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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:1/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 1º

Este regulamento tem por objetivo definir os critérios para estabelecimento dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando conectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo.

ID da Contribuição: 19561
Autor da Contribuição: Alfredo F
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. - O Serviço Móvel Pessoal - SMP, cuja sistemática de remuneração de redes é objeto da consulta pública em referência, possui – em maior ou menor grau – importante relação de interdependência com os demais serviços de telecomunicações, tanto fixos, quanto móveis, como o Serviço Móvel Especializado - SME. 2. - Estes, por sua vez, possuem regras que regulam a remuneração do uso de suas próprias redes quando terminam chamadas originadas nas redes dos demais serviços, inclusive do SMP. Sendo cada um, portanto, um serviço de natureza distinta, com características próprias e voltados ao atendimento de mercados distintos, é natural que seus respectivos regulamentos de remuneração de uso de redes contemple condições diferentes, adequadas às peculiaridades de cada serviço. 3. - Essa distinção é particularmente visível no âmbito do STFC, do SCM e dos demais serviços fixos de rede corporativa, e pode até ter sido válida durante determinado período em relação ao SME e ao então “Serviço Móvel Celular - SMC”, na medida em que ambos eram tidos e regulados como serviços absolutamente diferentes, com aplicações tecnológicas e finalidades diversas, além de serem claramente destinados ao atendimento de públicos com características e necessidades próprias. 4. - Foram justamente as diferentes características regulatórias de cada um desses serviços, porém, que na prática permitiram a coexistência pacífica entre ambos, sem ameaças de sobreposição ou de canibalização. Enquanto o SMC (sucedido pelo SMP) consolidou-se como um serviço destinado ao público em geral, especialmente a usuários pessoas físicas, sem qualquer restrição, o SME consolidou-se como um serviço essencialmente destinado ao atendimento do público corporativo, notadamente por conta das suas expressas limitações de abrangência e da possibilidade de realizar operações do tipo despacho. 5. - Com a acelerada evolução tecnológica e o inegável processo de convergência, todavia, o despacho já não pode mais ser tido como um atributo exclusivo do SME. Tecnologicamente, é bem possível ao SMP oferecer facilidades de comunicação com a mesma funcionalidade das chamadas em grupo. E tanto isso é uma realidade, que as próprias prestadoras do SMP têm abertamente declarado suas estratégias nesse sentido, como bem ilustra a notícia abaixo: “Serviço móveis Vivo investe R$ 95 milhões na ampliação do 1xRTT 10/12/2003, 15h53 A Vivo, que acaba de atingir a marca dos 20 milhões de clientes, vai investir nos próximos meses cerca de R$ 95 milhões para expandir e aumentar a capacidade de sua rede CDMA 1xRTT (para transmissão de dados a uma taxa de 144 kbps) em São Paulo, Campinas, São José dos Campos, Rio de Janeiro e Salvador... De acordo com Javier Rodríguez, vice-presidente de tecnologia e redes da empresa, as cidades do Estado de São Paulo ficarão com a maior parcela dos investimentos, ou seja, R$ 50 milhões. Mais da metade deste montante irá para a capital paulista, onde a instalação já foi iniciada e visa aumentar a capacidade da rede de banda larga, a partir da substituição de portadoras NEC, que não oferece a solução evolutiva do padrão CDMA. (...) Push-to-talk Entre os investimentos previstos pela Vivo para o próximo ano está ainda o lançamento de aparelhos dotados de serviço de radiochamada (push-to-talk), que no Brasil é oferecido pela Nextel. De acordo com o vice-presidente da Vivo, Luiz Avelar, a operadora já realiza testes com soluções de três fornecedores. A preocupação, segundo Avelar, é estabelecer um sistema que possibilite a comunicação imediata entre os usuários com um simples apertar de botão nos terminais, sem qualquer atraso. Ele também observa que a Vivo terá de desenvolver um modelo de cobrança específico para o serviço. Da Redação – TELETIME” 6. - Nesse contexto, o que se verifica é que a assimetria regulatória que antes existiu para permitir a coexistência pacífica entre os dois serviços e, em última instância, garantir a diversidade de opções consagrada nos arts. 2º inciso III e 127 inciso I da Lei Geral de Telecomunicações, simplesmente se tornou inócua diante do inexorável processo de desenvolvimento tecnológico. 7. - Porém, mais do que simplesmente tornar inócuos os mecanismos regulatórios de coexistência entre os dois serviços, esse mesmo processo de desenvolvimento tecnológico certamente produzirá um grave efeito predatório do SMP em relação ao SME pois, na medida em que além da inexistência da barreira tecnológica, nada há do ponto de vista regulatório que impeça o SMP de realizar comunicações do tipo despacho, sendo inevitável, por conseqüência, que este passe também a atuar no mesmo nicho de mercado do SME. 8. - A esse respeito, vale ressaltar recente entendimento dessa própria Agência, que por meio do Informe nº 168/PVCPC/PVCP (“Informe”), exarado no âmbito do Processo nº 53500.002321/2003, fls. 203-211, assim se manifestou: “4.7. Definição do Mercado Relevante 4.7.1. Dimensão Serviço/Produto (...) Em outras palavras, o SME é um serviço móvel, prestado para terceiros com finalidade comercial, basicamente para a realização de chamadas em grupo, transmitidas de forma simultânea, ou seja, a partir do comando de uma das estações móveis, diversas outras estações cadastrados no mesmo grupo recebem a mesma comunicação. Embora a operação do tipo despacho seja inerente ao SME, e originariamente era esta a função do serviço, é certo que o desenvolvimento tecnológico, especialmente a digitalização das redes, possibilitou ao SME desenvolver diversas outras facilidades. Em termos técnicos, o SME pouco difere do Serviço Móvel pessoal – SMP e Serviço Móvel Celular – SMC, oferecendo a comunicação falada, a transmissão de dados e, ainda, o despacho. (...) Por sua natureza, pela regulamentação, e em face de sua origem direcionada ao despacho, que é uma atividade de pouca utilidade para o usuário comum, onde a comunicação individual é a praxe, o SME é uma atividade voltada ao mercado corporativo, de onde a Nextel extrai que o mercado relevante, na dimensão produto, envolve os serviços já mencionados, mas apenas no segmento corporativo. ... a maior parte dos usuários da Nextel está situada em localidades que dispõe de cobertura digital (São Paulo, Jundiaí, Santos, São Vicente, Guarujá, Campinas e São José dos Campos), somente Ribeirão Preto não dispõe de cobertura digital, de forma que a divisão proposta pelos requerentes atende ao necessário para a análise. (...) Outro fator a ser considerado é que, conforme afirma a Requerente, os clientes corporativos do “SME são captados na base de outras operadoras de serviços móveis, como o SMP e SMC, e vice-versa”. Ou seja, as prestadoras de SMC e SMP disputam os mesmo usuários que o SME, embora o SME dispute apenas os usuários corporativos das prestadoras de SMC e SMP. Assim, definimos o mercado relevante em sua dimensão produto como o SMC, SMP e SME corporativos” 9. - Ocorre que, se de um lado a Nextel se insere em um mercado relevante definido pela própria Anatel, em sua dimensão produto, como o SMC, SMP e SME corporativos, de outro lado as prestadoras de SMP atuam hoje e atuarão ainda mais no futuro (com as operações do tipo despacho) muito além do mercado corporativo, oferecendo serviços não só a este, como também a milhões de usuários pessoas físicas, independentemente de serem eles organizados ou não em grupos de indivíduos caracterizados pela realização de atividade específica. 10. - Não se trata de pretender impedir o SMP de realizar operações de despacho ou mesmo restringir os movimentos naturais de competição dentro do mercado de comunicações móveis corporativas. Afinal, concorrência é, todos sabemos, um dos pilares do marco regulatório das telecomunicações no Brasil. Não obstante, é preciso que a concorrência seja exercitada de forma saudável; dentro de certos limites, para que não se torne predatória. 11. - No contexto dos serviços móveis corporativos, todavia, é imperioso reconhecer que ao desaparecer a principal – senão única – vantagem competitiva do SME em relação ao SMP, é praticamente impossível manter a coexistência de ambos os serviços e a sobrevivência do SME em condições de competir de forma justa e saudável com um serviço que além de tudo o que o próprio SME pode oferecer, ainda possui uma abrangência praticamente ilimitada. Trata-se, portanto, de um cenário de competição em que a própria Anatel reconhece que a Nextel não tem poder de enfrentar suas concorrentes (Informe 168/2003, fls. 210): “Conforme se observa, a existência de diversos competidores no mercado não permite o exercício do poder de mercado, uma vez que, se Nextel resolver aumentar seus preços, fatalmente sofrerá com a perda de clientes. Diga-se, aliás, que tais clientes, embora de maior rentabilidade, também oferecem maior custo para fidelização, uma vez que são assediados por todas as prestadoras, e para captação, porque, via de regra, tais usuários já dispõe do serviço. Por esses fatores, o segmento corporativo é onde a competição se estabeleceu de forma mais acirrada. Além disso, as empresas de SMC e SMP estão se mobilizando em um grande processo de fusões e aquisições, de forma a ampliarem sua abrangência para todo o território nacional, ganhando considerável escala. Também é de ser visto que as prestadoras de SMC e SMP dispõe, em território nacional, de aproximadamente 37 milhões de usuários, dos quais 10 milhões estão no Estado de São Paulo. Tais números demonstram que as operadoras de SMC e SMP tem força econômica maior que a Nextel, o que facilita na compra de estações móveis, financiamentos bancários, etc.” 12. - Diante dessa realidade, não cabe ao órgão regulador qualquer alternativa que não atuar de forma a corrigir os efeitos deletérios dessa concorrência imperfeita , adotando medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços , a convivência entre as suas várias modalidades, a isonomia de tratamento às prestadoras e o desenvolvimento tecnológico do setor. 13. - Para tanto, e de modo a garantir a sobrevivência do SME como um serviço autônomo e grande gerador de empregos e investimentos, é imprescindível que na esteira da revisão das regras de remuneração de uso de redes objeto da Consulta Pública em referência, seja também revista toda a sistemática de remuneração de uso das redes de SME de forma a reequilibrar as relações de interconexão entre este e as demais operadoras atuantes no setor de comunicações móveis corporativas.
Justificativa: Para que a Anatel atue de forma a corrigir os efeitos deletérios da concorrência imperfeita(1) descrita acima, adotando medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços(2), a convivência entre as suas várias modalidades, a isonomia de tratamento às prestadoras e o desenvolvimento tecnológico do setor(3). Notas de rodapé: 1- Art. 6° Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. 2- Art. 2° O Poder Público tem o dever de: (...) III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; 3- Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II - a competição livre, ampla e justa; III - o respeito aos direitos dos usuários; IV - a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços; VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; VII - o uso eficiente do espectro de radiofreqüências; VIII - o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes; IX - o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor; X - a permanente fiscalização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Não acatar. Contribuição foge ao escopo da consulta pública em questão
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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 1º

Este regulamento tem por objetivo definir os critérios para estabelecimento dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando conectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo.

ID da Contribuição: 19438
Autor da Contribuição: flaviaebt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: COMENTÁRIOS GERAIS: Decorridos alguns anos entre as privatizações processadas no setor de telecomunicações e os dias atuais, considerando as diversas alterações ocorridas no mencionado setor e a revisão de alguns dos instrumentos regentes da relação entre as prestadoras de serviço, a Anatel e a sociedade, necessário se faz o aperfeiçoamento dos diversos Regulamentos vigentes e sua conseqüente adequação à realidade fática vigente. Por tais motivos, dentre tantos outros, é louvável a presente iniciativa da Agência. É importante, inicialmente, ressaltar que o mercado brasileiro de telecomunicações ainda não apresenta o grau adequado de competição, necessitando ainda proteger as entidades que dependem de recursos essenciais de rede e de serviços das suas concorrentes para a prestação dos seus próprios serviços. O momento atual, de reedição de regulamentos, é ímpar para que a Agência possa analisar todo o setor de telecomunicações identificando as situações nas quais é preciso aperfeiçoar os incentivos à plena competição do setor. Em relação à interconexão de redes, por exemplo, é de suma importância que a Anatel garanta a existência da interconexão física e as expansões necessárias ao correto funcionamento da mesma independentemente da existência de Contrato de Interconexão firmado entre as partes. Isso porque, na história do mercado, já ficou comprovado em diversos exemplos e situações que a dificuldade de assinar o Contrato não impedia a efetivação da interconexão nem de suas ampliações já que tratavam de questões que as partes podiam debater longamente antes da assinatura do referido Contrato. O mercado hoje comprova que as empresas de telecomunicações são inter-dependentes, não só por uma questão de complementariedade de redes mas também pela otimização na contratação de diversos serviços entre elas. Dessa forma, diversos são os contratos que regem essas relações entre as empresas e esses contratos, apesar de distintos, devem ser tratados como um todo de forma que se consiga obter coerência do ponto de vista econômico. Assim, a Embratel apresentou sugestões, nos anexos à essa Consulta Pública, no sentido de possibilitar uma melhor gestão do fluxo de caixa entre as despesas e receitas das empresas de telecomunicações. É importante a sensibilização da Agência para o fato de que as despesas de interconexão e a transferência das receitas proveniente do co-faturamento são movimentos de caixa que precisam ser harmonizados para se tornarem economicamente coerentes. Em relação à formação das tarifas de uso de redes, todo o direcionamento das Consultas Públicas apresentadas pela Anatel são no sentido de orientação a custos incrementais. Essa opção da Agência é louvável e é, inclusive, a tendência mundial. Dessa forma, a Embratel entende que a tarifa de uso de rede do SMP (VU-M) não pode fugir à essa regra maior, devendo seguir o mesmo encaminhamento. É sabido que existe uma tendência ao desequilíbrio entre os tráfegos entrante e sainte referentes às chamadas locais, quando o relacionamento se dá entre uma prestadora entrante e uma já estabelecida. A regra de balanceamento da remuneração do tráfego local (45/55%) protege a prestadora cuja rede é mais utilizada num relacionamento em que existe o desequilíbrio de tráfego o que evita o desequilíbrio financeiro. Nesse sentido, a Embratel gostaria de chamar atenção para as práticas que devem ser coibidas pela Agência por serem ilegais e por causarem competição desleal, propiciando a entrada de prestadoras "oportunistas", com preços anti-competitivos, o que prejudica o mercado e o modelo de telecomunicações como um todo. A partir da determinação de valores de VU-M orientada a custos, o modelo passa a ser competitivo criando condições semelhantes para as prestadoras entrantes e para as já estabelecidas, não sendo necessária a regra do "Bill&Keep" para incentivar as prestadoras entrantes. Finalmente, a Embratel gostaria de sugerir que a Agência considere a participação ampla do mercado de telecomunicações brasileiro nos debates acerca dos modelos de custos que serão analisados para que possa haver transparência no processo de escolha, que é vital para tão importante processo. Sem mais para o momento, a EMBRATEL agradece toda a atenção desde já dispensada e coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que essa r. Agência entenda como sendo necessários. Respeitosamente, José Roberto de Souza Pinto Diretor de Regulamentação e Interconexão
Justificativa: Vide contribuição acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao O VU-M ser baseado no LRIC, a Anatel optou por acatar parcialmente. As Prestadoras pertencentes a Grupos considerados como detentores de PMS na interconexão de rede móvel terão sua remuneração baseada em price-cap orientado a custos, seguindo modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs) e considerando uma base de custos históricos (não atualizados). Tal modelo foi adotado para que houvesse compatibilidade com o modelo definido para remuneração por uso de rede do STFC, estando ambos orientados a custos. Considerou-se o FAC para a remuneração da rede do SMP devido ao estágio de desenvolvimento da rede e de maturação do mercado, sobretudo no que se refere aos investimentos previstos no setor. O modelo também é compatível com o que é adotado internacionalmente, sobretudo na União Européia e na Austrália. Foi prevista a introdução do modelo LRIC na telefonia móvel para o futuro, porém sem especificar a data de implantação, devido ao dinamismo do mercado e indefinições quanto à evolução tecnológica. A previsão do LRIC objetiva dar flexibilidade ao regulamento, antecipando ao setor a possibilidade do regulador reavaliar o uso do FAC, segundo conveniência e oportunidade, nos termos de regulamentação espcecífica. O cálculo dos modelos de custo será realizado tanto pelas prestadoras do Grupo detentor de PMS, mediante “DSAC” definido no Regulamento de Separação e Alocação de Contas, como pela Anatel, pela simulação de uma empresa hipotética eficiente, havendo uma reconciliação dos cálculos realizados – abordagens designadas internacionalmente como ""top-down"" e ""bottom-up"", respectivamente. Tal disposição permite que os custos apurados pela prestadora sejam considerados, porém realizando um controle para desconsiderar ineficiências existentes e eventuais incorreções de cálculo. O incentivo à geração de eficiências na industria de telecomunicações deve ser estimulado pela Anatel, de forma a garantir o acesso às telecomunicações a tarifas e preços razoáveis, como definido pela LGT." Com relação à sugestão de eliminação do Bill & Keep, a Anatel optou por acatar. Com respeito à sugestão de participação ampla do mercado de telecomunicações nos debates acerca dos modelos de custos, a Anatel optou por não acatar, uma vez que o debate foi possibilitado nas audiências e consultas públicas realizadas.
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 Total de Contribuições:131
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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes:

I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade;

II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações;

III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes;

IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes;

V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

VIII – Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal;

IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;

X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 19990
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação. Inciso VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante de determinado produto ou serviço, conforme procedimento a ser definido em regulamento específico. Inciso II – Prestadora : nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações; Inciso -III - Prestadora Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes; Inciso IV - Prestadora Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes;
Justificativa: Inciso VII- A Telefônica entende necessária a definição de um procedimento a ser adotado pela Anatel para a definição do mercado em que atuam as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a fim de imprimir transparência e segurança quando da definição das listas de Empresas que possuem PMS. Assim, sugere que a Anatel inclua no presente regulamento como se dará o procedimento das Empresas com PMS, incluindo, a forma de atuação do CADE em tal procedimento. Incisos II, III e IV – Utilizou-se o nome Prestadora e Não Entidade para manter a mesma terminologia da Consulta Pública 544.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação à sugestão de alteração da definição de PMS, vide comentário à contribuição 03. Não acatar as demais contribuições. Não há necessidade de alinhamento com 544, visto que trata de tema distinto
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 Total de Contribuições:131
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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes:

I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade;

II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações;

III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes;

IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes;

V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

VIII – Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal;

IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;

X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 19889
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração dos incisos IV e V: IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita de prestação de serviços de telecomunicações ao público, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes; V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores, ou que mantenham entre si relações segundo as quais uma empresa ou um conjunto de empresas detém o poder de dirigir, de maneira direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, seja por meios econômicos ou contratuais as atividades sociais, deliberações ou o funcionamento de outra empresa ou de outro grupo de empresas;
Justificativa: Justificativa da alteração do inciso IV: A alteração tem por objetivo discriminar a receita associada à prestação do serviço ao usuário final que cabe à Entidade Devedora, distinguindo-a da receita de remuneração de redes obtida pela Entidade Credora. Justificativa da alteração do inciso V: A ampliação da definição de Grupo tem o objetivo de prever outras formas de relacionamento das quais outras instituições fazem uso para a avaliação pela Anatel do poder de mercado exercido por diversas prestadoras de serviços de telecomunicações e que não estão necessariamente atreladas a uma questão de participação societária. A Intelig Telecom entende que a definição de Grupo tem que estar centrada também em um cunho comercial, não podendo ficar restrito à questões societárias. Ademais, é de conhecimento público a dificuldade que é imposta à Anatel pelas prestadoras de serviços de telecomunicações no tocante ao acompanhamento dos arranjos societários destas últimas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 05.
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 Total de Contribuições:131
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 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes:

I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade;

II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações;

III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes;

IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes;

V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

VIII – Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal;

IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;

X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 19246
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir no Artigo 2º. : XI - Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF): é o documento emitido para encontro de contas entre Prestadoras de Serviços de Interesse Coletivo. XII - Documento de Padronização do DETRAF: é o documento estabelecido pelo Grupo de Padronização do DETRAF, contendo as regras aplicáveis ao tratamento do DETRAF e das questões relativas ao encontro de contas entre Prestadoras de Serviços de Interesse Coletivo.
Justificativa: XI - É necessário estabelecer neste Regulamento a definição de DETRAF, que é o instrumento utilizado para o correto acerto de contas entre prestadoras relativamente à remuneração de uso de rede. XII - É necessário estabelecer neste Regulamento a definição do Documento de Padronização do DETRAF, elaborado pelo Grupo de Padronização do DETRAF, no qual os representantes das prestadoras definem de comum acordo as regras aplicáveis ao encontro de contas referente aos pagamentos relativos à interconexão. Este grupo é reconhecido por todas as prestadoras e pela Agência, e tem sido bem sucedido no tratamento das questões relativas à atualização e padronização do DETRAF.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Não acatar. A essência do conceito de DETRAF, ou relatório que apresenta o detalhamento das chamadas Inter-Redes, está previsto no art. 19 da presente consulta pública; os critérios de faturamento de chamadas fogem ao escopo desse regulamento, sendo previstos em regulamentação específica.
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 Total de Contribuições:131
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 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes:

I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade;

II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações;

III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes;

IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes;

V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

VIII – Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal;

IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;

X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 19780
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º - (...) Sugestão: Inciso VII – Excluir.
Justificativa: Justificativa: A definição de Poder de Mercado Significativo (PMS) deve estar alinhada aos pressupostos legais consubstanciados na legislação federal de defesa da concorrência. A cooperação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é de fundamental importância, primeiro, porque sua competência é um imperativo constitucional já legislado (Lei 8884/94), e segundo, porque a existência de critérios pré-definidos para a consideração de existência de dominação de um mercado relavante por um sujeito de direito pode não refletir a realidade de fato. Há de ser analisado caso a caso, detalhadamente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes:

I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade;

II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações;

III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes;

IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes;

V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

VIII – Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal;

IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;

X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 19866
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de novas definições: Área de Prestação: é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de serviço de telecomunicações, delimitada nos Termos de Autorização, conforme as condições estabelecidas na regulamentação; Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela ANATEL, respeitadas as normas gerais de proteção à ordem econômica.
Justificativa: Terminologia utilizada no Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação a sugestão de inclusão de definição de "Área de Prestação" consideramos desnecessário, pois já se encontra definido no regulamento do SMP. Com relação à sugestão de alteração na definição de PMS, vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes:

I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade;

II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações;

III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes;

IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes;

V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

VIII – Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal;

IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;

