Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:1/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 1º
Art. 1º. Este regulamento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 18998
Autor da Contribuição: FlaviaEbt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/10/2004 15:27:00
Contribuição: CONSIDERAÇÕES GERAIS Antes de qualquer consideração sobre artigos e itens da proposta dessa Agência – o regulamento em si, seus anexos e respectivos apêndices –, são pertinentes alguns comentários sobre a importância da iniciativa da Anatel, e as grandes questões que direcionam os comentários da Embratel, os quais se voltam para a concretização de um ambiente de competição intensa e leal. Primeiramente, manifestamos nosso elogio à proposta da Agência como um todo, na medida em que traduz o reconhecimento – incontestável – de que é preciso conferir maior transparência e permitir maior controle das atividades dos grupos econômicos do setor de telecomunicações brasileiro, em prol da plena realização do princípio da competição consagrado no texto da Lei Geral de Telecomunicações. A esse respeito, cumpre ter em mente que o princípio foi inserido como um dos pila-res do modelo não como um fim em si mesmo, mas como um meio para a plena sa-tisfação dos usuários e para o desenvolvimento da economia brasileira, sem falar na efetiva inclusão do Brasil na sociedade da informação. É importante ressaltar que, pelo menos formalmente, a regra da separação contábil já integra, hoje, a regulamentação do setor de telecomunicações do País. Na Exposição de Motivos n.º 231/MC, de 20.12.96, que submeteu ao Presidente da República o projeto que se converteu na LGT, ficou evidente a preocupação com a visibilidade das contas das prestadoras. Assim, o arcabouço regulatório brasileiro foi concebido levando-se em conta, entre outras constatações, a de que seria preciso criar instrumentos que conferissem transparência às operações dos agentes em a-tuação no setor. Convém transcrever trecho da Exposição acima mencionada: “...desde a aprovação da nova Lei até um certo tempo após a outorga das primeiras novas licenças, os atuais operadores gozarão de um monopólio de fato, e mesmo depois que os novos operadores começarem a atuar, eles serão dominantes durante algum tempo, até que se atinja uma situação de mercado efetivamente competitivo. Como contrapartida, portanto, eles estarão sujeitos a uma regulamentação que obje-tiva reduzir o poder que detêm sobre o mercado, obrigando-os a atender requisitos de investimento, especialmente de caráter social. Essas obrigações, que serão re-movidas quando houver competição efetiva, seriam as seguintes: ... f) separação contábil: os operadores deverão manter separação contábil para aque-les serviços prestados em regime de competição, de maneira a tornar seus custos transparentes para o órgão regulador, que assim poderá, com maior facilidade, ave-riguar a eventual existência de subsídios cruzados ou a prática de ‘dumping’”. [sublinhamos] Essa preocupação do legislador se refletiu no texto promulgado, em especial no que se refere àqueles serviços prestados no regime público (hoje o STFC). Assim deter-mina o art. 103, § 2.º da LGT: “São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei”. Os contratos de concessão do STFC vigentes até 31.12.05 também explicitam essa preocupação do regulador: “Cláusula 15.1. - Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária:... VIII - manter registros contábeis separados por serviço, bem como ter em dia o in-ventário dos bens e dos componentes do ativo imobilizado da empresa”. Entretanto, a mera referência à separação de registros contábeis por modalidade de serviços mostrou-se insuficiente para permitir à Anatel o exercício de controle sobre a licitude das atividades dos grupos em atuação no País. Convém observar que es-sa carência se mostra ainda mais evidente quando se considera o processo de con-centração no setor, como hoje se constata. Os próprios contratos de concessão em vigor fazem referência ao regulamento ora proposto pela Anatel: “Cláusula 15.1. - Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária:... V - prestar à ANATEL, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, con-tas e informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e contábil, bem como lhe fornecer todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados”. Desde há muito tempo se fazia necessária a especificação, objetiva e isonômica, de como devem ser feitas a separação e a alocação de contas dos grupos em atividade no País. O objetivo, aqui, é conferir maior controle ao órgão regulador, controle que apenas vagamente é previsto nos contratos de concessão, no rol de prerrogativas da Anatel, nos seguinte termos: “Cláusula 16.1. - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão re-gulador e das demais obrigações decorrentes do presente Contrato, incumbirá à ANATEL: ... XIV - coibir condutas da Concessionária contrárias ao regime de competição, obser-vadas as competências legais do CADE; ... XVI - exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos termos do disposto neste Con-trato”. Vale apontar ainda que, recentemente, em meio à discussão sobre a renovação dos contratos de concessão – os instrumentos a vigorar a partir do ano de 2006 –, a se-paração contábil foi alvo de debates, especialmente em comparação com a alterna-tiva de promover-se a separação empresarial entre prestadores do Serviço Telefôni-co Fixo Comutado de diferentes modalidades. A tese da permanência da separação contábil foi vencedora, evidenciando-se a ne-cessidade de conferir-se transparência e permitir atividade de fiscalização, o que le-vou à constatação de que seria indispensável o tratamento da matéria em sede re-gulamentar. Vejam-se as posições manifestadas por algumas das autoridades da Anatel na Sessão Pública n. 002/2003, de 18.06.03: “A posição técnica da Superintendência, analisadas todas essas contribuições, foi a de considerar que existem outros mecanismos que nos permitiriam alcançar os obje-tivos propostos na separação empresarial. Esses mecanismos seriam basicamente um maior detalhamento e uma maior interferência regulatória em aspectos contá-beis, bem como o aspecto competitivo poderia ser abordado através da vertente das tarifas de interconexão, as quais vamos mencionar, no decorrer do documento. A proposta, então, senhores Conselheiros, para a questão da separação empresarial é que ela seja reformada, que seja permitida, tão somente a separação contábil entre as empresas”. [Marcos Bafutto, Superintendente de Serviços Públicos da Agência] “Entendemos que, no momento, os benefícios que seriam obtidos ao adotarmos es-sa separação empresarial, poderiam ser igualmente obtidos pela adoção de um pla-no de contas padrão, devidamente revisitado, para o relacionamento Agên-cia/Concessionária, que separasse a exploração da modalidade de serviço local da longa distância nacional e demais serviços, e dentro de cada modalidade, fossem estabelecidos centros de custos associados aos produtos fornecidos em cada moda-lidade, essa solução não traria custos adicionais relevantes para as concessionárias, e que possivelmente poderiam ser repassados para os consumidores, bastando a-penas a implementação efetiva do instrumento já previsto anteriormente, com deta-lhamento apropriado”. [Antonio Carlos Valente, ex-Conselheiro da Anatel] Constatada a importância de uma rigorosa separação e alocação de contas, são pertinentes breves comentários sobre a necessidade de que o regulamento a ser editado se revista não apenas de eficácia – entendida como sua aptidão para produ-zir os efeitos que pretende –, mas de verdadeira efetividade. Ou seja: que as diretri-zes estabelecidas sejam incorporadas às práticas das prestadoras; que o regula-mento seja aplicado com rigor e seu descumprimento dê causa às sanções cabíveis. A experiência nos mostra que muitas vezes muito pouco – ou nada – adiantam pre-ceitos legais e regulamentares vagos, que fixam obrigações genéricas, sem a indi-cação de prazos ou condições para seu cumprimento, procedimentos e ritos a serem seguidos. E isso dá espaço a que, sob a alegação de haver lacunas ou omissões regulamentares, prestadoras de serviço se eximam de cumprir deveres básicos, fun-damentais até. A proposta dessa Agência submetida à sociedade, um texto fundamentalmente pro-cedimental, impondo comportamentos específicos e apontando com maior grau de concreção direções a serem seguidas, permite identificar mais facilmente o descum-primento deliberado da regulamentação por meio da realização de condutas antiiso-nômicas. O direito administrativo econômico dos dias atuais sem dúvida está a exigir do regu-lador mais flexibilidade e discricionariedade, a fim de solucionar questões e temas que surgem e ganham complexidade em uma velocidade muito superior à capacida-de do legislador de produzir leis e discipliná-los. No entanto, isso não pode ser trans-formado em uma válvula de escape para que prestadores burlem a lei e firam princí-pios basilares do modelo – no caso, o princípio da concorrência. Como exposto na Sessão Pública Sessão Pública n. 002/2003, de 18.06.03, um dos pilares do modelo brasileiro de telecomunicações, a competição – que deve ser am-pla e justa – viabiliza-se pelo tratamento isonômico entre prestadoras. O modelo de competição implantado no Brasil com a Lei n.º 9.742/97 – modelo que vêm sendo progressivamente aprofundado – exige, portanto, que sejam tomadas tantas medi-das quantas forem possíveis para garantir essa igualdade de tratamento. A separa-ção contábil rigorosa, com uma precisa alocação de custos e receitas, de modo a permitir um eficiente controle pela Anatel e também pelos demais interessados – na medida em que o documento demonstrativo de contas de cada grupo ficará disponí-vel para consulta na biblioteca da Agência – é um desses instrumentos. As palavras do Conselheiro José Leite Pereira Filho, proferidas em referida Sessão Pública, cor-roboram o que afirmamos. “Entretanto, para facilitar a ação regulatória e de fiscalização da Anatel e, assim, in-crementar a competição a curto prazo, é de grande importância obrigar a separação empresarial, que é sem dúvida, a forma, considero, mais eficiente de se ter separa-ção contábil, por isolar por uma pessoa jurídica esse serviço de natureza sabida-mente monopolística”. [José Leite Pereira Filho, Conselheiro da Anatel] A iniciativa da Agência – especialmente com os ajustes sugeridos pela Embratel ex-postos adiante – é uma opção ao modelo da separação empresarial. Só com um modelo transparente e rigoroso de separação e alocação de contas, estruturado em parâmetros objetivos e igualitários, aquela opção mais drástica pode ser preterida. Feitas essas brevíssimas considerações sobre a iniciativa da Agência, que vem a-tender a uma necessidade, exigência mesmo, do atual cenário, aumentada pela ten-dência de concentração que se verifica – aumentando em importância o papel das Agências na defesa da concorrência –, passa-se a discutir o conteúdo da proposta.
Justificativa: Encontram-se na própria contribuição da Embratel
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:2/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 1º
Art. 1º. Este regulamento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 19372
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 14:55:17
Contribuição: Comentários Gerais – art. 1º Apresentamos em forma de comentários gerais, pontos em que acreditamos que a Consulta Pública, ora proposta, necessitam de maior avaliação, visando não prejudicar o equilíbrio do contrato de concessão e sem oferecer óbice a implantação de um modelo que a Agência acredita favorável aos interesses do setor e dos usuários. Entretanto, a adoção do modelo de custo incrementais de longo prazo LRIC, não é apropriado pois não tem aderência à realidade do mercado brasileiro, isto porque o modelo LRIC apresenta diversas dificuldades de implementação, dentre elas, as que estão detalhadas na sugestão dada no art. 2º, inciso II. Além do mais, importa dizer que a CP ora em comento introduziu diversos conceitos ainda incipientes no mercado brasileiro, conceitos estes complexos, inovadores e que requerem grau de especialização e detalhamento para o qual os profissionais no mercado brasileiro carecem de domínio. Para tanto, numa análise superficial e sem a profundidade necessária, dada a escassez de tempo e como dito alhures, sem a competência que outros mercados (exemplo: Reino Unido) já desenvolveram no assunto; acreditamos que as premissas adotadas pela Agência merecem ser revistas em face da realidade do mercado brasileiro, principalmente quanto a manutenção do Anexo III referente ao modelo LRIC. Sugerimos, pois, utilizar o modelo FAC para ambas as operações (STFC e SMP), isto porque não vislumbramos assimetria entre tais operações. É importante ao avaliar o impacto das metodologias propostas nas operações das empresas, lembrar que atualmente as empresas celulares estão fazendo diversos investimentos, entretanto as empresas fixas já fizeram volumosos investimentos (e estão pagando por isso até hoje) em modernização do parque tecnológico, além de estar em constante adequação, modernização e digitalização de equipamentos para atendimento às exigências do mercado, a exemplo, podemos citar: a conversão do pulso em minuto, discriminação de pulsos, dentre outras mudanças que certamente acarretarão altos investimentos, sem falar nos investimentos já realizados para atender o PGMQ e PGMU (considerando aqui apenas investimento de natureza técnica). Ainda, o modelo de custo proposto não está considerando o passivo da depreciação já realizada, nem as parcelas de custo de interconexão que hoje integram o custo não recuperado pela exploração eficiente do serviço (inclusive custo de universalização). Ademais o custo médio ponderado de capital deve necessariamente ser objeto de consulta pública específica, pois da forma como está, é muito abrangente e sem abertura para amostragem, além de ser uniforme para todas as empresas, o que jamais pode ser exigido em virtude dos ativos e custo operacional de cada uma ser diferente. Sobre a auditoria é importante observar que no conceito hoje adotado pelos auditores não existe critério de rateio, portanto, a metodologia quando comporta item de auditoria não está consistente conforme práticas existente no mercado. À despeito da confidencialidade das informações, as mesmas devem ser objeto de sigilo, sendo que os papéis contábeis devem ficar nas empresas e à disposição da Agência e apenas remete-se para a mesma os números e parecer contábil. Sobre o custo de implementação e manutenção da estrutura que irá suportar a metodologia proposta, alertamos que o mesmo irá onerar sobremaneira os serviços, necessitando portanto, ser suportado pelo aumento do custo operacional da empresa com reflexos diretos na tarifa do serviço. No âmbito da conceituação de PMS, vislumbrar-se a contraposição da proposta ao modelo previsto na LGT, vez que a Constituição Brasileira privilegia um modelo de intervenção ex-post. Além do mais, prevê a CP um enquadramento genérico de todas as prestadoras com participação no mercado, sem avaliar o percentual isolado de cada uma. A existência de relação de controle ou coligação não pode suportar o conceito de posição de mercado dominante, como quer fazer crer a Agência. Diante das breves considerações acima expostas, entendemos relevante a consideração dos seguintes pontos como sugestão: (i) exclusão do conceito de PMS; (ii) supressão da metodologia LRIC e alteração pela metodologia FAC, para as concessionárias de STFC; (iii) Consulta Pública específica sobre WACC.
Justificativa: Apresentamos em forma de comentários gerais, pontos em que acreditamos que a Consulta Pública, ora proposta, necessitam de maior avaliação, visando não prejudicar o equilíbrio do contrato de concessão e sem oferecer óbice a implantação de um modelo que a Agência acredita favorável aos interesses do setor e dos usuários.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:3/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 1º
Art. 1º. Este regulamento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 19403
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:46:31
Contribuição: A contribuição da Brasil Telecom a esta Consulta Pública tem caráter geral. Não são feitas propostas específicas de alteração de redação deste ou daquele item ou artigo. Procura-se basicamente, com a visão de uma operadora, contribuir para que a Agência venha a estabelecer um modelo de separação e alocação de contas que, atendendo aos objetivos maiores do órgão regulador, seja factível em termos de custos e prazos de implantação para as prestadoras, especialmente para aquelas de maior porte. A Brasil Telecom entende que o plano de alocação de contas e as diretrizes para a apuração de custos propostos são demasiadamente complexos, onerosos e inexeqüíveis no prazo estabelecido. Desta forma, estamos sugerindo a redução do volume de informações solicitadas, a simplificação da modelagem de custos, além da dilatação do prazo de implementação.
Justificativa: O regulamento de separação e alocação de contas proposto pela ANATEL foi baseado no modelo desenvolvido pela Oftel (atual Ofcom) para aplicação na British Telecom no Reino Unido. O mesmo modelo foi, subseqüentemente, adotado pela ODTR (atual ComReg) para aplicação na Eircom na Irlanda e está presente no conjunto de recomendações da Comissão Européia para os modelos de separação de contas e alocação de custos. Esses modelos foram desenvolvidos para mercados em níveis de maturidade de mercado e regulatória diferentes ao brasileiro e, em muitos casos, em mercados com apenas uma grande operadora. Portanto, não seria apropriado implementar esse mesmo modelo em um mercado com diferente nível de maturidade sem modificações que assegurem que os custos a serem incorridos para o atendimento das obrigações são proporcionais aos objetivos.da regulamentação. Nossa análise demonstra que determinados aspectos devem ser aprimorados visando garantir a comparabilidade de forma recorrente, bem como a aplicação prática dos conceitos que estão sendo introduzidos. A implementação dos modelos de custo nos moldes sugeridos representará um custo operacional e financeiro significativo para as Operadoras, o que em última instância, representará um custo a ser repassado ao consumidor final. Esses custos advêm da necessidade de identificação e alocação dos custos, ativos e passivos, associados a uma única rede, em diferentes áreas de negócio, linhas de produtos e Produtos/Serviços. A atual estrutura das Operadoras, que operam nos moldes contábeis e financeiros tradicionais, e o regime de precificação em Price Cap não possui os mecanismos necessários para essa identificação e alocação nos moldes sugeridos pela CP 544. Adicionalmente, os mecanismos contábeis atuais não registram transações por processos, atividades, serviços ou áreas de negócio que, em últimas instância, as geraram. A experiência em outros países demonstra que os custos de implantação desses modelos não possuem relação direta com o tamanho da operadora ou o seu volume de operações, conforme podemos verificar ao comparar, por exemplo, os custos com honorários para Auditoria Regulatória da BT e Eircom. Ao analisarmos alguns itens como número de linhas (em mil unidades, a BT possui 29.600 e a Eircom 1.100), número de empregados (em mil empregados, a BT possui 99,9 e a Eircom Possui 7,9), Receita (em £m, a BT com 18.519 e a Eircom com 1.083), número estimado de FTEs (Full Time Employees) utilizados na preparação da Separação de Contas (BT 75, Eircom 35) e finalmente os custos com Honorários para Auditoria Regulatória (em £000) a BT gastou 1.950 e a Eircom gastou 800. Outra informação importante que levantamos sobre a Inglaterra: a principal operadora local, British Telecom, possui aproximadamente 75 funcionários dedicados exclusivamente à preparação de informações relativas a separação de contas, sendo o custo anual estimado para esta tarefa da ordem de 7 milhões de libras esterlinas (aproximadamente R$36 milhões ao câmbio atual), excluindo-se o custo com auditoria, que é estimado em 2 milhões de libras esterlinas (aproximadamente R$10 milhões ao câmbio atual). A experiência de consultorias especializadas na implementação de modelos semelhantes em diversos países indica que, em média, a implementação do modelo de alocação de custos históricos (HCA) requer aproximadamente 1.000 dias de esforços contínuos, dependendo do nível de qualidade das informações disponíveis e complexidade dos modelos. Somente para a avaliação dos ativos para a formação da base de custos correntes, seriam necessários, em média, 450 dias de esforços contínuos. Por sua vez, a implementação do modelo de custos incrementais de longo prazo (LRIC) requer aproximadamente 1.300 dias de esforços contínuos adicionais. Além disso, dado o nível de detalhamento das informações requeridas pela CP 544, seriam necessários grandes e contínuos investimentos em hardware e software para o armazenamento e gerenciamento das informações para a confecção do documento de separação e alocação de contas. O conjunto de obrigações proposto é extremamente oneroso frente aos objetivos das mesmas. Assim, acreditamos a simplificação destes procedimentos, em uma metodologia única, aplicada de forma consistente por todas as Operadoras, poderia gerar resultados semelhantes ao esperado incorrendo em menores custos. Isso é importante, não apenas do ponto de vista da eqüidade, mas também porque facilitará a comparação dos dados de custos entre as Operadoras no futuro.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:4/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 1º
Art. 1º. Este regulamento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 19516
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:21:37
Contribuição: Art. 1º. Este regulamento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas das Prestadoras detentoras de poder de mercado significativo.
Justificativa: Inicialmente entendemos que devem ser considerados os comentários introdutórios a essa consulta pública, onde esclarecemos acerca de necessidade de revisão do arcabouço legal para que a introdução do conceito de PMS possa ser realizada. Especialmente entendemos que, no mínimo, a existência de um regulamento, especifico e detalhado é fundamental para a introdução do conceito de PMS no arcabouço regulatório brasileiro, sem gerar um grau de incerteza e de potencial conflito com os demais órgãos componentes do Sistema de Defesa da Concorrência. Caso a ANATEL resolva aprovar a regulamentação sem essa adequação, sugerimos o texto acima. Conforme declaração do Conselheiro José Leite Pereira Filho, “a Agência pretende regular o mínimo possível, concentrando o esforço regulatório nas Prestadoras detentoras de poder de mercado significativo”. Disse ainda que o modelo de custos proposto “criará melhores condições para a implementação e fortalecimento da competição nos serviços locais e na oferta de linhas dedicadas” Impor obrigações à Prestadora cuja participação de mercado é irrelevante, simplesmente por pertencerem a um Grupo de Prestadoras, pode representar um obstáculo à expansão do negócio dessa Prestadora, contrariando princípio básico de estímulo à competição. Com relação às práticas internacionais, a introdução de regras de remuneração atrelada a custos e adoção de conceitos de PMS está em linha com o modelo de regulação vigente na Comunidade Européia. No entanto, difere substancialmente daquela, quando estabelece obrigações prévias e permanentes a todas as Prestadoras pertencentes a um mesmo grupo, independentemente de análises pontuais da participação do mercado de cada Prestadora. Isto pode ser percebido quando analisamos as orientações da ANACOM para CP sobre mercados relevantes realizada em Portugal em 2003 que diz: “A existência de relações estruturais entre as empresas em causa não constitui um requisito prévio para se considerar a existência de uma posição dominante conjunta”. Diante disto, a alteração proposta visa manter coerência com a premissa básica do modelo quando de sua idealização e com a linha adotada na comunidade européia que direciona as obrigações a empresas PMS.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:5/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 1º
Art. 1º. Este regulamento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 19521
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:24:18
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para este Artigo: Art. 1º. Este regulamento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2º, inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:6/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 1º
Art. 1º. Este regulamento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 19577
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:01:33
Contribuição: Motivação - De: Capítulo I – Do Objetivo Art. 1.° Este regulamento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. - Para: Inserir motivação para criação do Regulamento proposto.
Justificativa: Justificativa: A Telemar entende que um regulamento que traz obrigações nos moldes deste proposto deve ser baseado em uma justificativa objetiva que permita apurar o benefício a ser pretendido em prol do interesse público, de forma seletiva, isonômica, proporcional e, principalmente, transparente. A iniciativa da ANATEL veio desacompanhada de qualquer exposição de motivos, prejudicando o efetivo conhecimento, por parte dos interessados, das razões que motivaram a adoção do sistema proposto. Conseqüentemente, ficou também prejudicada, pelo menos em parte, a verificação de sua adequação ao ordenamento jurídico e às finalidades públicas que justificam a regulação, impondo verdadeira restrição ao exercício, em sua plenitude, do direito de participação por parte dos interessados, em clara violação ao princípio da motivação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:7/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 1º
Art. 1º. Este regulamento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 20071
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 23:47:41
Contribuição: COMENTÁRIOS GERAIS ÀS CONSULTAS PÚBLICAS NO. 544, 548 E 549 Os regulamentos de separação de contas, de interconexão, de remuneração de redes e de fornecimento de EILD submetidos a consulta pública pretendem, sem dúvida, introduzir um novo viés no modelo de regulação setorial, conforme indicado pela Anatel em audiência pública realizada com o propósito específico de apresentar e discutir os novos regulamentos. A iniciativa da Agência vem ao encontro de inúmeras demandas de operadores do setor e da sociedade, uma vez que os regulamentos em vigor, alguns deles anteriores à edição da Lei Geral de Telecomunicações (tal como o de fornecimento de EILD) tornaram-se obsoletos frente às evoluções ocorridas no setor, as novas tecnologias, o avanço da competição em determinados mercados e a crescente utilização das redes de telecomunicações para o acesso à Internet. Tais movimentações acabaram por gerar disputas e conflitos entre operadoras, hoje submetidos à arbitragem da Agência, a jurisdição do CADE e ao Poder Judiciário, ainda sem solução satisfatória. A busca de um modelo de remuneração do fornecimento de meios no mercado de atacado (EILD’s) e de interconexão entre as diversas redes (fixas e móveis), que seja orientado a custo e permita transparência na formação dos preços é uma reivindicação antiga tanto dos operadores entrantes como dos operadores históricos. Os valores das TU’s estabelecidos pela Anatel, no momento da privatização, refletiam a tentativa do regulador de atingir objetivos de políticas públicas diversas, dentre elas, sobretudo o financiamento da universalização dos serviços. Passada a etapa inicial e iniciada a nova fase de competição, com a expedição de novas autorizações e a abertura dos demais mercados, o modelo de remuneração de redes exigia reforma. Louvável, portanto, a iniciativa da Anatel e os estudos carreados para tal finalidade. Não obstante, os regulamentos estão a merecer aprimoramento, sobretudo em vista do caráter excessivamente genérico da definição de objetivos a serem perseguidos e da forma com serão manejados os instrumentos que são criados pelos novos regulamentos, conforme passaremos a expor. De uma forma geral, a Anatel expôs seu objetivo de adotar um novo viés no modelo de regulação setorial, no qual passaria a introduzir assimetrias regulatórias não apenas com base no critério em vigor de regime de prestação (público ou privado), mas também no critério de poder significativo de mercado, um critério que possibilitaria o estabelecimento de tarifas orientadas a custo e a imposição de obrigações e controle de preços realizados de forma diferenciada para grupos considerados como detentores de tal poder de mercado a ponto de inibir o desenvolvimento da competição setorial. Introduziu, assim, uma regulação fortemente baseada nos princípios de direito da concorrência, pela qual os dois sistemas de atuação antitruste (ex ante e ex post) se interpenetram, prevalecendo um na ineficácia do outro. Os princípios do novo modelo foram assim explicitados singelamente pela Anatel:  Alinhamento a custos: eliminar distorções e incentivar competição, calculando os valores de remuneração de rede com base em custos;  Balanceamento entre competição e universalização: equilibrar a competição e a universalização nas decisões de granularidade e Longa Distância; introdução do conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS) para diferenciar operadoras  Transparência: adoção de modelo de separação de contas por área de negócio para trazer transparência ao mercado As justificativas foram as seguintes:  Respeito ao princípio da intervenção mínima, regulando apenas situações nas quais há risco de prática anticompetitiva  Regulamentação convergente entre serviços, visto que o mercado relevante a ser considerado poderá ser revisto ao longo do tempo  Consonância com a prática internacional e com a Lei 8.884/94 A partir dos princípios e diretrizes traçados pela Anatel e na experiência de regulação estrangeira de referência, sobretudo a européia podemos identificar algumas lacunas significativas na regulamentação em consulta. A ausência de algumas definições fundamentais ou sua remissão às soluções ad hoc poderão comprometer a eficácia da regulação na concretização dos objetivos pretendidos. Expomos a seguir os principais pontos dos regulamentos que estão a merecer definição mais detalhada e aperfeiçoamento: 1) Embora a Anatel tenha manifestado clara intenção de criar assimetrias regulatórias não mais baseadas no critério do regime de exploração dos serviços, passando a produzir assimetrias regulatórias baseadas em princípios do direito da concorrência, não abandona (nem poderia abandonar) o tratamento regulatório das concessionárias, propondo, na verdade, uma equivalência para as obrigações impostas às operadoras com PMS e às concessionárias, acabando por adotar um modelo “misto” de regulação assimétrica. É bem verdade que a regulação prevê um período transição, até que os custos das operadoras sejam conhecidos, para a adoção completa dos modelos de custos LRIC e FAC. No entanto, as obrigações impostas às concessionárias, como decorrência da assimetria regulatória baseada nos regimes de prestação de serviços (público e privado) não são idênticas às que deverão ser impostas aos operadores que sejam considerados com PMS nos “mercados relevantes” indicados, podendo, na verdade, seguir em sentido inverso, tendo em vista a necessidade de se garantir o financiamento dos objetivos de universalização do serviço. Isso significa que as técnicas de assimetria regulatória destinadas a garantir o serviço universal (controle dos preços, fust, etc.) deveriam ser formal e claramente distinguidas das técnicas de assimetria destinadas à garantir competição (obrigação de suportar os ônus do incentivo à competição no mercado relevante afetado pelo PMS) apontando-se não apenas a intenção da Agência de compatibilizar a aplicação de ambas as técnicas, mas como pretende fazê-lo; 2) Em que pese as justificativas apresentadas pela Anatel com respeito ao princípio da mínima intervenção, visando apenas situações nas quais haja risco de prática anticompetitiva; regulamentação convergente entre serviços, visto que o mercado relevante a ser considerado poderá ser revisto ao longo do tempo; e consonância com a prática internacional e com a Lei 8.884/94, nota-se nos regulamentos ausência de um detalhamento da aplicação desses princípios e diretrizes, sobretudo para a definição de mercado relevante, uma vez que:  Não foram previamente identificados os critérios ou mesmo procedimentos de definição dos mercados relevantes. A Anatel limitou-se a estabelecer que determinadas empresas poderão ser consideradas como detentoras de “PMS na EILD” ou de “PMS na oferta de interconexão”.  Não há estabelecimento de prazo de vigência ou metas e objetivos a serem alcançados com a imposição de obrigações decorrentes da constatação de PMS em determinado mercado, nem qualquer procedimento para a revisão dos mercados relevantes diante da evolução natural das características dos mercados.  Além da indefinição dos mercados, não foram estabelecidos critérios objetivos, parâmetros e procedimento próprio para a decisão da Anatel de que determinada empresa ou grupo detém PMS. Como visto na regulamentação européia, trata-se de decisão discricionária que deve estar sujeita e balizada por parâmetros e limites previamente estabelecidos e seguindo-se procedimento próprio, sobretudo quando se tem em vista a possibilidade de total discrepância com os efeitos pretendidos pela assimetria regulatória dirigida à garantia do serviço universal.  Não ha qualquer menção nos regulamentos aos princípios e dispositivos da Lei no. 8.884/94, nem qualquer articulação com os órgãos de defesa da concorrência ou respeito a jurisprudência já consolidada do CADE. 3) No que diz respeito à adoção de modelo de tarifas orientadas a custo, nota-se um esforço da Anatel ao tentar equilibrar competição e universalização, tanto através do estabelecimento de regras de transição atá a adoção completa do modelo LRIC para remuneração de redes, quanto na regra de “conciliação top-down/botton-up” para os valores máximos de EILD e TU’s). Contudo, novamente, a falta de balizamentos e de regras claras para a obtenção desse equilíbrio tornam o esforço no mínimo inócuo e, no limite, pode levar a arbitrariedade e ilegalidade na estipulação dos valores. Ou o equilíbrio entre competição e universalização não será atingido, ou a imposição das tarifas máximas poderá prejudicar irremediavelmente os mercados, não se promovendo a competição e pondo em risco a universalização. Os comentários que dirigimos aos diversos dispositivos que compõem o regulamento sob consulta, portanto, devem ser lidos à luz dessas considerações sistemáticas e como um esforço de detalhamento das principais dificuldades que, julgamos, ainda deverão ser superadas para que a Anatel logre êxito em seus objetivos regulatórios.
Justificativa: acima
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:8/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º. Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

II – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

III – Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC: Fully Alocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 19006
Autor da Contribuição: FlaviaEbt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/10/2004 15:32:41
Contribuição: “I – Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: conjunto de empresas sob controle comum exercido, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, indi-vidualmente ou por acordo, inclusive por intermédio de administradores ou pessoas naturais vinculadas”.
Justificativa: O conceito de Grupo não exige que todas as sociedades que o integram sejam pres-tadoras de serviços de telecomunicações. Com efeito, podem ser imaginadas várias situações em que uma prestadora de serviços de telecomunicações que não possui, isoladamente, Poder de Mercado Significativo, adquire tal condição por meio de uma aliança estratégica com um ator do sistema financeiro, ou com um monopolista na venda de determinado tipo de equipamento ou software de telecomunicações que é elementar para a prestação do serviço. Ademais, não é necessário referir-se à definição de “Grupo” associando-a, de modo obrigatório, à participação de uma empresa prestadora de serviço de telecomunica-ções. A definição proposta é aderente à definição de controle da Resolução n.º 101 dessa Agência quanto à sua capacidade de fiscalizar e reprimir práticas anti-competitivas. A referência feita a “administradores ou pessoas naturais vinculadas” explicita, ainda mais, o fato de que o controle pode ser exercido por vias diversas da participação no capital.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:9/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º. Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

II – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

III – Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC: Fully Alocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 19333
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 10:43:56
Contribuição: I – Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações onde haja coincidência de controle, direta ou indiretamente, para um ou mais acionistas ou cotistas controladores, conforme disposto pela Resolução 101 da ANATEL;
Justificativa: A contribuição visa a deixar mais claro o conceito, evitando-se maiores conflitos de entendimento quanto à definição dos Grupos, e estabelecendo a referência à Resolução 101 da ANATEL, que versa especificamente sobre os critérios para apuração de controle e de transferência de controle em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:10/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º. Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

II – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

III – Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC: Fully Alocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 19373
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 14:55:17
Contribuição: Art. 2º Inciso II – EXCLUIR
Justificativa: JUSTIFICATIVA Adequação aos comentários do art. 1º, uma vez que a adoção do modelo de custo incrementais de longo prazo LRIC, não é apropriado pois não tem aderência à realidade do mercado brasileiro e geralmente o seu calculo é baseado em estimativas. Assim, além de incipiente o modelo LRIC não encontra similar no mercado brasileiro, o que demonstra a necessidade de amadurecermos em termos estruturais antes de adotar tal modelo para o setor. Sugerimos a adoção do modelo FAC para a telefonia fixa. Para tanto, endossamos nosso pensamento no fato do mercado da fixa e celular encontrar-se no mesmo momento de evolução, uma vez que na telefonia fixa os investimentos em rede para se atingir o patamar atual de eficiência e penetração no mercado aconteceram pós privatização, encontrando-se o mercado em atual situação de concorrência, sem necessidade, conquanto, de se criar uma situação de hipotética eficiência, uma vez que esta já é presente. Portanto, é fundamental evitar incertezas quando da utilização de modelos para se fixar as tarifas regulatórias, mantendo e criando condições para que este mercado se desenvolva mantendo os níveis de qualidade e requisitos de modernização atualmente disponibilizados, assegurando o desenvolvimento do serviços.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:11/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º. Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

II – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

III – Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC: Fully Alocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 19455
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 16:09:31
Contribuição: Inclusão de novas alíneas e renumeração das outras: I - Área de Prestação: é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de serviço de telecomunicações, delimitada nos Termos de Autorização, conforme as condições estabelecidas na regulamentação; V - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela ANATEL, respeitadas as normas gerais de proteção à ordem econômica. Inclusão de capítulo e artigo novos e renumeração dos artigos subseqüntes: CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DE PRESTADORAS DETENTORAS DE PMS Art. 3º. Os Grupos considerados como detentores de PMS em cada região do PGO do STFC são determinados pela ANATEL, em consonância com os órgão de defesa da ordem econômica. Parágrafo único. A Anatel poderá indicar áreas geográficas de prestação do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS, sendo nessas áreas aplicadas as regras previstas para prestadoras pertencentes a Grupos não considerados como detentores de PMS. Art. 4º. Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS são considerados, principalmente, os seguintes quesitos: I – Participação no mercado de interconexão em rede fixa; II – Participação no mercado de telefonia fixa; III – Existência de economias de escala; IV – Existência de economias de escopo; V – Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI – Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII – Ocorrência de integração vertical; VIII – Existência de barreiras à entrada de competidores; IX – Acesso a fontes de financiamento.
Justificativa: Para alíneas I e V: Conceito utilizado em cláusulas propostas adiante. Considerando o conjunto de regulamentos em consulta pública, a definição de PMS atenderá a diversas finalidades, e não só para estabelecimento das tarifas e demais condições relativas à interconexão de redes. Por este motivo, acreditamos ser mais apropriado que o artigo conste no Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Adicionalmente, entendemos que a definição de Poder de Mercado é matéria que extrapola os limites da ANATEL, devendo tal fato ser explicitado no Regulamento. Para o novo capítulo inserido: Considerando o conjunto de regulamentos em consulta pública, a definição de PMS atenderá a diversas finalidades, e não só para estabelecimento das tarifas e demais condições relativas à interconexão de redes. Por este motivo, acreditamos ser mais apropriado que o artigo conste no Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Adicionalmente, entendemos que a definição de Poder de Mercado é matéria que extrapola os limites da ANATEL, devendo tal fato ser explicitado no Regulamento. A renumeração dos artigos subsequentes torna-se necessária em função da introdução do novo capítulo e de novos artigos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:12/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º. Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

II – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

III – Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC: Fully Alocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 19517
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:21:37
Contribuição: Excluir o item I - (Conceito de Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações).
Justificativa: Conforme apresentado nos comentários gerais dessa CP, o estabelecimento de obrigações a todas as Prestadoras pertencentes a um grupo economicamente forte, independentemente de sua participação no mercado, não é razoável e pode representar um obstáculo à expansão do negócio dessa Prestadora, contrariando princípio básico de estímulo à competição. Além disto, este entendimento é contrário às premissas adotadas na Comunidade Européia que, antes de imputar qualquer obrigação identifica, através de critérios objetivos, quais empresas são consideradas PMS. Neste sentido, considerando a proposta da TELEFÔNICA onde o foco a ser dado por essa nova regulamentação deve ser Prestador com PMS e não grupo com PMS, a manutenção desse conceito torna-se sem importância e objetivo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:13/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º. Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

II – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

III – Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC: Fully Alocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 19522
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:24:18
Contribuição: Sugere-se a exclusão do inciso I. Em vez do conceito Grupo, essa Agência deveria usar o conceito de Prestadora.
Justificativa: O conceito de Grupo pretendido por essa Agência é um mero artifício sem amparo regulamentar e já peca, desde logo, pela sua própria definição. Pela definição, Grupo é a Prestadora Individual ou um conjunto de prestadoras. Como uma única prestadora de serviço de telecomunicações pode ser considerada um Grupo? O próprio significado de Grupo pressupõe reunião ou conjunto de pessoas, coisas ou objetos. Portanto, uma única pessoa jurídica, no caso uma prestadora de serviço de telecomunicações, não pode ser considerada um Grupo! Feita essa observação, que acaba por ressaltar que o conceito de Grupo, sequer, é coerente, cumpre observar que a definição proposta por essa Agência não pode prosperar na medida em que contraria dispositivos da Lei nº 6.404/1976, Lei das Sociedades por Ações, que é a Lei específica para tratar sobre questões referentes às sociedades com ações. Segundo a definição criada por essa Agência, o artifício de “Grupo” seria construído a partir de conceitos societários elementares, tais como: controle, sociedade controladora e sociedade controlada. Ocorre que a Lei específica sobre essa matéria já dispõe, de forma diversa, sobre o instituto do Grupo de Sociedades, o qual cumpre adiantar não guardar qualquer correlação com o conceito de Grupo criado por essa Agência. Note-se que a Lei 6.404/76 define, em seu Capítulo XXI, as características, a natureza e a designação do instituto do Grupo de Sociedades, com preceitos e obrigações legais distintos às sociedades que o integram. Repise-se que tal conceito não guarda qualquer vinculação com este artifício pretendido por essa Agência. Nesse sentido, essa Agência não pode modificar um conceito legal existente e em vigor, ainda mais quando se trata de matéria não afeta à sua esfera de atribuições. Cabe aqui também observar que essa Agência não pode criar um mero artifício com o escopo de aglutinar diversas sociedades independentes, com acionistas distintos, como se fossem, na prática, uma única entidade, para fins de imposição de obrigações regulamentares. Note-se que a utilização desse proposto artifício acaba por afastar o conceito de Prestadora, a qual, na qualidade de detentora da competente outorga para a prestação do serviço, é a única entidade, legalmente constituída, capaz de ter direitos e assumir obrigações. Nesse sentido, urge questionar: como impor obrigações ao Grupo, se ele é um mero artifício e não existe de fato e de direito?!? Outra questão que vale mencionar refere-se à vinculação existente entre o conceito de Grupo criado por essa Agência e a definição de Poder Significativo de Mercado – PMS. Ressalte-se que, em razão do conceito de Grupo estar atrelado à determinação do PMS, essa Agência pretende impor obrigações, regulando, por conseguinte, de forma diferenciada, as operadoras que forem classificadas como pertencentes a um mesmo Grupo, sem se preocupar em avaliar se, em um determinado mercado relevante, há competição ou não. Com isso, o conceito de Grupo proposto por essa Agência acarreta, de pronto, um pré-julgamento de que todas as operadoras tidas como pertencentes a um certo Grupo são detentoras de PMS em um determinado mercado relevante. Ocorre que tal fato pode não ser verdadeiro. O conceito de Grupo traz, além das conseqüências já expostas acima, um pré-julgamento que é incompatível com a ordem natural dos procedimentos que devem ser adotados por essa Agência para fins de constatação da existência ou não de PMS em um determinado mercado relevante. Nos moldes do que foi feito pela Comissão Européia, essa Agência deveria editar as regras básicas sobre PMS, definir os diversos segmentos de mercado relevantes para, então, em uma análise caso a caso, avaliar em cada mercado a existência ou não de competição, se há ou não uma ou mais operadoras que detêm PMS nesse mercado. E não definir que a empresa A, B e C são tidas como Grupo e, a partir de certa data, serão consideradas PMS em determinado mercado relevante! Ante o exposto, o conceito de Grupo por ser um mero artifício criado por essa Agência não pode subsistir.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:14/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º. Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

II – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

III – Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC: Fully Alocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 19579
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:03:30
Contribuição: Definição de PMS - De: Capítulo II - Das Definições Art. 2º. Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: (...) - Para: Inserir critérios definidores de Poder de Mercado Significativo – PMS.
Justificativa: Justificativa: Não existe na regulamentação brasileira qualquer caracterização de PMS, o que não permite que as empresas compreendam seu conceito de maneira uniforme. Desta forma, diante da ausência de previsão regulamentar, a Telemar entende que os critérios definidores de PMS devem estar previstos em nova regulamentação, vez que o regulamento proposto inseriu no seu texto a expressão sem qualquer critério de definição. A proposta da Anatel de disciplinar o setor a partir da definição de grupos que detêm poder de mercado não encontra amparo na LGT ou em quaisquer outras normas do ordenamento jurídico nacional. A LGT prevê apenas a possibilidade de tratamento regulatório assimétrico entre as prestadoras de serviços que atuam no regime público e privado e, ainda assim, em hipóteses específicas (obrigações de universalização, restrições à entrada em novos mercados, disciplina de acesso às redes e controle e fixação de preços e tarifas). Portanto, quer parecer à Telemar que, antes de se introduzir o conceito de PMS na regulação do setor, como fator de discriminação apto a justificar a criação e imposição de regulação assimétrica entre os diversos agentes, é imprescindível que se promova a adequação da legislação vigente, em especial da LGT, sob pena de ofensa expressa ao princípio da legalidade, capitulado para os administrados no artigo 5º, II, e para a Administração Pública, no artigo 37, “caput”, ambos da Constituição Federal.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:15/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 2º

Art. 2º. Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I – Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

II – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

III – Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC: Fully Alocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 20029
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 22:58:41
Contribuição: Art. 2º. Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I – Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;
Justificativa: Inciso I - A inclusão de prestadora individual na definição de “grupo” e equivocada . A definição de grupo será utilizada para a identificação de grupo(s) com PMS. Nesse caso, bastara dizer “prestadora individual de telecomunicações ou grupo com PMS”.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:16/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas:

I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações do qual faça parte ao menos uma Prestadora do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I;

IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas a todas as prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

§2º. Faculta-se aos Grupos de Prestadoras de Serviços Telecomunicações não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas.

§3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 18815
Autor da Contribuição: alexsanctb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/09/2004 10:39:25
Contribuição: No grupo de empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que possua entre elas concessão de TV A CABO, será apresantado DSAC para esta empresa de TV A CABO???
Justificativa: Identificar as empresas que devem apresentar o DSAC.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:17/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas:

I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações do qual faça parte ao menos uma Prestadora do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I;

IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas a todas as prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

§2º. Faculta-se aos Grupos de Prestadoras de Serviços Telecomunicações não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas.

§3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 19007
Autor da Contribuição: FlaviaEbt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/10/2004 15:34:31
Contribuição: A Embratel sugere alteração na redação do § 1.º, nos seguintes termos: “O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar, separadamen-te, as informações relativas a cada uma das prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, de forma individualizada”.
Justificativa: A proposta da Embratel tem por objetivo eliminar a vagueza do dispositivo e deixar claro que o documento em questão, embora possa ser apresentado em nome de um conjunto de prestadoras, deve fazer referência a, e identificar, de forma individuali-zada e precisa, contas e informações de cada prestadora que o integra. Embora certamente não seja o intuito da Anatel, a redação do texto em consulta dá margem a dúvidas sobre esse aspecto. Isso pode acabar por frustrar o próprio efeito desejado pela norma; comprometendo-a em sua efetividade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:18/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas:

I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações do qual faça parte ao menos uma Prestadora do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I;

IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas a todas as prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

§2º. Faculta-se aos Grupos de Prestadoras de Serviços Telecomunicações não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas.

§3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 19052
Autor da Contribuição: Tacimi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/10/2004 16:10:05
Contribuição: Art. 3º. Devem apresentar à Anatel o Documento de Separação e Alocação de Contas: IV – As concessionárias e autorizatárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III.
Justificativa: A Proposta de Regulamento de Separação e Alocação de Contas restringiu as concessionárias o dever de apresentar o Documento de Separação e Alocação de Contas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:19/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas:

I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações do qual faça parte ao menos uma Prestadora do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I;

IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas a todas as prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

§2º. Faculta-se aos Grupos de Prestadoras de Serviços Telecomunicações não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas.

§3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 19334
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 10:43:56
Contribuição: Reescrever o item III da seguinte forma: III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede móvel, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I; §3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado: I – Separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados. II – Esse documento poderá ser apresentado sem separação por região do PGO no que couber às prestadoras de telefonia móvel apenas caso o Grupo de Prestadoras de Serviços de telecomunicações não apresente coincidência de prestação de serviços de telefonia móvel e de telefonia fixa na modalidade local na mesma região do PGO. Caso o Grupo adote essa forma de apresentação, o valor calculado para o VU-M poderá ser diferenciado por região do PGO caso existam elementos de análise que justifiquem a diferenciação por região do PGO.
Justificativa: III – Não é isonômico o tratamento dispensado às prestadoras do SMP em comparação com o tratamento às prestadoras do STFC. Sugerimos, em nome da isonomia regulatória, que as prestadoras do SMP apresentem o DSAC apenas se houver um motivo de ordem de defesa da competição, tal qual previsto para as prestadoras do STFC. §3º. Não deve ser obrigatória a separação por região do PGO de Grupos detentores de operações puramente ou predominantemente móveis (sem atuação na telefonia fixa local) e que possuam atuação nacional (presença em mais de uma região do PGO), visto que não há possibilidades de subsídios cruzados entre as operações que não são integradas, visto que a estrutura de custos para prestação de telefonia móvel não é particularmente sensível e distinta por região do PGO e visto que é tendência a consolidação das operações na direção da operação nacional, com vistas a reduções de custos, maximização de sinergias e simplificação da gestão operacional, contábil e societária, não há motivos para separação em regiões de um Grupo que consolidou suas operações anteriores existentes nas regiões de origem.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:20/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas:

I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações do qual faça parte ao menos uma Prestadora do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I;

IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas a todas as prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

§2º. Faculta-se aos Grupos de Prestadoras de Serviços Telecomunicações não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas.

§3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 19374
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 14:55:17
Contribuição: Art. 3º Inciso I Sugestão: Alterar a Redação do Inciso I. Redação Proposta: I- As Concessionárias de Serviços de Telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições do Anexo II. JUSTIFICATIVA A definição de Poder de Mercado Significativo (PMS) deve estar alinhada aos pressupostos legais consubstanciados na legislação federal de defesa da concorrência. A cooperação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é de fundamental importância, primeiro, porque sua competência é um imperativo constitucional já legislado (Lei 8884/94), e segundo, porque a existência de critérios pré-definidos para a consideração de existência de dominação de um mercado relavante por um sujeito de direito pode não refletir a realidade de fato. Há de ser analisado caso a caso, detalhadamente. Depreende-se pela leitura das Propostas de Regulamentos consubstanciadas nas Consultas Públicas 544, 548 e 549, que a ANATEL pretende determinar quem detém mercado relevante mediante a análise de alguns critérios pré-estabelecidos. Entendemos que existem alguns óbices de ordem legal e econômica, os quais serão expostos a seguir. A Constituição Federal determinou diretrizes para a regulamentação, fiscalização e manutenção da Ordem Econômica, afim de garantir, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência, a propriedade privada e sua função social, a repressão do abuso do poder econômico e o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte (artigo 170 e seguintes da CF/88). Assim, utilizando-se de duas ciências, quais sejam, o Direito e a Economia, estabeleceu a criação ou adaptação de normas que atingissem tal fim. Especificamente, o artigo 174 da Constituição Federal de 1988 determinou o modo de controle da atividade econômica, indicando ao legislador infra-constitucional a criação de instrumento que o Estado exerceria as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Conseqüência disto, foi estabelecido o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, composto pelo CADE, pela SDE e pela SEAE, que seguem o aparato legislativo vigente para defender a ordem econômica brasileira. O que se pretende evitar é a ocorrência de conflito ou até mesmo invasão de competência entre os órgãos públicos que lidam com a capacidade de emanar ditames legais e regulamentares a serem seguidos pelos agentes jurídicos afetados. O legislador brasileiro optou por delegar ao CADE a competência de defesa da ordem econômica, e, consequentemente, a análise e, se necessário, a revogação ou obstrução de atos, fatos e negócios jurídicos e econômicos que impeçam a efetivação da livre concorrência e do desenvolvimento nacional. Com isto, não se pretende afirmar que a ANATEL não é competente para contribuir com o Estado na defesa da ordem econômica. Ao contrário: o inciso XIX do artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações determinou que compete à Agência exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Observa-se, portanto, que a competência da defesa da ordem econômica da ANATEL é residual com relação à do CADE. Ocorre que, de acordo com a Lei 8884/94, compete ao CADE a definição de existência ou não de infração da ordem econômica, de modo que cabe aos demais órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, bem como à ANATEL, fiscalizar, controlar e prevenir a prática de abuso do poder econômico. Não entendemos constitucionalmente previsto o poder delegado à SDE, à SAEA e à ANATEL, bem como a outras autarquias federais, pré-definir genericamente a existência ou ocorrência de pressupostos de infração à ordem econômica, ainda que por um meio preventivo, tal como a definição de regras para o Poder de Mercado Significativo. O controle exercido por tais órgãos é instrutivo com relação à competência do CADE, que detém a competência para determinar diretrizes para adequação do mercado brasileiro a uma condição de desenvolvimento econômico e social. Não se questiona aqui a competência da ANATEL a propor assimetrias regulatórias com escopo de defesa da ordem econômica, notadamente entre empresas que prestam o mesmo serviço em regimes distintos (público ou privado), ou quando da regulamentação de serviços cujos interesses são diversos (coletivo ou restrito). Esta sim deve ser a orientação reguladora da ANATEL. Ademais, a definição de que uma empresa considerada PMS “contamina” as demais empresas a si coligadas, controladas ou controladoras, é temerária, tendo em vista que a análise de participação em mercado relevante deve ser realizada individual e isoladamente. O modelo de organização societário não pressupõe concretamente que uma empresa está em vantagem com relação às demais participantes do mercado em que atua. Não obstante, propõe-se que a concepção de PMS seja substituída pela diretriz prevalente na Lei Geral de Telecomunicações, qual seja, assimetria regulatória entre empresas que prestam serviços em regime ou interesses diferenciados. Inciso II, III e IV - Sugestão: excluir incisos II, III e IV JUSTIFICATIVA Adequar a sugestão dada. §1º - Sugestão: Excluir § 1º JUSTIFICATIVA Adequar a sugestão dada. Sugestão: CRIAR NOVO PARÁGRAFO. Redação proposta: O grupo de prestadoras de serviços de telecomunicações que estiver presente em mais de uma Região poderá apresentar um único Documento de Separação e Alocação de Contas. JUSTIFICATIVA A CTBC Telecom está presente nas 03 regiões do PGO, portanto, configura-se uma exceção dentro do próprio modelo. Desta forma, não pode ser objeto de tratamento uniforme com relação às demais prestadoras, isto porque, os custos (adequação e estruturação de sistemas, emissão de relatórios em maior quantidade, comparando às demais operadoras, dentre outros) que envolvem a implementação de uma metodologia para atendimento ao Regulamento por área do PGO, são altíssimos e por vezes, de pouca relevância para a finalidade a que se propõe, sem considerar, contudo, o custo final da metodologia proposta, tanto o custo de implementação, como o de manutenção de uma estrutura de tal complexidade. Ademais, é de se considerar a pequena área geográfica de prestação da CTBC Telecom em relação às demais operadoras, uma vez que tal exigência servirá para a oneração dos custos desta prestadora, contribuindo para o desbalanceamento do modelo de empresa eficiente.
Justificativa: Art. 3º Inciso I Sugestão: Alterar a Redação do Inciso I. Redação Proposta: I- As Concessionárias de Serviços de Telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições do Anexo II. JUSTIFICATIVA A definição de Poder de Mercado Significativo (PMS) deve estar alinhada aos pressupostos legais consubstanciados na legislação federal de defesa da concorrência. A cooperação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é de fundamental importância, primeiro, porque sua competência é um imperativo constitucional já legislado (Lei 8884/94), e segundo, porque a existência de critérios pré-definidos para a consideração de existência de dominação de um mercado relavante por um sujeito de direito pode não refletir a realidade de fato. Há de ser analisado caso a caso, detalhadamente. Depreende-se pela leitura das Propostas de Regulamentos consubstanciadas nas Consultas Públicas 544, 548 e 549, que a ANATEL pretende determinar quem detém mercado relevante mediante a análise de alguns critérios pré-estabelecidos. Entendemos que existem alguns óbices de ordem legal e econômica, os quais serão expostos a seguir. A Constituição Federal determinou diretrizes para a regulamentação, fiscalização e manutenção da Ordem Econômica, afim de garantir, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência, a propriedade privada e sua função social, a repressão do abuso do poder econômico e o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte (artigo 170 e seguintes da CF/88). Assim, utilizando-se de duas ciências, quais sejam, o Direito e a Economia, estabeleceu a criação ou adaptação de normas que atingissem tal fim. Especificamente, o artigo 174 da Constituição Federal de 1988 determinou o modo de controle da atividade econômica, indicando ao legislador infra-constitucional a criação de instrumento que o Estado exerceria as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Conseqüência disto, foi estabelecido o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, composto pelo CADE, pela SDE e pela SEAE, que seguem o aparato legislativo vigente para defender a ordem econômica brasileira. O que se pretende evitar é a ocorrência de conflito ou até mesmo invasão de competência entre os órgãos públicos que lidam com a capacidade de emanar ditames legais e regulamentares a serem seguidos pelos agentes jurídicos afetados. O legislador brasileiro optou por delegar ao CADE a competência de defesa da ordem econômica, e, consequentemente, a análise e, se necessário, a revogação ou obstrução de atos, fatos e negócios jurídicos e econômicos que impeçam a efetivação da livre concorrência e do desenvolvimento nacional. Com isto, não se pretende afirmar que a ANATEL não é competente para contribuir com o Estado na defesa da ordem econômica. Ao contrário: o inciso XIX do artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações determinou que compete à Agência exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Observa-se, portanto, que a competência da defesa da ordem econômica da ANATEL é residual com relação à do CADE. Ocorre que, de acordo com a Lei 8884/94, compete ao CADE a definição de existência ou não de infração da ordem econômica, de modo que cabe aos demais órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, bem como à ANATEL, fiscalizar, controlar e prevenir a prática de abuso do poder econômico. Não entendemos constitucionalmente previsto o poder delegado à SDE, à SAEA e à ANATEL, bem como a outras autarquias federais, pré-definir genericamente a existência ou ocorrência de pressupostos de infração à ordem econômica, ainda que por um meio preventivo, tal como a definição de regras para o Poder de Mercado Significativo. O controle exercido por tais órgãos é instrutivo com relação à competência do CADE, que detém a competência para determinar diretrizes para adequação do mercado brasileiro a uma condição de desenvolvimento econômico e social. Não se questiona aqui a competência da ANATEL a propor assimetrias regulatórias com escopo de defesa da ordem econômica, notadamente entre empresas que prestam o mesmo serviço em regimes distintos (público ou privado), ou quando da regulamentação de serviços cujos interesses são diversos (coletivo ou restrito). Esta sim deve ser a orientação reguladora da ANATEL. Ademais, a definição de que uma empresa considerada PMS “contamina” as demais empresas a si coligadas, controladas ou controladoras, é temerária, tendo em vista que a análise de participação em mercado relevante deve ser realizada individual e isoladamente. O modelo de organização societário não pressupõe concretamente que uma empresa está em vantagem com relação às demais participantes do mercado em que atua. Não obstante, propõe-se que a concepção de PMS seja substituída pela diretriz prevalente na Lei Geral de Telecomunicações, qual seja, assimetria regulatória entre empresas que prestam serviços em regime ou interesses diferenciados. Inciso II, III e IV - Sugestão: excluir incisos II, III e IV JUSTIFICATIVA Adequar a sugestão dada. §1º - Sugestão: Excluir § 1º JUSTIFICATIVA Adequar a sugestão dada. Sugestão: CRIAR NOVO PARÁGRAFO. Redação proposta: O grupo de prestadoras de serviços de telecomunicações que estiver presente em mais de uma Região poderá apresentar um único Documento de Separação e Alocação de Contas. JUSTIFICATIVA A CTBC Telecom está presente nas 03 regiões do PGO, portanto, configura-se uma exceção dentro do próprio modelo. Desta forma, não pode ser objeto de tratamento uniforme com relação às demais prestadoras, isto porque, os custos (adequação e estruturação de sistemas, emissão de relatórios em maior quantidade, comparando às demais operadoras, dentre outros) que envolvem a implementação de uma metodologia para atendimento ao Regulamento por área do PGO, são altíssimos e por vezes, de pouca relevância para a finalidade a que se propõe, sem considerar, contudo, o custo final da metodologia proposta, tanto o custo de implementação, como o de manutenção de uma estrutura de tal complexidade. Ademais, é de se considerar a pequena área geográfica de prestação da CTBC Telecom em relação às demais operadoras, uma vez que tal exigência servirá para a oneração dos custos desta prestadora, contribuindo para o desbalanceamento do modelo de empresa eficiente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:21/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas:

I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações do qual faça parte ao menos uma Prestadora do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I;

IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas a todas as prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

§2º. Faculta-se aos Grupos de Prestadoras de Serviços Telecomunicações não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas.

