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Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 06:38:10
 Total de Contribuições:18
 Página:1/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  Item 1.1
1.1 A presente licitação tem como objeto: 1.1.1 Autorização para exploração do SME associada à outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz, por Área de Atendimento constante do Anexo I; e/ou 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz, por Área de Atendimento constante do Anexo I, à detentora de autorização para exploração do SME na respectiva Área de Atendimento.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 15592
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 14:52:44
Contribuição: Sugerimos: (i.) substituir a expressão “Área de Atendimento” por “Área de Prestação”; e (ii) incluir após a expressão “1 MHz” a sentença “incluindo canais de transmissão e recepção”.
Justificativa: Padronizar a linguagem do Edital de Licitação com a linguagem do Regulamento do SME e do Plano Geral de Autorização do SME.
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 Página:2/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  2.1 Na situação prevista no item 1.1.1:
2.1.1 A autorização para exploração SME será expedida por Área de Atendimento constante do Anexo I. 2.1.1.1 As autorizações para exploração do SME, em áreas geográficas distintas de uma mesma Área de Registro, serão consolidadas em um único Termo de Autorização por Área de Registro. 2.1.1.2 As autorizações para exploração do SME, em áreas geográficas de distintas Áreas de Registro de uma mesma Região, serão consolidadas em um único Termo de Autorização por Região. 2.1.1.2.1 As Regiões de que trata o item anterior são as Regiões do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto no 2.534, de 2 de abril de 1998. 2.1.1.3 A autorização para exploração do SME será por prazo indeterminado. 2.1.2 A outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz, associada à autorização do SME, será expedida por Área de Atendimento constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável, a título oneroso, uma única vez por igual período. 2.1.2.1 O prazo da correspondente autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz é contado a partir da data da publicação, no D.O.U., do respectivo extrato do Termo de Autorização.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 15593
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 14:52:44
Contribuição: Sugerimos no item 2.1.1 especificar, claramente, o número de autorizações de SME que serão licitadas por Área de Prestação.
Justificativa: Com relação ao item 2.1.1 o Anexo I do Edital de Licitação não é claro sobre o número de autorizações de SME que serão licitadas por Área de Prestação.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  Item 3.4
3.4 O não cumprimento do prazo estabelecido nestes Compromissos de Abrangência poderá acarretar a extinção das autorizações, conforme previsto nos Arts. 18 e 82, do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, combinado com o Art. 61, do Regulamento de Uso do Espectro.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 15594
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 14:52:45
Contribuição: Sugerimos nova redação para o item 3.4, conforme abaixo: O não cumprimento do prazo estabelecido nestes Compromissos de Abrangência poderá acarretar a extinção das autorizações, conforme previsto no Art. 82 do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, combinado com o Art. 61, do Regulamento de Uso do Espectro.
Justificativa: Sugerimos retirar referência o artigo 18 uma vez que não é aplicável ao item 3.4. do Edital de Licitação.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  Item 3.5
3.5 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento de uso das radiofreqüências, nos municípios com população menor de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, não atendidos no período de até 5 (cinco) anos, mantido o direito de uso.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 15595
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 14:52:45
Contribuição: Sugerimos nova redação para o item 3.5, conforme abaixo: A Proponente vencedora não terá garantido a exclusividade do uso das radiofreqüências, nos municípios com população menor de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, não atendidos no período de até 5 (cinco) anos, mantido o direito de uso.
Justificativa: Entendemos que a garantia prevista no item 3.5. refere-se ao uso exclusivo da faixa de radiofreqüência, i.e. uso privativo e em caráter primário pela autorizada de SME, em uma determinada área de prestação. A redação original não é clara a esse respeito e pode dar margem a interpretações controversas.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  Item 5.3
5.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão divulgará Aviso no D.O.U., informando aos interessados as alterações efetivadas do Edital e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para elaboração das propostas.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 15596
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 14:52:45
Contribuição: Sugerimos nova redação para o item 5.3, conforme abaixo: Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão divulgará Aviso no D.O.U., informando aos interessados as alterações efetivadas do Edital, sendo que na hipótese de tais alterações importarem em modificação das condições para elaboração da proposta, a Licitação será reiniciada.
Justificativa: A redação original do item 5.3. não é clara e deve ser alterada.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  Item 6.2
6.2 É vedada a participação na licitação: 6.2.1 de pessoa jurídica cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; 6.2.2 de pessoa jurídica que esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida, nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; 6.2.3 de pessoa jurídica que apresentar mais de uma proposta para cada Lote especificado no Anexo I; 6.2.4 de pessoa jurídica que tenha débito junto à Anatel, bem como junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL e ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 15597
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 15:04:47
Contribuição: Sugerimos a inclusão de cláusula adicional 6.6 conforme abaixo descrito: 6.6 É vedada a apresentação de mais de uma proposta, pelo mesmo licitante, seja individualmente, seja em consórcio, para cada Lote especificado no Edital.
Justificativa: A redação do item 6.2.3. é imprecisa ao estabelecer que é vedada a pessoa jurídica que apresentar mais de uma proposta para cada Lote especificado no Edital participar do processo licitatório. O Edital de Licitação deve estabelecer, em uma cláusula específica no item 6, que é vedada a apresentação de mais de uma proposta pelo mesmo licitante, seja individualmente, seja em consórcio.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  Item 7.2
7.2 O Valor Mínimo de Referência por Direito de Bloco (VMR-DB), para cada Lote de interesse, está especificado no Anexo I. 7.2.1 Cada Direito de Bloco consiste em bloco de radiofreqüência de 1 MHz (500 kHz + 500 kHz), sendo os Direitos de Bloco distribuídos, conforme o Anexo I, na Faixa de Radiofreqüência de 806 - 821 MHz / 851 – 866 MHz, por Lote de interesse.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 15598
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 15:04:47
Contribuição: Sugerimos nova redação para o item 7.2 conforme abaixo: 7.2 O Valor da Autorização para prestação de SME é de [_______] e não inclui o preço pelo direito de uso de radiofreqüência. O Valor Mínimo de Referência por Direito de Bloco de Radiofreqüência (VMR-DB), para cada Lote de interesse, está especificado no Anexo I. Com relação ao item 7.2.1, sugerimos que o Edital deve esclarecer pontualmente cada um dos itens comentados.
