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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:1/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 14442
Autor da Contribuição: Claydson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2003 16:02:53
Contribuição: À: Superintendência de Serviços Públicos da ANATEL Consulta Pùblica Nº 463, de 17 de julho de 2003 Para que seja feito um estudo nas ligações de interurbano da Região Metropolitana da Grande Vitória no Espírito Santo, principalmente no Municipío de Fundão (incluindo os Distritos de Timbuí e Praia Grande). Reclamações: * É cobrado interurbano dentro do próprio municipío de Fundão -ES; * Pagamos tarifas de degrau 3 injustamente; Obs: as reclamações e as sua respectivas justificativas estão abaixo.
Justificativa: Ofício nº 066/03 Timbuí – Fundão (ES), 22 de Julho de 2003. Da: Diretoria da Associação dos Moradores de Timbuí - AMOTIMBUI À: Superintendência de Serviços Públicos da ANATEL Srº Gerente: A Diretoria da Associação dos Moradores de Timbuí informada dos estudos que estão sendo realizados na Região Metropolitana da Grande Vitória – ES para edição do novo Regulamento Sobre Ligação de Áreas Locais desenvolvidos por esta Agência, vem por meio deste solicitar uma atenção especial em relação à tarifa de degrau 3 (distância de 100 a 300 km) que está sendo cobrada pelas prestadoras de serviços telefônicos EMBRATEL e TELEMAR nas ligações do município de Fundão para outras cidades do Estado como por exemplo: Serra, Vitória, Vila Velha, Viana, Guarapari e Cariacica. De acordo com o Gerente da ANATEL do ES, Sr. Antônio Rogério Silva, as respectivas empresas cobram tarifa de degrau 3 devido à divisão das áreas telefônicas no Espírito Santo, onde Fundão ficou classificado numa área de interesse econômico da região de Linhares (99 km de distância de Fundão). Lembramos que o interesse econômico do município está direcionado para Vitória (capital do ES e distante apenas 44 km de Fundão), pois os moradores trabalham e estudam na capital e não na cidade de Linhares. Vale ressaltar que o Município de Fundão pertence à supra mencionada Região Metropolitana, conforme a Lei Complementar n° 204/2001, o que atesta a conurbação geográfica e a interdependência econômico-social para com os municípios da Serra, Vitória, Vila Velha, Viana, Guarapari e Cariacica. Portanto, deveríamos pagar tarifa Local nas ligações para esses municípios, pois o Distrito de Praia Grande (Fundão) será contemplado com esse beneficio, conforme os estudos ora em questão. Caso essa Agência entenda incabível tal proposição, ainda assim, teríamos direito ao degrau 1 (distância até 50 km) em nossas ligações, ante as razões expostas . Gostaríamos de solicitar, também, providências para eliminar o interurbano que é cobrado dentro do município, uma vez que entendemos ser essa cobrança abusiva e injusta diante da dimensão geográfica do município e das distâncias entre os Distritos. Aguardamos providências de V. Exª no sentido de verificar as possibilidades de atendimento às nossas solicitações e, conseqüentemente, resolver este problema que é um dos obstáculos ao desenvolvimento do Município. Certo de sua atenção e acolhimento reiteramos o melhor de nosso apreço. CLAYDSON PIMENTEL RODRIGUES Presidente da AMOTIMBUÍ
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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 14477
Autor da Contribuição: dora
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2003 01:41:28
Contribuição: Revogar as tarifas interurbanas nas 4 principais cidades que compõem a regiao metropolitana do Leste de Minas Gerais, cobertas pela Telemar. São as cidades de Ipatinga, Cel. Fabriciano, Timóteo e Santana do Paraíso.
Justificativa: São cidades metropolitanas. São cidades muito próximas, com atividades industriais e comerciais lisgadas.
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 14793
Autor da Contribuição: Esli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/09/2003 16:19:48
Contribuição: Incluir o Município de Japeri, para que o Município possa se beneficiar nessa nova regulamentacao n.463, de 17 de julho de 2003.
Justificativa: Fazemos ligações Interurbanas de Japeri para Japeri, entre Engenheiro Pedreira e Japeri, ou seja, temos de fazer ligacoes interurbanas dentro do nosso próprio Município.
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 14468
Autor da Contribuição: gilberto19
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2003 00:56:22
Contribuição: São consideradas ligações locais hoje, chamadas feitas dentro da minha cidade(Viamão-RS), acho que deveria ser como antes, ou seja, ligações locais eram todas aquelas realizadas dentro da área metropolitana, capital e muniocipios vizinhos, vindo estas chamadas incluidas dentro da franquia de pulsos a que o usuário tem direito, e não sendo cobrado separado como é hoje.
Justificativa: Redução de preços e comodidade de não ter que discar uma quantidade de números muito grande.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 14730
Autor da Contribuição: Groberio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2003 09:44:00
Contribuição: Sou agente político do município de Jaguaré (secretário de gabinete da Prefeitura Municipal), localizado no norte do estado do Espírito Santo, município este com pequena área territorial e atualmente com 20.000 habitantes. Jaguaré possui hoje 05 (cinco) áreas rurais consideradas distritos, as ligações telefônicas entre eles e deles com a sede do município são tarifadas como de longa distância nacional. Solicito informações sobre quais providências devem ser tomadas, por parte do município, para que sobre estas ligações sejam aplicadas tarifas locais, ou isto acontecerá automaticamente.
Justificativa: Justifica-se o solicitado, cosiderando que a distância máxima existente entre os distritos e entre eles com a sede não ultrapassa a 30 Km, não sendo justo assim ser cobrada a tarifa de longa distância.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 14465
Autor da Contribuição: IrnacValad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/07/2003 21:59:14
Contribuição: REGULAMENTO QUE MODIFICA A LEI 9472, DE 16 JULHO DE 1997, DETERMINANDO QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFÔNIA FIXA COMUTADA, PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO SEJA FORMADA APENAS PELA REMUNERAÇÃO DAS LIGAÇÕES EFETUADAS.
Justificativa: DISPONDO QUE O ASSINANTE PAGARÁ APPENAS A QUANTIDADE DE PULSO E MINUTO EFETIVAMENTE UTILIZADO, EM LOCAIS DE ÁREAS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO AO USO PÚBLICO EM GERAL-STFC
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 14778
Autor da Contribuição: ISIDORO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/09/2003 15:11:48
Contribuição: Incluir o Município de Caeté
Justificativa: O município de Caeté, além de fazer parte da região metropolitana de Belo Horizonte está praticamente ligado à Capital, com apenas 50 Km de Belo Horizonte.
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 14781
Autor da Contribuição: KANNENBERG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2003 11:51:58
Contribuição: PARABÉNS!!!
Justificativa: Responde integralmente às necessidades dos usuários (Cap I, Art 1º = Universalização).
Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 14433
Autor da Contribuição: Marciorfl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/07/2003 03:38:16
Contribuição: Mudar a tarifação de interurbano para local em Sergipe entre as cidades Aracaju, São Cristovão, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros.
Justificativa: Nossa Sra do Socorro,São Cristovão e Barra dos Coqueiros são periféricas à capital Aracaju. Nessa três cidades a maioria dos moradores trabalham e/ou estudam em Aracaju, são as chanmadas cidades-dormitórios. Um grande número de habitantes das quatro cidades se comunicam entre sí o que torna a cobrança de interurbano onerosa aos usuários da telefonia fixa.
Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 14743
Autor da Contribuição: pc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2003 16:34:36
Contribuição: REGULAMENTAR AS ÁRES LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXOS COMUTADO.
Justificativa: TRAZER BENEFICIOS PARA AS COMUNIDADES.
Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 14870
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 17:20:35
Contribuição: FAVOR DESCONSIDERAR A CONTRIBUIÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA 457 ENVIADA INADVERTIDAMENTE PARA ESTA PÁGINA.
Justificativa: A CONTRIBUIÇÃO PARA A CP 457 JÁ FOI ENCAMINHADA PARA A PÁGINA CORRETA.
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 14885
Autor da Contribuição: vesper1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 18:50:55
Contribuição: Contribuições à Consulta Pública No 463 A Vésper S.A. e a Vésper São Paulo S.A., através desta contribuição, agradecem a oportunidade de enviar seu posicionamento com relação à Consulta Pública em referência. Antes de passarmos às contribuições aos itens propostos, destacamos que a Vésper aguardava por este Regulamento desde o início de suas operações, em Janeiro de 2000, pois a manutenção das áreas conurbadas só trouxe impactos negativos para a competição no setor. Como exemplo, podemos citar a tarifação por multimedição nas chamadas de Longa Distância, ainda praticada pelas Concessionárias do STFC, tarifação esta que não deixa claro ao usuário a distinção entre as tarifas das chamadas realizadas dentro da mesma área local e das chamadas realizadas entre áreas conurbadas. A Vésper, que desde o início de suas operações adotou a tarifação por minuto, ainda é criticada por alguns usuários pela cobrança “diferenciada” para chamadas locais e chamadas conurbadas, pois na tarifação por minuto essa diferença é clara. Cabe destacar inclusive a previsão do Art. 97 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução no 85, que definia a data de 31 de dezembro de 2001, como limite para tarifação por multimedição nas chamadas de longa distância, data esta adiada por diversas vezes. Outro exemplo é a distorção que ocorre em alguns setores do PGO entre a tarifa de uso de rede local (TU-RL) e a tarifa do Degrau Conurbado (DC) definida no Plano Básico de Longa Distância das Concessionárias. Por exemplo, no caso do Setor 7 do PGO, a tarifa máxima da TU-RL é de R$ 0,06394 por minuto (sem contribuições sociais), homologada pelo Ato no 37.166, de 26/06/2003, enquanto que a tarifa do degrau conurbado para a Concessionária, no horário diferenciado, é de apenas R$ 0,04010 por minuto (sem impostos e contribuições sociais), homologada pelo Ato no 37.167, de 26/06/2003. Vemos, portanto, que a Concessionária é obrigada a praticar uma tarifa deficitária. Entretanto ela pode suportar financeiramente esse déficit, pois a TU-RL é “paga” à própria Concessionária na maioria das chamadas (a Concessionária detém mais de 90% do mercado de acesso local). Já as Autorizadas só têm duas alternativas: ou praticam preços maiores para não operar no déficit (prejudicando a possibilidade de competição) ou subsidiam seus preços, sem a contrapartida de receber a TU-RL (prejudicando portanto sua saúde financeira).
Justificativa: Estão contidas na Contribuição acima.
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 14750
Autor da Contribuição: WELLINGTON BATISTA DE AGUILAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/08/2003 18:01:24
Contribuição: Solicito que na ata da consulta pública de 28/08/2003 minha contribuição seja identificada como usuário e não como representante do Banco Bradesco. Pois na consulta, entendi que me anunciaram como representante da mesma.
Justificativa: Sou funcionário do Banco Bradesco mas não possuo poderes para representa-la.
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n.º 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 “Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC” SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 14813
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:44:59
Contribuição: “PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC, COM BASE DE REFERÊNCIA NAS MICRO-REGIÕES DO IBGE TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Da Abrangência e dos Objetivos Art. 1º Este Regulamento tem por objeto estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC. Art. 2° No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis, especialmente o Decreto no. 4.733, de 10 de junho de 2003. Capítulo II Das Definições Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I – Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local; II – Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local constituída por todas as localidades que não tenham sido classificadas como pertencentes à Zona Rural. III – Denominação da Área Local é a denominação pela qual a Área Local é identificada; IV - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; V - Zona Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira; VI – Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico; VII – Tratamento Local é a aplicação, em caráter excepcional, das mesmas regras e condições de prestação de STFC na modalidade local, às chamadas telefônicas realizadas entre Localidades pertencentes a Áreas Locais de Unidades da Federação distintas; VIII – Atendimento Rural: forma de atendimento a Zona Rural, estabelecida em regulamentação específica. IX – Micro-Região: espaço geográfico contendo Municípios de um mesmo Estado da Federação, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS Capítulo I Da Configuração das Áreas Locais Art. 4º A Área Local é configurada como a área geográfica de uma Micro-Região, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Parágrafo 1º. As Áreas Locais, configuradas de acordo com o estabelecido no caput deste artigo são aquelas relacionadas no Anexo I deste Regulamento. Parágrafo 2º. As Áreas Locais constituídas por mais de uma Micro-Região, são aquelas relacionadas no Anexo II deste Regulamento Art. 5º A Área Local tem como Denominação da Área Local a mesma denominação atribuída pelo IBGE à Micro-Região correspondente. Parágrafo Único. A Área Local que abrange mais de uma Micro-Região tem como denominação a Micro-Região com maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária. Capítulo II Da Configuração das Áreas de Tarifa Básica Art. 6º A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local, respeitados os termos do art. 3.º, inciso II. §1º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam em até 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. §2º. Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio. §3º. A delimitação da ATB homologada pela ANATEL deverá ser objeto de divulgação pública. Capítulo III Da Prestação do STFC nas Áreas Locais Art. 7º Devem ser observados os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC: I – a criação de Micro-Região não altera a configuração de Área Local, que permanece com a mesma área geográfica existente na data da sua criação e a mesma Denominação de Área Local, até que seja realizada a revisão conforme estabelecido no Art. 8º deste Regulamento. II – as chamadas originadas ou destinadas a acesso coletivo pertencente a Concessionária do STFC de longa distância nacional, nos casos previstos no Plano Geral de Metas de Universalização, serão tratadas como chamadas do STFC na modalidade de longa distância nacional; III – devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo III por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a Estados distintos mas constituindo uma mesma área local; IV – Quando da aplicação excepcional de Tratamento Local a chamadas entre localidades pertencentes a diferentes Áreas Locais, serão igualmente aplicadas as mesmas regras de remuneração pelo uso de redes adotadas quando da prestação do STFC na modalidade local. Capítulo IV Dos Procedimentos para Revisão de Área Local e de Tratamento Local Art. 8º A configuração das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I, II e III deste regulamento, deverão ser revistas: I – periodicamente, a cada 12 (doze) meses, no sentido de promover uma melhor organização do STFC e estimular a competição entre as Prestadoras das diversas modalidades do serviço. II – quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade. Art. 9º O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação de Concessionária ou Autorizada Local e LDN ou por iniciativa da Anatel. Capítulo V Da Gerência da Configuração de Áreas Locais Art. 10. As Áreas Locais serão cadastradas, pela ANATEL, no Cadastro Nacional de Áreas Locais - CNAL, que integra o Sistema de Gerenciamento de Áreas Locais - SGAL, com o objetivo de garantir a todas as prestadoras acesso às informações necessárias à tarifação, tais como Municípios, Localidades, Denominações de Área Local, Áreas de Tarifas Básicas e situações previstas no inciso I do art. 7º deste Regulamento, para cada Área Local. Parágrafo único. A ANATEL disponibilizará, em até 30 (trinta) dias após a vigência deste Regulamento, o Cadastro Nacional de Áreas Locais – CNAL com a nova composição das Áreas Locais. Art. 11. A existência do SGAL não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de sistema próprio para informações sobre Áreas Locais a seus usuários e à Anatel. TÍTULO III DAS SANÇÕES Art. 12. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI “Das Sanções” da Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes de regulamentação expedida pela Anatel. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. As Prestadoras de STFC terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições, inclusive no que tange aos processos de faturamento aos usuários e ao relacionamento entre as Prestadoras Locais e de Longa Distância, envolvendo, entre outros, aspectos de interconexão, remuneração de redes e uso de meios para construção de redes. § 1.º Nenhuma Prestadora poderá impor às demais qualquer ônus decorrente do fato de não ter adaptado a sua rede dentro do prazo mencionado no caput, § 2.º Eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento de questões referidas no caput, serão equacionados pela ANATEL no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8.º e 19 da Lei n.º 9.472, de 1997. Art. 14. A partir da data de vigência deste Regulamento, ficam substituídas, revogadas ou alteradas as normas e disposições regulamentares listadas no Anexo IV deste Regulamento. Art. 15. A quantidade de Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão em cada Área Local deverá ser definida de acordo com a proposta apresentada no Anexo V deste Regulamento. ANEXO I RELAÇÃO DAS ÁREAS LOCAIS CORRESPONDENTES ÀS MICRO-REGIÕES DO PAÍS CONFORME DEFINIÇÃO DO IBGE (parágrafo 1º do artigo 4º deste Regulamento) Este Anexo deverá conter a relação de todas as Micro-Regiões, por Unidade da Federação, com indicação dos municípios que as compõem. ANEXO II ÁREAS LOCAIS CONSTITUIDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MICRO-REGIÕES ( Aglutinação de Municípios que compõem Áreas Conurbadas e outras situações ) ( parágrafo 2º do artigo 4º deste Regulamento ) UF – BA Denominação da Área Local: SALVADOR Micro-Regiões: Salvador e Catu UF – DF e GO Denominação da Área Local: BRASÍLIA Micro-Regiões: Brasília e Entorno de Brasília UF – MA Denominação da Área Local: SÃO LUÍS Micro-Regiões: Aglomeração Urbana de São Luís, Litoral Ocidental Maranhense e Rosário UF – PE Denominação da Área Local: RECIFE Micro-Regiões: Recife, Itamaraca e Suape UF – PR Denominação da Área Local: LONDRINA Micro-Regiões: Londrina, Assai e Porecatu UF – RN Denominação da Área Local: NATAL Micro-Regiões: Natal e Macaiba UF – RO Denominação da Área Local: VILHENA Micro-Regiões: Vilhena e Colorado d’Oeste UF – RS Denominação da Área Local: PORTO ALEGRE Micro-Regiões: Porto Alegre, Camaqua, Gramado-Canela e Montenegro UF – SC Denominação da Área Local: FLORIANÓPOLIS Micro-Regiões: Florianópolis e Tabuleiro UF – SP Denominação da Área Local: SÃO PAULO Micro-Regiões: São Paulo, Franco da Rocha, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Mogi das Cruzes e Osasco. ANEXO III LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL (inciso III do artigo 7º deste Regulamento) UF – BA e PE Áreas Locais: JUAZEIRO ( BA ) e PETROLINA ( PE ) Localidades com Tratamento Local: Juazeiro ( BA ) e Petrolina ( PE ) UF – GO e MT Áreas Locais: ARAGARÇAS ( GO ) e MÉDIO ARAGUAIA ( MT ) Localidades com Tratamento Local: Aragarças ( GO ) e Barra do Garça ( MT ) Áreas Locais: SUDOESTE DE GOIÁS ( GO ) e ALTO ARAGUAIA ( MT ) Localidades com Tratamento Local: Santa Rita do Araguaia ( GO ) e Alto Araguaia ( MT ) Áreas Locais: ARAGARÇAS ( GO ) e TESOURO ( MT ) Localidades com Tratamento Local: Baliza ( GO ) e Torixoréu ( MT ) UF – PI e MA Áreas Locais: TERESINA ( PI ) e CAXIAS ( MA ) Localidades com Tratamento Local: Teresina ( PI ) e Timon ( MA ) Áreas Locais: MÉDIO PARNAIBA PIAUIENSE ( PI ) e CHAPADAS DO ALTO ITAPECURU ( MA ) Localidades com Tratamento Local: Amarante ( PI ) e São Francisco do Maranhão ( MA ) Áreas Locais: FLORIANO ( PI ) e CHAPADAS DO ALTO ITAPECURU ( MA ) Localidades com Tratamento Local: Floriano ( PI ) e Barão de Grajaú ( MA ) Áreas Locais: ALTO PARNAIBA PIAUIENSE ( PI ) e CHAPADAS DAS MANGABEIRAS ( MA ) Localidades com Tratamento Local: Uruçuí ( PI ) e Benedito Leite ( MA ) Áreas Locais: ALTO PARNAIBA PIAUIENSE ( PI ) e GERAIS DE BALSAS ( MA ) Localidades com Tratamento Local: Santa Filomena ( PI ) e Alto Parnaíba ( MA ) UF – SC e PR Áreas Locais: CANOINHAS ( SC ) e RIO NEGRO ( PR ) Localidades com Tratamento Local: Mafra ( SC ) e Rio Negro ( PR ) Áreas Locais: SÃO MIGUEL D’OESTE ( SC ) e FRANCISCO BELTRÃO ( PR ) Localidades com Tratamento Local: Dionísio Cerqueira ( SC ) e Barracão ( PR ) Áreas Locais: CANOINHAS ( SC ) e UNIÃO DA VITÓRIA ( PR ) Localidades com Tratamento Local: Porto União ( SC ) e União da Vitória ( PR ) ANEXO IV NORMAS E PORTARIAS A SEREM SUBSTITUÍDAS E DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES A SEREM REVOGADAS OU ALTERADAS (Artigo 14 deste Regulamento) I. Normas e Portarias a serem Substituídas 1) Norma Nº 06/78, aprovada pela Portaria Nº 849, do Ministério das Comunicações, de 18 de agosto de 1978; 2) Norma Nº 001/92, aprovada pela Portaria Nº 087, da Secretaria Nacional de Comunicações do Ministério da Infra –Estrutura, de 19 de março de 1992; 3) Portaria Nº 003, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 28 de janeiro de 1986; 4) Portaria Nº 076, do Ministério das Comunicações, de 25 de março de 1986; 5) Portaria Nº 060, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 25 de maio de 1988; 6) Portaria Nº 007, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 22 de janeiro de 1990; 7) Portaria Nº 120, da Secretaria Nacional de Comunicações do Ministério da Infra-Estrutura, de 11 de dezembro de 1990; 8) Portaria Nº 578, do Ministério das Comunicações, de 13 de maio de 1993; 9) Portaria Nº 1.519, do Ministério das Comunicações, de 21 de outubro de 1993; 10) Portaria Nº 872, do Ministério das Comunicações, de 10 de novembro de 1994; 11) Portaria Nº 226, do Ministério das Comunicações, de 1 de setembro de 1995; 12) Portaria Nº 819, do Ministério das Comunicações, de 17 de julho de 1996; 13) Portaria Nº 1.035, do Ministério das Comunicações, de 27 de agosto de 1996; 14) Portaria Nº 1.717, do Ministério das Comunicações, de 20 de novembro de 1996; 15) Portaria Nº 35, do Ministério das Comunicações, de 23 de janeiro de 1997; 16) Portaria Nº 363, do Ministério das Comunicações, de 30 de junho de 1997; 17) Portaria Nº 410, do Ministério das Comunicações, de 28 de agosto de 1997; 18) Portaria Nº 493, do Ministério das Comunicações, de 2 de outubro de 1997; 19) Portaria Nº 570, do Ministério das Comunicações, de 3 de novembro de 1997. II. Disposições Regulamentares a serem Revogadas 1)Ato Nº 46, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 2) Ato Nº 47, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 3) Ato Nº 48, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 4) Ato Nº 1.924, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 10 de dezembro de 1998; 5) Ato Nº 16.180, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 6) Ato Nº 16.180 - Retificação, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 7) Ato Nº 22.084, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 16 de janeiro de 2002; 8) Ato Nº 26.663, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 25 de junho de 2002; 9) Ofício n.