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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:37:55
 Total de Contribuições:835
 Página:1/835
CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 15659
Autor da Contribuição: Andréa AC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 12:43:21
Contribuição: A Universalização do serviço de telecomunicação, a ser financiada pelo FUST, via SCD, significa levar ao cidadão, em uso compartilhado, os serviços que as telecomunicações oferecem. Entre esses serviços, aparece a Internet, mas a Internet é só – um - dos serviços oferecidos. Por ser mais complexos, usando cores, imagens em movimento e som, os aplicativos Internet requerem mais banda, custam mais caro e são sujeitos a varias limitações, sendo geralmente oferecidos em lugares próprios, condicionados a horas de abertura e várias vezes assistência no uso. Um exemplo típico de lugar aonde são oferecidos estes serviços são os cyber-cafés, cujo numero cresce exponencialmente, que oferecem serviços a baixo custo (R$ 5,00 a hora). Nota-se que eles são financiados pela iniciativa privada que satisfaz assim boa parte da demanda.
Justificativa: Mas, existem outros serviços de valor adicionados a ser oferecidos pelas redes de telecomunicação como o demonstram as redes de telefonia celular. Além de noticias, salientam-se todos os serviços cada dia mais numerosos baseados em SMS, não só os chats, mas a consulta de bancos de dados (Detran) ou serviços bancários. Convém anotar que esses serviços são baseados em textos e, portanto não exigem nem cores, nem imagem em movimento, nem som: a necessidade de banda e muito limitada e o custo também. Parece-nos, assim, que a Universalização deveria cuidar dos “sem celulares” e oferecer, lá aonde o público se encontra e a qualquer hora, serviços de valor adicionados. Os terminais (TUP – TAP – POS) não requereriam banda larga para oferecer estes serviços. A nossa recomendação, portanto é no sentido de não limitar o uso dos recursos do FUST, nem a Internet, nem a uma velocidade mínima para permitir e incentivar um acesso mais universal a serviços simples e práticos que só requerem troca de texto.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 15660
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:02:07
Contribuição: Observação O documento abaixo se refere à Consulta Pública de n.º 480, de uma forma geral. REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n.º 480, n.º 493 e n.º 494. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina – SUCESU-SC encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Max Bayer Gomes Presidente da SUCESU-SC
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina – SUCESU-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST – fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como:  Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)?  Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD?  Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 15548
Autor da Contribuição: wantuil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/01/2004 19:58:31
Contribuição: PROPOSTA À CONSULTA PÚBLICA Nº 485 de 19 de dezembro de 2003.Resposta e Sugestões por Wantuil Alves da Silveira. Considerando a Consulta pública n. 485 de 19 de novembro de 2003, da Agencia Nacional de Telecomunicações, que submete a comentários públicos matéria referente ao disposto pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, conforme Reunião n.º 282, realizada em 17 de dezembro de 2003; oferecemos o seguinte posicionamento: PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N.º 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 Considerando as atribuições do Conselho Diretor da ANATEL; que a interpretação do regime geral da LGT fixado nos arts. 83, 163, 168 e 184, deve atender no âmbito de aplicação do serviço de telecomunicação ao delimitado pelo artigo 60 e 61 da referida Lei;que, no Brasil, a irregularidade topográfica pode representar obstáculo às telecomunicações, e particularmente, àquelas transmissões públicas que usam os recursos do espectro rádio-elétrico; que, a irregularidade topográfica cria barreiras naturais para a recepção dos sinais de radiodifusão sonora e de sons e imagens, assim como nos locais onde estes sinais não sejam recebidos com a qualidade mínima necessária; que, para fins de radiodifusão de áudio e vídeo, a transmissão e retransmissão através do espectro rádio-elétrico, a transmissão e retransmissão por cabo e satélite integram o conceito de serviço de telecomunicação; que, o binômio transmissão e recepção são indissociáveis na radiodifusão através do espectro radioelétrico, mas, enquanto a transmissão é reservada, devido á exclusividade de concessões imposta pela LGT, inclusive na forma de retransmissão, a recepção, independentemente do estado da técnica, é livre ao usuário, porque já está implícita na autorização para o ato originário de transmissão; a transmissão é uma concessão e a recepção é uma liberdade;que a transmissão e a recepção por cabo e satélite são também indissociáveis, mas, neste caso, enquanto a transmissão é reservada, também devido a exclusividade de concessões, cuja a retransmissão não está prevista na lei de cabo, a recepção, NESTE CASO, é reservada para o assinante/consumidor da programação contra o pagamento; a necessidade de universalização dos serviços de transmissão e retransmissão, transmissão e retransmissão por satélite e cabo, tanto mediante suporte à transmissão como suporte à recepção mediante serviços de valor adicionado;que nas aéreas de irregularidade topográfica e naquelas que têm condições sociais e econômicas desfavoráveis, marcadas pela precariedade das habilitações, da infra-estrutura, equipamentos e especialmente pela ineficiência na prestação de serviço público, inclusive, na transmissão de sinais de tv aberta, que tradicionalmente, nestas áreas de deficiência da transmissão do sinal no espectro radioelétrico, operadores, denominados antenistas, prestam o serviço de valor adicionado (art. 61, parágrafo 1o, da LGT) à concessão para dar suporte de acesso a usuários, sem confundir-se com o serviço de telecomunicação prestado pelas as concessionárias;que nas aéreas de irregularidade topográfica e naquelas que têm condições sociais e econômicas desfavoráveis, marcadas pela precariedade das habilitações, da infra-estrutura, equipamentos e especialmente pela ineficiência na prestação de serviço público, inclusive, na transmissão de sinais de tv a cabo, nestas áreas de deficiência da transmissão por cabo por barreiras físicas, operadores, habilitados entre os prestadores de serviço de manutenção de redes, poderão prestar o serviço de valor adicionado (art. 61, parágrafo 1o, da LGT) à concessão para dar suporte de acesso a assinantes/consumidores como prestadores de serviço, sem confundir-se com o serviço de telecomunicação prestado pelas as concessionárias; podendo-se habilitar os prestadores de serviço na área de tv aberta ou antenistas. a necessidade de garantir o direito fundamental à informação do administrado, a qual se endereçam os serviços de telecomunicação, nos termos do art. 5 da CRFB (incs. XIV) ; os princípios constitucionais que informam a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e com destaque, para a liberdade de iniciativa, a liberdade de concorrência e a tutela aos direitos do consumidor (CFR. ART. 170 da CRFB); ainda, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;outrossim, os operadores dedicados exclusivamente à recepção de transmissão de concessionárias de radiodifusão no espectro radioelétrico, para a área originariamente concedida , embora em regime de liberdade de iniciativa, devem estar sujeitos à fiscalização para garantir que não incorram em transmissão ou retransmissão não autorizada pelo poder público, quando assim couber, assegurando-lhes, sempre, a atividade de recepção; o regime de liberdade de iniciativa para os serviços de valor adicionado, na forma da LGT, observando-se os direitos fundamentais referentes o caráter perene da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido;finalmente, o desenvolvimento desse serviço pode ser implementado pode ser implementado através de tecnologia brasileira de baixo custo, ampliando a empregabilidade, diminuindo o desemprego, viabilizando o acesso a comunicação das populações de baixa renda, que moram em áreas geograficamente acidentadas e economicamente marcadas pela desigualdades.
Justificativa: Os considerandos justificam a exposição de motivos para o desenvolvimento ou regulamentação de um dispositivo da LTVC sob o o regime geral da LGT e dos ditames constitucionais. Outrossim, merece menção a dicotomia transmissão e recepção, sem o que, pode-se violar direitos fundamentais e suas garantias. Deve-se delimitar o ämbito de aplicação da LTVC e da própra LGT com o fim de dimencionar as competencias, sob pena de que eventual execedente acarrete violação de Lei Federal. O objetivo finalistico e contribuir para universalização dos serviços de telecomunicação, tanto a transmissão de operadoras de tv a cabo, como a transmissão e recepção através do espectro radioeletrico na sua área de concessão, com particular atenção para áreas socio-economicamente desfavorecidas.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 16029
Autor da Contribuição: lcrlucent
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:23:22
Contribuição: Alteração da regulamentação do SCD visando à criação de duas modalidades de serviço: (i) Comunicação Digital, responsável pela prestação desse serviço diretamente aos usuários; e (ii) Rede, responsável pela implantação e gerenciamento de redes de telecomunicações destinadas ao suporte de serviços de telecomunicações, em especial para a modalidade de Comunicação Digital, bem como a prestação do Serviço de Linha Dedicada aos público em geral.
Justificativa: Tendo em vista a concentração de infra-estrutura nas concessionárias de STFC, a difícil implementação do unbundling - não só no Brasil como no mundo todo - e a regulamentação proposta pela ANATEL para o SCD, acreditamos que para viabilizar a implantação desse novo serviço, as concessionárias de SCD terão de fazer pesados investimentos em infra-estrutura, se não para implementar uma rede própria, ao menos complementar as redes existentes, principalmente nas localidades de baixa atratividade comercial para as concessionárias de STFC e para outras prestadoras. Por outro lado, apenas as receitas auferidas pela prestação do serviço e os recursos do FUST – limitados à parcela não recuperável pelas concessionárias com a exploração eficiente do SCD – não serão suficientes para amortizar todos os investimentos necessários. Vale ressaltar que para o SCD não haverá, como houve na privatização do Sistema Telebrás, a transferência de ativos para as concessionárias de SCD. Diante desse cenário, visando viabilizar a implantação do SCD, acreditamos que a ANATEL deva, nos moldes do Serviço de Comunicação Eletrônica adotado pela Comunidade Européia, criar uma nova modalidade de prestação do SCD – a modalidade de Rede – prestada também sob o regime público, com obrigações de universalização e qualidade, que resulte na efetiva disponibilização de infra-estrutura de abrangência nacional voltada à prestação do SCD, possibilitando a real desagregação de elementos de redes e a desverticalização dos serviços de telecomunicações. Dessa forma, apresentamos algunas sugestões conceituais relacionadas à modalidade de Rede do SCD. Desde já esclarecemos que referidas sugestões não são exaustivas, ficando a cargo da Agência demais providências regulamentares necessárias à implementação das duas modalidades do SCD: Comunicações Digitais e Rede.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 16060
Autor da Contribuição: acate
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 08:34:22
Contribuição: REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n.º 480, n.º 493 e n.º 494. A Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia - ACATE encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Alexandre d´Avila da Cunha Presidente da ACATE
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia – ACATE, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST – fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: N° 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral N° 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; N° 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
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 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 16101
Autor da Contribuição: rosolea
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 11:26:04
Contribuição: Adaptação da regulamentação proposta para o SCD, nos moldes do Serviço de Comunicações Eletrônicas, adotado pela Comunidade Européia, mediante a criação de um novo serviço/modalidade de rede que disponibilize a infra-estrutura necessária à prestação do SCD, viabilizando em última análise a inclusão digital.
Justificativa: Estamos entendendo que a forma como o SCD está regulamentado, bem como a idéia de que para concretizar o unbundling basta editar um Regulamento que o vincule a um padrão de aderência custos, não são instrumentos suficientes para evitar que os prestadores de SCD venham a ter os mesmos problemas de implementação que tiveram as espelhos e espelhinhos do STFC e também outros serviços de telecomunicações, como o serviço multimídia, ou seja, infra-estrutura nas mãos só das concessionárias de STFC e dificuldades para o compartilhamento. Para que a universalização da inclusão digital realmente chegue a todas as áreas – em especial a localidades com menos de 1000 habitantes, em que hoje não há telefonia fixa e onde não existe infra-estrutura ou rede para a prestação de qualquer serviço de telecomunicações e, portanto, onde o prestador não terá condições de pleitear unbundling -, deverá a concessionária de SCD construir rede complementar própria. No arcabouço cogitado para o SCD não vislumbramos elementos que possam efetivamente estimular investimentos, quer públicos ou privados, para a construção de uma rede de telecomunicações, de alcance nacional, que realmente viabilize a universalização do SCD. Não basta tornar mandatário o unbundling se não existem regras que incentivem a construção de redes complementares, com o uso das mais variadas tecnologias. Entendemos que para que isso seja concretizado há de se estudar a possibilidade de outorga de um novo serviço (serviço de rede), nos moldes do que acontece hoje na União Européia com o serviço de comunicações eletrônicas, em que o serviço de rede é independente do serviço de comunicação. A efetiva disponibilização de infra-estrutura complementar (com alcance nacional) passa, em nosso entender, pela desagregação de elementos de rede e pela desverticalização do SCD.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 16103
Autor da Contribuição: edsonpavao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 12:40:05
Contribuição: Solicitamos a expedição de norma referente ao acesso à Internet via Dial Up já preconizada na Consulta Pública 417
Justificativa: O SCD não substitui a prestação de SVA via dial up. Consequentemente, a Anatel deverá resgatar, com urgência, a CP nº 417, para viabilizar a inclusão digital, também, por intermédio do acesso analógico (dial up). Esta inclusão só será completa se se garantir, dentre outras formas, acesso com tarifa única mensal para acesso à Internet flat fee - (com o preço máximo sugerido de R$ 20,00, conforme já praticado pela Telefônica em São José dos Campos), bem como o encaminhamento de chamadas aos PASIs via numeração não geográfica (0i00).
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 Data:09/08/2022 17:37:55
 Total de Contribuições:835
 Página:8/835
CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 16104
Autor da Contribuição: fceylao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 12:50:22
Contribuição: COMENTÁRIOS GERAIS Um primeiro comentário geral que temos para transmitir à Anatel é acerca da existência de 11 (onze) regiões, com a condição de que cada operadora só poderá explorar uma região. Nessa oportunidade a ABRASAT não está apresentando uma proposta concreta, quer quanto ao número de áreas ou quanto às regras de obtenção da concessão. No entanto, recomendamos que esse ponto mereça uma especial atenção da Agência, quanto à exploração das 11 (onze) regiões em um ambiente concorrencial. Outro comentário geral prende-se ao fato de que, como o serviço será explorado, inicialmente, em regime público, sua prestação se dará mediante cobrança de tarifas que são corrigidas por um índice previamente estabelecido e respeitadas as condições de modicidade, publicidade, não discriminação, etc. Contudo, os projetos do FUST são quase totalmente individualizados, customizados, de grande amplitude e variação, o que implica em dificuldades de se estabelecer tais tarifas. Tal quadro pode ser agravado na medida em que tais tarifas deverão abranger inclusive os equipamentos terminais, os quais poderão envolver atividades diversas, tais como: aluguel de modems, terminais, fornecimento de capacidade de memória, aplicativos, software, etc. Dessa forma, acreditamos que a Agência deverá pensar com cautela a real capacidade das concessionárias do SCD de implantarem e manterem os equipamentos terminais, caso tenham que realmente ser incluídos no serviço, considerando outras hipóteses, tais como o fornecimento e tratamento local por entidades que atuam no setor de informática. Finalmente, entendemos que seria necessário esclarecer se estarão incluídos nos pagamentos do SCD efetuados com recursos do FUST os valores referentes ao (i) pagamento dos tributos incidentes e (ii) recolhimento do FUST.
Justificativa: Comentários Gerais da ABRASAT
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Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:37:55
 Total de Contribuições:835
 Página:9/835
CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 16183
Autor da Contribuição: molento
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 15:44:11
Contribuição: Solicitação de expedição de regulamentação referente ao acesso à Internet via dial up (CP nº 417).
Justificativa: O SCD não substitui a prestação de SVA via dial up. Consequentemente, a Anatel deverá resgatar, com urgência, a CP nº 417, para viabilizar a inclusão digital, também, por intermédio do acesso analógico (dial up). Esta inclusão só será completa se se garantir, dentre outras formas, acesso com tarifa única mensal para acesso à Internet, bem como o encaminhamento de chamadas aos PASIs via numeração não geográfica (0i00).
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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 16190
Autor da Contribuição: ASSESPROSC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:04:20
Contribuição: A ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET, Regional de Santa Catarina - ASSESPRO-SC, encaminha anexo documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Favor observar em JUSTIFICATIVA o conteúdo desta contribuição.
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL sugeridas pela ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET, Regional de santa Catarina – ASSESPRO-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST – fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. Nº 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. Nº 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. Nº 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 16270
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:19:11
Contribuição: Posicionamento da Telemar em relação ao SCD Introdução A contribuição da Telemar às Consultas Públicas 480, 493 e 494, que tratam do Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais – SCD (Regulamento, PGO e PGMU) – está dividida em 9 partes: 1. Falta de caracterização do SCD 2. Principais questões em aberto 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD 4. A banda larga e a universalização no mundo 5. A relevância da banda larga no Brasil, e a necessidade de racionalização do projeto 6. A superposição do SCD com o SCM 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público 9. Conclusão 1. Falta de caracterização do SCD Embora a ANATEL tenha promovido sete audiências públicas sobre o assunto (Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Manaus), ainda não está claro o que será o SCD. Muitas das perguntas apresentadas pela Telemar não foram respondidas, e as respostas que foram dadas nas audiências públicas não foram suficientes para permitir o entendimento do que realmente será o SCD. Além do esclarecimento das dúvidas quanto aos documentos já colocados em consulta pública, há necessidade, ainda, de outros documentos de grande importância tanto para a completa caracterização do novo serviço como para sua transformação de idéia em algo concreto. Os dois mais importantes são o Edital de Licitação e a minuta do Contrato de Concessão, mas há outros como, por exemplo, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o Plano de Numeração, o Regulamento de Interconexão, etc. Na visão da ANATEL, há necessidade também de um regulamento de compartilhamento físico das redes (unbundling) e respectivos procedimentos de conduta. Na correspondência CT/TELEMAR/DE/520/2003, enviada para a ANATEL em 5 de dezembro de 2003, a Telemar solicitou o adiamento da Consulta Pública número 480, devido à insuficiência até o momento de informações que permitissem um claro entendimento do SCD, e à conseqüente impossibilidade para a Telemar de apresentar uma contribuição de qualidade. O prazo solicitado pela Telemar foi de 90 dias após a publicação de todos os documentos (PGO, PGMU, edital de licitação e contratos de concessão) para o envio das contribuições. O prazo inicialmente concedido pela ANATEL foi de 30 dias após a publicação do Plano Geral de Outorgas e do Plano Geral de Metas de Universalização. Além de não terem sido publicados todos os documentos – ou pelo menos todos os mais importantes – necessários para o entendimento do SCD, o prazo de 30 dias, prorrogado por mais 20 dias (9 dias úteis, devido ao Carnaval), se revelou insuficiente até mesmo para que os potenciais contribuintes (operadoras de telecomunicações, escritórios de advocacia, órgãos de defesa do consumidor e a sociedade em geral) conseguissem obter da ANATEL uma visão clara do que está sendo proposto. Portanto, o conteúdo da contribuição da Telemar fica prejudicado por essa falta de esclarecimento. 2. Principais questões em aberto A Telemar gostaria de iniciar esta contribuição explicitando um conjunto de pontos que em seu entendimento ainda não foram esclarecidos sobre o SCD. • Reserva de mercado: O PGO, Art. 10, estabelece que novas autorizações só poderão ser emitidas a partir de 01/01/2009. Isso parece indicar que somente após essa data poderia haver concorrência no fornecimento do SCD. Como seria possível viabilizar essa reserva de mercado, se hoje detentores de autorizações para SCM (atualmente 151 empresas) e SRTT já podem oferecer serviços de banda larga? Como fica a oferta de serviços de comunicação de dados pelas empresas que também são concessionárias do STFC? Como conciliar SRTT, SCM e SCD? A oferta de banda larga seria permitida somente pelo SCD? A reserva de mercado do concessionário do SCD seria então apenas para acesso aos fundos do FUST? • Elementos de rede: O PGO, Art. 3, se refere ao acesso aos elementos de rede desagregados. – Preço: Como será definido o preço? Que metodologia será adotada, e quais os critérios, além do parágrafo único do Artigo acima, que serão utilizados para esta definição – Valem também os princípios do decreto 4.733? – Tempo: Quando serão definidas essas regras, a partir de quando serão implementadas, qual o prazo para as concessionárias se adaptarem? – Modalidade: Quais os elementos a serem desagregados? Que modalidades serão adotadas? · Responsabilidade pelos novos investimentos: A ANATEL afirmou em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo rede de dados. Para que essas escolas sejam atendidas, serão necessários vultuosos investimentos. Esses investimentos serão feitos? De quem será a responsabilidade por esses novos investimentos? Se não for o concessionário do SCD, as concessionárias do STFC poderiam ser obrigadas a investir em infra/rede fora do escopo da concessão para oferecer elementos de rede necessários para concessionários do SCD (DSLAM, Transmissão, Rede IP, Rede ATM, outros)? · Necessidade de processo licitatório: No Art. 10 é indicada a necessidade de um processo licitatório para a emissão de autorizações para prestação do SCD. Por quê? Há utilização de recursos escassos? Por que não fazer como o SCM? · Fragmentação do Brasil em 11 áreas: A divisão em um conjunto grande de Áreas de Concessão (11) para provimento do SCD leva a perda de economias de escala e potencialmente a um custo maior no provimento dos serviços. Isso poderá, como no caso da telefonia celular, requerer uma consolidação futura custosa. Os modelos econômicos desenvolvidos pela ANATEL demonstram atratividade das concessões em todas as Áreas? A decisão de fragmentação foi tomada mesmo tendo em vista os custos inerentes ao modelo sugerido? · Cronograma de implantação do serviço: O cronograma de localidades a serem atendidas e os prazos de atendimento às solicitações indicados nos artigos 7 e 8 do PGMU são válidos apenas para as instituições públicas? Nas audiências públicas foi dito que o cronograma seria “apenas indicativo”. Como isso é possível? O cronograma existe ou não? Serão atendidas apenas as instituições localizadas, por exemplo, nos 35% das localidades entre 1.000 e 5.000 habitantes que forem cobertas até janeiro de 2006? A concessionária do SCD poderá ser obrigada a atender instituições fora das localidades em sua área de cobertura prevista no PGMU? Se sim, por que definir um cronograma, se no limite todas as localidades do Brasil poderiam necessitar de atendimento logo no primeiro ano? Aparentemente não existem metas de atendimento individual. Essa interpretação está correta? • Modelo de tarifação: O Art. 2 do PGMU, parágrafo único, indica que todos os custos relacionados ao atendimento ao uso do público em geral previstos nesse Plano serão suportadas, exclusivamente, pelas concessionárias. Somente quando de obrigações de universalização relativas à lei do FUST é que se indica a possibilidade de uso de recursos complementares (Art. 3). Desse modo, para a viabilização econômica do serviço é essencial o entendimento tanto do modelo de tarifação como do custo de desagregação explicitado. Como e quando será definido o modelo de tarifação do serviço? · Modelagem econômica: A ANATEL afirma ter elaborado uma modelagem econômica do serviço, para concluir que o serviço é viável economicamente nas 11 regiões do PGO. Essa modelagem será disponibilizada publicamente, como foi feito na licitação para privatização das concessionárias do STFC? Como foi possível elaborar esta modelagem com tantas variáveis em aberto? Foram feitas premissas para todas essas variáveis? Se sim, é fundamental que essas sejam também disponibilizadas • TAPs: As concessionárias do STFC têm metas de universalização a partir de 2006 que incluem a implantação de Postos de Serviço de Telecomunicações, que terão cada um 4 TUPs e 4 TAPs. O investimento nesses TAPs será de responsabilidade das concessionárias do STFC. As concessionárias do SCD poderão oferecer o serviço nos TAPs do STFC, conforme sugerido por representantes da ANATEL nas audiências públicas? • Acesso a recursos do FUST: O parágrafo 1o do Art. 5o da Lei 9.998 de 17.08.2000 (Lei do FUST)indica que em cada exercício pelo menos 30% dos recursos do FUST serão aplicados em programas, projetos e atividades realizadas pelas concessionárias do STFC na região da SUDENE / SUDAM. Alem disso, diversos outros itens desse artigo se referem a provimento de STFC.Pode-se então deduzir que serão disponíveis para o SCD no máximo 70% dos recursos do FUST? Que parcela do FUST será efetivamente destinada ao SCD? • Remuneração pelo FUST: Os Art. 3.º, § 1.º e 2.o do PGMU tratam de ressarcimento de parcela de custo das obrigações de universalização da Lei 9.998. Como serão definidas as parcelas de custos não recuperáveis pela exploração eficiente do serviço? Que metodologia será adotada? Foi afirmado que o FUST não será destinado para financiar os investimentos. Por que não? • Desoneração gradual dos recursos do FUST: O Art 3.º, §2.o do PGMU indica que deverá haver uma desoneração gradual de uso dos recursos do FUST para atender às necessidades das instituições (Arts. 19 a 23). Em princípio, essas instituições não teriam recursos próprios para custear esse serviço. Como será então feita a desoneração? Pagamento pelo Orçamento da União, Estados e Municípios? Subsídio cruzado dos clientes rentáveis que pagarão pelo serviço? • Velocidade de conexão: O Art. 3.o do Capítulo I do Regulamento indica que a conexão em banda larga é a realizada com velocidade superior a 64kbit/s. Qual é a velocidade de conexão que será requerida, tanto nas obrigações de acesso individual como nas obrigações para as instituições públicas que têm direito ao FUST (Arts. 19 a 23)? Esse acesso deve ser “always on” ? Pode haver um limite de quantidade de informação transmitida mensalmente? • Especificação e demanda das instituições: Quais serão a especificação, o cronograma, a demanda e a localização das instituições que requererão acesso com direito aos recursos do FUST (Arts. 19 a 23 do PGMU)? Quantos terminais serão instalados em cada instituição? A ANATEL já dispõe dessas informações? Se sim, pretende disponibilizar ao público? Como é possível fazer uma avaliação econômica do SCD sem saber quantas instituições serão atendidas, onde estão localizadas, quantos terminais serão instalados, que outros serviços serão necessariamente oferecidos, etc? • Princípios do leilão: Tem sido veiculado na imprensa que a decisão no leilão das concessões do SCD será baseada na mínima necessidade de recursos do FUST pelos futuros concessionários. Serão estes os princípios que regerão o leilão? Se não, quais serão? • Prazo das concessões: Qual será o prazo das concessões? Poderá haver prorrogação do prazo? Quais seriam as condições para a prorrogação? • Radiofreqüências: O SCD poderá ter acesso às radiofreqüências necessárias ao provimento do serviço? Sob que condições? 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD Segundo exposto pela Agência em várias das Audiências Públicas, e no sentido de caracterizar que não se trata de um conceito novo, o SCD seria similar ao “Serviço de Comunicações Eletrônicas” recém introduzido na Comunidade Européia em sua reformulação do modelo regulatório, em julho de 2003. Tal reformulação, bastante ampla, baseada em conceitos da teoria econômica, com análise de mercados relevantes e determinação de prestadores com posição dominante, foi implementada para permitir uma maior convergência entre os diversos serviços existentes e diminuir a necessidade de uma regulamentação crescentemente intrusiva. Ela permite, por exemplo, em vários casos, que uma empresa ofereça seus serviços de comunicação sem necessidade de uma licença para operar. Desde julho de 2003, na Inglaterra, as novas licenças emitidas já são desse novo serviço, e os detentores de autorização nos serviços anteriormente existentes estão migrando suas licenças para o novo modelo. A adoção desse novo paradigma demorou quase 4 anos, foi desenhada com grande cuidado e com a participação de inúmeras entidades da Comunidade Européia, de forma a não representar nenhuma ruptura no “status quo”, mas sim uma nova forma de regular o setor. Ao contrário do que está ocorrendo na Europa, a introdução do SCD representaria uma ruptura do modelo em vigor no Brasil, dado que o SCD, apesar de visto como o sucessor tecnológico dos atuais serviços (incluindo os serviços da rede IP) não é o STFC, não é o SCM ou o SRTT, e também não é o SMP. E, principalmente, os prestadores desses serviços atualmente existentes não teriam assegurada a evolução de suas licenças para o novo serviço, mas haveria um hiato temporal entre o “status” atual e uma possível evolução no futuro (a partir de 2009), condicionada à vitória numa licitação. Ou seja, o SCD não viria na linha da convergência dos serviços atuais, como uma evolução natural destes, mas sim numa linha de oposição, de ruptura mesmo, buscando artificialmente incrementar a competição mediante o que chama de “desverticalização” – a prestação do novo serviço deve se dar por outros grupos empresariais, diferentes em cada região geográfica, utilizando a infra-estrutura que os prestadores atuais (especialmente as concessionárias de STFC) construíram para prover os seus serviços atuais – e que ficariam impedidas de evoluir para a prestação do novo serviço! Esse novo conceito está sendo proposto no Brasil em um prazo muito curto e com tantos aspectos em aberto que torna extremamente difícil uma análise mais rigorosa e pode, pelo seu açodamento, causar danos irreparáveis ao arcabouço regulatório brasileiro e às empresas que nele acreditaram e por causa dele realizaram investimentos no País. A par disso, a ANATEL propõe que o SCD inclua a possibilidade (em determinados casos a obrigação) de fornecimento de terminais (computadores, terminais portáteis e outros), a certificação de usuários para acesso à internet, a comunicação entre todos os seus usuários indistintamente, o acesso em banda larga em velocidades variáveis de acordo com as necessidades dos usuários, etc. Assim, de certa forma o SCD seria uma espécie de “grande intranet”, ou uma “internet brasileira”, que possibilitaria também, mediante interconexão, a comunicação de seus usuários com os usuários do STFC, do SMP e de outros serviços, no Brasil e no exterior, além da internet. Mais uma vez a diferença entre essa característica do SCD e a do “Serviço de Comunicações Eletrônicas” da Comunidade Européia não poderia ser mais flagrante. Como visto, o serviço europeu consiste no transporte de sinais em redes de comunicações eletrônicas, o que elimina a complexidade de oferecer uma ampla gama de terminais e serviços que nada têm a ver com um típico serviço de telecomunicação. Essa complexidade adicional do SCD é altamente preocupante, pois será muito difícil de ser equacionada em um serviço regido por tarifas. 4. A banda larga e a universalização no mundo A Comunidade Européia, A Inglaterra, os Estados Unidos e o Canadá, que têm experiências relevantes em termos de objetivos e metas de universalização de telecomunicações, têm adotado como regra básica somente universalizar serviços ou aplicações: 1) que já sejam conhecidos e utilizados pela maioria da população, de maneira a estender os benefícios trazidos pelo serviço ou aplicação àqueles cidadãos que de outra forma não teriam acesso a ele(a), 2) que tenham uma boa relação benefício/custo, ou seja, o benefício tem de ser relevante sob a perspectiva de quem usa o serviço, e esse benefício tem que ser percebido como superior aos custos necessários para a oferta do serviço e 3) que sejam essenciais para a população. Sob essa ótica, não há como estabelecer meta de universalização do acesso a um serviço novo, em fase de maturação, muito menos a um serviço que ainda esteja em fase de concepção conceitual. Isso pela simples razão de que não há forma de se verificar, nesse estágio, o benefício que o uso do serviço efetivamente trará às pessoas e instituições que dele se utilizarem. No Brasil, as metas de universalização do STFC, previstas nos atuais contratos de concessão, foram definidas sem cálculo prévio da relação benefício/custo, tendo em vista que tais metas seriam avaliadas pelos interessados no processo de privatização. Em 2003, quando da definição das metas de universalização para o próximo período contratual, mais uma vez não se considerou a relação benefício/custo, o que levou à fixação de metas de oferta de acesso ao serviço que provavelmente trarão poucos benefícios à sociedade, pela absoluta indisponibilidade de renda que permita a fruição do serviço. No caso do SCD é possível que se esteja indo além, pois como o serviço ainda não está claramente definido, há grande dificuldade de se calcular o custo de ofertá-lo, além de ser virtualmente impossível avaliar o benefício que seu uso poderia trazer. Nos Estados Unidos a FCC, em 10/07/2002, rejeitou a inclusão do acesso de banda larga na definição de serviço universal utilizando os seguintes argumentos: · O acesso de banda larga é importante, mas não essencial para educação, saúde ou segurança, uma vez que os mesmos recursos estão disponíveis por telefone ou por meio do acesso discado; · O serviço de banda larga não é utilizado por uma maioria substancial de clientes residenciais (apenas 7% dos domicílios em Jun/01). Além disso, apenas 56% dos domicílios têm computadores e podem desfrutar desse benefício; · Os serviços em alta velocidade podem ser acessados por 75-80% das residências (via cabo). O alto custo (~US$ 10 bilhões) necessário para instalar a rede para oferecer acesso aos restantes 20-25% não é justificável pelo interesse público. Na prática, nenhum país no mundo até hoje incluiu a banda larga na definição de serviço universal. Contudo, é importante ressaltar que em muitos países, principalmente aqueles com alto nível de renda, serviços que não se enquadram dentro das obrigações universais, mas que são considerados importantes para o desenvolvimento do país (por exemplo, a promoção da informatização), muitas vezes recebem incentivos diretos do governo para que se desenvolvam mais rapidamente. Na Suécia, o governo tem estimulado a oferta de banda larga mediante investimentos diretos na construção de redes públicas intramunicipais. Na Malásia, o governo empreendeu um projeto de 20 anos (“Supercorredor de Multimídia”) que inclui investimentos para desenvolvimento de “cidades inteligentes”. Nos EUA, a rede original de Internet foi um investimento da Secretaria de Defesa (Arpanet), cuja administração passou posteriormente às mãos da National Science Foundation. Na Coréia do Sul o governo vem investindo na construção de redes para acesso à Internet de alta velocidade e adotando normas que favorecem o crescimento dos serviços de banda larga (por exemplo, toda nova construção predial deve possuir infra-estrutura para acesso à Internet de alta velocidade). A União Européia definiu que um de seus focos será a instalação de acessos a internet e posteriormente em banda larga para as escolas. Contudo, em nenhum dos exemplos analisados os incentivos financeiros vieram de fundos de universalização dos serviços de telecomunicações, mantido o foco original no provimento do serviço de voz. 5. A relevância da banda larga no Brasil e a necessidade de racionalização do projeto A relevância da instalação nas escolas e bibliotecas de computadores com acesso à Internet é inquestionável, e a Telemar apóia fortemente este objetivo. A inclusão digital e a melhoria do sistema educacional do Brasil são essenciais para o futuro desenvolvimento do País. Esse objetivo inicial de atendimento às escolas e bibliotecas com banda larga, que já era ambicioso por si só, foi ampliado, na Consulta Pública, estendendo-se a instituições de saúde, regiões remotas e de fonteira, órgãos de segurança pública e instituições de atendimento a deficientes. De qualquer modo, um serviço que se propõe a atender a instituições de ensino e saúde e a outras instituições que teriam acesso aos recursos do FUST tem todo o apoio da Telemar, desde que sua implantação seja feita de forma simples, pragmática e realista. O SCD não pode ser visto como a única maneira de se utilizar os recursos disponíveis no FUST em projetos compatíveis com os fins para os quais o fundo foi constituído. A Lei 9998/2000 estabeleceu 13 focos de atendimento para o FUST, dos quais apenas 4 do SCD para ser atendidos (item V, VI,VII e VIII); os outros 9 poderiam perfeitamente ser alcançados pelo STFC. Ademais, a mesma Lei determina que pelo menos 30% dos recursos do FUST sejam aplicados, em cada exercício, em programas, projetos e atividades executadas pelas concessionárias do STFC nas regiões da SUDENE e SUDAM. Assim, restariam no máximo 70% dos recursos disponíveis para serem aplicados no SCD. No entanto o SCD, sendo um serviço novo, nasce com enormes complexidades estruturais. Se a sua formulação não for realizada com escopo limitado e da maneira mais simples e pragmática possível ele tem um grande risco de frustrar novamente os anseios das áreas sociais do governo, de causar grandes danos econômicos ao País e de abalar a credibilidade do arcabouço regulatório das telecomunicações brasileiras. Essa concepção de um novo serviço de telecomunicações a ser prestado no regime público, definida pelo TCU, por indagação do Ministério das Comunicações, como a forma de viabilizar o uso dos recursos do FUST na informatização das escolas, bibliotecas, instituições de saúde, etc., traz necessariamente pela natureza desse arcabouço dificuldades talvez intransponíveis. Na condição de serviço público, o escopo do serviço é amplo, ou seja, o SCD deve ser oferecido tanto a instituições públicas com acesso ao FUST quanto a “toda pessoa ou instituição, independente de sua localização e condição sócio-econômica”, e a própria União deve assumir a responsabilidade de manter a sua continuidade e universalização. Mas atualmente, no Brasil, apenas 15% dos domicílios têm acesso a computadores e 10% utilizam o acesso discado à Internet. Isso demonstra que o grande limitador do acesso à Internet no Brasil é a baixa densidade de computadores, e não da telefonia, com 62% de penetração domiciliar (para permitir o acesso discado), e menos ainda do acesso à banda larga. Além disso, atualmente apenas 7% da população teria condições de pagar pelo acesso à banda larga. Fica claro, portanto, que o Brasil tem outras prioridades de universalização que antecedem a banda larga. Isso significa que a grande concentração de renda existente no Brasil traria efeitos perversos na oferta obrigatória da banda larga para a população em geral. Como apenas os mais privilegiados dispõem de acesso a computadores e poderiam pagar pelo serviço, estes acabariam sendo os beneficiários dos recursos do Governo / FUST. Esses recursos viriam de todos os usuários de telecomunicações, o que inclui as classes C, D e E. Ou seja, teríamos um “subsídio cruzado ao inverso”, em que os pobres financiariam os ricos. Por todas essas razões, a Telemar entende que o escopo do SCD deveria ser restrito a instituições de interesse público, cujo uso do serviço seria custeado com recursos do FUST. Além disso é fundamental ressaltar que como os recursos do FUST são limitados, é necessário ser realista na definição de quantas escolas e instituições públicas seriam beneficiadas pelo serviço. A maioria das escolas brasileiras, por exemplo, padece hoje de problemas mais elementares do que acesso à Internet, como por exemplo falta de professores (quantidade e qualidade), falta de infra-estrutura básica (energia elétrica, quadro-negro, giz, livros, etc.), falta de merenda escolar, falta de segurança entre outros. Também não é realista acreditar que basta instalar computadores com acesso em banda larga nas escolas, e que isso resolverá o problema. É necessário também dar treinamento aos professores, desenvolver conteúdo específico para a educação, enfim, criar as pré-condições necessárias para que o elevado investimento a ser feito traga o benefício esperado. Essas considerações sugerem que, se a informatização de escolas e de outras instituições de interesse público for efetivamente reconhecida como relevante pela sociedade brasileira e pelas autoridades constituídas, é indispensável que isso seja transformado em prioridade real, com a conseqüente alocação de recursos nos orçamentos públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A própria LGT admite (art. 81, inciso I) que haja esse tipo de alocação para a universalização de serviço de telecomunicações. Quanto ao fornecimento, operação e manutenção dos equipamentos terminais necessários ao acesso dos usuários – que não fazem parte portanto do serviço – o ideal seria que seu custo fosse arcado por recursos de outra fonte que não o FUST pois, dada a limitação desse fundo haverá certamente uma indesejável limitação na quantidade e na diversidade de instituições beneficiárias. Um estudo recente da OCDE de Fevereiro de 2004 – “Complementando as fundações de um aprendizado em toda a vida: Um levantamento da OCDE nas Escolas Secundarias Superiores” nos faz refletir na dimensão do desafio. Apenas três dos quatorze países estudados efetivamente utilizam os computadores para introduzir novas práticas pedagógicas: a Dinamarca, a Suécia e a Coréia do Sul. Nos onze demais países, apesar de fortes investimentos realizados ao longo dos últimos vinte anos, os programas têm se mostrado efetivos para menos de 20% dos alunos. Uma das razões levantadas pela OCDE é a carência de professores preparados para ensinar outros professores e alunos a usar a informática. 