Justificativa: Com relação ao item 7.2 o Edital de Licitação não estabelece o valor a ser pago pelas licitantes em razão da outorga da autorização do SME. Considerando que o item 7.1 estabelece que as autorizações objeto do Edital se darão a título oneroso, i.e. autorização de uso de radiofreqüência e autorização de SME, o valor da autorização do SME deve ser especificado no Edital. Com relação ao item 7.2.1, o Edital de Licitação não estabelece claramente (i) quantos Direitos de Bloco serão licitados por Área de Prestação, (ii) para quantas Áreas de Prestação cada licitante poderá apresentar proposta, e (iii) se as licitantes que apresentarem propostas para autorização do SME e as licitantes que somente apresentarem para autorização de radiofreqüência concorrerão no mesmo processo, de forma isonômica.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  Item 7.5
7.5 A condição de pagamento do valor devido, incluindo o valor a ser pago pela autorização do serviço e o valor ofertado na Proposta Financeira, deverá ser da seguinte forma: 7.5.1 Caso o valor devido for menor que R$ 1.000,00 (mil reais), inclusive: a) O valor total deverá ser pago integralmente na data da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. 7.5.2 Caso o valor devido for maior que R$ 1.000,00 (mil reais): a) O valor total ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SME. 7.5.3 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto na alínea “a” dos itens 7.5.1 e 7.5.2, na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 14.2. 7.5.4 O atraso no pagamento previsto na alínea “b” do item 7.5.2, além da multa prevista no item 14.4, poderá implicar na caducidade das Autorizações.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 15599
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 15:04:47
Contribuição: Sugerimos nova redação para o item 7.5.2 (b) conforme abaixo: b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, a critério da licitante vencedora, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses, respectivamente, contados da data de assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SME. Sugerimos nova redação para o item 7.5.4 conforme abaixo descrito: A recusa injustificada por parte do licitante vencedor em efetuar o pagamento previsto na alínea “b” do item 7.5.2, além da multa prevista no item 14.4, implicará na caducidade das Autorizações.
Justificativa: Com relação ao item 7.5.2(b) o Edital não define quem será responsável pela definição das datas de vencimento das parcelas anuais, em especial a primeira parcela. Com relação ao item 7.5.4, da forma como colocada, a condição para decretação de caducidade é muito vaga e comporta excessivo grau de subjetividade. A caducidade, como pena máxima, somente deve ser aplicada em último caso e na ocorrência de eventos claros e precisos.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  Item 8.1
8.1 No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação, a Documentação de Habilitação e as Propostas Financeiras. 8.1.1 Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação, a Documentação de Habilitação e as Propostas Financeiras dos Proponentes que apresentarem Comprovante de Prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, nos termos do item 11.5, conforme procedimento de credenciamento a ser informado pela Comissão aos interessados na licitação. 8.1.2 Cada Proponente deverá apresentar: 8.1.2.1 No caso de não ser detentora de Autorização para exploração do SME: a) Documentos de Identificação (Conjunto nº 1); b) Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2); e c) Propostas Financeiras (Conjunto nº 3). 8.1.2.2 No caso de ser detentora de Autorização para exploração do SME: a) Documentos de Identificação (Conjunto nº 1); b) Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2). No Conjunto nº 2 deverá apresentar Regularidade Fiscal e Comprovante de Prestação de Garantia para Manutenção de Proposta; e c) Propostas Financeiras (Conjunto nº 3). 8.1.3 Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial. 8.1.3.1 Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21.10.43. 8.1.4 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 15600
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 15:04:47
Contribuição: Sugerimos nova redação para o item 8.1.2 conforme abaixo: 8.1.2 Cada Proponente deverá apresentar: a) Documentos de Identificação (Conjunto nº 1); b) Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2); e c) Propostas Financeiras (Conjunto nº 3).
Justificativa: O tratamento diferenciado conferido às proponentes detentoras ou não de autorização para exploração do SME, no tocante a forma de apresentação dos documentos de habilitação descritos item 8.1.2, pode ser considerado, em linhas gerais, contrário ao princípio da isonomia. Mesmo que tal tratamento diferenciado pudesse ser defendido, a descrição dos documentos a serem apresentados pelas proponentes em cada Conjunto deveria constar no item 8.1.4..
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CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  Item 8.4
8.4 A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2) deverá ser apresentada em uma única via em invólucro distinto e fechado, devidamente identificado, contendo na parte externa os seguintes dizeres: LICITAÇÃO N. xxx/2004/SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado - SME e/ou outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz. Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO nº 2 SUBCONJUNTO (Indicar subconjunto): · Subconjunto 2.1 – Habilitação Jurídica; · Subconjunto 2.2 – Qualificação Técnica; · Subconjunto 2.3 – Qualificação Econômico-Financeira; e · Subconjunto 2.4 – Regularidade Fiscal. OBS: [no caso de detentora de Autorização para exploração do SME] · Subconjunto 2.3 – Qualificação Econômico-Financeira: somente Comprovante de Prestação de Garantia para Manutenção de Proposta; e · Subconjunto 2.4 – Regularidade Fiscal. 8.4.1 A Documentação de Habilitação deverá seguir os termos do item 11. 8.4.2 Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem preferencialmente estar listados em índice geral no início de cada Conjunto. 8.4.3 O Conjunto nº 2 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 e 8 cm, 35 cm de altura e com dois furos.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 15601
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 15:04:47
Contribuição: Sugerimos nova redação para o item 8.4, conforme abaixo: A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2) deverá ser apresentada em uma única via em invólucro distinto e fechado, devidamente identificado, contendo na parte externa os seguintes dizeres: LICITAÇÃO N. xxx/2004/SPV – ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado - SME e/ou outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz. - Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO nº 2 SUBCONJUNTO (Indicar subconjunto): Subconjunto 2.1 – Habilitação Jurídica; Subconjunto 2.2 – Qualificação Técnica; Subconjunto 2.3 – Qualificação Econômico-Financeira; e Subconjunto 2.4 – Regularidade Fiscal.