º 757/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 12 de abril de 2001; 10) Ofício n.º 373/2001/PBGRS/PBRP-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 11) Ofício n.º 767/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 12) Ofício n.º 768/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 13) Ofício n.º 769/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 14) Ofício n.º 770/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 15) Ofício n.º 771/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 16) Ofício n.º 772/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 17) Ofício n.º 773/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 18) Ofício n.º 065/2001/PBGGC/PBUC-ANATEL, de 3 de maio de 2001; 19) Ofício n.º 1.042/2001/PBGGC/PBUC/SPB-ANATEL, de 17 de maio de 2001; 20) Ofício n.º 148/2001/PBCPP/PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 21) Ofício n.º 149/2001/PBCPP/PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 22) Ofício n.º 319/2001/PBCPP/PBCP-ANATEL, de 10 de outubro de 2001, e 23) Ofício n.º 023/2002/PBCPP/PBCP-ANATEL, de 14 de janeiro de 2002. III. Disposições Regulamentares a serem Alteradas Dar nova redação ao Artigo 43 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998, como a seguir: “Art. 43. A prestação do STFC na modalidade Local em regime público se dará por meio de contrato de prestação de serviço devendo obedecer os seguintes critérios: I - dentro da ATB, o STFC deve ser prestado no local indicado pelo Assinante, conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto na regulamentação; II - fora da ATB, a prestação do STFC se dará, por opção do assinante, por uma das seguintes formas: a) por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou b) por meio de atendimento rural a ser estabelecido em regulamentação específica. §1º. A ATB a ser homologada pela Agência é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local, exceto quando submetidas ao atendimento rural, nos termos da regulamentação. §2º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio.” ANEXO V NÚMERO DE PONTOS DE INTERCONEXÃO EM UMA ÁREA LOCAL As concessionárias do STFC na modalidade local deverão assegurar a disponibilidade de um Ponto de Interconexão em cada uma das áreas locais objeto de sua concessão através do qual redes de prestadoras do STFC na modalidade de longa distância, possam se interconectar e ter acesso a todos os terminais da respectiva área local. Em algumas situações, justificáveis pela preservação da integridade e da continuidade das redes envolvidas e mediante acordo com as prestadoras solicitantes de interconexão, serão admitidas soluções de interconexão de redes que redundem em mais de um ponto de interconexão numa área local. A Concessionária não poderá impor débitos a título de remuneração de sua rede interurbana em chamadas originadas ou terminadas numa área local a nenhuma prestadora de STFC que disponha de ponto de presença de interconexão naquela respectiva área local.”
Justificativa: A EMBRATEL entende que, em vista de ser o estímulo à competição a motivação primeira para a proposição do Regulamento em foco, conforme manifestação da Anatel na própria introdução do texto da Consulta, torna-se questionável a adoção da figura do “Município” como a referência mínima para a constituição de uma Área Local. Nesse sentido, a EMBRATEL propõe que seja adotada como esta referência mínima não a figura do “Município”, mas a da “Micro-Região”, conceito este estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. A chamada “Micro-Região” é constituída de municípios que possuam características espaciais de integração sócio-econômica. Sem dúvida, esta opção propiciaria um ambiente mais favorável para a plena competição no setor de telecomunicações, como almeja expressamente a Anatel. Tal afirmação é produzida com base na conjugação dos seguintes aspectos: - A evolução da tecnologia para redes locais já permite uma ampliação da área de prestação de serviço local, o que indiscutivelmente traz para o usuário ganho tarifário. - A adoção de tal critério constituiria poderosa ferramenta para permitir aos usuários maior acesso à Internet, patrocinando assim a inclusão digital, haja vista a utilização em maior escala da tarifa local para acesso aos respectivos provedores. - Será ampliada a competição na prestação do serviço de Longa Distância Nacional, pois ficará facilitado o ingresso de novas prestadoras neste mercado, em virtude da redução de investimentos e custos operacionais da infra-estrutura de suporte à prestação do STFC nessa modalidade. Em consonância com estas considerações, a Embratel propõe a adoção de um Regulamento sobre Áreas Locais do STFC com base nas Micro-Regiões, conforme contribuição agregada a esta justificativa. Não obstante, a partir do primeiro artigo da minuta proposta, produzirá seus comentários com referência à presente Consulta Pública, conforme apresentada pela Anatel.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 14892
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:02:33
Contribuição: A iniciativa de abordar o tema “áreas locais”, ainda não regulamentado pela Anatel, é relevante, dado que os critérios pouco claros para a definição dessas áreas e consequentemente para a aplicação dos valores tarifários nas chamadas telefônicas, foram nos últimos anos, fonte constante e recorrente de dúvidas, queixas e reclamações. Dessa forma, é imprescindível a fixação de um conceito claro e de fácil entendimento para o usuário em geral. É nesse sentido que a Telemar propõe que as Áreas Locais sejam sempre iguais aos Municípios regularmente constituídos. Essa regra deve estar sedimentada em toda a sociedade, de tal forma que seus efeitos estejam incluídos entre os pontos a serem avaliados pelos eleitores ao decidirem, nos termos do §4o. do artigo 18 da Constituição Federal, pela criação de um novo Município. Deve ser destacado que a manutenção da definição das Áreas Locais vinculada à divisão geopolítica existente em determinado momento, levará, ao longo do tempo, a estado de coisas semelhante ao atual, em que se tem tratamento distinto para situações similares, o que gerará novas dúvidas, queixas e reclamações. Outro aspecto de fundamental importância é a preservação do equilíbrio econômico financeiro das empresas prestadoras do STFC na modalidade local. A expansão exagerada das áreas locais, conforme proposta original da Anatel, abrangendo localidades distantes entre si, para cuja interligação é necessário o emprego de redes de longa distância, com custos elevados, em chamadas nas quais é cobrada tarifa local, exigirá a transferência de ativos da Concessionária de LD para a Concessionária Local a ela associada ou, até mesmo, em alguns casos, a realização de investimentos na construção de redes com os custos daí decorrentes, bem como aqueles necessários à manutenção dessa “planta expandida”. Tais aspectos caracterizam também um significativo benefício para as prestadoras exclusivas da modalidade LD, que poderão “entregar” e “receber” chamadas em um único ponto de uma extensa Área Local, cabendo à prestadora da Modalidade Local o transporte dessa chamada para qualquer ponto dessa área, com um custo muitas vezes superior à TU-RL recebida. Esse processo não será específico das localidades remotas, mas também se verificará nas grandes conurbações, pela “continuidade transitiva” (efeito “trem”), englobando localidades distantes entre si até quase 100 km, que somente têm como “interesse comum” o fato de estarem próximas a uma metrópole. Para a preservação do equilíbrio das prestadoras na modalidade Local, poderá ser necessário rever as tarifas praticadas para essa modalidade de serviço, o que potencialmente onerará os usuários que em sua esmagadora maioria realizam somente chamadas para sua própria localidade. Nesse sentido, a Telemar apresenta proposta que, além do conceito de Tratamento Local, com tarifas especiais, para as localidades com continuidade urbana situadas em Áreas Locais distintas, sugere o conceito de Tratamento de Longa Distância (com tarifas e marcação idênticas às adotadas para as chamadas de LD, inclusive com CSP) para as localidades que, mesmo situadas no mesmo Município, estão muito distantes da sede municipal.
Justificativa: Comentário geral
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 14744
Autor da Contribuição: pc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2003 16:34:36
Contribuição: DEVERÁ CONSTAR DO REGULAMENTO QUE NENHUM MUNICÍPIO DEVERÁ TER LIGAÇÃO EM DDD COM OS SEUS DISTRITOS.
Justificativa: EXISTEM CASOS EM QUE A LIGAÇÃO É FEITA EM DDD.
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 14466
Autor da Contribuição: IrnacValad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/07/2003 21:59:14
Contribuição: REGULAMENTO QUE MODIFICA A LEI 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997, DETERMINANDO QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFÔNIA FIXA COMUTADA, PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO, SEJA FORMADA APENAS PELA REMUNERAÇÃO DAS LIGAÇÕES EFETUADAS.
Justificativa: DISPONDO QUE O ASSINANTE PAGARÁ APENAS A QUANTIDADE DE PULSO E MINUTO EFETIVAMENTE UTILIZADO, EM LOCAIS DE ÁREAS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL-STFC
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 463, DE 17 DE JULHO DE 2003
REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 15094
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA nº 463, de 17 de JULHO de 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC CONTRIBUIÇÃO DA BRASIL TELECOM INTRODUÇÃO A Brasil Telecom S.A. vem à presença da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, apresentar suas considerações sobre o regulamento proposto para as Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, objeto da Consulta Pública nº 463. Primeiramente, a Brasil Telecom manifesta estar ciente das questões que envolvem as áreas locais e a tarifação do STFC em localidades vizinhas, dentro ou fora do mesmo município, e compreende o empenho da Anatel em encontrar solução que possa atender às expectativas da população dessas localidades, na busca por um serviço telefônico com o menor custo possível, consideradas também as iniciativas das entidades de classe e organismos de defesa do consumidor. Decididamente, a Brasil Telecom se posiciona pela manutenção das regras atuais, vez que sob elas foi realizado o processo de desestatização das empresas públicas controladas pelo antigo Sistema Telebrás de Telecomunicações; sob elas foram elaborados os planos de negócios e tomadas as decisões de compra e de investimentos pelos investidores; e, finalmente, sob elas foram firmados os contratos de concessão que, desde então, vêm regendo direitos e obrigações de concessionárias e Poder Concedente. Nesse sentido, é imprescindível conferir às atuais concessionárias de STFC a garantia constitucional da manutenção das condições da proposta efetuada pelos investidores no Leilão de Desestatização do Sistema Telebrás, nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, um dos pilares da organização político-administrativa do país. É entendimento da Brasil Telecom que o regulamento proposto, ao definir a redução do número de áreas locais e assumir a área do município como referência para “área local”, distorce o conceito sob o qual foi concebido o modelo de tarifação local, cria novas obrigações decorrentes do PGMU vigente e acaba por impor às concessionárias expressiva perda de receita, com o simultâneo aumento de seus custos operacionais e de investimentos. Afinal, uma concessionária da modalidade local do STFC deverá, de alguma forma, efetuar o transporte das chamadas entre localidades distantes entre si, com características físicas de chamadas LDN, tendo como contrapartida unicamente a tarifa local. Mesmo assim, reconhecendo a prerrogativa da Anatel de propor as alterações regulamentares que julgar convenientes sobre este e qualquer outro tema no âmbito de sua competência, e ante a possibilidade concreta de que as idéias centrais que orientaram a confecção do documento não serão alteradas no decorrer desta Consulta Pública, a Brasil Telecom buscará, com a sua contribuição, aperfeiçoar o texto sob análise, procurando manter o espírito da proposta original. No entanto, a Brasil Telecom desde já manifesta seu entendimento de que estão presentes todos os pressupostos para a reivindicação de compensação da respectiva perda de receita, e o restabelecimento do equilíbrio do contrato, por revisão tarifária ou “por qualquer outro mecanismo que, a critério da Anatel, seja considerado apto a neutralizar a situação verificada”, conforme cláusulas 12.1, 12.2 e 12.3 do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local, firmado entre a Anatel e as empresas incorporadas pela Brasil Telecom S.A. Passa-se, a seguir, às contribuições:
Justificativa: Considerações sobre o regulamento proposto para as Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, objeto da Consulta Pública nº 463.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 14723
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 17:07:24
Contribuição: Analisamos a consulta pública em referência e os comentários da correspondência da Anatel, o qual menciona que a proposta surgiu após a constatação pela Agência, de que a oferta do padrão básico atual das operadoras não oferece alternativas a todos os segmentos da sociedade. Sobre o assunto apresentamos as seguintes considerações:  A Sercomtel já possui desde janeiro de 2002 o plano alternativo Pré Pago Fixo, o qual proporciona atender clientes especiais que não disponham de teletone, principalmente por motivos financeiros (conta mensal).  A Sercomtel não cobra mensalidade para disponibilizar o Plano Pré Pago Fixo, como prevê a proposta do projeto AICE.  O Plano Pré Pago Fixo é liberado para serviços de voz, ligações locais, longa distância nacional e internacional, bem como para uso de Inernet e não há discriminação de classe social para adesão ao plano, inclusive é disponibilizado para clientes Pós Pagos que queiram migrar para um plano sem conta mensal.  O cliente não tem uma numeração diferenciada para uso do serviço. O plano numérico é o mesmo adotado para clientes Pós Pagos, caracterizando-se em outro benefício do plano.  Temos disponíveis diversos locais para aquisição de cartões e 03 (três) valores à venda (R$20,00 - R$35,00 e R$50,00), conforme perfil de uso e necessidade do cliente. Os cartões possuem os seguintes prazos de validade:  30 dias para originar e receber chamadas;  Mais 15 dias de carência para habilitar novo crédito;  De 46 a 60 dias (sem inserção de novo crédito) a linha fica livre somente para recebimento de chamadas e bloqueada para originar chamadas, exceto para serviços de utilidade pública, como bombeiros, polícia militar, ambulância, etc.  Somente após 90 dias sem inserção de novo crédito que o cliente terá o serviço cancelado. Em resumo, entendemos que a Sercomtel já vem atendendo essa classe especial de usuários, de forma até mais atrativa do que o proposto no projeto AICE. Sendo assim, gostaríamos de saber se a Sercomtel também deveria criar um outro plano Pré Pago Fixo com assinatura mensal e demais características propostas no Acesso Individual Classe Especial - AICE, ou se podemos nos considerar como cumpridores do papel social, uma vez que já dispomos de plano alternativo com características diferenciadas do plano básico e sem mensalidade (conta) para o usuário .
Justificativa: Esclarecer que a Sercomtel já oferece a seus clientes a opção de fruição do STFC por meio de Acesso Individual de Classe Especial - AICE, pois possui em seu portfólio de serviços o cartão pré-pago fixo, desde janeiro de 2002.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 14977
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:14:11
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:21/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 2°
Art. 2° No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 14928
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 19:53:44
Contribuição: Art. 2° No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; o Regulamento de Remuneração pelo uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução n.º 33, de 13 de julho de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis.
Justificativa: Garantir o efeito das alterações propostas no conceito de Área Local nos aspectos de Remuneração de Redes do STFC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 2°
Art. 2° No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 14886
Autor da Contribuição: vesper1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 18:50:55
Contribuição: Acrescentar explicitamente o Regulamento de Remuneração pelo uso das Redes das Prestadoras do STFC dentre as diretrizes e critérios observados: Art. 2° No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998, o Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução n.o 33, de 13 de julho de 1998, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis.
Justificativa: Além do benefício trazido para os usuários diretamente pela aplicação das tarifas de chamada local, previstas nos Planos Básicos das Concessionárias do STFC, é fundamental garantir que as Autorizadas do STFC tenham condições de competir com custos isonômicos de remuneração pelo uso das redes do STFC. Nesse sentido, relacionar a Resolução 33 nesse artigo tem apenas a função de deixar clara essa preocupação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 2°
Art. 2° No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 14814
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:44:59
Contribuição: Art. 2° No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998; o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003; e demais Regulamentos e Normas aplicáveis, especialmente o Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003.
Justificativa: Entendemos que as informações acima adicionadas, pela importância e atualização dos documentos a que se referem, devem ser registradas no texto da Consulta Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 2°
Art. 2° No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 14948
Autor da Contribuição: anaziemer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:13:41
Contribuição: Incluir ao art. 2º do Regulamento a Lei nº 8.078/1990.
Justificativa: Para que as concessionárias cumpram o Código de Defesa do Consumidor, não alegando que não se aplica à telefonia.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 3º
Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 14949
Autor da Contribuição: anaziemer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:13:41
Contribuição: Nenhum comentário.
Justificativa: .
Anatel

