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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 02:24:59
 Total de Contribuições:222
 Página:1/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Título I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 18043
Autor da Contribuição: masmoreira
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/06/2004 22:56:14
Contribuição: Quebra contratual e geração de instabilidade no mercado brasileiro.
Justificativa: Registramos com várias empresas usuárias do 0300 o inconformismo com estas mudanças. As empresas contratam o serviço de 0300, dentro de uma regra e a Anatel simplesmente altera a regra, para, em tese, melhorar o atendimento aos clientes destas empresas. O 0300 é um serviço que se presta a consultoria e outros sistemas de atendimento, que não podem encontrar equilíbrio, dentro do novo modelo de tarifação proposto. Até mesmo a forma que foi apresentada a consulta pública é omissa (propositalmente?) citando apenas a redução da tarifa - e não o repasse da mesma para as empresas. Naturalmente que o objetivo aparente é acabar com o serviço de 0300, obrigando todos a passarem a fazer ligações pelo DDD normal ou passando as empresas para o 0800. Será que é ingenuidade ou conivência da Anatel com as operadoras? Infelizmente uma consulta pública como estas deveria antes de mais nada levantar EFETIVAMENTE o que as empresas contratantes do 0300 e o público em geral acha desta mudança - depois de perfeitamente esclarecido de suas implicações. Principalmente uma vez que ela vai no final das contas privilegiar APENAS as operadoras. A consulta que de fato se impõe aqui deve ser: a quem as empresas usuárias do 0300 devem acionar judicialmente ? A Anatel ou as operadoras de telefonia?
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 Item:  Título I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 18216
Autor da Contribuição: miliane
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2004 09:05:41
Contribuição: Cancelar todas as concessões daquelas empresas que migraram de 0800 para 0300 a partir da criação da plataforma 0300, e analisar todas as que sobrarem para ver se enquadrariam na condiçao de um serviço que deva ser pago pela comunidade.
Justificativa: Caso isso não aconteça, sugiro que liberem um número de utilidade pública para nossa empresa, EMBRAINFO, empresa brasileira de informações. Recebemos ligações no 0300, com o cliente sabendo o custo desta ligação, não logramos ninguém.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 18220
Autor da Contribuição: Clevanir
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2004 14:01:17
Contribuição: Quanto a consulta popular sobre a utilização e mudanças nos serviços do 0300 quero opinar: Todas as empresas que antigamente tinham a disposição da população um número 0800 - gratuito, e que depois mudaram para um número 0300 com custo de ligação para quem liga, deverão RETORNAR PARA O 0800, pois na maioria dos casos, são empresas comerciais que estão usando linhas 0300 para atendimento nos SACs e até Vendas e Assitência Técnicas no caso de reclamações de defeitos de produtos fabricados por eles. As empresas ou entidades que sobrarem neste universo já serão bem reduzidas, e então ficará bem fácil para a Anatel e Embratel, o que for o caso, analisar caso a caso e verificar se o serviço prestado é de utilidade a comunidade, um saerviço social benéfico para a população. Como por exemplo,Serviço do Disk Informações Joinville- SC que opera o 0300 789 5900 e presta um serviço de informação para a comunidade de Joinville e Região, e também outras entidades cristãs, caritativas, etc. Por último, então, se for aprovado a alteração de cobrança da empresa que detem um 0300, Forneça-se um número difernciado para estas poucas empresas ou entidades com carater social.
Justificativa: Desta forma não estaremos incorrendo no erro de colocar todas as empresas que detem serviços de 0300 no mesma vala comum, tratanto todos iguais como se todos estivesem desreipeitando os direitos dos consumidores de na hora de adquirir um produto ou seviço, ter que pagar por isso, ou na hora de reclamar um defeito de um produto, ainda ter que pagar por esta reclamação, sabendo-se que o fabricante teria que vewnder um produto sem defeito. O consumidor é penalizado duas vezes. De outra forma estaremos concedendo um incentivo às instituições que tem carater diferenciado de serviço a comunidade se permitirmos que esse e somente esses permaneçam no serviço 0300 sem custo para o detentor.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 18224
Autor da Contribuição: Juli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2004 14:27:47
Contribuição: Cobrar das empresas que utilizam o serviço 0300 ataulmente é simplesmente uma solução que não ataca e não resolve a raiz do problema. Toda consideração foi iniciada pelo fato de que empresas fabricantes e vendedoras de produtos nos seus atendimentos , serviços de SAC e até canais de vendas, mudaram do uso de linhas 0800- gratuitas para a população consumidaora, ( creio que com a benevolência da Embratel ) para o uso do 0300 em que o consumidor que acessa o serviço tem um gasto mesmo que reduzido. Ou seja, o consumidor que quer comprar um produto ou fazer uma reclamação de um produto já adquirido que apresente defeito, terá que gastar com uma ligação!!!!!!!!!!!!Pelo fato de que as empresas deveriam dispor de uma linha 0800 gratuita para os clientes, mudou para uma linha 0300. A sugestão é: Todas as empresas que tinham linhas 0800 e mudaram para 0300, deverão ser obrigadas a retornar a utilizar e oferecer para seus clientes um serviço 0800 gratuito!! Das empresas que restarem, ficará facil, verificar cada caso em particular e sugerir talvez um número alternativo para as empresas ou instituições que tem carater informativo ou de serviço à comunidade, como no caso da empresa Embrainfo que administra o serviço Disk Informações em Joinville-S.C. que presta um serviço diferenciado de informações a comunidade sem cobrar ou receber para isso da população usuária do sistema.
Justificativa: Esta empresa específica - Embrainfo - Disk Informações - veem prestando desde o ano de 1995 um serviço de utilidade pública passando informações a comunidade de Joinville, região e estado, em suas procuras por serviços, produtos ou informações comerciais. Ou seja , seu objetivo tem um carater não comercial quanto a utilização da plataforma 0300. Se esta nova norma for aprovada do jeito proposto e for cobrado algum percentual das ligações recebidas na sua centreal de atendimento, temos certeza da inviabilidade da manutenção da empresa e consequentemente do emprego dos quase 50 funcionários que colaboram eom este empreendimento. A Empresa Embrainfo se mantem, pois tem empresas mantenedoras parceiras neste projeto de carater até social.
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Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 18328
Autor da Contribuição: Helen
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/07/2004 16:53:22
Contribuição: - Todas as empresas que nos últimos anos migraram do sistema 0800 para o 0300, deveriam ser obrigadas mediante forma legal a retornarem a oferecer e disponibilizar para a população o serviço anterior, 0800 gratuito. - Das empresas que utilizam o 0300 para fins socias, caritativos ou como de utilidade pública, recebam um número diferenciado para continuarem suas operações sem prejuízo para sua sobrevivência.
Justificativa: Esta é uma maneira bem simples de resolver a questão de que a população usuária dos sistemas 0300 não sejam prejudicadas por estarem utilizando um sistema que seja pago, mesmo sendo um valor reduzido, quando deveria estar sendo disponibilizado uma linha 0800- gratuita no caso de reclamaçãoes para empresas fabricantes de produtos, ou prestadores de serviços, ou mesmo no caso de companhias aéreas que passaram a usar linhas 0800 até mesmo para vender passagens!! É claro, que nestes casos, temos de um lado a população sendo espoliada e no outro temos as empresas querendo fujir de custos operacionais que deveriam ser absorvidos integralmente em suas operações
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Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 18468
Autor da Contribuição: mundie adv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 17:52:54
Contribuição: São Paulo, 21 de julho de 2004. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA Nº 538, DE 7 DE JUNHO DE 2004 Proposta de Norma sobre Condições de Prestação de Serviços de Telefonia para Chamadas Destinadas a Assinante 0300 Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 2312-2002 Mail: biblioteca@anatel.gov.br Mundie e Advogados, sociedade de advogados com sede à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 50, 17º andar, cidade e estado de São Paulo, neste ato representada por sua sócia Elinor Cristófaro Cotait, inscrita na OAB/SP sob nº 78.824, vem, em atenção à Consulta Pública em referência, oferecer os seguintes comentários e sugestões: A proposta de norma sob comento está a merecer alterações, eis que a sua edição resultará em discriminações ilegítimas e injustificadas, conforme se passa a demonstrar. I – Preliminarmente O ato de submeter uma determinada pretensão normativa à consulta pública é um ato administrativo. E, como todo ato administrativo, a consulta pública deve ser acompanhada da respectiva motivação, vale dizer, da indicação dos motivos ensejadores da iniciativa. A motivação, aliás, nada mais é do que a justificativa do ato, a qual é obrigatória para a Administração. A propósito do princípio da motivação, aduz Celso Antônio Bandeira de Mello: “Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à edição do ato.” (em Curso de Direito Administrativo, 12ª edição, Malheiros edit., 2000, p. 82) Segundo o mencionado autor, a falta de motivação torna ilegítimo e invalidável o ato administrativo, uma vez que impede que ele seja eficazmente contrastado com os demais princípios da Administração Pública, vale dizer, impede que se verifique o seu afinamento ou desafinamento com os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Daí a necessidade de conhecer as razões dos atos no momento em que são expedidos. Na seara das consultas públicas, as razões da iniciativa de modificação normativa são expostas na Análise realizada no âmbito do Conselho Diretor da Agência, a qual, acaso aprovada por aquele colegiado, enseja a publicação da consulta pública. Na presente hipótese, contudo, a Agência Reguladora não observou o referido princípio: a Análise respectiva, que foi analisada no 302ª Reunião do Conselho Diretor, não foi disponibilizada quando da publicação da Consulta Pública, ocorrida em 09.07.2004. E, não obstante tenhamos pedido vista da mesma junto à Biblioteca no dia 13.07 – reiterada nos dias 15 e 19.07.2004 -, somente na véspera do prazo para apresentação de comentários é que a mesma foi deferida. Outrossim, requeridas cópias da peça em questão na mesma ocasião, houve negativa da Agência, conforme e-mail de 20.07.2004, nos seguintes termos: “Prezada Senhora, Estamos transmitindo resposta do órgão que tratou do assunto objeto de sua mensagem: ‘A xerocópia do documento não está autorizada. O documento enviado é somente para vistas.’ Atenciosamente, Biblioteca da ANATEL” E nem se diga que a disponibilização da Análise para mera vista de seu teor a apenas um solicitante na véspera do prazo final de apresentação de comentários poderia neutralizar os nefastos efeitos da falta de motivação prévia ou contemporânea à publicação da consulta pública. Primeiro porque, conforme assevera o citado administrativista, se fosse dado ao Poder Público apresentar os motivos do ato apenas serodiamente, poderia o Administrador “fabricar razões ad hoc, ‘construir’ motivos que jamais ou dificilmente se saberia se eram realmente existentes e/ou se foram deveras sopesados à época em que se expediu o ato questionado” (obra citada, p. 83). Segundo porque não basta disponibilizar os motivos a apenas um interessado mediante solicitação: a Análise deveria estar disponibilizada na data da publicação da Consulta Pública no site da Anatel para o público em geral. E, terceiro, porque a falta de autorização de extração de cópia da Análise cerceia o pleno conhecimento dos motivos da revisão, prejudicando a apresentação de comentários. Consequentemente, a falta e, também, a tardia e precária disponibilização, apenas para vistas, dos motivos – no caso, da Análise - causa a ilegitimidade da consulta pública em face dos prejuízos dela advindos. Tais prejuízos consistem no fato de não ser dado aos administrados, no momento oportuno, amplo conhecimento (i) dos motivos da modificação normativa pretendida, de molde a se verificar se ela se coaduna com os demais princípios normativos incidentes na matéria, nem (ii) da efetiva anuência do Conselho Diretor à propositura, na forma como foi publicada. Ressalte-se que o texto da Consulta Pública em apreço menciona 4 temas que foram levados em consideração para a “revisão da Norma nº 6/99”. A menção, todavia, por extremamente sintética, não permite o efetivo conhecimento dos motivos da revisão que se pretende implementar, não servindo, assim, como meio de suprir a falta de disponibilização da Análise. Pelos motivos expostos é que, em sede preliminar, cabe seja declarada inválida a consulta pública ora comentada, a qual deverá ser republicada, com precedente disponibilização da respectiva Análise. Abstraída a nulidade ora apontada, porém, cabem, desde logo, os comentários que se seguem. II – Artigo 10: restrições à utilização do serviço Estabelece o artigo 10 do texto ora comentado: “Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma: I – por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e II – pelo ‘Assinante 0300’ para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor” Verifica-se, portanto, a proposição de duas ordens de restrição: (i) uma de caráter genérico, atingindo todo e qualquer agente econômico, impeditiva da utilização do Código Não Geográfico no tocante a determinadas finalidades, quais sejam, serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e serviço de valor adicionado (SVA) e (ii) outra, de caráter mais singular, que tem por destinatárias apenas as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, mas restringindo a utilização do serviço para qualquer finalidade, quando se tratar de uso próprio. Tais restrições, todavia, não têm legitimidade, devendo ser extirpadas da norma a ser editada, como se passa a demonstrar. Com efeito, o acesso do STFC por usuário que queira receber chamadas por meio de marcação de Código Não Geográfico não pode ser restringida, à vista da vedação de discriminação estabelecida no artigo 3º, inciso III da LGT, in verbis: “Art. 3º - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;” No mesmo sentido, dispõem, também, os seguintes dispositivos regulamentares: Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25.11.98 “Art. 9º - A regulamentação dos serviços de telecomunicações deve assegurar aos usuários o direito: (...) III – de não ser discriminado quanto às condições de aceso e fruição do serviço;” Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30.12.98 “Art. 12 – O Usuário do STFC tem direito: (...) III – a tratamento não discriminatório quanto às condições de prestação de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades;” Como se vê, as normas legais e regulamentares que disciplinam a prestação do STFC não admitem tratamento discriminatório no que diz respeito ao acesso e fruição do serviço. Logo, é contundente a ilegitimidade da proposição de imposição de restrições à utilização do STFC mediante Código Não Geográfico, sobretudo quando tais restrições instituem a discriminação na tomada do serviço segundo determinados critérios objetivos (finalidade do serviço) e subjetivos (agente tomador), em completa desarmonia com o ordenamento jurídico vigente, que consagra a não discriminação como princípio da prestação de serviço de telecomunicações. A propósito, é sempre elucidativo precisar o conceito de princípio e revelar a sua importância. Nesta tarefa, nos valeremos, uma vez mais, dos indispensáveis ensinamentos do ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello: “Princípio (...) é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, a subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada.” (Obra citada, p. 747/748) Sabendo-se, pois, que os princípios são dogmas sobre os quais se assentam o sistema jurídico, uma vez estatuído um determinado regime jurídico em nível legal, ao Órgão Regulador não será lícito, em violação ao conteúdo axiomático dos princípios informadores desse regime jurídico, editar norma regulamentar que não seja perfeitamente apta à realização de tais princípios. Esse aspecto é suficiente para afastar a possibilidade de instituição de restrições ao uso do STFC mediante Código Não Geográfico por meio de norma regulamentar. Contudo, mesmo que fosse possível superar a ofensa ao princípio da não discriminação, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim não seria possível instituir as restrições versadas no artigo 10 da proposta, como se passa a demonstrar. (i) vedação genérica de utilização do Código Não Geográfico para prestação de SAC Os consideranda da Consulta Pública demonstram que as vedações estipuladas no artigo 10 estão relacionadas à proteção jurídica de interesses de natureza consumerista. Entretanto, a competência da Agência para editar normas regulamentares que tenham por objetivo a proteção de interesse do consumidor só pode alcançar as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, sendo-lhe defeso impor vedações que atinjam a totalidade dos agentes econômicos. Com efeito, não se pode perder de vista que a LGT criou a Anatel “com a função de órgão regulador das telecomunicações”, e não de todo e qualquer setor que, no desempenho de sua atividade, contrate a prestação de serviços de telecomunicações. Não pode a Agência, portanto, a pretexto de legislar sobre telecomunicações, impor restrição à prestação de atividades concernentes a agentes econômicos que atuam em outros setores – sendo justamente isso o que ocorre em relação à proposta de norma ora comentada. De fato, ao estabelecer a vedação de utilização do STFC com utilização de Código Não Geográfico para disponibilização de SAC, o Agência está legislando para todos os setores da economia, tais como bancos e demais instituições financeiras, fabricantes de produtos e prestadores de serviço em geral, de pequeno e de grande porte, extrapolando, portanto, o poder regulamentar para além do setor das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, único em face do qual está autorizada a legislar. Esse aspecto é suficiente para afastar as restrições gerais de utilização do serviço. Entretanto, há mais. Ao extrapolar o limite setorial da economia no âmbito do qual lhe é lícito exercer o poder regulamentar, a Agência, por meio da norma proposta sob comento, acaba, também, por contrariar o princípio da livre iniciativa no exercício da atividade econômica, consagrada no artigo 170 da Constituição Federal. É que tal restrição importa cerceamento à atuação das empresas, a qual não encontra amparo legal. De fato, as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078, de 11.09.90), estabelecem a obrigação dos agentes econômicos de prestar informações e o direito de reclamação dos consumidores – normalmente viabilizados por meio de SAC. Entretanto, ao CDC não estabeleceu os meios que devem ser utilizados para disponibilização do SAC. Destarte, considerando que na órbita privada o principio da legalidade corresponde ao da não proibição, significando que é lícito, ou seja, que é permitido fazer tudo o que não está proibido, conclui-se que o SAC pode ser oferecido pelos agentes econômicos por todos os meios, sem a exclusão de nenhum. E, de fato, a maioria dos agentes econômicos disponibiliza o SAC, concomitantemente, por vários meios, tais como postos de atendimento pessoal, internet, folhetos informativos e telefone. O uso de um ou de outro meio disponibilizado fica a critério do consumidor. Importante destacar que a proibição da utilização do STFC por meio de Código Não Geográfico constituirá impedimento à disponibilização de SAC via telefone. É que se a sua disponibilização por telefone ficar condicionada à assunção, pelo fornecedor, dos custos de acesso dos consumidores ao SAC, a via telefônica restará economicamente inviável. Consequentemente, a vedação criada pela norma proposta e o entendimento de que os custos de acesso devem ser suportados pelo fornecedor, acabará por caracterizar cerceamento que não encontra respaldo legal, contrastando, pois, com a liberdade reconhecida aos agentes econômicos. De todo modo, importante destacar que o SAC nem sempre é utilizado para reclamações. De fato, várias são as possibilidades de uso do SAC, tais como apresentação de sugestões, elogios, busca de informações mais detalhadas acerca do produto/serviço, assistência técnica etc. Em SAC’s de bancos e de empresas de cartões de crédito, por exemplo, é possível obter, por telefone, extratos, cotação do dólar, entre outros. Como se vê, o SAC provê uma gama de serviços, não servindo unicamente como canal de reclamações. Uma vez que o consumidor decida, por sua comodidade, dentre outros meios disponíveis, acessar o SAC por telefone, o que requer o uso de um serviço de telecomunicação, não se vislumbra como possa ser considerado como prejudicial ao consumidor a realização, pelo mesmo, do pagamento do serviço de telecomunicação utilizado para o acesso. É que não há, no ordenamento jurídico, comando algum do qual resulte que o agente econômico, além de arcar com os custos da disponibilização do SAC, tenha que arcar, também, com os custos de acesso do consumidor ao SAC. E, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. E nem se diga que os dispositivos legais e regulamentares que impõem aos fornecedores a obrigação de prestar informações e de responder as reclamações redundariam em obrigação correlata consistente na assunção do custo dos meios de acesso ao SAC. Uma coisa é a obrigação de manter o SAC para que sirva de elo de comunicação constante entre fornecedores e consumidores, outra, completamente dissociada daquela, é a responsabilidade pelo custo dos meios de acesso. Não há como confundir tais obrigações de molde a fundi-las numa única obrigação e atribuí-la ao fornecedor. De fato, a prevalecer tal entendimento, haveria de concluir-se, por exemplo, que quando o SAC for acessado pelos consumidores em ponto de atendimento físico, os fornecedores deveriam arcar também, por exemplo com os custos de transporte, particular (gasolina/estacionamento) ou coletivo (tarifas de ônibus, metrô, trem etc.), conforme o meio utilizado por cada consumidor – o que, efetivamente, resulta inequivocamente indevido. Certo, portanto, que os custos relacionados ao acesso do SAC são de responsabilidade do consumidor, importa destacar que quando, por acaso, o acesso ao SAC for motivado por pedido de ressarcimento do consumidor junto ao agente econômico e caso este seja mesmo devido, eventualmente o custo de acesso poderá integrar o valor a ser ressarcido, mas isto caso a caso e independentemente da forma de acesso por que tenha optado o consumidor (custo da ligação telefônica, custo de transporte quando o SAC for acessado em ponto de atendimento etc). Portanto, a mera possibilidade – dentre muitas – de que o SAC seja acessado para veicular reclamações ou pedido de ressarcimento ao agente econômico, não serve de motivo para legitimar a exclusão da via telefônica, mediante a utilização de Código Não Geográfico, para sua disponibilização. Ademais, não há nada que justifique que se retire do agente econômico a possibilidade de disponibilizar toda uma estrutura de SAC por telefone, na qual o consumidor arque com o custo da ligação telefônica. Afinal de contas, o serviço disponibilizado pelo agente econômico é o SAC relativo ao produto/serviço por ele fornecido, e não o STFC! Caso, a pretexto de beneficiar os consumidores, os agentes econômicos venham a ser obrigados a montar uma estrutura de SAC em que, além de custear o SAC em si, devam custear, também a despesa de acesso do consumidor ao SAC via telefone, certamente tal acréscimo terá impacto sobre o seu negócio, com repercussão nos preços dos produtos/serviços por ele fornecidos, custo esse que, ao final, acaba se impondo para todos os consumidores, inclusive aqueles que jamais se utilizaram do SAC por telefone. A propósito dos argumentos relacionados aos direitos do consumidor, vale assinalar, por fim, que é indiscutível que, quanto maior a pluralidade de meios de acesso ao SAC, melhor será o atendimento ao consumidor. Logo, a exclusão de um dos meios por inviabilidade econômica, que resultará da norma na forma em que se encontra proposta, proporcionaria não um avanço, mas um retrocesso no que concerne aos direitos do consumidor. Resta claro, assim, que o dispositivo da proposta ora comentado, assim como aqueles a ele relacionados, não podem ser convertidos em norma, sob pena de ilegitimidade da modificação normativa. (ii) vedação de utilização de Código Não Geográfico por prestadora de serviço de telecomunicação para uso próprio Todos os argumentos antes invocados servem, também, para demonstrar o descabimento da pretensão de vedar a utilização do STFC por meio de Código Não Geográfico a prestadoras de serviços de telecomunicações. De fato, a vedação não pode ser imposta em razão do princípio da não discriminação dos usuários do STFC. E, mesmo que tal aspecto pudesse ser superado, o que se admite unicamente para argumentar, tal restrição não poderia ser imposta às empresas que prestam serviços de telecomunicações em regime privado. É que, em relação a estas, incidem, ainda, as normas dos artigos 126 e 128 da LGT, os quais esclarecem que às mesmas se aplicam os princípios da atividade econômica, tendo a liberdade e a interveniência mínima da Agência como a regra. E, na qualidade de agentes econômicos, gozam, como já mencionado, de liberdade no exercício de sua atividade, inexistindo amparo legal para a imposição da restrição pretendida, isso significando que para as operadoras de serviços de telecomunicações, sobretudo as que o prestam no regime privado, deve ser reconhecida a possibilidade de utilização do STFC por meio de Código Não Geográfico, inclusive para fins de acesso ao SAC por elas provido. A ilegitimidade da vedação que se pretende impor ganha relevo quando se constata que o acesso ao STFC para receber chamadas por meio de Código Não Geográfico é admitido para órgãos públicos, tendo, aliás, sido reservado recurso de numeração exclusivamente destinado a tais chamadas, o “301” (artigo 6º, inciso II da proposta ora comentada). Ora, os serviços públicos, por sua própria natureza, devem ser prestados sem nenhum custo para a população. De fato, a gratuidade é ínsita aos serviços públicos prestados pela administração estatal direta. Portanto, ainda que não existisse norma assegurando acesso não discriminado ao STFC, haveria de se concluir pela ilegitimidade da vedação em face da admissibilidade de sua utilização por órgãos públicos, que têm o dever de prestar serviços gratuitamente, enquanto aos agentes econômicos a preservação de receita é medida lícita e essencial à saúde das empresas. Logo, a vedação de acesso ao STFC com utilização de Código Não Geográfico revela-se ilegítima, seja sob o prisma regulatório, seja sob o prisma dos princípios regedores da atividade econômica. III – Artigo 4º, II: tarifação diferenciada para agentes econômicos e órgãos públicos Estabelece o artigo 4º, inciso II, da proposta sob comento: “Art. 4º - Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: (...) II – “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas: a) com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1]; b) com custo integralmente assumido pelo usuário originador, pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];” (destaques nossos) Nos termos do artigo 6º, incisos I e II, o formato 300 é destinado ao público em geral e o formato 301 é destinado exclusivamente para órgãos públicos. A forma de compartilhamento e os parâmetros de fixação de valores estão fixados nos artigos 17 e 22 (formato 300) e 19/20 (formato 301) da proposta comentada. Constata-se, portanto, que a edição da norma, na forma como está proposta, estabelecerá critério diferente de tarifação das chamadas realizadas com Código Não Geográfico, de modo que: (i) quando destinadas a agentes econômicos, seu custo será compartilhado entre o usuário originador da chamada e o usuário do Código Não Geográfico e (ii) quando destinadas a órgãos públicos, será custeada exclusivamente pelo usuário originador da chamada. Tal distinção não pode prevalecer. E isto pelos mesmos motivos já mencionados em relação à vedação imposta no artigo 10, inciso II da norma, concernentes ao princípio que veda a dispensa de tratamento discriminatório aos usuários do serviço. De fato, uma vez que a legislação de regência proíbe a discriminação no acesso e fruição dos serviços de telecomunicações, revela-se inviável adotar critérios tarifários diversos que levam em conta a qualidade subjetiva do usuário originador da chamada – se agente econômico ou órgão público. Ademais, a discriminação, se não fosse vedada, seria nociva, porque oneraria justamente o usuário de serviços públicos, carreando exclusivamente a ele os custos da chamada, quando é certo que, repete-se, a gratuidade é ínsita aos serviços prestados por órgãos públicos, ou seja, pela administração estatal direta. Ora, se é lícito que um órgão público, que deve disponibilizar gratuitamente os serviços públicos à população, transferir os custos da chamada exclusivamente ao usuário originador da chamada, não há porque negar igual tratamento aos agentes econômicos. De fato, no tocante aos agentes econômicos, o tratamento uniforme permitiria que estes investissem seus recursos unicamente no aprimoramento de seu SAC, deixando para o usuário o custo da chamada, quando este decidir pela utilização do SAC por telefone, em detrimento de outros meios não onerosos de acesso por ele disponibilizados. Nesse sentido, a proposta deve ser alterada, a fim de assegurar igual tratamento tarifário para todos os clientes (formato 300 ou formato 301), estabelecendo, para todas as hipóteses, a assunção do custo da ligação para o usuário originador da chamada. * * * Estes os comentários que tínhamos a apresentar, permanecendo à disposição dessa Agência caso conveniente qualquer esclarecimento. Atenciosamente, Mundie e Advogados p. Elinor Cristófaro Cotait OAB/SP 78.824
Justificativa: Consta do texto da própria contribuição.
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Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 18473
Autor da Contribuição: SKY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:01:48
Contribuição: Embora a ANATEL venha promovendo a Consulta Pública nº 538 ("CP 538") como uma revisão da Norma 6/99, quer nos parecer que referida consulta pública, de fato, propõe a instituição de um novo serviço de telefonia, com natureza claramente diversa daquele objeto da Norma 6/99, tornando obscura a percepção da finalidade da CP 538.