X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 19181
Autor da Contribuição: flaviaebt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação nos itens: IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita de público, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última, na realização de uma Chamada Inter-Redes; V – Grupo: conjunto de empresas sob controle comum exercido, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, inclusive por intermédio de administradores ou pessoas naturais vinculadas. VI – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa a condição do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;
Justificativa: Justificativa Redação Item IV: Tornar claro o entendimento de que a receita é a receita de “público”. Justificativa Redação Item V: O conceito de Grupo não requer que todas as empresas que o integram sejam prestadoras de serviços de telecomunicações. Pode-se imaginar várias situações em que uma empresa prestadora de serviços de telecomunicações, que isoladamente não teria PMS, adquire este poder mediante uma aliança estratégica com um ator do sistema financeiro ou com um monopolista na venda de determinado tipo de equipamentos ou software de telecomunicações que é elementar para a prestação do serviço. Ademais, não é necessário referir-se à definição de “grupo” associando-a, obrigatoriamente, à participação de uma empresa prestadora de serviço de telecomunicações. A definição proposta é aderente à definição de controle da Resolução 101 da Anatel, quanto à capacidade da Agência de fiscalizar e reprimir práticas anti-competitivas. A referência a “administradores ou pessoas naturais vinculadas” explicita, ainda mais, o fato de que o controle pode ser exercido por vias diferentes que a participação no capital. Justificativa Redação Item VI: a EMBRATEL defende o Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC) para a determinação das Tarifas de Uso de redes das prestadoras do SMP. O objetivo é basear as Tarifas de Uso nos custos que o serviço interconexão teria, caso fosse oferecido por uma prestadora eficiente, e não nos custos atuais de produção, como é o caso do FAC. Essa abordagem, pelo LRIC, permite que novos operadores utilizem a rede existente, sem a necessidade de pagar pelas ineficiências gerenciais da prestadora incumbente e investimentos sub-otimizados. Como resultados, o usuário final é beneficiado pelos ganhos de eficiência, estimula-se o ganho de eficiência por parte de prestadora incumbente, já que esta não poderá manter estrutura não eficiente e inibi-se a entrada de infra-estrutura não eficiente. O tráfego de interconexão, principalmente em países de demanda não integralmente atendida (caso Brasil), deve ser entendido como um tráfego que acrescenta valor às redes existentes. É certo que as redes do SMP do Brasil continuarão a crescer, afinal a demanda está longe de ser atendida, e em cenário de crescimento é injusto trabalhar com modelos de custos que não reflitam custos variáveis e, quando muito, fixos. A adoção de modelo de custos que considere custos compartilhados e comuns em cenário de crescimento de demanda onera desnecessariamente os prestadores de serviço interconectados e, por conseqüência, seus usuários, implicando em recorrência de pagamentos de custos compartilhados e comuns, todo vez que um novo prestador se interconectar às redes existentes. As prestadoras quando atuam em mercado competitivo, em geral não determinam seus preços para cobrir completamente seus investimentos históricos, pois têm que responder a preços de mercado, que podem ser abaixo de seus custos históricos. Portanto, a abordagem mais apropriada para a precificação de interconexão é a baseada em custos incrementais de longo prazo (LRIC), por ser mais compatível com o modelo de mercado competitivo que vigora no Brasil. Além da abordagem pelo LRIC ser mais consistente com o modelo de mercado brasileiro, há que considerar também que: a) Novos investimentos nas redes móveis, destinados a up-grades tecnológicos que visam ofertar novos serviços de valor adicionado (SMS, MMS, etc), não agregam ou modificam em nada a capacidade ou qualidade dessas redes em terminar chamadas telefônicas do STFC. b) As redes móveis caminham para a sua maturidade, tendo o seu porte já ultrapassado o da rede fixa, sendo esta uma tendência irreversível em nível mundial. Neste sentido, já se observa em administrações européias de redes móveis demonstrações claras de se adotar efetivamente o modelo de custos incrementais de longo prazo (LRIC). Seguindo esta tendência, seria mais produtivo já estabelecer o modelo LRIC para remuneração pelo uso das redes móveis. Como conseqüência à adoção da abordagem LRIC para o SMP à partir de 1/1/2007 (§2º do Art. 11), propomos que seja adotada uma regra de transição para os anos de 2005 e 2006, quando seriam aplicados anualmente fatores redutores, a serem estabelecidos pela Anatel, aos valores de VU-M praticados em 2004. Estes fatores redutores devem ser baseados em ganhos de produtividade das redes móveis. Esta medida foi tomada por órgãos reguladores europeus, impondo reduções da ordem de 15% ao ano. O aumento da escala das redes móveis deve ser acompanhado por uma redução do preço de interconexão. Caso o prazo para estabelecimento do modelo LRIC, 01/01/2007, seja de todo um obstáculo, o mesmo poderia ser adotado à partir de 01/01/2008.Neste caso, a regra de transição citada acima para os anos de 2005 e 2006, se estenderia também para o ano de 2007. Finalmente, a abordagem de custos no SMP pelo LRIC, à semelhança do previsto para o STFC, proporcionará à Anatel trabalhar com apenas uma metodologia de custos para a determinação das tarifas de uso das redes. Justificativa Redação Item VII: O PMS não só pode alterar a condição do mercado relevante assim como pode manter uma posição de mercado já dominante. Desta forma, o PMS "influencia" a condição do mercado relevante. A palavra "condição" não deve ser no plural uma vez que o mercado só tem uma condição: ou é relevante ou não é.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Acatar parcialmente a sugestão de alteração na definição de entidade. Com relação à sugestão de alteração na definição de Grupo, vide comentário à contribuição 05. Com relação à sugestão de substituição da definição de FAC por uma de LRIC, vide comentário à contribuição 02. Com relação à sugestão de alteração na definição de PMS, vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes:

I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade;

II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações;

III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes;

IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes;

V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

VIII – Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal;

IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;

X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 19487
Autor da Contribuição: mleone
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não existe parâmetro para a definição de quem pode ter o “poder significativo de mercado”, além de não especificar se é sobre um determinado serviço ou licença. A sugestão seria incluir no inciso VII parâmetros e limitar o PMS por tipo de licença.
Justificativa: O intuito dessa sugestão está em restringir através de parâmetros pré-definidos aquelas empresas que tem a possibilidade de modificar as condições de mercado inerentes aos serviços que presta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes:

I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade;

II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações;

III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes;

IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes;

V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

VIII – Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal;

IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;

X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 19880
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, segundo critérios técnicos e objetivos, definidos em regulamento específico. IX - Rede do SMP: é o conjunto contínuo dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação. X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, em sua área de prestação de serviços.
Justificativa: REFERENTE AO INCISO VII - Entendemos que os critérios a serem adotados para o estabelecimento das empresas detentoras de PMS deverão ser definidos em conjunto pela Anatel e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, devendo fazer parte de um regulamento específico, a ser submetido a Consulta Pública antes de sua publicação. REFERENTE AO INCISO IX - A proposta apresentada visa deixar mais claro o conceito de “Rede do SMP”. REFERENTE AO INCISO X - A definição apresentada na presente Consulta Pública não está clara, sendo necessário demonstrar que a remuneração de uso de rede deverá ser feita quando a sua utilização estiver dentro da área de prestação da prestadora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com respeito à sugestão de alteração na definição de PMS, vide comentário à contribuição 03. Com respeito à sugestão de alteração na definição de Rede do SMP, não acatar. O termo contínuo tem várias conotações, não contribuindo à definição do conceito Com respeito à sugestão de alteração na definição de VU-M, vide comentário à contribuição 05.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes:

I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade;

II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações;

III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes;

IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes;

V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

VIII – Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal;

IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;

X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 19718
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para o inciso VII: VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim definida pela Anatel, segundo critérios técnicos e objetivos, nos termos de regulamentação específica a ser editada por essa Agência;
Justificativa: Justificativa do Inciso VII: Na presente proposta de alteração de norma, essa Agência inova ao trazer para o modelo regulatório brasileiro o conceito de poder de mercado significativo – PMS, que acarreta, por conseguinte, a imposição de obrigações ex ante por essa Agência às empresas consideradas como detentoras de poder de mercado. Há uma semelhança muito forte com o modelo europeu, o qual saliente-se, recentemente, passou por uma evolução de conceitos, de operador dominante para operador com PMS, sem que contudo tenha sido observado o estágio preparatório orquestrado pela Comissão Européia para implementação do novo quadro regulamentar. Note-se que tal implementação ocorreu, de forma paulatina, tendo-se iniciado em 1999 com o movimento conhecido como “Review 99”, que tinha como objetivo obter uma harmonização das medidas regulatórias a nível europeu, a qual culminou com a publicação, em 2001, de algumas Diretivas pela Comissão Européia (Diretivas Marco, de Acesso e Interconexão, de Licenças e Autorizações, de Serviço Universal e também a Decisão sobre Espectro). Tais Diretivas já foram publicadas coma obrigação de que, em um prazo de 15 meses, os Estados Membros da União Européia teriam que transpô-la para o arcabouço regulatório nacional. Focando exclusivamente a questão do PMS no modelo europeu, a Comissão Européia publicou o primeiro instrumento do novo quadro regulamentar em julho de 2002, intitulado “Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações eletrônicas”. Nesse documento preliminar, a Comissão Européia estabeleceu, de pronto, as premissas que iriam nortear todas as autoridades reguladoras nacionais – ARNs : os princípios de direito da concorrência. É interessante mencionar que o modelo europeu evoluiu do conceito de dominância, estabelecido a partir de uma cota de market share de um determinado mercado (25% de um dos 4 mercados previamente definidos: serviço fixo, serviço móvel, interconexão e circuitos alugados) para o conceito de Poder Significativo de Mercado – PMS, o qual passou a ser definido em consonâncias com os princípios básicos do direito da concorrência. E nesse sentido, houve uma preocupação da Comissão Européia, que refletiu na produção das referidas Orientações relativa à análise e avaliação de poder de mercado significativo, de instruir às autoridades reguladoras nacionais acerca das regras do direito da concorrência e alguns conceitos básicos, tais como: definição de mercado, avaliação e designação do PMS, bem como algumas questões processuais relacionadas a essas matérias. Uma vez publicadas essas Orientações em julho de 2002, a Comissão Européia voltou sua atenção para a definição dos mercados relevantes, a qual transformou-se em recomendação em fevereiro de 2003, sob o título “Recomendação da Comissão de 11/02/2003 relativa aos mercados de produtos e serviços dentro do setor das comunicações eletrônicas, que podem ser objeto de regulação ex ante, em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um marco regulador comum das redes e dos serviços de comunicações eletrônicas. Com essa nova definição, o número de mercados relevantes passou de 4 para 18, o que denotou a tendência da Comissão Européia de maior segmentação, sempre com o escopo de impor obrigações regulatórias apenas onde não houvesse competição. Saliente-se que todo o novo quadro regulamentar desenvolvido na Europa está calcado nesse pressuposto de que só haverá intervenção por parte da autoridade regulatória quando esta constatar que não há competição em um determinado mercado relevante. E que essa intervenção, quando for necessária, dar-se-á em consonância com as regras da concorrência. Assim, diante das definições que já foram feitas, tanto de PMS quanto dos mercados relevantes em si, caberá à autoridade regulatória de cada Estado Membro da União Européia, em determinado segmento de mercado, avaliar se há ou não competição, para então, posteriormente, definir se naquele segmento há empresas que detêm PMS ou não. Nesse sentido, convém mencionar a experiência vivenciada pelo, à época OFTEL, hoje OFCOM, por ocasião da primeira análise feita no mercado relevante móvel de acesso e originação de chamadas (agosto de 2003), cujo resultado concluiu que as operadoras anteriormente tidas como dominantes de acordo com o modelo antigo de market share, O2 e Vodafone, não poderiam ser considerados como detentores de PMS pelas regras novas e, portanto, foram liberados de suas declarações de dominância. Corroborando com o que foi exposto acima, vale mencionar a lição contida no documento “Orientações da Comissão relativa à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitários para as redes e serviços de comunicações eletrônicas”, ao tratar sobre dos objetivos a serem alcançados com a sua elaboração, merecendo destaque a comparação implícita feita entre os dois modelos, in verbis: “3. No âmbito do quadro regulamentar de 1998, as áreas de mercado do setor das telecomunicações sujeitas a regulamentação ex ante foram estabelecidas nas diretivas relevantes, mas não constituíam mercados definidos nos termos do princípio do direito da concorrência. Nestas áreas de mercados definidas no âmbito do quadro regulamentar de 1998, as ARN tinham competência para designar empresas como tendo um poder de mercado significativo caso detivessem 25% da quota de mercado, com a possibilidade de se afastar deste limiar ao tomar em consideração a capacidade da organização para influir nas condições do mercado, a relação de grandeza entre o seu volume de negócios e a dimensão do mercado, o seu controle sobre os meios de acesso dos utilizadores finais, o seu acesso a recursos financeiros e a sua experiência em matéria de oferta de produtos e serviços no mercado. 4. Nos termos do novo quadro regulamentar, os mercados a regulamentar estão definidos de acordo com os princípios do direito europeu da concorrência. Estes são definidos pela Comissão na sua recomendação relativa a mercados de produtos e serviços relevantes nos termos do n° 1 do artigo 15 da diretiva quadro ( a seguir denominada a recomendação).... 5. Em todos estes mercados, as ARN intervirão impondo obrigações às empresas apenas quando se considerar que os mercados não são efetivamente concorrenciais em conseqüência de essas empresas deterem uma posição equivalente a uma posição dominante na acepção do artigo 82 do Tratado da CE.” (grifou-se) Diante dessa breve síntese acerca do nascedouro do novo quadro regulamentar europeu, o qual inequivocamente influenciou essa Agência no momento de proposição das alterações ora pretendidas, cumpre tecer algumas considerações sobre a implantação de parte desse modelo ao arcabouço regulatório brasileiro. Primeiramente, faz-se necessário destacar que essa Agência apenas pretende “importar” parcela do modelo desenvolvido na Europa, o que, por si só, já pode trazer conseqüências danosas ao nosso modelo, desestabilizando-o, pois cada modelo reflete as peculiaridades inerentes ao seu respectivo mercado e indubitavelmente o mercado europeu encontra-se em um estágio de maturidade diferente do mercado brasileiro. A título de exemplo, enquanto na Europa já está prevista a utilização de uma licença única para a prestação de qualquer serviço, atrelada apenas à obtenção do espectro necessário para tanto, no Brasil ainda licita-se outorga por serviço. Feita essa consideração, cabe aqui também mencionar que, em termos de PMS, essa Agência precisa, em consonância com o que foi feito pela Comissão Européia, emitir, pelo menos, uma Resolução específica que trate, detalhadamente, sobre o tema e não perfunctoriamente abordá-lo no presente conjunto de Consultas Públicas, que pretendem alterar dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão e dos Regulamentos Específicos de Remuneração de Redes. Note-se que essa nova Resolução deve tratar do Poder Significativo de Mercado – PMS em toda a sua amplitude, estabelecendo, de forma clara, objetiva e detalhada, seu conceito, a definição e os limites de cada mercado relevante, bem como os critérios de avaliação e designação do PMS em consonâncias com as regras do direito da concorrência. Inegável que, nesse contexto, os conceitos que serão estabelecidos devem ser precisos, para que não fomentem dúvidas desnecessárias nos agentes econômicos que atuam no setor e para que a futura análise setorial que será feita por essa Agência, para verificar se há ou não concorrência em um determinado mercado relevante, seja feita de forma transparente, garantindo, por conseguinte, a estabilidade e a segurança de todo o arcabouço regulatório de nosso País. A título de ilustração, convém citar a definição de PMS feita pela Comissão Européia nas já citadas Orientações para avaliação do Poder Significativo de Mercado. Saliente-se que a referida definição foi exaustivamente dissecada por essa Comissão em seu trabalho, que explicitou a forma pela qual o poder de mercado deve ser avaliado e, principalmente, quais são os critérios que o determinam, in verbis: “3. Avaliação do Poder de Mercado Significativo (Posição Dominante) 70. De acordo com o artigo 14º da diretiva-quadro, considera-se que uma empresa tem poder de mercado significativo se, individualmente ou em conjunto com outras, gozar de uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força econômica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores. ...No entanto, a aplicação da nova definição de PMS, ex ante, exige alguns ajustamentos da metodologia relativamente à forma como o poder de mercado é avaliado. 3.1. Critérios para avaliação do PMS ... 75. Tal como explicado nos pontos supra, a posição dominante é determinada em função de uma série de critérios e a sua avaliação baseia-se, tal como mencionado, numa análise de mercado prospectiva baseada em condições de mercado existentes. ... 78. É importante salientar que a existência de uma posição dominante não pode ser determinada com base exclusivamente em grandes quotas de mercado. Tal como já referido, a existência de grandes quotas de mercados significa apenas que o operador em causa poderá deter uma posição dominante. Em conseqüência, as ARN deverão efetuar uma análise exaustiva e global das características econômicas do mercado relevante antes de chegar a uma conclusão quanto à existência de poder de mercado significativo. Quanto a esse aspecto, podem também ser utilizados os seguintes critérios para aferir o poder de uma empresa de agir, em larga medida, independentemente dos seus concorrentes, dos clientes e dos consumidores. Entre estes contam-se: - dimensão global da empresa; - controle da infra-estrutura difícil de duplicar; - vantagens ou superioridade tecnológica; - baixo nível ou falta de contrapoder dos compradores; -acesso facilitado ou privilegiado aos mercados de capitais/recursos financeiros; - diversificação de produtos/serviços (por exemplo, produtos ou serviços agrupados); - economias de escala; - economias de âmbito; - integração vertical; - rede de vendas e distribuição altamente desenvolvida; - barreiras à expansão. 79. Uma posição dominante pode resultar de uma combinação de quaisquer dos critérios supramencionados, os quais considerados separadamente podem não ser necessariamente determinantes.” (grifou-se) O trecho transcrito acima é um bom exemplo do detalhamento que se espera dessa Agência por ocasião da emissão de uma regulamentação específica sobre PMS, que representa a proposta feita por estas operadoras móveis. E há muito mais no citado documento! Saliente-se que cada um dos itens acima mencionados é, individualmente, analisado, de forma que cada ARN tenha a exata compreensão do alcance da análise que deverá fazer nos diversos segmentos de mercado relevante. A título de informação, vale mencionar que o referido documento tem 26 páginas, o que já demonstra a importância atribuída ao assunto em questão, que mereceu esse detalhamento. Diante do que foi concebido e implementado no modelo europeu sobre esse tema, desde a emissão das Orientações para análise e avaliação do Poder Significativo de Mercado – PMS (2002), da Recomendação relativa aos Mercados Relevantes (2003) até a edição do documento intitulado “Common Position on the Applications of Regulatory Remedies” produzido pelo Grupo de Reguladores Europeu – ERG (2004), para tratar dos remédios a serem aplicados aos operadores tidos como PMS nos diversos mercados relevantes, torna-se forçoso reconhecer que essa Agência ainda tem um longo caminho a trilhar. Nesse sentido, estas operadoras esperam sensibilizar essa Agência sobre a relevância do tema em questão, para que o mesmo não seja tratado superficialmente, impondo obrigações severas e desnecessárias na vida das operadoras consideradas detentoras de PMS.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: "Acatar. A regulação através do conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS) é uma regulação que considera determinados fatos econômicos que caracterizam uma posição que possibilita influenciar, de forma significativa, as condições do mercado relevante em questão. Trata-se de um mecanismo de prevenção à infração da ordem econômica – instrumento de ação ex-ante. Objetiva a prevenção de atos que possam gerar prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa e evitar o exercício, de forma abusiva, da posição relevante; tal regulação está, portanto, em concordância com os termos do art. 19, inciso XIX, da lei 9.472/97 e com o art. 20 da lei 8.884/94. A regulação utilizando o conceito de PMS também se justifica por ser dinâmica, visto que a definição do mercado relevante pode ser revista com o tempo, possibilitando o rápido ajuste à alterações no mercado. Essa regulação também se alinha com o posicionamento adotado internacionalmente, notadamente pelos órgãos reguladores da União Européia. Destaca-se que o conceito de PMS, a priori, não implica conflito com as competências específicas do CADE, focadas na repressão de infração à ordem econômica, ou seja, atuação ex-post. Por fim, a Anatel pretende divulgar, a posteriori, a listagem com os grupos que considere detentores de PMS, decisão que será fundamentada e submetida à Consulta Pública. "
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 2º

Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes:

I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade;

II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações;

III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes;

IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes;

V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

VIII – Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal;

IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;

X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 19984
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: V – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações onde haja coincidência de controle, direta ou indiretamente, para um ou mais acionistas ou cotistas controladores, conforme disposto pela Resolução nº 101 da ANATEL; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita comportamentos independentes dos outros competidores e que alterem de maneira significativa as condições do mercado relevante, assim definida pela Anatel, segundo critérios técnicos e objetivos em Regulamentação específica. IX - Rede do SMP: é o conjunto contínuo dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;
Justificativa: V - A contribuição visa a deixar mais claro o conceito, evitando-se maiores conflitos de entendimento quanto à definição dos Grupos, e estabelecendo uma referência à Resolução nº 101 da ANATEL, que versa especificamente sobre os critérios para apuração de controle e de transferência de controle em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. VII – Definição de acordo com a experiência internacional – Comunidade Européia, Estados Unidos Organização Mundial do Comércio (no âmbito regulatório e da competição). É necessário deixar claro a necessidade, dada a importância do tema, de a Anatel definir o conceito de PMS de forma clara, observando critérios de ordem técnica. A importância do tema, sua grande complexidade e os impactos decorrentes, exigem que para que a Anatel defina o conceito de PMS de forma clara e objetiva, observando critérios de ordem técnica seja necessário a publicação de Regulamentação. IX – Para adequação com as definições do RGI, conforme inciso VII do Art. 2º. IX – Para adequação com as definições do RGI, conforme inciso VII do Art. 2º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Acatar parcialmente a alteração na definião de "Grupo". O conceito de Grupo proposto em CP é necessário para a prevenção de conduta de prática anti-competitiva, em concordância com a postura adotada pela Anatel desde 1999, quando da edição da Resolução n. º 101. A utilização desse conceito de Grupo é fundamental para a viabilidade técnica da implantação do modelo de custos, definido pelo Poder Executivo por meio do Decreto Presidencial n.º 4.733, de 10 de junho de 2003. Somente com os relatórios que descrevam os critérios, o processo e o resultado da alocação de custos e ativos, que são compartilhados entre prestadoras de um mesmo grupo econômico, é que se pode verificar o custo da interconexão de redes e da exploração industrial de linha dedicada. Qualquer prática distinta desta possibilita uma alocação de custos e ativos inadequada, que pode ser orientada a um aumento ou diminuição de valores, de acordo com a conveniência do grupo econômico. Sem esse conceito há, portanto, o risco de que o cálculo das tarifas e valores de interconexão sejam incompatíveis com os custos de operação de uma dada rede de telecomunicações. O compartilhamento de ativos e custos entre prestadoras de um mesmo grupo econômico é notório, dada as economias de escala e de escopo que são geradas. Evidentemente, a Anatel não pretende evitar que essa economia seja gerada, pois resulta em melhor utilização do capital e benefícios para a sociedade e economia nacional; contudo, é necessário que tais economias sejam corretamente refletidas nas tarifas de interconexão e na exploração industrial de linha dedicada. Adicionalmente, o conceito de grupo econômico, per se, não é prejudicial ao acionista minoritário. Uma empresa, ao tomar parte de um grupo econômico, passa a ter todas suas decisões, sejam de investimento ou de qualquer outra natureza, influenciadas pela existência do grupo econômico; inclusive os ganhos de escala e de escopo, também advindos da existência do grupo, beneficiam o retorno para todos os acionistas, de todas as empresas do grupo. Dessa forma, o acionista, ao investir seu capital em determinada empresa, pelo conceito de racionalidade econômica, considera esses fatores. Sendo assim, a Anatel unicamente está considerando essa realidade para a elaboração dos modelos de custos. Em suma, com conceito de grupo e com o respaldo da resolução 101 é possível a identificação das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações vinculadas por relação de controle e, então, pode-se realizar a correta alocação de ativos e custos." Com respeito à sugestão de alteração na definição de PMS e edição de regulamentação específica sobre o assunto, vide comentário à contribuição 03. Não acatar sugestão de alteração na definição de "Rede do SMP", uma vez que o termo contínuo tem várias conotações, não contribuindo à definição do conceito.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 3º

O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.

§1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede.

§2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.

ID da Contribuição: 19430
Autor da Contribuição: verak
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o parágrafo 1º do Art. 3º.
Justificativa: A ANATEL, ao regulamentar o setor, adotou o princípio da manutenção de registros contábeis separados. Observa-se, assim, o desejo de que, no setor, as questões financeiras sejam tratadas de forma absolutamente independente. Tal orientação foi externada na forma de comando normativo quando a Agência impôs a manutenção de contabilidade separada, por serviço, quando a mesma empresa explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicação. Outrossim, a atuação do acionista controlador que leve à determinação da titularidade da receita dentre as empresas móveis do mesmo Grupo é potencialmente causadora de prejuízo à preterida, o que é igualmente vedado pela legislação (Lei das Sociedades Anônimas, artigo 246).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 05.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 3º

O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.

§1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede.

§2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.