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 Total de Contribuições:280
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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 3º
Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 14871
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 17:31:30
Contribuição: SUGESTÃO: RETIRAR PROPOSTA DE REDAÇÃO: JUSTIFICATIVA: Os conceitos existentes nesta cláusula já existiam noutros regulamentos, e o novo vocábulo, "área com continuidade urbana", subverte, condensa e altera princípios já estabelecidos, como por exemplo: o de áreas conurbadas. Vejamos: "1. (rtpc) conjunto de duas ou mais localidades cujas zonas urbanas tenham se tornado limítrofes umas das outras, constituindo um todo continuamente urbanizado, podendo ser separadas por rios, lagos, baías, braços oceânicos ou por uma distância de até 1000 (um mil) metros" Em suma, é subtraído do conceito de localidade a consideração de zona urbana, que deixa de ser critério de definição da ATB e de LOCALIDADE, quando podemos ver, então a alterção de critérios anteriormente estabelcidos, que geram desequilíbrio econômico financeiro nos contratos firmados.
Justificativa: UGESTÃO: RETIRAR PROPOSTA DE REDAÇÃO: JUSTIFICATIVA: Os conceitos existentes nesta cláusula já existiam noutros regulamentos, e o novo vocábulo, "área com continuidade urbana", subverte, condensa e altera princípios já estabelecidos, como por exemplo: o de áreas conurbadas. Vejamos: "1. (rtpc) conjunto de duas ou mais localidades cujas zonas urbanas tenham se tornado limítrofes umas das outras, constituindo um todo continuamente urbanizado, podendo ser separadas por rios, lagos, baías, braços oceânicos ou por uma distância de até 1000 (um mil) metros" Em suma, é subtraído do conceito de localidade a consideração de zona urbana, que deixa de ser critério de definição da ATB e de LOCALIDADE, quando podemos ver, então a alterção de critérios anteriormente estabelcidos, que geram desequilíbrio econômico financeiro nos contratos firmados.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:27/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 3º
Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 14815
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:45:00
Contribuição: II – Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local constituída por todas as localidades que não tenham sido classificadas como pertencentes à Zona Rural.
Justificativa: Tornar o conceito de ATB objetivo e independente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:28/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  I –
I – Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local;
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 14785
Autor da Contribuição: Walkiria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/09/2003 11:14:24
Contribuição: Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos de continuidade urbana, interesse econômico entre elas, localidades envolvidas, onde é prestado o STFC na modalidade Local;
Justificativa: Faltou na definição de Área Local a clara definição dos critérios técnicos e econômicos aplicáveis. Entendemos que a Engenharia das redes de telecomunicações deve ser adapatada ou construída para o atendimento da área local e não considerar a engenharia da rede de telecomunicações existente para definir a área local.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:29/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  I –
I – Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local;
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 14808
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:32:45
Contribuição: A Sercomtel sugere que a Anatel esclareça quais são os critérios técnicos e econômicos que serão levados em conta na definição das novas áreas locais, pois os critérios mencionados não foram ainda definidos, apesar da definição de área local explicitada já constar dos regulamentos existentes.
Justificativa: Acreditamos que os critérios de tarifas não levaram em conta os parâmetros agora introduzidos nesta proposta de regulamento, principalmente em se tratando de localidades com tratamento local.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:30/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  I –
I – Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local;
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 15147
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: PROPOSTA: I – Área Local é a área geográfica de um Município, onde é prestado o STFC na modalidade Local.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O regulamento proposto na Consulta Pública apresenta duas definições para Área Local: a contida neste artigo e a contida no art. 4º; a sugestão tem a finalidade de tornar a definição precisa e coerente com as contribuições para os demais artigos, abaixo apresentadas.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:31/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  I –
I – Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local;
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 14893
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:02:33
Contribuição: I – Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, correspondente à área de cada Município regularmente constituído, onde é prestado o STFC, na modalidade local.
Justificativa: : Manter a consistência com a proposta contida no art. 4° deste Regulamento, retirando a referência do texto a critérios técnicos e econômicos, que não mais representam a realidade.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:32/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  I –
I – Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local;
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 14462
Autor da Contribuição: MARIA LUCIA VALADARES E SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/07/2003 14:13:06
Contribuição: I - Área Local é a área geográfica de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, considerando sempre municípios e localidades já situados e definidos dentro de uma mesma região, onde é prestado o STFC na modalidade local;
Justificativa: A área local deve abranger localidades de um mesmo município, pois, da forma como o serviço é prestado hoje em Brumadinho, funciona como desagregador dos diversos povoados, cada um com um prefixo diferente. As ligações dentro do mesmo município são consideradas como ligações interurbanas. O que deve prevalecer primeiro são os limites regiões já definadas dentro de critérios técnicos e econômicos, como por exemplo: Região Metropolitana de Belo Horizonte, todos os municípios tem ligações geograficas, econômicas, etc.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  II –
II – Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local delimitada pela Concessionária, de acordo com os critérios estabelecidos pela Agência e por esta homologada, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida à tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha;
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 14894
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:02:33
Contribuição: II- Área de Tarifa Básica (ATB) é parte, não necessariamente contínua, da Área Local integrada pela(s) Localidade(s) nela existente(s) e atendida(s) com acessos individuais, delimitada de acordo com critérios técnicos e econômicos estabelecidos pela Concessionária e homologados pela Anatel, dentro da qual o STFC é prestado ao Assinante em contrapartida a tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha.
Justificativa: A área local pode conter mais de uma localidade. A definição de ATB deve estar necessariamente ligada à prestação do serviço de acordo com os valores dos Planos existentes, de forma que fora da ATB possam ser cobrados valores distintos. Além disso para fazer parte da ATB, as localidades devem ter acessos individuais.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:34/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  II –
II – Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local delimitada pela Concessionária, de acordo com os critérios estabelecidos pela Agência e por esta homologada, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida à tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha;
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 15148
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 3º, II PROPOSTA: II – Área de Tarifa Básica (ATB) é a área de uma Localidade com atendimento por acessos individuais do STFC, delimitada pela Concessionária de acordo com os critérios estabelecidos pela Agência e por esta homologada, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante em contrapartida a tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Estabelecer uma definição precisa para ATB, indicando que a cada localidade corresponde uma ATB, delimitada pela Concessionária segundo critérios definidos pela Agência e por ela homologada.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:35/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  II –
II – Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local delimitada pela Concessionária, de acordo com os critérios estabelecidos pela Agência e por esta homologada, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida à tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha;
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 14950
Autor da Contribuição: anaziemer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:13:41
Contribuição: Alterar o inc. II do Art. 3º do Regulamento, estabelecendo que a Área de Tarifa Básica (ATB) é a Área Local, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, para que os usuários possam ter a Tarifa Básica não só dentro do município, como dentro da área geográfica de um conjunto de municípios, conforme estabelecem o art. 4º e o inc. I do art. 3º na Consulta Pública
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  III –
III – Denominação da Área Local é a Localidade utilizada como referência da Área Local a que pertence;
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 15149
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 3º, III PROPOSTA: III – Denominação da Área Local é a denominação da Localidade sede do Município.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Tornar mais clara e precisa a definição de Denominação da Área Local, considerando-a apenas no capítulo destinado a tal finalidade e adequando-a à sugestão de definição de Área Local contida no inciso I.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  IV –
IV – Localidade é toda a parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizada por um conjunto de edificações, permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamentos reconhecíveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunicação, tais como, capital federal, capital estadual, cidade, vila, aglomerado rural e aldeia;
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 14704
Autor da Contribuição: Elio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2003 11:31:00
Contribuição: Alterar redação para: IV – Localidade é toda a parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizada por um conjunto de edificações, permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, podendo haver descontinuidades de até 100 metros, com arruamentos reconhecíveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunicação, tais como, capital federal, capital estadual, cidade, vila, aglomerado rural e aldeia;
Justificativa: Maior clareza na definição se uma derminada habitação/construção, faz parte de uma determinada localidade ou não.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  IV –
IV – Localidade é toda a parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizada por um conjunto de edificações, permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamentos reconhecíveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunicação, tais como, capital federal, capital estadual, cidade, vila, aglomerado rural e aldeia;
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 14816
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:45:00
Contribuição: IV - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
Justificativa: Adotar redação transcrita do novo PGMU.
Anatel

