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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 09:47:29
 Total de Contribuições:3
 Página:1/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 532
 Item:  Inclusão FM
ID da Contribuição: 18136
Autor da Contribuição: LUCI LEDRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MANIFESTAÇÕES RELATIVA A CONSULTA PÚBLICA N.º 532 DE 24 DE MAIO DE 2004. Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL SAS – Quadra 06 – Bloco H – 2.º Andar – Biblioteca 70.3133-900 – Brasília / DF. Fax: (61) 2312-2002 Ilmo. Sr. Dr. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto. Assunto: Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM. Os executores dos Serviços de Radiodifusão da localidade de Goiânia, Estado de Goiás, abaixo assinados, pretendem através desta manifestação, demonstrar e justificar suas resignações, com relação à proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, que pretende o futuro executor dos serviços na localidade de Nerópolis, Estado de Goiás, ao requerer alteração do canal 213, classe C, Latitude: 16S2423, Longitude 49W1307, para o canal 218, Classe Bl. Para tanto, expõe às justificativas, para que a pretensão, objeto da consulta seja indeferida, por estar maculada de inteira ilegalidade, e, ser absolutamente desnecessária ao atendimento do interesse e necessidade da localidade, a qual pretende atender. Para que a Contribuição mereça deferimento passa a escandir as justificativas e ao final requer: PRELIMINARMENTE, com a devida vênia, pede os requerentes que seja a pretendente a alteração da Classe, retirada da Consulta em questão, não obstante a empresa BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO, CNPJ n.º 03.801.058/0001-22, tenha sido vencedora da concorrência 061/2000 (Processo n.º 53670.001222/00), para executar os Serviços de Radiodifusão Sonora em FM, na localidade de Nerópolis/GO. Até a presente data, não houve a tramitação das fases previstas nos itens do Edital 061/2000: 12.3, 12.4,12.5,12.612.6.1, quais sejam ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. No caso, a entidade é vencedora, mas seu processo ainda não tramitou pelo crivo do Congresso Nacional, para deliberação do Decreto Legislativo, que outorga a permissão para execução dos serviços, nos termos do art. 223 da Constituição Federal. Em conseqüência, a empresa ainda não cumpriu com a obrigação do pagamento da primeira parcela, assinatura do Contrato com a União; apresentação de projeto técnico referente a aprovação de locais, e, consequentemente obtenção da licença para funcionamento em caráter experimental. S.M.J, evidente que se não há execução dos serviços, muito menos haveria justificativas para a mesma requerer consulta para alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, sem que apresente subsídios técnicos comprovados da ineficácia da classe atual C, para atender a realidade da comunidade local, objeto da futura outorga. Do exposto, requer seja de plano acatada a preliminar argüida, por falta de amparo legal fático e, em conseqüência, excluída a empresa em questão da Consulta Pública n.º 532, de 24/05/2004. Caso assim Vossa Senhoria não entenda, adentramos ao mérito. Nos termos do Decreto n.º 4.438, de 24/10/2002, que deu nova redação ao artigo 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e estabelecendo, em seu § 2º que as entidades que, no interesse de obter melhor área de cobertura, petendam alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido, ou autorizado, que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando exclusivamente melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, teriam seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativas quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como estudo de viabilidade técnica correspondente, a ser analisado pela Anatel. No caso, mesmo que Vossa Senhoria entenda possível o pedido da requerente, o mesmo não merece deferimento, tendo em vista as características da localidade a ser atendida. Trata-se de cidade que, conforme o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, possui população urbana de 19.735 (dezenove mil, setecentos e trinta e cinco) habitantes, com área municipal de apenas 204,23 Km² (duzentos e quatro, vinte e três) quilômetros quadrados. As condições específicas de propagação, relevo, no caso da localidade, são privilegiadas. O município possui pontos geográficos bastante altos. O nível médio do terreno é bem maior que o de Goiânia. Existe um morro próximo à cidade de Nerópolis com uma altitude de 1040 metros, cento e trinta metros mais alto que o ponto culminante de Goiãnia, cidade cuja altitude Média é de 730 metros. Como não há entre os dois municípios, nenhuma barreira geográfica, uma rádio em Nerópolis enquadrada na classe B, chegará em Goiãnia com excelente sinal. Como ficará a situação das empresas que concorreram à outorga, pensando que estavam concorrendo a uma rádio de baixa potência que não teria condições de competitividade na capital? Elas poderão questionar juridicamente o Poder Concedente, pois se soubessem na ocasião da concorrência, destes privilégios, poderiam ter ofertado quantias muito maiores, assim como as empresas que estão ofertando valores mais de dez vezes maiores para concorrer em Goiãnia, também poderão questionar juridicamente o Poder Concedente. A CLASSE C é perfeitamente eficaz para que a entidade preste excelentes serviços para a localidade para a qual estará sendo outorgada. O município fica localizado a uma distância, em linha reta, de apenas, 21 Km (vinte e um quilômetros) da Capital do Estado, Goiânia/GO. A alteração da Classe e Potência ora visada, não possui nenhum escopo técnico ou lógico que porventura venha viabilizar os requerimentos da entidade, pois a disponibilidade do canal 213, Classe C, Grupo A, potência efetiva irradiada 0,3, disponibilizada pelo Ministério das Comunicações, através do Edital: 061/2000., atende perfeitamente a comunidade da localidade, pois todo o município é coberto pelo contorno 3, uma vez que trata-se de um município de ínfimas dimensões, como pode ser observado nos mapas.. Não visualiza na questão, nenhuma necessidade, conveniência, pois o serviço à disposição da vencedora é plenamente capaz de assegurar ótimo sinal à comunidade local a ser atendida. É IMPOSSÍVEL JUSTIFICAR TECNICAMENTE A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE CLASSE DA REFERIDA EMISSÔRA. Na lógica da questão, configura-se claramente, S.M.J, que a empresa pretende abranger outras localidades, que não aquela, objeto da outorga, haja vista a exímia distância entre a localidade de Goiânia, Capital do Estado, que localiza-se a apenas 21 (vinte e um) KM de distância em linha reta. Não há outra conclusão no pedido a não ser está. Logo, enseja a concorrência desleal com os radiodifusôres da localidade de Goiânia, que conforme ciência de Vossa Senhoria, arcam com valores vultosos para a execução com legalidade os serviços na localidade de Goiânia/GO. Duas recém instaladas emissoras (Hidrolandia e Guapó) apesar de estarem enquadradas na classe C, operam irregularmente com potência superior, sendo captadas com perfeito sinal na capital goiana, visam exclusivamente a audiência e os anunciantes de Goiânia. Nestes casos temos observado uma total inoperãncia dos orgãos fiscalizadores. Inclusive estas emissoras se identificam NO AR como rádios de Goiãnia. Tais exemplos deixam claro que o caos poderá se instalar para os radiodifusôres da capital. Se o Poder Concedente autorizar o aumento de potência dessas emissôras do entorno, teremos em breve, cerca de TRINTA rádios de Frequência Modulada concorrendo no mercado da capital. Para que seja incluída uma nova rádio no Plano Básico, necessário se faz que se prove a VIABILIDADE ECONÔMICA da proposta. Se essas novas rádios forem contempladas com mudança de classe, vai ocorrer a INVIABILIDADE ECONOMICA DO MERCADO GOIANIENSE. Resta uma indagação de fácil resposta: Poderia o Poder Público, baseado