6. A superposição do SCD com o SCM Algumas das principais diferenças entre o SCM e o SCD são: 1) O SCM se restringe unicamente à tecnologia fixa, enquanto o SCD pode ser prestado via tecnologia fixa ou móvel. 2) O SCM pode ser prestado apenas no regime privado enquanto o SCD pode ser prestado tanto no regime público quanto no privado. 3) O SCD pode incluir o provimento de equipamentos terminais para operação do serviço (computador) e respectivos softwares que o viabilizem, e o SCM não inclui terminais. Além das diferenças, existem também semelhanças entre os dois serviços. As principais: 1) Os sinais digitais do SCD são um dos tipos de “informação multimídia” explicitados no regulamento do SCM. Informações multimídia são sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza. Portanto, os sinais digitais do SCD são um subconjunto das informações multimídia do SCM. 2) O SCM pode oferecer provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet (atuar como provedor), da mesma maneira que o provedor de SCD Essas semelhanças permitirão que uma prestadora de SCM seja concorrente de prestadora do SCD, o que já gera problemas e elimina a “reserva de mercado” do SCD (com exceção do acesso exclusivo destes – monopolista – aos recursos do FUST): · A prestadora de SCM já oferece o serviço muitoantes da entrada em operação da concessionária do SCD; · Eventuais distorções na competição, já que as regras para os dois serviços são diferentes. Isto é, um competidor seria obrigado a seguir um conjunto de regras, enquanto o outro teria regras diferentes para um serviço muito similar. 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO A proposta de PGO posta em consulta pela ANATEL estabelece a divisão do território brasileiro em 11 áreas distintas (na maioria dos casos compostas por estados não contíguos) e, segundo a Agência, os critérios básicos utilizados para isso foram: (a) dar a cada uma dessas áreas atratividade equivalente, em termos econômico-financeiros; (b) desverticalizar o serviço, isto é, fazer com que não coincidam com as atuais áreas de prestação do STFC; e (c) atrair volume significativo de investimentos e de novos grupos de prestação de serviços. A viabilidade do SCD está baseada na disponibilidade de recursos do FUST para financiar o serviço. Esses recursos são limitados, e portanto é fundamental que sua alocação seja feita da forma mais eficiente possível. A divisão do Brasil em 11 regiões – em vez de uma solução com um menor número de regiões – certamente provocará uma alocação ineficiente desses recursos. As concessionárias do SCD terão menores economias de escala e escopo. Por esse motivo, a tendência será uma consolidação futura para que essas economias sejam obtidas. As “deseconomias” de escala e escopo incluem (lista não exaustiva): · 11 diferentes estruturas administrativas. No processo de integração, haverá redução de quadros, e portanto demissões com respectivos custos para as empresas e dificuldades para as pessoas; · maior carga tributária incidente nas transações entre empresas; · menor poder de barganha na compra de equipamentos (computadores e investimentos em infra-estrutura, principalmente), na contratação de fornecedores (empresas de manutenção, prestadores de serviço em geral), e em qualquer tipo de negociação onde o volume negociado possa fazer diferença; · dificuldades de gerenciamento de áreas não contíguas (gastos com viagens, dificuldade de compartilhamento de recursos); · investimentos na criação de marcas locais, que no processo de consolidação irão desaparecer; · como a tecnologia a ser utilizada está em aberto, existe o risco da coexistência de uma multiplicidade de soluções. O exemplo das operadoras de celular (TDMA, CDMA, GSM) é um exemplo do que pode acontecer. Integrá-las depois no processo de consolidação será no mínimo custoso, quando não inviável. As concessionárias de SCD, no processo de consolidação, poderão ter que fazer grandes investimentos para renovação e adequação de suas plataformas tecnológicas. Como essas plataformas pertencem ao Estado, como bens reversíveis, essas dificuldades ultimamente serão do Estado; · regiões pouco atrativas, que podem não atrair nenhum interesse na licitação; · abre espaço para a participação oportunista no leilão. Por todas essas razões, a oferta do SCD, como atualmente concebido no PGO deverá custar mais caro para a sociedade. Um país pobre e com recursos escassos como o Brasil não pode dar-se ao luxo de desperdiçar recursos. 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público O PGO define que cada área só poderá ser destinada a uma concessionária, escolhida em licitação. Cada concessionária do STFC só poderá operar uma área do SCD, e a ANATEL considera como potenciais candidatos ao serviço as prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de TV por assinatura/cabo e provedores de internet. Em razão da capilaridade de suas redes – que tiveram de construir para atender às metas de universalização previstas no PGMU do STFC – as concessionárias de STFC seriam, ao menos em tese, as alternativas mais adequadas – ou seja, de menor custo – para prestar o novo serviço. No entanto, elas estarão impedidas de atuar em toda a sua atual área de concessão, gerando um desperdício de recursos públicos conforme mencionado no capítulo anterior. Na proposta da Agência, um princípio básico será o uso, pelas concessionárias do SCD, das plataformas de rede existentes: todas as concessionárias terão de contar com redes já existentes. Para isso, será editado um regulamento específico para a desagregação das redes (unbundling), que será aplicado também ao STFC. Conforme mencionado no segundo capítulo, onde foram apresentados os pontos considerados em aberto, a ANATEL tem dito em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo de rede de dados a não ser por satélite. A Telemar entende que as concessionárias do SCD terão que fazer pesados investimentos para poder oferecer banda larga nas localidades onde a Telemar não dispõe de infra-estrutura para prestação do serviço. A Telemar entende, ainda, que as concessionárias do STFC não podem ter a obrigação de investir no aumento da capilaridade de banda larga, uma vez que a oferta de banda larga não faz parte do escopo da concessão do STFC. Os preços que a ANATEL vier a fixar para a desagregação de redes (unbundling), segundo o Artigo 3o, Parágrafo único do PGO colocado em consulta pública, “dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos”. Segundo o Artigo 7o, Inciso I do decreto 4.733, de 10 de junho de 2003, na definição desses preços serão “preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias”. Os pesados investimentos que as concessionárias de STFC realizaram, nos últimos anos, para atender às metas contratuais de universalização – e que resultaram no maior projeto de inclusão social feito no País – precisam, ainda, ser amortizados. Além disso, tais concessionárias ainda terão de realizar novos investimentos para atender às metas de universalização de 2005, e outros ainda para as metas pós-2005. Os valores que a ANATEL vier a definir para o “unbundling” certamente serão a referência utilizada para outras aplicações que não o SCD, criando condições para que os operadores de nicho desenvolvam estratégias de “cherry-picking” para atacar as melhores fatias do mercado das concessionárias e, assim, colocar sob risco a manutenção dos objetivos de universalização do STFC. A introdução do unbundling, e o conseqüente aumento da competição, poderá provocar efeitos devastadores na universalização do STFC. Corre-se, portanto, o risco de se destruir os níveis de universalização que já foram atingidos na telefonia fixa, ao se tentar atingir metas extremamente ambiciosas de universalização de acesso em banda larga, que ainda não foram tentadas em países muito mais ricos do que o Brasil. A universalização do STFC está sustentada hoje por subsídios cruzados, e a eliminação desses subsídios é pré-requisito fundamental para sustentação da competição. No mundo, os reguladores têm feito o rebalanceamento de tarifas antes da instauração da competição por meio unbundling e revenda. E no Brasil, hoje, é sabido que as tarifas do plano básico do STFC não remuneram o custo de disponibilização do acesso. Os subsídios criam uma situação de instabilidade no sistema, pela manutenção de um grupo atrativo para os competidores que gera receitas acima dos custos de prestação do serviço, e um segundo grupo onde não pode haver competição, já que as receitas estão abaixo dos custos de prestação. O segundo grupo, que representa 70% dos clientes da Telemar, ou seja, a grande maioria dos clientes, não interessa aos competidores. Esse grupo é sustentado pelos 30% de mais alta renda, mediante esse subsídio cruzado. A competição nos 30% de mais alta renda provoca perda de clientes e erosão das margens das concessionárias, reduzindo a fonte de recursos para financiar a universalização do serviço (a manutenção dos 70% não-rentáveis). Por esse motivo, o unbundling e a revenda não deveriam ser implementados sem um prévio rebalanceamento de tarifas. Novos entrantes utilizam o unbundling e a revenda para atacar agressivamente os clientes mais rentáveis das incumbents (“cherry-picking”) e não apenas como uma alavanca para a entrada no mercado. Porém, a conseqüência do rebalanceamento seria um aumento de tarifas para os usuários em geral, fazendo com que os níveis de universalização atingidos atualmente fossem potencialmente reduzidos, uma vez que as camadas menos favorecidas da população não teria renda suficiente para pagar uma assinatura mais alta. Ou seja, a universalização da banda larga poderá reduzir a universalização do STFC. Contudo, o SCD parece estar sendo construído sobre o mesmo princípio (do subsídio cruzado). A ANATEL pretende uma progressiva desoneração dos recursos do FUST; dado que os clientes-foco do serviço não dispõem de verba para pagar por ele, e provavelmente não a terão no futuro, restam apenas 2 alternativas: ou os Orçamentos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios assumiriam a responsabilidade pelo pagamento do serviço, ou os clientes que pagassem pelo serviço iriam aos poucos subsidiando as instituições públicas que não pagam. A segunda opção caracterizaria um subsídio cruzado entre clientes. Uma outra opção seria a ANATEL definir valores artificialmente baixos para o unbundling, ou seja, insuficientes para remunerar os investimentos feitos para construir a rede do STFC e os custos operacionais para mantê-la. Isso caracterizaria um subsídio cruzado do STFC para o SCD – ou seja, o novo serviço só sobreviveria como um “parasita” do STFC, drenando seus recursos e ameaçando sua sobrevivência no longo prazo. 9. Conclusão Considerando a complexidade do tema, a sua relevância política e as conseqüências legais e econômicas da adoção de uma regulamentação eventualmente inadequada, a Telemar sugere as seguintes medidas: Idealmente, a prorrogação do prazo das Consultas Públicas ora em andamento, de maneira a possibilitar um debate mais profundo dos temas por elas tratados, em conjunto com os que deverão ser abordados em novas consultas a serem ainda realizadas, relativas ao Edital de Licitação, aos Contratos de Concessão, ao PGMQ e assuntos correlatos. Conhecidos todos esses documentos, seria possível uma avaliação mais abrangente dos diversos aspectos envolvidos e, consequentemente seria viável produzir-se uma contribuição mais consistente. Seria importante que a ANATEL tambem divulgasse a sua análise econômica e de sua avaliação de custoX benefício da solução proposta i) caso seja prorrogado o prazo, ou mesmo que isso não venha a ocorrer, mas antes da aprovação da versão final dos documentos pela ANATEL, a realização de uma (ou mais) experiência-piloto, em conjunto com o Ministério da Educação, para testar em campo a especificação do serviço, a forma de sua prestação, os conteúdos, aplicativos e demais facilidades essenciais à sua utilização pelos destinatários. Tal experiência permitirá também definir, de forma adequada, requisitos de operação, segurança e outros necessários a assegurar a disponibilidade do serviço e a sua continuidade no ambiente real de sua prestação; ii) a limitação do escopo do SCD ao atendimento às instituições de interesse público passíveis de ter seu custo coberto pelo FUST, e mesmo assim em quantidades compatíveis com a efetiva disponibilidade de recursos ao longo do tempo. Não é razoável partir-se do pressuposto que deverá haver desoneração dos recursos do FUST em proporções acima do que se pode estipular em termos de ganhos efetivos de produtividade; iii) a revisão da divisão geográfica do País, passando-se a utilizar a mesma regionalização estabelecida para o STFC; iv) a admissão de que as concessionárias de STFC possam participar, diretamente, das licitações para prestação do serviço e, caso vencedoras, recebam as respectivas concessões também diretamente; v) a admissão de que os recursos do FUST possam financiar o fluxo de caixa dos projetos – incluindo, portanto, os investimentos – e não apenas o seu déficit operacional; vi) a substituição do conceito de SCD por uma modalidade de SCM destinada exclusivamente ao atendimento de instituições de interesse público expressamente designadas (num primeiro momento, apenas escolas de ensino médio e profissionalizantes); vii) o tratamento independente das regras aplicáveis ao novo serviço e de outros temas regulatórios, especialmente os relacionados a desagregação de elementos de rede; viii) a não adoção de mecanismos de reserva de mercado, ainda que temporária; e ix) a adoção de medidas visando implementar no menor prazo possível também os demais programas previstos na Lei do FUST, especialmente aqueles passíveis de atendimento com o STFC.
Justificativa: Posicionamento da Telemar em relação ao SCD Introdução A contribuição da Telemar às Consultas Públicas 480, 493 e 494, que tratam do Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais – SCD (Regulamento, PGO e PGMU) – está dividida em 9 partes: 1. Falta de caracterização do SCD 2. Principais questões em aberto 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD 4. A banda larga e a universalização no mundo 5. A relevância da banda larga no Brasil, e a necessidade de racionalização do projeto 6. A superposição do SCD com o SCM 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público 9. Conclusão 1. Falta de caracterização do SCD Embora a ANATEL tenha promovido sete audiências públicas sobre o assunto (Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Manaus), ainda não está claro o que será o SCD. Muitas das perguntas apresentadas pela Telemar não foram respondidas, e as respostas que foram dadas nas audiências públicas não foram suficientes para permitir o entendimento do que realmente será o SCD. Além do esclarecimento das dúvidas quanto aos documentos já colocados em consulta pública, há necessidade, ainda, de outros documentos de grande importância tanto para a completa caracterização do novo serviço como para sua transformação de idéia em algo concreto. Os dois mais importantes são o Edital de Licitação e a minuta do Contrato de Concessão, mas há outros como, por exemplo, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o Plano de Numeração, o Regulamento de Interconexão, etc. Na visão da ANATEL, há necessidade também de um regulamento de compartilhamento físico das redes (unbundling) e respectivos procedimentos de conduta. Na correspondência CT/TELEMAR/DE/520/2003, enviada para a ANATEL em 5 de dezembro de 2003, a Telemar solicitou o adiamento da Consulta Pública número 480, devido à insuficiência até o momento de informações que permitissem um claro entendimento do SCD, e à conseqüente impossibilidade para a Telemar de apresentar uma contribuição de qualidade. O prazo solicitado pela Telemar foi de 90 dias após a publicação de todos os documentos (PGO, PGMU, edital de licitação e contratos de concessão) para o envio das contribuições. O prazo inicialmente concedido pela ANATEL foi de 30 dias após a publicação do Plano Geral de Outorgas e do Plano Geral de Metas de Universalização. Além de não terem sido publicados todos os documentos – ou pelo menos todos os mais importantes – necessários para o entendimento do SCD, o prazo de 30 dias, prorrogado por mais 20 dias (9 dias úteis, devido ao Carnaval), se revelou insuficiente até mesmo para que os potenciais contribuintes (operadoras de telecomunicações, escritórios de advocacia, órgãos de defesa do consumidor e a sociedade em geral) conseguissem obter da ANATEL uma visão clara do que está sendo proposto. Portanto, o conteúdo da contribuição da Telemar fica prejudicado por essa falta de esclarecimento. 2. Principais questões em aberto A Telemar gostaria de iniciar esta contribuição explicitando um conjunto de pontos que em seu entendimento ainda não foram esclarecidos sobre o SCD. • Reserva de mercado: O PGO, Art. 10, estabelece que novas autorizações só poderão ser emitidas a partir de 01/01/2009. Isso parece indicar que somente após essa data poderia haver concorrência no fornecimento do SCD. Como seria possível viabilizar essa reserva de mercado, se hoje detentores de autorizações para SCM (atualmente 151 empresas) e SRTT já podem oferecer serviços de banda larga? Como fica a oferta de serviços de comunicação de dados pelas empresas que também são concessionárias do STFC? Como conciliar SRTT, SCM e SCD? A oferta de banda larga seria permitida somente pelo SCD? A reserva de mercado do concessionário do SCD seria então apenas para acesso aos fundos do FUST? • Elementos de rede: O PGO, Art. 3, se refere ao acesso aos elementos de rede desagregados. – Preço: Como será definido o preço? Que metodologia será adotada, e quais os critérios, além do parágrafo único do Artigo acima, que serão utilizados para esta definição – Valem também os princípios do decreto 4.733? – Tempo: Quando serão definidas essas regras, a partir de quando serão implementadas, qual o prazo para as concessionárias se adaptarem? – Modalidade: Quais os elementos a serem desagregados? Que modalidades serão adotadas? · Responsabilidade pelos novos investimentos: A ANATEL afirmou em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo rede de dados. Para que essas escolas sejam atendidas, serão necessários vultuosos investimentos. Esses investimentos serão feitos? De quem será a responsabilidade por esses novos investimentos? Se não for o concessionário do SCD, as concessionárias do STFC poderiam ser obrigadas a investir em infra/rede fora do escopo da concessão para oferecer elementos de rede necessários para concessionários do SCD (DSLAM, Transmissão, Rede IP, Rede ATM, outros)? · Necessidade de processo licitatório: No Art. 10 é indicada a necessidade de um processo licitatório para a emissão de autorizações para prestação do SCD. Por quê? Há utilização de recursos escassos? Por que não fazer como o SCM? · Fragmentação do Brasil em 11 áreas: A divisão em um conjunto grande de Áreas de Concessão (11) para provimento do SCD leva a perda de economias de escala e potencialmente a um custo maior no provimento dos serviços. Isso poderá, como no caso da telefonia celular, requerer uma consolidação futura custosa. Os modelos econômicos desenvolvidos pela ANATEL demonstram atratividade das concessões em todas as Áreas? A decisão de fragmentação foi tomada mesmo tendo em vista os custos inerentes ao modelo sugerido? · Cronograma de implantação do serviço: O cronograma de localidades a serem atendidas e os prazos de atendimento às solicitações indicados nos artigos 7 e 8 do PGMU são válidos apenas para as instituições públicas? Nas audiências públicas foi dito que o cronograma seria “apenas indicativo”. Como isso é possível? O cronograma existe ou não? Serão atendidas apenas as instituições localizadas, por exemplo, nos 35% das localidades entre 1.000 e 5.000 habitantes que forem cobertas até janeiro de 2006? A concessionária do SCD poderá ser obrigada a atender instituições fora das localidades em sua área de cobertura prevista no PGMU? Se sim, por que definir um cronograma, se no limite todas as localidades do Brasil poderiam necessitar de atendimento logo no primeiro ano? Aparentemente não existem metas de atendimento individual. Essa interpretação está correta? • Modelo de tarifação: O Art. 2 do PGMU, parágrafo único, indica que todos os custos relacionados ao atendimento ao uso do público em geral previstos nesse Plano serão suportadas, exclusivamente, pelas concessionárias. Somente quando de obrigações de universalização relativas à lei do FUST é que se indica a possibilidade de uso de recursos complementares (Art. 3). Desse modo, para a viabilização econômica do serviço é essencial o entendimento tanto do modelo de tarifação como do custo de desagregação explicitado. Como e quando será definido o modelo de tarifação do serviço? · Modelagem econômica: A ANATEL afirma ter elaborado uma modelagem econômica do serviço, para concluir que o serviço é viável economicamente nas 11 regiões do PGO. Essa modelagem será disponibilizada publicamente, como foi feito na licitação para privatização das concessionárias do STFC? Como foi possível elaborar esta modelagem com tantas variáveis em aberto? Foram feitas premissas para todas essas variáveis? Se sim, é fundamental que essas sejam também disponibilizadas • TAPs: As concessionárias do STFC têm metas de universalização a partir de 2006 que incluem a implantação de Postos de Serviço de Telecomunicações, que terão cada um 4 TUPs e 4 TAPs. O investimento nesses TAPs será de responsabilidade das concessionárias do STFC. As concessionárias do SCD poderão oferecer o serviço nos TAPs do STFC, conforme sugerido por representantes da ANATEL nas audiências públicas? • Acesso a recursos do FUST: O parágrafo 1o do Art. 5o da Lei 9.998 de 17.08.2000 (Lei do FUST)indica que em cada exercício pelo menos 30% dos recursos do FUST serão aplicados em programas, projetos e atividades realizadas pelas concessionárias do STFC na região da SUDENE / SUDAM. Alem disso, diversos outros itens desse artigo se referem a provimento de STFC.Pode-se então deduzir que serão disponíveis para o SCD no máximo 70% dos recursos do FUST? Que parcela do FUST será efetivamente destinada ao SCD? • Remuneração pelo FUST: Os Art. 3.º, § 1.º e 2.o do PGMU tratam de ressarcimento de parcela de custo das obrigações de universalização da Lei 9.998. Como serão definidas as parcelas de custos não recuperáveis pela exploração eficiente do serviço? Que metodologia será adotada? Foi afirmado que o FUST não será destinado para financiar os investimentos. Por que não? • Desoneração gradual dos recursos do FUST: O Art 3.º, §2.o do PGMU indica que deverá haver uma desoneração gradual de uso dos recursos do FUST para atender às necessidades das instituições (Arts. 19 a 23). Em princípio, essas instituições não teriam recursos próprios para custear esse serviço. Como será então feita a desoneração? Pagamento pelo Orçamento da União, Estados e Municípios? Subsídio cruzado dos clientes rentáveis que pagarão pelo serviço? • Velocidade de conexão: O Art. 3.o do Capítulo I do Regulamento indica que a conexão em banda larga é a realizada com velocidade superior a 64kbit/s. Qual é a velocidade de conexão que será requerida, tanto nas obrigações de acesso individual como nas obrigações para as instituições públicas que têm direito ao FUST (Arts. 19 a 23)? Esse acesso deve ser “always on” ? Pode haver um limite de quantidade de informação transmitida mensalmente? • Especificação e demanda das instituições: Quais serão a especificação, o cronograma, a demanda e a localização das instituições que requererão acesso com direito aos recursos do FUST (Arts. 19 a 23 do PGMU)? Quantos terminais serão instalados em cada instituição? A ANATEL já dispõe dessas informações? Se sim, pretende disponibilizar ao público? Como é possível fazer uma avaliação econômica do SCD sem saber quantas instituições serão atendidas, onde estão localizadas, quantos terminais serão instalados, que outros serviços serão necessariamente oferecidos, etc? • Princípios do leilão: Tem sido veiculado na imprensa que a decisão no leilão das concessões do SCD será baseada na mínima necessidade de recursos do FUST pelos futuros concessionários. Serão estes os princípios que regerão o leilão? Se não, quais serão? • Prazo das concessões: Qual será o prazo das concessões? Poderá haver prorrogação do prazo? Quais seriam as condições para a prorrogação? • Radiofreqüências: O SCD poderá ter acesso às radiofreqüências necessárias ao provimento do serviço? Sob que condições? 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD Segundo exposto pela Agência em várias das Audiências Públicas, e no sentido de caracterizar que não se trata de um conceito novo, o SCD seria similar ao “Serviço de Comunicações Eletrônicas” recém introduzido na Comunidade Européia em sua reformulação do modelo regulatório, em julho de 2003. Tal reformulação, bastante ampla, baseada em conceitos da teoria econômica, com análise de mercados relevantes e determinação de prestadores com posição dominante, foi implementada para permitir uma maior convergência entre os diversos serviços existentes e diminuir a necessidade de uma regulamentação crescentemente intrusiva. Ela permite, por exemplo, em vários casos, que uma empresa ofereça seus serviços de comunicação sem necessidade de uma licença para operar. Desde julho de 2003, na Inglaterra, as novas licenças emitidas já são desse novo serviço, e os detentores de autorização nos serviços anteriormente existentes estão migrando suas licenças para o novo modelo. A adoção desse novo paradigma demorou quase 4 anos, foi desenhada com grande cuidado e com a participação de inúmeras entidades da Comunidade Européia, de forma a não representar nenhuma ruptura no “status quo”, mas sim uma nova forma de regular o setor. Ao contrário do que está ocorrendo na Europa, a introdução do SCD representaria uma ruptura do modelo em vigor no Brasil, dado que o SCD, apesar de visto como o sucessor tecnológico dos atuais serviços (incluindo os serviços da rede IP) não é o STFC, não é o SCM ou o SRTT, e também não é o SMP. E, principalmente, os prestadores desses serviços atualmente existentes não teriam assegurada a evolução de suas licenças para o novo serviço, mas haveria um hiato temporal entre o “status” atual e uma possível evolução no futuro (a partir de 2009), condicionada à vitória numa licitação. Ou seja, o SCD não viria na linha da convergência dos serviços atuais, como uma evolução natural destes, mas sim numa linha de oposição, de ruptura mesmo, buscando artificialmente incrementar a competição mediante o que chama de “desverticalização” – a prestação do novo serviço deve se dar por outros grupos empresariais, diferentes em cada região geográfica, utilizando a infra-estrutura que os prestadores atuais (especialmente as concessionárias de STFC) construíram para prover os seus serviços atuais – e que ficariam impedidas de evoluir para a prestação do novo serviço! Esse novo conceito está sendo proposto no Brasil em um prazo muito curto e com tantos aspectos em aberto que torna extremamente difícil uma análise mais rigorosa e pode, pelo seu açodamento, causar danos irreparáveis ao arcabouço regulatório brasileiro e às empresas que nele acreditaram e por causa dele realizaram investimentos no País. A par disso, a ANATEL propõe que o SCD inclua a possibilidade (em determinados casos a obrigação) de fornecimento de terminais (computadores, terminais portáteis e outros), a certificação de usuários para acesso à internet, a comunicação entre todos os seus usuários indistintamente, o acesso em banda larga em velocidades variáveis de acordo com as necessidades dos usuários, etc. Assim, de certa forma o SCD seria uma espécie de “grande intranet”, ou uma “internet brasileira”, que possibilitaria também, mediante interconexão, a comunicação de seus usuários com os usuários do STFC, do SMP e de outros serviços, no Brasil e no exterior, além da internet. Mais uma vez a diferença entre essa característica do SCD e a do “Serviço de Comunicações Eletrônicas” da Comunidade Européia não poderia ser mais flagrante. Como visto, o serviço europeu consiste no transporte de sinais em redes de comunicações eletrônicas, o que elimina a complexidade de oferecer uma ampla gama de terminais e serviços que nada têm a ver com um típico serviço de telecomunicação. Essa complexidade adicional do SCD é altamente preocupante, pois será muito difícil de ser equacionada em um serviço regido por tarifas. 4. A banda larga e a universalização no mundo A Comunidade Européia, A Inglaterra, os Estados Unidos e o Canadá, que têm experiências relevantes em termos de objetivos e metas de universalização de telecomunicações, têm adotado como regra básica somente universalizar serviços ou aplicações: 1) que já sejam conhecidos e utilizados pela maioria da população, de maneira a estender os benefícios trazidos pelo serviço ou aplicação àqueles cidadãos que de outra forma não teriam acesso a ele(a), 2) que tenham uma boa relação benefício/custo, ou seja, o benefício tem de ser relevante sob a perspectiva de quem usa o serviço, e esse benefício tem que ser percebido como superior aos custos necessários para a oferta do serviço e 3) que sejam essenciais para a população. Sob essa ótica, não há como estabelecer meta de universalização do acesso a um serviço novo, em fase de maturação, muito menos a um serviço que ainda esteja em fase de concepção conceitual. Isso pela simples razão de que não há forma de se verificar, nesse estágio, o benefício que o uso do serviço efetivamente trará às pessoas e instituições que dele se utilizarem. No Brasil, as metas de universalização do STFC, previstas nos atuais contratos de concessão, foram definidas sem cálculo prévio da relação benefício/custo, tendo em vista que tais metas seriam avaliadas pelos interessados no processo de privatização. Em 2003, quando da definição das metas de universalização para o próximo período contratual, mais uma vez não se considerou a relação benefício/custo, o que levou à fixação de metas de oferta de acesso ao serviço que provavelmente trarão poucos benefícios à sociedade, pela absoluta indisponibilidade de renda que permita a fruição do serviço. No caso do SCD é possível que se esteja indo além, pois como o serviço ainda não está claramente definido, há grande dificuldade de se calcular o custo de ofertá-lo, além de ser virtualmente impossível avaliar o benefício que seu uso poderia trazer. Nos Estados Unidos a FCC, em 10/07/2002, rejeitou a inclusão do acesso de banda larga na definição de serviço universal utilizando os seguintes argumentos: · O acesso de banda larga é importante, mas não essencial para educação, saúde ou segurança, uma vez que os mesmos recursos estão disponíveis por telefone ou por meio do acesso discado; · O serviço de banda larga não é utilizado por uma maioria substancial de clientes residenciais (apenas 7% dos domicílios em Jun/01). Além disso, apenas 56% dos domicílios têm computadores e podem desfrutar desse benefício; · Os serviços em alta velocidade podem ser acessados por 75-80% das residências (via cabo). O alto custo (~US$ 10 bilhões) necessário para instalar a rede para oferecer acesso aos restantes 20-25% não é justificável pelo interesse público. Na prática, nenhum país no mundo até hoje incluiu a banda larga na definição de serviço universal. Contudo, é importante ressaltar que em muitos países, principalmente aqueles com alto nível de renda, serviços que não se enquadram dentro das obrigações universais, mas que são considerados importantes para o desenvolvimento do país (por exemplo, a promoção da informatização), muitas vezes recebem incentivos diretos do governo para que se desenvolvam mais rapidamente. Na Suécia, o governo tem estimulado a oferta de banda larga mediante investimentos diretos na construção de redes públicas intramunicipais. Na Malásia, o governo empreendeu um projeto de 20 anos (“Supercorredor de Multimídia”) que inclui investimentos para desenvolvimento de “cidades inteligentes”. Nos EUA, a rede original de Internet foi um investimento da Secretaria de Defesa (Arpanet), cuja administração passou posteriormente às mãos da National Science Foundation. Na Coréia do Sul o governo vem investindo na construção de redes para acesso à Internet de alta velocidade e adotando normas que favorecem o crescimento dos serviços de banda larga (por exemplo, toda nova construção predial deve possuir infra-estrutura para acesso à Internet de alta velocidade). A União Européia definiu que um de seus focos será a instalação de acessos a internet e posteriormente em banda larga para as escolas. Contudo, em nenhum dos exemplos analisados os incentivos financeiros vieram de fundos de universalização dos serviços de telecomunicações, mantido o foco original no provimento do serviço de voz. 5. A relevância da banda larga no Brasil e a necessidade de racionalização do projeto A relevância da instalação nas escolas e bibliotecas de computadores com acesso à Internet é inquestionável, e a Telemar apóia fortemente este objetivo. A inclusão digital e a melhoria do sistema educacional do Brasil são essenciais para o futuro desenvolvimento do País. Esse objetivo inicial de atendimento às escolas e bibliotecas com banda larga, que já era ambicioso por si só, foi ampliado, na Consulta Pública, estendendo-se a instituições de saúde, regiões remotas e de fonteira, órgãos de segurança pública e instituições de atendimento a deficientes. De qualquer modo, um serviço que se propõe a atender a instituições de ensino e saúde e a outras instituições que teriam acesso aos recursos do FUST tem todo o apoio da Telemar, desde que sua implantação seja feita de forma simples, pragmática e realista. O SCD não pode ser visto como a única maneira de se utilizar os recursos disponíveis no FUST em projetos compatíveis com os fins para os quais o fundo foi constituído. A Lei 9998/2000 estabeleceu 13 focos de atendimento para o FUST, dos quais apenas 4 do SCD para ser atendidos (item V, VI,VII e VIII); os outros 9 poderiam perfeitamente ser alcançados pelo STFC. Ademais, a mesma Lei determina que pelo menos 30% dos recursos do FUST sejam aplicados, em cada exercício, em programas, projetos e atividades executadas pelas concessionárias do STFC nas regiões da SUDENE e SUDAM. Assim, restariam no máximo 70% dos recursos disponíveis para serem aplicados no SCD. No entanto o SCD, sendo um serviço novo, nasce com enormes complexidades estruturais. Se a sua formulação não for realizada com escopo limitado e da maneira mais simples e pragmática possível ele tem um grande risco de frustrar novamente os anseios das áreas sociais do governo, de causar grandes danos econômicos ao País e de abalar a credibilidade do arcabouço regulatório das telecomunicações brasileiras. Essa concepção de um novo serviço de telecomunicações a ser prestado no regime público, definida pelo TCU, por indagação do Ministério das Comunicações, como a forma de viabilizar o uso dos recursos do FUST na informatização das escolas, bibliotecas, instituições de saúde, etc., traz necessariamente pela natureza desse arcabouço dificuldades talvez intransponíveis. Na condição de serviço público, o escopo do serviço é amplo, ou seja, o SCD deve ser oferecido tanto a instituições públicas com acesso ao FUST quanto a “toda pessoa ou instituição, independente de sua localização e condição sócio-econômica”, e a própria União deve assumir a responsabilidade de manter a sua continuidade e universalização. Mas atualmente, no Brasil, apenas 15% dos domicílios têm acesso a computadores e 10% utilizam o acesso discado à Internet. Isso demonstra que o grande limitador do acesso à Internet no Brasil é a baixa densidade de computadores, e não da telefonia, com 62% de penetração domiciliar (para permitir o acesso discado), e menos ainda do acesso à banda larga. Além disso, atualmente apenas 7% da população teria condições de pagar pelo acesso à banda larga. Fica claro, portanto, que o Brasil tem outras prioridades de universalização que antecedem a banda larga. Isso significa que a grande concentração de renda existente no Brasil traria efeitos perversos na oferta obrigatória da banda larga para a população em geral. Como apenas os mais privilegiados dispõem de acesso a computadores e poderiam pagar pelo serviço, estes acabariam sendo os beneficiários dos recursos do Governo / FUST. Esses recursos viriam de todos os usuários de telecomunicações, o que inclui as classes C, D e E. Ou seja, teríamos um “subsídio cruzado ao inverso”, em que os pobres financiariam os ricos. Por todas essas razões, a Telemar entende que o escopo do SCD deveria ser restrito a instituições de interesse público, cujo uso do serviço seria custeado com recursos do FUST. Além disso é fundamental ressaltar que como os recursos do FUST são limitados, é necessário ser realista na definição de quantas escolas e instituições públicas seriam beneficiadas pelo serviço. A maioria das escolas brasileiras, por exemplo, padece hoje de problemas mais elementares do que acesso à Internet, como por exemplo falta de professores (quantidade e qualidade), falta de infra-estrutura básica (energia elétrica, quadro-negro, giz, livros, etc.), falta de merenda escolar, falta de segurança entre outros. Também não é realista acreditar que basta instalar computadores com acesso em banda larga nas escolas, e que isso resolverá o problema. É necessário também dar treinamento aos professores, desenvolver conteúdo específico para a educação, enfim, criar as pré-condições necessárias para que o elevado investimento a ser feito traga o benefício esperado. Essas considerações sugerem que, se a informatização de escolas e de outras instituições de interesse público for efetivamente reconhecida como relevante pela sociedade brasileira e pelas autoridades constituídas, é indispensável que isso seja transformado em prioridade real, com a conseqüente alocação de recursos nos orçamentos públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A própria LGT admite (art. 81, inciso I) que haja esse tipo de alocação para a universalização de serviço de telecomunicações. Quanto ao fornecimento, operação e manutenção dos equipamentos terminais necessários ao acesso dos usuários – que não fazem parte portanto do serviço – o ideal seria que seu custo fosse arcado por recursos de outra fonte que não o FUST pois, dada a limitação desse fundo haverá certamente uma indesejável limitação na quantidade e na diversidade de instituições beneficiárias. Um estudo recente da OCDE de Fevereiro de 2004 – “Complementando as fundações de um aprendizado em toda a vida: Um levantamento da OCDE nas Escolas Secundarias Superiores” nos faz refletir na dimensão do desafio. Apenas três dos quatorze países estudados efetivamente utilizam os computadores para introduzir novas práticas pedagógicas: a Dinamarca, a Suécia e a Coréia do Sul. Nos onze demais países, apesar de fortes investimentos realizados ao longo dos últimos vinte anos, os programas têm se mostrado efetivos para menos de 20% dos alunos. Uma das razões levantadas pela OCDE é a carência de professores preparados para ensinar outros professores e alunos a usar a informática. 6. A superposição do SCD com o SCM Algumas das principais diferenças entre o SCM e o SCD são: 1) O SCM se restringe unicamente à tecnologia fixa, enquanto o SCD pode ser prestado via tecnologia fixa ou móvel. 