedora. O investimento necessários para a viabilização da prestação do serviço de EILD se alongará pelo tempo contratual, aumentando, assim, a margem de lucro final do contrato. Isso significa eficiência, o que poderá viabilizar a contratação em condições especiais, notadamente com relação ao valor final. É certo que “volume” e “prazo” contratados devem ser considerados critérios objetivos de redução de valores, aplicáveis a qualquer Entidade Solicitante. O valor total do contrato também merece ser considerado critério objetivo de redução de preços, notadamente pelo fato de que, muitas vezes, será conseqüência dos dois primeiros dois critérios aqui defendidos como objetivos. O custo fixo de uma prestação de serviço aumenta proporcionalmente ao aumento do número de serviços contratados. Não obstante, a situação é atípica quando existe uma estrutura eficiente para disponibilização dos serviços. Isto ocorre com a prestação do serviço de EILD, tendo em vista que as Entidades Fornecedoras possuem estrutura híbrida para prestar outros serviços, estagnando-se, assim o custo fixo, ou pelo menos reduzindo sua evolução. Esta particularidade permite uma redução do valor final contratado mantendo-se, muito embora, a margem de lucro planejada pela Entidade Fornecedora. O princípio da isonomia, consubstanciado na Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação decorrente, constitui de dispensar tratamento igual a pessoas em iguais condições. A aplicação deste conceito está intimamente vinculada à redução objetiva de valores contratados. Considerando que qualquer Entidade Solicitante poderá contratar determinado volume, por determinado prazo e conseqüente valor final, é de se notar que tais critérios merecem integrar o rol de critérios objetivos de concessão de descontos. § 4º Sugestão: alterar a redação e renumerar o parágrafo. Redação Proposta: § 4º - Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos, assim como esta também poderá requerê-la, ante a solicitação de alteração de qualquer condição contratual realizada por aquela que altere o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Justificativa 1: Pela exclusão do §3º, este § deve ser renumerado. Justificativa 2: A Entidade Solicitante pode, a qualquer tempo, rever seu planejamento estratégico / comercial, aumentando ou diminuindo a sua necessidade de contratação de EILD. A Entidade Fornecedora, com a redação proposta acima, poderá renegociar o contrato, dimensionando investimentos, custos e margem de lucro para a nova realidade. Entende-se que, neste caso, deve ser preservada a bilateralidade dos direitos entre as Partes Contratantes.
Justificativa: Art. 7º Sugestão: Excluir § 3º Justificativa: Entendemos que volume, prazo de vigência contratual e valor total do contrato são critérios objetivos para aplicação de descontos, tendo em vista que toda Entidade Solicitante pode atingir determinados níveis de contratação. O que pretende-se preservar é a isonomia de tratamento aos contratantes e as Entidades Fornecedoras já estão obrigadas a dispensar tal tratamento quando da observância da redação dos §§ 1º e 2º deste artigo, ante a publicidade prevista, quando poderá a Entidade Solicitante consultar no próprio site da ANATEL as condições objetivas de desconto. Qualquer óbice à livre contratação entre as Partes, respeitados os critérios de isonomia presentes da Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação decorrente, poderá dificultar o desenvolvimento da concorrência na prestação dos serviços de telecomunicações. Isso é fato, tendo em vista que quanto mais liberdade se dá para a fixação dos valores entre as Entidades Contratantes, diminui-se o custo de prestação do serviço praticada pela Entidade Solicitante, que poderá repassar tal eficiência aos seus usuários finais. Cabe à Entidade Fornecedora a observância dos princípios de isonomia e redução objetiva de valores, que sofrerá as sanções aplicáveis em caso de desobediência. Quanto maior o volume de linhas dedicadas contratadas, assim como quanto maior o prazo de contratação, menor o custo fixo de manutenção da prestação do serviço pela Entidade Fornecedora. O investimento necessários para a viabilização da prestação do serviço de EILD se alongará pelo tempo contratual, aumentando, assim, a margem de lucro final do contrato. Isso significa eficiência, o que poderá viabilizar a contratação em