ID da Contribuição: 19985
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar o §1º. Eliminar o §2º. Incluir Parágrafo único. No tráfego entre prestadoras de SMP, com origem e terminação na mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras, nas chamadas que excedam este limite
Justificativa: §1º No arcabouço regulatório em vigor não se encontra disposição que dê causa à supressão de parte da remuneração pelo uso da rede de prestadora de serviços de telecomunicações. De fato, sabendo-se que a questão da remuneração da rede móvel se insere no contexto da interconexão de redes, particularmente neste caso, no contexto da interconexão entre redes de SMP e de STFC na modalidade LDN, é indispensável que, no exame da matéria, se recorra à presente Consulta Pública, em seu anexo “A” que propõe alterar o atual Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.º 40, de 23 de julho de 1998 (“RGI”). Nesse sentido, tem-se que na solução da questão, de se considerar tanto a definição de Rede de SMP, contida no art 2º do presente anexo, como a definição de Rede de Telecomunicações, posta pelo artigo 3º, inciso VI, do Anexo “A”. Assim, tem-se que sendo a rede de SMP “o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação”, para fins de interconexão, tal rede será composta de mais de uma Rede de Telecomunicações. Isto, porque da definição do anexo “A” verifica-se que a continuidade dos circuitos e equipamentos que compõem um determinado conjunto operacional é requisito essencial à caracterização de uma Rede de Telecomunicações, como se pode notar do referido inciso VI do artigo 3º do anexo “A”: “Art.3º. Para efeito deste regulamento, considera-se: (...) VII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;” Portanto, quando uma determinada chamada, envolvendo terminais de SMP de usuários de uma mesma prestadora de SMP, origina-se em uma determinada Área de Registro (p.ex. na cidade do Rio de Janeiro) tendo por destino uma outra Área de Registro (p.ex, a cidade de Belém), embora a chamada seja originada e terminada em uma mesma Área de Prestação, é inegável que há dupla utilização de rede de telecomunicações da prestadora de SMP, eis que há solução de continuidade do curso da chamada na rede de SMP da prestadora, a qual é determinada justamente em função da entrega da chamada no ponto de interconexão da rede de STFC de LDN da prestadora selecionada pelo originador e posterior recebimento da chamada no ponto de interconexão da rede de SMP no destino. Não há, portanto, como restringir a remuneração da rede dupla e descontinuamente utilizada, aplicando à hipótese um VU-M, vale dizer, remuneração da rede apenas na originação ou apenas na terminação da chamada, haja vista que, do ponto de vista técnico, a rede do SMP é utilizada separadamente por duas vezes. Aliás, quer parecer que justamente em vista deste aspecto é que a d. Anatel, por meio do Ofício nº 111/2003/PBQIO/PBQI/SPB/PVCPR/PVCP/SPV - ANATEL, de 29.04.2003, informou que, nas negociações de interconexão, haveria de se tomar como ponto de partida, que a prestadora de SMP deveria disponibilizar pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão em cada área geográfica definida pelo Código Nacional – CN, como aliás propõe a Agência na presente Consulta Pública em seu anexo “A”, art. 14, §2º. Para a adequada compreensão desta determinação, é preciso atentar para o disposto no § 1º do artigo 7º do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP), in verbis: “Art. 7º. (...) §1º As Áreas de Prestação de SMP são divididas em Áreas de Registro, tendo os mesmos limites geográficos das áreas compostas pelos territórios dos municípios relacionados a um mesmo Código Nacional do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, aprovado pela Resolução n. º 263, de 8 de junho de 2001.” Logo, da determinação da Anatel contida no Ofício nº111/2003/PBQIO/PBQI/SPB/PVCPR/PVCP/SPV – ANATEL e ratificada pela proposta na presente Consulta Pública em seu anexo “A”, art. 14, §2º, compreendido à luz do disposto no supratranscrito § 1º do artigo 7º do PGA-SMP, tem-se que para fins de interconexão de redes, a rede de SMP é tratada como conjunto de Áreas de Registro – e não como uma única Área de Prestação, o que leva a que a prestadora deva disponibilizar tantos pontos de interconexão quantas sejam as áreas de registro e não apenas um ponto de interconexão por Área de Prestação. É bem verdade, também, que embora em princípio assista à prestadora o direito de ser remunerada pelo uso de sua rede tanto quando da originação, quanto da terminação de chamada, ainda quando originação e terminação envolvam seus usuários em uma só Área de Prestação, diferentemente pode vir a ser estabelecido, em sede de negociações entre a prestadora de SMP e as prestadoras de STFC de longa distância. De fato, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), ao tratar da interconexão, assim dispôs no caput do artigo 153: “Art. 153 – As condições para a interconexão de redes serão objeto de livre negociação entre os interessados, mediante acordo, observado o disposto nesta Lei e nos termos da Regulamentação.” Comando análogo foi inserido, ainda, no artigo 15 das Diretrizes para Implementação do SMP, aprovadas pela Resolução nº 235, de 21.09.2000, a seguir transcrito: “Art. 15. A remuneração pelo uso das redes será pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação.” Portanto, a luz da Regulamentação e da LGT, não cabe a proposta pela Anatel de limitação de remuneração de um único VU-M considerando diferentes prestadoras pertencentes a um mesmo grupo. Essa hipotética remuneração de apenas um VU-M se contrapõe a todos os princípios de aderência a custos, máximas que norteiam as normas em Consulta Pública. Em nenhum momento pode-se confundir ou fundir Prestadoras distintas do SMP pertencentes a um mesmo Grupo, objetivando suprimir o valor devido do VU-M, por se tratar de pessoas jurídicas distintas, com acionistas minoritários distintos. Outro motivo para a supressão desse parágrafo é a quebra de contratos ao se privar uma Rede do SMP de ser remunerada pelo seu uso. Essa perda de receita não consta das condições de prestação do serviço, fere os interesses dos acionistas e dos minoritários e não está contemplada nos planos de negócios das empresas. Além das razões acima, não seria, de maneira alguma, isonômico o tratamento que seria dado às prestadoras móveis, haja vista que para o mesmo tipo de chamada LDN, envolvendo dois terminais de uma mesma prestadora de STFC modalidade Local são devidas duas TU-RLs. Portanto, torna-se imprescindível que à luz dos motivos aqui expostos, a ANATEL possa confirmar o entendimento da TIM, emitindo nova disposição sobre a matéria, permitindo então a aplicação correta e inconteste dos conceitos de remuneração de redes constantes da regulamentação pertinente, naquelas chamadas de Longa Distância intra-rede de prestadora de SMP §2º O novo modelo proposto de definição do VU-M orientado a custos totalmente alocados incompatibiliza o conceito de Bill & Keep. A ausência de remuneração quando de tráfego inter-redes cursado, independentemente de qual a origem do tráfego ou qual a prestadora envolvida, é descabida. Essa hipotética ausência de remuneração (também conhecida como “bill & keep”) se contrapõe a todos os princípios de aderência a custos, máxima que norteia as normas em Consulta Pública. Outro motivo para a supressão desse parágrafo é a ausência de parâmetro internacional de adoção de semelhante modelo de remuneração em países que adotam o regime CPP. Adicionalmente, a introdução do “full Bill and Keep” cria riscos de utilização indevida de “redirecionadores/regeneração” de tráfego, dado o incentivo financeiro ao se cursar tráfego no sentido M-M (sem pagamento de VU-M) em detrimento do sentido F-M (com pagamento de VU-M). A experiência internacional relata casos onde foram evidenciados tráfegos indevidos com o intuito de utilização do Bill & keep para se evitar a remuneração legítima pelo uso de redes (ex. regiões de fronteira entre os Estados Unidos e o Canadá). Este modelo também apresenta riscos à qualidade do serviço e planejamento eficiente da rede móvel em face de promoções e planos de serviço de terceiros, não controláveis pelas prestadoras detentoras da rede. A manutenção do 45-55% é um freio natural à disseminação de práticas ilícitas ou nocivas ao planejamento e operação de redes eficientes e deve portanto, ser mantida. Justificativa da inclusão do Parágrafo único. Quando da eliminação do §2º., o texto ora presente no Art. 20, sob o TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, deve ser remanejado para o Parágrafo único deste artigo
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação à sugestão de exclusão da cobrança de um único VU-M nas chamadas SMP intra-grupo, vide comentário à contribuição 05. Com relação à sugestão de manutenção do Bill & Keep 45-55% ao invés do Bill & Keep pleno, vide comentário à contribuição 02.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 3º

O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.

§1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede.

§2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.

ID da Contribuição: 19881
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §1º - EXCLUIR §2º. A partir de 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.
Justificativa: REFERENTE À EXCLUSÃO DO §1º - O parágrafo primeiro do dispositivo acima trata das chamadas realizadas entre prestadoras pertencentes a um mesmo Grupo, assim consideradas aquelas que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores. Nesses casos, as redes de tais prestadoras são equiparadas a uma rede única, sendo devido apenas uma VU-M. No entanto, o dispositivo entra em confronto com os preceitos básicos da legislação societária. Com efeito, a Lei n. 6.404/76 trata dos grupos de sociedades de direito, isto é, aqueles formalmente constituídos mediante convenção aprovada pela Assembléia Geral de Acionistas e arquivados no registro do comércio. Na hipótese, prevê a aludida legislação, no artigo 266: “Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos.” Veja-se portanto que mesmo a constituição formal de um grupo de sociedades não pode levar à confusão patrimonial pretendida pela regulamentação da Anatel sob consulta. Seria o mesmo que admitir a utilização da rede de uma prestadora por outra, distinta e independente, ainda que do mesmo grupo, sem qualquer remuneração para tanto. O dispositivo justifica-se pela existência de outros acionistas, os minoritários e os preferencialistas, que compõe, juntamente com o controlador, o capital social de uma companhia. Tais acionistas, ainda que aprovando a convenção do grupo de sociedades de direito, não podem ter seu patrimônio prejudicado pela confusão patrimonial, uma vez que são acionistas apenas de uma companhia, e não necessariamente de todas as integrantes do grupo. Nos casos dos grupos de sociedade de fato, conforme definição da Anatel acima mencionada, mais necessária é a observância da regra mencionada, uma vez que tais grupos não são formalmente constituídos, isto é, seus acionistas não aprovaram uma convenção mediante a qual os direitos e deveres de cada uma foram estabelecidos. Assim, é mais importante ainda preservar a distinção entre os patrimônios de sociedades do mesmo grupo de fato, de forma a não prejudicar seus acionistas com a utilização indevida e ilegal da rede de umas pelas outras. REFERENTE AO §2º - Alinhar o parágrafo em questão aos CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP, aprovados pela RESOLUÇÃO Nº 319, de 27 de setembro de 2002.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação à sugestão de exclusão da cobrança de um único VU-M nas chamadas SMP intra-grupo, vide comentário à contribuição 05. Com relação à manutenção do Bill & Keep 45-55% ao invés do Bill & Keep pleno, vide comentário à contribuição 02.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:16/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 3º

O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.

§1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede.

§2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.

ID da Contribuição: 19719
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a exclusão dos parágrafos 1º e 2° do artigo 3º, passando a ter a seguinte redação: Art. 3º. O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.
Justificativa: Justificativa para retirada do §1°: O SMP é, indubitavelmente, um serviço de acesso local, tendo sido essa a noção que foi transmitida à sociedade por ocasião da divulgação da Resolução nº 235, que aprovou as Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, in verbis: “Art. 5º- O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. §1º- A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta é encaminhada por empresa prestadora de S erviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral – STFC, na modalidade de Longa Distância Nacional ou Internacional.” (grifou-se) Assim, é possível concluir que, desde o seu nascedouro, o SMP foi concebido como um serviço local, sendo certo que toda a chamada realizada entre duas áreas de registro deve ser considerada como uma chamada de longa distância e, nessa qualidade, de propriedade da operadora de STFC. Tal conceituação foi corroborada, de forma precisa, pela Resolução nº 316/2002, em seu artigo 4º e parágrafos, a qual aprova o Regulamento do novo Serviço, in verbis: “Art.4º- Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações, observado o disposto neste Regulamento. §1º- O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.” (grifou-se) Nesse sentido, torna-se fácil ilustrar a verdadeira área de atuação do SMP, preconizada por essa Agência, a qual encontra-se restrita aos limites geográficos de uma área de registro, conforme a figura 1 abaixo: Exemplo 1: Chamada M-M realizada dentro de uma Área de Registro (Figura 1): (Figura representa uma chamada Móvel-Móvel em uma mesma Área de Registro - AR 11 - localidades de São Paulo capital e São Bernardo do Campo). Figura será enviada por correspondência a essa Agência. Diante dos claros e nítidos limites impostos pelo arcabouço regulatório criado por essa Agência para o SMP, não há como negar que esse serviço é de caráter local, restringindo-se exclusivamente às comunicações realizadas dentro de uma mesma área de registro. Note-se que a verdadeira área de prestação do SMP encontra-se adstrita aos limites geográficos de uma área de registro. Se assim não fosse, esse serviço não englobaria somente as chamadas VC-1, como bem determinou essa Agência no momento de sua concepção. Portanto, partindo do pressuposto de que o SMP é um serviço de prestação local, uma chamada que envolve duas áreas de registros distintas, situadas dentro de uma única Região do Plano Geral de Autorizações – PGA do SMP, passa necessariamente por três prestadoras, as duas de SMP e a de STFC, cursando, conseqüentemente, três diferentes trechos de redes, conforme pode ser verificado no exemplo da figura 2 abaixo: (Figura representa uma chamada Móvel-Móvel entre uma estação móvel localizada na Área de Registro 21, Estado do Rio de Janeiro - rede da Telerj Celular com destino a uma estação móvel localizada na Área de Registro 96, Estado do Amapá - rede da Norte Brasil Telecom). Figura será enviada por correspondência a essa Agência. De acordo com a ilustração da figura 2 acima, fica fácil constatar que, na realização da referida chamada, três redes distintas foram utilizadas, cada uma de titularidade de uma operadora, o que, por si só, já justificaria o pagamento de dois VU-Ms: um pelo uso da rede de origem e outro pelo uso da rede de destino. Todavia, em razão do proposto “artifício” de “rede única” atrelada ao conceito proposto de Grupo de operadoras, criados por essa d. Agência, haverá o pagamento de apenas um VU-M, contrariando, de forma flagrante, princípio básico em interconexão: haverá o pagamento da tarifa de uso de rede, sempre que rede for efetivamente utilizada. Saliente-se que, no caso da realização da mesma chamada, agora entre duas operadoras de SMP não atreladas à definição de Grupo pretendida por essa Agência, inegável que ambas fazem jus aos respectivos VU-Ms, por terem tido suas redes utilizadas, como pode ser observado no exemplo da figura 3 abaixo: Exemplo 3: Chamada M-M realizadas entre duas prestadoras de SMP distintas em diferentes áreas de registros (Figura representa duas chamadas Móvel-Móvel entre uma estação móvel localizada na Área de Registro 11 - localidade de São Paulo, Estado de São Paulo - rede da Telesp Celular com destino a: 1) uma estação móvel localizada na Área de Registro 19 - localidade de Campinas, Estado de São Paulo - rede da TIM e, 2) uma estação móvel localizada na Área de Registro 19 - localidade de Campinas, Estado de São Paulo - rede da Claro). Figura será enviada por correspondência a essa Agência. Se essa Agência ainda não estiver satisfeita com o exemplo dado acima, que demonstra claramente a distorção que essa Agência irá provocar caso esse artifício de “rede única” persista, cumpre estabelecer, agora, uma comparação com as regras de prestação do STFC. Note-se que, diante da realização de uma chamada fixo - fixo entre duas áreas locais distintas, inexiste dúvida acerca da remuneração devida nessa chamada, ou seja, há o pagamento de 2 TU-RLs (uma pelo uso da rede de origem e a outra pela rede de destino), além do pagamento da TU-RIU quando aplicável, merecendo destaque o exemplo destacado abaixo, com as Figuras 4 e 5: EXEMPLO 4: Chamada F–F realizada entre duas áreas locais distintas (Figura 4 representa uma chamada Fixo-Fixo originada na Área Local STFC de São Paulo Capital - rede da Vésper e destinada a um terminal fixo situado na Área Local STFC de Campinas - rede Vésper, sendo transportada por uma STFC LD). Figura será enviada por correspondência a essa Agência. Por que no STFC essa chamada de longa distância entre áreas locais distintas acarreta o pagamento de duas TU-RLs às operadoras fixas e o mesmo não ocorre com o SMP diante de uma chamada envolvendo áreas de registro distintas, sendo que ambos os serviços são considerados de acesso? O que justifica essa desigualdade no tratamento entre o STFC e o SMP? EXEMPLO 4: Chamada F–F realizada entre duas áreas locais distintas (Figura 5 representa uma chamada Fixo-Fixo originada na Área Local STFC de Rio de Janeiro - rede da Vésper e destinada a um terminal fixo situado na Área Local STFC de Macapá - rede Teleamapá Telecomunicações, sendo transportada por uma STFC LD). Figura será enviada por correspondência a essa Agência. Diante da premissa existente que esses dois serviços são considerados como de acesso local, inegável que, por analogia de tratamento, no caso do SMP, a chamada realizada entre duas áreas de registro distintas, deveria ser sempre remunerada por dois VU-Ms. Esclareça-se, desde logo, que essa Agência, em ato injustificado consubstanciado em uma mera ata de reunião, datada de junho do ano passado, já privou as operadoras móveis de um VU-M por ocasião da realização de uma chamada móvel – móvel entre áreas de registro distintas, quando estas estivessem situadas dentro de uma mesma Área de Prestação. Tal documento foi objeto, inclusive, de recurso por parte de algumas operadoras móveis e ainda encontra-se em análise por essa d. Agência. E, agora, não satisfeita, essa Agência quer aumentar ainda mais a privação sofrida pelas operadoras móveis ao assegurar o pagamento de apenas um VU-M por ocasião da realização de uma chamada móvel – móvel entre áreas de registro diferentes, desde que situadas dentro de uma Região do PGA, envolvendo duas prestadoras de SMP distintas, mas que estejam atreladas ao conceito de Grupo criado por essa Agência. Ocorre que essa Agência, ao criar a figura de “rede única” para empresas pertencentes a um mesmo Grupo para fins exclusivos de remuneração de rede, desvirtua a lógica exposta acima, de que o SMP é um serviço de acesso local, restrito às chamadas realizadas dentro de uma área de registro. E não pára por aí. Além de afrontar toda a concepção do próprio serviço em si, essa Agência desrespeita a independência de cada uma das operadoras integrantes do conceito de Grupo, as quais, dotadas de personalidade jurídica própria, constituem empresas distintas, com acionistas e patrimônios individualizados. Caso a proposta feita por essa Agência subsista, os acionistas das operadoras integrantes do Grupo, principalmente, os acionistas minoritários serão lesados e o patrimônio dessas operadoras será indevidamente expropriado. Vejamos. Desde já, convém esclarecer que, na qualidade de serviço explorado em regime privado, o SMP está subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126, da Lei nº 9.472/97: “Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.” (grifou-se) Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, a Lei Geral de Telecomunicações faz, na verdade, menção ao artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, aos agentes econômicos, no exercício de sua atividade, o direito à propriedade privada em sua integralidade: “Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.” (grifou-se) A observância dos princípios que regem a atividade econômica, principalmente o respeito à propriedade privada, a qual deve ser entendida nesse contexto como o patrimônio de cada empresa, individualmente considerado, além de ter lastro constitucional, encontra também esteio juntamente à regra de que a intervenção da Agência na vida privada das operadoras que atuam em regime privado será mínima, nos exatos e precisos termos artigos 128, da Lei Geral de Telecomunicações: “Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos.” (grifo nosso) Com fulcro nesse arcabouço constitucional e legal, inegável que essa Agência, com sua proposta de um único VU-M atrelado a esse artifício de “rede única”, estará interferindo indevidamente na vida das operadoras, desrespeitando os limites da personalidade jurídica de cada uma dessas empresas, causando, na verdade, uma flagrante expropriação de receita de seu patrimônio, da propriedade privada de cada uma delas, que irá afetar diretamente seus acionistas, principalmente, os minoritários. No caso específico das operadoras que utilizam a marca Vivo, cumpre esclarecer que essa Agência está diante de 14 operadoras distintas, as quais detêm 14 Termos de Autorizações próprios, situados em áreas diversas das três Regiões do PGA do SMP. Cada uma dessas operadoras é um ente societário individualizado, com personalidade jurídica própria, constituindo uma subsidiária integral de uma holding de capital aberto, o que implica necessariamente na presença de acionistas minoritários distintos em cada uma dessas companhias, os quais estão sujeitos a regras diferenciadas de pagamentos de dividendos, conforme estabelecido nos estatutos sociais de cada uma das sociedades. Note-se que o artifício criado por essa Agência, além de desrespeitar os preceitos já citados, que norteiam a exploração da atividade econômica, ainda desconsidera princípios jurídicos elementares, como a autonomia da personalidade jurídica de cada empresa e a própria integralidade dos direitos assegurados aos acionistas minoritários na divisão dos resultados de cada companhia. Isso sem contar que, nos termos dos artigos 265 a 268 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), já existe a figura jurídica do Grupo de Sociedades, a qual, esclareça desde logo, não guarda qualquer correlação com o pretendido por essa Agência. Como explicar, por exemplo, a um acionista da Tele Leste Celular Participações S.A., holding controladora da Telebahia Celular S.A., que não possui nenhum investimento na Telerj Celular S.A., que a Telebahia Celular deixará de fazer jus ao recebimento de um VU-M pelo uso de sua rede, quando o seu cliente originar uma chamada para um cliente da Telerj Celular, pois segundo a proposta em questão, somente a Telerj Celular fará jus a um VU-M pelo devido uso de sua rede e a Telebahia Celular, que teve também a sua rede utilizada pela origem da chamada, não fará jus a mesma tarifa?!? Ressalta-se que, por possuírem estruturas societárias diferentes, cada operadora individualmente arca com seus próprios custos e não há consolidação dos resultados. Assim, partindo do pressuposto de que cada operadora possui uma estrutura de custos diferenciada, não há lógica que justifique a ausência de remuneração em caso de uso da rede de uma dessas operadoras. Se não há lógica para tal justificativa, como as operadoras irão tratar seus acionistas minoritários que se sentirem lesados pela perda da referida receita? Frise-se que a preocupação com a garantia dos direitos dos acionistas minoritários encontra-se refletida em diversos artigos da Lei nº 6.404/1976, que alcançou, nos últimos tempos, uma especial relevância nos mercados de capitais, merecendo destaque o artigo 117, parágrafo primeiro, alínea “a” da Lei da Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, in verbis: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1o São modalidades do exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; (grifou-se) Resta evidente, em razão do artigo citado acima, de que o acionista controlador que orientar a companhia em prejuízo da participação dos acionistas minoritários na divisão dos lucros responderá por tal conduta. Assim, estas operadoras não podem concordar com a proposta de alteração de regulamento pretendida por essa Agência, a qual irá prejudicar diretamente seus acionistas minoritários, os quais, repisa-se, são acionistas de sociedades distintas, que serão lesados de parcela da receita que seria auferida por suas respectivas companhias. Portanto, a proposta de pagamento de apenas um VU-M por ocasião da realização de uma chamada móvel – móvel entre áreas de registro distintas, dentro de uma mesma Região do PGA, em razão da criação de um artifício de “rede única” para empresas consideradas de um mesmo Grupo não pode prosperar! Cabe aqui observar também que a remuneração pelo uso de rede móvel é uma receita de valor expressivo na elaboração dos planos de negócios das operadoras. Desta maneira, o investidor, quando decidiu pela compra de ações de uma determinada companhia, o fez em decorrência das regras vigentes e acreditando que tal situação não mudaria, de forma que não houvesse o comprometimento do retorno do seu investimento e, ao mesmo tempo, ainda houvesse a possibilidade investimento, o que perfaz o ciclo necessário para o desenvolvimento do negócio móvel. Em consonância com esse raciocínio, torna-se evidente que a perda da referida receita, caso prospere essa proposta de alteração de regulamento pretendida pela Agência, irá abalar a confiança desse investidor, que depositou muito além de seus recursos em nosso País. Note-se que a confiança desse investidor está diretamente vinculada à segurança que essa Agência é capaz de transmitir em suas decisões, as quais deveriam primar por manter a estabilidade do modelo preconizado por ocasião da privatização. Ocorre que tal fato não está ocorrendo, principalmente no que tange ao VU-M, desde que as operadoras migraram para o SMP. Como já foi dito acima, em junho de 2003, essa Agência usurpou parte da receita das operadoras móveis ao determinar, em uma mera ata de reunião, que nas chamadas móvel – móvel realizadas entre áreas de registro distintas, dentro de uma mesma Área de Prestação, só haveria o pagamento de um VU-M. Não obstante os recursos interpostos contra tal decisão, não foi possível argumentar com essa Agência de forma com que houvesse sua reconsideração. Agora, mais de um ano depois, outra usurpação em receita, em patrimônio das operadoras móveis é novamente articulada por essa Agência, o que acarreta insegurança ao investidor. Cercado por essa insegurança, como esperar que esse mesmo investidor retribua alocando mais recursos em nosso País? Será que esse mesmo investidor se sentirá devidamente motivado, por exemplo, para adquirir uma nova licença de 3G, caso esses sejam os planos dessa Agência para o serviço móvel? Esses e outros questionamentos deveriam ser objeto contínuo de reflexão por parte dessa Agência, principalmente, por ocasião da elaboração de futuros instrumentos normativos que repercutam na vida das atuais prestadoras de serviços de telecomunicações. Ante o exposto, estas operadoras defendem que, diante da efetiva utilização da rede, deve haver o pagamento do respectivo VU-M. Assim, em caso de uma chamada móvel – móvel entre áreas de registro distintas, ambas as operadoras móveis devem fazer jus ao seu respectivo VU-M. Justificativas para retirada do parágrafo 2°: O bill & keep foi concebido tendo como parâmetro o princípio que a rede menor tem mais interesse de tráfego para a rede maior. Independentemente do percentual adotado ou do fato de ser pleno, tal regra tem o intuito de beneficiar a rede operadora entrante. Se essa assertiva fosse sempre verdadeira, essa regra favoreceria a nova entrante na medida em que seus custos de interconexão seriam reduzidos, permitindo maiores recursos para investimentos na expansão de sua rede. Ocorre que, no Brasil, a distribuição de renda da população distorceu totalmente esse modelo, o que acabou por não culminar com o resultado esperado para a nova operadora. A título exemplificativo, cabe ressaltar o cenário do SMP. Em teoria, as grandes beneficiadas por essa regra seriam operadoras entrantes (menor rede), fato este que não ocorreu na prática, em virtude do perfil de uso dos clientes das operadoras já existentes que é maior do que dos clientes da nova operadora. Diante dessa distorção no modelo brasileiro, sugere-se a não aplicação da regra do bill & keep, na medida em que, na prática, o efeito pretendido não é efetivamente alcançado. Pelo contrário, tal regra gera verdadeira instabilidade no relacionamento entre prestadoras, inclusive com prestadoras de serviços distintos do SMP, que já “entendem fazer jus” ao tratamento aplicável apenas entre prestadoras SMP, bill & keep “parcial” em vigor: recentemente uma prestadora de SME formalizou a solicitação de aplicação de tal regra no relacionamento SMP-SME. Isso resulta em risco potencial, pois descaracterizaria a objetividade na prestação de conta entre as prestadoras: quem usa a rede de terceiros paga pelo seu uso, além de poder motivar prestadores de outros serviços de telecomunicações a requerem a adoção da mesma prática, mesmo sem qualquer fundamentação regulamentar. Outro aspecto amplamente desfavorável à implementação do bill & keep diz respeito à possibilidade de aumento significativo das fraudes no encaminhamento das chamadas, ou seja, tráfego gerado em prestadoras de outros serviços de telecomunicações que, de forma ilícita, é simulado ou re-originado ilegalmente como tráfego SMP com o único intuito de que seja obtida a isenção de remuneração da rede SMP, reduzindo seu custo de terminação. Nesse ponto, embora reconhecidamente ilegal, a identificação deste tipo de fraude, é de difícil realização, demandando análises pós-processamento. Para tanto, as prestadoras SMP afetadas teriam que desenvolver mecanismos adicionais de acompanhamento de tráfego, incluindo testes de chamadas para os números originadores, sem ter sequer a garantia de que essas técnicas consigam alcançar algum êxito. Notadamente, essa regra gera uma grande brecha para o estabelecimento e desenvolvimento de ações para terminação irregular de tráfego. Tal como experimentado atualmente em maior escala no tráfego internacional entrante no país, onde, em alguns casos, a originação da chamada “é feita” como se fosse local, para também “usufruir” do benefício do bill & keep do STFC Local, já foi identificada prática semelhante na terminação de tráfego em prestadora SMP: chamadas internacionais com o número originador de um assinante SMP da mesma área de registro para onde a chamada é destinada. Assim, mostra-se extremamente elevado o risco de crescimento da prática de terminação irregular de tráfego, visto a dificuldade de sua identificação, o que poderia motivar incerteza na prestação do serviço SMP, na medida em que tráfego “sadio” estaria competindo com tráfego irregular, tendo este último o nítido escopo de prejudicar a prestadora móvel de destino da chamada. Naturalmente, a implantação da regra do bill & keep, nos termos propostos na Consulta Pública, demandaria também esforço hercúleo da Anatel, em seu papel de Órgão Fiscalizador, para acompanhar o fiel cumprimento da regulamentação identificando e coibindo tais ilícitos, que podem ser tecnicamente viabilizados, de forma simples, por operadoras do STFC que possuem “subsidiárias” móveis, por exemplo. Por fim, este encaminhamento irregular de tráfego, para que algumas prestadoras possam obter benefícios pela regra do Bill & keep, gera prejuízo não só para a operadora onde o tráfego está inadequadamente sendo terminado, como também para o próprio país, na medida em que esta prática culmina ainda com evasão fiscal, pois os impostos sobre remuneração pelo uso de redes que deveriam estar sendo recolhidos não o são, motivados por práticas ilícitas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação à sugestão de exclusão da cobrança de um único VU-M nas chamadas SMP intra-grupo, vide comentário à contribuição 05. Com relação à sugestão de exclusão do Bill & Keep, vide comentário à contribuição 02.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:17/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 3º