Justificativa: Tal percepção exsurge do simples cotejo da denominação e respectiva definição legal dos serviços: (i) NORMA 6/99 – Estabelece as condições de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa Única Nacional, que constitui chamada destinada a certos assinantes do STFC, cujo valor líquido por minuto é único em nível nacional independentemente do dia, horário e distância da chamada (art. 3º, I), cujas tarifas são suportadas integralmente pelo usuário originador; (ii) CP 538 – Estabelece as condições de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado, que constitui a chamada destinada ao assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado (art. 4º, I), cujo custo será compartilhado entre o usuário originador e o assinante, no caso do acesso pelo código 0300, ou suportado integralmente pelo usuário originador, em se tratando de acesso a órgãos públicos por meio do código 0301 (art. 4º, II, letras 'a' e 'b'). Assim, o serviço que se traduzia em oferecer aos usuários acesso telefônico a custos fixos, pretende ser transformado em uma nova modalidade de serviço, que por sua vez, se subdivide com base em critérios discriminatórios e anti-isonômicos, ao estabelecer tarifação diferenciada para aqueles que acessam "assinantes em geral", ou órgãos públicos.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 18482
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:38:19
Contribuição: Comentários Gerais A Telesp – Telecomunicações de São Paulo S.A, vem se manifestar sobre os termos contidos na Consulta Pública Nº 538, que procura estabelecer novas condições para a prestação do “Serviço 0300”. Antes de discutirmos a proposta de reformulação do “Serviço 0300”, é importante resgatar o contexto que levou a criação do “Serviço 0300” e da suspensão da designação dos códigos pela Anatel. O Serviço foi criado em 1998, na forma de projeto piloto, com o intuito de realização de “Chamadas com Tarifa Única Nacional”, como uma forma de simplificação, através da adoção de um valor médio cobrado independente da distância da ligação. A criação deste serviço foi objeto de Analise (ANÁLISE Nº 002/97-GCLP de 15.12.97) e estudo por parte desta Agência que, aprovou a implantação do serviço, inicialmente de forma provisória, como forma de laboratório para aprendizagem através de casos práticos, enquanto era discutida a regulamentação definitiva, que foi emitida através da Resolução 163 de 30.08.99, após quase dois anos de discussões e aprimoramento dos seus condicionamentos. Mesmo depois de decorrido todo este tempo, o serviço só começou a ser comercializado em larga escala a partir de 2001, quando foram superadas pelas operadoras algumas questões de ordem prática (co-faturamento, repasse de receita, etc.) que impediam, inicialmente, o crescimento do Serviço. Com a efetiva massificação do serviço, começaram a ocorrer alguns questionamentos sobre o mesmo, sendo a grande maioria sobre questões relativas ao desconhecimento das tarifas associadas. Isto deveu-se, principalmente, à falhas na divulgação dos valores de público por parte de algumas empresas, apesar desta obrigação estar definida no artigo 9º da Res 163/99 e da novidade do serviço no mercado. O usuário, habituado com o serviço 0800, onde não havia ônus, fazia chamadas para o 0300 acreditando que não haveria qualquer cobrança. Em meados do ano 2002, devido ao acumulo de reclamações sobre o serviço esta Agência optou pela imediata suspensão da designação de novos números, mantendo os já designados em uso. Paralelamente, as prestadoras e clientes do serviço caminharam na direção de esclarecer a população o valor efetivamente pago pelo chamador em toda a divulgação do mesmo. Como conseqüência, é fácil constatar nos dias de hoje que, mesmo mantendo-se em serviço um volume expressivo de códigos 0300 as reclamações da população inexistem. Para que se tenha uma idéia, na TELESP o media de reclamações relativas ao 0300 é inferior a media das reclamações dos demais serviços, o que demonstra que o serviço atingiu sua maturidade, sendo que a adequação sendo promovida, que consideramos salutar, não deve eliminar o serviço, mas sim, melhor adequá-lo. Tarifa Compartilhada A Telesp vê como uma necessidade a introdução da modalidade de serviço com tarifa compartilhada, que contribui para a construção de um portifólio de serviços mais completo. Porém, ao analisarmos as condições propostas pela Agência nesta consulta, vemos que alguns pontos poderiam ir ao encontro da necessidade de simplificação, necessária na prestação dos serviços, devido aos seguintes motivos: a) Ao sugerir a utilização do código (0300), em uso por diversas empresas e já com o conceito de tarifação integral por parte do usuário, para os casos de tarifação compartilhada, ao invés de criar um novo código para esta modalidade, prevemos uma nova leva de questionamentos, pois novamente haverá a necessidade de assimilação deste novo formato pela população e até que isto ocorra haverá novos questionamentos vindos das mais diversas fontes. b) A proposta introduz uma discriminação na condição de acesso ao serviço entre os órgãos públicos e privados quanto à utilização dos códigos, reservando a série de tarifa não compartilhada somente para os órgãos públicos. Isto não se justifica, pois, como já dissemos, existem atualmente diversos serviços privados utilizando o código 0300, sem que haja qualquer tipo de questionamento sobre os mesmos. Deve ser garantido o direito previsto na LGT de não discriminação quanto as condições de acesso e fruição ao serviço forma que estes clientes continuem prestando o seu serviço na forma atual. A ANATEL não deve restringir um serviço de telecomunicações a determinado segmento, sob pena de estar contrariando um principio basilar da LGT. c) As condições propostas para a prestação do Serviço “0300” na modalidade de preço compartilhado são, em alguns pontos irrealizáveis, sob o ponto de vista econômico-financeiro e tributário. A seguir, introduzimos as nossas contribuições nos artigos propostos de forma a refletir os nossos comentários gerais acima. Criação de um código exclusivo para Mass Calling A fim de proteger a rede telefônica, achamos fundamental a definição de código distindo dos demais, para o serviço de Mass Calling, de forma a evitar o comprometimento da rede e também facilitar o encaminhamento menos oneroso na rede, sem necessidade de uso de rede inteligente para filtrar essas chamadas. Remuneração de Redes É fundamental que este regulamento aborde com detalhes a remuneração de redes dos serviços propostos, identificando claramente Devedores e Credores, de forma a que não existam conflitos futuros. Entendemos que o regulamento deveria aprofundar-se mais neste ponto.
Justificativa: Permiir um melhor entendimento das propostas feitas no decorrer do texto da consulta
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Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 18521
Autor da Contribuição: molento
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:06:40
Contribuição: Preliminarmente, é de se ressaltar que os critérios de tarifação utilizados, compartilhando-se o valor da tarifa ou preço entre usuário originador e o Assinante 0300, no que diz respeito às chamadas de Longa Distância, só beneficiarão as prestadoras de telecomunicação envolvidas. Veja-se o disposto no art. 19. Todos os incisos deste artigo fazem com que o valor total máximo de tarifa/preço a ser pago pelos usuários (originador e Assinante 0300) ultrapassem, o valor hoje estabelecido para o pagamento das tarifas/preços referentes ao 0800 (pagos só pelo assinante recebedor). De fato, conforme se comprova com a tabela abaixo, a partir da chamada Longa Distância Degrau 2, no 0300 objeto da Consulta Pública o valor da tarifa/preço a ser pago pelo assinante 0300 é muito superior ao valor que ele próprio pagaria se utilizasse o serviço 0800. Ou seja, a tarifa apresentada como máxima não induz à utilização da opção 0300. Para o Assinante recebedor (empresas) será mais barato utilizar o 0800 (em que ele assume sozinho o pagamento das tarifas/preços). Para o usuário originador, o 0800 também será melhor, visto que aí ele não paga nada. Assim, pelo exposto na Consulta, os únicos beneficiários da nova proposta seriam as empresas de Telecomunicações, prestadoras do serviço 0300, que receberiam um aumento de receitas por conta do aumento do custo unitário do minuto dessas ligações (custo de DDD+ligação local é maior que o custo do 0800 ou do “0300” vigente para degrau > 2) e, adicionalmente, pelo incentivo ao aumento do potencial número de ligações (aumento no volume), uma vez que os assinantes terão a falsa impressão de que seus custos diminuiriam (não levando em consideração o necessário e correspondente aumento nos preços dos ISP´s). Todavia, como está posto na Consulta Pública, de fato o 0300 não interessará mais aos usuários em geral, tanto o originador (que paga a tarifa/preço local) quanto ao assinante recebedor (que, no 0800, na longa distância, paga menos do que pagaria com o 0300 em questão).TABELA: Tabela de Tarifas vigentes (sem impostos) DDD + Local Total x Antigo 0300 SP ► SP DC Conurb. R$ 0,04019 R$ 0,10334 R$ 0,04019 < R$ 0,29000 01 < 50 R$ 0,12254 R$ 0,10334 R$ 0,22588 < R$ 0,29000 02 50 -100 R$ 0,18926 R$ 0,10334 R$ 0,29260 > R$ 0,29000 03 100-300 R$ 0,28391 R$ 0,10334 R$ 0,38725 > R$ 0,29000 04 > 300 R$ 0,33200 R$ 0,10334 R$ 0,43534 > R$ 0,29000 RJ ► SP 04 > 300 R$ 0,33200 R$ 0,09129 R$ 0,42329 > R$ 0,29000 DF ► SP 04 > 300 R$ 0,33200 R$ 0,09602 R$ 0,42802 > R$ 0,29000 Por tudo isso, nossa proposta é pela manutenção do 0300 como posto na Regulamentação vigente (Anexo à Resolução nº 163/99) e pela não aprovação da matéria objeto desta Consulta Pública.
Justificativa: Vide o exposto acima
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 18540
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:35:27
Contribuição: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na Região IV do Plano Geral de Outorgas, vem, em atenção à presente Consulta Pública, apresentar seus comentários acerca da proposta formulada por essa r. Agência para a Revisão da Norma nº 6/99 - Condições e Critérios de Tarifação e de Remuneração de Redes para Chamadas com Tarifa Única Nacional do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovada pela Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999, a qual estabelece as condições de prestação do serviço de telefonia para chamadas destinadas a “ASSINANTE 300”. No encaminhamento dos mencionados comentários, a EMBRATEL adotará a seguinte sistemática: (i) comentários gerais sobre a Norma proposta, destacando seus principais aspectos; e (ii) comentários específicos dos artigos da Norma proposta, apresentados após cada um dos artigos, sempre que, segundo o entendimento da EMBRATEL, se fizerem necessários. Passamos, por ora, a expor os comentários gerais. É importante notar que a EMBRATEL é, atualmente, dentre as empresas operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, a maior provedora dos serviços associados aos Códigos Não Geográficos da Série 300. Detentora desta posição, pode afirmar que as variadas atividades econômicas exercidas pelos Assinantes 300 demandam, dependendo da aplicação a ser dada, uma oferta diversificada de serviços de telecomunicações, estando apenas estes sujeitos à regulamentação pela ANATEL. Dentro deste pressuposto básico, a Norma 06/99 estabelece tão-somente as condições e critérios de tarifação e de remuneração de redes para chamadas com tarifa única. Em momento algum, pretendeu intervir no mercado dos Assinantes 300, muito menos regular as relações de consumo e as atividades exercidas por esses Assinantes com seus clientes e parceiros. Em razão disso, as modificações que se pretende implantar no Serviço 300, levando em conta a minuta ora comentada, trazem, ao ver da EMBRATEL, obstáculos jurídicos e constitucionais insuperáveis, por não se coadunar com o arcabouço jurídico vigente. Além disso, essas modificações criarão certas barreiras operacionais para a prestação do Serviço 300, que podem, de certa maneira, inviabilizar a sua prestação ou, o que é pior, trazer vantagens para determinadas operadoras em detrimento das demais. De fato, como se verá, a implantação das modificações ora comentadas levará a desconfigurar, e, até mesmo, impossibilitar a prestação do Serviço 300, o qual, ainda que eventualmente utilizado por algum Assinante 300 de forma interpretada por alguns como incorreta, atende, de forma plena e eficaz, as necessidades de diversos usuários, sem que haja qualquer questionamento sobre a sua adequação e legalidade nas diversas aplicações que lhe são dadas. O princípio básico que rege o exercício de qualquer atividade econômica está previsto no artigo 170 da Constituição Federal: a livre iniciativa. "“No campo do princípio da livre iniciativa, as limitações administrativas hão de corresponder às justas exigências do interesse público que as motiva, sem o aniquilamento das atividades reguladas” (STJ, no REsp 29.299-RS, publicado no DOU de 17.10.94, p. 27861) Este serviço 300, como os demais serviços de telecomunicações, deve ser visto dentro de um arcabouço legal, desenhado sob a inspiração constitucional. De fato, a liberdade de preços e a liberdade tarifária, atendidos determinados requisitos, foram absorvidas pela Lei Geral de Telecomunicações, como corolário do princípio constitucional da livre iniciativa, inscrito no citado artigo 170 da Constituição Federal brasileira. Desta forma, não apenas o artigo 104 da LGT prevê um regime de liberdade tarifária, assim como, no caso dos preços, a liberdade é assegurada desde logo, podendo, tão-somente, haver intervenção, nas hipóteses de prejuízo à competição e abuso do poder econômico, nos termos do artigo 129 da LGT. Assim, como regra, inclusive de natureza constitucional, a intervenção é vedada, a menos em hipóteses bastante específicas. O regime de remuneração do serviço 300, como disposto na Norma 06/99, estabelece a cobrança do usuário chamador (denominação substituída por usuário originador, na minuta ora comentada) do total da chamada efetuada. A alteração proposta muda sobremaneira esta regra, estabelecendo que o custo pela chamada será arcado sob o sistema de “tarifa ou preço compartilhado”, segundo o qual o valor da chamada é compartilhado entre o usuário (originador) e o Assinante 300 (destinatário). Ora, há, inequivocamente, alteração nas condições da prestação do Serviço 300 que afetam diretamente e oneram a atividade econômica exercida pelo Assinante 300, sem que haja razões jurídicas que possibilitam que tais mudanças sejam efetivamente implementadas, além de contrariar os ditames do artigo 5º da Lei Geral de Telecomunicações. De fato, em momento algum, os Assinantes do Serviço 300 foram prejudicados por práticas contrárias à regulamentação, por parte de seus provedores, não havendo, assim, justificativa legal para se efetuar uma intervenção na atividade de telecomunicações, alterando regras que são perfeitamente aderentes aos interesses dos usuários, das empresas prestadoras e aos ditames legais . Uma análise do Serviço 300, associado à cobrança com tarifa única nacional, demonstra que tecnicamente não há que se alegar qualquer tipo de impropriedade, visto que todo o seu processamento ocorre de maneira eficiente e condizente, atingindo o objetivo maior que os clientes possuem quando de sua contratação, qual seja, a plena comunicação de acordo com os níveis de qualidade exigidos pela regulamentação. É certo que o artigo 170 da Constituição Federal traz também como princípio a defesa do consumidor. No entanto, deve-se entender qual a proteção almejada e quem está afetado pela relação de consumo. Se, porventura, as relações de consumo de certos Assinantes 300 com os usuários finais (seus clientes) possam ter sido consideradas abusivas por alguns em determinadas situações, estas hipóteses é que devem sofrer as sanções/limitações e até se submeter a intervenções, no estrito limite das infrações cometidas. Transbordar estes limites e afetar as condições da prestação de um serviço regulado pelo mercado e prestado, em regra, de forma lícita e legítima, é exceder as funções de repressão e intervir, diretamente, na ordem econômica imotivadamente. É verdade que o Ministério Público e outros órgãos de proteção ao consumidor foram acionados para que coibissem as eventuais práticas abusivas de empresas, Assinantes 300, que se utilizam deste serviço, onerando o consumidor, para providências que lhes são obrigatórias, por força de sua condição de fornecedores de bens e serviços (e.g. utilização do Serviço 300 para reclamação por serviços prestados). Mas, esta não é a regra. São disponibilizados, na grande parte das vezes, serviços de informação em geral, tais como tempo, condição das estradas, existência de concursos públicos, além de suporte a campanhas de TVs, rádios, jornais e revistas. Apenas à título de exemplo, onde estaria o impedimento ou afetada a relação de consumo se um distribuidor de combustível se socorre do Serviço 300 para atender a pedidos dos diversos postos de gasolina espalhados pelo país. O Serviço 300 possui mercado e destinação próprios. Tanto é assim que os Assinantes 300 que solicitaram a alteração de seus códigos para a série 800, após pouco tempo de experiência, notaram que esta nova opção não atendia às necessidades do segmento de seus negócios. Ao contrário, concluíram que o Serviço 300 traduzia a solução ideal para os seus negócios. Dentre estes empreendedores, pode-se destacar também as consultorias jurídico-tributárias e os serviços de suporte de informática. Adicionalmente, deve-se atentar para a existência de dois tipos distintos de consumidores dos produtos e serviço comercializados pelos Assinantes 300, quais sejam, aqueles que realizam chamadas para um código da série 300 e aqueles que não realizam estas chamadas (preferem outras formas de acesso, tais como, internet e postos de atendimento pessoal). Desta forma, a modificação proposta para este serviço (compartilhamento de custos entre consumidores dos produtos e serviço do Assinante 300 e o próprio Assinante 300) irá, indubitavelmente, aumentar os custos de produção das empresas que contratam o Serviço 300, o que, consequentemente, poderá representar um aumento no preço final dos produtos e serviços que estas empresas comercializam (proveniente do repasse da elevação dos custos de produção para os preços finais dos produtos e serviços). Assim, aqueles consumidores que não utilizam o serviço prestado por meio do código de série 300 irão, em última análise, transferir renda para os consumidores que utilizam o serviço prestado por meio do código de série 300. Para evitar este aumento de seus custos, que prejudicaria a todos os consumidores com o provável aumento dos preços, muitos dos contratantes do código de série 300 poderão optar por migrar para uma linha telefônica comum, obrigando o usuário a realizar uma chamada de longa distância sempre que seu Centro de Atendimento não estiver na mesma localidade da qual é originada a chamada, o que, em cerca de 68% do total de minutos cursados no Serviço 300, irá aumentar o custo do usuário. Ou seja, imaginar que o consumidor será beneficiado porque passará a pagar uma chamada local ao invés de uma chamada diferenciada é ignorar a reação dos contratantes do código de série 300 aos seus aumentos de custos e não considerar a hipótese de que estes não irão alterar os seus códigos para um número local. Em outras palavras, o que há maiores chances de ocorrer é que o usuário deixará de pagar uma tarifa única nacional, que é menor para cerca de 68% do tráfego gerado, e passar a pagar por uma chamada de longa distância. Por outro lado, é importante frisar que o Serviço 300 tem o seu preço, previamente, divulgado, implementando uma condição de conhecimento do serviço contratado, tal e qual requerido pelo Código de Proteção ao Consumidor, inclusive mediante interceptação da chamada para informar o valor. Sabedor do seu custo, o usuário gasta com o serviço o que julga ser de sua capacidade de consumo. De fato, o conceito e a mecânica de funcionamento do serviço são de pleno conhecimento do usuário originador (consumidor, na maioria das vezes, dos serviços que são disponibilizados pelo Assinante 300). Possui, também, ciência de que a cobrança referida às chamadas destinadas a códigos da série 300 é diferenciada em relação às demais chamadas de STFC de âmbito local e de longa distância, que porventura figurem em seu documento de cobrança. Acrescente-se o fato de que, procurando eliminar ao máximo eventual descontentamento manifestado pelos consumidores, os usuários são informados, desde logo, pela própria prestadora do serviço de telecomunicações, antes de se completar a chamada, dos valores a serem cobrados, o que permite que tenham a possibilidade de desistir da chamada antes do início da tarifação. Podem optar, portanto, por não se utilizar do serviço. Dentro deste cenário, é natural que a média de consumo do usuário originador seja parcimoniosa, não constituindo, em geral, nenhum desvio que vá demonstrar o seu descontrole no consumo de tais serviços. Os números a seguir falam por si, ao demonstrarem a média de utilização, pelos usuários, do Serviço 300: MÉDIA DE MINUTOS POR CHAMADA - FIXO: Local LD Móvel Médio 2,83 3,86 3,12 3,72 Some-se a isto o fato de que os Assinantes 300 passaram a disponibilizar um número local para não onerar os usuários nas localidades onde está situado seu centro de atendimento, além de disponibilizar outras formas de acesso. Neste ponto, é importante que se lembre que a relação de consumo envolvida no Serviço 300 existe entre o Assinante 300 e o usuário originador. A prestadora do STFC não integra esta relação. As providências a coibirem eventuais práticas abusivas devem ser tomadas, repita-se, na estrita medida deste objetivo. Cabe aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC coibir as práticas abusivas. Não existe razão lógica ou jurídica, desta forma, em se alterar as condições de prestação do Serviço 300, afetando a grande maioria dos Assinantes 300, que o utilizam para o justo exercício de suas atividades econômicas. O próprio Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece a necessária harmonização de interesses dos participantes da relação de consumo e a viabilização dos princípios da ordem econômica, inscritos no artigo 170 da Constituição Federal (art. 4, III). Significa dizer, para o caso em tela, que as condições de utilização do Serviço 300, entre o fornecedor (Assinante 300) e o consumidor (usuário originador), quando, eventualmente, sejam abusivas, devem ser coibidas, resguardando-se, contudo, a ordem econômica e a livre iniciativa. Poder-se-ia, por exemplo, vedar a utilização do Serviço 300 para serviços de atendimento ao consumidor, o que é proposto no Art. 10, II, segunda parte, da minuta da Norma. Não se pode, contudo, interferir na própria atividade econômica, onerando-a de forma a ferir-lhe de morte. A se pretender que o Assinante 300 pague, pelas chamadas do usuário originador, no que ela exceder de uma chamada local, é fadar o serviço a seu término, quando as providências devem limitar-se, tão-somente, a sanar as eventuais práticas abusivas da relação de consumo. Está claro, portanto, que o Serviço 300 possui uma destinação já consagrada pelo mercado. As regras existentes e a sua aceitação junto ao mercado mostram que esta Agência estaria agindo de forma correta e dentro dos parâmetros e limites legais ao regulamentar tal tipo de serviço e procurar mantê-lo. Poder-se-ia, também, mantidas as regras existentes para o Serviço 300, criar, caso assim seja oportuno e conveniente, uma outra regulamentação específica para as chamadas de tarifação compartilhada, a ser utilizada em aplicações de Assinantes que lhes sejam mais apropriadas e legalmente permitidas, como poderia ser o caso dos serviços de reclamação de clientes. Neste caso, caberia aos interessados optar, dentro das limitações legais, pela melhor destinação do serviço de telecomunicações contratado, seja pela utilização do Serviço 300 ou de um serviço com tarifa/preço compartilhado. Em outras palavras, o Assinante 300 manteria essa opção em seu portfolio e o ofereceria em aplicações pré-determinadas que não encontrem qualquer barreira legal. Existem, ainda, outros aspectos de natureza operacional e de mercado que se juntam aos aspectos legais antes citados, demonstrando a impossibilidade de simplesmente extinguir o Serviço 300, caso persistam as regras propostas na ora comentada Consulta Pública. O modelo proposto muito embora se paute no conceito de benefício pleno ao consumidor, pode culminar no total prejuízo ao mesmo. Uma das principais regras do Consulta Pública determina que o usuário originador deve ser tarifado de acordo com o Plano Básico da operadora de STFC, SME ou SMP de origem da chamada. Esta regra obrigaria a operadora de STFC a tarifar o usuário com base em mais de 120 (cento e vinte) Planos Básicos, existentes para ligações locais no STFC e do SMP. Pode-se, inclusive, afirmar, que estas regras acabariam por afetar a competição no mercado de STFC. Atualmente, 94% das chamadas destinadas a códigos da série 300 são originadas em terminais fixos; 96% destes terminais são atendidos pelas concessionárias locais. Assim, resta patente a vantagem das concessionárias do STFC Local neste modelo proposto, eis que a grande maioria dos usuários originadores é diretamente atendida pelas redes dessas operadoras locais, o que permite que elas realizem, de forma imediata e sem qualquer alterações de sistemas, os necessários processos de tarifação e cobrança (pós, pré-paga e telefonia de uso público) pelo novo modelo proposto na Consulta Pública. É lícito afirmar que as próprias concessionárias locais terão dificuldades em implementar os diversos valores referentes aos planos básicos das operadoras em seus sistemas de bilhetagem. No entanto, considerando-se os dados acima apresentados, resta patente que a dificuldade que será por elas enfrentadas não significarão a inviabilidade do negócio ao contrário do que ocorre nos casos das demais operadoras às quais enfrentarão as mesmas dificuldades enfrentadas pelas concessionárias locais e adicionalmente terão que implementar em seus sistemas os aproximadamente 70 valores correspondentes aos planos básicos de referidas operadoras. Todo o sistema de apuração de chamadas, bilhetagem e faturamento deverá ser adequado a forma pela qual essas operadoras locais realizam tais atividades, que, como a ANATEL tem conhecimento, é realizado tendo por base a contagem de pulsos e não contagem de minutos. Em adição ao ponderado acima, outras questões importantes dele decorrem. As concessionárias locais, já tendo todos os processos necessários a tarifação e cobrança ajustados ao novo modelo proposto na minuta aqui comentada, possuem uma garantia muito maior de que receberão o valor correspondente à chamada de âmbito local realizada pelo usuário chamador. As demais operadoras de telecomunicações, por não estarem dotadas de certos tipos de controle de pulsos gerados por um usuário, não terão como aferir a efetividade da chamada e o tempo de duração. Tal fato acarretará, de imediato, uma série de questões. A primeira delas é o fato de que a adoção do novo sistema proposto irá gerar para a concessionária local uma vantagem competitiva relativamente as demais operadoras de STFC, uma vez que as concessionárias terão menores custos de bilhetagem, faturamento e, principalmente, provisão de inadimplência. Deve-se destacar que esta “vantagem competitiva” não decorre de melhores processos produtivos, ou seja, não decorre de maior eficiência na alocação de seus recursos, mas decorre, simplesmente, da alteração proposta na presente norma. Em outras palavras, a alteração do Serviço [300], nos moldes propostos, ao invés de incentivar a maior competição entre as prestadoras de STFC irá provocar um aumento do poder de mercado das concessionárias locais, uma vez que dará a elas uma maior vantagem competitiva que não é decorrente de uma maior eficiência em seu processo produtivo vis-a-vis as demais operadoras de STFC. De acordo com a previsão constante da Consulta Pública, as operadoras são compelidas a criar planos alternativos de serviço para cada uma das localidades que originem as chamadas, visto que os valores equivalentes ao Plano Básico daquele usuário originador são totalmente estranhos aos Planos Básicos de serviço das empresas de longa distância. De fato, o Plano Básico a que a minuta da proposição se refere é o plano adotado pelas operadoras locais. Neste último aspecto, é importante questionar como se pode, legalmente, exigir que uma operadora de longa distância venha cobrar valores dos usuários de um plano de serviços que não é dela (e sim, da operadora local ou a operadora de celular ao qual o usuário está vinculado). Ou ainda, adotar, para efeito de medição e cobrança, sistemática de pulso (e não minuto), como se pretende com essa nova regra sugerida. Pode-se afirmar com facilidade que a operadora de STFC, hoje, não é obrigada a ofertar planos alternativos. Ao contrário, à luz da regulamentação, o plano básico é que deve ser de oferta obrigatória. A nova sistemática estaria obrigando que as operadoras de longa distância criem um plano alternativo, o qual é difícil, senão impossível, de ser tecnicamente implementado, como antes visto. Ainda com relação aos planos alternativos de serviço, cabe destacar que a adoção de valores no máximo equivalentes ao planos básicos das operadoras de origem da chamada, não constitui parâmetros para os casos de usuários pré-pagos de serviços (que são planos alternativos) que, muitas vezes, até mesmo desconhecem os critérios do plano básico de serviço de operadora que lhes atende. Essas questões parecem impactar de forma contundente os princípios e regras constitucionais e, principalmente, aqueles trazidos na Lei Geral de Telecomunicações. De fato, o Poder Público, nos termos do artigo 2º, III, da LGT, tem o dever de "adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços", bem como deve incrementar a sua oferta. Por outro lado, o usuário tem o direito (artigo 3º, II) de escolha de sua prestadora Essa nova sistemática irá, de imediato, limitar ou, até mesmo, excluir a aplicação desses princípios, podendo até conduzir a uma concentração do mercado, pelo fato de: (i) as Concessionárias Locais (dominantes no seu mercado) terão maiores condições para prestar o serviço 300 em detrimento das demais operadoras de serviços de telecomunicações, criando-se um ambiente de competição desigual; (ii) o serviço 300 que atende a uma fatia considerada do mercado, sem criar qualquer entrave ou questionamento jurídico, tenderá a desaparecer, diminuindo, portanto, a diversidade de serviços, (iii) os usuários ficarão limitados na escolha de sua prestadora, pois as novas regras poderão impedir que certas operadoras continuem a ofertar tal serviço. Vale aqui também ressaltar que a criação da figura da série 301 para ser utilizada por órgãos públicos parece afetar aos princípios de igualdade trazidos na lei. O artigo 3º (inciso III) da LGT tem regra expressa que veda a discriminação entre usuários quanto às condições de acesso e fruição dos serviços. Finalmente, se faz necessário destacar que essa r. Agência deve estar sempre atenta ao fato de que todos (assinantes, usuários, fornecedores, consumidores) são iguais perante a lei, não cabendo estabelecer serviços especificamente destinados a esse ou aquele determinado setor da sociedade. A EMBRATEL, pelos motivos antes expostos, entende que a adoção do modelo proposto pela norma ora em comentários não se coaduna com as necessidades do modelo regente do Serviço 300. Entretanto, com a ressalva dos comentários antes apresentados, passa a apresentar contribuições pontuais, com o objetivo precípuo de contribuição, na hipótese desta Agência optar pela manutenção das regras constantes na Consulta Pública.
Justificativa: Justificativas apresentadas no item Contribuição.
Anatel