condições especiais, notadamente com relação ao valor final. É certo que “volume” e “prazo” contratados devem ser considerados critérios objetivos de redução de valores, aplicáveis a qualquer Entidade Solicitante. O valor total do contrato também merece ser considerado critério objetivo de redução de preços, notadamente pelo fato de que, muitas vezes, será conseqüência dos dois primeiros dois critérios aqui defendidos como objetivos. O custo fixo de uma prestação de serviço aumenta proporcionalmente ao aumento do número de serviços contratados. Não obstante, a situação é atípica quando existe uma estrutura eficiente para disponibilização dos serviços. Isto ocorre com a prestação do serviço de EILD, tendo em vista que as Entidades Fornecedoras possuem estrutura híbrida para prestar outros serviços, estagnando-se, assim o custo fixo, ou pelo menos reduzindo sua evolução. Esta particularidade permite uma redução do valor final contratado mantendo-se, muito embora, a margem de lucro planejada pela Entidade Fornecedora. O princípio da isonomia, consubstanciado na Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação decorrente, constitui de dispensar tratamento igual a pessoas em iguais condições. A aplicação deste conceito está intimamente vinculada à redução objetiva de valores contratados. Considerando que qualquer Entidade Solicitante poderá contratar determinado volume, por determinado prazo e conseqüente valor final, é de se notar que tais critérios merecem integrar o rol de critérios objetivos de concessão de descontos. § 4º Sugestão: alterar a redação e renumerar o parágrafo. Redação Proposta: § 4º - Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos, assim como esta também poderá requerê-la, ante a solicitação de alteração de qualquer condição contratual realizada por aquela que altere o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Justificativa 1: Pela exclusão do §3º, este § deve ser renumerado. Justificativa 2: A Entidade Solicitante pode, a qualquer tempo, rever seu planejamento estratégico / comercial, aumentando ou diminuindo a sua necessidade de contratação de EILD. A Entidade Fornecedora, com a redação proposta acima, poderá renegociar o contrato, dimensionando investimentos, custos e margem de lucro para a nova realidade. Entende-se que, neste caso, deve ser preservada a bilateralidade dos direitos entre as Partes Contratantes.
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Data do Comentário: 19/07/2005
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 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 19732
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º. É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. Parágrafo único. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.
Justificativa: Entendemos que os parágrafos 2o. 3o e 4o. do artigo em questão devam ser excluídos, uma vez que o caput do referido artigo já demonstra a maneira pela qual as operadoras poderão conceder descontos umas às outras. Junte-se a isso, os incisos I, II e III do parágrafo 3o. que não apresentam hipóteses discriminatórias de concessão de descontos, mas sim, de prática negocial que apresenta condições econômicas diferenciadas, aplicada amplamente pelo mercado nos mais diversos setores.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 59.
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 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 19505
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a retirada do parágrafo terceiro: Art. 7º. É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. §1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. §2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.
Justificativa: Adota-se o entendimento de que a regulação do preço da EILD não impede a possibilidade de concessão dos descontos acima mencionados. Considera-se razoável que possam ser oferecidos descontos por volume ou em virtude do prazo de contratação, visto que em determinado momento a prestadora possa estar repassando para o seu cliente final um ganho de escala. Ganhos de escala consistem na fase na qual a empresa tem reduções dos custos médios quando ocorre uma elevação da produção. Entende-se assim, que este ponto é estritamente gerencial e que a prestadora poderá estender ao seu cliente um benefício obtido, quer seja por motivos de fusões horizontais, ou de