O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.

§1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede.

§2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.

ID da Contribuição: 19875
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para os parágrafos: §1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido somente um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. §2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP, bem como entre prestadoras SMP e prestadoras STFC, em uma mesma Área de Registro, não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.
Justificativa: Temos como principal fato motivador de nossa sugestão, o objetivo de ampliar a utilização dos serviços móveis e também das chamadas fixo-móvel e vice-versa. Atualmente, os custos de uma chamada fixo-móvel e vice-versa são considerados elevados pela maior parte dos usuários, que evitam efetuar tais chamadas. Da mesma forma, ainda que a quantidade de aparelhos móveis venha crescendo, os usuários de serviços pré-pago realizam pouquíssimas chamadas, tendo em vista os custos elevados do minuto de ligação. Sem a cobrança da tarifa de uso de rede (TU-RL e VU-M) seria possível reduzir os valores de público das chamadas, aumentando-se assim o tráfego entre as redes e permitindo que cada vez mais pessoas utilizassem os dois serviços. Havendo Bill and Keep entre as operadoras móveis e celulares, ampliar-se-ia o alcance das móveis e também o tráfego de chamadas entre fixas e móveis. Ainda, Aa diferença de custos de redes era visível quando da introdução da tecnologia celular. Atualmente, com a rápida expansão das operadoras móveis, adotando principalmente os sistemas globais (GSM) que possuem custos bem inferiores, esta diferença praticamente desaparece, o que permite considerarmos a existência de um equilíbrio de custos entre Móveis e Fixas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação à sugestão de inclusão do termo "somente" no texto do §1º do art. 3º, não acatar. O texto é suficiente para clarificar o conceito. Com relação à sugestão de ampliar o Bill & Keep pleno no relacionamento Fixo e Móvel, na mesma Área de Registro, não acatar. Parágrafos excluídos. O bill & keep só é adequado para assimetria de custos e de tráfego, situação que não se verifica nas chamadas F-M.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:18/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 3º

O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.

§1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede.

§2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.

ID da Contribuição: 19515
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do § 2º do artigo 3º: §2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.
Justificativa: Com a manutenção do "bill & keep", poderemos reduzir o tráfego originado em outras redes que não SMP e que sejam através desta, convertidos em tráfego originado no SMP, para ser entregue pela interconexão entre Operadoras de SMP em uma mesma área de registro, com o objetivo único e exclusivo de se beneficiar da isenção do pagamento do VU-M a operadora de destino da chamada. Este procedimento é difícil de ser rapidamente identificado e promove o desbalanceamento de tráfego inter-rede, sem que todavia incorra no acréscimo na remuneração de rede. A manutenção do Bill & Keep nas proporções indicadas reduzirá este procedimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 02.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:19/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 3º

O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.

§1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede.

§2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.

ID da Contribuição: 19247
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir o seguinte parágrafo adicional, no Artigo 3o: § 3º O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC.
Justificativa: Esta garantia existe atualmente na resolução 319 e deveria ser mantida, principalmente considerando o desconto obrigatório no VC-1 no horário reduzido. Esta garantia está prevista neste regulamento no artigo 13 do Capítulo III, referente apenas às prestadoras sem PMS, e deveria ser explicitada em caráter geral, no Capítulo I do Título II.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Não acatar. Na hipótese de se verificar a situação descrita, a Anatel tem instrumentos para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária, nos termos da lei. Além disso, o parágrafo 1º do art. 13 da presente CP já garante a viabilização do VC-1.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:20/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 3º

O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.

§1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede.

§2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.

ID da Contribuição: 20003
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar §1º. para:§1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. Excluir parágrafo 2º
Justificativa: §1º. Ao considerar automaticamente um Grupo de Empresas, esta Agência considera previamente a existência de movimentos coordenados ou de comportamentos anti-concorrenciais paralelos ou alinhados entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, situações cuja ocorrência de ser previamente comprovada e documentada. Desta forma, sugerimos que o conceito de PMS seja aplicado somente à entidade fornecedora. A exclusão do § 2º justifica-se pelos seguintes motivos: A proposta da Anatel reduz substancialmente o custo das chamadas MÓVEL x MÓVEL, em uma mesma Área de Registro, beneficiando somente essas Prestadoras em detrimento das Operadoras do STFC,gerando uma assimetria regulatória que irá favorecer somente as Prestadoras Móveis, que poderão praticar um preço de público inferior ao preço praticado pelas Prestadoras de STFC. Esta assimetria levará um desequilíbrio na competição das chamadas VC1, visto que, as prestadoras de SMP poderão cobrar um preço inferior àquele cobrado pela Prestadora de STFC. Além disso, a proposta estimula a Fraude, visto que, há o estímulo do By Pass de rede nas chamadas Fixo-Móvel, que poderá ser encaminhada como tráfego Móvel X Móvel. Portanto, embora a Operadora SMP ganhe num primeiro momento, ela corre o risco de perder em um outro devido a grande possibilidade de BY Pass que poderá ser praticado. O não pagamento de VU-M na realização de chamadas entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro (Bill & Keep) estimula práticas heterodoxas de entrega de tráfego para a rede móvel por todas as demais redes a ela interconectadas. Ou seja, todo o tráfego de longa distância, bem como aquele de origem fixa local passa a ser “desconfigurado” e transformado em trafego móvel-móvel, entregue pela autorizada móvel, sem pagamento pelo uso de redes. Tal procedimento por parte das prestadoras interconectas é impossível de ser fiscalizado, além de ser autofomentado, uma vez que a prestadora que não aderir a essa “desconfiguração” deixa de ser competitiva no mercado. Com isso, estabelece-se um caminho de custo zero para as prestadoras fixas locais e de Longa Distância, fazendo com que a prestadora do serviço móvel seja excessivamente onerada na entrega das chamadas em sua rede. Conclusões (1) Incentiva o tráfego ilegal de longa distância, conhecido como bypass;( 2) Incentiva a entrega desconfigurada de tráfego interurbano e local, conhecida como “tromboning”; (3) Prejudica as operadoras com rede móvel, pois outras operadoras vão utilizar a imensa rede móvel existente sem remunerá-la e criando um mercado totalmente irreal, sem qualquer referência a custos, inviabilizando a competição sadia; (4) Desestimula novos investimentos em infra-estrutura de rede;
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 05.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
 Página:21/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 3º

O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.

§1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede.

§2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.

ID da Contribuição: 19182
Autor da Contribuição: flaviaebt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação § 1º: §1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. Nova redação § 2º : §2º. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras, nas chamadas que excedam este limite. Inclusão de § 3º: §3º. Na hipótese prevista no §2º acima, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento de VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.
Justificativa: Justificativa Redação § 1º: A EMBRATEL não vê razão alguma que justifique remunerar o uso de redes de Prestadora do SMP, pertencente a um mesmo Grupo, considerando a separação das redes por Região do PGA. O custo envolvido nas redes de Prestadora do SMP pertencente a um mesmo Grupo, para originar ou terminar chamadas, não é dependente da Região do PGA a que estas redes pertençam. Adotando a remuneração de 1 VU-M para as chamadas, como a proposta do texto acima, as prestadoras do STFC poderão oferecer, em função da redução dos custos globais envolvidos nas chamadas do STFC de LDN, originadas e terminadas em terminais de um mesmo Grupo do SMP, valores menores de tarifas VC2 e VC3 para os usuários do SMP. Exemplo: Pela proposta deste regulamento, considerando uma chamada originada e terminada em prestadoras de um mesmo Grupo, uma chamada Rio - Manaus seria remunerada com 1 VU-M. Já uma chamada Rio - São Paulo seria remunerada com 2 VU-M. Como o interesse de tráfego Rio – São Paulo é muito maior, a prestadora do STFC irá onerar sua tarifa VC3 para compensar o peso do custo adicional de 1 VU-M nas chamadas Rio – São Paulo. Remunerando essas chamadas com 1 VU-M, a prestadora do STFC obteria redução do custo global de interconexão, repassando esse ganho para as suas tarifas, já que o mercado de STFC LD é um mercado altamente competitivo, beneficiando, desta forma, os usuários. Justificativa Redação §2º e Inclusão § 3º: É sabido que existe uma tendência ao desequilíbrio entre os tráfegos entrante e sainte referentes às chamadas locais, quando o relacionamento se dá entre uma prestadora entrante e uma já estabelecida. A regra de balanceamento da remuneração do tráfego local (45%/55%) protege a prestadora cuja rede é mais utilizada num relacionamento em que existe o desequilíbrio de tráfego, beneficiando o mercado como um todo, por evitar desequilíbrios financeiros. O não pagamento de VU-M no tráfego local pode propiciar o aumento significativo de serviços ilícitos, sem garantia de qualidade, que incentivem o tráfego sainte, como a prática de "bypass" das redes do STFC e a venda de terminação de tráfego em rede móvel, nos quais chamadas de Longa Distância são transportadas em Voz sobre IP e convertidas em chamadas locais no ponto de entrega da chamada. Esta prática causa uma competição desleal, propiciando a entrada de prestadoras "oportunistas", com prática de preços anti-competitivos, o que destruindo o valor do mercado e o modelo de telecomunicações como um todo. Adicionalmente, a regra do "Bill&Keep" no SMP causará uma forte migração do tráfego Fixo-Móvel para o tráfego Móvel-Móvel, provocando redução nas receitas das prestadoras do STFC Local, significando impacto financeiro para estas prestadoras. A partir da determinação de valores de VU-M orientada a custos, o modelo passa a ser competitivo criando condições semelhantes para as prestadoras entrantes e para as já estabelecidas, não sendo necessária a regra do "Bill&Keep" para incentivar as prestadoras entrantes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação à sugestão de ampliação da abrangência da aplicabilidade da cobrança de um único VU-M nas chamadas SMP intra-grupo, para chamadas originadas e terminadas em qualquer Região do PGA, vide comentário à contribuição 05. Com relação à sugestão de manutenção do Bill & Keep 45-55% ao invés do Bill & Keep pleno, vide comentário à contribuição 02.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
 Página:22/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 4º

É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§2º Não podem ser concedidos descontos:

I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes;

II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão;

III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos.

§3º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.

§4º. O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.

ID da Contribuição: 19183
Autor da Contribuição: flaviaebt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova Redação § 1º: §1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet com antecedência mínima de 10 (dez) dias da sua concessão. Nova Redação Item III: III – Em função dos diferentes segmentos de chamada, definidos abaixo: III a – chamada, originada ou terminada no SMP, dentro de uma Área de Registro do SMP; III b - chamada, originada ou terminada no SMP, entre Áreas de Registro do SMP, cujos primeiros dígitos do Código Nacional – CN sejam idênticos; III c- chamada, originada ou terminada no SMP, entre Áreas de Registro do SMP cujos primeiros dígitos do Código Nacional – CN seja, distintos; III d – chamadas internacionais. Inclusão de Item IV: IV – Em função de outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. Nova Redação § 4º: §4º. O valor do desconto obtido por Concessionária de STFC, na Modalidade Local, deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.
Justificativa: Justificativa Redação § 1º: Tornar o processo de concessão de descontos mais transparente para as diversas prestadoras, de forma que prevaleça a isonomia e a não discriminação. Justificativa Redação Item III: A Resolução N.o 339, de 22/05/2003, que altera a Resolução N.o 319, de 27/09/2002, prevê descontos por segmento de chamadas. Dado que os custos envolvidos nas redes móveis para originar ou terminar chamadas não são dependentes do segmento ou tipo da chamada, é necessário inserir o texto acima. Justificativa Inclusão de Item IV: Alteração decorrente da sugestão de inserção do novo item III e para manter a coerência com a redação dos itens I e II. Justificativa Redação § 4º: No texto original, o repasse do desconto é obrigatório tanto para as prestadoras de STFC, modalidade local, quanto para as prestadores de STFC, modalidade longa distância. A Embratel entende que esta obrigatoriedade deve recair apenas sobre as Concessionárias do serviço STFC Local, que atuam em mercado não competitivo e dominado amplamente pelas mesmas. Não cabe, na presente proposta deste regulamento, estabelecer regras sobre tarifas a serem aplicadas em ambiente em que já está estabelecida a competição, como o mercado de prestação do STFC Longa Distância. Com efeito, as empresas do STFC na modalidade de Longa Distância estão inseridas em ambiente fortemente competitivo e devem ter garantia total de liberdade para estabelecer livremente suas tarifas e preços, haja vista a grande diversidade de planos alternativos de serviços e as freqüentes promoções implementadas por essas prestadoras em seus planos. Neste caso, o ambiente competitivo por si só beneficia diretamente o usuário, sem a necessidade de que a autoridade reguladora venha a interferir na política de preços das empresas. Vale lembrar que a própria LGT dá ênfase à regulação assimétrica como forma de estímulo à competição. Ou seja, a imposição de regras deve se concentrar naquelas empresas que detêm posição de monopólio em seu mercado de atuação, ao passo que as empresas que já se encontram sobre forte pressão da competição devem dispor de maior grau de liberdade em suas políticas comerciais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação à sugestão de que os descontos em VU-M sejam disponibilizados na internet, com antecedência mínima de 10 dias da sua concessão, acatar parcialmente. Foi aceita a proposta de 10 dias de antecedência, para disponibilização na página da prestadora na Internet, os descontos concedidos e os critérios para sua concessão. Com relação à sugestão de inclusão de restrição para a concessão de descontos (àqueles em função dos diferentes segmentos de chamada), acatar parcialmente. A vedação dos descontos discriminatórios e não isonômicos é vedada em congruência com o disposto na LGT, ou seja, trata-se de princípio proposto em lei que está sendo traduzido para a prática do mercado de telecomunicações. O fornecimento de interconexão e de Linhas Dedicadas em regime de Exploração Industrial são atividades de atacado no mercado de telecomunicações, isto é, são serviços prestados à outras prestadoras e não diretamente ao usuário. Nesse contexto, a concessão de descontos baseado em volume – físico ou finaceiro –podem prejudicar o desenvolvimento da competição. Tais descontos permitem que sejam oferecidas vantagens a determinadas empresas, notadamente aquelas pertencentes a grupos econômicos que detêm infra-estrutura necessária para a EILD, em detrimento das demais competidoras, como a prática de mercado vêm demonstrando. Pretende-se promover o desenvolvimento da competição, tendo em vista os benefícios que pode gerar para o usuário final do serviço de telecomunicações e, portanto, à sociedade. Em princípio, a oferta de descontos por topologia não constitui, per se, prática anticompetitiva, visto que os custos de prestação dos serviços e elementos de rede utilizados variam conforme a estrutura das redes. No entanto, enquanto não foi introduzido o modelo de custos, não será possível determinar qual o desconto a ser oferecido em decorrência de eventuais economias. Como hoje os casos de co-localização se restringem quase em sua totalidade aos relacionamentos entre empresas do mesmo grupo, a possibilidade de conceder tal tipo de desconto no período de transição pode levar ao prejuízo da competição, estando tal entendimento alinhado com o CADE em caso julgando conflito acerca da Exploração Industrial de Linhas Dedicadas. Assim, decidiu-se por vedar a possibilidade de conceder tal desconto até que seja introduzido o modelo baseado em custos, quando será possível determinar objetivamente o desconto adequado para cada caso. Existindo a possibilidade de concessão de descontos, a eles deve ser dada ampla publicidade, de forma a garantir a isonomia e a não-discriminação dos critérios adotados. Esta ampla publicidade é garantida no regulamento, com prazos específicos tanto para publicação na Internet quanto para o envio à Anatel." Com relação à sugestão de compatibilizar terminologia utilizadas nos incisos, vide comentário à contribuição 24. Com relação à sugestão de restrição das limitações dos tipos de descontos em VU-M apenas às Concessionárias STFC Local, vide comentário à contribuição 26.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:23/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 4º

É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§2º Não podem ser concedidos descontos:

I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes;

II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão;

III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos.

§3º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.

§4º. O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.

ID da Contribuição: 20005
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o parágrafo 4º para: §4º. O valor do desconto obtido pela Prestadora Devedora poderá ser deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.
Justificativa: Entendemos que os descontos obtidos pela entidade devedora poderão ser repassados para o preço de público desde que a margem da chamada Fixo –Móvel seja positiva, após cobrir todos os custos diretos de Rede, billing fraude, inadimplência, call center etc, além da tarifa de interconexão VUM. Cabe ressaltar que atualmente a parcela da receita retida pelas Concessionárias Locais não remunera os custos diretamente associados à prestação do serviço. Estes custos diretos de prestação estão acima da parcela retida pela Concessionária Local, e vem gerando um prejuízo nas ligações Fixo x Móvel e causando um desequilíbrio na repartição da receita fixo móvel, ampliando as distorções existentes na relação entre fixas e móveis e aumentando a ameaça a sustentabilidade do modelo brasileiro. Portanto, é importante que a Anatel não torne os descontos uma obrigação, mas que, após uma avaliação em que leve em conta os itens citados nos parágrafos anteriores possam, junto com as Concessionárias, avaliar o quanto poderá ser repassado para as tarifas de público, sem causar ampliação do desequilíbrio já existente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 26.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:24/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 4º

É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§2º Não podem ser concedidos descontos:

I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes;

II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão;

III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos.

§3º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.

§4º. O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.

ID da Contribuição: 19892
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do §1º: §1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência a todas as Prestadoras de telecomuncicações interconectadas e à ANATEL e, ainda, disponibilizados na página da prestadora na Internet. Inclusão de novo inciso III ao §2º com renumeração do posterior: §2º Não podem ser concedidos descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III – Em função do prazo do contrato de interconexão; IV - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. Alteração do §3º: §3º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico, prejudicial à competição ou discriminatório.
Justificativa: Justificativa da alteração do §1º: A alteração tem por objetivo facilitar o controle e acompanhamento de eventuais práticas não isonômicas de concessão de descontos nos valores de remuneração de redes cobrados pelas Prestadoras de SMP, evitando práticas anti-competitivas. Justificativa da inclusão de novo inciso III ao §2º: A interconexão de redes possui um caráter de prazo indeterminado, pois enquanto uma prestadora estiver prestando o STFC mediante interconexão com as redes do SMP, a interconexão de redes é obrigatória. Sendo assim, não podem ser praticados descontos relativos ao prazo contratual de utilização de rede da prestadora do SMP. Justificativa da alteração do §3º: A alteração tem por objetivo prever a possibilidade de atuação da Anatel caso seja observada a adoção de critérios de descontos que prejudiquem o estabelecimento ou manutenção da competição, e, consequentemente, evitar que a concessão de desconto vá de encontro aos preceitos previstos na Lei n.º 9.472 de 16.07.1997.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação à sugestão de que os descontos em VU-M sejam disponibilizados na internet e para todas as prestadoras interconectadas, com antecedência mínima de 5 dias da sua concessão, vide comentário à contribuição 26. Com relação à sugestão de inclusão de restrição para a concessão de descontos (àqueles em função do prazo do contrato de interconexão), contribuição acatada parcialmente. Foi incluído um prazo de 10 dias de antecedência, para disponibilização na página da prestadora na Internet, os discontos concedidos e os critérios para sua concessão. Com relação à sugestão de inclusão de que a Anatel coibirá critérios de descontos prejudiciais à competição, contribuição acatada parcialmente. Tal proposta foi contemplada no §3º do art. 4º.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:25/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 4º

É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§2º Não podem ser concedidos descontos:

I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes;

II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão;

III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos.