não só nos princípios basilares da constituição Federal, como também nos princípios da Administração Pública, previstos no art. 38 da Lei 9.472, de 16/07/97, fazer ouvidos moucos à discrepância da proposta da consultante, face àqueles que tudo fazem para realizar os serviços com dignidade? - Evidente que não. Trata-se do princípio de tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade. Jamais o Poder Público agiria de forma a prejudicar radiodifusôres que arcam com valores vultosos, como no caso em que vai se pagar pela execução dos serviços em Goiânia, valores próximos a R$ 6.000.000,00 (seis milhões), e beneficiar a empresa em questão (BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO), com a oferta próxima de apenas R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (menos de um décimo) e vem, sem sequer possuir licença, pleitear e obter autorização de aumento de potência, com o único condão de abranger, concorrer, disputar mercado, com a igualdade que não merece. Coerente que o caso configura má fé da empresa, que pretende com isto, nada mais que se desviar da comunidade a ser atendida o direito as suas divulgações locais, produzidas e geradas na própria localidade de execução do serviço, objeto da outorga, ou seja, pretende deixar de atender a comunidade pela qual sagrou-se vencedora e abranger outro mercado, deixando a mesma, desprovida do direito ao acesso ao serviço de radiodifusão, outorgado pelo Poder Público Concedente. Ressalta salientar que o próprio edital prevê que o Poder Público Concedente poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão ou substituição das freqüências consignadas, por motivo de ordem técnica, de defesa nacional ou de necessidade dos serviços federais, e que, a substituição de freqüência poderá se dar, ainda, a requerimento da sociedade, desde que haja possibilidade técnica, necessidade e não importe a substituição em prejuízo para outras permissionárias. Nesta lógica, diante da exímia distância que encontram-se o município de Nerópolis/GO, e o de Goiânia/GO, de 21 Km (vinte e um) é evidente o prejuízo e concorrência desleal com as requerentes. Do exposto, requerem os radiodifusores abaixo assinados, que se digne Vossa Senhoria, acatar a preliminar arguída e exclua a empresa BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO, da Consulta Pública n.º 532, de 24/05/2004, por ser de inteira ilegalidade, ou se assim não entender que não dê provimento ao pedido da mesma, por estar maculado do início ao fim de vícios capazes de anulá-la. Goiânia, 20 de Junho de 2004. Esperam deferimento ao pedido. ____________________________________________________________ RÁDIO TERRA FM DE GOIÂNIA LTDA – 104,3MHZ SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA – 98,3MHZ (RÁDIO SUCESSO FM)-
Justificativa: MANIFESTAÇÕES RELATIVA A CONSULTA PÚBLICA N.º 532 DE 24 DE MAIO DE 2004. Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL SAS – Quadra 06 – Bloco H – 2.º Andar – Biblioteca 70.3133-900 – Brasília / DF. Fax: (61) 2312-2002 Ilmo. Sr. Dr. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto. Assunto: Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM. Os executores dos Serviços de Radiodifusão da localidade de Goiânia, Estado de Goiás, abaixo assinados, pretendem através desta manifestação, demonstrar e justificar suas resignações, com relação à proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, que pretende o futuro executor dos serviços na localidade de Nerópolis, Estado de Goiás, ao requerer alteração do canal 213, classe C, Latitude: 16S2423, Longitude 49W1307, para o canal 218, Classe Bl. Para tanto, expõe às justificativas, para que a pretensão, objeto da consulta seja indeferida, por estar maculada de inteira ilegalidade, e, ser absolutamente desnecessária ao atendimento do interesse e necessidade da localidade, a qual pretende atender. Para que a Contribuição mereça deferimento passa a escandir as justificativas e ao final requer: PRELIMINARMENTE, com a devida vênia, pede os requerentes que seja a pretendente a alteração da Classe, retirada da Consulta em questão, não obstante a empresa BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO, CNPJ n.º 03.801.058/0001-22, tenha sido vencedora da concorrência 061/2000 (Processo n.º 53670.001222/00), para executar os Serviços de Radiodifusão Sonora em FM, na localidade de Nerópolis/GO. Até a presente data, não houve a tramitação das fases previstas nos itens do Edital 061/2000: 12.3, 12.4,12.5,12.612.6.1, quais sejam ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. No caso, a entidade é vencedora, mas seu processo ainda não tramitou pelo crivo do Congresso Nacional, para deliberação do Decreto Legislativo, que outorga a permissão para execução dos serviços, nos termos do art. 223 da Constituição Federal. Em conseqüência, a empresa ainda não cumpriu com a obrigação do pagamento da primeira parcela, assinatura do Contrato com a União; apresentação de projeto técnico referente a aprovação de locais, e, consequentemente obtenção da licença para funcionamento em caráter experimental. S.M.J, evidente que se não há execução dos serviços, muito menos haveria justificativas para a mesma requerer consulta para alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, sem que apresente subsídios técnicos comprovados da ineficácia da classe atual C, para atender a realidade da comunidade local, objeto da futura outorga. Do exposto, requer seja de plano acatada a preliminar argüida, por falta de amparo legal fático e, em conseqüência, excluída a empresa em questão da Consulta Pública n.º 532, de 24/05/2004. Caso assim Vossa Senhoria não entenda, adentramos ao mérito. Nos termos do Decreto n.º 4.438, de 24/10/2002, que deu nova redação ao artigo 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e estabelecendo, em seu § 2º que as entidades que, no interesse de obter melhor área de cobertura, petendam alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido, ou autorizado, que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando exclusivamente melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, teriam seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativas quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como estudo de viabilidade técnica correspondente, a ser analisado pela Anatel. No caso, mesmo que Vossa Senhoria entenda possível o pedido da requerente, o mesmo não merece deferimento, tendo em vista as características da localidade a ser atendida. Trata-se de cidade que, conforme o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, possui população urbana de 19.735 (dezenove mil, setecentos e trinta e cinco) habitantes, com área municipal de apenas 204,23 Km² (duzentos e quatro, vinte e três) quilômetros quadrados. As condições específicas de propagação, relevo, no caso da localidade, são privilegiadas. O município possui pontos geográficos bastante altos. O nível médio do terreno é bem maior que o de Goiânia. Existe um morro próximo à cidade de Nerópolis com uma altitude de 1040 metros, cento e trinta metros mais alto que o ponto culminante de Goiãnia, cidade cuja altitude Média é de 730 metros. Como não há entre os dois municípios, nenhuma barreira geográfica, uma rádio em Nerópolis enquadrada na classe B, chegará em Goiãnia com excelente sinal. Como ficará a situação das empresas que concorreram à outorga, pensando que estavam concorrendo a uma rádio de baixa potência que não teria condições de competitividade na capital? Elas poderão questionar juridicamente o Poder Concedente, pois se soubessem na ocasião da concorrência, destes privilégios, poderiam ter ofertado quantias muito maiores, assim como as empresas que estão ofertando valores mais de dez vezes maiores para concorrer em Goiãnia, também poderão questionar juridicamente o Poder Concedente. A CLASSE C é perfeitamente eficaz para que a entidade preste excelentes serviços para a localidade para a qual estará sendo outorgada. O município fica localizado a uma distância, em linha