outras naturezas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: A concessão de descontos discriminatórios e não isonômicos é vedada em congruência com o disposto na LGT, ou seja, trata-se de princípio proposto em lei que está sendo traduzido para a prática do mercado de telecomunicações. O fornecimento de interconexão e de Linhas Dedicadas em regime de Exploração Industrial são atividades de atacado no mercado de telecomunicações, isto é, são serviços prestados a outras prestadoras e não diretamente ao usuário. Nesse contexto, a concessão de descontos baseado em volume – físico ou financeiro – pode prejudicar o desenvolvimento da competição. Tais descontos permitem que sejam oferecidas vantagens a determinadas empresas, notadamente aquelas pertencentes a grupos econômicos que detêm infra-estrutura necessária para a EILD, em detrimento das demais competidoras, como a prática de mercado vem demonstrando. Dessa forma, a concessão de tais descontos fica vedada para os Grupos com PMS na EILD; para os demais, entende-se que a possibilidade de ofertar tais descontos será um estímulo à competição. Pretende-se promover o desenvolvimento da competição, tendo em vista os benefícios que pode gerar para o usuário final do serviço de telecomunicações e, portanto, à sociedade. Em princípio, a oferta de descontos por topologia não constitui, per se, prática anticompetitiva, visto que os custos de prestação dos serviços e elementos de rede utilizados variam conforme a estrutura das redes. No entanto, enquanto não for introduzido o modelo de custos, não será possível determinar qual o desconto a ser oferecido em decorrência de eventuais economias. Como hoje os casos de co-localização se restringem, quase em sua totalidade, aos relacionamentos entre empresas do mesmo grupo, a possibilidade de conceder tal tipo de desconto no período de transição pode levar ao prejuízo da competição, estando tal entendimento alinhado com o CADE em caso julgando conflito acerca da Exploração Industrial de Linhas Dedicadas. Assim, decidiu-se por vedar a possibilidade de conceder tal desconto até que seja introduzido o modelo baseado em custos, quando será possível determinar objetivamente o desconto adequado para cada caso. Existindo a possibilidade de concessão de descontos, a eles deve ser dada ampla publicidade, de forma a garantir a isonomia e a não-discriminação dos critérios adotados. Esta ampla publicidade é garantida no regulamento, com prazos específicos tanto para publicação na Internet quanto para o envio à Anatel.
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 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 19479
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º - eliminar o parágrafo 3º.
Justificativa: Excluir o parágrafo 3º Os critérios de concessão de descontos estarão publicados nos sites das Entidades Fornecedoras e a subjetividade poderá ser avaliada ou julgada pela Anatel, conforme o parágrafo 2º deste artigo
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 59.
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 Página:70/287
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 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 19047
Autor da Contribuição: RenataEbt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova Redação: §2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet, com antecedência de 10 (dez) dias à concessão do desconto a qualquer Entidade Solicitante. Nova Redação: Excluir parágrafo 3º. Nova Redação: Primeira Inclusão de novo parágrafo §º. Havendo alteração dos valores de EILD, em razão da observância dos princípios da isonomia, esta deverá ser feita no mês imediatamente seguinte à implementação pela Entidade Fornecedora dos novos critérios de descontos, para todas aquelas contratações que se enquadrem na mesma situação. Nova Redação: Segunda Inclusão de novo parágrafo §º. O valor de EILD deve corresponder, no máximo, a 80% (oitenta por cento) do menor preço líquido de tributos do Serviço por Linha Dedicada para Sinais Digitais (SLDD) cobrado do usuário final na mesma localidade.