§3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 19404
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:46:31
Contribuição: Sugere-se à Anatel aumentar o detalhamento das informações requeridas de forma gradual e constante, permitindo que a Agência receba as informações com maior nível de segurança e sem prejuízo da qualidade da informação necessária aos propósitos requeridos. Sugestão do detalhamento das informações no primeiro ano de implementação do modelo de custos: Trabalhar com as seguintes áreas de Negócios: · Negócio de Varejo de Telefonia Fixa (A), · Negócios de Rede Fixa (B), · Negócio de Telefonia Móvel (C), · Negócio de Varejo de Transmissão de Dados (D), · Outros Negócios de Telecomunicações (E). Trabalhar com as seguintes Linhas de Produtos (a letra na frente refere-se a área de negócio): · Acesso Residencial (A) · Acesso Não Residencial (A) · Chamadas Locais para Telefone Fixo (A) · Chamadas Locais para Telefone Móvel (A) · TUP (A) · TAP (A) · Longa Distância (A) · Outras Linhas de Produto (A) · EILD (B) · Interconexão (B) · Outras Linhas de Produto (B) · Produtos Ofertados ao Usuário Final (C) · Interconexão (C) · Outras Linhas de Produto (C) Adicionalmente, face às características das empresas componentes dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, julgamos ser apropriado que a ANATEL permita que as Operadoras excluam da apresentação das informações requeridas, aquelas empresas cujos volumes de negócio não sejam significativos, mediante definição de critérios de representatividade.
Justificativa: A implementação de um modelo de Custos Totalmente Alocados nos moldes sugeridos representará um custo operacional e financeiro significativo para as Operadoras, que, em última instância, será repassado consumidor final. Esses custos advêm da necessidade de identificação e alocação dos custos, ativos e passivos, associados a uma única rede, em diferentes áreas de negócio, linhas de produtos e serviços. A atual estrutura das Operadoras, que operam nos moldes contábeis e financeiros tradicionais, e o regime de precificação em Price Cap não possui os mecanismos necessários para essa identificação e alocação nos moldes sugeridos pela CP 544. Adicionalmente, os mecanismos contábeis atuais não registram transações por processos, atividades, serviços ou áreas de negócio que, em últimas instância, as geraram. A experiência em outros países demonstra que custos totalmente alocados não possui uma relação direta com o tamanho da operadora ou o seu volume de operações conforme podemos verificar ao comparar, por exemplo, os custos com honorários para Auditoria Regulatória da BT e Eircom. Ao analisarmos alguns itens como número de linhas (em mil unidades, a BT possui 29.600 e a Eircom 1.100), número de empregados (em mil empregados, a BT possui 99,9 e a Eircom Possui 7,9), Receita (em £m, a BT com 18.519 e a Eircom com 1.083), número estimado de FTEs utilizados na preparação da Separação de Contas (BT 75, Eircom 35) e finalmente os custos com Honorários para Auditoria Regulatória (em £000) a BT gastou 1.950 e a Eircom gastou 800. ., Outra informação importante que levantamos na Inglaterra, a principal operadora local, British Telecom, possui aproximadamente 75 funcionários dedicados exclusivamente à preparação de informações relativas a separação de contas, sendo o custo anual estimado para esta tarefa da ordem de 7 milhões de libras esterlinas (aproximadamente R$36 milhões ao câmbio atual), excluindo-se o custo com auditoria, que é estimado em 2 milhões de libras esterlinas (aproximadamente R$10 milhões ao câmbio atual). A experiência de consultorias especializadas na implementação de modelos semelhantes em diversos países indica que, em média, a implementação do modelo de alocação de custos históricos (HCA) requer aproximadamente 1.000 dias de esforços contínuos, dependendo do nível de qualidade das informações disponíveis e complexidade dos modelos. Somente para a avaliação dos ativos para a formação da base de custos correntes, seriam necessários, em média, 450 dias de esforços contínuos. Por sua vez, a implementação do modelo de custos incrementais de longo prazo (LRIC) requer aproximadamente 1.300 dias de esforços contínuos adicionais. Além disso, dado o nível de detalhamento das informações requeridas pela CP 544, seriam necessários grandes e contínuos investimentos em hardware e software para o armazenamento e gerenciamento das informações para a confecção do documento de separação e alocação de contas. Apresentamos abaixo, de forma sumária e metodológica, algumas atividades que necessariamente serão desenvolvidas para a implementação e preparação das informações requeridas pela CP 544: I – SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS 1. Mobilização – Compreende o planejamento das atividades a serem desenvolvidas e a formação dos grupos de trabalhos (internos e externos – consultores) envolvidos com este projeto. 2. Preparação e Desenho – Compreende o inventário de recursos existentes e a definição daqueles a serem adotados, bem como dos sistemas de informação que suportam as operações que necessitariam de mudanças, quais sejam: a. Revisão do plano de contas e centros de custos e a correspondente adaptação das interfaces sistêmicas do sistema Contábeis e Operacionais; b. Implementação e/ou aperfeiçoamento de sistema de Custeio ABC; c. Implementação de sistema para coleta de dados, modelagem e análise; d. Investimentos em bancos de dados para armazenagem de informações de trafego. e. Implementação de sistema de “data warehouse” para salvaguarda das informações. 3. Coleta de Dados – Compreende a definição dos requerimentos de informações a serem coletadas e sua automatização, bem como identificação de dados potencialmente inexistentes na Companhia. 4. Desenvolvimento, Testes e Implementação do Modelo; 5. Análise e Refinamento do Modelo. É imprescindível que a ANATEL não regulamente um conjunto de obrigações que sejam, simplesmente, extremamente onerosas considerando os objetivos propostos pela ANATEL em relação ao modelo. - Níveis de Informação A CP 544 determina que as informações constantes do Documento de Separação e Alocação de Contas sejam prestadas por áreas de negócio, linhas de produto e por produtos. Tendo em vista a complexidade da implementação do modelo de custos totalmente alocados (FAC), o nível de investimento requerido em sistemas e processos e a necessidade de mudanças significativas na atual forma de gerenciamento das Operadoras, entendemos ser aplicável a implementação gradual do modelo de custos, ou seja, o nível de detalhamento das informações requeridas poderia ser aumentado gradualmente. No Reino Unido onde esses modelos de custos já estão implementados, o regulador local (OFCOM) publicou a proposta inicial e o formato de separação e alocação de contas em Junho de 1992, e o primeiro documento de separação e alocação de custos foi apresentado pelas Operadoras em Setembro de 1995. Esse primeiro documento continha um nível de detalhes e requerimentos significativamente inferiores aos níveis atualmente exigidos por aquele Órgão Regulador, o que denota uma evolução gradual dos requerimentos. O mesmo período de implementação e evolução dos requerimentos de informação pôde ser observado na Irlanda. Observamos que nos países acima o número de produtos segregados foram bem inferiores ao que está sendo proposto no Brasil. Na Inglaterra o número de produtos segregados foram 15, na Irlanda foram 18 enquanto que no Brasil está sendo proposto 31 produtos a serem segregados. - Abrangência das Informações As condições de mercado atuais e as tendências de convergência de serviços de telefonia fizeram com que as empresas aumentassem seu portfolio de produtos e infraestrutura, através da compra ou participação em outras empresas no mercado. Desta forma, a atual estrutura societária das Operadoras inclui diversas empresas. A CP 544 estabelece que o documento de separação e alocação de contas deve ser confeccionado e apresentado para todas as prestadoras do grupo de “Prestadoras de Serviços de Telecomunicações”. Desta forma, os atuais requerimentos de confecção e apresentação dos documentos especificados pela CP 544 poderão englobar empresas cujos volumes de operações podem não ser significativos ou relevantes no contexto do grupo e dos objetivos propostos pela ANATEL. Adicionalmente, esse requerimento demandaria um nível de detalhamento de atividades e custo de implementação superiores às necessidades e relevância de suas operações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:22/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas:

I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações do qual faça parte ao menos uma Prestadora do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I;

IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas a todas as prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

§2º. Faculta-se aos Grupos de Prestadoras de Serviços Telecomunicações não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas.

§3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 19456
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 16:09:31
Contribuição: Alteração de texto de alíneas e parágrafos: I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de serviços suportados por autorização para prestação de STFC, em uma determinada Área de Prestação, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III; II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de serviços suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM, em uma determinada Área de Prestação, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III; IV - §3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas e custos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.
Justificativa: Para as alterações dos incisos I e II acima: Entende-se não ser cabível a criação de subdivisões para o conceito de PMS. No caso em questão, a classificação de uma prestadora como detentora de PMS já considerou na análise também a capacidade de oferta de interconexão. Por outro lado, também entendemos que não existe um “mercado de interconexão”, já que não são expedidas autorizações para esta finalidade, que se constituiria numa espécie de autorização para prestação de serviço de trânsito ou de roteamento de tráfego entre redes de telecomunicações. Para o inciso IV: IV - §3º. Exclusão de “ativos e passivos”. O rateio de "ativos e passivos" compartilhados entre as regiões do PGO exige controle de informações complexo e de difícil extração.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:23/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas:

I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações do qual faça parte ao menos uma Prestadora do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I;

IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas a todas as prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

§2º. Faculta-se aos Grupos de Prestadoras de Serviços Telecomunicações não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas.

§3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 19518
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:21:37
Contribuição: I – As Prestadoras, detentoras de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação. II – As Prestadoras detentoras de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação. III – Prestadoras consideradas como detentoras de poder de mercado significativo, na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I. IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, consideradas como detentoras de poder de mercado significativo. §1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser preparado individualmente pelas prestadoras detentoras de PMS. §2º. Faculta-se às Prestadoras não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas. §3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue a Prestadora de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.
Justificativa: I e II - Conforme apresentado no item anterior, impor obrigações a Prestadora cuja participação de mercado é irrelevante, simplesmente por pertencerem a um Grupo de Prestadoras, pode representar um obstáculo à expansão do negócio dessa Prestadora, contrariando princípio básico de estímulo à competição. Diante disto, a alteração proposta visa manter coerência com a premissa básica do modelo quando de sua idealização e com a linha adotada na comunidade européia que direciona as obrigações a empresas PMS. Acerca da exclusão da referência aos Anexos, a TELEFÔNICA entende que, conforme exposto nos comentários gerais desta CP, o modelo ainda encontra-se em fase de discussão e deverá sofrer alterações ao longo deste processo. Portanto não cabe tal remissão. III - Considerando as justificativas anteriores que estabelecem como foco da regulamentação objeto dessa CP as Prestadoras com PMS, é fundamental que a regulamentação seja isonômica e não imponha a prestadoras sem poder de mercado obrigações de difícil e oneroso cumprimento. IV - Assim como para os itens anteriores, a definição de obrigações para as Concessionárias deve ser objeto de prévia análise quanto a sua participação no mercado. Somente às Concessionárias detentoras de PMS devem ser imputadas obrigações estabelecidas nesta proposta de Regulamento. Acerca da exclusão da referência aos Anexos, a TELEFÔNICA entende que, conforme exposto nos comentários gerais desta CP, o modelo ainda encontra-se em fase de discussão e deverá sofrer alterações ao longo deste processo. Portanto não cabe a remissão. §1º. Inicialmente ressaltamos que o foco dessa obrigação deve ser as Prestadoras com PMS e não o Grupo conforme dito anteriormente. Além disso, apesar de pertencentes a um mesmo grupo de Prestadoras, cada empresa possui uma entidade jurídica própria e com isto, responsabilidades jurídicas, tributárias e contábeis individualizadas. Neste sentido, a alteração proposta visa deixar claro que a obrigação de envio do Documento de Separação e Alocação de Contas segue este mesmo princípio, ou seja, é imputada individualmente a cada Prestadora com PMS. §2º e §3. Conforme apresentado nos itens anteriores, toda a base dessa regulamentação deve ser construída a partir da análise individualizada de cada Prestadora, e não do grupo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:24/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas:

I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações do qual faça parte ao menos uma Prestadora do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I;

IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas a todas as prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

§2º. Faculta-se aos Grupos de Prestadoras de Serviços Telecomunicações não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas.

§3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 19523
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:24:18
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para este Artigo e respectivos incisos e parágrafos, com a exclusão do §1° proposto nesta Consulta Pública: Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas: I – As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações consideradas como detentoras de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III; II – As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações consideradas como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III; III – As Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I; IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III. § 1º. Faculta-se às Prestadoras de Serviços Telecomunicações não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas. §2º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue a Prestadora de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.
Justificativa: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2º, inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:25/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas:

I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações do qual faça parte ao menos uma Prestadora do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I;

IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas a todas as prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

§2º. Faculta-se aos Grupos de Prestadoras de Serviços Telecomunicações não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas.

§3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 19581
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:06:16
Contribuição: Simetria Regulatória entre prestadoras móveis e fixas e Alinhamento da abrangência das informações do documento de separação e alocação de contas - De: Título II - Do Documento de Separação e Alocação de Contas Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas: I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III; II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III; III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações do qual faça parte ao menos uma Prestadora do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I; IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III. §1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas a todas as prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. §3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados. - Para: Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas: I – Prestadoras de Serviços de Telecomunicações consideradas como detentoras de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III; II – Exclusão deste item III – Prestadoras de serviços de Telecomunicações consideradas como detentoras de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede móvel, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III. IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III. §1º. Exclusão deste parágrafo. §3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado apenas para o mercado em que a prestadora detiver PMS ou, no caso de concessionária, para a sua região de concessão.
Justificativa: Justificativa: Um dos pilares do modelo brasileiro de regulamentação é a isonomia. Não há neste caso qualquer análise regulatória ou justificativa para que seja dado tratamento diferenciado para grupos que tenham ao menos uma Prestadora de Serviço Móvel Pessoal. Assim, a Telemar entende que as obrigações exigidas das empresas detentoras de PMS e das Concessionárias devem ser as mesmas. Ademais, deve se considerar a experiência internacional na denominação de mercado relevante no sentido de considerar que a terminação móvel é mercado relevante em relação à determinação de Poder de Mercado Significativo e que diversas prestadoras móveis detém monopólio neste mercado. Assim, em função disto deve haver imputação às móveis das mesmas obrigações que as fixas. A regra geral que orienta a regulamentação brasileira de telecomunicações informa que a interferência do órgão regulador, Anatel, nas atividades das empresas deve ser a menor possível, conforme art. 128, inciso I da Lei Geral de Telecomunicações. Desta forma, a Telemar entende que ao exigir que todas as prestadoras pertencentes ao Grupo apresentem informações em Documento de Separação e Alocação de Contas é regulamentar e fiscalizar o que não é necessário, interferindo de forma excessiva nas atividades de tais empresas. Isto porque pequenas empresas, por serem coligadas a empresa com PMS, estarão obrigadas a cumprir as exigências imputadas às últimas. Assim, o Documento de Separação e Alocação de Contas está desconsiderando o impacto financeiro imputado às empresas, que não está aderente ao benefício esperado e às necessidades de fiscalização da Anatel, evidenciando a imposição de restrições em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público, em clara violação ao princípio da proporcionalidade, que deve nortear toda a atuação do órgão regulador. A idéia de proporcionalidade, como se sabe, está ligada à adequação do meio ao fim, impondo-se ao Estado o dever de atuar de forma proporcional no estabelecimento de restrições aos indivíduos, sempre que o interesse público assim o exigir. A regulação, portanto, deve incidir de forma adequada, ou seja, proporcionalmente à falha de mercado ou objetivo de interesse público em foco, sob pena de ultrapassar o limite estabelecido entre a intervenção estatal e a livre iniciativa. Além de ofender a proporcionalidade, este dispositivo permite que haja infração à isonomia. Isto porque existirão empresas que não estarão obrigadas à apresentação do Documento porque não se enquadram nos incisos do Art. 3° da Proposta de Regulamento, enquanto empresas de mesma atividade e porte estarão obrigadas a apresentar o Documento apenas pelo fato de estarem coligadas a Grupos de Prestadoras enquadradas no dito artigo. A falta de nexo de correlação lógica entre o fator de discriminação adotado e o tratamento jurídico ofertado em face dessa desigualdade pela LGT, sem prestígio aparente a qualquer valor constitucional, caracteriza ofensa patente ao princípio da isonomia. Embora falte ainda regulamentação específica que defina o conceito em detalhe e estabeleça critérios inequívocos para identificação de mercados relevantes e empresas com PMS, a Telemar sugere, estabelecidos tais critérios objetivos, a restrição das informações requeridas ao específico objetivo regulatório expresso para cada mercado e empresa, retirando extensão subjetiva da obrigação para todo o Grupo de Prestadoras ao qual uma empresa pertence. A Telemar compreende que o objetivo da Anatel com este dispositivo é dar transparência a eventuais transações entre empresas coligadas. No entanto, a Telemar entende que este objetivo pode ser alcançado de forma mais simples e menos prejudicial às empresas por meio de procedimentos bem definidos de separação de contas e apresentação das transações com partes relacionadas (insumos adquiridos e/ou serviços prestados). Este modelo alternativo garante a precisa e correta separação dos mercados, por meio da utilização de padrões para dar transparência aos serviços e insumos transacionados entre as empresas de um mesmo grupo econômico, sendo os mesmos suficientes para avaliar, regular e garantir a isonomia das transações. A Telemar sugere, portanto, a criação de quadros no Documento de Separação e Alocação de Contas contendo todas informações pertinentes relativas às transações entre empresas dos Grupos aos quais as concessionárias pertençam, possibilitando a Anatel avaliar a isonomia das transações sem a necessidade de elaboração de informações tão detalhadas de cada uma e todas as empresas do Grupo. Prática semelhante é requerida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para proteção dos acionistas minoritários, através da Deliberação n°. 26/86.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:26/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 3º

Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas:

I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações do qual faça parte ao menos uma Prestadora do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I;

IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas a todas as prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

§2º. Faculta-se aos Grupos de Prestadoras de Serviços Telecomunicações não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas.

§3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 20030
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 22:58:41
Contribuição: Vide abaixo
Justificativa: Não há definição própria de mercados relevantes, nem dos procedimentos e critérios de sua definição, conforme com os princípios de Direito Concorrencial. A noção de poder de mercado significativo exige que o regulador defina previamente os limites do que entende por mercado ou o mercado relevante, considerando as características dos produtos/serviços, condições de oferta e demanda, analise de substituibilidade e teste do monopolista hipotético. Após este passo, o regulador deverá, em outra analise fundamentada em critérios previamente estabelecidos, determinar se há ou não poder de mercado. Os dispositivos acima não cumprem os requisitos necessários a uma regulação baseada no comportamento dos mercados, como parece ser a intenção da Anatel, tornando o regulamento passível da acusação de arbitrário e ilegal. -------- A exigência de apresentação pelas concessionárias, estabelecida a priori, e contraditória com os fins pretendidos pela Anatel nesse novo modelo de regulação. Embora adote modelo baseado no comportamento dos mercados, mantém a regulação anterior baseada nos tipos de contrato (concessão/autorização).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:27/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 4º

Art. 4º. Todas as informações prestadas em decorrência desse regulamento devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contratados pelo Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

Parágrafo único. O Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações deve apresentar parecer dos auditores independentes quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas em decorrência deste regulamento, em relação aos registros contábeis das empresas que o compõe.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 19405
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:46:31
Contribuição: Definir o objetivo, o alcance e os procedimentos específicos que o auditor deve efetuar para emissão de seu relatório, o qual deverá também ser padronizado, estabelecendo-se assim, uma uniformidade no setor. Para tanto, é essencial a participação do IBRACON e do CFC - Conselho Federal de Contabilidade em conjunto com a Agência na definição dos itens mencionados. Considerar os seguintes elementos na auditoria: - O escopo dos custos incluídos no modelo e os custos alocados aos produtos sujeitos a regulamentação; - A reconciliação entre o modelo de custos e as demonstrações contábeis; - A correção dos números apresentados, bem como os respectivos dados operacionais (volumes, parâmetros tecnológicos, etc); - As metodologias utilizadas para amortização, custo de capital, alocação e valorização de ativos (ex.: custos correntes); - A transferência de custos entre contas; - A reconciliação entre os modelo de custos e separação contábil. Definir clara e objetivamente as responsabilidades do auditor, de forma a assegurar que aspectos relevantes do processo de auditoria estejam endereçados e transparentes aos envolvidos no processo e ao público em geral.
Justificativa: Em função do caráter específico das informações a serem apresentadas à Agência, foram criados diversos documentos e formulários que deverão ser preparados pelas Operadoras, e sujeitos a auditoria por parte dos auditores independentes registrados na CVM. Entretanto referidas informações possuem certas especificidades as quais devem conter um melhor detalhamento quanto à determinação de quais serão os procedimentos de auditoria a serem executados. No formato que se apresenta, torna-se impraticável a emissão de parecer de auditoria por parte dos auditores independentes, podendo os mesmos apenas emitir o que se convenciona chamar de “Relatório de Procedimentos Previamente Acordados”, nos termos definidos pelo IBRACON – Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes e nas Normas Internacionais de Auditoria. No Brasil, temos algumas situações similares, tais como as ITR’s – Informações Trimestrais submetidas à Comissão de Valores Mobiliários – CVM ou as Informações Complementares prestadas pelas Instituições Financeiras ao Banco Central do Brasil ou mesmo as Informações Complementares submetidas pelas Entidades de Previdência Privada ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Estas situações possuem em comum o fato de que as informações submetidas aos correspondentes órgãos reguladores são auditadas e, principalmente, o fato de que os procedimentos de auditoria e correspondentes padrões de relatório dos auditores foram objeto de regulamentação específica do IBRACON , através de emissão de pronunciamentos técnicos específicos. Portanto, tendo em vista as características das informações apresentadas e sua relevância para o mercado e, principalmente, para a ANATEL entendemos ser de fundamental importância a definição do objetivo, alcance e procedimentos específicos que o auditor deve efetuar para emissão de seu relatório, o qual deverá também ser padronizado, estabelecendo-se assim, uma uniformidade no mercado. Desta forma, por tratar-se de matéria de âmbito específico, torna-se essencial a participação do IBRACON e do CFC - Conselho Federal de Contabilidade em conjunto com a Agência na definição dos itens mencionados. - Escopo e abrangência da Auditoria O processo de auditoria das informações regulatórias por auditor independente garante a ANATEL que a confecção dos relatórios, bem como suas informações, possuem o nível de aderência necessário à consecução dos objetivos, bem como provê ao mercado e usuários a confiança e transparência necessárias para o sucesso do modelo. O nível de complexidade para implantação de um modelo de custos totalmente alocados é extremamente alto e, conseqüentemente, o nível de requerimento de auditoria das referidas informações é proporcionalmente alto e oneroso para as Operadoras. Os trabalhos de auditoria desta natureza possuem, normalmente, escopo e abrangência muito maiores que os exames de auditoria das demonstrações financeiras tradicionais, que são realizados de acordo com as normas de auditoria. Acreditamos na necessidade de auditoria das informações, porém, faz-se necessária também a definição por parte da ANATEL de alguns aspectos relevantes para que os objetivos da auditoria nas informações regulatórias sejam plenamente atendidos, os quais: - Escopo, abrangência e período a ser analisado; Durante um processo de auditoria são examinados e verificados as informações contábeis constantes nos relatórios gerados para quaisquer fins e seus respectivos documentos-suporte. Esse processo inclui a sistemática avaliação formal das informações geradas, bem como a aplicação dos conceitos, princípios e regras estabelecidas pelo órgão solicitante. No sentido clássico o termo auditoria denota a execução de procedimentos em base de teste que fornecem ao auditor o adequado e apropriado nível de confiança nas informações sobre as quais é requerida uma opinião. Por opinião entende-se a expressão clara e objetiva por parte do auditor sobre a correção da aplicação de regras ou princípios estabelecidos, bem como das informações produzidas sobre estas mesmas regras ou princípios. A opinião de um auditor é tradicionalmente expressa na forma de um parecer de auditoria, regulamentado pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON. Em processos de verificação formal por parte de um auditor independente, quando não expressando opinião sobre as demonstrações contábeis, a opção comumente utilizada é o modelo de relatório denominado de “Procedimentos Previamente Acordados”. Os relatórios de “Procedimentos Previamente Acordados” apresentam os resultados da aplicação dos procedimentos de auditoria previamente acordados com o contratante, sem no entanto, expressar uma opinião conclusiva por parte do auditor. - Definição clara e objetiva das responsabilidades do auditor e Operadoras; A ANATEL, em seu documento de consulta pública, não especifica essas responsabilidades, podendo comprometer a consecução dos objetivos propostos com o processo de auditoria das informações. A ausência desta definição por parte da Agência faculta ao auditor a interpretação da legislação e o seu julgamento quanto à abrangência de sua responsabilidade, podendo acarretar diferentes visões e aplicações sobre um mesmo tema.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:28/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 4º

Art. 4º. Todas as informações prestadas em decorrência desse regulamento devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contratados pelo Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

Parágrafo único. O Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações deve apresentar parecer dos auditores independentes quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas em decorrência deste regulamento, em relação aos registros contábeis das empresas que o compõe.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 19519
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:21:37
Contribuição: Art. 4º. Todas as informações prestadas em decorrência desse regulamento devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contratados pela Prestadora de Serviços de Telecomunicações. Parágrafo único. A Prestadora de Serviços de Telecomunicações deve apresentar parecer dos auditores independentes quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas em decorrência deste regulamento, em relação aos registros contábeis das empresas que o compõe.
Justificativa: Conforme apresentado nos itens anteriores, toda a base dessa regulamentação deve ser construída a partir da análise individualizada de cada Prestadora, e não do grupo. Deve ser lembrado que os auditores somente podem realizar auditorias caso os procedimentos definidos para tal estejam acordados entre a ANATEL e o órgão de classe, tal qual ocorre com a Auditoria contábil. Assim, é fundamental que a ANATEL estabeleça e coloque em consulta pública quais serão estes procedimentos, de forma a que o artigo em questão possa ser cumprido.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:29/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 4º

Art. 4º. Todas as informações prestadas em decorrência desse regulamento devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contratados pelo Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

Parágrafo único. O Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações deve apresentar parecer dos auditores independentes quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas em decorrência deste regulamento, em relação aos registros contábeis das empresas que o compõe.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 19524
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:24:18
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: Art. 4º. Todas as informações prestadas em decorrência desse regulamento devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contratadas pela Prestadora de Serviços de Telecomunicações. Parágrafo único. Cada Prestadora de Serviços de Telecomunicações deve apresentar parecer dos auditores independentes quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas em decorrência deste regulamento, em relação aos registros contábeis da empresa.
Justificativa: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2º, inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:30/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 4º

Art. 4º. Todas as informações prestadas em decorrência desse regulamento devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contratados pelo Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

Parágrafo único. O Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações deve apresentar parecer dos auditores independentes quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas em decorrência deste regulamento, em relação aos registros contábeis das empresas que o compõe.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 19583
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:07:44
Contribuição: Auditoria do documento de separação e alocação de contas - De: Título II - Do Documento de Separação e Alocação de Contas Art. 4º. Todas as informações prestadas em decorrência desse regulamento devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contratados pelo Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Parágrafo único. O Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações deve apresentar parecer dos auditores independentes quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas em decorrência deste regulamento, em relação aos registros contábeis das empresas que o compõe. - Para: Art. 4º. Todas as informações prestadas em decorrência desse regulamento devem ser revisadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contratados pelo Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Parágrafo único. A Prestadora de Serviços de Telecomunicações deve apresentar Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados, elaborado por auditores independentes, quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas em decorrência deste regulamento, em relação aos registros contábeis das empresas que o compõe, conforme modelo definido pelo IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.
Justificativa: Justificativa: A adoção de critérios de rateio, definições de eficiência e relações custo-volume não são procedimentos regulamentados pelas normas contábeis, sendo impraticável ao auditor emitir um “parecer de auditoria” sobre tais demonstrações. O Conselho Federal de Contabilidade, através da NBC T 11 - Normas de auditoria independente das demonstrações contábeis, determinou a atuação dos auditores externos. Assim, a atividade de auditores independentes é limitada por órgãos reguladores da profissão (IBRACON, CFC, CVM), que estabelecem procedimentos de auditoria autorizados. Dentre os procedimentos autorizados não se encontra “Parecer” acerca de critérios de rateio de custos. Desta forma, a Telemar entende que a Anatel deve alinhar este artigo da regulamentação com o IBRACON, seguindo os alinhamentos realizados por outros órgãos reguladores brasileiros. A sugestão da Telemar é que a regulamentação determine responsabilidades, escopo e abrangência, padronizando a atuação da auditoria segundo emissão de relatório já existente para esta natureza, qual seja, “Relatório sobre a aplicação de procedimentos previamente acordados” ou outro previsto para a atividade dos reguladores que venha a substituir este.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:31/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 5º

Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à ANATEL em até 120 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2006, com informações referentes ao exercício social de 2005.

§2º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exceto em seu primeiro ano de apresentação.

§ 3°. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser enviado dentro do prazo estabelecido, por meio eletrônico, de acordo com o sistema de acompanhamento de custos da Anatel.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 19335
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 10:43:56
Contribuição: Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à ANATEL em até 180 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social. §1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2007, com informações referentes ao exercício social de 2006
Justificativa: Os Balanços, por lei, são encerrados, aprovados e publicados em até 120 dias. Os prazos estariam concorrendo entre si. Deve ser previsto um prazo adicional razoável (no mínimo 60 dias) após os 120 dias que as empresas já têm para apresentar o resultado do exercício, para poder preparar e auditar o DSAC São vários os argumentos para a prorrogação de 2006 para 2007 como prazo para o primeiro ano de apresentação do DSAC: • Necessidade de tempo para adequação de sistemas, considerando a experiência internacional do tempo entre a definição da regulamentação (no Brasil ainda em discussão) e sua efetiva implementação; • Alinhamento com o cronograma para o STFC: entrada do modelo de custos apenas em 2008 permite apresentação em 2007; • Elevado impacto para o negócio; • Momento de consolidação dos sistemas das diversas Prestadoras que compõem os Grupos de Prestadoras, dado o momento do mercado, que vem de recentes processos de integração, fusões e aquisições; • Tempo necessário para discussão e ajustes resultantes da interação com a Anatel. Doravante é necessário uma dilação de prazo para desenvolvimento da metodologia, processamento dos cálculos, discussão e validação da Anatel e apresentação da primeira versão consolidada do referido Documento
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:32/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 5º

Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à ANATEL em até 120 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2006, com informações referentes ao exercício social de 2005.

§2º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exceto em seu primeiro ano de apresentação.

§ 3°. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser enviado dentro do prazo estabelecido, por meio eletrônico, de acordo com o sistema de acompanhamento de custos da Anatel.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 19406
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:46:31
Contribuição: Alterar o cronograma de implementação dos requerimentos previstos, segundo os 15 itens sugeridos abaixo: Sugestão de Cronograma: 1. Prazo concedido para contribuições a Consulta Pública: Out/2004. 2. Publicação da Nova Regulamentação: Nessa proposição assumimos que a regulamentação será publicada em 1º de janeiro de 2005. 3. Nova Consulta Pública para WACC: Uma vez que a atual Consulta Pública não endereça a metodologia e os parâmetros para cálculo do WAAC, sugerimos a instauração de uma nova Consulta para fazê-lo. A data proposta para esta discussão é o 1º trimestre de 2005 4. Nova CP para definição de Métodos e Padrões: Da mesma forma que o WAAC, identificamos alguns assuntos que devem ser objeto de nova discussão de forma a padronizar a aplicação de determinados conceitos, entre eles o conceito de vida útil econômica dos bens para fins regulatórios. A nossa data proposta para esta discussão é o 1º trimestre de 2005. 5. Desenvolvimento do FAC/HCA: Após a publicação da regulamentação em 1 de janeiro de 2005, inicia-se o período de implementação por parte das Operadoras do modelo de custos FAC/HCA. Este período iria até o final do 1o. semestre de 2005. 6. Criação de um Comitê de Implementação (a ser liderado pela ANATEL): Tão logo seja publicada a regulamentação, sugerimos a criação de um Comitê, liderado pela ANATEL e composto por representantes das Operadoras, com o intuito de funcionar como um canal de comunicação entre os diversos agentes do mercado no saneamento de dúvidas e apresentação de sugestões porventura existentes durante o processo de implementação. Este comitê seria criado em Jan/2005. 7. Entrega de relatórios FAC/HCA (período 2005, acumulado): Em 30 de setembro de 2006, estimamos a entrega do primeiro documento de separação e alocação de contas para a ANATEL. Este documento será preparado adotando-se a metodologia FAC/HCA com o nível de detalhamento proposto no item 3º da proposta de regulamento. Esta data foi adotada levando-se em consideração o cronograma de outras atividades, tais como entrega das demonstrações financeiras anuais para a CVM em 30 de abril e o arquivamento das demonstrações financeiras no mercado americano (SEC – Securities & Exchange Commission) que ocorre em 30 de junho. Desta forma, as Operadoras teriam melhores condições de alocação de recursos para a geração das informações necessárias. Adicionalmente, a fim de propiciar um tempo mais adequado para as operadoras, sugerimos que este primeiro relatório não seja objeto de auditoria, permanecendo, obviamente a ANATEL livre para efetuar as revisões que julgar necessário. 8. Melhorias no FAC/HCA (Alocação de Contas): Neste período inicia-se o processo de depuração das informações a serem prestadas à ANATEL, de forma a chegar-se a um nível de detalhamento por produto, conforme sugerido na Consulta Pública. Note-se que para este segundo ano, sugerimos ainda a manutenção do método FAC/HCA. Este período iria de Out/2006 a Jun/2007. 9. Período de Auditoria do FAC/HCA – Separação de Contas 2006: Para este segundo exercício, nossa sugestão já prevê que os dados sejam auditados nos moldes apresentados no art. 4º da proposta de regulamento. Este período iria de Out/2006 a Set/2007. 10. Entrega dos Relatórios FAC/HCA 2006, por Produto: Em 30 de setembro de 2007, as Operadoras entregam à ANATEL o relatório relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006, auditado e com o nível de detalhamento sugerido na Consulta Pública. 11. Período de implementação do FAC/CCA pelas Operadoras: durante 2007 até o final do primeiro semestre de 2008 as operadoras em conjunto com a ANATEL estariam discutindo e implementando o FAC/CCA. 12. Entrega dos Relatórios FAC/CCA 2006, POR PRODUTO: Em 30 de Junho de 2008, as Operadoras entregam à ANATEL o relatório auditado relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2007, utilizando-se a metodologia FAC/CCA. 13. Desenvolvimento do modelo “Bottom-up“ pela ANATEL e pelas Operadoras, de forma independente; O período sugerido assume o estabelecimento de um fórum de discussões acerca dos critérios adotados para preparação do modelo “bottom-up”. Este período inicia-se no último trimestre de 2007 e termina no final do ano de 2008. 14. Reconciliação entre os dados do modelo “Bottom-up” produzido pela ANATEL com os demais gerados pelas Operadoras: Durante o primeiro trimestre de 2009 faz-se a conciliação dos Modelos Botton-Up e Top-Down 15. Avaliação do Modelo LRIC: Conforme sugerido no Anexo III, sugerimos que, uma vez sedimentados os conceitos do método FAC e, levando-se em consideração a curva de conhecimento adquirida, a ANATEL proceda a uma avaliação da relação custo x benefício decorrente da implementação do método LRIC. Este período se iniciaria em 2009. Entendemos que seria necessário um semestre para análise crítica e conclusão sobre Custos, Benefícios e Resultados do LRIC.
Justificativa: Conforme a CP 544, os diversos requerimentos que compõem o Documento de Separação e Alocação de Contas devem ser apresentados à ANATEL nos prazos a seguir demonstrados: Exercício Social de 2005: a data de entrega é de 30 de abril de 2006, o modelo de custos é o Custos Totalmente Alocados (FAC) e a Base de Custos é o Custo Histórico (HCA). Exercício Social de 2006: a data de entrega é de 30 de abril de 2007, o modelo de custos é o Custos Totalmente Alocados (FAC) e o Custo Incremental de Longo Prazo (LRIC) e a Base de Custos é o Custos Correntes (CCA). Exercício Social de 2007: a data de entrega é de 30 de abril de 2008, o modelo de custos é o Custos Totalmente Alocados (FAC) e o Custo Incremental de Longo Prazo (LRIC) e a Base de Custos é o Custos Correntes (CCA). Além disso, o Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado por todas as Operadoras de serviço pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo. Referido documento deverá ser, também, apresentado separadamente para cada região do Plano Geral de Outorgas - PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. As informações acima descritas deverão ser auditadas por auditores independentes. A sugestão de cronograma acima apresentada reflete um nível elevado de esforço, comprometimento e investimento por parte das Operadoras, ao mesmo tempo em que cumpre com os requerimentos mínimos exigidos pela ANATEL em relação ao seu cronograma original de implantação, bem como o cumprimento do estabelecido no decreto nº. 4.733 sobre a precificação de tarifas orientadas a custo a partir de 2008. O cronograma acima descrito apresenta-se impraticável para as Operadoras, devido ao volume e complexidade das informações, o que poderá comprometer, inclusive, a qualidade e confiabilidade das informações requeridas. Podemos observar que em outros mercados, a implementação do modelo transcorreu em média de 4 anos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:33/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 5º

Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à ANATEL em até 120 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2006, com informações referentes ao exercício social de 2005.

§2º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exceto em seu primeiro ano de apresentação.

§ 3°. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser enviado dentro do prazo estabelecido, por meio eletrônico, de acordo com o sistema de acompanhamento de custos da Anatel.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 19457
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 16:09:31
Contribuição: Alteração de texto do §1º: §1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2008, com informações referentes ao exercício social de 2007.
Justificativa: Entende-se que há necessidade de maior prazo para adequação de sistemas, processos e recursos humanos, em função de que aspectos qualitativos e quantitativos de PMS não estão claramente definidos na regulamentação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:34/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 5º

Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à ANATEL em até 120 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2006, com informações referentes ao exercício social de 2005.

§2º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exceto em seu primeiro ano de apresentação.

§ 3°. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser enviado dentro do prazo estabelecido, por meio eletrônico, de acordo com o sistema de acompanhamento de custos da Anatel.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 19520
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:29:49
Contribuição: Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à ANATEL em até 180 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social. §1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2007, com informações referentes ao exercício social de 2006. Parágrafos 2º, 3º sem contribuições
Justificativa: Art. 5º. Tendo em vista a necessidade de fechamento e apresentação de demonstrativos financeiros e registros oficiais a CVM 90 dias após o encerramento do exercício social, conforme Instrução CVM 202, art. 16, e considerando os esforços necessários para a execução dos mesmos, a TELEFÔNICA entende que o prazo para apresentação do documento de separação e alocação de contas é insuficiente e deveria ser postergado para 180 dias de forma a não coincidir com as obrigações societárias da Prestadora. §1º. A consistência das informações é um dos princípios que norteiam o modelo proposto. Deve-se lembrar que as prestadoras deverão desenvolver equipes e sistemas, realizar levantamentos em campo e gerar informações adequadas em um curto período de tempo. A complexidade e o nível de detalhamento dos modelos sendo propostos pela ANATEL é grande e demandará grande esforço das Prestadoras para estabelecimento das inter-relações entre os registros de contabilidade financeira e com os sistemas de informática da empresa. A operacionalização sistêmica desse processo demandará levantamentos em campo para identificação correta dos direcionadores que sustentarão o modelo de custos. O impacto desse modelo será grande para o setor de telecomunicações no Brasil. Se mal interpretado ou se implementado dentro de condições temporais não condizentes com a necessidade, as conseqüências podem ser desastrosas para a atratividade do capital e sustentabilidade do negócio. Por esse motivo propomos um prazo condizente com a complexidade do tema, de forma a que o entendimento do modelo em implantação possa ser assimilado, entendidos os detalhes de cada solicitação para, após isto, serem efetuadas as implementações e ajustes necessários. Importante lembrar que o trabalho em campo e de sistemas somente começa a ser realizado após a publicação definitiva da regulamentação. Assim, a TELEFÔNICA propõe que até dezembro de 2006 as Prestadoras possam trabalhar na busca da solidificação e padronização dos entendimentos técnicos junto à ANATEL, e na operacionalização sistêmica de todo modelo, e somente iniciar processo de contabilização, adotando as novas premissas dessa CP, após 2007.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:35/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 5º

Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à ANATEL em até 120 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2006, com informações referentes ao exercício social de 2005.

§2º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exceto em seu primeiro ano de apresentação.

§ 3°. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser enviado dentro do prazo estabelecido, por meio eletrônico, de acordo com o sistema de acompanhamento de custos da Anatel.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 19525
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:24:19
Contribuição: Sugere-se a seguinte alteração do caput: Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à ANATEL em até 180 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social. Propõe-se a seguinte redação para o §1° deste Artigo: §1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2007, com informações referentes ao exercício social de 2006.
Justificativa: Justificativa para alteração do caput (Art. 5°): Considerando que o início da entrada dos dados, no sistema desenvolvido para elaboração do modelo a ser entregue à Anatel, só ocorrerá quando terminar o processo de divulgação das demonstrações financeiras para a CVM, e que esta oficialmente requer que as demonstrações sejam entregues até o dia 31 de março, isto é, 90 dias após o término do ano, o espaço de tempo entre os 90 dias definidos pela CVM e os 120 exigidos pela Anatel, ou seja, 30 dias, se mostra insuficiente para que seja elaborado o modelo de alocação de contas, dado a sua complexidade. Considerando ainda que as informações são prestadas por prestadora e que serão informados os valores anuais, o sistema que será desenvolvido para atender esta demanda exigirá diversos dias para o processamento de todas as informações. Deve-se observar que a arquitetura de sistema é elaborada de forma que uma área centralize as diversas informações prestadas pela empresa. A experiência mostra que, ao receber as informações, existe todo um trabalho de alinhamento dos arquivos que serão inseridos no sistema. Após esta fase, existe uma etapa de avaliação dos dados para verificar a coerência das informações prestadas. Na Espanha, por exemplo, a CMT estabeleceu o prazo de 30 de julho, entendemos que, no mínimo, o prazo deveria ser 30 de junho. Justificativa para alteração do §1° do Art. 5°: O modelo de custos, proposto na consulta pública, exige que as operadoras desenvolvam um sistema cuja única função será atender o modelo regulatório, já que este não se mostra adequado às necessidades gerenciais da empresa. Dada a complexidade do modelo, o mesmo não pode ser desenvolvido em uma planilha eletrônica ou em um banco de dados. Na verdade, este tipo de sistema se baseia em soluções de software mais complexas, e que certamente exigirão a contratação de uma consultoria especializada para dar suporte ao desenvolvimento do mesmo. Além disso, será necessário adaptar os principais sistemas de informação das operadoras, tais como o de Faturamento e o de Gestão Integrada, o que, a exemplo de outras alterações propostas por essa Agência, demandará um tempo de execução prolongado, além de, inevitavelmente, ocasionar vários problemas nos demais sistemas de informação das operadoras, com reflexos nos clientes. A implantação de um sistema deste porte leva, no mínimo, 12 meses, em uma avaliação preliminar, pois, em primeiro lugar, as prestadoras terão que definir os critérios de alocação, direcionadores; listar e definir todas as receitas, custos, ativos e passivos, para cada fase do processo, e analisar as fontes dos dados. Em seguida, visando a elaboração da ferramenta que visa atender as necessidades das prestadoras, isto é, de forma a gerar os relatórios exigidos com rapidez, segurança e confiabilidade, é necessária a elaboração de: 1. Especificações técnicas, que responderão às seguintes perguntas: 1.1 Como dar-se-ão os acessos aos sistemas? 1.2 Como será definida a visualização dos informes? 1.3 Como serão carregados os dados? 1.4 Como os dados serão validados? 1.5 Como serão construídas as fases de alocação? 1.6 Como serão armazenados os dados? 1.7 Qual será a arquitetura sistêmica? 1.8 Como serão construídas as interfaces do novo sistema com as outras ferramentas disponíveis na empresa? 2. Desenho e construção das interfaces e das ferramentas, de forma a assegurar que os processos estejam executando as suas atividades conforme previsto. 3. Plano de implantação, que tem por objetivo a parametrização do modelo, primeira carga dos dados e geração dos relatórios. Tendo em vista que o sistema de contas deve refletir, da forma mais fiel possível, a estrutura de negócio da operadora, e que um modelo melhor não é aquele que aloca custos menores para um determinado serviço, mas sim o que reflete de forma mais fidedigna os custos incorridos, as adaptações a serem feitas nos sistemas das prestadoras devem ser precedidas de uma análise cuidadosa antes de serem implementadas, e considerando que a divulgação do regulamento deverá acontecer no final deste ano, fica evidente que não serão atendidos estes preceitos com os prazos estabelecidos. Ressaltamos ainda que a implantação de modelos semelhantes a este em diversos países exigiu o estabelecimento de gestões entre as prestadoras e o órgão regulador que, em diversos casos, ainda perduram, após mais de cinco anos do lançamento da proposta inicial. Podemos citar, como exemplo, o órgão regulador do Reino Unido (Oftel, até 29/12/2003, e Ofcom, a partir dessa data) que: 1. em 1998, elaborou um modelo de custos da rede móvel, baseado no padrão de custos FAC (Fully Allocated Costs), a ser considerado no período de 2001 a março de 2002; 2. em 1999, 2000 e 2001 testou, corrigiu, atualizou e refinou o modelo, em conjunto com as prestadoras e participantes de outros segmentos da sociedade; 3. em setembro de 2001, apresentou, para discussão, o novo modelo de controle das tarifas de interconexão, baseado no padrão de custos LRIC (Long Run Incremental Costs); 4. em abril de 2002, reapresentou, para discussão, o seu modelo de abordagem de custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente (modelo de abordagem “bottom-up”); 5. em maio de 2003, apresentou, para discussão, uma revisão do mercado móvel de interconexão; 6. em dezembro de 2003, apresentou, para discussão, uma nova revisão do mercado móvel de interconexão; 7. finalmente, em junho de 2004, publicou as respostas às consultas públicas anteriores, com as novas regras do mercado móvel de interconexão, a vigorarem, numa primeira fase, entre setembro de 2004 e março de 2005, e, numa segunda fase, até março de 2006. Deve-se ressaltar os seguintes aspectos, em relação ao trabalho desenvolvido pelo órgão regulador do Reino Unido: 1. o modelo FAC, elaborado em 1998, foi testado, corrigido, atualizado e refinado durante três anos, com a participação das prestadoras e de outros segmentos da sociedade; 2. a apresentação do novo modelo LRIC só ocorreu após três anos de discussão do modelo FAC; 3. o modelo LRIC, proposto em 2001, foi testado, corrigido, atualizado e refinado durante três anos, com a participação das prestadoras e de outros segmentos da sociedade; 4. o modelo “bottom-up”, de abordagem de custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, foi testado, corrigido, atualizado e refinado durante dois anos, com a participação das prestadoras e de outros segmentos da sociedade; 5. desde a elaboração inicial do modelo FAC até a decisão final sobre o modelo LRIC, passando pela discussão do modelo de abordagem “bottom-up”, decorreram mais de cinco anos. Esse cenário se repete em diversos outros países da Europa, demonstrando que a implantação de um modelo de custos da rede móvel deve ser precedida de negociações entre as prestadoras e o órgão regulador e dos devidos testes, de forma a adaptar o modelo teórico à realidade do mercado móvel do país. Em contrapartida, o cenário que está sendo proposto pela ANATEL, ou seja, definir as regras do modelo de custos da rede móvel do Brasil em cerca de nove meses, considerados desde o início da elaboração da regulamentação, não se mostra adequado quando comparado com a prática mundial. As etapas de teste, discussão e revisão, de um modelo com tal complexidade e importância e que irá afetar sobremaneira o mercado móvel do país, não podem ter o seu prazo de implementação reduzido acerca de um quarto do tempo que vem sendo praticado pelas administrações do exterior. Por outro lado, a idéia de se utilizar uma cópia de um modelo desenvolvido fora do país, com o intuito reduzir esses prazos e sem as devidas adaptações à realidade do mercado móvel brasileiro, também não se mostra adequada, pois certamente irá introduzir distorções regulatórias, decorrentes da utilização de princípios e critérios regulamentares não condizentes com a nossa realidade. Desta maneira, entende-se que o Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2007, com informações referentes ao exercício social de 2006.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:36/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 5º

Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à ANATEL em até 120 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2006, com informações referentes ao exercício social de 2005.

§2º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exceto em seu primeiro ano de apresentação.

§ 3°. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser enviado dentro do prazo estabelecido, por meio eletrônico, de acordo com o sistema de acompanhamento de custos da Anatel.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 19595
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:10:13
Contribuição: Prazos e proposta de cronograma - De: Título II - Do Documento de Separação e Alocação de Contas Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à ANATEL em até 120 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social. §1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2006, com informações referentes ao exercício social de 2005. - Para: Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser colocado à disposição da ANATEL anualmente em até 120 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social. §1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2007, com informações referentes ao exercício social de 2006.
Justificativa: Justificativa: As empresas obrigadas em razão da regulamentação a apresentarem o Documento de Separação e Alocação de Contas precisam de prazo adequado para se prepararem. Na regulamentação proposta, obrigam-se as concessionárias a apresentar, para uso efetivo em 2008, relatórios históricos e correntes, com custos totalmente alocados, incrementais e totais individuais. A dificuldade natural de implementação de cada um destes modelos já foi verificada por sua implementação em diversas partes do mundo. A implementação praticamente simultânea (com diferença de apenas 1 ano) destes modelos requererá esforços injustificáveis, especialmente no nível de abrangência e detalhe requeridos, e com consistência em todos os níveis e revisão compulsória por auditores externos. Da mesma forma, são de conhecimento público os diversos temas relevantes que o regulamento proposto aborda e que irão alterar a atuação de diversas áreas da Telemar bem como a dinâmica do mercado atual de telecomunicações. Pelo exposto, a empresa, para implementar os modelos propostos, deve garantir de forma exaustiva a fidedignidade e a precisão, tanto das informações detalhadas que servirão como base para os modelos, como dos relatórios a serem disponibilizados detalhando sua contabilidade de custos em mercados onde atua pública e competitivamente. O esforço necessário para proceder às coletas e análises abrangentes e detalhadas requeridas não pode ser em nenhum momento desprezado. Considerando que, segundo o cronograma apresentado pela Anatel, a avaliação das contribuições a esta Consulta Pública ocorrerão no 4° Trimestre de 2004, com a publicação da nova regulamentação, apenas neste momento as empresas tomarão conhecimento exato das obrigações que lhe serão exigidas. Assim, não há como as empresas estarem preparadas para consolidarem as informações da forma demandada pela Anatel já em relação ao ano de 2005 para apresentação em 2006, evidenciando que o regulamento proposto não estabeleceu prazos razoáveis para implementação das alterações por ele impostas, em descumprimento ao art. 95 da LGT.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:37/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 5º

Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à ANATEL em até 120 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social.

§1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2006, com informações referentes ao exercício social de 2005.

§2º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exceto em seu primeiro ano de apresentação.

§ 3°. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser enviado dentro do prazo estabelecido, por meio eletrônico, de acordo com o sistema de acompanhamento de custos da Anatel.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 19623
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:21:38
Contribuição: Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à ANATEL em até 180 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social. §1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2007, com informações referentes ao exercício social de 2006.
Justificativa: Artigo 5° - O prazo proposto nesta Consulta Pública não é suficiente para a apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas, sendo necessária uma extensão do referido prazo. Parágrafo 1° - A implementação da apuração dos custos pelo modelo FAC requer adaptação dos planos de contas, identificação de direcionadores de rateio e montagem de estrutura de sistemas de informações automatizados, sendo impossível de serem implementados no prazo necessário e gerar as informações solicitadas com base no exercício social de 2005.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:38/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 6º

Art.6º. A ANATEL poderá recusar as contas apresentadas e exigir que sejam feitas alterações por ela indicadas.

Parágrafo único. No caso de recusa, um novo Documento de Separação e Alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentado à ANATEL em até 30 dias corridos, contados a partir da data de notificação da recusa.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 19336
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 10:43:56
Contribuição: Art.6º. A ANATEL poderá solicitar informações complementares sobre as contas, com detalhadas justificativas e após notificação dos elementos que entende ser insuficientes para sua análise. §1º. No caso de solicitação de informações complementares, um novo Documento complementar com as informações solicitadas deve ser apresentado à ANATEL em até 60 dias corridos, contados a partir da data de notificação da solicitação da recusa. §2º. Caso não seja tecnicamente possível a apresentação as informações complementares em 60 dias, o Grupo de Prestadoras deverá expor os motivos da impossibilidade e soluções alternativas, ocasião em que a ANATEL irá reavaliar a solicitação e conceder apropriada dilação de prazo.
Justificativa: Já que atendendo ao disciplinado no artigo 4º, as informações já foram auditadas por auditores independentes, devidamente registrados na CVM, não cabe recusa das mesmas, e a solicitação das informações complementares devem estar acompanhadas de explicações devidamente justificadas. Deve ser previsto um prazo adicional razoável (no mínimo 60 dias) para que o documento complementar seja apresentado, dadas as necessidades tanto de ajustes de metodologia/sistemas, quanto de reprocessamento do modelo e de preparação dos documentos de suporte.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:39/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 6º

Art.6º. A ANATEL poderá recusar as contas apresentadas e exigir que sejam feitas alterações por ela indicadas.

Parágrafo único. No caso de recusa, um novo Documento de Separação e Alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentado à ANATEL em até 30 dias corridos, contados a partir da data de notificação da recusa.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 19375
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 14:55:17
Contribuição: Art. 6º PARÁGRAFO ÚNICO Sugestão: Excluir Parágrafo único. JUSTIFICATIVA Adequação do texto em função da contribuição apresentada. Sugestão: CRIAR PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO Redação Proposta: Parágrafo primeiro: No primeiro ano de apresentação do Documento de Separação e alocação de Contas, em havendo recusa, o novo Documento de Separação e alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas pela ANATEL deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos, e, em caso de outras ou repetidas adequações a ANATEL concederá mais um período de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para submissão do Documento de Separação e alocação de Contas corrigido. Parágrafo Segundo: Nos próximos períodos, caso haja recusa ou alterações a serem consideradas, a ANATEL concederá apenas 30 dias corridos para a apresentação do novo Documento de Separação e alocação de Contas. Parágrafo Terceiro: Os prazos acima citados, serão contados iniciando-se no primeiro dia útil após a data de notificação da recusa pela ANATEL. JUSTIFICATIVA O primeiro ano será um período de adaptação para as empresas, que terão que ajustar sua estrutura para atendimento à nova metodologia, bem como a introdução de conceitos ainda incipientes no modelo de negócio telecom., tais como a construção e implantação das metodologias LRIC e FAC. Diante deste cenário de inovação, entendemos que o primeiro ano de implantação do modelo será de crucial importância e relevância nas rotinas das empresas e nos processos de adequação contábil com vistas ao atendimento das exigências impostas pelo Regulamento a ser editado. Importa-nos, portanto, ressaltar a necessidade do Regulamento contemplar uma maior flexibilidade da Agência em entender as dificuldades operacionais das empresas, que levarão, por via das vezes, a repetição do trabalho até que se atinja o patamar ideal de qualidade e confiabilidade. Vislumbramos, ademais, a possibilidade de no primeiro período de entrega do documento de separação e alocação contábil ocorrer reincidência na recusa, o que materializará as dificuldades de compreensão das empresas em alguns pontos específicos e que não foram abordados em tempo, e, considerando também que o objetivo do regulamento é verificar a qualquer momento a adequada contabilização dos custos, acreditamos que os 02 primeiros anos serão de suma importância na consolidação do modelo, por isso, acreditamos que necessitaremos de um período maior de ajuste.
Justificativa: Art. 6º PARÁGRAFO ÚNICO Sugestão: Excluir Parágrafo único. JUSTIFICATIVA Adequação do texto em função da contribuição apresentada. Sugestão: CRIAR PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO Redação Proposta: Parágrafo primeiro: No primeiro ano de apresentação do Documento de Separação e alocação de Contas, em havendo recusa, o novo Documento de Separação e alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas pela ANATEL deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos, e, em caso de outras ou repetidas adequações a ANATEL concederá mais um período de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para submissão do Documento de Separação e alocação de Contas corrigido. Parágrafo Segundo: Nos próximos períodos, caso haja recusa ou alterações a serem consideradas, a ANATEL concederá apenas 30 dias corridos para a apresentação do novo Documento de Separação e alocação de Contas. Parágrafo Terceiro: Os prazos acima citados, serão contados iniciando-se no primeiro dia útil após a data de notificação da recusa pela ANATEL. JUSTIFICATIVA O primeiro ano será um período de adaptação para as empresas, que terão que ajustar sua estrutura para atendimento à nova metodologia, bem como a introdução de conceitos ainda incipientes no modelo de negócio telecom., tais como a construção e implantação das metodologias LRIC e FAC. Diante deste cenário de inovação, entendemos que o primeiro ano de implantação do modelo será de crucial importância e relevância nas rotinas das empresas e nos processos de adequação contábil com vistas ao atendimento das exigências impostas pelo Regulamento a ser editado. Importa-nos, portanto, ressaltar a necessidade do Regulamento contemplar uma maior flexibilidade da Agência em entender as dificuldades operacionais das empresas, que levarão, por via das vezes, a repetição do trabalho até que se atinja o patamar ideal de qualidade e confiabilidade. Vislumbramos, ademais, a possibilidade de no primeiro período de entrega do documento de separação e alocação contábil ocorrer reincidência na recusa, o que materializará as dificuldades de compreensão das empresas em alguns pontos específicos e que não foram abordados em tempo, e, considerando também que o objetivo do regulamento é verificar a qualquer momento a adequada contabilização dos custos, acreditamos que os 02 primeiros anos serão de suma importância na consolidação do modelo, por isso, acreditamos que necessitaremos de um período maior de ajuste.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:40/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 6º

Art.6º. A ANATEL poderá recusar as contas apresentadas e exigir que sejam feitas alterações por ela indicadas.