reta, de apenas, 21 Km (vinte e um quilômetros) da Capital do Estado, Goiânia/GO. A alteração da Classe e Potência ora visada, não possui nenhum escopo técnico ou lógico que porventura venha viabilizar os requerimentos da entidade, pois a disponibilidade do canal 213, Classe C, Grupo A, potência efetiva irradiada 0,3, disponibilizada pelo Ministério das Comunicações, através do Edital: 061/2000., atende perfeitamente a comunidade da localidade, pois todo o município é coberto pelo contorno 3, uma vez que trata-se de um município de ínfimas dimensões, como pode ser observado nos mapas.. Não visualiza na questão, nenhuma necessidade, conveniência, pois o serviço à disposição da vencedora é plenamente capaz de assegurar ótimo sinal à comunidade local a ser atendida. É IMPOSSÍVEL JUSTIFICAR TECNICAMENTE A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE CLASSE DA REFERIDA EMISSÔRA. Na lógica da questão, configura-se claramente, S.M.J, que a empresa pretende abranger outras localidades, que não aquela, objeto da outorga, haja vista a exímia distância entre a localidade de Goiânia, Capital do Estado, que localiza-se a apenas 21 (vinte e um) KM de distância em linha reta. Não há outra conclusão no pedido a não ser está. Logo, enseja a concorrência desleal com os radiodifusôres da localidade de Goiânia, que conforme ciência de Vossa Senhoria, arcam com valores vultosos para a execução com legalidade os serviços na localidade de Goiânia/GO. Duas recém instaladas emissoras (Hidrolandia e Guapó) apesar de estarem enquadradas na classe C, operam irregularmente com potência superior, sendo captadas com perfeito sinal na capital goiana, visam exclusivamente a audiência e os anunciantes de Goiânia. Nestes casos temos observado uma total inoperãncia dos orgãos fiscalizadores. Inclusive estas emissoras se identificam NO AR como rádios de Goiãnia. Tais exemplos deixam claro que o caos poderá se instalar para os radiodifusôres da capital. Se o Poder Concedente autorizar o aumento de potência dessas emissôras do entorno, teremos em breve, cerca de TRINTA rádios de Frequência Modulada concorrendo no mercado da capital. Para que seja incluída uma nova rádio no Plano Básico, necessário se faz que se prove a VIABILIDADE ECONÔMICA da proposta. Se essas novas rádios forem contempladas com mudança de classe, vai ocorrer a INVIABILIDADE ECONOMICA DO MERCADO GOIANIENSE. Resta uma indagação de fácil resposta: Poderia o Poder Público, baseado não só nos princípios basilares da constituição Federal, como também nos princípios da Administração Pública, previstos no art. 38 da Lei 9.472, de 16/07/97, fazer ouvidos moucos à discrepância da proposta da consultante, face àqueles que tudo fazem para realizar os serviços com dignidade? - Evidente que não. Trata-se do princípio de tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade. Jamais o Poder Público agiria de forma a prejudicar radiodifusôres que arcam com valores vultosos, como no caso em que vai se pagar pela execução dos serviços em Goiânia, valores próximos a R$ 6.000.000,00 (seis milhões), e beneficiar a empresa em questão (BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO), com a oferta próxima de apenas R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (menos de um décimo) e vem, sem sequer possuir licença, pleitear e obter autorização de aumento de potência, com o único condão de abranger, concorrer, disputar mercado, com a igualdade que não merece. Coerente que o caso configura má fé da empresa, que pretende com isto, nada mais que se desviar da comunidade a ser atendida o direito as suas divulgações locais, produzidas e geradas na própria localidade de execução do serviço, objeto da outorga, ou seja, pretende deixar de atender a comunidade pela qual sagrou-se vencedora e abranger outro mercado, deixando a mesma, desprovida do direito ao acesso ao serviço de radiodifusão, outorgado pelo Poder Público Concedente. Ressalta salientar que o próprio edital prevê que o Poder Público Concedente poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão ou substituição das freqüências consignadas, por motivo de ordem técnica, de defesa nacional ou de necessidade dos serviços federais, e que, a substituição de freqüência poderá se dar, ainda, a requerimento da sociedade, desde que haja possibilidade técnica, necessidade e não importe a substituição em prejuízo para outras permissionárias. Nesta lógica, diante da exímia distância que encontram-se o município de Nerópolis/GO, e o de Goiânia/GO, de 21 Km (vinte e um) é evidente o prejuízo e concorrência desleal com as requerentes. Do exposto, requerem os radiodifusores abaixo assinados, que se digne Vossa Senhoria, acatar a preliminar arguída e exclua a empresa BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO, da Consulta Pública n.º 532, de 24/05/2004, por ser de inteira ilegalidade, ou se assim não entender que não dê provimento ao pedido da mesma, por estar maculado do início ao fim de vícios capazes de anulá-la. Goiânia, 20 de Junho de 2004. Esperam deferimento ao pedido. ____________________________________________________________ RÁDIO TERRA FM DE GOIÂNIA LTDA – 104,3MHZ SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA – 98,3MHZ (RÁDIO SUCESSO FM)-
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/08/2004
Comentário: http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/acontece_anatel/Consulta/2004/consulta_532/Sistema_Lageado.pdf http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/acontece_anatel/Consulta/2004/consulta_532/Radio_Terra.pdf
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 Data:15/08/2022 09:47:29
 Total de Contribuições:3
 Página:2/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 532
 Item:  Sitauação Atual
ID da Contribuição: 18137
Autor da Contribuição: LUCI LEDRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MANIFESTAÇÕES RELATIVA A CONSULTA PÚBLICA N.º 532 DE 24 DE MAIO DE 2004. Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL SAS – Quadra 06 – Bloco H – 2.º Andar – Biblioteca 70.3133-900 – Brasília / DF. Fax: (61) 2312-2002 Ilmo. Sr. Dr. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto. Assunto: Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM. Os executores dos Serviços de Radiodifusão da localidade de Goiânia, Estado de Goiás, abaixo assinados, pretendem através desta manifestação, demonstrar e justificar suas resignações, com relação à proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, que pretende o futuro executor dos serviços na localidade de Nerópolis, Estado de Goiás, ao requerer alteração do canal 213, classe C, Latitude: 16S2423, Longitude 49W1307, para o canal 218, Classe Bl. Para tanto, expõe às justificativas, para que a pretensão, objeto da consulta seja indeferida, por estar maculada de inteira ilegalidade, e, ser absolutamente desnecessária ao atendimento do interesse e necessidade da localidade, a qual pretende atender. Para que a Contribuição mereça deferimento passa a escandir as justificativas e ao final requer: PRELIMINARMENTE, com a devida vênia, pede os requerentes que seja a pretendente a alteração da Classe, retirada da Consulta em questão, não obstante a empresa BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO, CNPJ n.º 03.801.058/0001-22, tenha sido vencedora da concorrência 061/2000 (Processo n.º 53670.001222/00), para executar os Serviços de Radiodifusão Sonora em FM, na localidade de Nerópolis/GO. Até a presente data, não houve a tramitação das fases previstas nos itens do Edital 061/2000: 12.3, 12.4,12.5,12.612.6.1, quais sejam ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. No caso, a entidade é vencedora, mas seu processo ainda não tramitou pelo crivo do Congresso Nacional, para deliberação do Decreto Legislativo, que outorga a permissão para execução dos serviços, nos termos do art. 223 da Constituição Federal. Em conseqüência, a empresa ainda não cumpriu com a obrigação do pagamento da primeira parcela, assinatura do Contrato com a União; apresentação de projeto técnico referente a aprovação de locais, e, consequentemente obtenção da licença para funcionamento em caráter experimental. S.M.J, evidente que se não há execução dos serviços, muito menos haveria justificativas para a mesma requerer consulta para alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, sem que apresente subsídios técnicos comprovados da ineficácia da classe atual C, para atender a realidade da comunidade local, objeto da futura outorga. Do exposto, requer seja de plano acatada a preliminar argüida, por falta de amparo legal fático e, em conseqüência, excluída a empresa em questão da Consulta Pública n.