§3º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.

§4º. O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.

ID da Contribuição: 19248
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º. É facultada às Prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre os valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória. §1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL. §2º. (excluir) §3º. A ANATEL coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. §4º. (excluir)
Justificativa: A exigência de que os descontos sejam concedidos de forma isonômica e não discriminatória é suficiente, não sendo necessária a inclusão da expressão “critérios subjetivos” – que pode levar a interpretações diversas. Com relação ao parágrafo primeiro, é suficiente a disponibilização das informações para a Anatel, que poderá cumprir seu dever de julgar se eles são isonômicos e não discriminatórios. A disponibilização na página da Internet da prestadora não é adequada e pode ser contestada judicialmente, pois estariam sendo expostas informações estratégicas não apenas da prestadora em questão, mas também da outra prestadora que contratou interconexão. Com relação ao parágrafo segundo, a prática de descontos progressivos em função do volume é uma tradição no setor de telecomunicações, e tem viabilizado reduções de preço substanciais ao cliente final e estimulado um maior desfrute das redes, como por exemplo na adoção de planos alternativos. Dessa forma, a proibição dos descontos irá prejudicar especialmente o usuário final, ao impedir um alinhamento dos descontos na interconexão e ao público, reduzindo assim as possibilidades de oferta de preços baixos ao usuário final. Com relação ao parágrafo quarto, a obrigatoriedade de transferência integral do desconto impede que a prestadora do STFC local recomponha uma margem adequada para a prestação do serviço, e portanto deveria ser removida do regulamento. Pelo disposto no Capítulo XIII do Contrato de Concessão (2006-2025) a concessionária não deve ser obrigada a suportar prejuízos na prestação do serviço decorrentes de fatores exógenos, como a manutenção de um sobre-preço no VU-M mesmo após a escala da rede móvel ter ultrapassado a do STFC. Atualmente, o saldo restante com a concessionária após o pagamento dos impostos e do VU-M indica que a prestação do serviço fixo-móvel não é viável sem que haja uma recomposição da margem.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com respeito à sugestão de substituição do termo "descontos nos valores" por "descontos sobre os valores", não há justificativa para a mudança proposta. Com respeito à sugestão de exclusão do termo que explicita a proibição de concessão de descontos no VU-M por critérios subjetivos, não acatar, pois é necessário reforçar o veto a critérios subjetivos. Com respeito à sugestão de dispensar a obrigatoriedade de disponibilização dos descontos no VU-M no site da prestadora, não acatar, uma vez que não é suficiente a disponibilização da informação exclusivamente à Anatel. O incentivo à transparência é fundamental para que demais prestadoras possam usufruir dos descontos. Com respeito à sugestão de exclusão da limitação de tipos de descontos no VU-M que poderão ser concedidos, não acatar. Desconto por volume e valor total a ser pago são prejudiciais à competição, uma vez que prejudicam a entrada de novos entrantes, que não geram tráfego em grandes volumes. Com respeito à sugestão de exclusão da obrigatoriedade de repasse do desconto em VU-M para o usuário, não acatar. O repasse de desconto na interconexão à tarifa de público não deverá gerar impacto sobre a margem atual.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:26/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 4º

É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§2º Não podem ser concedidos descontos:

I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes;

II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão;

III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos.

§3º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.

§4º. O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.

ID da Contribuição: 19877
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de alteração de texto do parágrafo 2º: §2º. As prestadoras detentoras de PMS não podem conceder os seguintes descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos.
Justificativa: As prestadoras não detentoras de PMS não têm condições de influenciar o mercado com eventuais ofertas de desconto na cobrança de suas Tarifas de Uso, por essa razão, é mais razoável determinar que apenas as operadoras com PMS façam as publicações necessárias e a atualização de suas páginas de Internet, o que implica em custo e pessoal necessário para tais manutenções. De qualquer forma, como os próprios contratos de interconexão serão públicos (estarão disponíveis para consulta na Biblioteca da Anatel) fica resguardada o direito de conhecimento de eventuais descontos concedidos em algum contrato entre operadoras sem PMS para pleitear-se a aplicação em caráter isonômico, não sendo, portanto, necessária a imposição da obrigação para tais operadoras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 23.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:27/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 4º

É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§2º Não podem ser concedidos descontos:

I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes;

II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão;

III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos.

§3º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.

§4º. O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.

ID da Contribuição: 19720
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manutenção do §4º.
Justificativa: Pelo texto proposto para este artigo, o objetivo do desconto no VU-M é beneficiar o cliente, pois ele deve ser estendido à tarifa de público na mesma proporção. Como a Agência garantirá ou comprovará a execução de tal prática visto que, apenas a título ilustrativo, as prestadoras do STFC possuem planos alternativos de serviço ou mesmo tarifas promocionais que podem ser revisados, fazendo com que o benefício obtido com o desconto no VU-M possa ser totalmente absorvido pela própria prestado do STFC?
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Acatar, parágrafo mantido. Quanto à justificativa, esclarecemos que o repasse referido constitui desconto. Por força do regulamento, o desconto na tarifa de público das prestadoras de STFC deve ser publicado, com 48 horas de antecedência.
Anatel

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 Página:28/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 4º

É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§2º Não podem ser concedidos descontos:

I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes;

II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão;

III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos.

§3º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.

§4º. O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.

ID da Contribuição: 19882
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º. É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. Parágrafo Único. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.
Justificativa: Entendemos que os parágrafos 1o. e 2o. do artigo em questão devam ser excluídos, uma vez que o caput do referido artigo já demonstra a maneira pela qual as operadoras poderão conceder descontos umas as outras. Junte-se a isso, os incisos I e II do parágrafo 2o. não apresentam hipóteses discriminatórias de concessão de descontos, mas sim, de prática negocial que apresenta condições econômicas diferenciadas, aplicada amplamente pelo mercado nos mais diversos setores. Entendemos que o parágrafo 4° do artigo em questão deverá ser excluído, uma vez que retira das prestadoras qualquer possibilidade de utilizar o valor obtido pelo desconto em outros tipos de benefícios para os clientes, que não sejam a dedução do preço de público.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação à sugestão de que seja dispensada a obrigatoriedade de disponibilização dos descontos no VU-M no site da prestadora, vide comentário à contribuição 23. Com relação à sugestão de exclusão da limitação de tipos de descontos no VU-M que poderão ser concedidos, contribuição não acatada. Os tipos de desconto listados no regulamento são prejudiciais à competição, uma vez que prejudicam a entrada de novos entrantes. Com relação à sugestão de exclusão da obrigatoriedade de repasse do desconto em VU-M para o usuário, vide comentário à contribuição 26.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
 Página:29/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 4º

É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§2º Não podem ser concedidos descontos:

I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes;

II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão;

III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos.

§3º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.

§4º. O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.

ID da Contribuição: 19558
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Pedido de esclarecimento: Em que condições poderíamos conceder ou obter desconto através do relacionamento com outra prestadora.
Justificativa: Em todos os relacionamentos comerciais, a figura do desconto por volume está presente e configura economia de escala.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: As condições de concessão de descontos já estão contempladas no art. 4º, §3º.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
 Página:30/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 4º

É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§2º Não podem ser concedidos descontos:

I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes;

II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão;

III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos.

§3º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.

§4º. O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.

ID da Contribuição: 19488
Autor da Contribuição: mleone
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir um inciso com a expressão “Em função da topologia de rede”.
Justificativa: A sugestão acima visa que as operadoras fomentem forma de desconto sobre a topologia de rede, por exemplo: a concessão de descontos para operadoras que estiverem interligadas em todas as suas centrais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 26.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
 Página:31/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 4º

É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§2º Não podem ser concedidos descontos:

I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes;

II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão;

III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos.

§3º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.

§4º. O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.

ID da Contribuição: 19439
Autor da Contribuição: verak
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o §2º Excluir §4º
Justificativa: Justificativa do §2º: O § 2º proíbe a concessão de descontos em hipóteses que levam em conta determinados critérios objetivos. Considerando, portanto, os limites que foram impostos à concessão de descontos, restaria apenas considerar o critério de modulação horária, que é prejudicial aos usuários, na medida em que, por conseqüência, restringe a possibilidade de concessão de descontos às tarifas praticadas junto aos usuários. É importante lembrar que, de todo modo, seria mantida a proibição da concessão de descontos discriminatórios e não isonômicos, mencionados no inciso III do § 2º do art. 4º, vez que tal proibição já está prevista no caput do art. 4º. Justificativa do §4º: O § 4º do artigo 4º deste Anexo B estabelece dispositivos aparentemente positivos ou, no mínimo, inofensivos. No entanto, uma análise mais profunda de tais normas revela que as mesmas estabelecem uma relação direta entre tarifa de uso de rede e custo da prestadora, chamada a chamada . Entretanto, os custos, como se sabe, são elementos da integralidade de uma operação, não podendo, por isso, serem considerados isoladamente, a cada chamada. Além disso, observa-se que não há previsão análoga no Anexo C, que trata da remuneração da rede das prestadoras de STFC.  
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação à sugestão de exclusão da limitação de tipos de descontos no VU-M que poderão ser concedidos, vide comentário à contribuição 30. Com relação à sugestão de exclusão da obrigatoriedade de repasse do desconto em VU-M para o usuário, vide comentário à contribuição 26.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:32/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 4º

É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

§1º. Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

§2º Não podem ser concedidos descontos:

I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes;

II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão;

III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos.

§3º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório.

§4º. O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto.

ID da Contribuição: 19986
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §2º Não podem ser concedidos descontos: IV – Que configurem risco ao cumprimento das leis do direito econômico: prática de subsídios cruzados, riscos ao equilíbrio econômico-financeiro.
Justificativa: Os descontos, ainda que isonômicos e não discriminatórios e benéficos ao usuário (no curto prazo) por proporcionar redução promocional nos valores de público, não podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro das prestadoras nem ser prejudicial à livre, ampla e justa concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação a sugestão de incluir restrição para a concessão de descontos (àqueles que configurem risco ao cumprimento das leis do direito econômico), a contribuição foi acatada parcialmente.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:33/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 5º
Os descontos concedidos pelas Prestadoras de SMP sobre os valores do serviço cobrados aos assinantes ou usuários, salvo acordo entre as partes, não afetam os valores devidos às Entidades Credoras pelo uso de suas redes.
ID da Contribuição: 19894
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do caput: Art. 5º Os descontos concedidos pelas Prestadoras de SMP sobre os valores do serviço cobrados aos assinantes ou usuários, salvo acordo entre as partes, obrigatoriamente tornados públicos e disponíveis para qualquer interessado, inclusive na página da prestadora na Internet e devidamente informados à ANATEL, não afetam os valores devidos às Entidades Credoras pelo uso de suas redes.
Justificativa: Justificativa da alteração do caput: A alteração tem por objetivo facilitar o controle e acompanhamento de eventuais práticas não isonômicas de concessão de descontos nos valores de remuneração de redes cobrados pelas Prestadoras de SMP, evitando práticas anti-competitivas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Contribuição não acatada. O art. 4º, §1º, já prevê essa obrigação.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:34/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 5º
Os descontos concedidos pelas Prestadoras de SMP sobre os valores do serviço cobrados aos assinantes ou usuários, salvo acordo entre as partes, não afetam os valores devidos às Entidades Credoras pelo uso de suas redes.
ID da Contribuição: 19417
Autor da Contribuição: Alfredo F
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: corrigir a expressão “cobrados aos assinantes ou usuários” por “cobrados dos assinantes ou usuários
Justificativa: Evitar dúvidas quanto ao sentido da expressão
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Contribuição acatada.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:35/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 6º

O valor do VU-M não pode ser reajustado em períodos inferiores a doze meses.

ID da Contribuição: 19418
Autor da Contribuição: Alfredo F
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos que esse dispositivo seja alterado, da forma como sugerido abaixo, para que reflita a realidade jurídica, sem precisar ser alterado, caso o período mínimo para reajuste seja modificado: Art. 6º - O valor do VU-M não pode ser reajustado em período inferior ao legalmente previsto.
Justificativa: Refletir a realidade jurídica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Contribuição não acatada. O prazo estabelecido, de doze meses, está de acordo com a realidade jurídica.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:36/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 6º

O valor do VU-M não pode ser reajustado em períodos inferiores a doze meses.

ID da Contribuição: 20006
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar o artigo.
Justificativa: O intervalo de 12 meses entre reajustes é regido pela “Lei do Real” ( artigo 2º parágrafo 1º da Lei 10.192/2001), não devendo ser reproduzida na legislação específica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Contribuição não acatada. O artigo não está em desacordo com a Lei, e a redundância não causa prejuízo ao entendimento do regulamento.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:37/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 6º

O valor do VU-M não pode ser reajustado em períodos inferiores a doze meses.

ID da Contribuição: 19987
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º O valor máximo do VU-M não pode ser reajustado em períodos inferiores a doze meses.
Justificativa: Os valores praticados do VU-M podem ser alterados livremente, com qualquer periodicidade, desde que não ultrapasse o valor máximo homologado para o VU-M.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Contribuição acatada parcialmente. Redação final: O valor de VU-M não pode ser reajustado em períodos inferiores a doze meses.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:38/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 7º

Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

ID da Contribuição: 19440
Autor da Contribuição: verak
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir §7º
Justificativa: O artigo 7º deste Anexo B estabelece dispositivos aparentemente positivos ou, no mínimo, inofensivos. No entanto, uma análise mais profunda de tais normas revela que as mesmas estabelecem uma relação direta entre tarifa de uso de rede e custo da prestadora, chamada a chamada . Entretanto, os custos, como se sabe, são elementos da integralidade de uma operação, não podendo, por isso, serem considerados isoladamente, a cada chamada. Além disso, observa-se que não há previsão análoga no Anexo C, que trata da remuneração da rede das prestadoras de STFC.  
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário sobre a exclusão da obrigatoriedade de dedução do preço de público no caso de redução do VU-M, vide comentário à contribuição 38.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:39/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 7º

Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

ID da Contribuição: 19988
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas originadas na rede das Prestadoras concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, quando for aplicável.
Justificativa: Apenas os preços de público para os planos de serviço do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestados em regime público são regulados pela Anatel e devem portanto ser reduzidos quando da eventual redução do VU-M.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 38.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:40/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 7º

Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

ID da Contribuição: 20008
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, poderá ser deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.
Justificativa: Entendemos que os descontos obtidos pela entidade devedora poderão ser repassados para o preço de público desde que a margem da chamada Fixo –Móvel seja positiva, após cobrir todos os custos diretos de Rede, billing fraude, inadimplência, call center etc, além da tarifa de interconexão VUM. Cabe ressaltar que atualmente a parcela da receita retida pelas Concessionárias Locais não remunera os custos diretamente associados à prestação do serviço. Estes custos diretos de prestação estão acima da parcela retida pela Concessionária Local, e vem gerando um prejuízo nas ligações Fixo x Móvel e causando um desequilíbrio na repartição da receita fixo móvel, ampliando as distorções existentes na relação entre fixas e móveis e aumentando a ameaça a sustentabilidade do modelo brasileiro. Portanto, é importante que a Anatel não torne os descontos uma obrigação, mas que, após uma avaliação em que leve em conta os itens citados nos parágrafos anteriores possam, junto com as Concessionárias, avaliar o quanto poderá ser repassado para a tarifas de público, sem causar ampliação do desequilíbrio já existente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário de se tornar o repasse de dedução do preço de público no caso de redução do VU-M apenas facultativo, ao invés de obrigatório, vide comentário à contribuição 38.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:41/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 7º

Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

ID da Contribuição: 19184
Autor da Contribuição: flaviaebt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirada do Art. 7º .
Justificativa: Justificativa: A justificativa apresentada para o novo texto do §4º do Art. 4º acima , possibilita a retirada integral deste artigo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 38.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:42/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 7º

Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

ID da Contribuição: 19249
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º. (Excluir).
Justificativa: A obrigatoriedade de transferência integral do desconto impede que a prestadora do STFC local recomponha uma margem adequada para a prestação do serviço, e portanto deveria ser removida do regulamento. Pelo disposto no Capítulo XIII do Contrato de Concessão (2006-2025) a concessionária não deve ser obrigada a suportar prejuízos na prestação do serviço decorrentes de fatores exógenos, como a manutenção de um sobre-preço no VU-M mesmo após a escala da rede móvel ter ultrapassado a do STFC. Atualmente, o saldo restante com a Concessionária após o pagamento dos impostos e do VU-M indica que a prestação do serviço fixo-móvel não é viável para a Concessionária do STFC sem que haja uma recomposição da margem.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Contribuição não acatada. O item foi mantido na íntegra. O desconto no VU-M representa uma redução de custos para a prestadora que se interconecta; esse repasse da redução de custos à tarofa paga pelo usuário é benéfico à sociedade e não impacta as margens da prestadora, de forma que deve ser mantido.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:43/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 8º

O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC).

ID da Contribuição: 19250
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem contribuição.
Justificativa: Sem contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Não houve contribuição.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:44/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 8º

O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC).

ID da Contribuição: 19781
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º Sugestão:- alterar redação , Redação Proposta: A prestadora de SMP, deve apresentar anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2007, Documento de Separação e Alocação de contas definido pela ANATEL e cálculo do VU-M com base no modelo de custo totalmente alocados (FAC).
Justificativa: Justificativa: A definição de que uma empresa considerada PMS “contamina” as demais empresas a si coligadas, controladas ou controladoras, é temerária, tendo em vista que a análise de participação em mercado relevante deve ser realizada individual e isoladamente. O modelo de organização societário não pressupõe concretamente que uma empresa está em vantagem com relação às demais participantes do mercado em que atua. Não obstante, propõe-se que a concepção de PMS seja substituída pela diretriz prevalente na Lei Geral de Telecomunicações, qual seja, assimetria regulatória entre empresas que prestam serviços em regime ou interesses diferenciados. A implementação do modelo requer reavaliação de custos operacionais, treinamento de equipes, customização de sistemas, dentre outros, dependendo, inclusive, da ação de terceiros. O prazo previsto na CP é muito curto para se alterar radicalmente o modelo como previsto, devido, principalmente, ao grau de detalhamento dos documentos e complexidade das informações a serem apresentadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário se o PMS deve ser verificado por Prestadora e não por Grupo, o que o conceito de PMS deve ser substituído pela assimetria regulatória entre empresas que prestam serviços em regime ou interesses diferenciados, vide comentário às contribuições 03 e 05. Com relação ao comentário se o DSAC deve ser apresentado a partir de 2007, vide comentário à contribuição 43.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 8º

O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC).

ID da Contribuição: 19185
Autor da Contribuição: flaviaebt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova Redação Art. 8º: Art. 8º. O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC).
Justificativa: Justificativa: Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário se O VU-M deveria ser baseado no LRIC, vide comentário à contribuição 02.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 8º

O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC).

ID da Contribuição: 20009
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2007, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC).
Justificativa: Ao considerar automaticamente um Grupo de Empresas, esta Agência considera previamente a existência de movimentos coordenados ou de comportamentos anti-concorrenciais paralelos ou alinhados entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, situações cuja ocorrência de ser previamente comprovada e documentada. Desta forma, sugerimos que o conceito de PMS seja aplicado somente à entidade fornecedora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário se o PMS deve ser verificado por Prestadora e não por Grupo e que o conceito de PMS deve ser substituído pela assimetria regulatória entre empresas que prestam serviços em regime ou interesses diferenciados, vide comentário às contribuições 03 e 05. Com relação ao comentário se o DSAC deve ser apresentado a partir de 2007, vide comentário à contribuição 43.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 8º

O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC).

ID da Contribuição: 19993
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2007, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC).
Justificativa: Não há prazo suficiente para implantar o modelo. São vários os argumentos para a prorrogação de 2006 para 2007 como prazo para o primeiro ano de apresentação do DSAC: • Necessidade de tempo para adequação de sistemas; • Alinhamento com o cronograma para o STFC: entrada do modelo de custos apenas em 2008 permite apresentação em 2007; • Elevado impacto para o negócio; • Momento de consolidação dos sistemas das diversas Prestadoras que compõem os Grupos de Prestadoras, dado o momento do mercado, que vem de recentes processos de integração, fusões e aquisições; • Tempo necessário para discussão e ajustes resultantes da interação com a Anatel. Doravante é necessário uma dilação de prazo para desenvolvimento da metodologia, processamento dos cálculos, discussão e validação da Anatel e apresentação da primeira versão consolidada do referido Documento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário que não há prazo suficiente para implantar o modelo, listando os motivos, vide comentário à contribuição 43.
Anatel

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 Item:  Art. 8º

O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC).

ID da Contribuição: 19489
Autor da Contribuição: mleone
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Fazer a operadora do SMP ser a responsável pela entrega das informações.
Justificativa: A norma sugere que o “Grupo” apresente o documento de separação e alocação de contas para a Anatel. Ocorre que a definição de Grupo é muito extensa não deixando claro quem irá fazer tal apresentação, por isso seria interessante deixar tal obrigação com a operadora do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário sobre a entrega do DSAC com os dados do Grupo deve ser feita pela Prestadora de SMP, a contribuição não foi acatada. Cabe ao Grupo decidir quem deve entregar as informações e as condições já estão contempladas no Regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 8º

O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC).