Parágrafo único. No caso de recusa, um novo Documento de Separação e Alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentado à ANATEL em até 30 dias corridos, contados a partir da data de notificação da recusa.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 19407
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:46:32
Contribuição: Sugere-se que a Anatel defina os critérios para a recusa do documento de separação e alocação de contas. .
Justificativa: A medida proporcionaria maior transparência ao processo bem como permitiria que, conhecendo esses critérios, Operadoras e Auditores possam incorporá-las ao seu processo de confecção do documento final.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:41/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 6º

Art.6º. A ANATEL poderá recusar as contas apresentadas e exigir que sejam feitas alterações por ela indicadas.

Parágrafo único. No caso de recusa, um novo Documento de Separação e Alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentado à ANATEL em até 30 dias corridos, contados a partir da data de notificação da recusa.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 19458
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 16:09:31
Contribuição: Alteração do caput do artigo: Art.6º. A ANATEL poderá recusar as contas apresentadas por Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, o que será notificado a cada Grupo que tiver as contas rejeitas. Alteração das alíneas: I – no caso de Documento de Separação e Alocação de Contas apresentado por Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações incluído no Art.3º, exigir a apresentação de um novo Documento que contemple as alterações por ela indicadas; II – no caso de Documento de Separação e Alocação de Contas apresentado facultativamente por Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não incluído no Art.3º, indicar as alterações que deverão ser efetuadas no Documento, caso o Grupo queira reapresentá-lo à Agência. Alteração do parágrafo: Parágrafo Único: a apresentação do novo Documento de Separação e Alocação de Contas de que trata o inciso I deste Artigo deverá ocorrer em até 30 dias corridos, contados a partir da data de notificação da recusa.
Justificativa: Uma vez que a apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas é facultativo para os Grupos que não detêm PMS, não cabe a exigência de apresentação de um novo documento. Ou seja, a apresentação de um novo Documento também deve ser facultativa. Porém, caso o Grupo sem PMS deseje reapresentar o Documento, obviamente deverá ter ciência dos requisitos que devem ser observados para tal apresentação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:42/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 6º

Art.6º. A ANATEL poderá recusar as contas apresentadas e exigir que sejam feitas alterações por ela indicadas.

Parágrafo único. No caso de recusa, um novo Documento de Separação e Alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentado à ANATEL em até 30 dias corridos, contados a partir da data de notificação da recusa.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 19526
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:28:59
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: Art.6º. A ANATEL poderá recusar as contas apresentadas e exigir que sejam feitas alterações por ela indicadas. Parágrafo único. No caso de recusa, um novo Documento de Separação e Alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentado à ANATEL em até 90 dias corridos, contados a partir da data de notificação da recusa.
Justificativa: Como descrito no item 7.2, in verbis: “7.2. Os direcionadores utilizados e a justificativa para sua adoção devem ser informadas à ANATEL em relatório específico integrante do Documento de Separação e Alocação de Contas.” Se os direcionadores a serem informados pelas prestadoras não forem aceitos pela Agência, a mudança nos critérios de alocação implicará em se fazer uma nova arquitetura sistêmica, bem como validar novamente os sistemas e os relatórios para checar a coerência dos dados. A elaboração de uma nova arquitetura sistêmica, a validação dos sistemas a essas alterações e a verificação dos dados de saída são atividades volumosas e altamente complexas, que devem ser feitas com muito cuidado, seguindo rotinas preestabelecidas, que demandam um tempo considerável na sua execução. Desta forma, entende-se que o prazo de até 90 dias é mais apropriado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:43/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 6º

Art.6º. A ANATEL poderá recusar as contas apresentadas e exigir que sejam feitas alterações por ela indicadas.

Parágrafo único. No caso de recusa, um novo Documento de Separação e Alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentado à ANATEL em até 30 dias corridos, contados a partir da data de notificação da recusa.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 19547
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:28:42
Contribuição: Art.6º. A ANATEL poderá recusar as contas apresentadas e exigir que sejam feitas alterações por ela indicadas, fundamentando formalmente as recusas e novas exigências. § 1º. No caso de recusa, a ANATEL apresentará documento contendo as orientações para os ajustes necessários, com nível de detalhamento suficiente para o perfeito entendimento da Prestadora. § 2º. Novo Documento de Separação e Alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentado à ANATEL em até 60 dias corridos, contados a partir da data de notificação da recusa, podendo se estender, dependendo da natureza das alterações propostas.
Justificativa: Tornar o processo transparente e consistente. Qualquer alteração proposta pela ANATEL demandará novas avaliações e ajustes que, para a sua operacionalização, poderão ser necessárias, inclusive, adequações sistêmicas. Vale ressaltar que a despeito das Audiências Públicas realizadas, faltou clareza de detalhes operacionais para o perfeito entendimento e operacionalização do modelo proposto. Por tal motivo, para o desenvolvimento sistêmico e construção do modelo, as Prestadoras poderão adotar critérios cujo entendimento difere do entendido da Agência. Caso isto ocorra, ajustes solicitados por essa Agência poderão demandar revisão da estrutura de informática adotada. O prazo de 60 dias proposto é suficiente para primeiras avaliações e ajustes que não demandem alteração na arquitetura sistêmica. Para as alterações que envolvam alteração sistêmica, a reapresentação dos dados demandará prazo maior que o estabelecido, prazo este que deverá ser objeto de negociação com a Agência.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:44/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 6º

Art.6º. A ANATEL poderá recusar as contas apresentadas e exigir que sejam feitas alterações por ela indicadas.

Parágrafo único. No caso de recusa, um novo Documento de Separação e Alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentado à ANATEL em até 30 dias corridos, contados a partir da data de notificação da recusa.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 19624
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:21:38
Contribuição: Parágrafo único. No caso de recusa, um novo Documento de Separação e Alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentado à ANATEL no prazo de 30 a 90 dias, dependendo da quantidade de operações solicitadas, contados a partir da data de notificação da recusa.
Justificativa: A ANATEL poderá solicitar desde alterações simples até a revisão completa do modelo, se, por exemplo, discordar de algum critério de rateio ou de alocação. Neste caso o prazo de 30 dias torna-se inviável.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:45/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 6º

Art.6º. A ANATEL poderá recusar as contas apresentadas e exigir que sejam feitas alterações por ela indicadas.

Parágrafo único. No caso de recusa, um novo Documento de Separação e Alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentado à ANATEL em até 30 dias corridos, contados a partir da data de notificação da recusa.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 20031
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 22:58:41
Contribuição: vide abaixo
Justificativa: Alguns temas devem ser melhor tratados nesse dispositivo. Como será a recusa? Quais os critérios de analise? Cabe recurso da decisão de recusa?
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:46/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 7º

Art. 7º. A ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações para os Serviços nos quais sejam considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo.

Parágrafo único. A ANATEL pode manter em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas que considere confidenciais, mediante requerimento do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecominicações.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 19018
Autor da Contribuição: FlaviaEbt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/10/2004 15:38:29
Contribuição: A Embratel sugere a transformação do parágrafo único em § 1.º, a partir da inclusão dos §§ 2.º e 3.º ao texto, com a seguinte redação: § 2.º. Independentemente de requerimento de Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, ou de Prestadora de Serviços de Telecomunicações, estarão à disposição do público os seguintes documentos: I – Relatório com a metodologia de alocação de custos e ativos, conforme descrito no item 8.1.4 Anexo I deste regulamento; II – Valor dos preços de transferências utilizados entre áreas de negócio, conforme descrito no item 6.9.1 do Anexo I deste regulamento; III – Demonstrativo de reavaliação de ativos, conforme descrito no Anexo II deste Regulamento. IV – Curvas de CVR, conforme descritas no Anexo III deste Regulamento; V – Valores correspondentes a novos investimentos realizados durante o ano de re-ferência das demonstrações contábeis, conforme descrito no item 5.4 deste Anexo. § 3.º. No caso de pedido de disponibilização de informação integrante de Documento de Separação e Alocação Contas não publicamente divulgada, a Agência se dispõe a analisar e decidir fundamentadamente no prazo de 90 dias.
Justificativa: A proposta da Embratel, especificamente em relação ao § 2.º, tem por fim evitar que alegações infundada de confidencialidade impeçam que a norma atinja o efeito pre-tendido. A idéia do artigo 7.º é garantir publicidade – e isso fica muito claro no texto do caput, que está em harmonia com o caput do artigo 39 da Lei Geral de Telecomunicações. Ora, o parágrafo único do art. 7.º, tal como proposto por essa Agência, permite que se criem obstáculos à verificação de práticas anticompetitivas, sob a alegação de se tratar de documentos confidenciais. Assim, frustra-se o próprio objetivo buscado pela Anatel com o regulamento ora em discussão. Corre-se risco de que o art. 7.º nasça como mera disposição regulamentar desprovido de força jurídica. Assim, a contribuição da Embratel – que, ressalte-se, sequer toca no texto proposto pela Anatel – é feita para que se confira eficácia e efetividade à norma em consulta. A garantia mínima da publicidade de certos documentos e dados específicos permite que prestadoras e demais interessados auxiliem a Agência na difícil mas necessária atividade de fiscalização sobre a atuação das prestadoras detentoras de Poder de Mercado Significativo. Adicionalmente, vale apontar que os documentos e dados arrolados pela Embratel não incluem informações altamente estratégicas, além de constituírem importantes ferramentas de controle do processo de cálculo das tarifas de interconexão orienta-das a custo. No que se refere especificamente ao inciso V do § 2.º, o item 5.4 ali re-ferido é um item novo proposto pela Embratel, conforme se verificará adiante. Sobre a proposta de inclusão do § 2.º, cabe observar que o regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2337/98, dispõe nos seguintes termos, em seu art. 64: “A Agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, eco-nômico financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para: I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço de telecomunica-ções”. Ou seja: o tratamento confidencial aplica-se somente quando não se tratar de apurar a ocorrência de práticas contrárias ao modelo instituído pela Lei Geral, centrado na ampla, livre e justa competição entre as prestadoras, o que depende da isonomia de tratamento entre prestadoras. No que se refere especificamente ao § 3.º proposto pela Embratel, trata-se de trazer para o âmbito desse regulamento específico o que já é realidade à luz do Regimento Interno da Anatel. O prazo sugerido, de 90 dias, justifica-se pelo que consta dos artigos 34 e 92, III, do Regimento Interno da Agência. O primeiro determina que a Agência emitirá decisões explícitas acerca de requerimentos que lhe sejam encaminhados. O segundo fixa em 90 dias o prazo para que a Anatel se manifeste sobre requerimentos que não gerem processos administrativos. Tais dispositivos são complementares, dado que seria de todo inútil haver o dever formal de expedir decisões sem a consignação de um prazo para o cumprimento desse dever. Cabe ressaltar que a sugestão da Embratel, no que se refere ao dever de a Agência se manifestar, não significa novidade. Esse dever genérico consta do já mencionado artigo 34 de seu Regimento Interno. Por outro lado, o prazo sugerido não foi criado aleatoriamente pela Embratel, refletindo, também, um dever já existente. Assim, a rigor, seria até mesmo desnecessária a contribuição da Embratel, pois ain-da que não existisse as regras fixadas pelo Regimento imporiam o mesmo tratamen-to à hipótese de requerimento de informações contábeis por um interessado. Porém, dada a importância do Regulamento proposto e os fins nobres a que visa, conside-ramos extremamente importante trazer para o seu âmbito a regra geral. Ademais, é necessário que se desenvolva um canal direto e eficiente para elucidar dúvidas e questionamentos acerca de indícios de práticas anticompetitivas por parte de prestadoras de serviços.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:47/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 7º

Art. 7º. A ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações para os Serviços nos quais sejam considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo.

Parágrafo único. A ANATEL pode manter em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas que considere confidenciais, mediante requerimento do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecominicações.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 19337
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 10:43:56
Contribuição: Art. 7º. Parágrafo único. A ANATEL obriga-se nos termos da lei a manter em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas definidas como confidências mediante requerimento do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, principalmente as informações do Plano de negócio.
Justificativa: Preservar o ambiente competitivo, caso sejam divulgadas indevidamente informações do Plano de Negócio de uma determinada operadora, ela terá uma grande desvantagem competitiva. Corrigir a redação da palavra telecomunicações
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:48/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 7º

Art. 7º. A ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações para os Serviços nos quais sejam considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo.

Parágrafo único. A ANATEL pode manter em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas que considere confidenciais, mediante requerimento do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecominicações.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 19376
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 14:55:18
Contribuição: Art. 7º SUGESTÃO: ADEQUAR ARTIGO Redação Proposta: A ANATEL irá manter em sigilo o arquivo das informações contábeis e dos documentos de Separação e alocação de contas da concessionária.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Entendemos de fundamental relevância o tratamento confidencial dessas informações, nos termos já detalhados no art. 1º.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:49/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 7º

Art. 7º. A ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações para os Serviços nos quais sejam considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo.

Parágrafo único. A ANATEL pode manter em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas que considere confidenciais, mediante requerimento do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecominicações.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 19413
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:50:11
Contribuição: Estabelecer níveis de confidencialidade para as informações a serem prestadas pelas Operadoras, levando-se em consideração a natureza estratégica e confidencial dos documentos. Desta forma, sugerimos que determinados documentos, classificados como estratégicos, sejam preparados e mantidos arquivados nas dependências das Operadoras ficando disponíveis para consultas/revisões por parte da ANATEL a qualquer tempo, como por exemplo, aqueles constantes dos itens 8.1.1 a 8.1.4 do Anexo I à Consulta Pública. Para os demais documentos, sugerimos que a ANATEL os considere confidenciais, podendo os mesmos ser apresentados mediante anuência das Operadoras. Em relação ao prazo para guarda e manutenção de documentos, a Administração Pública Federal possui um documento denominado Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública Federal, desenvolvida pela Câmara Técnica de Avaliação de Documentos do Conselho Nacional de Arquivos - CTAD/CONARQ. Este documento já foi utilizado por outras Agências Reguladoras brasileiras como parâmetro para definição dos prazos de entrega e guarda de documentos. Adicionalmente, devem ser incluídos na regulamentação parâmetros definindo de prazos de entrega e guarda de documentos.
Justificativa: - Confidencialidade As informações regulatórias atendem tanto à ANATEL quanto àqueles que podem ser afetados pelas decisões oriundas destas informações, tais como competidores, investidores e consumidores. Adicionalmente, a publicação dessas informações contribui para a maior transparência das informações e incentivo a competição. No entanto, a divulgação irrestrita destas informações pode acarretar em situações de conflito comercial e estratégico entre as operadoras, conforme já previsto na Lei Geral de Telecomunicações – LGT no artigo 39 parágrafo único: “A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.” Entendemos que as informações sobre o modelo de custos e os resultados da auditoria devem ser de domínio público, porém respeitado o direito à confidencialidade das informações das Operadoras. Adicionalmente, a CP 544 não estabelece os prazos para a guarda da documentação e informações referentes ao documento de separação e alocação de contas. - Divulgação de informações a outros mercados Adicionalmente, existem outras conseqüências advindas da publicação das informações para as Operadoras sujeitas a esta proposta de regulamento. Algumas empresas, como a Brasil Telecom, possuem ações comercializadas na bolsa de valores de Nova Iorque e, portanto, segundo a regulamentação da Security Exchange Commission – SEC, “devem apresentar um relatório ou outro documento que o emissor tiver que tornar público segundo a regulamentação do país onde estiver domiciliado legalmente(...)” (vide instruções gerais do formulário 6-k da SEC). - Benchmarking com outros países Em países como a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal, Grã Bretanha, Suécia, Finlândia e Holanda, em nenhum destes países são divulgados os Relatórios Finais de Auditoria. Na maioria deles é divulgado apenas Relatórios de Declaração de Conformidade (exceto Bélgica, Finlândia e Espanha). Para estes mesmos países, somente a Irlanda e Grã Bretanha divulgam informações sobre Separação/Alocação de Contas e Custos. As operadoras e os Órgãos Reguladores Nacionais justificam esse nível de visibilidade por se tratarem de informações comercialmente estratégicas para as Operadoras e, portanto, entendem e garantem sua confidencialidade. A solução aplicada por alguns países, foi a de determinar dois níveis de divulgação: Públicas – Metodologias aplicadas, declaração de conformidade pelas Operadoras (incluindo a certificação sobre a orientação de tarifas a custo) e a opinião final do Órgão Regulador Nacional; Confidenciais – Demais informações sobre custo e separação de contas são mantidas confidenciais pelo Órgão Regulador Nacional. No Brasil, a LGT também especifica no artigo 70 a utilização de informações estratégicas das Operadoras, já prevendo que seu uso indevido poderia comprometer a livre competição no mercado de telecomunicações: “Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em especial: (...) II - o uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas dos concorrentes, em virtude de acordos de prestação de serviço;” Neste caso, a eventual divulgação de informações estratégicas que poderiam comprometer a competição contraria claramente os princípios legais previstos na LGT.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:50/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 7º

Art. 7º. A ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações para os Serviços nos quais sejam considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo.

Parágrafo único. A ANATEL pode manter em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas que considere confidenciais, mediante requerimento do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecominicações.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 19459
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 16:09:31
Contribuição: Alteração de texto do caput do artigo: Art. 7º. A ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações para os Serviços nos quais sejam considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo, em até 60 (sessenta) dias contados da data limite para a apresentação obrigatória mencionada no Art. 5º acima. Alteração de texto do parágrafo único: Parágrafo único. A ANATEL deve manter em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas que considere confidenciais, mediante requerimento do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: A divulgação de tais documentos é de suma importância para a transparência de todo o processo deflagrado pelos novos regulamentos propostos, excetuados os casos que justificadamente sigilosos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:51/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 7º

Art. 7º. A ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações para os Serviços nos quais sejam considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo.

Parágrafo único. A ANATEL pode manter em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas que considere confidenciais, mediante requerimento do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecominicações.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 19527
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:28:59
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: Art. 7º. A ANATEL garantirá o tratamento confidencial do Documento de Separação e Alocação de Contas, mediante requerimento da Prestadora de Serviços de Telecomunicações. Parágrafo único. A Prestadora de Serviços de Telecomunicações deve permitir, aos agentes de fiscalização da ANATEL, livre acesso, em qualquer época, ao Documento de Separação e Alocação de Contas, mantido sob sua guarda, devendo ser resguardado o devido sigilo por parte da Agência, nos termos do parágrafo único do Art. 39 da Lei n° 9.472/97.
Justificativa: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2º, inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Além disso, a Anatel não explicitou, neste art. 7º, que será respeitado o devido sigilo das informações confidenciais das prestadoras, sejam estas de caráter comercial, técnico, operacional, financeiro, contábil ou de planejamento estratégico, conforme preceituado pela Lei Geral de Telecomunicações – LGT, Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP e Regimento Interno da ANATEL. O parágrafo único do art. 39 da LGT determina que deve ser dispensado tratamento confidencial às informações prestadas a essa Agência, nos seguintes termos: “Art. 39 (...) Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.”. (grifou-se) Deve-se ressaltar que o parágrafo único do art. 39 da LGT estabelece uma relação somente entre a Agência e a Prestadora de Serviços de Telecomunicações, não havendo, portanto, amparo legal para as informações confidenciais serem disponibilizadas para terceiros que não sejam os funcionários da Agência. Por outro lado, recomenda-se que esses documentos confidenciais não saiam da guarda da Prestadora de Serviços de Telecomunicações, enquanto à Anatel, em virtude de suas atribuições como Entidade Fiscalizadora, previstas na lei e na regulamentação, seja permitido livre acesso por seus agentes, em qualquer época, a esses documentos, devendo ainda ser resguardado o devido sigilo por parte da Agência. Como se não bastassem os argumentos expendidos acima, temos o Regulamento do SMP que em seu art. 10, VI, reforça a idéia de confidencialidade das informações das prestadoras, conforme segue: “Art. 10. Além das outras obrigações decorrentes da regulamentação editada pela Anatel e aplicáveis a serviços de telecomunicações e, especialmente, ao SMP, constituem deveres da prestadora: (...) VI - permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, às obras, às instalações e aos equipamentos relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo;”. Aliado a isso, o Regimento Interno da ANATEL, em seu art. 36, VI, estabelece o direito da prestadora de solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, conforme segue: “Art. 36. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) VI - solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada.” Desse modo, a fim de que as prestadoras do SMP não venham a ter o direito à confidencialidade de suas informações violado, solicita-se, desde já, que seja observado por essa Agência o devido sigilo das mesmas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:52/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 7º

Art. 7º. A ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações para os Serviços nos quais sejam considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo.

Parágrafo único. A ANATEL pode manter em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas que considere confidenciais, mediante requerimento do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecominicações.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 19548
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:28:42
Contribuição: Artigo 7º. A ANATEL deverá manter em sigilo o Documento de Separação e Alocação de Contas, que será considerado confidencial. Parágrafo único. As informações relativas a planta, tráfego, demanda, e outras que vierem a ser consideradas estratégicas pela prestadora ficarão posse da Prestadora, que deverá disponibilizá-la em seu ambiente, sempre que solicitado pela ANATEL.
Justificativa: As informações solicitadas são confidenciais, pois estão atreladas à estrutura de custos da operadora. Sua divulgação, por certo, tornaria o ambiente competitivo totalmente avesso àquelas prestadoras obrigadas a apresentar o relatório. Informações referentes à demanda, tráfego, planta, dentre outras, são consideradas extremamente sensíveis, uma vez que representam importante elemento de decisão num ambiente de livre competição, o que por si só justifica o adequado tratamento e confidencialidade de tais informações. Em última instância, a divulgação de tais dados, além de prejudicar individualmente as Prestadoras poderá comprometer a sustentabilidade do modelo competitivo.A garantia da confidencialidade está prevista no Contrato de Concessão, em sua Cláusula 15.2, VII que prevê como direito da Concessionária “solicitar confidencialidade da ANATEL de informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória, nos termos do disposto neste Contrato”. A posse dessas informações pela ANATEL, a nosso ver, implicaria no desenvolvimento de rígidos sistemas de segurança e acesso a estas informações, não sendo recomendável que isso ocorra. Assim, propõe-se o acesso da ANATEL a essas informações, sempre que necessário, no ambiente da própria prestadora.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:53/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 7º

Art. 7º. A ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações para os Serviços nos quais sejam considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo.

Parágrafo único. A ANATEL pode manter em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas que considere confidenciais, mediante requerimento do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecominicações.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 19590
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:09:03
Contribuição: Divulgação das informações do documento de separação e alocação de contas - De: Título II - Do Documento de Separação e Alocação de Contas Art. 7º. A ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações para os Serviços nos quais sejam considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo. Parágrafo único. A ANATEL pode manter em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas que considere confidenciais, mediante requerimento do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. - Para: Art. 7°. Os Documentos de Separação e Alocação de Contas apresentado pelas prestadoras receberão tratamento confidencial.
Justificativa: Justificativa: Estas informações devem ser restritas ao ambiente regulatório. A utilização inapropriada destas informações pode gerar impactos nas projeções de analistas e investidores, os quais não possuem conhecimento quanto à suficiência dos procedimentos adotados e dos propósitos destes relatórios. Informações desta natureza não devem ser disponibilizadas para quem não possui responsabilidade quanto à suficiência dos procedimentos de elaboração. Informações de margem por produto e volumes de demanda não deveriam sair das premissas das empresas obrigadas nos termos desta regulamentação, estando à disposição dos nossos auditores e da Anatel, órgão responsável pela sua análise, evitando assim interpretações equivocadas por desconhecimento ou má-fé. O Art. 39, parágrafo único da Lei Geral de Telecomunicações determina que a Anatel garantirá o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas. Tendo em vista que o Documento de Separação e Alocação de Contas trata exatamente de informações econômico-financeiras e contábeis das empresas, o tratamento padrão destes documentos deve ser confidencial, podendo a Anatel avaliar solicitação de divulgação caso a caso conforme demanda de interessados. Finalmente, caso este normativo seja aprovado com o texto proposto, a revelação desses dados comportará, ainda, questionamentos por ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência. Isto porque estas fazem parte do fundo de comércio das empresas, ou seja, são praticamente um produto exclusivo destas. Sem o seu sigilo como regra, outras empresas poderão copiar os modelos de gestão e indevidamente utilizá-los no mercado. Outrossim, empresas concorrentes das atuais concessionárias, de posse dessas informações, poderão desenvolver trabalhos semelhantes aos atualmente praticados ou utilizá-las em eventuais coletas de preço e licitações, sem que prevaleça o desenvolvimento da competição, pilar da regulação do setor de telecomunicações. A Telemar entende, portanto, que este mecanismo atende a regulamentação e colabora com o procedimento prático, vez que colocaria como padrão a confidencialidade dos documentos, que por sua natureza são realmente confidenciais, deixando a publicidade dos mesmos para casos excepcionais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:54/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 7º

Art. 7º. A ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações para os Serviços nos quais sejam considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo.

Parágrafo único. A ANATEL pode manter em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas que considere confidenciais, mediante requerimento do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecominicações.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 19625
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:21:39
Contribuição: Parágrafo único. A ANATEL manterá em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas que contenham informações confidenciais das Prestadoras, mediante requerimento das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: Entendemos que deve restar claro que o sigilo das informações confidenciais das empresas será resguardado nos moldes da regulamentação pertinente, conforme Artigo 36, inciso VI, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, apresentado a seguir: “Art. 36. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) VI - solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada”.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:55/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 8º

Art. 8º. A não entrega ou atraso na entrega do Documento de Separação e Alocação de Contas implicará sanções, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 18813
Autor da Contribuição: arp116
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/09/2004 11:26:55
Contribuição: __
Justificativa: __
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:56/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 9º

Art. 9º. Os Anexos II e III serão utilizados a partir do exercício social do ano de 2006.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 19338
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 10:44:54
Contribuição: Eliminar o Art. 9º.
Justificativa: Essa disposição não é mais necessária agora que o anexo I também será utilizado a partir do exercício social do ano de 2006, e não mais de 2005 (vide sugestão para o Art. 5º.)
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:57/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 9º

Art. 9º. Os Anexos II e III serão utilizados a partir do exercício social do ano de 2006.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 19377
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 14:56:39
Contribuição: Art. 9º Sugestão: ADEQUAR ARTIGO Redação Proposta: O anexo II deverá ser apresentados anualmente, a partir de 1º janeiro de 2007.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Adequar redação, em face dos comentários do art. 1º. A implementação do modelo requer reavaliação de custos operacionais, treinamento de equipes, customização de sistemas, dentre outros, dependendo, inclusive, da ação de terceiros. O prazo previsto na CP é muito curto para se alterar radicalmente o modelo como previsto, devido, principalmente, ao grau de detalhamento dos documentos e complexidade das informações a serem apresentadas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:58/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 9º

Art. 9º. Os Anexos II e III serão utilizados a partir do exercício social do ano de 2006.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 19411
Autor da Contribuição: aventurini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:49:42
Contribuição: Alterar a data de início de utilização de 2006 para 2012.
Justificativa: O sistema Bill and Keep pretendido é totalmente contrário a inclusão digital. Observe-se que o modelo de remuneração da interconexão por desbalanceamento de tráfego permitiu a expansão e fortalecimento das Operadoras Móveis e dos Provedores de Acesso Gratuíto a rede internet promovendo a inclusão das classes D e E na telefonia e a inclusão digital que já conta com 12.000.000 de internautas ativos. Sem a remuneração da interconexão, as entrantes não terão interesse em manter a remuneração aos Provedores para fomento de tráfego e as Incumbents não terão interesse em fornecer infra-estrutura de baixo custo para manter os Provedores de acesso gratuíto. As Operadoras Móveis terão dificuldades em manter a oferta de serviço pré-pago sem cobrança de assinatura.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:59/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 9º

Art. 9º. Os Anexos II e III serão utilizados a partir do exercício social do ano de 2006.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 19549
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:28:42
Contribuição: Art. 9º. Os Anexos II e III serão utilizados conforme cronograma apresentado anteriormente.
Justificativa: Veja Justificativa dos Artigos 7º, 8º e 9º proposto por esta Prestadora.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:60/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 9º

Art. 9º. Os Anexos II e III serão utilizados a partir do exercício social do ano de 2006.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 19596
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:11:52
Contribuição: - De: Título III – Das Disposições Transitórias Art. 9°. Os Anexos II e III serão utilizados a partir do exercício social do ano de 2006. - Para: Título III – Das Disposições Transitórias Art. 9°. Os Anexos II e III serão utilizados a partir dos exercícios sociais dos anos de 2007 e 2009, respectivamente. Parágrafo único – No primeiro exercício social de utilização, os Anexos II e III serão apresentados para fins de adaptação das prestadoras obrigadas, sem que haja exigência de revisão por auditores independentes ou penalidades associadas.
Justificativa: Justificativa: Idem item anterior. Quanto à inexigibilidade de auditoria para o primeiro exercício social de apresentação, isto se justifica em função da novidade que representa o custo corrente para as prestadoras, que necessita dos custos de reposição de todos os elementos da rede. Assim, as prestadoras necessitam de um período de adaptação em que os relatórios representarão em teste na composição dos relatórios exigidos na regulamentação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:61/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 9º