2) O SCM pode ser prestado apenas no regime privado enquanto o SCD pode ser prestado tanto no regime público quanto no privado. 3) O SCD pode incluir o provimento de equipamentos terminais para operação do serviço (computador) e respectivos softwares que o viabilizem, e o SCM não inclui terminais. Além das diferenças, existem também semelhanças entre os dois serviços. As principais: 1) Os sinais digitais do SCD são um dos tipos de “informação multimídia” explicitados no regulamento do SCM. Informações multimídia são sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza. Portanto, os sinais digitais do SCD são um subconjunto das informações multimídia do SCM. 2) O SCM pode oferecer provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet (atuar como provedor), da mesma maneira que o provedor de SCD Essas semelhanças permitirão que uma prestadora de SCM seja concorrente de prestadora do SCD, o que já gera problemas e elimina a “reserva de mercado” do SCD (com exceção do acesso exclusivo destes – monopolista – aos recursos do FUST): · A prestadora de SCM já oferece o serviço muitoantes da entrada em operação da concessionária do SCD; · Eventuais distorções na competição, já que as regras para os dois serviços são diferentes. Isto é, um competidor seria obrigado a seguir um conjunto de regras, enquanto o outro teria regras diferentes para um serviço muito similar. 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO A proposta de PGO posta em consulta pela ANATEL estabelece a divisão do território brasileiro em 11 áreas distintas (na maioria dos casos compostas por estados não contíguos) e, segundo a Agência, os critérios básicos utilizados para isso foram: (a) dar a cada uma dessas áreas atratividade equivalente, em termos econômico-financeiros; (b) desverticalizar o serviço, isto é, fazer com que não coincidam com as atuais áreas de prestação do STFC; e (c) atrair volume significativo de investimentos e de novos grupos de prestação de serviços. A viabilidade do SCD está baseada na disponibilidade de recursos do FUST para financiar o serviço. Esses recursos são limitados, e portanto é fundamental que sua alocação seja feita da forma mais eficiente possível. A divisão do Brasil em 11 regiões – em vez de uma solução com um menor número de regiões – certamente provocará uma alocação ineficiente desses recursos. As concessionárias do SCD terão menores economias de escala e escopo. Por esse motivo, a tendência será uma consolidação futura para que essas economias sejam obtidas. As “deseconomias” de escala e escopo incluem (lista não exaustiva): · 11 diferentes estruturas administrativas. No processo de integração, haverá redução de quadros, e portanto demissões com respectivos custos para as empresas e dificuldades para as pessoas; · maior carga tributária incidente nas transações entre empresas; · menor poder de barganha na compra de equipamentos (computadores e investimentos em infra-estrutura, principalmente), na contratação de fornecedores (empresas de manutenção, prestadores de serviço em geral), e em qualquer tipo de negociação onde o volume negociado possa fazer diferença; · dificuldades de gerenciamento de áreas não contíguas (gastos com viagens, dificuldade de compartilhamento de recursos); · investimentos na criação de marcas locais, que no processo de consolidação irão desaparecer; · como a tecnologia a ser utilizada está em aberto, existe o risco da coexistência de uma multiplicidade de soluções. O exemplo das operadoras de celular (TDMA, CDMA, GSM) é um exemplo do que pode acontecer. Integrá-las depois no processo de consolidação será no mínimo custoso, quando não inviável. As concessionárias de SCD, no processo de consolidação, poderão ter que fazer grandes investimentos para renovação e adequação de suas plataformas tecnológicas. Como essas plataformas pertencem ao Estado, como bens reversíveis, essas dificuldades ultimamente serão do Estado; · regiões pouco atrativas, que podem não atrair nenhum interesse na licitação; · abre espaço para a participação oportunista no leilão. Por todas essas razões, a oferta do SCD, como atualmente concebido no PGO deverá custar mais caro para a sociedade. Um país pobre e com recursos escassos como o Brasil não pode dar-se ao luxo de desperdiçar recursos. 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público O PGO define que cada área só poderá ser destinada a uma concessionária, escolhida em licitação. Cada concessionária do STFC só poderá operar uma área do SCD, e a ANATEL considera como potenciais candidatos ao serviço as prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de TV por assinatura/cabo e provedores de internet. Em razão da capilaridade de suas redes – que tiveram de construir para atender às metas de universalização previstas no PGMU do STFC – as concessionárias de STFC seriam, ao menos em tese, as alternativas mais adequadas – ou seja, de menor custo – para prestar o novo serviço. No entanto, elas estarão impedidas de atuar em toda a sua atual área de concessão, gerando um desperdício de recursos públicos conforme mencionado no capítulo anterior. Na proposta da Agência, um princípio básico será o uso, pelas concessionárias do SCD, das plataformas de rede existentes: todas as concessionárias terão de contar com redes já existentes. Para isso, será editado um regulamento específico para a desagregação das redes (unbundling), que será aplicado também ao STFC. Conforme mencionado no segundo capítulo, onde foram apresentados os pontos considerados em aberto, a ANATEL tem dito em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo de rede de dados a não ser por satélite. A Telemar entende que as concessionárias do SCD terão que fazer pesados investimentos para poder oferecer banda larga nas localidades onde a Telemar não dispõe de infra-estrutura para prestação do serviço. A Telemar entende, ainda, que as concessionárias do STFC não podem ter a obrigação de investir no aumento da capilaridade de banda larga, uma vez que a oferta de banda larga não faz parte do escopo da concessão do STFC. Os preços que a ANATEL vier a fixar para a desagregação de redes (unbundling), segundo o Artigo 3o, Parágrafo único do PGO colocado em consulta pública, “dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos”. Segundo o Artigo 7o, Inciso I do decreto 4.733, de 10 de junho de 2003, na definição desses preços serão “preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias”. Os pesados investimentos que as concessionárias de STFC realizaram, nos últimos anos, para atender às metas contratuais de universalização – e que resultaram no maior projeto de inclusão social feito no País – precisam, ainda, ser amortizados. Além disso, tais concessionárias ainda terão de realizar novos investimentos para atender às metas de universalização de 2005, e outros ainda para as metas pós-2005. Os valores que a ANATEL vier a definir para o “unbundling” certamente serão a referência utilizada para outras aplicações que não o SCD, criando condições para que os operadores de nicho desenvolvam estratégias de “cherry-picking” para atacar as melhores fatias do mercado das concessionárias e, assim, colocar sob risco a manutenção dos objetivos de universalização do STFC. A introdução do unbundling, e o conseqüente aumento da competição, poderá provocar efeitos devastadores na universalização do STFC. Corre-se, portanto, o risco de se destruir os níveis de universalização que já foram atingidos na telefonia fixa, ao se tentar atingir metas extremamente ambiciosas de universalização de acesso em banda larga, que ainda não foram tentadas em países muito mais ricos do que o Brasil. A universalização do STFC está sustentada hoje por subsídios cruzados, e a eliminação desses subsídios é pré-requisito fundamental para sustentação da competição. No mundo, os reguladores têm feito o rebalanceamento de tarifas antes da instauração da competição por meio unbundling e revenda. E no Brasil, hoje, é sabido que as tarifas do plano básico do STFC não remuneram o custo de disponibilização do acesso. Os subsídios criam uma situação de instabilidade no sistema, pela manutenção de um grupo atrativo para os competidores que gera receitas acima dos custos de prestação do serviço, e um segundo grupo onde não pode haver competição, já que as receitas estão abaixo dos custos de prestação. O segundo grupo, que representa 70% dos clientes da Telemar, ou seja, a grande maioria dos clientes, não interessa aos competidores. Esse grupo é sustentado pelos 30% de mais alta renda, mediante esse subsídio cruzado. A competição nos 30% de mais alta renda provoca perda de clientes e erosão das margens das concessionárias, reduzindo a fonte de recursos para financiar a universalização do serviço (a manutenção dos 70% não-rentáveis). Por esse motivo, o unbundling e a revenda não deveriam ser implementados sem um prévio rebalanceamento de tarifas. Novos entrantes utilizam o unbundling e a revenda para atacar agressivamente os clientes mais rentáveis das incumbents (“cherry-picking”) e não apenas como uma alavanca para a entrada no mercado. Porém, a conseqüência do rebalanceamento seria um aumento de tarifas para os usuários em geral, fazendo com que os níveis de universalização atingidos atualmente fossem potencialmente reduzidos, uma vez que as camadas menos favorecidas da população não teria renda suficiente para pagar uma assinatura mais alta. Ou seja, a universalização da banda larga poderá reduzir a universalização do STFC. Contudo, o SCD parece estar sendo construído sobre o mesmo princípio (do subsídio cruzado). A ANATEL pretende uma progressiva desoneração dos recursos do FUST; dado que os clientes-foco do serviço não dispõem de verba para pagar por ele, e provavelmente não a terão no futuro, restam apenas 2 alternativas: ou os Orçamentos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios assumiriam a responsabilidade pelo pagamento do serviço, ou os clientes que pagassem pelo serviço iriam aos poucos subsidiando as instituições públicas que não pagam. A segunda opção caracterizaria um subsídio cruzado entre clientes. Uma outra opção seria a ANATEL definir valores artificialmente baixos para o unbundling, ou seja, insuficientes para remunerar os investimentos feitos para construir a rede do STFC e os custos operacionais para mantê-la. Isso caracterizaria um subsídio cruzado do STFC para o SCD – ou seja, o novo serviço só sobreviveria como um “parasita” do STFC, drenando seus recursos e ameaçando sua sobrevivência no longo prazo. 9. Conclusão Considerando a complexidade do tema, a sua relevância política e as conseqüências legais e econômicas da adoção de uma regulamentação eventualmente inadequada, a Telemar sugere as seguintes medidas: Idealmente, a prorrogação do prazo das Consultas Públicas ora em andamento, de maneira a possibilitar um debate mais profundo dos temas por elas tratados, em conjunto com os que deverão ser abordados em novas consultas a serem ainda realizadas, relativas ao Edital de Licitação, aos Contratos de Concessão, ao PGMQ e assuntos correlatos. Conhecidos todos esses documentos, seria possível uma avaliação mais abrangente dos diversos aspectos envolvidos e, consequentemente seria viável produzir-se uma contribuição mais consistente. Seria importante que a ANATEL tambem divulgasse a sua análise econômica e de sua avaliação de custoX benefício da solução proposta i) caso seja prorrogado o prazo, ou mesmo que isso não venha a ocorrer, mas antes da aprovação da versão final dos documentos pela ANATEL, a realização de uma (ou mais) experiência-piloto, em conjunto com o Ministério da Educação, para testar em campo a especificação do serviço, a forma de sua prestação, os conteúdos, aplicativos e demais facilidades essenciais à sua utilização pelos destinatários. Tal experiência permitirá também definir, de forma adequada, requisitos de operação, segurança e outros necessários a assegurar a disponibilidade do serviço e a sua continuidade no ambiente real de sua prestação; ii) a limitação do escopo do SCD ao atendimento às instituições de interesse público passíveis de ter seu custo coberto pelo FUST, e mesmo assim em quantidades compatíveis com a efetiva disponibilidade de recursos ao longo do tempo. Não é razoável partir-se do pressuposto que deverá haver desoneração dos recursos do FUST em proporções acima do que se pode estipular em termos de ganhos efetivos de produtividade; iii) a revisão da divisão geográfica do País, passando-se a utilizar a mesma regionalização estabelecida para o STFC; iv) a admissão de que as concessionárias de STFC possam participar, diretamente, das licitações para prestação do serviço e, caso vencedoras, recebam as respectivas concessões também diretamente; v) a admissão de que os recursos do FUST possam financiar o fluxo de caixa dos projetos – incluindo, portanto, os investimentos – e não apenas o seu déficit operacional; vi) a substituição do conceito de SCD por uma modalidade de SCM destinada exclusivamente ao atendimento de instituições de interesse público expressamente designadas (num primeiro momento, apenas escolas de ensino médio e profissionalizantes); vii) o tratamento independente das regras aplicáveis ao novo serviço e de outros temas regulatórios, especialmente os relacionados a desagregação de elementos de rede; viii) a não adoção de mecanismos de reserva de mercado, ainda que temporária; e ix) a adoção de medidas visando implementar no menor prazo possível também os demais programas previstos na Lei do FUST, especialmente aqueles passíveis de atendimento com o STFC.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:37:55
 Total de Contribuições:835
 Página:12/835
CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 16276
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:32:14
Contribuição: Apresentamos inicialmente as seguintes considerações fundamentais de caráter geral: I. Questões concorrenciais: A criação de um novo serviço causa impactos profundos em todo o ambiente concorrencial. Nesse sentido, sem dúvida nenhuma a repartição das outorgas do SCD em maior número de áreas do que aquelas previstas no Plano Geral de Outorgas para o Serviço Telefônico Fixo Comutado é fator preponderante para o sucesso na construção de um ambiente competitivo se associada a outros elementos como a restrição a uma empresa na prestação do SCD em uma única área. Ocorre que na formação desse novo serviço não se pode cometer mais erros do passado. Portanto, torna-se primordial que a Agência atue no sentido de fomentar o maior número de prestadoras possíveis nesse processo e ainda evitar a concentração de mercado existente na telefonia fixa. A TelComp visando justamente evitar o contínuo e devastador processo de domínio das operadoras de telefonia fixa local no país com conseqüente redução de opções aos consumidores, de empregos, de qualidade e de investimentos em novas tecnologias com afugentamento de capital, e ainda, visando desenvolver um mercado que favoreça a prática comercial legítima, afastando seriamente condutas predatórias que põe em risco a prestação dos serviços públicos de telecomunicações, apresenta a seguinte proposta: Proposta TelComp: Modulacão e critérios simultâneos aplicáveis: a) Criação de um Plano de Outorgas com número significativamente maior de áreas. Sugere-se que no mínimo sejam criadas 27 áreas correspondentes aos Estados da Federação, sendo que determinados Estados apresentam condições de sub-repartição em mais áreas. Poder-se-ia adotar ainda como critério para áreas aquelas definidas para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (64 áreas) e nesse caso sendo admitida a aquisição de até 4 áreas por grupo econômico. Sugere-se também a valoração das outorgas a maior em áreas mais atrativas e a conseqüente valoração a menor em áreas menos atrativas, de forma que no cômputo geral não houvesse perda de recursos por parte da União no processo licitatório. Justifica-se a adoção desse critério na medida em que permitiria que empresas locais e de pequeno e médio porte, e não somente grandes conglomerados, participassem do processo de universalização do acesso à Internet. Com operadores locais e regionalizados haveria também um processo de geração de riquezas mais efetivo através da criação de empregos e utilização de mão de obra local, com efeito multiplicador sobre outros setores da economia promotores do desenvolvimento. Esse desenho representa interação mais harmônica com as características de geografia física e humana de nosso país: larga extensão territorial e em grande parte formado por áreas rurais ou pouco habitadas, concentrando-se a população em áreas urbanas. b) Vedação à participação das concessionárias do STFC modalidade Local e de suas coligadas, controladas e controladoras na prestação do Serviço SCD: verdadeira segregação de rede e serviços. A desagregação de elementos da rede é um imperativo necessário a todo o setor de telecomunicações. Para o SCD há inclusive previsão expressa na proposta de regulamento, não obstante seja dever já previsto na própria Lei Geral de Telecomunicações. Sabe-se, todavia, que o sucesso do SCD estará no sucesso da desagregação e sua implementação. Nesse cenário, observa-se que mundialmente as operadoras que solicitam o uso das detentoras da rede encontram infinitas dificuldades práticas na implementação dessa desagregação, por evidente interesse conflitante entre a detentora da rede e a aquela que solicita o uso dessa rede. Note-se que o problema nasce de ser essa detentora simultaneamente prestadora de serviços e concorrente com as demais operadoras que necessitam usar os recursos que ela possui. Ela possui a rede e presta serviço. Para evitar o fracasso da desagregação ou a sobrecarga desnecessária de processos por práticas predatórias que já são freqüentes e deixam de ser julgadas em prazo adequado a que surtam efeitos concretos, a proposta que a TelComp ora apresenta prima exatamente pela configuração de um sistema em que as concessionárias monopolísticas da rede de acesso local ao usuário aportam ao SDC apenas e tão somente sua rede. Na medida em que não prestam o serviço em si, mas contribuem com sua rede na implementação desse novo serviço, os conflitos com as demais operadoras tendem a ser minimizados, sendo ainda que a rede dessas concessionárias estará sendo remunerada pelo seu uso através, também, de parcela dos recursos do FUST, quando forem destinadas a atender as entidades constantes do Regulamento do SCD e que devem ser pelo fundo financiadas. Essa a solução mais ajustada à situação concorrencial do país e que reflete a experiência já vivida internamente, bem como a experiência internacional. Como já mencionamos, o Brasil não pode mais se dar ao luxo de errar no acesso às informações pelo meio digital. Essa universalização é prioritária em termos de posicionamento mundial e há de se ter a coragem necessária para retirar as barreiras à sua implantação. c) Prestação do SCD por Autorizadas (regime privado) em 2006. É fundamental que desde o marco zero da prestação do SCD evite-se novo monopólio por meio da fixação de qualquer restrição temporal às novas entrantes. Afinal essas empresas com capital próprio e assumindo todo o risco comercial de uma operação de telecomunicações podem e devem atuar nos mesmos mercados fomentando a concorrência e evitando-se novas consolidações prejudiciais ao desenvolvimento efetivo das telecomunicações. Historicamente a experiência vivida com o STFC nos demonstrou que a formação de uma fase de duopólio para depois haver a abertura somente trouxe prejuízos ao país tanto em termos de atrativos de capitais e novos investimentos como também para os consumidores. Exatamente por isso, na Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações havia menção expressa que não recomendava o duopólio. E, se o duopólio não era recomendado, imagine-se então o monopólio privado nas 11 áreas para a prestação do SCD até 2009? Inegável que tal condição de plano está a criar novos impedimentos e prejuízos dos consumidores. A imposição de tal tipo de limitação temporal para novas autorizações em regime privado é injustificável tanto do ponto de vista regulatório, histórico, lógico ou econômico e de legalidade duvidável, devendo ser eliminada sumariamente. Sequer encontra respaldo no próprio regulamento do SCD que estabelece a liberdade de escolha da prestadora (vide art. 19, inciso II). Não é por menos que conforme mencionado, consta expressamente na exposição de Motivos da LGT: “...Analisar o tema da segunda pergunta, qual seja, a conveniência ou não de se limitar a quantidade de operadores admitidos no mercado. Em outras palavras, a questão é se deveria buscar uma estrutura duopolística, ou se seria melhor deixar aberta a possibilidade de atuação no mercado a quantas empresas tiverem interesse. ... Dessa forma, fica claro que os cenários que não impõem limitação à quantidade de operadores parecem ser preferíveis aos que pressupõem tal restrição; portanto, cenários com estruturas duopolistas seriam desaconselhados.” E continua a explanação do ambiente que a LGT estabelece: “Para assegurar que a competição efetivamente se desenvolva, é necessário que o órgão regulador atente também para as prováveis tentativas dos operadores visando dominar o mercado. Uma das maneiras possíveis é a acumulação de outorgas para diferentes serviços na mesma ou em diferentes regiões; essa acumulação pode ser buscada por um mesmo operador ou por operadores distintos porém sob o mesmo controle acionário, direto ou indireto. Portanto, assegurar a efetiva diversidade de controle societário dos vários operadores será uma das tarefas essenciais da fase inicial da reforma. Para que os objetivos da reforma sejam atingidos da forma mais plena possível, uma avaliação profunda dos pontos abordados anteriormente recomenda a adoção das seguintes linhas de ação: a) o órgão regulador deverá ser criado antes da privatização e do início da competição, para garantir que, desde o começo, se tenha disponíveis a infra-estrutura e as habilidades necessárias à definição das regras de competição e à solução objetiva de conflitos; b) a competição não deverá começar antes da privatização, de modo a dar às operadoras atuais condições de se prepararem para competir, dentro das fronteiras estabelecidas pelo órgão regulador, sem as restrições de gestão a que se encontram atualmente sujeitas, na condição de empresas estatais; c) deverão ser realizados, conjugados com o processo de outorga das novas licenças, leilões de espectro, de modo a assegurar aos operadores, antigos e novos, oportunidade de acesso aos recursos de que necessitam para concorrer com sucesso; ... Nessa linha, há de se ter em conta que o princípio que rege a organização dos serviços de telecomunicação é o da livre, ampla e justa competição, cumprindo ao Poder Público impedir a monopolização do mercado e reprimir as infrações à ordem econômica, na busca do pleno acesso aos serviços que sejam de interesse coletivo. É disso que tratam os art. 5o e 6o do Projeto”. Com efeito, o usuário dever ter liberdade de escolha e receber serviços de qualidade a preços acessíveis o que certamente não será alcançado com a fixação de uma reserva de mercado e de um monopólio temporal. Solicita-se que diante do quadro regulatório atual a Anatel e o Ministério, este último na sua função pública de definidor de políticas, atuem firmemente na adoção de medidas que revejam a prestação do SCD em regime privado, resgatando-se e por fim alcançando-se os objetivos expostos na LGT. II. Questões Tributárias: Convênio ICMS Confaz 126/98 Recomenda-se que a Agência e o Ministério, visando evitar distorções concorrenciais com outros serviços ou mesmo visando garantir um melhor preço ao usuário, ajam também no âmbito tributário, especialmente no sentido de inserir de forma plena o SCD e todos os serviços de telecomunicações na abrangência do Convênio ICMS Confaz 126/98. Explica-se, o Convênio ICMS Confaz 126/98 atualmente em vigor estabelece a possibilidade de diferimento do ICMS em casos de contratação pelas empresas listadas de recursos para fins de exploração industrial visando a prestação a usuário final. Portanto, as empresas listadas quando vendem serviços para outras empresas listadas podem deixar de destacar o ICMS que será recolhido somente quando da venda do serviço ao usuário final. Para o caso do SCM somente se opera tal fato se as empresas que se encontram listadas comprarem de prestadoras do SCM serviços destinados à venda ao usuário final, mas não o oposto. Com o objetivo de garantir isonomia entre prestadoras de telecomunicações e ainda de modo a evitar a entrada em vigor de novo serviço em regime de total desequilíbrio tributário e sobrecarga excedente aos demais serviços, e considerando ainda que, como mencionado, necessariamente o sucesso do SCD está atrelado ao uso das redes de outras operadoras seja de que serviço de telecomunicações forem, recomenda-se que seja informado ao Confaz, na pessoa do seu Superintendente Executivo, da criação do novo serviço. Com a necessária alteração no Convênio ICMS Confaz 126/98, será garantido o diferimento entre todos os prestadores de serviços de telecomunicações de forma indistinta e evitando-se dupla incidência de PIS e COFINS sobre os serviços. Isso assegurará maior economia aos usuários e ganho de caixa imediato para as empresas que atuam no mercado seja por meio de concessão ou autorização. Redução da Carga Tributária É preciso ainda forte atuação do governo no sentido de reduzir a carga tributária sobre todo e qualquer serviço de telecomunicações. Nesse momento, com a criação de um novo serviço essa redução se justifica de modo mais forte. Haverá inequivocamente com a prestação de um novo serviço um aumento da receita do ICMS o que de per si autorizaria a uma redução sobre a carga tributária sem qualquer impacto sobre a arrecadação. Roga-se, portanto, que as autoridades competentes atentem para esse fato e adotem providências imediatas que concretamente viabilizem uma universalização. III. SCD Regulamentação Complementar e Intrínseca ao serviço O SCD demanda de forma objetiva e emergencial algumas regulamentações que ainda não se encontram definidas e nem foram submetidas à comentários públicos. A compreensão ampla das características desse serviço, bem assim como o sucesso no processo licitatório, dependem essencialmente de legislações complementares, razão pela qual, a TelComp indica abaixo os assuntos a serem adequada e antecipadamente apresentados ao público antes da realização da licitação: 1. Revisão das normas de EILD 2. Regulamentação da desagregação de redes e sua remuneração 3. Remuneração pelo uso da rede SCD 4. Metas de abrangência previstas para autorizações considerando que serão admitidas sem reserva temporal em regime de monopólio 5. Metas de qualidade previstas para autorizações considerando que serão admitidas sem reserva temporal em regime de monopólio IV. SCD - Conceito Consoante art. 4º proposto, registra-se que o SCD está voltado ao transporte de sinais digitais que propiciam o acesso a redes digitais de informações destinadas ao acesso público. Dois pontos a abordar: a) não há definição do que seriam “redes digitais de informações”; b) há limitação para essas redes pois somente se inclui nesse serviço as redes de informações de acesso público. É preciso que o órgão regulador posicione-se de forma clara e enfrente seriamente o processo de convergência. A limitação imposta não representa avanço dos serviços atuais, mas apenas parte deles. Não representa sequer a inclusão do serviço de comunicação multimídia, destinado a formação de redes digitais fechadas e privadas e não de acesso público. Conclusão, a criação do SCD não pode, na forma como se encontra definido o serviço ser vista como passo consciente em direção à convergência.
Justificativa: Incluída no texto da Contribuição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 16338
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:08:44
Contribuição: Comentários gerais ao Regulamento.
Justificativa: REGULAMENTO DO SCD O texto de Regulamento do SCD submetido à consulta pública resulta basicamente do que constou da resposta à consulta TC- 005.302/2003-9, exarada pelo Tribunal de Contas da União. Além de comentários específicos que versem sobre o teor das regras da minuta de regulamento em questão, impõe-se que se façam observações preliminares acerca do tema. De um lado, permitimo-nos discordar da conclusão do Tribunal de Contas quanto à necessidade de criação de um novo serviço prestado no regime público para que sejam gastos os recursos do FUST. Entendemos, em apertada síntese, que: (a) - o art. 64 da LGT fala da possibilidade de prestação no regime público (o que se extrai do vocábulo “Comportarão”) e não da obrigatoriedade; (b) - que o §1º do art. 65 não obriga a prestação no regime público haja vista que a locução “sendo essenciais” modifica o teor do comando normativo, que seria outro sem ele (cabe, portanto, à União firmar juízo quanto à essencialidade ou não do serviço); (c) - que as obrigações de universalização, nos casos de contratação de empresa prestadora no regime privado, são assumidas pela União, e não pela contratada, o que se coaduna com a regra do art. 64 da LGT que afirma se a União que se compromete a assegurar a existência, universalização e continuidade do serviço; (d) - que é de lege ferenda a criação de uma modalidade de serviço (com finalidades, características técnicas, operacionais) a ser prestada no regime público em contrapartida a outra modalidade -- com idênticas finalidades, características técnicas e operacionais -- prestada já em regime privado, mais ainda quando para aquela modalidade a ser prestada em regime público é dito que a prestação em regime privado será incerta e condicionada a deliberação da Agência; (e) - que num cenário de crescente convergência tecnológica, é inquestionável que constitui limitação à competição impedir que prestadoras de diversos serviços já existentes (SRTT e SCM) disputem os contratos de prestação de serviços em questão; (f) - que muito mais do que esses argumentos jurídicos, a realidade prática e a própria dificuldade enfrentada pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações para formatar esse serviço demonstram que caminha-se claramente para a inviabilidade na aplicação dos recursos do Fust se esta for a leitura jurídica utilizada, e não se pode concordar com uma dada interpretação das normas jurídicas que conduzam à ineficácia dos dispositivos e ao não cumprimento de suas finalidades últimas; Devemos levar em consideração que o pagador dos serviços, nos casos de subsídio integral, é o FUST e não o usuário. Assim, melhor protegido se encontraria o usuário se tratado na condição de cidadão beneficiário de um serviço público contínuo que a ele é prestado de forma gratuita, do que sob a forma que se parece estar desenhando. Outrossim, há um problema crítico em relação à concepção do modelo econômico de um contrato de concessão que é fortemente sustentado pelos subsídios oriundos do FUST, que chegam a ser integrais em muitos casos e, o que é mais drástico, subsídios que ao menos no quadro presente parecem ser imprescindíveis para que as entidades beneficiárias possam ter acesso ao serviço. Ocorre que não há como se garantir que esses subsídios persistam por dez ou quinze anos. Isso implica dizer que a concessionária terá que montar seu plano de negócios em uma concessão (com prazos longos) sem saber por quanto tempo será beneficiada pelo subsídio em questão. Estivéssemos nós tratando de contratos administrativos para a prestação de serviços e estes teriam a duração regular dos contratos administrativos e por ocasião do final dos contratos, outros seriam firmados (com maior facilidade de adaptação à realidade econômica e tecnológica vigente à época). Mesmo em face do não acolhimento das razões supra, e com as conclusões diametralmente opostas apresentadas pelo TCU, julgamos oportuno trazer a lume esse debate em sede preliminar, especialmente em face da consideração de que será de difícil implementação a decisão da corte de contas, pelas razões expostas. Parece-nos, ainda, que a dinâmica natural do processo regulatório com vistas a se dar cumprimento à decisão do TCU e, muito mais do que isso, a fim de se poder fazer chegar aos cidadãos os benefícios pretendidos pela Lei nº 9.998/2000, o passo primeiro a ser dado deveria ser o da formatação econômica do serviço a ser concedido, seja ele um serviço exclusivamente apto a permitir a utilização dos recursos do Fust; seja um serviço voltado a tratar de forma mais ampla o digital divide, cuidando também de acessos contratados individualmente por cidadãos e empresas. Da decisão do TCU, por exemplo, extraímos que esta corte de contas entendeu que a única competição – que lhe pareceu bastante (premissa com a qual ousamos discordar, como já dito) – seria a competição levada a efeito no processo licitatório realizado para a outorga das concessões. Isso é o que se extrai do item 21 da manifestação da SEFID: “21. A sistemática proposta de se licitar nova outorga assegura a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, vez que nenhuma empresa, prestadora ou não de serviço de telecomunicações, está excluída de antemão da possibilidade de participação do certame. Afigura-se, portanto, que a previsão legal de atribuição de obrigações de universalização apenas às modalidades de serviços prestados em regime público é perfeitamente compatível com o cumprimento efetivo ao disposto no art. 6º da LGT:” De outro lado, embora o TCU pareça não ter descartado a hipótese de prestação, do novo serviço a ser criado, no regime privado (cf. item 150.b da Proposta de Encaminhamento da SEFID), seu raciocínio pareceu dirigir-se até mesmo à possibilidade da artificial criação de uma modalidade do SCM apenas com vistas a possibilitar a imputação de metas. Assim, parece que a leitura da decisão do TCU mais se volta à prestação de serviço apenas no regime público. Não é isso que se extrai da proposta de regulamento submetida à consulta pública. O fato, porém, é que não há clareza – ao menos até o presente momento – quanto às características econômicas do serviço a ser criado (o SCD) que permitam indicar sua prestação apenas no regime publico ou em ambos os regimes. Antes de se tomar tal decisão impõe-se definir os contornos desse serviço: · como e por quem será remunerado? · será um modelo de concessionário com usuário único (a própria União) nas hipóteses de subsídio integral – gratuidade na oferta do serviço? · quais serão as receitas alternativas passíveis de recebimento por parte das concessionárias do SCD (lembremos que a inexistência de receitas alternativas torna as “parcelas não recuperáveis” a totalidade dos custos contratados, e o TCU aponta ser impossível custear totalmente essas despesas no caso das instituições de saúde)? · em que medida será possível a competição (com a outorga de autorizações e concessões simultaneamente) se os recursos do FUST serão utilizados apenas pelas concessionárias do SCD? · acredita-se possível que uma instituição de educação prefira contratar uma prestadora no regime privado, tendo que pagar por isso, se terá subsídios integrais se contratar a concessionária? · em que esse serviço se diferencia do Serviço de Comunicação Multimídia, já existente? Apenas depois de respondidas essas e outras perguntas quanto à lógica econômica do novo serviço é que será possível definir se será possível a exploração simultânea do serviço em ambos os regimes e quais as regras necessárias ao regulamento do serviço. Parece-nos, então, que a tentativa de antecipação promovida por esta Agência, discutindo o regulamento do serviço sem que sequer se tenha tomado decisões quanto ao serviço a ser regulado, não é a mais adequada. A regulação deve ter por objeto uma atividade econômica conhecida e que, por ser conhecida, permite a identificação dos desequilíbrios existentes entre Contratantes, Contratados, Usuários e Poder Público; permite antever as tensões existentes entre os interesses imediatos de cada uma dessas partes e os interesses de longo prazo; permite revelar, no cenário de convergência, os conflitos entre os prestadores desse serviço e de outros serviços sucedâneos ou potencialmente concorrentes. A regulação terá por fim compor esses interesses; arbitrar essas tensões. Não nos parece possível fazê-lo antes de conhecê-los (as tensões e os interesses). Sem a resposta às indagações anteriormente feitas não é possível saber como funcionará o SCD, qual sua lógica econômica e como se construirá a viabilidade da concessão. Não é possível, assim, regulá-lo de modo eficaz. Diante dessas considerações, nossa primeira contribuição se dirige a sugerir à Anatel que cancele o presente processo e que submeta à consulta pública o Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais apenas depois de haver decisões (que sequer dependem apenas da Agência reguladora, ex vi do art. 18 da LGT) quanto a qual será a lógica econômica desse serviço. Caso não o faça, de duas uma: ou manterá o regulamento como um instrumento de pouco conteúdo e relevância prática, um regulamento que a todo momento remete questões importantes à “regulamentação específica” a constar de outros diplomas normativos; ou suprirá tais lacunas frustrando as finalidades do processo de consulta pública, eis que o fará sem o necessário debate público anterior. Outro risco existente é o de regular temas irrelevantes e impertinentes à luz da realidade econômica do serviço a ser regulado, ainda desconhecida. O teor do PGO e do PGMU do SCD, divulgado algum tempo depois da proposta de Regulamento, não afetou nenhuma dessas questões opostas a partir da simples análise do Regulamento do SCD. Ao contrário, revelou que o Regulamento já nascia defasado – por não contemplar questões que lhe seriam afetas como o tema da inclusão de autenticações quando a localidade não dispusesse de PASI´s (que consta do PGMU, embora não traduza qualquer “Meta”). Considerando, mais, que nem o PGMU nem o PGO deram conta de dedicar-se mais amiúde à universalização financiada pelo FUST, o que entendemos que deveria constituir seu objetivo essencial, não forneceram subsídios a como ocorrerão as tensões a serem tratadas no regulamento. A Anatel deve reconhecer que uma coisa é universalizar um serviço nos moldes do STFC, ou seja, serviços sustentados fundamentalmente por tarifas. Nesse caso, universalizar é sinônimo de ofertar contratos de um serviço. Este será ou não contratado livremente pelos usuários, considerando inclusive e especialmente sua capacidade econômica para fazê-lo (o que claramente constituiu fator de redução na universalização da telefonia, conforme se reconhece claramente após cinco anos de universalização do STFC: hoje há potencial ocioso imenso de linhas não contratadas por falta de condições financeiras dos usuários em potencial). Diante desse problema, concebeu-se universalização distinta: com fortes subsídios que garantem que, pago com recursos dos FUST, o acesso ao serviço por imensa parcela da população possa se tornar realidade. No segundo caso, universalizar não é sinônimo de ofertar contratos do serviço mas ofertar o próprio serviço. Isso demanda regulamentação absolutamente distinta daquela que hoje existe com o único serviço prestado no regime público. Assim, parece ter errado profundamente a Agência ao julgar que poderia utilizar o STFC como paradigma, já que assim o fazendo, produziu uma proposta de regulamento que não arbitra as tensões do serviço que será universalizado por meio da oferta do serviço. Mais importante do que o conceito de assinantes (reproduzido do paradigma – STFC), cremos que seria agregar o conceito de entidade beneficiária, que especialmente no caso de subsídio integral, até mesmo das contas, talvez não necessite firmar contrato com a prestadora. Esse conceito é também fundamental em se tratando de entidades públicas já que, a rigor, uma unidade da federação terá inúmeros órgãos individualmente qualificáveis como beneficiários e caberá a estes, individual e isoladamente, o exercício de direitos junto à prestadora, e não apenas à pessoa jurídica ou natural. O SCD, por outro lado, é voltado a comunicações de dados. É de se indagar, então, em que consistiria o plano de numeração mencionado no regulamento. Ele estaria tratando da Numeração IP (Internet Protocol)? Caso contrário, poderá haver um incremento nos custos do serviço caso se tenha terminais numericamente identificáveis, as quais só se justificariam para comunicações ponto a ponto, o que geraria problemas, inclusive, com a telefonia IP que poderia ser promovida. O que se deseja é universalizar ao máximo as comunicações de dados e o acesso à Internet. Seria necessário e conveniente impor regras peculiares, específicas do modelo brasileiro, exigindo planos de numeração específico (que podem tornar o serviço um serviço especial, exigindo investimentos específicos e características específicas que lhe aumentem os custos)? Outro aspecto relevante na proposta de regulamento é que consideramos que o usuário não deve ter livre escolha do provedor por aparente falta de economicidade ou de lógica nessa imposição. Os usuários finais, ao menos as entidades beneficiárias, não contratarão e, menos ainda, pagarão pelos serviços de um provedor. Nenhuma lógica justificaria, então, que lhe fosse conferido esse direito de escolha. Diferentes provedores implicam diferentes custos a serem pagos pela administração pública, pelos recursos do FUST. Hoje já temos em instituições de ensino o acesso público e gratuito à internet. Ao usuário desses serviços nunca foi dado direito de escolher os provedores pois isso implicaria exigência de acesso discado, com perda dos benefícios que as conexões banda larga proporcionam. De outro lado, a legislação prevê que o acesso custeado com recursos do FUST conecte, gratuitamente, o usuário diretamente à grande rede e não apenas a um provedor (PASI). Acrescente-se que se esta regra foi incluída no regulamento apenas em razão do SCD ofertado ao público, mais um motivo se vê para concluir que o regulamento não se preocupou em regular o serviço que utilizará os recursos do FUST, mas outro serviço.
Anatel