ID da Contribuição: 19721
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se a seguinte redação: Art. 8º. A Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2007, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC).
Justificativa: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2º, inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. O modelo de custos, proposto nesse conjunto de consultas públicas, exige que as operadoras desenvolvam um sistema cuja única função será atender o modelo regulatório, já que este não se mostra adequado às necessidades gerenciais da empresa. Dada a complexidade do modelo, o mesmo não pode ser desenvolvido em uma planilha eletrônica ou em um banco de dados. Na verdade, este tipo de sistema se baseia em soluções de software mais complexas, e que certamente exigirão a contratação de uma consultoria especializada para dar suporte ao desenvolvimento do mesmo. A implantação de um sistema deste porte leva, no mínimo, 12 meses, em uma avaliação preliminar, pois, em primeiro lugar, as prestadoras terão que definir os critérios de alocação, direcionadores; listar e definir todas as receitas, custos, ativos e passivos, para cada fase do processo, e analisar as fontes dos dados. Em seguida, visando a elaboração da ferramenta que visa atender as necessidades das prestadoras, isto é, de forma a gerar os relatórios exigidos com rapidez, segurança e confiabilidade, é necessária a elaboração de: 1. Especificações técnicas, que responderão as seguintes perguntas: 1.1 Como se darão os acessos aos sistemas? 1.2 Como será definida a visualização dos informes? 1.3 Como serão carregados os dados? 1.4 Como os dados serão validados? 1.5 Como serão construídas as fases de alocação? 1.6 Como serão armazenados os dados? 1.7 Qual será a arquitetura sistêmica? 1.8 Como serão construídas as interfaces do novo sistema com as outras ferramentas disponíveis na empresa? 2. Desenho e construção das interfaces e das ferramentas, de forma a assegurar que os processos estejam executando as suas atividades conforme previsto. 3. Plano de implantação, que tem por objetivo a parametrização do modelo, primeira carga dos dados e geração dos relatórios. Tendo em vista que o sistema de contas deve refletir, da forma mais fiel possível, a estrutura de negócio da operadora, e que um modelo melhor não é aquele que aloca custos menores para um determinado serviço, mas sim o que reflete de forma mais fidedigna os custos incorridos, as adaptações a serem feitas nos sistemas das prestadoras devem ser precedidas de uma análise cuidadosa antes de serem implementadas, e considerando que a divulgação do regulamento deverá acontecer no final deste ano, fica evidente que não serão atendidos esses preceitos com os prazos estabelecidos. Ressaltamos ainda que a implantação de modelos semelhantes a este em diversos países exigiu o estabelecimento de gestões entre as prestadoras e o órgão regulador que, em diversos casos, ainda perduram, após mais de cinco anos do lançamento da proposta inicial. Podemos citar, como exemplo, o órgão regulador do Reino Unido (Oftel, até 29/12/2003, e Ofcom, a partir dessa data) que: 1. em 1998, elaborou um modelo de custos da rede móvel, baseado no padrão de custos FAC (Fully Allocated Costs), a ser considerado no período de 2001 a março de 2002; 2. em 1999, 2000 e 2001 testou, corrigiu, atualizou e refinou o modelo, em conjunto com as prestadoras e participantes de outros segmentos da sociedade; 3. em setembro de 2001, apresentou, para discussão, o novo modelo de controle das tarifas de interconexão, baseado no padrão de custos LRIC (Long Run Incremental Costs); 4. em abril de 2002, reapresentou, para discussão, o seu modelo de abordagem de custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente (modelo de abordagem “bottom-up”); 5. em maio de 2003, apresentou, para discussão, uma revisão do mercado móvel de interconexão; 6.em dezembro de 2003, apresentou, para discussão, uma nova revisão do mercado móvel de interconexão; 7. finalmente, em junho de 2004, publicou as respostas às consultas anteriores, com as novas regras do mercado móvel de interconexão, a vigorarem, numa primeira fase, entre setembro de 2004 e março de 2005, e, numa segunda fase, até março de 2006. Deve-se ressaltar os seguintes aspectos, em relação ao trabalho desenvolvido pelo órgão regulador do Reino Unido: 1. o modelo FAC, elaborado em 1998, foi testado, corrigido, atualizado e refinado durante três anos, com a participação das prestadoras e de outros segmentos da sociedade; 2. a apresentação do novo modelo LRIC só ocorreu após três anos de discussão do modelo FAC; 3. o modelo LRIC, proposto em 2001, foi testado, corrigido, atualizado e refinado durante três anos, com a participação das prestadoras e de outros segmentos da sociedade; 4. o modelo “bottom-up”, de abordagem de custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, foi testado, corrigido, atualizado e refinado durante dois anos, com a participação das prestadoras e de outros segmentos da sociedade; 5. desde a elaboração inicial do modelo FAC até a decisão final sobre o modelo LRIC, passando pela discussão do modelo de abordagem “bottom-up”, decorreram mais de cinco anos. Esse cenário se repete em diversos outros países da Europa, demonstrando que a implantação de um modelo de custos da rede móvel deve ser precedida de gestões entre as prestadoras e o órgão regulador e dos devidos testes, de forma a adaptar o modelo teórico à realidade do mercado móvel do país. Em contrapartida, o cenário que está sendo proposto pela ANATEL, que pretende definir as regras do modelo de custos da rede móvel do Brasil em cerca de nove meses, considerados desde o início da elaboração da regulamentação, está totalmente em desacordo com o que vem sendo praticado no exterior. As etapas de teste, discussão e revisão, de um modelo com tal complexidade e importância e que irá afetar sobremaneira o mercado móvel do país, não podem ter o seu prazo de implementação reduzido a cerca de um quarto do tempo que vem sendo praticado pelas administrações do exterior. Por outro lado, a idéia de se utilizar uma cópia de um modelo desenvolvido fora do país, com o intuito reduzir esses prazos e sem as devidas adaptações à realidade do mercado móvel brasileiro, também não se mostra adequada, pois certamente irá introduzir aberrações regulatórias, decorrentes da utilização de princípios e critérios regulamentares não condizentes com a nossa realidade. Desta maneira, entende-se que o Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2007, com informações referentes ao exercício social de 2006.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação à sugestão de que o DSAC seja apresentado pela PRESTADORA, e não pelo grupo, vide comentário à contribuição 05. Com relação à sugestão de que o modelo de custos da móvel deve ser precedida de gestões entre as prestadoras e a Anatel e dos devidos testes, visando a adaptar o modelo teórico à realidade do país, NÃO acatar. As condições, com reformulações, estão contempladas no art. 16 do Regulamento. Para a telefonia fixa, a minuta do contrato de renovação da Concessão de STFC na modalidade Local, na sua cláusula 25.2, e a minuta do contrato de renovação da Concessão de STFC na modalidade LDN, também de acordo com sua cláusula 25.2, cuja intenção de assinatura já foi manifestada pelas Concessionárias e pela Anatel, através da assinatura do instrumento de intenção de renovação, prevê a introdução do modelo de custos de Longo Prazo em 2008. De forma a respeitar esse acordo, foram definidas, no texto que foi a Consulta Pública, as datas para a entrega do Documento de Separação e Alocação de Contas, a data para a entrada em vigor do modelo LRIC, e também as datas em que vigorarão os modelos de transição. Dessa forma, as datas propostas visam única e exclusivamente o cumprimento do acordo entre as partes, de forma que qualquer proposta de alteração de datas só poderá ser considerada com base em fatos novos e concretos, que não tenham sido considerados previamente. Evidentemente, qualquer postergação da entrega de informações prevista implica postergação do prazo proposto para a entrada em vigor do modelo de custos e, portanto, resultaria em alteração daquilo acordado entre as partes. Assim, tendo em vista a manutenção dos acordos já firmados, as datas foram mantidas. No que tange o modelo de custos da EILD, a infra-estrutura utilizada para a prestação do STFC é, na maioria dos casos, a mesma utilizada para o fornecimento de EILD. Dada essa similaridade, as datas propostas acompanham o cronograma da telefonia fixa, uma vez que há ganhos de eficiência ao utilizar-se o mesmo modelo para a modelagem inclusive da rede referente aos circuitos. Para a telefonia móvel, o prazo inicialmente previsto para a entrada em vigor do modelo de custos FAC era janeiro de 2007, ou seja, um ano de antecedência em relação à entrada em vigor do modelo de custos da telefonia fixa. Mantido esse cronograma, o Brasil seria um dos primeiros países do mundo a impor o uso de modelo de custos para a telefonia móvel antes da imposição de um modelo de custos para a telefonia fixa. Devido ao estágio de desenvolvimento da rede de telefonia móvel e de maturação do mercado, sobretudo no que se refere aos investimentos previstos no setor, essa assimetria de prazos não é adequada, de forma que a introdução do modelo de custos nesse mercado foi postergada para janeiro de 2008, em conformidade com a data proposta para o modelo de custo da telefonia fixa e o modelo de custos da EILD.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 9º

Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel.

ID da Contribuição: 19722
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: Art. 9º. As Prestadoras consideradas como detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP serão determinados pela Anatel, conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica.
Justificativa: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2º, inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Além disso, foi sugerida a redação acima em razão das justificativas desenvolvidas para o artigo 2º, item VII, da presente proposta de alteração de regulamento. O tema Poder Significativo de Mercado – PMS deve ser objeto de uma Regulamentação específica, que deverá ser colocada em consulta pública. Saliente-se que a definição de Poder de Mercado Significativo – PMS deve ser feita de forma criteriosa, com o escopo de garantir uma maior segurança para o mercado, propiciando transparência e estabilidade para o investidor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário se o PMS deve ser verificado por Prestadora e não por Grupo e que o conceito de PMS deve ser substituído pela assimetria regulatória entre empresas que prestam serviços em regime ou interesses diferenciados, vide comentário às contribuições 03 e 05. Com relação ao comentário sobre a edição de resolução específica sobre PMS (transparência e segurança a investidores), vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
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 Item:  Art. 9º

Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel.

ID da Contribuição: 19883
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º. Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel, de acordo com critérios e definições objetivos, estabelecidos em regulamentação específica.
Justificativa: Entendemos que a determinação das empresas detentoras de PMS deverá ser norteada por critérios objetivos e definidos em regulamentação específica, a ser submetida a Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário sobre a edição de resolução específica sobre PMS (critérios objetivos), vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:52/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 9º

Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel.

ID da Contribuição: 20065
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A decisão sobre PMS não pode ser arbitrária. É preciso que a Anatel tenha critérios claros e previamente definidos para que venha a decidir quando uma prestadora ou grupo detém PMS, sob pena de ilegalidade da decisão. Essa decisão deve ser passível de contestação e recurso, e deverá ser revista dentro de um prazo mínimo, dado que as condições de mercado podem se alterar.
Justificativa: acima
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário solicitando critérios claros e previamente definidos para decidir quem detém PMS e que a decisão deve ser passível de recurso e contestação e revista em período mínimo, vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:53/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 9º

Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel.

ID da Contribuição: 19447
Autor da Contribuição: verak
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar artigo Art. 9º Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são divulgados pela Anatel.
Justificativa: Este artigo faz referência ao que denominam PMS – Poder de Mercado Significativo. Entretanto, o faz de maneira inadequada.  É que criou-se o conceito de PMS, o qual, apresenta falta de objetividade. De fato, da maneira como foi elaborada a proposta, o reconhecimento da condição de detentor de PMS a uma prestadora ou Grupo está cercado de subjetividade.   A Anatel, não se sabe com quais instrumentos e a partir de quais elementos, vale dizer, sem limites de ordem objetiva, fica com o poder de, em determinadas situações, reconhecer a detenção de PMS, causando, a partir deste reconhecimento, uma série de desdobramentos. Resta claro, portanto, que a definição de PMS não pode permanecer como está. O PMS não pode ser identificado casuisticamente, sobretudo em face das relevantes conseqüências que decorrem do reconhecimento de sua detenção.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário sobre a alteração da definição de PMS (o PMS não pode ser identificado casuisticamente), vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
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 Item:  Art. 9º

Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel.

ID da Contribuição: 19994
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP serão determinados pela Anatel, conforme Regulamentação específica.
Justificativa: A importância do tema, sua grande complexidade e os impactos decorrentes, exigem que para que a Anatel defina o conceito de PMS de forma clara e objetiva, observando critérios de ordem técnica seja necessário a publicação de Regulamentação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário sobre a edição de resolução específica sobre PMS (garantia de clareza e de objetividade), vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
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 Item:  Art. 9º

Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel.

ID da Contribuição: 20010
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação para: As Entidades Fornecedoras consideradas como detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel, conforme regulamentação específica. Parágrafo 1º: Anualmente será feita uma reavaliação das entidades detentoras de PMS, bem como os mercados relevantes envolvidos.
Justificativa: Ao considerar automaticamente um Grupo de Empresas como detentor de PMS, esta Agência considera previamente a existência de movimentos coordenados ou de comportamentos anti-concorrenciais paralelos ou alinhados entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, situações cuja ocorrência de ser previamente comprovada e documentada. Desta forma, sugerimos que o conceito de PMS seja aplicado somente à Prestadora fornecedora. Parágrafo 1º Devido à dinâmica do Mercado de telecomunicações deve existir um compromisso de reavaliação periódica da relação de entidades detentoras de PMS.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário sobre a edição de resolução específica sobre PMS, e que PMS e mercados relevantes devem ser revistos anualmente, vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
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 Item:  Art. 9º

Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel.

ID da Contribuição: 19890
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a exclusão da frase “na oferta de interconexão em rede móvel”. Redação proposta para o Art. 9 e o Parágrafo único: Art. 9. Os Grupos considerados como detentores de PMS em cada região do PGO do STFC são determinados pela ANATEL, em consonância com os órgãos de defesa da ordem econômica. Parágrafo único. A Anatel pode indicar áreas geográficas de prestação do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS, sendo nessas áreas aplicadas as regras previstas para prestadoras pertencentes a Grupos não considerados como detentores de PMS.
Justificativa: Note-se: a redação, do modo como foi apresentada, permite uma interpretação no sentido de que o conceito de PMS seria aplicado SOMENTE no que tange à oferta de interconexão de rede móvel, o que não é o caso. Se uma operadora é caracterizada como uma PMS, deve sê-lo em todas as situações e não, tão-somente quando da oferta de interconexão. Assim, entendemos que a frase “na oferta de interconexão em rede móvel” não é necessária e nem conveniente, não sendo admissível a criação de “subdivisões” para o conceito de PMS. No caso em questão, a classificação de uma prestadora como detentora de PMS já considerou na análise também a capacidade de oferta de interconexão. Por outro lado, também entendemos que não existe somente um “mercado de interconexão”, já que não são expedidas autorizações para esta finalidade, que se constituiria numa espécie de autorização para prestação de serviço de trânsito ou de roteamento de tráfego entre redes de telecomunicações. A existência de interconexão está diretamente ligada à prestação do serviço em si e é o mercado do serviço que deve ser considerado para fins de análise. Por essa razão, sugerimos a alteração do texto, de forma a deixar claro que a detentora de PMS o será em qualquer situação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário se deve ou não haver PMS por tipo de mercado (intercon móvel, intercon fixo, eild), uma vez PMS, a empresa o será para todos os mercados, vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
 Página:57/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 9º

Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel.

ID da Contribuição: 19251
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º. Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel, conforme regulamento específico.
Justificativa: Pelo disposto nas CPs 544, 548 e 549, as prestadoras com PMS estarão sujeitas a uma carga adicional de controles e burocracia que limitam sua atuação no mercado e induzem a maiores custos administrativos, prejudicando sua competitividade. A gravidade da questão requer que a Agência regulamente de forma clara e inequívoca o processo de atribuição de PMS às prestadoras. O disposto nos artigos 9o e 10o desta consulta é vago e sugere que esta qualificação poderá ser feita pela Agência de forma arbitrária, o que iria contra os princípios da transparência e da equidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário sobre a edição de resolução específica sobre PMS (transparência e equidade), vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
 Página:58/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 10

Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros:

I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel;

II - Participação no mercado de telefonia móvel;

III - Existência de economias de escala;

IV - Existência de economias de escopo;

V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável;

VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços;

VII - Ocorrência de integração vertical;

VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores;

IX - Acesso a fontes de financiamento.

ID da Contribuição: 19893
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a exclusão do Art. 10 e seus incisos. Renumeração dos artigos subseqüentes.
Justificativa: A definição de PMS atenderá a diversas finalidades, e não só o estabelecimento das tarifas e demais condições relativas à remuneração de redes. Por este motivo, acreditamos ser mais apropriado que o artigo conste no Regulamento de Separação e Alocação de Contas ou até mesmo, em Regulamento próprio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário de excluir a lista de critérios para definição de PMS, tendo em vista que propõe editar resolução específica sobre PMS, vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
 Página:59/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 10

Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros:

I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel;

II - Participação no mercado de telefonia móvel;

III - Existência de economias de escala;

IV - Existência de economias de escopo;

V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável;

VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços;

VII - Ocorrência de integração vertical;

VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores;

IX - Acesso a fontes de financiamento.

ID da Contribuição: 19782
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ART. 10 – Sugestão: EXCLUIR
Justificativa: Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário sobre a exclusão da lista de critérios para definição de PMS, tendo em vista que propõe editar resolução específica sobre PMS, vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
 Página:60/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 10

Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros:

I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel;

II - Participação no mercado de telefonia móvel;

III - Existência de economias de escala;

IV - Existência de economias de escopo;

V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável;

VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços;

VII - Ocorrência de integração vertical;

VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores;

IX - Acesso a fontes de financiamento.

ID da Contribuição: 20011
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir
Justificativa: Conforme já mencionando em nossos comentários gerais, as regras para definição do Grupo, ou entidade, a ser considerado como PMS devem estar definidas em regulamentação específica, em conjunto com o CADE, a fim de possibilitar o estabelecimento de critérios uniformes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário sobre a edição de resolução específica sobre PMS (em conjunto com o CADE), vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
 Página:61/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 10

Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros:

I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel;

II - Participação no mercado de telefonia móvel;

III - Existência de economias de escala;

IV - Existência de economias de escopo;

V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável;

VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços;

VII - Ocorrência de integração vertical;

VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores;

IX - Acesso a fontes de financiamento.

ID da Contribuição: 19189
Autor da Contribuição: flaviaebt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de § Único: A Anatel divulgará, em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Regulamento, um guia de análise, com critérios objetivos, para a avaliação da existência de PMS.
Justificativa: Justificativa da Inclusão de § Único: Com a expedição de um guia de análise, os critérios para a determinação de PMS ficarão estabelecidos de forma transparente, reduzindo o espaço para contestações que somente servirão para atrasar o processo de competição nos mercados à frente. A EMBRATEL entende que se faz necessária a inclusão de um anexo a este regulamento, descrevendo os parâmetros que serão utilizados para a definição de mercado relevante, bem como na determinação das empresas e Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS). De acordo com o que foi anunciado por esta Agência nas Audiências Públicas realizadas em 06 e 20 de agosto de 2004, em Brasília e em São Paulo, respectivamente, os referidos parâmetros seriam parte do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) que esta Agência pretende publicar em futuro próximo. Contudo, aguardar a publicação do PGMC para se conhecer as linhas de análise que guiarão a Anatel na determinação das empresas detentoras de PMS pode criar dificuldade para os administrados, pelos motivos abaixo elencados. As empresas detentoras de PMS deverão entregar, no início de 2006, o documento aprovado no Regulamento de Separação e Alocação Contábil, com as informações referentes ao ano 2005. Assim, estas empresas deverão começar a coletar suas informações já em janeiro de 2005, ou seja, daqui a pouco mais de três meses. Deste modo, é essencial que as empresas do setor saibam o quanto antes quais os critérios que serão adotados pela Anatel na determinação do PMS para que possam, ao menos, auferir as chances de serem consideradas como PMS no futuro. Deve-se destacar que os custos associados à obtenção das informações para o preenchimento do documento aprovado no Regulamento de Separação e Alocação Contábil não são desprezíveis. Assim, qualquer empresa que, por precaução, invista nos sistemas de gerenciamento necessários para obter estas informações corre o risco de desperdiçar recursos, caso posteriormente não seja enquadrada como PMS pela Anatel. Eis porque a EMBRATEL entende ser fundamental não só a publicação do GUIA PARA DETERMINAÇÃO DAS EMPRESAS COM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (GUIA) como também a determinação, pela Agência, das empresas detentoras de PMS antes do início do ano de 2005.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário que deve ser publicado, em até 30 dias da publicação do RUR, um guia de análise com critérios objetivos de identificação de PMS, vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 10

Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros:

I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel;

II - Participação no mercado de telefonia móvel;

III - Existência de economias de escala;

IV - Existência de economias de escopo;

V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável;

VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços;

VII - Ocorrência de integração vertical;

VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores;

IX - Acesso a fontes de financiamento.

ID da Contribuição: 19451
Autor da Contribuição: verak
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar texto do Art.10: Art. 10 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel irá considerar: Excluir itens III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.
Justificativa: Justificativa do Art.10: Da maneira como foi elaborada a proposta, o reconhecimento da condição de detentor de PMS a uma prestadora ou Grupo está cercada de subjetividade. A Anatel, deverá determinar todos os instrumentos e a partir de quais elementos, vale dizer, sem balizas de ordem objetiva, fica com o poder de, em determinadas situações, reconhecer a detenção de PMS. Justificativas das exclusões dos itens III, IV, V, VI, VII, VIII e IX: Não existe, na regulamentação, indicação de como será analisado estes instrumentos, estando estes repletos de subjetividade, incorrendo em dúvidas à sua legitimidade ao ser considerado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário sobre a exclusão de alguns dos critérios para definição de PMS (III, IV, V, VI, VII, VIII e IX) e torná-los de aplicação obrigatória pela Anatel, vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 10

Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros:

I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel;

II - Participação no mercado de telefonia móvel;

III - Existência de economias de escala;

IV - Existência de economias de escopo;

V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável;

VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços;

VII - Ocorrência de integração vertical;

VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores;

IX - Acesso a fontes de financiamento.

ID da Contribuição: 19995
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel irá estabelecer regulamentação específica, considerando, entre outros: I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel; II - Participação no mercado de telefonia móvel; III - Existência de economias de escala; IV - Existência de economias de escopo; V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII - Ocorrência de integração vertical; VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores; IX - Acesso a fontes de financiamento. Parágrafo único. Serão considerados detentores de PMS, independentemente de outras condições, os Grupos que apresentem Prestadora concessionária do STFC local e Prestadora do SMP na mesma Região do PGA.
Justificativa: Caput: - Deixar clara a necessidade, dada a importância do tema, de a Anatel definir o conceito de PMS, observando critérios de ordem técnica. Neste sentido, se faz necessário especificar os limites, critérios e a base de referência para cada um dos incisos (p. ex. na participação no mercado de telefonia móvel, qual o referencial de comparação: número de acessos, receita, minutos entrantes etc). Nosso entendimento é que essa discussão deve ser objeto de um consulta pública específica. Parágrafo único. Inclusão de dispositivo explicitando uma condição suficiente para que o Grupo seja considerado detentor de PMS, porque a coincidência de áreas de atuação entre operação móvel e concessionária fixa local caracteriza por si só condição capaz de influenciar o mercado, onde podem ocorrer, entre outras, práticas de subsídios ou oferta cruzada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentários se os Grupos com STFC Local e SMP na mesma Região do PGA devem ser identificadas, automaticamente, como PMS, vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:64/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 10

Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros:

I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel;

II - Participação no mercado de telefonia móvel;

III - Existência de economias de escala;

IV - Existência de economias de escopo;

V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável;

VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços;

VII - Ocorrência de integração vertical;

VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores;

IX - Acesso a fontes de financiamento.

ID da Contribuição: 19490
Autor da Contribuição: mleone
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Delimitar melhor como será a apuração de cada um desses itens que serão responsáveis pela definição de Grupo com PMS.
Justificativa: Os critérios para determinar "Grupos com PMS" estão muito vagos e abertos causando instabilidade no ordenamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário de delimitar melhor a apuração dos critérios a serem utilizados para identificar PMS, vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:65/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 10

Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros:

I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel;

II - Participação no mercado de telefonia móvel;

III - Existência de economias de escala;

IV - Existência de economias de escopo;

V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável;

VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços;

VII - Ocorrência de integração vertical;

VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores;

IX - Acesso a fontes de financiamento.

ID da Contribuição: 19733
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a exclusão desse item, em razão das justificativas feitas para o artigo 2º, item VII, da presente proposta de alteração de regulamento. O tema Poder Significativo de Mercado – PMS deve ser objeto de uma Regulamentação específica, que deverá ser colocada ainda em consulta pública.
Justificativa: Conforme já foi mencionado anteriormente nessa mesma manifestação, o tema Poder Significativo de Mercado – PMS demanda, por parte dessa Agência, a elaboração de uma regulamentação específica, que deverá dispor, de forma clara, objetiva e detalhada, sobre seu conceito, definição e os limites de cada mercado relevante, bem como os critérios de avaliação e designação do PMS em consonâncias com as regras do direito da concorrência. Nesse contexto, os conceitos que serão estabelecidos em norma própria devem ser precisos, para que não fomentem dúvidas desnecessárias nos agentes econômicos que atuam no setor e para que a futura análise setorial que será feita por essa Agência, para verificar se há ou não concorrência em um determinado mercado relevante, seja feita de forma transparente, garantindo, por conseguinte, a estabilidade e a segurança de todo o arcabouço regulatório de nosso País. Saliente-se que o tema PMS já rendeu, pelo menos, três documentos básicos que são o cerne do modelo europeu sob esse assunto: Orientações para análise e avaliação do PMS (2002), Recomendação relativa aos Mercados Relevantes (2003) e o Common Position on the Applications of Regulatory Remedies (2004). Tendo essa Agência adotado o modelo europeu como paradigma, como justificar a presença do artigo 10, na forma aqui proposta, que se limita a elencar apenas alguns critérios que podem ser utilizados por ocasião da definição de Prestadoras detentoras de PMS?!? Como resumir toda aquela regulamentação detalhada e minuciosa em apenas um único artigo impreciso e genérico? Tal questionamento faz-se necessário para que essa Agência possa compreender a dimensão do tema que pretende regular, evitando, por conseguinte, a imposição de obrigações ex ante severas sem que seja feita uma análise profunda do mercado, sob a ótica do direito da concorrência. Assim, estas operadoras propõem, mais uma vez, que o PMS seja definido em norma específica e que essa norma seja detalhada, de tal sorte que essa Agência estabeleça critérios para avaliação de sua presença em determinado segmento de mercado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário sobre a exclusão da lista de critérios para definição de PMS, tendo em vista que propõe editar resolução específica sobre PMS, vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:66/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 10

Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros:

I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel;

II - Participação no mercado de telefonia móvel;

III - Existência de economias de escala;

IV - Existência de economias de escopo;

V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável;

VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços;

VII - Ocorrência de integração vertical;

VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores;

IX - Acesso a fontes de financiamento.