Art. 9º. Os Anexos II e III serão utilizados a partir do exercício social do ano de 2006.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 19626
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:21:39
Contribuição: Art. 9º. Os Anexos II e III serão utilizados a partir do exercício social do ano de 2007.
Justificativa: Este artigo deve ficar aderente à alteração solicitada no art. 5° §1° desta Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:62/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Documento de Contribuições à CP 544 elaborado pela PricewaterhouseCoopers
PricewaterhouseCoopers Análises e Contribuições ao Novo Modelo de Separação e Alocação de Contas Consulta Pública 544 Outubro de 2004 Apresentação A PRICEWATERHOUSECOOPERS, para melhor atender às necessidades de seus clientes, opera com uma estrutura segregada em duas dimensões. A primeira enfoca o agrupamento de diversas competências (auditoria, contabilidade, finanças, tributos, organização, tecnologia, processos etc.) em três unidades de negócios: Auditoria, Consultoria Tributária e Consultoria de Gestão, em 13 escritórios distribuídos pelo País. A segunda dimensão está orientada para o perfeito conhecimento sobre o funcionamento dos diversos segmentos de negócios, nos quais a economia do País se subdivide, com destaque para o TICE – Tecnologia, Informação, Comunicação e Entretenimento em que está inserido o setor de telecomunicações. Nesse contexto, mantemos um grupo de profissionais com grande experiência nas competências de sua especialização e de sua aplicação no setor de telecomunicações por meio de diversos trabalhos de auditoria ou consultoria para Operadoras de Telefonia. A PricewaterhouseCoopers possui uma estrutura global com mais de 200 sócios e profissionais dedicados à prestação de serviços de consultoria em assuntos regulatórios para a indústria de Informação e Comunicação. Os sócios, diretores e gerentes líderes na área regulatória de cada região formam o IRS – InfoComm Regulatory Services da área de Serviços de Consultoria em telecomunicações, garantindo que a troca de experiências, as metodologias comprovadas e os recursos especializados sejam utilizados em benefício de nossos clientes. Consciente da importância do setor de telecomunicações no contexto do País, a PRICEWATERHOUSECOOPERS constituiu um grupo de trabalho que, desde julho de 2004, vem estudando o Novo Modelo, a partir da primeira versão disponibilizada ao mercado através da Consulta Pública 544 da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Esse grupo de trabalho é composto pelos seguintes profissionais do quadro permanente da PRICEWATERHOUSECOOPERS no Brasil: • Estela Oliveira – Sócia líder do grupo TICE no Brasil. • Luiz Viotti - Sócio líder do grupo TICE – Advisory Services. • Sergio Zamora - Diretor do grupo TICE no Brasil. • Anderson Ramires – Gerente do InfoComm Regulatory Services no Brasil. • Ana Cláudia – Gerente do grupo TICE no Brasil. Complementando os conhecimentos e as experiências dos profissionais da PRICEWATERHOUSECOOPERS no BRASIL, também participaram desse grupo os seguintes profissionais do grupo internacional do IRS - InfoComm Regulatory Services: • Alastair Macpherson – sócio responsável pelo IRS na Europa, sediado no Reino Unido. • Nick Ridehalgh - sócio responsável pelo grupo global de IRS, sediado na Austrália. Dentro do escopo do grupo acima referido as seguintes atividades merecem destaque, dentre outras: • Análise de diversos estudos e documentos publicados por representantes dos agentes públicos e privados, fundações, universidades e outros, sobre aspectos históricos e específicos do Novo Modelo. • Troca de experiências em processos de transição e implementação de marcos regulatórios para separação de contas e alocação de custos em diversos países, tais como Estados Unidos, Reino Unido, Hong Kong e Austrália. Este grupo foi contratado pelas Operadoras Brasil Telecom e Telemar de auxiliá-los na análise dos impactos do novo modelo nas suas operações. Neste contexto, foram conduzidas várias reuniões envolvendo os representantes das Operadoras. Nessas reuniões, desenvolveu-se um importante fórum de discussão, em que os principais aspectos do Novo Modelo foram debatidos exaustivamente, e as conclusões e recomendações estão incorporadas nessa contribuição. A presente contribuição está estruturada da seguinte forma: • Introdução • Sumário Executivo • Princípios e Boas Práticas Regulatórias • Discussões sobre o Novo Modelo • Anexos Índice I – Introdução 5 I – Sumário executivo 7 III – Princípios e Boas Práticas Regulatórias 9 IV – Discussões sobre o novo modelo de separação e alocação de contas A - Considerações Iniciais 13 B - Modelo proposto pela ANATEL e seus impactos 15 V – Contribuições à Proposta de Regulamento de Separação e Alocação de Contas 35 Anexos: 1 – O Método de Anuidade para o Cálculo de Encargos de Capital 46 2 – Órgãos Reguladores Nacionais 50 I – Introdução Em 21 de junho de 2004 a ANATEL emitiu a consulta pública nº 544 contendo a proposta de regulamento de separação e alocação de contas (CP 544). Esse regulamento trará, uma vez implementado, grandes impactos operacionais na atual estrutura das Operadoras, pois exigirá a implementação de ferramentas gerenciais que contribuam para o fornecimento das infomações requeridas, bem como impactos estratégicos, uma que vez que propiciará a migração da precificação dos serviços de uma base price cap para cost based. Os objetivos propostos para a referida regulamentação, conforme divulgado pela ANATEL, estão a seguir relacionados: • Mecanismos para a geração de demonstrativos de resultados e de capital empregado pelas Operadoras, por serviço prestado; • Base para modelos de alocação de custos (LRIC e FAC); • Transparência no registro e alocações de custos por área de negócio; • Comprovar a isonomia entre as transações com partes relacionadas e aquelas realizadas com terceiros; • Base para qualquer demanda da ANATEL quanto à situação operacional das operadoras; • Remuneração do compartilhamento de redes orientada a custos. Apesar da importância do tema e seus impactos na atual estrutura operacional e contábil das Operadoras, o documento limita-se à descrição dos detalhes da especificação do modelo, não divulgando e esclarecendo a forma pela qual será aplicado, bem como os problemas que visa tratar do ponto de vista de mercado e regulatório. A CP 544 não apresenta a análise de mercado efetuada, preliminarmente à referida proposta de regulamento, identificando os aspectos que necessitam de intervenção do Órgão Regulador e as potenciais soluções identificadas para a consecução dos objetivos propostos, o que permitiria às Operadoras o estabelecimento de uma correlação entre esses aspectos, em linha com as melhores práticas regulatórias internacionais. É importante ressaltar que a forma como a ANATEL vem conduzindo todo o processo de consulta pública, através de discussões com os agentes de mercado, demonstra seu compromisso de construir um instrumento que atenda aos interesses de todos os envolvidos. A PricewaterhouseCoopers tem longa experiência na implementação de modelos de separação de contas e alocação de custos em diversos países com os mais variados níveis de maturidade de mercado. Acreditamos que nossas contribuições e sugestões, advindas dessa grande experiência internacional, possam auxiliar a ANATEL no aprimoramento do regulamento ora proposto; considerando as soluções adotadas em outros países e analisando seus acertos, suas oportunidades de melhoria e, principalmente, o que acreditamos ser o mais adequado frente à realidade do nosso mercado. Os seguintes princípios básicos nortearam nossa análise da CP 544: Princípios básicos • Definição de preços de interconexão e varejo orientados a custo; • Necessidade de informações operacionais e financeiras das Operadoras; • Compartilhamento de redes (“unbundling”); • Respeitar o arcabouço regulatório existente; • Minimizar os custos da implementação; • Respeitar as particularidades do mercado brasileiro; • Incentivar a retomada dos investimentos; • Implementar, de forma gradual, o modelo proposto. Nas seções seguintes desta contribuição, procuramos analisar os assuntos que julgamos de maior relevância na proposta do novo modelo. II – Sumário Executivo A consulta pública 544 apresenta novos requerimentos operacionais e financeiros a serem demandados das Operadoras. Esses requerimentos, além de desafiadores do ponto de vista de sua implementação, são particularmente onerosos em relação aos objetivos a serem alcançados com a nova proposta de regulamentação. Apresentamos abaixo os principais questões da CP 544, que reputamos como relevantes e que foram objeto de nossa análise, as quais: - Impactos da determinação do custo de capital na precificação; - Prazos para implementação do modelo; - Avaliação conceitual de LRIC versus FAC; - Custos de implementação do modelo; - Nível de detalhamento do documento de separação e alocação de contas; - Cálculo do custo médio ponderado de capital (WACC); - Divulgação das informações; - Auditoria das Informações. As alternativas propostas nesta contribuição que visam simplificar e desonerar o processo de implementação, mantendo como foco os objetivos definidos anteriormente, estão detalhadas na seção V – Contribuições à Proposta de Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Apresentamos a seguir, resumidamente, as propostas descritas naquela seção: – Determinar, para fins de atendimento ao regulamento de separação e alocação de contas, critérios que uniformizem o tempo de vida útil dos ativos de telecomunicações para fins de cálculo do custo de capital e depreciação; – Determinar a adoção do método de anuidade simples (no caso de custos históricos) e o método de anuidade variável (no caso de custos correntes) em substituição aos métodos contábeis propostos para cálculo do custo de capital e depreciação; – O cronograma de implementação dos requerimentos previstos na proposta de regulamento de separação e alocação de contas deve ser revisto permitindo as operadoras adequarem-se ao mesmo; – A implementação do modelo de custos incrementais de longo prazo (LRIC) deve ser precedida de criteriosa avaliação de seus impactos; – O nível de detalhamento do documento de separação e alocação de contas deve ser compatível com os prazos de implementação sugeridos; – A metodologia e as variáveis utilizadas no cálculo do custo médio ponderado de capital (WACC) devem ser objeto de consulta pública específica; – A ANATEL deve limitar o acesso a determinadas informações a serem prestadas pelas operadoras; – O escopo e os procedimentos de auditoria das informações constantes do documento de separação e alocação de contas devem ser claramente definidos. III Princípios e Boas Práticas Regulatórias Os princípios e boas práticas regulatórias endereçam questões de mercado ou de competição específicos onde se faz necessária a intervenção do órgão regulador para preservar os interesses públicos, dos consumidores ou Operadoras. Nesse sentido, a utilização de medidas regulatórias deve ser adotada quando existir uma questão específica cuja resolução não possa ser obtida através de mecanismos de mercado. De acordo com o “Principles of Good Regulation” descritos pelo “Better Regulation Task Force” do Reino Unido, sistemas regulatórios modernos apresentam cinco características fundamentais no endereçamento de questões, também previstas na Lei Geral de Telecomunicações – LGT, que podem ser resumidas neste “framework”: Os conceitos de Proporcionalidade, Responsabilidade, Consistência, Transparência e Foco estão assim definidos: Proporcionalidade Intervir somente quando necessário. As soluções procuram ser apropriadas e dimensionadas para o risco identificado, bem como seus custos avaliados e minimizados. • As soluções procuram ser proporcionais aos riscos e problemas identificados e justificar os custos impostos para o atendimento à legislação; • Todas as alternativas para a consecução dos objetivos regulatórios são consideradas, não somente aquelas já prescritas. As alternativas podem ser mais efetivas e econômicas; • Regulamentações tem impactos proporcionais aos volumes dos negócios. • Fiscalização são proporcionais aos riscos identificados; • Consideraram, sempre que possível, uma abordagem educacional e didática ao invés de punitiva. Responsabilidade Estar apto a apresentar, discutir e justificar suas decisões, bem como estar sujeito à avaliação pública. • As propostas de regulamentação são publicadas e todos os envolvidos consultados antes do processo de tomada de decisão; • Comunicar claramente os motivos que justificam as decisões; • Estabelecer e comunicar amplamente padrões claros sobre os quais possam ser avaliados e suas decisões julgadas; • Definir padrões e procedimentos claros, acessíveis, justos e eficientes para os questionamentos e apelações; Consistência Respeitar as regras de mercado e legais e manter o alinhamento com outros órgãos reguladores e entidades civis e empresariais envolvidas na defesa dos interesses públicos, consumidores e equilíbrio econômico-financeiro das Operadoras. • Ser consistente entre si, trabalhando de forma conjugada; • Novas regulamentações consideraram as existentes ou em fase de elaboração, tanto em nível local quanto internacional; • Ser previsível de forma a manter a estabilidade dos mercados envolvidos e daqueles a serem regulados; • Ser aplicado de forma consistente em toda sua área de abrangência; Transparência Manter-se aberto às discussões e a manutenção de regulamentos claros e objetivos. • Agendas de discussão são claramente definidas e eficientemente comunicadas pelos Reguladores a todas as partes envolvidas e interessadas, contendo as questões identificadas, necessidades de regulamentação, os objetivos e prazos a serem alcançados. • Consultas são efetuadas antes da elaboração das propostas, de forma a assegurar que as visões dos envolvidos, bem como suas experiências e conhecimentos sejam considerados; • Os envolvidos recebem todas as informações necessárias para responder às consultas de forma eficiente; • Regulamentações são claras e simples, bem como a comunicação dos seus procedimentos e normatizações; • Aqueles a serem regulados estão cientes de suas obrigações, bem como devem ser fornecidos prazos e suporte adequados para a implementação; • As conseqüências do não atendimento à regulamentação são claras e amplamente comunicadas aos envolvidos. Foco As regulamentações são direcionadas às questões a serem endereçadas, minimizando seus respectivos efeitos colaterais. • As regulamentações tem foco nas questões a serem endereçadas evitando abordagens abrangentes; • Quando apropriado, os reguladores adotam abordagens baseadas em metas, de forma a permitir uma maior flexibilização na tomada de decisão, sem o comprometimento dos objetivos propostos; • Focar nas áreas onde existam maior incidência ou potencial de materialização dos riscos; • Reguladores devem ser constantemente avaliados para identificar a necessidade e efetividade das suas ações, de forma a permitir a melhoria contínua dos processos regulatórios. Tabela 1: Princípios e boas práticas regulatórias Fonte: Principles of Good Regulation prepared by the Better Regulation Task Force for the UK Government A PricewaterhouseCoopers desenvolveu um modelo para o melhor atendimento às necessidades de regulamentação, baseado nas melhores práticas internacionais, apresentado a seguir: Fonte: PricewaterhouseCoopers Regulatory Framework Set – Consultation Best Practices Este modelo pressupõe as etapas necessárias ao endereçamento das questões passíveis de regulamentação, de forma a aumentar a transparência do processo regulatório. Para que o “framework” seja integralmente implementado, faz-se ainda necessária a criação de um comitê para o acompanhamento das implementações, liderado pelo ANATEL e incluindo representantes de todas as operadoras sujeitas à regulamentação e outros profissionais julgados necessários para o endereçamento de questões específicas. O Comitê de Implementação teria por objetivo discutir as alternativas, bem como acompanhar a implementação das soluções, assegurando que os objetivos propostos pela Agência sejam alcançados. Este comitê, além de um excelente fórum de discussões durante o acompanhamento das implementações, proporcionaria um maior aprofundamento do órgão regulador nos aspectos operacionais das Operadoras sujeitas à regulamentação. O novo modelo é uma ferramenta legítima e eficiente para fornecer à ANATEL as informações necessárias para o bom desempenho de suas funções. No entanto, entendemos ser fundamental que a regulamentação deste modelo considere o tamanho, nível de maturidade e estrutura do mercado brasileiro, para que a aplicação prática das soluções propostas não exceda em custo o benefício que elas conferem do ponto de vista regulatório. IV Discussões sobre o novo modelo de separação e alocação de contas A - CONSIDERAÇÕES INICIAIS No âmbito deste documento de contribuição, analisamos os seguintes conceitos e soluções propostas pela CP 544, que apresentamos abaixo: - Impactos da determinação do custo de capital na precificação; - Prazos para implementação do modelo; - Avaliação conceitual de LRIC versus FAC; - Custos para a implementação e esforços para a manutenção do modelo; - Nível de detalhamento do documento de separação e alocação de contas; - Cálculo do custo médio ponderado de capital (WACC); - Divulgação das informações; - Auditoria das Informações; A forma e o escopo adotados pela CP 544 para a definição do novo modelo de separação de contas e alocação de custos pode gerar esforços e dispêndios financeiros que não justificam os objetivos de sua implementação. Adicionalmente, os prazos estabelecidos para implementação do modelo podem ser comprometidos em função do grau de complexidade, inexperiência e curva de aprendizado do mercado conforme já demonstrado em outros países. O regulamento de separação e alocação de contas proposto pela ANATEL foi baseado no modelo desenvolvido pela Oftel (atual Ofcom) para aplicação na British Telecom no Reino Unido. O mesmo modelo foi, subseqüentemente, adotado pela ODTR (atual ComReg) para aplicação na Eircom na Irlanda e estão presentes no conjunto de recomendações da Comissão Européia para o modelos de separação de contas e alocação de custos. Esses modelos foram desenvolvidos para mercados em níveis de maturidade diferentes do mercado brasileiro e, em muitos casos, em mercados com apenas uma grande operadora nacional. Portanto, não seria apropriado implementar esse mesmo modelo em um mercado com nível de maturidade menor, sem modificações que assegurem que os custos a serem incorridos para o atendimento das obrigações são proporcionais aos objetivos.da regulamentação. A ANATEL, com a definição de um conjunto comum de procedimentos propiciará a adoção de uma metodologia única, aplicada de forma consistente por todas as Operadoras. Isso é importante, não apenas do ponto de vista da eqüidade, mas também porque facilitará a comparação dos dados de custos entre as Operadoras no futuro. Nossa análise, no entanto, demonstra que determinados aspectos devem ser aprimorados visando garantir a comparabilidade de forma recorrente, bem como a aplicação prática dos conceitos que estão sendo introduzidos. Desta forma, esta seção da contribuição procura alinhar o que consideramos como melhores práticas regulatórias com uma análise do modelo proposto pela ANATEL e seus possíveis impactos práticos para as Operadoras e para o mercado de uma forma mais ampla. Nesta seção da contribuição detalharemos somente as conclusões de nossas análises acerca dos principais aspectos identificados; as recomendações propostas pela PricewaterhouseCoopers estão detalhadas na seção V desta contribuição. B - MODELO PROPOSTO PELA ANATEL E SEUS IMPACTOS 1 - IMPACTOS DA DETERMINAÇÃO DO CUSTO DE CAPITAL NA PRECIFICAÇÃO - Precificação eficiente Além de garantir a aplicação de uma metodologia de forma consistente para todas as Operadoras visando gerar resultados justos, consistentes e comparáveis, tanto para a determinação de preços de interconexão, como para a apresentação das informações necessárias em geral, é razoável presumir que ANATEL pretende estabelecer preços eficientes. Eficiente nesse caso significa, principalmente, os preços que seriam praticados em um mercado competitivo e que fornecem os incentivos certos para inovação e investimento, inclusive para a entrada no mercado. Assim, os preços e, especificamente os preços de interconexão, devem ser estabelecidos em um patamar que reforce as decisões certas das novas operadoras (entrantes) de construir as suas próprias redes ou utilizar as redes das operadoras existentes (“build or buy decision”). As entrantes, que forem competitivas em relação às Operadoras existentes (“incumbent”), devem ser encorajadas a competir no mercado, porém, ao mesmo tempo, caso possuam uma base de custos de longo prazo maior que do que as “incumbents”, devem ser desestimuladas a investir (como ocorreria naturalmente em um mercado competitivo). A determinação de preços abaixo desse patamar afetará o mercado de forma negativa no médio a longo prazo. A concorrência pelos clientes mais rentáveis ou baseada em oportunidades de arbitragem (intermediação na compra e venda de recursos de rede) poderia incentivar os novos investidores a usufruírem da rede instalada pelas “incumbents” (que poderiam comprar abaixo do custo econômico real) e utilizar a margem obtida para buscar os segmentos mais rentáveis na base de clientes das próprias “incumbents”. O impacto desse tipo de entrada no mercado seria o de reduzir a participação detida pelas “incumbents” nos segmentos mais rentáveis e deixá-las com os segmentos menos atraentes encorajando-as a descontinuar os investimentos. As entrantes que normalmente poderiam competir com as “incumbents” não teriam incentivos para investir porque os preços obtidos seriam abaixo do patamar necessário para garantir um retorno adequado sobre o capital investido. Custos eficientes são os custos que seriam incorridos por uma nova operadora interessada em construir uma rede e uma estrutura capaz de entregar serviços eficientes. Os custos já incorridos (“sunk costs”) não são, a rigor, relevantes exceto na medida que definem as bases para o crescimento e a exploração de mercados potencialmente lucrativos. As propostas da ANATEL reconhecem claramente essas questões porque recomendam uma transição para custos eficientes prospectivos como base para Separação de Contas e Base de Custos. A abordagem referente à base de custos de capital, porém, corre o risco real de comprometer o objetivo que visa determinar sinais de precificação eficientes. - Custos de Capital e Depreciação A CP 544 define em seu Anexo A, parágrafo 5.3.1, que “devem ser considerados na apuração do custo de cada produto o custo de capital aplicável e a depreciação ou amortização incorridas, relativos aos ativos alocados ao produto”. No parágrafo seguinte, 5.3.1.1, o custo de capital é definido como sendo “a remuneração hipotética que a prestadora deveria obter por manter seu capital aplicado em seus ativos, considerando o risco do negócio em que atua”. Na determinação do Custo de Capital será aplicada, de acordo com o Anexo A, parágrafo 5.3.1.2, uma fórmula de cálculo que prevê a aplicação do WACC (Custo Médio Ponderado de Capital) sobre o valor médio do Capital Empregado total líquido de depreciação e amortização, no período sob análise. Para fins da apuração da Base de Custos Histórica (HCA) a CP 544 determina em seu Anexo I – Princípios e Critérios para a Elaboração do Documento de Separação e Alocação de Contas, parágrafo 3.2, que “os custos históricos dos Ativos que compõe a Base de Custos Histórica (HCA) são determinados pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtido através dos registros contábeis, subtraído valor da depreciação ou amortização acumulada”. Para apuração da Base de Custos Correntes (CCA), a CP 544 em seu Anexo A, parágrafo 4.4 determina que sejam utilizadas, para fins de cálculo do Valor Corrente Líquido dos ativos, a mesma proporção existente entre o valor contábil líquido (Valor Histórico Líquido) e o valor contábil bruto (Valor Histórico Bruto) dos ativos, aplicada sobre o valor de um ativo equivalente novo (Valor Corrente Bruto). O parágrafo 4.6 prevê que os “ativos completamente depreciados e ainda em uso devem ter valor zero”. Conceitualmente, este conjunto de determinações da CP 544 implica na indicação, pela ANATEL, de que os encargos de depreciação registrados contabilmente por cada Operadoras representam, também para fins regulatórios, a estimativa mais adequada da variação do valor dos ativos em uso, no período de tempo sob análise. Esta indicação poderia ser considerada adequada para fins regulatórios e conseqüentemente para servir como base de sinalização de precificação eficiente, caso pudesse ser assegurada a uniformidade e consistência na aplicação de critérios de depreciação entre as diversas Operadoras. Caso contrário, divergências entre as Operadoras na definição dos critérios de depreciação, na apuração destes encargos e conseqüentemente no cálculo do Valor Corrente Líquido dos ativos, trariam necessariamente conseqüências danosas à sinalização de preços eficientes que se pretende com a CP 544. No entanto, as diferentes Operadoras hoje em operação no Brasil vêm utilizando ao longo dos últimos anos, por motivos principalmente de ordem fiscal e societária, taxas de depreciação que não são convergentes entre si. Além disto, estas Operadoras demonstram diferentes perfis históricos de dispêndio de capital. Conseqüentemente, a utilização de dados contábeis como base para os cálculos do Custo de Capital e da depreciação para fins regulatórios se faz temerária, pois poderá causar dentre outras, as seguintes conseqüências principais: - Falta de consistência e comparabilidade entre as Operadoras, o que reduziria significativamente a utilidade das informações apresentadas; - Severas distorções de custos econômicos e conseqüentemente de preços, que colocarão em risco os objetivos maiores da CP 544. Métodos alternativos de cálculo do custo de capital e depreciação, que consideram critérios de depreciação específicos para fins regulatórios visando minimizar estas distorções, são utilizados por órgãos reguladores nos EUA, Inglaterra, Austrália, Holanda, Irlanda, França e muitos outros paises. 2 - PRAZOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO Conforme a CP 544, os diversos requerimentos que compõem o Documento de Separação e Alocação de Contas devem ser apresentados à ANATEL nos prazos a seguir demonstrados: Exercício Social Data de Entrega Modelo de Custos Base de Custos 2005 30 de abril de 2006 Custos Totalmente Alocados (FAC) Custos Históricos (HCA) 2006 30 de abril de 2007 Custos Totalmente Alocados (FAC) e Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC) Custos Correntes (CCA) 2007 30 de abril de 2008 Custos Totalmente Alocados (FAC) e Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC) Custos Correntes (CCA) Tabela 2: Prazos de implementação propostos pela CP 544 Fonte: Consulta Pública 544 Além disso, o Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado por todas as Operadoras de serviço pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo. Referido documento deverá ser, também, apresentado separadamente para cada região do Plano Geral de Outorgas - PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. As informações acima descritas deverão ser auditadas por auditores independentes. A manutenção do cronograma acima descrito apresenta-se impraticável para as Operadoras, devido ao volume e complexidade das informações, o que poderá comprometer, inclusive, a qualidade e confiabilidade das informações requeridas. Podemos observar que em outros mercados, a implementação do modelo transcorreu em média de 4 anos. A título de exemplo, apresentamos o cronograma de implementação ocorrido no Reino Unido. A partir de 1998 a documentação de separação de contas e o parecer dos auditores passou a ser entregue anualmente. 3 - AVALIAÇÃO CONCEITUAL DO LRIC VERSUS FAC A CP 544 propõe que inicialmente seja implementado um modelo de custos totalmente alocados (FAC – Fully Allocated Costs) no exercício social de 2005 e já a partir de 2006, prevê a implementação do modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC – Long Run Incremental Costs). A experiência em outros países demonstra que este modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo, além de representar um nível de complexidade e custos adicionais extremamente elevados para as Operadoras, muitas vezes não representa diferenças significativas em termos de resultado final, quando comparado com o modelo de Custos Totalmente Alocados. A tabela abaixo demonstra os modelos de custo utilizados em alguns países europeus: País Interconexão EILD STFC Unbundling Separação de Contas BEL FAC FAC FAC N/A FAC DEN FAC FAC FAC FAC FAC GER LRAIC FAC N/A LRAIC N/A GRE LRAIC FAC FAC LRAIC FAC / LRAIC ESP FAC FAC FAC N/A FAC FRA LRAIC FAC FAC LRAIC FAC IRL LRAIC FAC LRAIC LRAIC FAC / LRAIC ITA FAC FAC FAC FAC FAC NED LRAIC / EDC FAC FAC EDC FAC AUT LRAIC FAC FAC LRAIC LRAIC/FAC/EDC POR FAC FAC FAC N/A N/A FIN Vários Vários N/A N/A FAC SWE FAC FAC FAC FAC FAC GBR LRAIC / FAC FAC FAC LRAIC / FAC FAC Tabela 3: Modelos de custos utilizados para separação de contas e alocação de custos Fonte: Study on the implementation of cost accounting methodologies and accounting separation by telecommunication operators with significant market power; Prepared for the European Commission DG Information Society Legendas: FAC – Fully Allocated Costs EDC – Embedded Direct Costs LRAIC – Log Run Average Incremental Costs A tabela abaixo demonstra as bases de custos utilizadas para determinação de tarifas. País Interconexão EILD Serviços de Voz Unbundling Separação de Contas BEL FL-CCA HCA HCA N/A HCA DEN HCA HCA HCA HCA HCA GER FL-CCA HCA N/A FL-CCA N/A GRE FL-CCA HCA HCA FL-CCA HCA/CCA ESP CCA CCA CCA N/A CCA FRA FL-CCA FL-HCA FL-HCA FL-CCA HCA IRL FL-CCA FL-HCA FL-CCA FL-HCA (Opex)/ FL-CCA (capex) HCA e CCA ITA FL-CCA FL-HCA FL-HCA FL-HCA FL-HCA NED FL-CCA FL-HCA FL-HCA FL-CCA HCA / FL-CCA AUT FL-CCA HCA HCA FL-CCA N/A POR FL-HCA HCA HCA N/A HCA FIN Vários Vários N/A N/A Vários SWE FL-HCA FL-HCA FL-HCA FL-CCA FL-HCA GBR FL-CCA FL-CCA FL-CCA FL-CCA FL-CCA Tabela 4: Bases de custo utilizadas para separação de contas e alocação de custos Fonte: Study on the implementation of cost accounting methodologies and accounting separation by telecommunication operators with significant market power; Prepared for the European Commission DG Information Society Legendas: HCA – Historical Cost Accounting CCA – Current Cost Accounting FL-HCA – Foward-Looking costing based on Historical Cost Accounting FL-CCA – Foward-Looking costing based on Current Cost Accounting Conforme demonstrado acima, diversos países utilizam o CCA como base de custos para interconexão e “unbundling”, sendo o HCA comumente utilizado para varejo de telefonia fixa e EILD. Em nossa análise, a atual estrutura das Operadoras não está preparada para a implementação de um modelo de custo complexo como o LRIC, no prazo imposto pela ANATEL, o que pode comprometer a qualidade das informações que servirão de base para o estabelecimento das tarifas. Portanto, não seria oportuno fixar datas para implementação de um modelo tão complexo como o LRIC sem antes avaliar os custos e resultados obtidos pela implementação do FAC. 4 - CUSTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO A implementação de um modelo de Custos Totalmente Alocados nos moldes sugeridos representará um custo operacional e financeiro significativo para as Operadoras, o que em última instância, representará um custo a ser repassado aos serviços prestados. Esses custos advém da necessidade de identificação e alocação dos custos, ativos e passivos, associados a uma única rede, em diferentes áreas de negócios, linhas de produtos e produtos. A atual estrutura das Operadoras, que operam nos moldes contábeis e financeiros tradicionais, e o regime de precificação “Price Cap” não exige mecanismos necessários para identificação e alocação nos moldes sugeridos pela CP 544. Adicionalmente, os mecanismos contábeis atuais não registram transações por processos, atividades, serviços ou áreas de negócio que, em últimas instância, as geraram. A experiência em outros países demonstra que este custo não possui uma relação direta com o tamanho da operadora ou o seu volume de operações, conforme abaixo: Item BT Eircom Número de Linhas (000s) 29,600 1,100 Número de Empregados (000s) 99.9 7.9 Receita (£m) 18,519 1,083 Número estimado de FTE’s utilizados na preparação da Separação de Contas 75 35 Honorários para Auditoria Regulatória (£000) 1,950 800 Tabela 5: Custos de implementação Fonte: A Consultation paper on Accounting Separation and Costing Methodologies; Prepared for the Jersey Competition Regulatory Authority. Relação FTE’s x Faturamento Gráfico 2: Exercício para determinar o número de FTE’s necessários para execução da separação de contas Fonte: A Consultation paper on Accounting Separation and Costing Methodologies; Prepared for the Jersey Competition Regulatory Authority. Legenda: FTE – Full Time Equivalent Por exemplo, na Inglaterra, a principal operadora local, British Telecom, possui aproximadamente 75 funcionários dedicados exclusivamente à preparação de informações relativas a separação de contas, sendo o custo anual estimado para esta tarefa da ordem de 7 milhões de libras esterlinas (aproximadamente R$36 milhões ao câmbio atual), excluindo-se o custo com auditoria, que é estimado em 2 milhões de libras esterlinas (aproximadamente R$10 milhões ao câmbio atual). A experiência da PricewaterhouseCoopers na implementação de modelos semelhantes em diversos países, indica que, em média, a implementação do modelo de alocação de custos históricos (HCA) requer aproximadamente 1.000 dias de esforços contínuos, dependendo do nível de qualidade das informações disponíveis e complexidade dos modelos. Somente para a avaliação dos ativos para a formação da base de custos correntes, seriam necessários, em média, 450 dias de esforços contínuos. Por sua vez, a implementação do modelo de custos incrementais de longo prazo (LRIC) requer aproximadamente 1.300 dias de esforços contínuos adicionais. Além disso, dado o nível de detalhamento das informações requeridas pela CP 544, seriam necessários grandes e contínuos investimentos em hardware e software para o armazenamento e gerenciamento das informações para a confecção do documento de separação e alocação de contas. Apresentamos abaixo, de forma sumária e metodológica, algumas atividades que necessariamente serão desenvolvidas para a implementação e preparação das informações requeridas pela CP 544: I – Separação e alocação de contas 1. Mobilização – Compreende o planejamento das atividades a serem desenvolvidas e a formação dos grupos de trabalho (funcionários e consultores) envolvidos com este projeto. 2. Preparação e Desenho – Compreende o inventário de recursos existentes e a definição daqueles a serem adotados, bem como dos sistemas de informação que suportam as operações que necessitariam de mudanças, quais sejam: a. Revisão do plano de contas e centros de custos e a correspondente adaptação das interfaces sistêmicas do sistema Contábeis e Operacionais; b. Implementação e/ou aperfeiçoamento de sistema de Custeio ABC; c. Implementação de sistema para coleta de dados, modelagem e análise; d. Investimentos em bancos de dados para armazenagem de informações de tráfego; e. Implementação de sistema de “data warehouse” para salvaguarda das informações. 3. Coleta de Dados – Compreende a definição dos requerimentos de informações a serem coletadas e sua automatização, bem como identificação de dados potencialmente inexistentes na Operadora. 4. Desenvolvimento, Testes e Implementação do Modelo. 5. Análise e Refinamento do Modelo. II – Geração de informações de custos correntes 1. Avaliação da situação atual dos registros dos ativos fixos. 2. Preparar a metodologia de avaliação dos ativos – Compreende a definição detalhada das categorias de ativos sujeitas a reavaliação, bem como a metodologia a ser implementada. 3. Definição das vidas úteis dos ativos sujeitos a reavaliação. 4. Coleta de Dados - Compreende a definição dos requerimentos de informações a serem coletadas e sua automatização. 5. Reavaliação dos ativos fixos. 6. Cálculo dos valores líquidos dos ativos fixos. 7. Análise e Refinamento do Modelo. III – Geração de informações para o LRIC 1. Mobilização – Compreende o planejamento das atividades a serem desenvolvidas e a formação dos grupos de trabalhos (funcionários e consultores) envolvidos com este projeto. 2. Desenvolvimento da base conceitual do LRIC. 3. Desenho e preparação das atividades a serem executadas. 4. Coleta de Dados - Compreende a definição dos requerimentos de informações a serem coletadas e sua automatização. 5. Desenvolvimento, Testes e Implementação do Modelo. 6. Análise e Refinamento do Modelo. 5 - NÍVEL DE DETALHAMENTO DO DOCUMENTO DE SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS - Níveis de Informação A CP 544 determina que as informações constantes do Documento de Separação e Alocação de Contas sejam prestadas por áreas de negócio, linhas de produto e por produtos. Tendo em vista a complexidade da implementação do modelo de custos totalmente alocados (FAC), o nível de investimento requerido em sistemas e processos e a necessidade de mudanças significativas na atual forma de gerenciamento das Operadoras, entendemos ser aplicável a implementação gradual do modelo de custos, ou seja, o nível de detalhamento das informações requeridas poderia ser aumentado gradualmente. No Reino Unido, onde esses modelos de custos já estão implementados, o regulador local (OFCOM) publicou a proposta inicial e o formato de separação e alocação de contas em junho de 1992, e o primeiro documento de separação e alocação de custos foi apresentado pelas Operadoras em setembro de 1995. Esse primeiro documento continha um nível de detalhes e requerimentos significativamente inferiores aos níveis atualmente exigidos por aquele Órgão Regulador, o que denota uma evolução gradual dos requerimentos. O mesmo período de implementação e evolução dos requerimentos de informação pôde ser observado na Irlanda. O quadro abaixo demonstra o número de produtos requeridos nesses países em relação ao ora proposto pela ANATEL: País Número de Produtos Segregados Inglaterra 15 Irlanda 18 Brasil 31 Tabela 6: Segregação de produtos Fonte: A Consultation paper on Accounting Separation and Costing Methodologies; Prepared for the Jersey Competition Regulatory Authority. - Abrangência das Informações As condições de mercado atuais e as tendências de convergência de serviços de telefonia fizeram com que as empresas aumentassem seu portfolio de produtos e infraestrutura, através da compra ou participação em outras empresas no mercado. Desta forma, a atual estrutura societária das Operadoras inclui diversas empresas com características, segmentações de mercado e tamanhos diferentes. A CP 544 estabelece que o documento de separação e alocação de contas deve ser confeccionado e apresentado para todas as “prestadoras pertencentes ao grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações”. Desta forma, os atuais requerimentos de confecção e apresentação do documento estabelecidos pela CP 544 poderão englobar empresas cujos volumes de operações podem não ser significativos ou relevantes no contexto do grupo e dos objetivos propostos pela ANATEL. Adicionalmente, esse requerimento demandaria um nível de detalhamento de atividades e custo de implementação superiores as necessidades e relevância de suas operações. 6 - CÁLCULO DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL (WACC) A Consulta Pública 544 em seu Anexo I, ítem 5.3.1.2.1 determina que o Custo Médio Ponderado de Capital (“WACC – Weighted Average Cost of Capital”) a ser aplicado para o cálculo do custo de capital empregado, será determinado pela ANATEL. O WACC, método amplamente utilizado para avaliação de projetos de investimento, é a taxa de desconto ajustada ao risco que considera tanto o custo de recursos fornecidos pelos investidores de capital (“equity”) quanto o custo do capital de terceiros (“debt”) obtidos pela companhia para financiar determinado projeto. Três aspectos principais devem ser considerados pela ANATEL: 1. Para cálculo do custo de “equity” o método CAPM (“Capital Assets Pricing Model”), é reconhecido acadêmica e empresarialmente como sendo aquele que melhor demonstra a relação esperada entre os riscos específicos de determinada ação (conceitualmente, riscos diversificáveis), os riscos sistêmicos ou de mercado (conceitualmente, riscos não diversificáveis) e o retorno esperado daquela ação. A estatística Beta (ß), central a este modelo, representa o fator de risco assumido pelo investidor ao possuir determinada ação em relação ao risco sistêmico ou de mercado. Esta estatística irá necessariamente diferir mesmo entre empresas do mesmo setor e com estruturas de capital muito semelhantes, em função das diferentes percepções de risco pelo investidor que são moldadas pelas decisões históricas dos executivos, pela estrutura e forma de governança corporativa, pelo excesso ou falta de agressividade mercadológica, dentre outras variáveis. 2. No cálculo do custo do “debt”, a estrutura dos empréstimos (principal, prazo e taxas de juros) é relevante para se determinar este custo na data de cálculo do WACC. No caso de empresas sediadas no Brasil, em função das altas taxas de juros reais praticadas no país e da escassez de recursos de longo prazo, o acesso ou não a mercados de capital externos pode se tornar um diferencial competitivo relevante na determinação deste custo. 3. Finalmente, a estrutura de capital (relação entre capital próprio – “equity” - e de terceiros – “debt”) é fator preponderante para determinação do WACC, já que, os custos de “debt” são normalmente inferiores aos custos de “equity”. A estrutura de capital das diversas operadoras sujeitas a esta regulamentação poderá diferir substancialmente em função do momento empresarial e do ciclo de investimentos, da propensão a risco dos seus executivos e acionistas, do acesso a mercados de capitais locais e internacionais, etc. O acima exposto procura apontar as nuances existentes no cálculo do WACC que fazem com que a determinação do mesmo pela ANATEL leve necessariamente em consideração os princípios básicos de Consistência, Foco e Transparência mencionados na seção III dessa contribuição. As variações de custos decorrentes da aplicação indevida deste método poderão trazer distorções extremamente relevantes ao modelo, prejudicando a uniformidade e comparabilidade dos resultados decorrentes e podem inviabilizar a aplicação deste método de cálculo, comprometendo, portanto, o próprio objetivo maior da regulamentação que é o de permitir a médio prazo a precificação baseada em custos. - Benchmarking com outros países Demonstramos a seguir tabela comparativa sobre a determinação do WACC em diversos países: País WACC Método Calculado por Dados do Setor x Mercado BEL Na Terminação: 13,67% Na Origem: 12,77% CAPM WACC ORN Setor DEN N/A N/A N/A N/A GER ORN: 8,75% Operadora: 12,5% WACC baseado no Balanço ORN N/A GRE 13,12% CAPM WACC Operadoras e aprovado pelo ORN Setor ESP 12,34% CAPM WACC ORN Mercado FRA Interconexão: 12% Móvel: 17% ULL: 10,4% CAPM WACC ORN Setor IRL 12% CAPM WACC ORN Setor ITA 13,5% CAPM WACC ORN Setor NED Na Terminação: 10,7% Na Origem: 12,3% Price cap: 10,8% CAPM WACC ORN Setor AUT ORN: 9,34% Operadora: 12% CAPM WACC ORN Setor POR Operadora:13,31% CAPM WACC ORN Setor FIN Vários Vários Operadora Vários SWE Fixas: 15% Móveis: 15,02% Fixas: Taxa de retorno histórico Móveis: WACC Fixas: Validado pelo ORN Móveis: ORN N/A GBR 13,5% CAPM WACC ORN Setor Tabela 7: Custo Médio Ponderado de Capital Fonte: Study on the implementation of cost accounting methodologies and accounting separation by telecommunication operators with significant market power; Prepared for the European Commission DG Information Society Legendas: ORN – Órgão Regulador Nacional CAPM – Capital Asset Pricing Method ULL – Unbundling of Local Loop WACC – Custo Médio Ponderado de Capital 7 – DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - Confidencialidade A Consulta Pública 544 em seu Anexos I, II e III nos itens 8, 6 e 5 respectivamente, determina que as Operadoras sujeitas à regulamentação enviem anualmente um grupo de relatórios que compõem o “Documento de Separação e Alocação de Custos”. Adicionalmente, o artigo 7º da Consulta Pública determina que a ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, podendo manter em sigilo partes do documento que considere confidenciais, mediante requerimento das mesmas. As informações regulatórias atendem tanto a ANATEL quanto àqueles que podem ser afetados pelas decisões oriundas destas informações, tais como competidores, investidores e consumidores. Adicionalmente, a publicação dessas informações contribui para a maior transparência das informações e incentivo à competição. No entanto, a divulgação irrestrita destas informações pode acarretar em situações de conflito comercial e estratégico entre as operadoras, conforme já previsto na Lei Geral de Telecomunicações – LGT no artigo 39 parágrafo único: “A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.” Entendemos que as informações sobre o modelo de custos e os resultados da auditoria devem ser de domínio público, porém respeitado o direito à confidencialidade das informações das Operadoras acerca de determinadas informações específicas. Adicionalmente, a CP 544 não estabelece os prazos para a guarda da documentação e informações referentes ao documento de separação e alocação de contas. - Divulgação de informações à outros mercados Adicionalmente, existem outras conseqüências advindas da publicação das informações para as Operadoras sujeitas a esta proposta de regulamento. Essas empresas possuem ações comercializadas na bolsa de valores de Nova Iorque e, portanto, segundo a regulamentação da Security Exchange Commission – SEC, “devem apresentar um relatório ou outro documento que a empresa tiver que tornar público segundo a regulamentação do país onde estiver domiciliado legalmente(...)” (vide instruções gerais do formulário 6-k da SEC). - Critérios para rejeição do documento de separação e alocação de contas A CP 544 no artigo 6º estabelece que a ANATEL poderá recusar o documento de separação e alocação de contas e exigir que sejam feitas alterações por ela indicadas, não mecionando os critérios que serão utilizados para tal rejeição. - Benchmarking com outros países A tabela abaixo demonstra o nível de confidencialidade das informações sobre o modelo de separação de contas e alocação de custos em países europeus. País Declaração de Conformidade1 Publicação do Relatório Final de Auditoria Metodologia dos Modelo(s) Publicação da Separação de Contas Custos BEL Não Não ORN Não Não DEN Sim Não Não Não Não GER Sim Não ORN Não Não GRE Sim Não Não Não Não ESP Não Não Operadoras Não Não FRA Sim Não ORN Não Não IRL Sim Não ORN + Operadoras Sim Sim ITA Sim Não Operadoras Não Não NED Sim Não ORN + Operadoras Não Não AUT Sim Não Operadoras Não Não POR Sim Não Operadoras Não Não FIN Não Não Não Não Não SWE Sim Não Operadoras Não Não GBR Sim Não ORN + Operadoras Sim Sim Tabela 8: Publicação de Informações Fonte: Study on the implementation of cost accounting methodologies and accounting separation by telecommunication operators with significant market power; Prepared for the European Commission DG Information Society Nota: 1 – Documento emitido pelas Operadoras atestando a conformidade das informações prestadas aos auditores e ao Regulador. No Brasil, a ANATEL adota conceito semelhante no regulamento para declaração de cumprimento de obrigações de universalização (resolução nº 280). As operadoras e os Órgãos Reguladores Nacionais justificam esse nível de visibilidade por se tratarem de informações comercialmente estratégicas para as Operadoras e, portanto, entendem e garantem sua confidencialidade. A solução aplicada por alguns países, foi a de determinar dois níveis de divulgação: Públicas – Metodologias aplicadas, declaração de conformidade pelas Operadoras (incluindo a certificação sobre a orientação de tarifas a custo) e a opinião final do Órgão Regulador Nacional; Confidenciais – Demais informações sobre custo e separação de contas são mantidas confidenciais pelo Órgão Regulador Nacional. No Brasil, a LGT também especifica no artigo 70 a utilização de informações estratégicas das Operadoras, já prevendo que seu uso indevido poderia comprometer a livre competição no mercado de telecomunicações: “Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em especial: (...) II - o uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas dos concorrentes, em virtude de acordos de prestação de serviço;” Neste caso, a eventual divulgação de informações estratégicas poderiam comprometer a competição e contrariar claramente os princípios legais previstos na LGT. 8 - AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES - Escopo e abrangência da Auditoria A Consulta Pública no artigo 4º determina que “Todas as informações prestadas em decorrência desse regulamento devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.(...)”. O processo de auditoria das informações regulatórias por auditor independente garante à ANATEL que a confecção dos relatórios, bem como suas informações, possuem o nível de aderência necessário à consecução dos objetivos, bem como provê ao mercado e usuários a confiança e transparência necessárias para o sucesso do modelo. O nível de complexidade para implantação de um modelo de custos totalmente alocados é extremamente alto e, conseqüentemente, o nível de requerimento de auditoria das referidas informações é proporcionalmente alto e oneroso para as Operadoras. Os trabalhos de auditoria desta natureza possuem, normalmente, escopo e abrangência muito maiores que os exames de auditoria das demonstrações financeiras tradicionais, que são realizados de acordo com as normas de auditoria. Acreditamos na necessidade de auditoria das informações, porém, faz-se necessária também a definição por parte da ANATEL de alguns aspectos relevantes para que os objetivos da auditoria das informações regulatórias sejam plenamente atendidos, os quais: - Escopo, abrangência e período a ser analisado; Durante um processo de auditoria são examinadas e verificadas a informações contábeis constantes nos relatórios gerados para quaisquer fins e seus respectivos documentos-suporte. Esse processo inclui a sistemática avaliação formal das informações geradas, bem como a aplicação dos conceitos, princípios e regras estabelecidas pelo órgão solicitante. No sentido clássico o termo auditoria denota a execução de procedimentos em base de teste, que fornecem ao auditor o adequado e apropriado nível de confiança nas informações sobre as quais é requerida uma opinião. Por opinião entende-se a expressão clara e objetiva por parte do auditor sobre a correção da aplicação de regras ou princípios estabelecidos, bem como das informações produzidas sobre estas mesmas regras ou princípios. A opinião de um auditor é tradicionalmente expressa na forma de um parecer de auditoria, regulamentado pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON. Em processos de verificação formal por parte de um auditor independente, quando não expressando opinião sobre as demonstrações contábeis, a opção comumente utilizada é o modelo de relatório denominado de “Procedimentos Previamente Acordados”. Os relatórios de “Procedimentos Previamente Acordados” apresentam os resultados da aplicação dos procedimentos de auditoria previamente acordados com o contratante, sem no entanto, expressar uma opinião conclusiva por parte do auditor. - Elementos a serem considerados na auditoria Os principais elementos a serem considerados em uma auditoria são como seguem: - O escopo dos custos incluídos no modelo e os custos alocados aos produtos sujeitos a regulamentação; - A reconciliação entre o modelo de custos e as demonstrações contábeis; - A correção dos números apresentados, bem como os respectivos dados operacionais (volumes, parâmetros tecnológicos, etc); - As metodologias utilizadas para amortização, custo de capital, alocação e valorização de ativos (ex.: custos correntes); - A transferência de custos entre contas; - A reconciliação entre os modelo de custos e separação contábil. - Definição clara e objetiva das responsabilidades do auditor e Operadoras; As responsabilidades do auditor devem ser clara e objetivamente definidas, de forma a assegurar que aspectos relevantes do processo de auditoria estejam endereçados e transparentes aos envolvidos no processo e ao público em geral. A ANATEL, em seu documento de consulta pública, não especifica essas responsabilidades, podendo comprometer a consecução dos objetivos propostos com o processo de auditoria das informações. A ausência desta definição por parte da Agência faculta ao auditor a interpretação da legislação e o seu julgamento quanto à abrangência de sua responsabilidade, podendo acarretar diferentes visões e aplicações sobre um mesmo tema. A tabela abaixo apresenta o escopo e a abrangência da auditoria das informações em diversos países europeus que já implementaram modelos similares. Modelo / Alocação de Custos País Metodologia Acuracidade e Totalidade Dados Físicos Separação de Contas Resultado da Auditoria BEL Sim Sim Sim Preparado pelo ORN OK DEN Sim Sim Sim Sim OK GER N/A N/A N/A N/A N/A GRE Sim Sim Sim Sim Pendente ESP Sim Sim Sim Sim OK FRA Sim Sim Sim Sim OK IRL Sim Sim Sim Sim OK ITA Sim Sim Sim Sim OK NED Sim Sim Sim Não OK AUT Sim Não Não Não OK POR Sim Sim Sim Sim OK FIN Sim Sim Não N/A OK SWE Não Sim Não N/A OK GBR Sim Sim Sim Sim OK Tabela 9: Escopo e resultados de auditoria Fonte: Study on the implementation of cost accounting methodologies and accounting separation by telecommunication operators with significant market power; Prepared for the European Commission DG Information Society V Contribuições à Proposta de Regulamento de Separação e Alocação de Contas Com base nas ponderações anteriormente apresentadas, e considerando os princípios básicos que nortearam a formulação da Proposta de Regulamento de Separação e Alocação de Contas, apresentamos a seguir nossas contribuições ao referido documento. 1 – DETERMINAR, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO REGULAMENTO DE SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS, CRITÉRIOS QUE UNIFORMIZEM O TEMPO DE VIDA ÚTIL DOS ATIVOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA FINS DE CÁLCULO DO CUSTO DE CAPITAL E DEPRECIAÇÃO. Esta recomendação visa eliminar as distorções mencionadas anteriormente (seção IV - item 1), decorrentes da falta de uniformidade na aplicação deste critério por parte das Operadoras. Com este objetivo, sugerimos que na regulamentação sejam indicadas ou referidas as vidas úteis de ativos para fins regulatórios. Essas vidas úteis, específicas para fins regulatórios, podem ser aquelas internacionalmente utilizadas ou aquelas determinadas pela Portaria 96 do Ministério das Comunicações, editada em 17 de março de 1995, conforme descrito a seguir: Descrição Vida útil (anos) Equipamento de Comunicação - Analógico 13 - Digital 13 Equipamento de Transmissão - Analógico 10 - Digital 10 Cabos – Multipar/Coaxial/Óptico - Aéreo e Subterrâneo 10 - Enterrado 20 - Submerso 15 Fios - Aéreo 10 Equipamentos Terminais - Privativos 8 - Públicos 8 Central Privada de Comutação - CPCT Analógica 10 - CPCT Digital 10 Instalação - Equipamentos de Assinantes 8 - Equipamentos Públicos 8 Construções Prediais 25 Elevadores 25 Ar Condicionado Central 25 Descrição Vida útil (anos) Torres 20 Postes 20 Canalização Subterrânea 25 Equipamentos de Pressurização 10 Cabines 8 Outros Suportes e Protetores 20 Equipamentos de Energia 10 Benfeitorias em Propriedade de Terceiros (*) Veículos 5 Ferramentas e Instrumentos 10 Equipamentos e Telessupervisão 10 Equipamentos de Informática 5 Mobiliário e Bens de Uso Geral 10 Tabela 10: Vida útil dos bens Fonte: Portaria nº 96 de 17 de março de 1995 – Ministério das Comunicações Observação: * - Tempo de utilização efetiva ou estabelecido em contrato Caso somente esta recomendação seja adotada pela ANATEL as Operadoras terão que recalcular os seus encargos de depreciação a partir da data de aquisição dos bens e, conseqüentemente, os Valores Históricos Líquidos (para fins de HCA) e Valores Correntes Líquidos (para fins de CCA) para então calcularem o Custo de Capital. A adoção desta recomendação, aliada à recomendação seguinte conferirá um maior grau de praticidade na aplicação da mesma, eliminando o processo de cálculo acima mencionado já que o método da Anuidade (simples ou variável) prevê a aplicação direta das variáveis em uma fórmula de cálculo determinando o Custo de Capital e a Depreciação de forma mais objetiva. 2 - DETERMINAR A ADOÇÃO DO MÉTODO DE ANUIDADE SIMPLES (NO CASO DE CUSTOS HISTÓRICOS) E O MÉTODO DE ANUIDADE VARIÁVEL (NO CASO DE CUSTOS CORRENTES) EM SUBSTITUIÇÃO AOS MÉTODOS CONTÁBEIS PROPOSTOS PARA CÁLCULO DO CUSTO DE CAPITAL E DEPRECIAÇÃO. Conforme demonstrado anteriormente, a adoção da base de custos contábeis para fins de estimar os encargos de capital (custo de capital + depreciação), nos termos da CP 544, é capaz de criar diferenças significativas entre as estimativas de custos das diferentes Operadoras e pode resultar no cálculo incorreto dos custos ou valores econômicos de ativos. Para evitar essas incorreções, os padrões históricos de dispêndio de capital e as práticas contábeis das Operadoras individuais não devem ser considerados para fins regulatórios e devem ser substituídos por um método único e consistente para todas as Operadoras. A adoção dos métodos de anuidade simples e variável (cujos fundamentos conceituais se encontram no Anexo I – A e B) visa tornar o processo de cálculo do Custo de Capital e da Depreciação mais objetivos através da adoção das seguintes fórmulas de cálculo: - Base de Custos Históricos (HCA) - Anuidade Simples Onde: C é o encargo de capital anual constante; It=0 é o investimento inicial; r é o custo de capital médio ponderado; e n é a vida útil econômica do ativo. - Base de Custos Correntes (CCA) – Anuidade Variável Onde: Ct é o encargo de capital anual no período t; i é a taxa anual de variação no custo de reposição do ativo. A adoção destes métodos faz com que as variáveis relevantes para cálculo sejam apenas o Valor Histórico Bruto, o Valor Corrente Bruto, a vida útil econômica, o WACC (Custo Médio Ponderado de Capital) e a taxa anual de variação no custo de reposição do ativo (esta última somente para a Base de Custos Correntes - CCA). Cabe ressaltar que o método de Anuidade Variável é análogo à abordagem implícita no método de Anuidade Simples. A diferença é que neste método será obtida uma estimativa de custos de capital (depreciação e custo de capital) para um ativo que apresenta variações no seu valor de reposição – decorrentes de variações de preço de insumos ou por inovações tecnológicas. Do mesmo modo que o método simples e sua aplicação no contexto de valores históricos, o método de anuidade variável, no contexto de custos correntes, deve ser aplicado a todos os ativos em uso produtivo independentemente de como foram adquiridos ou como foram tratados para fins de depreciação contábil. O investimento inicial deve ser valorizado pelo custo de reposição atual de um ativo que seria adquirido hoje para fornecer o mesmo potencial de serviço do ativo existente. A utilização de anuidades para fins de estimativa de encargos de capital é prática comum no setor de telecomunicações. Os órgãos reguladores usam esse método e suas variantes nos modelos de custos incrementais “bottom-up” nos EUA, UK, Austrália, Holanda, Irlanda, França e muitos outros países. Esse método foi também adotado para estimar os custos de capital para efeito da precificação dos serviços de “co-billing” no Brasil, de acordo com “Relatório para Definição da Remuneração dos Serviços de Cobrança Conjunta” emitido pela PricewaterhouseCoopers em 4 de agosto de 2003. Assim, recomendamos que a ANATEL substitua a metodologia de cálculo do Custo de Capital e Depreciação pela a adoção do método de Anuidade Simples (no caso de custos históricos) e pelo método de Anuidade Variável (no caso de custos correntes) o que, acreditamos, trará maior consistência conceitual e praticidade ao modelo. Ressaltamos que a presente recomendação tem como base premissas conceituais as quais foram implementadas em diversos países, como comentado acima. No entanto, a definição final desta metodologia na regulamentação brasileira deve ser precedida de maior detalhamento sobre os procedimentos operacionais requeridos para sua utilização prática pelas Operadoras. 3 – O CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PREVISTOS NA PROPOSTA DE REGULAMENTO DE SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS DEVE SER REVISTO PERMITINDO AS OPERADORAS ADEQUAREM-SE AO MESMO. Preparamos um quadro sumário contendo nossa sugestão de prazos de implementação, conforme segue: 1 - Período de Contribuições à Consulta Pública 544 - 18 de outubro de 2004 2 - Publicação da Nova Regulamentação - 1 de janeiro de 2005 3 - Nova Consulta Pública para o WACC - Primeiro trimestre de 2005 4 - Nova Consulta Pública para definição Métodos e Padrões - Primeiro trimestre de 2005 5 - Desenvolvimento do FAC/HCA - Janeiro de 2005 a junho de 2006 6 - Criação do Comitê de Implementação liderado pela ANATEL - 1 de Janeiro de 2005 7 - Emissão de Relatórios FAC/HCA - FY 05 (por áreas de negócios e não auditado) - 30 de setembro de 2006 8 - Depuração do FAC/HCA - Separação de Contas - Julho de 2006 a junho de 2007 9 - Período de Auditoria do FAC/HCA - Separação de Contas (FY 06) - Outubro de 2006 a setembro de 2007 10 - Emissão dos Relatórios FAC/HCA - FY 06 (por produto e auditado) - 30 de setembro 11 - Avaliação Inicial do CCA - Janeiro de 2007 a junho de 2008 12 - Emissão dos Relatórios FAC/CCA - FY 07 (por produto e auditado) - 30 de setembro de 2008 13 - Desenvolvimento do Modelo Bottom Up - Outubro de 2007 a dezembro de 2008 14 - Reconciliação do Modelo Bottom-Up - Primeiro trimestre de 2009 15 - Avaliação dos requerimentos para o LRIC - Janeiro de a junho de 2009 Onde: 1. Prazo concedido para contribuições a Consulta Pública. 2. Nessa proposição assumimos que a regulamentação será publicada em 1º de janeiro de 2005. 3. Uma vez que a atual Consulta Pública não endereça a metodologia e os parâmetros para cálculo do WAAC, sugerimos a instauração de uma nova consulta pública para fazê-lo. A data proposta para esta discussão é o 1º trimestre de 2005. 4. Da mesma forma que o WAAC, identificamos alguns assuntos que devem ser objeto de nova discussão de forma a padronizar determinados conceitos, entre eles o conceito de vida útil econômica dos bens para fins regulatórios. A nossa data proposta para esta discussão é o 1º trimestre de 2005. 5. Após a publicação da regulamentação em 1 de janeiro de 2005, inicia-se o período de implementação por parte das Operadoras do modelo de custos FAC/HCA. 6. Tão logo seja publicada a regulamentação, sugerimos a criação de um Comitê, liderado pela ANATEL e composto por representantes das Operadoras, com o intuito de funcionar como um canal de comunicação entre os diversos agentes do mercado no saneamento de dúvidas e apresentação de sugestões porventura existentes durante o processo de implementação. 7. Em 30 de setembro de 2006, estimamos a entrega do primeiro documento de separação e alocação de contas para a ANATEL. Este documento será preparado adotando-se a metodologia FAC/HCA com o nível de detalhamento proposto no item 5 abaixo. Esta data foi adotada levando-se em consideração o cronograma de outras atividades, tais como entrega das demonstrações financeiras anuais para a CVM em 30 de abril e o arquivamento das demonstrações financeiras no mercado americano (SEC – Securities & Exchange Commission) que ocorre em 30 de junho. Desta forma, as Operadoras teriam melhores condições de alocação de recursos para a geração das informações necessárias. Adicionalmente, a fim de propiciar um tempo mais adequado para as Operadoras, sugerimos que este primeiro relatório não seja objeto de auditoria, permanecendo, obviamente a ANATEL livre para efetuar as revisões que julgar necessário. 8. Neste período inicia-se o processo de depuração das informações a serem prestadas à ANATEL, de forma a chegar-se a um nível de detalhamento por produto, conforme sugerido na Consulta Pública. Note-se que para este segundo ano, sugerimos ainda a manutenção do método FAC/HCA. 9. Para este segundo exercício, nossa sugestão já prevê que os dados sejam auditados nos moldes apresentados no item 8 abaixo. 10. Em 30 de setembro de 2007, as Operadoras entregam à ANATEL o relatório relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006, auditados e com o nível de detalhamento sugerido na Consulta Pública. 11. Período de implementação do FAC/CCA pelas Operadoras. 12. Em 30 de Junho de 2008, as Operadoras entregam à ANATEL o relatório auditado relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2007, utilizando-se a metodologia FAC/CCA. 13. Desenvolvimento do modelo “Bottom-up “pela ANATEL e pelas Operadoras, de forma independente. O período sugerido assume o estabelecimento de um fórum de discussões (“Comitê”) acerca dos critérios adotados para preparação do modelo “bottom-up”. 14. Reconciliação entre os dados do modelo “Bottom-up” produzido pela ANATEL com os demais gerados pelas Operadoras (“Top-down”). 15. Conforme mencionado no item 4 abaixo sugerimos que, uma vez sedimentados os conceitos do método FAC e, levando-se em consideração a curva de conhecimento adquirida, a ANATEL e Operadoras (“Comitê”) procedam uma avaliação da relação custos x benefícios decorrente da implementação do método LRIC. A sugestão de cronograma acima apresentada reflete um nível elevado de esforço, comprometimento e investimento por parte das Operadoras, ao mesmo tempo em que cumpre com os requerimentos mínimos exigidos pela ANATEL em relação ao seu cronograma original de implantação, bem como o cumprimento do estabelecido no decreto nº. 4.733 sobre a precificação de tarifas orientadas a custo a partir de 2008. 4 – A IMPLEMENTAÇAO DO MODELO DE CUSTOS INCREMENTAIS DE LONGO PRAZO (LRIC) DEVE SER PRECEDIDA DE CRITERIOSA AVALIAÇÃO DE SEUS IMPACTOS Conforme anteriormente apresentado, a experiência em outros países demonstra que o modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC), além de representar um nível de complexidade e custos adicionais extremamente elevados para as Operadoras, muitas vezes não apresenta diferenças significativas em termos de resultado final, quando comparado com o modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC). Desta forma, conforme descrito no seção III, uma boa prática regulatória deve ser aquela que represente um adequado equilíbrio entre os custos envolvidos para regulação e os resultados auferidos por esta, bem como deve buscar meios de prover às Operadoras condições de apresentação de informações com um nível de qualidade e confiabilidade adequados. Portanto, sugerimos que seja requerida a adoção inicial do modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) por um período de 3 anos, de forma a sedimentar os conceitos e práticas do mercado, utilizando-se de Custos Históricos e Custos Correntes e, posteriormente, com base na curva de aprendizado proveniente deste processo de implementação, avaliar os impactos porventura existentes para a implementação do modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo, tanto em relação aos benefícios a serem auferidos pela sua utilização, como em relação aos custos a serem incorridos para sua implementação. 5 – O NÍVEL DE DETALHAMENTO DO DOCUMENTO DE SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS DEVE SER COMPATÍVEL COM OS PRAZOS DE IMPLEMENTAÇÃO SUGERIDOS Tendo em vista a complexidade da implementação do modelo de custos totalmente alocados (FAC) anteriormente apresentada, o nível de investimento requerido e a necessidade de mudanças significativas na atual forma de gerenciamento das Operadoras, entendemos ser aplicável a implementação gradual do modelo de custos, ou seja, o nível de detalhamento das informações requeridas poderia ser aumentado gradualmente. Isto permitirá à ANATEL receber informações com um grau de segurança maior, sem prejuízo da qualidade da informação necessária para os propósitos requeridos. A seguir, apresentamos uma sugestão do detalhamento que julgamos adequada no primeiro ano de implementação do modelo de custos: Áreas de Negócio Linhas de Produto Negócio de Varejo de Telefonia Fixa • Acesso Residencial • Acesso Não Residencial • Chamadas Locais para Telefone Fixo • Chamadas Locais para Telefone Móvel • TUP • TAP • Longa Distância • Outras Linhas de Produto Negócios de Rede Fixa • EILD • Interconexão • Outras Linhas de Produto Negócio de Telefonia Móvel • Produtos Ofertados ao Usuário Final • Interconexão • Outras Linhas de Produto Negócio de Varejo de Transmissão de Dados Outros Negócios de Telecomunicações Adicionalmente, face às características das empresas componentes dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, julgamos ser apropriado que a ANATEL permita que as Operadoras excluam da apresentação das informações requeridas, aquelas empresas cujos volumes de negócio não sejam significativos, mediante definição de critérios de representatividade. 