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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:1/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003
CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003 Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações – LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em Sessão Pública n.º 001/2003 de 05 de junho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento “Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC”. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; IV - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n.º 156, de 20 de agosto de 1999, n.º 130, de 31 de maio de 1999 e n.º 165, de 28 de setembro de 1999; O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 07 de julho de 2003. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 02 de julho de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 457 , DE 6 DE JUNHO DE 2003. Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 07 de agosto de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 14378
Autor da Contribuição: mdiegues
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2003 18:09:55
Contribuição: O Idec manifesta relevante preocupação no controle de preços da comercialização dos cartões pré-pagos, tomando por base a prática já disseminada e conhecidíssima de cobrança de ágio nos cartões para ligações a partir de TUP"s
Justificativa: A comercialização desses cartões pressupõe uma efetiva fiscalização que não existe.
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CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003
CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003 Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações – LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em Sessão Pública n.º 001/2003 de 05 de junho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento “Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC”. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; IV - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n.º 156, de 20 de agosto de 1999, n.º 130, de 31 de maio de 1999 e n.º 165, de 28 de setembro de 1999; O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 07 de julho de 2003. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 02 de julho de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 457 , DE 6 DE JUNHO DE 2003. Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 07 de agosto de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 14706
Autor da Contribuição: hercilioqm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 07:20:42
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES À CONSULTA PÚBLICA Nº 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003. Proposta de Texto para o Regulamento do Acesso Individual Classe Especial - AICE TÍTULO REGULAMENTO DO ACESSO INDIVIDUAL CLASSE ESPECIAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC CAPÍTULO I Da Abrangência e dos Objetivos Art. 1 º. A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral –STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998, por outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão, permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e, em particular, por este Regulamento, quanto às características, deveres e obrigações, entre outras, da oferta e fruição do STFC por meio de Acesso Individual de Classe Especial. Art. 2º. Este Regulamento estabelece os princípios, as regras básicas e os requisitos e características a serem atendidos para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas e da função social do Acesso Individual de Classe Especial, do STFC prestado em regime público. CAPÍTULO II Das Definições Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I -Acesso Individual Classe Especial (AICE) é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas e sua função social. II- Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço; III- Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; IV- Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora. CAPÍTULO III Das Disposições Gerais Art. 4º. O Acesso Individual Classe Especial do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, prestado no regime público, segue a regulamentação estabelecida para esta classe e, em particular: I- Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003; II – Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; III - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998; e IV- Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n.º 252, de 20 de dezembro de 2000. Parágrafo único. Todos os custos relacionados com o cumprimento do disposto no presente Regulamento são de responsabilidades das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Local. Capítulo IV Da Finalidade Art. 5º. A finalidade do AICE é estimular a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas e sua função social. Art. 6º. O AICE é destinado ao atendimento de pessoas físicas ou jurídicas que não tenham atendimento por acesso individualizado do STFC, na data da solicitação do acesso. Capítulo V Das Condições de Oferta Art. 7º. A Concessionária do STFC deve oferecer o AICE entendido como um plano de serviço especial de oferta obrigatória e não discriminatório a todos os usuários ou interessados, observado o disposto no presente regulamento. §1º. O AICE deve ser instalado prioritariamente em domicílios que não tenham acesso individualizado do STFC, instalado. Novo Artigo – 8º As Concessionárias deverão disponibilizar o AICE em dois Planos Básicos: I- Plano Básico I – Pré-pago Neste Plano: a) O valor da habilitação é limitado a até duas vezes o valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação. O valor da habilitação será restituído ao usuário na forma de créditos para serem utilizados na prestação do serviço; b) As chamadas locais fixo – fixo serão feitas por meio de cartão pré-pago de valor. O valor do pulso deverá estar limitado a até 10% acima dos praticados na tarifa do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação; c) As chamadas locais fixo – móvel serão feitas por meio de cartão pré-pago de valor. Os valores praticados serão calculados à partir da soma dos valores do minuto da TU-RL com a TU-M, praticados pelas Concessionárias, na data da solicitação; d) As chamadas a qualquer outra modalidade do STFC, que não a local, ou outros serviços de telecomunicações serão feitas por meio de cartão pré-pago de valor, sendo aplicados os valores praticados e divulgados pelas concessionárias no acesso individual classe residencial para a respectiva modalidade do STFC. II- Plano Básico II – Pós-pago Neste Plano: a) O valor da habilitação deve ser igual ao valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação; b) A disponibilidade do AICE é condicionada ao pagamento mensal, correspondente a, no máximo, trinta e cinco por cento do valor da assinatura de um acesso individual classe residencial da mesma Concessionária; c) As chamadas locais fixo – fixo serão faturadas mensalmente. O valor do pulso deverá estar limitado a até 5% acima dos praticados na tarifa do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação; d) As chamadas locais fixo fixo – móvel serão faturadas mensalmente. Os valores praticados serão calculados à partir da soma dos valores do minuto da TU-RL com a TU-M, praticados pelas Concessionárias, na data da solicitação; e) As chamadas a qualquer outra modalidade do STFC, que não a local, ou outros serviços de telecomunicações serão faturadas mensalmente, sendo aplicados os valores praticados e divulgados pelas concessionárias no acesso individual classe residencial para a respectiva modalidade do STFC; f) A concessionária deverá disponibilizar, de forma gratuita e sempre a pedido do assinante, a condição de limitar as chamadas locais em uma quantidade de minutos previamente estabelecida pelo assinante. Capítulo VI Das Condições de Habilitação Art. 9º O atendimento da solicitação de instalação deve se dar após a inscrição do assinante, no prazo máximo de trinta dias. Parágrafo único. A instalação do acesso deverá ser realizada pela concessionária em até cinco dias após o pagamento do valor correspondente a habilitação. Art. 10. Caso o acesso, por responsabilidade da concessionária, não seja instalado em até cinco dias após o pagamento da habilitação pelo assinante ou, em até trinta dias após a solicitação de instalação, o que ocorrer por último, a concessionária ficará obrigada a devolver ao assinante o valor pago, com juros e multa por dia corrido até a data da devolução. Capítulo VII Das Condições de Acesso e Uso do STFC Art. 11. O AICE deve permitir o acesso a todo e qualquer serviço de telecomunicações suportado pelo STFC, assim como a realização de chamadas para os serviços de emergência e gratuitos, e de chamadas a cobrar automáticas, observado o disposto no presente Plano e na regulamentação. Capítulo VIII Das Condições de Acesso e Uso de Serviços de Valor Adicionado Art. 12. O AICE deve possibilitar o acesso e uso a serviços de valor adicionado, tais como, doações pelo código 0500, sendo os valores cobrados em documento de crédito autorizado previamente pelo usuário. Capítulo IX Das Condições de Uso do Acesso Individual Especial para Aplicações Comunitárias Art. 13. O AICE pode ser utilizado para aplicações comunitárias, na qual o assinante disponibiliza seu terminal para uso por outros integrantes da comunidade, observado o disposto no presente regulamento. Art. 14. A aplicação comunitária deve ser uma opção do assinante e registrada junto à Concessionária, a fim de assegurar ao assinante titular do acesso, o direito a um crédito no valor de dez por cento da soma dos valores correspondentes a sua utilização. Capítulo X Das Condições de Qualidade Art. 15. O AICE deve oferecer padrões de qualidade conforme disposto na regulamentação do PGMQ aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel. na audiência pública realizada em 18/06/2003. Capítulo XI Da Tributação Art. 16. O AICE é destinado ao atendimento de camadas sociais até agora desatendidas por serviços de telecomunicações e, por suas características, reúne os requisitos necessários para tratamento tributário diferenciado, no que couber, inclusive na definição de valores de taxas associadas. CAPÍTULO XII Das Sanções Art. 17. A inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento e dos demais atos relativos a oferta e fruição do Acesso Individual Classe Especial do STFC, sujeitará a Prestadora às sanções previstas no Capítulo I, do Título VI, do Livro III, da Lei n.º 9.472/97, no Contrato de Concessão, bem como em regulamentação específica.