Justificativa: Justificativa: A publicidade prévia dos descontos permite aos solicitantes de EILD programar mais adequadamente a sua estratégia de utilização de recursos de terceiros, além de evitar que informação antecipada para os membros de um Grupo econômico seja usada em detrimento dos interesses de terceiros, principalmente, nos procedimentos licitatórios. Exclusão de Parágrafo 3 - Justificativa: A proibição dos descontos deve ser feita apenas às Entidades Fornecedoras com PMS ou pertencentes a Grupos com PMS, que têm possibilidade efetiva de utilizar os descontos como uma forma de discriminar os preços de EILD aos concorrentes. As empresas que não têm PMS, por definição, não são capazes de influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, não tendo condições, portanto, de causar danos à concorrência. Por esta razão, estas Prestadoras devem ser livres em suas políticas comerciais. Justificativa da Primeira inclusão de novo parágrafo: Deve-se estabelecer um prazo máximo para que eventuais vantagens em decorrência de descontos sejam estendidas a todas as Entidades Solicitantes de EILD Padrão. Justificativa da Segunda Inclusão de novo parágrafo: O objetivo é impedir a prática anticompetitiva denominada price squeeze. Tal prática vem sendo levada a cabo pelas empresas notavelmente detentoras do recurso essencial, e é alvo de muitas denúncias perante a Anatel. Nas licitações públicas, quando os preços são abertos em porta e acesso, verifica-se que as detentoras de recurso essencial estão colocando preços mais baixos na porta para não caracterizar price squeeze no acesso.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário às contribuições 59 e 63.
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 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 19203
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Transferir as condições do art. 7º para o capítulo II, apenas para detentores de PMS, com a seguinte redação: CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA GRUPO COM PMS Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. Qualquer desconto deve ser aplicado de forma isonômica em qualquer dos componentes dos valores cobrados referentes à EILD tais como, taxa de instalação, mensalidade, equipamento, devendo ser o respectivo documento encaminhado à Anatel e tornado público no endereço de Internet da entidade Fornecedora para consulta de outras prestadoras de serviços de interesse coletivo. §1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. §2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel, e disponibilizados na página da prestadora na Internet no prazo de até 48 horas da contratação. §3º. Qualquer necessidade de adequação dos valores de EILD, do circuito ou Linha Dedicada aos contratos vigentes em razão da concessão de descontos e aplicação do princípio da isonomia, deverá ocorrer no mês imediatamente seguinte ao da contratação que altere as condições pactuadas com demais Entidades Solicitantes. §4º. Qualquer valor de Linha Dedicada ou circuito cobrado pela Entidade Fornecedora deve ser no máximo 80% (oitenta por cento) do melhor preço, líquido de tributos de SLDD ou de Linha Dedicada cobrado do usuário final na mesma localidade. §5º . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos, devendo a Entidade Fornecedora conceder o desconto em caráter de isonomia no mês imediatamente seguinte ao da solicitação da revisão. §6º Não podem ser concedidos descontos por entidades detentoras de PMS: I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II – Em função do prazo de contratação; III – Em função do valor contratado; IV – Em função de topologia de rede.
Justificativa: Somente se aplica a interferência nas condições de contratação para quem detenha PMS, portanto, deve-se aplicar as restrições de concessões de descontos nos valores de EILD indicadas somente a Grupos detentores de PMS, devendo estes serem definidos como sendo as Concessionárias de STFC, para efeitos deste Regulamento. O objetivo do Artigo 7º e seus parágrafos, esclarecido pela Anatel nas audiências publicas de Brasília e São Paulo, e de todo o Regulamento, é estabelecer condições para uma efetiva competição no mercado, evitando praticas discriminatórias no atendimento a demandas de Entidades Solicitantes não pertencentes a Grupos detentores de PMS. Dentro de tal escopo, as disposições restritivas do Artigo 7º devem se cingir aos Grupos detentores de PMS. Adicionalmente, a exclusão das demais Entidades Fornecedoras do escopo das restrições, justifica-se, conforme a seguir exposto: I) As Entidades Fornecedoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS já tem seus preços de EILD