6 – A METODOLOGIA E AS VARIÁVEIS UTILIZADAS NO CÁLCULO DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL (WACC) DEVEM SER OBJETO DE CONSULTA PÚBLICA ESPECÍFICA. A determinação por parte da ANATEL do WACC a ser aplicado ao capital empregado (conforme definido no Anexo I – Item 5.1.4), para fins do cálculo do Custo de Capital, deverá ser precedida de uma nova Consulta Pública cujos objetivos principais seriam: • Determinar a forma e periodicidade de cálculo do WACC; • Determinar como o cálculo do WACC será realizado por operadora; • Determinar as fontes de informações que serão utilizadas para o cálculo do WACC (mercado, setor, etc); • Determinar a necessidade de uma empresa de consultoria independente para validar os dados que serão base para o cálculo do WACC. • Outras determinações relevantes para o tema e que visem dirimir dúvidas quanto à transparência das informações e à uniformidade de aplicação dos conceitos. Sugerimos que a consulta pública sobre o cálculo do WACC seja realizada durante o primeiro trimestre de 2005, conforme demonstrado na recomendação 3 acima, de forma que as implementações dos modelos já contemplem as bases de cálculo e seus detalhamentos. 7 – A ANATEL DEVE LIMITAR O ACESSO A DETERMINADAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS OPERADORAS Da mesma forma que em outras Agências Reguladoras brasileiras e internacionais, a ANATEL deve estabelecer níveis de confidencialidade para as informações a serem prestadas pelas Operadoras, levando-se em consideração a natureza estratégica e confidencial dos documentos. Desta forma, sugerimos que determinados documentos, classificados como estratégicos, sejam preparados e mantidos arquivados nas dependências das Operadoras ficando disponíveis para consultas/revisões por parte da ANATEL a qualquer tempo, como por exemplo, aqueles constantes dos itens 8.1.1 a 8.1.4 do Anexo I à CP 544. Para os demais documentos, que seriam mantidos arquivados nas dependências das Operadoras e da ANATEL, sugerimos que a ANATEL os considere confidenciais, podendo os mesmos serem apresentados para terceiros mediante anuência das Operadoras. Em relação ao prazo para guarda e manutenção de documentos, a Administração Pública Federal possui um documento denominado Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública Federal, desenvolvida pela Câmara Técnica de Avaliação de Documentos do Conselho Nacional de Arquivos - CTAD/CONARQ. Este documento já foi utilizado por outras Agências Reguladoras brasileiras como parâmetro para definição dos prazos de entrega e guarda de documentos. Portanto, a ANATEL deve também incluir na regulamentação, parâmetros definidos de prazos de entrega e guarda de documentos, haja vista tratar-se de uma questão que pode onerar ainda mais as Operadoras e, em última instância, os serviços prestados. A ANATEL deveria definir os critérios para a recusa do documento de separação e alocação de contas, de forma a possibilitar maior transparência ao processo bem como propiciar que, conhecendo esses critérios, as Operadoras e Auditores possam incorporá-las ao seu processo de confecção do documento final. 8 – O ESCOPO E OS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO DE SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS DEVEM SER CLARAMENTE DEFINIDOS Conforme acima demonstrado, em função do caráter específico das informações a serem apresentadas à ANATEL, foram criados diversos documentos e formulários que deverão ser preparados pelas Operadoras, e sujeitos a auditoria por parte dos auditores independentes registrados na CVM. Entretanto referidas informações possuem certas especificidades as quais devem conter um melhor detalhamento quanto à determinação de quais serão os procedimentos de auditoria a serem executados. No formato que se apresenta, torna-se impraticável a emissão de parecer de auditoria por parte dos auditores independentes, podendo os mesmos apenas emitirem o que convenciona-se chamar de “Relatório de Procedimentos Previamente Acordados”, nos termos definidos pelo IBRACON – Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes e nas Normas Internacionais de Auditoria. No Brasil, temos algumas situações similares, tais como as ITR’s – Informações Trimestrais submetidas à Comissão de Valores Mobiliários – CVM ou as Informações Complementares prestadas pelas Instituições Financeiras ao Banco Central do Brasil ou mesmo as Informações Complementares submetidas pelas Entidades de Previdência Privada ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Estas situações possuem em comum o fato de que as informações submetidas aos correspondentes órgãos reguladores serem auditadas e, principalmente, o fato de que os procedimentos de auditoria e correspondentes padrões de relatório dos auditores terem sido objeto de regulamentação específica do IBRACON, através de emissão de pronunciamentos técnicos específicos. Portanto, tendo em vista as características das informações apresentadas e sua relevância para o mercado e, principalmente, para a ANATEL, entendemos ser de fundamental importância a definição do objetivo, alcance e procedimentos específicos que o auditor deve efetuar para emissão de seu relatório, o qual deverá também ser padronizado, estabelecendo-se assim, uma uniformidade no mercado. Desta forma, por tratar-se de matéria de âmbito específico, torna-se essencial a participação do IBRACON e do CFC - Conselho Federal de Contabilidade em conjunto com a ANATEL na definição dos itens mencionados. * * * * * * * * * * * ANEXO I A - O MÉTODO DE ANUIDADE PARA O CÁLCULO DE ENCARGOS DE CAPITAL A depreciação, em termos econômicos, significa a variação no valor do ativo entre dois períodos. O valor do ativo (como no caso de um projeto ou negócio) pode ser calculado como sendo o valor presente líquido (VPL) do fluxo de caixa livre associado ao ativo ao longo de sua vida útil econômica. A vida útil econômica pode ser definida como sendo o período durante o qual o fluxo de caixa associado for positivo. Isso nos dá uma definição de depreciação no período de tempo entre t e t+1 como sendo: - VPL do fluxo de caixa livre desde o tempo t até o final da vida útil econômica do ativo, menos o VPL do fluxo de caixa livre desde o tempo t+1 até o final da vida útil econômica do ativo. Ressaltamos que essa construção também nos fornece uma definição do valor registrado de um ativo a qualquer tempo ao longo da sua vida como sendo o VPL do curso restante do fluxo de caixa livre. Uma anuidade consiste em uma série de pagamentos periódicos e sucessivos ao longo de um prazo pré-estabelecido. A anuidade mais conhecida pela maioria de nós é a amortização à taxa fixa de uma hipoteca. O pagamento periódico de uma anuidade possui dois componentes: - primeiro, a amortização do principal – corresponde à depreciação; e - segundo, o pagamento de juros sobre a dívida em aberto – equivale ao custo de capital. Vamos considerar o exemplo de um ativo adquirido pelo preço de $100 cuja vida útil é de 10 anos e o custo de capital é de 10% ao ano. Gráfico 3: Anuidade simples Nesse caso, os 10 pagamentos anuais iguais cujo VPL corresponde ao investimento inicial de $100 é $16,27. Isso é representada pela seguinte fórmula padrão de anuidade: Onde: C é o encargo de capital anual constante; It=0 é o investimento inicial; r é o custo de capital; e n é a vida útil econômica do ativo. Esses pagamentos representam o custo anual para detenção do ativo. No primeiro ano, corresponde a uma depreciação de $6,27 e um custo de capital de $10,00. A depreciação corresponde à diferença entre o VPL do fluxo de caixa ao longo da vida útil inteira do ativo (ou seja, $100,00 por definição) e o VPL do fluxo de caixa dos 9 anos de vida restante (ou seja, $93,73). O custo de capital é o valor do ativo no começo do ano multiplicado pela percentagem do custo de capital (ou seja, $100,00 x 10%). Ressaltamos que o valor auferido pelo ativo não ultrapassa o valor exato do seu custo de capital. Isso está de acordo com a pretensão do órgão regulador de manter o valor auferido pela empresa regulamentada dentro dos limites de um retorno considerado normal. A utilização de anuidades para fins de estimativa de encargos de capital é prática comum no setor de telecomunicações (e outros setores). B - O MÉTODO DE ANUIDADE VARIÁVEL PARA O CÁLCULO DE ENCARGOS DE CAPITAL PROSPECTIVOS Descrevemos anteriormente a aplicação do método de anuidade em circunstâncias onde presumia-se como uma constante o custo de reposição de um ativo (ou mais exatamente quando o fluxo de caixa livre derivado do ativo é constante ao longo da vida útil de um ativo). É improvável que ativos de telecomunicações tenham custos constantes, pois, os custos de reposição modificam-se ao longo do tempo em decorrência de fatores como a inflação ou deflação ou, principalmente, como resultado das inovações tecnológicas. É a presença desses aspectos que justifica a migração de contas separadas e métodos de custeio com base em custos históricos para um método que se baseia em custos prospectivos. A abordagem da anuidade simples pode ser facilmente modificada para incorporar essas peculiaridades. Dando continuidade ao exemplo anterior (Anexo IA), presume-se que o custo de reposição do ativo diminui a uma taxa de 15% ao ano. Nesse caso, a tabela e o gráfico se apresentariam assim: Gráfico 4: Anuidade variável O curso de pagamentos da anuidade variável que é o encargo de capital anual (depreciação + custo de capital) que tem um VPL que equivale ao investimento de $100, está diminuindo a uma taxa de 15% ao ano. Nesse exemplo, a depreciação é maior nos anos iniciais, o que está correto intuitivamente porque como o curso futuro do fluxo de caixa diminui ao longo do tempo, é natural que a erosão do valor do ativo deverá ser maior nos anos iniciais da sua vida útil. O pagamento da anuidade é representado pela seguinte fórmula: Onde Ct é o encargo de capital anual no período t; i é a taxa anual de variação no custo de reposição do ativo. A utilização de anuidades variáveis para calcular os encargos de capital é uma prática comum no setor de telecomunicações. Foi adotado como método de cálculo para encargos de capital nos modelos prospectivos bottom-up em muitos países onde o valor dos ativos sofre variações ao longo do tempo. * * * * * ANEXO II ÓRGÃOS REGULADORES NACIONAIS – ORN DOS PAÍSES CITADOS NESTA CONTRIBUIÇÃO e OPERADORAS SUJEITAS A REGULAMENTAÇÃO (PMS). ORN País Sigla Nome Operadoras Sujeitas a Regulamentação (PMS) BRA ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações N/D BEL IBPT Institut Belge des Services Postaux & des Télécommunications Belgacom DEN TST Telestyrelsen TDC GER RegTP Regierungsbehörde für Telekommunikatino und Post Deutsche Telekom GRE EETT National Telecommunication and Post Commission OTE ESP CMT Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones Telefónica de España FRA ART Autorité de Régulation des Télécommunications France Télécom IRL ODTR Office of the Director of Telecommunications Regulation Eircom ITA AGCOM Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni Telecom Italia NED OPTA Onafhankelijke Post em Telecommunicatie Autoriteit KPN Telekom AUT RTR Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH Telekom Austria POR ANACOM Autoridade Nacional de Comuicações Portugal Telecom FIN FICORA Finnish Communication Regulatory Authority Sonera Finnet International Auria Elisa Communications Soon Communications SWE PTS Post-och Telestyrelsen Telia GBR OFCOM Office of Communications British Telecom Kingston Communication * * * * * FIM DO DOCUMENTO
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 19151
Autor da Contribuição: price
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/10/2004 20:37:10
Contribuição: PricewaterhouseCoopers Análises e Contribuições ao Novo Modelo de Separação e Alocação de Contas Consulta Pública 544 Outubro de 2004 Apresentação A PRICEWATERHOUSECOOPERS, para melhor atender às necessidades de seus clientes, opera com uma estrutura segregada em duas dimensões. A primeira enfoca o agrupamento de diversas competências (auditoria, contabilidade, finanças, tributos, organização, tecnologia, processos etc.) em três unidades de negócios: Auditoria, Consultoria Tributária e Consultoria de Gestão, em 13 escritórios distribuídos pelo País. A segunda dimensão está orientada para o perfeito conhecimento sobre o funcionamento dos diversos segmentos de negócios, nos quais a economia do País se subdivide, com destaque para o TICE – Tecnologia, Informação, Comunicação e Entretenimento em que está inserido o setor de telecomunicações. Nesse contexto, mantemos um grupo de profissionais com grande experiência nas competências de sua especialização e de sua aplicação no setor de telecomunicações por meio de diversos trabalhos de auditoria ou consultoria para Operadoras de Telefonia. A PricewaterhouseCoopers possui uma estrutura global com mais de 200 sócios e profissionais dedicados à prestação de serviços de consultoria em assuntos regulatórios para a indústria de Informação e Comunicação. Os sócios, diretores e gerentes líderes na área regulatória de cada região formam o IRS – InfoComm Regulatory Services da área de Serviços de Consultoria em telecomunicações, garantindo que a troca de experiências, as metodologias comprovadas e os recursos especializados sejam utilizados em benefício de nossos clientes. Consciente da importância do setor de telecomunicações no contexto do País, a PRICEWATERHOUSECOOPERS constituiu um grupo de trabalho que, desde julho de 2004, vem estudando o Novo Modelo, a partir da primeira versão disponibilizada ao mercado através da Consulta Pública 544 da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Esse grupo de trabalho é composto pelos seguintes profissionais do quadro permanente da PRICEWATERHOUSECOOPERS no Brasil: • Estela Oliveira – Sócia líder do grupo TICE no Brasil. • Luiz Viotti - Sócio líder do grupo TICE – Advisory Services. • Sergio Zamora - Diretor do grupo TICE no Brasil. • Anderson Ramires – Gerente do InfoComm Regulatory Services no Brasil. • Ana Cláudia – Gerente do grupo TICE no Brasil. Complementando os conhecimentos e as experiências dos profissionais da PRICEWATERHOUSECOOPERS no BRASIL, também participaram desse grupo os seguintes profissionais do grupo internacional do IRS - InfoComm Regulatory Services: • Alastair Macpherson – sócio responsável pelo IRS na Europa, sediado no Reino Unido. • Nick Ridehalgh - sócio responsável pelo grupo global de IRS, sediado na Austrália. Dentro do escopo do grupo acima referido as seguintes atividades merecem destaque, dentre outras: • Análise de diversos estudos e documentos publicados por representantes dos agentes públicos e privados, fundações, universidades e outros, sobre aspectos históricos e específicos do Novo Modelo. • Troca de experiências em processos de transição e implementação de marcos regulatórios para separação de contas e alocação de custos em diversos países, tais como Estados Unidos, Reino Unido, Hong Kong e Austrália. Este grupo foi contratado pelas Operadoras Brasil Telecom e Telemar de auxiliá-los na análise dos impactos do novo modelo nas suas operações. Neste contexto, foram conduzidas várias reuniões envolvendo os representantes das Operadoras. Nessas reuniões, desenvolveu-se um importante fórum de discussão, em que os principais aspectos do Novo Modelo foram debatidos exaustivamente, e as conclusões e recomendações estão incorporadas nessa contribuição. A presente contribuição está estruturada da seguinte forma: • Introdução • Sumário Executivo • Princípios e Boas Práticas Regulatórias • Discussões sobre o Novo Modelo • Anexos Índice I – Introdução 5 I – Sumário executivo 7 III – Princípios e Boas Práticas Regulatórias 9 IV – Discussões sobre o novo modelo de separação e alocação de contas A - Considerações Iniciais 13 B - Modelo proposto pela ANATEL e seus impactos 15 V – Contribuições à Proposta de Regulamento de Separação e Alocação de Contas 35 Anexos: 1 – O Método de Anuidade para o Cálculo de Encargos de Capital 46 2 – Órgãos Reguladores Nacionais 50 I – Introdução Em 21 de junho de 2004 a ANATEL emitiu a consulta pública nº 544 contendo a proposta de regulamento de separação e alocação de contas (CP 544). Esse regulamento trará, uma vez implementado, grandes impactos operacionais na atual estrutura das Operadoras, pois exigirá a implementação de ferramentas gerenciais que contribuam para o fornecimento das infomações requeridas, bem como impactos estratégicos, uma que vez que propiciará a migração da precificação dos serviços de uma base price cap para cost based. Os objetivos propostos para a referida regulamentação, conforme divulgado pela ANATEL, estão a seguir relacionados: • Mecanismos para a geração de demonstrativos de resultados e de capital empregado pelas Operadoras, por serviço prestado; • Base para modelos de alocação de custos (LRIC e FAC); • Transparência no registro e alocações de custos por área de negócio; • Comprovar a isonomia entre as transações com partes relacionadas e aquelas realizadas com terceiros; • Base para qualquer demanda da ANATEL quanto à situação operacional das operadoras; • Remuneração do compartilhamento de redes orientada a custos. Apesar da importância do tema e seus impactos na atual estrutura operacional e contábil das Operadoras, o documento limita-se à descrição dos detalhes da especificação do modelo, não divulgando e esclarecendo a forma pela qual será aplicado, bem como os problemas que visa tratar do ponto de vista de mercado e regulatório. A CP 544 não apresenta a análise de mercado efetuada, preliminarmente à referida proposta de regulamento, identificando os aspectos que necessitam de intervenção do Órgão Regulador e as potenciais soluções identificadas para a consecução dos objetivos propostos, o que permitiria às Operadoras o estabelecimento de uma correlação entre esses aspectos, em linha com as melhores práticas regulatórias internacionais. É importante ressaltar que a forma como a ANATEL vem conduzindo todo o processo de consulta pública, através de discussões com os agentes de mercado, demonstra seu compromisso de construir um instrumento que atenda aos interesses de todos os envolvidos. A PricewaterhouseCoopers tem longa experiência na implementação de modelos de separação de contas e alocação de custos em diversos países com os mais variados níveis de maturidade de mercado. Acreditamos que nossas contribuições e sugestões, advindas dessa grande experiência internacional, possam auxiliar a ANATEL no aprimoramento do regulamento ora proposto; considerando as soluções adotadas em outros países e analisando seus acertos, suas oportunidades de melhoria e, principalmente, o que acreditamos ser o mais adequado frente à realidade do nosso mercado. Os seguintes princípios básicos nortearam nossa análise da CP 544: Princípios básicos • Definição de preços de interconexão e varejo orientados a custo; • Necessidade de informações operacionais e financeiras das Operadoras; • Compartilhamento de redes (“unbundling”); • Respeitar o arcabouço regulatório existente; • Minimizar os custos da implementação; • Respeitar as particularidades do mercado brasileiro; • Incentivar a retomada dos investimentos; • Implementar, de forma gradual, o modelo proposto. Nas seções seguintes desta contribuição, procuramos analisar os assuntos que julgamos de maior relevância na proposta do novo modelo. II – Sumário Executivo A consulta pública 544 apresenta novos requerimentos operacionais e financeiros a serem demandados das Operadoras. Esses requerimentos, além de desafiadores do ponto de vista de sua implementação, são particularmente onerosos em relação aos objetivos a serem alcançados com a nova proposta de regulamentação. Apresentamos abaixo os principais questões da CP 544, que reputamos como relevantes e que foram objeto de nossa análise, as quais: - Impactos da determinação do custo de capital na precificação; - Prazos para implementação do modelo; - Avaliação conceitual de LRIC versus FAC; - Custos de implementação do modelo; - Nível de detalhamento do documento de separação e alocação de contas; - Cálculo do custo médio ponderado de capital (WACC); - Divulgação das informações; - Auditoria das Informações. As alternativas propostas nesta contribuição que visam simplificar e desonerar o processo de implementação, mantendo como foco os objetivos definidos anteriormente, estão detalhadas na seção V – Contribuições à Proposta de Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Apresentamos a seguir, resumidamente, as propostas descritas naquela seção: – Determinar, para fins de atendimento ao regulamento de separação e alocação de contas, critérios que uniformizem o tempo de vida útil dos ativos de telecomunicações para fins de cálculo do custo de capital e depreciação; – Determinar a adoção do método de anuidade simples (no caso de custos históricos) e o método de anuidade variável (no caso de custos correntes) em substituição aos métodos contábeis propostos para cálculo do custo de capital e depreciação; – O cronograma de implementação dos requerimentos previstos na proposta de regulamento de separação e alocação de contas deve ser revisto permitindo as operadoras adequarem-se ao mesmo; – A implementação do modelo de custos incrementais de longo prazo (LRIC) deve ser precedida de criteriosa avaliação de seus impactos; – O nível de detalhamento do documento de separação e alocação de contas deve ser compatível com os prazos de implementação sugeridos; – A metodologia e as variáveis utilizadas no cálculo do custo médio ponderado de capital (WACC) devem ser objeto de consulta pública específica; – A ANATEL deve limitar o acesso a determinadas informações a serem prestadas pelas operadoras; – O escopo e os procedimentos de auditoria das informações constantes do documento de separação e alocação de contas devem ser claramente definidos. III Princípios e Boas Práticas Regulatórias Os princípios e boas práticas regulatórias endereçam questões de mercado ou de competição específicos onde se faz necessária a intervenção do órgão regulador para preservar os interesses públicos, dos consumidores ou Operadoras. Nesse sentido, a utilização de medidas regulatórias deve ser adotada quando existir uma questão específica cuja resolução não possa ser obtida através de mecanismos de mercado. De acordo com o “Principles of Good Regulation” descritos pelo “Better Regulation Task Force” do Reino Unido, sistemas regulatórios modernos apresentam cinco características fundamentais no endereçamento de questões, também previstas na Lei Geral de Telecomunicações – LGT, que podem ser resumidas neste “framework”: Os conceitos de Proporcionalidade, Responsabilidade, Consistência, Transparência e Foco estão assim definidos: Proporcionalidade Intervir somente quando necessário. As soluções procuram ser apropriadas e dimensionadas para o risco identificado, bem como seus custos avaliados e minimizados. • As soluções procuram ser proporcionais aos riscos e problemas identificados e justificar os custos impostos para o atendimento à legislação; • Todas as alternativas para a consecução dos objetivos regulatórios são consideradas, não somente aquelas já prescritas. As alternativas podem ser mais efetivas e econômicas; • Regulamentações tem impactos proporcionais aos volumes dos negócios. • Fiscalização são proporcionais aos riscos identificados; • Consideraram, sempre que possível, uma abordagem educacional e didática ao invés de punitiva. Responsabilidade Estar apto a apresentar, discutir e justificar suas decisões, bem como estar sujeito à avaliação pública. • As propostas de regulamentação são publicadas e todos os envolvidos consultados antes do processo de tomada de decisão; • Comunicar claramente os motivos que justificam as decisões; • Estabelecer e comunicar amplamente padrões claros sobre os quais possam ser avaliados e suas decisões julgadas; • Definir padrões e procedimentos claros, acessíveis, justos e eficientes para os questionamentos e apelações; Consistência Respeitar as regras de mercado e legais e manter o alinhamento com outros órgãos reguladores e entidades civis e empresariais envolvidas na defesa dos interesses públicos, consumidores e equilíbrio econômico-financeiro das Operadoras. • Ser consistente entre si, trabalhando de forma conjugada; • Novas regulamentações consideraram as existentes ou em fase de elaboração, tanto em nível local quanto internacional; • Ser previsível de forma a manter a estabilidade dos mercados envolvidos e daqueles a serem regulados; • Ser aplicado de forma consistente em toda sua área de abrangência; Transparência Manter-se aberto às discussões e a manutenção de regulamentos claros e objetivos. • Agendas de discussão são claramente definidas e eficientemente comunicadas pelos Reguladores a todas as partes envolvidas e interessadas, contendo as questões identificadas, necessidades de regulamentação, os objetivos e prazos a serem alcançados. • Consultas são efetuadas antes da elaboração das propostas, de forma a assegurar que as visões dos envolvidos, bem como suas experiências e conhecimentos sejam considerados; • Os envolvidos recebem todas as informações necessárias para responder às consultas de forma eficiente; • Regulamentações são claras e simples, bem como a comunicação dos seus procedimentos e normatizações; • Aqueles a serem regulados estão cientes de suas obrigações, bem como devem ser fornecidos prazos e suporte adequados para a implementação; • As conseqüências do não atendimento à regulamentação são claras e amplamente comunicadas aos envolvidos. Foco As regulamentações são direcionadas às questões a serem endereçadas, minimizando seus respectivos efeitos colaterais. • As regulamentações tem foco nas questões a serem endereçadas evitando abordagens abrangentes; • Quando apropriado, os reguladores adotam abordagens baseadas em metas, de forma a permitir uma maior flexibilização na tomada de decisão, sem o comprometimento dos objetivos propostos; • Focar nas áreas onde existam maior incidência ou potencial de materialização dos riscos; • Reguladores devem ser constantemente avaliados para identificar a necessidade e efetividade das suas ações, de forma a permitir a melhoria contínua dos processos regulatórios. Tabela 1: Princípios e boas práticas regulatórias Fonte: Principles of Good Regulation prepared by the Better Regulation Task Force for the UK Government A PricewaterhouseCoopers desenvolveu um modelo para o melhor atendimento às necessidades de regulamentação, baseado nas melhores práticas internacionais, apresentado a seguir: Fonte: PricewaterhouseCoopers Regulatory Framework Set – Consultation Best Practices Este modelo pressupõe as etapas necessárias ao endereçamento das questões passíveis de regulamentação, de forma a aumentar a transparência do processo regulatório. Para que o “framework” seja integralmente implementado, faz-se ainda necessária a criação de um comitê para o acompanhamento das implementações, liderado pelo ANATEL e incluindo representantes de todas as operadoras sujeitas à regulamentação e outros profissionais julgados necessários para o endereçamento de questões específicas. O Comitê de Implementação teria por objetivo discutir as alternativas, bem como acompanhar a implementação das soluções, assegurando que os objetivos propostos pela Agência sejam alcançados. Este comitê, além de um excelente fórum de discussões durante o acompanhamento das implementações, proporcionaria um maior aprofundamento do órgão regulador nos aspectos operacionais das Operadoras sujeitas à regulamentação. O novo modelo é uma ferramenta legítima e eficiente para fornecer à ANATEL as informações necessárias para o bom desempenho de suas funções. No entanto, entendemos ser fundamental que a regulamentação deste modelo considere o tamanho, nível de maturidade e estrutura do mercado brasileiro, para que a aplicação prática das soluções propostas não exceda em custo o benefício que elas conferem do ponto de vista regulatório. IV Discussões sobre o novo modelo de separação e alocação de contas A - CONSIDERAÇÕES INICIAIS No âmbito deste documento de contribuição, analisamos os seguintes conceitos e soluções propostas pela CP 544, que apresentamos abaixo: - Impactos da determinação do custo de capital na precificação; - Prazos para implementação do modelo; - Avaliação conceitual de LRIC versus FAC; - Custos para a implementação e esforços para a manutenção do modelo; - Nível de detalhamento do documento de separação e alocação de contas; - Cálculo do custo médio ponderado de capital (WACC); - Divulgação das informações; - Auditoria das Informações; A forma e o escopo adotados pela CP 544 para a definição do novo modelo de separação de contas e alocação de custos pode gerar esforços e dispêndios financeiros que não justificam os objetivos de sua implementação. Adicionalmente, os prazos estabelecidos para implementação do modelo podem ser comprometidos em função do grau de complexidade, inexperiência e curva de aprendizado do mercado conforme já demonstrado em outros países. O regulamento de separação e alocação de contas proposto pela ANATEL foi baseado no modelo desenvolvido pela Oftel (atual Ofcom) para aplicação na British Telecom no Reino Unido. O mesmo modelo foi, subseqüentemente, adotado pela ODTR (atual ComReg) para aplicação na Eircom na Irlanda e estão presentes no conjunto de recomendações da Comissão Européia para o modelos de separação de contas e alocação de custos. Esses modelos foram desenvolvidos para mercados em níveis de maturidade diferentes do mercado brasileiro e, em muitos casos, em mercados com apenas uma grande operadora nacional. Portanto, não seria apropriado implementar esse mesmo modelo em um mercado com nível de maturidade menor, sem modificações que assegurem que os custos a serem incorridos para o atendimento das obrigações são proporcionais aos objetivos.da regulamentação. A ANATEL, com a definição de um conjunto comum de procedimentos propiciará a adoção de uma metodologia única, aplicada de forma consistente por todas as Operadoras. Isso é importante, não apenas do ponto de vista da eqüidade, mas também porque facilitará a comparação dos dados de custos entre as Operadoras no futuro. Nossa análise, no entanto, demonstra que determinados aspectos devem ser aprimorados visando garantir a comparabilidade de forma recorrente, bem como a aplicação prática dos conceitos que estão sendo introduzidos. Desta forma, esta seção da contribuição procura alinhar o que consideramos como melhores práticas regulatórias com uma análise do modelo proposto pela ANATEL e seus possíveis impactos práticos para as Operadoras e para o mercado de uma forma mais ampla. Nesta seção da contribuição detalharemos somente as conclusões de nossas análises acerca dos principais aspectos identificados; as recomendações propostas pela PricewaterhouseCoopers estão detalhadas na seção V desta contribuição. B - MODELO PROPOSTO PELA ANATEL E SEUS IMPACTOS 1 - IMPACTOS DA DETERMINAÇÃO DO CUSTO DE CAPITAL NA PRECIFICAÇÃO - Precificação eficiente Além de garantir a aplicação de uma metodologia de forma consistente para todas as Operadoras visando gerar resultados justos, consistentes e comparáveis, tanto para a determinação de preços de interconexão, como para a apresentação das informações necessárias em geral, é razoável presumir que ANATEL pretende estabelecer preços eficientes. Eficiente nesse caso significa, principalmente, os preços que seriam praticados em um mercado competitivo e que fornecem os incentivos certos para inovação e investimento, inclusive para a entrada no mercado. Assim, os preços e, especificamente os preços de interconexão, devem ser estabelecidos em um patamar que reforce as decisões certas das novas operadoras (entrantes) de construir as suas próprias redes ou utilizar as redes das operadoras existentes (“build or buy decision”). As entrantes, que forem competitivas em relação às Operadoras existentes (“incumbent”), devem ser encorajadas a competir no mercado, porém, ao mesmo tempo, caso possuam uma base de custos de longo prazo maior que do que as “incumbents”, devem ser desestimuladas a investir (como ocorreria naturalmente em um mercado competitivo). A determinação de preços abaixo desse patamar afetará o mercado de forma negativa no médio a longo prazo. A concorrência pelos clientes mais rentáveis ou baseada em oportunidades de arbitragem (intermediação na compra e venda de recursos de rede) poderia incentivar os novos investidores a usufruírem da rede instalada pelas “incumbents” (que poderiam comprar abaixo do custo econômico real) e utilizar a margem obtida para buscar os segmentos mais rentáveis na base de clientes das próprias “incumbents”. O impacto desse tipo de entrada no mercado seria o de reduzir a participação detida pelas “incumbents” nos segmentos mais rentáveis e deixá-las com os segmentos menos atraentes encorajando-as a descontinuar os investimentos. As entrantes que normalmente poderiam competir com as “incumbents” não teriam incentivos para investir porque os preços obtidos seriam abaixo do patamar necessário para garantir um retorno adequado sobre o capital investido. Custos eficientes são os custos que seriam incorridos por uma nova operadora interessada em construir uma rede e uma estrutura capaz de entregar serviços eficientes. Os custos já incorridos (“sunk costs”) não são, a rigor, relevantes exceto na medida que definem as bases para o crescimento e a exploração de mercados potencialmente lucrativos. As propostas da ANATEL reconhecem claramente essas questões porque recomendam uma transição para custos eficientes prospectivos como base para Separação de Contas e Base de Custos. A abordagem referente à base de custos de capital, porém, corre o risco real de comprometer o objetivo que visa determinar sinais de precificação eficientes. - Custos de Capital e Depreciação A CP 544 define em seu Anexo A, parágrafo 5.3.1, que “devem ser considerados na apuração do custo de cada produto o custo de capital aplicável e a depreciação ou amortização incorridas, relativos aos ativos alocados ao produto”. No parágrafo seguinte, 5.3.1.1, o custo de capital é definido como sendo “a remuneração hipotética que a prestadora deveria obter por manter seu capital aplicado em seus ativos, considerando o risco do negócio em que atua”. Na determinação do Custo de Capital será aplicada, de acordo com o Anexo A, parágrafo 5.3.1.2, uma fórmula de cálculo que prevê a aplicação do WACC (Custo Médio Ponderado de Capital) sobre o valor médio do Capital Empregado total líquido de depreciação e amortização, no período sob análise. Para fins da apuração da Base de Custos Histórica (HCA) a CP 544 determina em seu Anexo I – Princípios e Critérios para a Elaboração do Documento de Separação e Alocação de Contas, parágrafo 3.2, que “os custos históricos dos Ativos que compõe a Base de Custos Histórica (HCA) são determinados pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtido através dos registros contábeis, subtraído valor da depreciação ou amortização acumulada”. Para apuração da Base de Custos Correntes (CCA), a CP 544 em seu Anexo A, parágrafo 4.4 determina que sejam utilizadas, para fins de cálculo do Valor Corrente Líquido dos ativos, a mesma proporção existente entre o valor contábil líquido (Valor Histórico Líquido) e o valor contábil bruto (Valor Histórico Bruto) dos ativos, aplicada sobre o valor de um ativo equivalente novo (Valor Corrente Bruto). O parágrafo 4.6 prevê que os “ativos completamente depreciados e ainda em uso devem ter valor zero”. Conceitualmente, este conjunto de determinações da CP 544 implica na indicação, pela ANATEL, de que os encargos de depreciação registrados contabilmente por cada Operadoras representam, também para fins regulatórios, a estimativa mais adequada da variação do valor dos ativos em uso, no período de tempo sob análise. Esta indicação poderia ser considerada adequada para fins regulatórios e conseqüentemente para servir como base de sinalização de precificação eficiente, caso pudesse ser assegurada a uniformidade e consistência na aplicação de critérios de depreciação entre as diversas Operadoras. Caso contrário, divergências entre as Operadoras na definição dos critérios de depreciação, na apuração destes encargos e conseqüentemente no cálculo do Valor Corrente Líquido dos ativos, trariam necessariamente conseqüências danosas à sinalização de preços eficientes que se pretende com a CP 544. No entanto, as diferentes Operadoras hoje em operação no Brasil vêm utilizando ao longo dos últimos anos, por motivos principalmente de ordem fiscal e societária, taxas de depreciação que não são convergentes entre si. Além disto, estas Operadoras demonstram diferentes perfis históricos de dispêndio de capital. Conseqüentemente, a utilização de dados contábeis como base para os cálculos do Custo de Capital e da depreciação para fins regulatórios se faz temerária, pois poderá causar dentre outras, as seguintes conseqüências principais: - Falta de consistência e comparabilidade entre as Operadoras, o que reduziria significativamente a utilidade das informações apresentadas; - Severas distorções de custos econômicos e conseqüentemente de preços, que colocarão em risco os objetivos maiores da CP 544. Métodos alternativos de cálculo do custo de capital e depreciação, que consideram critérios de depreciação específicos para fins regulatórios visando minimizar estas distorções, são utilizados por órgãos reguladores nos EUA, Inglaterra, Austrália, Holanda, Irlanda, França e muitos outros paises. 2 - PRAZOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO Conforme a CP 544, os diversos requerimentos que compõem o Documento de Separação e Alocação de Contas devem ser apresentados à ANATEL nos prazos a seguir demonstrados: Exercício Social Data de Entrega Modelo de Custos Base de Custos 2005 30 de abril de 2006 Custos Totalmente Alocados (FAC) Custos Históricos (HCA) 2006 30 de abril de 2007 Custos Totalmente Alocados (FAC) e Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC) Custos Correntes (CCA) 2007 30 de abril de 2008 Custos Totalmente Alocados (FAC) e Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC) Custos Correntes (CCA) Tabela 2: Prazos de implementação propostos pela CP 544 Fonte: Consulta Pública 544 Além disso, o Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado por todas as Operadoras de serviço pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo. Referido documento deverá ser, também, apresentado separadamente para cada região do Plano Geral de Outorgas - PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. As informações acima descritas deverão ser auditadas por auditores independentes. A manutenção do cronograma acima descrito apresenta-se impraticável para as Operadoras, devido ao volume e complexidade das informações, o que poderá comprometer, inclusive, a qualidade e confiabilidade das informações requeridas. Podemos observar que em outros mercados, a implementação do modelo transcorreu em média de 4 anos. A título de exemplo, apresentamos o cronograma de implementação ocorrido no Reino Unido. A partir de 1998 a documentação de separação de contas e o parecer dos auditores passou a ser entregue anualmente. 3 - AVALIAÇÃO CONCEITUAL DO LRIC VERSUS FAC A CP 544 propõe que inicialmente seja implementado um modelo de custos totalmente alocados (FAC – Fully Allocated Costs) no exercício social de 2005 e já a partir de 2006, prevê a implementação do modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC – Long Run Incremental Costs). A experiência em outros países demonstra que este modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo, além de representar um nível de complexidade e custos adicionais extremamente elevados para as Operadoras, muitas vezes não representa diferenças significativas em termos de resultado final, quando comparado com o modelo de Custos Totalmente Alocados. A tabela abaixo demonstra os modelos de custo utilizados em alguns países europeus: País Interconexão EILD STFC Unbundling Separação de Contas BEL FAC FAC FAC N/A FAC DEN FAC FAC FAC FAC FAC GER LRAIC FAC N/A LRAIC N/A GRE LRAIC FAC FAC LRAIC FAC / LRAIC ESP FAC FAC FAC N/A FAC FRA LRAIC FAC FAC LRAIC FAC IRL LRAIC FAC LRAIC LRAIC FAC / LRAIC ITA FAC FAC FAC FAC FAC NED LRAIC / EDC FAC FAC EDC FAC AUT LRAIC FAC FAC LRAIC LRAIC/FAC/EDC POR FAC FAC FAC N/A N/A FIN Vários Vários N/A N/A FAC SWE FAC FAC FAC FAC FAC GBR LRAIC / FAC FAC FAC LRAIC / FAC FAC Tabela 3: Modelos de custos utilizados para separação de contas e alocação de custos Fonte: Study on the implementation of cost accounting methodologies and accounting separation by telecommunication operators with significant market power; Prepared for the European Commission DG Information Society Legendas: FAC – Fully Allocated Costs EDC – Embedded Direct Costs LRAIC – Log Run Average Incremental Costs A tabela abaixo demonstra as bases de custos utilizadas para determinação de tarifas. País Interconexão EILD Serviços de Voz Unbundling Separação de Contas BEL FL-CCA HCA HCA N/A HCA DEN HCA HCA HCA HCA HCA GER FL-CCA HCA N/A FL-CCA N/A GRE FL-CCA HCA HCA FL-CCA HCA/CCA ESP CCA CCA CCA N/A CCA FRA FL-CCA FL-HCA FL-HCA FL-CCA HCA IRL FL-CCA FL-HCA FL-CCA FL-HCA (Opex)/ FL-CCA (capex) HCA e CCA ITA FL-CCA FL-HCA FL-HCA FL-HCA FL-HCA NED FL-CCA FL-HCA FL-HCA FL-CCA HCA / FL-CCA AUT FL-CCA HCA HCA FL-CCA N/A POR FL-HCA HCA HCA N/A HCA FIN Vários Vários N/A N/A Vários SWE FL-HCA FL-HCA FL-HCA FL-CCA FL-HCA GBR FL-CCA FL-CCA FL-CCA FL-CCA FL-CCA Tabela 4: Bases de custo utilizadas para separação de contas e alocação de custos Fonte: Study on the implementation of cost accounting methodologies and accounting separation by telecommunication operators with significant market power; Prepared for the European Commission DG Information Society Legendas: HCA – Historical Cost Accounting CCA – Current Cost Accounting FL-HCA – Foward-Looking costing based on Historical Cost Accounting FL-CCA – Foward-Looking costing based on Current Cost Accounting Conforme demonstrado acima, diversos países utilizam o CCA como base de custos para interconexão e “unbundling”, sendo o HCA comumente utilizado para varejo de telefonia fixa e EILD. Em nossa análise, a atual estrutura das Operadoras não está preparada para a implementação de um modelo de custo complexo como o LRIC, no prazo imposto pela ANATEL, o que pode comprometer a qualidade das informações que servirão de base para o estabelecimento das tarifas. Portanto, não seria oportuno fixar datas para implementação de um modelo tão complexo como o LRIC sem antes avaliar os custos e resultados obtidos pela implementação do FAC. 4 - CUSTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO A implementação de um modelo de Custos Totalmente Alocados nos moldes sugeridos representará um custo operacional e financeiro significativo para as Operadoras, o que em última instância, representará um custo a ser repassado aos serviços prestados. Esses custos advém da necessidade de identificação e alocação dos custos, ativos e passivos, associados a uma única rede, em diferentes áreas de negócios, linhas de produtos e produtos. A atual estrutura das Operadoras, que operam nos moldes contábeis e financeiros tradicionais, e o regime de precificação “Price Cap” não exige mecanismos necessários para identificação e alocação nos moldes sugeridos pela CP 544. Adicionalmente, os mecanismos contábeis atuais não registram transações por processos, atividades, serviços ou áreas de negócio que, em últimas instância, as geraram. A experiência em outros países demonstra que este custo não possui uma relação direta com o tamanho da operadora ou o seu volume de operações, conforme abaixo: Item BT Eircom Número de Linhas (000s) 29,600 1,100 Número de Empregados (000s) 99.9 7.9 Receita (£m) 18,519 1,083 Número estimado de FTE’s utilizados na preparação da Separação de Contas 75 35 Honorários para Auditoria Regulatória (£000) 1,950 800 Tabela 5: Custos de implementação Fonte: A Consultation paper on Accounting Separation and Costing Methodologies; Prepared for the Jersey Competition Regulatory Authority. Relação FTE’s x Faturamento Gráfico 2: Exercício para determinar o número de FTE’s necessários para execução da separação de contas Fonte: A Consultation paper on Accounting Separation and Costing Methodologies; Prepared for the Jersey Competition Regulatory Authority. Legenda: FTE – Full Time Equivalent Por exemplo, na Inglaterra, a principal operadora local, British Telecom, possui aproximadamente 75 funcionários dedicados exclusivamente à preparação de informações relativas a separação de contas, sendo o custo anual estimado para esta tarefa da ordem de 7 milhões de libras esterlinas (aproximadamente R$36 milhões ao câmbio atual), excluindo-se o custo com auditoria, que é estimado em 2 milhões de libras esterlinas (aproximadamente R$10 milhões ao câmbio atual). A experiência da PricewaterhouseCoopers na implementação de modelos semelhantes em diversos países, indica que, em média, a implementação do modelo de alocação de custos históricos (HCA) requer aproximadamente 1.000 dias de esforços contínuos, dependendo do nível de qualidade das informações disponíveis e complexidade dos modelos. Somente para a avaliação dos ativos para a formação da base de custos correntes, seriam necessários, em média, 450 dias de esforços contínuos. Por sua vez, a implementação do modelo de custos incrementais de longo prazo (LRIC) requer aproximadamente 1.300 dias de esforços contínuos adicionais. Além disso, dado o nível de detalhamento das informações requeridas pela CP 544, seriam necessários grandes e contínuos investimentos em hardware e software para o armazenamento e gerenciamento das informações para a confecção do documento de separação e alocação de contas. Apresentamos abaixo, de forma sumária e metodológica, algumas atividades que necessariamente serão desenvolvidas para a implementação e preparação das informações requeridas pela CP 544: I – Separação e alocação de contas 1. Mobilização – Compreende o planejamento das atividades a serem desenvolvidas e a formação dos grupos de trabalho (funcionários e consultores) envolvidos com este projeto. 2. Preparação e Desenho – Compreende o inventário de recursos existentes e a definição daqueles a serem adotados, bem como dos sistemas de informação que suportam as operações que necessitariam de mudanças, quais sejam: a. Revisão do plano de contas e centros de custos e a correspondente adaptação das interfaces sistêmicas do sistema Contábeis e Operacionais; b. Implementação e/ou aperfeiçoamento de sistema de Custeio ABC; c. Implementação de sistema para coleta de dados, modelagem e análise; d. Investimentos em bancos de dados para armazenagem de informações de tráfego; e. Implementação de sistema de “data warehouse” para salvaguarda das informações. 3. Coleta de Dados – Compreende a definição dos requerimentos de informações a serem coletadas e sua automatização, bem como identificação de dados potencialmente inexistentes na Operadora. 4. Desenvolvimento, Testes e Implementação do Modelo. 5. Análise e Refinamento do Modelo. II – Geração de informações de custos correntes 1. Avaliação da situação atual dos registros dos ativos fixos. 2. Preparar a metodologia de avaliação dos ativos – Compreende a definição detalhada das categorias de ativos sujeitas a reavaliação, bem como a metodologia a ser implementada. 3. Definição das vidas úteis dos ativos sujeitos a reavaliação. 4. Coleta de Dados - Compreende a definição dos requerimentos de informações a serem coletadas e sua automatização. 5. Reavaliação dos ativos fixos. 6. Cálculo dos valores líquidos dos ativos fixos. 7. Análise e Refinamento do Modelo. III – Geração de informações para o LRIC 1. Mobilização – Compreende o planejamento das atividades a serem desenvolvidas e a formação dos grupos de trabalhos (funcionários e consultores) envolvidos com este projeto. 2. Desenvolvimento da base conceitual do LRIC. 3. Desenho e preparação das atividades a serem executadas. 4. Coleta de Dados - Compreende a definição dos requerimentos de informações a serem coletadas e sua automatização. 5. Desenvolvimento, Testes e Implementação do Modelo. 6. Análise e Refinamento do Modelo. 5 - NÍVEL DE DETALHAMENTO DO DOCUMENTO DE SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS - Níveis de Informação A CP 544 determina que as informações constantes do Documento de Separação e Alocação de Contas sejam prestadas por áreas de negócio, linhas de produto e por produtos. Tendo em vista a complexidade da implementação do modelo de custos totalmente alocados (FAC), o nível de investimento requerido em sistemas e processos e a necessidade de mudanças significativas na atual forma de gerenciamento das Operadoras, entendemos ser aplicável a implementação gradual do modelo de custos, ou seja, o nível de detalhamento das informações requeridas poderia ser aumentado gradualmente. No Reino Unido, onde esses modelos de custos já estão implementados, o regulador local (OFCOM) publicou a proposta inicial e o formato de separação e alocação de contas em junho de 1992, e o primeiro documento de separação e alocação de custos foi apresentado pelas Operadoras em setembro de 1995. Esse primeiro documento continha um nível de detalhes e requerimentos significativamente inferiores aos níveis atualmente exigidos por aquele Órgão Regulador, o que denota uma evolução gradual dos requerimentos. O mesmo período de implementação e evolução dos requerimentos de informação pôde ser observado na Irlanda. O quadro abaixo demonstra o número de produtos requeridos nesses países em relação ao ora proposto pela ANATEL: País Número de Produtos Segregados Inglaterra 15 Irlanda 18 Brasil 31 Tabela 6: Segregação de produtos Fonte: A Consultation paper on Accounting Separation and Costing Methodologies; Prepared for the Jersey Competition Regulatory Authority. - Abrangência das Informações As condições de mercado atuais e as tendências de convergência de serviços de telefonia fizeram com que as empresas aumentassem seu portfolio de produtos e infraestrutura, através da compra ou participação em outras empresas no mercado. Desta forma, a atual estrutura societária das Operadoras inclui diversas empresas com características, segmentações de mercado e tamanhos diferentes. A CP 544 estabelece que o documento de separação e alocação de contas deve ser confeccionado e apresentado para todas as “prestadoras pertencentes ao grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações”. Desta forma, os atuais requerimentos de confecção e apresentação do documento estabelecidos pela CP 544 poderão englobar empresas cujos volumes de operações podem não ser significativos ou relevantes no contexto do grupo e dos objetivos propostos pela ANATEL. Adicionalmente, esse requerimento demandaria um nível de detalhamento de atividades e custo de implementação superiores as necessidades e relevância de suas operações. 6 - CÁLCULO DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL (WACC) A Consulta Pública 544 em seu Anexo I, ítem 5.3.1.2.1 determina que o Custo Médio Ponderado de Capital (“WACC – Weighted Average Cost of Capital”) a ser aplicado para o cálculo do custo de capital empregado, será determinado pela ANATEL. O WACC, método amplamente utilizado para avaliação de projetos de investimento, é a taxa de desconto ajustada ao risco que considera tanto o custo de recursos fornecidos pelos investidores de capital (“equity”) quanto o custo do capital de terceiros (“debt”) obtidos pela companhia para financiar determinado projeto. Três aspectos principais devem ser considerados pela ANATEL: 1. Para cálculo do custo de “equity” o método CAPM (“Capital Assets Pricing Model”), é reconhecido acadêmica e empresarialmente como sendo aquele que melhor demonstra a relação esperada entre os riscos específicos de determinada ação (conceitualmente, riscos diversificáveis), os riscos sistêmicos ou de mercado (conceitualmente, riscos não diversificáveis) e o retorno esperado daquela ação. A estatística Beta (ß), central a este modelo, representa o fator de risco assumido pelo investidor ao possuir determinada ação em relação ao risco sistêmico ou de mercado. Esta estatística irá necessariamente diferir mesmo entre empresas do mesmo setor e com estruturas de capital muito semelhantes, em função das diferentes percepções de risco pelo investidor que são moldadas pelas decisões históricas dos executivos, pela estrutura e forma de governança corporativa, pelo excesso ou falta de agressividade mercadológica, dentre outras variáveis. 2. No cálculo do custo do “debt”, a estrutura dos empréstimos (principal, prazo e taxas de juros) é relevante para se determinar este custo na data de cálculo do WACC. No caso de empresas sediadas no Brasil, em função das altas taxas de juros reais praticadas no país e da escassez de recursos de longo prazo, o acesso ou não a mercados de capital externos pode se tornar um diferencial competitivo relevante na determinação deste custo. 3. Finalmente, a estrutura de capital (relação entre capital próprio – “equity” - e de terceiros – “debt”) é fator preponderante para determinação do WACC, já que, os custos de “debt” são normalmente inferiores aos custos de “equity”. A estrutura de capital das diversas operadoras sujeitas a esta regulamentação poderá diferir substancialmente em função do momento empresarial e do ciclo de investimentos, da propensão a risco dos seus executivos e acionistas, do acesso a mercados de capitais locais e internacionais, etc. O acima exposto procura apontar as nuances existentes no cálculo do WACC que fazem com que a determinação do mesmo pela ANATEL leve necessariamente em consideração os princípios básicos de Consistência, Foco e Transparência mencionados na seção III dessa contribuição. As variações de custos decorrentes da aplicação indevida deste método poderão trazer distorções extremamente relevantes ao modelo, prejudicando a uniformidade e comparabilidade dos resultados decorrentes e podem inviabilizar a aplicação deste método de cálculo, comprometendo, portanto, o próprio objetivo maior da regulamentação que é o de permitir a médio prazo a precificação baseada em custos. - Benchmarking com outros países Demonstramos a seguir tabela comparativa sobre a determinação do WACC em diversos países: País WACC Método Calculado por Dados do Setor x Mercado BEL Na Terminação: 13,67% Na Origem: 12,77% CAPM WACC ORN Setor DEN N/A N/A N/A N/A GER ORN: 8,75% Operadora: 12,5% WACC baseado no Balanço ORN N/A GRE 13,12% CAPM WACC Operadoras e aprovado pelo ORN Setor ESP 12,34% CAPM WACC ORN Mercado FRA Interconexão: 12% Móvel: 17% ULL: 10,4% CAPM WACC ORN Setor IRL 12% CAPM WACC ORN Setor ITA 13,5% CAPM WACC ORN Setor NED Na Terminação: 10,7% Na Origem: 12,3% Price cap: 10,8% CAPM WACC ORN Setor AUT ORN: 9,34% Operadora: 12% CAPM WACC ORN Setor POR Operadora:13,31% CAPM WACC ORN Setor FIN Vários Vários Operadora Vários SWE Fixas: 15% Móveis: 15,02% Fixas: Taxa de retorno histórico Móveis: WACC Fixas: Validado pelo ORN Móveis: ORN N/A GBR 13,5% CAPM WACC ORN Setor Tabela 7: Custo Médio Ponderado de Capital Fonte: Study on the implementation of cost accounting methodologies and accounting separation by telecommunication operators with significant market power; Prepared for the European Commission DG Information Society Legendas: ORN – Órgão Regulador Nacional CAPM – Capital Asset Pricing Method ULL – Unbundling of Local Loop WACC – Custo Médio Ponderado de Capital 7 – DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - Confidencialidade A Consulta Pública 544 em seu Anexos I, II e III nos itens 8, 6 e 5 respectivamente, determina que as Operadoras sujeitas à regulamentação enviem anualmente um grupo de relatórios que compõem o “Documento de Separação e Alocação de Custos”. Adicionalmente, o artigo 7º da Consulta Pública determina que a ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, podendo manter em sigilo partes do documento que considere confidenciais, mediante requerimento das mesmas. As informações regulatórias atendem tanto a ANATEL quanto àqueles que podem ser afetados pelas decisões oriundas destas informações, tais como competidores, investidores e consumidores. Adicionalmente, a publicação dessas informações contribui para a maior transparência das informações e incentivo à competição. No entanto, a divulgação irrestrita destas informações pode acarretar em situações de conflito comercial e estratégico entre as operadoras, conforme já previsto na Lei Geral de Telecomunicações – LGT no artigo 39 parágrafo único: “A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.” Entendemos que as informações sobre o modelo de custos e os resultados da auditoria devem ser de domínio público, porém respeitado o direito à confidencialidade das informações das Operadoras acerca de determinadas informações específicas. Adicionalmente, a CP 544 não estabelece os prazos para a guarda da documentação e informações referentes ao documento de separação e alocação de contas. - Divulgação de informações à outros mercados Adicionalmente, existem outras conseqüências advindas da publicação das informações para as Operadoras sujeitas a esta proposta de regulamento. Essas empresas possuem ações comercializadas na bolsa de valores de Nova Iorque e, portanto, segundo a regulamentação da Security Exchange Commission – SEC, “devem apresentar um relatório ou outro documento que a empresa tiver que tornar público segundo a regulamentação do país onde estiver domiciliado legalmente(...)” (vide instruções gerais do formulário 6-k da SEC). - Critérios para rejeição do documento de separação e alocação de contas A CP 544 no artigo 6º estabelece que a ANATEL poderá recusar o documento de separação e alocação de contas e exigir que sejam feitas alterações por ela indicadas, não mecionando os critérios que serão utilizados para tal rejeição. - Benchmarking com outros países A tabela abaixo demonstra o nível de confidencialidade das informações sobre o modelo de separação de contas e alocação de custos em países europeus. País Declaração de Conformidade1 Publicação do Relatório Final de Auditoria Metodologia dos Modelo(s) Publicação da Separação de Contas Custos BEL Não Não ORN Não Não DEN Sim Não Não Não Não GER Sim Não ORN Não Não GRE Sim Não Não Não Não ESP Não Não Operadoras Não Não FRA Sim Não ORN Não Não IRL Sim Não ORN + Operadoras Sim Sim ITA Sim Não Operadoras Não Não NED Sim Não ORN + Operadoras Não Não AUT Sim Não Operadoras Não Não POR Sim Não Operadoras Não Não FIN Não Não Não Não Não SWE Sim Não Operadoras Não Não GBR Sim Não ORN + Operadoras Sim Sim Tabela 8: Publicação de Informações Fonte: Study on the implementation of cost accounting methodologies and accounting separation by telecommunication operators with significant market power; Prepared for the European Commission DG Information Society Nota: 1 – Documento emitido pelas Operadoras atestando a conformidade das informações prestadas aos auditores e ao Regulador. No Brasil, a ANATEL adota conceito semelhante no regulamento para declaração de cumprimento de obrigações de universalização (resolução nº 280). As operadoras e os Órgãos Reguladores Nacionais justificam esse nível de visibilidade por se tratarem de informações comercialmente estratégicas para as Operadoras e, portanto, entendem e garantem sua confidencialidade. A solução aplicada por alguns países, foi a de determinar dois níveis de divulgação: Públicas – Metodologias aplicadas, declaração de conformidade pelas Operadoras (incluindo a certificação sobre a orientação de tarifas a custo) e a opinião final do Órgão Regulador Nacional; Confidenciais – Demais informações sobre custo e separação de contas são mantidas confidenciais pelo Órgão Regulador Nacional. No Brasil, a LGT também especifica no artigo 70 a utilização de informações estratégicas das Operadoras, já prevendo que seu uso indevido poderia comprometer a livre competição no mercado de telecomunicações: “Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em especial: (...) II - o uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas dos concorrentes, em virtude de acordos de prestação de serviço;” Neste caso, a eventual divulgação de informações estratégicas poderiam comprometer a competição e contrariar claramente os princípios legais previstos na LGT. 8 - AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES - Escopo e abrangência da Auditoria A Consulta Pública no artigo 4º determina que “Todas as informações prestadas em decorrência desse regulamento devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.(...)”. O processo de auditoria das informações regulatórias por auditor independente garante à ANATEL que a confecção dos relatórios, bem como suas informações, possuem o nível de aderência necessário à consecução dos objetivos, bem como provê ao mercado e usuários a confiança e transparência necessárias para o sucesso do modelo. O nível de complexidade para implantação de um modelo de custos totalmente alocados é extremamente alto e, conseqüentemente, o nível de requerimento de auditoria das referidas informações é proporcionalmente alto e oneroso para as Operadoras. Os trabalhos de auditoria desta natureza possuem, normalmente, escopo e abrangência muito maiores que os exames de auditoria das demonstrações financeiras tradicionais, que são realizados de acordo com as normas de auditoria. Acreditamos na necessidade de auditoria das informações, porém, faz-se necessária também a definição por parte da ANATEL de alguns aspectos relevantes para que os objetivos da auditoria das informações regulatórias sejam plenamente atendidos, os quais: - Escopo, abrangência e período a ser analisado; Durante um processo de auditoria são examinadas e verificadas a informações contábeis constantes nos relatórios gerados para quaisquer fins e seus respectivos documentos-suporte. Esse processo inclui a sistemática avaliação formal das informações geradas, bem como a aplicação dos conceitos, princípios e regras estabelecidas pelo órgão solicitante. No sentido clássico o termo auditoria denota a execução de procedimentos em base de teste, que fornecem ao auditor o adequado e apropriado nível de confiança nas informações sobre as quais é requerida uma opinião. Por opinião entende-se a expressão clara e objetiva por parte do auditor sobre a correção da aplicação de regras ou princípios estabelecidos, bem como das informações produzidas sobre estas mesmas regras ou princípios. A opinião de um auditor é tradicionalmente expressa na forma de um parecer de auditoria, regulamentado pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON. Em processos de verificação formal por parte de um auditor independente, quando não expressando opinião sobre as demonstrações contábeis, a opção comumente utilizada é o modelo de relatório denominado de “Procedimentos Previamente Acordados”. Os relatórios de “Procedimentos Previamente Acordados” apresentam os resultados da aplicação dos procedimentos de auditoria previamente acordados com o contratante, sem no entanto, expressar uma opinião conclusiva por parte do auditor. - Elementos a serem considerados na auditoria Os principais elementos a serem considerados em uma auditoria são como seguem: - O escopo dos custos incluídos no modelo e os custos alocados aos produtos sujeitos a regulamentação; - A reconciliação entre o modelo de custos e as demonstrações contábeis; - A correção dos números apresentados, bem como os respectivos dados operacionais (volumes, parâmetros tecnológicos, etc); - As metodologias utilizadas para amortização, custo de capital, alocação e valorização de ativos (ex.: custos correntes); - A transferência de custos entre contas; - A reconciliação entre os modelo de custos e separação contábil. - Definição clara e objetiva das responsabilidades do auditor e Operadoras; As responsabilidades do auditor devem ser clara e objetivamente definidas, de forma a assegurar que aspectos relevantes do processo de auditoria estejam endereçados e transparentes aos envolvidos no processo e ao público em geral. A ANATEL, em seu documento de consulta pública, não especifica essas responsabilidades, podendo comprometer a consecução dos objetivos propostos com o processo de auditoria das informações. A ausência desta definição por parte da Agência faculta ao auditor a interpretação da legislação e o seu julgamento quanto à abrangência de sua responsabilidade, podendo acarretar diferentes visões e aplicações sobre um mesmo tema. A tabela abaixo apresenta o escopo e a abrangência da auditoria das informações em diversos países europeus que já implementaram modelos similares. Modelo / Alocação de Custos País Metodologia Acuracidade e Totalidade Dados Físicos Separação de Contas Resultado da Auditoria BEL Sim Sim Sim Preparado pelo ORN OK DEN Sim Sim Sim Sim OK GER N/A N/A N/A N/A N/A GRE Sim Sim Sim Sim Pendente ESP Sim Sim Sim Sim OK FRA Sim Sim Sim Sim OK IRL Sim Sim Sim Sim OK ITA Sim Sim Sim Sim OK NED Sim Sim Sim Não OK AUT Sim Não Não Não OK POR Sim Sim Sim Sim OK FIN Sim Sim Não N/A OK SWE Não Sim Não N/A OK GBR Sim Sim Sim Sim OK Tabela 9: Escopo e resultados de auditoria Fonte: Study on the implementation of cost accounting methodologies and accounting separation by telecommunication operators with significant market power; Prepared for the European Commission DG Information Society V Contribuições à Proposta de Regulamento de Separação e Alocação de Contas Com base nas ponderações anteriormente apresentadas, e considerando os princípios básicos que nortearam a formulação da Proposta de Regulamento de Separação e Alocação de Contas, apresentamos a seguir nossas contribuições ao referido documento. 1 – DETERMINAR, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO REGULAMENTO DE SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS, CRITÉRIOS QUE UNIFORMIZEM O TEMPO DE VIDA ÚTIL DOS ATIVOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA FINS DE CÁLCULO DO CUSTO DE CAPITAL E DEPRECIAÇÃO. Esta recomendação visa eliminar as distorções mencionadas anteriormente (seção IV - item 1), decorrentes da falta de uniformidade na aplicação deste critério por parte das Operadoras. Com este objetivo, sugerimos que na regulamentação sejam indicadas ou referidas as vidas úteis de ativos para fins regulatórios. Essas vidas úteis, específicas para fins regulatórios, podem ser aquelas internacionalmente utilizadas ou aquelas determinadas pela Portaria 96 do Ministério das Comunicações, editada em 17 de março de 1995, conforme descrito a seguir: Descrição Vida útil (anos) Equipamento de Comunicação - Analógico 13 - Digital 13 Equipamento de Transmissão - Analógico 10 - Digital 10 Cabos – Multipar/Coaxial/Óptico - Aéreo e Subterrâneo 10 - Enterrado 20 - Submerso 15 Fios - Aéreo 10 Equipamentos Terminais - Privativos 8 - Públicos 8 Central Privada de Comutação - CPCT Analógica 10 - CPCT Digital 10 Instalação - Equipamentos de Assinantes 8 - Equipamentos Públicos 8 Construções Prediais 25 Elevadores 25 Ar Condicionado Central 25 Descrição Vida útil (anos) Torres 20 Postes 20 Canalização Subterrânea 25 Equipamentos de Pressurização 10 Cabines 8 Outros Suportes e Protetores 20 Equipamentos de Energia 10 Benfeitorias em Propriedade de Terceiros (*) Veículos 5 Ferramentas e Instrumentos 10 Equipamentos e Telessupervisão 10 Equipamentos de Informática 5 Mobiliário e Bens de Uso Geral 10 Tabela 10: Vida útil dos bens Fonte: Portaria nº 96 de 17 de março de 1995 – Ministério das Comunicações Observação: * - Tempo de utilização efetiva ou estabelecido em contrato Caso somente esta recomendação seja adotada pela ANATEL as Operadoras terão que recalcular os seus encargos de depreciação a partir da data de aquisição dos bens e, conseqüentemente, os Valores Históricos Líquidos (para fins de HCA) e Valores Correntes Líquidos (para fins de CCA) para então calcularem o Custo de Capital. A adoção desta recomendação, aliada à recomendação seguinte conferirá um maior grau de praticidade na aplicação da mesma, eliminando o processo de cálculo acima mencionado já que o método da Anuidade (simples ou variável) prevê a aplicação direta das variáveis em uma fórmula de cálculo determinando o Custo de Capital e a Depreciação de forma mais objetiva. 