Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 10:13:06
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA Nº 491
 Item:  Alteração
ID da Contribuição: 15574
Autor da Contribuição: Robinson
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Somos contra a passagem das emissora de Umuarama da classe B1 para A3.
Justificativa: As emissoras vão provocar desequilíbrio, uma vez que existe uma emissora de classe B2 em Umuarama. Essa Norma já foi utilizada para arquivar diversos projetos nossos, dentre os quais merece destaque o de Arapongas, arquivado em 2001. Em nome do tratamento idêntico a todos, princípio básico da democracia, a pretensão não deve ser efetivada. Ainda como informação adicional, medições por nós realizadas, mostram que a emissora de canal 263 pode em muito ter a sua cobertura melhorada se contar com uma melhor manutenção técnica. Na última viagem nossa à região, ela tinha menos sinal no trevo para Mariluz, a 7 km de distância, do que a emissora de Goioerê, também de classe B1 e localizada a 30 km de distância. gostaríamos também de informar essa administração que a emissora de canal 223 teve seu projeto de instalação aprovado com uma informação totalmente diferente da realidade. Tal fato foi levantado pela Fiscalização desta Agência, e nada até hoje foi feito. Acreditamos que dar maior cobertura a uma emissora nessa situação é desprestigiar as emissoras que primam pela correção.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/02/2004
Comentário: Contribuição não pertinente:Em seu Artigo 11, o Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/1963, e alterado pelo Decreto 2.108, de 24/12/1996, enquadrou as emissoras do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada em grupos, de acordo com suas classes. O disposto no § 2º do mesmo artigo coibia a alteração de características do serviço que implicasse na mudança de seu enquadramento, das classes C e B (B2 e B1) para as classes A (A4, A3, A2 e A1) ou E (E3, E2 e E1). A única exceção permitida referia-se a situações em que a modificação visava, exclusivamente, melhor atender a comunidade da localidade para a qual o serviço fora destinado.Em 24 de outubro de 2002, foi editado o Decreto n.º 4.438, publicado em 24/10/2002, que deu nova redação ao artigo 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e estabelecendo, em seu § 2º que as entidades que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretendam alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido, ou autorizado, que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando exclusivamente melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, teriam seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativas quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como estudo de viabilidade técnica correspondente, a ser analisado pela Anatel.Nesse sentido, foram protocolizados, no Ministério das Comunicações, os processos 53000.000280/03 referente à alteração, do canal 223/B1 (duzentos e vinte e três, classe B1) para 233/A3 (duzentos e trinta e três, classe A3), de interesse da Rádio Bianca Ltda, bem como o 53000.000281/03, referente à alteração do canal 263/B1 (duzentos e sessenta e três, classe B1) para 272/A3 (duzentos e setenta e dois, classe A3), de interesse da Rádio FM Ilustrada Ltda, ambos constante do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM, na localidade de Umuarama/PR.Em 31 de julho de 2003, por meio dos Ofícios n.º 891/2003/DOS/SSCE/MC e n.º 894/2003/DOS/SSCE/MC, a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, responsável pela apreciação quanto ao mérito das solicitações, considerou viável as pretensões das entidades e encaminhou os respectivos projetos à Anatel para que fosse procedida a análise de viabilidade técnica. Foram então realizados os estudos de viabilidade com relação às pretensões, tendo sido ambas consideradas viáveis. Ressalta-se que tais estudos consideraram as características técnicas pretendidas. Especificamente com relação à alteração do canal 223/B1 (duzentos e vinte e três, classe B1) para 233/A3 (duzentos e trinta e três, classe A3), de interesse da Rádio Bianca Ltda, não foi constatada qualquer possibilidade de virem a ocorrer interferências com relação ao canal 233/A4 (duzentos e vinte e três, classe A4) de Apucarana/PR, sendo de 177,4 km a distância mínima necessária para a coexistência das duas emissoras enquanto que a distância existente é de 191,50 km, portanto 8% superior.Posteriormente, ambas as pretensões foram coordenadas com as administrações Argentina e Paraguaia, sendo também consideradas viáveis.Desta forma, a alteração de potência hora autorizada para as entidades envolvidas visa permitir um melhor atendimento à localidade de outorga, e tem o aval da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, que considerou viáveis as alterações. Quanto ao desequilíbrio provocado, uma vez que existe uma emissora de classe B2 em Umuarama, pelo mesmo princípio básico da democracia, nada impede que essa emissora apresente, aos órgãos competentes, demonstração de que é viável o aumento de potência da mesma.

Página Atual: Word Excel PDF