ID da Contribuição: 19884
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10. Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel deverá considerar os itens listados a seguir, cujos critérios serão estabelecidos em regulamentação específica: I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel, a nível nacional; II - Participação no mercado de telefonia móvel, a nível nacional; III - Existência de economias de escala; IV - Existência de economias de escopo; V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e Serviços, a nível nacional; VII - Ocorrência de integração vertical; VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores; IX - Acesso a fontes de financiamento.
Justificativa: Entendemos que os critérios a serem adotados para o estabelecimento das empresas detentoras de PMS deverão ser definidos em conjunto pela Anatel e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, devendo fazer parte de um regulamento específico, a ser submetido a Consulta Pública antes de sua publicação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário de tornar obrigatório o uso dos critérios propostos para identificação de PMS, e não facultativo, modificando alguns dos critérios (a nível nacional), vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:67/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 11

Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel.

§1º. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP.

§2º. A partir de 1º de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando:

I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.

ID da Contribuição: 19906
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel, conforme critérios técnicos e objetivos, os quais serão objeto de Regulamentação específica. §1º. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. §2º. A partir de 1º de janeiro de 2008, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel, o qual fará parte de regulamento específico. II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.
Justificativa: REFERENTE AO ART. 11 (caput) - Visa deixar mais claro o entendimento de que os critérios a serem utilizados, para a apuração dos valores máximos de VU-M, deverão ser técnicos e objetivos, além de serem objeto de Consulta Pública. REFERENTE AO §2º - Entendemos ser este o prazo mínimo necessário e que deverá haver isonomia com as prestadoras de STFC, motivo pelo qual faz-se necessária a alteração do prazo de 2007 para 2008. REFERENTE AO INCISO I DO §2º - Entendemos ser necessária a definição de “prestadora hipotética eficiente”, uma vez que poderá dar margens a uma série de interpretações. Além do mais, o modelo a ser desenvolvido pela Anatel para apuração de custos correntes deverá ser estabelecido em regulamento específico, a ser submetido à Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Para o art.11 (caput) e inciso I, §2º vide comentário à contribuição 2. Para o art.11, §2º, vide comentário à contribuição 43.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:68/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 11

Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel.

§1º. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP.

§2º. A partir de 1º de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando:

I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.

ID da Contribuição: 19734
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se a seguinte redação final, para o Artigo 11, §1°, §2°, Inciso I e Inciso II: Art. 11. Os valores máximos do VU-M das Prestadoras de SMP que forem consideradas como detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel serão definidos pela Anatel, nos termos da regulamentação específica. §1º. A partir de 1º de janeiro de 2008, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: I - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.
Justificativa: Justificativa para a nova redação proposta para o Artigo 11, §1° e Inciso I: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2º, inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Além disso, foi sugerida a redação acima em razão das justificativas desenvolvidas para o artigo 2º, item VII, da presente proposta de alteração de regulamento. O tema Poder Significativo de Mercado – PMS deve ser objeto de uma Regulamentação específica, que deverá ser colocada em consulta pública. Saliente-se que a definição de Poder de Mercado Significativo – PMS deve ser feita de forma criteriosa, com o escopo de garantir uma maior segurança para o mercado, propiciando transparência e estabilidade para o investidor. Ademais, conforme proposto no Artigo 8º, a apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo do VU-M, a partir de 1º de janeiro de 2007, implica na determinação dos valores de uso a partir de 1º de janeiro de 2008. As prestadoras de telefonia móvel desenvolveram as suas redes num contexto de alta concorrência, devido à reestruturação do setor de telefonia móvel iniciada na década de 90, que teve como uma das âncoras a introdução de um modelo competitivo, onde nos dias de hoje a maioria dos estados brasileiros contam com pelo menos 3 competidores, tendo na sua maior parte 4 grandes “players”. Considerando o rápido crescimento do tráfego móvel e que o desenvolvimento da rede está baseado em uma infra-estrutura eficiente, se fossem feitas análises ponto a ponto das diferenças existentes entre os mesmos, no que tange as melhores técnicas e métodos de engenharia disponível estas seriam mínimas. Do ponto de vista econômico, as redes de telefonia móvel são em comparação com as fixas, muito mais recentes, não somente por ter se desenvolvido posteriormente, mas também pela necessidade inerente ao mercado móvel que exige constante renovação tecnológica. Esta renovação, junto com a habilitação de novas licenças para cobrir novos espectros, exigiu das prestadoras um re-desenho completo da sua estrutura de rede. Portanto, o exercício de valoração a custos correntes não pode suportar grandes diferenças frente aos resultados dos custos históricos. O mercado de telefonia móvel é um negócio de oferta, onde a aposta em investimentos e inovação é determinante para o próprio desenvolvimento do mercado. Neste sentido, as prestadoras necessitam investir em todas as novas tecnologias existentes para defender a sua posição competitiva, construindo novas redes que convivem com as redes anteriores até a sua completa substituição quando possível. Sendo assim, as empresas foram obrigadas a potencializar o seu mercado ao máximo durante o ciclo de vida da tecnologia com o intuito de otimizar o investimento. Portanto, em cada momento, as prestadoras contam com a melhor tecnologia disponível, já que o mercado exige de tempos em tempos uma substituição drástica de uma tecnologia pela outra, indo desta forma contra a lógica econômica e empresarial do negócio. Deste ponto de vista, o padrão de custos histórico reflete fielmente os custos eficientes do negócio de telefonia móvel. A experiência internacional mostra que na prática a maioria dos reguladores de telecomunicações introduz os padrões de custos de forma progressiva no tempo (FAC =>CCA => LRIC). O único país do mundo que utiliza o modelo de abordagem “bottom-up” (custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente), na telefonia móvel, é o Reino Unido. O Ofcom do Reino Unido só implantou a abordagem “bottom-up”, segundo uma base de custos CCA, após ter consolidado a abordagem com base de custos HCA, através da sua utilização por um tempo bastante longo. No Reino Unido, o modelo de abordagem “bottom-up” foi reapresentado para discussão em abril de 2002, ou seja, cerca de quatro anos após a elaboração do modelo FAC e sete meses após a apresentação do modelo LRIC. Tomando o Ofcom como exemplo, nota-se, nas diversas consultas públicas sobre abordagem de custos levada a cabo por esse órgão regulador, a enorme preocupação com os prováveis efeitos no mercado da implantação dessas medidas. Prova disso, são as constantes revisões dos modelos empreendidas pelo Ofcom, realizadas a partir da avaliação das reações do mercado à implantação gradativa das novas modelagens. Nota-se, também, o temor do Ofcom de que essas medidas provoquem a diminuição do interesse dos investidores, particularmente nos segmentos que exigem maiores inversões financeiras, como é o caso da migração para a 3G. Tanto isso é verdade, que a prestadora móvel “3” de serviços 3G foi excluída, pelo Ofcom, do controle de tarifas de interconexão. A CMT, por sua vez, em sua Circular de Julho de 99 define que “o padrão de custos correntes surge como uma transição entre o padrão de custos históricos totalmente distribuídos e os custos incrementais de longo prazo”. Contudo, até hoje, o padrão de custos correntes somente é exigido para as empresas de telefonia fixa. Como descrevemos anteriormente, os modelos de regulamentação constituem a base para o estabelecimento de marcos de negociação entre o regulador e as operadoras. Entende-se, por conseqüência, que o cálculo dos preços de interconexão não pode se basear nos resultados dos padrões de custos desenvolvidos por agentes diferentes, isto é, pela empresa e pelo regulador. Esta situação originaria diferentes outputs, que seriam irreconciliáveis, já que teriam como base metodologias diferentes de valoração: ativos a valor histórico (FAC) ou a valor de reposição, de acordo com a mais moderna tecnologia disponível no mercado (Custos Correntes). O desenvolvimento de uma rede hipotética eficiente é extremamente complexo, pois requer extensivos requerimentos computacionais e grande sensibilidade a alterações, o que torna inviável o seu uso em uma abordagem inicial, tendo em vista as incertezas de um mercado com a dinâmica do segmento celular. Essas incertezas não conferem a devida credibilidade às estimativas de demanda futura utilizadas nesse modelo. Desta maneira, é impossível avaliar o efeito das alterações tecnológicas futuras (migração para a Terceira Geração e implantação da portabilidade, por exemplo) nos custos de uma prestadora hipotética eficiente. Para demonstrarmos a importância dessas alterações nos resultados do modelo de custos, utilizamos o Ofcom e a portabilidade como exemplo. Primeiramente, deve-se notar a preocupação desse órgão regulador em avaliar os efeitos do modelo de portabilidade móvel, implantado no Reino Unido em 1999, nos resultados da abordagem de custos. Na proposta de revisão do mercado móvel de interconexão de maio de 2003, o Ofcom propôs o tratamento das chamadas para os números portados. Posteriormente, o Ofcom notou que o tratamento proposto conduziria a resultados indesejáveis. Na proposta de revisão de dezembro de 2003, o Ofcom propôs a exclusão das chamadas para os números portados dos controles de tarifas e o acompanhamento dos resultados dessa exclusão, com a possibilidade de revisão futura dessa medida. Finalmente, em junho de 2004, na definição das regras finais do mercado móvel de interconexão, o Ofcom manteve a sua proposta de dezembro de 2003 para os números portados. No nosso caso, pretende-se fazer uma abordagem “bottom-up” sem sequer estar definido, por exemplo, o modelo de portabilidade a ser implantado no país. A não consideração prévia de uma alteração tecnológica de tal envergadura, no modelo de prestadora hipotética eficiente, bem como a não realização dos devidos testes e ajustes após a sua implantação, pode comprometer os resultados dos custos hipotéticos eficientes, a partir do instante em que for iniciada a implantação dessa alteração tecnológica. Concluí-se então, que é metodologicamente incorreto definir custos hipotéticos eficientes com base em meras suposições sobre o comportamento do usuário frente a uma evolução tecnológica contínua, como é o caso do serviço móvel. É metodologicamente incorreto definir custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel, com base em: 1. suposições sobre o comportamento do usuário frente a uma evolução tecnológica contínua, como é o caso do serviço móvel; 2. estimativas dos custos correntes incorridos por uma prestadora móvel, sem o estabelecimento de critérios e parâmetros para a transformação dos custos históricos dessa prestadora em custos correntes; 3. modelo de abordagem não submetido a consulta pública e com regras desconhecidas, de forma contrária ao procedimento adotado pelo Ofcom, único órgão regulador do mundo que utiliza a abordagem “bottom-up” na telefonia móvel, e que testou, corrigiu, atualizou e refinou esse modelo durante dois anos, com a participação das prestadoras móveis e de outros segmentos da sociedade. Considera-se útil a adaptação e entrega de um modelo regulatório com base nos custos para orientar os preços de interconexão. Contudo, se o modelo a ser apresentado pelas prestadoras não for a única base de informação para o cálculo, se definirá um processo arbitrário, alheio à situação financeira real da companhia. Por último, cabe observar que o custo histórico é o padrão que pode reduzir as eventuais assimetrias de preços entre as prestadoras dominantes e as não dominantes, dado que o output deste modelo já será o custo de uma operadora eficiente, como mencionado anteriormente. Desta forma, entende-se que a conciliação dos dados, conforme está proposto no documento em análise, acarretará uma penalização para as prestadoras que já possuem uma estrutura eficiente. A sugestão de retirada do parágrafo primeiro do artigo 11 deve-se às seguintes razões: 1. tendo em vista que, para efeito da Separação e Alocação de Contas e cálculo do VU-M, as redes devem ser consideradas de forma separada, é arbitrário, inconsistente com o modelo que está sendo proposto, desproporcional, discriminatório e metodologicamente incorreto igualar os valores máximos do VU-M dessas redes; 2. além do mais, não está definido o critério utilizado para igualar os valores: igualar ao maior valor?
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário da edição de resolução específica sobre PMS, vide comentário à contribuição 03. Com relação ao comentário de adiar o FAC para 1º jan 2008, vide comentário à contribuição 43. Com relação ao comentário de excluir Bottom-up e por consequência a conciliação, vide comentário à contribuição 02. Com relação ao comentário de excluir RECIPROCIDADE, visto que é desproporcional, discriminatório e metodologicamente incorreto igualar os valores de redes distintas, a contribuição não foi acatada. No momento do cálculo da VU-M, toda a rede de um mesmo Grupo será considerada, de forma que não haverá desproporcionalidade e discriminação.
Anatel

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 Item:  Art. 11

Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel.

§1º. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP.

§2º. A partir de 1º de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando:

I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.

ID da Contribuição: 19491
Autor da Contribuição: mleone
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Igualar os sistemas de custos do STFC e SMP.
Justificativa: Facilitar controle das empresas, bem como não gerar mais discrepâncias entre os valores de remuneração da rede fixa com a rede móvel, chegando em muitos casos a receita de público ser inferior à remuneração pelo uso da rede.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 02.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 11

Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel.

§1º. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP.

§2º. A partir de 1º de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando:

I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.

ID da Contribuição: 19996
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova Redação, eliminação do Inciso I do §2º, inclusão do §3º e renumeração : Art. 11 A partir de 1º de janeiro de 2008, os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel serão definidos pela Anatel. §1º. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. §2º. Os valores de uso serão determinados tendo como referencia o modelo FAC e considerando: I- Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. Incluir §3º Os valores máximos do VU-M serão definidos pela Anatel tendo como referência valores determinados com base no modelo FAC resultantes do §2º e tendo como referência o critério abaixo indicado: VU-M tn = VU-M t-n+1 x (1 + VINDEX) Sendo: VINDEX: VIGP: Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculada pela Fundação Getúlio Vargas, no período em questão , enquanto não estiver definido, em regulamentação específica o VIST - Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. tn: data proposta para o reajuste t-n-1: data do último reajuste do VU-M
Justificativa: Caput e §1º. É necessário preservar as diferenças de VU-M das prestadoras de um mesmo grupo até a implantação do modelo. §2º. Alterado o prazo de 2007 para 2008 para adequação à redação proposta para o Art. 8º quando da postergação da data para apresentação do DSAC e, como conseqüência, o modelo FAC também precisaria ser postergado I e II - É necessário e traz solidez, transparência e confiabilidade ao processo a participação dos Grupos de Prestadoras envolvidas. Essa foi a metodologia adotada em outros países quando da adoção de semelhante modelo. Por exemplo, foram instituídos vários grupos técnicos de trabalho na Itália e na Espanha quando da implementação dos novos regulamentos: “Portabilidad” Grupo permanente de trabalho instaurado em 1998 na Espanha pela CMT e ativo até hoje. “Colaboraciones en las definiciones de los indicadores de mercado” – Espanha. “Delibera no. 340/00 CONS - Criteri e modalità per la costruzione del sistema contabile degli operatori mobili notificati nei mercati dei servizi mobili e dell'interconnessione” Grupo de trabalho conjunto entre o órgão regulador AGCOM e as duas empresas de telefonia móvel – TIM e OMNITEL. Sugere-se a eliminação do inciso I, uma vez que o modelo FAC (“Fully Allocated Cost”) é essencialmente baseado em custos históricos. Considerando que já existirá, no momento da aplicação deste dispositivo, um histórico de custos suficientemente conhecido, não se faz necessário a aplicação de modelo baseado em uma prestadora hipotética eficiente. Ao invés de desenvolver isoladamente a construção do modelo de uma prestadora hipotética eficiente, seria melhor a construção deste modelo em conjunto com as Prestadoras SMP, tendo como objetivo específico a melhor adequação da metodologia “bottom-up/ top-down ” a ser considerada num momento futuro, quando as empresas já terão adquirido a necessária experiência no contexto do FAC em suas operações. §3º. Para assegurar uma mudança de cenário estável no mercado, indispensável para que as prestadoras possam ter codições para a continuidade na prestação do serviço com a qualidade adequada aos usuários. Se justifica o estabelecimento de referencias objetivas e quantitativas para o benefício do modelo regulatório. A experiência internacional - vide negociações entre as agências reguladoras e as prestadoras no Reino Unido (Oftel), na França (ART), na Espanha (CMN), na Itália (AGCOM), entre outros - demonstra que nunca os valores obtidos com base no modelo de custos foram aplicados IMEDIATAMENTE às tarifas de terminação: sempre há um período de ajustes (denominado internacionalmente "glidepath", ou transição suave). Esse período permite às empresas se prepararem, ajustando seus modelos de negócios, seus planos de serviços e suas ofertas de público para as novas condições de remuneração pelo uso de redes. Dessa maneira, fica claramente estabelecida a faixa de valores a partir da qual será negociada a transição no Brasil do modelo ora em vigor para o novo modelo:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário para adiar o FAC para 1º jan 2008, vide comentário à contribuição 43. Com relação ao comentário de postergar Bottom-up e por consequência a conciliação; substiuí-lo por um grupo de trabalho da Anatel com prestadoras do SMP para top-down, vide comentário à contribuição 02. Com relação ao comentário sobre o reajuste de VU-M com base no IGP-DI enquanto não editado regulamento sobre VIST, contribuição acatada parcialmente. O reajuste do valor de referência de VU-M será feito com base no VIST, que representa a variação de índice de atualização de valores.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 11

Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel.

§1º. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP.

§2º. A partir de 1º de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando:

I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.

ID da Contribuição: 19190
Autor da Contribuição: flaviaebt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova Redação Art. 11: Art. 11. Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a um mesmo Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel. Nova Redação § 2º: §2º. A partir de 1º de janeiro de 2007, os valores máximos das Tarifas de Uso serão determinados com base no modelo LRIC resultante da reconciliação dos: Nova Redação Item I: I – Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel, com contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; Nova Redação Item II: II – Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação, que devem servir de referência como valores máximos a serem utilizados pela Anatel no modelo LRIC. Inclusão de § 3º : §3º. O processo de reconciliação deverá ser aberto para participação e contribuição de todas as prestadoras de serviços de telecomunicações interessadas. Inclusão de § 4º: §4º. A metodologia de custos e a abordagem para cálculo das tarifas de uso de rede serão revisadas a cada três anos, podendo ser alteradas conforme disposição da Anatel, ocorrendo a primeira revisão a partir de 1/1/2011. Inclusão de § 5º: §5º. A Anatel deverá dar publicidade às metodologias a serem utilizadas para calcular o LRIC, o custo de capital utilizado no cálculo dos custos incrementais e as Tarifas de Uso, bem como às variáveis utilizadas no processo, incluindo os elementos de custo considerados para o cálculo de cada Tarifa de Uso. Inclusão de § 6º: §6º. O valor de VU-M de Prestadora do SMP na oferta de interconexão em rede móvel para todos os segmentos de chamada, não pode ser superior ao valor homologado de VC-1 para as Concessionárias de STFC, considerando os descontos estabelecidos nos Contratos de Concessão concedidos aos usuários, deduzido do valor da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de Prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP.
Justificativa: Justificativa Nova Redação Art. 11: Melhorar o entendimento do texto, tendo em vista a redação do §1º abaixo Justificativa Nova Redação § 2º: Enfatizar que será utilizada uma abordagem híbrida, alinhada com tendências mundiais, na implementação do LRIC. Caso o prazo de 01/01/2007 seja de todo um obstáculo, o mesmo poderia ser alterado para 01/01/2008. Justificativa Nova Redação Item I: É tendência dos órgãos reguladores demandar auxílio das Prestadoras, principalmente das "entrantes" para construção de modelos "bottom-up". Esta participação é de suma importância pois agrega a visão e a experiência das Prestadoras no desenvolvimento do modelo. Justificativa Nova Redação Item II: Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC. Os valores das Tarifas de Uso calculados pela Anatel com base nos custos informados pelas prestadoras não poderão ser maiores do que os valores das Tarifas de Uso informados pelas Prestadoras conforme Artigo 8 deste Regulamento. Desta forma, os custos informados pelas prestadoras devem ser adotados pela Anatel como máximos. Justificativa Inclusão § 3º: É tendência mundial que em sessões de reconciliação seja praticada a participação de todas as partes interessadas, mediadas pelo órgão regulador. Esta participação é de suma importância pois agrega a visão e a experiência das Prestadoras no processo de reconciliação. Justificativa Inclusão § 4º: O valor da tarifa de interconexão móvel deve ao mesmo tempo estimular a competição e ser aderente ao custo real da prestadora em questão. Tarifas baseadas em custos históricos não refletem o custo real da empresa. Um entrante poderia fornecer o mesmo serviço utilizando um equipamento moderno mais eficiente (com custos mais baixos). Essa mesma justificativa é utilizada por órgãos internacionais, como a União Internacional de Telecomunicações (ITU). Ao adotar custos correntes, a regulamentação estimula a competição ao mesmo tempo que mantém a aderência a custos e remunera a rede da prestadora. Abre-se também a oportunidade de revisitar a metodologia de cálculo e tarifação periodicamente, justificada pela volatilidade decorrente dos avanços tecnológicos. Justificativa de Inclusão § 5º: Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC. Para que os Grupos considerados detentores de PMS possam calcular as suas Tarifas de Uso e atender o disposto no Artigo 8, torna-se imprescindível saber as metodologias de cálculo do LRIC e do custo de capital, o qual tem importância significativa no resultado final do cálculo dos custos incrementais, e das próprias Tarifas de Uso, assim como as variáveis utilizadas no processo e os elementos de custo considerados no cálculo das Tarifas de Uso. Justificativa de Inclusão de § 6º: Fixar regra mínima para não inviabilizar valores homologados de VC-1 das Prestadoras do STFC e permitir que os valores das tarifas das prestadoras autorizadas do STFC possam ser competitivos com os valores das tarifas das concessionárias, ampliando os benefícios para os usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário sugerindo que o VU-M calculado seja aplicado à todas as SMPs do Grupo, a contribuição foi acatada parcialmente. O valor de referência de VU-M será determinado pela Anatel com base no modelo FAC. Oportunamente a Anatel poderá determinar o RVU-M com base no mkodelo LRIC. Com relação ao comentário que o VU-M deveria ser baseado no LRIC, vide comentário à contribuição 02. Com relação ao comentário que a reconciliação deveria ser aberta para participação e contribuição das prestadoras interessadas, vide comentário à contribuição 02. Com relação ao comentário sobre a metodologia de custos e a abordagem para cálculo das tarifas que deverão ser revistas a cada 3 anos, a partir de 2011, vide comentário à contribuição 02. Com relação ao comentário se a Anatel deve tornar público as metodologias, o WACC, tarifas de uso e demais variáveis utilizadas em seu cálculo, vide comentário à contribuição 02. Os temas referentes ao WACC serão tratados oportunamente. Com relação ao comentário sobre a inserção de inequação entre VU-M, VC-1 e TU-RL para todos os segmentos de chamada, inclusive os descontos (viabilizar o VC-1 da Fixa, o §1º do art. 13 já garante a viabilização do VC-1.
Anatel

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 Item:  Art. 11

Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel.

§1º. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP.

§2º. A partir de 1º de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando:

I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.

ID da Contribuição: 20020
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do artigo 11 para: Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel. Excluir parágrafo 1º atual e inserir novo parágrafo. 1º. O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC. Alterar a redação para: I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;
Justificativa: Artigo 11 Os valores máximos não podem ser definidos para todo o Grupo, uma vez que os custos da cada empresa do grupo não são iguais, portanto, ao tratar a todas as empresas do grupo como uma única entidade, esta agência poderá estar imputando prejuízos ao grupo. §1º. A exclusão do item foi para manter coerência com a alteração proposta pela Telefônica no caput.e a inserção do novo parágrafo é para reforçar o entendimento que a VUM não pode inviabilizar a adoção do valor od VC-1 fixado nos contratos de concessão. Inciso I - A utilização de um modelo prestadora hipotética eficiente não ée eficaz, pois muito freqüentemente estes modelos se mostram extremamente simplificados, dado o enorme esforço que seria necessário a fim de construí-los de forma mais detalhada. Em função disto, estes modelos geralmente acabam provocando uma subestimação de diversos fatores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Para o art.11 e seu §1º vide comentários as contribuições 03 e 05. Para o inciso I, do art.11, não aceitar.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
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 Item:  Art. 11

Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel.

§1º. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP.

§2º. A partir de 1º de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando:

I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.