2 - DETERMINAR A ADOÇÃO DO MÉTODO DE ANUIDADE SIMPLES (NO CASO DE CUSTOS HISTÓRICOS) E O MÉTODO DE ANUIDADE VARIÁVEL (NO CASO DE CUSTOS CORRENTES) EM SUBSTITUIÇÃO AOS MÉTODOS CONTÁBEIS PROPOSTOS PARA CÁLCULO DO CUSTO DE CAPITAL E DEPRECIAÇÃO. Conforme demonstrado anteriormente, a adoção da base de custos contábeis para fins de estimar os encargos de capital (custo de capital + depreciação), nos termos da CP 544, é capaz de criar diferenças significativas entre as estimativas de custos das diferentes Operadoras e pode resultar no cálculo incorreto dos custos ou valores econômicos de ativos. Para evitar essas incorreções, os padrões históricos de dispêndio de capital e as práticas contábeis das Operadoras individuais não devem ser considerados para fins regulatórios e devem ser substituídos por um método único e consistente para todas as Operadoras. A adoção dos métodos de anuidade simples e variável (cujos fundamentos conceituais se encontram no Anexo I – A e B) visa tornar o processo de cálculo do Custo de Capital e da Depreciação mais objetivos através da adoção das seguintes fórmulas de cálculo: - Base de Custos Históricos (HCA) - Anuidade Simples Onde: C é o encargo de capital anual constante; It=0 é o investimento inicial; r é o custo de capital médio ponderado; e n é a vida útil econômica do ativo. - Base de Custos Correntes (CCA) – Anuidade Variável Onde: Ct é o encargo de capital anual no período t; i é a taxa anual de variação no custo de reposição do ativo. A adoção destes métodos faz com que as variáveis relevantes para cálculo sejam apenas o Valor Histórico Bruto, o Valor Corrente Bruto, a vida útil econômica, o WACC (Custo Médio Ponderado de Capital) e a taxa anual de variação no custo de reposição do ativo (esta última somente para a Base de Custos Correntes - CCA). Cabe ressaltar que o método de Anuidade Variável é análogo à abordagem implícita no método de Anuidade Simples. A diferença é que neste método será obtida uma estimativa de custos de capital (depreciação e custo de capital) para um ativo que apresenta variações no seu valor de reposição – decorrentes de variações de preço de insumos ou por inovações tecnológicas. Do mesmo modo que o método simples e sua aplicação no contexto de valores históricos, o método de anuidade variável, no contexto de custos correntes, deve ser aplicado a todos os ativos em uso produtivo independentemente de como foram adquiridos ou como foram tratados para fins de depreciação contábil. O investimento inicial deve ser valorizado pelo custo de reposição atual de um ativo que seria adquirido hoje para fornecer o mesmo potencial de serviço do ativo existente. A utilização de anuidades para fins de estimativa de encargos de capital é prática comum no setor de telecomunicações. Os órgãos reguladores usam esse método e suas variantes nos modelos de custos incrementais “bottom-up” nos EUA, UK, Austrália, Holanda, Irlanda, França e muitos outros países. Esse método foi também adotado para estimar os custos de capital para efeito da precificação dos serviços de “co-billing” no Brasil, de acordo com “Relatório para Definição da Remuneração dos Serviços de Cobrança Conjunta” emitido pela PricewaterhouseCoopers em 4 de agosto de 2003. Assim, recomendamos que a ANATEL substitua a metodologia de cálculo do Custo de Capital e Depreciação pela a adoção do método de Anuidade Simples (no caso de custos históricos) e pelo método de Anuidade Variável (no caso de custos correntes) o que, acreditamos, trará maior consistência conceitual e praticidade ao modelo. Ressaltamos que a presente recomendação tem como base premissas conceituais as quais foram implementadas em diversos países, como comentado acima. No entanto, a definição final desta metodologia na regulamentação brasileira deve ser precedida de maior detalhamento sobre os procedimentos operacionais requeridos para sua utilização prática pelas Operadoras. 3 – O CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PREVISTOS NA PROPOSTA DE REGULAMENTO DE SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS DEVE SER REVISTO PERMITINDO AS OPERADORAS ADEQUAREM-SE AO MESMO. Preparamos um quadro sumário contendo nossa sugestão de prazos de implementação, conforme segue: 1 - Período de Contribuições à Consulta Pública 544 - 18 de outubro de 2004 2 - Publicação da Nova Regulamentação - 1 de janeiro de 2005 3 - Nova Consulta Pública para o WACC - Primeiro trimestre de 2005 4 - Nova Consulta Pública para definição Métodos e Padrões - Primeiro trimestre de 2005 5 - Desenvolvimento do FAC/HCA - Janeiro de 2005 a junho de 2006 6 - Criação do Comitê de Implementação liderado pela ANATEL - 1 de Janeiro de 2005 7 - Emissão de Relatórios FAC/HCA - FY 05 (por áreas de negócios e não auditado) - 30 de setembro de 2006 8 - Depuração do FAC/HCA - Separação de Contas - Julho de 2006 a junho de 2007 9 - Período de Auditoria do FAC/HCA - Separação de Contas (FY 06) - Outubro de 2006 a setembro de 2007 10 - Emissão dos Relatórios FAC/HCA - FY 06 (por produto e auditado) - 30 de setembro 11 - Avaliação Inicial do CCA - Janeiro de 2007 a junho de 2008 12 - Emissão dos Relatórios FAC/CCA - FY 07 (por produto e auditado) - 30 de setembro de 2008 13 - Desenvolvimento do Modelo Bottom Up - Outubro de 2007 a dezembro de 2008 14 - Reconciliação do Modelo Bottom-Up - Primeiro trimestre de 2009 15 - Avaliação dos requerimentos para o LRIC - Janeiro de a junho de 2009 Onde: 1. Prazo concedido para contribuições a Consulta Pública. 2. Nessa proposição assumimos que a regulamentação será publicada em 1º de janeiro de 2005. 3. Uma vez que a atual Consulta Pública não endereça a metodologia e os parâmetros para cálculo do WAAC, sugerimos a instauração de uma nova consulta pública para fazê-lo. A data proposta para esta discussão é o 1º trimestre de 2005. 4. Da mesma forma que o WAAC, identificamos alguns assuntos que devem ser objeto de nova discussão de forma a padronizar determinados conceitos, entre eles o conceito de vida útil econômica dos bens para fins regulatórios. A nossa data proposta para esta discussão é o 1º trimestre de 2005. 5. Após a publicação da regulamentação em 1 de janeiro de 2005, inicia-se o período de implementação por parte das Operadoras do modelo de custos FAC/HCA. 6. Tão logo seja publicada a regulamentação, sugerimos a criação de um Comitê, liderado pela ANATEL e composto por representantes das Operadoras, com o intuito de funcionar como um canal de comunicação entre os diversos agentes do mercado no saneamento de dúvidas e apresentação de sugestões porventura existentes durante o processo de implementação. 7. Em 30 de setembro de 2006, estimamos a entrega do primeiro documento de separação e alocação de contas para a ANATEL. Este documento será preparado adotando-se a metodologia FAC/HCA com o nível de detalhamento proposto no item 5 abaixo. Esta data foi adotada levando-se em consideração o cronograma de outras atividades, tais como entrega das demonstrações financeiras anuais para a CVM em 30 de abril e o arquivamento das demonstrações financeiras no mercado americano (SEC – Securities & Exchange Commission) que ocorre em 30 de junho. Desta forma, as Operadoras teriam melhores condições de alocação de recursos para a geração das informações necessárias. Adicionalmente, a fim de propiciar um tempo mais adequado para as Operadoras, sugerimos que este primeiro relatório não seja objeto de auditoria, permanecendo, obviamente a ANATEL livre para efetuar as revisões que julgar necessário. 8. Neste período inicia-se o processo de depuração das informações a serem prestadas à ANATEL, de forma a chegar-se a um nível de detalhamento por produto, conforme sugerido na Consulta Pública. Note-se que para este segundo ano, sugerimos ainda a manutenção do método FAC/HCA. 9. Para este segundo exercício, nossa sugestão já prevê que os dados sejam auditados nos moldes apresentados no item 8 abaixo. 10. Em 30 de setembro de 2007, as Operadoras entregam à ANATEL o relatório relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006, auditados e com o nível de detalhamento sugerido na Consulta Pública. 11. Período de implementação do FAC/CCA pelas Operadoras. 12. Em 30 de Junho de 2008, as Operadoras entregam à ANATEL o relatório auditado relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2007, utilizando-se a metodologia FAC/CCA. 13. Desenvolvimento do modelo “Bottom-up “pela ANATEL e pelas Operadoras, de forma independente. O período sugerido assume o estabelecimento de um fórum de discussões (“Comitê”) acerca dos critérios adotados para preparação do modelo “bottom-up”. 14. Reconciliação entre os dados do modelo “Bottom-up” produzido pela ANATEL com os demais gerados pelas Operadoras (“Top-down”). 15. Conforme mencionado no item 4 abaixo sugerimos que, uma vez sedimentados os conceitos do método FAC e, levando-se em consideração a curva de conhecimento adquirida, a ANATEL e Operadoras (“Comitê”) procedam uma avaliação da relação custos x benefícios decorrente da implementação do método LRIC. A sugestão de cronograma acima apresentada reflete um nível elevado de esforço, comprometimento e investimento por parte das Operadoras, ao mesmo tempo em que cumpre com os requerimentos mínimos exigidos pela ANATEL em relação ao seu cronograma original de implantação, bem como o cumprimento do estabelecido no decreto nº. 4.733 sobre a precificação de tarifas orientadas a custo a partir de 2008. 4 – A IMPLEMENTAÇAO DO MODELO DE CUSTOS INCREMENTAIS DE LONGO PRAZO (LRIC) DEVE SER PRECEDIDA DE CRITERIOSA AVALIAÇÃO DE SEUS IMPACTOS Conforme anteriormente apresentado, a experiência em outros países demonstra que o modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC), além de representar um nível de complexidade e custos adicionais extremamente elevados para as Operadoras, muitas vezes não apresenta diferenças significativas em termos de resultado final, quando comparado com o modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC). Desta forma, conforme descrito no seção III, uma boa prática regulatória deve ser aquela que represente um adequado equilíbrio entre os custos envolvidos para regulação e os resultados auferidos por esta, bem como deve buscar meios de prover às Operadoras condições de apresentação de informações com um nível de qualidade e confiabilidade adequados. Portanto, sugerimos que seja requerida a adoção inicial do modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) por um período de 3 anos, de forma a sedimentar os conceitos e práticas do mercado, utilizando-se de Custos Históricos e Custos Correntes e, posteriormente, com base na curva de aprendizado proveniente deste processo de implementação, avaliar os impactos porventura existentes para a implementação do modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo, tanto em relação aos benefícios a serem auferidos pela sua utilização, como em relação aos custos a serem incorridos para sua implementação. 5 – O NÍVEL DE DETALHAMENTO DO DOCUMENTO DE SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS DEVE SER COMPATÍVEL COM OS PRAZOS DE IMPLEMENTAÇÃO SUGERIDOS Tendo em vista a complexidade da implementação do modelo de custos totalmente alocados (FAC) anteriormente apresentada, o nível de investimento requerido e a necessidade de mudanças significativas na atual forma de gerenciamento das Operadoras, entendemos ser aplicável a implementação gradual do modelo de custos, ou seja, o nível de detalhamento das informações requeridas poderia ser aumentado gradualmente. Isto permitirá à ANATEL receber informações com um grau de segurança maior, sem prejuízo da qualidade da informação necessária para os propósitos requeridos. A seguir, apresentamos uma sugestão do detalhamento que julgamos adequada no primeiro ano de implementação do modelo de custos: Áreas de Negócio Linhas de Produto Negócio de Varejo de Telefonia Fixa • Acesso Residencial • Acesso Não Residencial • Chamadas Locais para Telefone Fixo • Chamadas Locais para Telefone Móvel • TUP • TAP • Longa Distância • Outras Linhas de Produto Negócios de Rede Fixa • EILD • Interconexão • Outras Linhas de Produto Negócio de Telefonia Móvel • Produtos Ofertados ao Usuário Final • Interconexão • Outras Linhas de Produto Negócio de Varejo de Transmissão de Dados Outros Negócios de Telecomunicações Adicionalmente, face às características das empresas componentes dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, julgamos ser apropriado que a ANATEL permita que as Operadoras excluam da apresentação das informações requeridas, aquelas empresas cujos volumes de negócio não sejam significativos, mediante definição de critérios de representatividade. 6 – A METODOLOGIA E AS VARIÁVEIS UTILIZADAS NO CÁLCULO DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL (WACC) DEVEM SER OBJETO DE CONSULTA PÚBLICA ESPECÍFICA. A determinação por parte da ANATEL do WACC a ser aplicado ao capital empregado (conforme definido no Anexo I – Item 5.1.4), para fins do cálculo do Custo de Capital, deverá ser precedida de uma nova Consulta Pública cujos objetivos principais seriam: • Determinar a forma e periodicidade de cálculo do WACC; • Determinar como o cálculo do WACC será realizado por operadora; • Determinar as fontes de informações que serão utilizadas para o cálculo do WACC (mercado, setor, etc); • Determinar a necessidade de uma empresa de consultoria independente para validar os dados que serão base para o cálculo do WACC. • Outras determinações relevantes para o tema e que visem dirimir dúvidas quanto à transparência das informações e à uniformidade de aplicação dos conceitos. Sugerimos que a consulta pública sobre o cálculo do WACC seja realizada durante o primeiro trimestre de 2005, conforme demonstrado na recomendação 3 acima, de forma que as implementações dos modelos já contemplem as bases de cálculo e seus detalhamentos. 7 – A ANATEL DEVE LIMITAR O ACESSO A DETERMINADAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS OPERADORAS Da mesma forma que em outras Agências Reguladoras brasileiras e internacionais, a ANATEL deve estabelecer níveis de confidencialidade para as informações a serem prestadas pelas Operadoras, levando-se em consideração a natureza estratégica e confidencial dos documentos. Desta forma, sugerimos que determinados documentos, classificados como estratégicos, sejam preparados e mantidos arquivados nas dependências das Operadoras ficando disponíveis para consultas/revisões por parte da ANATEL a qualquer tempo, como por exemplo, aqueles constantes dos itens 8.1.1 a 8.1.4 do Anexo I à CP 544. Para os demais documentos, que seriam mantidos arquivados nas dependências das Operadoras e da ANATEL, sugerimos que a ANATEL os considere confidenciais, podendo os mesmos serem apresentados para terceiros mediante anuência das Operadoras. Em relação ao prazo para guarda e manutenção de documentos, a Administração Pública Federal possui um documento denominado Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública Federal, desenvolvida pela Câmara Técnica de Avaliação de Documentos do Conselho Nacional de Arquivos - CTAD/CONARQ. Este documento já foi utilizado por outras Agências Reguladoras brasileiras como parâmetro para definição dos prazos de entrega e guarda de documentos. Portanto, a ANATEL deve também incluir na regulamentação, parâmetros definidos de prazos de entrega e guarda de documentos, haja vista tratar-se de uma questão que pode onerar ainda mais as Operadoras e, em última instância, os serviços prestados. A ANATEL deveria definir os critérios para a recusa do documento de separação e alocação de contas, de forma a possibilitar maior transparência ao processo bem como propiciar que, conhecendo esses critérios, as Operadoras e Auditores possam incorporá-las ao seu processo de confecção do documento final. 8 – O ESCOPO E OS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO DE SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS DEVEM SER CLARAMENTE DEFINIDOS Conforme acima demonstrado, em função do caráter específico das informações a serem apresentadas à ANATEL, foram criados diversos documentos e formulários que deverão ser preparados pelas Operadoras, e sujeitos a auditoria por parte dos auditores independentes registrados na CVM. Entretanto referidas informações possuem certas especificidades as quais devem conter um melhor detalhamento quanto à determinação de quais serão os procedimentos de auditoria a serem executados. No formato que se apresenta, torna-se impraticável a emissão de parecer de auditoria por parte dos auditores independentes, podendo os mesmos apenas emitirem o que convenciona-se chamar de “Relatório de Procedimentos Previamente Acordados”, nos termos definidos pelo IBRACON – Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes e nas Normas Internacionais de Auditoria. No Brasil, temos algumas situações similares, tais como as ITR’s – Informações Trimestrais submetidas à Comissão de Valores Mobiliários – CVM ou as Informações Complementares prestadas pelas Instituições Financeiras ao Banco Central do Brasil ou mesmo as Informações Complementares submetidas pelas Entidades de Previdência Privada ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Estas situações possuem em comum o fato de que as informações submetidas aos correspondentes órgãos reguladores serem auditadas e, principalmente, o fato de que os procedimentos de auditoria e correspondentes padrões de relatório dos auditores terem sido objeto de regulamentação específica do IBRACON, através de emissão de pronunciamentos técnicos específicos. Portanto, tendo em vista as características das informações apresentadas e sua relevância para o mercado e, principalmente, para a ANATEL, entendemos ser de fundamental importância a definição do objetivo, alcance e procedimentos específicos que o auditor deve efetuar para emissão de seu relatório, o qual deverá também ser padronizado, estabelecendo-se assim, uma uniformidade no mercado. Desta forma, por tratar-se de matéria de âmbito específico, torna-se essencial a participação do IBRACON e do CFC - Conselho Federal de Contabilidade em conjunto com a ANATEL na definição dos itens mencionados. * * * * * * * * * * * ANEXO I A - O MÉTODO DE ANUIDADE PARA O CÁLCULO DE ENCARGOS DE CAPITAL A depreciação, em termos econômicos, significa a variação no valor do ativo entre dois períodos. O valor do ativo (como no caso de um projeto ou negócio) pode ser calculado como sendo o valor presente líquido (VPL) do fluxo de caixa livre associado ao ativo ao longo de sua vida útil econômica. A vida útil econômica pode ser definida como sendo o período durante o qual o fluxo de caixa associado for positivo. Isso nos dá uma definição de depreciação no período de tempo entre t e t+1 como sendo: - VPL do fluxo de caixa livre desde o tempo t até o final da vida útil econômica do ativo, menos o VPL do fluxo de caixa livre desde o tempo t+1 até o final da vida útil econômica do ativo. Ressaltamos que essa construção também nos fornece uma definição do valor registrado de um ativo a qualquer tempo ao longo da sua vida como sendo o VPL do curso restante do fluxo de caixa livre. Uma anuidade consiste em uma série de pagamentos periódicos e sucessivos ao longo de um prazo pré-estabelecido. A anuidade mais conhecida pela maioria de nós é a amortização à taxa fixa de uma hipoteca. O pagamento periódico de uma anuidade possui dois componentes: - primeiro, a amortização do principal – corresponde à depreciação; e - segundo, o pagamento de juros sobre a dívida em aberto – equivale ao custo de capital. Vamos considerar o exemplo de um ativo adquirido pelo preço de $100 cuja vida útil é de 10 anos e o custo de capital é de 10% ao ano. Gráfico 3: Anuidade simples Nesse caso, os 10 pagamentos anuais iguais cujo VPL corresponde ao investimento inicial de $100 é $16,27. Isso é representada pela seguinte fórmula padrão de anuidade: Onde: C é o encargo de capital anual constante; It=0 é o investimento inicial; r é o custo de capital; e n é a vida útil econômica do ativo. Esses pagamentos representam o custo anual para detenção do ativo. No primeiro ano, corresponde a uma depreciação de $6,27 e um custo de capital de $10,00. A depreciação corresponde à diferença entre o VPL do fluxo de caixa ao longo da vida útil inteira do ativo (ou seja, $100,00 por definição) e o VPL do fluxo de caixa dos 9 anos de vida restante (ou seja, $93,73). O custo de capital é o valor do ativo no começo do ano multiplicado pela percentagem do custo de capital (ou seja, $100,00 x 10%). Ressaltamos que o valor auferido pelo ativo não ultrapassa o valor exato do seu custo de capital. Isso está de acordo com a pretensão do órgão regulador de manter o valor auferido pela empresa regulamentada dentro dos limites de um retorno considerado normal. A utilização de anuidades para fins de estimativa de encargos de capital é prática comum no setor de telecomunicações (e outros setores). B - O MÉTODO DE ANUIDADE VARIÁVEL PARA O CÁLCULO DE ENCARGOS DE CAPITAL PROSPECTIVOS Descrevemos anteriormente a aplicação do método de anuidade em circunstâncias onde presumia-se como uma constante o custo de reposição de um ativo (ou mais exatamente quando o fluxo de caixa livre derivado do ativo é constante ao longo da vida útil de um ativo). É improvável que ativos de telecomunicações tenham custos constantes, pois, os custos de reposição modificam-se ao longo do tempo em decorrência de fatores como a inflação ou deflação ou, principalmente, como resultado das inovações tecnológicas. É a presença desses aspectos que justifica a migração de contas separadas e métodos de custeio com base em custos históricos para um método que se baseia em custos prospectivos. A abordagem da anuidade simples pode ser facilmente modificada para incorporar essas peculiaridades. Dando continuidade ao exemplo anterior (Anexo IA), presume-se que o custo de reposição do ativo diminui a uma taxa de 15% ao ano. Nesse caso, a tabela e o gráfico se apresentariam assim: Gráfico 4: Anuidade variável O curso de pagamentos da anuidade variável que é o encargo de capital anual (depreciação + custo de capital) que tem um VPL que equivale ao investimento de $100, está diminuindo a uma taxa de 15% ao ano. Nesse exemplo, a depreciação é maior nos anos iniciais, o que está correto intuitivamente porque como o curso futuro do fluxo de caixa diminui ao longo do tempo, é natural que a erosão do valor do ativo deverá ser maior nos anos iniciais da sua vida útil. O pagamento da anuidade é representado pela seguinte fórmula: Onde Ct é o encargo de capital anual no período t; i é a taxa anual de variação no custo de reposição do ativo. A utilização de anuidades variáveis para calcular os encargos de capital é uma prática comum no setor de telecomunicações. Foi adotado como método de cálculo para encargos de capital nos modelos prospectivos bottom-up em muitos países onde o valor dos ativos sofre variações ao longo do tempo. * * * * * ANEXO II ÓRGÃOS REGULADORES NACIONAIS – ORN DOS PAÍSES CITADOS NESTA CONTRIBUIÇÃO e OPERADORAS SUJEITAS A REGULAMENTAÇÃO (PMS). ORN País Sigla Nome Operadoras Sujeitas a Regulamentação (PMS) BRA ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações N/D BEL IBPT Institut Belge des Services Postaux & des Télécommunications Belgacom DEN TST Telestyrelsen TDC GER RegTP Regierungsbehörde für Telekommunikatino und Post Deutsche Telekom GRE EETT National Telecommunication and Post Commission OTE ESP CMT Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones Telefónica de España FRA ART Autorité de Régulation des Télécommunications France Télécom IRL ODTR Office of the Director of Telecommunications Regulation Eircom ITA AGCOM Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni Telecom Italia NED OPTA Onafhankelijke Post em Telecommunicatie Autoriteit KPN Telekom AUT RTR Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH Telekom Austria POR ANACOM Autoridade Nacional de Comuicações Portugal Telecom FIN FICORA Finnish Communication Regulatory Authority Sonera Finnet International Auria Elisa Communications Soon Communications SWE PTS Post-och Telestyrelsen Telia GBR OFCOM Office of Communications British Telecom Kingston Communication * * * * * FIM DO DOCUMENTO
Justificativa: Vide Seção IV do documento de contribuições à CP 544 elaborado pela PricewaterhouseCoopers.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:63/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 2º
Art 2º Os critérios e os resultados dos cálculos de custos efetuados pela ANATEL, a partir do Documento de Separação e Alocação de Custos apresentado pelas Prestadoras deverão ser conhecidos e discutidos com as Prestadoras antes de sua publicação. Obs: Renumerar os demais itens
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 19552
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:42:50
Contribuição: Art 2º Os critérios e os resultados dos cálculos de custos efetuados pela ANATEL, a partir do Documento de Separação e Alocação de Custos apresentado pelas Prestadoras deverão ser conhecidos e discutidos com as Prestadoras antes de sua publicação. Obs: Renumerar os demais itens
Justificativa: Por se tratar de um processo novo no Brasil, diversas adequações serão necessárias até a implantação definitiva e consistente do modelo. Diante disto, a participação efetiva das Prestadoras em todas as fases do processo é imprescindível para a obtenção de um resultado consistente com a realidade. Neste sentido é fundamental o estabelecimento de um canal onde as Prestadoras estarão, previamente, conhecendo os resultados obtidos pela Agência e, antes de qualquer ação, ter a oportunidade de se manifestar acerca desse resultado. Observação: Este item deve vir após o item "Artigo 1º"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:64/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Capitulo II - Item IV
IV – Poder de Mercado Significativo: posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante de determinado produto ou serviço, conforme procedimento a ser definido em regulamento específico. OBS: Renumerar os demais
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 19568
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:46:39
Contribuição: IV – Poder de Mercado Significativo: posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante de determinado produto ou serviço, conforme procedimento a ser definido em regulamento específico. OBS: Renumerar os demais
Justificativa: Conforme falado anteriormente, a TELEFÔNICA entende necessária a definição de um procedimento a ser adotado pela ANATEL para a definição do mercado em que atuam as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, a fim de imprimir transparência e segurança quando da definição das listas de Empresas que possuem PMS. Assim, sugere que a ANATEL inclua em regulamento específico como serão identificadas as Prestadoras com PMS, qual será o procedimento para acompanhar a evolução do mercado, assim como a forma de atuação do SBDC em tal procedimento. Isto significa que nova consulta pública se faz necessária. Observação: Este item deve vir após o item ""
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:65/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 7º
Art 7º - Para a implantação do modelo de custos para cálculo das tarifas de remuneração de redes STFC (TU-RL e TU-RIU), a serem praticados pelas Prestadoras, deverá ser observado o cronograma abaixo: § 1º Até 31/12/2005 No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade local, quando o tráfego local sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego local total cursado entre as prestadoras, será devido pela prestadora onde é originado o maior tráfego, à outra, a TU-RL nas chamadas que excedam este limite. § 2º A partir de janeiro de 2006 até dezembro de 2008, os valores máximos de remuneração das tarifas de interconexão (TU-RL e TU-IU) serão os valores adotados no ano anterior deduzido o percentual de produtividade utilizado para cálculo da tarifa de público. § 3º No ano de 2008, Prestadoras deverão calcular os valores máximos de remuneração das tarifas de interconexão (TU-RL e TU-IU) utilizando modelo de custos FAC (Fully Alocated Costs), calculado a partir dos custos correntes (CCA), para fins de maturação do modelo. § 4º No ano de 2009 e 2010, implantação dos valores máximos de remuneração das tarifas de interconexão (TU-RL e TU-IU) calculados a partir do modelo de custos FAC (Fully Alocated Costs), com base dos custos correntes (CCA). § 5º No ano de 2010, início de discussões entre Prestadoras e ANATEL sobre o modelo de custos de longo prazo a ser implementado a partir de 2011. § 6º A partir do ano de 2011, Prestadoras deverão calcular os valores máximos de remuneração das tarifas de interconexão (TU-RL e TU-RIU) utilizando modelo de custos de longo prazo. Obs: renumerar os demais artigos
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 19571
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 17:52:43
Contribuição: Art 7º - Para a implantação do modelo de custos para cálculo das tarifas de remuneração de redes STFC (TU-RL e TU-RIU), a serem praticados pelas Prestadoras, deverá ser observado o cronograma abaixo: § 1º Até 31/12/2005 No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade local, quando o tráfego local sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego local total cursado entre as prestadoras, será devido pela prestadora onde é originado o maior tráfego, à outra, a TU-RL nas chamadas que excedam este limite. § 2º A partir de janeiro de 2006 até dezembro de 2008, os valores máximos de remuneração das tarifas de interconexão (TU-RL e TU-IU) serão os valores adotados no ano anterior deduzido o percentual de produtividade utilizado para cálculo da tarifa de público. § 3º No ano de 2008, Prestadoras deverão calcular os valores máximos de remuneração das tarifas de interconexão (TU-RL e TU-IU) utilizando modelo de custos FAC (Fully Alocated Costs), calculado a partir dos custos correntes (CCA), para fins de maturação do modelo. § 4º No ano de 2009 e 2010, implantação dos valores máximos de remuneração das tarifas de interconexão (TU-RL e TU-IU) calculados a partir do modelo de custos FAC (Fully Alocated Costs), com base dos custos correntes (CCA). § 5º No ano de 2010, início de discussões entre Prestadoras e ANATEL sobre o modelo de custos de longo prazo a ser implementado a partir de 2011. § 6º A partir do ano de 2011, Prestadoras deverão calcular os valores máximos de remuneração das tarifas de interconexão (TU-RL e TU-RIU) utilizando modelo de custos de longo prazo. Obs: renumerar os demais artigos
Justificativa: Conforme apresentado anteriomente, o impacto desse modelo será grande para o setor de telecomunicações no Brasil. Se mal interpretado ou se implementado dentro de condições temporais não condizentes com a necessidade, as conseqüências podem ser desastrosas para a atratividade do capital e sustentabilidade do negócio. Neste sentido, fundamental que a implantação do modelo seja feita paulatinamente de forma a garantir uma estruturação perfeita e condizente com a importância do tema para o setor de telecomunicações brasileiro. Importante registrar que, no Reino Unido, a implementação de modelo de custos semelhante ao que se pretende implementar no Brasil, foi iniciada em 1998 e vem sendo paulatinamente discutida e implantada, até os dias de hoje. Também em Portugal, é facilmente verificável no site da ANACOM, agencia reguladora daqueles pais, que a implementação do modelo de custos vem sendo discutida ha vários anos, sendo que somente a classificação de PMS já necessitou de três consultas publicas especificas, realizadas nos últimos doze meses e ainda não concluídas. Sobre a proposta apresentada no § 2º de adotar para os anos de 2006 a 2008 as tarifas do ano imediatamente anterior ao ano do cálculo, deduzido os percentuais de produtividade adotados para o cálculo das tarifas de público, tal proposta visa reduzir riscos de haver desequilibro financeiro. Da mesma forma, a implantação dos modelos de custo objeto dessa CP devem ser precedidas de criteriosa análise e padronização de parâmetros entre as Prestadoras de forma a evitar informações desencontradas que, poderá resultar em conclusões não condizentes com a realidade de cada Prestadora. Com relação ao modelo de custo FAC baseado no CCA, conforme apresentado nos comentários gerais dessa Consulta Pública, tal proposta se justifica face à necessidade de aprendizado mútuo durante o processo de implantação, bem como a adequação da metodologia de custos correntes ao modelo de telefonia fixa brasileiro, caracterizado pela modernidade da planta e pesados investimentos recentes. Observação: Este item deve vir após o item "Artigo 6º"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:66/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 8º
Art 8º - Para a implantação do modelo de custos para cálculo das tarifas de remuneração de redes SMP, a serem praticados pelas Prestadoras, deverá ser observado o cronograma abaixo: § 1º Até dezembro de 2006, os valores de remuneração das tarifas de interconexão SMP serão objeto de livre pactuação entre as Prestadoras. § 2º A partir de janeiro de 2007, as Prestadoras deverão calcular os valores máximos de remuneração das tarifas de interconexão SMP utilizando modelo de custos custos FAC (Fully Alocated Costs), calculado a partir dos custos correntes (CCA). Obs: Renumerar os demais artigos.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 19576
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:00:09
Contribuição: Art 8º - Para a implantação do modelo de custos para cálculo das tarifas de remuneração de redes SMP, a serem praticados pelas Prestadoras, deverá ser observado o cronograma abaixo: § 1º Até dezembro de 2006, os valores de remuneração das tarifas de interconexão SMP serão objeto de livre pactuação entre as Prestadoras. § 2º A partir de janeiro de 2007, as Prestadoras deverão calcular os valores máximos de remuneração das tarifas de interconexão SMP utilizando modelo de custos custos FAC (Fully Alocated Costs), calculado a partir dos custos correntes (CCA). Obs: Renumerar os demais artigos.
Justificativa: Os prazos aqui apresentados são os mesmos constantes da CP 549 – B. A inclusão desse artigo visa deixar registrado, em um único documento, todos os prazos que deverão ser observados pelas Prestadoras. Observação: Este item deve vir após o item "Artigo 7º"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:67/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Artigo 9º
Art 9º - Para a implantação do modelo de custos para cálculo dos preços a serem praticados para a Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), deverá ser observado o cronograma abaixo: § 1º Nos anos de 2006, 2007 e 2008, os valores máximos a serem praticados para EILD serão aqueles adotados no ano anterior deduzido o percentual de produtividade utilizado para cálculo da tarifa de público. § 2º No ano de 2008, Prestadoras deverão calcular os valores máximos de EILD utilizando modelo de custos FAC (Fully Alocated Costs), calculado a partir dos custos correntes (CCA), para fins de maturação do modelo. § 3º No ano de 2009 e 2010, implantação dos valores máximos de EILD calculados a partir do modelo de custos FAC (Fully Alocated Costs), com base dos custos correntes (CCA). § 4º No ano de 2010, início de discussões entre Prestadoras e ANATEL sobre o modelo de custos de longo prazo a ser implementado a partir de 2011. § 5º No ano de 2011, Prestadoras deverão calcular os valores máximos de EILD utilizando modelo de custos de longo prazo. Obs: renumerar os demais
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 19589
Autor da Contribuição: HEIBEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:08:27
Contribuição: Art 9º - Para a implantação do modelo de custos para cálculo dos preços a serem praticados para a Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), deverá ser observado o cronograma abaixo: § 1º Nos anos de 2006, 2007 e 2008, os valores máximos a serem praticados para EILD serão aqueles adotados no ano anterior deduzido o percentual de produtividade utilizado para cálculo da tarifa de público. § 2º No ano de 2008, Prestadoras deverão calcular os valores máximos de EILD utilizando modelo de custos FAC (Fully Alocated Costs), calculado a partir dos custos correntes (CCA), para fins de maturação do modelo. § 3º No ano de 2009 e 2010, implantação dos valores máximos de EILD calculados a partir do modelo de custos FAC (Fully Alocated Costs), com base dos custos correntes (CCA). § 4º No ano de 2010, início de discussões entre Prestadoras e ANATEL sobre o modelo de custos de longo prazo a ser implementado a partir de 2011. § 5º No ano de 2011, Prestadoras deverão calcular os valores máximos de EILD utilizando modelo de custos de longo prazo. Obs: renumerar os demais
Justificativa: Conforme mencionado anteriormente, devido ao grande impacto que o processo de tarifação com base em critérios de custos trará para as Prestadoras, a implantação do modelo deve ser precedida de ampla e detalhada discussão com as Prestadoras que, estarão, além de garantindo uma estruturação interna condizente com toda a complexidade envolvida, padronizando os entendimentos com a ANATEL e demais Prestadoras. A justificativa para a implantação do modelo FAC – CCA e demais propostas são as mesmas constantes do Art 7º. Observação: Este item deve vir após o item ""
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:68/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Item referente a Custos de Universalização
- De: Item inexistente - Para: Inserção de item que permita a consideração, na base de cálculo, de custos relativos a despesas incorridas, e de contrapartida em relação à insuficiência de receitas, em função de obrigações de universalização, com possibilidade de alocação destes custos por meio de compensação entre diferentes serviços.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 19598
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:14:33
Contribuição: - De: Item inexistente - Para: Inserção de item que permita a consideração, na base de cálculo, de custos relativos a despesas incorridas, e de contrapartida em relação à insuficiência de receitas, em função de obrigações de universalização, com possibilidade de alocação destes custos por meio de compensação entre diferentes serviços.
Justificativa: Justificativa: Existem serviços deficitários em função de obrigações de universalização e que precisam ter tais custos computados para que haja equilíbrio econômico e contábil no Documento de Separação e Alocação de Contas. Na infra-estrutura de telecomunicações, a inovação em novos serviços a preços competitivos depende intensamente dos elevados investimentos de capital em redes flexíveis e abrangentes capazes de acomodar a demanda da sociedade, muitas vezes sem retorno econômico em função das metas de universalização, além de sistemas de informação, manutenção e supervisão. Na análise de custos de serviços do STFC, é indispensável considerar a preservação das condições econômicas para o cumprimento e manutenção das metas de universalização. A preservação das condições econômicas necessárias para o cumprimento e manutenção das metas de universalização do STFC de forma sistêmica e balanceada é determinação do Decreto n.º 4.733/2003 para a definição de tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede. Por esse motivo é essencial incluir, na metodologia, o cômputo de uma parcela de valor necessária para compensar custos de Universalização.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:69/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Introdução - Telemar Norte Leste S.A.
Introdução A Telemar acredita que a utilização de modelos de custos de longo prazo, seguindo regulamentação e cronograma estabelecidos pela Anatel, pode ser um mecanismo válido para a harmonização do setor. No entanto, é importante que a adoção de tais modelos com custos incrementais, totais individuais ou totalmente alocados – históricos ou correntes - seja precedida da consideração de algumas questões críticas de seu processo de implementação. Como a proposta de regulamento não veio acompanhada de uma Exposição de Motivos não há como se conhecer as razões efetivas que a embasaram, nem como se saber quais objetivos a Anatel pretende de fato alcançar. Há também séria dúvida quanto à adequação da proposta ao ordenamento jurídico em vigor, em especial quanto à adoção dos conceitos de mercado relevante e de PMS face à organização dos serviços de telecomunicações que, por mandamento constitucional, foi definida pela LGT. Mesmo assim, a Telemar acredita que o Documento de Separação e Alocação de Contas poderia ser mais específico, menos abrangente e detalhado e com um cronograma mais adequado aos desafios impostos pela implementação dos novos modelos, seguindo as melhores práticas regulatórias internacionais e sem prejuízo ao cumprimento estrito da regulamentação e aos objetivos e ao macro-cronograma que poderiam ser pretendidos pelo Regulador. Acredita também que, neste momento, algumas distorções relevantes precisam ser analisadas e solucionadas, adicionando eficácia ao modelo. Nesta exposição, a Telemar propõe soluções para o alcance desta meta, que estão divididas em 10 contribuições para questões críticas: 1) Simetria regulatória entre prestadoras móveis e fixas 2) Alinhamento da abrangência das informações do documento de separação e alocação de contas 3) Depreciação em modelos de custo: Vida útil econômica versus vida útil contábil-fiscal 4) Inclusão dos custos de Universalização 5) Prazos e proposta de cronograma 6) Importância da determinação do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) 7) Auditoria do documento de separação e alocação de contas 8) Nível de detalhe por elemento de rede e uso de amostragem 9) Divulgação das informações do documento de separação e alocação de contas 10) Análise de impacto financeiro Além disto, quando da análise das implicações sinérgicas deste regulamento com outros concomitantes, são explicitadas a necessidade e a importância da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 1) Simetria regulatória entre prestadoras móveis e fixas O sistema de separação de contas introduzido pela Consulta Pública nº 544 – “Proposta de regulamento de separação e alocação de contas” – tem como aparentes objetivos, dentre outros, servir de base para a análise da precificação de produtos e comprovar a isonomia entre as tarifas cobradas pelas diversas prestadoras de serviços de telecomunicações. Contudo, quanto ao tratamento diferenciado que se pretende impor entre as prestadoras fixas e as móveis, no tocante às respectivas métricas de apuração de custos, a iniciativa veio desacompanhada de qualquer fundamento técnico apto a justificar a assimetria sugerida, prejudicando o efetivo conhecimento, por parte dos interessados, das razões que motivaram a adoção desse sistema. Conseqüentemente, fica também prejudicada, pelo menos em parte, a verificação de sua adequação ao ordenamento jurídico e às finalidades públicas que justificam a regulação, impondo verdadeira restrição ao exercício, em sua plenitude, do direito de participação por parte dos interessados, em clara violação ao princípio da motivação. A par disso, é possível verificar, desde logo, que as condições diferenciadas entre as prestadoras não se justificam. Modelos tarifários como os descritos neste regulamento já foram introduzidos em diversos países da Europa e da América do Norte, após extensa e documentada análise de mercados e empresas específicas. É verdade que em muitos países as empresas prestadoras de serviços móveis não foram obrigadas, inicialmente, a apresentar seus custos utilizando metodologia LRIC. No entanto, a prática regulatória atual vem adotando, nos últimos anos, o LRIC no mercado móvel para comprovar o custo de VU-M. O problema nas tarifas de terminação móvel já havia sido identificado em 2000, como nos mostra documento da International Telecommunication Union (ITU): “O principal foco do encontro foi o serviço de terminação na interconexão de chamadas fixo-móvel, onde a competição é menos efetiva. É invariavelmente o caso que uma única prestadora controle a terminação da chamada para um usuário específico (um mercado de um único usuário). Portanto, a pessoa fazendo a chamada normalmente não terá escolha quanto à prestadora que termina a chamada. Isto cria um serviço gargalo que não é sujeito ao mesmo conjunto de pressões competitivas que pode estar presente em outras partes do mercado móvel. Em alguns casos, onde a prestadora fixa foi obrigada a oferecer tarifas de terminação orientadas a custo, esta situação resulta em tarifas para terminação móvel que não são orientadas a custos e que podem ser interpretadas como um subsídio involuntário de usuários de linhas fixas para usuários de linhas móveis”. ITU. "Fixed-Mobile Interconnection Workshop: Chairman's Report", p. 2. http://www.itu.int/osg/spu/ni/fmi/intro.html A EC (European Comission) já estabeleceu que as prestadoras de serviços móveis detêm Poder de Mercado Significativo (segundo arcabouço regulatório europeu) no mercado relevante de terminação móvel e, portanto, deveriam estar sujeitas às mesmas obrigações que as empresas fixas estabelecidas como tendo Poder de Mercado Significativo: “Tarifas de terminação móvel podem ser restringidas por substituição da demanda. Não há potencial para substituição da demanda no nível de Atacado. A demanda no nível de Atacado é inescapavelmente ligada à oferta. A prestadora (do usuário que origina a chamada) é incapaz de comprar a terminação da chamada em uma determinada rede de uma fonte alternativa”. http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/news/documents/recommendation_directive_2002_21_EC/206_17_rec_public_consultation.pdf, p. 26-29. Também a Ofcom (na época, Oftel, Reino Unido) estabeleceu que as prestadoras móveis tinham Poder de Mercado Significativo (segundo arcabouço regulatório daquele país), e que, portanto, as mesmas obrigações de controle de preço deveriam ser aplicadas (em comparação com as fixas). No caso específico, o uso de metodologia baseada em custos e da metodologia LRIC (custos incrementais de longo prazo): “1.2 Seguindo a revisão do atual controle das tarifas de terminação de chamadas da O2 Limited (Inglaterra) e Vodafone, o DGT [‘Director General of Telecommunications’, ou Diretor Geral de Telecomunicações] anunciou em nota à imprensa datada de 12 de dezembro de 2001 que, em sua visão, tarifas de terminação de chamadas estavam substancialmente acima dos custos; e que ele havia proposto teto de tarifas de RPI–12 [uma forma de Price Cap] a cada ano por quatro anos até 31 de março de 2006 nas tarifas de terminação de chamadas, não apenas para O2 e Vodafone, cujas tarifas médias estiveram no nível máximo permitido abaixo do teto por todo o período de seu controle de tarifas existente, mas também para Orange e T-Mobile Limited (Reino Unido), cujas tarifas não reguladas tem ficado consistentemente acima daquelas da Vodafone e O2 no mesmo período. As quatro MNOs [‘mobile network operators’, ou operadoras de rede móvel] opuseram-se ao controle de tarifas proposto, todavia, e a DGT, portanto, encaminhou a questão a nós [Oftel, Office of Telecommunications, o Regulador Inglês]” “1.4 Nós [da Oftel] descobrimos que cada MNO [operadora de rede móvel] possui um monopólio de terminação de chamadas em sua própria rede. Isto ocorre porque não existem, atualmente, meios práticos tecnológicos de terminar uma chamada a não ser na rede da operadora de rede móvel a qual a parte chamada subscreve e não parece provável que uma seja comercialmente viável no futuro próximo. Também, não existem substitutos prontos para chamar um telefone móvel no nível de varejo, como, por exemplo, chamar uma linha fixa substituta”. “1.6 À luz dos argumentos colocados a nós pelas operadoras de rede móvel, pelo Diretor Geral de Telecomunicações e outras partes, concluímos que tarifas de terminação deveriam, em princípio, refletir custos e que o método mais apropriado para determinar os custos de terminação seria ‘long-run incremental costs (LRIC)’ [custos incrementais de longo prazo]”. http://www.ofcom.org.uk/static/archive/oftel/publications/mobile/ctm_2003/ctm1.pdf Não há justificativa para um segmento inteiro ser isento a princípio, por definição e antes de análise e justificativa objetiva, de algumas das obrigações da regulamentação que são objeto desta Consulta Pública, enquanto a evolução da experiência internacional aponta, por justiça e simetria, para a necessária inclusão deste segmento. Em comparação com a abrangência, o detalhamento e o número de modelos aos quais as prestadoras de telefonia fixa estão sujeitas, esta isenção ampla, geral e irrestrita das prestadoras móveis parece ainda mais injustificada. A priori, sem prévia análise detalhada da situação deste segmento de mercado, não há porque isentar as prestadoras móveis de modelos (e, portanto, de um conjunto de obrigações) tão abrangentes, sob riscos de regular excesso de lucros e estabelecer tarifas assimétricas, perpetuando parte das distorções que a regulamentação proposta objetiva combater. 2) Alinhamento da abrangência das informações do documento de separação e alocação de contas Considerando que a definição e a adequada utilização do conceito de PMS (Poder de Mercado Significativo) não foram estabelecidas anteriormente – seja pela LGT ou pelo contrato de concessão – a Telemar acredita que a aplicação destes conceitos é questionável. A introdução, pela Anatel do conceito de Poder de Mercado Significativo como critério para impor obrigações a Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não segue o contexto regulatório e as principais determinações do marco legal brasileiro. A confecção do regulamento proposto foi consideravelmente influenciada pela evolução recente do marco regulatório da Comunidade Econômica Européia. Neste ponto, o regulamento proposto não contribui à implementação das políticas definidas pelos poderes Executivo e Legislativo no Brasil, mas representa uma contradição a aspectos importantes do modelo adotado pela LGT. Quando da elaboração do modelo de reforma do setor de telecomunicações, um dos temas mais importantes em discussão era a possibilidade de introduzir assimetrias regulatórias que permitissem impor deveres e obrigações diferenciadas a algumas prestadoras, visando facilitar tanto a universalização dos serviços quanto a entrada de novos concorrentes. Após ter estudado as experiências e propostas regulatórias de diversos países, o Poder Executivo brasileiro elaborou uma proposta para o mercado de telecomunicações que estabelecia claramente as condições para imposição de obrigações diferenciadas por empresa: · Empresas prestando serviço no regime público vs. privado · Empresas prestando serviço de interesse coletivo vs. restrito Esta escolha consciente por parte do Poder Executivo foi posteriormente respaldada pelo Congresso Nacional, quando da aprovação da LGT vigente, que explicita o tratamento diferenciado apenas sob estas condições. Mesmos nestes casos, a LGT define claramente qual é o tipo de assimetria regulatória aplicável a cada caso. Em nenhum ponto foram estabelecidas obrigações e/ou tratamento diferenciado com base em Poder de Mercado Significativo, conceito este sequer estabelecido na Lei. De fato, isto representa respeito à legislação antitruste brasileira que, reprime infrações à ordem econômica com intervenções caso a caso, a despeito do modelo, utilizado em outros países, de defender a competição regulando estruturas setoriais por meio de proibições genéricas. Verifica-se assim que, importada do direito estrangeiro, a pretensão de disciplinar o setor a partir de grupos que detêm poder de mercado não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico nacional e, em especial, na Lei Geral de Telecomunicações. A inovação proposta pela ANATEL representa, na prática, profunda alteração na essência regulatória prevista na LGT, que apenas dispensou tratamento regulatório assimétrico entre os regimes público e privado de prestação dos serviços, e, ainda assim, em hipóteses específicas (obrigações de universalização, restrições à entrada em novos mercados, disciplina de acesso às redes e controle de preços), nada dispondo sobre o novo critério invocado nas propostas em discussão. Portanto, quer parecer à Telemar que, antes de se introduzir o conceito de PMS na regulação do setor, como fator de discriminação apto a justificar a criação e imposição de regulação assimétrica entre os diversos agentes, é imprescindível que se promova a adequação da legislação vigente, em especial da LGT, sob pena de ofensa expressa ao princípio da legalidade, capitulado para os administrados no artigo 5º, II, e para a Administração Pública, no artigo 37, “caput”, ambos da Carta Magna. Não se faz aqui juízo da necessidade ou não de mudança no modelo já citado, previsto na LGT. Apenas considera-se que o ponto exposto do regulamento despreza o modelo já estabelecido pela Lei, sem a necessária mudança na legislação, de competência do Poder Executivo ou do Congresso Nacional. Ainda que considerada a base legal e determinada a adequação do uso de tal arcabouço regulatório, falta ainda regulamentação específica, que defina o conceito em detalhe e estabeleça critérios inequívocos para identificação de mercados relevantes e empresas com PMS. Estabelecida tal regulamentação, sugerimos a restrição das informações requeridas ao específico objetivo regulatório expresso para cada mercado e empresa, retirando a extensão subjetiva da obrigação para todo o Grupo de Prestadoras ao qual uma empresa pertence, e limitando a análise às transações dessa empresa com partes relacionadas. Apesar das diretrizes contábeis estabelecidas e publicadas por reguladores internacionais como o Ofcom, a European Commission e a USOA terem sido sumariadas em documentos consolidados, como um grande conjunto de requerimentos, isto não significa que tais requerimentos foram aplicados indistintamente ou de modo abrangente. Conforme avaliação de especialistas e consultorias internacionais, o uso seletivo destes requerimentos é um dos pilares deste tipo de regulamentação. Claramente, é estabelecido nas regulamentações internacionais que tais requerimentos devem ser aplicados de modo seletivo, justificável objetivamente, isonômico, proporcional e transparente. O Ofcom especificamente manifesta que “considera que eles [os requerimentos] não são mais do que os necessários para garantir os objetivos expressos nos vários documentos de consulta relacionados [com a regulamentação]” (Site da Ofcom na Internet: “The regulatory financial reporting obligations on BT and Kingston Communications” http://www.ofcom.org.uk/consultations/past/fin_reporting/fin_report_statement/finance_report.pdf, pág. 30-32) A limitação das obrigações a objetivos regulatórios específicos é boa prática de reguladores ao redor do mundo, evitando altos custos regulatórios desnecessários para os prestadores de serviços de telecomunicações, para o próprio Regulador e para a sociedade. Internacionalmente, este uso focado e restrito da regulamentação ocorre sem prejuízo ao fortalecimento da competição em mercados específicos, que parece objetivar a regulamentação proposta. O regulamento proposto parece estender as obrigações contábeis (especialmente as de contabilidade de custos) muito além da empresa detentora de PMS, mesmo incluindo um sem-número de obrigações para pequenas empresas de dados que tenham o infortúnio de serem adquiridas por algum grupo econômico que também possua, direta ou indiretamente, uma concessionária. Isto cria de modo claro um problema de isonomia em mercados fora da concessão (ou, se assim for estabelecido, em mercados sem PMS), uma vez que privilegia, mesmo em mercados considerados competitivos pelo Regulador, empresas privadas específicas (aquelas sem vínculos, sejam diretos ou indiretos, com quaisquer empresas que estejam obrigadas nos termos desta regulamentação). Em conseqüência, teríamos o prejuízo deliberado dos acionistas (inclusive minoritários) de empresas que atuam em regime privado e em ambiente competitivo. Como modelo alternativo que garanta a precisa e correta separação dos mercados, sugerimos a utilização de padrões para dar transparência aos serviços e insumos transacionados entre as empresas de um mesmo grupo econômico, sendo os mesmos suficientes para avaliar, regular e garantir a isonomia das transações. Sugerimos, portanto, a criação de quadros no Documento de Separação e Alocação de Contas contendo todas informações pertinentes relativas às transações entre empresas dos Grupos aos quais empresas reguladas pertençam, possibilitando a Anatel avaliar a isonomia das transações sem a necessidade de elaboração de informações tão detalhadas de cada uma e todas as empresas do Grupo. Prática semelhante é requerida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para proteção dos acionistas minoritários, através da Deliberação no. 26/86. Sugerimos também um plano de contas em geral menos detalhado, pois o nível de detalhe apresentado somente aumenta o volume de trabalho de elaboração, conciliação e análise de contas e resultados irrelevantes, sem benefícios claros ao modelo. 3) Depreciação em modelos de custo: Vida útil econômica versus vida útil contábil-fiscal No Brasil, os critérios para depreciação encontram-se no Regulamento do Imposto de Renda, revistos periodicamente por Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal. Conseqüentemente, as taxas anuais de depreciação aceitas pelo Fisco, para uso dos ativos, são aquelas publicadas em uma extensa listagem da Secretaria da Receita Federal, aplicadas de forma linear. Caso a empresa venha a estimar a vida útil econômica, considerando as características técnicas, condições de uso e outros fatores que influenciam a vida útil dos bens, a diferença entre tal depreciação e aquela aceita fiscalmente seria lançada como ajuste no Livro de Apuração do Lucro Real. Essa forma, todavia, não tem sido aceita pelo Fisco. De acordo com suas interpretações em pareceres e instruções normativas, somente as despesas que tenham sido registradas na contabilidade podem ser deduzidas para fins fiscais. Essa imposição fiscal é a maior problemática das empresas brasileiras de capital intensivo, pois a tendência é simplesmente adotar as taxas admitidas nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, para não aumentar a carga tributária das empresas. Embora a adoção pelas empresas de taxas de depreciação menores normalmente não ser questionada pelo Fisco, acarreta perdas relevantes de economia tributária para os seus acionistas majoritários, minoritários e demais interessados, incluindo consumidores. Até 31 de dezembro de 1998, a depreciação da Telemar era calculada pelo método linear, de acordo com as taxas determinadas na Portaria no. 96, de 17 de março de 1995, do Ministério das Comunicações. Em 31 de dezembro de 1998, a Secretaria da Receita Federal divulgou a Instrução Normativa no. 162, contendo uma relação de bens e respectivos prazos de vida útil e taxa de depreciação, para determinação da quota a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica. Os capítulos 8517 e 8525 da referida Instrução determinaram a vida útil de 5 anos para "aparelhos elétricos de telefonia ou telegrafia, por fio, incluídos os aparelhos telefônicos por fio conjugado com um aparelho telefônico portátil sem fio e os aparelhos de telecomunicações por corrente portadora ou de telecomunicação digital" e "aparelhos transmissores para radio telefonia". Em conseguinte, as taxas de depreciação da Telemar sofreram as seguintes alterações: Vida útil contábil-fiscal Descrição Até 1998 Desde 1999 Equipamentos de comutação 13 anos 5 anos Equipamentos de transmissão 10 anos 5 anos Entroncamento – switches 10 anos 5 anos Cabos 20 anos 10 anos Postes e torres 20 anos 25 anos Equipamentos diversos 10 anos 10 anos Hardware e software 5 anos 5 anos Taxa média de depreciação em 1998 – 10.2% a.a. do valor residual contábil Taxa média de depreciação em 2004 – 22.6% a.a. do valor residual contábil O aumento do custo da depreciação contábil-fiscal nos anos imediatamente posteriores à mudança fez com que o valor líquido de um ativo fosse apropriado ao resultado mais rapidamente do que antes, produzindo benefícios fiscais. É muito importante ressaltar que não houve, em absoluto, ganho tarifário com a depreciação acelerada. E, também, que a remuneração do capital empregado, ao longo desse período, tem ficado bastante abaixo do custo médio do capital, situação que não seria alterada se mantidos os prazos anteriores de depreciação. O modelo de tarifas atual (“Price Cap”) não é baseado em custos. Se o modelo atual de definição de tarifas fosse baseado em custos, claramente haveria um ganho tarifário (aumento de tarifas) nos anos iniciais, em função de uma vida útil contábil menor e de uma depreciação maior. A depreciação maior resultaria em custos maiores, que seriam repassados às tarifas. O ganho seria então compensado por prejuízos tarifários nos anos vindouros, já que a depreciação superaria as necessidades de investimentos para reposição de ativos e as tarifas calculadas desta forma decresceriam, seguindo a redução do capital empregado, ano a ano. Não foi o caso. Não houve aumento de tarifas baseado em custos (pois não era esse o modelo de tarifação). Qualquer aumento relativo da depreciação poderia resultar apenas em uma redução comparativa no ganho alocado ao custo de capital. Como não foram realizados ganhos tarifários com o modelo de depreciação contábil-fiscal, não faz sentido e é imotivado que as prestadoras realizem agora prejuízos tarifários devido a esta mesma depreciação. Qualquer modelo de precificação que considere a depreciação contábil-fiscal dos ativos gera uma taxa interna de retorno que difere daquela a ser obtida no decorrer da vida útil econômica, produzindo distorções em um modelo implementado ao longo do desgaste por obsolescência ou utilização. Caso os investimentos técnicos não se tornem necessários na mesma proporção da depreciação fiscal dos equipamentos em uso, em função da incompatibilidade dos prazos, teríamos uma curva decrescente de capital empregado. Conseqüentemente, considerando os critérios definidos na Consulta Pública, para os ativos totalmente depreciados fiscalmente não teríamos como obter remuneração, via depreciação, para a sua substituição, ou sequer como remunerar o capital investido. Além da necessidade de determinar uma remuneração sobre o capital empregado compatível com o risco dos investidores e o atendimento das exigências de universalização, a adoção de critérios que contemplam a vida útil econômica dos bens, baseados em avaliações técnicas, é de primordial importância para inibir graves distorções que seriam eventualmente encontradas em modelos de precificação baseados tão somente na vida útil contábil-fiscal existente na base de contábil Telemar de custos históricos. Em diversos países o modelo foi praticado após definição de critérios contábeis uniformes pelo regulador, evitando demonstrações que não são comparáveis. Além dos critérios de depreciação, outros critérios contábeis, tais como PDD e provisão para contingências, precisam ser alinhados. Como o modelo prevê a utilização da base contábil, critérios contábeis precisam ser semelhantes. Desta forma, recomendamos que a base de custos (seja ela histórica “HCA” ou corrente “CCA”) considere, no cálculo da depreciação, uma vida útil padronizada para fins regulatórios, considerando suas características técnicas (vida útil econômica). A vida útil econômica dos ativos também poderia ser justificada pelas empresas com base em laudos técnicos ou padrões de referência (“benchmarks”). A própria Agência já se posicionou anteriormente pela utilização de outro critério para cálculo do custo de capital, no caso da precificação dos serviços de “co-billing” (co-faturamento), visando com isto evitar as distorções que as diferenças de critérios de depreciação poderiam trazer para esta precificação. Nossa recomendação neste tema, detalhada no Anexo A deste documento vai ao encontro deste mesmo conceito. 4) Inclusão dos custos de Universalização Na análise de custos de serviços do STFC, é indispensável considerar a preservação das condições econômicas para o cumprimento e manutenção das metas de universalização. A preservação das condições econômicas necessárias para o cumprimento e manutenção das metas de universalização do STFC de forma sistêmica e balanceada é determinação do Decreto n.º 4.733/2003 para a definição de tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede. Por esse motivo é essencial incluir, na metodologia, o cômputo de uma parcela de valor necessária para compensar custos de Universalização. Na infra-estrutura de telecomunicações, a inovação em novos serviços a preços competitivos depende intensamente dos elevados investimentos de capital em redes flexíveis e abrangentes capazes de acomodar a demanda da sociedade, muitas vezes sem retorno econômico em função das metas de universalização, além de sistemas de informação, manutenção e supervisão. Faz-se crítico que todos os custos para manter esta infra-estrutura de suporte à Universalização (muitas vezes acima do que seria razoável do ponto de vista puramente comercial ou competitivo), sejam considerados na base de custos. Ou seja, que o impacto das obrigações de universalização deva estar refletido não só na apuração das contas já contabilizadas (ativos, custos de capital e de operação), mas nas bases de custos correntes totalmente alocados e incrementais de longo prazo, assim como nos dados físicos e estimativos de demanda. No exemplo do cálculo do “Full Unbundling”, uma parcela relativa à compensação dos déficits de acesso (insuficiência de receita) representou um acréscimo (“mark-up”) de 55% no custo calculado com base na metodologia LRIC. Logicamente, esta parcela tende a ser a maior (relativa e absolutamente) entre os serviços prestados pelas prestadoras fixas, já que o Déficit de Acesso (insuficiência de receita) é a questão de Universalização maior e mais estabelecida. De toda forma, vem a exemplificar a importância da análise e definição de contrapartida destes custos na regulamentação proposta. A compensação dos déficits de acesso na precificação da desagregação de elementos de rede já foi utilizada em outros países que implementaram a desagregação em situações de déficit de acesso, como a Espanha. 5) Prazos e proposta de cronograma Em diversas apresentações da Anatel, ficou estabelecido um macro-cronograma original que prevê a “adoção de modelo de custo de longo prazo”, conforme determinado no Decreto 4.733, a ser implementado de maneira efetiva a partir de 2008. Na regulamentação proposta, obrigam-se as concessionárias a apresentar, para uso efetivo em 2008, relatórios históricos e correntes, com custos totalmente alocados, incrementais e totais individuais. A dificuldade natural de implementação de cada um destes modelos já foi verificada por sua implementação em diversas partes do mundo. A implementação praticamente simultânea (com diferença de apenas 1 ano) destes modelos requererá esforços injustificáveis, especialmente no nível de abrangência e detalhe requeridos, e com consistência em todos os níveis e revisão compulsória por auditores externos. Da mesma forma, são de conhecimento público os diversos temas relevantes que o regulamento proposto aborda e que irão alterar a atuação de diversas áreas da Telemar bem como a dinâmica do mercado atual de telecomunicações. Pelo exposto, a empresa, para implementar os modelos propostos, deve garantir de forma exaustiva a fidedignidade e a precisão, tanto das informações detalhadas que servirão como base para os modelos, como dos relatórios a serem disponibilizados detalhando sua contabilidade de custos em mercados onde atua pública e competitivamente. O esforço necessário para proceder às coletas e análises abrangentes e detalhadas requeridas não pode ser em nenhum momento desprezado. Quaisquer distorções, incorreções e/ou mal-interpretações na aplicação dos modelos em um prazo inadequado apresenta grande potencial de risco às prestadoras de serviços, ao mercado de telecomunicações, ao Regulador, e mesmo ao consumidor e a sociedade. Portanto, a concomitância da implantação e a complexidade dos modelos tratados fazem com que seja extremamente necessária, para o atendimento do interesse público em geral, a dilação do prazo de implementação destes mesmos modelos, sem prejuízo ao estabelecido no Decreto 4.733 e/ou ao macro-cronograma original da Anatel. A contribuição da Telemar para a implementação de tais modelos é que haja dilatação de prazo de 1 ano, ou seja, que o Anexo I (que versa sobre custos históricos, totalmente alocados) seja obrigatório somente a partir do ano de 2007 (com dados do exercício social de 2006). Este prazo é suficiente para atender ao cronograma original citado, utilizando custos históricos totalmente alocados como primeiro modelo de custos de longo prazo, efetivamente em 2008. Analogamente, a Telemar sugere também que o Anexo II (que versa sobre custos correntes, totalmente alocados) seja implementado a partir do ano de 2008 (com dados do exercício social de 2007). Ainda, que no primeiro ano de apresentação do Anexo II, a revisão por auditores externos não seja obrigatória, para que a implementação deste modelo ocorra de forma progressiva. Estudos internacionais mostram que o LRIC (custos incrementais de longo prazo) tem obtido resultados finais de custos semelhantes ao FAC (custos totalmente alocados) em custos correntes, apenas aumentando desproporcionalmente o esforço requerido para a confecção de relatórios, sem benefícios claros às empresas, ao Regulador e à sociedade. Portanto, a Telemar sugere que haja um estudo, por parte da Anatel, da real necessidade da adoção do Anexo III. Um estudo aprofundado sobre o assunto deveria estar previsto na regulamentação proposta, para o período entre 2008 e 2009, utilizando como referência os primeiros resultados dos “Documentos de Separação e Alocação de Contas” baseados em custos correntes (a partir do ano de 2008). Finalmente, é importante que, se for aplicado, o Anexo III (que versa sobre custos incrementais de longo prazo) siga o cronograma proposto para o Anexo II, isto é, que o Anexo III seja implementado somente a partir do ano de 2010 (com dados do exercício social de 2009), quando as análises baseadas nos primeiros resultados de custos correntes totalmente alocados estiverem concluídas. Ainda, é importante que no primeiro ano de apresentação do Anexo III, a revisão por auditores externos não seja obrigatória, para que a implementação deste modelo ocorra de forma progressiva. As sugestões permitiriam atingir os objetivos regulatórios com menos dispêndio de recursos, com maior eficiência e eficácia pela implantação gradual dos modelos, e sem prejuízo do estabelecido no Decreto 4.733 e do cronograma original da Anatel. 