Justificativa: Justificativas à proposta de texto para Regulamento do AICE 1) Art 2º / Art 3º, inciso I / Art. 5º Retirar: .................remuneração de rede, qualidade....................... Justificativa: Pelo Art. 12, inciso III do Regulamento do STFC ( Resolução 85 de 30/12/1998) deve existir: “ ... tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço em suas várias modalidades” ou seja, não é recomendável nem permitido que se tenha no AICE condições diferenciadas de remuneração de rede e de qualidade. 2) Art. 4º inciso I Substituir: ................. Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998....................... Por: .................Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003....................... Justificativa: Novo PGMU publicado no Diário Oficial da União do dia 28/06/2003. 3) Art. 6º Substituir: ............destinado, exclusivamente, ao atendimento de domicílios que................ por: ...........destinado ao atendimento de pessoas físicas ou jurídicas que.............. Justificativa: O STFC é um serviço público prestado a pessoas físicas e jurídicas, não à domicílios. O AICE como Classe Especial do STFC também tem que sê-lo. 4) Art 7º, §1º Cancelar: “A Concessionária pode estabelecer prazo de carência, não superior a seis meses, de vínculo do assinante ao AICE. “ Justificativa: Os Planos Básicos de Serviço sugeridos em nossa Proposta e justificados mais a frente dispensam este estabelecimento. Adicionar: “ O AICE deve ser instalado prioritariamente em domicílios que não tenham acesso individualizado do STFC, instalado.” Justificativa: Pela função social a ser desempenhada pelo AICE é importante priorizar o atendimento de pessoas físicas e jurídicas, que habitem domicílios que não possuam acesso individualizado do STFC, instalado. 5) Art. Novo (8º) Adicionar: “As Concessionárias deverão disponibilizar o AICE em dois Planos Básicos: I- Plano Básico I – Pré-pago Neste Plano: a) O valor da habilitação é limitado a até duas vezes o valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação. O valor da habilitação será restituído ao usuário na forma de créditos para serem utilizados na prestação do serviço; b) As chamadas locais fixo – fixo serão feitas por meio de cartão pré-pago de valor. O valor do pulso deverá estar limitado a até 10% acima dos praticados na tarifa do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação; c) As chamadas locais fixo – móvel serão feitas por meio de cartão pré-pago de valor. Os valores praticados serão calculados à partir da soma dos valores do minuto da TU-RL com a TU-M, praticados pelas Concessionárias, na data da solicitação; d) As chamadas a qualquer outra modalidade do STFC, que não a local, ou outros serviços de telecomunicações serão feitas por meio de cartão pré-pago de valor, sendo aplicados os valores praticados e divulgados pelas concessionárias no acesso individual classe residencial para a respectiva modalidade do STFC. II- Plano Básico II – Pós-pago Neste Plano: a) O valor da habilitação deve ser igual ao valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação; b) A disponibilidade do AICE é condicionada ao pagamento mensal, correspondente a, no máximo, trinta e cinco por cento do valor da assinatura de um acesso individual classe residencial da mesma Concessionária; c) As chamadas locais fixo – fixo serão faturadas mensalmente. O valor do pulso deverá estar limitado a até 5% acima dos praticados na tarifa do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação; d) As chamadas locais fixo fixo – móvel serão faturadas mensalmente. Os valores praticados serão calculados à partir da soma dos valores do minuto da TU-RL com a TU-M, praticados pelas Concessionárias, na data da solicitação; e) As chamadas a qualquer outra modalidade do STFC, que não a local, ou outros serviços de telecomunicações serão faturadas mensalmente, sendo aplicados os valores praticados e divulgados pelas concessionárias no acesso individual classe residencial para a respectiva modalidade do STFC; f) A concessionária deverá disponibilizar, de forma gratuita e sempre a pedido do assinante, a condição de limitar as chamadas locais em uma quantidade de minutos previamente estabelecida pelo assinante. Justificativa: Buscando dar flexibilidade às condições de oferta do AICE estamos propondo a criação de dois Planos Básicos, que deverão ser ofertados obrigatoriamente pelas concessionárias. 6) Antigo Art. 8º, atual Art. 9º Substituir: “O atendimento da solicitação de instalação deve se dar após a inscrição do assinante e o pagamento do valor correspondente à habilitação, no prazo máximo de doze meses.” Por: “O atendimento da solicitação de instalação deve se dar após a inscrição do assinante, no prazo máximo de trinta dias.” Justificativa: Adequar o texto ao estabelecido no novo PGMU, que fixou em 30 dias o prazo máximo para instalação do acesso AICE, após a solicitação do assinante. 7) Parágrafo único do antigo Art. 8º, atual 9º. Substituir: “Devem ser oferecidas condições para pagamento parcelado do valor da habilitação de que trata o caput do artigo, assegurada, no mínimo, a condição de parcelamento em período igual ao período máximo para atendimento da solicitação.” Por: “A instalação do acesso deverá ser realizada pela concessionária em até cinco dias após o pagamento do valor correspondente a habilitação.” Justificativa: Pelo novo arranjo proposto nas Condições de Oferta, o parcelamento da habilitação perdeu sentido. Para evitar a ocorrência de instalações sem o correspondente pagamento da habilitação, sugerimos que a instalação ocorra, em até cinco dias após o pagamento da habilitação. 8) Antigo Art. 9º, atual Art. 10 Eliminar: “O valor da habilitação é limitado a até cinco vezes o valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação.” Justificativa: Pelo novo arranjo nas Condições de Oferta esta limitação perdeu sentido. Adicionar: “Caso o acesso, por responsabilidade da concessionária, não seja instalado em até cinco dias após o pagamento da habilitação pelo assinante ou, em até trinta dias após a solicitação de instalação, o que ocorrer por último, a concessionária ficará obrigada a devolver ao assinante o valor pago, com juros e multa por dia corrido até a data da devolução.” Justificativa: Como o assinante deverá pagar a habilitação antecipadamente, caso o acesso AICE, por responsabilidade da concessionária, não seja instalado nos prazos estabelecidos no Regulamento, o assinante deverá ser ressarcido do valor pago acrescido de juros e multa. 9) Art. 11 e Art. 12. Eliminar. Justificativa: Pelo novo arranjo nas Condições de Oferta estes Artigos perderam sentido. 10) Antigo Art. 14, atual Art. 13 Substituir: “O AICE pode ser utilizado para aplicações comunitárias, na qual o assinante disponibiliza seu terminal para uso por outros integrantes da comunidade mediante a utilização de cartões pré-pagos de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.” Por: “O AICE pode ser utilizado para aplicações comunitárias, na qual o assinante disponibiliza seu terminal para uso por outros integrantes da comunidade, observado o disposto no presente regulamento.” Justificativa: Ajustar o texto ao conjunto das alterações sugeridas para o AICE. 11) Antigo Art. 15, atual Art. 14 Substituir: “A aplicação comunitária deve ser uma opção do assinante e registrada junto à Concessionária, a fim de assegurar ao assinante titular do acesso, o direito a um crédito no valor de dez por cento da soma dos valores correspondentes a sua utilização, a serem aplicados a qualquer tempo, exclusivamente para pagamento dos custos de disponibilidade do referido acesso.” Por: “A aplicação comunitária deve ser uma opção do assinante e registrada junto à Concessionária, a fim de assegurar ao assinante titular do acesso, o direito a um crédito no valor de dez por cento da soma dos valores correspondentes a sua utilização.” Justificativa: Ajustar o texto ao conjunto das alterações sugeridas para o AICE. 12) Capítulo X Eliminar Justificativa: Não pode haver condições especiais de remuneração de redes no AICE, pelo que estabelece o Regulamento do STFC ( Resolução 85 de 30/12/1998). A identificação do AICE, à partir do plano de numeração é uma discriminação com o seu usuário, inadmissível do ponto de vista social. 13) Antigo Art. 18 e Parágrafo Único, novo Art. 15. Substituir: O AICE deve oferecer padrões de qualidade específicos em função de sua finalidade e uso, conforme disposto na regulamentação. Por: O AICE deve oferecer padrões de qualidade, conforme disposto na regulamentação do PGMQ aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel. na audiência pública realizada em 18/06/2003. E eliminar o Parágrafo Único! Justificativa: Pelo Art. 12, inciso III do Regulamento do STFC ( Resolução 85 de 30/12/1998) deve existir: “ ... tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço em suas várias modalidades” ou seja, não é recomendável nem permitido que se tenha no AICE condições diferenciadas de qualidade.
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003
CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003 Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações – LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em Sessão Pública n.º 001/2003 de 05 de junho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento “Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC”. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; IV - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n.º 156, de 20 de agosto de 1999, n.º 130, de 31 de maio de 1999 e n.º 165, de 28 de setembro de 1999; O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 07 de julho de 2003. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 02 de julho de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 457 , DE 6 DE JUNHO DE 2003. Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 07 de agosto de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
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ID da Contribuição: 14707
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:07:29
Contribuição: I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O atual modelo brasileiro de telecomunicações, que começou a ser delineado com a Emenda Constitucional nº 08/95, e foi consolidado com a aprovação da Lei Geral de Telecomunicações, firmou-se em dois princípios fundamentais: o da competição na prestação dos serviços e o da universalização dos serviços de telecomunicações básicos. Adicionalmente, o modelo adotado pelo Brasil definiu que a política para o setor é de competência dos Poderes Executivos e Legislativo conforme disposto no art.1° da Lei Geral de Telecomunicações, cabendo à ANATEL, a sua implementação de acordo com as disposições contidas no inciso I do art. 19° da Lei Geral de Telecomunicações, conforme abaixo transcrito: “Artigo 1°. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos do Poder Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações”. *** “Artigo 19°. À Agência compete adotar medidas necessárias para o atendimento do interesse público e4 para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: I- implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações.” Em particular, no que diz respeito à política de universalização dos serviços, a Lei Geral de Telecomunicações previu expressamente que é de competência do Presidente da República definir metas periódicas, conforme Plano específico, detalhando, entre outros aspectos, as fontes de financiamento das correspondentes obrigações de universalização conforme previsto no inciso III do Artigo 18 e no parágrafo 1º do Artigo 80, in verbis: “Artigo 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de Decreto: (...) III – aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.” *** “Artigo 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1° O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.” Em cumprimento a estas determinações legais, por duas vezes o Presidente da República aprovou um Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) dos serviços prestados em regime público: a primeira vez, por meio do Decreto n.º 2.534 de, 18 de maio de 1998 e, a segunda vez, por meio do Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, onde está definido que o novo Plano Geral de Metas para a Universalização vigorará a partir de 1º de janeiro de 2006. Consideramos ainda, que em ambas as oportunidades, a política definida pelo Poder Executivo determina que todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas no PGMU, serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias responsáveis pelo cumprimento das respectivas obrigações, conforme previsão expressa contida no parágrafo primeiro do Artigo 2° do Decreto n°4.769, de 27 de Junho de 2003 . Ademais, o Presidente da República, utilizando-se das atribuições que lhe foram legalmente conferidas e, obviamente, não tendo obrigação de acatar sugestões da Anatel relativas à definição de políticas de telecomunicações, aprovou, por meio de Decreto, um PGMU que, em alguns aspectos difere da proposta encaminhada pela Anatel (apenas para citar como exemplo, alguns incisos do art. 3º, art. 8º e art. 19º). Finalmente, caberá à Anatel a implementação do Plano Geral de Metas para Universalização, respeitando estritamente os termos em que a política de universalização dos serviços tiver sido definida pelo Decreto Presidencial, inclusive no que se refere às fontes de financiamento das obrigações. Diante do acima exposto, segue, abaixo, as contribuições da EMBRATEL em detalhe. Permanecemos à disposição da ANATEL para quaisquer esclarecimentos acerca de nossos comentários porventura julgados necessários. Cordialmente, Luiz Alonso Gonçalves Neto Gerente Geral Jurídico-Regulatório
Justificativa: As justificativas foram inseridas juntamente com nossos comentários acima.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003
CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003 Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações – LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em Sessão Pública n.º 001/2003 de 05 de junho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento “Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC”. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; IV - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n.º 156, de 20 de agosto de 1999, n.º 130, de 31 de maio de 1999 e n.º 165, de 28 de setembro de 1999; O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 07 de julho de 2003. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 02 de julho de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 457 , DE 6 DE JUNHO DE 2003. Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 07 de agosto de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 14803
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 10:22:14
Contribuição: Analisamos a presente Consulta Pública, bem como os comentários da correspondência da Anatel. a qual menciona que a proposta surgiu após a constatação pela Agência, de que a oferta do padrão básico atual das operadoras não oferece alternativas a todos os segmentos da sociedade. Sobre o assunto, apresentamos as seguintes considerações: A Sercomtel possui desde janeiro de 2002, o Plano Alternativo de Serviço (PAS) Pré-pago Fixo, que visa atender clientes especiais que não dispunham de telefone, principalente por motivos financeiros (impossibilidade de honrar as contas mensais). A Sercomtel não cobra mensalidade para disponibilizar o Plano Pré-pago Fixo, como prevê a proposta do projeto AICE - Acesso Individual Classe Especial. O Plano Pré-pago Fixo é liberado para serviços de voz, ligações locais, longa distância nacional e internacional, sendo também para uso de Internet e não há discriminação de classe social para adesão ao plano, inclusive disponibilizado para clientes pós-pagos que queiram migrar para um plano sem conta mensal. O cliente não tem uma numeração diferenciada para uso do serviço. O plano numérico é o mesmo adotado para clientes pós-pagos, o que constitui outro benefício deste plano. Os cartões estão disponíveis em diversos locais para aquisição e possuem 3 valores à venda (20,30 e 50 reais), conforme perfil de uso e necessidade do cliente. Os cartões possuem os seguintes prazos de validade: - 30 dias para originar e receber chamadas; - Mais 15 dias de carência para habilitar novo crédito; - De 46 a 60 dias (sem inserção de novo crédito) a linha fica livre somente para recebimento de chamadas e bloqueada para originar chamadas, exceto para serviços de utilidade pública, como bombeiros, polícia militar, ambulância, etc. - O cancelamento do serviço dar-se-á somente após 90 dias sem inserção de novo crédito. Em resumo, entendemos que a Sercomtel já vem atendendo essa classe especial de usuários, de forma até mais atrativa do que o proposto no projeto AICE. Diante do exposto, gostaríamos de saber se a Sercomtel deveria criar um outro Plano Pré-pago Fixo com assinatura mensal e demais características propostas no AICE, ou se podemos nos considerar cumpridores do papel social, uma vez que já dispomos de PAS com características diferenciadas do plano básico e sem mensalidade (conta) para o usuário.
