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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:1/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 1º

 Art.1º. As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel.

ID da Contribuição: 19156
Autor da Contribuição: aferreira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Texto Introdutório
Justificativa: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (“Telemar”), concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado (“STFC”), em atenção à Consulta Pública nº 549/2004 (“Consulta Pública de Interconexão”), deflagrada por essa Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com o objetivo receber contribuições para o aprimoramento das propostas de alteração do Regulamento Geral de Interconexão, do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC e da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP, vem, respeitosamente, à presença de V.Sas, apresentar suas considerações e sugestões, visando propiciar o amplo debate acerca da questão relevante, objeto do procedimento em apreço: I. INTRODUÇÃO E COMENTÁRIOS GERAIS SOBRE AS QUESTÕES MAIS RELEVANTES Inicialmente, impende registrar que a Telemar considera a Consulta Pública de Interconexão uma excelente oportunidade para debater com a ANATEL e com a sociedade brasileira alternativas viáveis para maximizar os benefícios sociais dos serviços de telecomunicações e contribuir para o desenvolvimento do setor e do País. É, portanto, com esse intuito, que a Telemar comparece a este fórum de debates, oferecendo à reflexão as suas contribuições, a fim de assegurar que a disciplina da interconexão de redes possa efetivamente viabilizar o atendimento das finalidades públicas que a justificam, sem, contudo, prejudicar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Trata-se, com efeito, de condição prévia e imprescindível para o crescimento sustentado do setor no Brasil, que deve balizar todo o processo de elaboração e aperfeiçoamento do arcabouço regulatório de telecomunicações, sob pena de afastar os investimentos privados. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão e dos Custos de Universalização Nos dizeres do Professor Celso Antônio Bandeira de Melo, há uma necessária relação entre os encargos fixados no ato concessivo e a remuneração então ensejada ao concessionário. Tanto os encargos quanto a remuneração, segundo os termos compostos na época, como pesos distribuídos entre dois pratos da balança, fixam uma igualdade de equilíbrio. É este equilíbrio que o Estado não só não pode romper unilateralmente mas deve, ainda, procurar preservar. (1) Trata-se da garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das contratações da administração pública, que ganhou status constitucional, com a Carta de 1988 (art. 37, XXI), e se encontra positivada em diversos dispositivos legais e contratuais aplicáveis às concessões do setor de telecomunicações, tais como o §2º do art. 58 da Lei n.º 8666/95, o § 4º do art. 9º da Lei n.º 8.987/95, o art. 108, § 4º, da LGT, e, finalmente, a Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC. Adicionalmente e com maior relevância para o tema em apreço, merecem destaque as disposições do Decreto n.º 4.733/2003, que aprovou as políticas públicas do setor de telecomunicações, em especial, os comandos inseridos nos respectivos arts. 4º, V, e 7º, I, veja-se: “Art. 4º - As políticas relativas ao setor de telecomunicações objetivam”: Omissis V - a promoção do desenvolvimento e a implantação de formas de fixação, reajuste e revisão de tarifas dos serviços, por intermédio de modelos que assegurem relação justa e coerente entre o custo do serviço e o valor a ser cobrado por sua prestação, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato” “Art. 7o - A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: I - a definição das tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede dar-se-á por meio da adoção de modelo de custo de longo prazo, preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias;” Verifica-se, portanto, que, em linha com a orientação jurídica pacífica e inquestionável de que o poder reservado ao Estado para introduzir modificação unilateral nos contratos administrativos não atinge as disposições relativas à remuneração, mas apenas aquelas que dispõem acerca das condições de execução do serviço, foi inserida no citado decreto disposição expressa assegurando a preservação das condições econômicas necessárias ao cumprimento das metas de universalização, pelas concessionárias, quando da definição das tarifas de interconexão. Nesse sentido, surge como motivo de justificada preocupação a omissão na proposta de Regulamento de Interconexão de referência à efetiva consideração, na apuração dos custos que comporão a base tarifária para o uso das redes das concessionárias, daqueles custos por elas incorridos no cumprimento e manutenção das metas de universalização. Isso porque, sob pena de proporcionar substancial desequilíbrio da equação econômico-financeira dos contratos de concessão, a implementação da nova metodologia tarifária proposta pela ANATEL, deve, necessariamente, envolver os custos de universalização. Do contrário o novo modelo poderá importar em considerável prejuízo econômico-financeiro para as concessionárias. Como visto, este efeito é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Além disso, representa real ameaça à continuidade dos investimentos privados no setor, na medida em que, como se sabe, estes pressupõem a prática de preços que cubram os custos e proporcionem retorno adequado. Vale lembrar que de 2000 a 2003, somente com o cumprimento das obrigações relativas ao PGMU, as concessionárias investiram mais de R$ 17,5 bilhões. É evidente o caráter deficitário dessas metas quando se compara a remuneração do capital investido com o custo do capital no Brasil, como mostra a tabela a seguir . 1999 2000 2001 2002 2003 ROIC Telemar 1,43% 4,78% 3,77% 5,91% 5,91% SELIC 25,59% 17,43% 17,32% 19,17% 23,35% Fonte: Spectrum (Ago 2004), Banco Central Nesse contexto, uma redução significativa na remuneração do uso de rede é ainda mais preocupante. Afinal, por fatores completamente alheios à administração da Telemar, o retorno do capital investido esteve sempre inferior ao WACC após a privatização (ROIC
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/07/2005
Comentário: I) Aspectos relacionados a Grupo, modelos de custos, prazo para entrega do documento de separação e alocação de contas, equilíbrio econômico-financeiro, recuperação de investimentos em universalização, modelo transitório de retail-based, assuntos relativos à remuneração pelo uso de redes, não faz parte do regulamento submetido à Consulta Pública 549 Anexo A. II) O processo de formação das tarifas e valores de interconexão ora proposto, que prevê granularidade baseada nas regiões do PGO, considera a existência das diferenças regionais apontadas na contribuição. No entanto, a proposta buscou equilibrar os aspectos relativos à isonomia com a implmentação dos objetivos constitucionais de estímulo ao desenvolvimento das diversas regiões do país e erradicação das desigualdades sociais e regionais, que devem ser igualmente considerados. III) O dispositivo que beneficiava as prestadoras com participação menor ou igual a 5% no mercado em que atuam, na entrega e recebimento de tráfego na interconexão, foi suprimido, pois tal medida não gera benefícios substanciais às prestadoras que justifique a assimetria regulatória proposta em CP. Em contrapartida, os prazos para operacionalização da interconexão foram diminuídos, possibilitando a rápida operacionalização das redes das entrantes, em cada mercado. Em relação ao § 2º, a oferta de 1 POI/PPI por área de mesmo CN é a condição mínima a ser oferecida, de modo a não prejudicar o desenvolvimento do mercado. É possível, no entanto, que as prestadoras definam ponto alternativo se assim acordarem, sendo que tal acordo valerá apenas para a relação entre elas. Na relação entre prestadora do STFC e do SMP deve ser considerada a área definida pelo Código Nacional devido ao fato de ser a área geográfica que abrange tanto a área local do STFC quanto a Área de Registro do SMP, mantendo simétrica a relação de interconexão entre as partes. Nesse contexto, o modelo adotado, no qual cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo em de sua rede até o POI/PPI da prestadora recebedora do tráfego, é neutro e consoante com o já aplicado pela Anatel, e assim foi mantido. No entanto, foi introduzida uma alteração da redação - tráfego originado para tráfego advindo - para melhor entendimento do dispositivo (vide comentários à contribuição 59). IV) Para as demais contribuições, vide comentários nos artigos específicos.
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CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 1º

 Art.1º. As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel.

ID da Contribuição: 18825
Autor da Contribuição: clip
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Apesar de existirem três grandes redes de comunicação de dados de âmbito internacional em nosso país, à saber: Transdata, Renpac e Internet, até hoje a Anatel não incluiu as hipóteses e condições de interconexão a redes internacionais no regulamento geral de interconexão, conforme está determinado pelo artigo 149 da LGT: Art. 149. A regulamentação estabelecerá as hipóteses e condições de interconexão a redes internacionais. Não seria este o momento adequado para a agência cumprir esta determinação legal?
Justificativa: No próprio texto da contribuição
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/07/2005
Comentário: O presente arcabouço regulatório já contempla as hipóteses e condições de interconexão a rede internacionais. Ex. STFC LDI e SCM.
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CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 1º

 Art.1º. As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel.

ID da Contribuição: 18972
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.1º. As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço pelos contratos de concessão e termos de autorização e , particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel.
Justificativa: Os instrumentos de outorga devem ser considerados em todas as questões relacionadas à prestação de serviços de telecomunicações. Além disso, o artigo menciona o contrato de interconexão que decorre das outorgas; não se faz interconexão sem uma concessão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/07/2005
Comentário: A referência aos instrumentos de outorga é dispensável, visto que são elaborados estritamente segundo a regulamentação. Adicionalmente, ainda que não haja a referência expressa, permanece claro o fato de que não há a interconexão de redes tratada neste regulamento sem uma concessão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações.
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CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 1º

 Art.1º. As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel.

ID da Contribuição: 19415
Autor da Contribuição: lmatto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: COMENTÁRIOS GERAIS: Decorridos alguns anos entre as privatizações processadas no setor de telecomunicações e os dias atuais, considerando as diversas alterações ocorridas no mencionado setor e a revisão de alguns dos instrumentos regentes da relação entre as prestadoras de serviço, a Anatel e a sociedade, necessário se faz o aperfeiçoamento dos diversos Regulamentos vigentes e sua conseqüente adequação à realidade fática vigente. Por tais motivos, dentre tantos outros, é louvável a presente iniciativa da Agência. É importante, inicialmente, ressaltar que o mercado brasileiro de telecomunicações ainda não apresenta o grau adequado de competição, necessitando ainda proteger as entidades que dependem de recursos essenciais de rede e de serviços das suas concorrentes para a prestação dos seus próprios serviços. O momento atual, de reedição de regulamentos, é ímpar para que a Agência possa analisar todo o setor de telecomunicações identificando as situações nas quais é preciso aperfeiçoar os incentivos à plena competição do setor. Em relação à interconexão de redes, por exemplo, é de suma importância que a Anatel garanta a existência da interconexão física e as expansões necessárias ao correto funcionamento da mesma independentemente da existência de Contrato de Interconexão firmado entre as partes. Isso porque, na história do mercado, já ficou comprovado em diversos exemplos e situações que a dificuldade de assinar o Contrato não impedia a efetivação da interconexão nem de suas ampliações já que tratavam de questões que as partes podiam debater longamente antes da assinatura do referido Contrato. O mercado hoje comprova que as empresas de telecomunicações são inter-dependentes, não só por uma questão de complementariedade de redes mas também pela otimização na contratação de diversos serviços entre elas. Dessa forma, diversos são os contratos que regem essas relações entre as empresas e esses contratos, apesar de distintos, devem ser tratados como um todo de forma que se consiga obter coerência do ponto de vista econômico. Assim, a Embratel apresentou sugestões, nos anexos à essa Consulta Pública, no sentido de possibilitar uma melhor gestão do fluxo de caixa entre as despesas e receitas das empresas de telecomunicações. É importante a sensibilização da Agência para o fato de que as despesas de interconexão e a transferência das receitas proveniente do co-faturamento são movimentos de caixa que precisam ser harmonizados para se tornarem economicamente coerentes. Em relação à formação das tarifas de uso de redes, todo o direcionamento das Consultas Públicas apresentadas pela Anatel são no sentido de orientação a custos incrementais. Essa opção da Agência é louvável e é, inclusive, a tendência mundial. Dessa forma, a Embratel entende que a tarifa de uso de rede do SMP (VU-M) não pode fugir à essa regra maior, devendo seguir o mesmo encaminhamento. É sabido que existe uma tendência ao desequilíbrio entre os tráfegos entrante e sainte referentes às chamadas locais, quando o relacionamento se dá entre uma prestadora entrante e uma já estabelecida. A regra de balanceamento da remuneração do tráfego local (45/55%) protege a prestadora cuja rede é mais utilizada num relacionamento em que existe o desequilíbrio de tráfego o que evita o desequilíbrio financeiro. Nesse sentido, a Embratel gostaria de chamar atenção para as práticas que devem ser coibidas pela Agência por serem ilegais e por causarem competição desleal, propiciando a entrada de prestadoras "oportunistas", com preços anti-competitivos, o que prejudica o mercado e o modelo de telecomunicações como um todo. A partir da determinação de valores de VU-M orientada a custos, o modelo passa a ser competitivo criando condições semelhantes para as prestadoras entrantes e para as já estabelecidas, não sendo necessária a regra do "Bill&Keep" para incentivar as prestadoras entrantes. Finalmente, a Embratel gostaria de sugerir que a Agência considere a participação ampla do mercado de telecomunicações brasileiro nos debates acerca dos modelos de custos que serão analisados para que possa haver transparência no processo de escolha, que é vital para tão importante processo. Sem mais para o momento, a EMBRATEL agradece toda a atenção desde já dispensada e coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que essa r. Agência entenda como sendo necessários. Respeitosamente, José Roberto de Souza Pinto Diretor de Regulamentação e Interconexão
Justificativa: Vide contribuição acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/07/2005
Comentário: Quanto à proposta de adoção do modelo LRIC na telefonia móvel e a relativa a prática de bill-and-keep: os temas não são objeto do regulamento submetido à esta Consulta Pública 549 Anexo A. Sem comentários aos demais argumentos, pois não há proposta de alteração.
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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:5/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 1º

 Art.1º. As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel.

ID da Contribuição: 20073
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: COMENTÁRIOS GERAIS ÀS CONSULTAS PÚBLICAS NO. 544, 548 E 549 Os regulamentos de separação de contas, de interconexão, de remuneração de redes e de fornecimento de EILD submetidos a consulta pública pretendem, sem dúvida, introduzir um novo viés no modelo de regulação setorial, conforme indicado pela Anatel em audiência pública realizada com o propósito específico de apresentar e discutir os novos regulamentos. A iniciativa da Agência vem ao encontro de inúmeras demandas de operadores do setor e da sociedade, uma vez que os regulamentos em vigor, alguns deles anteriores à edição da Lei Geral de Telecomunicações (tal como o de fornecimento de EILD) tornaram-se obsoletos frente às evoluções ocorridas no setor, as novas tecnologias, o avanço da competição em determinados mercados e a crescente utilização das redes de telecomunicações para o acesso à Internet. Tais movimentações acabaram por gerar disputas e conflitos entre operadoras, hoje submetidos à arbitragem da Agência, a jurisdição do CADE e ao Poder Judiciário, ainda sem solução satisfatória. A busca de um modelo de remuneração do fornecimento de meios no mercado de atacado (EILD’s) e de interconexão entre as diversas redes (fixas e móveis), que seja orientado a custo e permita transparência na formação dos preços é uma reivindicação antiga tanto dos operadores entrantes como dos operadores históricos. Os valores das TU’s estabelecidos pela Anatel, no momento da privatização, refletiam a tentativa do regulador de atingir objetivos de políticas públicas diversas, dentre elas, sobretudo o financiamento da universalização dos serviços. Passada a etapa inicial e iniciada a nova fase de competição, com a expedição de novas autorizações e a abertura dos demais mercados, o modelo de remuneração de redes exigia reforma. Louvável, portanto, a iniciativa da Anatel e os estudos carreados para tal finalidade. Não obstante, os regulamentos estão a merecer aprimoramento, sobretudo em vista do caráter excessivamente genérico da definição de objetivos a serem perseguidos e da forma com serão manejados os instrumentos que são criados pelos novos regulamentos, conforme passaremos a expor. De uma forma geral, a Anatel expôs seu objetivo de adotar um novo viés no modelo de regulação setorial, no qual passaria a introduzir assimetrias regulatórias não apenas com base no critério em vigor de regime de prestação (público ou privado), mas também no critério de poder significativo de mercado, um critério que possibilitaria o estabelecimento de tarifas orientadas a custo e a imposição de obrigações e controle de preços realizados de forma diferenciada para grupos considerados como detentores de tal poder de mercado a ponto de inibir o desenvolvimento da competição setorial. Introduziu, assim, uma regulação fortemente baseada nos princípios de direito da concorrência, pela qual os dois sistemas de atuação antitruste (ex ante e ex post) se interpenetram, prevalecendo um na ineficácia do outro. Os princípios do novo modelo foram assim explicitados singelamente pela Anatel:  Alinhamento a custos: eliminar distorções e incentivar competição, calculando os valores de remuneração de rede com base em custos;  Balanceamento entre competição e universalização: equilibrar a competição e a universalização nas decisões de granularidade e Longa Distância; introdução do conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS) para diferenciar operadoras  Transparência: adoção de modelo de separação de contas por área de negócio para trazer transparência ao mercado As justificativas foram as seguintes:  Respeito ao princípio da intervenção mínima, regulando apenas situações nas quais há risco de prática anticompetitiva  Regulamentação convergente entre serviços, visto que o mercado relevante a ser considerado poderá ser revisto ao longo do tempo  Consonância com a prática internacional e com a Lei 8.884/94 A partir dos princípios e diretrizes traçados pela Anatel e na experiência de regulação estrangeira de referência, sobretudo a européia podemos identificar algumas lacunas significativas na regulamentação em consulta. A ausência de algumas definições fundamentais ou sua remissão às soluções ad hoc poderão comprometer a eficácia da regulação na concretização dos objetivos pretendidos. Expomos a seguir os principais pontos dos regulamentos que estão a merecer definição mais detalhada e aperfeiçoamento: 1) Embora a Anatel tenha manifestado clara intenção de criar assimetrias regulatórias não mais baseadas no critério do regime de exploração dos serviços, passando a produzir assimetrias regulatórias baseadas em princípios do direito da concorrência, não abandona (nem poderia abandonar) o tratamento regulatório das concessionárias, propondo, na verdade, uma equivalência para as obrigações impostas às operadoras com PMS e às concessionárias, acabando por adotar um modelo “misto” de regulação assimétrica. É bem verdade que a regulação prevê um período transição, até que os custos das operadoras sejam conhecidos, para a adoção completa dos modelos de custos LRIC e FAC. No entanto, as obrigações impostas às concessionárias, como decorrência da assimetria regulatória baseada nos regimes de prestação de serviços (público e privado) não são idênticas às que deverão ser impostas aos operadores que sejam considerados com PMS nos “mercados relevantes” indicados, podendo, na verdade, seguir em sentido inverso, tendo em vista a necessidade de se garantir o financiamento dos objetivos de universalização do serviço. Isso significa que as técnicas de assimetria regulatória destinadas a garantir o serviço universal (controle dos preços, fust, etc.) deveriam ser formal e claramente distinguidas das técnicas de assimetria destinadas à garantir competição (obrigação de suportar os ônus do incentivo à competição no mercado relevante afetado pelo PMS) apontando-se não apenas a intenção da Agência de compatibilizar a aplicação de ambas as técnicas, mas como pretende fazê-lo; 2) Em que pese as justificativas apresentadas pela Anatel com respeito ao princípio da mínima intervenção, visando apenas situações nas quais haja risco de prática anticompetitiva; regulamentação convergente entre serviços, visto que o mercado relevante a ser considerado poderá ser revisto ao longo do tempo; e consonância com a prática internacional e com a Lei 8.884/94, nota-se nos regulamentos ausência de um detalhamento da aplicação desses princípios e diretrizes, sobretudo para a definição de mercado relevante, uma vez que:  Não foram previamente identificados os critérios ou mesmo procedimentos de definição dos mercados relevantes. A Anatel limitou-se a estabelecer que determinadas empresas poderão ser consideradas como detentoras de “PMS na EILD” ou de “PMS na oferta de interconexão”.  Não há estabelecimento de prazo de vigência ou metas e objetivos a serem alcançados com a imposição de obrigações decorrentes da constatação de PMS em determinado mercado, nem qualquer procedimento para a revisão dos mercados relevantes diante da evolução natural das características dos mercados.  Além da indefinição dos mercados, não foram estabelecidos critérios objetivos, parâmetros e procedimento próprio para a decisão da Anatel de que determinada empresa ou grupo detém PMS. Como visto na regulamentação européia, trata-se de decisão discricionária que deve estar sujeita e balizada por parâmetros e limites previamente estabelecidos e seguindo-se procedimento próprio, sobretudo quando se tem em vista a possibilidade de total discrepância com os efeitos pretendidos pela assimetria regulatória dirigida à garantia do serviço universal.  Não ha qualquer menção nos regulamentos aos princípios e dispositivos da Lei no. 8.884/94, nem qualquer articulação com os órgãos de defesa da concorrência ou respeito a jurisprudência já consolidada do CADE. 3) No que diz respeito à adoção de modelo de tarifas orientadas a custo, nota-se um esforço da Anatel ao tentar equilibrar competição e universalização, tanto através do estabelecimento de regras de transição atá a adoção completa do modelo LRIC para remuneração de redes, quanto na regra de “conciliação top-down/botton-up” para os valores máximos de EILD e TU’s). Contudo, novamente, a falta de balizamentos e de regras claras para a obtenção desse equilíbrio tornam o esforço no mínimo inócuo e, no limite, pode levar a arbitrariedade e ilegalidade na estipulação dos valores. Ou o equilíbrio entre competição e universalização não será atingido, ou a imposição das tarifas máximas poderá prejudicar irremediavelmente os mercados, não se promovendo a competição e pondo em risco a universalização. Os comentários que dirigimos aos diversos dispositivos que compõem o regulamento sob consulta, portanto, devem ser lidos à luz dessas considerações sistemáticas e como um esforço de detalhamento das principais dificuldades que, julgamos, ainda deverão ser superadas para que a Anatel logre êxito em seus objetivos regulatórios.
Justificativa: acima
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/07/2005
Comentário: Com relação a introdução de parâmetros claros para definição de PMS e mercado relevante: O tema não é objeto do regulamento submetido à esta Consulta Pública 549 Anexo A. Sem comentários aos demais argumentos, pois não há proposta de alteração.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:6/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 1º