efetivamente regulados pelo mercado, pois se constituem atualmente, na única alternativa, para Entidades Solicitantes, às ofertas de EILD das Concessionárias de STFC, garantindo a competição em determinadas localidades e faixas de velocidade. II) As concessões de descontos com base em volume de linhas contratadas, prazos de contratação e valor total do contrato constituem-se em praticas de mercado sedimentadas,reconhecidas como eficientes pelo CADE e, de nenhuma forma caracterizam subjetividade de critérios nas negociações entre Entidade Solicitante e Entidade Fornecedora, quando ambas não pertencem ao mesmo grupo. III) A transparência nas negociações entre Entidade Solicitante e Entidade Fornecedora permanece garantida pelo Artigo 26º.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário às contribuições 59 e 63.
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 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 18848
Autor da Contribuição: mmaranhao
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar por completo o 3o parágrafo!
Justificativa: A limitação inserida no parág. 3o, contribui para caracterizar os contratos EILD como sendo "de adesão", comprometendo ainda mais, o já fraco poder de negociação de algumas empresas frente às grandes Concessionárias. Este é, sem dúvida, um passo atrás. Parece-me que tanto o LRIC, quanto a não concessão de descontos, pelos critérios listados no parágrafo 3o, só contribuem para proteger a receita das Entidades Fornecedoras, e não para conferir maior competitividade às Entidades Solicitantes, através da, pelo menos teórica, redução de seus insumos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 59.
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 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 19017
Autor da Contribuição: mleone
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As sugestões abaixo estão relacionadas em ordem de preferência, onde somente deverá ser aplicada a posterior caso a anterior não seja aceita: (i) substituir todo o art. 7º, por um onde fale que o valor do acesso dedicado fornecido não pode variar 10% para maior ou para menor do que o fornecido para o usuário final na forma de SLDD, obedecido critérios de volume para contratação e prazo por fidelidade que não poderá ser superior à 36 meses. (ii) que a restrição para não concessão de desconto seja somente para as Concessionárias, vez que assumiram a rede física como legado. (iii) que a restrição para não concessão de desconto seja somente para as empresas com PMS. (iv) caso a restrição seja para todas as empresas, incluir mais alguns incisos ao § 3º, do art. 7º, impondo mais algumas restrições para a concessão de descontos: (a) desconto por topologia (empresa que estiver interligada em todos os POPs teria mais desconto); (b) desconto por capacidade 2Mbps/1Mbps) e, ainda, (c) por tecnologia aplicada (ex. fibra/rádio).
Justificativa: A sugestão de texto para a norma estabelece que todo e qualquer provedor de circuito está impossibilidado de conceder descontos, quer detentores de PMS que não, quer concessionária quer autorizada. Ocorre que para as incumbents locais será muito fácil buscar achar artifícios para transpor a vedação na concessão de descontos, por exemplo: ao invés de existir a incumbt e a sua coligada “incumbent empresas”, onde a primeira vende capacidade de rede para a segunda, elas – através de “acordos” societários poderão se tornar uma única empresa, passando a vender diretamente como SLDD para o usuário final (com preços bem mais atraentes que o da EILD disponibilizada para as operadoras de telecomunicações). Outro fato importante é que o pequeno fornecedor de circuito deverá dar um único preço para qualquer um de seus “clientes” - provedor de serviços de telecomunicações -, independentemente de comprar um pequeno ou grande volume de circuitos, dificultando seus processos de venda. Por outro lado, caso o impedimento de conceder descontos for mantido, existem algumas outras restrições que deveriam estar incluidas no rol de possibilidades para a não oferta de desconto: (i) desconto por topologia (empresa que estiver interligada em todos os POPs teria mais desconto); (ii) desconto por capacidade 2Mbps/1Mbps) e, ainda, por tecnologia aplicada (ex. fibra/rádio).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentários às contribuições 59 e 63.
Anatel