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 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 16385
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:27:17
Contribuição: No intuito de contribuir com o trabalho apresentado por essa r. Agência a Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, vem, respeitosamente, apresentar contribuições à proposta de Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais. Inicialmente se faz mister destacar a importância da iniciativa dessa r. Agência no sentido de desenvolver um serviço que objetiva proporcionar a inclusão digital em nosso país.
Justificativa: ---
Anatel

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 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 16587
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:09:55
Contribuição: A par das Audiências Públicas sobre os documentos do SCD, ainda restam inúmeras dúvidas de entendimento e caracterização do novo serviço, o que nos impede de sugerir alterações, sem que antes haja a consolidação do texto desta Consulta Pública aos esclarecimentos prestados em tais Audiências.
Justificativa: A par das Audiências Públicas sobre os documentos do SCD, ainda restam inúmeras dúvidas de entendimento e caracterização do novo serviço, o que nos impede de sugerir alterações, sem que antes haja a consolidação do texto desta Consulta Pública aos esclarecimentos prestados em tais Audiências.
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 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 16649
Autor da Contribuição: GUERREIRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 23:25:45
Contribuição: COMENTÁRIOS ÀS CONSULTAS PÚBLICAS REFERENTES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES DIGITAIS (SCD) - CP 480: Regulamento do Serviço - CP 493: Plano Geral de Outorgas (PGO) - CP 494: Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) 1 – DAS PREMISSAS O modelo sob o qual se desenvolve a regulamentação do setor, desde a edição da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), deve considerar as premissas que orientaram a elaboração da LGT, como inscrito em trechos da Exposição de Motivos que capeou o Projeto da Lei enviado ao Congresso Nacional. Dentre essas premissas merecem destaques, para o caso em análise, as que tratam da orientação da regulamentação dos serviços de telecomunicações à visão dos usuários e não às tecnologias, do regime público de exploração dos serviços, do conceito de universalização e do Plano Geral de Outorgas. 1.1 – Dos serviços de Telecomunicações Pretendeu o novo arcabouço regulatório brasileiro que o Regulador e, como decorrência, a regulamentação observasse princípios como a neutralidade tecnológica e o foco na percepção dos usuários. Destaque-se alguns trechos da Exposição de Motivos e dispositivos da própria LGT. Ao tratar das Telecomunicações e o Futuro, enfatiza a EM para se: “(...)adotar uma regulamentação que permita que as operadoras possam reagir rapidamente aos imperativos do mercado e da evolução tecnológica, oferecendo assim toda a gama de serviços de telecomunicações exigida pela sociedade, não significa que não se deva conferir peso adequado ao papel social das telecomunicações. (...)”. (negritos nossos). Em outro ponto destaca a EM: “Para isso, é necessário que o arcabouço regulatório de telecomunicações evolua de modo a colocar o usuário em primeiro lugar (...). “(negritos nossos). Tais preocupações decorriam da experiência vivida em que regulamentações anteriores, concebidas tendo em conta, principalmente, a técnica utilizada, desfocadas do beneficiário da regra – o usuário. Recomendou-se, então, uma nova postura, “(...) fazendo, ao mesmo tempo, com que o foco da regulamentação seja deslocado da estrutura de oferta de serviços, como era tradicional, para os consumidores desses serviços (...)”.(negritos nossos). Observa-se que a LGT, mesmo não detalhando a caracterização de cada modalidade de serviço, explicita alguns atributos a considerar, como visto em seu artigo 69. “Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens.” (negritos nossos). 1.2 – Da Exploração no Regime Público Esse é um aspecto de grande relevância, pois a decisão do Presidente da República de instituir a prestação de determinada modalidade de serviço no regime público impõe à União uma grande responsabilidade, como destaca a EM: “Sob essa ótica, os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a União comprometa-se a assegurar (...) devem, em princípio, comportar prestação no regime público, o que não exclui, em certas condições, sua prestação no regime privado” (negritos nossos). A LGT consagrou esse princípio, impondo à União a obrigação de prover, universalizar e manter, o serviço que tenha sua prestação no regime público estabelecida, caso inexista prestadora com interesse de fazê-lo. “Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.” (negritos nossos). Torna-se, portanto, imprescindível a caracterização completa do serviço e a quantificação de todo o seu Plano de Metas de Universalização para que o Presidente da República seja corretamente informado dos recursos necessários à sua consecução pela União, em cada uma das regiões em que, por ventura, não hajam prestadores 1.3 – Da Universalização Na reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro, o ponto mais importante, no que se refere ao resgate da dívida do estado para com a sociedade, foi a universalização dos serviços explorados no regime público. Era um ponto fundamental da reestruturação tendo a EM destacado: “(...) deve continuar sendo um objetivo central da política governamental a oferta à sociedade de serviços básicos de telecomunicações em toda a extensão do seu território, de forma não discriminatória, com atributos uniformes de disponibilidade, acesso e conectividade, e a preços satisfatórios.” (negritos nossos). Em outro ponto destaca a EM: “De uma forma ampla, o que se pretende é criar condições para que o progresso das tecnologias da informação e das comunicações possa efetivamente contribuir para mudar, para melhor, a maneira de viver das pessoas.”. (negritos nossos). Preconiza ainda: “(...) propiciar condições para reduzir o diferencial de cobertura dos serviços de telecomunicações entre as diversas regiões do País e entre as diversas faixas de renda.” Essencial foi assim a conceituação do que seria chamado na LGT de serviço universal. “Com relação ao serviço universal, é importante fixar, inicialmente, o seu conceito. Como enfatizado anteriormente, o desenvolvimento do novo modelo institucional para as telecomunicações brasileiras é suportado num conjunto de objetivos que podem ser sintetizados em duas idéias principais: a competição na exploração dos serviços e a universalização do acesso aos serviços básicos. A idéia da universalização do acesso contempla duas situações genéricas: • serviços de telecomunicações individuais, com níveis de qualidade aceitáveis, devem ser fornecidos, a tarifas comercialmente razoáveis, dentro de um prazo razoável, a qualquer pessoa ou organização que os requisitar; • outras formas de acesso a serviços de telecomunicações devem ser fornecidas, em localizações geográficas convenientes, a tarifas acessíveis, àquelas pessoas que não tiverem condições econômicas de pagar tarifas comercialmente razoáveis por serviços individuais. Na primeira dessas situações, as tarifas cobrem os custos operacionais (...) e proporcionam retorno comercialmente atrativo ao capital investido, de modo que os provedores de serviço buscarão, normalmente, satisfazer a esses clientes como parte de sua estratégia de negócios. Ou seja, a competição na exploração dos serviços fará com que os consumidores economicamente atrativos sejam atendidos satisfatoriamente, tendo acesso a serviços que supram de forma adequada suas necessidades de telecomunicações. (negritos nossos). Já a segunda situação diz respeito àqueles casos em que o custo de prover o acesso físico seja elevado (por exemplo, em localidades remotas no interior do País, nas áreas rurais, nas periferias das grandes cidades, em regiões escassamente povoadas) ou em que os clientes potenciais disponham de renda inferior à que seria necessária para criar uma oportunidade de investimento atrativa para algum provedor de serviço. Nesse caso, o acesso a serviços de telecomunicações poderá requerer algum tipo de subsídio, que deverá ser idealizado e distribuído de modo a não criar vantagens nem desvantagens para nenhum dos operadores e, ao mesmo tempo, possibilitar o atendimento a esse objetivo social ao menor custo.” (negritos nossos). Já naquela oportunidade se previa a possibilidade de serem estabelecidas novas metas, notadamente, para serviço com características semelhantes as do serviço que está sendo tratado nos documentos em apreciação. “Em outro momento, metas adicionais poderiam ser estabelecidas, como por exemplo a disponibilização, a todas as escolas e bibliotecas públicas, de acessos à Internet, e o acesso, a redes de faixa larga, de hospitais públicos e centros de saúde, de maneira a tornar disponível, nessas instituições, as facilidades proporcionadas pela moderna tecnologia de comunicações.” Observa-se do exposto que o serviço universal tem como característica o fato de não ser discriminatório, podendo ser obtido diretamente pelos interessados que puderem pagar pelo mesmo e ser objeto de obrigação de universalização, para quem não puder arcar com os seus custos. Ademais o serviço, sob o ponto de vista do usuário, deve ter sua característica claramente explicitada o que, no presente caso, deve ser a conexão com redes de sistemas multimídia, independente da velocidade que seja utilizada para essa conexão. Para que seja universal é imperioso que sejam admitidas conexões em banda estreita e banda larga, para que não sejam excluídos do atendimento cidadãos em localidade de pequeno porte onde redes de banda larga poderão demorar muito a se tornarem disponíveis. Afinal o serviço, para o usuário, é estar conectado, cabendo-lhe decidir a velocidade de conexão com base nas condições comerciais que lhe sejam oferecidas. (negritos nossos). Esse é o espírito que se extrai da LGT. “Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. § 1° Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. § 2° Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso.” Por isso o serviço universal deve ser sempre considerado com base na visão ampla da sociedade. Na medida em que o Poder Executivo assume a responsabilidade de atribuir a determinado serviço a condição de serviço explorado no regime público é porque o entende como essencial para a sociedade e portanto, os benefícios proporcionados pelo serviço devem estar disponíveis a todos quantos queiram fazer uso dele, remunerando o concessionário, na forma de tarifa fixada pelo Regulador ou, em determinadas situações, com parcela do custo coberta pelo fundo criado com esta finalidade. Portanto, para que seja universal é imperioso que sejam admitidas conexões em banda estreita e banda larga. O texto dos documentos, ora em consulta pública não deixa muito claro, se a proposta inclui, ou não, as conexões de banda estreita. A proposta é que a inclusão das conexões de banda estreita fique claramente explicitada. 1.4 – Das Regiões do PGO do STFC Uma das questões mais relevantes tratadas quando da reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro foi a organização do mercado em áreas de concessão que pudessem propiciar os resultados esperados, especialmente quanto à universalização dos serviços. Muitos dos recursos internos e externos envolvidos no projeto foram alocados a essa questão, que poderia representar o sucesso ou o fracasso da reestruturação. A EM descreve com detalhes os passos e avaliações efetuadas para a tomada de decisão. “(...)a criação de um pequeno número de empresas de abrangência regional - isto é, de três a cinco - aumentaria as perspectivas de resultados mais adequados aos objetivos propostos para a reforma. Primeiro, porque essas empresas teriam porte razoável, comparável ao de suas maiores congêneres latinoamericanas, com possibilidade de geração própria de recursos para financiar parte expressiva dos investimentos necessários. Em segundo lugar, a regionalização permitiria a focalização dos investimentos dentro de cada região, aumentando assim as frentes de inversões e cobrindo portanto o País todo (...).”(negritos nossos). Em determinado trecho a EM deixa claro a relevância de que essa decisão seja embasada em estudos que levem em conta avaliações de âmbito internacional, realizada por instituições especializadas. “Para esse trabalho, a equipe do Ministério das Comunicações apoiou-se nos estudos desenvolvidos conjuntamente com consultores internacionais, supridos pela UIT - União Internacional de Telecomunicações, visando definir as linhas básicas para a reestruturação empresarial.“ (negritos nossos). E segue a EM na explicitação da análise: “A criação de companhias regionais deve levar a empresas fortes, capazes de focalizar seus investimentos dentro de suas respectivas regiões. Portanto, essas empresas deverão dispor de fluxo de caixa adequado, grande potencial de crescimento e oportunidade de atingir bons níveis de receita por acesso. Além disso, a regionalização deve levar em consideração a contigüidade geográfica e ser consistente com a topologia da rede atual, de modo a reduzir eventuais dificuldades de natureza político-administrativa e técnica.” (negritos nossos). Destaca também a EM: “Um aspecto importante a ser considerado, sem dúvida, é o da homogeneidade da região, que facilitará tanto a operação da empresa como a tarefa do órgão regulador, que não precisará adotar regras diferenciadas para uma mesma empresa, em função das variações no mercado que ela atende.” (negritos nossos). As preocupações manifestadas na EM resultantes dos estudos realizados, foram expressas na LGT. “Art. 84. As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras. § 1° As áreas de exploração, o número de prestadoras, os prazos de vigência das concessões e os prazos para admissão de novas prestadoras serão definidos considerando-se o ambiente de competição, observados o princípio do maior benefício ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da prestadora do serviço no regime público.” (negritos nossos). Resta demonstrar que tais mandamentos legais estão sendo observados na proposta submetida à Consulta Pública. 2 – CP 480: Regulamento do Serviço Observa-se que o objeto do serviço de telecomunicações cuja criação está sendo proposta está contido num serviço existente e já regulamentado pela Anatel – o Serviço de Comunicações Multimídia (SCM). É que ambos se destinam ao transporte de informações em aplicações semelhantes, sendo de se destacar que o objeto do SCD constitui uma parte do objeto do SCM. Afinal de contas, pela própria definição, informação multimídia inclui “sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens textos e outras informações de qualquer natureza”. Assim, seria perfeitamente possível, a exemplo do que já acontece com outros serviços (o STFC, por exemplo), criar, no SCM, uma modalidade, como recomenda o TCU, que teria a característica diferencial de ser explorada também em regime público. Portanto, a questão poderia ser resolvida de maneira mais simples e menos onerosa ao País, pela simples adoção desta modalidade do SCM no regime Público, com seu respectivo Plano de Universalização O ponto relevante que merece uma revisão neste documento refere-se à denominação do serviço. Ao defini-lo como Serviço de Comunicação Digital retrocede-se a um tempo em que os serviços estavam definidos de forma tecnicista, vinculados à técnica utilizada na rede (no caso, digital) e não à percepção do usuário, como recomenda a LGT. Como visto em 1.1 a recomendação da Lei é que a Anatel defina as modalidades de serviço com base na finalidade (acesso, transporte, etc.), âmbito de prestação (local, regional, nacional, internacional), forma (telefonia, telegrafia, comunicação de dados, transmissão de imagens, sinais multimídia, etc.), meio de transmissão (satélites, micro-ondas terrestres, cabos, fibras ópticas, etc.), tecnologia empregada (por exemplo, GSM, TDMA ou CDMA, todas em técnica digital), ou de outros atributos como seria a técnica (digital ou analógica). Não parece ser outro o objetivo da LGT, pelo que ressalta a EM, se não propiciar um entendimento mais claro do usuário – afinal, ele deve ser “o foco da regulamentação”. Assim, é muito mais compreensível para o usuário, saber que o serviço é capaz de lhe propiciar, como transportar texto, voz e imagens, do que ser informado que ele utiliza técnica digital. Afinal, que significado tem para o cidadão comum falar na técnica digital quando, hoje, a maioria dos serviços utiliza esta técnica, que, em breve, será incorporada também aos serviços de radiodifusão (TV e rádio) Confuso, o cidadão comum poderia perguntar se por meio desse serviço (o SCD) poderia receber, por exemplo, a TV Digital. Diante disso, é imperativo que se reflita sobre os limites de conhecimento do usuários. Está-se falando, portanto, de um serviço de acesso ou de conexão a redes de comunicações multimídia (SCRCM), como uma modalidade do SCM. Deve ser claramente explicitada a possibilidade do serviço se dar por intermédio de conexões em banda estreita (linha discada, por exemplo) para que se cumpra, sem discriminação, o direito ao cidadão, que não possa, independente da razão, dispor de recursos em banda larga. Afinal o que motiva o Executivo em classificar o serviço como explorado no regime publico é o benefício que o cidadão irá obter por se conectar à redes de serviços multimídia e não se a conexão se dá em banda larga ou banda estreita.
Justificativa: A justificativa acompanha o texto da contribuição.
Anatel