6) Importância da determinação do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) O regulamento proposto prevê que: “O Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) aplicável a cada Área de negócio é determinado pela Anatel”. A determinação do valor do WACC não pode ser arbitrária. O valor do WACC é determinado por uma metodologia de cálculo financeiro não-trivial, através de um processo complexo de levantamento e análise de informações financeiras das empresas e do mercado. É ponto pacífico, segundo a própria CP, que o Custo de Capital “é a remuneração hipotética que a prestadora deveria obter por manter seu capital aplicado em seus ativos, considerando o risco do negócio em que atua” e que deve ser calculado tomando como base o “WACC: Custo Médio Ponderado de Capital (WACC, Weighted Average Cost of Capital)”. Dada a relevância do método de determinação do WACC para o mercado de telecomunicações e para a própria sobrevivência em longo prazo das prestadoras de serviços de comunicações, com conseqüências para toda a sociedade, um panorama do que representa o Custo Médio Ponderado de Capital é oferecido como contribuição nesta exposição. Remuneração do capital na LGT A Exposição de Motivos da LGT fala explicitamente, em vários trechos, da importância da remuneração do capital: · “A atração de capitais privados para novos investimentos pressupõe a existência de demanda suficiente pelos serviços e preços que cubram os custos e proporcionem retorno adequado”. · “[...] serviços de telecomunicações individuais, com níveis de qualidade aceitáveis, devem ser fornecidos, a tarifas comercialmente razoáveis [...] as tarifas cobrem os custos operacionais e proporcionam retorno comercialmente atrativo ao capital investido, de modo que os provedores de serviço buscarão, normalmente, satisfazer a esses clientes como parte de sua estratégia de negócios”. · “[...] o rebalanceamento é também condição essencial para permitir que as receitas de cada serviço cubram os respectivos custos e proporcionem a mencionada margem adequada de retorno capaz de atrair os investimentos privados”. · “[...] a receita média projetada para cada terminal, derivada dos serviços locais (assinatura, tráfego e interconexão com os serviços interurbano, internacional e celular), deveria cobrir os custos operacionais e de capital das atuais operadoras do Sistema Telebrás”. · “[...] foi o tratamento tarifário inadequado uma das principais razões do não desenvolvimento satisfatório dos serviços de telecomunicações no Brasil, por não estimular os investimentos privados, na década de 1960, ou mesmo estatais, mais recentemente”. Definição do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) O Custo de capital, ou Custo médio ponderado de capital (WACC), é a média ponderada entre o custo do capital próprio e o custo do capital de terceiros. O fator de ponderação baseia-se na estrutura de capital da companhia. O WACC aplica-se quando da avaliação do retorno sobre um investimento, servindo de: 1. “Benchmark” para avaliar a taxa de retorno do capital investido; 2. Taxa mínima de retorno exigida em novos projetos; 3. Taxa de desconto a valor presente de valores futuros. Como exemplo importante, o EVA® (“Economic Value Added” ou Valor Econômico Agregado, da consultoria internacional Stern Stewart) utiliza o WACC como o custo de oportunidade do capital investido na companhia, na determinação do lucro econômico (medida econômica de desempenho). Conforme citação de Bennett Stewart (Stern Stewart): “O valor de uma empresa, em termos de fluxo de caixa descontado, pode ser escrito em termos do lucro econômico de projetos atuais e do valor presente do lucro econômico de projetos futuros”. Isto relaciona diretamente o WACC de uma empresa com o valor de mercado da mesma. Por este motivo é tão importante que o WACC seja calculado sempre com metodologia apropriada, apresentando resultado específico por empresa. Os principais componentes do WACC são o custo do capital próprio, o custo da dívida e a alavancagem (estrutura de capital). Uma descrição mais detalhada dos componentes e da metodologia-base para cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) encontra-se no Anexo B desta exposição. Empresas com ações negociadas em Bolsa são continuamente avaliadas pelos investidores por sua capacidade de investir em projetos cujo retorno seja maior ou igual ao WACC. Contribuição quanto à determinação do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) Conforme exposto, o cálculo do WACC está longe de ser trivial: demanda conhecimento e experiência específica em cálculos financeiros complexos. O cálculo do WACC, portanto, pode e deve ser conduzido por consultoria financeira conceituada internacionalmente, para garantir sustentabilidade dos resultados. A metodologia para o cálculo do WACC é internacionalmente estabelecida, independe de posicionamentos e lida com as especificidades da empresa, do país, do mercado brasileiro, da conjuntura fiscal e econômica brasileira e da estrutura de capital eficiente no ambiente brasileiro, ou seja, da realidade brasileira. O cálculo do WACC por terceiro independente é a melhor solução, pois: 1) Garante a imparcialidade no tratamento de regras contratuais 2) Estabelece marco regulatório claro 3) Evita pressão política e insegurança jurídica 4) Ajuda na imagem do Brasil para os investidores 5) Estimula investimentos na infra-estrutura do país Dada a profundidade necessária para o tratamento do tema, a Telemar sugere estabelecimento de regulamentação específica, precedido de respectiva Consulta Pública para aprofundamento da discussão, sobre: i. Custo de Capital; ii. Custo Médio Ponderado de Capital (WACC); iii. Metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC), baseada no modelo CAPM (“Capital Asset Pricing Model” - Modelo de Precificação de Ativos); iv. Processo específico para o cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) por empresa, a ser utilizado para fins da regulamentação proposta, incluindo a determinação de que o cálculo seja desenvolvido por consultoria financeira independente conceituada internacionalmente. 7) Auditoria do documento de separação e alocação de contas A CP544 propõe que todas informações prestadas em decorrência desse regulamento devam ser revisadas por auditores externos registrados na CVM. A adoção de critérios de rateio, definições de eficiência e relações custo-volume não são procedimentos regulamentados pelas normas contábeis, sendo impraticável ao auditor emitir um “parecer de auditoria” sobre tais demonstrações. O Conselho Federal de Contabilidade, através da NBC T 11 - Normas de auditoria independente das demonstrações contábeis, determinou a atuação dos auditores externos. O principal conceito refere-se ao objetivo da auditoria independente, que conforme o artigo 11.1: “... constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica”. Para relatórios desta natureza, os auditores externos podem emitir um “Relatório sobre a aplicação de procedimentos previamente acordados”. Para tanto, os procedimentos são previamente acordados com a administração das companhias, sendo a suficiência dos procedimentos de responsabilidade exclusiva da administração das companhias. Os auditores não expressam uma opinião sobre a suficiência dos procedimentos em relação aos propósitos para o qual o relatório foi solicitado ou qualquer outro propósito. Na aplicação de procedimentos previamente acordados, os relatórios dos auditores não seguem normas específicas de auditoria e não exigem a adoção de critérios uniformes específicos. Conseqüentemente, o conceito de “parecer” precisa ser revisto, pois se trata basicamente de uma “revisão” sem emissão de parecer. A Telemar acredita que é crítico e indispensável o alinhamento dos processos de auditoria utilizados e dos produtos finais de auditoria requeridos, junto às prestadoras de serviços de telecomunicações, empresas de auditoria, e órgãos reguladores da profissão (ou seja, IBRACON e CFC). 8) Nível de detalhe por elemento de rede e uso de amostragem Para muitas prestadoras de serviços de telecomunicações, o volume dos equipamentos e componentes de rede e a abrangência geográfica exigem gastos elevados no levantamento e salvaguarda de informações tão detalhadas. Embora o ativo imobilizado seja de extrema relevância patrimonial em um segmento de capital intensivo como o de telecomunicações, comumente envolve uma grande quantidade de partes individuais no caso das prestadoras de STFC. Nos sistemas integrados de controle patrimonial e nos planos de contas contábeis das prestadoras de STFC, o conceito de unidade de propriedade do ativo imobilizado precisa estar claramente definido, ou seja, qual o nível de detalhamento individual proporcionará melhores informações contábeis a um custo compatível. Os controles individuais precisam ser exigidos dentro de um critério de relevância. A análise custo/ benefício mostra que é ineficiente uma extensão, em conjunto com um detalhamento excessivo, das informações levantadas para cada e todas as partes individuais da rede. A amostragem faz parte das práticas regulatórias aceitas em outros países, bem como das normas contábeis geralmente aceitas, para um nível de detalhe acima de certo patamar, no qual os custos do controle individual são excessivamente maiores que os benefícios obtidos. A necessidade de elevados investimentos em sistemas e processos torna inviável o controle do custo individual e dos valores de reposição de cada componente do ativo imobilizado. O controle de bens que são constantemente substituídos e não representam valores relevantes em relação ao patrimônio da prestadora seria realizado de forma “agrupada” e “amostral”, sem requerer um controle individual. Como exemplos, temos os controles de cabos metálicos, placas de centrais, modems e equipamentos menores instalados na casa dos assinantes, etc. Usando o exemplo de placas de centrais: uma central é constituída com uma dada capacidade, sofrendo upgrades no decorrer de seu uso, quer para aumento da capacidade, quer por modernização tecnológica. As placas das centrais são normalmente trocadas enquanto em funcionamento. Não obstante, quando esta central for desmobilizada, todas as suas peças também serão, não havendo por que controlá-las separadamente. Tal critério de controle e alocação ao resultado de uma parcela do custo do agrupamento de bens não gera distorções no resultado em comparação com a alocação individualizada, pois não são componentes individualmente relevantes no contexto patrimonial da prestadora. Muitos destes componentes, inclusive, têm tratamento de “Bens em Massa” (“Composite Accounting”) conforme regras contábeis internacionalmente estabelecidas. Um outro levantamento que pode ser beneficiado pelo uso de amostragem é o de “Demanda por central”, conforme requerido pelos itens 2.6 a 2.8 da planilha II, presentes nos Apêndices A e B da referida CP: · 2.6 - Número médio de Chamadas diárias · 2.7 - Número médio de tentativas de camadas na HMM · 2.8 - Erlangs na HMM O custo para adequação de sistemas e banco de dados com o objetivo de obter a demanda relativa a cada uma e todas as centrais é relevante e não apresenta em contrapartida benefícios significativos. Cerca de 50% de todo o tráfego da empresa está limitado a cerca de 10% das centrais (as centrais de grande porte). Como alternativa para evitar desperdícios, propomos a obtenção destes dados de demanda por amostragem das centrais de grande porte, com o uso de um critério objetivo determinado pela Anatel e/ou justificado pela prestadora. Seria, então, realizada amostragem para as centrais de grande porte que respondam por uma parcela dos terminais da planta da prestadora, sendo que o percentual que sugerimos é de 50%. Em resumo, a Telemar sugere o uso da amostragem como ferramenta aceita na alocação contábil e/ou nas informações de rede, de demanda e de tráfego (úteis na potencial construção de modelos de engenharia), reduzindo investimentos e custos de implementação da regulamentação proposta, sem prejuízo significativo de informações relevantes. 9) Divulgação das informações do documento de separação e alocação de contas A CP544 propõe disponibilizar publicamente, na biblioteca da Anatel, as informações dos grupos de prestadoras para os serviços nos quais sejam considerados como detentores de PMS. As atuais práticas de governança corporativa exigem a igualdade e temporalidade de divulgação de informações financeiras. Além disso, o regime da publicidade e transparência decorre do princípio insculpido no art. 4 da Lei 6385/76, cujo escopo principal é permitir que todos aqueles que têm interesse em realizar investimentos no mercado de capitais devem dispor, ao mesmo tempo, das mesmas informações, a fim de evitar o benefício de alguns, em detrimento dos demais. Tal prática revela-se especialmente importante para companhias que têm seus valores mobiliários negociados em mais de um mercado, como as que possuem, além de ações, ADRs registrados no exterior. Os dados relacionados a relatórios adicionais, como os exigidos pela CP 544, são relevantes: as informações contidas nestes relatórios podem gerar interpretações distintas visando atender interesses próprios. As companhias abertas criam mecanismos para controlar e divulgar as informações dentro de um sistema de informações públicas, garantindo o acesso igualitário aos usuários das informações. Para não gerar distorções quando comparadas no tempo, no ramo de atividades ou com outros segmentos, as informações devem conter, fundamentalmente, elementos de processo contábil idênticos que garantam os mesmos princípios contábeis, critérios de avaliação e normas e práticas sobre o conjunto de dados. A existência de diferentes critérios de rateio e indicadores por empresa, aliada a falta de uniformidade entre os critérios contábeis de provisionamento, de vida útil dos equipamentos, entre outros, inviabilizam a uniformidade das informações. As informações por produtos, uma vez divulgadas, poderiam ser utilizadas em diversas análises sobre as perspectivas empresariais da companhia, particularmente relevantes para analistas e investidores. A compreensão do contexto não estaria evidenciada nos relatórios de margem por produtos. Os critérios de rateio, os indicadores utilizados, e mesmo as obrigações implícitas de universalização e as expectativas de crescimento, poderiam ser mal interpretadas, trazendo sérios riscos para a Companhia, para seus atuais acionistas (inclusive minoritários) e para o mercado. As informações, uma vez tornadas públicas, precisam ser enviadas também aos organismos internacionais relacionados. Segundo a regulamentação da SEC (E.U.A.) a respeito da divulgação de informações ao público: “Um emissor estrangeiro privado deve preencher e arquivar um Relatório em Formulário 6-K para oferecer informação relevante que tal emissor (i) torne ou seja obrigado a tornar pública de acordo com a lei de jurisdição de seu país de domicílio ou no qual é incorporado ou estabelecido, ou (ii) arquiva ou é obrigado a arquivar em bolsa na qual seus papéis são negociados, ou (iii) distribui ou é obrigado a distribuir a seus possuidores de papéis. A informação requerida é aquela que seja relevante e relativa a: mudanças nos negócios; mudanças em gerência ou controle; aquisições ou disposições de ativos; [...]; condição financeira e resultados de operações; [...]; e qualquer outra informação que o emissor considerar relevante a possuidores de papéis”. Considerando estes fatores, além dos custos associados à governança corporativa (aumento de trabalho e pressão sobre os departamentos de relações com investidores, controladoria, e jurídico corporativo), as informações de margem por produto e volumes de demanda deveriam ser restritas ao ambiente regulatório. A disponibilização pública destas informações pode gerar impactos nas projeções de analistas e investidores, os quais não possuem conhecimento quanto à suficiência dos procedimentos adotados e dos propósitos destes relatórios. Informações desta natureza não devem ser disponibilizadas ao público em geral, para que não sejam aproveitadas por quem não possua responsabilidade quanto à suficiência dos procedimentos de elaboração. Estas informações não deveriam sair das premissas das empresas obrigadas nos termos desta regulamentação, estando à disposição dos nossos auditores e da Anatel, órgão responsável pela sua análise, evitando assim interpretações equivocadas por desconhecimento ou má-fé. Além disso, a disponibilização dessas informações ao público em geral infringe expressamente o disposto no parágrafo único do art. 39 da LGT, que garante o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis das prestadoras. E, finalmente, caso este normativo seja aprovado, a revelação desses dados comportará, ainda, questionamentos por ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência. Isto porque estas fazem parte do fundo de comércio das empresas, ou seja, são praticamente um produto exclusivo destas. Sem o seu sigilo como regra, outras empresas poderão copiar os modelos de gestão e indevidamente utilizá-los no mercado. Outrossim, empresas concorrentes das atuais concessionárias, de posse dessas informações, poderão desenvolver trabalhos semelhantes aos atualmente praticados ou utilizá-las em eventuais coletas de preço e licitações, sem que prevaleça o desenvolvimento da competição, pilar da regulação do setor de telecomunicações. A Telemar, portanto, sugere que todas as informações obtidas no contexto da regulamentação proposta sejam tratadas obrigatoriamente como sigilosas. Os processos da Anatel têm como precedente o tratamento de denúncias: as investigações são desempenhadas am caráter sigiloso, e só se tornam públicas ao fim do processo. De forma semelhante, informações específicas do Documento de Separação e Alocação de Contas somente seriam disponibilizadas se, no processo da regulamentação proposto, houvesse a identificação do uso de poder de mercado significativo por parte de uma empresa que justificasse a publicação das informações exclusivamente relativas a este uso. 10) Análise de impacto financeiro Os custos totais para cumprimento das obrigações da regulamentação proposta estão na ordem de grandeza de centenas de milhões de reais. Apesar de estudos mais pormenorizados dos impactos dos levantamentos, no nível de detalhe e abrangência requeridos, ainda estarem sendo realizados, claramente uma abordagem menos extensa pode representar economias nada desprezíveis para as empresas, para a Anatel, e em última instância, para os consumidores. Cada informação provoca um gasto, nenhuma é gratuita, e nem todas trazem benefícios para a administração. Embora raramente uma informação é totalmente inútil, muitas vezes o gasto envolvido é demasiadamente alto em função da necessidade de expansão dos sistemas. Comumente muita informação deixa de ser elaborada porque, no contexto geral, sua complexidade é alta, a sua prioridade pequena ou o tempo disponível a quem se destina é escasso. Logo, torna-se inútil ou é substituída por informações menos complexas. No caso de informações sobre o retorno econômico por produto, tratado pelo regulamento sugerido, essa relação entre custo da informação e benefício gerado não é favorável à administração das Concessionárias, obrigadas a prestar serviços através de metas de universalização e sujeitas à regulamentação via “Price Cap”, sendo, portanto, um custo considerado como regulatório. Os principais custos regulatórios a serem incorridos no levantamento de informações, expansão dos sistemas, geração, análise e auditoria das informações, incluem, mas não estão limitados à: - Revisão do plano de contas e centros de custos, das regras de validação e interfaces de sistemas como o SAP; - Implementação e/ou aperfeiçoamento de sistema de Custeio ABC; - Implementação de MIS, com a responsabilidade de uma equipe específica dedicada, desenvolvimento de relatórios e implementação de processos e procedimentos de controle; - Implementação de sistema para a coleta de dados, modelagem e análise; - Implementação de Data Warehouse para salvaguarda das informações; - Investimentos nos bancos de dados de armazenagem de tráfego; - Reavaliação dos bens da empresa para estimar o valor corrente, com a necessidade de inspeção física para determinar o estágio de conservação e vida útil remanescente (mais de 1.500.000 itens em quase 60.000 pontos de presença espalhados em 16 estados); - Criação de relacionamentos de volumes e custos, tais como de demandas por central, fibras, cabos, satélites, circuitos, etc; - Implementação de controle de postes e torres próprios, alugados e compartilhados; - Aprimoramento e formalização das projeções de engenharia para os próximos 3 anos; - Determinação do espaço ocupado quando terrenos e imóveis próprios são utilizados; - Investimentos na comunicação com agentes externos que eventualmente teriam acesso a tais informações; - Auditoria externa da qualidade dos sistemas, processos, critérios de rateio, alocação e elaboração de relatórios, envolvendo um número extensivo de horas em função do volume de informações e subjetividade envolvida. Como benchmark, o custo de implementação da BT (British Telecom) com o modelo da Ofcom é atualmente 7 milhões de Pounds por ano (cerca de R$ 40 milhões por ano). Este custo é apenas o recorrente, com os modelos já implementados. (http://www.ofcom.org.uk/consultations/past/fin_reporting/fin_report_statement/finance_report.pdf, p. 11.) Considerando a regulamentação proposta, o nível de detalhe e abrangência requeridos tende a elevar este número consideravelmente, sem contar o custo inicial de implantação. A contrapartida para os custos de obrigações deste porte, no entanto, não está clara. Os benefícios para a competição, especialmente quando inclui mercados competitivos, são difíceis de serem identificados. Uma análise de custos versus benefícios dos requerimentos sugeridos torna-se crítica para evitar o desperdício de recursos e o aumento de custos unicamente regulatórios, com prejuízos para toda a sociedade. Além de Pontos Específicos: Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é fundamental para assegurar a continuidade dos serviços. Embora o equilíbrio econômico possa ser definido de forma simples e direta, sua inclusão no desenvolvimento das metodologias apresentadas no regulamento sugerido (e em outros que estão atualmente em discussão) envolve discussões complexas e demoradas. Apesar da complexidade, muitos países vêm implementando sistemas de controle das tarifas que respeitam o conceito de equilíbrio econômico-financeiro. Esta preocupação tem trazido benefícios para a sociedade, reguladores e prestadoras de serviços. Entre nós, a garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados pela Administração Pública ganhou status constitucional, com a Carta de 1988 (art. 37, XXI), e se encontra positivada em diversos dispositivos legais e contratuais aplicáveis às concessões no âmbito do setor de telecomunicações, tais como o §2 do art. 58 da Lei no. 8666/95, o § 4 do art. 9 da Lei no. 8.987/95, o art. 108, § 4, da LGT, e, finalmente, a Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC. A Telemar considera, portanto, fundamental que a definição e a metodologia dos modelos apresentados respeitem a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. De uma forma geral, a regulamentação de telecomunicações busca reproduzir os efeitos de um ambiente competitivo para aqueles serviços considerados essenciais e prestados de forma dominante por uma prestadora. Em particular, no que se refere aos preços, a regulação busca o ponto em que os consumidores são beneficiados ao máximo sem que, no entanto, sejam prejudicados os incentivos a novos investimentos, o aumento da produtividade e a saúde financeira das prestadoras. Para evitar regular diretamente o lucro e criar incentivos distorcidos, um grande número de países tem garantido o respeito ao equilíbrio econômico-financeiro. Este, por sua vez, é definido de forma a permitir que, caso a prestadora tenha o desempenho esperado, ela possa obter um retorno sobre o capital empregado equivalente ao seu custo médio ponderado de capital (ROIC = WACC). Esta situação de equilíbrio é aquela naturalmente atingida em mercados competitivos. Distorções na equação acima causam prejuízos ao interesse público em geral: · Se o retorno sobre o capital empregado é significativamente inferior ao custo médio ponderado de capital (ROIC<>WACC): - Preços dos serviços acima do que seriam esperados em um ambiente competitivo, com potencial contenção da demanda - Valor exagerado capturado pelos acionistas em detrimento da sociedade Em situações extraordinárias que afetem o equilíbrio econômico (ROIC = WACC), este deve ser restabelecido. Como dito, o conceito do equilíbrio econômico decorre da Constituição Federal e da legislação aplicável, além de estar implícito em diversas cláusulas do contrato. Todavia a Telemar entende que tal conceito deva ser tornado explícito no contexto regulatório atual, assim como a metodologia para a sua aferição. Por equilíbrio econômico-financeiro entende-se a situação em que a empresa, atuando de maneira eficiente, consiga, num determinado período de tempo, obter uma remuneração do investimento aplicado que lhe permita recuperar seu custo médio ponderado de capital. Não se trata de um instrumento para regular o lucro: para a concessionária obter um retorno sobre o capital empregado equivalente ao seu custo médio ponderado de capital, ela terá que atingir os ganhos de produtividade previamente definidos. O arcabouço regulatório deve prever a aferição periódica do equilíbrio e a sua recomposição quando necessário. O detalhamento do conceito, a metodologia de aferição e os critérios de recomposição deverão ser estabelecidos em regulamento específico. O equilíbrio econômico-financeiro é condição essencial para a eficiente provisão do serviço contratado e deve ser mantido durante toda a execução do contrato. A cláusula 4.3 dos contratos de concessão explicita que “a concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco... sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente Contrato”. Entende-se, com base nessa cláusula, que a concessionária será remunerada pelas tarifas, ou seja, as tarifas precisam necessariamente cobrir todos os custos da prestação do serviço e remunerar adequadamente o capital empregado. Os novos condicionamentos ou alteração do serviço devem ser acompanhados do re-equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que “... sempre que por ato próprio do poder concedente a estrutura financeira da concessão for alterada, nasce, portanto, para o concessionário, a exigibilidade do direito ao re-equilíbrio da economia do contrato, de modo a substituir a equivalência entre as prestações, conforme a comum intenção que levou ao ajuste”. “O equilíbrio financeiro é cláusula fundamental e inequivocamente deve ser respeitado por representar elemento determinante do contrato”. (GANDOLFO, Orlando Carlos, em “Pedágio e Equilíbrio Econômico e Financeiro do contrato de concessão”, Revista de Direito Público, 37/38, janeiro a junho de 1976, p. 87). A proteção assegurada às concessionárias é a do equilíbrio econômico-financeiro inicial, objeto dos contratos de concessão em vigor, bem como do Edital de Privatização e, sendo a prorrogação mera continuação dos contratos, valem os mesmos mecanismos de proteção. As cláusulas 12.2 e 12.3 dos contratos de concessão prevêem os mecanismos e hipóteses em que caberá o restabelecimento do equilíbrio do contrato. Pela imposição de novos condicionamentos, a proposta apresentada na Consulta Pública poderá acarretar o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e, como vimos, uma vez que isso ocorra, as partes devem negociar o restabelecimento desse equilíbrio. Nessa hipótese, se indeferido o pedido de revisão, poderá a concessionária recorrer ao procedimento de arbitragem (capítulo XXX dos contratos de concessão), visando estabelecer os meios de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual, conforme previsto nos contratos de concessão e preconizado no direito administrativo. Seja para a negociação com o poder concedente, seja para o julgamento de eventual pedido de arbitragem, serão aplicados os princípios de direito administrativo sumariados a seguir. A regra do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões é princípio geral de direito administrativo que tem como conteúdo a permanência de proporcionalidade entre as obrigações das partes. Para Hely Lopes Meirelles, “o equilíbrio financeiro, ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira, do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração Pública para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro”.(MEIRELLES, Hely Lopes, em “Direito Administrativo Brasileiro”. 27ª edição. Editora Malheiros. São Paulo – 2002, p. 209). Muito embora afastada pelo art. 210 da LGT, a aplicabilidade das Leis no. 8.666/1993 e 8.987/1995 às concessões de serviços de telecomunicações, valem elas como referência principiológica aplicável a contratos administrativos em geral, já que os comandos dos artigos 37 e 175 da Constituição são de aplicação compulsória e análoga tanto aos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93, quanto aos contratos de concessão regidos pela Lei 8.987/95 quanto ainda aos contratos de concessão regidos pela Lei 9.472/97. Assim, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos é garantido pela Lei no. 8.666/1993 (artigos. 58, I e seus §§ 1 e 2; art. 65, § 6) tanto quanto pela Lei 8.987/95 (cf. seu art. 9, § 4). Assim, o que se pretende destacar é que qualquer novo modelo que represente nova obrigação, ainda que no formato de alteração contratual, somente é possível desde que se façam presentes os requisitos básicos para legitimidade: adequação à lei, motivação do interesse público e respeito ao princípio da garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Nesse aspecto, é imprescindível enfatizar que embora se tratem de adequações introduzidas no contrato de concessão, o fato é que se está diante da MESMA concessão, a qual será simplesmente prorrogada. Sendo assim, o equilíbrio econômico-financeiro de que se está tratando é o equilíbrio da concessão vigente desde junho de 1998, ponto para o qual devem convergir todas as análises e conjecturas acerca do estabelecimento e manutenção do mencionado equilíbrio. A análise comparativa entre Retorno sobre Capital Empregado (ROIC) e Custo Médio Ponderado de Capital (WACC), portanto, deve ser realizada durante todo o período de concessão (desde junho de 1998), com a consideração dos valores compostos de ROIC e WACC em todo o período. Não faria sentido que variações anuais ou periódicas desta relação sejam usadas como se substituíssem o todo. Por exemplo, após um período em que o Retorno sobre Capital Empregado (ROIC) se manteve inferior ao Custo Médio Ponderado de Capital (WACC), o equilíbrio ocorre apenas com o adequado período de re-equilíbrio, em que ROIC seja superior ao WACC, de forma a tornar o ROIC composto igual ao WACC composto no período como um todo. Estudos de empresas nacional e internacionalmente respeitadas como McKinsey, Stern Stewart, Spectrum, e Banco Pactual apontam para Retornos sobre o Capital Empregado (ROIC) para a Telemar, e para as concessionárias fixas locais em geral, inferiores ao Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) do setor, durante todo este primeiro período de concessão. O equilíbrio só será restabelecido se, durante algum período, a Telemar (e as concessionárias fixas locais em geral) possam obter Retorno sobre Capital Empregado (ROIC) acima de seu Custo Médio Ponderado de Capital (WACC). É justo, e crucial para a sobrevivência do setor, que esta situação não seja piorada pela inclusão de obrigações adicionais (ou pelo agravamento de obrigações já existentes), sem que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato seja restabelecido.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 19637
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:24:54
Contribuição: Introdução A Telemar acredita que a utilização de modelos de custos de longo prazo, seguindo regulamentação e cronograma estabelecidos pela Anatel, pode ser um mecanismo válido para a harmonização do setor. No entanto, é importante que a adoção de tais modelos com custos incrementais, totais individuais ou totalmente alocados – históricos ou correntes - seja precedida da consideração de algumas questões críticas de seu processo de implementação. Como a proposta de regulamento não veio acompanhada de uma Exposição de Motivos não há como se conhecer as razões efetivas que a embasaram, nem como se saber quais objetivos a Anatel pretende de fato alcançar. Há também séria dúvida quanto à adequação da proposta ao ordenamento jurídico em vigor, em especial quanto à adoção dos conceitos de mercado relevante e de PMS face à organização dos serviços de telecomunicações que, por mandamento constitucional, foi definida pela LGT. Mesmo assim, a Telemar acredita que o Documento de Separação e Alocação de Contas poderia ser mais específico, menos abrangente e detalhado e com um cronograma mais adequado aos desafios impostos pela implementação dos novos modelos, seguindo as melhores práticas regulatórias internacionais e sem prejuízo ao cumprimento estrito da regulamentação e aos objetivos e ao macro-cronograma que poderiam ser pretendidos pelo Regulador. Acredita também que, neste momento, algumas distorções relevantes precisam ser analisadas e solucionadas, adicionando eficácia ao modelo. Nesta exposição, a Telemar propõe soluções para o alcance desta meta, que estão divididas em 10 contribuições para questões críticas: 1) Simetria regulatória entre prestadoras móveis e fixas 2) Alinhamento da abrangência das informações do documento de separação e alocação de contas 3) Depreciação em modelos de custo: Vida útil econômica versus vida útil contábil-fiscal 4) Inclusão dos custos de Universalização 5) Prazos e proposta de cronograma 6) Importância da determinação do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) 7) Auditoria do documento de separação e alocação de contas 8) Nível de detalhe por elemento de rede e uso de amostragem 9) Divulgação das informações do documento de separação e alocação de contas 10) Análise de impacto financeiro Além disto, quando da análise das implicações sinérgicas deste regulamento com outros concomitantes, são explicitadas a necessidade e a importância da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 1) Simetria regulatória entre prestadoras móveis e fixas O sistema de separação de contas introduzido pela Consulta Pública nº 544 – “Proposta de regulamento de separação e alocação de contas” – tem como aparentes objetivos, dentre outros, servir de base para a análise da precificação de produtos e comprovar a isonomia entre as tarifas cobradas pelas diversas prestadoras de serviços de telecomunicações. Contudo, quanto ao tratamento diferenciado que se pretende impor entre as prestadoras fixas e as móveis, no tocante às respectivas métricas de apuração de custos, a iniciativa veio desacompanhada de qualquer fundamento técnico apto a justificar a assimetria sugerida, prejudicando o efetivo conhecimento, por parte dos interessados, das razões que motivaram a adoção desse sistema. Conseqüentemente, fica também prejudicada, pelo menos em parte, a verificação de sua adequação ao ordenamento jurídico e às finalidades públicas que justificam a regulação, impondo verdadeira restrição ao exercício, em sua plenitude, do direito de participação por parte dos interessados, em clara violação ao princípio da motivação. A par disso, é possível verificar, desde logo, que as condições diferenciadas entre as prestadoras não se justificam. Modelos tarifários como os descritos neste regulamento já foram introduzidos em diversos países da Europa e da América do Norte, após extensa e documentada análise de mercados e empresas específicas. É verdade que em muitos países as empresas prestadoras de serviços móveis não foram obrigadas, inicialmente, a apresentar seus custos utilizando metodologia LRIC. No entanto, a prática regulatória atual vem adotando, nos últimos anos, o LRIC no mercado móvel para comprovar o custo de VU-M. O problema nas tarifas de terminação móvel já havia sido identificado em 2000, como nos mostra documento da International Telecommunication Union (ITU): “O principal foco do encontro foi o serviço de terminação na interconexão de chamadas fixo-móvel, onde a competição é menos efetiva. É invariavelmente o caso que uma única prestadora controle a terminação da chamada para um usuário específico (um mercado de um único usuário). Portanto, a pessoa fazendo a chamada normalmente não terá escolha quanto à prestadora que termina a chamada. Isto cria um serviço gargalo que não é sujeito ao mesmo conjunto de pressões competitivas que pode estar presente em outras partes do mercado móvel. Em alguns casos, onde a prestadora fixa foi obrigada a oferecer tarifas de terminação orientadas a custo, esta situação resulta em tarifas para terminação móvel que não são orientadas a custos e que podem ser interpretadas como um subsídio involuntário de usuários de linhas fixas para usuários de linhas móveis”. ITU. "Fixed-Mobile Interconnection Workshop: Chairman's Report", p. 2. http://www.itu.int/osg/spu/ni/fmi/intro.html A EC (European Comission) já estabeleceu que as prestadoras de serviços móveis detêm Poder de Mercado Significativo (segundo arcabouço regulatório europeu) no mercado relevante de terminação móvel e, portanto, deveriam estar sujeitas às mesmas obrigações que as empresas fixas estabelecidas como tendo Poder de Mercado Significativo: “Tarifas de terminação móvel podem ser restringidas por substituição da demanda. Não há potencial para substituição da demanda no nível de Atacado. A demanda no nível de Atacado é inescapavelmente ligada à oferta. A prestadora (do usuário que origina a chamada) é incapaz de comprar a terminação da chamada em uma determinada rede de uma fonte alternativa”. http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/news/documents/recommendation_directive_2002_21_EC/206_17_rec_public_consultation.pdf, p. 26-29. Também a Ofcom (na época, Oftel, Reino Unido) estabeleceu que as prestadoras móveis tinham Poder de Mercado Significativo (segundo arcabouço regulatório daquele país), e que, portanto, as mesmas obrigações de controle de preço deveriam ser aplicadas (em comparação com as fixas). No caso específico, o uso de metodologia baseada em custos e da metodologia LRIC (custos incrementais de longo prazo): “1.2 Seguindo a revisão do atual controle das tarifas de terminação de chamadas da O2 Limited (Inglaterra) e Vodafone, o DGT [‘Director General of Telecommunications’, ou Diretor Geral de Telecomunicações] anunciou em nota à imprensa datada de 12 de dezembro de 2001 que, em sua visão, tarifas de terminação de chamadas estavam substancialmente acima dos custos; e que ele havia proposto teto de tarifas de RPI–12 [uma forma de Price Cap] a cada ano por quatro anos até 31 de março de 2006 nas tarifas de terminação de chamadas, não apenas para O2 e Vodafone, cujas tarifas médias estiveram no nível máximo permitido abaixo do teto por todo o período de seu controle de tarifas existente, mas também para Orange e T-Mobile Limited (Reino Unido), cujas tarifas não reguladas tem ficado consistentemente acima daquelas da Vodafone e O2 no mesmo período. As quatro MNOs [‘mobile network operators’, ou operadoras de rede móvel] opuseram-se ao controle de tarifas proposto, todavia, e a DGT, portanto, encaminhou a questão a nós [Oftel, Office of Telecommunications, o Regulador Inglês]” “1.4 Nós [da Oftel] descobrimos que cada MNO [operadora de rede móvel] possui um monopólio de terminação de chamadas em sua própria rede. Isto ocorre porque não existem, atualmente, meios práticos tecnológicos de terminar uma chamada a não ser na rede da operadora de rede móvel a qual a parte chamada subscreve e não parece provável que uma seja comercialmente viável no futuro próximo. Também, não existem substitutos prontos para chamar um telefone móvel no nível de varejo, como, por exemplo, chamar uma linha fixa substituta”. “1.6 À luz dos argumentos colocados a nós pelas operadoras de rede móvel, pelo Diretor Geral de Telecomunicações e outras partes, concluímos que tarifas de terminação deveriam, em princípio, refletir custos e que o método mais apropriado para determinar os custos de terminação seria ‘long-run incremental costs (LRIC)’ [custos incrementais de longo prazo]”. http://www.ofcom.org.uk/static/archive/oftel/publications/mobile/ctm_2003/ctm1.pdf Não há justificativa para um segmento inteiro ser isento a princípio, por definição e antes de análise e justificativa objetiva, de algumas das obrigações da regulamentação que são objeto desta Consulta Pública, enquanto a evolução da experiência internacional aponta, por justiça e simetria, para a necessária inclusão deste segmento. Em comparação com a abrangência, o detalhamento e o número de modelos aos quais as prestadoras de telefonia fixa estão sujeitas, esta isenção ampla, geral e irrestrita das prestadoras móveis parece ainda mais injustificada. A priori, sem prévia análise detalhada da situação deste segmento de mercado, não há porque isentar as prestadoras móveis de modelos (e, portanto, de um conjunto de obrigações) tão abrangentes, sob riscos de regular excesso de lucros e estabelecer tarifas assimétricas, perpetuando parte das distorções que a regulamentação proposta objetiva combater. 2) Alinhamento da abrangência das informações do documento de separação e alocação de contas Considerando que a definição e a adequada utilização do conceito de PMS (Poder de Mercado Significativo) não foram estabelecidas anteriormente – seja pela LGT ou pelo contrato de concessão – a Telemar acredita que a aplicação destes conceitos é questionável. A introdução, pela Anatel do conceito de Poder de Mercado Significativo como critério para impor obrigações a Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não segue o contexto regulatório e as principais determinações do marco legal brasileiro. A confecção do regulamento proposto foi consideravelmente influenciada pela evolução recente do marco regulatório da Comunidade Econômica Européia. Neste ponto, o regulamento proposto não contribui à implementação das políticas definidas pelos poderes Executivo e Legislativo no Brasil, mas representa uma contradição a aspectos importantes do modelo adotado pela LGT. Quando da elaboração do modelo de reforma do setor de telecomunicações, um dos temas mais importantes em discussão era a possibilidade de introduzir assimetrias regulatórias que permitissem impor deveres e obrigações diferenciadas a algumas prestadoras, visando facilitar tanto a universalização dos serviços quanto a entrada de novos concorrentes. Após ter estudado as experiências e propostas regulatórias de diversos países, o Poder Executivo brasileiro elaborou uma proposta para o mercado de telecomunicações que estabelecia claramente as condições para imposição de obrigações diferenciadas por empresa: · Empresas prestando serviço no regime público vs. privado · Empresas prestando serviço de interesse coletivo vs. restrito Esta escolha consciente por parte do Poder Executivo foi posteriormente respaldada pelo Congresso Nacional, quando da aprovação da LGT vigente, que explicita o tratamento diferenciado apenas sob estas condições. Mesmos nestes casos, a LGT define claramente qual é o tipo de assimetria regulatória aplicável a cada caso. Em nenhum ponto foram estabelecidas obrigações e/ou tratamento diferenciado com base em Poder de Mercado Significativo, conceito este sequer estabelecido na Lei. De fato, isto representa respeito à legislação antitruste brasileira que, reprime infrações à ordem econômica com intervenções caso a caso, a despeito do modelo, utilizado em outros países, de defender a competição regulando estruturas setoriais por meio de proibições genéricas. Verifica-se assim que, importada do direito estrangeiro, a pretensão de disciplinar o setor a partir de grupos que detêm poder de mercado não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico nacional e, em especial, na Lei Geral de Telecomunicações. A inovação proposta pela ANATEL representa, na prática, profunda alteração na essência regulatória prevista na LGT, que apenas dispensou tratamento regulatório assimétrico entre os regimes público e privado de prestação dos serviços, e, ainda assim, em hipóteses específicas (obrigações de universalização, restrições à entrada em novos mercados, disciplina de acesso às redes e controle de preços), nada dispondo sobre o novo critério invocado nas propostas em discussão. Portanto, quer parecer à Telemar que, antes de se introduzir o conceito de PMS na regulação do setor, como fator de discriminação apto a justificar a criação e imposição de regulação assimétrica entre os diversos agentes, é imprescindível que se promova a adequação da legislação vigente, em especial da LGT, sob pena de ofensa expressa ao princípio da legalidade, capitulado para os administrados no artigo 5º, II, e para a Administração Pública, no artigo 37, “caput”, ambos da Carta Magna. Não se faz aqui juízo da necessidade ou não de mudança no modelo já citado, previsto na LGT. Apenas considera-se que o ponto exposto do regulamento despreza o modelo já estabelecido pela Lei, sem a necessária mudança na legislação, de competência do Poder Executivo ou do Congresso Nacional. Ainda que considerada a base legal e determinada a adequação do uso de tal arcabouço regulatório, falta ainda regulamentação específica, que defina o conceito em detalhe e estabeleça critérios inequívocos para identificação de mercados relevantes e empresas com PMS. Estabelecida tal regulamentação, sugerimos a restrição das informações requeridas ao específico objetivo regulatório expresso para cada mercado e empresa, retirando a extensão subjetiva da obrigação para todo o Grupo de Prestadoras ao qual uma empresa pertence, e limitando a análise às transações dessa empresa com partes relacionadas. Apesar das diretrizes contábeis estabelecidas e publicadas por reguladores internacionais como o Ofcom, a European Commission e a USOA terem sido sumariadas em documentos consolidados, como um grande conjunto de requerimentos, isto não significa que tais requerimentos foram aplicados indistintamente ou de modo abrangente. Conforme avaliação de especialistas e consultorias internacionais, o uso seletivo destes requerimentos é um dos pilares deste tipo de regulamentação. Claramente, é estabelecido nas regulamentações internacionais que tais requerimentos devem ser aplicados de modo seletivo, justificável objetivamente, isonômico, proporcional e transparente. O Ofcom especificamente manifesta que “considera que eles [os requerimentos] não são mais do que os necessários para garantir os objetivos expressos nos vários documentos de consulta relacionados [com a regulamentação]” (Site da Ofcom na Internet: “The regulatory financial reporting obligations on BT and Kingston Communications” http://www.ofcom.org.uk/consultations/past/fin_reporting/fin_report_statement/finance_report.pdf, pág. 30-32) A limitação das obrigações a objetivos regulatórios específicos é boa prática de reguladores ao redor do mundo, evitando altos custos regulatórios desnecessários para os prestadores de serviços de telecomunicações, para o próprio Regulador e para a sociedade. Internacionalmente, este uso focado e restrito da regulamentação ocorre sem prejuízo ao fortalecimento da competição em mercados específicos, que parece objetivar a regulamentação proposta. O regulamento proposto parece estender as obrigações contábeis (especialmente as de contabilidade de custos) muito além da empresa detentora de PMS, mesmo incluindo um sem-número de obrigações para pequenas empresas de dados que tenham o infortúnio de serem adquiridas por algum grupo econômico que também possua, direta ou indiretamente, uma concessionária. Isto cria de modo claro um problema de isonomia em mercados fora da concessão (ou, se assim for estabelecido, em mercados sem PMS), uma vez que privilegia, mesmo em mercados considerados competitivos pelo Regulador, empresas privadas específicas (aquelas sem vínculos, sejam diretos ou indiretos, com quaisquer empresas que estejam obrigadas nos termos desta regulamentação). Em conseqüência, teríamos o prejuízo deliberado dos acionistas (inclusive minoritários) de empresas que atuam em regime privado e em ambiente competitivo. Como modelo alternativo que garanta a precisa e correta separação dos mercados, sugerimos a utilização de padrões para dar transparência aos serviços e insumos transacionados entre as empresas de um mesmo grupo econômico, sendo os mesmos suficientes para avaliar, regular e garantir a isonomia das transações. Sugerimos, portanto, a criação de quadros no Documento de Separação e Alocação de Contas contendo todas informações pertinentes relativas às transações entre empresas dos Grupos aos quais empresas reguladas pertençam, possibilitando a Anatel avaliar a isonomia das transações sem a necessidade de elaboração de informações tão detalhadas de cada uma e todas as empresas do Grupo. Prática semelhante é requerida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para proteção dos acionistas minoritários, através da Deliberação no. 26/86. Sugerimos também um plano de contas em geral menos detalhado, pois o nível de detalhe apresentado somente aumenta o volume de trabalho de elaboração, conciliação e análise de contas e resultados irrelevantes, sem benefícios claros ao modelo. 3) Depreciação em modelos de custo: Vida útil econômica versus vida útil contábil-fiscal No Brasil, os critérios para depreciação encontram-se no Regulamento do Imposto de Renda, revistos periodicamente por Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal. Conseqüentemente, as taxas anuais de depreciação aceitas pelo Fisco, para uso dos ativos, são aquelas publicadas em uma extensa listagem da Secretaria da Receita Federal, aplicadas de forma linear. Caso a empresa venha a estimar a vida útil econômica, considerando as características técnicas, condições de uso e outros fatores que influenciam a vida útil dos bens, a diferença entre tal depreciação e aquela aceita fiscalmente seria lançada como ajuste no Livro de Apuração do Lucro Real. Essa forma, todavia, não tem sido aceita pelo Fisco. De acordo com suas interpretações em pareceres e instruções normativas, somente as despesas que tenham sido registradas na contabilidade podem ser deduzidas para fins fiscais. Essa imposição fiscal é a maior problemática das empresas brasileiras de capital intensivo, pois a tendência é simplesmente adotar as taxas admitidas nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, para não aumentar a carga tributária das empresas. Embora a adoção pelas empresas de taxas de depreciação menores normalmente não ser questionada pelo Fisco, acarreta perdas relevantes de economia tributária para os seus acionistas majoritários, minoritários e demais interessados, incluindo consumidores. Até 31 de dezembro de 1998, a depreciação da Telemar era calculada pelo método linear, de acordo com as taxas determinadas na Portaria no. 96, de 17 de março de 1995, do Ministério das Comunicações. Em 31 de dezembro de 1998, a Secretaria da Receita Federal divulgou a Instrução Normativa no. 162, contendo uma relação de bens e respectivos prazos de vida útil e taxa de depreciação, para determinação da quota a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica. Os capítulos 8517 e 8525 da referida Instrução determinaram a vida útil de 5 anos para "aparelhos elétricos de telefonia ou telegrafia, por fio, incluídos os aparelhos telefônicos por fio conjugado com um aparelho telefônico portátil sem fio e os aparelhos de telecomunicações por corrente portadora ou de telecomunicação digital" e "aparelhos transmissores para radio telefonia". Em conseguinte, as taxas de depreciação da Telemar sofreram as seguintes alterações: Vida útil contábil-fiscal Descrição Até 1998 Desde 1999 Equipamentos de comutação 13 anos 5 anos Equipamentos de transmissão 10 anos 5 anos Entroncamento – switches 10 anos 5 anos Cabos 20 anos 10 anos Postes e torres 20 anos 25 anos Equipamentos diversos 10 anos 10 anos Hardware e software 5 anos 5 anos Taxa média de depreciação em 1998 – 10.2% a.a. do valor residual contábil Taxa média de depreciação em 2004 – 22.6% a.a. do valor residual contábil O aumento do custo da depreciação contábil-fiscal nos anos imediatamente posteriores à mudança fez com que o valor líquido de um ativo fosse apropriado ao resultado mais rapidamente do que antes, produzindo benefícios fiscais. É muito importante ressaltar que não houve, em absoluto, ganho tarifário com a depreciação acelerada. E, também, que a remuneração do capital empregado, ao longo desse período, tem ficado bastante abaixo do custo médio do capital, situação que não seria alterada se mantidos os prazos anteriores de depreciação. O modelo de tarifas atual (“Price Cap”) não é baseado em custos. Se o modelo atual de definição de tarifas fosse baseado em custos, claramente haveria um ganho tarifário (aumento de tarifas) nos anos iniciais, em função de uma vida útil contábil menor e de uma depreciação maior. A depreciação maior resultaria em custos maiores, que seriam repassados às tarifas. O ganho seria então compensado por prejuízos tarifários nos anos vindouros, já que a depreciação superaria as necessidades de investimentos para reposição de ativos e as tarifas calculadas desta forma decresceriam, seguindo a redução do capital empregado, ano a ano. Não foi o caso. Não houve aumento de tarifas baseado em custos (pois não era esse o modelo de tarifação). Qualquer aumento relativo da depreciação poderia resultar apenas em uma redução comparativa no ganho alocado ao custo de capital. Como não foram realizados ganhos tarifários com o modelo de depreciação contábil-fiscal, não faz sentido e é imotivado que as prestadoras realizem agora prejuízos tarifários devido a esta mesma depreciação. Qualquer modelo de precificação que considere a depreciação contábil-fiscal dos ativos gera uma taxa interna de retorno que difere daquela a ser obtida no decorrer da vida útil econômica, produzindo distorções em um modelo implementado ao longo do desgaste por obsolescência ou utilização. Caso os investimentos técnicos não se tornem necessários na mesma proporção da depreciação fiscal dos equipamentos em uso, em função da incompatibilidade dos prazos, teríamos uma curva decrescente de capital empregado. Conseqüentemente, considerando os critérios definidos na Consulta Pública, para os ativos totalmente depreciados fiscalmente não teríamos como obter remuneração, via depreciação, para a sua substituição, ou sequer como remunerar o capital investido. Além da necessidade de determinar uma remuneração sobre o capital empregado compatível com o risco dos investidores e o atendimento das exigências de universalização, a adoção de critérios que contemplam a vida útil econômica dos bens, baseados em avaliações técnicas, é de primordial importância para inibir graves distorções que seriam eventualmente encontradas em modelos de precificação baseados tão somente na vida útil contábil-fiscal existente na base de contábil Telemar de custos históricos. Em diversos países o modelo foi praticado após definição de critérios contábeis uniformes pelo regulador, evitando demonstrações que não são comparáveis. Além dos critérios de depreciação, outros critérios contábeis, tais como PDD e provisão para contingências, precisam ser alinhados. Como o modelo prevê a utilização da base contábil, critérios contábeis precisam ser semelhantes. Desta forma, recomendamos que a base de custos (seja ela histórica “HCA” ou corrente “CCA”) considere, no cálculo da depreciação, uma vida útil padronizada para fins regulatórios, considerando suas características técnicas (vida útil econômica). A vida útil econômica dos ativos também poderia ser justificada pelas empresas com base em laudos técnicos ou padrões de referência (“benchmarks”). A própria Agência já se posicionou anteriormente pela utilização de outro critério para cálculo do custo de capital, no caso da precificação dos serviços de “co-billing” (co-faturamento), visando com isto evitar as distorções que as diferenças de critérios de depreciação poderiam trazer para esta precificação. Nossa recomendação neste tema, detalhada no Anexo A deste documento vai ao encontro deste mesmo conceito. 4) Inclusão dos custos de Universalização Na análise de custos de serviços do STFC, é indispensável considerar a preservação das condições econômicas para o cumprimento e manutenção das metas de universalização. A preservação das condições econômicas necessárias para o cumprimento e manutenção das metas de universalização do STFC de forma sistêmica e balanceada é determinação do Decreto n.º 4.733/2003 para a definição de tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede. Por esse motivo é essencial incluir, na metodologia, o cômputo de uma parcela de valor necessária para compensar custos de Universalização. Na infra-estrutura de telecomunicações, a inovação em novos serviços a preços competitivos depende intensamente dos elevados investimentos de capital em redes flexíveis e abrangentes capazes de acomodar a demanda da sociedade, muitas vezes sem retorno econômico em função das metas de universalização, além de sistemas de informação, manutenção e supervisão. Faz-se crítico que todos os custos para manter esta infra-estrutura de suporte à Universalização (muitas vezes acima do que seria razoável do ponto de vista puramente comercial ou competitivo), sejam considerados na base de custos. Ou seja, que o impacto das obrigações de universalização deva estar refletido não só na apuração das contas já contabilizadas (ativos, custos de capital e de operação), mas nas bases de custos correntes totalmente alocados e incrementais de longo prazo, assim como nos dados físicos e estimativos de demanda. No exemplo do cálculo do “Full Unbundling”, uma parcela relativa à compensação dos déficits de acesso (insuficiência de receita) representou um acréscimo (“mark-up”) de 55% no custo calculado com base na metodologia LRIC. Logicamente, esta parcela tende a ser a maior (relativa e absolutamente) entre os serviços prestados pelas prestadoras fixas, já que o Déficit de Acesso (insuficiência de receita) é a questão de Universalização maior e mais estabelecida. De toda forma, vem a exemplificar a importância da análise e definição de contrapartida destes custos na regulamentação proposta. A compensação dos déficits de acesso na precificação da desagregação de elementos de rede já foi utilizada em outros países que implementaram a desagregação em situações de déficit de acesso, como a Espanha. 5) Prazos e proposta de cronograma Em diversas apresentações da Anatel, ficou estabelecido um macro-cronograma original que prevê a “adoção de modelo de custo de longo prazo”, conforme determinado no Decreto 4.733, a ser implementado de maneira efetiva a partir de 2008. Na regulamentação proposta, obrigam-se as concessionárias a apresentar, para uso efetivo em 2008, relatórios históricos e correntes, com custos totalmente alocados, incrementais e totais individuais. A dificuldade natural de implementação de cada um destes modelos já foi verificada por sua implementação em diversas partes do mundo. A implementação praticamente simultânea (com diferença de apenas 1 ano) destes modelos requererá esforços injustificáveis, especialmente no nível de abrangência e detalhe requeridos, e com consistência em todos os níveis e revisão compulsória por auditores externos. Da mesma forma, são de conhecimento público os diversos temas relevantes que o regulamento proposto aborda e que irão alterar a atuação de diversas áreas da Telemar bem como a dinâmica do mercado atual de telecomunicações. Pelo exposto, a empresa, para implementar os modelos propostos, deve garantir de forma exaustiva a fidedignidade e a precisão, tanto das informações detalhadas que servirão como base para os modelos, como dos relatórios a serem disponibilizados detalhando sua contabilidade de custos em mercados onde atua pública e competitivamente. O esforço necessário para proceder às coletas e análises abrangentes e detalhadas requeridas não pode ser em nenhum momento desprezado. Quaisquer distorções, incorreções e/ou mal-interpretações na aplicação dos modelos em um prazo inadequado apresenta grande potencial de risco às prestadoras de serviços, ao mercado de telecomunicações, ao Regulador, e mesmo ao consumidor e a sociedade. Portanto, a concomitância da implantação e a complexidade dos modelos tratados fazem com que seja extremamente necessária, para o atendimento do interesse público em geral, a dilação do prazo de implementação destes mesmos modelos, sem prejuízo ao estabelecido no Decreto 4.733 e/ou ao macro-cronograma original da Anatel. A contribuição da Telemar para a implementação de tais modelos é que haja dilatação de prazo de 1 ano, ou seja, que o Anexo I (que versa sobre custos históricos, totalmente alocados) seja obrigatório somente a partir do ano de 2007 (com dados do exercício social de 2006). Este prazo é suficiente para atender ao cronograma original citado, utilizando custos históricos totalmente alocados como primeiro modelo de custos de longo prazo, efetivamente em 2008. Analogamente, a Telemar sugere também que o Anexo II (que versa sobre custos correntes, totalmente alocados) seja implementado a partir do ano de 2008 (com dados do exercício social de 2007). Ainda, que no primeiro ano de apresentação do Anexo II, a revisão por auditores externos não seja obrigatória, para que a implementação deste modelo ocorra de forma progressiva. Estudos internacionais mostram que o LRIC (custos incrementais de longo prazo) tem obtido resultados finais de custos semelhantes ao FAC (custos totalmente alocados) em custos correntes, apenas aumentando desproporcionalmente o esforço requerido para a confecção de relatórios, sem benefícios claros às empresas, ao Regulador e à sociedade. Portanto, a Telemar sugere que haja um estudo, por parte da Anatel, da real necessidade da adoção do Anexo III. Um estudo aprofundado sobre o assunto deveria estar previsto na regulamentação proposta, para o período entre 2008 e 2009, utilizando como referência os primeiros resultados dos “Documentos de Separação e Alocação de Contas” baseados em custos correntes (a partir do ano de 2008). Finalmente, é importante que, se for aplicado, o Anexo III (que versa sobre custos incrementais de longo prazo) siga o cronograma proposto para o Anexo II, isto é, que o Anexo III seja implementado somente a partir do ano de 2010 (com dados do exercício social de 2009), quando as análises baseadas nos primeiros resultados de custos correntes totalmente alocados estiverem concluídas. Ainda, é importante que no primeiro ano de apresentação do Anexo III, a revisão por auditores externos não seja obrigatória, para que a implementação deste modelo ocorra de forma progressiva. As sugestões permitiriam atingir os objetivos regulatórios com menos dispêndio de recursos, com maior eficiência e eficácia pela implantação gradual dos modelos, e sem prejuízo do estabelecido no Decreto 4.733 e do cronograma original da Anatel. 6) Importância da determinação do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) O regulamento proposto prevê que: “O Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) aplicável a cada Área de negócio é determinado pela Anatel”. A determinação do valor do WACC não pode ser arbitrária. O valor do WACC é determinado por uma metodologia de cálculo financeiro não-trivial, através de um processo complexo de levantamento e análise de informações financeiras das empresas e do mercado. É ponto pacífico, segundo a própria CP, que o Custo de Capital “é a remuneração hipotética que a prestadora deveria obter por manter seu capital aplicado em seus ativos, considerando o risco do negócio em que atua” e que deve ser calculado tomando como base o “WACC: Custo Médio Ponderado de Capital (WACC, Weighted Average Cost of Capital)”. Dada a relevância do método de determinação do WACC para o mercado de telecomunicações e para a própria sobrevivência em longo prazo das prestadoras de serviços de comunicações, com conseqüências para toda a sociedade, um panorama do que representa o Custo Médio Ponderado de Capital é oferecido como contribuição nesta exposição. Remuneração do capital na LGT A Exposição de Motivos da LGT fala explicitamente, em vários trechos, da importância da remuneração do capital: · “A atração de capitais privados para novos investimentos pressupõe a existência de demanda suficiente pelos serviços e preços que cubram os custos e proporcionem retorno adequado”. · “[...] serviços de telecomunicações individuais, com níveis de qualidade aceitáveis, devem ser fornecidos, a tarifas comercialmente razoáveis [...] as tarifas cobrem os custos operacionais e proporcionam retorno comercialmente atrativo ao capital investido, de modo que os provedores de serviço buscarão, normalmente, satisfazer a esses clientes como parte de sua estratégia de negócios”. · “[...] o rebalanceamento é também condição essencial para permitir que as receitas de cada serviço cubram os respectivos custos e proporcionem a mencionada margem adequada de retorno capaz de atrair os investimentos privados”. · “[...] a receita média projetada para cada terminal, derivada dos serviços locais (assinatura, tráfego e interconexão com os serviços interurbano, internacional e celular), deveria cobrir os custos operacionais e de capital das atuais operadoras do Sistema Telebrás”. · “[...] foi o tratamento tarifário inadequado uma das principais razões do não desenvolvimento satisfatório dos serviços de telecomunicações no Brasil, por não estimular os investimentos privados, na década de 1960, ou mesmo estatais, mais recentemente”. Definição do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) O Custo de capital, ou Custo médio ponderado de capital (WACC), é a média ponderada entre o custo do capital próprio e o custo do capital de terceiros. O fator de ponderação baseia-se na estrutura de capital da companhia. O WACC aplica-se quando da avaliação do retorno sobre um investimento, servindo de: 1. “Benchmark” para avaliar a taxa de retorno do capital investido; 2. Taxa mínima de retorno exigida em novos projetos; 3. Taxa de desconto a valor presente de valores futuros. Como exemplo importante, o EVA® (“Economic Value Added” ou Valor Econômico Agregado, da consultoria internacional Stern Stewart) utiliza o WACC como o custo de oportunidade do capital investido na companhia, na determinação do lucro econômico (medida econômica de desempenho). Conforme citação de Bennett Stewart (Stern Stewart): “O valor de uma empresa, em termos de fluxo de caixa descontado, pode ser escrito em termos do lucro econômico de projetos atuais e do valor presente do lucro econômico de projetos futuros”. Isto relaciona diretamente o WACC de uma empresa com o valor de mercado da mesma. Por este motivo é tão importante que o WACC seja calculado sempre com metodologia apropriada, apresentando resultado específico por empresa. Os principais componentes do WACC são o custo do capital próprio, o custo da dívida e a alavancagem (estrutura de capital). Uma descrição mais detalhada dos componentes e da metodologia-base para cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) encontra-se no Anexo B desta exposição. Empresas com ações negociadas em Bolsa são continuamente avaliadas pelos investidores por sua capacidade de investir em projetos cujo retorno seja maior ou igual ao WACC. Contribuição quanto à determinação do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) Conforme exposto, o cálculo do WACC está longe de ser trivial: demanda conhecimento e experiência específica em cálculos financeiros complexos. O cálculo do WACC, portanto, pode e deve ser conduzido por consultoria financeira conceituada internacionalmente, para garantir sustentabilidade dos resultados. A metodologia para o cálculo do WACC é internacionalmente estabelecida, independe de posicionamentos e lida com as especificidades da empresa, do país, do mercado brasileiro, da conjuntura fiscal e econômica brasileira e da estrutura de capital eficiente no ambiente brasileiro, ou seja, da realidade brasileira. O cálculo do WACC por terceiro independente é a melhor solução, pois: 1) Garante a imparcialidade no tratamento de regras contratuais 2) Estabelece marco regulatório claro 3) Evita pressão política e insegurança jurídica 4) Ajuda na imagem do Brasil para os investidores 5) Estimula investimentos na infra-estrutura do país Dada a profundidade necessária para o tratamento do tema, a Telemar sugere estabelecimento de regulamentação específica, precedido de respectiva Consulta Pública para aprofundamento da discussão, sobre: i. Custo de Capital; ii. Custo Médio Ponderado de Capital (WACC); iii. Metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC), baseada no modelo CAPM (“Capital Asset Pricing Model” - Modelo de Precificação de Ativos); iv. Processo específico para o cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) por empresa, a ser utilizado para fins da regulamentação proposta, incluindo a determinação de que o cálculo seja desenvolvido por consultoria financeira independente conceituada internacionalmente. 