Justificativa: Apresentação do Plano Alternativo de Serviço (PAS) pertencente à Sercomtel S.A. - Telecomunicações que contempla o proposto nesta Consulta Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003
CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003 Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações – LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em Sessão Pública n.º 001/2003 de 05 de junho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento “Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC”. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; IV - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n.º 156, de 20 de agosto de 1999, n.º 130, de 31 de maio de 1999 e n.º 165, de 28 de setembro de 1999; O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 07 de julho de 2003. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 02 de julho de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 457 , DE 6 DE JUNHO DE 2003. Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 07 de agosto de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 15185
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 16:28:30
Contribuição: Comentário Geral: O AICE - Acesso Individual de Classe Especial é um instrumento de universalização do acesso individual ao serviço de telefonia fixa oferecendo condições econômicas favoráveis para aqueles que por sua condição social não dispõem de recursos suficientes para a contratação do STFC convencional. O AICE é, assim, uma inovação relativamente ao uso dos serviços de telecomunicações tanto do ponto de vista tecnológico quanto do ponto de vista de sua oferta e comercialização. Ao mesmo tempo em que o AICE visa a inclusão social daqueles que hoje, por razões econômicas, não podem arcar com o custo fixo da linha em seu orçamento, deve também não prejudicar o equilíbrio econômico financeiro das operadoras. Deste modo, o AICE deve ser desenhado para o usufruto destes setores sociais excluídos, e não para favorecer uma migração predatória dos atuais usuários. Isto seria extremamente oneroso para a operadora, uma vez que o AICE somente se faz viável através do subsídio das linhas tradicionais do STFC. A consulta pública do regulamento para fruição do STFC por meio da classe AICE foi submetida aos comentários da sociedade no momento em que o Setor de Telecomunicações vivencia o estabelecimento de uma nova política (Decreto 4.733) fundamentada, dentre outros aspectos, na inclusão social, na universalização, na competição. O texto da consulta pública foi divulgado antes de publicado o novo Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU (Decreto 4.769), razão pela qual alguns aprimoramentos foram feitos para mera adequação. Assim é que diante dessa nova política e dos compromissos assumidos relativamente à concessão, a Telefônica expressa seus comentários de modo a tornar o texto da consulta pública adequado à finalidade de inclusão social, que não pode ser vista de modo dissociado da realidade econômico-financeira da concessionária local. A nova classe (AICE) de serviço do STFC deverá ser oferecida a todos aqueles que não tenham tido telefone convencional nos últimos 12 (doze) meses e que sejam beneficiários de algum programa social do governo. Isto visa assegurar o acesso irrestrito daqueles que reconhecidamente não possuam condições econômicas para uma linha tradicional do STFC. Já que uma grande parte dos potenciais usuários do AICE estão localizados em regiões periféricas, onde a rede de transmissão das concessionárias locais muitas vezes não apresenta capacidade disponível para a nova demanda do serviço, é adequada a cobrança de até 5 (cinco) vezes o preço da habilitação da telefonia convencional, podendo-se cobrar preço menor de habilitação onde existirem condições apropriadas e conseqüentemente custos menores de instalação do terminal.Visando a viabilização do pagamento de tal valor de habilitação, as concessionárias oferecem planos de parcelamento deste valor em até 12 parcelas mensais e consecutivas, sendo então, a partir do momento da quitação destas parcelas, iniciado o prazo de instalação de 30 dias para o serviço conforme solicitação dos usuários. Com o plano básico da telefonia convencional, as famílias de classes sociais mais baixas tiveram seus telefones instalados em suas residências, mas muitas linhas foram canceladas em pouco tempo devido à inadimplência, que hoje é um grande ofensor na telefonia fixa. Dessa forma seria necessário o pagamento antecipado (pré-pagamento) do valor da assinatura mensal para que seja possível a utilização irrestrita dos serviços de telecomunicações previstos, porém conforme créditos disponíveis em cada conta individual, além do requerimento de um prazo de carência (vinculo do usuário com o serviço) não superior a 6 meses. Além disso, a modalidade de assinatura pré-paga evita custos desnecessários com a emissão de faturas reduzindo custos e racionalizando a prestação do serviço, o que possibilita a cobrança de um valor de tarifa diferenciado em relação ao plano básico do STFC. A assinatura do assinante AICE deverá ter um valor referente a 50% do valor da assinatura de um acesso de classe individual residencial vigente, visando a recuperação mínima dos gastos recorrentes com a operacionalização dos serviços disponibilizados aos assinantes e ao mesmo tempo possibilitando o acesso daqueles usuários de renda mais baixa. Por exemplo, um usuário de família classe E (renda familiar de até 2 salários mínimos) gastaria hoje, no mínimo, cerca de 6,5% de sua renda com assinatura do serviço tradicional STFC; com o AICE passaria a gastar apenas 3,2% e poderia controlar os gastos com chamadas conforme a necessidade individual de cada usuário e ter a disposição um número próprio para recebimento de chamadas. Além disso, caso o governo decida incluir um beneficio fiscal (isenção ICMS,PIS e Confins) para tais usuários de baixa renda o montante da renda comprometida com a assinatura do serviço AICE seria de aproximadamente 2,3%. Para as chamadas de longa distância, o processamento dos cartões nas plataformas das respectivas Concessionárias é o modelo ideal, uma vez que, evitará toda uma complexidade técnica de implementação que as Concessionárias terão que fazer, acarretando no encarecimento do serviço. Além disto, o modelo de 0800 para cartões pré-pagos já é utilizado atualmente pelas Operadoras de STFC. Além disto, as tarifas de público serão diferenciadas, de forma a não ser atrativa a usuários de alto consumo, porém adequadas ao baixo uso do público-alvo do AICE, pois seriam mais baixas do que as oferecidas pelos planos pré-pagos de telefones celulares.