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 Item:  CAPÍTULO I
Do Objetivo e da Abrangência
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 16061
Autor da Contribuição: acate
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 08:31:15
Contribuição: REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n.º 480, n.º 493 e n.º 494. A Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia - ACATE encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Alexandre d´Avila da Cunha Presidente da ACATE
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia – ACATE, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST – fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: N° 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral N° 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; N° 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
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 Item:  CAPÍTULO I
Do Objetivo e da Abrangência
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 15370
Autor da Contribuição: prisilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/12/2003 12:14:14
Contribuição: Inclua-se na licitação para a outorga de licenças para o SCD a obrigatoriedade do fornecimento do serviço de informação e conteúdo adequado ao programa de universalização a que se aplicar.
Justificativa: A política regulatória para definir o novo serviço universal e suas aplicações, com os recursos do FUST, deveria ter por objetivo final o serviços de fornecimento de informação e conteúdo e não apenas o fornecimento de meios. No entanto, na proposta de regulamento para o SCD não se toca no tema conteúdo. Não é necessária a criação de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações tão somente para o fornecimento de transporte de sinais e acesso a redes. Nesse sentido, a proposta não traz nenhuma novidade. Apenas repete atos normativos anteriores e semelhantes, editados pela ANATEL. Tudo quanto se contém na proposta de regulamento para um novo serviço já está contido – apenas com necessidade de pequenas adaptações acessórias – no recente regulamento do SCM - Serviço de Comunicação Multimídia. A Lei do FUST exige que seus recursos sejam aplicados em programas, projetos e atividades, em consonância com plano geral de universalização do serviço, que incluem incentivo a estabelecimentos de ensino, bibliotecas, instituições de saúde, estabelecimentos freqüentados por população carente, serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. Pouca importância terá o novo serviço se os recursos do FUST se destinados somente a incentivar a oferta de meios, redes, transporte e acesso e se omitir sobre os serviços de informação e conteúdo, indispensáveis a tais programas. É indispensável que o regulamento, depois completado pelos editais de licitação, contemplem que a outorga de licenças para o SCD devam incluir, obrigatoriamente, o fornecimento do serviço de informação e conteúdo adequado para cada um dos programas de universalização a que se aplicar. Há proposta legislativa nesse sentido. O projeto de lei Nº 2.066, DE 2003, do Dep. Gilberto Kassab cria o Serviço de Informação, conceituado como não sendo um serviço de telecomunicações, dá tratamento correto e adequado ao mesmo tema e privilegia o objetivo final dos programas do FUST, que deve ser o de levar, não somente o acesso a redes de informações, mas também o de oferecer os serviços de conteúdo e informação adequados a esses programas. Certamente que esta diretriz exigirá que a definição de critérios para avaliação do serviço de informação e conteúdo, na licitação para outorga de licenças para o SCD, sejam estabelecidas pelo órgão competente do Ministério a que estiver afeto o programa de universalização objeto da licitação. Para a realização desse objetivo final, não há como fugir da exigência de que na licitação para o SCD a empresa detentora de infra-estrutura de rede na área de prestação do serviço, não possa ser também a fornecedora do serviço de informação e conteúdo. Propõe-se como uma das formas de implementar esse objetivo, a inclusão de um artigo sob nº 56, renumerando-se os demais: Art. 56 - A licitação para a outorga de concessão, permissão ou autorização para o SCD incluirá obrigatoriamente o fornecimento do serviço de informação e conteúdo adequado para o programa de universalização a que se aplicar. § 1º - As diretrizes para avaliação serviço de informação e conteúdo serão estabelecidas pelo órgão competente do Ministério a que estiver afeto o programa de universalização objeto da licitação. § 2º A licitante que for detentora de infra-estrutura de rede na área de prestação do serviço objeto da licitação não poderá ser a fornecedora do serviço de informação e conteúdo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  CAPÍTULO I
Do Objetivo e da Abrangência
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 15661
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:02:07
Contribuição: Observação O documento abaixo se refere à Consulta Pública de n.º 480, de uma forma geral. REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n.º 480, n.º 493 e n.º 494. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina – SUCESU-SC encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Max Bayer Gomes Presidente da SUCESU-SC
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina – SUCESU-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST – fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como:  Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)?  Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD?  Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  Art. 1º
A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 15662
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:02:07
Contribuição: Observação O documento abaixo se refere à Consulta Pública de n.º 480, de uma forma geral. REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n.º 480, n.º 493 e n.º 494. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina – SUCESU-SC encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Max Bayer Gomes Presidente da SUCESU-SC
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina – SUCESU-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST – fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como:  Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)?  Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD?  Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  Art. 1º
A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 15386
Autor da Contribuição: wdeccache
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/01/2004 19:17:24
Contribuição: Embora não propriamente direcionado à modificação do texto do art. 1o do Regulamento proposto para o SCD, objetivamos aqui introduzir um destaque especial quanto aos limites e alcance dos restantes disciplinamentos à seguir comentados e cujas alterações são aqui sugeridas.
Justificativa: Comentário 1 – A submissão do futuro Regulamento do SCD à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) constitui “conditio sine qua non” da validade do Regulamento no cenário jurídico, decorrendo diretamente da compulsória sujeição ao princípio maior, de origem direto-constitucional, da legalidade estrita (do art. 5o, “caput”, da CF), que o obriga a representar sempre a lei - e nunca a contrariá-la –, à qual deverá obediência permanente. Por isso, não necessitaria, como natural e principiológica submissão, ver-se mencionada a sujeição do Regulamento do SCD à Lei Geral de Telecomunicações em dispositivo de caráter puramente regulamentar-administrativo de porte infra-constitucional. Mas, inobstante constitua um modo de superfetação normativa, não representa ela propriamente irregularidade, na medida em que assume uma outra função, como aqui assume de fato, de cunho propugnativo-declaratório, e não necessariamente normativo, qual seja a de alertar ao intérprete da nova modalidade proposta, os limites objetivos de todo o seu conjunto disciplinar e principalmente a necessidade de que sua conferência tópica, do início ao fim, seja feita frente segundo a disciplina da lei e dos princípios maiores da própria Constituição. Sem isso, ou seja, sem que o regulamento observe a sua estrita submissão às normas legais e constitucionais a ele superiores e antecedentes, haverá automático déficit de seus poderes normativo-regulatórios, com a conseqüência de sua inaplicabilidade material ao universo a que se propõe regular. Por outro lado, e na medida em que a Lei Geral de Telecomunicações - LGT – com a especialidade de inúmeros de seus disciplinamentos internos – estatue textualmente, como o primeiro de seus fundamentos, o “munus” ou dever cogente imposto “à União, por intermédio do órgão regulador”, de “organizar a exploração dos serviços de telecomunicações” (art. 1o, da Lei 9.472/97), e de fazê-lo mediante adequado “disciplinamento” (art. 1o, parág. Único, da Lei 9.472/97), convém atentar para outro importante detalhe. Este se situa no fato de a lei recomendar expressamente que o exercício do poder regulatório pela Agência dele incumbido, se auto-limite pelo respeito ao dever de “não-desorganizar”, ou, especificamente, o de fazê-lo pela via lógica da organização mínima e compreensível dos serviços e dos atos normativos que os instituam e os regulamentem. Noutras palavras, a Agência não pode, à luz da Lei Geral das Telecomunicações - LGT, sobrepor regulamentos de serviços que possam fomentar dubiedade interpretativa que caracterizem superposições prestacionais, ou que, por qualquer modo, editem dualidade regulamentar, mediante secção de tecnologias essencialmente incindíveis e, globalmente, pré-normatizadas. É neste sentido que, aqui, tomamos a liberdade de subscrever o que consideramos constituir um alerta, na forma em que está feito no “caput” do art. 1o ora comentado (do SCD), voltado para o aspecto de que, além da legalidade estrita e do respeito verticalizado à própria Constituição, o regulamento proposto não pode relegar ao abandono ou à incerteza, e assim desorganizar, o acervo estrutural das próprias Normas e Regulamentos de serviços já editados pela ANATEL que, antecedendo à edição do SCD, se achem vigorantes e contenham disciplina abrangente do próprio conteúdo material agora projetado. É preciso lembrar, neste ponto, o que o art. 69 da Lei 9.472/97, reza que: “ Art. 69 – As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único – Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados, e a transmissão de imagens.” Noutras palavras, além da delimitação do alcance deste primeiro artigo do SCD - o de que todo o seu regulamento se sujeitará ao dever de respeito às normas legais a ele superiores, presente se faz, ainda, o encargo de compatibilidade horizontal-obrigatória (para mínima organização e lógica da atividade regulatória dos serviços) com Regulamentos e Normas que, pré-definidores de outras formas de telecomunicação, interfiram com os novos serviços.
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 Item:  Art. 1º
A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 15327
Autor da Contribuição: LUCIANE CRISTINA MOREIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:24:41
Contribuição: A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelo respectivo Contrato de Concessão, Termos de Autorizações ou Termos de Permissão celebrado entre a Prestadora e a ANATEL.
Justificativa: Tornar o dispositivo mais específico, tendo a intenção de precaver contra futura contestação
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 Item:  Art. 1º
A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 15405
Autor da Contribuição: BK
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/01/2004 10:09:36
Contribuição: A prestação do Serviço de Comunicações Digitais - SCD destinado ao uso do público em geral é regida pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelo Contrato de Concessão, Permissão ou Termo de Autorização celebrado entre a Prestadora e a ANATEL.
Justificativa: Tornar o dispositivo mais específico, tendo a intenção de precaver contra futura contestação, e correção redacional.
Anatel

