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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 10:37:29
 Total de Contribuições:2
 Página:1/2
CONSULTA PÚBLICA 527
 Item:  FM Alteração
ID da Contribuição: 18011
Autor da Contribuição: zeluiz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Rádio MEC FM / RJ, após analisar a Proposta de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada no Estado do Rio de Janeiro, concorda com o remanejamento da freqüência de operação, mas constesta os custos onerosos referentes a troca de sintonia dos transmissores principal e auxiliar, além da ressintonia do sistema irradiante. Para eliminar os custos acima mencionado propomos : a) Que a ANATEL, realize uma licitação entre os fabricantes nacionais de produtos de telecomunicações(transmissores e antenas) e que o vencedor, faça os ajustes nos transmissores e sistemas irradiantes de todas as emissoras do Estado do Rio de Janeiro, que venham a ter sua freqüência remanejada. b) Pelos custos referentes as atividades técnicas do vencedor da licitação, a ANATEL dispensaria o fabricante prestador de serviços, de pagamento pela certificação de equipamentos de radiodifusão, num período a ser estipulado pelo orgão regulador c) Os produtos do fabricante supracitado, seriam divulgados sem ônus, durante a programação das emissoras envolvidas no Plano de Reconfiguração; em publicade das revistas da SET, Jornal da ABERT, Jornal da AESP, num período a ser estipulado pelo orgão regulador
Justificativa: A contribuição procura minimizar os custos pela reconfiguração, pois as emissoras em função da atual situação mercadológico, não vem passando um bom período financeiro, principalmente as emissoras de radiodiodifusão educativa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/11/2005
Comentário: Contribuição não pertinente. 1. Quanto ao primeiro comentário (custos), observe-se que a alteração proposta obedece à legislação aplicável no âmbito da administração de planos básicos de radiodifusão – competência atribuída à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) pela Lei n. 9.472, de 16 de junho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações ou LGT. A respeito, ver o artigo 159 da LGT (“Na destinação de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais”) e também o artigo 161 (“A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine”). 2. Ainda quanto à administração de planos básicos, a LGT tem como antecessores o próprio Código Brasileiro de Telecomunicações – CBT, Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962 (vide artigo 33, § 1o: “Na atribuição de freqüência para a execução dos serviços de telecomunicações serão levadas em consideração: a) o emprego ordenado e econômico do espectro eletromagnético; b) as consignações de freqüências anteriormente feitas, objetivando evitar interferência prejudicial”) e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n. 52.795, de 31 de outubro de 1963. Este Regulamento prevê que “o direito ao uso e gozo das freqüências, consignadas a cada estação subsistirá, sem prejuízo da faculdade conferida pelo artigo anterior, enquanto vigorar a concessão ou permissão” (artigo 24) e ressalva, no parágrafo único deste dispositivo, que “em qualquer caso, as freqüências consignadas não constituem direito de propriedade da entidade, incidindo sempre sobre as mesmas o direito de posse da União”. 3. Conclui-se da leitura da legislação que a manifestação da entidade não é pertinente. Não se pode impedir a alteração da freqüência simplesmente em razão dos possíveis custos. O fundamento jurídico para a efetivação das mudanças propostas é a supremacia do interesse público, decorrente do regime jurídico administrativo do serviço público de radiodifusão sonora. 4. No que se refere à realização de licitação para o ajuste dos equipamentos transmissores das emissoras, observa-se que a sugestão, embora louvável, não pode ser adotada por absoluta impossibilidade legal. Não se inclui entre as atribuições da ANATEL (a possível contratante de uma tal licitação) a “execução” dos procedimentos de manutenção e configuração de equipamentos. A respeito, ver o artigo 19 da LGT e o artigo 16, do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997 (Regulamento da ANATEL).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 10:37:29
 Total de Contribuições:2
 Página:2/2
CONSULTA PÚBLICA 527
 Item:  FM Alteração
ID da Contribuição: 18045
Autor da Contribuição: Levi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Rádio Energia Ltda , concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, na cidade de Volta Redonda-RJ, após analisar a Proposta de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada no Estado do Rio de Janeiro, mas contestas os custos dispendiosos referentes a troca de sintonia dos transmissores (principal e auxiliar), além da nova sintonia do sistema irradiante de nossa emissora. Portanto, para eliminar os custos supracitados, propomos : a) Que a ANATEL realize à nível nacional, uma licitação entre os conceituados fabricantes nacionais de produtos de radiodifusão, específicamente os de transmissores e sistemas irradiantes, e que o vencedor faça os ajustes nos transmissores de todas emissoras do Estado do Rio de Janeiro, que venham ter sua freqüência remanejada. b) Pelos custos dos serviços prestados, a ANATEL dispensaria o fabricante prestador de serviços de pagamentos referentes a Certificação de Equipamentos, num período a ser estipulado pelo orgão regulador. c) Os produtos do fabricante supracitado seriam divulgados sem ônus durante a programação das emissoras envolvidas no Plano de Reconfiguração, além de divulgação também na mídia expressa, como por exemplo: Revista da Sociedade de Engenharia de Televisão-SET; Revista da Associação de Emissoras de São Paulo-AESP; Jornal da Associação Mineira de Rádio e Televisão; Períodicos da ABERT; etc;num período a ser estipulado pela ANATEL
Justificativa: A dificuldade das emissoras envolvidas no Plano de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada no Estado do Rio de Janeiro, em arcar com os custos onerosos referentes aos ajustes dos sistemas de transmissão
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/11/2005
Comentário: Contribuição não pertinente. 1. Quanto ao primeiro comentário (custos), observe-se que a alteração proposta obedece à legislação aplicável no âmbito da administração de planos básicos de radiodifusão – competência atribuída à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) pela Lei n. 9.472, de 16 de junho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações ou LGT. A respeito, ver o artigo 159 da LGT (“Na destinação de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais”) e também o artigo 161 (“A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine”). 2. Ainda quanto à administração de planos básicos, a LGT tem como antecessores o próprio Código Brasileiro de Telecomunicações – CBT, Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962 (vide artigo 33, § 1o: “Na atribuição de freqüência para a execução dos serviços de telecomunicações serão levadas em consideração: a) o emprego ordenado e econômico do espectro eletromagnético; b) as consignações de freqüências anteriormente feitas, objetivando evitar interferência prejudicial”) e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n. 52.795, de 31 de outubro de 1963. Este Regulamento prevê que “o direito ao uso e gozo das freqüências, consignadas a cada estação subsistirá, sem prejuízo da faculdade conferida pelo artigo anterior, enquanto vigorar a concessão ou permissão” (artigo 24) e ressalva, no parágrafo único deste dispositivo, que “em qualquer caso, as freqüências consignadas não constituem direito de propriedade da entidade, incidindo sempre sobre as mesmas o direito de posse da União”. 3. Conclui-se da leitura da legislação que a manifestação da entidade não é pertinente. Não se pode impedir a alteração da freqüência simplesmente em razão dos possíveis custos. O fundamento jurídico para a efetivação das mudanças propostas é a supremacia do interesse público, decorrente do regime jurídico administrativo do serviço público de radiodifusão sonora. 4. No que se refere à realização de licitação para o ajuste dos equipamentos transmissores das emissoras, observa-se que a sugestão, embora louvável, não pode ser adotada por absoluta impossibilidade legal. Não se inclui entre as atribuições da ANATEL (a possível contratante de uma tal licitação) a “execução” dos procedimentos de manutenção e configuração de equipamentos. A respeito, ver o artigo 19 da LGT e o artigo 16, do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997 (Regulamento da ANATEL).

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