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 Item:  V –
V – Área Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira;
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 14817
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:45:00
Contribuição: V - Zona Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira;
Justificativa: Defende-se a substituição pelo conceito de “Zona Rural”, conforme terminologia e redação já dispostas no novo PGMU.
Anatel

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 Item:  V –
V – Área Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira;
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 14978
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:14:11
Contribuição: V – Solicitamos que a Anatel defina os termos “regiões remotas”.
Justificativa: Não encontramos em nenhum documento oficial da Anatel a definição do conceito acima referenciado. É importante esta definição para medirmos os impactos econômicos e técnicos para prestar o atendimento na região acima citada.
Anatel

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 Item:  V –
V – Área Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira;
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 15150
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 3º, V PROPOSTA: V – Área Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira; a) Regiões remotas são as parcelas do território nacional, situadas fora da ATB, que não dispõem de acesso terrestre público permanente, podendo ou não possuir disponibilidade de energia elétrica. b) Regiões de fronteira são aquelas definidas em normas e acordos internacionais.
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  V –
V – Área Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira;
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 14809
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:32:45
Contribuição: A Sercomtel sugere que a Anatel faça constar do capitulo II a definição do que vem a ser regiões remotas.
Justificativa: Clarificar o texto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  VI –
VI – Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico;
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 14463
Autor da Contribuição: MARIA LUCIA VALADARES E SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/07/2003 14:27:03
Contribuição: VI - Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades desde que as localidades estejam dentro de um mesmo município e ou estejam até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) Km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía, serras ou braço oceânico;
Justificativa: a intenção é incluir localidades de um mesmo município mesmo que não tenham continuidade urbana. O Caso de Brumadinho é típico. O município é grande, cheio de localidades e existem vários prefixos diferentes. Isso funciona como fator de desagregação de nossos cidadãos que acabam fazendo interurbano dentro de seu próprio município. É um absurdo falarmos dentro de um mesmo município e pagarmos como interurbano.
Anatel

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 Item:  VI –
VI – Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico;
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 15151
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 3º, VI PROPOSTA: VI - Área com Continuidade Urbana é a área resultante da fusão de duas ou mais Localidades limítrofes cujos contornos urbanos se confundem diretamente, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 m (mil metros) entre elas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: É absolutamente essencial a objetividade nas definições para que sejam evitados questionamentos advindos de interpretações diversas, as quais são sempre originadas em textos não muito claros. No caso, a proposta é definir como Área com Continuidade Urbana tão somente aquelas áreas que guardam continuidade urbana direta entre si, excluindo-se do conceito as localidades não diretamente contíguas. Exclui-se da definição, também, as descontinuidades de 30 km por motivo de acidente aquático, por não haver lógica nessa proposição. Afinal, o PGMU vigente, justamente por considerar essa distância relevante, em termos de custo de atendimento, estabelece que pequenas localidades com 30 km de afastamento do último ponto de atendimento individualizado por STFC Local devem ser atendidas por concessionária do STFC modalidade LDN de âmbito nacional. Ou seja, localidades com tal afastamento entre si demandam normalmente meios de longa distância para sua interligação, o que extrapola a competência da concessionária local.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  VI –
VI – Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico;
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 14457
Autor da Contribuição: ARCCB
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/07/2003 12:58:53
Contribuição: Deverão ser considerados como localidade única todos os municípios que fazem parte das Regiões Metropolitanas
Justificativa: A diferença de tarifação existente entre munipícios ou vilas que encontram-se com menos de 30 Km da Metrópole vem trazendo uma grande quantidade de reclamações junto as operadoras, que deveriam pagar o valor de chamadas locais ou no máximo conurbadas e não D1.
Anatel

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 Item:  VI –
VI – Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico;
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 14470
Autor da Contribuição: Fernandes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2003 14:40:54
Contribuição: Incluir a expressão: "DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO OU EM MUNICÍPIOS DIFERENTES E CONTÍGUOS" depois de "ou mais localidades" Area de Cobntinuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais localidades, DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO OU EM MUNICÍPIOS DIFERENTES E CONTÍGUOS, de forma ...
Justificativa: Há municípios em que, por absurdo que pareça, o consumidor se vê obrigado a pagar tarifas de DDD, DENTRO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO.É o caso, por exemplo, de Brumadinho - MG, em que, usuários de localidades distantes do marco central da cidade, a 8 KM apenas (localidade de Tejuco), 14 Km (localidade de Aranha), 20 Km (localidade de Casa Branca) pagam essas tarifas.
Anatel

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 Item:  VI –
VI – Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico;
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 14458
Autor da Contribuição: cecilia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/07/2003 14:07:40
Contribuição: Nova redação para o inciso: VI - Área continuidade Urbana é: a) O resultado da fusão de duas ou mais localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) Km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baia ou braço oceânico; b) Região Metropolitana, constituida por Lei.
Justificativa: Torna-se necessário incluir, neste inciso,a Região Metropolitana definida por Lei, visto que a mesma é formada pela conurbação de municípios, constituindo um todo urbanizado
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  VI –
VI – Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico;
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 14445
Autor da Contribuição: walterjr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2003 18:37:38
Contribuição: nova redação para o inciso: VI – Área com Continuidade Urbana é: a) o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico; b)Região Metropolitana.
Justificativa: Torna-se necessário explicitar, neste inciso, a área de região metropolitana, visto que a mesma é formada pela conurbação de de municípios, constituindo um todo urbanizado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  VI –
VI – Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico;
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 14895
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:02:33
Contribuição: VI – Área com Continuidade Urbana é conjunto de duas ou mais localidades cujas zonas urbanas tenham se tornado limítrofes umas das outras, constituindo um todo continuamente urbanizado, podendo ser separadas por rios, lagos, baías, braços oceânicos ou por uma distância de até 1.000 (hum mil) metros.
Justificativa: A inclusão, nas áreas com continuidade urbana, de áreas separadas por acidentes aquáticos com até 30km é exagerada e cria uma diferenciação injustificável para essas localidades. Para exemplificar, o conceito, se aplicado à França e à Inglaterra, faria com que localidades situadas num e no outro país, junto ao Canal da Mancha (por exemplo Dover e Calais), fossem consideradas como tendo continuidade urbana
Anatel

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 Item:  VII –
VII – Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC;
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 14896
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:02:33
Contribuição: VII– Tratamento Local é a aplicação, a cada par de Localidades com continuidade urbana pertencentes a Áreas Locais distintas e limítrofes, das mesmas regras e condições de prestação de serviço ao usuário aplicáveis a uma Área Local do STFC, no que diz respeito à marcação das chamadas;
Justificativa: Esclarecer que a continuidade refere-se somente a Localidades com continuidade urbana situadas em Municípios limítrofes e garantir que o conceito se aplica apenas à relação Prestadora x Usuário, não se aplicando à relação Prestadora x Prestadora.
Anatel