º 532, de 24/05/2004. Caso assim Vossa Senhoria não entenda, adentramos ao mérito. Nos termos do Decreto n.º 4.438, de 24/10/2002, que deu nova redação ao artigo 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e estabelecendo, em seu § 2º que as entidades que, no interesse de obter melhor área de cobertura, petendam alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido, ou autorizado, que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando exclusivamente melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, teriam seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativas quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como estudo de viabilidade técnica correspondente, a ser analisado pela Anatel. No caso, mesmo que Vossa Senhoria entenda possível o pedido da requerente, o mesmo não merece deferimento, tendo em vista as características da localidade a ser atendida. Trata-se de cidade que, conforme o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, possui população urbana de 19.735 (dezenove mil, setecentos e trinta e cinco) habitantes, com área municipal de apenas 204,23 Km² (duzentos e quatro, vinte e três) quilômetros quadrados. As condições específicas de propagação, relevo, no caso da localidade, são privilegiadas. O município possui pontos geográficos bastante altos. O nível médio do terreno é bem maior que o de Goiânia. Existe um morro próximo à cidade de Nerópolis com uma altitude de 1040 metros, cento e trinta metros mais alto que o ponto culminante de Goiãnia, cidade cuja altitude Média é de 730 metros. Como não há entre os dois municípios, nenhuma barreira geográfica, uma rádio em Nerópolis enquadrada na classe B, chegará em Goiãnia com excelente sinal. Como ficará a situação das empresas que concorreram à outorga, pensando que estavam concorrendo a uma rádio de baixa potência que não teria condições de competitividade na capital? Elas poderão questionar juridicamente o Poder Concedente, pois se soubessem na ocasião da concorrência, destes privilégios, poderiam ter ofertado quantias muito maiores, assim como as empresas que estão ofertando valores mais de dez vezes maiores para concorrer em Goiãnia, também poderão questionar juridicamente o Poder Concedente. A CLASSE C é perfeitamente eficaz para que a entidade preste excelentes serviços para a localidade para a qual estará sendo outorgada. O município fica localizado a uma distância, em linha reta, de apenas, 21 Km (vinte e um quilômetros) da Capital do Estado, Goiânia/GO. A alteração da Classe e Potência ora visada, não possui nenhum escopo técnico ou lógico que porventura venha viabilizar os requerimentos da entidade, pois a disponibilidade do canal 213, Classe C, Grupo A, potência efetiva irradiada 0,3, disponibilizada pelo Ministério das Comunicações, através do Edital: 061/2000., atende perfeitamente a comunidade da localidade, pois todo o município é coberto pelo contorno 3, uma vez que trata-se de um município de ínfimas dimensões, como pode ser observado nos mapas.. Não visualiza na questão, nenhuma necessidade, conveniência, pois o serviço à disposição da vencedora é plenamente capaz de assegurar ótimo sinal à comunidade local a ser atendida. É IMPOSSÍVEL JUSTIFICAR TECNICAMENTE A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE CLASSE DA REFERIDA EMISSÔRA. Na lógica da questão, configura-se claramente, S.M.J, que a empresa pretende abranger outras localidades, que não aquela, objeto da outorga, haja vista a exímia distância entre a localidade de Goiânia, Capital do Estado, que localiza-se a apenas 21 (vinte e um) KM de distância em linha reta. Não há outra conclusão no pedido a não ser está. Logo, enseja a concorrência desleal com os radiodifusôres da localidade de Goiânia, que conforme ciência de Vossa Senhoria, arcam com valores vultosos para a execução com legalidade os serviços na localidade de Goiânia/GO. Duas recém instaladas emissoras (Hidrolandia e Guapó) apesar de estarem enquadradas na classe C, operam irregularmente com potência superior, sendo captadas com perfeito sinal na capital goiana, visam exclusivamente a audiência e os anunciantes de Goiânia. Nestes casos temos observado uma total inoperãncia dos orgãos fiscalizadores. Inclusive estas emissoras se identificam NO AR como rádios de Goiãnia. Tais exemplos deixam claro que o caos poderá se instalar para os radiodifusôres da capital. Se o Poder Concedente autorizar o aumento de potência dessas emissôras do entorno, teremos em breve, cerca de TRINTA rádios de Frequência Modulada concorrendo no mercado da capital. Para que seja incluída uma nova rádio no Plano Básico, necessário se faz que se prove a VIABILIDADE ECONÔMICA da proposta. Se essas novas rádios forem contempladas com mudança de classe, vai ocorrer a INVIABILIDADE ECONOMICA DO MERCADO GOIANIENSE. Resta uma indagação de fácil resposta: Poderia o Poder Público, baseado não só nos princípios basilares da constituição Federal, como também nos princípios da Administração Pública, previstos no art. 38 da Lei 9.472, de 16/07/97, fazer ouvidos moucos à discrepância da proposta da consultante, face àqueles que tudo fazem para realizar os serviços com dignidade? - Evidente que não. Trata-se do princípio de tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade. Jamais o Poder Público agiria de forma a prejudicar radiodifusôres que arcam com valores vultosos, como no caso em que vai se pagar pela execução dos serviços em Goiânia, valores próximos a R$ 6.000.000,00 (seis milhões), e beneficiar a empresa em questão (BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO), com a oferta próxima de apenas R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (menos de um décimo) e vem, sem sequer possuir licença, pleitear e obter autorização de aumento de potência, com o único condão de abranger, concorrer, disputar mercado, com a igualdade que não merece. Coerente que o caso configura má fé da empresa, que pretende com isto, nada mais que se desviar da comunidade a ser atendida o direito as suas divulgações locais, produzidas e geradas na própria localidade de execução do serviço, objeto da outorga, ou seja, pretende deixar de atender a comunidade pela qual sagrou-se vencedora e abranger outro mercado, deixando a mesma, desprovida do direito ao acesso ao serviço de radiodifusão, outorgado pelo Poder Público Concedente. Ressalta salientar que o próprio edital prevê que o Poder Público Concedente poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão ou substituição das freqüências consignadas, por motivo de ordem técnica, de defesa nacional ou de necessidade dos serviços federais, e que, a substituição de freqüência poderá se dar, ainda, a requerimento da sociedade, desde que haja possibilidade técnica, necessidade e não importe a substituição em prejuízo para outras permissionárias. Nesta lógica, diante da exímia distância que encontram-se o município de Nerópolis/GO, e o de Goiânia/GO, de 21 Km (vinte e um) é evidente o prejuízo e concorrência desleal com as requerentes. Do exposto, requerem os radiodifusores abaixo assinados, que se digne Vossa Senhoria, acatar a preliminar arguída e exclua a empresa BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO, da Consulta Pública n.º 532, de 24/05/2004, por ser de inteira ilegalidade, ou se assim não entender que não dê provimento ao pedido da mesma, por estar maculado do início ao fim de vícios capazes de anulá-la. Goiânia, 20 de Junho de 2004. Esperam deferimento ao pedido. ____________________________________________________________ RÁDIO TERRA FM DE GOIÂNIA LTDA – 104,3MHZ SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA – 98,3MHZ (RÁDIO SUCESSO FM)-