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 Item:  Art. 1º
A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 16062
Autor da Contribuição: acate
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 08:31:16
Contribuição: REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n.º 480, n.º 493 e n.º 494. A Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia - ACATE encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Alexandre d´Avila da Cunha Presidente da ACATE
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia – ACATE, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST – fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: N° 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral N° 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; N° 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
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 Item:  Art. 1º
A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 16067
Autor da Contribuição: GERSON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 09:19:16
Contribuição: Alterar texto A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações e Permissões celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL.
Justificativa: é uma das modalidades de outorga citada no capítulo III, do Título II da LGT.
Anatel

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 Item:  Art. 1º
A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 16386
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:28:49
Contribuição: A Embratel gostaria de ressaltar a necessidade de elaboração de documentos adicionais que tratem, dentre outros, dos aspectos abaixo relacionados:  Direitos e Deveres da Concessionária, inclusive questões relacionadas à tarifação e desoneração progressiva dos recursos do FUST ( consulta pública de contratos e editais);  Critérios de demonstração dos custos e obrigações (especialmente prazos);  Procedimentos para solicitação de atendimento pelos ministérios/entidades beneficiados com os recursos do FUST (compatibilizar solicitações/possibilidade/orçamento);  Demanda mandatória (listagem de entidades por localidade);  Critérios de seleção da melhor proposta (consulta pública de editais);  Qualidade dos serviços (consulta pública do PGMQ);  Atendimento em áreas limítrofes;  Critérios para suspensão do serviço, especialmente, por falta de pagamento;
Justificativa: ---
Anatel