ID da Contribuição: 19901
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição sobre modelo baseado em "prestadora hipotética eficiente" previsto no inciso I do §2º: A Intelig Telecom gostaria de observar que é importante que esta prestadora hipotética eficiente considere os dados do mercado competitivo, a serem informados, de modo a validar as informações apresentadas pelas operadoras com PMS e ainda considerar a realidade do mercado. O índice de eficiência do mercado competitivo certamente assegurará um maior equilíbrio na apuração do que seria o ideal por parte da prestadora hipotética eficiente.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: A observação será analisada quando do desenvolvimento pela Anatel do modelo.
Anatel

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 Total de Contribuições:131
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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 11

Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel.

§1º. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP.

§2º. A partir de 1º de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando:

I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.

ID da Contribuição: 19783
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11 Sugestão: alterar a redação. Redação Proposta: - Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP com Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público são definidos pela ANATEL. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo §1º Sugestão: alterar a redação. Redação Proposta: Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo com Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público em determinada região do PGA do SMP. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. §2º Sugestão: alterar a redação. Redação Proposta: A partir de 1º de janeiro de 2008, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: Justificativa: A implementação do modelo requer reavaliação de custos operacionais, treinamento de equipes, customização de sistemas, dentre outros, dependendo, inclusive, da ação de terceiros. O prazo previsto na CP é muito curto para se alterar radicalmente o modelo como previsto, devido, principalmente, ao grau de detalhamento dos documentos e complexidade das informações a serem apresentadas. I – Sugestão: excluir Justificativa: Os custos de uma empresa hipotética eficiente por via de vezes não refletirá o custo de um operador real e eficiente (no longo prazo), pois o valor é apenas teórico.
Justificativa: Art. 11 Sugestão: alterar a redação. Redação Proposta: - Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP com Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público são definidos pela ANATEL. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo §1º Sugestão: alterar a redação. Redação Proposta: Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo com Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público em determinada região do PGA do SMP. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. §2º Sugestão: alterar a redação. Redação Proposta: A partir de 1º de janeiro de 2008, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: Justificativa: A implementação do modelo requer reavaliação de custos operacionais, treinamento de equipes, customização de sistemas, dentre outros, dependendo, inclusive, da ação de terceiros. O prazo previsto na CP é muito curto para se alterar radicalmente o modelo como previsto, devido, principalmente, ao grau de detalhamento dos documentos e complexidade das informações a serem apresentadas. I – Sugestão: excluir Justificativa: Os custos de uma empresa hipotética eficiente por via de vezes não refletirá o custo de um operador real e eficiente (no longo prazo), pois o valor é apenas teórico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Para as contribuições ao Art.11 e seu §1º, vide comentários à contribuição 03. Para a contribuição ao Art.11, §2º, vide comentários à contribuição 43.Para a contribuição ao Art.11, inciso I, vide comentários à contribuição 02.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 11

Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel.

§1º. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP.

§2º. A partir de 1º de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando:

I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.

ID da Contribuição: 19916
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão da frase “na oferta de interconexão em rede móvel”. Redação proposta: Art. 11. Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS são definidos pela Anatel. §1º. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS em determinada região do PGA do SMP.
Justificativa: Note-se: a redação, do modo como foi apresentada, permite uma interpretação no sentido de que o conceito de PMS seria aplicado SOMENTE no que tange à oferta de interconexão de rede MÓVEL, o que não é o caso. Se uma operadora é caracterizada como uma PMS, deve sê-lo em todas as situações e não, tão-somente quando da oferta de interconexão. Assim, entendemos que a frase “na oferta de interconexão em rede MÓVEL” não é necessária e nem conveniente, não sendo admissível a criação de “subdivisões” para o conceito de PMS. No caso em questão, a classificação de uma prestadora como detentora de PMS já considerou na análise também a capacidade de oferta de interconexão. Por outro lado, também entendemos que não existe somente um “mercado de interconexão”, já que não são expedidas autorizações para esta finalidade, que se constituiria numa espécie de autorização para prestação de serviço de trânsito ou de roteamento de tráfego entre redes de telecomunicações. A existência de interconexão está diretamente ligada à prestação do serviço em si e é o mercado do serviço que deve ser considerado para fins de análise. Por essa razão, sugerimos a alteração do texto, de forma a deixar claro que a detentora de PMS o será em qualquer situação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/08/2006
Comentário: Com relação ao comentário se deve ou não haver PMS por tipo de mercado (intercon móvel, intercon fixo, eild), uma vez PMS, a empresa o será para todos os mercados, vide comentário à contribuição 03.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 12

A partir da data estabelecida no art. 11, o FAC será recalculado a cada 3 (três) anos.

§1º. Nos anos em que não for recalculado o FAC, o valor de VU-M será reajustado da seguinte forma:

VU-M t = VU-M t0 x (1 + VIST) x (1- k)

Sendo:

VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação.

k: fator de correção

t: data proposta para o reajuste

t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1º de janeiro de 2007.

§2º. O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior será calculado da seguinte forma:

k = 1 - (VU-M estimado para o final do triênio / VU-M apurado para o início do triênio)1/3

§3º. A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o VU-M estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 11, bem como às variáveis utilizadas no processo.

§4º. A critério da Anatel, o FAC pode ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo de revisão previsto no art. 6º.

ID da Contribuição: 19191
Autor da Contribuição: flaviaebt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova Redação Art. 12: Art. 12. A partir da data estabelecida no art. 11, o LRIC será recalculado a cada 3 (três) anos. Nova Redação § 1º: §1º. Nos anos em que não for recalculado o LRIC, o valor de VU-M será reajustado da seguinte forma: Nova Redação § 4º: §4º. A critério da Anatel, o LRIC pode ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo de revisão previsto no art. 6º.
Justificativa: Justificativa Nova Redação Art. 12: Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC. Justificativa Nova Redação § 1º: Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC. Justificativa Nova Redação § 4º: Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 02.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 12

A partir da data estabelecida no art. 11, o FAC será recalculado a cada 3 (três) anos.

§1º. Nos anos em que não for recalculado o FAC, o valor de VU-M será reajustado da seguinte forma:

VU-M t = VU-M t0 x (1 + VIST) x (1- k)

Sendo:

VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação.

k: fator de correção

t: data proposta para o reajuste

t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1º de janeiro de 2007.

§2º. O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior será calculado da seguinte forma:

k = 1 - (VU-M estimado para o final do triênio / VU-M apurado para o início do triênio)1/3

§3º. A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o VU-M estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 11, bem como às variáveis utilizadas no processo.

§4º. A critério da Anatel, o FAC pode ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo de revisão previsto no art. 6º.

ID da Contribuição: 19997
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12 A partir da data estabelecida no art. 11, o FAC será recalculado a cada 3 (três) anos. §1º. Nos anos em que não for recalculado o FAC, o valor de VU-M será reajustado da seguinte forma: VU-M t = VU-M t0 x (1 + VINDEX) x (1- k) Sendo: VINDEX: VIGP: Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculada pela Fundação Getúlio Vargas, no período em questão , enquanto não estiver definido, em regulamentação específica o VIST - Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: 1 - (VU-M estimado para o final do triênio / VU-M apurado para o início do triênio)1/3 t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1º de janeiro de 2008 §2º. O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior será calculado da seguinte forma: k = 1 - (VU-M estimado para o final do triênio / VU-M apurado para o início do triênio)1/3 §3º. A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o VU-M estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 11, bem como às variáveis utilizadas no processo. §4º. A critério da Anatel, ou solicitação fundamentada da prestadora cujo VU-M está em questão, o FAC pode ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo de revisão previsto no art. 6º.
Justificativa: Até que sejam discutidos, validados e publicados os critérios e metodologia para a definição do VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação, não é possível pactuar com essa fórmula de cálculo. A falta dessa definição poderá colocar em risco o equilíbrio econômico/ financeiro das empresas. A conceituação do futuro VIST deverá ser objeto de Consulta Pública. §1º. Alteração de 2007 para 2008 para alinhamento das datas conforme proposta de redação do Art. 11 §4º. Em certas circunstâncias, seria justificado que o próprio Grupo de Prestadoras venha a solicitar o recálculo do VU-M, consideradas as dificuldades das primeiras rodadas de cálculo do modelo, e uma auto-avaliação de erros quanto a eventuais constatações que certos direcionadores, metodologias de rateio ou previsões para o período futuro possam ter sido mal-avaliados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 68. Não acartar a proposta para o §4, do art.12, pois a qualquer solicitação pode ser feita pela prestadora, a qualquer momento, ficando a critério da Anatel decidir a revisão.
Anatel

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 Item:  Art. 12

A partir da data estabelecida no art. 11, o FAC será recalculado a cada 3 (três) anos.

§1º. Nos anos em que não for recalculado o FAC, o valor de VU-M será reajustado da seguinte forma:

VU-M t = VU-M t0 x (1 + VIST) x (1- k)

Sendo:

VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação.

k: fator de correção

t: data proposta para o reajuste

t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1º de janeiro de 2007.

§2º. O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior será calculado da seguinte forma:

k = 1 - (VU-M estimado para o final do triênio / VU-M apurado para o início do triênio)1/3

§3º. A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o VU-M estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 11, bem como às variáveis utilizadas no processo.

§4º. A critério da Anatel, o FAC pode ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo de revisão previsto no art. 6º.

ID da Contribuição: 19907
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §4º. A critério da Anatel, ou por solicitação fundamentada das prestadoras, o FAC pode ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo de revisão previsto no art. 6º.
Justificativa: Entendemos ser pertinente que o recálculo do FAC seja realizado tanto nas hipóteses em que a Anatel assim o determinar, quanto nos casos de existência de solicitação fudamentada das prestadoras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 76.
Anatel

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 Página:79/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 13

O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão.

§1º. O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC.

§2º. A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem.

§3º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros:

I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão.

II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente.

§4º. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.

§5º. O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel.

ID da Contribuição: 19908
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §3º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente.
Justificativa: Entendemos ser necessária a definição e/ou os critérios para definição de “prestadora hipotética eficiente”, uma vez que poderá dar margens a uma série de interpretações. Junte-se a isso, por se tratar de conceito fundamental, é necessário que o mesmo seja definido em regulamento específico e submetido a Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 02.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:80/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 13

O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão.

§1º. O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC.

§2º. A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem.

§3º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros:

I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão.

II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente.

§4º. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.

§5º. O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel.

ID da Contribuição: 18812
Autor da Contribuição: pauloartur
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acrescentar o parágrafo sexto com a seguinte redação §6º. O valor do preço público do minuto das chamadas, praticados pela pretadora de SMP, em que não houver interconexão não poderá ser menor do que o valor de uma VU-M.
Justificativa: O valor da VU-M respresenta o custo para as concorrentes de SMP e ainda para o estabelecimento do preço do VC1/VC2 e VC3 para as prestadoras de SFTC. A pratica de preços inferiores a este valor fere o principio da igualdade de condições de concorrencia sendo portanto uma prética discriminatória. Nossa sugestão para a introdução desta proteção segue os mesmos princípios pelo qual o CADE solicitou a ANATEL que para as EILD´s impedisse que uma operadora praticasse preços diretos aos usuários inferiores ao dispinibilizado para seus concorrentes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Não aceitar. Preço de público foge ao escopo dessa consulta pública
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:81/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 13

O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão.

§1º. O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC.

§2º. A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem.

§3º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros:

I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão.

II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente.

§4º. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.

§5º. O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel.

ID da Contribuição: 20066
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: sobre o parágrafo 4
Justificativa: Ao propor o estabelecimento de valores máximos também para a remuneração a ser cobrada pelas prestadoras ou grupo sem PMS, a Anatel perde a perspectiva e afasta-se da justificativa para a assimetria regulatória que pretende implantar em favor das entrantes. A Anatel poderia até prever que, excepcionalmente, poderia estabelecer limites aos valores cobrados pelas prestadoras sem PMS, dependendo do caso concreto em que tais prestadoras poderiam estar se beneficiando indevidamente da liberdade de preços ou praticando preços abusivos ou discriminatórios, porém não como regra geral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Não aceitar. O parágrafo em questão estabelece valor mínimo e não máximo para VU-M
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:26:07
 Total de Contribuições:131
 Página:82/131
CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 13

O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão.

§1º. O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC.

§2º. A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem.

§3º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros:

I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão.

II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente.

§4º. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.

§5º. O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel.

ID da Contribuição: 19735
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se a seguinte redação final para o caput do Artigo 13, § 1°, §2°, §3°, Incisos I e II, § 4° e § 5°: Art. 13. O VU-M da Prestadora de SMP não considerada como detentora de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, nos termos da regulamentação, é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. § 1º. A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. §2º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel considerará para cálculo do valor: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II – Valor definido pela Anatel, nos termos da regulamentação, quando da indisponibilidade do valor constante do inciso I, acima. § 3º. O VU-M de Prestadora de SMP não considerada como detentora de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser inferior ou igual ao maior VU-M da Prestadora detentora de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.
Justificativa: Justificativa para a nova redação proposta para o Artigo 13, §1°, § 2°, Incisos I e II e §3°: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2º, inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Além disso, foi sugerida a redação acima em razão das justificativas desenvolvidas para o artigo 2º, item VII, da presente proposta de alteração de regulamento. O tema Poder Significativo de Mercado – PMS deve ser objeto de uma Regulamentação específica, que deverá ser colocada em consulta pública. Saliente-se que a definição de Poder de Mercado Significativo – PMS deve ser feita de forma criteriosa, com o escopo de garantir uma maior segurança para o mercado, propiciando transparência e estabilidade para o investidor. Sugere-se ainda a retirada da consideração do modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente, pelas seguintes razões: - a elaboração de modelo para consideração dos custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, deve ser alvo de Consulta Pública, de forma a adequar o modelo às condições específicas do mercado; - o desenvolvimento de uma rede hipotética eficiente é extremamente complexo, pois requer extensivos requerimentos computacionais e grande sensibilidade a alterações, o que torna inviável o seu uso em uma abordagem inicial, tendo em vista as incertezas de um mercado com a dinamicidade do celular; - essas incertezas não conferem a devida credibilidade às estimativas de demanda futura utilizadas nesse modelo; Sendo assim, é impossível avaliar o efeito das alterações tecnológicas futuras (migração para a Terceira Geração e implantação da portabilidade, por exemplo) nos custos de uma prestadora hipotética eficiente. Para demonstrarmos a importância dessas alterações nos resultados do modelo de custos, utilizamos o Ofcom e a portabilidade como exemplo. Primeiramente, deve-se notar a preocupação desse órgão regulador em avaliar os efeitos do modelo de portabilidade móvel, implantado no Reino Unido em 1999, nos resultados da abordagem de custos. Na proposta de revisão do mercado móvel de interconexão de maio de 2003, o Ofcom propôs o tratamento das chamadas para os números portados. Posteriormente, o Ofcom notou que o tratamento proposto conduziria a resultados indesejáveis. Na proposta de revisão de dezembro de 2003, o Ofcom propôs a exclusão das chamadas para os números portados dos controles de tarifas e o acompanhamento dos resultados dessa exclusão, com a possibilidade de revisão futura dessa medida. Finalmente, em junho de 2004, na definição das regras finais do mercado móvel de interconexão, o Ofcom manteve a sua proposta de dezembro de 2003 para os números portados. No nosso caso, pretende-se fazer uma abordagem “bottom-up” sem sequer estar definido, por exemplo, o modelo de portabilidade a ser implantado no país. A não consideração prévia de uma alteração tecnológica de tal envergadura, no modelo de prestadora hipotética eficiente, bem como a não realização dos devidos testes e ajustes após a sua implantação, pode comprometer os resultados dos custos hipotéticos eficientes, a partir do instante em que for iniciada a implantação dessa alteração tecnológica. É metodologicamente incorreto definir custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel, com base em: 1. suposições sobre o comportamento do usuário frente a uma evolução tecnológica contínua, como é o caso do serviço móvel; 2. modelo de abordagem não submetido a consulta pública e com regras desconhecidas, de forma contrária ao procedimento adotado pelo Ofcom, único órgão regulador do mundo que utiliza a abordagem “bottom-up” na telefonia móvel, e que testou, corrigiu, atualizou e refinou esse modelo durante dois anos, com a participação das prestadoras móveis e de outros segmentos da sociedade. Foi proposta a retirada do parágrafo primeiro deste Artigo 13 por se mostrar desnecessário, dentro do contexto da regulamentação que está sendo proposta. Assim, continuar com esse controle do valor do VU-M, apenas “engessaria” o campo de ação da própria Agência, ainda mais com a eliminação do termo “superior” do parágrafo quarto deste artigo. É também proposta a retirada da expressão “ou superior” do parágrafo quarto deste Artigo 13 por ser um critério subjetivo, que conduz a uma incerteza sobre o limite do valor que poderá ser definido, gerando, em conseqüência uma vantagem indevida. A sugestão de retirada do parágrafo 5o deste Artigo 13 deve-se à desproporcionalidade dessa medida em relação ao objetivo requerido pela mesma e que poderá incentivar a adoção de procedimento anticompetitivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Artigo 13: Vide comentário às contribuições 03 e 05 Art.13, §1°: Acatar. Art.13, §2°:Acatar parcialmente. Propor uma redação que permita delinear os casos de arbitragem e atitudes abusivas. Art.13, §3°:Vide comentário à contribuição 02 Art.13, Incisos I e II: Vide comentário à contribuição 02 Art.13, §5°: Acatar parcialmente. Propor uma redação que permita delinear os casos de arbitragem e atitudes abusivas.
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 Item:  Art. 13

O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão.

§1º. O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC.

§2º. A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem.

§3º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros:

I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão.

II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente.

§4º. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.

§5º. O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel.

ID da Contribuição: 20000
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 13 §3º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel irá considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Comparativos internacionais com os valores praticados para a terminação da rede móvel, em países onde o regime de remuneração CPP (caller party pays) é aplicado. II - Até a data estabelecida no Art.11, também será considerado, para cálculo do valor: Valor calculado com base na correção do valor anterior considerando a inflação no período transcorrido desde a última correção, de acordo com a fórmula a seguir: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VINDEX), Sendo: VINDEX: VIGP: Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculada pela Fundação Getúlio Vargas, no período em questão , enquanto não estiver definido, em regulamentação específica o VIST - Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação III - A partir da data estabelecida no Art.11, também será considerado, para cálculo do valor: a) Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. b) Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente, determinado conforme diretrizes constantes no Art.12 inciso I do §2º.
Justificativa: §3º. A Anatel precisa definir, de forma clara e transparente, quais os critérios que irá adotar em caso de arbitragem. Para melhor definição dos critérios objetivos e não discriminatórios que norteiam os procedimentos de arbitragem, preservando o equilíbrio econômico-financeiro das prestadoras de telefonia móvel. Inciso I. Os comparativos internacionais são sempre uma referência válida (tanto antes quanto após a adoção do modelo de custos) quando da eventual arbitragem. Inciso II. Na inexistência dos valores de a partir do modelo de custos (antes da data estabelecida no Art.11), deve ser utilizado um critério razoável e objetivo para a arbitragem, considerando os contratos firmados e o equilíbrio econômico financeiro das prestadoras. Inciso III. Para alinhamento com o sugerido no Art. 11, os valores de referência a partir do modelo de custos se aplicam a partir da data em que passa a vigorar esse modelo. b) É necessário e traz solidez, transparência e confiabilidade ao processo a participação dos Grupos de Prestadoras envolvidas. Essa foi a metodologia adotada em outros países quando da adoção de semelhante modelo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Aceitar parcialmente. A Anatel justificará os critérios considerados no processo de arbitragem.
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 Item:  Art. 13

O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão.

§1º. O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC.

§2º. A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem.

§3º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros:

I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão.

II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente.

§4º. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.

§5º. O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel.

ID da Contribuição: 19453
Autor da Contribuição: verak
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar §4º §4º. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ao menor dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.
Justificativa: Evitar favorecimenyo indevido para alguma prestadora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 79.
Anatel

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 Item:  Art. 13

O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão.

§1º. O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC.

§2º. A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem.

§3º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros:

I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão.

II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente.

§4º. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.

§5º. O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel.

ID da Contribuição: 19192
Autor da Contribuição: flaviaebt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de § 2º: §2º. O valor de VU-M de Prestadora do SMP na oferta de interconexão em rede móvel para todos os segmentos de chamada, não pode ser superior ao valor homologado de VC-1 para as Concessionárias de STFC, considerando os descontos estabelecidos nos Contratos de Concessão concedidos aos usuários, deduzido do valor da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de Prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. Nova Redação §2º. §3º. A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. Nova Redação §3º. §4º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: Nova Redação Item I: I - Valor de VU-M de Prestadora do SMP pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, na mesma Área de Prestação do SMP da prestadora cujo VU-M está em discussão. Nova Redação Item II: II - Valor calculado com base no modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC) de uma prestadora hipotética eficiente. Retirada do § 4º.
Justificativa: Justificativa Inserção Novo § 2º: fixar uma regra mínima para não inviabilizar valores homologados de VC-1 das Prestadoras do STFC e permitir que os valores das tarifas das prestadoras autorizadas do STFC possam ser competitivos com os valores das tarifas das concessionárias, ampliando os benefícios para os usuários. Justificativa Nova Redação § 2º: Renumerar pela inserção de novo §2º. Justificativa Nova Redação § 3º: Renumerar pela inserção de novo §2º. Justificativa Nova Redação Item I: A prestadora classificada com não PMS poderá não estar obrigada a apresentar Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de custos a ser estabelecido neste Regulamento. Justificativa Nova Redação Item II: Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC. Justificativa Retirada § 4º: A EMBRATEL solicita retirar na íntegra o §4º acima. A prestadora do SMP pertencente a Grupo não considerado PMS, dependendo do valor de VU-M de Prestadora pertencente a Grupo considerado PMS, poderá preferir levar para arbitragem da Anatel o seu valor de VU-M, forçando a adoção de um valor maior que poderia ou estaria disposta a pactuar.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Vide comentário às contribuições 70, 81 e 79.
Anatel

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 Item:  Art. 13

O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão.

§1º. O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC.

§2º. A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem.

§3º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros:

I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão.

II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente.

§4º. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.

§5º. O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel.

ID da Contribuição: 20021
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o Titulo: DOS CRITÉRIOS PARA ESTABELECIMENTO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS SEM PMS Alterar as redações do Caput e §4º. O VU-M da Prestadora de SMP não considerada como detentora de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. §4º. O VU-M de Prestadora de SMP éconsiderada como detentora de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.
Justificativa: Os valores máximos não podem ser definidos para todo o Grupo, uma vez que os custos da cada empresa do grupo não são iguais, portanto, ao tratar a todas as empresas do grupo como uma única entidade, esta agência poderá estar imputando prejuízos ao grupo. Além disso, ver comentário geral sobre PMS.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 67.
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 Item:  Art. 13

O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão.

§1º. O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC.

§2º. A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem.

§3º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros:

I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão.

II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente.

§4º. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.

§5º. O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel.

ID da Contribuição: 19784
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 13 – Sugestão: alterar a redação Redação Proposta: O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo sem Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular do Capítulo anterior. § 4º - Sugestão: alterar a redação Redação Proposta: O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo sem Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M da Prestadoras pertencentes aos Grupos com Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular do Capítulo anterior.
Justificativa: Art. 13 – Sugestão: alterar a redação Redação Proposta: O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo sem Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular do Capítulo anterior. § 4º - Sugestão: alterar a redação Redação Proposta: O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo sem Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M da Prestadoras pertencentes aos Grupos com Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular do Capítulo anterior.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 67.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 549
 Item:  Art. 13

O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão.

§1º. O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC.

§2º. A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem.

§3º. Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros:

I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão.

II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente.

§4º. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP.

§5º. O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel.

ID da Contribuição: 19419
Autor da Contribuição: Alfredo F
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A regra proposta carece de uma definição quanto ao repasse das eventuais perdas sofridas durante o curso de um processo de arbitragem em que o valor do preço de público não possa ser majorado. Se por hipótese, a determinação cautelar não é concedida, mas ao final do procedimento a operadora tem a decisão final tomada a seu favor, qual o tratamento que deverá ser dado a essas perdas? A decisão final retroage ao início do processo ou se aplica somente a partir da sua edição?
Justificativa: Definir melhor a regra proposta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2006
Comentário: Vide comentário à contribuição 79.
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