 Art.1º. As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel.

ID da Contribuição: 19605
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.1º. As interconexões entre redes de prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo são regidas pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos Contratos de Interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel.
Justificativa: Adequar nomenclatura e compatibilizar com as Classes de Interconexão que somente prevêem o conceito de Interconexão entre redes de Prestadoras de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/07/2005
Comentário: O art. 1º tem caráter genérico visto que trata do instituto da interconexão em si, sem pretensão de estabelecer que prestadoras devem ou não se interconectar ou quais as classes existentes, por exemplo. O objeto desta contribuição está contemplado no art. 2º, que delimita o escopo do RGI associando-o ao serviços de interesse coletivo.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
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CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 1º

 Art.1º. As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel.

ID da Contribuição: 19572
Autor da Contribuição: UOL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA Nº 549, A RESPEITO DE ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO, BEM COMO AOS REGULAMENTOS ESPECÍFICOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DAS PRESTADORAS DO SMP E DO STFC. Inicialmente é preciso lembrar qual a relevância das regras de remuneração pelo uso de redes do serviço telefônico fixo comutado (“STFC”) na atividade de acesso à Internet. Nos últimos anos, supostamente em virtude do que estabelecem as regras de remuneração pelo uso de redes, o mercado de provimento de acesso à Internet no País caminha de acordo com o que ditam as 3 concessionárias locais de STFC (“Concessionárias”). Por serem as únicas fornecedoras de uma infra-estrutura que é essencial para o acesso à Internet, as Concessionárias têm o poder de estabelecer, a seu exclusivo critério e conforme suas necessidades, os preços e demais condições que praticarão junto aos provedores independentes delas Concessionárias (“Provedores Independentes”). Além disso, todas elas criaram divisões, ou melhor, “subsidiárias” (iG, iBest, iTelefônica), dedicadas ao acesso dito gratuito à Internet. O objetivo dessas subsidiárias é a prática de “dumping”, visando a concentração do mercado. Tais subsidiárias sobrevivem sem receita graças às condições especiais a elas fornecidas, que são, obviamente, não-isonômicas em relação às praticadas com os Provedores Independentes. Publicamente, as Concessionárias justificam a existência dessas subsidiárias, declarando que representam suposta “defesa” contra custos de interconexão de suas “donas” e assim funcionariam como mecanismo de proteção contra o chamado “sumidouro de tráfego”. Não obstante, não há conhecimento de nenhum efetivo pagamento de uma Concessionária à outra em virtude de tal fenômeno, o que não impediu a manutenção de suas divisões de Internet. Vale lembrar que o modelo desenhado para as telecomunicações do País e traduzido na Lei Geral de Telecomunicações, é baseado na competitividade, não só do mercado de telecomunicações mas também de toda a cadeia de serviços que dependem das telecomunicações, visando proteger tais serviços e impedir a sua monopolização. No caso da Internet, esse espírito está claramente refletido na definição de que os Provedores não são empresas de telecomunicações e com elas não se confundem. Na verdade, no atual mercado de Internet brasileiro, apenas os provedores de empresas de mídia brasileiras, conseguem fazer alguma competição às Concessionárias. E é este o maior risco: a Internet, vislumbrada como o “novo meio” para democratizar e universalizar a informação, virar monopólio de três Concessionárias, controladas ou comprometidas com os interesses do capital estrangeiro e controladoras de infra-estrutura pública de acesso de redes de dados, única e irreplicável. Tanto para o mercado de banda estreita quanto para o de banda larga, o famoso “fio de cobre”, conhecido no mercado de telecomunicações como “last mile”, é absolutamente indispensável para o provimento de acesso à Internet ao cidadão brasileiro. A maneira de evitar o desastre do monopólio na Internet seria garantir, aos Provedores Independentes das Concessionárias, tratamento necessariamente isonômico àquele dispensado pelas Concessionárias a suas próprias subsidiárias-provedoras. Como é impossível impedir que benefícios exclusivos sejam transferidos unicamente a suas subsidiárias-provedoras, a única forma de assegurar competição e pluralidade na Internet brasileira, é fazendo com que as Concessionárias se abstenham, direta e indiretamente, do provimento de acesso. Era este o espírito da Lei, ao estabelecer que as Concessionárias não podem prover diretamente o acesso. É doloroso ver como a lei vem sendo descumprida através de subterfúgio tão elementar como a criação de subsidiárias integrais. A transferência de no mínimo 80 milhões de Euros anuais (2003 a 2008) da Telefônica de Espanha a sua subsidiária de Internet Terra Lycos (conforme Fato Relevante divulgado pela Telefônica de Espanha a Bolsa de Valores de Madri e Financial Results Terra Lycos Jan-Dec-2003), a título de “parceria estratégica”, é o melhor testemunho da impossibilidade de assegurar condições isonômicas, caso as Concessionárias insistam em driblar a lei, e prossigam com o provimento de acesso através de suas subsidiárias. A despeito da clara intenção contida na Lei Geral de Telecomunicações de fomentar mercados distintos e independentes para a Internet e telefonia fixa, o que se observa na prática é uma relação cada vez mais emaranhada e próxima entre concessão de STFC e provimento de acesso à Internet. O texto da CP 549 define PMS - Poder de Mercado Significativo - como “posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim consideradas pela Anatel”. No caso da Internet, é inegável que as Concessionárias estão em posição que lhes possibilita alterar significativamente as condições do mercado relevante de provimento de acesso. Aliás, uma análise de mercado dos últimos anos, mostra, claramente, que as Concessionárias não apenas estão em tal posição como, de fato, dela utilizam-se, e, assim avançam predatoriamente para dominar o mercado de Internet no país, seja ele o pago ou o gratuito, seja ele o de banda estreita ou o de banda larga. Essa capacidade das Concessionárias de monopolizar o acesso, não deixa de existir com as mudanças de regras de remuneração pelo uso de redes. Afinal, as Concessionárias permanecem fornecedoras exclusivas do principal e essencial insumo da atividade de acesso à Internet. Assim sendo, entendemos que para preservar o modelo de telecomunicações brasileiro, promover a competição no mercado de provimento de acesso à Internet, incentivar a diversidade e a pluralidade de seus conteúdos brasileiros e para incentivar o seu crescimento e levar a Internet à população em geral é necessário: (a) respeitar o princípio originalmente estabelecido de que o serviço de acesso à Internet não se confunde com serviço de telecomunicações e de que concessionária de serviço público não pode prestar, direta ou indiretamente, serviços de acesso à Internet; (b) que sejam mantidos os atuais preços reais líquidos praticados (considerando-se tanto os mensais rebates publicitários e de tráfego como os permanentes ‘descontos promocionais’) para acessar as redes das Concessionárias e que seus reajustes futuros sejam regulados pela Anatel; (c) garantir condições isonômicas para Provedores Independentes de mesmo tamanho no fornecimento de acesso às redes das Concessionárias. Entendemos, portanto, que independentemente das regras que venham a ser adotadas para a remuneração pelo uso de redes, deve ser vedado às Concessionárias locais detentoras de PMS, a prestação de serviços de acesso à Internet, seja direta ou indiretamente, por meio de intrincadas estruturas societárias. Somente assim teremos garantia de mercados independentes e competitivos para Internet e STFC. Quanto às condições para a oferta de infra-estrutura de acesso para os Provedores (portas IP e Canal Web), já colocamos exaustivamente a problemática do fornecedor monopolista de insumo essencial. Não se pode esperar que as leis de mercado regulem uma relação com um fornecedor dessa natureza pela simples razão de que não há mercado - há monopólio. Assim, cabe à Agência reguladora o papel de garantir a manutenção de condições viáveis para os Provedores Independentes nos preços praticados pelas Concessionárias. Acreditamos que, independentemente das regras de remuneração pelo uso de redes, as condições reais líquidas atualmente praticadas pelas Concessionárias no fornecimento aos Provedores devem ser mantidas. Não pode a Agência reguladora permitir que uma mudança de regulamentação do setor de telecomunicações sirva como pretexto para que, as Concessionárias, num futuro próximo, procurem realizar aumentos abusivos nas condições líquidas reais atualmente praticadas para o mercado de acesso à Internet, inviabilizando os Provedores Independentes e, conseqüentemente, submetendo os consumidores de Internet ao monopólio das Concessionárias. Afinal, são as atuais condições reais que permitem aos Provedores brasileiros, oferecer conteúdo brasileiro e de qualidade. Ao contrário do que ocorre nos outros dois grandes mercados latino-americanos, no Brasil, 7 dos 10 conteúdos mais visitados, são produzidos por brasileiros. No México e na Argentina, apenas 1 dos 10 conteúdos mais visitados, é nacional (Fonte: Media Metrix e Nielsen Net Ratings). Esperamos que as sugestões e comentários acima possam contribuir para um melhor entendimento das necessidades da indústria de Internet e auxilie essa Agência na preservação do modelo idealizado para as telecomunicações do País. Atenciosamente, Universo Online S. A.
Justificativa: COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA Nº 549, A RESPEITO DE ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO, BEM COMO AOS REGULAMENTOS ESPECÍFICOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DAS PRESTADORAS DO SMP E DO STFC. Inicialmente é preciso lembrar qual a relevância das regras de remuneração pelo uso de redes do serviço telefônico fixo comutado (“STFC”) na atividade de acesso à Internet. Nos últimos anos, supostamente em virtude do que estabelecem as regras de remuneração pelo uso de redes, o mercado de provimento de acesso à Internet no País caminha de acordo com o que ditam as 3 concessionárias locais de STFC (“Concessionárias”). Por serem as únicas fornecedoras de uma infra-estrutura que é essencial para o acesso à Internet, as Concessionárias têm o poder de estabelecer, a seu exclusivo critério e conforme suas necessidades, os preços e demais condições que praticarão junto aos provedores independentes delas Concessionárias (“Provedores Independentes”). Além disso, todas elas criaram divisões, ou melhor, “subsidiárias” (iG, iBest, iTelefônica), dedicadas ao acesso dito gratuito à Internet. O objetivo dessas subsidiárias é a prática de “dumping”, visando a concentração do mercado. Tais subsidiárias sobrevivem sem receita graças às condições especiais a elas fornecidas, que são, obviamente, não-isonômicas em relação às praticadas com os Provedores Independentes. Publicamente, as Concessionárias justificam a existência dessas subsidiárias, declarando que representam suposta “defesa” contra custos de interconexão de suas “donas” e assim funcionariam como mecanismo de proteção contra o chamado “sumidouro de tráfego”. Não obstante, não há conhecimento de nenhum efetivo pagamento de uma Concessionária à outra em virtude de tal fenômeno, o que não impediu a manutenção de suas divisões de Internet. Vale lembrar que o modelo desenhado para as telecomunicações do País e traduzido na Lei Geral de Telecomunicações, é baseado na competitividade, não só do mercado de telecomunicações mas também de toda a cadeia de serviços que dependem das telecomunicações, visando proteger tais serviços e impedir a sua monopolização. No caso da Internet, esse espírito está claramente refletido na definição de que os Provedores não são empresas de telecomunicações e com elas não se confundem. Na verdade, no atual mercado de Internet brasileiro, apenas os provedores de empresas de mídia brasileiras, conseguem fazer alguma competição às Concessionárias. E é este o maior risco: a Internet, vislumbrada como o “novo meio” para democratizar e universalizar a informação, virar monopólio de três Concessionárias, controladas ou comprometidas com os interesses do capital estrangeiro e controladoras de infra-estrutura pública de acesso de redes de dados, única e irreplicável. Tanto para o mercado de banda estreita quanto para o de banda larga, o famoso “fio de cobre”, conhecido no mercado de telecomunicações como “last mile”, é absolutamente indispensável para o provimento de acesso à Internet ao cidadão brasileiro. A maneira de evitar o desastre do monopólio na Internet seria garantir, aos Provedores Independentes das Concessionárias, tratamento necessariamente isonômico àquele dispensado pelas Concessionárias a suas próprias subsidiárias-provedoras. Como é impossível impedir que benefícios exclusivos sejam transferidos unicamente a suas subsidiárias-provedoras, a única forma de assegurar competição e pluralidade na Internet brasileira, é fazendo com que as Concessionárias se abstenham, direta e indiretamente, do provimento de acesso. Era este o espírito da Lei, ao estabelecer que as Concessionárias não podem prover diretamente o acesso. É doloroso ver como a lei vem sendo descumprida através de subterfúgio tão elementar como a criação de subsidiárias integrais. A transferência de no mínimo 80 milhões de Euros anuais (2003 a 2008) da Telefônica de Espanha a sua subsidiária de Internet Terra Lycos (conforme Fato Relevante divulgado pela Telefônica de Espanha a Bolsa de Valores de Madri e Financial Results Terra Lycos Jan-Dec-2003), a título de “parceria estratégica”, é o melhor testemunho da impossibilidade de assegurar condições isonômicas, caso as Concessionárias insistam em driblar a lei, e prossigam com o provimento de acesso através de suas subsidiárias. A despeito da clara intenção contida na Lei Geral de Telecomunicações de fomentar mercados distintos e independentes para a Internet e telefonia fixa, o que se observa na prática é uma relação cada vez mais emaranhada e próxima entre concessão de STFC e provimento de acesso à Internet. O texto da CP 549 define PMS - Poder de Mercado Significativo - como “posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim consideradas pela Anatel”. No caso da Internet, é inegável que as Concessionárias estão em posição que lhes possibilita alterar significativamente as condições do mercado relevante de provimento de acesso. Aliás, uma análise de mercado dos últimos anos, mostra, claramente, que as Concessionárias não apenas estão em tal posição como, de fato, dela utilizam-se, e, assim avançam predatoriamente para dominar o mercado de Internet no país, seja ele o pago ou o gratuito, seja ele o de banda estreita ou o de banda larga. Essa capacidade das Concessionárias de monopolizar o acesso, não deixa de existir com as mudanças de regras de remuneração pelo uso de redes. Afinal, as Concessionárias permanecem fornecedoras exclusivas do principal e essencial insumo da atividade de acesso à Internet. Assim sendo, entendemos que para preservar o modelo de telecomunicações brasileiro, promover a competição no mercado de provimento de acesso à Internet, incentivar a diversidade e a pluralidade de seus conteúdos brasileiros e para incentivar o seu crescimento e levar a Internet à população em geral é necessário: (a) respeitar o princípio originalmente estabelecido de que o serviço de acesso à Internet não se confunde com serviço de telecomunicações e de que concessionária de serviço público não pode prestar, direta ou indiretamente, serviços de acesso à Internet; (b) que sejam mantidos os atuais preços reais líquidos praticados (considerando-se tanto os mensais rebates publicitários e de tráfego como os permanentes ‘descontos promocionais’) para acessar as redes das Concessionárias e que seus reajustes futuros sejam regulados pela Anatel; (c) garantir condições isonômicas para Provedores Independentes de mesmo tamanho no fornecimento de acesso às redes das Concessionárias. Entendemos, portanto, que independentemente das regras que venham a ser adotadas para a remuneração pelo uso de redes, deve ser vedado às Concessionárias locais detentoras de PMS, a prestação de serviços de acesso à Internet, seja direta ou indiretamente, por meio de intrincadas estruturas societárias. Somente assim teremos garantia de mercados independentes e competitivos para Internet e STFC. Quanto às condições para a oferta de infra-estrutura de acesso para os Provedores (portas IP e Canal Web), já colocamos exaustivamente a problemática do fornecedor monopolista de insumo essencial. Não se pode esperar que as leis de mercado regulem uma relação com um fornecedor dessa natureza pela simples razão de que não há mercado - há monopólio. Assim, cabe à Agência reguladora o papel de garantir a manutenção de condições viáveis para os Provedores Independentes nos preços praticados pelas Concessionárias. Acreditamos que, independentemente das regras de remuneração pelo uso de redes, as condições reais líquidas atualmente praticadas pelas Concessionárias no fornecimento aos Provedores devem ser mantidas. Não pode a Agência reguladora permitir que uma mudança de regulamentação do setor de telecomunicações sirva como pretexto para que, as Concessionárias, num futuro próximo, procurem realizar aumentos abusivos nas condições líquidas reais atualmente praticadas para o mercado de acesso à Internet, inviabilizando os Provedores Independentes e, conseqüentemente, submetendo os consumidores de Internet ao monopólio das Concessionárias. Afinal, são as atuais condições reais que permitem aos Provedores brasileiros, oferecer conteúdo brasileiro e de qualidade. Ao contrário do que ocorre nos outros dois grandes mercados latino-americanos, no Brasil, 7 dos 10 conteúdos mais visitados, são produzidos por brasileiros. No México e na Argentina, apenas 1 dos 10 conteúdos mais visitados, é nacional (Fonte: Media Metrix e Nielsen Net Ratings). Esperamos que as sugestões e comentários acima possam contribuir para um melhor entendimento das necessidades da indústria de Internet e auxilie essa Agência na preservação do modelo idealizado para as telecomunicações do País. Atenciosamente, Universo Online S. A.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/07/2005
Comentário: Os aspectos envolvidos na contribuição relacionam-se mais diretamente aos serviços de valor adicionado - SVA, sendo que eventual implementação de propostas como esta não seriam aplicáveis ao presente regulamento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:8/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 2º

Art.2º. Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a interconexão entre redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, abrangendo os seus aspectos comerciais, técnicos e jurídicos.