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 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:74/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 7º

É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

§2º. Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§3º. Não podem ser concedidos descontos:

I – Em função do volume de linhas dedicadas contratado;

II – Em função do prazo de contratação;

III – Em função do valor total do contrato.

§4º. A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

ID da Contribuição: 20042
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir par. 3º e seus incisos.
Justificativa: Esses fatores não podem ser considerados subjetivos ou discriminatórios a priori. A concessão de descontos com base em volume contratado, prazos mais longos e valor total do contrato e prática comercial largamente aceita, que não pode sofrer presunção de “subjetividade”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 59.
Anatel

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 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:75/287
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 Item:  Art. 8º

Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC).

Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD.

ID da Contribuição: 20043
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º. As prestadoras ou grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC).
Justificativa: 1) O que significa ser “detentor de PMS na EILD”? Qual o mercado relevante aqui definido? Não há definição previa do mercado, com todos os requisitos exigidos para tanto (identificação do serviço/produto, analise de substituibilidade no lado da oferta e da demanda, etc). A definição pode ainda comportar subdivisões do mercado, dependendo das características especificas da EILD (de acordo com a velocidade, tipo de sinal – analógico ou digital –, distância, topologia e elementos de rede utilizados). Assim, não fica claro qual o mercado relevante em questão. 2) A previa definição do mercado relevante geográfico a partir das regiões do PGO e equivocada. A definição do mercado geográfico deve se dar a partir dos conceitos de direito concorrencial e considerando-se as características de oferta e demanda nas áreas especificas. ------------- Sobre o Parágrafo único. Mais correto seria, após definido o mercado relevante, identificar-se os mercados geográficos, a partir dos dados de demanda e características especificas do fornecimento de EILD. O regulamento, nesse ponto, afasta-se da legislação antitruste.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 8.
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 Total de Contribuições:287
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 Item:  Art. 8º

Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC).

Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD.

ID da Contribuição: 19442
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Deveria haver já expresso no regulamento cláusulas estabelecendo os critérios para a indicação dos Grupos considerados detentores de Poder de Mercado Significativo - PMS.
Justificativa: Apresentação de critérios objetivos para a indicação de Grupo detentor de PMS.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 8.
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 Total de Contribuições:287
 Página:77/287
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 Item:  Art. 8º

Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC).

Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD.

ID da Contribuição: 19060
Autor da Contribuição: RenataEbt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova Redação: Art. 8º. As Entidades Fornecedoras consideradas como detentoras de PMS ou pertencentes a Grupos considerados como detentores de PMS nos mercados relevantes de EILD são determinados pela Anatel nas regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC). Nova Redação: Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que a Entidade Fornecedora detentora de PMS ou pertencente a Grupo que possua PMS nos mercados relevantes de EILD.
Justificativa: Justificativa: Não são apenas os Grupos que detêm PMS. Uma Entidade Fornecedora, mesmo que não pertencente a Grupo econômico, pode sozinha deter PMS. Ademais, o trecho “detentores de PMS na EILD” sugere que a dimensão produto a ser utilizada pela Anatel será “EILD” de forma geral. Na verdade, o mercado relevante na dimensão produto será definido pela Anatel em momento posterior (no PGMC – Plano Geral de Metas de Competição, conforme informado pelo próprio órgão, nas audiências públicas para a edição deste regulamento, ou na divulgação do “Guia”, caso seja aceita a sugestão da Embratel). Por esta razão, a expressão “mercados relevantes de EILD” é mais adequada. Considerando que a definição de mercado relevante geográfico pretendida é regional, não se faz necessária a inclusão da região IV, a qual corresponde a definição de mercado relevante de âmbito nacional, por ser a soma das regiões I, II e III. Parágrafo Único - Justificativa: As alterações visam adequar a redação do parágrafo às modificações de forma já sugeridas no caput deste artigo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 8.
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 Data:10/08/2022 11:20:13
 Total de Contribuições:287
 Página:78/287
CONSULTA PÚBLICA 548
 Item:  Art. 8º

Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC).

Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD.

ID da Contribuição: 19481
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º - Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), conforme Regulamentação específica. Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD.
Justificativa: A importância do tema, sua grande complexidade e os impactos decorrentes, exigem que para que a Anatel defina o conceito de PMS de forma clara e objetiva, observando critérios de ordem técnica seja necessário a publicação de Regulamentação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 7.
Anatel

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 Item:  Art. 8º