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 Item:  VII –
VII – Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC;
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 14979
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:14:11
Contribuição: VII -Tratamento Local é a aplicação, para efeito de tarifas de público, a Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC;
Justificativa: O tratamento local entre localidades pertencentes a áreas locais distintas deve buscar um benefício para os usuários destas localidades através das tarifas de público. A inclusão de outras regras e condições do STFC a este tratamento local pode ocasionar prejuízos às operadoras como, por exemplo, no caso das regras de interconexão do serviço longa distância, o qual deveria somente considerar as áreas locais e não o tratamento local entre localidades.
Anatel

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 Item:  VII –
VII – Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC;
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 14887
Autor da Contribuição: vesper1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 18:50:55
Contribuição: Acrescentar explicitamente que devem ser observadas as regras de remuneração de redes do STFC na modalidade Local, previstas na Resolução no 33, na definição de “Tratamento Local”: VII – Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades, pertencentes a Áreas Locais distintas, das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC, inclusive quanto às regras de remuneração pelo uso das redes previstas no Art. 3o do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC;
Justificativa: Uma vez que serão praticados preços e tarifas de público relativas a chamadas locais, os custos de rede também devem ser relativos a custos “locais”, inclusive quanto à previsão de pagamento da TU-RL somente nos casos de desequilíbrio de tráfego previsto no parágrafo 2o do Art. 3o do Regulamento anexo à Resolução no 33. A inclusão dessa observação na definição do Tratamento Local tem apenas a função de ratificar esse entendimento.
Anatel

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 Item:  VII –
VII – Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC;
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 14818
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:50:19
Contribuição: VII – Tratamento Local é a aplicação, em caráter excepcional, das mesmas regras e condições de prestação de STFC na modalidade local, às chamadas telefônicas realizadas entre Localidades pertencentes a Áreas Locais de Unidades da Federação distintas;
Justificativa: A EMBRATEL entende que o conceito de “Tratamento Local”, conforme disposto no inciso VII do art. 3º do texto da Consulta, deve ser aplicado em caráter unicamente excepcional. O chamado “tratamento local” deverá, ainda, estar subordinado às mesmas regras e condições de prestação do STFC na modalidade Local, mais especificamente no que se refere à tarifação das chamadas e à remuneração das redes. O caráter de excepcionalidade aplicado visa minimizar a utililzação deste procedimento peculiar. Assim, o “tratamento local” deverá ser aplicado apenas a municípios que atendam concomitantemente a duas condições: (i) já possuírem atualmente tratamento local e (ii) pertencerem a Unidades da Federação distintas. Acreditamos ser esta a oportunidade de eliminar as distorções existentes na rede e, assim, evitar conflitos de natureza contábil e operacional (faturamento, remuneração de redes, e outros) resultantes de divergências de interpretação pelas diferentes empresas envolvidas. Neste momento, deve-se considerar o significativo volume de Ações Civis Públicas que obrigam as Empresas a dar tratamento de Área Local a localidades aglutinadas. Os comentários ora produzidos devem ser observados em conjugação com aqueles manifestados mais adiante sobre o Anexo II da presente minuta de Regulamento.
Anatel

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 Item:  VII –
VII – Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC;
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 15152
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art.3º, VII PROPOSTA: VII – Tratamento Local é a aplicação a Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas, que configurem Área com Continuidade Urbana entre si, das mesmas regras de tarifação para o público e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC; PROPOSTA DE INCLUSÃO: Propõe-se a inclusão de um novo inciso no Art. 3º, logo abaixo do inciso VII, com a seguinte redação: “Tratamento de Longa Distância é aplicação das mesmas regras e tarifas do STFC, modalidade Longa Distância Nacional, a Localidades que, contando com acessos individuais do STFC, embora na mesma Área Local, encontram-se distantes mais de 30 km geodésicos da Localidade mais próxima, também atendida com acessos individuais do STFC, desde que não configurem Área com Continuidade Urbana. As chamadas realizadas entre essas Localidades exigem a utilização do Código de Seleção de Prestadora – CSP”.
Justificativa: JUSTIFICATIVA DO INCISO VII: Esclarecer que o Tratamento Local aplica-se exclusivamente a localidades de Áreas Locais distintas que apresentam continuidade urbana direta entre si e que a elas, e entre elas, aplicam-se as mesmas condições de prestação do STFC Local e as mesmas tarifas de público. JUSTIFICATIVA DO NOVO INCISO: A prestação do STFC em uma Localidade (modalidade Local) implica na construção, operação e manutenção de rede de configuração e características específicas. Os custos de atendimento em Área Local são, portanto, vinculados especificamente à modalidade local e têm como contrapartida as tarifas locais. As situações que exigem a interligação de localidades com a utilização de soluções da modalidade LDN não encontram cobertura na contrapartida tarifária e, portanto, não podem ter “Tratamento Local”. É importante ressaltar, a propósito, que a imposição de novos encargos por regulamento, não previstos no Contrato de Concessão vigente, incluídas as obrigações de universalização, deve ser objeto de compensação ou de suporte pelo FUST.
Anatel

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 Item:  VII –
VII – Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC;
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 14810
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:32:45
Contribuição: A Sercomtel sugere que sejam estabelecidos critérios técnicos e econômicos para que sejam aplicadas as mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma área Local do STFC, ou que a redação do texto seja delimitada conforme sugerido. "Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas, com continuidade urbana, das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC".
Justificativa: Clarificar o texto. Delimitar as áreas locais distintas.
Anatel

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 Página:56/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  VIII –
VIII – Atendimento Rural – forma de atendimento fora da ATB, em Área Rural, estabelecida em regulamentação específica.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 14811
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:32:45
Contribuição: Que regulamentação e esta? Qual seria a referida regulamentação específica?
Justificativa: Favorecer o entendimento e dirimir de imediato as dúvidas sobre o regulamento.
Anatel

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 Página:57/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  VIII –
VIII – Atendimento Rural – forma de atendimento fora da ATB, em Área Rural, estabelecida em regulamentação específica.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 14951
Autor da Contribuição: anaziemer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:13:41
Contribuição: Alterar o inc. VIII do Art. 3º do Regulamento, fixando o Atendimento Rural como sendo dentro da ATB, pois a sua localização territorial está situada dentro da área geográfica de um município ou de um conjunto de municípios que formam a Área Local
Justificativa: .
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:58/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  VIII –
VIII – Atendimento Rural – forma de atendimento fora da ATB, em Área Rural, estabelecida em regulamentação específica.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 15153
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 3º, VIII PROPOSTA: VIII – Atendimento Rural – forma de atendimento fora da ATB, em Zona Rural, estabelecida em regulamentação específica.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Conformidade com a definição contida no Decreto nº 4.769/2003 (PGMU 2006).
Anatel