Justificativa: MANIFESTAÇÕES RELATIVA A CONSULTA PÚBLICA N.º 532 DE 24 DE MAIO DE 2004. Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL SAS – Quadra 06 – Bloco H – 2.º Andar – Biblioteca 70.3133-900 – Brasília / DF. Fax: (61) 2312-2002 Ilmo. Sr. Dr. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto. Assunto: Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM. Os executores dos Serviços de Radiodifusão da localidade de Goiânia, Estado de Goiás, abaixo assinados, pretendem através desta manifestação, demonstrar e justificar suas resignações, com relação à proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, que pretende o futuro executor dos serviços na localidade de Nerópolis, Estado de Goiás, ao requerer alteração do canal 213, classe C, Latitude: 16S2423, Longitude 49W1307, para o canal 218, Classe Bl. Para tanto, expõe às justificativas, para que a pretensão, objeto da consulta seja indeferida, por estar maculada de inteira ilegalidade, e, ser absolutamente desnecessária ao atendimento do interesse e necessidade da localidade, a qual pretende atender. Para que a Contribuição mereça deferimento passa a escandir as justificativas e ao final requer: PRELIMINARMENTE, com a devida vênia, pede os requerentes que seja a pretendente a alteração da Classe, retirada da Consulta em questão, não obstante a empresa BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO, CNPJ n.º 03.801.058/0001-22, tenha sido vencedora da concorrência 061/2000 (Processo n.º 53670.001222/00), para executar os Serviços de Radiodifusão Sonora em FM, na localidade de Nerópolis/GO. Até a presente data, não houve a tramitação das fases previstas nos itens do Edital 061/2000: 12.3, 12.4,12.5,12.612.6.1, quais sejam ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. No caso, a entidade é vencedora, mas seu processo ainda não tramitou pelo crivo do Congresso Nacional, para deliberação do Decreto Legislativo, que outorga a permissão para execução dos serviços, nos termos do art. 223 da Constituição Federal. Em conseqüência, a empresa ainda não cumpriu com a obrigação do pagamento da primeira parcela, assinatura do Contrato com a União; apresentação de projeto técnico referente a aprovação de locais, e, consequentemente obtenção da licença para funcionamento em caráter experimental. S.M.J, evidente que se não há execução dos serviços, muito menos haveria justificativas para a mesma requerer consulta para alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, sem que apresente subsídios técnicos comprovados da ineficácia da classe atual C, para atender a realidade da comunidade local, objeto da futura outorga. Do exposto, requer seja de plano acatada a preliminar argüida, por falta de amparo legal fático e, em conseqüência, excluída a empresa em questão da Consulta Pública n.º 532, de 24/05/2004. Caso assim Vossa Senhoria não entenda, adentramos ao mérito. Nos termos do Decreto n.º 4.438, de 24/10/2002, que deu nova redação ao artigo 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e estabelecendo, em seu § 2º que as entidades que, no interesse de obter melhor área de cobertura, petendam alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido, ou autorizado, que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando exclusivamente melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, teriam seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativas quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como estudo de viabilidade técnica correspondente, a ser analisado pela Anatel. No caso, mesmo que Vossa Senhoria entenda possível o pedido da requerente, o mesmo não merece deferimento, tendo em vista as características da localidade a ser atendida. Trata-se de cidade que, conforme o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, possui população urbana de 19.735 (dezenove mil, setecentos e trinta e cinco) habitantes, com área municipal de apenas 204,23 Km² (duzentos e quatro, vinte e três) quilômetros quadrados. As condições específicas de propagação, relevo, no caso da localidade, são privilegiadas. O município possui pontos geográficos bastante altos. O nível médio do terreno é bem maior que o de Goiânia. Existe um morro próximo à cidade de Nerópolis com uma altitude de 1040 metros, cento e trinta metros mais alto que o ponto culminante de Goiãnia, cidade cuja altitude Média é de 730 metros. Como não há entre os dois municípios, nenhuma barreira geográfica, uma rádio em Nerópolis enquadrada na classe B, chegará em Goiãnia com excelente sinal. Como ficará a situação das empresas que concorreram à outorga, pensando que estavam concorrendo a uma rádio de baixa potência que não teria condições de competitividade na capital? Elas poderão questionar juridicamente o Poder Concedente, pois se soubessem na ocasião da concorrência, destes privilégios, poderiam ter ofertado quantias muito maiores, assim como as empresas que estão ofertando valores mais de dez vezes maiores para concorrer em Goiãnia, também poderão questionar juridicamente o Poder Concedente. A CLASSE C é perfeitamente eficaz para que a entidade preste excelentes serviços para a localidade para a qual estará sendo outorgada. O município fica localizado a uma distância, em linha reta, de apenas, 21 Km (vinte e um quilômetros) da Capital do Estado, Goiânia/GO. A alteração da Classe e Potência ora visada, não possui nenhum escopo técnico ou lógico que porventura venha viabilizar os requerimentos da entidade, pois a disponibilidade do canal 213, Classe C, Grupo A, potência efetiva irradiada 0,3, disponibilizada pelo Ministério das Comunicações, através do Edital: 061/2000., atende perfeitamente a comunidade da localidade, pois todo o município é coberto pelo contorno 3, uma vez que trata-se de um município de ínfimas dimensões, como pode ser observado nos mapas.. Não visualiza na questão, nenhuma necessidade, conveniência, pois o serviço à disposição da vencedora é plenamente capaz de assegurar ótimo sinal à comunidade local a ser atendida. É IMPOSSÍVEL JUSTIFICAR TECNICAMENTE A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE CLASSE DA REFERIDA EMISSÔRA. Na lógica da questão, configura-se claramente, S.M.J, que a empresa pretende abranger outras localidades, que não aquela, objeto da outorga, haja vista a exímia distância entre a localidade de Goiânia, Capital do Estado, que localiza-se a apenas 21 (vinte e um) KM de distância em linha reta. Não há outra conclusão no pedido a não ser está. Logo, enseja a concorrência desleal com os radiodifusôres da localidade de Goiânia, que conforme ciência de Vossa Senhoria, arcam com valores vultosos para a execução com legalidade os serviços na localidade de Goiânia/GO. Duas recém instaladas emissoras (Hidrolandia e Guapó) apesar de estarem enquadradas na classe C, operam irregularmente com potência superior, sendo captadas com perfeito sinal na capital goiana, visam exclusivamente a audiência e os anunciantes de Goiânia. Nestes casos temos observado uma total inoperãncia dos orgãos fiscalizadores. Inclusive estas emissoras se identificam NO AR como rádios de Goiãnia. Tais exemplos deixam claro que o caos poderá se instalar para os radiodifusôres da capital. Se o Poder Concedente autorizar o aumento de potência dessas emissôras do entorno, teremos em breve, cerca de TRINTA rádios de Frequência Modulada concorrendo no mercado da capital. Para que seja incluída uma nova rádio no Plano Básico, necessário se faz que se prove a VIABILIDADE ECONÔMICA da proposta. Se essas novas rádios forem contempladas com mudança de classe, vai ocorrer a INVIABILIDADE ECONOMICA DO MERCADO GOIANIENSE. Resta uma indagação de fácil resposta: Poderia o Poder Público, baseado não só nos princípios basilares da