ID da Contribuição: 19606
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.2º. Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a interconexão entre redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, abrangendo os seus aspectos regulamentares, comerciais, técnicos e jurídicos.
Justificativa: Adequar nomenclatura e compatibilizar com as Classes de Interconexão que somente prevêem o conceito de Interconexão entre redes de Prestadoras de Serviços de Interesse Coletivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/07/2005
Comentário: Acatado parcialmente.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:9/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 2º

Art.2º. Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a interconexão entre redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, abrangendo os seus aspectos comerciais, técnicos e jurídicos.

ID da Contribuição: 18973
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.2º. Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a interconexão entre redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, abrangendo os seus aspectos comerciais, técnicos e jurídicos que dizem respeito ao atendimento ao interesse público.
Justificativa: Em um mercado regulado, porém fundamentado na concorrência e na livre iniciativa, estabelecer regras que dizem respeito ao relacionamento entre prestadoras apenas tem sentido se o foco for o atendimento ao interesse público, do contrário, haverá uma violação do princípio que rege a prestação de serviços em regime privado, no qual a liberdade é a regra.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/07/2005
Comentário: O interesse público é sempre considerado na prestação do serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sendo dispensável a alteração proposta.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:10/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 3º

Art.3º. Para efeito deste regulamento, considera-se:

I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação;

II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel;

III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações;

IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis;

VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local;

X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional;

XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior;

XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações;

XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação;

XIV – Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

ID da Contribuição: 19978
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de novos incisos IV e VIII com renumeração dos demais: IV – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores, ou que mantenham entre si relações segundo as quais uma empresa ou um conjunto de empresas detém o poder de dirigir, de maneira direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, seja por meios econômicos ou contratuais as atividades sociais, deliberações ou o funcionamento de outra empresa ou de outro grupo de empresas. VIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela ANATEL;
Justificativa: Justificativa da inclusão de novo inciso IV:A definição será aplicada conforme sugerido nos artigos posteriores. Já ampliação da definição de Grupo tem o objetivo de prever outras formas de relacionamento das quais outras instituições fazem uso para a avaliação pela Anatel do poder de mercado exercido por diversas prestadoras de serviços de telecomunicações e que não estão necessariamente atreladas a uma questão de participação societária. A Intelig Telecom entende que a definição de Grupo tem que estar centrada também em um cunho comercial, não podendo ficar restrito à questões societárias. Ademais, é de conhecimento público a dificuldade que é imposta à Anatel pelas prestadoras de telecomunicações no tocante ao acompanhamento dos arranjos societários destas últimas. Justificativa da inclusão de novo incisso VIII: a definição será aplicada conforme sugerido nos artigos posteriores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/07/2005
Comentário: As definições não fazem parte do regulamento submetido à esta Consulta Pública 549 Anexo A. Ver demais itens.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:11/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 3º

Art.3º. Para efeito deste regulamento, considera-se:

I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação;

II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel;

III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações;

IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis;

VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local;

X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional;

XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior;

XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações;

XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação;

XIV – Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

ID da Contribuição: 19123
Autor da Contribuição: lmatto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 3° - Inclusão de Novos Incisos e Alteração do Inciso VIII A Embratel sugere a alteração da redação proposta no sentido de in-cluir quatro novos incisos no texto e de alterar uma das definições originalmente propostas. De acordo com a proposta, o texto passaria a figurar com a seguinte redação (as alterações estão destacadas em itálico): Art.3º. Para efeito deste regulamento, considera-se: I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regula-mentação; II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da com-patibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; IV –Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Li-nha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V – Exploração Industrial de Serviços de Telecomunicações: forma particular de exploração em que uma entidade explorado-ra de serviços de telecomunicações fornece seus serviços à ou-tra entidade exploradora, mediante remuneração preestabeleci-da para prestação, por esta última, de serviço a terceiros; VI – Grupo: conjunto de empresas sob controle comum exerci-do, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, individual-mente ou por acordo, inclusive por intermédio de administrado-res ou pessoas naturais vinculadas. VII - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; VIII - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de servi-ços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; IX - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; X - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na In-terconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das par-tes envolvidas no contrato de interconexão; XI – Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; XII - Rede Interurbana: rede de prestadora de STFC na modali-dade longa distância nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte a prestação de STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional. XIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; XIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos deter-minados situados dentro de uma mesma Área Local; XV - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Na-cional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destina-do ao uso do público em geral, que permite a comunicação en-tre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distin-tas do território nacional; XVI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância In-ternacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunica-ção entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior; XVII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunica-ções; XVII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação ; XVIII – Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ar-mazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
Justificativa: A Embratel entende que a inclusão dos conceitos de Exploração In-dustrial de Serviços de Telecomunicações, Exploração Industrial de Linha Dedicada, Grupo e Rede Interurbana, se faz necessária para melhor compreensão de algumas previsões constantes da proposta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/07/2005
Comentário: Regulamentos de caráter geral, como o RGI, devem buscar simplicidade, com emprego reduzido de definições que possam limitar sua flexibilidade. Nestes casos, é desejável manter as evidentemente indispensáveis. I) A definição de "Grupo" e "rede interurbana" não faz parte do regulamento submetido à esta Consulta Pública 549 Anexo A. Ver demais itens. II) Os conceitos "exploração industrial de serviços de telecomunicações" e "Exploração Industrial de Linha Dedicada" consta de regulamentação específica. Inclusões como estas reduziriam a flexibilidade e independência do RGI às eventuais alterações da regulamentação que trata das definições em questão.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:12/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 3º

Art.3º. Para efeito deste regulamento, considera-se:

I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação;

II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel;

III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações;

IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis;

VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local;

X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional;

XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior;

XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações;

XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação;

XIV – Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

ID da Contribuição: 19607
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Dar nova redação aos incisos: VII - Ponto de Interconexão (POI): Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; VIII - Ponto de Presença para Interconexão (PPI): Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no Contrato de Interconexão; X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre: 1. Pontos determinados situados em Áreas de Registro distintas no território nacional; (SMP) 2. Pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas no território nacional; (STFC) XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos determinados situados em Áreas de Registro distintas, no território nacional, ou pontos fixos determinados situados em Áreas Locais do STFC distintas, do território nacional e outro ponto no exterior; Inserir incisos: Inserir os incisos: XV – Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o Serviço Móvel Pessoal - SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a Estação Móvel do SMP é registrada, sendo também equivalente à área de abrangência geográfica de Código Nacional - CN; XVI - Área de Tarifação - AT: área especifica, geograficamente contínua, coincidente com a área geográfica de mesmo Código Nacional - CN, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; XVII – Serviço Móvel Pessoal – SMP: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. §1º O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações móveis de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo dentro da mesma Área de Registro. XVIII - Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo: modalidade de serviço móvel, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um terminal móvel situado em qualquer Área de Registro do território nacional e outro terminal fixo ou móvel localizado em outra área de registro do território nacional ou no exterior; XIX - Estação Móvel: estação de telecomunicações do Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; XX – Planejamento Técnico Integrado - PTI: processo contínuo de planejamento entre as partes cujas redes estejam interconectadas, ou em estudos para interconexão, visando a se garantir as condições adequadas das interconexões quanto a Planos Estruturais, dimensionamento, adequação de topologia etc.
Justificativa: As definições não deveriam ficar restritas ao STFC pois o RGI se aplica a todas as Prestadoras de todos os Serviços de Telecomunicação de Interesse Coletivo. As contribuições visam a deixar mais claros alguns conceitos, evitando-se maiores conflitos de entendimento nos relacionamentos de interconexão, principalmente entre redes de prestadoras do STFC e do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/07/2005
Comentário: Regulamentos de caráter geral, como o RGI, devem buscar simplicidade, com emprego reduzido de definições que possam limitar sua flexibilidade. Nestes casos, é desejável manter as evidentemente indispensáveis. I) Inclusão das abreviaturas de POI e PPI são dispensáveis pois não se encontram ao longo do regulamento. II) Optou-se por excluir os incisos referentes às definições relativas ao STFC, visto que, além de o RGI não ser o documento adequado para tal definição, as mesmas já se encontram previstas na regulamentação específica. Inclusões como estas reduziriam a flexibilidade e independência do RGI às eventuais alterações da regulamentação que trata das definições em questão. Adicionalmente, caso se mantivessem as definções para o STFC, dever-se-ia definir também os demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, visto que o RGI também trata deles. III) Não há necessidade de inclusão das definições "Área de Registro", "Área de Tarifação", "Serviço Móvel Pessoal" e "Estação Móvel", pois já constam em regulamentação específica. A definição de Serviço de Telecomunicações Móvel de Interesse Coletivo é dispensável visto que encerra a idéia no próprio termo. IV) O conceito de PTI está contemplado no art. 20 do regulamento aprovado.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:13/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 3º

Art.3º. Para efeito deste regulamento, considera-se:

I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação;

II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel;

III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações;

IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis;

VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local;

X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional;

XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior;

XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações;

XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação;

XIV – Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

ID da Contribuição: 19241
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.3º. Para efeito deste regulamento, considera-se: I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação; Sugestão: incluir inciso e renumerar os demais Área de prestação: é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de serviço de telecomunicações, delimitada nos Termos de Autorização, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. Justificativa: a expressão é usada em artigos do presente regulamento. II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; Sugestão: incluir inciso e renumerar demais: Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela ANATEL; Justificativa: a definição será aplicada conforme sugerido nos artigos posteriores. Sugestão: incluir inciso e renumerar demais: Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores, ou que mantenham entre si relações segundo as quais uma empresa ou um conjunto de empresas detém o poder de dirigir, de maneira direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, seja por meios econômicos ou contratuais as atividades sociais, deliberações ou o funcionamento de outra empresa ou de outro grupo de empresas. Justificativa: a abrangência da definição deve ser ampla de modo a conter não só arranjos societários, mas outras formas de relacionamento, que são utilizadas na concepção e verificação de poder de mercado e que não estão necessariamente atreladas a uma questão de participação societária. VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local; X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional; XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior; XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações; XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação ; XIV – Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
Justificativa: Acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Não há necessidade de inclusão da definição de "Área de Prestação", pois já consta em regulamentação específica. Inclusões como estas reduziriam a flexibilidade e independência do RGI às eventuais alterações da regulamentação que trata das definições em questão. As definições de "PMS" e "Grupo" não fazem parte do regulamento submetido à Consulta Pública 549 Anexo A. Ver demais itens.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:14/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 3º

Art.3º. Para efeito deste regulamento, considera-se:

I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação;

II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel;

III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações;

IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis;

VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local;

X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional;

XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior;

XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações;

XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação;

XIV – Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

ID da Contribuição: 19825
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: X - serviço telefônico fixo comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre: a. pontos determinados situados em Áreas de Registro distintas do território nacional (SMP) b. pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional (STFC)
Justificativa: Maior esclarecimento sobre a qual rede se destina a ligação de Longa Distância Nacional.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 11.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:15/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 3º

Art.3º. Para efeito deste regulamento, considera-se:

I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação;

II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel;

III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações;

IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis;

VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local;

X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional;

XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior;

XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações;

XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação;

XIV – Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

ID da Contribuição: 19766
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Adequar a definição de STFC Local, Inciso IX, que passará a ter a redação a seguir: Art.3º. Para efeito deste regulamento, considera-se: IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local ou onde entre localidades em que seja aplicado o tratamento local, nos termos da regulamentação; Incluir a definição de “Prestadora”, como Inciso XV: XV – Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta serviço de serviço de telecomunicação, nos termos da regulamentação;
Justificativa: Justificativa para a alteração do Inciso IX: A atualização da definição de STFC Local faz-se necessária para contemplar a regulamentação implantada após a publicação do Regulamento Geral de Interconexão, através da Resolução n° 40 de julho de 1998, incluindo as alterações no tratamento das chamadas locais introduzidas pelo REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC, aprovado pela Resolução n° 373 de 3 de junho de 2004. Justificativa para a inclusão do Inciso XV: A inclusão da definição de “Prestadora” mostra-se também necessária, na medida em que é um termo amplamente utilizado no presente Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/07/2005
Comentário: I) Optou-se por excluir os incisos referentes às definições relativas ao STFC, visto que, além de o RGI não ser o documento adequado para tal definição, as mesmas já se encontram previstas na regulamentação específica. Adicionalmente, caso se mantivessem as definções para o STFC, dever-se-ia definir também os demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, visto que o RGI também trata deles. II) A definição de prestadora se encontra nos regulamentos específicos dos serviços, sendo desnecessário conforme art. 1º.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:16/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 3º

Art.3º. Para efeito deste regulamento, considera-se:

I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação;

II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel;

III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações;

IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis;

VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local;

X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional;

XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior;

XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações;

XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação;

XIV – Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

ID da Contribuição: 19752
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a inclusão das seguintes definições, como novos incisos II e III (sem excluir, contudo, as definições já existentes na proposta): II – Área de Prestação: é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de serviço de telecomunicações, delimitada nos Termos de Autorização, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. III – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela ANATEL, de acordo com o referendo dos órgãos de defesa da ordem econômica, e em conformidade com a Lei de Defesa da Concorrência e respectivas regulamentações. Em razão da contribuição acima, será necessário renumerar os incisos de II a XIV para IV a XVI.
Justificativa: A inclusão dos novos incisos II e III visa apenas deixar clara a abrangência do Regulamento, tendo em vista que as duas expressões são utilizadas ao longo do texto. A sugestão de nova redação para o inciso XI é baseada no fato de que a definição por si só de “Poder de Mercado” é determinada pela legislação vigente aplicável ao Direito à Concorrência. Por essa razão, uma nova regulamentação deve estar aderente à legislação superior obedecendo a hierarquia das leis. Entendemos ser necessária a inclusão de definição de Poder de Mercado a fim de facilitar a aplicação do Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: I) Não há necessidade de inclusão da definição de "Área de Prestação", pois já consta em regulamentação específica. Inclusões como estas reduziriam a flexibilidade e independência do RGI às eventuais alterações da regulamentação que trata das definições em questão. II) A definição de PMS não faz parte do regulamento submetido à Consulta Pública 549 Anexo A. Ver demais itens.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:17/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 4º

Art.4º. As interconexões entre Redes de Telecomunicações são divididas em cinco Classes da seguinte forma:

I - Classe I: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas suas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;

II - Classe II: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado e Rede de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo;

III - Classe III: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas diversas modalidades, ou de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo, com Rede de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo;

IV - Classe IV: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo;

V - Classe V: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo.

ID da Contribuição: 19826
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: EXCLUIR Item V.
Justificativa: Sugerimos a retirada deste item, pois entendemos que o mesmo necessita ser amplamente discutido entre as prestadoras e a Anatel e definido em regulamentação específica sobre a interconexão de redes de suporte à Internet.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Redes de telecomunicações, que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo, também precisam se interconectar.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:18/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 4º

Art.4º. As interconexões entre Redes de Telecomunicações são divididas em cinco Classes da seguinte forma:

I - Classe I: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas suas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;

II - Classe II: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado e Rede de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo;

III - Classe III: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas diversas modalidades, ou de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo, com Rede de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo;

IV - Classe IV: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo;

V - Classe V: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo.

ID da Contribuição: 19124
Autor da Contribuição: lmatto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 4° - Alteração do Inciso II A Embratel sugere a alteração da redação proposta a fim de que o inciso II passe a figurar de acordo com o texto abaixo proposto (a alte-ração está destacada em itálico): Art.4º. As interconexões entre Redes de Telecomunicações são divididas em cinco Classes da seguinte forma: I - Classe I: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas suas modali-dades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Inter-nacional; II - Classe II: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacio-nal, e Rede de Telecomunicações de suporte de serviço de te-lecomunicação móvel de interesse coletivo; III - Classe III: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas di-versas modalidades, ou de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo, com Rede de Telecomunicações de su-porte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo; IV - Classe IV: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo; V - Classe V: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse co-letivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo.
Justificativa: A Embratel sugere a alteração proposta a fim de compatibilizar a re-dação do inciso II com a redação proposta para o inciso I e objetivan-do a explicitação de que todas as modalidades do STFC são abrangi-das pela interconexão Classe II.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatado parcialmente.
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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:19/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 4º

Art.4º. As interconexões entre Redes de Telecomunicações são divididas em cinco Classes da seguinte forma:

I - Classe I: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas suas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;

II - Classe II: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado e Rede de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo;

III - Classe III: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas diversas modalidades, ou de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo, com Rede de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo;

IV - Classe IV: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo;

V - Classe V: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo.

ID da Contribuição: 19608
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CAPÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO Art.4º. II - Classe II: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado e Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo; III - Classe III: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas diversas modalidades, ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, com Rede de Telecomunicações de suporte a outro Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo; IV - Classe IV: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo; V - Classe V: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo.
Justificativa: Adequação de formato para Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, por se tratar de conceito estabelecido na regulamentação e que foi proposto constar das definições deste regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: A definição de Serviço de Telecomunicações Móvel de Interesse Coletivo não foi incluída no art. 3º. Vide comentário à contribuição 11.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:20/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 5º

Art.5º Não constitui Interconexão, a ligação entre Rede de Telecomunicações de suporte a serviço de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação pertencente a Usuário ou provedor de Serviço de Valor Adicionado.

§ 1º. As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço.

§ 2.º É vetada a ligação de equipamentos Terminais de Usuários, Redes de Telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel , conforme regulamentação específica.

ID da Contribuição: 19609
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.5º (...) § 2.º É vedada a ligação de equipamentos sem Certificação que seja emitida ou reconhecida pela Anatel, de Terminais de Usuários, Redes de Telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de Serviços de Valor Adicionado, conforme regulamentação específica.
Justificativa: Deixar mais específico que o veto é a interligação de qualquer dos equipamentos citados, sem Certificação emitida pela Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Redação já explicita a vedação de maneira adequada.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:21/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 5º

Art.5º Não constitui Interconexão, a ligação entre Rede de Telecomunicações de suporte a serviço de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação pertencente a Usuário ou provedor de Serviço de Valor Adicionado.

§ 1º. As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço.

§ 2.º É vetada a ligação de equipamentos Terminais de Usuários, Redes de Telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel , conforme regulamentação específica.

ID da Contribuição: 18974
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 2.º É vedada a ligação de equipamentos Terminais de Usuários, Redes de Telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel , conforme regulamentação específica. Artigo 5º e § 1º. sem alteração.
Justificativa: Segundo o processo Legislativo, o termo Veto é atribuído a uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, sendo mais apropriado para dar o sentido desejado de proibição, o uso do termo vedação
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatada.
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 Total de Contribuições:338
 Página:22/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 5º

Art.5º Não constitui Interconexão, a ligação entre Rede de Telecomunicações de suporte a serviço de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação pertencente a Usuário ou provedor de Serviço de Valor Adicionado.

§ 1º. As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço.

§ 2.º É vetada a ligação de equipamentos Terminais de Usuários, Redes de Telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel , conforme regulamentação específica.

ID da Contribuição: 19384
Autor da Contribuição: Alfredo F
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5º, parágrafo 2º A expressão "vetada" deve ser corrigida por "vedada", tanto neste quanto nos demais artigos em que ela aparece ao longo de todoo regulamento, quais sejam: art. 9º caput, art. 24 parágrafo único, art. 25 parágrafo 1º e art. 26 parágrafo 1º..
Justificativa: Evitar dúvidas quanto ao significado da palavra
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatada.
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 Página:23/338
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 Item:  Art 5º

Art.5º Não constitui Interconexão, a ligação entre Rede de Telecomunicações de suporte a serviço de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação pertencente a Usuário ou provedor de Serviço de Valor Adicionado.

§ 1º. As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço.

§ 2.º É vetada a ligação de equipamentos Terminais de Usuários, Redes de Telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel , conforme regulamentação específica.

ID da Contribuição: 19767
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Adequar a redação do §2º, que passará a ter o seguinte texto: § 2.º É vedada a ligação de equipamentos Terminais de Usuários, Redes de telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel , conforme regulamentação específica.
Justificativa: O termo “vetada” deve ser substituído pelo termo “vedada” na medida em que esse último, oriundo do verbo “vedar” que vem do latim vetare, significa: proibir por lei, estatuto ou regulamento, ou mesmo, não consentir, não permitir, representando a real intenção dessa Agência para este parágrafo e tornando a redação mais técnica do ponto de vista jurídico. Por sua vez, o termo “vetada” é oriundo do verbo “vetar” que é uma contração do termo “veto”, do latim veto, com o sufixo “ar” e significa opor veto à, especialmente relacionados à faculdade de chefe de Poder Executivo de não sancionar um projeto de lei ou um ato do Legislativo, definitiva ou temporariamente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatada.
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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
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CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 6º

Art.6º O acesso às Redes de Telecomunicações que envolvam interesses da União, inclusive os relativos às Forças Armadas e segurança Nacional, será objeto de regulamentação específica.

ID da Contribuição: 18862
Autor da Contribuição: mlbc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.6º A interconexão com Redes de Telecomunicações que envolvam interesses da União, inclusive os relativos às Forças Armadas, Segurança Nacional e Pesquisa, não será objeto desta regulamentação.
Justificativa: A Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) constitui-se na infra-estrutura nacional avançada para comunicação e colaboração em ensino superior e pesquisa. Como projeto do CNPq lançado em 1989, foi responsável pela introdução e difusão de tecnologia Internet no Pais e pelo primeiro backbone IP brasileiro em 1992. A RNP é uma rede nacional de interesse da União, não comercial e de acesso restrito às 240 universidades e centros de pesquisa qualificados pelo Comitê Gestor do Programa Interministerial do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Educação de Redes. As principais aplicações vão desde o uso regular de serviços de comunicação e colaboração (acesso à base de dados, grupos de discussão, transferência de arquivos, vídeo-conferência, etc) até o suporte às aplicações de colaboração estendida, como, por exemplo, processamento de alto desempenho (os cinco Centros Nacionais de Processamento de Alto Desempenho estão interligados à rede), telemedicina, difusão de vídeo digital e manipulação de dispositivos remotos, entre outras. Como uma infra-estrutura avançada de pesquisa para suporte aos pesquisadores, professores e alunos das instituições de ensino e pesquisa brasileiras esta rede é suporte essencial do desenvolvimento científico e tecnológico do país ao habilitar as atividades de educação e pesquisa colaborativas, a geração, integração e difusão de conhecimento em todas as áreas científicas. Em especial, a integração das competências nacionais e a colaboração internacional através de infra-estrutura avançada de redes são determinantes para a evolução da pesquisa e desenvolvimento em áreas onde são fatores importantes o processamento computacional intensivo, a interatividade e a pesquisa de aplicações-piloto de redes. Devido a seu caráter universal, a ciência dificilmente floresce e progride quando realizada dentro das limitações de fronteiras organizacionais ou mesmo nacionais. Hoje as redes de pesquisa constituem a forma por essência de colaboração para o progresso da ciência. Em várias áreas o volume de informações a serem manipuladas, processadas, transferidas e analisadas requer capacidades de computação e de comunicação, que só se tornam disponíveis com a montagem de sistemas distribuídos colaborativos entre diferentes instituições dentro do país e também no exterior. Por estas razões, apesar de não ser parte da Internet, desde sua criação a RNP promove uma política de troca de tráfego IP (peering) ampla com redes comerciais e não comerciais. Isto permite comunicação entre todas as redes estaduais acadêmicas no Brasil, bem como entre estas e as redes comerciais, dentro e fora do país, e com as redes de pesquisa avançadas de outros países e blocos (Ex. Abilene/Internet2 nos EUA, Geant na Europa, RedCLARA na América Latina). Portanto, para garantir os interesses da União no desenvolvimento científico e tecnológico não se deve estabelecer restrições ou critérios comuns ao conjunto de outras redes comerciais, que modifiquem a capacidade de interconexão entre a RNP e outras redes de interesse coletivo ou restrito. Prof. Marcio Luiz Bunte de Carvalho Secretário Executivo do Comitê Gestor do Projeto Interministerial do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Educação de Redes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Por se tratar de rede de interesse restrito, não é interconexão e, dessa forma, os dispositivos dessa regulamentação não se aplicam.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:25/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 7º

Art.7º. As condições para Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n.º. 9.472, de 1997, o presente Regulamento e a regulamentação própria de cada modalidade de serviço.

ID da Contribuição: 18975
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.7º. As condições para Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n.º. 9.472, de 1997, o presente Regulamento e a regulamentação própria de cada modalidade de serviço, nos termos de autorização e nos contratos de concessão.
Justificativa: Os instrumentos de outorga devem ser considerados em todas as questões relacionadas à interconexão. O contrato de interconexão decorre das outorgas; não se faz interconexão sem uma concessão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações. Se o artigo 1º já contempla a livre negociação porque menciona o disposto na Lei nº 9.472, então seria desnecessário repetir o conteúdo do artigo 1º apenas para reforçar que a interconexão é uma livre negociação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 07.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:26/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 7º

Art.7º. As condições para Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n.º. 9.472, de 1997, o presente Regulamento e a regulamentação própria de cada modalidade de serviço.

ID da Contribuição: 19618
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.7º. As condições para Interconexão de redes são objeto de negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n.º 9.472, de 1997, o presente Regulamento e a regulamentação própria de cada modalidade de serviço.
Justificativa: Deixar mais objetivo o texto. Ressaltar que a negociação deve se dar dentro das regras estabelecidas na Lei e nos regulamentos citados no Art. 7º. O termo “livre negociação” às vezes causa confusão por parecer que é mais representativo que as regras que regem o processo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: O termo "livre negociação" advém da previsão legal do art. 153 da LGT. Descompatibilizá-lo com a LGT traria mais insegurança e dúvidas do que mantê-lo. Além disto, dispositivo algum pode ser aplicado isoladamente, estando condicionado às demais disposições regulamentares que regem a matéria, devendo-se considerar, dentre outros, a hierarquia entre normas.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:27/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 8º

Art.8º. Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial:

I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços;

II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão;

III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem;

IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Anatel ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação;

V – obstruir ou protelar intencional das negociações;

VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão;

VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados.

ID da Contribuição: 19619
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.8º II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de negociações de Contratos de Interconexão, exceto as contidas nos mesmos e disponibilizadas na biblioteca da Anatel;
Justificativa: Nos processos de negociação dos Contratos de Interconexão há também troca de informações entre as Partes, mesmo que não venham a constar dos contratos efetivamente. Os Contratos de Interconexão homologados pela Anatel são públicos e suas informações disponíveis na Biblioteca da Anatel
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: O texto sugerido é dispensável, uma vez que as informações disponíveis na biblioteca da Anatel sobre os contratos de interconexão são de conhecimento público, constituindo exceção àquelas referidas no inciso II do regulamento aprovado.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:28/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 8º

Art.8º. Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial:

I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços;

II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão;

III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem;

IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Anatel ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação;

V – obstruir ou protelar intencional das negociações;

VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão;

VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados.

ID da Contribuição: 18976
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: V – obstrução ou demora intencional das negociações; Os demais itens sem alteração.
Justificativa: Paralelismo de linguagem
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatada.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:29/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 8º

Art.8º. Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial:

I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços;

II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão;

III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem;

IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Anatel ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação;

V – obstruir ou protelar intencional das negociações;

VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão;

VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados.

ID da Contribuição: 19207
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: V - Obstruir ou protelar intencionalmente as negociações;
Justificativa: Adequação de redação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatado com alteração de redação.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:30/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 8º

Art.8º. Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial:

I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços;

II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão;

III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem;

IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Anatel ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação;

V – obstruir ou protelar intencional das negociações;

VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão;

VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados.

ID da Contribuição: 19753
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a criação de novos incisos, em complemento aos já existentes na proposta, com a seguinte redação: VIII – estabelecimento ou exigência de adoção de sistemática para ampliação da capacidade de interconexão entre as redes das Partes que possa dificultar, atrasar ou impedir o incremento desta capacidade em prejuízo da parte solicitante; IX – estabelecimento ou exigência de adoção de critérios que permitam a restrição de acesso ao conteúdo presente nas redes interconectadas.
Justificativa: É imprescindível coibir-se qualquer possibilidade de prática que afete a capacidade de interconexão ou acesso à rede, com a finalidade de prejudicar o crescimento/oferta de serviços da parte interconectada. O caput do próprio art. 8º enfatiza a função dos incisos apresentados: evitar e/ou coibir comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição. As duas sugestões apresentadas acima seguem esse mesmo objetivo e são fundamentadas na experiência adquirida pela empresa na negociação e aplicação do contratos de interconexão atuais. A criação de sistemática que dificulte a ampliação da capacidade de interconexão tem sido prática comum entre as operadoras com mais tempo no mercado e, invariavelmente, necessita ser discutida via arbitragem dos contratos de interconexão, ou até mesmo, nos casos extremos, via reclamação administrativa. Ainda que com o atendimento pronto desta r. Agência para solucionar as questões que envolvem esse tema, não há de se negar que o tempo e esforço despendidos nas ações administrativas dificultam e até prejudicam a operação das novas entrantes. Considerando que, a cada dia, novas operadoras têm interesse em prestar seus serviços em diversas ou pequenas áreas, coibir a criação de sistemática impeditiva da ampliação da interconexão por parte das empresas já existentes no mercado facilitaria a operação e diminuiria a necessidade de intervenção da Anatel no relacionamento entre as operadoras. Nesse mesmo sentido, a sugestão para que as empresas fiquem impedidas de determinar o conteúdo a ser trafegado na rede.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 29.
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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:31/338
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 Item:  Art 8º

Art.8º. Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial:

I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços;

II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão;

III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem;

IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Anatel ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação;

V – obstruir ou protelar intencional das negociações;

VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão;

VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados.

ID da Contribuição: 19982
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserção de novos incisos: VIII – estabelecimento de sistemática para ampliação da capacidade de interconexão entre as redes das partes que permita a prática de artifícios que dificultem, atrasem ou impeçam o incremento desta capacidade em prejuízo da parte solicitante; e IX – estabelecimento de critérios que permitam a prática de restrição de acesso ao conteúdo presente nas redes.
Justificativa: A Intelig Telecom entender ser imprescindível que haja expressa previsão que caracterize como comportamento prejudicial à competição a prática que afete a capacidade de interconexão, impossibilite a troca de tráfego entre usuários das redes interconectadas ou prejudique o crescimento/ oferta de serviços da parte interconectada. A análise dos objetos das inúmeras Reclamações Administrativas que foram abertas pelas prestadoras do STFC entrantes no mercado de STFC em desfavor das prestadoras dominantes por si só justificam a inclusão da proposta ora formulada pela Intelig Telecom.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: É desnecessária a inclusão, visto que se configura obstrução ou demora intencional em negociação, vedada pela regulamentação.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:32/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 8º

Art.8º. Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial:

I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços;

II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão;

III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem;

IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Anatel ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação;

V – obstruir ou protelar intencional das negociações;

VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão;

VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados.

ID da Contribuição: 19242
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: inserção de novos incisos VIII – estabelecimento de sistemática para ampliação da capacidade de interconexão entre as redes das partes que permita a prática de artifícios que dificultem, atrasem ou impeçam o incremento desta capacidade em prejuízo da parte solicitante; IX – estabelecimento de critérios que permitam a prática de restrição de acesso ao conteúdo presente nas redes
Justificativa: É imprescindível coibir-se qualquer possibilidade de prática que afete a capacidade de interconexão ou acesso à rede, com a finalidade de prejudicar o crescimento/ oferta de serviços da parte interconectada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 29.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:33/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 9º

Art.9º. É vetada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação.

ID da Contribuição: 19768
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Adequar a redação deste Artigo que passará a ter o seguinte texto: Art.9º. É vedada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação.
Justificativa: O termo “vetada” deve ser substituído pelo termo “vedada” na medida em que esse último, oriundo do verbo “vedar” que vem do latim vetare, significa: proibir por lei, estatuto ou regulamento, ou mesmo, não consentir, não permitir, representando a real intenção dessa Agência para este parágrafo e tornando a redação mais técnica do ponto de vista jurídico. Por sua vez, o termo “vetada” é oriundo do verbo “vetar” que é uma contração do termo “veto”, do latim veto, com o sufixo “ar” e significa opor veto à, especialmente relacionados à faculdade de chefe de Poder Executivo de não sancionar um projeto de lei ou um ato do Legislativo, definitiva ou temporariamente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatada.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:34/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 9º

Art.9º. É vetada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação.

ID da Contribuição: 19989
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art 9º É vetada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares relacionadas à prestação de serviços de telecomunicações.
Justificativa: A Intelig Telecom percebeu a necessidade de ressaltar que um contrato de interconexão não deve poder alterar quaisquer condição regulamentar e não, somente aquelas relacionadas ao provimento de serviços de telecomunicação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: O texto foi mantido, visto que a revisão limitou-se a alterar textos que caracterizavam inconsistência, o que não corresponde ao caso em questão e que abrange "provimento", "oferta" e consequente "prestação de serviço".
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:35/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 9º

Art.9º. É vetada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação.

ID da Contribuição: 18977
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.9º. É vedada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação
Justificativa: Segundo o processo Legislativo, o termo Veto é atribuído a uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, sendo mais apropriado para dar o sentido desejado de proibição, o uso do termo vedação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatada.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:36/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 9º

Art.9º. É vetada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação.

ID da Contribuição: 19620
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.9º. É vedada a utilização do Contrato de Interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento e prestação de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo
Justificativa: Deixar o texto mais completo e objetivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatado parcialmente. Vide comentário à contribuição 35.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:37/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 10

Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade.

§ 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços.

§ 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet.

§ 3. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento.

ID da Contribuição: 19621
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.10. As prestadoras de Serviços de Telecomunicação de Interesse Coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade. § 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada 90 (noventa) dias antes do início efetivo da prestação dos serviços. § 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão, a partir da data de validade da mesma, em suas respectivas páginas na internet. § 4. Os Pontos de Interconexão, de interconexão bem sucedida devem estar contidos na Oferta Pública de Interconexão; § 5 Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado a Oferta Pública de Interconexão.
Justificativa: Deixar mais objetivo o texto e incluir prazo mais específico. As autorizatárias não devem omitir os PPI que têm com as Concessionárias Locais
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatado parcialmente. Os aspectos periodicidade, atualização e forma de apresentação referente à OPI foram remodelados, afetando-se assim a estrutura de parágrafos do artigo, bem como seu conteúdo. Em resumo, buscou-se reduzir a quantidade de esforço a ser dispensado por parte da Anatel na administração do volume considerável de OPIs; inclusão de prazos que possibilitem o efetivo atendimento à isonomia e a divulgação prévia de informações necessárias à entrada de novos competidores. A inclusão de que pontos de interconexão bem sucedidos devem estar contidos na Oferta Pública de Interconexão é desnecessária, tendo em vista que já esta informação já está resguardada conforme Anexo II do RGI. Quanto à data de entrega de OPI: Acatado parcialmente. A OPI deverá ser entregue 30 dias antes do início efetivo da prestação do serviço. Quanto à adição de novo parágrafo referente a não pronunciamento da Anatel em 30 dias: a Anatel deverá analisar as OPI de interconexão no tempo adequado, sendo que é necessário o pleno entendimento de todos os pontos expostos.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:38/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 10

Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade.

§ 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços.

§ 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet.

§ 3. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento.