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 Total de Contribuições:280
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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  VIII –
VIII – Atendimento Rural – forma de atendimento fora da ATB, em Área Rural, estabelecida em regulamentação específica.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 14819
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:50:19
Contribuição: VIII – Atendimento Rural: forma de atendimento à Zona Rural, estabelecida em regulamentação específica.
Justificativa: Adoção da terminologia utilizada no novo PGMU e maior clareza na definição.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:60/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  VIII –
VIII – Atendimento Rural – forma de atendimento fora da ATB, em Área Rural, estabelecida em regulamentação específica.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 14897
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:02:58
Contribuição: IX – Atendimento Rural é a forma de atendimento prestado ao usuário em áreas rurais, dentro de critérios técnicos e econômicos estabelecidos pelas Prestadoras e avençados com o usuário.
Justificativa: Renumerar o inciso e evitar conceitos pouco claros e que remetem a uma nova Regulamentação.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:61/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 4º
Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 14898
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:02:58
Contribuição: Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município. §1o. Cada localidade deve pertencer a uma única Área Local. §2° As Áreas Locais estabelecidas neste Regulamento deverão ser idênticas para todas as Prestadoras do STFC e devidamente homologadas pela Agência. §3° - A Área Local deve ter como denominação a Localidade sede do respectivo Município.
Justificativa: Definir Área Local através de um único conceito de simples entendimento e identificação pelos usuários e pela sociedade em geral.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 4º
Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 14731
Autor da Contribuição: tht
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/08/2003 05:46:10
Contribuição: Sobre este artigo, tenho o seguinte: Japeri, é um município do estado do Rio de Janeiro, zona metropolitana e cujo prefixo é 2670 e o DDD é 21. Engenheiro Pedreira é distrito, bairro, do município de Japeri, com população considerável e cujo prefixo telefônico é 664, também com DDD 21. Ocorre que a Prefeitura do Município de Japeri fica no bairro Santa Inês, que usa a central telefônica de Engenheiro Pedreira, Japeri-RJ, ou seja, 2664. Segundo este artigo, a área deveria ser tratada como local, já que nao houve mudança de cidade. É absurdo, e eu diria, completamente anti-ético, que os moradores do Centro de Japeri sejam obrigados a realizar chamadas interurbanas para a Prefeitura de sua própria cidade. Lembro que tanto Japeri-RJ, quanto Queimados-RJ, foram emancipados (antes da privatização) da cidade de Nova Iguaçu-RJ, a qual pertenciam anteriormente. Nestes tempos, desde sempre, até o momento da privatização, inclusive quando houve a emancipação, as ligações para Nova Iguaçu e para o Rio sempre se efetuaram de forma local, ou seja, contabilizando pulsos. Quando esta agência passou a regular o setor, e houve as concessões, a Telemar passou a exigir o interurbano para qualquer outro prefixo diferente do número 2670, ou seja, para qualquer lugar, incluindo a Prefeitura do próprio município e as cidades vizinhas de Nova Iguaçu, Queimados, Seropédica e Paracambi. Em suma, deste modo, não houve qualquer progresso para os moradores dessas cidades, mas pelo contrário, antes fosse a antiga TELERJ.
Justificativa: Lembro que os moradores de cidades vizinhas tem assuntos em comum. Tanto o Centro, como o bairro de Engenheiro Pedreira, em Japeri-RJ, bem como as cidades vizinhas de Queimados e Seropédica, possuem serviços inter-relacionados entre si. Um exemplo, é que a empresa de energia elétrica, LIGHT, através do município de Queimados, é que responde por atender Queimados, Japeri, parte de Seropédica e Paracambi. Bem, numa eventual falha de energia, os moradores têm que fazer chamadas interurbanas para QUEIMADOS para conseguirem contatar a empresa. O corpo de bombeiros de Paracambi-RJ, é responsável por atender o Centro de Japeri-RJ. Caso haja algum problema, como afogamentos no Rio Guandu, por exemplo, ou acidentes na Estrada Miguel Pereira, novamente alguém tem que fazer um interurbano para conseguir o contato com o resgate. Lembro ainda, que a Policlínica Itália Franco, um hospital municipal em Japeri, é passível de interurbano a partir do Centro da própria JAPERI para o mesmo município (prefixo 2670, Centro, para o 2664, Policlínica e Prefeitura). Por uma questão de bom senso, fica mais que claro a necessidade das ligações entre as vizinhas: Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi, Seropédica e Queimados como ligações locais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 4º
Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 14980
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:14:11
Contribuição: Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município.
Justificativa: Embora a Telefônica reconheça que existe a necessidade de um tratamento diferenciado entre localidades de grandes regiões metropolitanas, é claro também que este tratamento local não é necessário entre todos os municípios desta região metropolitana. A definição simplista de área local como um conjunto de municípios causa uma distorção no conceito de continuidade urbana e implica em enorme potencial de destruição de valores entre as operadoras. Entendemos que a definição de área local como a área geográfica de um Município, aliado ao tratamento local entre localidades adjacentes ou com “interesse de tráfego” (por exemplo, municípios da região metropolitana com o município sede da região) atende ao objetivo da Agência de reduzir custos de ligações telefônicas entre áreas conurbadas, sem implicar em grande desequilíbrio econômico financeiro para as operadoras.No anexo I modificado propomos como será o tratamento a todos os municípios das atuais áreas conurbadas da região III. Em síntese, nossa proposta é considerar uma área local igual a um município e dar tratamento local a todas as localidades com continuidade urbana ou para aqueles municípios que atualmente se encontrem dentro das atuais áreas conurbadas ou que atendam ao critério de continuidade urbana apresentado nesta consulta.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:64/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 4º
Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 14820
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:50:19
Contribuição: Art. 4º As Áreas Locais são configuradas em conformidade com a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.
Justificativa: Não se trata de uma “definição”, o que já foi feito no art. 3.º. O que o presente dispositivo quis foi introduzir a regra da configuração das Áreas Locais com aderência à área geográfica de Município.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:65/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 4º
Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 14446
Autor da Contribuição: walterjr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2003 18:49:28
Contribuição: Nova redação: Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios ou Região Metropolitana instituída por lei.
Justificativa: Considerando a conurbação existente entre os municípios que constituem uma Região Metropolitana é imprescindível caracterizá-la com área local.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 4º
Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 15154
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 4º PROPOSTA: Propõe-se a supressão.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A definição de Área Local está totalmente contemplada na redação proposta para o inciso I do art. 3º.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 4º
Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 14459
Autor da Contribuição: cecilia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/07/2003 14:07:40
Contribuição: Nova redação: Art. 4º - Área local é definida como área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios ou de uma Região Metropolitana instituída por Lei
Justificativa: Considerando a conurbação existente entre os municípios que constituem uma Região Metropolitana é imprescíndivel caracterizá-la como área local.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:68/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 4º
Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 14807
Autor da Contribuição: cmac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:09:01
Contribuição: A Área Local deveria ser melhor definida, por ex. como a área geográfica de um Município (incluindo seus distritos e localidades dentro de seus limites territoriais) ou de um conjunto de Municípios.
Justificativa: Aqui no Município de Afonso Cláudio-ES temos um exemplo da inadequação da definição atual ou do não-cumprimento do que propõe o Artigo 4º. Segue como a tarifação tem sido efetuada entre a Sede do Município e o Distrito de Serra Pelada. Segue o relato: - Vale ressaltar: o Distrito de Serra Pelada dista 14km da Sede do Município. Tem ocorrido o seguinte: todas as ligações originadas do Distrito de Serra Pelada para a Sede do Município tem sido definidas como CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (interurbanas) e tarifadas pela cobrança do DEGRAU 1 (D1). Já o inverso não ocorre. Todas as ligações originadas da Sede do Município para o Distrito de Serra Pelada são definidas como CHAMADAS LOCAIS e tarifadas pela cobrança das tarifas locais. Onde aqui, se encaixa a definição de "Área Geográfica do Município", constante do Artigo 4º? O que seria, além das delimitações físicas do município, essa Área Geográfica? Ou seria considerada Área Geográfica apenas uma "parte" do mesmo? De qualquer maneira, qual critério está sendo aplicado neste caso? Fica aqui essa pergunta, até o momento sem resposta plausível, o que justifica a alteração do artigo.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 4º
Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 14872
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 17:31:30
Contribuição: SUGESTÃO: RETIRAR PROPOSTA DE REDAÇÃO: JUSTIFICATIVA: A presente consulta, quando da sugestão de alteração da definição de Areas locais, desatendeu os critérios constantes da Resolução 85, art. 4º. sem alterá-lo
Justificativa: SUGESTÃO: RETIRAR PROPOSTA DE REDAÇÃO: JUSTIFICATIVA: A presente consulta, quando da sugestão de alteração da definição de Areas locais, desatendeu os critérios constantes da Resolução 85, art. 4º. sem alterá-lo
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:70/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 4º
Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 14812
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:32:45
Contribuição: A Sercomtel sugere que o texto seja complementado para melhor entendimento do proposto. "Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios, com continuidade urbana, onde são válidas as mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC".
Justificativa: Clarificar o texto. Favorecer o entendimento de um modo geral.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:71/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 4º
Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 14805
Autor da Contribuição: Mr.Damm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 11:59:00
Contribuição: Área Local deveria ser definida como a área geográfica de um Município (incluindo os seus distritos e qualquer outra localidade dentro das delimitações do mesmo) ou de um conjunto de Municípios.
Justificativa: Aqui no Município de Afonso Cláudio-ES temos um exemplo da inadequação da definição atual ou do não-cumprimento dela. Segue como a tarifação tem sido efetuada entre a Sede do Município e o Distrito de Serra Pelada. Segue o relato: - Vale ressaltar: o Distrito de Serra Pelada dista 14km da Sede do Município. Tem ocorrido o seguinte: todas as ligações originadas do Distrito de Serra Pelada para a Sede do Município tem sido definidas como CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (interurbanas) e tarifadas pela cobrança do DEGRAU 1 (D1). Já o inverso não ocorre. Todas as ligações originadas da Sede do Município para o Distrito de Serra Pelada são definidas como CHAMADAS LOCAIS e tarifadas pela cobrança das tarifas locais. Onde aqui, se encaixa a definição de "Área Geográfica do Município", constante do Artigo 4º? O que seria, além das delimitações físicas do município, essa Área Geográfica? Ou seria considerada Área Geográfica apenas uma "parte" do mesmo? De qualquer maneira, qual critério está sendo aplicado neste caso? Fica aqui essa pergunta, até o momento sem resposta plausível, o que justifica a alteração do artigo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:72/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 4º
Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 14733
Autor da Contribuição: emetinsj
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2003 18:37:58
Contribuição: Apoiar aprovação da consulta 463 de 21/07/2003.
Justificativa: Nosso Município possui tarifa interurbana com os Municípios de São José, Biguaçu e Florianópolis.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:73/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 14828
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:57:39
Contribuição: Quais os critérios para novas áreas locais?
Justificativa: Gostaríamos que tais critérios já estivem bem claros no regulamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:74/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 15155
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 4º, Parágrafo Único PROPOSTA: Propõe-se a supressão do Parágrafo Único, com a fusão das relações contidas nos Anexos I e II, sendo o novo Anexo intitulado “Localidades com Tratamento Local”.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: As propostas feitas para as definições de Área Local, Área com Continuidade Urbana, Tratamento Local e para os demais artigos desta Consulta Pública implicam, por coerência, na supressão do parágrafo em questão e a incorporação da relação contida no Anexo I ao Anexo II.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 14821
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:50:19
Contribuição: Parágrafo único. As Áreas Locais constituídas por mais de um Município são aquelas relacionadas no Anexo I deste Regulamento.
Justificativa: Maior clareza na redação.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:76/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 14981
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:14:11
Contribuição: Parágrafo único. As Áreas Locais definidas para tratamento local são os municípios relacionados no Anexo I deste Regulamento.
Justificativa: Justificado no parágrafo anterior.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:77/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 14899
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:02:58
Contribuição: Excluir
Justificativa: Alteração do conceito proposto. Conjunto de Municípios não deve definir uma Área Local.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:78/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 5º
Art. 5º A Área Local que abrange somente um Município tem como Denominação da Área Local a sede do Município.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 14900
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:02:58
Contribuição: Excluir
Justificativa: Texto incluído no artigo 4o.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:79/280
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 Item:  Art. 5º
Art. 5º A Área Local que abrange somente um Município tem como Denominação da Área Local a sede do Município.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 14985
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:19:28
Contribuição: Art. 5º A Área Local tem como Denominação o nome do Município.
Justificativa: Adequação do texto à proposta de definição de área local como área geográfica de um Município.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 5º
Art. 5º A Área Local que abrange somente um Município tem como Denominação da Área Local a sede do Município.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 15156
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 5º PROPOSTA: Propõe-se a supressão.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A definição de Denominação de Área Local está contemplada na proposta feita para o inciso III do art. 3º. O conjunto de sugestões de alteração para o Regulamento proposto por esta Consulta Pública não contempla a existência de uma Área Local compreendida por um conjunto de Municípios. O que se propõe é que cada Área Local corresponda a um único Município e Localidades distintas em Áreas Locais distintas podem ter, nas condições determinadas no Regulamento, Tratamento Local.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 5º
Art. 5º A Área Local que abrange somente um Município tem como Denominação da Área Local a sede do Município.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 14873
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 17:31:30
Contribuição: SUGESTÃO: RETIRAR JUSTIFICATIVA: Desatende o critério de zona urbana, ver justificativa da cláusula 3ª.
Justificativa: SUGESTÃO: RETIRAR JUSTIFICATIVA: Desatende o critério de zona urbana, ver justificativa da cláusula 3ª.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como Denominação da Área Local a Localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 15157
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 5º, Parágrafo Único PROPOSTA: Substituir o Parágrafo único por artigo com a seguinte redação: “O conjunto composto por mais de um Município, ao qual aplica-se o Tratamento Local, assume a denominação da Localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária”.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequação da redação ao conjunto das proposições para esta Consulta Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como Denominação da Área Local a Localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 14829
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:57:39
Contribuição: Supressão no texto do termo “pela concessionária” "A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como Denominação da Área Local a Localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados".
Justificativa: A Sercomtel entende que não deve ser limitado somente aos acessos instalados pela concessionária, mas sim a somatória de todos os acessos instalados numa localidade. Logo sugere que seja suprimido do texto o termo “pela Concessionária.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como Denominação da Área Local a Localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 14986
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:19:28
Contribuição: Excluir este parágrafo.
Justificativa: Devido ao conceito de Área local proposto pela Telefônica no artigo 4º, capitulo I desta proposta de regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como Denominação da Área Local a Localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 14901
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:02:59
Contribuição: Excluir
Justificativa: Adequação ao conceito proposto. Conjunto de Municípios não define Área Local.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 6º
Art. 6º A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 14902
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:03:26
Contribuição: Excluir
Justificativa: Definição já existente.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 6º
Art. 6º A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 14987
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:19:28
Contribuição: Art. 6º A ATB é constituída por um conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendida com acessos individuais do STFC na modalidade local.
Justificativa: Esclarecer que a ATB forma parte da Área Local, mas não inclui toda ela, porém em toda área local o serviço STFC é prestado na modalidade local.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 6º
Art. 6º A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 14822
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:50:19
Contribuição: Novo Parágrafo: §3º. A delimitação da ATB homologada pela ANATEL deverá ser objeto de divulgação pública.
Justificativa: Sugere-se a inclusão de um parágrafo terceiro ao final deste artigo, haja vista que a delimitação de uma ATB impacta em custos de Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD, e, por conseguinte, no nível de competição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 6º
Art. 6º A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 14830
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:57:39
Contribuição: Nova redação: "A ATB é constituída pela área que concentra no mínimo 95% dos usuários em cada localidade em determinada área local.
Justificativa: Delimitar claramente a ATB de cada localidade.
Anatel

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 Item:  Art. 6º
Art. 6º A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 15158
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 6º PROPOSTA: A Área de Tarifa Básica de uma Localidade é estabelecida observando-se os seguintes critérios: I – a ATB deve conter pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da demanda prevista para a respectiva Localidade; II – a demanda prevista é obtida considerando-se os Assinantes existentes e a previsão, com base em estudos mercadológicos, do número de prováveis Assinantes que surgirão na Localidade no horizonte de 5 (cinco) anos.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A definição da ATB de uma Localidade deve considerar premissas de interesse em haver o serviço (demanda) e não apenas a distribuição geo-espacial da população.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 6º
Art. 6º A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 14874
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 17:31:30
Contribuição: SUGESTÃO: ALTERAR REDAÇÃO PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 6º A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. §1º §1º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 100 (CEM) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. §2º §2º. Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio. JUSTIFICATIVA: O LIMITE DE 500 (QUINHENTOS METROS) é exagero, vez que o critério atual (Resolução 85) estabelece parâmetros de distância menores que o da presente consulta, e não demonstrou ser ineficeinte quanto ao atendimento da ATB. Receiamos que o presente critério (CP 463) induza a investimentos desnecessários por parte da operadora e sem benefício para a comunidade. Isso pode se mostrar, no futuro, uma inconformidade com os princípios do direito administrativo, resultando em preços maiores para os usuários ou o desequilíbrio dos contratos das operadoras com o poder concedente. Assim, sugerimos que para a formação da ATB, o critério fosse, por exemplo, o do atendimento ao assinante que solicitasse, e dentro da faixa de 100 metros. Ao depois, seria razoável que a referida faixa não fosse considerada como ATB, mas área a ser atendida como ATB, o que em suma se nos mostra um critério menos gravoso, pois de menor investimento.
Justificativa: SUGESTÃO: ALTERAR REDAÇÃO PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 6º A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. §1º §1º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 100 (CEM) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. §2º §2º. Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio. JUSTIFICATIVA: O LIMITE DE 500 (QUINHENTOS METROS) é exagero, vez que o critério atual (Resolução 85) estabelece parâmetros de distância menores que o da presente consulta, e não demonstrou ser ineficeinte quanto ao atendimento da ATB. Receiamos que o presente critério (CP 463) induza a investimentos desnecessários por parte da operadora e sem benefício para a comunidade. Isso pode se mostrar, no futuro, uma inconformidade com os princípios do direito administrativo, resultando em preços maiores para os usuários ou o desequilíbrio dos contratos das operadoras com o poder concedente. Assim, sugerimos que para a formação da ATB, o critério fosse, por exemplo, o do atendimento ao assinante que solicitasse, e dentro da faixa de 100 metros. Ao depois, seria razoável que a referida faixa não fosse considerada como ATB, mas área a ser atendida como ATB, o que em suma se nos mostra um critério menos gravoso, pois de menor investimento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  §1º
§1º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 15159
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 6º, Parágrafo 1º PROPOSTA: Parágrafo 1º - Para efeito da prestação do STFC, consideram-se incluídos na ATB da Localidade os domicílios que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, possam ser atendidos, com a qualidade exigida para o serviço, com extensões de rede igual ou inferior a 150 m (cento e cinqüenta metros), ou que se situem a distância geodésica igual ou inferior a 100 m (cem metros), medidos a partir da caixa de distribuição de rede secundária mais próxima do limite da ATB, ou ainda, dentro de área de cobertura, quando a Localidade tiver atendimento com sistema de acesso sem fio.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Definir fisicamente a extensão do limite de atendimento além da ATB, baseado em critérios técnicos de rede que garantam a prestação do serviço, atendendo aos requisitos exigidos no PGMU e PGMQ. A fixação do conceito elimina toda polêmica relacionada com o atendimento dentro ou fora ATB.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:93/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  §1º
§1º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 14831
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:57:40
Contribuição: Fixar limites para atendimento diferenciado do usuário fora da ATB. "Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 100 (cem) metros dos limites da ATB quando a localidade tiver atendimento com par metálico, ou 500 (quinhentos) metros em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio (WLL)".
Justificativa: Os valores de investimentos, bem como o incremento no número de defeitos na rede e os tempos de atendimento fixados no PGMU, nos levam a sugerir critérios limites de extensão diferenciados para o atendimento em uma ou outra tecnologia.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  §1º
§1º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 14876
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 17:35:53
Contribuição: § 1º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios e estabelecimentos da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fixo.
Justificativa: Objetiva tornar o conceito mais abrangente.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:95/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  §1º
§1º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 14823
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:58:59
Contribuição: §1º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam em até 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio.
Justificativa: Correção na redação. Onde está escrito “..... se situam a 500 (quinhentos) metros.....”, deve ser: “..... se situam em até 500 (quinhentos) metros....”.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
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 Página:96/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  §1º
§1º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 14988
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:19:28
Contribuição: §1º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, considera-se que os assinantes localizados até 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, devem ser atendidos como se nela estivessem incluídas, condicionando a prestação do serviço às presenças de sinal com qualidade adequada, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio.
Justificativa: Proposta visa deixar claro o critério de isonomia de tratamento entre os assinantes situados dentro dos limites de 500m (quinhentos metros) além da ATB, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço.Em localidades atendidas exclusivamente com a tecnologia WLL, nem sempre se pode garantir uma qualidade de sinal adequada dentro do limite de 500 (quinhentos) m, dado que, devido à localização da central WLL, podem existir arquiteturas de redes nas quais os sinais emitidos poderiam estar a limite da qualidade para garantir a prestação do serviço de STFC, para atender a alguns clientes.Nestes casos a Concessionária teria que fazer altos investimentos para resolver uma situação, que a própria Consulta Pública apresenta como exceção, já que reconhece que estes assinantes estão fora da ATB.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:97/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  §1º
§1º. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 14903
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:03:26
Contribuição: Alterar para: Art. XX - Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídos na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a até 100 (cem) metros dos limites da ATB, para atendimentos por rede de acesso com fio, ou em até 500 (quinhentos) metros quando o atendimento prestado pela operadora utilizar rede de acesso empregando sistemas de acesso fixo sem fio.
Justificativa: Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu artigo 43, § 2°. apresenta uma distância adequada para soluções com fio, sendo a ampliação proposta factível em casos de solução sem fio.
Anatel