Justificativa: Todas as proponentes, detentoras ou não de autorização de SME, devem apresentar os mesmos documentos para comprovar sua qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Toda e qualquer diferenciação nesse sentido poderá ser considerada como contrária ao princípio da isonomia, podendo sujeitar o Edital a questionamentos e impugnações.
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 Item:  Item 8.16
8.16 Nas sessões públicas da Comissão, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, o qual ficará anexo à Ata da sessão.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 15602
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 15:11:26
Contribuição: Sugerimos nova redação para o item 8.16 conforme abaixo: Nas sessões públicas da Comissão, o Presidente determinará a inclusão em ata de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, o qual ficará anexo à Ata da sessão.
Justificativa: As manifestações dos representantes das Proponentes deverão ser, obrigatoriamente, incluídas em ata, independentemente de solicitação.
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 Item:  Item 8.17
8.17 A Comissão seguirá o seguinte procedimento com relação aos invólucros entregues pelas Proponentes: a) Os invólucros contendo os Documentos de Identificação (Conjunto nº 1) serão abertos e o conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 9.2 e 9.5 alínea “g”. b) Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 2) da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas. c) Os invólucros contendo as Propostas Financeiras (Conjunto nº 3) da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura durante a sessão de abertura, análise e julgamento das propostas financeiras.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 15603
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 15:11:26
Contribuição: Sugerimos uniformizar as condições estabelecidas neste item.
Justificativa: Não existe justificativa aparente para que se estabeleçam procedimentos distintos para rubrica dos Documentos de Identificação (facultativo) e dos Documentos de Habilitação e Propostas Financeiras (obrigatório). A rigor, todos deveriam ser necessariamente rubricados.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  Item 9.5
9.5 Para cada Direito de Bloco de cada Lote deverá ser seguido o procedimento abaixo para declaração da Proponente vencedora: a) abertos os invólucros relativos às Propostas Financeiras das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da Comissão e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo. b) as Propostas Financeiras apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento dos critérios para sua elaboração, desclassificando-se aquelas em desacordo com o disposto neste Edital. c) eliminadas as propostas irregulares, serão aferidos os valores ofertados de cada uma das Propostas Financeiras remanescentes, divulgando-se a classificação obtida. d) no caso de empate entre Propostas Financeiras iniciais será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas. e) as Proponentes cujas Propostas Financeiras tenham valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do maior valor ofertado serão convocadas para apresentar na mesma sessão pública Propostas Financeiras substitutivas. f) se de acordo com o definido na alínea anterior não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas Financeiras substitutivas os autores das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas. g) caso, em virtude da aplicação do previsto nas alíneas anteriores, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas Financeiras substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada. h) caracteriza-se o vínculo previsto na alínea anterior as hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente. i) observada a ordem de classificação das Propostas Financeiras em relação ao Direito de Bloco do respectivo Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nas alíneas “e”, “f” e “g”, que apresentem por escrito conforme modelo do ANEXO IV, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Proposta Financeira substitutiva, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia. j) a renúncia da Proponente ao direito de apresentar Proposta Financeira substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas Financeiras substitutivas, mantendo o valor de sua proposta anterior. l) a Proposta Financeira substitutiva somente será considerada quando superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), em relação ao maior valor obtido até o momento. m) apresentada Proposta Financeira substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas Financeiras remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos na alínea “i”. n) os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta Financeira substitutiva. o) será realizada classificação final das Propostas Financeiras incluindo aquelas das Proponentes que renunciaram ao direito de apresentar Propostas Financeiras substitutivas e que não foram convocadas para apresentar Propostas Financeiras substitutivas. p) a Proponente declarada vencedora do Direito de Bloco deverá indicar para qual Faixa de Radiofreqüência deseja o Direito de Bloco, conforme listagem do Anexo I.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 15604
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 15:11:26
Contribuição: Sugerimos nova redação para o item 9.5(h) conforme abaixo estabelecido: 9.5(h) caracteriza-se o vínculo previsto na alínea anterior as hipóteses de relação de controle ou coligação (conforme definido pela ______) entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente.
Justificativa: A redação dada ao item 9.5(h) não esclarece a que conceitos de “controle” e de “coligação” o Edital pretende se referir, ou seja, se aos conceitos da lei societária ou se aos conceitos da regulamentação setorial da Anatel.
Anatel

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 Item:  Item 11.2
11.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA: a Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 2.1, de: 11.2.1 Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. 11.2.2 Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste em seu objeto social, dentre outras atividades se for o caso, a exploração de Serviço de Telecomunicações. 11.2.3 No caso de consórcio, a exploração de Serviço de Telecomunicações como parte do objeto social, será exigida em relação à pelo menos uma das entidades consorciadas. 11.2.4 No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também: 11.2.4.1 Ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de pelo menos 5% do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, que espelhe a situação na data em questão. 11.2.4.2 Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do Art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998. 11.2.4.3 Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens 11.2.4.1 e 11.2.4.2. 11.2.4.3.1 Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 11.2.4.2 e 11.2.4.3, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. 11.2.5 Termo de Constituição de Consórcio, no caso de consórcio Proponente, conforme Modelo nº 3, do ANEXO III. 11.2.6 Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a fiscalização da Anatel, na forma apurada em regular processo administrativo, conforme Modelo nº 4, do ANEXO III. 11.2.7 Declaração da Proponente de que está regular com o pagamento de parcelas do Preço Público, do FISTEL e do FUST, conforme Modelo nº 5, do ANEXO III. 11.2.8 Decreto de Autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11.2.9 A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme Modelo nº 6, do ANEXO III.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 15605
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 15:11:27
Contribuição: Sugerimos nova redação para o item 11.2.2 conforme abaixo: Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste em seu objeto social, obrigatoriamente, pelo menos a exploração de Serviço de Telecomunicações.
Justificativa: Pela redação atual do item 11.2.2. não está claro se o objeto social da proponente deve ou não, necessariamente, incluir a prestação de serviços de telecomunicações, independentemente da existência de outras atividades. O item 11.2.2. acima deve ser alterado para que fique claro que o objeto social da proponente deve incluir obrigatoriamente a prestação de serviços de telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  Item 11.3
11.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 2.2, de: 11.3.1 Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA do local de sua sede, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão. No caso de pessoa jurídica estrangeira, que constituirá empresa brasileira, esta exigência deverá ser cumprida antes da assinatura do Termo de Autorização. 11.3.2 Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo nº 7, constante do ANEXO III. 11.3.3 Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens 11.3.1 e 11.3.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. 11.3.4 Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Proponente recebeu o Edital de Licitação. 11.3.5 Declaração da Proponente, conforme Modelo nº 8, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. 11.3.6 No caso de consórcio, é admitido que apenas uma das empresas que dele participe, ou representante, retire o Edital.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 15606
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 15:11:27
Contribuição: Com relação ao item 11.3.6, sugerimos alterar a redação para indicar exatamente o que se pretende: No caso de consórcio, somente uma das empresas que dele participe, ou representante, poderá retirar o Edital em nome do consórcio. OU No caso de consórcio, qualquer uma das empresas que dele participe, ou representante, poderá retirar o Edital em nome do consórcio.
Justificativa: Dependendo da ênfase que se dê à frase, a redação do item 11.3.6 pode dar margem a interpretações opostas; ou seja: (i) somente uma consorciada poderá retirar o Edital, sendo vedado às demais fazê-lo; ou (ii) a retirada do Edital por apenas uma das consorciadas é possível, a critério destas.
Anatel

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 Item:  ANEXO V MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SME.
ANEXO V MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SME TERMO DE AUTORIZAÇÃO PVCP/SPV Nº /2004 - ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E «NOME_DA_AUTORIZADA» Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX, da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 194, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, ora representada pelo Presidente do Conselho Diretor da ANATEL (nome) em conjunto com o Conselheiro (nome), e de outro, a «NOME_DA_AUTORIZADA», CNPJ nº «CNPJ», ora representada por seu «CARGO_1» «REPRESENTANTE_1_PROCURADOR», «NACIONALIDADE_1», «ESTADO_CIVIL_1», «IDENTIDADEPASSAPORTE_1» e CPF/MF nº «CPF_N», e por seu «CARGO_2» «REPRESENTANTE_2_PROCURADOR», «NACIONALIDADE_2», «ESTADO_CIVIL_2», «IDENTIDADEPASSAPORTE_2» e CPF/MF nº «CPF_N1», doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, doravante denominado Termo, Processo Anatel nº «PROCESSO_ANATEL_N», que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas: : Capítulo I Do Objeto, Área de Prestação e Prazo de Vigência da Autorização Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, prestado em regime privado, na (Área_Prestação). [INDICAR A REGIÃO, A(S) ÁREA(S) DE REGISTRO OU O(S) MUNICÍPIO(S) DE CADA ÁREA DE REGISTRO, QUE FAZ(EM) PARTE DA ÁREA DE PRESTAÇÃO AUTORIZADA] Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Especializado – SME, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da Anatel, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SME e no Plano Geral de Autorizações do SME. Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. § 1º - O SME é destinado a pessoas jurídicas ou grupo de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. § 2º - A AUTORIZADA deve propiciar o serviço a todo interessado na sua fruição em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação do serviço, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155, da LGT. Cláusula 1.4 - O prazo da autorização para exploração do SME é indeterminado. Cláusula 1.5 – O serviço somente pode ser prestado nas áreas geográficas constantes dos Termos de Autorização de Uso de Radiofreqüências associados a este Termo de Autorização (Áreas de Atendimento), utilizando-se os canais de radiofreqüência consignados. Capítulo II Do Valor da Autorização para Exploração do SME Cláusula 2.1 – O valor da Autorização para exploração do SME na Área de Prestação [INDICAR A REGIÃO, A(S) ÁREA(S) DE REGISTRO OU O(S) MUNICÍPIO(S) DE CADA ÁREA DE REGISTRO, QUE FAZ(EM) PARTE DA ÁREA DE PRESTAÇÃO AUTORIZADA] é de R$ ______________(___________), a ser pago da seguinte forma: I- O valor total ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. II- Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SME. § 1º - O atraso no pagamento previsto nesta cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. § 2º - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas na regulamentação. Capítulo III Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no Art. 137 da LGT. Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA prestará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. § 1º A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. § 2º A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. § 3º As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. Cláusula 3.3 – A AUTORIZADA se obriga a iniciar a exploração comercial do serviço no prazo de 12 meses, contado a partir da data da publicação do extrato deste Termo de Autorização no D.O.U., sob pena de extinção das autorizações, conforme previsto nos Arts. 18 e 82, do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, combinado com o Art. 61, do Regulamento de Uso do Espectro. Cláusula 3.4 – A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação. Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus usuários a fruição do serviço de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso. § 1º É vedado à prestadora interromper a execução do serviço, alegando problemas contratuais com terceiros. § 2º Mediante justificativa e comunicação, serão permitidas interrupções excepcionais do serviço, tais como situação de emergência (situação imprevisível), as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações. § 3º A interrupção excepcional previsível deve ser comunicada, com 15 (quinze) dias de antecedência, aos usuários afetados, bem como à Agência, comunicando-lhes seus motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção. Cláusula 3.6 – A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, conforme disposto no PGA do SME. Cláusula 3.7 – As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle posterior pela Anatel, visando a manutenção das condições indispensáveis para a autorização ou de outras condições da regulamentação, observado o Art. 26, do Regulamento do SME. § 1º - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização aquelas previstas na regulamentação aplicável e no Art. 133 da LGT. § 2º - Em todos os casos de alteração contratual, a AUTORIZADA deverá apresentar à Anatel cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de sessenta dias contados de sua efetivação. § 3º - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do Art. 23, do Regulamento do SME combinado com o Art. 9º, do PGA do SME. Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na exploração do SME, sendo reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico nos termos da legislação própria. Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá dar ampla publicidade de sua tabela de preços de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados. Capítulo IV Dos Compromissos de Abrangência Cláusula 4.1 – A AUTORIZADA se compromete a: I - iniciar a exploração comercial do serviço na Área de Atendimento em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato deste Termo no D.O.U., no mínimo nas capitais de Estado, no Distrito Federal e nos municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, com as radiofreqüências consignadas na respectiva Área de Atendimento. II - iniciar a exploração comercial do serviço na Área de Atendimento, onde não existam capitais ou municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato deste Termo no D.O.U., em pelo menos um dos municípios desta Área, com as radiofreqüências consignadas na respectiva Área de Atendimento. §1º - Para fins do disposto nos incisos I e II, considerar-se-á como atendidas as capitais de Estado, o Distrito Federal e os municípios, pela disponibilização de acessos ao sistema do Serviço Móvel Especializado – SME, que deverão ser comprovados com pelos menos um contrato assinado. §2º - O início da exploração comercial do serviço se entende quando há sinal adequado à prestação do SME, na Área de Atendimento. §3º - O não cumprimento do prazo estabelecido nestes Compromissos de Abrangência poderá acarretar a extinção da Autorização, conforme previsto nos Arts. 18 e 82, do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, combinado com o Art. 61, do Regulamento de Uso do Espectro. Cláusula 4.2 – A AUTORIZADA não terá garantido o direito de não compartilhamento de uso de suas radiofreqüências, nos municípios com população menor de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, não atendidos no período de até 5 (cinco) anos, mantido o direito de uso. Cláusula 4.3 – A Anatel, considerando a realocação de canais de radiofreqüência, bem como a necessidade de coordenação e/ou a limpeza de faixa, e desde que devidamente justificado, poderá estabelecer a revisão das datas de início de exploração comercial do serviço. Cláusula 4.4 – Os municípios objeto dos compromissos previstos em 4.1 serão definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1º de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução nº 09, de 8 de agosto de 2000. Cláusula 4.5 - No caso de extinção da Outorga de Autorização, antes de iniciar a exploração comercial do SME, na Área de Atendimento, a autorizada ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação. Capítulo V Da Qualidade do Serviço Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. § 1º - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel. § 2º - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação. § 3º - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração. § 4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. § 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação. § 6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização. Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Cláusula 5.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SME. Cláusula 5.4 –A AUTORIZADA deve comunicar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. §1º - A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à Anatel. §2º - A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas. §3º - Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3º da LGT. Capítulo VI Do Plano de Numeração Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação. § 1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso são de responsabilidade da AUTORIZADA e das demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. § 2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. Capítulo VII Da Cobrança dos Usuários Cláusula 7.1 - O documento de cobrança emitido pela AUTORIZADA ao assinante deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do vencimento, discriminando de maneira detalhada, clara e explicativa, todo registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, na forma da regulamentação. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, com anuência do assinante, os valores referentes à utilização de outros serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Capítulo VIII Dos Direitos e Deveres dos Usuários Cláusula 8.1 – Constituem direitos do usuário do SME, além daqueles estabelecidos na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 e na LGT, ao conhecimento prévio de toda alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Cláusula 8.2 - Os direitos e deveres dos usuários devem ser relacionados no contrato de tomada de assinatura. Capítulo IX Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA Cláusula 9.1 – Constituem obrigações da AUTORIZADA, além daqueles estabelecidos na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, na LGT, na regulamentação aplicável e no presente Termo de Autorização. Cláusula 9.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. Cláusula 9.3 – A AUTORIZADA deve fornecer, a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações sobre os usuários constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviço. Cláusula 9.4 – A AUTORIZADA deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 1 (um) ano. Capítulo X Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel: I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação; II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE e o descrito na regulamentação; e IX - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL e as contribuições relativas ao FUST, adotando as providências previstas na legislação. Cláusula 10.2 - A Anatel poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SME, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999. Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a extinção, por cassação, da Autorização, nos termos do Art. 139, da LGT. Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei nº 8.884/94. Capítulo XI Do Regime de Fiscalização Cláusula 11.1 - A Anatel exercerá a fiscalização do serviço a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. § 1º - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. § 2º - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. § 3º - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. Capítulo XII Das Redes de Telecomunicações Cláusula 12.1 – A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à exploração do SME deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998; e alterado pela Resolução nº 343, de 17 de julho de 2003, no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução no 40, de 23 de julho de 1998, e no Regulamento do SME. Cláusula 12.2 – A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no Art. 152, da LGT e na regulamentação. Capítulo XIII Das Sanções Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis. Cláusula 13.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação. Capítulo XIV Da Extinção da Autorização Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os Arts. 138 a 144, da LGT, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação. Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. Capítulo XV Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente. Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação editada pela Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização. Cláusula 15.3 - Integram ainda este Termo de Autorização, como se nele estivessem transcritos, o Edital de Licitação nº xxx/2004/SPV-ANATEL, seus anexos, consultas e respostas ao Edital. Cláusula 15.4 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT. Capítulo XVI Do Foro Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVII Das Disposições Finais Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. Cláusula 17.2. A AUTORIZADA compromete?se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando?se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas. Cláusula 17.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília, de de 2004. Pela ANATEL: .................................................................................... Presidente do Conselho .................................................................................... Conselheiro Pela AUTORIZADA: .................................................................................... «REPRESENTANTE_1_PROCURADOR» «CARGO_1» .................................................................................... «REPRESENTANTE_2_PROCURADOR» «CARGO_2» Testemunhas: ..................................................................................... (nome) (documento de identificação) ....................................... (nome) (documento de identificação)
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 15607
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 15:28:00
Contribuição: 1) Sugerimos nova redação para a Cláusula 2.1, conforme abaixo descrito O valor da Autorização para exploração do SME na Área de Prestação [INDICAR A REGIÃO, A(S) ÁREA(S) DE REGISTRO OU O(S) MUNICÍPIO(S) DE CADA ÁREA DE REGISTRO, QUE FAZ(EM) PARTE DA ÁREA DE PRESTAÇÃO AUTORIZADA] é de R$ ______________(___________), a ser pago da seguinte forma: I- O valor total ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME (...). II- Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, a critério da Autorizada, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME (..) 2) Sugerimos nova redação para a CLÁUSULA 3.3 conforme abaixo descrito: O não cumprimento do prazo estabelecido nestes Compromissos de Abrangência poderá acarretar a extinção das autorizações, conforme previsto no Art. 82 do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, combinado com o Art. 61, do Regulamento de Uso do Espectro. 3) Sugerimos nova redação para parágrafo 3o. da Cláusula 4.1. conforme abaixo descrito: O não cumprimento do prazo estabelecido nestes Compromissos de Abrangência poderá acarretar a extinção das autorizações, conforme previsto no Art. 82 do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, combinado com o Art. 61, do Regulamento de Uso do Espectro. 4) Sugerimos nova redação para a Cláusula 4.2 conforme abaixo descrito: A cláusula 4.2. deve ser excluída do Termo de Autorização do SME.
Justificativa: 1) No tocante à Cláusula 2.1 esclarecemos que o Termo de Autorização previsto no Anexo V refere-se exclusivamente à autorização para exploração do SME. O direito de uso de radiofreqüência será objeto de outro instrumento, cuja minuta encontra-se anexa ao edital de Licitação (Anexo VI). Assim, não há motivos para vincular o pagamento do valor devido pela prestadora em decorrência da outorga da autorização do SME, à assinatura do Termo de Outorga de Autorização de Uso de Bloco de Radiofreqüências. Ademais, no tocante ao item II da Cláusula 2.1., o Edital não estabelece quem será responsável pela definição das datas de vencimento das parcelas anuais, em especial a primeira parcela. 2) No tocante à CLÁUSULA 3.3 esclarecemos que nossa sugestão visa retirar referência o artigo 18 uma vez que não é aplicável a clausula 3.3. do Termo de Autorização. 3) No tocante à Cláusula 4.1, sugerimos retirar referência o artigo 18 uma vez que não é aplicável a Cláusula 4.1. do Termo de Autorização 4) No tocante à Cláusula 4.2, entendemos que o disposto nesta cláusula não é aplicável a autorização de SME, uma vez que se refere às condições de uso da radiofreqüência, objeto de Termo de Autorização específico.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 06:38:10
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CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  ANEXO VI MINUTA DE TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS
ANEXO VI MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PVCP/SPV Nº /2004 - ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQÜÊNCIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E A «NOME_DA_AUTORIZADA» Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX, da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 194, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, ora representada pelo seu Superintendente de Serviços Privados (nome e qualificação), conforme Ato (nº, data, ano, D.O.U), e de outro, a «NOME_DA_AUTORIZADA», CNPJ nº «CNPJ», ora representada por seu «CARGO_1» «REPRESENTANTE_1_PROCURADOR», «NACIONALIDADE_1», «ESTADO_CIVIL_1», «IDENTIDADEPASSAPORTE_1» e CPF/MF nº «CPF_N», e por seu «CARGO_2» «REPRESENTANTE_2_PROCURADOR», «NACIONALIDADE_2», «ESTADO_CIVIL_2», «IDENTIDADEPASSAPORTE_2» e CPF/MF nº «CPF_N1», doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente Termo de Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüências, doravante denominado Termo, Processo Anatel nº «PROCESSO_ANATEL_N», que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas: Capítulo I Do Objeto Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüência de 1 MHz, na faixa de freqüência [FAIXA], sem exclusividade, em caráter primário e restrito à Área de Atendimento [INDICAR A(S) ÁREA(S) DE REGISTRO OU O(S) MUNICÍPIO(S) DE CADA ÁREA DE REGISTRO, QUE FAZ(EM) PARTE DA ÁREA DE ATENDIMENTO], associada à autorização para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME da «NOME_DA_AUTORIZADA», conforme abaixo discriminado. (RELAÇÃO DOS CANAIS QUE A EMPRESA VAI RECEBER POR ÁREA DE ATENDIMENTO) Cláusula 1.1.1. - A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares. Capítulo II Do Prazo de Vigência Cláusula 2.1. - A presente Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências de 1 MHz é expedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável, a título oneroso, uma única vez por igual período, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo. Capítulo III Do Valor da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüência Cláusula 3.1. - O Valor objeto da Outorga é o valor pelo Direito de Uso de Blocos de Radiofreqüência de 1 MHz na forma do disposto no § 1º do art. 48, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Cláusula 3.1.1. - O Valor devido pela Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências de 1 MHz, será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. Cláusula 3.1.2. O Valor devido para a presente Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências de 1 MHz é de «VALOR», a ser pago da seguinte forma: I - Caso o valor devido for menor que R$ 1.000,00 (mil reais), inclusive: a) O valor total deverá ser pago integralmente na data da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. II - Caso o valor devido for maior que R$ 1.000,00 (mil reais): a) O valor total ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME ou do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, da Documentação de Habilitação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SME. § 1º - O atraso no pagamento previsto nesta cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. § 2º - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas na regulamentação. Capítulo IV Dos compromissos de Abrangência Cláusula 4.1 – A AUTORIZADA se compromete a: I - iniciar a exploração comercial do serviço na Área de Atendimento em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato deste Termo no D.O.U., no mínimo nas capitais de Estado, no Distrito Federal e nos municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, com as radiofreqüências consignadas na respectiva Área de Atendimento. II - iniciar a exploração comercial do serviço na Área de Atendimento, onde não existam capitais ou municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato deste Termo no D.O.U., em pelo menos um dos municípios desta Área, com as radiofreqüências consignadas na respectiva Área de Atendimento. §1º - Para fins do disposto nos incisos I e II, considerar-se-á como atendidas as capitais de Estado, o Distrito Federal e os municípios, pela disponibilização de acessos ao sistema do Serviço Móvel Especializado – SME, que deverão ser comprovados com pelos menos um contrato assinado. §2º - O início da exploração comercial do serviço se entende quando há sinal adequado à prestação do SME, na Área de Atendimento. §3º - O não cumprimento do prazo estabelecido nestes Compromissos de Abrangência poderá acarretar a extinção da Autorização, conforme previsto nos Arts. 18 e 82, do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, combinado com o Art. 61, do Regulamento de Uso do Espectro. Cláusula 4.2 – A AUTORIZADA não terá garantido o direito de não compartilhamento de uso de suas radiofreqüências, nos municípios com população menor de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, não atendidos no período de até 5 (cinco) anos, mantido o direito de uso. Cláusula 4.3 – A Anatel, considerando a realocação de canais de radiofreqüência, bem como a necessidade de coordenação e/ou a limpeza de faixa, e desde que devidamente justificado, poderá estabelecer a revisão das datas de início de exploração comercial do serviço. Cláusula 4.4 – Os municípios objeto dos compromissos previstos em 4.1 serão definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1º de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução nº 09, de 8 de agosto de 2000. Cláusula 4.5 - No caso de extinção da Outorga de Autorização, antes de iniciar a exploração comercial do SME, na Área de Atendimento, a autorizada ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação. Capítulo V Das Prerrogativas da ANATEL Cláusula 5.1. - Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL: I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência do presente Termo, vierem a ser editados; II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição; III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo; IV – administrar o espectro de radiofreqüência, aplicando as penalidades legais e regulamentares; V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável. Cláusula 5.2. - A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, até que seja cessada a interferência. Capítulo VI Das condições gerais da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência Cláusula 6.1. - A Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência somente poderá ser associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado - SME. Cláusula 6.2. A AUTORIZADA compromete?se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre a Autorização de Uso de Radiofreqüência ora OUTORGADA, sujeitando?se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas. Cláusula 6.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL. Cláusula 6.4. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas. Cláusula 6.5. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações obedecerá ao disposto na regulamentação. Cláusula 6.6. A AUTORIZADA utilizará os respectivos canais por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de seu uso. Cláusula 6.7. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da utilização dos respectivos canais, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL. Cláusula 6.8. Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações dos sistemas devem ter certificação expedida ou aceita pela ANATEL, segundo a regulamentação vigente. Capítulo VII Da disponibilidade de Autorização de Uso de Radiofreqüências Cláusula 7.1. O direito de uso de radiofreqüência referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas. Cláusula 7.2. A não utilização injustificada dos canais de radiofreqüências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme a regulamentação. Capítulo VIII Da transferência da Autorização de Uso de Radiofreqüências Cláusula 8.1. É intransferível a autorização de uso de radiofreqüências sem a correspondente transferência da autorização de exploração do serviço a ela vinculada. Cláusula 8.2. A autorização de uso de radiofreqüências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para exploração do serviço de telecomunicações que dela se utiliza. Capítulo IX Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia Opções: Item é uma tabela VinculaCláusula 9.1. O presente Termo não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade do uso dos respectivos canais, assistindo?lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142, da Lei nº 9.472, de 1997, observadas as disposições deste Termo. §1º O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento da interrupção do uso dos blocos de radiofreqüências autorizados. §2º O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo. Capítulo X Da Fiscalização r Imagem               BibliotecaDocumentos InternosServiçosEspaço CulturalCafé AnatelCláusula 10.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações, bem como deve fornecer?lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades. SCláusula 10.2. A AUTORIZADA compromete?se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento. Parágrafo único. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações. Capítulo XI Das Sanções Cláusula 11.1. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados a Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüência, sujeitará a AUTORIZADA às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal. Capítulo XII Da Extinção iteCláusula 12.1. O presente Termo extinguir?se?á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo. Cláusula 12.2. A cassação da Outorga de Autorização de Radiofreqüência poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção da respectiva Autorização de Uso de Radiofreqüências. Cláusula 12.3. A caducidade da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência poderá ser decretada nas seguintes hipóteses: I - prática de infração grave; II - transferência da autorização de uso de radiofreqüências; III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou no disposto na regulamentação; IV - não pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, conforme disposto na Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações. Cláusula 12.4. A anulação da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo. Cláusula 12.5. A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento por renúncia, formulado pela AUTORIZADA, apontando o período em que pretende continuar utilizando os canais de radiofreqüências antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 6 (seis) meses. §1º A rescisão não elide a obrigatoriedade da AUTORIZADA de responder pelos danos proporcionados aos usuários. §2º O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará. Cláusula 12.6. A extinção da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da AUTORIZADA. Cláusula 12.7. A ANATEL não poderá ser responsabilizada pelos usuários ou por terceiros ou por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da AUTORIZADA proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo. Capítulo XIII Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 13.1. O presente Termo é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências. Cláusula 13.2. Fazem parte integrante do presente Termo, como se nele estivessem transcritos, os seguintes anexos: Anexo 1: Edital de Licitação n.º xxx/2004/SPV - Anatel, seus anexos, consultas e respostas ao Edital. Capítulo XIV Do Foro Cláusula 14.1. Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XV Da Disposição Final Cláusula 15.1. Este Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no D.O.U. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília, de xxx de 2004 Pela Anatel: ___________________________________ (nome) Superintendente de Serviços Privados Pela AUTORIZADA: ___________________________________ «REPRESENTANTE_1_PROCURADOR» «CARGO_1» ___________________________________ «REPRESENTANTE_2_PROCURADOR» «CARGO_2» TESTEMUNHAS: ___________________________________ ___________________________________
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 15608
Autor da Contribuição: AlfredoFer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 15:28:01
Contribuição: 1) Sugerimos nova redação para a Cláusula 2.1. conforme abaixo: “A presente Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências de 1 MHz é expedida pelo prazo remanescente da Autorização para Uso de Radiofreqüência associada à prestação do SME, TERMO DE AUTORIZAÇÂO [___________], de [___] de [____] de [____], publicado no D.O.U. de [______], vencendo em [______],prorrogável, a título oneroso, uma única vez por um período de 15 (quinze) anos, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo.” 2) Sugerimos nova redação para Cláusula 3.1.2. conforme abaixo: 3.1.2 O Valor devido para a presente Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências de 1 MHz é de «VALOR», a ser pago integralmente na data da assinatura do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado (..). OU O Valor devido para a presente Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências de 1 MHz é de «VALOR», a ser pago da seguinte forma: a) O valor total ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado (...). b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, a critério da Autorizada,, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses, respectivamente, contados da data de assinatura do Termo de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência associado (...) 3) Sugerimos nova redação para a Cláusula 4.2. conforme abaixo descrito: A Proponente vencedora não terá garantido a exclusividade do uso das radiofreqüências, nos municípios com população menor de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, não atendidos no período de até 5 (cinco) anos, mantido o direito de uso. 4) Sugerimos excluir as Cláusulas 4.3., 4.4. e 4.5. do Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüência, permanecendo, apenas, no Termo de Autorização do SME.
Justificativa: 1) No tocante à Cláusula 2.1., considerando que a outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüência para fins de expansão do serviço na mesma área de prestação original é expedida pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofreqüência anteriormente outorgada, a ANATEL deve considerar a utilização da seguinte cláusula, a ser utilizada na hipótese de conferir autorização de uso de radiofreqüência para expansão do SME 2) No tocante à Cláusula 3.1.2., na data de assinatura do Termo de Autorização, o valor a ser pago pelo Direito de Bloco será de conhecimento da ANATEL. Assim, a Cláusula 3.1.2. acima deve ser alterada de forma que os itens (I) e (II) tornem-se alternativos, ou seja, adotados no termo de autorização, de acordo com o valor devido pela prestadora. O Termo de Autorização previsto no Anexo VI refere-se exclusivamente a exploração de uso de radiofreqüência e a autorização de SME é objeto de outro instrumento. Não há motivos para vincular o pagamento do valor devido pela prestadora em decorrência do direito de uso de radiofreqüência, previsto nos itens I (a) e (b) e II (a) e (b) a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SME. O Edital não define quem será responsável pela definição das datas de vencimento das parcelas anuais, em especial a primeira parcela. Favor esclarecer. 3) No tocante a Cláusula 4.2., entendemos que a garantia prevista no item 3.5. refere-se ao uso exclusivo da faixa de radiofreqüência, i.e. uso privativo e em caráter primário pela autorizada de SME, em uma determinada área de prestação. A redação original não é clara a esse respeito e pode dar margem a interpretações controversas. 4) No tocante às Cláusulas 4.3, 4.4. e 4.5. entendemos que o disposto nas Cláusulas 4.3., 4.4. e 4.5. não é aplicável à autorização de radiofreqüência, uma vez que se referem ao início da exploração comercial do SME, bem como ao cumprimento dos compromissos de abrangência impostos pela ANATEL. Além disso, a presença da Cláusula 4.5 em ambos os termos de autorização (de serviços e de radiofreqüência), pode implicar em dupla penalização da autorizada pelo mesmo fato, o que não é legalmente admitido.
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 06:38:10
 Total de Contribuições:18
 Página:18/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 496
 Item:  Limitação da Consignação de Radiofreqüências
"Os limites para consignação de radiofreqüências para prestação do SME estão estabelecidos no art. 7º e seus parágrafos, do Plano Geral de Autorizações do SME (anexo à Resolução n.º 275/2001)."
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 15576
Autor da Contribuição: telcom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/02/2004 15:55:20
Contribuição: "Os limites para consignação de radiofreqüências para prestação do SME estão estabelecidos no art. 7º e seus parágrafos, do Plano Geral de Autorizações do SME (anexo à Resolução n.º 275/2001)."
Justificativa: Em que pese haja previsão no art. 3º, parágrafo 9º, do Chamamento Público, aprovado pelo Ato n.º 41.879, de 20.01.2004, bem como no artigo 7º do Plano Geral de Autorizações do SME (Res. 275/2001), acerca da limitação para consignação dos canais de radiofreqüência, verificamos a inexistência de qualquer menção expressa sobre tal restrição nesta proposta de Edital, a não ser a simples referência, no preâmbulo do mesmo, acerca da aplicabilidade do referido Plano Geral de Autorizações do SME à licitação em tela. Dessa forma, julgamos necessária a referida previsão neste Edital, e, assim, sugerimos a inclusão, na parte geral do item 2 – "Detalhamento do Objeto", da seguinte redação, nos mesmos termos do Ato supra mencionado: "Os limites para consignação de radiofreqüências para prestação do SME estão estabelecidos no art. 7º e seus parágrafos, do Plano Geral de Autorizações do SME (anexo à Resolução n.º 275/2001)." Observação: Este item deve vir após o item "2.1 Na situação prevista no item 1.1.1:"

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