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 Item:  Art. 1º
A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 16495
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:18:31
Contribuição: Art. 1º A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou permissões celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL.
Justificativa: A inclusão visa a adequação do texto ao disposto no artigo 118 da Lei 9.472 e seu parágrafo único. Como o artigo 1º não trata especificamente do regime de permissão, entendemos ser necessária a inclusão desta menção. Além disso, a eliminação da menção aos Termos de Autorização é coerente com a proposta de que o SCD seja prestado, apenas, em regime público, já exposta nos comentários gerais.
Anatel

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 Item:  Art. 2º
Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SCD.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 16063
Autor da Contribuição: acate
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 08:31:16
Contribuição: REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n.º 480, n.º 493 e n.º 494. A Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia - ACATE encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Alexandre d´Avila da Cunha Presidente da ACATE
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia – ACATE, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST – fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: N° 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral N° 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; N° 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  Art. 2º
Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SCD.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 15406
Autor da Contribuição: BK
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/01/2004 10:09:36
Contribuição: Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação do serviço e a fruição do SCD.
Justificativa: Complementar o presente dispositivo, tendo a intenção de aperfeiçoa-lo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  Art. 2º
Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SCD.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 15663
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:02:08
Contribuição: Observação O documento abaixo se refere à Consulta Pública de n.º 480, de uma forma geral. REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n.º 480, n.º 493 e n.º 494. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina – SUCESU-SC encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Max Bayer Gomes Presidente da SUCESU-SC
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina – SUCESU-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST – fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como:  Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)?  Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD?  Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  CAPÍTULO II
Das Definições
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 15664
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:02:08
Contribuição: Observação O documento abaixo se refere à Consulta Pública de n.º 480, de uma forma geral. REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n.º 480, n.º 493 e n.º 494. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina – SUCESU-SC encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Max Bayer Gomes Presidente da SUCESU-SC
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina – SUCESU-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST – fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como:  Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)?  Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD?  Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
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 Item:  CAPÍTULO II
Das Definições
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 16064
Autor da Contribuição: acate
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 08:31:16
Contribuição: REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n.º 480, n.º 493 e n.º 494. A Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia - ACATE encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Alexandre d´Avila da Cunha Presidente da ACATE
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia – ACATE, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST – fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: N° 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral N° 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; N° 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
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 Item:  CAPÍTULO II
Das Definições
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 15634
Autor da Contribuição: Keila Faim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/02/2004 17:45:47
Contribuição: Solicitamos maiores esclarecimentos, além dos já constantes do texto objeto da presente consulta pública, sobre o que seria exatamente REDE DIGITAL e SINAL DIGITAL. E ainda, esclarecer se os serviços de SCD podem ser prestados em meio físico fechado e quais são os tipos de serviços compreendidos pelo SCD (não necessariamente limitando-os)
Justificativa: Entendemos que o texto não está suficientemente claro.
Anatel

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 Item:  Art. 3º
Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 15587
Autor da Contribuição: PEDRO LAPA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/02/2004 17:47:54
Contribuição: Incluir inciso contendo a definição de “Terminal de Telecomunicações”, que representará os modems e outros equipamentos de acesso, tais como transceptores de rádio e VSAT´s, instalados nos ambientes dos usuários.
Justificativa: Esta definição é necessária para se caracterizar até que ponto da rede vai a responsabilidade das prestadoras
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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  Art. 3º
Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 16122
Autor da Contribuição: fontes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 13:39:17
Contribuição: Para fins deste regulamento, aplicam-se as definições a seguir relacionadas:
Justificativa: Explanar o texto
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 Item:  Art. 3º
Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 16184
Autor da Contribuição: molento
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 15:44:11
Contribuição: Inserir definição de Redes Digitais de Informação.
Justificativa: A definição de Redes Digitais de Informação é importante para delimitar a definição de SCD, que está muito ampla, e diferenciar o SCD do serviço de conexão à Internet (SVA).
Anatel

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 Página:37/835
CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  Art. 3º
Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 16158
Autor da Contribuição: edsonpavao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 14:08:11
Contribuição: Inserir definição de Redes Digitais de Informação
Justificativa: A definição de Redes Digitais de Informação é importante para delimitar a definição de SCD, que está muito ampla, e diferenciar o SCD do serviço de conexão à Internet (SVA).
Anatel

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 Total de Contribuições:835
 Página:38/835
CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  Art. 3º
Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 16236
Autor da Contribuição: PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:57:18
Contribuição: Incluir as definições de "redes digitais", de "provedor de servidor de valor adicionado local" e de "redes digitais de informações destinadas ao acesso público".
Justificativa: O regulamento faz referência aos citados termos mas não os define.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
 Página:39/835
CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  Art. 3º
Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 15665
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:03:55
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Anatel

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 Item:  I.
Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a prestadora, para fruição do serviço;
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 15666
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:03:55
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Anatel

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 Item:  I.
Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a prestadora, para fruição do serviço;
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 16347
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:08:44
Contribuição: É necessária a definição de entidade beneficiária.
Justificativa: Mais importante do que o conceito de assinantes, cremos que seria importante agregar o conceito de entidade beneficiária, que especialmente no caso de subsídio integral, até mesmo das contas, talvez não necessite firmar contrato com a prestadora. Esse conceito é também fundamental em se tratando de entidades públicas já que, a rigor, uma unidade da federação terá inúmeros órgãos individualmente qualificáveis como beneficiários e caberá a estes, individual e isoladamente, o exercício de direitos junto à prestadora, e não apenas à pessoa jurídica ou natural. Outrossim, é duvidoso, caso o SCD sirva apenas às metas de universalização, que seja contratado com pessoas naturais.
Anatel

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 Item:  II.
Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 16348
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:08:44
Contribuição: Nova redação: “II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade no PTR igual ou superior a 64 kbit/s.”
Justificativa: A nova redação deixa mais clara a definição.
Anatel

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 Item:  II.
Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 15667
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:03:55
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Anatel

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 Item:  II.
Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 16205
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:28:22
Contribuição: II.Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade igual ou superior a 64 kbit/s;
Justificativa: Os sistemas técnicos atualmente disponíveis com velocidade de 64 kbit/s devem ser considerados como Conexões em Banda Larga.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
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 Item:  II.
Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 16291
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:33:42
Contribuição: Propõe-se suprimir.
Justificativa: A classificação adotada pela UIT e internacionalmente aceita considera: - conexão banda estreita: com velocidade até 2 vezes 64 kbit/s (taxa básica da RDSI); - conexão em taxas intermediárias: conexão a n x 64 kbit/s, com n variando de 2 a 30; - conexão em banda larga: com velocidade igual ou superior a 2 Mbit/s. Em reverência ao rigor técnico, sugere-se a supressão da definição.
Anatel

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 Item:  II.
Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 16301
Autor da Contribuição: ACRL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:40:19
Contribuição: “II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade no PTR igual ou superior a 64 kbit/s.”
Justificativa: A alteração da redação do dispositivo tem por finalidade esclarecer a definição.
Anatel

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 Item:  II.
Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 16068
Autor da Contribuição: GERSON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 09:22:17
Contribuição: Excluir item.Suprimir essa definição
Justificativa: Velocidade acima de 64Kpbs, pode associar-se ao processo de telefonia que vai até 64Kpbs. Um acesso discado pode ter velocidades abaixo de 64 Kbps.
Anatel

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 Item:  II.
Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 16102
Autor da Contribuição: fontes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 11:46:35
Contribuição: “II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade no PTR igual ou superior a 64 kbit/s.”
Justificativa: Esclarecer a definição
Anatel

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 Item:  II.
Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 16105
Autor da Contribuição: fceylao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 12:55:58
Contribuição: Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade no PTR igual ou superior a 64 kbit/s;
Justificativa: A alteração da redação do dispositivo tem por finalidade esclarecer a definição
Anatel

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 Item:  II.
Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 15475
Autor da Contribuição: parente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/01/2004 14:30:37
Contribuição: a expressão banda larga para definir uma conexão acima de 64 kbps deveria ser mais precisa para dar indicação da velocidade de conexão.
Justificativa: com a realidade de hoje onde o mundo da conectividade usa frequentemente conexoões típicas de 128kbps, 256kbps, 512kbps, 1mbps, 2mbps, 34mbps, 100mbos, 1gbps, etc., fica muito vaga a expressão banda larga para representar toda esta gama de conexão; o valor da informação transmitido pela expressão é insignificante, sob a ótica de conectividade.
Anatel

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 Item:  II.
Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 15573
Autor da Contribuição: ernielevy
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/02/2004 10:19:12
Contribuição: Todas as velocidades deveriam ser incluídas.
Justificativa: A restrição para velocidades abaixo de 64k não deveria existir. Existem serviços que poderiam se beneficiar da legislação que operam abaixo deste bit rate.
Anatel

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 Item:  II.
Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 15426
Autor da Contribuição: delucca
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/01/2004 18:21:55
Contribuição: Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 256 Kbit/s;
Justificativa: Partir de uma definição tão limitada de banda larga fará com que o serviço fique muito aquém do que realmente a tecnologia pode oferecer. Minha sugestão é que seja considerada banda larga quando seja igual ou ultrapasse os 256 Kbps, garantidamente. Abaixo disso, poderia ser criada uma categoria intermediária, mas com outra denominação.
Anatel

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 Item:  II.
Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 15385
Autor da Contribuição: neo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/01/2004 14:20:05
Contribuição: não existindo limite de trafego de dados, exceto o limite técnico, exemplo para uma velocidade 64kbit/s o total do trafego seria de 20.250 KBYTES/mês, e assim por diante.
Justificativa: As companhias insistem em colocar um limite no total dos dados trafegados, pois não iriam precisar ampliar a sua capacidade para o atendimento dos usuários.
Anatel

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Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 15305
Autor da Contribuição: pmichelazz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2003 10:17:27
Contribuição: Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade nominal superior a 64 kbit/s
Justificativa: Tem-se que especificar a velocidade nominal do serviço. Linhas DSL, por exemplo, possuem velocidades variando entre 128 a 1Mbit, entretanto a velocidade sustentada ou nominal não é a real informada pelo provedor do serviço.
Anatel

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 Item:  II.
Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit/s;
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 15369
Autor da Contribuição: alexcruz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/12/2003 13:57:41
Contribuição: Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade igual ou superior a 256 Kbit, ou 64 Kbit/s para os equipamentos públicos cuja localização geográfica impeçam a instalação de 256 Kbit.
Justificativa: Experiencias com informatica educativa na cidade de Piracicaba demonstram que a velocidade de 256 Kbps adaptada em laboratórios de informática melhor satisfazem as necessidades educativas das escolas, uma vez que o tempo e a velocidade do serviço de internet são fundamentais para adesão dos Profissionais da Educação. Se a internet não possuir uma velocidade satisfatória, será mais um impemcilho na dificil missão de implantação de um projeto de informática em benefício ao ensino
Anatel

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 Item:  III.
Área de Prestação do Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional ou local, onde o SCD pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel;
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 15668
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:03:55
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Anatel

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 Item:  III.
Área de Prestação do Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional ou local, onde o SCD pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel;
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 16496
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:18:31
Contribuição: III. Área de Prestação do Serviço: Área geográfica onde o SCD pode ser explorado definida no Plano Geral de Outorgas, conforme condições preestabelecidas pela Anatel;
Justificativa: A delimitação da área geográfica de prestação é competência do Poder Executivo, que a exerce mediante Decreto do Presidente da República, Chefe do Executivo. Como a LGT não atribuiu esta competência à Anatel e o PGO ainda não foi publicado, é preciso fazer a inclusão sugerida para evitar questionamentos quanto à validade legal das áreas de prestação estabelecidas.
Anatel

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 Item:  IV.
Área de Uso de Radiofreqüência: área geográfica compreendida pela área de prestação do serviço para a qual a prestadora detém autorização de uso de radiofreqüência;
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 16349
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:08:44
Contribuição: Excluir o dispositivo.
Justificativa: Em momento algum o regulamento em questão utiliza a definição de Área de Uso de Radiofreqüência. É desnecessário o inciso.
Anatel

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 Item:  IV.
Área de Uso de Radiofreqüência: área geográfica compreendida pela área de prestação do serviço para a qual a prestadora detém autorização de uso de radiofreqüência;
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 15669
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:03:55
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Anatel

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 Item:  V.
Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 15670
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:04:50
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Anatel

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 Total de Contribuições:835
 Página:61/835
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 Item:  V.
Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 15407
Autor da Contribuição: BK
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/01/2004 10:09:36
Contribuição: Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, Terminal de acesso de uso privado, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Justificativa: Tornar o dispositivo mais específico, tendo a intenção de precaver contra futura contestação
Anatel

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 Página:62/835
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 Item:  V.
Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 16030
Autor da Contribuição: lcrlucent
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:23:22
Contribuição: Inserir inciso após o V com a seguinte redação: “Comunicações Digitais: são as informações das redes digitais, inclusive Internet”;
Justificativa: Faz-se necessária a definição do objeto do serviço aqui regulado, para esclarecimento aos interessados e para evitar dúvidas quanto à sua abrangência e limites.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
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 Item:  V.
Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 16106
Autor da Contribuição: fceylao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 12:57:44
Contribuição: Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Justificativa: Excluir a expressão TUP porque as funções próprias do SCD já estão incluídas no TAP.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
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 Item:  V.
Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 16123
Autor da Contribuição: fontes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 13:39:17
Contribuição: Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Justificativa: As funções próprias do SCD já estão incluídas no TAP.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
 Página:65/835
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 Item:  V.
Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 16302
Autor da Contribuição: ACRL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:40:19
Contribuição: “V. Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;”
Justificativa: Excluir a expressão TUP porque as funções próprias do SCD já estão incluídas no TAP.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
 Página:66/835
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 Item:  V.
Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 16292
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:33:42
Contribuição: Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Justificativa: A obrigação da instalação de TUP está contemplada na concessão do STFC, não se justificando sua previsão para este serviço.
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 Total de Contribuições:835
 Página:67/835
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 Item:  V.
Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 16237
Autor da Contribuição: PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:57:18
Contribuição: Esclarecer se trata-se de "Terminal" de Uso Público ou "Telefone" de Uso Público.
Justificativa: O item XXVIII define TUP como "Telefone" de Uso Público e não "Terminal" como constou neste item.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
 Página:68/835
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 Item:  V.
Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 16350
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:08:44
Contribuição: Excluir o dispositivo ou, ao menos, a referência a TUP.
Justificativa: O SCD é voltado a comunicações de dados. É de se indagar, então, em que consistiria o plano de numeração em questão. Ele estaria tratando da Numeração IP (Internet Protocol)? Caso contrário, poderá haver um incremento nos custos do serviço caso se tenha terminais numericamente identificáveis, as quais só se justificariam para comunicações ponto a ponto, o que geraria problemas, inclusive, com a telefonia IP que poderia ser promovida.Assim, em face da ausência de dados mais detalhados a respeito da lógica econômica do serviço, permitimo-nos apenas levantar dúvidas quanto à pertinência de se falar em códigos de acesso.Por outro lado, ainda que seja mantida definição, é de se questionar a referência a Terminais de Uso Público (TUP) já que os Terminais de Acesso Público parecem já cumprir esse papel.
Anatel

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 Página:69/835
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 Item:  V.
Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado;
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 16392
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:30:14
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do trecho que fala “de Terminal de Uso Público (TUP)".
Justificativa: A sugestão se justifica em virtude dos mesmos fundamentos apresentados com relação ao artigo 3°, XXVIII.
Anatel

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 Item:  VI.
Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 15590
Autor da Contribuição: pedrosousa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2004 12:26:08
Contribuição: Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. As estações devem ter homologação/certificação expedida pela ANATEL;
Justificativa: Resolução nº 242 de 30 de novembro de 2000.
Anatel

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 Item:  VI.
Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 15304
Autor da Contribuição: urbano
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/11/2003 17:19:46
Contribuição: Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis, vinculados a um determinado tipo de serviço.
Justificativa: Num determinado espaço físico poderá haver conjuntos de equipamentos que realizam telecomunicação em duas ou mais modalidades de serviço, constituindo-se portanto em duas ou mais estações e não apenas uma estação de telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  VI.
Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 15671
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:04:50
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Anatel

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 Página:73/835
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 Item:  VII.
Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de exploração industrial de serviço de telecomunicações em que uma prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo fornece a qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços a terceiros;
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 15672
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:04:50
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Anatel

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 Página:74/835
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 Item:  VII.
Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de exploração industrial de serviço de telecomunicações em que uma prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo fornece a qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços a terceiros;
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 16293
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:33:42
Contribuição: Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de exploração industrial de serviço de telecomunicações em que uma prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo fornece a qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, mediante contrato que pré-estabeleça a remuneração e as condições relacionadas ao serviço, sujeito à disponibilidade, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços a terceiros;
Justificativa: Existem sérios problemas advindo do relacionamento entre prestadoras não pautado por um contrato, que estabeleça condições de proteção dos direitos, deveres e faculdades de parte a parte e parâmetros de validade, previsão de sanção por perda da qualidade, datas de vigência e condições de repactuação. Por isto, a redação acima via afastar a probabilidade de incremento nas situações de litígio entre prestadoras de serviço de interesse coletivo, o que nunca vem em benefício do interesse público. As relações jurídicas pautadas por instrumentos contratuais consistentes são um pilar das Ordens Jurídicas Democráticas, pois garantem um dos maiores valores de interesse público: SEGURANÇA JURÍDICA. Além disso, a definição está em consonância com o item 2.2.1 da Norma 30 de 1996.
Anatel