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 Página:98/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  §2º
§2º. Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 14904
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:03:26
Contribuição: Alterar para: Art. XY - Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio.
Justificativa: Tornar a leitura do Regulamento mais fácil, evitando descrição de conceitos duas vezes.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:99/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  §2º
§2º. Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 14989
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:19:28
Contribuição: (renomear para parágrafo 3º) §3º Os limites geográficos da ATB variarão em função do atendimento que acompanha a evolução das localidades.
Justificativa: Uma vez alcançadas as metas de universalização, somente critérios de demanda, ou de disponibilidade de rede justificam a extensão dos limites geográficos da ATB, para evitar investimentos desnecessários e ociosidade de rede.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:100/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  §2º
§2º. Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 14832
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:57:40
Contribuição: Deixar este texto no plural, conforme segue: "Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio".
Justificativa: Conforme proposta do regulamento, cada área local pode conter várias áreas locais que por sua vez terão número de ATBs equivalentes a elas. Logo, a menção às localidades deve ser no plural.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:101/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  §2º
§2º. Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 15160
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 6º, Parágrafo 2º PROPOSTA: §2º. Os limites geográficos da ATB podem variar em função da ampliação da rede de acesso do STFC para atendimento a grupos de assinantes, nos termos da regulamentação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O atendimento a grupos de assinantes, situados fora da ATB ocorre quando atingidos os limites populacionais previstos no PGMU. Neste caso, pode ocorrer tanto ampliação da rede, como, também, constituição de nova rede em nova Localidade, configurando-se uma nova ATB.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:102/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 7º
Art. 7º Devem ser observadas os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC:
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 14875
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 17:31:30
Contribuição: SUGESTÃO: RETIRAR JUSTIFICATIVA: Desatende o critério de zona urbana, ver justificativa da cláusula 3ª.
Justificativa: SUGESTÃO: RETIRAR JUSTIFICATIVA: Desatende o critério de zona urbana, ver justificativa da cláusula 3ª.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:34
 Total de Contribuições:280
 Página:103/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 7º
Art. 7º Devem ser observadas os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC:
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 14992
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:23:30
Contribuição: I – a criação de Município altera a configuração de Área Local e o tratamento tarifário dependerá das condições de continuidade urbana previstas no regulamento de áreas
Justificativa: Evitar que novas localidades que não atendam às condições para tratamento local tenham este tratamento, criando exceções às regras do regulamento.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:104/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 7º
Art. 7º Devem ser observadas os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC:
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 14905
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:03:26
Contribuição: Art. XZ - Devem ser observados os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC:
Justificativa: Reordenamento do artigo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:105/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 7º
Art. 7º Devem ser observadas os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC:
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 14824
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:58:59
Contribuição: - Art. 7º Devem ser observados os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC: (...) - Inclusão de um novo inciso com o seguinte texto: “Quando da aplicação excepcional de Tratamento Local a chamadas entre localidades pertencentes a diferentes Áreas Locais, serão igualmente aplicadas as mesmas regras de remuneração pelo uso de redes adotadas quando da prestação do STFC na modalidade local.”
Justificativa: Caput: Correção na redação. Novo inciso: Esclarecer quanto às regras a serem aplicadas no tocante à remuneração das redes envolvidas nas chamadas.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:106/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  I –
I – a criação de Município não altera a configuração de Área Local, que permanece com a mesma área geográfica existente na data da sua criação e a mesma Denominação de Área Local;
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 14906
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:03:26
Contribuição: I – A criação de Município altera a configuração de Área Local, devendo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a instalação do novo Município, ser criada nova Área Local respectiva, sem necessidade de aprovação formal da Agência para sua criação;
Justificativa: É fundamental que a criação de novos Municípios seja associada à criação de nova área local, visto que uma das principais razões para a adoção do novo critério diz respeito ao claro entendimento do usuário quanto às condições de tarifação de cada chamada. Caso isso não ocorra, ao longo do tempo teremos de volta situações específicas em que Áreas Locais existirão em função das condições geopolíticas de 5 ou 10 anos atrás, não mais conhecidas pela grande maioria da população, gerando incertezas e dúvidas quanto às tarifas praticadas. Não há que se alegar pretensos “direitos adquiridos” quanto aos valores cobrados, visto que a criação de um novo Município acarreta várias alterações de regras, como por exemplo quanto à cobrança de impostos municipais, que podem ter alíquotas diferentes no novo Município. Além disso, a criação do novo Município deve ser aprovada por plebiscito (conforme estabelece a Constituição Federal), de tal forma que uma vez estabelecidas regras simples e claras como Área Local sempre igual a Município, os eleitores possam incluir esse aspecto na avaliação das vantagens e desvantagens da implantação da nova unidade territorial antes de depositarem seu voto e conseqüentemente concederem seu aval à mudança proposta.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:107/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  I –
I – a criação de Município não altera a configuração de Área Local, que permanece com a mesma área geográfica existente na data da sua criação e a mesma Denominação de Área Local;
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 15161
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 7º, I PROPOSTA: I – a criação ou alteração na estrutura político-administrativa do Município altera automaticamente a configuração de Área Local. PROPOSTA DE INCLUSÃO: Incluir logo abaixo do inciso I do Art. 7º um novo inciso com a seguinte redação: “A implantação do STFC com acessos individuais em Localidade situada a mais de 30 km geodésicos de qualquer outra Localidade já atendida implica em Tratamento de Longa Distância”.
Justificativa: JUSTIFICATIVA DO INCISO I: A premissa é que a definição das Áreas Locais segue a divisão político-administrativa municipal. Assim, para que haja um critério único e objetivo e sejam evitados casuísmos, a premissa deve ser sempre observada. Isto inclui os casos de emancipação ou de outra alteração na estrutura político-administrativa municipal. JUSTIFICATIVA DO NOVO INCISO: A prestação do STFC em uma Localidade (modalidade Local) importa na construção, operação e manutenção de rede de configuração e características específicas. Os custos de atendimento em Área Local são, portanto, vinculados especificamente à modalidade local e têm como contrapartida as tarifas locais. As situações que exigem a interligação de localidades com a utilização de soluções da modalidade LDN não encontram cobertura na contrapartida tarifária e, portanto, não podem ter “Tratamento Local”. É importante ressaltar, a propósito, que a imposição de novos encargos por regulamento, não previstos no Contrato de Concessão vigente, incluídas as obrigações de universalização, devem ser objetos de compensação.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:108/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  II –
II – devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo II por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a municípios distintos mas constituindo uma mesma área local;
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 15162
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 7º, II II – em caráter de exceção, devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo II por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a municípios distintos que já vinham recebendo tratamento correspondente a de uma mesma área local; PROPOSTA DE INCLUSÃO: Propõe-se incluir um novo inciso para o Art. 7º, abaixo do inciso II, com a seguinte redação: “Respeitadas as situações descritas nos anexos I e II, que constituem casos de exceção, não terão Tratamento Local, a partir da data de vigência deste Regulamento, municípios pertencentes a Unidades da Federação distintas”.
Justificativa: JUSTIFICATIVA DO INCISO II: Regularizar as situações de “fato consumado” na data da publicação do regulamento, por proposta das prestadoras ou verificadas com a efetiva continuidade urbana e o interesse econômico, conferindo Tratamento Local a essas Localidades. Ressalte-se que a referência ao Anexo II contempla também as Localidades contidas no Anexo I, tendo em vista a proposta de fusão das relações de ambos os anexos, conforme contribuição formulada para o Parágrafo único do Art 4º, e que ao conjunto dessas Localidades aplica-se o conteúdo do parágrafo II do Art. 7º. JUSTIFICATIVA DO NOVO INCISO: Evitar situações propícias a disputas pela receita fiscal da prestação dos serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:109/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  II –
II – devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo II por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a municípios distintos mas constituindo uma mesma área local;
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 14838
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 16:05:05
Contribuição: Vide Anexo II
Justificativa: Nova área local.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:110/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  II –
II – devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo II por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a municípios distintos mas constituindo uma mesma área local;
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 14907
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:03:45
Contribuição: II - Caso exista continuidade urbana entre localidades do novo Município ou entre localidades do novo e do antigo Município, será aplicado o conceito de tratamento local, na forma definida neste documento.
Justificativa: Adequação ao modelo proposto. Permanece a possibilidade de manutenção do Tratamento Local sem que se fira o conceito de Área Local. Em relação às regras a serem aplicadas à nova área local, os conceitos de tratamento local e tratamento de longa distância definidos neste documento já são plenamente suficientes.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:111/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  II –
II – devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo II por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a municípios distintos mas constituindo uma mesma área local;
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 14993
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:23:31
Contribuição: Excluir as localidades contidas neste parágrafo.
Justificativa: As localidades descritas no anexo II e referentes à região III, fazem parte de um levantamento técnico para confirmação da condição de continuidade urbana e mesma área local, portanto deveriam obedecer aos prazos estabelecidos neste regulamento para novas áreas a receberem tratamento local.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:112/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  II –
II – devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo II por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a municípios distintos mas constituindo uma mesma área local;
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 14825
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:58:59
Contribuição: Sugere-se nova redação a este inciso II para que, de alguma forma, sejam apresentados os critérios que levaram à composição do Anexo II.
Justificativa: O conceito de configuração da Áreas Locais com aderência à área geográfica de Município, proposto no Art. 4º, e o caráter de excepcionalidade proposto na definição de Tratamento Local, conforme inciso VII do Art. 3º, deverão nortear a composição final deste Anexo. Assim, reiteram-se os comentários produzidos acerca do art. 3.º, inciso VII, nas contribuições da Embratel a esta Consulta Pública.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:113/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  III –
III – devem ter Tratamento Local e serem incluídas no Anexo II as Localidades de Áreas Locais distintas que, a qualquer instante, se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana;
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 14826
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:58:59
Contribuição: Suprimir o inciso III.
Justificativa: O inciso III não agrega informação útil ao escopo da Consulta Pública e poderá induzir a interpretações errôneas, como, por exemplo, no que diz respeito à constituição e manutenção de Áreas Conurbadas.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:114/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  III –
III – devem ter Tratamento Local e serem incluídas no Anexo II as Localidades de Áreas Locais distintas que, a qualquer instante, se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana;
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 14908
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:03:45
Contribuição: Excluir
Justificativa: Os casos de Tratamento Local já foram abordados anteriormente.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:115/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  IV –
IV – dentro da ATB, a prestação do STFC na modalidade local em regime público se dará, em local indicado pelo assinante, por meio de contrato de prestação de serviço, observado o disposto na regulamentação;
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 14827
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 15:58:59
Contribuição: Suprimir o inciso IV.
Justificativa: A matéria já consta da proposta de alteração do art. 43 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998, conforme apresentado no inciso III do Anexo III.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:116/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  V –
V – fora da ATB, que inclui a Área Rural, a prestação do STFC na modalidade local em regime público se dará, por opção do assinante, por uma das seguintes formas:
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 14994
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:23:31
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:117/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  a –
a – por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 14995
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:23:31
Contribuição: a – por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios físicos ou quaisquer outros recursos utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou
Justificativa: O atendimento às regiões fora da ATB que impliquem em custos adicionais à prestação de serviço na ATB, como por exemplo, deslocamento de equipamentos e/ou deslocamento de mão-de-obra necessária também deverão fazer parte do custo de instalação e manutenção do serviço, mantendo o principio de isonomia com usuários dentro dos limites da ATB.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:118/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  a –
a – por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 14909
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:03:45
Contribuição: a – por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá o preço justo e razoável para instalação, habilitação, assinatura, manutenção e utilização do acesso, inclusive dos meios adicionais empregados para o atendimento na situação considerada, de forma não discriminatória; ou.
Justificativa: Tornar o texto mais claro, abrangendo inclusive atendimentos como o ruralcel em que são cobradas tarifas de utilização diferenciadas em virtude do uso das redes móveis.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:119/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  a –
a – por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 15163
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 7º, V, a PROPOSTA: a – por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço avençado para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Evitar a falta de precisão nos conceitos minimizando a subjetividade. A livre negociação entre as partes é a forma mais adequada de tratar situações como a deste item.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:120/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  b –
b – por meio de Atendimento Rural;
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 14833
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 16:03:02
Contribuição: Suprimir o inciso V.
Justificativa: Como já se afirmou com relação ao inciso anterior, a matéria já consta da proposta de alteração do art. 43 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução No. 85, de 30 de dezembro de 1998, conforme apresentado no inciso III do Anexo III.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:121/280
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 Item:  VI –
VI – as chamadas originadas ou destinadas a acesso coletivo pertencente a Concessionária do STFC de longa distância nacional, nos casos previstos no Plano Geral de Metas de Universalização, serão tratadas como chamadas do STFC na modalidade de longa distância nacional;
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 14910
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:03:45
Contribuição: Excluir
Justificativa: A situação já está atendida pelo conceito de Tratamento de Longa Distância que está definido no art. 6° do texto sugerido.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:122/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  VII –
VII – aos acessos coletivos instalados fora da ATB devem ser aplicadas as mesmas condições de prestação de serviços pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 14911
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:03:45
Contribuição: VII – aos acessos coletivos instalados fora da ATB e não enquadrados no disposto no art. 6°, devem ser aplicadas as mesmas condições de tarifação e marcação, pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB.
Justificativa: As condições de prestação de serviço devem ser diferenciadas nos casos previstos no novo artigo 6o sugerido.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:123/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  VII –
VII – aos acessos coletivos instalados fora da ATB devem ser aplicadas as mesmas condições de prestação de serviços pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 14834
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 16:03:02
Contribuição: Suprimir o inciso VII.
Justificativa: As condições de prestação dos serviços não constituem matéria do presente Regulamento.
Anatel