constituição Federal, como também nos princípios da Administração Pública, previstos no art. 38 da Lei 9.472, de 16/07/97, fazer ouvidos moucos à discrepância da proposta da consultante, face àqueles que tudo fazem para realizar os serviços com dignidade? - Evidente que não. Trata-se do princípio de tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade. Jamais o Poder Público agiria de forma a prejudicar radiodifusôres que arcam com valores vultosos, como no caso em que vai se pagar pela execução dos serviços em Goiânia, valores próximos a R$ 6.000.000,00 (seis milhões), e beneficiar a empresa em questão (BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO), com a oferta próxima de apenas R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (menos de um décimo) e vem, sem sequer possuir licença, pleitear e obter autorização de aumento de potência, com o único condão de abranger, concorrer, disputar mercado, com a igualdade que não merece. Coerente que o caso configura má fé da empresa, que pretende com isto, nada mais que se desviar da comunidade a ser atendida o direito as suas divulgações locais, produzidas e geradas na própria localidade de execução do serviço, objeto da outorga, ou seja, pretende deixar de atender a comunidade pela qual sagrou-se vencedora e abranger outro mercado, deixando a mesma, desprovida do direito ao acesso ao serviço de radiodifusão, outorgado pelo Poder Público Concedente. Ressalta salientar que o próprio edital prevê que o Poder Público Concedente poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão ou substituição das freqüências consignadas, por motivo de ordem técnica, de defesa nacional ou de necessidade dos serviços federais, e que, a substituição de freqüência poderá se dar, ainda, a requerimento da sociedade, desde que haja possibilidade técnica, necessidade e não importe a substituição em prejuízo para outras permissionárias. Nesta lógica, diante da exímia distância que encontram-se o município de Nerópolis/GO, e o de Goiânia/GO, de 21 Km (vinte e um) é evidente o prejuízo e concorrência desleal com as requerentes. Do exposto, requerem os radiodifusores abaixo assinados, que se digne Vossa Senhoria, acatar a preliminar arguída e exclua a empresa BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO, da Consulta Pública n.º 532, de 24/05/2004, por ser de inteira ilegalidade, ou se assim não entender que não dê provimento ao pedido da mesma, por estar maculado do início ao fim de vícios capazes de anulá-la. Goiânia, 20 de Junho de 2004. Esperam deferimento ao pedido. ____________________________________________________________ RÁDIO TERRA FM DE GOIÂNIA LTDA – 104,3MHZ SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA – 98,3MHZ (RÁDIO SUCESSO FM)-
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 09:47:29
 Total de Contribuições:3
 Página:3/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 532
 Item:  Situação Pretendida
ID da Contribuição: 18138
Autor da Contribuição: LUCI LEDRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MANIFESTAÇÕES RELATIVA A CONSULTA PÚBLICA N.º 532 DE 24 DE MAIO DE 2004. Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL SAS – Quadra 06 – Bloco H – 2.º Andar – Biblioteca 70.3133-900 – Brasília / DF. Fax: (61) 2312-2002 Ilmo. Sr. Dr. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto. Assunto: Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM. Os executores dos Serviços de Radiodifusão da localidade de Goiânia, Estado de Goiás, abaixo assinados, pretendem através desta manifestação, demonstrar e justificar suas resignações, com relação à proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, que pretende o futuro executor dos serviços na localidade de Nerópolis, Estado de Goiás, ao requerer alteração do canal 213, classe C, Latitude: 16S2423, Longitude 49W1307, para o canal 218, Classe Bl. Para tanto, expõe às justificativas, para que a pretensão, objeto da consulta seja indeferida, por estar maculada de inteira ilegalidade, e, ser absolutamente desnecessária ao atendimento do interesse e necessidade da localidade, a qual pretende atender. Para que a Contribuição mereça deferimento passa a escandir as justificativas e ao final requer: PRELIMINARMENTE, com a devida vênia, pede os requerentes que seja a pretendente a alteração da Classe, retirada da Consulta em questão, não obstante a empresa BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO, CNPJ n.º 03.801.058/0001-22, tenha sido vencedora da concorrência 061/2000 (Processo n.º 53670.001222/00), para executar os Serviços de Radiodifusão Sonora em FM, na localidade de Nerópolis/GO. Até a presente data, não houve a tramitação das fases previstas nos itens do Edital 061/2000: 12.3, 12.4,12.5,12.612.6.1, quais sejam ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. No caso, a entidade é vencedora, mas seu processo ainda não tramitou pelo crivo do Congresso Nacional, para deliberação do Decreto Legislativo, que outorga a permissão para execução dos serviços, nos termos do art. 223 da Constituição Federal. Em conseqüência, a empresa ainda não cumpriu com a obrigação do pagamento da primeira parcela, assinatura do Contrato com a União; apresentação de projeto técnico referente a aprovação de locais, e, consequentemente obtenção da licença para funcionamento em caráter experimental. S.M.J, evidente que se não há execução dos serviços, muito menos haveria justificativas para a mesma requerer consulta para alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, sem que apresente subsídios técnicos comprovados da ineficácia da classe atual C, para atender a realidade da comunidade local, objeto da futura outorga. Do exposto, requer seja de plano acatada a preliminar argüida, por falta de amparo legal fático e, em conseqüência, excluída a empresa em questão da Consulta Pública n.º 532, de 24/05/2004. Caso assim Vossa Senhoria não entenda, adentramos ao mérito. Nos termos do Decreto n.º 4.438, de 24/10/2002, que deu nova redação ao artigo 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e estabelecendo, em seu § 2º que as entidades que, no interesse de obter melhor área de cobertura, petendam alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido, ou autorizado, que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando exclusivamente melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, teriam seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativas quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como estudo de viabilidade técnica correspondente, a ser analisado pela Anatel. No caso, mesmo que Vossa Senhoria entenda possível o pedido da requerente, o mesmo não merece deferimento, tendo em vista as características da localidade a ser atendida. Trata-se de cidade que, conforme o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, possui população urbana de 19.735 (dezenove mil, setecentos e trinta e cinco) habitantes, com área municipal de apenas 204,23 Km² (duzentos e quatro, vinte e três) quilômetros quadrados. As condições específicas de propagação, relevo, no caso da localidade, são privilegiadas. O município possui pontos geográficos bastante altos. O nível médio do terreno é bem maior que o de Goiânia. Existe um morro próximo à cidade de Nerópolis com uma altitude de 1040 metros, cento e trinta metros mais alto que o ponto culminante de Goiãnia, cidade cuja altitude Média é de 730 metros. Como não há entre os dois municípios, nenhuma barreira geográfica, uma rádio em Nerópolis enquadrada na classe B, chegará em Goiãnia com excelente sinal. Como ficará a situação das empresas que concorreram à outorga, pensando que estavam concorrendo a uma rádio de baixa potência que não teria condições de competitividade na capital? Elas poderão questionar juridicamente o Poder Concedente, pois se soubessem na ocasião da concorrência, destes privilégios, poderiam ter ofertado quantias muito maiores, assim como as empresas que estão ofertando valores mais de dez vezes maiores para concorrer em Goiãnia, também