7) Auditoria do documento de separação e alocação de contas A CP544 propõe que todas informações prestadas em decorrência desse regulamento devam ser revisadas por auditores externos registrados na CVM. A adoção de critérios de rateio, definições de eficiência e relações custo-volume não são procedimentos regulamentados pelas normas contábeis, sendo impraticável ao auditor emitir um “parecer de auditoria” sobre tais demonstrações. O Conselho Federal de Contabilidade, através da NBC T 11 - Normas de auditoria independente das demonstrações contábeis, determinou a atuação dos auditores externos. O principal conceito refere-se ao objetivo da auditoria independente, que conforme o artigo 11.1: “... constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica”. Para relatórios desta natureza, os auditores externos podem emitir um “Relatório sobre a aplicação de procedimentos previamente acordados”. Para tanto, os procedimentos são previamente acordados com a administração das companhias, sendo a suficiência dos procedimentos de responsabilidade exclusiva da administração das companhias. Os auditores não expressam uma opinião sobre a suficiência dos procedimentos em relação aos propósitos para o qual o relatório foi solicitado ou qualquer outro propósito. Na aplicação de procedimentos previamente acordados, os relatórios dos auditores não seguem normas específicas de auditoria e não exigem a adoção de critérios uniformes específicos. Conseqüentemente, o conceito de “parecer” precisa ser revisto, pois se trata basicamente de uma “revisão” sem emissão de parecer. A Telemar acredita que é crítico e indispensável o alinhamento dos processos de auditoria utilizados e dos produtos finais de auditoria requeridos, junto às prestadoras de serviços de telecomunicações, empresas de auditoria, e órgãos reguladores da profissão (ou seja, IBRACON e CFC). 8) Nível de detalhe por elemento de rede e uso de amostragem Para muitas prestadoras de serviços de telecomunicações, o volume dos equipamentos e componentes de rede e a abrangência geográfica exigem gastos elevados no levantamento e salvaguarda de informações tão detalhadas. Embora o ativo imobilizado seja de extrema relevância patrimonial em um segmento de capital intensivo como o de telecomunicações, comumente envolve uma grande quantidade de partes individuais no caso das prestadoras de STFC. Nos sistemas integrados de controle patrimonial e nos planos de contas contábeis das prestadoras de STFC, o conceito de unidade de propriedade do ativo imobilizado precisa estar claramente definido, ou seja, qual o nível de detalhamento individual proporcionará melhores informações contábeis a um custo compatível. Os controles individuais precisam ser exigidos dentro de um critério de relevância. A análise custo/ benefício mostra que é ineficiente uma extensão, em conjunto com um detalhamento excessivo, das informações levantadas para cada e todas as partes individuais da rede. A amostragem faz parte das práticas regulatórias aceitas em outros países, bem como das normas contábeis geralmente aceitas, para um nível de detalhe acima de certo patamar, no qual os custos do controle individual são excessivamente maiores que os benefícios obtidos. A necessidade de elevados investimentos em sistemas e processos torna inviável o controle do custo individual e dos valores de reposição de cada componente do ativo imobilizado. O controle de bens que são constantemente substituídos e não representam valores relevantes em relação ao patrimônio da prestadora seria realizado de forma “agrupada” e “amostral”, sem requerer um controle individual. Como exemplos, temos os controles de cabos metálicos, placas de centrais, modems e equipamentos menores instalados na casa dos assinantes, etc. Usando o exemplo de placas de centrais: uma central é constituída com uma dada capacidade, sofrendo upgrades no decorrer de seu uso, quer para aumento da capacidade, quer por modernização tecnológica. As placas das centrais são normalmente trocadas enquanto em funcionamento. Não obstante, quando esta central for desmobilizada, todas as suas peças também serão, não havendo por que controlá-las separadamente. Tal critério de controle e alocação ao resultado de uma parcela do custo do agrupamento de bens não gera distorções no resultado em comparação com a alocação individualizada, pois não são componentes individualmente relevantes no contexto patrimonial da prestadora. Muitos destes componentes, inclusive, têm tratamento de “Bens em Massa” (“Composite Accounting”) conforme regras contábeis internacionalmente estabelecidas. Um outro levantamento que pode ser beneficiado pelo uso de amostragem é o de “Demanda por central”, conforme requerido pelos itens 2.6 a 2.8 da planilha II, presentes nos Apêndices A e B da referida CP: · 2.6 - Número médio de Chamadas diárias · 2.7 - Número médio de tentativas de camadas na HMM · 2.8 - Erlangs na HMM O custo para adequação de sistemas e banco de dados com o objetivo de obter a demanda relativa a cada uma e todas as centrais é relevante e não apresenta em contrapartida benefícios significativos. Cerca de 50% de todo o tráfego da empresa está limitado a cerca de 10% das centrais (as centrais de grande porte). Como alternativa para evitar desperdícios, propomos a obtenção destes dados de demanda por amostragem das centrais de grande porte, com o uso de um critério objetivo determinado pela Anatel e/ou justificado pela prestadora. Seria, então, realizada amostragem para as centrais de grande porte que respondam por uma parcela dos terminais da planta da prestadora, sendo que o percentual que sugerimos é de 50%. Em resumo, a Telemar sugere o uso da amostragem como ferramenta aceita na alocação contábil e/ou nas informações de rede, de demanda e de tráfego (úteis na potencial construção de modelos de engenharia), reduzindo investimentos e custos de implementação da regulamentação proposta, sem prejuízo significativo de informações relevantes. 9) Divulgação das informações do documento de separação e alocação de contas A CP544 propõe disponibilizar publicamente, na biblioteca da Anatel, as informações dos grupos de prestadoras para os serviços nos quais sejam considerados como detentores de PMS. As atuais práticas de governança corporativa exigem a igualdade e temporalidade de divulgação de informações financeiras. Além disso, o regime da publicidade e transparência decorre do princípio insculpido no art. 4 da Lei 6385/76, cujo escopo principal é permitir que todos aqueles que têm interesse em realizar investimentos no mercado de capitais devem dispor, ao mesmo tempo, das mesmas informações, a fim de evitar o benefício de alguns, em detrimento dos demais. Tal prática revela-se especialmente importante para companhias que têm seus valores mobiliários negociados em mais de um mercado, como as que possuem, além de ações, ADRs registrados no exterior. Os dados relacionados a relatórios adicionais, como os exigidos pela CP 544, são relevantes: as informações contidas nestes relatórios podem gerar interpretações distintas visando atender interesses próprios. As companhias abertas criam mecanismos para controlar e divulgar as informações dentro de um sistema de informações públicas, garantindo o acesso igualitário aos usuários das informações. Para não gerar distorções quando comparadas no tempo, no ramo de atividades ou com outros segmentos, as informações devem conter, fundamentalmente, elementos de processo contábil idênticos que garantam os mesmos princípios contábeis, critérios de avaliação e normas e práticas sobre o conjunto de dados. A existência de diferentes critérios de rateio e indicadores por empresa, aliada a falta de uniformidade entre os critérios contábeis de provisionamento, de vida útil dos equipamentos, entre outros, inviabilizam a uniformidade das informações. As informações por produtos, uma vez divulgadas, poderiam ser utilizadas em diversas análises sobre as perspectivas empresariais da companhia, particularmente relevantes para analistas e investidores. A compreensão do contexto não estaria evidenciada nos relatórios de margem por produtos. Os critérios de rateio, os indicadores utilizados, e mesmo as obrigações implícitas de universalização e as expectativas de crescimento, poderiam ser mal interpretadas, trazendo sérios riscos para a Companhia, para seus atuais acionistas (inclusive minoritários) e para o mercado. As informações, uma vez tornadas públicas, precisam ser enviadas também aos organismos internacionais relacionados. Segundo a regulamentação da SEC (E.U.A.) a respeito da divulgação de informações ao público: “Um emissor estrangeiro privado deve preencher e arquivar um Relatório em Formulário 6-K para oferecer informação relevante que tal emissor (i) torne ou seja obrigado a tornar pública de acordo com a lei de jurisdição de seu país de domicílio ou no qual é incorporado ou estabelecido, ou (ii) arquiva ou é obrigado a arquivar em bolsa na qual seus papéis são negociados, ou (iii) distribui ou é obrigado a distribuir a seus possuidores de papéis. A informação requerida é aquela que seja relevante e relativa a: mudanças nos negócios; mudanças em gerência ou controle; aquisições ou disposições de ativos; [...]; condição financeira e resultados de operações; [...]; e qualquer outra informação que o emissor considerar relevante a possuidores de papéis”. Considerando estes fatores, além dos custos associados à governança corporativa (aumento de trabalho e pressão sobre os departamentos de relações com investidores, controladoria, e jurídico corporativo), as informações de margem por produto e volumes de demanda deveriam ser restritas ao ambiente regulatório. A disponibilização pública destas informações pode gerar impactos nas projeções de analistas e investidores, os quais não possuem conhecimento quanto à suficiência dos procedimentos adotados e dos propósitos destes relatórios. Informações desta natureza não devem ser disponibilizadas ao público em geral, para que não sejam aproveitadas por quem não possua responsabilidade quanto à suficiência dos procedimentos de elaboração. Estas informações não deveriam sair das premissas das empresas obrigadas nos termos desta regulamentação, estando à disposição dos nossos auditores e da Anatel, órgão responsável pela sua análise, evitando assim interpretações equivocadas por desconhecimento ou má-fé. Além disso, a disponibilização dessas informações ao público em geral infringe expressamente o disposto no parágrafo único do art. 39 da LGT, que garante o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis das prestadoras. E, finalmente, caso este normativo seja aprovado, a revelação desses dados comportará, ainda, questionamentos por ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência. Isto porque estas fazem parte do fundo de comércio das empresas, ou seja, são praticamente um produto exclusivo destas. Sem o seu sigilo como regra, outras empresas poderão copiar os modelos de gestão e indevidamente utilizá-los no mercado. Outrossim, empresas concorrentes das atuais concessionárias, de posse dessas informações, poderão desenvolver trabalhos semelhantes aos atualmente praticados ou utilizá-las em eventuais coletas de preço e licitações, sem que prevaleça o desenvolvimento da competição, pilar da regulação do setor de telecomunicações. A Telemar, portanto, sugere que todas as informações obtidas no contexto da regulamentação proposta sejam tratadas obrigatoriamente como sigilosas. Os processos da Anatel têm como precedente o tratamento de denúncias: as investigações são desempenhadas am caráter sigiloso, e só se tornam públicas ao fim do processo. De forma semelhante, informações específicas do Documento de Separação e Alocação de Contas somente seriam disponibilizadas se, no processo da regulamentação proposto, houvesse a identificação do uso de poder de mercado significativo por parte de uma empresa que justificasse a publicação das informações exclusivamente relativas a este uso. 10) Análise de impacto financeiro Os custos totais para cumprimento das obrigações da regulamentação proposta estão na ordem de grandeza de centenas de milhões de reais. Apesar de estudos mais pormenorizados dos impactos dos levantamentos, no nível de detalhe e abrangência requeridos, ainda estarem sendo realizados, claramente uma abordagem menos extensa pode representar economias nada desprezíveis para as empresas, para a Anatel, e em última instância, para os consumidores. Cada informação provoca um gasto, nenhuma é gratuita, e nem todas trazem benefícios para a administração. Embora raramente uma informação é totalmente inútil, muitas vezes o gasto envolvido é demasiadamente alto em função da necessidade de expansão dos sistemas. Comumente muita informação deixa de ser elaborada porque, no contexto geral, sua complexidade é alta, a sua prioridade pequena ou o tempo disponível a quem se destina é escasso. Logo, torna-se inútil ou é substituída por informações menos complexas. No caso de informações sobre o retorno econômico por produto, tratado pelo regulamento sugerido, essa relação entre custo da informação e benefício gerado não é favorável à administração das Concessionárias, obrigadas a prestar serviços através de metas de universalização e sujeitas à regulamentação via “Price Cap”, sendo, portanto, um custo considerado como regulatório. Os principais custos regulatórios a serem incorridos no levantamento de informações, expansão dos sistemas, geração, análise e auditoria das informações, incluem, mas não estão limitados à: - Revisão do plano de contas e centros de custos, das regras de validação e interfaces de sistemas como o SAP; - Implementação e/ou aperfeiçoamento de sistema de Custeio ABC; - Implementação de MIS, com a responsabilidade de uma equipe específica dedicada, desenvolvimento de relatórios e implementação de processos e procedimentos de controle; - Implementação de sistema para a coleta de dados, modelagem e análise; - Implementação de Data Warehouse para salvaguarda das informações; - Investimentos nos bancos de dados de armazenagem de tráfego; - Reavaliação dos bens da empresa para estimar o valor corrente, com a necessidade de inspeção física para determinar o estágio de conservação e vida útil remanescente (mais de 1.500.000 itens em quase 60.000 pontos de presença espalhados em 16 estados); - Criação de relacionamentos de volumes e custos, tais como de demandas por central, fibras, cabos, satélites, circuitos, etc; - Implementação de controle de postes e torres próprios, alugados e compartilhados; - Aprimoramento e formalização das projeções de engenharia para os próximos 3 anos; - Determinação do espaço ocupado quando terrenos e imóveis próprios são utilizados; - Investimentos na comunicação com agentes externos que eventualmente teriam acesso a tais informações; - Auditoria externa da qualidade dos sistemas, processos, critérios de rateio, alocação e elaboração de relatórios, envolvendo um número extensivo de horas em função do volume de informações e subjetividade envolvida. Como benchmark, o custo de implementação da BT (British Telecom) com o modelo da Ofcom é atualmente 7 milhões de Pounds por ano (cerca de R$ 40 milhões por ano). Este custo é apenas o recorrente, com os modelos já implementados. (http://www.ofcom.org.uk/consultations/past/fin_reporting/fin_report_statement/finance_report.pdf, p. 11.) Considerando a regulamentação proposta, o nível de detalhe e abrangência requeridos tende a elevar este número consideravelmente, sem contar o custo inicial de implantação. A contrapartida para os custos de obrigações deste porte, no entanto, não está clara. Os benefícios para a competição, especialmente quando inclui mercados competitivos, são difíceis de serem identificados. Uma análise de custos versus benefícios dos requerimentos sugeridos torna-se crítica para evitar o desperdício de recursos e o aumento de custos unicamente regulatórios, com prejuízos para toda a sociedade. Além de Pontos Específicos: Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é fundamental para assegurar a continuidade dos serviços. Embora o equilíbrio econômico possa ser definido de forma simples e direta, sua inclusão no desenvolvimento das metodologias apresentadas no regulamento sugerido (e em outros que estão atualmente em discussão) envolve discussões complexas e demoradas. Apesar da complexidade, muitos países vêm implementando sistemas de controle das tarifas que respeitam o conceito de equilíbrio econômico-financeiro. Esta preocupação tem trazido benefícios para a sociedade, reguladores e prestadoras de serviços. Entre nós, a garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados pela Administração Pública ganhou status constitucional, com a Carta de 1988 (art. 37, XXI), e se encontra positivada em diversos dispositivos legais e contratuais aplicáveis às concessões no âmbito do setor de telecomunicações, tais como o §2 do art. 58 da Lei no. 8666/95, o § 4 do art. 9 da Lei no. 8.987/95, o art. 108, § 4, da LGT, e, finalmente, a Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC. A Telemar considera, portanto, fundamental que a definição e a metodologia dos modelos apresentados respeitem a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. De uma forma geral, a regulamentação de telecomunicações busca reproduzir os efeitos de um ambiente competitivo para aqueles serviços considerados essenciais e prestados de forma dominante por uma prestadora. Em particular, no que se refere aos preços, a regulação busca o ponto em que os consumidores são beneficiados ao máximo sem que, no entanto, sejam prejudicados os incentivos a novos investimentos, o aumento da produtividade e a saúde financeira das prestadoras. Para evitar regular diretamente o lucro e criar incentivos distorcidos, um grande número de países tem garantido o respeito ao equilíbrio econômico-financeiro. Este, por sua vez, é definido de forma a permitir que, caso a prestadora tenha o desempenho esperado, ela possa obter um retorno sobre o capital empregado equivalente ao seu custo médio ponderado de capital (ROIC = WACC). Esta situação de equilíbrio é aquela naturalmente atingida em mercados competitivos. Distorções na equação acima causam prejuízos ao interesse público em geral: · Se o retorno sobre o capital empregado é significativamente inferior ao custo médio ponderado de capital (ROIC<>WACC): - Preços dos serviços acima do que seriam esperados em um ambiente competitivo, com potencial contenção da demanda - Valor exagerado capturado pelos acionistas em detrimento da sociedade Em situações extraordinárias que afetem o equilíbrio econômico (ROIC = WACC), este deve ser restabelecido. Como dito, o conceito do equilíbrio econômico decorre da Constituição Federal e da legislação aplicável, além de estar implícito em diversas cláusulas do contrato. Todavia a Telemar entende que tal conceito deva ser tornado explícito no contexto regulatório atual, assim como a metodologia para a sua aferição. Por equilíbrio econômico-financeiro entende-se a situação em que a empresa, atuando de maneira eficiente, consiga, num determinado período de tempo, obter uma remuneração do investimento aplicado que lhe permita recuperar seu custo médio ponderado de capital. Não se trata de um instrumento para regular o lucro: para a concessionária obter um retorno sobre o capital empregado equivalente ao seu custo médio ponderado de capital, ela terá que atingir os ganhos de produtividade previamente definidos. O arcabouço regulatório deve prever a aferição periódica do equilíbrio e a sua recomposição quando necessário. O detalhamento do conceito, a metodologia de aferição e os critérios de recomposição deverão ser estabelecidos em regulamento específico. O equilíbrio econômico-financeiro é condição essencial para a eficiente provisão do serviço contratado e deve ser mantido durante toda a execução do contrato. A cláusula 4.3 dos contratos de concessão explicita que “a concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco... sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente Contrato”. Entende-se, com base nessa cláusula, que a concessionária será remunerada pelas tarifas, ou seja, as tarifas precisam necessariamente cobrir todos os custos da prestação do serviço e remunerar adequadamente o capital empregado. Os novos condicionamentos ou alteração do serviço devem ser acompanhados do re-equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que “... sempre que por ato próprio do poder concedente a estrutura financeira da concessão for alterada, nasce, portanto, para o concessionário, a exigibilidade do direito ao re-equilíbrio da economia do contrato, de modo a substituir a equivalência entre as prestações, conforme a comum intenção que levou ao ajuste”. “O equilíbrio financeiro é cláusula fundamental e inequivocamente deve ser respeitado por representar elemento determinante do contrato”. (GANDOLFO, Orlando Carlos, em “Pedágio e Equilíbrio Econômico e Financeiro do contrato de concessão”, Revista de Direito Público, 37/38, janeiro a junho de 1976, p. 87). A proteção assegurada às concessionárias é a do equilíbrio econômico-financeiro inicial, objeto dos contratos de concessão em vigor, bem como do Edital de Privatização e, sendo a prorrogação mera continuação dos contratos, valem os mesmos mecanismos de proteção. As cláusulas 12.2 e 12.3 dos contratos de concessão prevêem os mecanismos e hipóteses em que caberá o restabelecimento do equilíbrio do contrato. Pela imposição de novos condicionamentos, a proposta apresentada na Consulta Pública poderá acarretar o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e, como vimos, uma vez que isso ocorra, as partes devem negociar o restabelecimento desse equilíbrio. Nessa hipótese, se indeferido o pedido de revisão, poderá a concessionária recorrer ao procedimento de arbitragem (capítulo XXX dos contratos de concessão), visando estabelecer os meios de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual, conforme previsto nos contratos de concessão e preconizado no direito administrativo. Seja para a negociação com o poder concedente, seja para o julgamento de eventual pedido de arbitragem, serão aplicados os princípios de direito administrativo sumariados a seguir. A regra do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões é princípio geral de direito administrativo que tem como conteúdo a permanência de proporcionalidade entre as obrigações das partes. Para Hely Lopes Meirelles, “o equilíbrio financeiro, ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira, do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração Pública para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro”.(MEIRELLES, Hely Lopes, em “Direito Administrativo Brasileiro”. 27ª edição. Editora Malheiros. São Paulo – 2002, p. 209). Muito embora afastada pelo art. 210 da LGT, a aplicabilidade das Leis no. 8.666/1993 e 8.987/1995 às concessões de serviços de telecomunicações, valem elas como referência principiológica aplicável a contratos administrativos em geral, já que os comandos dos artigos 37 e 175 da Constituição são de aplicação compulsória e análoga tanto aos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93, quanto aos contratos de concessão regidos pela Lei 8.987/95 quanto ainda aos contratos de concessão regidos pela Lei 9.472/97. Assim, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos é garantido pela Lei no. 8.666/1993 (artigos. 58, I e seus §§ 1 e 2; art. 65, § 6) tanto quanto pela Lei 8.987/95 (cf. seu art. 9, § 4). Assim, o que se pretende destacar é que qualquer novo modelo que represente nova obrigação, ainda que no formato de alteração contratual, somente é possível desde que se façam presentes os requisitos básicos para legitimidade: adequação à lei, motivação do interesse público e respeito ao princípio da garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Nesse aspecto, é imprescindível enfatizar que embora se tratem de adequações introduzidas no contrato de concessão, o fato é que se está diante da MESMA concessão, a qual será simplesmente prorrogada. Sendo assim, o equilíbrio econômico-financeiro de que se está tratando é o equilíbrio da concessão vigente desde junho de 1998, ponto para o qual devem convergir todas as análises e conjecturas acerca do estabelecimento e manutenção do mencionado equilíbrio. A análise comparativa entre Retorno sobre Capital Empregado (ROIC) e Custo Médio Ponderado de Capital (WACC), portanto, deve ser realizada durante todo o período de concessão (desde junho de 1998), com a consideração dos valores compostos de ROIC e WACC em todo o período. Não faria sentido que variações anuais ou periódicas desta relação sejam usadas como se substituíssem o todo. Por exemplo, após um período em que o Retorno sobre Capital Empregado (ROIC) se manteve inferior ao Custo Médio Ponderado de Capital (WACC), o equilíbrio ocorre apenas com o adequado período de re-equilíbrio, em que ROIC seja superior ao WACC, de forma a tornar o ROIC composto igual ao WACC composto no período como um todo. Estudos de empresas nacional e internacionalmente respeitadas como McKinsey, Stern Stewart, Spectrum, e Banco Pactual apontam para Retornos sobre o Capital Empregado (ROIC) para a Telemar, e para as concessionárias fixas locais em geral, inferiores ao Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) do setor, durante todo este primeiro período de concessão. O equilíbrio só será restabelecido se, durante algum período, a Telemar (e as concessionárias fixas locais em geral) possam obter Retorno sobre Capital Empregado (ROIC) acima de seu Custo Médio Ponderado de Capital (WACC). É justo, e crucial para a sobrevivência do setor, que esta situação não seja piorada pela inclusão de obrigações adicionais (ou pelo agravamento de obrigações já existentes), sem que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato seja restabelecido.
Justificativa: Texto introdutório para melhor contextualizar as Contribuições feitas pela Telemar. Observação: Este item deve vir após o item ""
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:70/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Notas Complementares à Introdução - Telemar Norte Leste S.A.
A Telemar aprecia a oportunidade de mais uma vez contribuir para o aprimoramento do contexto regulatório brasileiro, dando continuidade a um diálogo construtivo sobre a introdução de mecanismos que garantam a continuidade dos serviços no médio e longo prazos, crie incentivos para a expansão e modernização da rede e assegure o estabelecimento de tarifas justas. A Consulta Pública 544 tem com objetivo aparente fornecer mecanismos para a fixação de preços e tarifas com base em custos, a exemplo do que vem sendo feito em diversos países, incluindo os da Europa. No entanto, o regulamento sugerido não deve ser analisado individualmente, mas em conjunto com os demais regulamentos que estão sendo sugeridos concomitantemente (Bens Reversíveis, Interconexão e EILD, entre outros). Como um todo, o arcabouço regulatório precisa, antes de tudo, preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente da Constituição Federal e da legislação aplicável, e implícito em diversos pontos da Lei e da regulamentação. Além disso, em função da complexidade dos modelos apresentados, e considerando o prazo para análise e contribuições para esta Consulta Pública ter sido limitado a cerca de 110 dias, outros assuntos de natureza relevante poderiam ter vindo à nossa atenção caso houvesse um maior prazo para análise. Por conseguinte, a Telemar sugere o estabelecimento de um grupo no âmbito da Anatel para conduzir as discussões e resoluções das múltiplas e complexas questões destes modelos. As reuniões deste grupo deveriam evoluir para um “Comitê de Implementação” do modelo, presidido pela Anatel e com assento para as empresas obrigadas nos termos desta regulamentação, para garantir uma mais profunda discussão dos pontos levantados nesta exposição, entre outros. ANEXO A O Método de Anuidade para o cálculo de Encargos de Capital A depreciação, em termos econômicos, significa a variação no valor do ativo entre dois períodos. O valor do ativo (como no caso de uma central ou de um negócio) pode ser calculado como sendo o valor presente líquido (VPL) do fluxo de caixa livre associado ao ativo ao longo de sua vida útil econômica. A vida útil econômica pode ser definida como sendo o período durante o qual o fluxo de caixa associado for positivo. Isso nos dá uma definição de depreciação no período p (sendo tempo de t a t+1) como sendo: VPL do fluxo de caixa livre desde o tempo t até o final da vida útil econômica do ativo; descontado o VPL do fluxo de caixa livre desde o tempo t+1 até o final da vida útil econômica do ativo. Ressaltamos que essa construção também estabelece uma definição do valor registrado de um ativo a qualquer tempo ao longo da sua vida como sendo o VPL do curso restante do fluxo de caixa livre. Uma anuidade consiste em um curso de pagamentos periódicos e sucessivos ao longo de um prazo pré-estabelecido. Uma das anuidades mais conhecidas é a amortização a taxa fixa de uma dívida. O VPL do curso de pagamentos da anuidade corresponde ao valor da anuidade. Isso é um análogo direto à valorização de um ativo. O pagamento periódico de uma anuidade possui dois componentes: - Primeiro, a amortização do principal – corresponde à depreciação; e - Segundo, o pagamento de juros sobre a dívida em aberto – equivale ao custo de capital. Isso é representada pela seguinte fórmula padrão de anuidade: C = I(t=0) . r / [ 1 - ( (1+r)^(-n) ) ] Onde: C é o encargo de capital anual constante; I(t=0) é o investimento inicial; r é o custo de capital; e n é a vida útil econômica do ativo. Vamos considerar o exemplo de um ativo adquirido pelo preço de £100 cuja vida útil é de 10 anos. Vamos presumir que nosso custo de capital é de 10% e também que o ativo é de igual valor para seu detentor em cada um de seus 10 anos de vida útil. Nesse caso, os 10 pagamentos anuais iguais cujo VPL corresponde ao investimento inicial de £100 é £16,27. Esses pagamentos representam o custo anual para detenção do ativo. No primeiro ano, corresponde a uma depreciação de £6,27 e um custo de capital de £10,00. A depreciação corresponde à diferença entre o VPL do fluxo de caixa ao longo da vida útil inteira do ativo (ou seja, £100,00 por definição) e o VPL do fluxo de caixa dos 9 anos de vida restante (ou seja, £93,73). O custo de capital é o valor do ativo no começo do ano multiplicado pela percentagem do custo de capital (ou seja, £100,00 x 10%). Ressaltamos que o valor auferido pelo ativo não poderá ultrapassar o valor exato do seu custo de capital. Isso está de acordo com a pretensão do órgão regulador de manter o valor auferido pela empresa regulamentada dentro dos limites de um retorno considerado normal. A utilização de anuidades para fins de estimativa de encargos de capital é prática comum no setor de telecomunicações (e outros setores). Os órgãos reguladores usam esse método e seus variantes nos modelos de custos incrementais e outros nos EUA, UK, Austrália, Holanda, Irlanda, França e muitos outros paises. Esse método foi adotado também para estimar os encargos de co-billing (co-faturamento) no Brasil. ANEXO B Componentes e Metodologia-base para cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) Componentes do WACC Como já mencionado anteriormente, o WACC é composto pelo custo de capital próprio, pelo custo de capital de terceiros e pela alavancagem. i) O Custo de Capital Próprio nada mais é do que o custo de oportunidade dos acionistas de uma empresa, ou seja, quanto estes acionistas obteriam de retorno caso investissem em outra empresa de risco semelhante. É o retorno esperado pelos acionistas pelo investimento realizado em uma empresa. O Custo de Capital Próprio é composto por: Taxa Livre de Risco, Prêmio pelo Risco País, Prêmio pelo Risco de Mercado e Beta Alavancado. · A Taxa Livre de Risco é o retorno obtido em um investimento em que não existe o risco de perda como, por exemplo, retorno dos títulos do governo americano de 10 anos. · O Prêmio pelo Risco País é o retorno sobre o investimento inicial que compensa o risco de investimento em um determinado país. Isso ocorre porque as taxas livres de risco são diferentes de país para país, e necessitam ser ajustadas em decorrência do risco associado a cada país. Esses riscos podem ser: risco de crédito, político, cambial, legais, etc. · Prêmio pelo Risco de Mercado é o prêmio que, após a dedução da Taxa Livre de Risco, seria exigido por um investidor caso ele fosse investir em uma cesta composta por ativos de todos os componentes do mercado. Os índices mais utilizados para se calcular o Prêmio pelo Risco de Mercado são índices de ações com proximidade à cesta de ativos em questão. · O Beta Alavancado de uma empresa é uma medida de risco relativo que procura descrever o risco de investimento de empresa em relação ao risco de mercado. Quando o Beta é igual a 1, dizemos que o risco do investimento da empresa é equivalente ao risco de mercado; quando o Beta é menor que 1, dizemos que o risco de investimento da empresa é menor que o risco de mercado; e, quando o Beta é maior que 1, dizemos que o risco da empresa é maior que o risco do mercado. A metodologia de cálculo do Beta apresenta as seguintes questões-críticas: ­ - Não pode ser calculado para empresas de capital fechado ­ - Pode ser influenciado pela falta de liquidez das ações da empresa ­ - Em mercados muito concentrados, como o brasileiro, as empresas possuem grande participação nos índices de ações, potencialmente distorcendo os Betas calculados. ii) O Custo de Capital de Terceiros nada mais é do que o retorno que os credores cobram pelo empréstimo de capital a uma companhia. Este custo deve ser considerado como marginal, ou seja, o custo da próxima dívida que será captada pela companhia. Este custo deve ser considerado após os impostos, já que o governo permite que os gastos com pagamentos de juros sejam descontados do cálculo dos impostos. O Custo de Capital de Terceiros é composto por: Custo Marginal da Dívida e Alíquota Marginal de Impostos · O Custo Marginal da Dívida antes dos impostos pode ser calculado através de “ratings”, que são classificações quanto à qualidade de crédito das empresas. Como o custo da dívida de uma empresa é função do seu risco de crédito, o “rating” pode ser usado como uma medida do custo de dívida. Estes “ratings” são elaborados por empresas classificadoras de risco como Moody’s e Standard & Poor’s. · A Alíquota Marginal de Impostos a ser utilizada no cálculo do WACC depende do tratamento de impostos adotado. iii) A Alavancagem significa obter recursos para investimentos. Este tipo de operação possibilita uma empresa a se fortalecer numa posição através de capitais de terceiros. Ao mesmo tempo em que esta dívida gera benefícios, também gera custos para a empresa. O principal benefício da dívida é a economia de impostos gerada por sua despesa financeira. Por outro lado, a dívida aumenta o risco de a companhia entrar em dificuldades financeiras. A estrutura ótima de capital é aquela que maximiza a diferença entre os benefícios e o custo da dívida. Sempre que a alavancagem aumenta, o retorno dos acionistas se torna mais volátil, ou seja, se torna mais arriscado. Com isso, o custo de capital dos acionistas aumenta em função do aumento da alavancagem. A alavancagem amplifica os ganhos e as perdas. A partir deste princípio, os investidores adaptam seus níveis de retorno esperado de acordo com o nível de alavancagem das companhias. A alavancagem afeta o custo de capital de duas maneiras: aumentando o risco do capital próprio e alterando a proporção entre dívida e capital próprio na estrutura de capital. O cálculo da alavancagem pode ser feito de duas formas: utilizando valores contábeis ou utilizando valores de mercado da dívida e capitais de acionistas, sendo que a segunda é teoricamente mais correta, pois reflete corretamente a realidade econômica. Metodologia-base para cálculo do WACC: CAPM “Capital Asset Pricing Model” (literalmente, Modelo de Precificação de Ativos de Capital) O cálculo do WACC se dá através da ponderação do Custo de Capital Próprio (CCP) e do Custo de Capital de Terceiros (CCT) pelos seus respectivos pesos na estrutura de capital (Wp e Wt) que representam a Alavancagem. WACC = CCP x Wp + CCT x Wt Para se chegar ao valor do Custo de Capital Próprio (CCP), é necessária a determinação do valor da taxa livre de risco (Rf), do prêmio pelo risco país (Prp), do prêmio pelo risco de mercado (Prm) e do Beta alavancado da empresa (B). CCP = Rf + Prp + B x Prm Para se chegar ao Beta Alavancado de uma Empresa X, é necessário se calcular o Beta Alavancado de empresas de diversos países que operam no mesmo setor (“peers”). Em seguida deve-se calcular o Beta Desalavancado, ou seja, livre de riscos financeiros, destas empresas com base no Beta Alavancado e em suas estruturas de capital. O próximo passo é o de calcular o Beta Desalavancado médio destas empresas, que logo depois será alavancado pela estrutura de capital da Empresa X, obtendo assim seu Beta Alavancado. Para se chegar ao valor do Custo de Capital de Terceiros (CCT), é necessária a determinação do Custo Marginal da Dívida da empresa antes dos impostos (CMgD), assim como a determinação da Alíquota Marginal de Impostos (t). CCT = CMgD x (1 - t) O cálculo do Custo Marginal da Dívida antes dos impostos é feito através da utilização de um “rating” já existente. Este “rating” é uma medida de classificação que mede a qualidade de crédito das empresas e pode ser obtido em empresas de classificação de risco como Moody’s e Standard & Poor’s. Com base neste “rating” da companhia, ou uma estimativa do mesmo, calcula-se o retorno médio de empresas norte-americanas (“Yield”) com o mesmo “rating”. A este retorno médio, é adicionado o risco país. A Alíquota de Impostos deve levar em consideração o contexto do cálculo, isto é, se o benefício fiscal da dívida é ou não considerado de outra forma. Se não for, deve ser incluído no WACC. A Alíquota de Impostos a ser utilizada no WACC pode considerar: · Imposto pela Alíquota Marginal: utiliza alíquota marginal · Imposto Operacional Caixa: utiliza a alíquota estatutária (34%) . Imposto Econômico: utiliza a alíquota estatutária (34%)
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 19649
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:29:57
Contribuição: A Telemar aprecia a oportunidade de mais uma vez contribuir para o aprimoramento do contexto regulatório brasileiro, dando continuidade a um diálogo construtivo sobre a introdução de mecanismos que garantam a continuidade dos serviços no médio e longo prazos, crie incentivos para a expansão e modernização da rede e assegure o estabelecimento de tarifas justas. A Consulta Pública 544 tem com objetivo aparente fornecer mecanismos para a fixação de preços e tarifas com base em custos, a exemplo do que vem sendo feito em diversos países, incluindo os da Europa. No entanto, o regulamento sugerido não deve ser analisado individualmente, mas em conjunto com os demais regulamentos que estão sendo sugeridos concomitantemente (Bens Reversíveis, Interconexão e EILD, entre outros). Como um todo, o arcabouço regulatório precisa, antes de tudo, preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente da Constituição Federal e da legislação aplicável, e implícito em diversos pontos da Lei e da regulamentação. Além disso, em função da complexidade dos modelos apresentados, e considerando o prazo para análise e contribuições para esta Consulta Pública ter sido limitado a cerca de 110 dias, outros assuntos de natureza relevante poderiam ter vindo à nossa atenção caso houvesse um maior prazo para análise. Por conseguinte, a Telemar sugere o estabelecimento de um grupo no âmbito da Anatel para conduzir as discussões e resoluções das múltiplas e complexas questões destes modelos. As reuniões deste grupo deveriam evoluir para um “Comitê de Implementação” do modelo, presidido pela Anatel e com assento para as empresas obrigadas nos termos desta regulamentação, para garantir uma mais profunda discussão dos pontos levantados nesta exposição, entre outros. ANEXO A O Método de Anuidade para o cálculo de Encargos de Capital A depreciação, em termos econômicos, significa a variação no valor do ativo entre dois períodos. O valor do ativo (como no caso de uma central ou de um negócio) pode ser calculado como sendo o valor presente líquido (VPL) do fluxo de caixa livre associado ao ativo ao longo de sua vida útil econômica. A vida útil econômica pode ser definida como sendo o período durante o qual o fluxo de caixa associado for positivo. Isso nos dá uma definição de depreciação no período p (sendo tempo de t a t+1) como sendo: VPL do fluxo de caixa livre desde o tempo t até o final da vida útil econômica do ativo; descontado o VPL do fluxo de caixa livre desde o tempo t+1 até o final da vida útil econômica do ativo. Ressaltamos que essa construção também estabelece uma definição do valor registrado de um ativo a qualquer tempo ao longo da sua vida como sendo o VPL do curso restante do fluxo de caixa livre. Uma anuidade consiste em um curso de pagamentos periódicos e sucessivos ao longo de um prazo pré-estabelecido. Uma das anuidades mais conhecidas é a amortização a taxa fixa de uma dívida. O VPL do curso de pagamentos da anuidade corresponde ao valor da anuidade. Isso é um análogo direto à valorização de um ativo. O pagamento periódico de uma anuidade possui dois componentes: - Primeiro, a amortização do principal – corresponde à depreciação; e - Segundo, o pagamento de juros sobre a dívida em aberto – equivale ao custo de capital. Isso é representada pela seguinte fórmula padrão de anuidade: C = I(t=0) . r / [ 1 - ( (1+r)^(-n) ) ] Onde: C é o encargo de capital anual constante; I(t=0) é o investimento inicial; r é o custo de capital; e n é a vida útil econômica do ativo. Vamos considerar o exemplo de um ativo adquirido pelo preço de £100 cuja vida útil é de 10 anos. Vamos presumir que nosso custo de capital é de 10% e também que o ativo é de igual valor para seu detentor em cada um de seus 10 anos de vida útil. Nesse caso, os 10 pagamentos anuais iguais cujo VPL corresponde ao investimento inicial de £100 é £16,27. Esses pagamentos representam o custo anual para detenção do ativo. No primeiro ano, corresponde a uma depreciação de £6,27 e um custo de capital de £10,00. A depreciação corresponde à diferença entre o VPL do fluxo de caixa ao longo da vida útil inteira do ativo (ou seja, £100,00 por definição) e o VPL do fluxo de caixa dos 9 anos de vida restante (ou seja, £93,73). O custo de capital é o valor do ativo no começo do ano multiplicado pela percentagem do custo de capital (ou seja, £100,00 x 10%). Ressaltamos que o valor auferido pelo ativo não poderá ultrapassar o valor exato do seu custo de capital. Isso está de acordo com a pretensão do órgão regulador de manter o valor auferido pela empresa regulamentada dentro dos limites de um retorno considerado normal. A utilização de anuidades para fins de estimativa de encargos de capital é prática comum no setor de telecomunicações (e outros setores). Os órgãos reguladores usam esse método e seus variantes nos modelos de custos incrementais e outros nos EUA, UK, Austrália, Holanda, Irlanda, França e muitos outros paises. Esse método foi adotado também para estimar os encargos de co-billing (co-faturamento) no Brasil. ANEXO B Componentes e Metodologia-base para cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) Componentes do WACC Como já mencionado anteriormente, o WACC é composto pelo custo de capital próprio, pelo custo de capital de terceiros e pela alavancagem. i) O Custo de Capital Próprio nada mais é do que o custo de oportunidade dos acionistas de uma empresa, ou seja, quanto estes acionistas obteriam de retorno caso investissem em outra empresa de risco semelhante. É o retorno esperado pelos acionistas pelo investimento realizado em uma empresa. O Custo de Capital Próprio é composto por: Taxa Livre de Risco, Prêmio pelo Risco País, Prêmio pelo Risco de Mercado e Beta Alavancado. · A Taxa Livre de Risco é o retorno obtido em um investimento em que não existe o risco de perda como, por exemplo, retorno dos títulos do governo americano de 10 anos. · O Prêmio pelo Risco País é o retorno sobre o investimento inicial que compensa o risco de investimento em um determinado país. Isso ocorre porque as taxas livres de risco são diferentes de país para país, e necessitam ser ajustadas em decorrência do risco associado a cada país. Esses riscos podem ser: risco de crédito, político, cambial, legais, etc. · Prêmio pelo Risco de Mercado é o prêmio que, após a dedução da Taxa Livre de Risco, seria exigido por um investidor caso ele fosse investir em uma cesta composta por ativos de todos os componentes do mercado. Os índices mais utilizados para se calcular o Prêmio pelo Risco de Mercado são índices de ações com proximidade à cesta de ativos em questão. · O Beta Alavancado de uma empresa é uma medida de risco relativo que procura descrever o risco de investimento de empresa em relação ao risco de mercado. Quando o Beta é igual a 1, dizemos que o risco do investimento da empresa é equivalente ao risco de mercado; quando o Beta é menor que 1, dizemos que o risco de investimento da empresa é menor que o risco de mercado; e, quando o Beta é maior que 1, dizemos que o risco da empresa é maior que o risco do mercado. A metodologia de cálculo do Beta apresenta as seguintes questões-críticas: ­ - Não pode ser calculado para empresas de capital fechado ­ - Pode ser influenciado pela falta de liquidez das ações da empresa ­ - Em mercados muito concentrados, como o brasileiro, as empresas possuem grande participação nos índices de ações, potencialmente distorcendo os Betas calculados. ii) O Custo de Capital de Terceiros nada mais é do que o retorno que os credores cobram pelo empréstimo de capital a uma companhia. Este custo deve ser considerado como marginal, ou seja, o custo da próxima dívida que será captada pela companhia. Este custo deve ser considerado após os impostos, já que o governo permite que os gastos com pagamentos de juros sejam descontados do cálculo dos impostos. O Custo de Capital de Terceiros é composto por: Custo Marginal da Dívida e Alíquota Marginal de Impostos · O Custo Marginal da Dívida antes dos impostos pode ser calculado através de “ratings”, que são classificações quanto à qualidade de crédito das empresas. Como o custo da dívida de uma empresa é função do seu risco de crédito, o “rating” pode ser usado como uma medida do custo de dívida. Estes “ratings” são elaborados por empresas classificadoras de risco como Moody’s e Standard & Poor’s. · A Alíquota Marginal de Impostos a ser utilizada no cálculo do WACC depende do tratamento de impostos adotado. iii) A Alavancagem significa obter recursos para investimentos. Este tipo de operação possibilita uma empresa a se fortalecer numa posição através de capitais de terceiros. Ao mesmo tempo em que esta dívida gera benefícios, também gera custos para a empresa. O principal benefício da dívida é a economia de impostos gerada por sua despesa financeira. Por outro lado, a dívida aumenta o risco de a companhia entrar em dificuldades financeiras. A estrutura ótima de capital é aquela que maximiza a diferença entre os benefícios e o custo da dívida. Sempre que a alavancagem aumenta, o retorno dos acionistas se torna mais volátil, ou seja, se torna mais arriscado. Com isso, o custo de capital dos acionistas aumenta em função do aumento da alavancagem. A alavancagem amplifica os ganhos e as perdas. A partir deste princípio, os investidores adaptam seus níveis de retorno esperado de acordo com o nível de alavancagem das companhias. A alavancagem afeta o custo de capital de duas maneiras: aumentando o risco do capital próprio e alterando a proporção entre dívida e capital próprio na estrutura de capital. O cálculo da alavancagem pode ser feito de duas formas: utilizando valores contábeis ou utilizando valores de mercado da dívida e capitais de acionistas, sendo que a segunda é teoricamente mais correta, pois reflete corretamente a realidade econômica. Metodologia-base para cálculo do WACC: CAPM “Capital Asset Pricing Model” (literalmente, Modelo de Precificação de Ativos de Capital) O cálculo do WACC se dá através da ponderação do Custo de Capital Próprio (CCP) e do Custo de Capital de Terceiros (CCT) pelos seus respectivos pesos na estrutura de capital (Wp e Wt) que representam a Alavancagem. WACC = CCP x Wp + CCT x Wt Para se chegar ao valor do Custo de Capital Próprio (CCP), é necessária a determinação do valor da taxa livre de risco (Rf), do prêmio pelo risco país (Prp), do prêmio pelo risco de mercado (Prm) e do Beta alavancado da empresa (B). CCP = Rf + Prp + B x Prm Para se chegar ao Beta Alavancado de uma Empresa X, é necessário se calcular o Beta Alavancado de empresas de diversos países que operam no mesmo setor (“peers”). Em seguida deve-se calcular o Beta Desalavancado, ou seja, livre de riscos financeiros, destas empresas com base no Beta Alavancado e em suas estruturas de capital. O próximo passo é o de calcular o Beta Desalavancado médio destas empresas, que logo depois será alavancado pela estrutura de capital da Empresa X, obtendo assim seu Beta Alavancado. Para se chegar ao valor do Custo de Capital de Terceiros (CCT), é necessária a determinação do Custo Marginal da Dívida da empresa antes dos impostos (CMgD), assim como a determinação da Alíquota Marginal de Impostos (t). CCT = CMgD x (1 - t) O cálculo do Custo Marginal da Dívida antes dos impostos é feito através da utilização de um “rating” já existente. Este “rating” é uma medida de classificação que mede a qualidade de crédito das empresas e pode ser obtido em empresas de classificação de risco como Moody’s e Standard & Poor’s. Com base neste “rating” da companhia, ou uma estimativa do mesmo, calcula-se o retorno médio de empresas norte-americanas (“Yield”) com o mesmo “rating”. A este retorno médio, é adicionado o risco país. A Alíquota de Impostos deve levar em consideração o contexto do cálculo, isto é, se o benefício fiscal da dívida é ou não considerado de outra forma. Se não for, deve ser incluído no WACC. A Alíquota de Impostos a ser utilizada no WACC pode considerar: · Imposto pela Alíquota Marginal: utiliza alíquota marginal · Imposto Operacional Caixa: utiliza a alíquota estatutária (34%) . Imposto Econômico: utiliza a alíquota estatutária (34%)
Justificativa: Texto complementar à Introdução, para melhor detalhamento das contribuições. Observação: Este item deve vir após o item ""
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:24:33
 Total de Contribuições:74
 Página:71/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 544
 Item:  Comentários da Telcordia sobre a Proposta de Contabilização e Separação de Custos da Anatel
Comentários da Telcordia sobre a Proposta de Contabilização e Separação de Custos da Anatel "Proposta de Regulamento de Separação e Alocação de Contas" I. Introdução Esse documento contém comentários da Telcordia Technologies, Inc. a respeito da "Proposta para a Regulação da Separação e Alocação de Contas" da Anatel, conforme emitida na Consulta Pública Nº 544 de 21 de junho de 2004. A participação da Telcordia na Consulta Pública foi solicitada pela Telemar, mas esses comentários foram definidos e desenvolvidos independentemente pela Telcordia. Telcordia Technologies, é uma unidade independente da Science Applications International Corp. (SAIC) que vende softwares, serviços de engenharia, consultoria e treinamento para otimizar a performance das redes de comunicação em mercados do mundo todo. A Telcordia foi criada em 1984, com sede em Morristown, New Jersey, com escritórios espalhados pelos Estados Unidos, Europa, America Latina e Asia. A Unidade de Serviços Profissionais da Telcordia tem de forma extensa ajudado Reguladores no mundo todo a desenvolver estratégias para a implementação de iniciativas e políticas públicas de liberação dos mercados de telecomunicações nos seus respectivos países. Na expectativa de oferecer contribuições úteis ao desenvolvimento e à imposição de dos padrões de contabilização e separação de custos no Brasil, a Telcordia aborda os itens a seguir em seus comentários: * O objetivo regulatório das regras de contabilização e separação de custos e o alinhamento das regras propostas com esse objetivo; * A adequação da abordagem de contabilização e separação da CE e do Ofcom para o mercado brasileiro, no que se refere a operadoras designadas, serviços relevantes e exigências específicas de informações de custo; * Outros assuntos; * O possível impacto das regras atualmente propostas. Ao realizar sua avaliação das regras propostas e das recomendações associadas, a Telcordia citou tanto os princípios de regulamentação comumente aceitos quanto os precedentes específicos de regulamentação de certas abordagens. Apesar de existirem várias fontes de orientação sobre desenho e a imposição de exigências de informações contábeis para os mercados de telecomunicações, a Telcordia, nessa análise, baseou-se fortemente nas diretrizes e recomendações da Comissão Européia e do Ofcom, uma vez que estes parecem ter sido a principal fonte de itens específicos das regras propostas pela Anatel. II. Avaliação do Objetivo Regulatório Objetivo Regulatório para as Regras de Contabilização de Custos e Separação de Contas As exigências de contabilização de custos e separação de contas têm sido utilizadas como ferramenta por órgãos reguladores em muitos setores para promover e monitorar o funcionamento saudável de um mercado competitivo. Como em outros setores, as exigências para o fornecimento de informações sobre contabilização de custos e separações de contas nas telecomunicações têm sido adotadas para atender aos seguintes **objetivos de regulamentação**: 1) Avaliar o alinhamento dos serviços com o custo 2) Controlar a definição predatória de preços 3) Identificar subsídios cruzados e eliminá-los onde forem anti-competitivos 4) Assegurar a não-discriminação no mercado atacadista Apesar de serem freqüentemente aplicadas em conjunto, a **contabilização de custos e a separação de contas servem a propósitos diferentes** dentro dos objetivos gerais acima. Para fins regulatórios, **a contabilização de custos enfoca a identificação dos custos específicos associados a um serviço isolado**. Essas informações são úteis para avaliar o preço economicamente eficiente de um serviço regulamentado no qual se estabeleceu a necessidade de que esse preço fosse baseado em custos para uma operação eficiente do mercado. As exigências de contabilização de custos para os serviços de interconexão são um exemplo comum. Por outro lado, a separação de contas é normalmente aplicada a várias funções da empresa e seu objetivo é demonstrar que todos os custos da empresa foram total e apropriadamente alocados a diferentes linhas de negócios. Mais comumente, **os requisitos de separação de contas são utilizados para assegurar que uma operadora não esteja praticando subsídios cruzados anti-competitivos entre os serviços regulamentados**, nos quais a operadora pode ter poder de mercado, **e os serviços não regulamentados**, que podem ser competitivos. Quando comparada à contabilização de custos para um único serviço, a separação de contas pode exigir informações sobre mais serviços, mas com menos detalhes para serviços individuais. Quando a Contabilização de Custos e a Separação de Contas são Impostas A aplicação de uma ou ambas as ferramentas regulatórias depende da dinâmica do mercado sendo regulamentado e do tipo de comportamento do mercado que uma autoridade está tentando regulamentar. Tradicionalmente, na regulamentação da concorrência, esses dois tipos de exigências de informação são impostos como **regulamentações antecipadas (ex ante)**, o que significa que eles são aplicados sem levar em conta se tem havido abusos no mercado, mas onde o potencial para esses abusos justifica a imposição antecipada de exigências para preveni-los. A Comissão Européia concorda que tanto os requisitos de contabilização de custos quanto o de separação de contas devem ser considerados como regulamentações antecipadas (ex ante) possíveis. Entretanto, considerando o custo da implementação e os esforços envolvidos, a Comissão exige uma alta padronização de quando e como estas regras deverão ser impostas. Em primeiro lugar, **essas obrigações devem ser impostas somente a mercados não-competitivos**. Como afirma a Comissão: "É essencial que as obrigações regulatórias antecipadas (ex ante) devam ser impostas somente onde não existir concorrência efetiva, isto é, em mercados nos quais há uma ou mais empresas com poder considerável de mercado e onde as reparações legislação de concorrência no nível e na comunidade não são suficientes para resolver o problema.1 ("Directive 2002/21/EC of the European Parliament and of the Council, of 7 March, 2002, on a common regulatory framework for electronic communications and services," "Whereas..." #27. http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/regulatory/new_rf/documents/l_10820020424en00330050.pdf)" A Comissão deixa claro que a regulamentação antecipada (ex ante) não deve ser imposta em mercados efetivamente competitivos. Além disso, mesmo para mercados com concorrência insuficiente, pode não existir necessidade de impor obrigações antecipadas (ex ante), de acordo com a Comissão. Para esses mercados não-competitivos, a regulamentação antecipada somente deve ser considerada onde for determinado que outras ferramentas regulatórias são insuficientes. Como a Comissão deixa claro: "Somente os mercados nos quais a legislação de concorrência nacional e na comunidade não é considerada suficiente por si só para corrigir falhas do mercado e para assegurar concorrência efetiva e sustentável em um horizonte de tempo previsível devem ser identificados para potencial regulamentação antecipada (ex ante). 2 (Commission Recommendation on Relevant Product and Service Markets within the Electronic Communications Sector Susceptible to ex ante Regulation in Accordance with Directive 2002/21/EC of the European Parliament and of the Council on a Common Regulatory Framework for Electronic Communication Networks and Services," p. 9. http://europa.eu.int/information_society/topics/ecomm/doc/useful_information/library/recomm_guidelines/relevant_markets/en1_2003_497.pdf)" Para ajudar na determinação das situações apropriadas para regulamentação antecipada, incluindo as exigências de custeio e separação, a Comissão em sua recente "Diretiva de Modelo" ("Framework Directive"), define os parâmetros do processo necessário à justificativa da imposição de regulamentação antecipada específica. Isso inclui algumas etapas regulatórias cruciais, que são exigidas para realização em uma ordem prescrita: * **Definição dos mercados relevantes de produtos e serviços**; * **Análise de mercado** para determinar quais mercados são efetivamente competitivos e onde há Poder de Mercado Significativo conforme critérios específicos; * **Identificação das empresas com Poder de Mercado Significativo** em mercados específicos; * **Imposição de "obrigações especiais"** a essas empresas. Somente após a realização dos primeiros três passos, essas "obrigações especiais", como a regulamentação antecipada, deveriam ser consideradas. Embora a "European Commission Framework Directive" ("Diretiva de Estruturas da Comissão Européia") tenha sido elaborada especificamente para telecomunicações, o conceito e as implicações de Poder de Mercado Significativo como aplicado nas diretivas recentes tem por base a característica de predominância em conformidade com os princípios da Lei de Concorrência Européia e como estabelecido na lei de precedência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Européias.3 ("Directive 2002/21/EC of the European Parliament and of the Council, of 7 March, 2002, on a common regulatory framework for electronic communications and services," "Whereas..." #27. http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/regulatory/new_rf/documents/l_10820020424en00330050.pdf) No caso do Reino Unido, a definição de Poder de Mercado Significativo, bem como a autoridade do Ofcom em impor obrigações especiais a determinadas operadoras está descrita no "U.K. Communications Act" ("Ato de Comunicações do Reino Unido") de 2003. Aparentemente, no caso brasileiro, estabelece-se o conceito de Poder de Mercado Significativo exclusivamente dentro dos princípios das regras contábeis propostas sem identificar uma base legal similar dentro do contexto brasileiro que seria necessária para a efetiva implementação do conceito. Mantendo as recomendações da CE e o Ato de 2003, antes de emitir suas diretrizes para relatórios financeiros, o Ofcom concluiu processos para definir mercados relevantes, avaliar os níveis de concorrência nesses mercados, identificar onde existia Poder de Mercado Significativo e identificar as obrigações de informações necessárias para abordar os problemas de concorrência. No caso do Ofcom, o processo de identificação de obrigações específicas começou aproximadamente um ano antes da emissão das exigências detalhadas de contabilização e incluiu procedimentos separados em vários grupos de mercados de serviços, incluindo: * Mercados geográficos de terminação de chamadas; * Mercados atacadistas de serviços internacionais; * Mercados atacadistas de banda estreita, linhas de centrais, origem de chamadas, transporte e trânsito; * Mercados varejistas de banda estreita fixa; * Mercados varejistas de banda larga simétrica em linhas dedicadas e mercados atacadistas de troncos; e * Mercados atacadistas de acesso em banda larga. Como o Ofcom deixou claro em suas diretrizes de contabilização para a BT e a Kingston Communications, **embora as exigências tenham sido consolidadas em um único documento** para efeitos de simplicidade, elas foram o produto de diversos procedimentos investigativos independentes e **o objetivo era aplicar seletivamente as exigências apenas onde adequado**. "As condições separadas para a contabilização de custos no atacado, no varejo e para a separação de contas foram consolidadas em uma única condição. Isso simplifica a condição e elimina uma grande parte da duplicação existente anteriormente. Deve-se observar que as obrigações ainda são aplicadas somente onde forem relevantes.4 ("The regulatory financial reporting obligations on BT and Kingston Communications in markets where SMP has been demonstrated," Ofcom, 22 de julho de 2004, p. 9. http://www.ofcom.org.uk/consultations/past/fin_reporting/financial_rep/financial_rep.pdf?a=87101)" No caso brasileiro, é importante que se identifique a relevância para tal requerimentos específicos e que se aplique de forma seletiva as várias informações requeridas. Avaliação do Nível Apropriado de Requerimentos Em particular, devido ao custo e tempo envolvidos no fornecimento de informações financeiras detalhadas, um órgão regulatório deve cuidar para aplicar somente aqueles requisitos determinados como necessários para atender a objetivos específicos. Sob os padrões da CE, a natureza e o escopo dos regulamentos antecipados (ex ante) devem ser planejados para se adequarem à situação. "Somente nos mercados onde as ARNs [Autoridade Reguladora Nacional] descobrirem que não há concorrência efetiva é que as reparações devem ser impostas. Mesmo assim, uma avaliação cuidadosa precisa ser realizada sobre qual reparação deverá ser aplicada... Ao impor uma obrigação específica a uma empresa com Poder de Mercado Significativo, a ARN precisará demonstrar que a obrigação em questão está **baseada na natureza** do problema identificado, e **proporcional** e está **justificada** à luz dos objetivos básicos da ARN...5 ("Commission Recommendation on Relevant Product and Service Markets within the Electronic Communications Sector Susceptible to ex ante Regulation in Accordance with Directive 2002/21/EC of the European Parliament and of the Council on a Common Regulatory Framework for Electronic Communication Networks and Services," p. 14. http://europa.eu.int/information_society/topics/ecomm/doc/useful_information/library/recomm_guidelines/relevant_markets/en1_2003_497.pdf")" Na "Diretiva de Modelos", apesar da Comissão reconhecer a importância das informações financeiras para as autoridades reguladoras nacionais, ela deixa claro que existem limites do que deve ser fornecido. Quando se impõe uma exigência, a Comissão exige que os órgãos reguladores justifiquem as medidas regulatórias propostas, bem como o porquê de sua proporcionalidade. "Qualquer obrigação imposta pelas ARNs deve ser proporcional ao problema a ser reparado... Dessa forma, além da análise de mercado suportando a descoberta de Poder de Mercado Significativo, as ARNs precisam incluir em suas decisões uma justificativa da medida proposta... bem como uma explicação de por que sua decisão deve ser considerada como proporcional.6 ("Commission Guidelines on Market Analysis and the Assessment of Significant Market Power under the Community Regulatory Framework for Electronic Communications Networks and Services," Comissão Européia, 11 de julho de 2002, Sec. 117. http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/regulatory/maindocs/documents/c_16520020711en00060031.pdf)" O princípio da proporcionalidade está descrito a seguir: "Essencialmente, o princípio da proporcionalidade requer que os meios utilizados para se atingir um determinado fim não deverão ser maiores do que aqueles apropriados e necessários a atingir esse objetivo. Para estabelecer se uma medida proposta é compatível com o princípio da proporcionalidade, a ação a ser tomada deve seguir um objetivo legítimo, e os meios utilizados para atingi-lo devem ser tanto necessários quanto menos onerosos possíveis, isto é, devem ser o mínimo necessário para atingir o objetivo.7 ("Commission Guidelines on Market Analysis and the Assessment of Significant Market Power under the Community Regulatory Framework for Electronic Communications Networks and Services," Comissão Européia, 11 de julho de 2002, Sec. 118. http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/regulatory/maindocs/documents/c_16520020711en00060031.pdf)" Em sua própria diretiva sobre relatórios financeiros obrigatórios, o Ofcom também se refere à necessidade da proporcionalidade das regras impostas. Na introdução das regras finais, o Ofcom esclarece: "O escopo desse documento é impor as obrigações detalhadas de geração de relatórios financeiros regulatórios, necessárias à implementação de reparações identificadas pelas análises de mercados, de forma proporcional e adequada.8 ("The regulatory financial reporting obligations on BT and Kingston Communications in markets where SMP has been demonstrated," Ofcom, 22 de julho de 2004, p. 8 http://www.ofcom.org.uk/consultations/past/fin_reporting/fin_report_statement/finance_report.pdf)" De acordo com o "Ato Nacional de Comunicações" ("Communications Act") no Reino Unido, os poderes para impor obrigações de geração de relatórios financeiros estão sujeitos a limitações específicas e devem atender a "testes" específicos. De acordo com o Ato, quaisquer condições impostas devem ser: * **Objetivamente justificáveis** em relação a redes, serviços, instalações, equipamentos ou diretórios para os quais elas se relacionam, * **Não indevidamente discriminatórios** contra pessoas [jurídicas] individuais ou contra um determinado perfil de pessoa [jurídica], * **Proporcionais** àquilo que pretendem atingir, e * **Transparentes** em relação àquilo que pretendem atingir.9 ("The regulatory financial reporting obligations on BT and Kingston Communications in markets where SMP has been demonstrated," Ofcom, 22 de julho de 2004, p. 30 http://www.ofcom.org.uk/consultations/past/fin_reporting/fin_report_statement/finance_repor