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 Item:  VII –
VII – aos acessos coletivos instalados fora da ATB devem ser aplicadas as mesmas condições de prestação de serviços pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 14786
Autor da Contribuição: Walkiria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/09/2003 11:14:24
Contribuição: VII – aos acessos coletivos instalados fora da ATB devem ser aplicadas as mesmas condições de prestação de serviços pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB. VIII - A tarifação aplicada entre quaisquer pontos dentro da Área Local será a do Serviço Medido Local. A medição local deverá ser pela bilhetagem exata do tempo de conversação.
Justificativa: A falta da definição da tarifação, principal objeto desta consulta, pode levar a prejuízos aos usuários. O usuário deve pagar pelo que utiliza. A bilhetagem do tempo é essencial para que o consumidor pague pelo que consumiu. A multimedição das chamadas traz prejuízo ao usuário, na medida em que os pulsos são computados por intodução de pulsos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  VII –
VII – aos acessos coletivos instalados fora da ATB devem ser aplicadas as mesmas condições de prestação de serviços pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 14839
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 16:05:05
Contribuição: Pelo proposto, a Sercomtel entende que as tarifas a serem cobradas dos usuários dos TUPs e dos Postos de Serviço de atendimento Público, para a sede do município e/ou municípios e vice versa, devem ser de tarifa Local. Esta correto este atendimento?
Justificativa: Esclarecer o entendimento sobre o texto proposto.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:126/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 8º
Art. 8º A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas:
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 15164
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 8º, PROPOSTA: Art. 8º As Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas:
Justificativa: JUSTIFICATIVA: As revisões a que refere o Art. 8º são de constituição de Áreas Locais e não de definição, pois isto implicaria na alteração do regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 8º
Art. 8º A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas:
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 14882
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 17:40:36
Contribuição: SUGESTÃO: alterar redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 8º A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas: I – I – periodicamente, a cada 05 (cinco) anos; II – II – quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade. JUSTIFICATIVA: o período de 12 meses é extremamente curto para se averiguar alterações significativas nas áreas locais e de tratamento local, sendo mais razoável, diante de nossa realidade brasileira, um período maior de tempo
Justificativa: SUGESTÃO: alterar redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 8º A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas: I – I – periodicamente, a cada 05 (cinco) anos; II – II – quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade. JUSTIFICATIVA: o período de 12 meses é extremamente curto para se averiguar alterações significativas nas áreas locais e de tratamento local, sendo mais razoável, diante de nossa realidade brasileira, um período maior de tempo
Anatel

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 Item:  Art. 8º
Art. 8º A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas:
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 14835
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 16:03:02
Contribuição: Art. 8º A configuração das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos Anexos I e II deste Regulamento, deverão ser revistas:
Justificativa: Ajustar a terminologia adotada no Regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 8º
Art. 8º A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas:
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 14912
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:04:05
Contribuição: Art. XW - As situações onde são utilizados os conceitos de Tratamento Local e Tratamento de Longa Distância, deverão ser revistas, de acordo com proposta apresentada pelas Concessionárias do STFC, e submetida a consulta pública, conforme calendário previamente estabelecido pela Anatel. §1o. O calendário mencionado no “caput” deverá prever revisões no mínimo a cada 12 meses e, no máximo a cada 18 meses. §2º. Após a emissão deste Regulamento, as Prestadoras terão o prazo de 360 dias para discriminar as Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, utilizem o conceito de Tratamento Local, bem como aquelas que receberão Tratamento de Longa Distância, devendo as mesmas ser incluídas nos Anexos I e II, mediante homologação da Agência, sem necessidade de realização de Consulta Pública. §3° As Concessionárias são obrigadas a prestar as informações referentes a eventuais omissões das Localidades mencionadas no parágrafo anterior, tão logo sejam identificadas.
Justificativa: Como já estão previstas as formas de inclusão de novas áreas locais, apenas com a criação de novos municípios, é de se esperar que definições outras não ocorram com freqüência tão grande. De toda forma, a qualquer momento a agência pode propor Consulta Pública para redefinição do conceito de áreas locais. Quanto ao Tratamento Local e de Longa Distância, estes sim podem motivar revisões e adequações em períodos mais curtos. É necessário, entretanto, que haja período de tempo suficiente para realização de consulta pública, implantação e adequação pelas prestadoras e divulgação para o público, devendo ser destacado que as regras devem valer para todas as Prestadoras. Garantir que as prestadoras possam identificar situações de Tratamento Local e de LD, propondo o Anexo I.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:130/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 8º
Art. 8º A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas:
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 14996
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:23:31
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Item:  I –
I – periodicamente, a cada 12 (doze) meses;
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 14997
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 21:28:20
Contribuição: As Concessionárias do STFC podem propor revisão da configuração dos municípios com tratamento local para Análise e aprovação da Agência.
Justificativa: Manter coerência com o parágrafo 1º, do art. 4º da resolução 85.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  I –
I – periodicamente, a cada 12 (doze) meses;
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 14913
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:04:05
Contribuição: Excluir
Justificativa: Texto incluído no artigo proposto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  I –
I – periodicamente, a cada 12 (doze) meses;
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 14836
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 16:03:02
Contribuição: I – periodicamente, a cada 12 (doze) meses, no sentido de promover uma melhor organização do STFC e estimular a competição entre as Prestadoras das diversas modalidades do serviço.
Justificativa: Melhor esclarecimento sobre a motivação da revisão.
Anatel

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 Página:134/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  I –
I – periodicamente, a cada 12 (doze) meses;
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 15165
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 8º, I PROPOSTA: I – por iniciativa da Anatel, depois de decorridos 18 (dezoito) meses da publicação deste regulamento, motivada por interesse da coletividade que justifique a revisão, respeitados os critérios estabelecidos neste Regulamento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Como o processo de revisão inclui o procedimento de consulta pública, esta obrigação periódica demandará trabalho de peso tanto para a Anatel como para as Concessionárias, função da grande quantidade de áreas locais. O prazo para adequação ao regulamento é de 6 (seis) meses, não havendo sentido em promover a revisão da configuração das áreas locais em tão pouco espaço de tempo.
Anatel

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 Item:  I –
I – periodicamente, a cada 12 (doze) meses;
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 14877
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 17:35:53
Contribuição: I – em intervalos de tempo não inferiores a 12 (doze) meses, exceto quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade.
Justificativa: Necessidade de haver estabilidade na configuração das áreas locais para evitar freqüentes mudanças nos sistemas de informação das prestadoras e na configuração das redes.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:136/280
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 Item:  II –
II – quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 14840
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 16:05:05
Contribuição: Quais as situações que a Anatel vislumbrou e que poderá ocasionar o prejuízo mencionado?
Justificativa: Evitar a ocorrência do mencionado prejuízo.
Anatel

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 Item:  II –
II – quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 15166
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:06:08
Contribuição: Art. 8º, II PROPOSTA: II - por iniciativa da Concessionária, motivada por necessidade de enquadramento às condições estabelecidas neste regulamento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Não é razoável admitir que os critérios estabelecidos no Regulamento possam ocasionar prejuízos ao interesse da coletividade, o que indicaria a inexistência de estudos ou insegurança quanto às conseqüências de sua aplicação. Por outro lado, o inciso é adequado para a inclusão da iniciativa da Concessionária na revisão das Áreas Locais e das situações de Tratamento Local.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  II –
II – quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 14914
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:04:05
Contribuição: Excluir
Justificativa: O conceito de prejuízo ao interesse da coletividade é vago e serviria para justificar revisão constantemente. A situação prevista artigo proposto é suficiente.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:139/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 9º
Art. 9º O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação da Concessionária ou por iniciativa da Anatel.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 14915
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 20:04:05
Contribuição: Excluir
Justificativa: Com a definição de área local = Município, não haverá necessidade de procedimento para alteração das áreas locais. As definições relativas a Tratamento Local e de Longa Distância já estão inseridas no artigo proposto.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:140/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  Art. 9º
Art. 9º O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação da Concessionária ou por iniciativa da Anatel.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 14837
Autor da Contribuição: willycm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 16:03:02
Contribuição: Art. 9º O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública, que pode ser iniciado por solicitação de Concessionária ou Autorizada Local e LDN ou por iniciativa da Anatel.
Justificativa: A Embratel entende que a revisão das Áreas Locais e das situações de Tratamento Local poderá ser iniciada por solicitação de qualquer Prestadora, Concessionária ou Autorizada do STFC.
Anatel

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 Total de Contribuições:280
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 Item:  Art. 9º
Art. 9º O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação da Concessionária ou por iniciativa da Anatel.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 14883
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 17:40:36
Contribuição: SUGESTÃO: Alterar redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: §1º. Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública, cuja notificação à operadora de STFC se dará sempre com antecedência mínima de 360 (trezentos e sessenta dias). JUSTIFICATIVA: O prazo se deve a diversas programações atinentes às operadoras, tais como, programações financeiras, de centrais e outras.
Justificativa: SUGESTÃO: Alterar redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: §1º. Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública, cuja notificação à operadora de STFC se dará sempre com antecedência mínima de 360 (trezentos e sessenta dias). JUSTIFICATIVA: O prazo se deve a diversas programações atinentes às operadoras, tais como, programações financeiras, de centrais e outras.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:142/280
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 Item:  Art. 9º
Art. 9º O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação da Concessionária ou por iniciativa da Anatel.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 14841
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 16:05:05
Contribuição: Sugerimos que o texto seja modificado suprimindo-se a necessidade de Consulta Pública.
Justificativa: Por ser matéria que envolve tarifas e soluções de ordem técnica, que nem sempre são acessíveis a todas as pessoas, a Sercomtel entende que caberá à Anatel o estabelecimento de critérios técnicos e econômicos tangíveis para a tomada de decisão. Nova redação: "O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local pode ser iniciado por solicitação da Concessionária ou por iniciativa da Anatel, tendo em conta os critérios técnicos e financeiros definidos pela ANATEL".
Anatel

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 Total de Contribuições:280
 Página:143/280
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 Item:  Art. 9º
Art. 9º O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação da Concessionária ou por iniciativa da Anatel.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 14878
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 17:35:53
Contribuição: Art. 9º. O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação de prestadora de serviço de telecomunicações ou por iniciativa da Anatel.
Justificativa: Necessidade de se observar o princípio da isonomia entre prestadoras de serviços de telecomunicações incluindo a possibilidade das Autorizatárias também proporem as revisão, vez que também são partes interessadas.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:144/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  §1º
§1º. Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 14842
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 16:05:05
Contribuição: Estabelecer critérios técnicos para inclusão de novas localidades com tratamento local. Nova redação: "Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local, e que se enquadrarem dentro dos critérios técnicos e econômicos, poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública".
Justificativa: Caso não sejam definidos critérios, continuarão a proliferar as Ações Civis Públicas.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:54:35
 Total de Contribuições:280
 Página:145/280
CONSULTA PÚBLICA Nº 463
 Item:  §1º
§1º. Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública.