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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 14:20:54
 Total de Contribuições:2
 Página:1/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 543
 Item:  Inclusão
ID da Contribuição: 18135
Autor da Contribuição: migueli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: No Estado do Espírito Santo, no município de Linhares, sugiro a NÃO INCLUSÃO no PBFM do canal 267, classe A3.
Justificativa: Atendendo a Consulta Pública nº 543, justificamos a nossa contribuição com a exposição seguinte: a cidade de Linhares já ultrapassou o mínimo necessário, de emissoras, para assegurar, economicamente, um serviço de qualidade. Com mais um canal, que totalizariam 06, haveria um acréscimo de 20%. Desde a última licença (04/2004) a cidade cresceu 20% ? Claro que não. E necessário responsabilidade social para que as emissoras atuais mantenham seus funcionários e custos. Já existem na cidade 05 emissoras para um universo populacional de 112.617 habitantes (IBGE 2000), ou seja, 22.000 habitantes para cada emissora. E como se não bastasse as emissoras comerciais, a educativa funciona ilegalmente como comercial, vendendo comerciais de 30" e até 60" para o comércio em geral a título de "apoio cultural". Emissoras existentes em Linhares/ES; OM: R.B. - RADIO E TELEVISAO LTDA 19S2328 40W0420 870 1 0,25 310 C 88 RADIO CULTURA DE LINHARES LTDA 19S2400 40W0400 920 5 0,5 317 B 96 FM: FUNDACAO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE ASSIS 19S2400 40W0400 291E C RADIO CIDADA LTDA 19S2606 40W0338 282 A3 RADIO CULTURA DE LINHARES LTDA 19S2420 40W0350 254 A4
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/08/2004
Comentário: Contribuição não pertinente:Pela Consulta Pública nº 543, de 18 de junho de 2004, foram propostas várias alterações do PBFM, dentre as quais a inclusão de canal na localidade de Linhares/ES.A proposta de inclusão do canal 267/A3 (duzentos e sessenta e sete, classe A3), comercial, no PBFM, na localidade de Linhares/ES, foi requerida pelo Senhor Márcio Camargo, nos termos do Artigo 10º, parágrafo 4º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, o qual dispõe que o interessado em executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – FM em determinada localidade, não encontrando canal disponível no PBFM, deverá submeter à Agência (por força das disposições contidas do artigo 21 da LGT) estudo demonstrativo de viabilidade técnica, elaborado segundo as normas vigentes.A Lei n.º 9.472, Lei Geral das Telecomunicações – LGT, pelo Inciso VIII de seu Art. 19, conferiu à Anatel a competência para “administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas”. A Agência, ao receber solicitação de alteração no PBFM, procede à análise de viabilidade técnica observando todos os requisitos constantes do Regulamento Técnico para emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, ou seja, não aceita alteração do PBFM que resulte em interferências objetáveis nos demais canais de FM instalados ou previstos na respectiva região.Por meio do comentário em referência, o reclamante manifesta preocupação com relação à saúde financeira das entidades já autorizadas a executar o Serviço de FM na localidade de Linhares/ES, entrevendo que a instalação de uma nova emissora de FM agravaria as dificuldades financeiras atualmente experimentadas pelas empresas. Sobre o assunto, esclarecemos que a LGT dispõe, ainda, em seu artigo 211 que: “A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica”.Já o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.º 2.108, de 24/12/1996, dispõe em seu artigo 10, parágrafos 1º, 2º e 3º, que:“§ 1º O processo de outorga, nos termos do edital, destina-se a garantir tratamento isonômico aos participantes e observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.§ 2º-A decisão quanto à abertura de edital é de competência exclusiva do Ministério das Comunicações.§ 3º Havendo canal disponível no correspondente plano de distribuição de canais, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade econômica do empreendimento na localidade em que pretende explorar o serviço.”Sendo o espectro de radiofreqüências um bem limitado, não pode a Agência privar a localidade de Linhares/ES de vir a contar, no futuro, com mais uma emissora de Radiodifusão, por falta de viabilidade técnica. Nesse sentido, compete ao Ministério das Comunicações, com base no estudo de viabilidade econômica, julgar a oportunidade de abertura ou não do respectivo edital de licitação para a exploração do canal.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 14:20:54
 Total de Contribuições:2
 Página:2/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 543
 Item:  Situação Pretendida
ID da Contribuição: 18160
Autor da Contribuição: rlg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: não deverá ser alterado a localidade de brumadinho mg pois o canal outorgado a entidade radio bel ltda é o 293 classe c.
Justificativa: a radio bel ltda assinou o contrato com a uniao em 17 de março de 2004, portanto a mesma ainda não esta instalada, e de acordo com a legislação em vigor, uma emissora so podera ter sua classe alterada apos 1 (hum) ano em funcionamento. Diante deste fato em que se trata de uma legislação em vigor a situaçao pretendida nao podera ser efetivada pois estara em desacordo com a legislação. a entidade radio bel devera aguardar 1 (hum) ano de funcionamento de sua estação no canal 293 classe c em brumadinho. o extrato do contrato acima referido foi publicado no dou de 28 de junho de 3003 na seção 3 a pagina 85.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/08/2004
Comentário: Contribuição não pertinente:Por meio da Resolução n.º 363, de 20/4/2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de abril de 2004, foi aprovada nova redação do item 8.1.1.2. do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, não havendo mais na Regulamentação vigente qualquer óbice à alteração de características técnicas de entidades cujos canais não encontram-se instalados há um ano. Adicionalmente, ressaltamos que em seu Artigo 11, o Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/1963, e alterado pelo Decreto 2.108, de 24/12/1996, enquadrou as emissoras do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada em grupos, de acordo com suas classes. O disposto no § 2º do mesmo artigo coibia a alteração de características do serviço que implicasse na mudança de seu enquadramento, das classes C e B (B2 e B1) para as classes A (A4, A3, A2 e A1) ou E (E3, E2 e E1). A única exceção permitida referia-se a situações em que a modificação visava, exclusivamente, melhor atender a comunidade da localidade para a qual o serviço fora destinado.Em 24 de outubro de 2002, foi editado o Decreto n.º 4.438, publicado em 24/10/2002, que deu nova redação ao artigo 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e estabeleceu, em seu § 2º que as entidades que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretendam alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido, ou autorizado, que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando exclusivamente melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, teriam seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativas quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como estudo de viabilidade técnica correspondente, a ser analisado pela Anatel.Nesse sentido, foi protocolizado no Ministério das Comunicações, em 5 de dezembro de 2002, o processo 53000.007197/2002 referente à alteração, do canal 293/C (duzentos e noventa e três, classe C) para 230/A2 (duzentos e trinta, classe A2), constante do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM, na localidade de Brumadinho/MG, de interesse da Rádio Bel Ltda.Em 17 de dezembro de 2002, por meio do Ofício n.º 2.175/2002/SSR/MC, a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, responsável pela apreciação quanto ao mérito das solicitações, considerou viável a pretensão da entidade e encaminhou o respectivo projeto à Anatel para que fosse procedida a análise de viabilidade técnica. Foram então realizados os estudos de viabilidade com relação à pretensão, tendo sido a mesma considerada viável. Desta forma, a alteração de potência ora autorizada para a entidade envolvida visa permitir um melhor atendimento à localidade de outorga, e tem o aval da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, que considerou viável a alteração.

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