ID da Contribuição: 19125
Autor da Contribuição: lmatto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 10 – Alteração dos Parágrafos Primeiro e Segundo e Inser-ção de Novo Parágrafo A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo: Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabele-cimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publici-dade. § 1. A Oferta Pública de Interconexão e suas alterações poste-riores devem ser enviadas à Anatel em até 10 (dez) dias após a sua edição, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços. § 2. As prestadoras devem tornar disponíveis a Oferta Pública de Interconexão e suas alterações posteriores em suas respec-tivas páginas na internet. § 3. A ANATEL deverá tornar disponíveis em sua Biblioteca a Oferta Pública de Inteconexão de todas as prestadoras e suas alterações posteriores. § 4. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento.
Justificativa: A alteração proposta com relação ao parágrafo primeiro objetiva ga-rantir uma permanente atualização dos dados encaminhados à Anatel, possibilitando um melhor acompanhamento pela agência das práticas adotadas no mercado. As alterações propostas com relação aos parágrafos segundo e ter-ceiro objetiva desobrigar a Anatel de manter os dados atualizados em sua página na internet. A sugestão baseia-se no fato de que o número de prestadoras de serviço é grande, tornando difícil a permanente atualização do site pela Agência. A atualização com prazo de 12 (doze) meses seria de fácil adoção pela Agência, mas não possibilita-ria o conhecimento do público em geral e das demais prestadoras, acerca das ofertas públicas disponíveis para o mercado. A Embratel entende que a manutenção dos dados na Biblioteca torna mais simples e eficaz o processo de armazenagem/publicação dos dados relativos às ofertas públicas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Quanto à sugestão relativa ao prazo de publicação da OPI após sua edição: acatado parcialmente. Vide comentário à contribuição 38. Acatada a sugestão de apenas a prestadora publicar a OPI na internet, incluindo suas alterações. Diversos aspectos referentes à OPI foram remodelados e buscou-se reduzir a quantidade de esforço a ser dispensado por parte da Anatel na administração do volume considerável de OPIs. No entanto, permaneceu resguardada a obrigação de que a OPI deve estar disponível no site das prestadoras.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:39/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 10

Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade.

§ 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços.

§ 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet.

§ 3. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento.

ID da Contribuição: 19773
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos nova redação para os § 1º e 3º (que passará a ser §4º devido à inclusão de novo §2º). “§1º As Ofertas Públicas de Interconexão das Concessionárias e das Prestadoras pertencentes a Grupo detentor de PMS devem ser enviadas à Anatel em até 90 (noventa) dias da publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União, devendo ser atualizado no mínimo a cada 12 (doze) meses. § 2º O envio de Oferta Pública de Interconexão à ANATEL, por Prestadora não detentora de PMS, é facultativo, porém a comunicação de atualização será obrigatória, caso a prestadora opte por enviar a Oferta Pública de Interconexão. § 2º passa a ser § 3º. “§4º. A Oferta Pública de Interconexão deve contemplar todas as classes de interconexão e conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento”.
Justificativa: O art. 51 da Proposta faz menção aos contratos e condições de interconexão já existentes. Do mesmo modo, o §1º deste art. 10 deve contemplar as situações já existentes. É impossível para as empresas em operação publicarem condições de interconexão antes de efetivá-las, pois afinal, as interconexões estão ativas. A sugestão da nova redação visa, assim, esclarecer a aplicação do §1º, evitando a possibilidade de interpretação que apresente entendimento diverso. A proposta de inclusão do § 2º, colocando como facultativa a informação à ANATEL da Oferta de Interconexão pelas prestadoras sem PMS, se baseia no fato de que tal informação não tem relevância para a regulação ou acompanhamento do mercado pela ANATEL. Entretanto, é fundamental que as concessionárias ou prestadoras com PMS apresentem tais informações à Agência, a fim de garantir que todos tenham acesso a elas. E ainda, a exigência de que todas as prestadoras enviem as suas Ofertas de Interconexão à ANATEL acabará por gerar uma enorme quantidade de informações, sobrecarregando desnecessáriamente os sistemas de dados da ANATEL, podendo, inclusive, tornar a medida (envio das Ofertas Públicas de Interconexão) ineficiente. Para o §3º original (4º em decorrência das contribuições ora apresentadas), sugerimos uma nova redação em consonância com o espírito geral de nossa contribuição. As condições do Anexo II são suficientes para o estabelecimento de negociação de interconexão. Sugerimos também que as condições publicadas abranjam todas as classes aplicáveis, a fim de garantir a isonomia e não-discriminação da forma mais ampla possível.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: I) Desnecessária menção no art. 10 sobre a publicação de OPI pelas prestadoras em atividade, pois se trata de item transitório. II) Quanto à sugestão de que a OPI fosse obrigatoriamente publicada apenas pelas prestadoras de grupo com PMS e concessionárias, sendo facultativa para as demais: Vide comentário à contribuição 39. III) Acatada a sugestão de que a OPI contemple todas as classes de interconexão (§3º).
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:40/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 10

Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade.

§ 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços.

§ 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet.

§ 3. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento.

ID da Contribuição: 19999
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do §º1: A Oferta Pública de Interconexão é obrigatória para detentoras de PMS ou entidade pertencente a grupo detentor de PMS e deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços. Alteração do §º3: § 3. A Oferta Pública de Interconexão deve contemplar todas as classes de interconexão e conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento. Inclusão de novo Artigo após o Artigo 10º, renumerando os demais: Art. 11. Para determinar quais as prestadoras ou os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede fixa, a ANATEL pode considerar, entre outros: I – Participação no mercado de interconexão em rede fixa; II – Participação no mercado de telefonia fixa; III – Existência de economias de escala; IV – Existência de economias de escopo; V – Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI – Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII – Ocorrência de integração vertical; VIII – Existência de barreiras à entrada de competidores; IX – Acesso a fontes de financiamento.
Justificativa: Justificativa da alteração do §º1.: A Intelig Telecom propôs a retirada da obrigação da Oferta Pública de interconexão para as prestadoras que não pertençam a grupo detentor de PMS em função destas empresas não terem estrutura operacional e de pessoal para confecção e atualização da oferta ao longo do tempo. Ademais, cumpre-nos observar que somente a elaboração de tal documento de Oferta Pública pelas Prestadoras detentoras de PMS retirará óbices à competição existentes atualmente. Justificativa da alteração do §º3: A alteração do parágrafo terceiro tem por objetivo detalhar a necessidade da Oferta Pública de interconexão abrangerem todas as classes de interconexão em função de particularidades existentes na topologia de interconexão nestas diferentes classes. Justificativa da inclusão de novo artigo 11: A inclusão deste Artigo visa caracterizar a definição de PMS inserida pela Intelig Telecom no inciso VIII do Artigo 3º desta Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: O conceito de PMS, que não é parte integrante desta CP 549 Anexo A, tem finalidade distinta da proposta na contribuição e limita-se à precificação de tarifas e valores de interconexão baseada em custos. A informação dos POIs de todas as prestadoras facilita a entrada em operação de novas prestadoras, assim como contribui para o uso eficiente das redes. Quanto à alteração no §3º: acatada. Quanto à indicação dos critérios a serem utilizados na identificação dos Grupos detentores de PMS: O tema não é tratado neste regulamento, objeto da CP 549 Anexo A; vide demais itens.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:41/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 10

Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade.

§ 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços.

§ 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet.

§ 3. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento.

ID da Contribuição: 19769
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o Caput do Artigo 10, substituindo a expressão “deve ser dada ampla publicidade” por “deve ser dada a seguinte divulgação”, passando a ter a seguinte redação: Art. 10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada a seguinte divulgação:
Justificativa: Tornar o texto claro e objetivo, explicitando a forma de divulgação da informação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: A forma de divulgação já está explicitada no parágrafo 3º.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:42/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 10

Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade.

§ 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços.

§ 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet.

§ 3. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento.

ID da Contribuição: 19243
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade. § 1. A Oferta Pública de Interconexão é obrigatória para detentoras de PMS ou entidade pertencente a grupo detentor de PMS e deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços. Justificativa: Os custos operacionais para realizar a oferta e mantê-la atualizada são muito grandes para uma operadora pequena suportar, não havendo justificativa para tanto, na medida em que não representa um incentivo à competição. § 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet. § 3. A Oferta Pública de Interconexão deve contemplar todas as classes de interconexão e conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento. Justificativa: Dar ao parágrafo a mesma abrangência do próprio texto do regulamento
Justificativa: Acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: I) Quanto à sugestão de que a OPI seja obrigatoriamente publicada apenas pelas prestadoras de grupo com PMS: Vide comentário à contribuição 39. II) Acatada a sugestão de que a OPI deve contemplar todas as classes de interconexão.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:43/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 11

Art.11. As prestadoras de serviço de telecomunicação, ao fixar as condições para Interconexão às suas redes, devem observar os seguintes princípios:

I - tratamento não discriminatório dos solicitantes;

II - preservação da integridade da rede interconectada;

III - confidencialidade das informações, inclusive aquelas de âmbito privativo de Usuários.

ID da Contribuição: 19244
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.11. As prestadoras de serviço de telecomunicação, ao fixar as condições para Interconexão às suas redes, devem observar os seguintes princípios: I - tratamento não discriminatório dos solicitantes; II - preservação da integridade da rede interconectada; III - confidencialidade das informações, inclusive aquelas de âmbito privativo de Usuários. Parágrafo Único. Não poderão ser impostas condições que representem excessiva oneração para as operadoras não detentoras de PMS ou que importem a obrigação de interconexão em mais de um ponto. Justificativa: é preciso preservar as empresas entrantes de exigências descabidas que são realizadas e que apenas tem o objetivo de onerar a nova operadora, elevando os seus custos. Um dos principais problemas relacionados a essas práticas está em exigir a interconexão em inúmeros pontos, o que deve ser afastado.
Justificativa: Acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Imposição de condições abusivas, que implicam o uso ineficiente de rede, se encontram no art. 8º.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:44/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 11

Art.11. As prestadoras de serviço de telecomunicação, ao fixar as condições para Interconexão às suas redes, devem observar os seguintes princípios:

I - tratamento não discriminatório dos solicitantes;

II - preservação da integridade da rede interconectada;

III - confidencialidade das informações, inclusive aquelas de âmbito privativo de Usuários.

ID da Contribuição: 18978
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.11. As prestadoras de serviços de telecomunicações, ao fixar as condições para Interconexão às suas redes, devem observar os seguintes princípios:
Justificativa: Simples correção ortográfica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatada.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:45/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 11

Art.11. As prestadoras de serviço de telecomunicação, ao fixar as condições para Interconexão às suas redes, devem observar os seguintes princípios:

I - tratamento não discriminatório dos solicitantes;

II - preservação da integridade da rede interconectada;

III - confidencialidade das informações, inclusive aquelas de âmbito privativo de Usuários.

ID da Contribuição: 19622
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.11. II - preservação da integridade da rede a ser interconectada, bem como das demais redes que já estejam interconectadas;
Justificativa: Deixar o texto mais completo e objetivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Dispositivo atual já contempla a preservação da integridade das redes.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:46/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 12

Art.12. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo.

ID da Contribuição: 19632
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.12. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo, respeitados os critérios estabelecidos neste regulamento.
Justificativa: Ressaltar que a solicitação de interconexão, que implica na obrigatoriedade de tornar as redes disponíveis para tal, deve se dar estritamente dentro das regras, ficando a Anatel com a função de coibir qualquer abuso por qualquer das Partes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: A alteração não é necessária, visto que todos os dispositivos do regulamento devem sem observados.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:47/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 12

Art.12. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo.

ID da Contribuição: 18980
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.12. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo.
Justificativa: Simples correção ortográfica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatada.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:48/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 13

Art.13. A Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de Interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do serviço.

ID da Contribuição: 18981
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.13. A Interconexão deve ser estabelecida por Área Local, nos pontos relacionados na Oferta pública da prestadora que recebe o pedido de Interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do serviço.
Justificativa: A sugestão de alteração justifica-se pela necessidade de reforçar o entendimento acerca da efetivação da interconexão nas áreas locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, de forma a evitar distorções no modelo de prestação dos Serviços de Telecomunicações. Além disso, a nova obrigação que a proposta de regulamento institui, para as prestadoras, torna dispensável a expressão “pontos tecnicamente viáveis”, que deve ser excluída. Na verdade, a oferta de interconexão conterá os elementos necessários ao estabelecimento das interconexões, assim, se um determinado ponto foi relacionado na oferta como ponto de interconexão haverá disponibilidade técnica naquele ponto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: A redação submetida à Consulta Pública é considerada adequada para atender aos objetivos pretendidos, sendo que a contribuição oferecida não altera o dispositivo.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:49/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 13

Art.13. A Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de Interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do serviço.

ID da Contribuição: 19245
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.13. A Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de Interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do serviço e a solicitação apresentada.
Justificativa: Acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: A adição da expressão "e a solicitação apresentada" ao final do artigo é dispensável, tendo em vista que a interconexão deve se orientar ao atendimento do pedido. A hipótese de alternativa ao solicitado é tratada como exceção no regulamento e detém procedimentos próprios.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:50/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 13

Art.13. A Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de Interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do serviço.

ID da Contribuição: 19633
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.13. A Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de Interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à Interconexão, sem qualquer prejuízo da prestação do serviço.
Justificativa: Deixar mais esclarecido o texto, com foco na Interconexão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: O objetivo da interconexão é garantir a prestação dos serviços ao usuário final, de modo que o texto do regulamento já reflete a contribuição.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:51/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 14

Art.14 A existência de Interconexão bem sucedida em ponto particular de uma rede, constitui evidência de viabilidade técnica de Interconexão naquele ponto, ou em ponto similar.

Parágrafo único. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns são consideradas evidências de similaridade entre Pontos de Interconexão.

ID da Contribuição: 19634
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.14 inserir Parágrafo único Parágrafo único. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns são consideradas evidências de similaridade entre Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão
Justificativa: Tornar o texto mais completo incluindo Pontos de Presença para Interconexão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Desnecessário, pois definição de PPI é suficiente para o entendimento de que se trata tanto de POI quanto de PPI nesse artigo.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:52/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 14

Art.14 A existência de Interconexão bem sucedida em ponto particular de uma rede, constitui evidência de viabilidade técnica de Interconexão naquele ponto, ou em ponto similar.

Parágrafo único. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns são consideradas evidências de similaridade entre Pontos de Interconexão.

ID da Contribuição: 19255
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.14 A existência de Interconexão bem sucedida em ponto particular de uma rede, constitui evidência de viabilidade técnica de Interconexão naquele ponto, ou em ponto similar. Sugestão: inserção de novo parágrafo §1°. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns é considerada evidência de similaridade entre Pontos de Interconexão. §2° A existência de serviços, que utilizem recursos similares aos utilizados em interconexão, constitui evidência de viabilidade técnica de interconexão no ponto em questão e em pontos similares. Justificativa: A interconexão do STFC se assemelha aos serviços de DDR sobre E1 e a interconexão de IP é idêntica ao serviço IP vendido pelas empresas, servindo, portanto, como parâmetros para indicar viabilidade de interconexão.
Justificativa: Acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 52.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:53/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 14

Art.14 A existência de Interconexão bem sucedida em ponto particular de uma rede, constitui evidência de viabilidade técnica de Interconexão naquele ponto, ou em ponto similar.

Parágrafo único. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns são consideradas evidências de similaridade entre Pontos de Interconexão.

ID da Contribuição: 19801
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a alteração “Parágrafo único” para “§ 1º” e alteração do respectivo texto: § 1º. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns é considerada evidência de similaridade entre Pontos de Interconexão. Inserção de novo parágrafo: § 2º. A existência de serviços, que utilizem recursos similares aos utilizados em interconexão, constitui evidência de viabilidade técnica de interconexão no ponto em questão e em pontos similares.
Justificativa: Nossa sugestão ao § 1º: visa a correção da concordância. Em relação ao § 2º: se a operadora está ofertando outros serviços em um determinado ponto, resta claro que não poderá negar a interconexão por insuficiência de meios, afinal, ainda que sejam outros serviços, os mesmos utilizam a infra-estrutura necessária à interconexão.. Por exemplo, a interconexão do STFC se assemelha aos serviços de DDR sobre E1 e a interconexão de IP é idêntica ao serviço IP vendido pelas empresas, servindo portanto como parâmetros para indicar viabilidade de interconexão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 52. Acatada correção de concordância ("é" por "são").
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:54/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 14

Art.14 A existência de Interconexão bem sucedida em ponto particular de uma rede, constitui evidência de viabilidade técnica de Interconexão naquele ponto, ou em ponto similar.

Parágrafo único. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns são consideradas evidências de similaridade entre Pontos de Interconexão.

ID da Contribuição: 20007
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserção de novo parágrafo: §2° A existência de serviços, que utilizem recursos similares aos utilizados em interconexão, constitui evidência de viabilidade técnica de interconexão no ponto em questão e em pontos similares.
Justificativa: Como alguns serviços prestados ao usuário final utilizam os mesmos tipos de recursos disponibilizados para a interconexão entre redes de prestadoras de serviços de telecomunicações, resta claro que a interconexão será possível também onde se verificar que tais serviços são prestados por uma das partes que estão se interconectando. Como exemplo, pode ser citado a prestação do STFC feito mediante a interligação direta entre a central privada do usuário final e a central de comutação da prestadora de STFC por meio de linhas dedicadas de capacidade equivalente aos circuitos utilizadas para a interconexão entre prestadoras de STFC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: A contribuição não agrega ao entendimento do disposto no texto original
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:55/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 20023
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do § 1°: § 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação, em condições isonômicas, devendo ser enviado à Anatel e tornados públicos todos os contratos e documentos contendo condições que suportam a interconexão. Alteração do § 2°: § 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível, quando solicitada, pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN, respeitado o disposto no § 3º, abaixo. Alteração do § 3° e inserção de novo § 4°: § 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 10% (dez por cento) no mercado em que atua, levando-se em consideração o mercado definido pela área geográfica de um Código Nacional – CN. § 4º. A participação de mercado, citada no parágrafo anterior, é definida pela relação entre o número de acessos ativos numa determinada rede de Serviços de Telecomunicações e o número total de acessos ativos na área geográfica do mesmo Código Nacional – CN. Re-numeração do §4° para §5°: § 5°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo 3°, deverá ser considerado o previsto no caput.
Justificativa: Justificativa da alteração do § 1°: A alteração sugerida pela Intelig Telecom para este § 1º tem o objetivo de conferir transparência em qualquer concessão de descontos ou condições especiais ofertadas por uma determinada prestadora, de forma que todas as demais prestadoras possam se beneficiar de uma condição específica, bem como para que a atividade fiscalizatória da Anatel seja facilitada por conta do controle natural que o próprio mercado exercerá. Justificativa da alteração do § 2°: A Intelig Telecom entende ser necessário deixar claro que o disposto neste parágrafo pode não ser aplicável na ocorrência de um relacionamento entre uma prestadora de serviços de telecomunicação que detenha mais de 10% de participação no mercado com uma outra prestadora que detenha menos de 10% de participação. Justificativa da alteração do § 3° e inserção do § 4°: A Intelig Telecom entende ser de suma importância que seja definida desde já a forma de cálculo da participação no mercado, tornando mais clara o regulamento e evitando-se eventuais problemas de interpretação. O estabelecimento prévio de critério que permita identificar se uma determinada prestadora se enquadra ou não na condição objetiva do §3° é questão essencial para o planejamento das redes, bem como para evitar conflitos nas reuniões de Planejamento Técnico Integrado entre as prestadoras.A relação entre acessos ativos é a mais adequada uma vez que esses acessos são os fatores determinantes para o dimensionamento de tráfego, estando em consonância, portanto, com o objetivo da cláusula. A Intelig Telecom sugere ainda que seja publicada uma lista com indicação da participação no mercado de cada prestadora no segmento móvel, fixo, de dados, etc., de forma que o relacionamento entre as prestadoras já possa ser norteado desde o início das negociações do contrato de interconexão com base nos § deste Artigo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 01. Com relação à sugestão de modificação do §1º: todas as condições relativas à interconexão devem constar do contrato e, portanto, são públicas. A isonomia é princípio geral da Lei Geral de Telecomunicações e é desnecessário inserir o texto proposto na contribuição.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:56/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 19126
Autor da Contribuição: lmatto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 15 – Alteração do Caput e Exclusão dos Parágrafos Se-gundo, Terceiro e Quarto A Embratel sugere a alteração do caput do artigo a fim de que passe a figurar com a seguinte redação: Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego ori-ginado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfe-go, definidos em conformidade com a regulamentação, excetu-ando-se os custos associados aos meios de transmissão para interconexão das prestadoras localizados numa mesma área lo-cal, os quais serão compartilhados eqüitativamente por estas. Parágrafo único. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.
Justificativa: A proposta de alteração do caput do artigo objetiva a inserção da prá-tica atual de divisão dos custos com Meios de Transmissão Locais. Referida prática beneficia as prestadoras em função da redução dos custos com a remuneração do meio, independentemente da quantida-de de tráfego cursado entre as redes. A divisão dos custos com os meios de transmissão local reduz a pos-sibilidade de conflitos entre as prestadoras interconectadas, pois, in-dependentemente da quantidade de tráfego gerado na rede de uma ou da outra prestadora, a regra de remuneração já estará claramente definida na regulamentação. A proposta de exclusão do parágrafo segundo é decorrente de sua transferência para o Capítulo II do Título II – Da Interconexão Classe II. A transferência se justifica por se tratar de atinente especificamente à relação envolvendo prestadora do Serviço Móvel de Interesse Cole-tivo. A EMBRATEL entende que os parágrafos terceiro e quarto devem ser excluídos. A tentativa da Anatel de incentivar a entrada de novos participantes no mercado de telecomunicações é louvável, pois a concorrência é a melhor maneira de se melhorar o bem-estar do consumidor. Contudo, a entrada de novos participantes deve ser pautada na maior eficiência destes entrantes e não no aproveitamento oportunista de uma regra. O disposto no §3º proposto irá estimular a entrada oportunista, sendo prejudicial à própria concorrência. Explica-se. O §3º reduz os custos das empresas entrantes, uma vez que a interconexão será financiada pelas operadoras já estabelecidas. Assim, mesmo que as prestadoras entrantes tenham construído uma estrutura de rede ineficiente, estas não serão obrigadas a arcar com os custos associadas à sua inefici-ência. Além do mais, os custos da rede ineficiente serão suportados pelas prestadoras já estabelecidas, aumentando os custos destas últimas e elevando, em última análise, os valores para os consumidores finais. Por outro lado, caso o novo entrante seja, efetivamente, uma empresa eficiente, o benefício proposto não será determinante para a sua en-trada, uma vez que, por ser eficiente, esta é capaz de suportar todos os custos, inclusive os de interconexão, e entrar no mercado. Em verdade, o benefício proposto só faria sentido se a Anatel exigisse das empresas entrantes um padrão mínimo de desempenho, que re-presentasse um ônus adicional à sua atuação. Neste caso, a transfe-rência dos custos de interconexão ao operador já estabelecido visaria compensar os custos que o entrante se defrontaria por conta das exi-gências de atuação da Anatel. Em suma, o benefício proposto para as empresas entrantes, sem ne-nhuma exigência quanto ao seu desempenho, irá estimular tão so-mente a entrada de empresas ineficientes, trazendo efeitos negativos para o mercado de telecomunicações. Com efeito, a entrada de firmas ineficientes aumenta os custos médios do setor e, consequentemente, os preços para os consumidores finais. Com a retirada do §3º, o §4º perde completamente sua motivação. Caso ainda assim a Anatel entenda que devem ser mantidos os pará-grafos 3º e 4º constantes da proposta de regulamento ora em Con-sulta Pública, a Embratel entende que a Anatel deve estabelecer re-gras que traduzam exigências quanto ao desempenho das empresas entrantes. Adicionalmente, a Embratel entende que a proposta constante do §3º, caso seja mantida no texto, deve ser tratada como uma regra transitó-ria, ou seja, sua aplicação respeitaria o limite máximo de 03 (três) me-ses após o estabelecimento da interconexão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 01.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:57/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 18982
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, a prestadora detentora da receita deve arcar com os custos da entrega do tráfego desde o seu ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão até o ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão da outra prestadora. § 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. § 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área local do STFC. § 3°. (excluir) § 4°. (excluir).
Justificativa: (i) Inicialmente, entendemos que, para que se construa um modelo de remuneração consistente e aderente a custos, como regra geral e principio, a responsabilidade pelos meios necessários para a interconexão (MTL) deve ser da prestadora que detém a receita de público. Caso isso não ocorra, e este custo for da prestadora que não detém a receita, teremos um custo sem uma receita correspondente de um lado e do outro lado, uma determinada prestadora sendo subsidiada pela empresa que esta arcando com este custo. Assim sendo, por exemplo, os MTLs necessários a interconexão de uma empresa de LDN com uma prestadora local devem, obrigatoriamente, ser de responsabilidade da primeira, pois, por esta interconexão circulam somente chamadas de LDN. Não existe sustentação econômica para que este custo seja arcado pela empresa local, que estaria subsidiando esta interconexão.Este entendimento também se justifica sob o ponto de vista de otimização de investimentos. É a empresa detentora da receita aquela que decide onde estará construindo suas centrais. A operadora local é naturalmente pulverizada no território. Assim, a prestadora sendo interconectada deve levar em consideração, a fim de otimizar os investimentos totais, tanto o trafego entrante quanto o sainte de sua rede. ii) Conforme mencionado em nossos comentários gerais, de forma a evitarmos distorções no modelo de prestação dos Serviços de telecomunicações é necessário, também, que a Interconexão seja realizada em pelo menos um ponto da área local do STFC.Caso isso não ocorra, a prestadora local estaria prestando Serviço de Longa Distância, ao levar o tráfego à outra área local, contrariando o PGO, bem como inviabilizando a construção de um modelo de tarifas aderente a custos. iii) A exclusão dos parágrafos 3 e 4 do texto proposto, deve –se a constatação que o proposto significa um subsidio, o qual traz conseqüências que no médio prazo poderão inviabilizar a manutenção da prestação do STFC, conforme já mencionado em nossos comentários gerais.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:58/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 19802
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a alteração de texto do § 3°. “§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo detentora de PMS deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações e sendo também detentora de participação menor ou igual a 10% (dez por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN”. Sugerimos, também, a criação de novo parágrafo e nova numeração (Alteração de numeração do § 4º original para § 5º): “§ 4º. A participação de mercado, para fins de aplicação do parágrafo 3º, é definida pela relação entre o número de acessos ativos numa determinada rede de Serviço de Telecomunicações e o número total de acessos ativos na área geográfica de mesmo Código Nacional – CN”. “§ 5º. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo 3º, deverá ser considerado o previsto no caput”.
Justificativa: A definição de “participação de mercado” mencionada neste parágrafo não está necessariamente abrangida pelo conceito de “poder de mercado significativo” (PMS), assim, nem toda empresa que tenha 10% de acessos ativos na área do CN será uma operadora detentora de PMS. Com a definição acima proposta, complementada pela criação do §4o, permite-se um melhor planejamento das operadoras já atuantes, que conseguem reconhecer facilmente sua participação no mercado quando associada ao critério objetivo do número de acessos ativos na área. A “participação de mercado” poderá ser diferente para cada operadora conforme a área do código nacional de forma totalmente desvinculada do conceito de “poder de mercado significativo”, mas quando os dois critérios se somarem dentro de uma única operadora, esta será a responsável pelos custos do tráfego terminado e originado entre as prestadoras interconectadas naquela determinada área do CN. Na sugestão proposta, somente as operadoras com PMS E TAMBÉM com 10% de participação no mercado conforme acessos ativos terão responsabilidade em assumir os custos já mencionados. O estabelecimento prévio de critério que permita identificar se uma determinada prestadora se enquadra ou não na condição do parágrafo 3º é de suma importância para o planejamento das redes, bem como para evitar conflitos nas reuniões de Planejamento Técnico Integrado entre as prestadoras. Entendemos, ainda, que a relação entre acessos ativos é a mais adequada uma vez que esses acessos são os fatores determinantes de tráfego, estando em consonância, portanto, com o “espírito” da cláusula. Entretanto, para que essa proposta seja plenamente eficaz é necessária que a definição de “PMS” se dê em conjunto à edição e implementação deste regulamento. Não havendo a edição desta definição ao mesmo tempo, deve-se utilizar SOMENTE o critério relativo à participação objetiva no mercado – acessos ativos por área do CN – que permite um entendimento claro e imediato, evitando-se, assim, discussões quanto à definição/aplicação do PMS e sem comprometer a eficácia da sugestão acima.
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 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 19663
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: aRT. 15 Sugestão: Excluir parágrafo 3º da cláusula 15
Justificativa: JUSTIFICATIVA: a inexistência de limitador de número de empresas a se “interconectarem “ com a prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo , cujo custo de entrega de tráfego será arcado por essa mesma prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, pode gerar um desequilíbrio perverso em desfavor da prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo
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Data do Comentário: 25/07/2005
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CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 19385
Autor da Contribuição: Alfredo F
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15 parágrafo 2º Não está claro se a obrigação é de oferecer pelo menos 1 Ponto de Interonexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional- CN em todo País ou apenas na respectiva área de atuação da prestadora sujeita a essa obrigação.
Justificativa: Esclarecer a obrigação para não gerar controvérsias
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Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatada.
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CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 19157
Autor da Contribuição: aferreira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Modificação e transferência dessa disposição (§ 2º) específica sobre Serviços Móveis para o Artigo 23 do Título II – Das Classes de Interconexão – Capítulo II – Da Interconexão Classe II. Supressão dos parágrafos § 3º e § 4º NOVO TEXTO PROPOSTO Art 23. § 2º. A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço de Telecomunicações Móvel de Interesse Coletivo.
Justificativa: SUGESTÃO (Art. 15 § 2º) Modificação e transferência dessa disposição específica sobre Serviços Móveis para o Artigo 23 do Título II – Das Classes de Interconexão – Capítulo II – Da Interconexão Classe II. NOVO TEXTO PROPOSTO (Art. 15 § 2º) Art 23. § 2º. A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço de Telecomunicações Móvel de Interesse Coletivo. JUSTIFICATIVA PARA MODIFICAÇÕES Esta modificação no texto em Consulta Pública é necessária para evitar que, com o novo regulamento, sejam criadas: I - condições privilegiadas de interconexão para as prestadoras do SMP em relação às demais prestadoras; II - novos encargos para as Concessionárias de STFC – Local, não previstos no Contrato de Concessão; III - distorções quanto aos deveres e obrigações de cada prestadora no estabelecimento de POI/PPI. I - Condições Privilegiadas de Interconexão para as Prestadoras do SMP: Para que não haja, para as prestadoras do SMP, condições de interconexão privilegiadas em relação às demais prestadoras, a troca de tráfego entre as redes do STFC e as redes do SMP deve ocorrer no espaço territorial definido pela interseção entre as áreas de atuação das prestadoras do SMP e do STFC – Local, ou seja, em cada Área Local do STFC. Isso significa que cada POI/PPI das prestadoras do SMP deve ter a mesma abrangência dos POI/PPI das prestadoras do STFC – Longa Distância, já que o Regulamento Geral de Interconexão estabelece, nos artigos que regem a Interconexão Classe I, que “A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em área local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional.” Caso fosse permitido às prestadoras do SMP terem Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão que abrangessem toda a área geográfica de um mesmo código nacional (CN), conforme proposto no texto em Consulta Pública, haveria o benefício, para essas prestadoras, de incorrer em menores custos para captar/entregar tráfego nas áreas locais do que as prestadoras de STFC – Longa Distância, que têm a obrigação de estar presentes em todas as áreas. Esse privilégio das prestadoras do SMP, em relação às Concessionárias do STFC – Longa Distância, não pode existir porque as Concessionárias têm garantido no Contrato de Concessão (Cláusula 24.3) o direito às mesmas condições de interconexão das demais prestadoras. Contrato de Concessão do STFC – LDN - Capítulo XXIV – Da Interconexão “Cláusula 24.3. A Concessionária terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos os demais prestadores”. II – Criação de novos encargos para as Concessionárias de STFC – Local, não previstos no Contrato de Concessão Sendo mantido o privilégio para as prestadoras de SMP de manterem apenas um POI ou PPI em cada área geográfica de mesmo código nacional (CN), as Concessionárias do STFC – Local seriam compelidas a suportar o encaminhamento de chamadas além dos limites da rede de suporte ao STFC – Local, recebendo como contra-partida apenas o valor de uma TU-RL. Estariam portanto sendo criados novos encargos para essas Concessionárias de STFC – Local, não previstos no Contrato de Concessão, já que a TU-RL, segundo o Art. 2.º, XXI da CP 549 – Anexo C, “remunera a prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local”. Haveria um fator de desequilíbrio econômico na Concessão do STFC – Local, em prol do enriquecimento imotivado das prestadoras do SMP já que o VU-M das prestadoras do SMP é o valor que remunera aquelas empresas pelo encaminhamento de chamadas em toda a sua área de prestação. Isto significa que, enquanto o VU-M cobre perfeitamente o ônus do encaminhamento de chamadas entre áreas locais situadas em uma área de registro do SMP, a TU-RL se limita a cobrir o ônus de encaminhamento de chamadas internamente em uma área local. Cabe lembrar que a Lei Geral de Telecomunicações estabelece, em seu artigo 108, que deve haver revisão no Contrato de Concessão caso sejam editadas novas regras sobre os serviços que causem oneração para as Concessionárias: Lei Geral de Telecomunicações “Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica. (...) § 4º. A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato.” III – Distorção sobre deveres e obrigações das prestadoras no estabelecimento de POI/PPI Se numa interconexão Classe II fosse possível que a troca de tráfego relativo a determinada área local do STFC ocorresse fora dessa área local, estaria sendo criada uma distorção quanto aos deveres e obrigações de cada prestadora no estabelecimento de POI/PPI. Isso porque os POI/PPI são os elementos que, conforme o RGI (Art. 3º), constituem “o ponto de referência para a definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão”. Não é razoável que uma prestadora de atuação restrita a uma determinada área local tenha “deveres e obrigações” fora dos limites dessa área local. Para ilustrar essa impossibilidade, vale recorrer à situação das prestadoras que atuam em apenas uma área local (“espelhinhos”). Uma prestadora de atuação meramente local está limitada, pelo Sistema de Licenciamento de Estações de Comutação do STFC (“SLEC”) a licenciar estações na Área Local em que presta o serviço. Isto significa que essa prestadora está impedida de licenciar elementos de rede fora de sua área local. Mesmo que não houvesse esse impedimento, seria injusto e desarrazoado que a regulamentação impusesse a uma prestadora de âmbito meramente local, ônus do transporte de chamadas para fora de sua área de atuação. Conclusão Pelo exposto conclui-se que, para que seja respeitado o direito das Concessionárias de STFC – Longa Distância a condições isonômicas de interconexão, o direito das Concessionárias do STFC – Local a só suportarem ônus de construção de redes compatíveis com as tarifas de uso que recebem e a circunscrição dos deveres e obrigações das prestadoras de STFC – Local aos limites de suas áreas de atuação, as prestadoras do STFC devem ter a responsabilidade pela existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC. O pressuposto de que a troca de tráfego deve ocorrer na interseção da área de abrangência das redes interconectadas é referendado pelo processo de estabelecimento de interconexões Classe II, previsto nos Artigos 23 e 13 do Regulamento de Interconexão em Consulta Pública. - No artigo 23 é determinado que as prestadoras do SMP devem solicitar a interconexão às prestadoras do STFC. - No artigo 13 é previsto que a interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de interconexão, ou seja, da prestadora do STFC - Local. Assim, cabe à prestadora de STFC indicar um ponto de sua rede para a troca de tráfego pretendido e não poderia ser considerado ponto tecnicamente viável da rede da prestadora de STFC – Local qualquer ponto que se localize fora de sua rede local. Já para as prestadoras de SMP não há impedimento para que estabeleçam pontos de interconexão em cada área local do STFC. Alem disso, conforme sua própria definição, o SMP “possibilita“ a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações”. No que tange à comunicação de outras estações (do STFC) para Estações Móveis “o SMP é caracterizado por possibilitar (...) acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo”. Essa finalidade do SMP, de servir de acesso a outras redes, só pode ser atingida se a rede do SMP chegar até às demais redes de telecomunicações de interesse coletivo, no caso da rede do STFC – Local, em cada área local. Finalmente, vale ressaltar que a atual prestadora do Serviço Móvel Especializado já reconhece sua responsabilidade pela existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC pois, nos contratos de interconexão firmados com a Telemar e já homologados na Anatel, a prestadora do SME assume integralmente o ônus pela coleta e entrega das chamadas em cada área local. Vale lembrar que, nos termos do Art. 150 da Lei Geral de Telecomunicações, a regulamentação editada pela Agência sobre interconexão deve visar a harmonização das redes das diferentes prestadoras. A presente proposta de modificação no RGI não é aderente a esse princípio pois, ao invés de manter as Áreas Locais do STFC como o ponto de convergência para as obrigações de abrangência de POI/PPI, cria incompatibilidades entre as obrigações e os direitos das prestadoras envolvidas na interconexão, criando para as prestadoras do STFC uma oneração desproporcional a suas obrigações. Lei Geral de Telecomunicações “Art. 150. A implantação, o funcionamento e a interconexão das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional.” JUSTIFICATIVA PARA MOVER A DISPOSIÇÃO PARA O TÍTULO II No Título I – Disposições Gerais - Capítulo IV – Das Condições Gerais Para Interconexão, em que essa disposição está inserida são tratadas apenas as condições gerais para interconexão e, portanto, não devem ser tratados aspectos específicos de determinadas classes de interconexão como a Interconexão Classe II. No Título II – Das Classes de Interconexão, para onde se propõe que a disposição seja movida, já existem, atualmente, as disposições específicas sobre responsabilidades de cada tipo de prestadora. --------- SUGESTÃO (Art. 15 § 3º e § 4º) Supressão dos parágrafos. JUSTIFICATIVA (Art. 15 § 3º e § 4º) Pela Cláusula 24.3 do Contrato de Concessão do STFC – Local, repetida na Cláusula 25.3 do Contrato de Concessão válido a partir de 2006, são explicitamente garantidos à Concessionária os mesmos direitos e condições de interconexão das demais prestadoras. Não é possível, para as prestadoras detentoras de pequena participação no mercado descritas nos parágrafos 3º e 4º do Art. 15 do novo RGI, usufruírem o “benefício” descrito no parágrafo 3º. Contrato de Concessão do STFC – Local - Capítulo XXIV – Da Interconexão “Cláusula 24.3. A Concessionária terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos os demais prestadores”. Esse princípio de equilíbrio nas condições de interconexão entre as prestadoras, independentemente do regime em que atuem, é plenamente respeitado no quadro regulatório vigente e se superpõe, inclusive, ao princípio da liberdade como regra do regime privado, no tocante aos valores das Tarifas de Uso de Redes. As Autorizadas, apesar de atuarem no regime privado, têm o valor de suas Tarifas de Uso de Redes limitado pelo valor das Tarifas de Uso de Redes das Concessionárias. Também no que tange à responsabilidade pelo estabelecimento de pontos de troca de tráfego em interconexões o quadro regulatório atual equilibra as obrigações de Concessionárias e Autorizadas. No Artigo 20 § 1º do RGI é estabelecido que todas as prestadoras de STFC - Longa Distância, sem distinção de regime de atuação, são responsáveis pela existência de ponto de interconexão ou ponto de presença para interconexão em todas as áreas locais. Não é possível haver assimetria regulatória em matéria de interconexão. Não é razoável que uma prestadora de atuação restrita a uma determinada área local tenha “deveres e obrigações” fora dos limites dessa área local. Para ilustrar essa impossibilidade, vale recorrer à situação das prestadoras que atuam em apenas uma área local (“espelhinhos”). Uma prestadora de atuação meramente local está limitada, pelo Sistema de Licenciamento de Estações de Comutação do STFC (“SLEC”) a licenciar estações na Área Local em que presta o serviço. Isto significa que essa prestadora está impedida de licenciar elementos de rede fora de sua área local. Mesmo que não houvesse esse impedimento, seria injusto e desarrazoado que a regulamentação impusesse a uma prestadora de âmbito meramente local, ônus do transporte de chamadas para fora de sua área de atuação. Conclusão Pelo exposto conclui-se que, para que seja respeitado o direito das Concessionárias de STFC – Longa Distância a condições isonômicas de interconexão, o direito das Concessionárias do STFC – Local a só suportarem ônus de construção de redes compatíveis com as tarifas de uso que recebem e a circunscrição dos deveres e obrigações das prestadoras de STFC – Local aos limites de suas áreas de atuação, as prestadoras do STFC devem ter a responsabilidade pela existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC. O pressuposto de que a troca de tráfego deve ocorrer na interseção da área de abrangência das redes interconectadas é referendado pelo processo de estabelecimento de interconexões Classe II, previsto nos Artigos 23 e 13 do Regulamento de Interconexão em Consulta Pública. - No artigo 23 é determinado que as prestadoras do SMP devem solicitar a interconexão às prestadoras do STFC. - No artigo 13 é previsto que a interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de interconexão, ou seja, da prestadora do STFC - Local. Assim, cabe à prestadora de STFC indicar um ponto de sua rede para a troca de tráfego pretendido e não poderia ser considerado ponto tecnicamente viável da rede da prestadora de STFC – Local qualquer ponto que se localize fora de sua rede local. Já para as prestadoras de SMP não há impedimento para que estabeleçam pontos de interconexão em cada área local do STFC. Alem disso, conforme sua própria definição, o SMP “possibilita“ a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações”. No que tange à comunicação de outras estações (do STFC) para Estações Móveis “o SMP é caracterizado por possibilitar (...) acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo”. Essa finalidade do SMP, de servir de acesso a outras redes, só pode ser atingida se a rede do SMP chegar até às demais redes de telecomunicações de interesse coletivo, no caso da rede do STFC – Local, em cada área local. Finalmente, vale ressaltar que a atual prestadora do Serviço Móvel Especializado já reconhece sua responsabilidade pela existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC pois, nos contratos de interconexão firmados com a Telemar e já homologados na Anatel, a prestadora do SME assume integralmente o ônus pela coleta e entrega das chamadas em cada área local. Vale lembrar que, nos termos do Art. 150 da Lei Geral de Telecomunicações, a regulamentação editada pela Agência sobre interconexão deve visar a harmonização das redes das diferentes prestadoras. A presente proposta de modificação no RGI não é aderente a esse princípio pois, ao invés de manter as Áreas Locais do STFC como o ponto de convergência para as obrigações de abrangência de POI/PPI, cria incompatibilidades entre as obrigações e os direitos das prestadoras envolvidas na interconexão, criando para as prestadoras do STFC uma oneração desproporcional a suas obrigações. Lei Geral de Telecomunicações “Art. 150. A implantação, o funcionamento e a interconexão das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional.” ------ JUSTIFICATIVA PARA MOVER A DISPOSIÇÃO PARA O TÍTULO II No Título I – Disposições Gerais - Capítulo IV – Das Condições Gerais Para Interconexão, em que essa disposição está inserida são tratadas apenas as condições gerais para interconexão e, portanto, não devem ser tratados aspectos específicos de determinadas classes de interconexão como a Interconexão Classe II. No Título II – Das Classes de Interconexão, para onde se propõe que a disposição seja movida, já existem, atualmente, as disposições específicas sobre responsabilidades de cada tipo de prestadora.
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 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 19208
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15. Quando da Interconexão entre as redes de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, deve prevalecer o princípio da divisão eqüitativa dos encargos de provimento dos meios de interligação das redes, independentemente dos sentidos de fluxo do tráfego entre essas redes. § 1º. - O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, desde que não contrarie o disposto na regulamentação. § 2º. No caso de interconexão de classe IV, as prestadoras de serviço de comunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN e, no caso de interconexão de classe II, pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local do STFC. §3º. - As prestadoras de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo devem negociar as condições apropriadas de Interconexão para acesso a serviços diferenciados que se utilizem de plataformas específicas centralizadas, suportados por suas respectivas Redes de Telecomunicações. § 4°. - Excluir
Justificativa: Com relação ao caput, acreditamos que se alcança melhor definição ao se fazer menção à interconexão entre as redes, em lugar de ‘entre as prestadoras’. No provimento dos meios de interligação é mais razoável, do ponto de vista de engenharia, constituir rotas bi-direcionais, de comum acordo, com divisão eqüitativa dos encargos, ao invés de cada uma das partes se responsabilizar por um sentido de escoamento de tráfego, como sugerido pelo texto original. Adicionalmente, a interconexão torna-se melhor entendida como item de co-responsabilidade e, nesse sentido, a sua execução só estará completa quando for possibilitado o escoamento pleno do tráfego inter-redes, independentemente do sentido. Não parece razoável possibilitar que eventualmente uma parte afirme que cumpriu sua obrigação ao possibilitar o escoamento de tráfego em um dado sentido, enquanto o tráfego em sentido inverso tem o escoamento impossibilitado por descumprimento de obrigações da outra parte. A possibilidade de acordo em outras bases está prevista pelo § 1º deste Artigo, que continuaria existindo, mas deve-se tomar como ponto de partida a divisão eqüitativa das responsabilidades e encargos. Com relação ao parágrafo primeiro, a nova redação proposta confere um grau de liberdade adicional, que se acredita refletir mais adequadamente a intenção da Agência. Com relação ao parágrafo segundo, temos que em geral uma Área Local do STFC é menor que a correspondente Área de Registro do SMP. Assim sendo, a realização da interconexão entre as redes do STFC Local e do SMP deve se dar dentro dos limites daquela de menor dimensão, que é a área Local do STFC. O disposto no texto original do parágrafo segundo estaria sugerindo que uma prestadora do STFC, na modalidade Local, estaria obrigada a transportar o tráfego para além de sua área de prestação, o que, conforme modelo regulatório vigente, está vetado, uma vez que o transporte da chamada para além dos limites de uma Área Local caracteriza-se como STFC LDN, que é objeto de uma outorga distinta daquela do STFC Local. Caso se configurasse a necessidade de contratação dos serviços de uma prestadora do STFC LDN para a realização da interconexão com a rede da prestadora do SMP, estaria caracterizado o uso da rede da prestadora LDN, o que, nos termos da Resolução nº 33/98, implica em pagamento de TU-RIU a essa prestadora. A quem caberia o ônus do pagamento dessa remuneração? Certamente não poderá ser imputado à prestadora do STFC Local, pois a necessidade desse serviço de transporte foi ocasionada, não pela prestadora do STFC Local, mas sim pela prestadora do SMP pelo fato dessa última não constituir Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão de sua rede de suporte do SMP na Área Local em questão. O disposto no texto original do parágrafo terceiro penaliza injustamente uma das partes, quando na realização da interconexão deveria prevalecer sempre o princípio da co-responsabilidade no provimento dos meios. O Artigo 152 da LGT deixa claro que o provimento da interconexão deve se dar em termos justos e não discriminatórios. Mais ainda, a atribuição da totalidade dos encargos de provimento de meios para interconexão à concessionária em regime público contraria o disposto na cláusula 13.1 do Contrato de Concessão, que veta o repasse de receitas a terceiros em detrimento da modicidade tarifária e estabelece que a concessionária não deve suportar prejuízo decorrente de fatores exógenos. Finalmente, nossa proposta de inclusão de um novo parágrafo contempla os serviços diferenciados que se utilizam de plataformas específicas centralizadas, e necessitam de condições técnicas especiais para Interconexão. Se a implementação de Interconexão para esses serviços ocorrer segundo o modelo definido para a rede convencional de telefonia, a prestação de serviços diferenciados torna-se inviável, ocasionando atraso na evolução tecnológica das Redes de Telecomunicações, redução de investimento em equipamentos mais modernos e impedimento do acesso a novos serviços de telefonia pelos usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: A redação já garante divisão eqüitativa de custos e permite acordos distintos. Vide comentário à contribuição 55. A obrigatoriedade de o STFC ter pelo menos 1 (um) ponto de interconexão em cada área local foi inserida no parágrafo 3º do regulamento aprovado. Vide comentário à contribuição 1. Quanto à sugestão de exclusão dos §3º e 4º, vide comentário à contribuição 01. Relativamente à sugestão de adição de parágrafo dispondo que devem ser negociadas as condiçõe apropriadas para acesso a serviços diferenciados que utilizem plataformas específicas - Há dificuldade de implementação da proposta pela inexistência de definição clara de "plataformas específicas centralizadas" ou "condições técnicas especiais". O §1º do art. 15 do regulamento aprovado, no entanto, possibilita a celebração de acordos em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. Excluída a responsabilidde pela entrega de tráfego no caso de prestadora com pequena participação no mercado, visto que tal medida não gera benefícios substanciais às prestadoras que justifique a assimetria regulatória proposta em CP. Em substituição, foi inserida disposição alternativa junto ao §2º do art. 44, relacionada a interconexões de baixa capacidade.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
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 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 19256
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. § 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação, em condições isonômicas, devendo ser enviado à Anatel e tornados públicos todos os contratos e documentos contendo condições que suportam a interconexão. Justificativa: deve haver transparência em qualquer concessão de descontos ou condições especiais para que outras operadoras possam se beneficiar e para que seja realizado um controle por parte do mercado e não só pelo órgão regulador. § 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN. § 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo detentora de PMS deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 10% (dez por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN. Justificativa: A detentora de PMS já dispõe de condições para prover a interconexão, não devendo ser onerada uma nova entrante, diferentemente do que ocorre com uma nova entrante. Sugestão: inserção de novo parágrafo §4º. A participação de mercado, citada no parágrafo anterior, é definida pela relação entre o número de acessos ativos numa determinada rede de Serviços de Telecomunicações e o número total de acessos ativos na área geográfica do mesmo Código Nacional – CN. Justificativa: definir a forma de cálculo da participação no mercado, tornando mais clara a norma e evitando-se problema de interpretação. O estabelecimento prévio de critério que permita identificar se uma determinada prestadora se enquadra ou não na condição do §3° é de suma importância para o planejamento das redes, bem como para evitar conflitos nas reuniões de Planejamento Técnico Integrado entre as prestadoras. A relação entre acessos ativos é a mais adequada uma vez que esses acessos são os fatores determinantes de tráfego, estando em consonância, portanto, com o espírito da cláusula. Recomendamos ainda que seja publicada uma lista com indicação da participação no mercado de cada empresa no segmento móvel, fixo, de dados, etc. Sugestão: Re-numeração do §4° para §5° § 5°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo 3°, deverá ser considerado o previsto no caput.
Justificativa: Acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 1 e 61.
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 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 19509
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 3º - A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes em uma mesma área local, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN. Sugerimos a inclusão da expressão "em uma mesma área local" no parágrafo 3º deste artigo.
Justificativa: Estamos entendendo que se não houver este delimitador, o texto poderá ensejar outras interpretações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 01.
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CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 18811
Autor da Contribuição: pauloartur
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão 1: Acrescentar o parágrafo quinto com a seguinte redação: § 5°. As Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP e do Serviço Móvel Celular - SMC devem arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre suas redes e o Ponto de Interconexão da prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo detentora de participação menor ou igual a 5 (cinco por cento) no mercado do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN. Sugestão 2 Parágrafo quarto: Sugestão de nova redação. § 4°. A interconexão entre duas prestadoras de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo, cada uma delas detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) conforme parágrafo anterior, deverá ser feito via rota de interconexão entre cada uma delas e a Prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo de maior participação no mercado na mesma área geográfica de mesmo código nacional – CN. Para tal, cada das duas prestadoras de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo que usam a rota de interconexão da Prestadora de maior participação, pagarão para a mesma por seu tráfego originado o valor de 1(uma) TUCOM pelo que exceder a 5% (cinco por cento) do tráfego local que ela mesma origina para a Prestadora de maior participação no mercado.
Justificativa: Para a sugestão 1: A extenção do benefício para as prestadoras de paraticipação no mercado inferior a 5%, do paragrafo terceiro em relação as prestadoras de STFC para tambem as de SMP e SMC facilitará a implantação de Novas Prestadoras co pequena paraticipação no mercado. A implantação de pequenas operadoras beneficia a população com a concorrencia de SFTC
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 01.
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 Data:15/08/2022 10:15:47
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CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 19827
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INCLUIR NOVO PARÁGRAFO - § 1° . Quando da Interconexão entre uma prestadoras de SMP e uma prestadora STFC, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de presença de Interconexão da prestadora recebedora do tráfego da seguinte forma: a) no tráfego originado na rede da prestadora de SMP destinado a uma área local de prestadora de STFC , em uma mesma área de registro do SMP, a prestadora de SMP é responsável pela entrega do tráfego em um único ponto determinado na área local de destino do STFC, remunerando a prestadora de STFC local de destino com uma TU-RL. b) no tráfego originado na rede da prestadora de STFC destinada a rede da prestadora de SMP em uma mesma área de registro do SMP, a prestadora de STFC é responsável pela entrega do tráfego em um ponto determinado pela prestadora de SMP, na área de registro do SMP de destino, remunerando a prestadora de SMP de destino com uma VU-M. § 3° - EXCLUIR
Justificativa: Referente à inclusão do § 1° - É importante especificar, detalhadamente, a maneira pela qual se dará a remuneração de redes envolvendo prestadoras SMP e STFC, de forma a não haver dúvidas na interpretação por parte das prestadoras. Referente à exclusão do § 3° - Entendemos que este parágrafo deve ser excluído, e deve ser objeto de regulamento específico, onde se tenha a definição dos critérios de utilização, sob o risco de ser utilizado de forma inapropriada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Os aspectos relacionados à remuneração pelo uso de redes fogem ao escopo desse regulamento submetido à CP 549 Anexo A. Vide comentário à contribuição 01.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:67/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 19770
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O Artigo 15, § 1°, §2°, §3° e §4°, passará a ter a seguinte redação: Art 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede, incluindo as facilidades de transmissão necessárias à interconexão, até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. § 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. § 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, que servirá de ponto de referência para entrega do tráfego destinado à prestadora móvel, em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN. § 3º. A eventual existência ou criação de novos Pontos de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão pelas Prestadoras móveis em determinada Área de Registro para entrega do tráfego destinado a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, para cumprir o disposto no caput, não complementa ou substitui o papel do ponto de referência para interconexão, disponibilizado para este fim para a operadora móvel. § 4°. Os Pontos de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão, estabelecidos pelas prestadoras móveis para atender o disposto no caput poderão também ser utilizados para recebimento de tráfego destinado às prestadoras móveis, mediante acordo expresso entre as Prestadoras envolvidas.
Justificativa: Justificativa para adequação do caput do Artigo 15: Explicitar a responsabilidade de entrega do tráfego, inclusive no que diz respeito às facilidades de transmissão necessárias para que uma prestadora de telecomunicação entregue o tráfego no POI/PPI da outra Prestadora, nos termos preconizados por esse Artigo. Este complemento proposto para a redação do Artigo busca, especificamente, dirimir eventuais dúvidas que possam vir a surgir quando da negociação dos contratos ou mesmo das responsabilidades por entrega do tráfego que constarão desse Regulamento. Justificativa para alteração do §2°: O ponto (ou pontos) disponibilizado para interconexão pela prestadora móvel em determinada Área de Registro, nos termos da regulamentação, delimitará a presença de rede desta prestadora para recebimento do tráfego originado nas demais prestadoras, inclusive das operadoras de outros serviços de telecomunicações. Assim, caso a prestadora móvel implemente novos pontos exclusivamente para dar fiel cumprimento de sua responsabilidade de entrega de tráfego, prevista no caput do Art. 15, estes pontos não necessariamente deverão estar disponíveis para recebimento de tráfego da prestadora que está se interconectando com a prestadora móvel. O recebimento de tráfego pelas prestadoras móveis nesses novos pontos deverá ser objeto de acordo entre as Prestadoras envolvidas. Apenas a título exemplificativo, detalha-se o seguinte cenário de interconexão: A prestadora móvel disponibiliza/indica que seu POI/PPI para atender a Área de Registro 22 (interior do Rio de Janeiro) está situado em Campos dos Goytacazes. Para dar fiel cumprimento a sua responsabilidade de entregar o tráfego no POI/PPI da prestadora de destino, a prestadora móvel solicita interconexão com a prestadora do STFC Local em Cabo Frio (Área Local distinta de Campos dos Goytacazes), porém este ponto servirá exclusivamente para a prestadora móvel entregar seu tráfego, conforme sua responsabilidade definida no caput do Art. 15. A abertura desse novo POI/PPI em Cabo Frio pela prestadora móvel, exclusivamente para entregar o tráfego de sua responsabilidade, não excluirá ou diminuirá a representatividade do POI/PPI de Campos dos Goytacazes para que a prestadora móvel receba o tráfego originado em outras redes interconectadas, salvo acordo entre as Prestadoras envolvidas. Assim, o tráfego originado na prestadora STFC Local em Cabo Frio deve ser entregue à prestadora móvel em Campos dos Goytacazes, onde está situado o POI/PPI disponibilizado para este fim, fazendo com que a prestadora que está se interconectando com a prestadora móvel também arque com a sua responsabilidade de entrega de tráfego, nos termos do caput do Art .15. Justificativa para a nova redação dos §3 e §4°: Os pontos adicionais estabelecidos pelas operadoras SMP para dar fiel cumprimento ao disposto no caput do Art. 15, visto que são para cumprimento estrito de uma responsabilidade/ônus da prestadora móvel, poderão ser utilizados para outros fins, inclusive recebimento do tráfego destinado à prestadora móvel, desde que haja acordo expresso entre as Partes. Caso contrário, estes POI/PPI adicionais, que não de referência para interconexão, mas apenas para atender determinação regulamentar (obrigação de entregar o tráfego originado no SMP no POI/PPI de destino), devem cumprir exclusivamente este papel, enquanto a prestadora de outro serviço de telecomunicações deve entregar o tráfego nos POI/PPI disponibilizados para este fim pela prestadora SMP. Justificativa para a exclusão da redação dos §3 e §4° originalmente propostos na Consulta Pública: Propõe-se a exclusão dos parágrafos 3° e 4° originalmente propostos no texto desta Consulta Pública, pois o universo de prestadoras possivelmente enquadradas como detentoras de participação menor ou igual a cinco por cento, particularmente no mercado de serviço telefônico fixo comutado de longa distância, tornará inviável a aplicação dessa regra. Sugere-se ainda que, caso venha a ser definida regra para interconexão com as “espelhinhos” do STFC, o texto sobre as condições desta interconexão deve mencionar expressamente sua particularidade, limitando sua aplicação às “espelhinhos” e não de forma irrestrita como estava proposto na redação original dos parágrafos 3° e 4° desta Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: I) Os custos da transmissão incluem qualquer solução adotada para a entrega do tráfego, seja contratação ou construção de meios ou contratação de trânsito. II) A definição de POI e de PPI já serve como referência para entrega do tráfego. III) Quanto à sugestão de novo parágrafo dispondo que a criação de POIs para atender o caput não substitui o papel do POI de referência, definido no par. 2o: todo POI ou PPI é ponto de referência, de acordo com a definição no regulamento. Não há diferenciação entre POIs. IV) Quanto à adição de novo parágrafo dispondo que os POIs criados para antender o caput poderão ser utilizado para tráfego destinado a outras prestadoras móveis: o POI sempre poderá ser utilizado para receber qualquer tipo de tráfego. V) Quanto à sugestão de exclusão dos parágrafos 3º e 4º: acatado parcialmente. Vide comentário à contribuição 01.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:68/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 19635
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15. Quando da Interconexão entre duas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, cada Prestadora deve arcar com os custos de entrega de chamadas, originadas em sua rede, ou oriundas de sua rede, até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da Prestadora de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. § 1°. O procedimento descrito no caput não impede as Prestadoras, desde que haja interesse comum, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, respeitado o disposto na regulamentação. § 2º. A Prestadora de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo deve tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão (POI) ou Ponto de Presença para Interconexão (PPI) em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN. Todo o encaminhamento e recebimento de chamadas entre as Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo e as demais Prestadoras de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo, deverá se dar através dos aqui referidos Pontos de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão. Devem estar explícitas nos Contratos de Interconexão as responsabilidades das partes. § 3°. A Prestadora de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo deve arcar com os custos de entrega de chamadas locais originadas e terminadas entre sua rede e a rede de outra Prestadora de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo, quando a outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo for detentora de participação menor ou igual a 3% (três por cento) no mercado em que atua, por Classe de Interconexão, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN, participação essa mensurada na forma de percentual do tráfego local interconectado, por modalidade de serviço de telecomunicações em questão, na área geográfica em questão. Inserir § 5°. A eventual desativação de POI ou PPI existente deve ser objeto de acordo prévio entre as partes cujas redes sejam interconectadas na forma deste regulamento. § 6º. Os custos referidos no caput, relativos ao encaminhamento de chamadas locais entre as redes das partes, podem ser diretos, no provimento de meios físicos ou por utilização de redes de terceiros para transporte do tráfego. Em ambos os casos devem estar explícitas nos Contratos de Interconexão as responsabilidades das partes. § 7º. A apuração do índice de participação no mercado, referido no §3º. deverá ser feita na interconexão da Prestadora que tiver a responsabilidade de arcar com os custos referidos, e os critérios para tal determinação ser objeto de regulamentação específica, que deverá estabelecer as regras de medição, modelo de validação, períodos de aplicação, formas de adequação, entre outros. § 8º. Enquanto não houver tal regulamentação específica, prevista no §7º., não serão aplicados os critérios constantes do § 3°, sendo válido o estabelecido no caput. § 9°. Quando da Interconexão entre uma prestadora de SMP e uma prestadora STFC na modalidade Local, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega de chamadas originadas em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de presença de Interconexão da prestadora recebedora das chamadas da seguinte forma: a) na chamada originada na rede da prestadora de SMP e destinada a uma Área Local de prestadora de STFC , em uma mesma Área de Registro do SMP, equivalente a um Código Nacional - CN, a prestadora de SMP é responsável pela entrega da referida chamada em um único ponto determinado na área local de destino do STFC. b) na chamada originada na rede da prestadora de STFC na modalidade Local e destinada a rede da prestadora de SMP em uma mesma Área de Registro do SMP, equivalente a um Código Nacional - CN, a prestadora de STFC na modalidade Local é responsável pela entrega da chamada em um ponto determinado pela prestadora de SMP, na Área de Registro do SMP em questão.
Justificativa: Tornar objetivo na regulamentação as responsabilidades no provimento de interconexão. Deixar mais detalhadas as responsabilidades sobre entrega de chamadas entre redes. Falta clareza quanto ao critério para determinação da participação de mercado, e quanto à aplicabilidade tanto para prestadoras que detenham ( por exemplo STFC Local, SMP e SME )quanto àquelas que não detenham acessos (STFC LDN e STFC LDI). Seria importante a garantia de que haverá regulamentação específica para definição de tal critério.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Acatado parcialmente. Vide comentário às contribuições 55 e: 1) A fim de esclarecer que as responsabilidades de entrega de tráfego do art. 15 independem da identificação da rede na qual foi originada a chamada, devendo ser considerado apenas se se trata de tráfego entrante ou sainte em uma relação de interconexão, foi alterado o termo “originado” para “advindo”. Objetivamente, a mudança busca deixar claro que as responsabilidades de tráfego do art. 15 também alcança a prestação de STFC-LD, ainda que, tecnicamente, não haja originação de chamada neste tipo de redes.A contribuição não agrega ao entendimento do disposto no texto original. 2) É desnecessário ressaltar que todo o encaminhamento e recebimento de chamadas deverá ocorrer mediante o uso dos POI/PPI em questão, assim como de que as responsabilidades das parte devem constar do contrato de interconexão (caput art. 40); 3) Optou-se por não implementar a regra baseada em participação de mercado, proposta no §3º da CP, visto que não geraria benefícios substanciais às prestadoras que justificassem a assimetria regulatória, razão pela qual encontram-se prejudicados os §§3º, 7º, 8º; 4) a eventual desativação de POI ou PPI existente foi inserida junto ao art. 49, parag. único e 19; 5) Detalhamentos adicionais referentes à entrega de chamadas são dispensáveis. 6) Com relação à sugestão de inserção da locução "desde que haja interesse comum" no par. 1º: dispensável, visto que não há acordo sem interesse comum.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:69/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 15

Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação.

§ 1°. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação.

§ 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 3°. A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional – CN.

§ 4°. Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput.

ID da Contribuição: 19392
Autor da Contribuição: verak
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração de texto para o art.15 Art. 15 Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, a prestadora, detentora da receita, deve arcar com os custos de entrega ou captura do tráfego até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da outra prestadora, definidos em conformidade com a regulamentação. Alteração de texto para o §2º § 2º. As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional - CN. Como conseqüência de acordo entre as operadoras interconectantes, poderá ser designado ponto de troca em CN alternativo. EXCLUIR O §3º
Justificativa: Justificativa do Art. 15:A prestadora detentora da receita deverá ser responsável pelos custos de rede envolvidos nas chamadas, independente da direção do tráfego. Justificativa do §2º: Adequação à topologia das redes existentes Justificativa do §3º: Com a alteração proposta para o caput do art. 15, este parágrafo perde a sua finalidade e ainda devemos observar que não pode prevalecer a previsão de isenção de pagamento de “custos de entrega do tráfego originado e terminado” a prestadora detentora de participação menor ou igual a 5% do mercado em que atua, por área geográfica”, pois a implementação desta isenção implicará carrear tais custos às respectivas operadoras com as quais a prestadora “isenta” esteja interconectada, as quais restarão injustificadamente oneradas, sem qualquer correlação lógica que justifique tal providência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 01.
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 Total de Contribuições:338
 Página:70/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 16

Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado.

§ 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes.

§ 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão.

§ 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.

ID da Contribuição: 19396
Autor da Contribuição: verak
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do texto do §1º § 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes e poderá ser adotada como solução de encaminhamento a troca de tráfego em ponto em CN alternativo.
Justificativa: Adequação à topologia das redes existentes .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: O RGI privilegia a possibilidade de acordos entre as partes na interconexão, sendo requerido apenas o atendimento da regulamentação, o que garante a adaptação à topologia existente das redes.
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 Total de Contribuições:338
 Página:71/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 16

Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado.

§ 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes.

§ 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão.

§ 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.

ID da Contribuição: 19636
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.16. A prestadora que recebe a Solicitação de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão pleiteado.
Justificativa: Adequar o texto inserindo o Ponto de Presença para Interconexão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 51.
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 Total de Contribuições:338
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CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 16

Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado.

§ 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes.

§ 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão.

§ 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.

ID da Contribuição: 19828
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 2° . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão objeto de acordo entre as partes.
Justificativa: Propomos a alteração do texto, de forma a propiciar, entre as prestadoras, a negociação dos custos adicionais, em bases iguais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 77. A obrigatoriedade de ofertar ponto de interconexão viável alternativo, per se, não caracteriza tratamento discriminatório
Anatel

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 Total de Contribuições:338
 Página:73/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 16

Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado.

§ 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes.

§ 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão.

§ 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.

ID da Contribuição: 19510
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o parágrafo segundo.
Justificativa: Manter as condições de livre negociação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Vide comentário à contribuição 73.
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 Total de Contribuições:338
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 Item:  Art 16

Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado.

§ 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes.

§ 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão.

§ 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.

ID da Contribuição: 19257
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.16. A prestadora detentora de PMS que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. § 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. § 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão, nos casos em que a prestadora que recebe o pedido de Interconexão seja detentora de PMS. Justificativa: A detentora de PMS já dispõe de condições para prover a interconexão, não devendo ser onerada uma nova entrante em benefício de outra nova entrante. § 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.
Justificativa: Acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: A obrigatoriedade de ofertar ponto de interconexão viável alternativo, per se, não caracteriza tratamento discriminatório, devendo ser mantidas regras similares à vigente.
Anatel

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 Item:  Art 16

Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado.

§ 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes.

§ 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão.

§ 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.

ID da Contribuição: 19159
Autor da Contribuição: aferreira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SUGESTÃO Art. 16. A prestadora que recebe o pedido de interconexão deve oferecer alternativa compatível, sem ônus para a prestadora solicitante, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão constante da Oferta Pública. Exclusão do § 2º
Justificativa: JUSTIFICATIVA Os pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de interconexão estão disponíveis em sua oferta pública. As solicitações de interconexão devem ser realizadas de acordo com essa oferta. Apenas nas situações em que os pontos oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo em suas ofertas públicas não estejam disponíveis para interconexão, deve ser oferecida alternativa compatível, sem ônus para a prestadora solicitante.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: O dever de ofertar o ponto alternativo será sempre da empresa solicitada, de forma que a alteração sugerida se torna desnecessária.
Anatel

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 Página:76/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 16

Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado.

§ 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes.

§ 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão.

§ 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.

ID da Contribuição: 19386
Autor da Contribuição: Alfredo F
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Em tese a regra do artigo 16 é interessante na medida em que desestimula o oferecimento de pontos alternativos, porém, tecnicamente inviáveis ou incompatíveis com o pedido original, apenas como forma de encarecer ocusto da interconexão, ou mesmo impedir que ela se concretize. A recíproca, todavia, também é vedadeira. Ou seja, o pedido original também não pode ser feito de modo a forçar a entidade solicitada a oferecer um ponto alternativo que, para ela, seja tecnicamente ou financeiramente inviável. Da forma como está colocada a regra, esse equilíbrio não existe e deve ser corrigido.
Justificativa: Esclarecer a regra, pois, da forma como está colocada a mesma, referido equilíbrio não existe o que deve ser corrigido.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: O art. 13 implica em interconexão em pontos tecnicamente viáveis, de forma que não haverá inviabilidade econômica ou financeira.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:77/338
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 Item:  Art 16

Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado.

§ 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes.

§ 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão.

§ 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.

ID da Contribuição: 19541
Autor da Contribuição: aventurini
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Estabelecer multa onerosa para as empresas fornecedoras de interconexão que não disponibilizarem seus meios dentro do prazo administrativo.
Justificativa: Evitar que decorrido o prazo de atendimento administrativo, a empresa solicitante tenha que recorrer a arbitragem da Anatel ou a processo judicial para obter o atendimento de seu pedido de interconexão. Viabilizar os planos de negócios das empresas solicitantes dos pedidos de interconexão através de justa competição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Desnecessário, pois há arbitragem e possibilidade de PADO.
Anatel

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 Item:  Art 16

Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado.

§ 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes.

§ 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão.

§ 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.

ID da Contribuição: 19209
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando não houver condições técnicas para o atendimento no Ponto de Interconexão pleiteado. § 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. § 2°. (excluir) § 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.
Justificativa: A rigor, um ponto alternativo para Interconexão deve ser oferecido quando não houver viabilidade técnica para atendimento no ponto primeiramente pleiteado, como prevê o Art. 13 do presente Regulamento – que estabelece que a Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora. O parágrafo segundo deve ser excluído, pois fere o princípio da divisão eqüitativa dos encargos para a interconexão. O disposto no texto em consulta penaliza injustamente uma das partes, quando na realização da interconexão deve prevalecer sempre o princípio da co-responsabilidade no provimento dos meios. O Artigo 152 da LGT deixa claro que o provimento da interconexão deve se dar em termos justos e não discriminatórios, e o artigo 153 determina que as condições para interconexão devem ser objeto de livre negociação entre os interessados. Mais ainda, a atribuição da totalidade dos encargos decorrentes da interconexão em ponto alternativo à concessionária em regime público contraria o disposto na cláusula 13.1 do Contrato de Concessão, que veta o repasse de receitas a terceiros em detrimento da modicidade tarifária, e determina que a concessionária não deve sofrer prejuízo decorrente de fatores exógenos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: I) Quanto à sugestão de alterar a expressão "quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades" por "quando não houver condições técnicas": Desnecessária a alteração. Vide comentário à contribuição 71. II) A obrigatoriedade de ofertar ponto de interconexão viável alternativo, per se, não caracteriza tratamento discriminatório.
Anatel

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 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:79/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 16

Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado.

§ 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes.

§ 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão.

§ 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.

ID da Contribuição: 18983
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, se houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado, quando este constar da “Oferta Pública de Interconexão”. § 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo aos informados na “Oferta Pública de Interconexão”, em casos distintos aos previsto no caput, deve ser objeto de acordo entre as partes. § 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo aos informados na “Oferta Pública de Interconexão”, somente serão atribuídos à prestadora responsável pela Oferta, nos casos em que a utilização deste ponto alternativo seja por indisponibilidade de meios ou facilidades nos pontos definidos na Oferta. § 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.
Justificativa: As alterações acima foram feitas com o intuito de esclarecer que os custos de oferta alternativa devem ser atribuídos a prestadora responsável pela oferta somente no caso de indisponibilidade dos pontos informados na Oferta pública, os quais foram assumidos pela prestadora como pontos viáveis. Nos casos onde uma prestadora solicitar interconexão em pontos que não contem da oferta, os custos deverão ser objeto de acordo entre as partes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: A OPI, por si só, não é referência de viabilidade na interconexão e não deve se prestar à definição de responsabilidade pelo custo de oferta alternativa, haja vista que a interconexão sempre ocorrerá somente em pontos tecnicamente viáveis, por definição (art. 13), que,dentre outros, deve levar em consideração aspectos de similaridade com ponto de interconexão existente (arts. 13, 14 e seus §§).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:80/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 16

Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado.

§ 1°. A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes.

§ 2°. Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão.

§ 3°. Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel.

ID da Contribuição: 19803
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/07/2005
Comentário: Não há texto proposto nesta contribuição.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 10:15:47
 Total de Contribuições:338
 Página:81/338
CONSULTA PÚBLICA 549
 Item:  Art 17

Art.17. A Interconexão deve assegurar atendimento a padrões de qualidade de serviço, os quais devem ser explicitados no contrato de interconexão.

§ 1º. Os padrões de qualidade de serviço adotados na Interconexão entre redes de prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem permitir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade.

§ 2º. Observado o estabelecido no parágrafo primeiro, as prestadoras não são obrigadas a oferecer grau de qualidade de serviço superior ao empregado em suas próprias operações ou estabelecido em outros contratos de interconexão.

ID da Contribuição: 19258
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.17. A Interconexão deve assegurar atendimento a padrões de qualidade de serviço, os quais devem ser explicitados no contrato de interconexão. § 1º. Os padrões de qualidade de serviço adotados na Interconexão entre redes de prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem permitir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade referente a cada serviço de telecomunicações atendido pela Interconexão. Justificativa: O artigo aplica-se a todas as Classes de interconexão definidas no regulamento em consulta. § 2º. Observado o estabelecido no parágrafo primeiro, bem como o previsto no parágrafo 4° (quarto) do artiigo 46 deste regulamento, as prestadoras não são obrigadas a oferecer grau de qualidade de serviço superior ao empregado em suas próprias operações ou