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 Item:  Capítulo I

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Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 18217
Autor da Contribuição: Lurocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2004 09:14:18
Contribuição: sou contra o 0800 das empresas e gostaria a que fosse mais esclarecido quanto a mudançaa do 0300 que facilta e ajuda mais que o utro serviso
Justificativa: gostaria de meais esclarecimentos sobre essa mudanç e não gostaria que este sistema mudasse para pior e simpara melhor .
Anatel

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 Item:  Capítulo I

Dos Objetivos e Abrangência

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 18499
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:50:44
Contribuição: Introdução Em vista do cenário atual de utilização do “0300” e frente à proposta dessa Agência configurada na presente Consulta Pública nº 538 para “Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado”, em substituição à Norma 06/99, a Brasil Telecom apresenta as seguintes considerações: - é nosso entendimento que a proposta da Anatel para a definição de regulamento para “Chamadas com Custo Compartilhado” acaba por introduzir um novo produto, com mercado e características próprias, não substituindo e não se confundindo com o atual “serviço 0300”; - assim, na direção de dar o maior número de alternativas possíveis ao mercado, entendemos devam ser ofertados Códigos Não Geográficos contemplando serviços distintos com as três formas de faturamento possíveis, pois cada uma delas contém sua demanda própria, seja: de faturamento na origem, no destino e compartilhado, conferindo um portfólio completo para a escolha e diferentes interesses e fins; - a Brasil Telecom entende, ainda, que não mais persistem os questionamentos que resultaram nas demandas que ocorreram à época da suspensão da liberação de códigos “0300”; - por ocasião da suspensão da liberação de numeração, os assinantes que possuíam o “serviço 0300” assim o permaneceram, não se verificando desistências na contratação do serviço; - o “serviço 0300” continua sendo prestado e utilizado por clientes e usuários, sem contestações quanto ao preço ou à forma como é prestado. Esta afirmativa baseia-se no fato de o serviço estar sendo utilizado e cobrado normalmente nas contas dos usuários, sem que os Call Centers das prestadoras registrem reclamações a respeito; - pode-se inferir, assim, que o mercado encontra-se maduro, especialmente no que se refere ao entendimento e aceitação do “0300”; Assim, em vista do exposto, solicitamos seja considerada pela Agência a manutenção do atual serviço 0300, nos moldes da Norma 06/99, caracterizado pela Tarifa Única Nacional, com pagamento integralmente assumido pelo usuário, independente da proposta de introdução do novo modelo de prestação de serviço de telefonia com “Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado”, objeto da presente Consulta Pública. Relativamente ao código 0301, destinado ao atendimento de órgãos públicos, a Brasil Telecom posiciona-se contrariamente a sua criação, tendo em vista que não há qualquer dispositivo na Lei Geral de Telecomunicações e na regulamentação do STFC a amparar o privilégio que se criaria a partir de sua instituição por meio da proposta de Regulamento. Ao contrário, o parágrafo 2º do Art. 103 da LGT estabelece que “são vedados os subsídios entre modalidades de serviço e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei”. Ressalte-se, também, que é direito do usuário, conforme estabelecido no Art. 3º, inciso III da LGT e no Art 12, inciso III do Regulamento do STFC (Resolução nº 85/98), receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades. Donde se conclui que o interesse público não suporta a proposta. O acesso ao STFC, por usuários e assinantes, foi concebido para ser sempre o mais amplo possível, e as restrições injustificáveis não podem ser consideradas democráticas ou bem-vindas. A seguir, a Brasil Telecom apresenta, para apreciação da Anatel, sua contribuição à CP nº 538, visando o seu aprimoramento, conforme as propostas e justificativas a seguir.
Justificativa: Conforme acima.
Anatel

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 Item:  Capítulo I

Dos Objetivos e Abrangência

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 18522
Autor da Contribuição: molento
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:06:40
Contribuição: Alterção do Art. 1 (vide abaixo)
Justificativa: (vide abaixo)
Anatel

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 Item:  Art. 1º.

Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].

 

Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 18421
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 15:48:02
Contribuição: Art. 1º. SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições específicas de prestação de serviços de telefonia para as Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], bem como para as Chamadas por custo integralmente assumido, destinadas unicamente a órgãos públicos, por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]..
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequação da redação para englobar os 02 tipos de serviços (0300 e 0301).
Anatel

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 Item:  Art. 1º.

Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].

 

Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 18474
Autor da Contribuição: SKY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:01:48
Contribuição: Entendemos que a existência de dois códigos distintos para o mesmo serviço não merece ser mantida. Tal só poderia ser concebida, quando muito, para permitir a distinção entre o acesso a órgãos públicos e a demais assinantes, porém sem qualquer diferenciação nos critérios de tarifação, que devem ser iguais para ambos. Os critérios de tarifação válidos para os órgãos públicos, sejam eles baseados no compartilhamento, ou não, devem ser aplicáveis aos demais assinantes.
Justificativa: Ao estabelecer para o mesmo serviço critérios de tarifação diferenciados para "assinantes em geral" e órgãos públicos (arts. 4, II, 'a' e 'b'), a ANATEL acabou por desviar-se de princípios básicos e essenciais ao exercício de sua atividade, tais como o da legalidade, imparcialidade e o da igualdade, previstos no art. 63 de seu RI. Esses critérios diferenciados geram privilégios aos órgãos públicos em detrimento dos demais assinantes, bem como a certos usuários em detrimento de outros. Neste último caso, a título de exemplo, os usuários que porventura acessarem os órgãos públicos a partir da mesma área onde estes se situam, pagarão pelo atendimento apenas o equivalente a uma ligação local, enquanto que um usuário que não acesse dessa mesma área, poderá pagar uma quantia significativamente maior para a obtenção do mesmo serviço. Tal situação, além de estabelecer privilégios de forma indevida e ilegal, acaba por ferir o princípio da eficiência, o mais moderno princípio da função administrativa, que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, não mais se contentando que esta seja desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e, principalmente, o satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. Analisando-se a CP 538 à luz da legislação de proteção ao consumidor, a ilegalidade da discriminação no tratamento entre "assinantes em geral" e órgãos públicos toma dimensões ainda mais significativas. O Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), em seu art. 3°, prevê que o fornecedor de produtos ou serviços pode ser público ou privado. Portanto, fica sujeito às disposições do CDC, o próprio Estado – personificado pelo poder público federal, estadual ou municipal direta ou indiretamente por intermédio de autarquias (i.e. ANATEL), fundações, empresas públicas –, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços. Nesse sentido, para os fins da prestação de serviços por meio do sistema de Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado proposto pela CP 538, tanto os órgãos públicos como os demais assinantes devem ser considerados igualmente como fornecedores. Portanto, o estabelecimento de qualquer privilégio entre iguais, tal como a diferenciação nos critérios de tarifação pelo mesmo serviço, traduz-se em afronta direta ao princípio da igualdade, este entendido como princípio administrativo e constitucional. Facilmente se conclui, portanto, que para o CDC, as entidades públicas e privadas que prestam serviços têm tratamento igualitário, e, por corolário lógico, tem-se que os critérios de tarifação dos serviços previstos na CP 538 devem ser únicos para todos aqueles que possam se enquadrar na qualidade de “assinante”, independentemente da natureza pública ou privada de sua atividade. A situação acima descrita pode ainda gerar nefastos reflexos em relação aos usuários originadores das chamadas utilizando o sistema previsto na CP 538. O art. 22 do CDC, ao dispor que “os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”, impõe à administração pública direta ou indireta, além das regras pertinentes à matéria, quatro princípios que devem nortear o fornecimento de serviços aos consumidores: adequação, eficiência, segurança e continuidade, quando essenciais. A CP 538, ao dispor que o custo das ligações via código 0301 será suportado integralmente pelo usuário originador, ao mesmo tempo em que prevê seu compartilhamento, como no caso de acesso aos “demais assinantes”, acarreta violação flagrante dos princípios da adequação e eficiência acima destacados (art. 6°, X, CDC), bem assim dos objetivos de racionalização e melhoria dos serviços públicos (art. 4°, VII, CDC), haja vista que também em relação aos usuários estabelece uma situação de desigualdade, que lhes impõem critérios diferentes de onerosidade baseados, tão somente, na natureza pública ou privada do assinante. Mesmo que tomemos como base apenas os critérios de tarifação para ligações feitas por usuários por meio do código 0301, o princípio da igualdade também é violado, conforme se pode notar do teor do art. 19 da CP 538. Ainda que se admita encontrar-se a ANATEL investida no poder de instituir "regulamentos autônomos", referido poder normativo, obviamente, não é absoluto, devendo estar, nas palavras de Glauco Martins Guerra, "formal e materialmente subordinado à lei e à Constituição". Ademais, tal poder "não pode ultrapassar os limites da lei e do direito, e tampouco criar previsões inéditas que ofendam ao espírito da lei" (in Direito Regulatório, Ed. Fórum, 2003, p. 357). Ao tratar de forma diametralmente diversa os entes privados dos órgãos públicos, e, acrescente-se, sem qualquer justificativa para tanto, vis a vis a ausência de exposição de motivos, a iniciativa privada sofre uma interferência que é vedada pela Constituição Federal em seu art. 37.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 1º.

Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].

 

Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 18483
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:38:19
Contribuição: Alterar artigo para: Art. 1º. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].
Justificativa: Justificativa: Não há, a nosso ver, qualquer justificativa para a migração do conceito de chamadas com custo integralmente assumido pelo usuário originador (0300) para a Série (0301). O conceito que as ligações destinadas a “números” 0300 tem o custo integralmente assumido pelo usuário originador já foi integralmente conhecido e assimilado pela população. Uma alteração somente iria trazer confusão ao cliente final, pois a a mudança deste conceito trará dificuldades de comunicação com o grande público. A consulta já prevê a criação de uma nova série (0301) e a introdução da nova modalidade de prestação do serviço (tarifa partilhada) nesta série, criando um novo conceito, seria um movimento natural além de permitir uma melhor comunicação com o grande público.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 1º.

Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].

 

Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 18500
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:50:44
Contribuição: Art. 1º. - Propõe-se a seguinte redação: Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [0+300+N7N6N5N4N3N2N1]. Parágrafo único - Proposta: Propõe-se a exclusão do parágrafo e dos demais artigos da presente proposta de Regulamento que tratam da introdução do código “0301” destinado ao atendimento de órgãos públicos.
Justificativa: Art. 1º. Discriminar cada termo do procedimento de marcação, em conformidade com o Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução no 86/98. Parágrafo único: Não há qualquer dispositivo na Lei Geral de Telecomunicações e na regulamentação do STFC a amparar o privilégio, contido nesta proposta de Regulamento, que se criaria a partir de sua instituição por meio da proposta de Regulamento. Ao contrário, o parágrafo 2º do Art. 103 da LGT, estabelece que “são vedados os subsídios entre modalidades de serviço e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei”. Ressalte-se também que é direito do usuário, conforme estabelecido no Art. 3º, inciso III da LGT e no Art 12, inciso III do Regulamento do STFC (Resolução nº 85/98), receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades. Em uma proposta de regulamento que começa por introduzir um conceito de “tarifa compartilhada”, em que a tarifa devida pela prestação do serviço é dividida entre usuário chamador e assinante recebedor, é no mínimo insólito que justamente o Órgão Regulador, que tem a atribuição e o dever legal de afastar a discriminação, venha a promovê-la, em benefício indevido ao segmento de órgãos públicos e em detrimento da população, de um lado, a quem é atribuído o ônus do custo da chamada (embora atenuado por uma redução tarifária) e às prestadoras do STFC, de outro, obrigadas a arcar, sem qualquer explicação, com o subsídio correspondente ao ônus da redução arbitrária de 25% da tarifa de longa distância devida. Neste caso, o “compartilhamento” é, curiosamente, feito entre usuário chamador e prestadora do STFC, em total e injusto benefício aos órgãos públicos, que nada pagam. A prevalecer o disposto na proposta de Regulamento em Consulta Pública, não ficará por aí, no entanto, o prejuízo de usuários e prestadoras: é certo que, isentos de arcar com os custos dos serviços, os órgãos públicos em todo o país tratarão de migrar dos seus atuais “0800”, onde são responsáveis pelo pagamento integral das chamadas recebidas, por novos números “0301”, sem custo algum.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:24:59
 Total de Contribuições:222
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 Item:  Art. 1º.

Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].

 

Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 18523
Autor da Contribuição: molento
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:06:41
Contribuição: Proposta: Alteração do parágrafo único do art. 1º, nos seguintes termos: § 1º - Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. § 2º - Esta Norma não se aplica às chamadas de [voz] de usuários de serviços de telecomunicações destinadas a Provedores de Acesso à Internet, que continuarão a ser reguladas pela Norma nº 6/99, anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999. Redação alternativa do parágrafo único, em caso de não aceitação da proposta acima: “Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], e às chamadas de voz destinadas a Provedores de Acesso à Internet por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1].”
Justificativa: O perfil de mais de 80% (oitenta por cento) das chamadas dos usuários dos provedores de acesso à Internet é basicamente de usuários que tiveram interrompido o referido acesso, situação esta originada por defeito ou queda na rede IP de Prestadora. Assim, não se pode entender que os provedores de Acesso à Internet tenham que arcar com os custos totais das chamadas feitas por usuários para reclamar de defeitos de responsabilidade exclusiva das Prestadoras de serviços de telecomunicações. Por isso, hão de se excluir, da Norma proposta, as chamadas telefônicas que tenham exclusivamente o perfil acima descrito, ou, subsidiariamente, criar uma modalidade específica de tarifação compartilhada, para que os custos da tarifa/preço referentemente à Longa Distância sejam compartilhados entre os provedores de acesso à Internet e as Prestadoras, conforme disposto nos nossos comentários ao art. 4º.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:24:59
 Total de Contribuições:222
 Página:19/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 1º.

Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].

 

Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 18558
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:02:55
Contribuição: Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para: I – Chamadas, com Tarifa ou Preço Compartilhado, realizadas por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1]; II – Chamadas destinadas a órgãos públicos e a assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, com Tarifa ou Preço assumido integralmente pelo assinante originador, realizadas por meio da marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. Parágrafo Único. Além de outras condições, esta Norma estabelece os critérios de tarifação e de remuneração de redes referentes às chamadas mencionadas no caput
Justificativa: A sugestão de alteração da redação visa esclarecer a abrangência da Norma e deixar clara a existência de diferentes modalidades de serviços para utilização de numeração da série “0300”. A sugestão de alteração da redação do parágrafo único está vinculada à sugestão de alteração do art. 1º, bem como, visa incentivar a inserção da descrição de critérios e procedimentos que devem ser aplicados à tarifação e remuneração das redes, uma vez que estes têm sido um dos principais pontos de dúvidas e controvérsias em relação à regulamentação vigente quando da utilização deste código não-geográfico, tanto na relação entre Prestadora e usuários quanto na relação entre Prestadoras.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 1º.

Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].

 

Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 18591
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 22:53:01
Contribuição: Inclusão do Parágrafo 2°: § 2° Esta Norma se aplica também às chamadas massivas, para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas de curta duração e em curtos períodos de tempo, por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1].
Justificativa: Previsão, através de códigos específico, para as chamadas massivas, permitindo fácil identificação e tratamento nos sistemas de redes/informação envolvidos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 2°.

I - Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n° 2.534, de 2 abril de 1998;

 

II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 29 de junho de 1998;

 

III - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n° 40, de 23 de julho de 1998;

 

IV - Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998;

 

V - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998;

 

VI - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998;

 

VII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução nº 33, de 13 de julho de 1998;

 

VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998; e

 

IX - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003.

 

 

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 18422
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 15:48:02
Contribuição: Art. 2°. SUGESTÃO: Inserir Inciso X REDAÇÃO PROPOSTA: X – Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, aprovado pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequação à realidade de concessionária (PGO) e autorizatárias (PGCN).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 2°.

I - Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n° 2.534, de 2 abril de 1998;

 

II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 29 de junho de 1998;

 

III - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n° 40, de 23 de julho de 1998;

 

IV - Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998;

 

V - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998;

 

VI - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998;

 

VII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução nº 33, de 13 de julho de 1998;

 

VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998; e

 

IX - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003.

 

 

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 18475
Autor da Contribuição: SKY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:01:48
Contribuição: Dada a relevância da matéria, bem assim as expressivas e radicais alterações que se pretende introduzir na regulamentação do atualmente denominado Serviço de Chamadas com Tarifa Única Nacional (Norma 6/99), faz-se absolutamente necessário que a ANATEL exponha de forma clara e detalhada todos os motivos que culminaram a elaboração da CP 538, nos termos em que se encontra proposta. Assim, faz-se mister que a ANATEL reapresente as alterações à Norma 6/99 à consulta pública, desta vez atendendo ao princípio da motivação.
Justificativa: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações, "LGT") e art. 65 do Decreto nº 2.338/97 (Regimento Interno da ANATEL, "RIA"), todos os atos da ANATEL devem ser acompanhados de competente exposição formal dos motivos que os justifiquem. A mera listagem legislativa tratada no art. 2° da CP 538, não tem o condão de suprir a exigência legal acima referenciada, configurando flagrante violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, bem assim ao princípio da publicidade (art. 37, Constituição Federal), que impõe total transparência na atividade administrativa. Convém notar que nessas circunstâncias, a total ausência dos elementos motivadores para a propositura da CP 538 desdobra-se na violação ao princípio da legalidade, haja vista que sem que seja dado o conhecimento das razões que culminaram a propositura da CP 538, impede-se a verificação do atendimento, ou não, aos demais princípios a que a ANATEL se encontra indelevemente atrelada, de modo que o ato administrativo instituidor da a consulta pública, tal como se apresenta, está eivado de nulidade.
Anatel

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 Item:  Art. 2°.

I - Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n° 2.534, de 2 abril de 1998;

 

II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 29 de junho de 1998;

 

III - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n° 40, de 23 de julho de 1998;

 

IV - Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998;

 

V - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998;

 

VI - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998;

 

VII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução nº 33, de 13 de julho de 1998;

 

VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998; e

 

IX - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003.

 

 

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 18542
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:25:37
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação proposta a fim de que passe a figurar de acordo com o texto abaixo proposto: “Art. 2° As condições de prestação de serviços de telefonia para chamadas destinadas a Assinante 300 e Assinante 301 são aquelas previstas por esta Norma, pelos Regulamentos e demais Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão e permissão e termos de autorização, celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente: I – pelo Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n° 2.534, de 2 abril de 1998; II – pelo Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 29 de junho de 1998; III – pelo Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n° 40, de 23 de julho de 1998; IV – pelo Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998; V – pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998; VI – pelo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; VII – pelo Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução nº 33, de 13 de julho de 1998; VIII – pelo Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998; e IX – pelo Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003.”
Justificativa: A Embratel entende que se faz necessária a inclusão de texto no caput deste artigo, visando dar maior clareza ao nele disposto.
Anatel

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 Item:  Art. 2°.

I - Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n° 2.534, de 2 abril de 1998;

 

II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 29 de junho de 1998;

 

III - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n° 40, de 23 de julho de 1998;

 

IV - Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998;

 

V - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998;

 

VI - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998;

 

VII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução nº 33, de 13 de julho de 1998;

 

VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998; e

 

IX - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003.

 

 

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 18553
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:49:14
Contribuição: Alterar Art 2o: Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as disposições constantes dos demais instrumentos normativos relativos ao assunto, em especial do: I - Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n° 2.534, de 2 abril de 1998; II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 29 de junho de 1998; III - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n° 40, de 23 de julho de 1998; IV - Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998; V - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998; VI - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; VII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução nº 33, de 13 de julho de 1998; VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998; e IX - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003.
Justificativa: Entendemos que é necessária uma introdução para o artigo em questão.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 2°.

I - Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n° 2.534, de 2 abril de 1998;

 

II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 29 de junho de 1998;

 

III - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n° 40, de 23 de julho de 1998;

 

IV - Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998;

 

V - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998;

 

VI - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998;

 

VII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução nº 33, de 13 de julho de 1998;

 

VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998; e

 

IX - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003.

 

 

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 18559
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:02:55
Contribuição: Na prestação e fruição dos Serviços de Telefonia para Chamadas destinadas a “Assinantes 0300” devem ser observadas, além das disposições desta Norma, outros Regulamentos e Normas específicos aplicáveis ao serviço, os contratos ou termos de concessão, permissão ou autorização celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL e, particularmente: < Lista de Leis, Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço >
Justificativa: Explicitar o propósito da lista de Regulamentos e Normas citados no Art. 2º.
Anatel

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 Item:  Art. 4º.

Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

 

I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; 

 

II “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas:

 

a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e

 

b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];

 

III – Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 18423
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 15:48:02
Contribuição: Art. 4º. I – SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: I – Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do 0300, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do 0300 recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; II – SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: II – “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas, com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1]; III – SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: III – “Assinante 0301”: é o assinante do STFC, órgão público, recebedor de chamadas, com custo integralmente assumido pelo usuário originador, através da marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]; IV - SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: IV - Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações. V – SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: V – Órgão Público: quaisquer entidades de direito público, controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições
Anatel

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 Total de Contribuições:222
 Página:27/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 4º.

Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

 

I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; 

 

II “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas:

 

a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e

 

b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];

 

III – Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 18445
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:30:23
Contribuição: I – Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a “Assinante 0300”, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador da chamada e o “Assinante 0300”; II – “Assinante 0300”: é o cliente do STFC recebedor de chamadas através de códigos 0300 e 0301, sendo: a) com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e b) com custo integralmente assumido pelo usuário originador da chamada, pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]; III – Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações, para originação de chamadas bem como para terminação de chamadas através dos códigos 0300 e 0301.
Justificativa: Deixar mais nítido o conceito de “Assinante 0300” como um cliente do STFC, e não haver conflito com o entendimento do conceito tradicional de “assinante” do STFC;
Anatel

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 Total de Contribuições:222
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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 4º.

Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

 

I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; 

 

II “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas:

 

a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e

 

b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];

 

III – Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 18469
Autor da Contribuição: mundie adv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 17:52:54
Contribuição: III – Artigo 4º, II: tarifação diferenciada para agentes econômicos e órgãos públicos Estabelece o artigo 4º, inciso II, da proposta sob comento: “Art. 4º - Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: (...) II – “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas: a) com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1]; b) com custo integralmente assumido pelo usuário originador, pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];” (destaques nossos) Nos termos do artigo 6º, incisos I e II, o formato 300 é destinado ao público em geral e o formato 301 é destinado exclusivamente para órgãos públicos. A forma de compartilhamento e os parâmetros de fixação de valores estão fixados nos artigos 17 e 22 (formato 300) e 19/20 (formato 301) da proposta comentada. Constata-se, portanto, que a edição da norma, na forma como está proposta, estabelecerá critério diferente de tarifação das chamadas realizadas com Código Não Geográfico, de modo que: (i) quando destinadas a agentes econômicos, seu custo será compartilhado entre o usuário originador da chamada e o usuário do Código Não Geográfico e (ii) quando destinadas a órgãos públicos, será custeada exclusivamente pelo usuário originador da chamada. Tal distinção não pode prevalecer. E isto pelos mesmos motivos já mencionados em relação à vedação imposta no artigo 10, inciso II da norma, concernentes ao princípio que veda a dispensa de tratamento discriminatório aos usuários do serviço. De fato, uma vez que a legislação de regência proíbe a discriminação no acesso e fruição dos serviços de telecomunicações, revela-se inviável adotar critérios tarifários diversos que levam em conta a qualidade subjetiva do usuário originador da chamada – se agente econômico ou órgão público. Ademais, a discriminação, se não fosse vedada, seria nociva, porque oneraria justamente o usuário de serviços públicos, carreando exclusivamente a ele os custos da chamada, quando é certo que, repete-se, a gratuidade é ínsita aos serviços prestados por órgãos públicos, ou seja, pela administração estatal direta. Ora, se é lícito que um órgão público, que deve disponibilizar gratuitamente os serviços públicos à população, transferir os custos da chamada exclusivamente ao usuário originador da chamada, não há porque negar igual tratamento aos agentes econômicos. De fato, no tocante aos agentes econômicos, o tratamento uniforme permitiria que estes investissem seus recursos unicamente no aprimoramento de seu SAC, deixando para o usuário o custo da chamada, quando este decidir pela utilização do SAC por telefone, em detrimento de outros meios não onerosos de acesso por ele disponibilizados. Nesse sentido, a proposta deve ser alterada, a fim de assegurar igual tratamento tarifário para todos os clientes (formato 300 ou formato 301), estabelecendo, para todas as hipóteses, a assunção do custo da ligação para o usuário originador da chamada.
Justificativa: Consta do texto da própria contribuição.
Anatel

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 Item:  Art. 4º.

Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

 

I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; 

 

II “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas:

 

a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e

 

b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];

 

III – Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 18476
Autor da Contribuição: SKY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:01:48
Contribuição: Para que se possa compreender de forma eficaz a finalidade e abrangência da CP 538, é imprescindível que sejam definidos pela ANATEL os seguintes termos: (i) "Usuário Originador"; (ii) O serviço descrito na alínea ‘b’ do item II do art. 4°, haja vista que tal hipótese é totalmente incompatível com a idéia de serviço de Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado, que intitula a CP 538; e (iii) "Serviço de Atendimento ao Consumidor", em razão da amplitude do conceito e da possibilidade de controvérsias contrárias aos propósitos da ANATEL.
Justificativa: Os termos acima indicados necessitam de clara e objetiva descrição, eis que fundamentais à compreensão da real finalidade da CP 538, bem assim à sua própria implementação e aplicabilidade. A título de exemplo, tomemos o termo "Serviço de Atendimento ao Consumidor", o qual foi expressamente impedido de ser implementado por meio do sistema proposto na CP 538, conforme art. 10, inciso II. Convém notar que para os fins da prestação de serviços por meio do sistema de Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado sugerido pela CP 538, tanto os órgãos públicos como os demais assinantes devem ser considerados igualmente como fornecedores, à luz do que prevê o CDC, em seu art. 3°. Assim, ao contrário do termo "serviço de valor adicionado", claramente definido no art. 61 da LGT, o "Serviço de Atendimento ao Consumidor" não possui definição legislativa, de modo que sua complexidade e abrangência, poderiam fadar a CP 538 à obsolescência, por falta de aplicabilidade.
Anatel

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 Página:30/222
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 Item:  Art. 4º.

Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

 

I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; 

 

II “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas:

 

a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e

 

b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];

 

III – Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 18484
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:38:19
Contribuição: Alterar artigo para: Art. 4º. Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: I – Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; II – “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas: a) com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1] ; e b) com custo integralmente assumido pelo usuário originador, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] e [302+ N7N6N5N4N3N2N1]. III – Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: a) Adequação do texto às modificações propostas no Artigo 1º b) A criação de um novo código de acesso (302) voltado para aplicações de interatividade (mass-calling), deve-se a necessidade de facilitar o encaminhamento destas chamadas, geralmente de grande volume, na rede das prestadoras. Para isso entendemos que a designação de um código de acesso específico, associado a uma disponibilização de N7N6N5 específicos para cada operadora, não tornando obrigatório o uso de plataformas de rede inteligente centralizada, facilitará este encaminhamento, evitando-se que este tráfego venha a prejudicar a rede do STFC como um todo. c) A criação do código 0302 implicará em um uso mais eficiente das redes envolvidas.
Anatel

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 Página:31/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 4º.

Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

 

I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; 

 

II “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas:

 

a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e

 

b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];

 

III – Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 18501
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:50:45
Contribuição: 1- Alterar a redação da alínea "a" para: a) com tarifa ou preço compartilhado, cujo procedimento de marcação do código é, em seqüência, o “Prefixo Nacional” seguido do Código Não Geográfico, no formato [0+300+N7N6N5N4N3N2N1]; e 2- Suprimir a alínea "b".
Justificativa: 1- Discriminar cada termo do procedimento de marcação, em conformidade com o Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução no 86/98. 2- Vide justificativa para a proposta de exclusão do Parágrafo único do Art. 1o.
Anatel

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 Total de Contribuições:222
 Página:32/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 4º.

Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

 

I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; 

 

II “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas:

 

a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e

 

b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];

 

III – Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 18524
Autor da Contribuição: molento
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:06:41
Contribuição: Proposta: Inserir letra “c” no inciso II (sugestão aplicável para a proposta alternativa descrita nos comentários ao art. 1º): c) com custo assumido pelo usuário originador, referentemente à chamada local, e compartilhado entre assinante e Prestadora nas chamadas de Longa Distância Nacional, pela marcação do código no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1];
Justificativa: Esta proposta tem caráter alternativo, na hipótese de não ser acatada a alteração sugerida quanto ao artigo 1º, e tem por objeto impedir que em função desta Norma objeto da Consulta Pública, provedores de acesso à Internet - que dependem fundamentalmente de Prestadoras para a oferta de seus serviços - , sejam excessiva e injustificadamente onerados com a assunção integral de custos da longa distância, posto que em grande parte (mais de 80%) das chamadas dos usuários de ISP´s referem-se a reclamações por defeitos nas redes IPs fornecidas pelas Operadoras de telecomunicações, que são de responsabilidade das Prestadoras.
Anatel

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 Página:33/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 4º.

Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

 

I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; 

 

II “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas:

 

a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e

 

b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];

 

III – Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 18543
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:28:42
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do inciso II do art. 4 a fim de que passe a figurar de acordo com o texto abaixo proposto: II – “Assinante 300” ou “Assinante 301”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas: a) “Assinante 300”: com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e b) “Assinante 301”: com custo integralmente assumido pelo usuário originador, pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];
Justificativa: A Embratel entende que se faz necessária a separação das definições de Assinante 0300 e Assinante 0301 a fim de conferir maior clareza ao texto. Adicionalmente a Embratel entende que é desnecessária a inserção do caracter “0” antes dos códigos 300 e 301, visto que referido caracter, consoante mencionado no Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n. 86, se destina, especificamente, à identificação de chamadas de Longa Distância Nacional.
Anatel

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 Página:34/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 4º.

Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

 

I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; 

 

II “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas:

 

a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e

 

b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];

 

III – Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 18560
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:02:55
Contribuição: I – Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; II – “Assinante 0300”: é o assinante do STFC de: a) código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], cujo preço ou tarifa é compartilhado com o usuário chamador; b) código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], cujo preço ou tarifa é integralmente assumido pelo usuário originador. IV- “Prestadora do 0300”: é a prestadora de serviços de telecomunicações que detém concessão, permissão ou autorização para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, e que seja a detentora da utilização do código da “Série 0300” fornecido ao “Assinante 0300”. V - Entidade Credora: Prestadora do 0300 à qual são devidos os valores de remuneração de redes referentes às chamadas originadas na rede da Prestadora de STFC Local, por assinantes da Prestadora de STFC Local. VI - Entidade Devedora: Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo que deve valor à Entidade Credora, pelo uso de rede desta última, na realização de uma chamada.
Justificativa: I - Esclarecer a redação, tendo em vista que esse tipo de chamada só se aplica à série 0300, pois os valores das chamadas do código no formato [301+ N7N6N5N4N3N2N1] são suportados integralmente pelo usuário chamador (incluem os valores necessários para a remuneração de redes). II - Visa deixar claro em quais chamadas os custos serão compartilhados e em quais, os custos serão suportados integralmente pelo usuário originador das chamadas. III - O inciso III permanece inalterado. IV - Permitir que sejam perfeitamente identificados e distinguidos os direitos e obrigações da Prestadora de STFC que presta o “serviço 0300” dos direitos e obrigações das demais prestadoras, as quais encaminham as chamadas originadas por seus assinantes às redes das “Prestadoras de 0300”. V e VI - Definição necessária para os procedimentos relativos ao pagamento de remuneração de redes.
Anatel

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 Total de Contribuições:222
 Página:35/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 4º.

Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

 

I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; 

 

II “Assinante 0300”: é o assinante do STFC recebedor de chamadas:

 

a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e

 

b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];

 

III – Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 18592
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 22:53:01
Contribuição: a) com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ou [302+N7N6N5N4N3N2N1], nos termos desta Norma ; e b) com tarifa ou preço custo integralmente assumido pelo usuário originador, pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], nos termos desta Norma;
Justificativa: Previsão docódigo para chamadas massivas no item a) e melhoria/uniformização da redação do item b)
Anatel

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 Página:36/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  TÍTULO II

DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS

DESTINADAS A “ASSINANTE 0300” E DOS CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 18424
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 15:48:02
Contribuição: TÍTULO II SUGESTÃO: Alterar a Redação. REDAÇÃO PROPOSTA: DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DESTINADAS A “ASSINANTE 0300 e 0301” E DOS CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições.
Anatel

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 Total de Contribuições:222
 Página:37/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  TÍTULO II

DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS

DESTINADAS A “ASSINANTE 0300” E DOS CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 18544
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:31:32
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo: TÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DESTINADAS A “ASSINANTE 300” e “ASSINANTE 301” E DOS CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO
Justificativa: Vide comentários anteriores relativos à exclusão do caracter “0”. Foi adaptado o texto para a inclusão da figura do Assinante 301, de acordo com o antes comentado.
Anatel

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 Página:38/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Capítulo I

Das condições de prestação dos serviços de telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 0300”

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 18545
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:37:02
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: “Capítulo I Das condições de prestação dos serviços de telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 300” e “Assinante 301”.”
Justificativa: Vide comentários anteriores relativos à exclusão do caracter “0”. Foi adaptado o texto para a inclusão da figura do Assinante 301, de acordo com o antes comentado.
Anatel

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 Total de Contribuições:222
 Página:39/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 5º.

O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 0300” é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 18425
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 15:48:02
Contribuição: Art. 5º. SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 0300 e 0301” pode ser originado a partir de qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sendo, contudo, provido ao assinante, exclusivamente pelas prestadoras do STFC.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequação da redação ao contexto
Anatel

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 Total de Contribuições:222
 Página:40/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 5º.

O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 0300” é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 18446
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:30:23
Contribuição: Art. 5º. O serviço de telefonia para Chamadas terminadas em “Assinante 0300” é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC ao “Assinante 0300”.
Justificativa: Deixar mais nítido o entendimento da prestação do serviço de telefonia pela prestadora do STFC ao “Assinante 0300”, com a entrega das referidas chamadas a este último.
Anatel

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 Total de Contribuições:222
 Página:41/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 5º.

O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 0300” é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 18485
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:38:19
Contribuição: Alterar artigo para: Art. 5º. O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 0300” é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC, na modalidade de Longa Distancia Nacional.
Justificativa: Justificativa: A natureza dos Serviços que utilizam códigos não geográficos é de Longa Distância Nacional. As características de uso de rede inteligente fazem com que, a cada minuto ou em função do trafego, uma chamada possa ser atendida na mesma localidade ou em localidades diferentes. Este tipo de característica leva a que esse serviço deva ser entendido como de LDN. a) Esta caracterização fica clara quando lemos o Artigo 33 da Res. 86/98 que descreve o procedimento de marcação para as chamadas destinadas a códigos não geográficos, o qual indica a necessidade de marcação do prefixo nacional “0”, que caracteriza uma chamada de longa distância nacional (Art. 18, inciso I, Res 86/98), seguido do código não geográfico. b) Além da necessidade de marcação do prefixo nacional “0”, o Art. 28 da Res. 86/98 indica que os códigos Não Geográficos designados são únicos para cada serviço em todo território nacional, ou seja, uma vez destinado o mesmo código não poderá ser reutilizado em outra área geográfica distinta (não permite re-uso). c) Por este motivo, ao permitir o uso deste código para uso local, cria-se uma situação de uso ineficiente dos recursos de numeração, que são recursos escassos controlados por esta Agência. d) Além disso, essa caracterização clara e precisa sera fundamental para a separação contábil proposta nos regulamentos sendo colocados em consulta pela ANATEL.
Anatel

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 Total de Contribuições:222
 Página:42/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 5º.

O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 0300” é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 18546
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:38:59
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 300” e “Assinante 301” é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC.
Justificativa: Vide comentários anteriores relativos à exclusão do caracter “0”. Foi adaptado o texto para a inclusão da figura do Assinante 301, de acordo com o antes comentado.
Anatel

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 Total de Contribuições:222
 Página:43/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 5º.

O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 0300” é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 18593
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 22:53:01
Contribuição: O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 0300” é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC na modalidade de longa distância nacional.
Justificativa: O serviço é prestado pela Operdaora STFC LD perante o "assinante 0300".
Anatel

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 Total de Contribuições:222
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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art.6°.

O “Assinante 0300” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:

 

I - “300”, para assinantes em geral; e

 

II -“301”, exclusivamente para órgãos públicos.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 18429
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:00:02
Contribuição: Art.6°. SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: O “Assinante 0300 e 0301” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a: I - SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: I - “300”, para assinantes com tarifa ou preço compartilhado; e II - SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA II -“301”, para assinantes com custo integralmente assumido pelo usuário originador.
Justificativa: JUSTIFICATIVA : adequação da redação ao art. 4º.
Anatel

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 Item:  Art.6°.

O “Assinante 0300” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:

 

I - “300”, para assinantes em geral; e

 

II -“301”, exclusivamente para órgãos públicos.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 18447
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:30:24
Contribuição: Art.6°. O “Assinante 0300” poderá ser acessado por usuários dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a: I - “300”, para “Assinantes 0300” em geral; e II -“301”, exclusivamente para “Assinantes 0300” que sejam órgãos públicos.
Justificativa: Tornar mais nítido o entendimento do conceito de “Assinante 0300”
Anatel

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 Item:  Art.6°.

O “Assinante 0300” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:

 

I - “300”, para assinantes em geral; e

 

II -“301”, exclusivamente para órgãos públicos.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 18477
Autor da Contribuição: SKY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:01:48
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO Entendemos que a existência de dois códigos distintos não merece ser mantida. Tal só poderia ser concebida, quando muito, para permitir a identificação de órgãos públicos e demais assinantes, porém sem qualquer diferenciação nos critérios de tarifação, que devem ser iguais para ambos, conforme os termos da contribuição relativa ao art. 1º da CP 538.
Justificativa: n/a
Anatel

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 Item:  Art.6°.

O “Assinante 0300” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:

 

I - “300”, para assinantes em geral; e

 

II -“301”, exclusivamente para órgãos públicos.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 18486
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:38:19
Contribuição: Alterar Artigo para: Art.6°. O “Assinante 0300” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a: I - “301”, para assinantes em geral; II -“300”, para assinantes em geral III – “302” para atividades de interatividade. Parágrafo único: Os códigos de acesso acima serão objeto de designação pela Anatel em atos específicos.
Justificativa: Justificativa: Os usuários dos serviços de telecomunicações têm o direito garantido pela LGT (Lei nº 9472-97, Artigo 3º, inciso III) de não serem discriminados quanto às condições de acesso e fruição de serviço, portanto entendemos que o texto proposto tem riscos de ser contestado judicialmente, em virtude de possível ilegalidade. A escolha sobre qual forma de tarifação será adotada, é conseqüentemente qual o código a ser utilizado, deve ser de unicamente de responsabilidade do contratante do serviço 0300. A exclusão dos serviços privados, da modalidade com custo integralmente assumido pelo usuário não deveria a nosso ver ser objeto de discussão, pois , existem atualmente diversos serviços privados utilizando o código 0300, sem que haja qualquer tipo de questionamento sobre os mesmos. Assim, entendemos que o código 0300 deve permanecer como atualmente prestado, pois trata-se de uma demanda do mercado privado e governamental. Os códigos de acesso foram alterados para a perfeita adequação do texto às modificações propostas nos Artigos 1º e 4º, já justificadas.
Anatel

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 Item:  Art.6°.

O “Assinante 0300” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:

 

I - “300”, para assinantes em geral; e

 

II -“301”, exclusivamente para órgãos públicos.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 18502
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:50:45
Contribuição: 1- Alterar a redação do art. 6º para: O “Assinante 0300” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em território nacional, por meio de procedimento de marcação cuja seqüência é o “Prefixo Nacional” seguido do Código Não Geográfico, no formato [0+N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a [300]. 2- Excluir o inciso I 3- Excluir o inciso II
Justificativa: 1- Discriminar cada termo do procedimento de marcação, em conformidade com o Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução no 86/98. 2- Função da redação proposta para o caput. 3- Vide justificativa para a proposta de exclusão do Parágrafo único do Art. 1o.
Anatel

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 Item:  Art.6°.

O “Assinante 0300” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:

 

I - “300”, para assinantes em geral; e

 

II -“301”, exclusivamente para órgãos públicos.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 18525
Autor da Contribuição: molento
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:06:41
Contribuição: Proposta: Acrescentar inciso III: “302”, exclusivamente para chamadas a provedores de acesso à Internet
Justificativa: Vide Justificativa à proposta (alternativa) referente ao artigo 4º.
Anatel

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 Item:  Art.6°.

O “Assinante 0300” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:

 

I - “300”, para assinantes em geral; e

 

II -“301”, exclusivamente para órgãos públicos.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 18551
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:44:12
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar o texto abaixo proposto: “Art. 6. O “Assinante 301” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a “301”, exclusivamente para órgãos públicos.” “Art. 7. O “Assinante 300” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a“300”, para assinantes em geral.”
Justificativa: Foi retirado o caracter “0” pelos motivos já expostos, além de ter sido adaptado o texto para a inclusão da figura do Assinante 301. A separação em dois artigos destina-se à compatibilização da redação ao proposto em atenção ao artigo 4.
Anatel

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 Item:  Art.6°.

O “Assinante 0300” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:

 

I - “300”, para assinantes em geral; e

 

II -“301”, exclusivamente para órgãos públicos.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 18561
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:02:55
Contribuição: O “Assinante 0300” poderá receber as chamadas originadas pelos demais usuários dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo por meio do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a: I - “300”, para assinantes em geral; e II -“301”, para órgãos públicos e para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo.
Justificativa: Aumentar o escopo do item II e tornar a redação mais clara.
Anatel

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 Item:  Art.6°.

O “Assinante 0300” poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:

 

I - “300”, para assinantes em geral; e

 

II -“301”, exclusivamente para órgãos públicos.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 18594
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 22:53:01
Contribuição: I - “300” ou “302”, para assinantes em geral; e
Justificativa: Previsão do código 302 para chamadas massivas
Anatel

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 Item:  Art. 7º.

O relacionamento entre o “Assinante 0300” e a Prestadora de STFC subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer:

 

I – as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e

 

II – as condições para comercialização do serviço inclusive quanto aos descontos.

 

Parágrafo único. A minuta do contrato referido no caput deve estar disponível na página da Internet da prestadora que ofereça o serviço objeto desta Norma.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 18430
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:00:02
Contribuição: Art. 7º. SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: O relacionamento entre o “Assinante 0300 OU 0301” e a Prestadora de STFC escolhida, subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer: I SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: I – as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas ou Plano Geral de Códigos Nacionais, e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e
Justificativa: JUSTIFICATIVA Art. 7º: adequação da redação. JUSTIFICATIVA INCISO I : adequar a redação, incluindo o PGCN, para atender às autorizatárias.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 7º.

O relacionamento entre o “Assinante 0300” e a Prestadora de STFC subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer:

 

I – as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e

 

II – as condições para comercialização do serviço inclusive quanto aos descontos.

 

Parágrafo único. A minuta do contrato referido no caput deve estar disponível na página da Internet da prestadora que ofereça o serviço objeto desta Norma.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 18448
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:30:24
Contribuição: Art. 7º. O relacionamento entre o “Assinante 0300” e a Prestadora do STFC subordina-se à celebração de contrato específico entre estas Partes, devendo estabelecer: I – as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e II – as condições para comercialização do serviço inclusive quanto aos descontos. Parágrafo único. O modelo de contrato referido no caput deve estar disponível na página da Internet da Prestadora do STFC que ofereça o serviço objeto desta Norma ao “Assinante 0300”.
Justificativa: Tornar mais nítido o entendimento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 7º.

O relacionamento entre o “Assinante 0300” e a Prestadora de STFC subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer:

 

I – as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e

 

II – as condições para comercialização do serviço inclusive quanto aos descontos.

 

Parágrafo único. A minuta do contrato referido no caput deve estar disponível na página da Internet da prestadora que ofereça o serviço objeto desta Norma.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 18552
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:47:02
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: O relacionamento entre o “Assinante 0300” e o “Assinante 301” e a Prestadora de STFC subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer: I – as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e II – as condições para comercialização do serviço inclusive quanto aos descontos. Parágrafo único. A minuta do contrato referido no caput deve estar disponível na página da Internet da prestadora que ofereça o serviço objeto desta Norma.
Justificativa: Vide comentários anteriores relativos à exclusão do caracter “0”. Foi adaptado o texto para a inclusão da figura do Assinante 301, de acordo com o antes comentado.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:25:00
 Total de Contribuições:222
 Página:56/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 7º.

O relacionamento entre o “Assinante 0300” e a Prestadora de STFC subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer:

 

I – as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e

 

II – as condições para comercialização do serviço inclusive quanto aos descontos.

 

Parágrafo único. A minuta do contrato referido no caput deve estar disponível na página da Internet da prestadora que ofereça o serviço objeto desta Norma.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 18562
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:45:37
Contribuição: O relacionamento entre o “Assinante 0300” e a “Prestadora do 0300” subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer: Parágrafo único. A minuta do contrato referido no caput deve estar disponível, sem quaisquer tipos de restrições ao acesso, na página da Internet da prestadora que ofereça o serviço objeto desta Norma.
Justificativa: Caput - Distinguir a prestadora de STFC que presta o serviço de telecomunicações ao “Assinante 0300” das prestadoras de STFC que prestam serviço de telecomunicações aos usuários originadores das chamadas. Parágrafo único - Evitar que sejam criados artifícios que dificultem a obtenção da minuta.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:25:00
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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 8º.

No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o “Assinante 0300”,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.

 

§ 1º.     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.

 

§ 2º.     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 18431
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:00:02
Contribuição: Art. 8º. SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o “Assinante 0301”, acessado pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do usuário originador da chamada para tais códigos. Art. 8º. § 2º. SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: § 2º. Na divulgação dos valores da comunicação, pelo “Assinante 0301”, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: adequação da redação.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:25:00
 Total de Contribuições:222
 Página:58/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 8º.

No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o “Assinante 0300”,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.

 

§ 1º.     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.

 

§ 2º.     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 18449
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:30:24
Contribuição: Art. 8º. No contrato a ser celebrado entre a Prestadora do STFC e o “Assinante 0300”, para recebimento de chamadas com código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do “Assinante 0300” de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do usuário originador da chamada para tais códigos. § 1º.As prestadoras também poderão divulgar esses valores, através de serviço de informações aos clientes e usuários. § 2º.Na divulgação aos clientes e usuários os mesmos devem ser informados que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos. § 3º. O “Assinante 0300” deve informar a cada chamada, ao usuário originador da mesma, o valor por minuto que será cobrado pelo acesso ao serviço.
Justificativa: Estabelecer de forma mais objetiva as responsabilidade das partes na prestação do serviço.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:25:00
 Total de Contribuições:222
 Página:59/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 8º.

No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o “Assinante 0300”,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.

 

§ 1º.     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.

 

§ 2º.     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 18478
Autor da Contribuição: SKY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:03:43
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO Onde se lê "divulgar amplamente os valores a serem cobrados do ASSINANTE originador da chamada", deveria constar "divulgar amplamente os valores a serem cobrados do USUÁRIO originador da chamada".
Justificativa: n/a
Anatel

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 Item:  Art. 8º.

No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o “Assinante 0300”,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.

 

§ 1º.     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.

 

§ 2º.     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 18492
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:45:03
Contribuição: Alterar artigo para: Art. 8º. No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o “Assinante 0300”, acessado pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos. § 1º. As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores no serviço de informações tarifárias das mesmas. § 2º. Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos.
Justificativa: Contribuição para simplificar e melhorar o entendimento do texto proposto. Os códigos de acesso foram alterados para a perfeita adequação do texto às modificações proposta no Artigo 1º, já justificada.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:25:00
 Total de Contribuições:222
 Página:61/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 8º.

No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o “Assinante 0300”,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.

 

§ 1º.     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.

 

§ 2º.     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 18503
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:50:45
Contribuição: Alterar a redação para: Art. 8º - No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o “Assinante 0300”, acessado pela marcação do código no formato [0+300+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do Assinante mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.
Justificativa: Adequação do texto, para maior clareza.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 8º.

No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o “Assinante 0300”,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.

 

§ 1º.     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.

 

§ 2º.     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 18556
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 22:39:14
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: “Art. 8. No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o “Assinante 301”, acessado pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos. § 1º. As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas. § 2º. Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos.”
Justificativa: Com a criação do Assinante 301 (vide comentário do art. 4), o texto deve ser adaptado para tão-somente ser aplicado a este Assinante. Foi retirado o caracter “0”, de acordo com os comentários anteriores.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 8º.

No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o “Assinante 0300”,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.

 

§ 1º.     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.

 

§ 2º.     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 18568
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:24:05
Contribuição: No contrato a ser celebrado entre a “Prestadora do 0300” e o “Assinante 0300”, acessado pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos. § 1º. As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores por intermédio de seus serviços de informações tarifárias. § 2º. Na divulgação dos valores da comunicação, os usuários devem ser informados a respeito da incidência de tributos sobre os valores das chamadas. § 3º. As “Prestadoras do 0300” deverão fornecer às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, com no mínimo 30 dias de antecedência da data de cada ativação, as seguintes informações para divulgação: a) Nome do “Assinante 0300” ;b) Códigos completos (300 ou 301 + N7N6N5N4N3N2N1) utilizados;c) Os Códigos de Acesso de Usuário, a que se refere o Art. 15 desta Norma;d) Descrição dos serviços que serão prestados (Televendas, Suporte Técnico, Serviço de Informações, ou outros) através de cada um dos Códigos informados;e) Localidades onde se encontram os Centros de Atendimento e localidades abrangidas pelos mesmos;f) Valores das tarifas e impostos incidentes.
Justificativa: Uso da terminologia definida anteriormente. Melhoria da redação, procurando emprestar coerência à disposição, pois se a divulgação é facultativa, não deve ser imposta a forma de divulgação. Melhoria da redação. Além disso, pode ser que os valores divulgados já estejam com os impostos computados, apesar das diferenças de ICMS entre os estados. Estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento das informações que serão divulgadas aos usuários e para prestação de esclarecimentos pelos Centros de Atendimento das prestadoras, e possibilitar o cumprimento da disposição da alínea III do Art. 19º.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 9º.
A Prestadora de STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas destinadas a “Assinante 0300” deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 18432
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:00:02
Contribuição: Art. 9º. SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: A Prestadora de STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas destinadas a “Assinante 0300 e 0301” deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições
Anatel

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 Item:  Art. 9º.
A Prestadora de STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas destinadas a “Assinante 0300” deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 18451
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:33:29
Contribuição: Art. 9º. A Prestadora do STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas terminadas em “Assinante 0300” deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória. § 1º. A Prestadora do STFC deve divulgar de forma ampla e objetiva todas as condições de prestação do serviço a “Assinante 0300”, de forma a diferenciar as características aplicáveis a “Códigos 0300” e “Códigos 0301”;
Justificativa: Deixar mais objetivo o entendimento das obrigações das Prestadoras do STFC, na prestação do serviço aos potenciais clientes ou clientes como “Assinantes 0300”
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 9º.
A Prestadora de STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas destinadas a “Assinante 0300” deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 18493
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:45:03
Contribuição: Alterar artigo para: Art. 9º. A Prestadora de STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas destinadas a “Assinante 0300” deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória, dentro das categorias determinadas (300), (301) e (302).
Justificativa: A redação do texto proposto pode levar ao entendimento da necessidade de dar um tratamento uniforme a todas as categorias de “Serviços 0300”, sendo que uma vez que por definição as condições de prestação dos serviços são distintas entre si, não é possível garantir a a oferta de condições isonômica e não discriminatória entre as 3 modalidades de serviços propostas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 9º.
A Prestadora de STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas destinadas a “Assinante 0300” deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 18569
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:24:05
Contribuição: As “Prestadoras do 0300” deverão tornar a prestação desse serviço disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória.
Justificativa: Melhoria da redação, fazendo uso da terminologia cuja definição foi apresentada no Capítulo II – DAS DEFINIÇÕES.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 10.

É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:

 

I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e

 

II - pelo “Assinante 0300” para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 18042
Autor da Contribuição: igor_gomes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/06/2004 17:45:09
Contribuição: Pq os órgãos públicos devem ter um serviço diferenciado com relação ao setor privado e prejudicar o consumidor??? É assim que o governo pretende ter credibilidade???
Justificativa: O serviço 0300 não existia... depois foi criado para os setores público e privado com as mesmas regras... como estavam prejudicando o consumidor, as regras serão modificadas para uma mais justa... mas isso somente para o setor privado, pois o setor público continuará, mais uma vez, tirando vantagem em cima do consumidor!!!
Anatel

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 Item:  Art. 10.

É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:

 

I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e

 

II - pelo “Assinante 0300” para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 18433
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:00:02
Contribuição: Art. 10. II SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: II - pelo “Assinante 0300 e 0301” para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor. Art. 10. SUGESTÃO: Incluir parágrafo único REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo único: A prestadora qual encontra-se vinculado o “Assinante 0300 ou 0301” deve fazer constar no contrato de prestação de serviço a restrição contida neste artigo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Art. 10: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições JUSTIFICATIVA PARÁGRAFO ÚNICO: criar o parágrafo único, onde a responsabilidade pela utilização do serviço colocado a disponibilização do assinante deve ficar adstrita ao mesmo. A prestadora deve limitar a constar no contrato a restrição de finalidade.
Anatel

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 Item:  Art. 10.

É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:

 

I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e

 

II - pelo “Assinante 0300” para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 18452
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:33:29
Contribuição: Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma: I - por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio nos serviços de atendimento aos seus clientes e usuários; II - pelo “Assinante 0300” para a prestação de serviço de valor adicionado; e III - pelo “Assinante 0300” na prestação de serviço de atendimento ao consumidor, que não esteja relacionado à aquisição ou utilização de produto ou serviço pelo usuário como destinatário final.
Justificativa: Deve-se deixar mais nítido o conceito de “serviço de atendimento ao consumidor”. Se o objetivo é preservar o estabelecido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, significa que o “Assinante 0300” não poderia utilizar o serviço para os casos de reclamações, por exemplo? Neste caso a intenção é que o “Assinante 0300”, como fornecedor , disponibilize um acesso gratuito, por exemplo através de código 0800? Se o objetivo é estabelecer que o “Assinante 0300” somente poderá utilizar os Códigos Não Geográficos 0300 e 0301 para venda de produtos e serviços, fica a sugestão do novo inciso III acima. Seria interessante os conceitos ficarem mais objetivos e inteligíveis.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 10.

É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:

 

I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e

 

II - pelo “Assinante 0300” para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 18470
Autor da Contribuição: mundie adv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 17:52:54
Contribuição: II – Artigo 10: restrições à utilização do serviço Estabelece o artigo 10 do texto ora comentado: “Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma: I – por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e II – pelo ‘Assinante 0300’ para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor” Verifica-se, portanto, a proposição de duas ordens de restrição: (i) uma de caráter genérico, atingindo todo e qualquer agente econômico, impeditiva da utilização do Código Não Geográfico no tocante a determinadas finalidades, quais sejam, serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e serviço de valor adicionado (SVA) e (ii) outra, de caráter mais singular, que tem por destinatárias apenas as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, mas restringindo a utilização do serviço para qualquer finalidade, quando se tratar de uso próprio. Tais restrições, todavia, não têm legitimidade, devendo ser extirpadas da norma a ser editada, como se passa a demonstrar. Com efeito, o acesso do STFC por usuário que queira receber chamadas por meio de marcação de Código Não Geográfico não pode ser restringida, à vista da vedação de discriminação estabelecida no artigo 3º, inciso III da LGT, in verbis: “Art. 3º - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;” No mesmo sentido, dispõem, também, os seguintes dispositivos regulamentares: Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25.11.98 “Art. 9º - A regulamentação dos serviços de telecomunicações deve assegurar aos usuários o direito: (...) III – de não ser discriminado quanto às condições de aceso e fruição do serviço;” Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30.12.98 “Art. 12 – O Usuário do STFC tem direito: (...) III – a tratamento não discriminatório quanto às condições de prestação de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades;” Como se vê, as normas legais e regulamentares que disciplinam a prestação do STFC não admitem tratamento discriminatório no que diz respeito ao acesso e fruição do serviço. Logo, é contundente a ilegitimidade da proposição de imposição de restrições à utilização do STFC mediante Código Não Geográfico, sobretudo quando tais restrições instituem a discriminação na tomada do serviço segundo determinados critérios objetivos (finalidade do serviço) e subjetivos (agente tomador), em completa desarmonia com o ordenamento jurídico vigente, que consagra a não discriminação como princípio da prestação de serviço de telecomunicações. A propósito, é sempre elucidativo precisar o conceito de princípio e revelar a sua importância. Nesta tarefa, nos valeremos, uma vez mais, dos indispensáveis ensinamentos do ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello: “Princípio (...) é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, a subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada.” (Obra citada, p. 747/748) Sabendo-se, pois, que os princípios são dogmas sobre os quais se assentam o sistema jurídico, uma vez estatuído um determinado regime jurídico em nível legal, ao Órgão Regulador não será lícito, em violação ao conteúdo axiomático dos princípios informadores desse regime jurídico, editar norma regulamentar que não seja perfeitamente apta à realização de tais princípios. Esse aspecto é suficiente para afastar a possibilidade de instituição de restrições ao uso do STFC mediante Código Não Geográfico por meio de norma regulamentar. Contudo, mesmo que fosse possível superar a ofensa ao princípio da não discriminação, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim não seria possível instituir as restrições versadas no artigo 10 da proposta, como se passa a demonstrar. (i) vedação genérica de utilização do Código Não Geográfico para prestação de SAC Os consideranda da Consulta Pública demonstram que as vedações estipuladas no artigo 10 estão relacionadas à proteção jurídica de interesses de natureza consumerista. Entretanto, a competência da Agência para editar normas regulamentares que tenham por objetivo a proteção de interesse do consumidor só pode alcançar as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, sendo-lhe defeso impor vedações que atinjam a totalidade dos agentes econômicos. Com efeito, não se pode perder de vista que a LGT criou a Anatel “com a função de órgão regulador das telecomunicações”, e não de todo e qualquer setor que, no desempenho de sua atividade, contrate a prestação de serviços de telecomunicações. Não pode a Agência, portanto, a pretexto de legislar sobre telecomunicações, impor restrição à prestação de atividades concernentes a agentes econômicos que atuam em outros setores – sendo justamente isso o que ocorre em relação à proposta de norma ora comentada. De fato, ao estabelecer a vedação de utilização do STFC com utilização de Código Não Geográfico para disponibilização de SAC, o Agência está legislando para todos os setores da economia, tais como bancos e demais instituições financeiras, fabricantes de produtos e prestadores de serviço em geral, de pequeno e de grande porte, extrapolando, portanto, o poder regulamentar para além do setor das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, único em face do qual está autorizada a legislar. Esse aspecto é suficiente para afastar as restrições gerais de utilização do serviço. Entretanto, há mais. Ao extrapolar o limite setorial da economia no âmbito do qual lhe é lícito exercer o poder regulamentar, a Agência, por meio da norma proposta sob comento, acaba, também, por contrariar o princípio da livre iniciativa no exercício da atividade econômica, consagrada no artigo 170 da Constituição Federal. É que tal restrição importa cerceamento à atuação das empresas, a qual não encontra amparo legal. De fato, as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078, de 11.09.90), estabelecem a obrigação dos agentes econômicos de prestar informações e o direito de reclamação dos consumidores – normalmente viabilizados por meio de SAC. Entretanto, ao CDC não estabeleceu os meios que devem ser utilizados para disponibilização do SAC. Destarte, considerando que na órbita privada o principio da legalidade corresponde ao da não proibição, significando que é lícito, ou seja, que é permitido fazer tudo o que não está proibido, conclui-se que o SAC pode ser oferecido pelos agentes econômicos por todos os meios, sem a exclusão de nenhum. E, de fato, a maioria dos agentes econômicos disponibiliza o SAC, concomitantemente, por vários meios, tais como postos de atendimento pessoal, internet, folhetos informativos e telefone. O uso de um ou de outro meio disponibilizado fica a critério do consumidor. Importante destacar que a proibição da utilização do STFC por meio de Código Não Geográfico constituirá impedimento à disponibilização de SAC via telefone. É que se a sua disponibilização por telefone ficar condicionada à assunção, pelo fornecedor, dos custos de acesso dos consumidores ao SAC, a via telefônica restará economicamente inviável. Consequentemente, a vedação criada pela norma proposta e o entendimento de que os custos de acesso devem ser suportados pelo fornecedor, acabará por caracterizar cerceamento que não encontra respaldo legal, contrastando, pois, com a liberdade reconhecida aos agentes econômicos. De todo modo, importante destacar que o SAC nem sempre é utilizado para reclamações. De fato, várias são as possibilidades de uso do SAC, tais como apresentação de sugestões, elogios, busca de informações mais detalhadas acerca do produto/serviço, assistência técnica etc. Em SAC’s de bancos e de empresas de cartões de crédito, por exemplo, é possível obter, por telefone, extratos, cotação do dólar, entre outros. Como se vê, o SAC provê uma gama de serviços, não servindo unicamente como canal de reclamações. Uma vez que o consumidor decida, por sua comodidade, dentre outros meios disponíveis, acessar o SAC por telefone, o que requer o uso de um serviço de telecomunicação, não se vislumbra como possa ser considerado como prejudicial ao consumidor a realização, pelo mesmo, do pagamento do serviço de telecomunicação utilizado para o acesso. É que não há, no ordenamento jurídico, comando algum do qual resulte que o agente econômico, além de arcar com os custos da disponibilização do SAC, tenha que arcar, também, com os custos de acesso do consumidor ao SAC. E, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. E nem se diga que os dispositivos legais e regulamentares que impõem aos fornecedores a obrigação de prestar informações e de responder as reclamações redundariam em obrigação correlata consistente na assunção do custo dos meios de acesso ao SAC. Uma coisa é a obrigação de manter o SAC para que sirva de elo de comunicação constante entre fornecedores e consumidores, outra, completamente dissociada daquela, é a responsabilidade pelo custo dos meios de acesso. Não há como confundir tais obrigações de molde a fundi-las numa única obrigação e atribuí-la ao fornecedor. De fato, a prevalecer tal entendimento, haveria de concluir-se, por exemplo, que quando o SAC for acessado pelos consumidores em ponto de atendimento físico, os fornecedores deveriam arcar também, por exemplo com os custos de transporte, particular (gasolina/estacionamento) ou coletivo (tarifas de ônibus, metrô, trem etc.), conforme o meio utilizado por cada consumidor – o que, efetivamente, resulta inequivocamente indevido. Certo, portanto, que os custos relacionados ao acesso do SAC são de responsabilidade do consumidor, importa destacar que quando, por acaso, o acesso ao SAC for motivado por pedido de ressarcimento do consumidor junto ao agente econômico e caso este seja mesmo devido, eventualmente o custo de acesso poderá integrar o valor a ser ressarcido, mas isto caso a caso e independentemente da forma de acesso por que tenha optado o consumidor (custo da ligação telefônica, custo de transporte quando o SAC for acessado em ponto de atendimento etc). Portanto, a mera possibilidade – dentre muitas – de que o SAC seja acessado para veicular reclamações ou pedido de ressarcimento ao agente econômico, não serve de motivo para legitimar a exclusão da via telefônica, mediante a utilização de Código Não Geográfico, para sua disponibilização. Ademais, não há nada que justifique que se retire do agente econômico a possibilidade de disponibilizar toda uma estrutura de SAC por telefone, na qual o consumidor arque com o custo da ligação telefônica. Afinal de contas, o serviço disponibilizado pelo agente econômico é o SAC relativo ao produto/serviço por ele fornecido, e não o STFC! Caso, a pretexto de beneficiar os consumidores, os agentes econômicos venham a ser obrigados a montar uma estrutura de SAC em que, além de custear o SAC em si, devam custear, também a despesa de acesso do consumidor ao SAC via telefone, certamente tal acréscimo terá impacto sobre o seu negócio, com repercussão nos preços dos produtos/serviços por ele fornecidos, custo esse que, ao final, acaba se impondo para todos os consumidores, inclusive aqueles que jamais se utilizaram do SAC por telefone. A propósito dos argumentos relacionados aos direitos do consumidor, vale assinalar, por fim, que é indiscutível que, quanto maior a pluralidade de meios de acesso ao SAC, melhor será o atendimento ao consumidor. Logo, a exclusão de um dos meios por inviabilidade econômica, que resultará da norma na forma em que se encontra proposta, proporcionaria não um avanço, mas um retrocesso no que concerne aos direitos do consumidor. Resta claro, assim, que o dispositivo da proposta ora comentado, assim como aqueles a ele relacionados, não podem ser convertidos em norma, sob pena de ilegitimidade da modificação normativa. (ii) vedação de utilização de Código Não Geográfico por prestadora de serviço de telecomunicação para uso próprio Todos os argumentos antes invocados servem, também, para demonstrar o descabimento da pretensão de vedar a utilização do STFC por meio de Código Não Geográfico a prestadoras de serviços de telecomunicações. De fato, a vedação não pode ser imposta em razão do princípio da não discriminação dos usuários do STFC. E, mesmo que tal aspecto pudesse ser superado, o que se admite unicamente para argumentar, tal restrição não poderia ser imposta às empresas que prestam serviços de telecomunicações em regime privado. É que, em relação a estas, incidem, ainda, as normas dos artigos 126 e 128 da LGT, os quais esclarecem que às mesmas se aplicam os princípios da atividade econômica, tendo a liberdade e a interveniência mínima da Agência como a regra. E, na qualidade de agentes econômicos, gozam, como já mencionado, de liberdade no exercício de sua atividade, inexistindo amparo legal para a imposição da restrição pretendida, isso significando que para as operadoras de serviços de telecomunicações, sobretudo as que o prestam no regime privado, deve ser reconhecida a possibilidade de utilização do STFC por meio de Código Não Geográfico, inclusive para fins de acesso ao SAC por elas provido. A ilegitimidade da vedação que se pretende impor ganha relevo quando se constata que o acesso ao STFC para receber chamadas por meio de Código Não Geográfico é admitido para órgãos públicos, tendo, aliás, sido reservado recurso de numeração exclusivamente destinado a tais chamadas, o “301” (artigo 6º, inciso II da proposta ora comentada). Ora, os serviços públicos, por sua própria natureza, devem ser prestados sem nenhum custo para a população. De fato, a gratuidade é ínsita aos serviços públicos prestados pela administração estatal direta. Portanto, ainda que não existisse norma assegurando acesso não discriminado ao STFC, haveria de se concluir pela ilegitimidade da vedação em face da admissibilidade de sua utilização por órgãos públicos, que têm o dever de prestar serviços gratuitamente, enquanto aos agentes econômicos a preservação de receita é medida lícita e essencial à saúde das empresas. Logo, a vedação de acesso ao STFC com utilização de Código Não Geográfico revela-se ilegítima, seja sob o prisma regulatório, seja sob o prisma dos princípios regedores da atividade econômica.
Justificativa: Consta do texto da própria contribuição.
Anatel

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 Item:  Art. 10.

É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:

 

I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e

 

II - pelo “Assinante 0300” para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 18479
Autor da Contribuição: SKY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:03:43
Contribuição: A ausência da exposição de motivos que culminaram a elaboração da CP 538, aliada à falta de definições de termos essenciais à validade e aplicabilidade da CP 538, tais como usuário originador e serviço de atendimento ao consumidor (vide contribuição ao art. 4º), impedem-nos de debater e de tecer qualquer contribuição concreta sobre tal artigo. Como já se expôs, o "Serviço de Atendimento ao Consumidor" não possui definição legislativa, de modo que sua complexidade e abrangência poderiam fadar a CP 538 à obsolescência, por falta de aplicabilidade. Sem que se tenha a exata delimitação do alcance dos dois termos ora mencionados, nosso direito de discussão do tema resta prejudicado (vide item 3.2), o que se traduz em ilegalidade que vicia a presente consulta pública de forma insanável. Ainda que assim não fosse, a ilegalidade da vedação lançada no inciso II do art. 10, acima, reside na inexistência de qualquer mandamento legal no sentido de que o acesso telefônico entre consumidor e fornecedor deve se dar de forma totalmente gratuita. Nesse sentido, a ANATEL provoca uma interferência indevida na livre iniciativa, acabando por extrapolar novamente seus limites regulatórios, limitando, onde a lei não o faz.
Justificativa: n/a
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 10.

É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:

 

I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e

 

II - pelo “Assinante 0300” para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 18494
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:45:03
Contribuição: Exluir o Artigo em sua totalidade
Justificativa: A vedação proposta não encontra sustentação na regulamentação vigente, pois gera uma discriminação quanto à fruição do serviço. Além disso, não existe uma clara definição sobre o termo “Serviço de Atendimento ao Consumidor”, pois existem diversas interpretações possíveis sobre este termo o que levaria a necessidade de uma clara definição do mesmo por esta Agência. A fiscalização do cumprimento das vedações seria de difícil realização, uma vez que as prestadoras não possuem capacidade técnica nem suporte na regulamentação vigente, para verificar a qual o real uso do código destinado pela Agência ao usuário. A nosso ver, a ANATEL extrapola suas competências ao regular sobre conteúdos. Os serviços sendo regulados devem ser ofertados a toda a população de forma isonômica e não discriminatória e, cada um deverá fazer o uso que mais lhe convier, sem interferência da ANATEL ou da Prestadora.
Anatel

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 Item:  Art. 10.

É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:

 

I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e

 

II - pelo “Assinante 0300” para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 18515
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:03:02
Contribuição: Propõe-se a exclusão.
Justificativa: O meio de prestação de informações telefônicas de auxílio ao consumidor pelas empresas Assinantes de STFC não é competência da Anatel. Na verdade, dentro do principio constitucional da livre iniciativa, as empresas nem ao menos estão obrigadas a disponibilizar serviço de atendimento ao consumidor via telefone, como regra geral. Como exceção, alguns setores regulados têm norma específica a impor tal obrigação. Assim, a empresa que contrata o “0300” é um Assinante de STFC como outro qualquer e não pode ser discriminado. Se ele se apresentar como interessado a contratar um serviço de STFC com tarifa compartilhada, independente de seu fim, não se pode negar a oferta sob pena de se estabelecer tratamento discriminatório, não amparado por qualquer regra de interesse público ou critério objetivo.
Anatel

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 Item:  Art. 10.

É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:

 

I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e

 

II - pelo “Assinante 0300” para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 18530
Autor da Contribuição: molento
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:17:56
Contribuição: Proposta: Acrescentar Parágrafo único com as redações alternativas: Parágrafo único - A chamada [de voz] destinada ao serviço de atendimento ao consumidor oferecido por provedor de acesso à Internet, que não se refira à prestação do serviço de valor adicionado, poderá ser encaminhada via modalidade 0300 referida na Norma nº 6/99 anexa à Resolução nº 163 de 30 de agosto de 1999. Ou Parágrafo Único - A chamada [de voz] destinada ao serviço de atendimento ao consumidor oferecido por provedor de acesso à Internet, que não se refira à prestação do serviço de valor adicionado, poderá ser encaminhada via modalidade 0302, na forma referida no artigo 4º.
Justificativa: O código não geográfico no formato 0300 tornou-se um importante instrumento no atendimento de consumidores de empresas provedoras de serviço de acesso à Internet, que prestam serviços em todo o território nacional. Proporcionou melhoria na comunicação com os assinantes, pois o número único, de fácil divulgação e acesso, pode ser utilizado pelos consumidores de várias localidades indistintamente, sem a necessidade de realizar ligações interurbanas. Além disso, com a implementação do número 0300, os prestadores de serviços eliminaram custos com a manutenção e a administração de diversos números de atendimento, bem como custos com ligações de tarifação reversa realizadas indevidamente (trotes). Com isso, o número 0300 possibilitou, no caso do UOL e de diversas empresas, a redução dos preços de seus serviços, praticados anteriormente à utilização do 0300. A redução de custos beneficiou, assim, toda a base de assinantes e tornou mais equilibrada a relação de consumo pois, apenas aqueles que utilizam o serviço de suporte, arcam com os custos das ligações, não onerando os demais assinantes que não utilizam o atendimento. Na hipótese de não ser mais possível a utilização do número 0300, nem do 0302, aqui proposto, os benefícios obtidos até então não poderão ser mantidos, e todos os consumidores arcarão com a elevação dos custos, sejam eles dos serviços prestados, ou de ligações para os novos números, que poderão ser até chamadas interurbanas. Vale ressaltar ainda que, atualmente, não existem alternativas de código não geográfico que atendam todas as localidades do país e cujos respectivos custos não onerem de forma excessiva o prestador de serviços e que não resultem em aumento de preços para os consumidores. Ademais, no caso específico dos provedores de acesso à Internet, a chamada dos usuários refere-se quase que unicamente à reclamação por problemas no acesso á Internet, problemas esses originados de falhas ou defeitos na respectiva rede IP de Prestadoras. Destarte, deverá ser permitida a utilização do sistema 0300 ora vigente, ou, então, alternativamente, permitir-se a utilização de código não geográfico 0302, em que os custos da provedora de acesso à Internet serão compartilhados com a Prestadora.
Anatel

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 Item:  Art. 10.

É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:

 

I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e

 

II - pelo “Assinante 0300” para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 18557
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:01:27
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: 1) Inciso I “I – por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio, nos casos em que a regulamentação expressamente prevê a gratuidade dos serviços aos usuários.” 2) Inciso II “II - pelo “Assinante 300” e pelo "Assinante 301" para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor que diga respeito a esclarecimentos sobre a natureza dos bens e serviços a serem ofertados ou que tenha como objetivo o atendimento à reclamações quanto ao fornecimento de bens ou à prestação dos serviços.”
Justificativa: 1) Inciso I Considerando que a Regulamentação vigente expressamente prevê quais os serviços prestados por operadoras de STFC que devem ser gratuitos aos usuários, entendemos que esse inciso deveria ser reformulado, a fim de contemplar a idéia de que, desde que a regulamentação não vede, alguns serviços prestados por operadoras de STFC podem ter ônus ao usuário. 2) Inciso II Para melhor atendimento da natureza da vedação, que tem como objetivo a proteção dos interesses do consumidor, sugerimos que as atividades a serem excluídas do Serviço 300 sejam melhor definidas. Ainda, considerando comentários anteriores, foi retirado o caracter “0”; A EMBRATEL entende que se faz necessário que se procure na regulamentação e na legislação vigentes a definição precisa de serviços de atendimento ao consumidor. À luz do texto proposto torna-se muito difícil estabelecer o que não é serviço de atendimento ao consumidor e, conseqüentemente, torna-se muito difícil identificar quais usuários do STFC podem contratar serviços dessa natureza.
Anatel

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 Item:  Art. 10.

É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:

 

I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e

 

II - pelo “Assinante 0300” para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 18595
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 22:53:01
Contribuição: Excluir o Artigo 10°
Justificativa: Retirar este Artigo, pois estas restrições geram discriminação quanto à fruição deste serviço.
Anatel

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 Item:  Art. 11.

O encaminhamento das chamadas destinadas a “Assinante 0300” é obrigatório para as Prestadoras de STFC,  de SMP e de SME .

 

Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a “Assinante 0300”, a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas  àqueles assinantes.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 18434
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:07:46
Contribuição: Art. 11. SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: O encaminhamento das chamadas destinadas a “Assinante 0300 e 0301” é obrigatório para as Prestadoras de STFC, de SMP e de SME . Art. 11. Parágrafo único. SUGESTÃO: Alterar a redação. REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a “Assinante 0300”, a responsabilidade pela interceptação, sem ônus, das chamadas originadas em suas redes e destinadas àqueles assinantes.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: adequação da redação.
Anatel

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 Item:  Art. 11.

O encaminhamento das chamadas destinadas a “Assinante 0300” é obrigatório para as Prestadoras de STFC,  de SMP e de SME .

 

Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a “Assinante 0300”, a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas  àqueles assinantes.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 18453
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:33:29
Contribuição: Art. 11. O encaminhamento das chamadas destinadas a Códigos Não Geográficos, nos formatos [300+N7N6N5N4N3N2N1] e [301+N7N6N5N4N3N2N1], é obrigatório para as Prestadoras de STFC na modalidade local, de SMP e de SME . §1º. As chamadas devem ser encaminhadas para a rede da Prestadora do STFC que detém autorização para prestação deste serviço, diretamente ou através de outras redes, desde que haja acordo explícito entre as Partes. O encaminhamento, a partir das redes de origem das chamadas, deverá se dar sempre por série numérica dos Códigos Não Geográficos nos formatos [300+N7N6N5] e [301+N7N6N5], para cada combinação N7N6N5 específica; §2º. Para efeito de Portabilidade dos Códigos Não Geográficos deve haver acordo entre as Prestadoras do STFC, que detenham autorização para prestação do serviço, e as Prestadoras de serviço de acesso STFC, SMP e SME para o correto encaminhamento das chamadas; §3º. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que não encaminharem as chamadas destinadas a “Assinante 0300”, a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas àqueles assinantes, com a informação de motivo para os clientes e usuários.
Justificativa: O objetivo é definir de forma transparente as responsabilidades das Partes, no que diz respeito à obrigatoriedade de encaminhamento das chamadas.
Anatel

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 Item:  Art. 11.

O encaminhamento das chamadas destinadas a “Assinante 0300” é obrigatório para as Prestadoras de STFC,  de SMP e de SME .

 

Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a “Assinante 0300”, a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas  àqueles assinantes.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 18516
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:03:03
Contribuição: Propõe-se alterar a redação para: O encaminhamento das chamadas destinadas a “Assinante 0300” é obrigatório para todas as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo.
Justificativa: Com a criação de novos serviços como o Comunicação Multimídia e Comunicação Digital, evidencia-se que as categorias em que se definem os serviços de telecomunicações mantém-se em constante superação, devido à evolução tecnológica. Assim, para o bem da longevidade de vigência do texto normativo, cabe acatar a sugestão acima.
Anatel

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 Item:  Art. 11.

O encaminhamento das chamadas destinadas a “Assinante 0300” é obrigatório para as Prestadoras de STFC,  de SMP e de SME .

 

Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a “Assinante 0300”, a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas  àqueles assinantes.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 18563
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:05:30
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: “Art. 11. O encaminhamento das chamadas destinadas a “Assinante 300” e “Assinante 301” é obrigatório para as Prestadoras de STFC, de SMP e de SME . Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a “Assinante 300” e “Assinante 301”, a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas àqueles assinantes.”
Justificativa: Vide comentários anteriores relativos à exclusão do caracter “0”. Foi adaptado o texto para a inclusão da figura do Assinante 301, de acordo com o antes comentado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 11.

O encaminhamento das chamadas destinadas a “Assinante 0300” é obrigatório para as Prestadoras de STFC,  de SMP e de SME .

 

Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a “Assinante 0300”, a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas  àqueles assinantes.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 18570
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:24:05
Contribuição: É obrigação de todas as Prestadoras de STFC, de SMP e de SME, o encaminhamento das chamadas originadas por seus usuários e destinadas a “Assinante 0300”, independentemente de qual seja a “Prestadora do 0300”. § 1º. Os encaminhamentos das chamadas inter-redes destinadas a “Assinante 0300” devem constar obrigatoriamente nos Contratos de Interconexão de Redes entre as Prestadoras mencionadas no caput e as “Prestadoras do 0300”. § 2º. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a “Assinante 0300”, a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas àqueles assinantes.
Justificativa: Melhoria da redação, a fim de deixar claro que a obrigação das Prestadoras de STFC, de SMP e de SME integra o conjunto de obrigações assumidas perante seus respectivos usuários. Permite o acompanhamento pela Agência do cumprimento da obrigação explicitada no Art. 11.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 12.
É vedada a utilização dos Códigos Não Geográficos objeto desta Norma sem a prévia Autorização de Uso de Recursos de Numeração pela Anatel.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 18454
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:33:29
Contribuição: Art. 12. É vedada a utilização dos Códigos Não Geográficos objeto desta Norma sem a prévia Autorização de Uso de Recursos de Numeração pela Anatel. Parágrafo único. A Anatel deve divulgar, a todas as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, todas as Autorizações de Uso de Recursos de Numeração para os Códigos Não Geográficos, para fins desta Norma, indicando o código autorizado e a Prestadora do STFC autorizada.
Justificativa: É fundamental que a Anatel divulgue diretamente às Prestadoras, evitando-se assim situações de conflito entre as Prestadoras por diferenças de níveis de informação.
Anatel

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 Item:  Art. 13.

A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.

 

Parágrafo único – A Prestadora de STFC contratada pelo “Assinante 0300” deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.

 

 

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 18435
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:07:46
Contribuição: Art. 13. SUGESTÃO: Excluir artigo 13
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Excluir este artigo, pois a continuidade e qualidade inerente ao serviço está prevista nos instrumentos de Concessão, PGMQ e PGMU.
Anatel

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 Total de Contribuições:222
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 Item:  Art. 13.

A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.

 

Parágrafo único – A Prestadora de STFC contratada pelo “Assinante 0300” deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.

 

 

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 18455
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:33:29
Contribuição: Art. 13. A Designação de códigos objeto desta Norma para “Assinantes 0300” que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes. §1º. - A Designação das séries específicas, citadas no caput, será feita através de Atos específicos da Anatel; §2º. – A Prestadora do STFC contratada pelo “Assinante 0300” deve garantir a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.
Justificativa: Seria interessante que Anatel previamente estabelecesse os critérios para as referidas séries específicas, por exemplo N7N6N5 = 100, 200, 300 etc.
Anatel

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 Página:86/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 13.

A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.

 

Parágrafo único – A Prestadora de STFC contratada pelo “Assinante 0300” deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.

 

 

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 18495
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:45:03
Contribuição: Alterar artigo para: Art. 13. A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para cada Prestadora de STFC. Parágrafo único – A Prestadora de STFC contratada pelo “Assinante 0300” deve garantir a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.
Justificativa: A disponibilização de N7N6N5 diferentes para cada Prestadora de STFC, evitará o encaminhamento centralizado de altos tráfegos nas Plataformas de Rede Inteligente das operadoras, o que poderia acarretar em congestionamentos das plataformas, prejudicando o atendimento a outros serviços. Com a disponibilização de N7N6N5 diferente para cada operadora, o encaminhamento seria feito a partir dos primeiros pontos de interconexão de forma descentralizada, eliminando uma série de custos operacionais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 13.

A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.

 

Parágrafo único – A Prestadora de STFC contratada pelo “Assinante 0300” deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.

 

 

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 18517
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:03:03
Contribuição: Alterar a redação para: A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica, por prestadora, para tais assinantes. Comentário sobre o Parágrafo único: Acordos operacionais para garantia da integridade de redes interconectadas no caso de chamadas descritas no caput somente serão possíveis se a série [N7N6N5] for específica, por prestadora.
Justificativa: Na atual condição das redes de telecomunicações, é essencial que seja definida série para cada prestadora do STFC de modo a evitar a ineficiência de uso de rede no encaminhamento de chamadas com as características daquelas definidas no art. 13, bem como garantir a integridade das redes envolvidas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 13.

A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.

 

Parágrafo único – A Prestadora de STFC contratada pelo “Assinante 0300” deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.

 

 

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 18564
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:09:32
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: “Art. 13. A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes. §1° A Prestadora de STFC contratada pelo “Assinante 300” deve garantir a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput §2° A Designação de códigos objeto deste artigo deverá obedecer aos procedimentos previstos em regulamentação específica.”
Justificativa: A EMBRATEL entende que devem, de fato, ser estabelecidas séries específicas para as “chamadas massivas”, em virtude das especificidades relacionadas a esse tipo de chamadas. Devido ao volume de chamadas, o processamento precisa ser simples. É recomendável, dessa forma, que haja séries específicas por prestadora, não sendo aplicável, nesses casos, a portabilidade (face à sua divulgação ocorrer normalmente em data muito próxima à realização de determinado evento). O estabelecimento de séries específicas por Prestadoras permitem rápida abertura do código na rede, pois as redes estarão prontas para o encaminhamento. Adicionalmente, a EMBRATEL entende que os processos e prazos de autorização de uso e designação dos códigos para “chamadas massivas” devem ser diferenciados dos processos e prazos utilizados normalmente ara códigos [300], visto sua destinação normalmente ser relacionada à promoções e campanhas interativas. A EMBRATEL propõe que a autorização de séries para as prestadoras e a designação pelas prestadoras aos usuários deve ocorrer em dois dias úteis. Referido prazo seria possível em virtude do uso de séries específicas e levando-se em consideração que as séries estejam previamente programadas em todas as redes. Na data próxima ao início do uso efetivo do códigos as demais prestadoras deveriam ser comunicadas pela prestadora que comercializasse o código. Ainda, vide comentários anteriores relativos à exclusão do caracter “0”.
Anatel

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 Item:  Art. 13.

A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.

 

Parágrafo único – A Prestadora de STFC contratada pelo “Assinante 0300” deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.

 

 

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 18571
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:24:05
Contribuição: A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ou [301+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.
Justificativa: A sugestão visa a compatibilização com o Art. 6º.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 13.

A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.

 

Parágrafo único – A Prestadora de STFC contratada pelo “Assinante 0300” deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.

 

 

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 18596
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 23:05:50
Contribuição: A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas de curta duração e em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1].
Justificativa: Previsão de código específico para chamadas massivas: 302
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 14.

O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que:

 

I – a Prestadora contratada pelo “Assinante 0300” é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e

 

II – a prestadora deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 18436
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:07:46
Contribuição: Art. 14. SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: I – a Prestadora contratada pelo “Assinante 0301” é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor (líquido de tributos) a ser cobrado pela mesma; e
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 14.

O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que:

 

I – a Prestadora contratada pelo “Assinante 0300” é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e

 

II – a prestadora deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 18456
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:35:36
Contribuição: Art. 14. O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que: I – O “Assinante 0300” é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e II – O “Assinante 0300” deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada; III – A remumeração da rede da Prestadora de STFC pela Prestadora de Origem do Usuário, só será devida após o término tempo de mensagem previsto no inciso I, acrescido do prazo de desistência previsto no inciso II, respeitando-se também o tempo inicial de remuneração de 30 (trinta) segundos e a unidade de tempo de tarifação de 6 (seis) segundos; IV – A Prestadora do STFC deverá, por solicitação do “Assinante 0300”, prover as facilidades para o cumprimento do estabelecido nos incisos I e II acima.
Justificativa: Como para os clientes e usuários, originadores das chamadas, a vinculação dos Códigos Não Geográficos é com o “Assinante 0300”, e não com a Prestadora do STFC, cabe ao mesmo a responsabilidade de cumprimento do estabelecido no Art. 14., devendo no entanto a Prestadora do STFC ser obrigada a fornecer tais facilidades ao “Assinante 0300”, desde que haja solicitação do mesmo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 14.

O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que:

 

I – a Prestadora contratada pelo “Assinante 0300” é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e

 

II – a prestadora deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 18496
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:45:03
Contribuição: Alterar artigo para: Art. 14. O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que: I – O “Assinante 0300” é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e II – a prestadora contratada pelo “Assinante 0300” deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada. III – Nestes 9 segundos, não é aplicável a cobrança de remuneração de rede entre as prestadoras envolvidas. IV – O disposto nos incisos acima não são aplicáveis para as chamadas destinadas ao código no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1].
Justificativa: a) Adequação do texto às modificações propostas no Artigo 1º b) Hoje vários contratantes de serviço 0300 já adotam essa política de informar no inicio da comunicação o valor que será cobrado. Esta é uma solução que simplifica em muito a implementação do serviço, diminuindo custos para toda a sociedade e atingindo o mesmo objetivo, qual seja, a correta informação ao usuário. No nosso entendimento,a obrigatoriedade desta mensagem reforça nossa posição de que a correta divulgação dos valores a serem pagos pelos chamadores será exigida, não sendo mais necessária a migração e tão pouco a discriminação de atendimento aos órgãos do governo. c) A inclusão do Inciso III visa permitir um melhor entendimento sobre os termos da Norma, uma vez que como neste período não haverá cobrança para o usuário, também não deverá haver incidência de remuneração de rede. d) As chamadas destinadas ao código 0302 (Interatividade/mass calling) têm um perfil de chamadas de curta duração. Desta forma, caso seja necessário o atendimento ao disposto nos incisos I e II, haverá uma inviabilização deste serviço
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:25:00
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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 14.

O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que:

 

I – a Prestadora contratada pelo “Assinante 0300” é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e

 

II – a prestadora deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 18518
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:03:03
Contribuição: Alterar para: O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [0+300+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que: I – a Prestadora contratada pelo “Assinante 0300” é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [0+300+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e II – a prestadora deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada.
Justificativa: Adequar a redação ao modelo que se propõe, no qual a tarifa na origem (50% do D1) é distinta da tarifa local praticada pela prestadora de origem.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:25:00
 Total de Contribuições:222
 Página:95/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 14.

O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que:

 

I – a Prestadora contratada pelo “Assinante 0300” é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e

 

II – a prestadora deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 18565
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:15:46
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: “I – a Prestadora contratada pelo “Assinante 301” é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 20 (vinte) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor máximo a ser cobrado pela mesma;”
Justificativa: Como esclarecido anteriormente, sugerimos que seja criada a figura do Assinante 301 para melhor entendimento da Norma. Por outro lado, a EMBRATEL entende que o prazo de 06 segundos não é suficiente para o fornecimento da informação necessária ao usuário. Adicionalmente, sugere-se que a mensagem informe o valor máximo de faturamento da chamada. A sugestão justifica-se em virtude do fato de que as chamadas poderão originar-se de usuários pré-pagos, pós-pagos, do STFC, do SMP, do SME, etc. Dessa forma, tornar-se muito difícil o processamento de um número excessivo de mensagens.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:25:00
 Total de Contribuições:222
 Página:96/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 15.

Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o “Assinante 0300” deve oferecer a opção de  ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.

 

Parágrafo único:  A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 +  N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também  a Localidade onde se situa  o centro de atendimento.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 18437
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:07:46
Contribuição: Art. 15. SUGESTÃO: Alterar a redação. PROPOSTA DE REDAÇÃO: Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o “Assinante 0301” deve oferecer a opção de ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:25:00
 Total de Contribuições:222
 Página:97/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 15.

Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o “Assinante 0300” deve oferecer a opção de  ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.

 

Parágrafo único:  A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 +  N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também  a Localidade onde se situa  o centro de atendimento.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 18457
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:35:37
Contribuição: Art. 15. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o “Assinante 0300” deve oferecer a opção de ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC. Parágrafo único: A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 + N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino da(s) Localidade(s) onde se situa(m) o(s) Centro(s) de Atendimento do “Assinante 0300”.
Justificativa: O entendimento é que o “Assinante 0300” deve sempre disponibilizar uma alternativa de acesso para o usuário originador das chamadas, através de Código de Acesso de Usuário do STFC (“Número de Lista” de terminal do STFC Local), para cada localidade onde tenha Centro de Atendimento do “Assinante 0300”. Para acessar o usuário poderá utilizar, a seu critério, o Código 0301 ou o Código de Acesso de Usuário do STFC, sendo que para este último o usuário deverá estar realizando uma Chamada Local ou de Longa Distância, na forma estabelecida pela regulamentação.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:25:00
 Total de Contribuições:222
 Página:98/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 15.

Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o “Assinante 0300” deve oferecer a opção de  ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.

 

Parágrafo único:  A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 +  N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também  a Localidade onde se situa  o centro de atendimento.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 18504
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:54:30
Contribuição: Alterar artigo para: Art. 15. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], o “Assinante 0300” deve oferecer a opção de ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC. Parágrafo único: A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 + N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também a Localidade onde se situa o centro de atendimento.
Justificativa: Os códigos de acesso foram alterados para a perfeita adequação do texto às modificações proposta no Artigo 1º, já justificada.
Anatel

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 Item:  Art. 15.

Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o “Assinante 0300” deve oferecer a opção de  ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.

 

Parágrafo único:  A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 +  N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também  a Localidade onde se situa  o centro de atendimento.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 18554
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:49:14
Contribuição: Observação: Entendemos que este artigo deverá ser melhor esclarecido.
Justificativa: Observação: Entendemos que este artigo deverá ser melhor esclarecido.
Anatel

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 Item:  Art. 15.

Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o “Assinante 0300” deve oferecer a opção de  ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.

 

Parágrafo único:  A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 +  N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também  a Localidade onde se situa  o centro de atendimento.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 18566
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:19:40
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: “Art.15. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o “Assinante 301” deve oferecer a opção de ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC. Parágrafo único: A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 + N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também a Localidade onde se situa o centro de atendimento.”
Justificativa: Deverá ser adaptado o texto, com a criação da figura do Assinante 301.Ainda, foi retirado o caracter “0”, de acordo com os comentários anteriores.
Anatel

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 Item:  Art. 15.

Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o “Assinante 0300” deve oferecer a opção de  ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.

 

Parágrafo único:  A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 +  N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também  a Localidade onde se situa  o centro de atendimento.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 18572
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:24:05
Contribuição: Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o “Assinante 0300” deve oferecer a opção de ser acessado, alternativamente, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.
Justificativa: Visa maior clareza do texto, pela substituição de “no mínimo” por “alternativamente”.
Anatel

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 Item:  Art. 16.

Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao “Assinante 0300”, bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os  usuários que acessarem os assinantes  aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 18438
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:07:46
Contribuição: Art. 16. SUGESTÃO: Alterar a redação. PROPOSTA DE REDAÇÃO: Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao “Assinante 0301”, bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os usuários que acessarem os assinantes aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 16.

Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao “Assinante 0300”, bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os  usuários que acessarem os assinantes  aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 18458
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:35:37
Contribuição: Art. 16. Cabe ao “Assinante 0300” promover a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma, para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço, bem como das tarifas e preços diferenciados a que estão sujeitos os usuários que acessarem os assinantes aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. Parágrafo único. O “Assinante 0300” poderá fazer a divulgação estabelecida no caput em conjunto com a Prestadora do STFC contratada, desde que por acordo entre as Partes.
Justificativa: Foca na atribuição de responsabilidade ao “Assinante 0300”, mesmo que seja através de contratação de serviços junto à Prestadora do STFC, dado que o usuário originador da chamada identifica vínculo entre o código 0301 e o “Assinante 0300”, e não com a Prestadora do STFC; esta situação fica ainda mais transparente, em se tratando de portabilidade de Códigos Não Geográficos no formato 0300 e 0301.
Anatel

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 Página:104/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 16.

Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao “Assinante 0300”, bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os  usuários que acessarem os assinantes  aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 18505
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:54:30
Contribuição: Alterar artigo para: Art. 16. Cabe ao “Assinante 0300” promover a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço, bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os usuários que acessarem os assinantes aos quais foram designados códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].
Justificativa: Adequar o texto às obrigações propostas no Artigo 8º desta consulta.
Anatel

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 Página:105/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 16.

Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao “Assinante 0300”, bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os  usuários que acessarem os assinantes  aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 18519
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:03:03
Contribuição: Alterar a redação para: Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao “Assinante 0300”.
Justificativa: Vide justificativa para a proposta de exclusão do Parágrafo único do Art. 1o.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 16.

Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao “Assinante 0300”, bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os  usuários que acessarem os assinantes  aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 18567
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 21:23:32
Contribuição: A EMBRATEL propõe a exclusão do artigo.
Justificativa: A EMBRATEL entende que a obrigação de divulgação sobre as condições da chamada já está claramente definida no artigo 8 como sendo do Assinante 301. As obrigações de divulgação de serviços por parte das operadoras de STFC já é objeto do Regulamento do STFC e dos instrumentos de outorga firmados junto à Anatel.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Capítulo II

Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 18527
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 20:11:32
Contribuição: Alterar redação para: Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 301+N7N6N5N4N3N2N1
Justificativa: Os códigos de acesso foram alterados para a perfeita adequação do texto às modificações proposta no Artigo 1º, já justificada
Anatel

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 Item:  Capítulo II

Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 18597
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 23:05:51
Contribuição: Cap II Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1 ou 302+N7N6N5N4N3N2N1 --------------- Contribuição para o Art 16: Cabe às Prestadoras do STFC contratada pelo “Assinante 0300” promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao “Assinante 0300”, bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os usuários que acessarem os assinantes aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].
Justificativa: Cap II Previsão do código 302 para chamadas massivas ------------------ Justificativa Art 16: Como as STFC LD prestam e são titulares do serviço 301, além de definir seu valor, compete à essas prestadoras à divulgação junto aos usuários.
Anatel

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 Item:  Art. 17.

As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:

 

I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;

 

II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e

 

III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 18418
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 15:43:11
Contribuição: Alterar o texo do Inciso II: "o menor valor da comunicação móvel (VC1 Móvel Fixo), de acordo com os critérios e valores do Plano Básico Homologado da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP, e SME; e"
Justificativa: Tornar o texto mais claro, estabelecendo qual é o menor valor da comunicação móvel.
Anatel

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 Página:110/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 17.

As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:

 

I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;

 

II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e

 

III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 18450
Autor da Contribuição: tpi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:30:30
Contribuição: As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada: I -o valor equivalente da chamada de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada nos 120 primeiros segundos, e a partir disso o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC; II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP, e SME; e III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo.
Justificativa: Um dos principais pontos abordados pela nova norma do 0300 é a defesa dos usuários que originam as chamadas para estes serviços. Por isso, a nova norma busca criar regras para o serviço 0300, compartilhando o pagamento das chamadas entre os usuários originadores e os assinantes do 0300, de forma que estes assinantes do 0300 não deixem os usuários por longos tempos de espera das chamadas telefônicas. Isso, segundo a Anatel, estava trazendo grande ônus para estes usuários. De toda forma, as empresas que prestam bons serviços através do 0300, com rápidos e objetivos atendimentos, não merecem ser oneradas por má prática de terceiros. Assim, o mais conveniente seria conceder um tempo máximo de atendimento por parte do assinante do 0300, de forma que, superado aquele tempo, ele também seria carreado com a cobrança do serviço
Anatel

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 Total de Contribuições:222
 Página:111/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 17.

As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:

 

I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;

 

II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e

 

III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 18459
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 16:35:37
Contribuição: Capítulo II Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1 Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada: I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC; II - o valor equivalente da chamada na modalidade local (VC-1), de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP; III - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SME; e IV - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo.
Justificativa: Adequação dos critérios quanto a valores máximos que podem ser cobrados referentes ao VC-1 do Plano Básico da Prestadora SMP na qual for originada a chamada.
Anatel

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 Total de Contribuições:222
 Página:112/222
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 Item:  Art. 17.

As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:

 

I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;

 

II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e

 

III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 18471
Autor da Contribuição: Tatiana
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 18:55:50
Contribuição: Mudar a redação do inciso I: O valor equivalente da chamada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da operadora originadora da chamada nos primeiros 120 segundos, e após esse tempo, o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC.
Justificativa: Vai abaixo quando da sujestão do artigo 22º adiante.
Anatel

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 Total de Contribuições:222
 Página:113/222
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
 Item:  Art. 17.

As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:

 

I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;

 

II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e

 

III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo.

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 18487
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2004 19:39:37