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 Item:  VII.
Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de exploração industrial de serviço de telecomunicações em que uma prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo fornece a qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços a terceiros;
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 16354
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:13:23
Contribuição: O documento não inclui a definição de Linha Dedicada.
Justificativa: Há inúmeras definições aqui que simplesmente repetem o que já consta de outros regulamentos vigentes. Nesse sentido, seria o caso de definir "Linha Dedicada".
Anatel

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 Item:  VIII.
Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com Usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis;
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 16355
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:13:23
Contribuição: Dúvidas quanto às finalidades do dispositivo.
Justificativa: Repetimos as dúvidas apresentadas quanto ao conceito de “Códigos de Acesso” e aos custos. Será que as interconexões impostas não aumentariam os custos dado que obrigarão a conexão de uma prestadora não apenas à rede WEB mas, igualmente, a redes de outras prestadoras?
Anatel

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 Item:  VIII.
Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com Usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis;
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 16294
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:33:42
Contribuição: Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com Usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis, mediante contrato;
Justificativa: Existem sérios problemas advindo do relacionamento entre prestadoras não pautado por um contrato, que estabeleça condições de proteção dos direitos, deveres e faculdades de parte a parte e parâmetros de validade, previsão de sanção por perda da qualidade, datas de vigência e condições de repactuação. Por isto, a redação acima via afastar a probabilidade de incremento nas situações de litígio entre prestadoras de serviço de interesse coletivo, o que nunca vem em benefício do interesse público. As relações jurídicas pautadas por instrumentos contratuais consistentes são um pilar das Ordens Jurídicas Democráticas, pois garantem um dos maiores valores de interesse público: SEGURANÇA JURÍDICA.
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 Item:  VIII.
Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com Usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis;
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 15673
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:04:50
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
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 Item:  IX.
Localidade: todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 15674
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:04:50
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
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 Página:80/835
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 Item:  X.
Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus Usuários a estas redes;
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 15675
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:05:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
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 Página:81/835
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 Item:  X.
Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus Usuários a estas redes;
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 15624
Autor da Contribuição: VLADIMIR DAIGELE SIMOES BARBOSA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2004 14:26:49
Contribuição: A Internet deixou de ser desde 1995 uma Infraestrutura. Nos EUA o regime de Global Infrastructure (GI) ou Infovia aqui tardiamente adotado foi substituído por um mais abrangente que enfatizava a Internet como Global Infrastructure an Information. Neste sentido é necessário colocar a Informação no centro da definição acerca do que é a Internet. Ou seja um Sistema de Informação Interativo, uma Nova Mídia Interativa de Massas de abrangência Global.
Justificativa: Verifica-se nitidamente neste viés de definição adotado pela CP 488 que as pessoas envolvidas não possuem um background técnico interdisciplinar. O enquadramento em limites relacionados com a Telecomunicação clássica desconsidera o fato de que a Ciência da Computação com as redes de computadores (consequentemente NET MINDED) são colocados fora do círculo dos técnicos de TELCOS ( BELL MINDED). A raiz dos problemas conceituais de definição dos serviços passa bastante por esta lacuna. Isto sem falar da ausência notória de profissionais da área de Mídia. A esse respeito consultar diversos trabalhos sobre convergência digital e suas consequências para áreas de fronteira, dentre as quais incluiria a Internet.
Anatel

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 Item:  X.
Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus Usuários a estas redes;
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 16398
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:32:18
Contribuição: A Embratel entende que a definição de Internet para fins do presente regulamento deveria ser a mesma contida na Norma n. 004/95. Diante disso, a Embratel sugere a supressão da redação proposta e sua conseqüente substituição pela redação constante da Norma n.º 004, de 31.04.95, do Ministério das Comunicações: “Internet: nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o “software” e os dados contidos nestes computadores;”.
Justificativa: A clareza desse dispositivo é fundamental para o êxito, e até mesmo para a viabilidade do futuro regulamento, dada a necessária distinção entre os serviços Internet e serviços de telecomunicações. Entretanto, a redação proposta pela Agência peca pela falta de nexo e pela excessiva abrangência. O inciso X começa por definir Internet como o “conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos...”. Mas que elementos são esses a que essa Agência se refere? Não é possível sequer deduzir. Ademais, não se pode conceber que ao definir Internet não sejam mencionados elementos que lhe são essenciais, que distinguem essa atividade dos serviços de telecomunicações. Referimo-nos a roteadores, computadores, protocolo IP, sem os quais sequer se pode falar em Internet. Da forma como se encontra redigida, confusa e absolutamente vaga, parece que até mesmo os serviços abrangidos pelo Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (“SRTT”) – serviços de telecomunicações autorizados – poderiam ser alcançados pela definição de Internet. Por isso tudo, a redação da Norma n.o 004/95 deve ser mantida, pois serve para delimitar com precisão razoável o que é e o que não é Internet. Quando a ANATEL pretende chegar ao detalhe de fornecer definições, deve fazê-lo pautada em critérios técnicos, isentos de juízo de valor, especialmente quando se tratar de definir uma atividade não regulada. Assim fez o Ministério das Comunicações na Norma n.º 004/95, e assim deve fazer a ANATEL em sua atividade normativa. Por esse aspecto, também, se impõe a preservação da definição da Norma n.º 004/95. Essa deficiência na definição do inciso X produz reflexos e prejudica outras definições do presente regulamento. Finalmente é preciso destacar que a segurança do marco regulatório é essencial à credibilidade do país como centro atrativo para investimentos internos e externos. A definição de um marco regulatório claro e preciso é requisito sine qua non ao sucesso de qualquer processo de desestatização.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
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 Item:  X.
Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus Usuários a estas redes;
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 16497
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:18:31
Contribuição: X. Internet: Nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, os roteadores, os equipamentos e os protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o software e os dados neles contidos.
Justificativa: Propomos a adoção da definição contida no glossário da ANATEL, a qual é muito similar a do Comitê Gestor de Internet, organismo que regulamenta e controla as atividades das entidades que utilizam a Rede Mundial, evitando-se, assim, diversidade de definições de um mesmo termo. Além disso, não entendemos a razão de não se manter a definição da Norma 004/95 que é semelhante à do glossário. (“nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o "software" e os dados contidos nestes computadores”).
Anatel

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 Item:  XI.
Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 16356
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:13:23
Contribuição: Dúvida quanto à nomenclatura
Justificativa: Deve ser analisada a conveniência de ser mantida a nomenclatura atual (Planos de Serviço), criada em outros serviços para ser utilizada em hipóteses em que os usuários custeiam o serviço. No SCD isso não se aplicará em muitos casos, em especial naqueles que motivaram sua criação, quais sejam, os casos em que se aplicarem os recursos do FUST.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
 Página:85/835
CONSULTA PÚBLICA Nº 480
 Item:  XI.
Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 15625
Autor da Contribuição: VLADIMIR DAIGELE SIMOES BARBOSA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2004 14:26:49
Contribuição: Sugiro o não enquadramento do Acesso a Internet Banda Larga na Matriz exaustivamente utilizada pelas Operadoras de Telecom. Cedo ou tarde isto alimentará a tendência a reincorporação destas atividade, nos moldes que o Sistema Telebras fazia.
Justificativa: Exemplo que comprova a recomendação. Operadoras Estaduais como a Telerj do Rio de Janeiro possuiam uma estruturação de serviços que mantinha o Celular como um Plano SMC para assinantes. Neste sentido, tudo pode ficar dentro do único balaio. Com a separação dos Serviços por regras diferenciadas (artificiais e arbitrárias, sem guardarem uma lógica consistente ou convincente) Operadoras de Celular foram criadas. Consequência prática para o usuário final: aumento nos gastos em comunicação, mascarados pela idéia de que trata-se de VALOR AGREGADO. Este usuário poderia ter vantagens se fosse construída uma outra percepção, menos excludente no caso de países com gente pobre como o Brasil. O modelo de segmentação dos países de Primeiro Mundo não é compatível com nossa realidade econômica.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
 Página:86/835
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 Item:  XI.
Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 15328
Autor da Contribuição: LUCIANE CRISTINA MOREIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:24:41
Contribuição: Plano de Serviço: documento pelo qual a prestadora se compromete junto ao assinante a manter determinadas condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou aos preços associados, seus valores e às regras e critérios de sua aplicação;
Justificativa: Tornar o dispositivo mais consistente em relação a sua própria definição. E correção redacional.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
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 Item:  XI.
Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 15676
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:05:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Anatel

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 Total de Contribuições:835
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 Item:  XII.
Plano Básico de Serviço: Plano de Serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os Usuários ou interessados no SCD;
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 15677
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:05:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Anatel

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 Total de Contribuições:835
 Página:89/835
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 Item:  XII.
Plano Básico de Serviço: Plano de Serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os Usuários ou interessados no SCD;
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 15626
Autor da Contribuição: VLADIMIR DAIGELE SIMOES BARBOSA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2004 14:26:49
Contribuição: Perde sentido falar desta ficção se desmontarmos o conceito do item XI
Justificativa: Planos Básicos me lembram a promessa do IG, lembram? Internet Grátis que virou Super IG (que deveria ser Super Internet Grátis) e passou a cobrar valores estratosféricos a pessoas que numa curva lógica e conceitual coerente com o Grátis implicaria no acesso a Banda Larga dentro do mesmo modelo de negócio. Aviso aos navegantes de primeira viagem: cuidado com as armadilhas do caminho...
Anatel

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 Total de Contribuições:835
 Página:90/835
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 Item:  XIII.
Plano Alternativo de Serviço: Planos de Serviço disponíveis a todos os Usuários ou interessados no SCD, opcionais ao Plano Básico de Serviço, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado;
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 15627
Autor da Contribuição: VLADIMIR DAIGELE SIMOES BARBOSA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2004 14:26:49
Contribuição: É inadimissível esta segmentação em aberto. Se for aberto o precedente a manada de oportunistas vai entrar e a credibilidade da proposta de democratização de acesso ficará bastante comprometida. O excluído precisa do chamado feijão com arroz, minimalista para evitar estratagemas de oportunistas. A própria LGT tem sido morosa em sua aplicabilidade por razão destas brechas, plantadas por inocência ou por espertos.
Justificativa: Já foi realizada no item XI
Anatel

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 Página:91/835
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 Item:  XIII.
Plano Alternativo de Serviço: Planos de Serviço disponíveis a todos os Usuários ou interessados no SCD, opcionais ao Plano Básico de Serviço, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado;
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 15329
Autor da Contribuição: LUCIANE CRISTINA MOREIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:24:41
Contribuição: Plano Alternativo de Serviço: Plano de Serviço disponível a todos os Usuários ou interessados no SCD, opcional ao Plano Básico de Serviço, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado;
Justificativa: Correção redacional do presente dispositivo.
Anatel

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 Item:  XIII.
Plano Alternativo de Serviço: Planos de Serviço disponíveis a todos os Usuários ou interessados no SCD, opcionais ao Plano Básico de Serviço, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado;
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 16295
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:33:43
Contribuição: Plano Alternativo de Serviço: Planos de Serviço disponíveis a todos os Assinantes do SCD, opcionais e oferecidos como alternativa ao Plano Básico de Serviço, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento dos diferentes segmentos de mercado;
Justificativa: Na redação original, a definição não estava clara quanto a característica principal do Plano Alternativo: opção alternativa que tenha maior identidade com segmento específico do mercado do que o Plano Básico de oferta obrigatória.
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 Total de Contribuições:835
 Página:93/835
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 Item:  XIII.
Plano Alternativo de Serviço: Planos de Serviço disponíveis a todos os Usuários ou interessados no SCD, opcionais ao Plano Básico de Serviço, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado;
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 15678
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:05:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
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 Total de Contribuições:835
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 Item:  XIV.
Ponto de Terminação de Rede - PTR: conexão física da Rede de Telecomunicações com a Rede Interna, que permite o acesso ao serviço de telecomunicações;
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 15679
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:05:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Anatel

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 Item:  XIV.
Ponto de Terminação de Rede - PTR: conexão física da Rede de Telecomunicações com a Rede Interna, que permite o acesso ao serviço de telecomunicações;
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 15408
Autor da Contribuição: BK
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/01/2004 10:09:36
Contribuição: Ponto de Terminação de Rede - PTR: conexão física da Rede de Telecomunicações com a Rede Interna, que permite o acesso ao Serviço de Comunicações Digitais;
Justificativa: Tornar o dispositivo mais consistente em relação a sua própria definição.
Anatel

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 Item:  XIV.
Ponto de Terminação de Rede - PTR: conexão física da Rede de Telecomunicações com a Rede Interna, que permite o acesso ao serviço de telecomunicações;
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 16357
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:13:23
Contribuição: Dúvidas quanto pertinência da definição ou, mais, quanto à necessidade de detalhar melhor as hipóteses em que os serviços vão além do PTR.
Justificativa: Ao que parece, em muitos casos o SCD será marcado pelas obrigações da prestadora para além do PTR (tal como é entendido no STFC atualmente). Temos dúvidas quanto à pertinência da definição de PTR nesse serviço dado que não haverá prestação de serviços de telecomunicações na sua acepção pura utilizada atualmente, mas sim de Serviços de Telecomunicações somado a Serviços de Valor Adicionado.
Anatel

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 Item:  XIV.
Ponto de Terminação de Rede - PTR: conexão física da Rede de Telecomunicações com a Rede Interna, que permite o acesso ao serviço de telecomunicações;
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 16498
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:18:31
Contribuição: XIV. Ponto de Terminação de Rede - PTR: Ponto de conexão física da Rede de Telecomunicações com a Rede Interna, que permite o acesso ao serviço de telecomunicações;
Justificativa: Propomos a inclusão das palavras “Ponto de” uma vez que o PTR não é a “conexão” e sim o “ponto de conexão”. Tanto é que a definição de PTR na Resolução 85 contém essas palavras.
Anatel

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 Item:  XV.
Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 16358
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:13:23
Contribuição: A Anatel deve excluir o dispositivo ou, ao menos, dar maiores esclarecimentos acerca desta definição e de sua aplicação prática.
Justificativa: Nos comentários ao inciso V já expusemos as dúvidas quanto à pertinência de todas as referências a códigos de acesso. Com aqueles mesmos fundamentos, é caso de excluir a definição em questão. Se isso não for feito, é que sejam dados os esclarecimentos quanto ao que se pretende com a regra já que, em princípio, a portabilidade não se aplica para serviços de acesso à internet da mesma forma que para números de telefone do STFC.
Anatel

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 Item:  XV.
Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 15409
Autor da Contribuição: BK
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/01/2004 10:09:36
Contribuição: Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao cliente físico ou jurídico de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do Serviço de Comunicações Digitais ou de área de prestação do serviço;
Justificativa: Tornar o dispositivo mais consistente em relação a sua própria definição.
Anatel

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 Item:  XV.
Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 16303
Autor da Contribuição: ACRL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:40:19
Contribuição: Tendo em vista que a portabilidade não se aplica para serviços de acesso à Internet, gostaríamos de obter esclarecimentos acerca desta definição e de sua aplicação prática.
Justificativa: Obter maiores esclarecimentos a respeito deste item.
Anatel

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 Item:  XV.
Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 16124
Autor da Contribuição: fontes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 13:39:17
Contribuição: esclarecer esta definição e justificá-la
Justificativa: maior clareza na necessidade da portabilidade de código de acesso para serviços de comunicações digitais, visto que a princípio a portabilidade não se aplicaria a serviços de acesso à Internet da mesma forma que para números de telefones do serviço STFC.
Anatel

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 Item:  XV.
Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 16107
Autor da Contribuição: fceylao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 13:00:29
Contribuição: Esclarecer esse requisito
Justificativa: Tendo em vista que a portabilidade não se aplica para serviços de acesso à Internet, gostaríamos de obter esclarecimentos acerca desta definição e de sua aplicação prática.
Anatel

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 Item:  XV.
Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 15680
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:06:07
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Anatel

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 Item:  XVI.
Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o Serviço de Telecomunicações;
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 15681
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:06:07
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
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 Item:  XVI.
Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o Serviço de Telecomunicações;
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 16199
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:18:22
Contribuição: Item XVI Sugestão: Incluir ou alterar a definição do item XVI Proposta de Redação: XVI. Prestadora de Acesso - PA: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o Serviço de Telecomunicações, que através de sua rede interna (próprios recursos técnicos) provê o acesso à rede digital de informações, inclusive da Internet; Justificativa: É necessário definir melhor este item, para não haver confusão com o conceito de PASI e não deixar “brechas” para o PA utilizar os recursos das atuais Prestadoras para o acesso à digital de informações, inclusive da Internet;
Justificativa: Item XVI Sugestão: Incluir ou alterar a definição do item XVI Proposta de Redação: XVI. Prestadora de Acesso - PA: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o Serviço de Telecomunicações, que através de sua rede interna (próprios recursos técnicos) provê o acesso à rede digital de informações, inclusive da Internet; Justificativa: É necessário definir melhor este item, para não haver confusão com o conceito de PASI e não deixar “brechas” para o PA utilizar os recursos das atuais Prestadoras para o acesso à digital de informações, inclusive da Internet;
Anatel

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 Item:  XVI.
Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o Serviço de Telecomunicações;
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 15330
Autor da Contribuição: LUCIANE CRISTINA MOREIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:24:41
Contribuição: Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta Serviço de Telecomunicações;
Justificativa: Correção redacional do presente dispositivo.
Anatel

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 Item:  XVI.
Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o Serviço de Telecomunicações;
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 16499
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:18:32
Contribuição: XVI. Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão ou permissão presta o SCD.
Justificativa: Usualmente especifica-se o serviço ao final. Além disso, a eliminação da menção à autorização é coerente com a proposta de que o SCD seja prestado, apenas, em regime público, já exposta nos comentários gerais.
Anatel

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 Item:  XVII.
Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta provimento de Acesso a Serviços Internet;
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 16642
Autor da Contribuição: Alvaro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 22:57:31
Contribuição: Substituir por: Provedor de Serviços Internet - PSI: entidade que oferta serviços da rede Internet entre os quais o Serviço de Acesso a Internet
Justificativa: O acesso a serviços Internet é um dos serviços de valor adicionado ofertado pela entidade Provedor de Serviços Internet, que através da identificação do assinante deste provedor o habilita ao acesso a serviços próprios ou de quaisquer outros provedores da rede Internet.
Anatel

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 Item:  XVII.
Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta provimento de Acesso a Serviços Internet;
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 16517
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:23:09
Contribuição: XVII. Provedor de Acesso a Serviços Internet - PAI: entidade que oferta provimento de acesso a Internet;
Justificativa: A Internet não é considerada por nenhuma entidade, como por exemplo o Comitê Gestor, como um serviço, mas sim como um conjunto de redes sobre as quais são prestados diversos serviços. Este conceito está claramente definido na Nota conjunta 1995 feita pelo Ministério das Comunicações (MC) e o Ministério da Ciência e Tecnológica (MCT), onde destacamos o artigo abaixo: “2.1 A Internet é um conjunto de redes interligadas, de abrangência mundial. Através da Internet estão disponíveis serviços como correio eletrônico, transferência de arquivos, acesso remoto a computadores, acesso a bases de dados e diversos tipos de serviços de informação, cobrindo praticamente todas as áreas de interesse da Sociedade.” Seria correto dizer que os Provedores prestam um “Serviço de Acesso à Internet”, mas não que há “Acesso a Serviços Internet”. Isto é, o PASI não provê acesso a serviços Internet, mas à Internet (vide definição da Norma 004/95). Seria o caso, inclusive, de denominá-lo “PAI” ao invés de “PASI”.
Anatel

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 Item:  XVII.
Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta provimento de Acesso a Serviços Internet;
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 15303
Autor da Contribuição: victorhugo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/11/2003 15:17:38
Contribuição: PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - PSI: entidade que oferta serviços relacionados à Internet
Justificativa: Nomear como "Provedor de Acesso a Serviços de Internet", a entidade que oferta serviços de Internet, é tecnicamente equivocada. Na verdade, esta entidade que presta serviços de Internet não fornece acesso à Internet, ela somente insere funções outras e variadas à utilização deste meio de comunicação. Quem fornece acesso são às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, que detém os meios físicos necessários à conexão dos usuários à Internet. Então, por isso, é errado continuar a se utilizar o termo provedor para estas entidades. O mais correto e fiel ao fenômeno em questão é o termo PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INTERNET.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
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 Item:  XVII.
Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta provimento de Acesso a Serviços Internet;
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 15580
Autor da Contribuição: PEDRO LAPA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/02/2004 17:31:06
Contribuição: Substituir “Terminal de Telecomunicações” por “Equipamento Terminal”.
Justificativa: Manter compatibilidade com terminologia utilizada na Lei nº 9.998/00 (Lei do Fust), art. 5º. onde o termo utilizado para se referir aos computadores e periféricos é “Equipamento Terminal”.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
 Página:112/835
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 Item:  XVII.
Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta provimento de Acesso a Serviços Internet;
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 16238
Autor da Contribuição: PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:57:18
Contribuição: Alterar a denominação "PASI" para "PAI" vez que não há provimento de acesso a serviços Internet, mas à Internet.
Justificativa: Definição contida na Norma 004/95.
Anatel

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 Item:  XVII.
Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta provimento de Acesso a Serviços Internet;
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 15682
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:06:07
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Anatel

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 Item:  XVIII.
Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um Usuário para acesso a Serviços Internet;
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 15683
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:06:07
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
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 Item:  XVIII.
Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um Usuário para acesso a Serviços Internet;
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 16239
Autor da Contribuição: PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:57:18
Contribuição: Não há provimento de acesso a serviços Internet, mas à Internet.
Justificativa: Esta é a definição contida na Norma 004/95.
Anatel

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 Total de Contribuições:835
 Página:116/835
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 Item:  XVIII.
Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um Usuário para acesso a Serviços Internet;
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 15581
Autor da Contribuição: PEDRO LAPA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/02/2004 17:31:06
Contribuição: Substituir ‘’Telefone” por “Terminal”.
Justificativa: Pela natureza do SCD, entendemos que houve erro de digitação
Anatel

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 Total de Contribuições:835
 Página:117/835
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 Item:  XVIII.
Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um Usuário para acesso a Serviços Internet;
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 16518
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:23:09
Contribuição: XVIII - Provimento de Acesso à Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso à Internet;
Justificativa: Ver comentários ao inciso XVII do artigo 3º. Trata-se de “provimento de acesso à Internet” e não a “serviços Internet”.
Anatel

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