poderão questionar juridicamente o Poder Concedente. A CLASSE C é perfeitamente eficaz para que a entidade preste excelentes serviços para a localidade para a qual estará sendo outorgada. O município fica localizado a uma distância, em linha reta, de apenas, 21 Km (vinte e um quilômetros) da Capital do Estado, Goiânia/GO. A alteração da Classe e Potência ora visada, não possui nenhum escopo técnico ou lógico que porventura venha viabilizar os requerimentos da entidade, pois a disponibilidade do canal 213, Classe C, Grupo A, potência efetiva irradiada 0,3, disponibilizada pelo Ministério das Comunicações, através do Edital: 061/2000., atende perfeitamente a comunidade da localidade, pois todo o município é coberto pelo contorno 3, uma vez que trata-se de um município de ínfimas dimensões, como pode ser observado nos mapas.. Não visualiza na questão, nenhuma necessidade, conveniência, pois o serviço à disposição da vencedora é plenamente capaz de assegurar ótimo sinal à comunidade local a ser atendida. É IMPOSSÍVEL JUSTIFICAR TECNICAMENTE A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE CLASSE DA REFERIDA EMISSÔRA. Na lógica da questão, configura-se claramente, S.M.J, que a empresa pretende abranger outras localidades, que não aquela, objeto da outorga, haja vista a exímia distância entre a localidade de Goiânia, Capital do Estado, que localiza-se a apenas 21 (vinte e um) KM de distância em linha reta. Não há outra conclusão no pedido a não ser está. Logo, enseja a concorrência desleal com os radiodifusôres da localidade de Goiânia, que conforme ciência de Vossa Senhoria, arcam com valores vultosos para a execução com legalidade os serviços na localidade de Goiânia/GO. Duas recém instaladas emissoras (Hidrolandia e Guapó) apesar de estarem enquadradas na classe C, operam irregularmente com potência superior, sendo captadas com perfeito sinal na capital goiana, visam exclusivamente a audiência e os anunciantes de Goiânia. Nestes casos temos observado uma total inoperãncia dos orgãos fiscalizadores. Inclusive estas emissoras se identificam NO AR como rádios de Goiãnia. Tais exemplos deixam claro que o caos poderá se instalar para os radiodifusôres da capital. Se o Poder Concedente autorizar o aumento de potência dessas emissôras do entorno, teremos em breve, cerca de TRINTA rádios de Frequência Modulada concorrendo no mercado da capital. Para que seja incluída uma nova rádio no Plano Básico, necessário se faz que se prove a VIABILIDADE ECONÔMICA da proposta. Se essas novas rádios forem contempladas com mudança de classe, vai ocorrer a INVIABILIDADE ECONOMICA DO MERCADO GOIANIENSE. Resta uma indagação de fácil resposta: Poderia o Poder Público, baseado não só nos princípios basilares da constituição Federal, como também nos princípios da Administração Pública, previstos no art. 38 da Lei 9.472, de 16/07/97, fazer ouvidos moucos à discrepância da proposta da consultante, face àqueles que tudo fazem para realizar os serviços com dignidade? - Evidente que não. Trata-se do princípio de tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade. Jamais o Poder Público agiria de forma a prejudicar radiodifusôres que arcam com valores vultosos, como no caso em que vai se pagar pela execução dos serviços em Goiânia, valores próximos a R$ 6.000.000,00 (seis milhões), e beneficiar a empresa em questão (BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO), com a oferta próxima de apenas R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (menos de um décimo) e vem, sem sequer possuir licença, pleitear e obter autorização de aumento de potência, com o único condão de abranger, concorrer, disputar mercado, com a igualdade que não merece. Coerente que o caso configura má fé da empresa, que pretende com isto, nada mais que se desviar da comunidade a ser atendida o direito as suas divulgações locais, produzidas e geradas na própria localidade de execução do serviço, objeto da outorga, ou seja, pretende deixar de atender a comunidade pela qual sagrou-se vencedora e abranger outro mercado, deixando a mesma, desprovida do direito ao acesso ao serviço de radiodifusão, outorgado pelo Poder Público Concedente. Ressalta salientar que o próprio edital prevê que o Poder Público Concedente poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão ou substituição das freqüências consignadas, por motivo de ordem técnica, de defesa nacional ou de necessidade dos serviços federais, e que, a substituição de freqüência poderá se dar, ainda, a requerimento da sociedade, desde que haja possibilidade técnica, necessidade e não importe a substituição em prejuízo para outras permissionárias. Nesta lógica, diante da exímia distância que encontram-se o município de Nerópolis/GO, e o de Goiânia/GO, de 21 Km (vinte e um) é evidente o prejuízo e concorrência desleal com as requerentes. Do exposto, requerem os radiodifusores abaixo assinados, que se digne Vossa Senhoria, acatar a preliminar arguída e exclua a empresa BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO, da Consulta Pública n.º 532, de 24/05/2004, por ser de inteira ilegalidade, ou se assim não entender que não dê provimento ao pedido da mesma, por estar maculado do início ao fim de vícios capazes de anulá-la. Goiânia, 20 de Junho de 2004. Esperam deferimento ao pedido. ____________________________________________________________ RÁDIO TERRA FM DE GOIÂNIA LTDA – 104,3MHZ SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA – 98,3MHZ (RÁDIO SUCESSO FM)-
Justificativa: MANIFESTAÇÕES RELATIVA A CONSULTA PÚBLICA N.º 532 DE 24 DE MAIO DE 2004. Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL SAS – Quadra 06 – Bloco H – 2.º Andar – Biblioteca 70.3133-900 – Brasília / DF. Fax: (61) 2312-2002 Ilmo. Sr. Dr. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto. Assunto: Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM. Os executores dos Serviços de Radiodifusão da localidade de Goiânia, Estado de Goiás, abaixo assinados, pretendem através desta manifestação, demonstrar e justificar suas resignações, com relação à proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, que pretende o futuro executor dos serviços na localidade de Nerópolis, Estado de Goiás, ao requerer alteração do canal 213, classe C, Latitude: 16S2423, Longitude 49W1307, para o canal 218, Classe Bl. Para tanto, expõe às justificativas, para que a pretensão, objeto da consulta seja indeferida, por estar maculada de inteira ilegalidade, e, ser absolutamente desnecessária ao atendimento do interesse e necessidade da localidade, a qual pretende atender. Para que a Contribuição mereça deferimento passa a escandir as justificativas e ao final requer: PRELIMINARMENTE, com a devida vênia, pede os requerentes que seja a pretendente a alteração da Classe, retirada da Consulta em questão, não obstante a empresa BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO, CNPJ n.º 03.801.058/0001-22, tenha sido vencedora da concorrência 061/2000 (Processo n.º 53670.001222/00), para executar os Serviços de Radiodifusão Sonora em FM, na localidade de Nerópolis/GO. Até a presente data, não houve a tramitação das fases previstas nos itens do Edital 061/2000: 12.3, 12.4,12.5,12.612.6.1, quais sejam ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. No caso, a entidade é vencedora, mas seu processo ainda não tramitou pelo crivo do Congresso Nacional, para deliberação do Decreto Legislativo, que outorga a permissão para execução dos serviços, nos termos do art. 223 da Constituição Federal. Em conseqüência, a empresa ainda não cumpriu com a obrigação do pagamento da primeira parcela, assinatura do Contrato com a União; apresentação de projeto técnico referente a aprovação de locais, e, consequentemente obtenção da licença para funcionamento em caráter experimental. S.M.J, evidente que se não há execução dos serviços, muito menos haveria justificativas para a mesma requerer consulta para alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, sem que apresente subsídios técnicos comprovados da ineficácia da classe atual C, para atender a realidade da comunidade local, objeto da futura outorga. Do exposto, requer seja de plano acatada a preliminar argüida, por falta de amparo legal fático e, em conseqüência, excluída a empresa em questão da Consulta Pública n.º 532, de 24/05/2004. Caso assim Vossa Senhoria não entenda, adentramos ao mérito. Nos termos do Decreto n.º 4.438, de 24/10/2002, que deu nova redação ao artigo 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e estabelecendo, em seu § 2º que as entidades que, no interesse de obter melhor área de cobertura, petendam alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido, ou autorizado, que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando exclusivamente melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, teriam seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativas quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como estudo de viabilidade técnica correspondente, a ser analisado pela Anatel. No caso, mesmo que Vossa Senhoria entenda possível o pedido da requerente, o mesmo não merece deferimento, tendo em vista as características da localidade a ser atendida. Trata-se de cidade que, conforme o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, possui população urbana de 19.735 (dezenove mil, setecentos e trinta e cinco) habitantes, com área municipal de apenas 204,23 Km² (duzentos e quatro, vinte e três) quilômetros quadrados. As condições específicas de propagação, relevo, no caso da localidade, são privilegiadas. O município possui pontos geográficos bastante altos. O nível médio do terreno é bem maior que o de Goiânia. Existe um morro próximo à cidade de Nerópolis com uma altitude de 1040 metros, cento e trinta metros mais alto que o ponto culminante de Goiãnia, cidade cuja altitude Média é de 730 metros. Como não há entre os dois municípios, nenhuma barreira geográfica, uma rádio em Nerópolis enquadrada na classe B, chegará em Goiãnia com excelente sinal. Como ficará a situação das empresas que concorreram à outorga, pensando que estavam concorrendo a uma rádio de baixa potência que não teria condições de competitividade na capital? Elas poderão questionar juridicamente o Poder Concedente, pois se soubessem na ocasião da concorrência, destes privilégios, poderiam ter ofertado quantias muito maiores, assim como as empresas que estão ofertando valores mais de dez vezes maiores para concorrer em Goiãnia, também poderão questionar juridicamente o Poder Concedente. A CLASSE C é perfeitamente eficaz para que a entidade preste excelentes serviços para a localidade para a qual estará sendo outorgada. O município fica localizado a uma distância, em linha reta, de apenas, 21 Km (vinte e um quilômetros) da Capital do Estado, Goiânia/GO. A alteração da Classe e Potência ora visada, não possui nenhum escopo técnico ou lógico que porventura venha viabilizar os requerimentos da entidade, pois a disponibilidade do canal 213, Classe C, Grupo A, potência efetiva irradiada 0,3, disponibilizada pelo Ministério das Comunicações, através do Edital: 061/2000., atende perfeitamente a comunidade da localidade, pois todo o município é coberto pelo contorno 3, uma vez que trata-se de um município de ínfimas dimensões, como pode ser observado nos mapas.. Não visualiza na questão, nenhuma necessidade, conveniência, pois o serviço à disposição da vencedora é plenamente capaz de assegurar ótimo sinal à comunidade local a ser atendida. É IMPOSSÍVEL JUSTIFICAR TECNICAMENTE A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE CLASSE DA REFERIDA EMISSÔRA. Na lógica da questão, configura-se claramente, S.M.J, que a empresa pretende abranger outras localidades, que não aquela, objeto da outorga, haja vista a exímia distância entre a localidade de Goiânia, Capital do Estado, que localiza-se a apenas 21 (vinte e um) KM de distância em linha reta. Não há outra conclusão no pedido a não ser está. Logo, enseja a concorrência desleal com os radiodifusôres da localidade de Goiânia, que conforme ciência de Vossa Senhoria, arcam com valores vultosos para a execução com legalidade os serviços na localidade de Goiânia/GO. Duas recém instaladas emissoras (Hidrolandia e Guapó) apesar de estarem enquadradas na classe C, operam irregularmente com potência superior, sendo captadas com perfeito sinal na capital goiana, visam exclusivamente a audiência e os anunciantes de Goiânia. Nestes casos temos observado uma total inoperãncia dos orgãos fiscalizadores. Inclusive estas emissoras se identificam NO AR como rádios de Goiãnia. Tais exemplos deixam claro que o caos poderá se instalar para os radiodifusôres da capital. Se o Poder Concedente autorizar o aumento de potência dessas emissôras do entorno, teremos em breve, cerca de TRINTA rádios de Frequência Modulada concorrendo no mercado da capital. Para que seja incluída uma nova rádio no Plano Básico, necessário se faz que se prove a VIABILIDADE ECONÔMICA da proposta. Se essas novas rádios forem contempladas com mudança de classe, vai ocorrer a INVIABILIDADE ECONOMICA DO MERCADO GOIANIENSE. Resta uma indagação de fácil resposta: Poderia o Poder Público, baseado não só nos princípios basilares da constituição Federal, como também nos princípios da Administração Pública, previstos no art. 38 da Lei 9.472, de 16/07/97, fazer ouvidos moucos à discrepância da proposta da consultante, face àqueles que tudo fazem para realizar os serviços com dignidade? - Evidente que não. Trata-se do princípio de tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade. Jamais o Poder Público agiria de forma a prejudicar radiodifusôres que arcam com valores vultosos, como no caso em que vai se pagar pela execução dos serviços em Goiânia, valores próximos a R$ 6.000.000,00 (seis milhões), e beneficiar a empresa em questão (BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO), com a oferta próxima de apenas R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (menos de um décimo) e vem, sem sequer possuir licença, pleitear e obter autorização de aumento de potência, com o único condão de abranger, concorrer, disputar mercado, com a igualdade que não merece. Coerente que o caso configura má fé da empresa, que pretende com isto, nada mais que se desviar da comunidade a ser atendida o direito as suas divulgações locais, produzidas e geradas na própria localidade de execução do serviço, objeto da outorga, ou seja, pretende deixar de atender a comunidade pela qual sagrou-se vencedora e abranger outro mercado, deixando a mesma, desprovida do direito ao acesso ao serviço de radiodifusão, outorgado pelo Poder Público Concedente. Ressalta salientar que o próprio edital prevê que o Poder Público Concedente poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão ou substituição das freqüências consignadas, por motivo de ordem técnica, de defesa nacional ou de necessidade dos serviços federais, e que, a substituição de freqüência poderá se dar, ainda, a requerimento da sociedade, desde que haja possibilidade técnica, necessidade e não importe a substituição em prejuízo para outras permissionárias. Nesta lógica, diante da exímia distância que encontram-se o município de Nerópolis/GO, e o de Goiânia/GO, de 21 Km (vinte e um) é evidente o prejuízo e concorrência desleal com as requerentes. Do exposto, requerem os radiodifusores abaixo assinados, que se digne Vossa Senhoria, acatar a preliminar arguída e exclua a empresa BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO, da Consulta Pública n.º 532, de 24/05/2004, por ser de inteira ilegalidade, ou se assim não entender que não dê provimento ao pedido da mesma, por estar maculado do início ao fim de vícios capazes de anulá-la. Goiânia, 20 de Junho de 2004. Esperam deferimento ao pedido. ____________________________________________________________ RÁDIO TERRA FM DE GOIÂNIA LTDA – 104,3MHZ SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA – 98,3MHZ (RÁDIO SUCESSO FM)-
Comentário da Anatel
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