Justificativa: Vide comentário geral.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003
CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003 Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações – LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em Sessão Pública n.º 001/2003 de 05 de junho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento “Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC”. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; IV - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n.º 156, de 20 de agosto de 1999, n.º 130, de 31 de maio de 1999 e n.º 165, de 28 de setembro de 1999; O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 07 de julho de 2003. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 02 de julho de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 457 , DE 6 DE JUNHO DE 2003. Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 07 de agosto de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 15215
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:43:46
Contribuição: Contribuição da Telemar à Consulta Pública 457 Introdução A Telemar acredita que a universalização da telefonia já está sendo feita através do celular pré-pago, e dos telefones de uso coletivo, e que estas deveriam ser as opções para atender aos clientes de baixa renda. Esta exposição está dividida em 7 partes principais: 1) Na primeira parte, iremos comparar o pré-pago fixo com o móvel; 2) Na segunda parte, falaremos do atendimento via acesso coletivo; 3) Na terceira parte, iremos propor alternativas para individualizar o acesso coletivo e integrá-lo com o celular pré-pago 4) Na quarta parte, abordaremos as questões econômicas e legais referentes ao AICE; 5) Na quinta parte, falaremos das fontes de financiamento; 6) Na sexta parte, faremos contribuições específicas quanto ao regulamento do AICE; 7) Na sétima parte, falaremos dos dois pilotos que estarão sendo realizados pela Telemar para demonstrar a viabilidade das propostas apresentadas 8) Na última parte, abordaremos o posicionamento da Telemar quanto ao AICE e possíveis soluções para o atendimento a clientes de baixa renda. 1) O pré-pago fixo é significativamente diferente do móvel Os investimentos marginais para oferecer os dois serviços são muito diferentes. No caso do pré-pago fixo, a operadora deve arcar com o investimento inicial para oferecer uma linha cuja capacidade é dedicada exclusivamente ao cliente. No pré-pago móvel, o cliente arca com o investimento inicial no aparelho e a capacidade só é utilizada no momento em que o cliente efetivamente utiliza o serviço, sendo portanto compartilhada entre os usuários. O modelo de receitas também é radicalmente diferente. O pré-pago móvel se sustenta basicamente por meio da receita gerada pelas chamadas recebidas de acessos fixos, pois nessas chamadas é devida a VU-M à prestadora móvel (75% da receita é proveniente das chamadas recebidas pelo usuário). No caso do AICE, terminal do STFC, as chamadas recebidas de outros terminais fixos não implicam no pagamento de tarifas de interconexão (exceto no caso de desbalanceamento de tráfego entre as prestadoras da mesma área local). Somente nas chamadas recebidas de acessos móveis e nas de LD, que em conjunto correspondem a aproximadamente 13% das chamadas destinadas aos usuários que se pretende atender, é que é devida a tarifa de uso de redes. Dessa forma, as tarifas de interconexão diferenciadas não teriam, sobre o AICE, o mesmo efeito verificado nos serviços móveis. Além disso o valor proposta para a TU-AICE (2x TU-RL = R$0,12) é muito inferior ao valor médio da VU-M (R$0,35). Uma alternativa, apresentada pela Anatel, seria a cobrança diferenciada das chamadas dirigidas ao AICE Contudo tanto essa hipótese como a da TU-AICE foram afastadas pelo Minicom no texto aprovado para o PGMU. O celular pré-pago não é obrigatório para as operadoras. O celular pré-pago não foi imposto às operadoras de celular como uma meta de universalização. Portanto, é um produto criado espontaneamente pelas operadoras, desenhado de forma a permitir o retorno adequado sobre o investimento. As concessionárias do STFC local tiveram obrigações de universalização que as obrigaram a fazer pesados investimentos, e como resultado atingiram uma base de 39 milhões de acessos individuais em serviço. Graças ao pré-pago, o número de celulares no Brasil já atingiu 40 milhões de terminais em serviço, ultrapassando portanto o número de linhas fixas, sem que as operadoras de celulares fossem obrigadas a oferecer o serviço pré-pago. Experiências internacionais de pré-pago fixo não foram bem-sucedidas: Na República Tcheca, por exemplo, onde foi concebido um projeto para oferecer um pré-pago fixo, o projeto não foi implementado devido às seguintes razões: o regulador não permitiu que o serviço fosse oferecido de maneira não-isonômica; para que ele pudesse ser oferecido de forma isonômica e ser rentável, a tarifa cobrada teria que ser US$1/minuto, o que também foi vetado pelo regulador; finalmente, a incumbent buscou oferecer o produto como plano alternativo para a população de baixa renda com subsídio governamental. O governo não quis liberar recursos adicionais para esse projeto, inviabilizando sua implementação. A Ovum publicou recentemente um estudo sobre o pré-pago na África do Sul, México, Hungria e Filipinas. Nesses países, o pré-pago móvel teve crescimento muito acelerado, e as operadoras fixas procuraram reproduzir este sucesso. O resultado foi um fracasso, porque o número de linhas instaladas não cresceu, ou seja, a penetração do serviço fixo ficou estagnada / declinante. Além disso, houve uma grande canibalização da base de clientes, destruindo valor para as operadoras. O móvel pré-pago, contudo, continuou a crescer. Na Hungria, a base de telefones celulares é quase o dobro do número de acessos fixos, na África do Sul quase o triplo, e nas Filipinas quase seis vezes maior que o número de acessos fixos. A Telemar acredita que a universalização da telefonia já está sendo feita através do celular pré-pago. O número de celulares já ultrapassa o de fixos no Brasil, e deve, como nos outros países em desenvolvimento, continuar a crescer na população de baixa renda naturalmente, pelas forças de mercado. 2) O atendimento via acesso coletivo O Brasil é muito bem atendido por telefones coletivos: · Antes da privatização, o Brasil possuía 400 mil telefones públicos. · As concessionárias do STFC fizeram pesados investimentos em telefones individuais e coletivos (só a Telemar investiu R$ 20 bilhões desde 1998) · No Brasil, são 1,4 milhões de telefones públicos, sendo que mais da metade dessa planta (717 mil) está na região da Telemar. Temos, portanto, mais do triplo do número de telefones públicos que tínhamos antes da privatização. · Todas as localidades com mais de 600 habitantes (e até 2005 aquelas com mais de 300 habitantes) já são atendidas com um deslocamento máximo para o usuário de 300 m. · Todas as localidades acima de 300 habitantes (e até 2005, todas as localidades com mais de 100 habitantes) já possuem pelo menos um telefone público, · O Brasil possui a 3a maior planta de telefones públicos do mundo Segundo a exposição de motivos da LGT, a universalização do acesso contempla duas situações genéricas: · Atendimento individual, a tarifas comercialmente razoáveis, a todos os que o requisitarem · Outras formas de acesso (acesso coletivo), em localizações geográficas convenientes, a tarifas acessíveis, às pessoas que não tenham condições econômicas de pagar as tarifas comercialmente razoáveis Portanto, o telefone coletivo é a solução que foi escolhida para permitir o acesso aos serviços telefônicos às pessoas que não têm renda para pagar as tarifas do acesso individual. 3) Alternativas para individualizar o acesso coletivo e integrá-lo com o celular O cliente que não tem telefone já utiliza amplamente o orelhão para fazer ligações. Na região da Telemar 88% das pessoas que não possuem um telefone fixo utilizam o orelhão para efetuar ligações. Este usuário gasta 55% de seu salário com compras para a casa como comida e produtos de limpeza e possui apenas R$50 para pagar contas de luz, água, gás e telefone. Portanto, ele não tem renda para pagar as tarifas do acesso individual. Para oferecer maior comodidade para este usuário receber recados, a Telemar propõe como uma de suas alternativas, utilizar a infra-estrutura de TUPs de forma individualizada, através do telefone virtual: a. Caixa postal com numeração individualizada que permite ao usuário resgatar gratuitamente suas mensagens de qualquer telefone fixo ou TUP (chamadas locais) b. O usuário é isento de mensalidade, pagando uma única vez R$9,99 para habilitar sua caixa postal c. Contanto que o usuário acesse sua caixa postal uma vez por mês, terá sempre o serviço à disposição Conforme já visto, tanto o TUP quanto o celular já possuem ampla cobertura na região da Telemar. Atualmente 85% da população da Região 1 é coberta por telefones públicos e 77% já possui cobertura de celular. Portanto, a Telemar acredita que a combinação do TUP e do celular é uma alternativa mais vantajosa para o usuário do que o AICE. Em primeiro lugar, os dois tipos de serviço são mais baratos no que se refere à habilitação, à assinatura, ao preço por minuto de tráfego local e ao gasto mínimo mensal: a. Enquanto a habilitação no caso do AICE poderia chegar a R$560, o gasto para aquisição e habilitação de um aparelho celular pode chegar a R$100. No caso do TUP, o usuário não tem que pagar pela habilitação; b. Tanto o TUP quanto o celular pré-pago não têm uma assinatura mensal; c. A originação de chamadas por meio do celular provavelmente será mais cara que pelo AICE. No entanto, o preço do tráfego local originado num TUP será certamente significativamente inferior ao do AICE. Um cartão integrado celular/TUP permitiria ao usuário originar chamadas por um preço menor, utilizando o TUP em vez do celular; d. O gasto mínimo mensal no caso do AICE provavelmente será de R$22,15 (assumindo R$10 de consumo). No caso do celular o gasto mínimo mensal é de R$7,50 (cartão de R$15 com prazo de validade de 60 dias) e no TUP não existe gasto mínimo mensal. O cartão mínimo custa R$1,90 mas não tem prazo de validade; Em segundo lugar, a penetração potencial do AICE seria apenas de 1,4 Milhões de domicílios (na Região 1) enquanto em 2006 o celular deve atingir 26 milhões de usuários, dos quais 78% pré-pagos, e o TUP aproximadamente 80 Milhões de usuários. Portanto, a Telemar propõe como segunda alternativa um cartão integrado celular/TUP, que permite ao usuário do celular pré-pago originar chamadas por um preço menor, utilizando o TUP. O cartão também oferece maior conveniência para o usuário, que teria apenas um cartão em vez de dois. O cartão custaria R$15 com prazo de 60 dias de validade para o celular e incluiria R$2 de bônus em créditos de TUP (aproximadamente 40 minutos locais) sem prazo de validade. 4) Questões econômicas e legais O novo PGMU, contrariando o estabelecido na LGT (Arts 80 e 81), PGMU atual de 15/05/1998 (Art 2o, § 2o) e Contratos de Concessão (Cláusulas 3.2 e 7.3) vigentes, estabelece novas metas de universalização sem definir recursos externos complementares para financiar o déficit que será provocado nas concessionárias do STFC local. Como o plano define que todas as metas serão por conta das concessionárias, a Telemar entende que não se pretende disponibilizar esses recursos complementares. Portanto, de duas uma: 1) O AICE gera um déficit para a concessionária, e portanto é ilegal já que não foram disponibilizados os recursos; ou 2) O AICE é auto-sustentável, ou seja, não provoca déficit para as concessionárias. Neste caso, não seria necessário obrigar as concessionárias a oferecê-lo A Telemar entende que o AICE gera déficit para a concessionária, porque: 1) O plano básico, com as tarifas atuais, faz com que 30% dos clientes rentáveis sustentem os restantes 70%. Portanto, o plano oferecido atualmente já não é rentável para usuários de baixa renda. 2) Hoje, também não existe mais demanda significativa para o plano básico (que já não é rentável) porque a renda per capita do país não permite a expansão da base de clientes. 3) Portanto, o AICE significa a tentativa de oferecer um plano ainda mais barato do que o plano básico, para atingir os que hoje não conseguem pagar pelo plano básico. A única conclusão possível é que o AICE, da forma que está proposto na CP 457, irá gerar um déficit nas concessionárias, ou seja, afetará o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias previsto em contrato. A CP 457 prevê a possibilidade de cobrança das chamadas destinadas ao AICE de forma diferenciada, assim como a cobrança de uma tarifa de interconexão diferenciada para chamadas terminadas no AICE. A possibilidade de haver um subsídio entre classes de clientes para viabilizar o AICE vai de encontro à LGT, que proíbe o subsídio cruzado por afetar a competição. A Telemar entende que todos os clientes deveriam ser individualmente rentáveis, isto é, que a receita gerada cobrisse todos os custos operacionais e de capital incorridos na prestação do serviço. Os clientes que gerassem déficit para as concessionárias deveriam ser financiados com recursos externos (FUST; Orçamento da União, Estados e Municípios), neutros quanto à competição conforme definido na LGT. A Anatel tem declarado recentemente que o foco de sua atuação será na implementação da competição. A Telemar entende que: 1. A eliminação dos subsídios cruzados é fundamental para a existência da competição. a. Os subsídios criam uma situação de instabilidade no sistema, pela manutenção de um grupo atrativo para os competidores que gera receitas acima dos custos de prestação do serviço, e um segundo grupo onde não pode haver competição, já que as receitas estão abaixo dos custos de prestação; b. O segundo grupo, que representa 70% dos clientes da Telemar, ou seja, a grande maioria dos clientes, não interessa aos competidores, assim como os clientes do AICE. Esse grupo é sustentado pelos 30% mais ricos, através do subsídio cruzado. c. A competição nos 30% mais ricos provoca perda de clientes e erosão das margens das concessionárias, reduzindo a fonte de recursos para financiar a universalização do serviço (a manutenção dos 70% não-rentáveis) d. A implantação do AICE com financiamento através de subsídios cruzados (ao invés de definir fontes explícitas de financiamento externo, neutras em relação à competição conforme previsto na LGT) irá agravar a situação existente, aumentando a base subsidiada pelos clientes de alta renda 2. No caso do Brasil, é necessário um rebalanceamento de tarifas como pré-requisito para a competição, nos mesmos moldes do rebalanceamento feito nos países desenvolvidos antes da instauração da competição 3. O rebalanceamento de tarifas irá provocar exclusão de clientes atuais, já que hoje 70% não têm condições de pagar tarifas acima dos custos. Portanto, a Anatel deve avaliar quais são as suas prioridades: 1. universalização dos serviços para a população carente; ou 2. criação de intensa competição que provocará um aumento da oferta para a parcela de alta renda da população, que é o segmento que interessa a todos os competidores, penalizando a população de baixa renda com a redução da universalização do acesso São duas, portanto, as alternativas sob o ponto de vista legal e econômico para o AICE: 1) Definir as fontes de financiamento externas para o AICE, para que a legalidade seja mantida 2) Não oferecer o AICE como serviço universal, e sim como plano alternativo especial, destinado exclusivamente à população de baixa renda e implantado somente onde houver capacidade disponível nas centrais. Finalmente, a possibilidade de tratamento tributário diferenciado para o AICE é um avanço em relação à tributação de bens de luxo que hoje os serviços de telecomunicações sofrem no Brasil. A Telemar acredita que a redução dos impostos também deveria ser implantada no Plano Básico (desde que fosse feito um rebalanceamento tarifário antes), já que a carga tributária de telecomunicações no Brasil é das mais altas do mundo, como é de conhecimento geral. 5) Fontes de Financiamento Na tentativa de evitar o aporte de recursos externos para financiamento das novas obrigações, a Anatel declarou que sua proposta de flexibilização das metas de TUP (redução da densidade de 8,0 para 6,0 TUPs por mil habitantes por setor do PGO e o aumento da distância máxima de qualquer ponto de uma localidade atendida com acessos individuais a um TUP de 300 para 600 metros) financiaria o déficit provocado pelas novas metas estabelecidas no PGMU – metas de atendimento às classes especiais e metas de instalação de postos de serviço tanto em áreas urbanas quanto em cooperativas rurais. Mesmo com a flexibilização, os recursos disponibilizados seriam inferiores aos necessários para financiar o déficit gerado pelo AICE e pelos Postos de Serviço (urbanos e rurais). No entanto, o PGMU publicado em 30/06/03 reduziu ainda mais essa flexibilização. Apesar de manter a redução da densidade de TUPs por setor do PGO em 6,0/1000, voltou a reduzir a distância máxima de qualquer ponto de uma localidade atendida com acessos individuais a um TUP para 300m. Portanto, não havendo a definição das fontes de recursos para financiar esse atendimento, não há como implementá-lo. Assumindo que a União não pretende disponibilizar nenhum recurso adicional para financiar a universalização dos serviços de telefonia, existem algumas opções viáveis para financiar o déficit provocado pelas novas metas de universalização: 1. Redução ou eliminação do pagamento do ônus da prorrogação da concessão 2. Redução ou eliminação da contribuição das concessionárias para o FUST 3. Redução das alíquotas de ICMS, PIS e Confins para o AICE (essa redução só teria efeito prático se não fosse repassada ao usuário, o que contraria o Contrato de Concessão e a LGT - art. 108 3o. e Cl. 12.3) 4. Postergação das metas do PGMU atual, que devem ser implementadas até 2005 5. Criação de uma taxa cobrada de todos os usuários para financiar o AICE, nos moldes do FUST, que efetivamente seja usado para este fim. 6) Contribuição específica quanto ao regulamento do AICE A falta da definição de financiamento faz com que o conteúdo da CP 457 traga sérios riscos para as operadoras do STFC local: 1) O primeiro risco é a necessidade de realizar novos investimentos em um produto que não traz retorno para as operadoras (e portanto afeta o equilíbrio econômico-financeiro). A estrutura de tarifas proposta pela Anatel não permite a remuneração adequada para disponibilizar o acesso ao assinante, mesmo com tarifas de público diferenciadas e subsídio da TU-RL. Cada acesso AICE destrói para a Telemar R$758 em média no NPV. Considerando uma demanda de 1.4 milhões de terminais, o atendimento a estas classes especiais provocaria um déficit de mais de R$1 Bilhão. A Telemar propõe que o AICE seja oferecido como plano alternativo especial, exclusivamente para assinantes de baixa renda, com oferta limitada às centrais onde houver capacidade ociosa. Mesmo se limitarmos a oferta à capacidade ociosa de 1.2 milhões de linhas (excluindo 7% da base instalada como reserva técnica necessária para a manutenção da operação) e considerarmos os investimentos já feitos como enterrados, não é possível viabilizar a oferta. As linhas ociosas não estão necessariamente localizadas onde existe demanda. Portanto, a operadora ainda teria que arcar com o custo médio de remanejamento de R$226 por linha para a aquisição de novas gavetas e transferências de placas dentro de centrais mais o investimento em rede inteligente de R$27,62 por linha. A habilitação, estabelecida em R$213 líquidos (5x a habilitação residencial atual) não cobre este custo de remanejamento. Além disso, a assinatura proposta de R$12,15 brutos (35% da assinatura residencial atual) também não cobre os custos operacionais marginais de R$16 brutos (excluindo custo de envio da fatura). Além disso,vale ressaltar que a utilização da capacidade ociosa disponível não pode ser considerada como uma opção de custo marginal baixo, uma vez que a mesma será eliminada gradualmente nos próximos 2-3 anos levando a um nível de ociosidade adequado às necessidades da empresa (i.e., reserva técnica, metas de atendimento em uma semana e de mudança de endereço em até 3 dias). A criação de mecanismos que consumam esta capacidade rapidamente a preços menores que os custos farão com que seja necessário realizar novos investimentos no médio prazo. 2) O segundo risco é o de canibalização da base de clientes atual. A Telemar propõe que o terminal AICE seja cadastrado como “classe especial” junto à Anatel. Os critérios de definição para obtenção do cartão de auxílio deveriam ser os mesmos estabelecidos pela ANEEL para consumidores de baixa renda, isto é, o responsável pela unidade consumidora deve satisfazer pelo menos uma das seguintes condições cadastrais: i. ser inscrito do Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001; ou ii. ser beneficiário dos programas "Bolsa Escola" ou "Bolsa Alimentação", ou esteja cadastrado como potencial beneficiário destes programas. iii. sua família deve possuir renda mensal domiciliar “per capita” máxima inferior a meio salário mínimo Deve haver 2 anos de quarentena para quem já tem ou teve acesso do STFC instalado em seu nome ou no endereço indicado para instalação do AICE. 3) O terceiro risco é o de que as tarifas não remunerem os investimentos marginais (remanejamento, plataforma de pré-pago), nem os custos operacionais caixa. As tarifas devem ser revistas de modo a levar em consideração que os patamares atuais de habilitação variam de forma significativa conforme a região. Por exemplo, em maio de 2003 (após reajuste de 2003 pelo IGP-DI), os valores da habilitação na cidade de São Paulo eram de R$ 77,49, no Rio de Janeiro R$ 42,52 e em Brasília R$ 23,02 (líquidos). A taxa de habilitação deve remunerar os investimentos marginais para a disponibilização do serviço. No caso da Telemar, ela deveria ser de R$307 líquidos. Hoje a assinatura já não remunera os custos de disponibilização do acesso de R$37. A assinatura proposta na CP 457 não remunera nem os custos operacionais de caixa de R$11 líquidos (R$16 brutos). Portanto, a assinatura líquida deve ser de no mínimo R$11. A assinatura não deve ter embutida uma franquia de pulsos/minutos. 4) A possibilidade de tarifas de público diferenciadas e de tarifas de uso de rede diferenciadas para chamadas destinadas ao AICE foi descartada pelo Ministério das Comunicações. É fundamental que exista uma tarifa diferenciada para as chamadas de um terminal não-AICE para um terminal AICE. Apenas a não diferenciação do valor das ligações de um terminal não-AICE para o AICE gera uma destruição marginal de valor de R$264M. A Telemar propõe que o valor desta tarifa diferenciada seja R$0,206 (mesmo valor das tarifas fixo-fixo do Já-Pago). Contudo, esta deveria ser uma solução provisória pois, conforme já mencionamos, deveriam ser definidas fontes de recursos externas e neutras quanto à competição. Deve haver também um valor diferenciado para as tarifas de interconexão. O valor proposto pela Anatel para a TU-AICE (2x TU-RL=R$0,12) é ainda muito inferior ao valor médio da VU-M (R$0,35). Conforme já mencionamos, esta também seria uma solução provisória pois deveriam ser definidas fontes de recursos externas. 5) Alto risco de inadimplência. A Telemar entende que a proposta da Anatel de parcelamento em 12 vezes do pagamento da habilitação antes da instalação do terminal é adequada. É importante lembrar que foram feitas alterações no texto do PGMU originalmente proposto pela Anatel, retirando o pagamento antecipado do texto e reduzindo o prazo de atendimento para 30 dias. A Telemar vê a modificação com muita preocupação pois a possibilidade de pagamento posterior à instalação de forma parcelada aumenta significativamente o risco de inadimplência da habilitação. A Telemar propõe que: a. A habilitação seja parcelada em até 12 vezes porém deve ser paga integralmente antes da instalação do terminal b. A assinatura e consumo sejam pagos através da queima de créditos de cartão pré-pago. Isso também ajuda a evitar o custo de envio de fatura de cobrança para o cliente. 6) As chamadas de longa distância devem ser efetuadas somente através de cartões pré-pagos 0800 das operadoras. As chamadas são encaminhadas para as plataformas pré-pagas das mesmas e tarifadas de acordo com os valores praticados por cada operadora. 7) A aplicação comunitária é complexa e de custosa implementação, uma vez que seria extremamente difícil controlar o faturamento dos vizinhos e a operadora que ele utiliza, para poder conceder o pretendido desconto de 10%. A proposta não está alinhada com o objetivo do AICE de baratear o acesso à telefonia, portanto não deveria ser implementada. 8) O AICE não deveria ser oferecido para pessoa jurídica. Isso faria com que a população brasileira e as concessionárias subsidiassem acessos a tarifas artificialmente baixas para entidades com fins lucrativos. 9) O acesso a serviços de valor adicionado deve ser bloqueado ou viabilizado somente por meio da queima de créditos do cartão para diminuir o risco da inadimplência. 7) Pilotos a serem realizados pela Telemar Nas próximas semanas a Telemar estará realizando dois pilotos para demonstrar a viabilidade técnica, econômica e comercial das propostas apresentadas: 1. Projeto piloto do cartão integrado TUP/celular 2. Projeto piloto do plano alternativo similar ao AICE conforme proposto pela Telemar Estaremos levando oportunamente os resultados destes pilotos para subsidiar as avaliações da Anatel. 8) Posicionamento da Telemar e possíveis alternativas 1) O AICE só é legal e economicamente viável com recursos externos para financiá-lo; 2) Caso esses recursos não estejam disponíveis, a Telemar se propõe a oferecer o AICE como plano alternativo, em centrais com capacidade ociosa, desenhado nos moldes da contribuição específica feita na sexta parte da exposição. A proposta poderá sofrer ajustes em decorrência dos resultados do piloto mencionado anteriormente. 3) A Telemar acredita que a universalização da telefonia já está sendo feita através do celular pré-pago, e dos telefones de uso coletivo, e que estas deveriam ser as opções para atingir clientes de baixa renda: a. O número de celulares na área da Telemar já ultrapassou o número de telefones fixos, e deve continuar a crescer; b. A Telemar tem mais de 700.000 TUP’s instalados. Essa infra-estrutura poderia ser utilizada de forma individualizada, através do telefone virtual: i. Caixa postal com numeração individualizada que permite ao usuário resgatar gratuitamente suas mensagens de qualquer telefone fixo ou TUP (chamadas locais) ii. O usuário é isento de mensalidade, pagando uma única vez R$9,99 para habilitar sua caixa postal iii. Contanto que o usuário acesse sua caixa postal uma vez por mês, terá sempre o serviço à disposição c. A Telemar propõe como segunda alternativa um cartão integrado celular/TUP, que permite ao usuário do celular pré-pago originar chamadas por um preço menor, utilizando o TUP em vez do celular. O cartão também oferece maior conveniência para o usuário, que teria apenas um cartão em vez de dois. O cartão custaria R$15 com prazo de 60 dias de validade para o celular e incluiria R$2 de bônus em créditos de TUP (aproximadamente 40 minutos locais) sem prazo de validade. A proposta poderá sofrer ajustes em decorrência dos resultados do piloto mencionado anteriormente. 4) Dentro das próximas semanas a Telemar estará conduzindo dois pilotos para demonstrar a viabilidade das propostas apresentadas: 1) Cartão integrado TUP/Celular e 2) Plano alternativo similar ao AICE conforme proposto pela Telemar 5) Mesmo que os recursos sejam disponibilizados, a Telemar acredita que a implantação do AICE, do ponto de vista macro-econômico, seja uma alocação ineficiente de recursos, uma vez que a população já estaria sendo atendida por telefones públicos ou por celulares pré-pagos.
Justificativa: Comentário Geral
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CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003
CONSULTA PÚBLICA N.º 457, DE 6 DE JUNHO DE 2003 Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações – LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em Sessão Pública n.º 001/2003 de 05 de junho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento “Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC”. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998; IV - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n.º 156, de 20 de agosto de 1999, n.º 130, de 31 de maio de 1999 e n.º 165, de 28 de setembro de 1999; O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 07 de julho de 2003. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 02 de julho de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 457 , DE 6 DE JUNHO DE 2003. Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 07 de agosto de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 15234
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 18:57:38
Contribuição: INTRODUÇÃO Fundamental destacar, inicialmente, que há um equívoco na referência do inciso I do artigo 4º do texto ora sob Consulta Pública, tendo em vista que o Plano Geral de Metas de Universalização (“PGMU”), aprovado pelo Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998 não se aplica ao objeto da proposta ora analisada, porquanto o novo PGMU foi aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003. Esse equívoco denota o mote sob o qual foi elaborado o texto em comento, ou seja, à luz das regras definidas na proposta de PGMU originalmente colocada em Consulta Pública pela Anatel, que substituiria o Decreto nº 2.592/1998. Neste sentido, é importante ressaltar que as obrigações de universalização inerentes ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC sofreram significativas alterações com a publicação do novo Decreto de nº 4.769/2003, ocorrida posteriormente à publicação da proposta em análise. Portanto, o texto que a Anatel propõe para o AICE - Acesso Individual de Classe Especial revela-se dissonante das novas regras de universalização que serão aplicáveis às concessionárias. Ademais, não poderia ser admitido o quanto previsto no § 1o do artigo 2o do PGMU aprovado pelo Decreto nº 4.769/2003, que determina que os custos da implementação e da oferta do AICE – que constitui, indubitavelmente, nova obrigação de universalização – devem ser suportados exclusivamente pela concessionária. Conforme já exposto por esta concessionária em diversas oportunidades perante a Agência, as regras estabelecidas no edital de desestatização do Sistema Telebrás, na legislação pertinente e nos Contratos de Concessão do STFC, prevêem que a imposição de novas metas ou obrigações de universalização deve ser acompanhada da definição dos respectivos recursos complementares.
Justificativa: Estas as considerações iniciais que a Brasil Telecom gostaria de fazer. Outras questões serão, a seguir, abordadas nas contribuições a alguns dos dispositivos do texto sob Consulta.
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 Item:  Art. 2º.
Este Regulamento estabelece os princípios, as regras básicas e os requisitos e características a serem atendidos para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração das redes, qualidade e da função social do Acesso Individual de Classe Especial, do STFC prestado em regime público.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 14708
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:07:30
Contribuição: Art. 2º. Este Regulamento estabelece os princípios, as regras básicas e os requisitos e características a serem atendidos para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e da função social do Acesso Individual de Classe Especial, do STFC prestado em regime público.
Justificativa: Propomos retirar a alusão à remuneração de redes pois a regulamentação da Anatel tem por objetivo a implementação das políticas definidas pelo Poderes Executivo e Legislativo e, nesta matéria, o Presidente da República, no seu Decreto nº 4.769 de 27 de junho de 2003, determinou, expressamente, que fosse retirada a referência à remuneração de redes que constava da redação original dada ao inciso XI, do art. 3° do projeto de PGMU, encaminhado pela Anatel. Esta determinação do Poder Executivo é, por sua vez, absolutamente coerente com as disposições contidas no §1º do art. 2º do mencionado Decreto, no sentido de que todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias responsáveis pelo cumprimento das respectivas obrigações (que, neste caso, são as Concessionárias Locais). Por outro lado, assinalamos que também guarda coerência com o principio econômico elementar pelo qual a remuneração de redes deve estar associada, exclusivamente, aos custos envolvidos acrescidos de uma remuneração justa. Outrossim, também deve ser considerado que a definição de AICE constante do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto n°4.769, de 27 de junho de 2003, não está contemplando condição específica para a remuneração de redes envolvendo esse tipo de Acesso.
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 Item:  Art. 2º.
Este Regulamento estabelece os princípios, as regras básicas e os requisitos e características a serem atendidos para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração das redes, qualidade e da função social do Acesso Individual de Classe Especial, do STFC prestado em regime público.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 14724
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 17:09:05
Contribuição: Este Regulamento estabelece os princípios, as regras básicas e os requisitos e características a serem atendidos para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e da função social do Acesso Individual de Classe Especial, do STFC prestado em regime público.
Justificativa: A retirada do termo “remuneração de redes” se faz necessária haja vista não haver menção a esse termo na definição de AICE constante da versão do PGMU 2006, publicada através do Decreto n.º 4.769, de 27.06.2003.
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 Item:  Art. 2º.
Este Regulamento estabelece os princípios, as regras básicas e os requisitos e características a serem atendidos para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração das redes, qualidade e da função social do Acesso Individual de Classe Especial, do STFC prestado em regime público.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 15186
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 16:52:02
Contribuição: Art. 2º Este Regulamento estabelece os princípios, as regras básicas e os requisitos e características a serem observados na oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração de redes,qualidade e na função social do Acesso Individual de Classe Especial, do STFC prestado em regime público.
Justificativa: Para fins de aprimoramento do texto, propomos a substituição da expressão “(...) a serem atendidos para(...)” pela expressão “(...)a serem observados na(...)” trata-se de simples adequação da redação, posto que se trata de um regulamento com as regras a serem observadas pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC no produto que será ofertado.
Anatel

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 Item:  I -
Acesso Individual Classe Especial (AICE) é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração das redes, qualidade e sua função social.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 14709
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:07:30
Contribuição: I- Acesso Individual Classe Especial (AICE) é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social.
Justificativa: Sugerimos retirar a alusão a remuneração de redes pelo motivo já exposto anteriormente. Vale ainda ser ressaltado, que a definição para AICE – Acesso Individual Classe Especial constante do Plano Geral de Metas de Universalização aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de Junho de 2003, não vislumbra remuneração pela utilização das redes.
Anatel

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 Item:  I -
Acesso Individual Classe Especial (AICE) é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração das redes, qualidade e sua função social.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 14725
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 17:09:05
Contribuição: I - Acesso Individual Classe Especial (AICE) é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social.
Justificativa: A retirada do termo “remuneração de redes” se faz necessária haja vista não haver menção a esse termo na definição de AICE constante da versão do PGMU 2006, publicada através do Decreto n.º 4.769, de 27.06.2003.
Anatel

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 Página:13/137
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 Item:  II-
Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço;
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 15187
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 16:52:02
Contribuição: II - Assinante AICE: Pessoa natural que atenda aos requisitos definidos neste regulamento, e firme contrato com a concessionária local, para a fruição do STFC na modalidade AICE.
Justificativa: A universalização e a inclusão social são finalidades das políticas públicas estabelecidas do Setor de Telecomunicações, nas quais o AICE está inserido. Conforme prevê o Decreto 4.769, de 27 de junho de 2003 (novo PGMU), em seu artigo 19, o AICE é uma meta que incumbe às concessionárias do STFC na modalidade local. Assim, a definição de Assinante AICE deve primar pela precisão e pela conformidade com os diplomas legais pertinentes. Parece-nos que como o texto foi publicado antes da publicação do novo PGMU, alguns detalhes ficaram em suspenso para sofrerem as devidas adequações posteriormente. Como a função deste regulamento é estabelecer condições específicas para o AICE, que, apesar de específicas, não o desnaturam enquanto STFC, entendemos que uma definição mais precisa é necessária. Trata-se não apenas de definir assinante, mas de definir o Assinante AICE, que estará protegido pela legislação de consumo pelo princípio da igualdade na contratação, mas que fruirá o STFC de forma diferenciada. Assim, uma definição específica de assinante AICE para fins regulamentares, permitirá uma melhor identificação e tratamento das solicitações atinentes. A definição da Telefônica exclui a pessoa jurídica da possibilidade de fruição do STFC na modalidade AICE porque é preciso dar prioridade a camadas sociais de baixa renda, ainda não atendidas pelo STFC. Acrescente-se ainda, que os custos, segundo este regulamento, serão suportados pela concessionária de STFC local.
Anatel

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 Item:  II-
Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço;
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 15235
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 18:57:38
Contribuição: II - Assinante: pessoa natural que firma contrato com a Prestadora para a fruição do serviço;
Justificativa: O atendimento à função social a que se destina o AICE não deve contemplar pessoas jurídicas, apenas pessoas físicas e em seus domicílios.
Anatel

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 Item:  Art. 4º.
O Acesso Individual Classe Especial do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, prestado no regime público, segue a regulamentação estabelecida para esta classe e, em particular:
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 15188
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 16:52:02
Contribuição: Art. 4º - O Acesso Individual Classe Especial do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, prestado no regime público, segue o presente regulamento e, em particular, quando aplicáveis, os seguintes instrumentos:
Justificativa: O Regulamento do AICE que resultará desta consulta pública conterá a regulamentação específica, com condições específicas que não poderão ser antinômicas relativamente a toda a regulamentação do STFC, do qual o AICE é apenas uma nova forma de fruição. Deste modo, é preciso que outros instrumentos sejam indicados neste artigo para afastar a idéia de que o AICE é um novo serviço e firmar o entendimento de que naquilo que não for específico e previsto no Regulamento AICE, aplica-se à regulamentação do STFC.
Anatel

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 Item:  I-
Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998;
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 14710
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:07:30
Contribuição: I- Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de Junho de 2003;
Justificativa: O Decreto n° 4.769, em seu art. 2° estabelece que o novo Plano Geral de Metas para Universalização produzirá efeitos a partir de 1o de janeiro de 2006, data na qual fica revogado o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, aprovado pelo Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998. Cabe ressaltar, que o conceito de AICE está diretamente vinculado ao novo Plano Geral de Metas para Universalização aprovado pelo Decreto n° 4.769, de 27 de Junho de 2003. Adicionalmente, a Resolução n° 329, de 29 de janeiro de 2003, suspendeu a eficácia do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n°252, de 20 de dezembro de 2000, não se aplicando, desta forma, ao presente caso.
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 Item:  I-
Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998;
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 15189
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 16:52:02
Contribuição: I- Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003;
Justificativa: Trata-se de mera correção pois o AICE é uma obrigação de universalização prevista no Decreto nº 4.769, (novo PGMU) de eficácia contida, isto é, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, data em que o Decreto 2592 será revogado.
Anatel

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 Item:  I-
Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998;
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 15236
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 18:57:38
Contribuição: Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto pelo de nº 4769, de 26 de junho de 2003.
Justificativa: O Decreto mencionado no Regulamento proposto não se aplica ao período que se inicia em 1º de janeiro de 2006.
Anatel

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 Item:  III -
Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998; e
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 15216
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:43:48
Contribuição: O Regulamento em questão deverá ser adaptado.
Justificativa: O Regulamento de Numeração em vigor não contém qualquer referência ao AICE e portanto não prevê série de numeração específica para ele. É necessário que esse documento seja alterado de forma a permitir a criação de série de numeração especial para os terminais AICE de modo a viabilizar a cobrança diferenciada das chamadas a eles dirigidas, bem como a cobrança das tarifas de uso de redes correspondentes.
Anatel

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 Item:  IV-
Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n.º 252, de 20 de dezembro de 2000.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 14258
Autor da Contribuição: kodama
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/06/2003 13:52:16
Contribuição: Retirar o item.
Justificativa: A Resolução 252 foi suspensa pela Resolução 329 de 29 de janeiro de 2.003.
Anatel

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 Item:  IV-
Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n.º 252, de 20 de dezembro de 2000.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 14259
Autor da Contribuição: Isaias
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/06/2003 08:16:53
Contribuição: Regulamento de Sinalização para Usuários e, vigor.
Justificativa: A Resolução 252 não suspensa pela Resoluçã 329. Será que até a aprovação deste Regulamento ela já estará em vigor ?
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:22/137
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 Item:  IV-
Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n.º 252, de 20 de dezembro de 2000.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 14711
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:07:30
Contribuição: Adicionalmente, que o inciso IV seja suprimido na integra do texto da Consulta
Justificativa: O Decreto n°4.769, em seu art. 2° estabelece que o novo Plano Geral de Metas para Universalização produzirá efeitos a partir de 1o de janeiro de 2006, data na qual fica revogado o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, aprovado pelo Decreto n 2.592, de 15 de maio de 1998. Cabe ressaltar, que o conceito de AICE está diretamente vinculado ao novo Plano Geral de Metas para Universalização aprovado pelo Decreto n°4.769, de 27 de Junho de 2003. Adicionalmente, a Resolução n° 329, de 29 de janeiro de 2003, suspendeu a eficácia do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n°252, de 20 de dezembro de 2000, não se aplicando, desta forma, ao presente caso.
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 Total de Contribuições:137
 Página:23/137
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 Item:  IV-
Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n.º 252, de 20 de dezembro de 2000.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 15190
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 16:52:02
Contribuição: Excluir.
Justificativa: O regulamento de sinalização aprovado pela Resolução 252 está sendo reavaliado e sua eficácia encontra-se suspensa pela Resolução 329. A exclusão visa a evitar a aprovação de norma com conteúdo ineficaz. A sugestão é que ao aprovar o novo regulamento de sinalização, faça-se menção expressa à sua aplicabilidade ao AICE. A exclusão não é problemática na medida em que os novos regulamentos são editados e os antigos são revogados no exercício, pela Agência, da função legal de substituir gradativamente os regulamentos e normas do setor, ou de editá-los, originariamente.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:24/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  IV-
Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n.º 252, de 20 de dezembro de 2000.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 15217
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:43:48
Contribuição: Retirar.
Justificativa: O Regulamento de Sinalização para Usuários teve sua eficácia suspensa pela Resolução 329/2003.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:25/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Parágrafo único.
Todos os custos relacionados com o cumprimento do disposto no presente Regulamento são de responsabilidades das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Local.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 14349
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:04:15
Contribuição: Alterar para: Todos os investimentos relacionados com o cumprimento do disposto no presente Regulamento são de responsabilidades das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Local. As populações das localidades com menos de 1000 habitantes e as populações de baixa renda das outras localidades atendidas com STFC poderão receber subsídio do FUST para a utilização do AICE.
Justificativa: A oferta abundante de terminais não atingiu o objetivo de governo em universalizar o uso do telefone por toda a população. Quando for necessário, os recursos do FUST devem ser utilizados para atingir este objetivo. A utilização dos recursos do FUST deve considerar os seguintes conceitos: 1. Universalização – objetivo fundamental. 2. Subsídio à populações de baixa renda – os recursos são da população excluída e não das empresas. 3. Prestação de serviços – são para subsídio à prestação de serviços e não para investimentos em planta. O investimento deve ser feito pelo prestador do serviço.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:26/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Parágrafo único.
Todos os custos relacionados com o cumprimento do disposto no presente Regulamento são de responsabilidades das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Local.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 15191
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 16:55:34
Contribuição: Parágrafo Único - A parcela de custo relacionada ao cumprimento disposto neste regulamento que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço será coberta com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, nos termos do artigo 81 da Lei 9.472.
Justificativa: As regras relativas aos custos devem estar compatíveis com o disposto na Lei Geral de Telecomunicações.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:27/137
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 Item:  Parágrafo único.
Todos os custos relacionados com o cumprimento do disposto no presente Regulamento são de responsabilidades das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Local.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 15218
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:43:48
Contribuição: Substituir por: § 1o. – O AICE deverá ser implantado nas localidades em que a Concessionária do STFC dispuser de terminais e redes de acesso implantados e disponíveis, observada a preservação da reserva técnica necessária ao atendimento do crescimento natural da demanda, às solicitações de mudança de endereço, transferência, etc. §2o. A Concessionária do STFC deverá informar a Anatel, a partir de 01.01.2006, mensalmente, a relação das localidades onde o AICE estará disponível. § 3o. - Os custos não recuperáveis, relacionados com o cumprimento do disposto no presente Regulamento, deverão ser integralmente cobertos pelo Fundo de Universalização das Telecomunicações – FUST.
Justificativa: A implantação do AICE acarretará custos significativos, que não poderão ser amortizados pela receita de exploração. O AICE não está previsto no PGMU atualmente em vigor, não estando, portanto, as obrigações a ele relacionadas inseridas entre aquelas que a prestadora tem obrigação de custear, devendo, nesse caso, de acordo com o §2o. do Artigo 2o. desse Plano de Metas, a Anatel definir as fontes para o seu financiamento. De acordo com o artigo 80 §1o. da LGT, o PGMU deve detalhar as fontes de financiamento das obrigações de universalização que deverão ser neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. A Anatel havia manifestado sua intenção de flexibilizar as metas de TUP, no PGMU 2006, no intuito de financiar as novas metas propostas nesse novo documento (atendimento a classes especiais e implantação de postos de serviço). Contudo, mesmo com essa flexibilização os recursos disponibilizados seriam inferiores aos necessários para financiar essas novas obrigações. O Decreto 4769/2003 tornou ainda mais complexa essa equação na medida em que não incorporou o aumento da distância mínima entre TUP proposto pela Agência. Para minimizar a necessidade de recursos adicionais, sugere-se restringir a oferta do AICE às localidades em que já foram efetuados investimentos para atendimento ao PGMU e existem terminais e rede de acesso disponíveis. Entretanto é fundamental que ainda assim seja definida a fonte de financiamento, que no caso em questão, em função das características sociais da proposta, deve ser o FUST.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:28/137
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 Item:  Parágrafo único.
Todos os custos relacionados com o cumprimento do disposto no presente Regulamento são de responsabilidades das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Local.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 15237
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 18:57:38
Contribuição: A parcela de custo relacionada ao cumprimento do disposto neste Regulamento que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço será coberta com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, conforme Art. 81 da LGT.
Justificativa: Adequação ao que estabelece a Lei Geral de Telecomunicações – LGT.
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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:29/137
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 Item:  Art. 5º.
A finalidade do AICE é estimular a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração das redes, qualidade e sua função social.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 14712
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:11:52
Contribuição: Art. 5º. A finalidade do AICE é estimular a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social.
Justificativa: Propomos retirar a alusão à remuneração de redes em função do que já foi exposto anteriormente, e principalmente pela definição constante do Plano Geral de Metas de Universalização aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.
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 Total de Contribuições:137
 Página:30/137
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 Item:  Art. 5º.
A finalidade do AICE é estimular a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração das redes, qualidade e sua função social.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 14726
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 17:09:05
Contribuição: Art. 5º. A finalidade do AICE é estimular a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social.
Justificativa: A retirada do termo “remuneração de redes” se faz necessária haja vista não haver menção a esse termo na definição de AICE constante da versão do PGMU 2006, publicada através do Decreto n.º 4.769, de 27.06.2003.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:31/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 5º.
A finalidade do AICE é estimular a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração das redes, qualidade e sua função social.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 15219
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:43:48
Contribuição: Art. 5o. A finalidade do AICE é estimular a progressiva universalização do acesso individualizado, exclusivamente para usuários de baixa renda, por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento de chamadas, remuneração de redes, qualidade e sua função social.
Justificativa: Especificar que a utilização do AICE deve estar restrita a usuários de baixa renda.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:32/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 6º.
O AICE é destinado, exclusivamente, ao atendimento de domicílios que não tenham atendimento por acesso individualizado do STFC, na data da solicitação do acesso.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 14350
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:04:16
Contribuição: Alterar para: O AICE é destinado ao atendimento de domicílios que não tenham atendimento por acesso individualizado do STFC, na data da solicitação do acesso.
Justificativa: Existe uma migração da população entre as camadas sociais. Facilitar a migração do acesso individualizado do STFC para o AICE, e vice-versa, permitiria uma melhor acomodação dessas migrações. Se a família tem sua renda diminuída ela pode ser obrigada a migrar para um serviço menos oneroso. O contrário também pode ocorrer.
Anatel

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 Página:33/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 6º.
O AICE é destinado, exclusivamente, ao atendimento de domicílios que não tenham atendimento por acesso individualizado do STFC, na data da solicitação do acesso.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 14370
Autor da Contribuição: timbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2003 16:46:54
Contribuição: Art. 6º. O AICE é destinado exclusivamente ao atendimento de domicílios que não tenham atendimento por acesso individualizado do STFC e que comprovadamente não dispõe de renda familiar suficiente para arcar com os custos de uma assinatura individual residencial normal.”
Justificativa: O texto originalmente proposto pode levar à interpretação de o usuário já atendido por acesso individual do STFC pode cancelar a sua assinatura e, em seguida, solicitar a assinatura de AICE. Outra possibilidade é a de que novos domicílios formados por pessoas com capacidade econômica para arcar com os custos de uma assinatura individual residencial normal optem pelo AICE. Assinantes com capacidade de pagar a assinatura básica do acesso individual residencial poderiam se beneficiar de condições de tarifas e tributação especiais, contrariando a função social do AICE.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:34/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 6º.
O AICE é destinado, exclusivamente, ao atendimento de domicílios que não tenham atendimento por acesso individualizado do STFC, na data da solicitação do acesso.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 14713
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:11:53
Contribuição: Suprimir na íntegra o texto do Artigo 6°
Justificativa: Este artigo deve ser eliminado porque contradiz determinação expressa do Decreto n°4.769, de 27 de julho de 2003 que excluiu a restrição proposta no projeto de PGMU encaminhado pela ANATEL, sendo claro que a ANATEL deve limitar-se à aplicação da política de universalização determinada pelo Poder Executivo.
Anatel

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 Página:35/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 6º.
O AICE é destinado, exclusivamente, ao atendimento de domicílios que não tenham atendimento por acesso individualizado do STFC, na data da solicitação do acesso.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 15192
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 16:55:34
Contribuição: Art. 6º O AICE é destinado, exclusivamente, ao atendimento a uma pessoa natural por domicílio que não tenha tido atendimento por acesso individualizado do STFC ou qualquer de suas classes nos 12 (doze) meses anteriores à data solicitação de solicitação do acesso.
Justificativa: Considerando que o AICE tem como função o atendimento a camadas sociais não atendidas, entendemos que, a previsão de atendimento a uma pessoa natural por domicílio está coerente com a função social do AICE. O AICE não deve ser uma alternativa de acesso para aqueles que já possuem acesso ao STFC convencional, o que poderia causar sério desequilibro econômico financeiro para operadoras locais
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:36/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 6º.
O AICE é destinado, exclusivamente, ao atendimento de domicílios que não tenham atendimento por acesso individualizado do STFC, na data da solicitação do acesso.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 15220
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:49:54
Contribuição: Art. 6o. O AICE somente poderá ser da classe residencial. §1o. Somente poderão ser instalados AICE em domicílios que não disponham de acessos individuais do STFC nem tenham sido atendidos por acessos individuais do STFC nos 2 anos anteriores à data da correspondente solicitação; §2o. Não poderá ser instalado mais de um AICE no mesmo domicílio; §3o. O pretendente assinante do acesso especial não poderá ter tido acesso individual do STFC registrado em seu nome nos 2 anos anteriores à solicitação do AICE; §4o. Não poderá existir mais de um AICE registrado no nome do mesmo assinante; §5o. A instalação de acesso individual do STFC em endereço atendido por AICE estará condicionada à desativação do AICE; §6o. O atendimento a solicitação de acesso individual do STFC em nome de assinante de AICE estará condicionado à desativação do AICE.
Justificativa: Para minimizar o desequilíbrio econômico imputado à Concessionária é necessário evitar a canibalização da base atual de clientes pela limitação da possibilidade de migração dos atuais assinantes dos planos de serviço da empresa para o AICE. Adicionalmente é fundamental que a oferta do AICE seja restrita àqueles que se deseja efetivamente atender, quais sejam os que não dispõem de renda suficiente para contratar o STFC na forma convencional, de tal maneira a reduzir o dispêndio dos recursos necessários à implementação dessa nova classe de acesso.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:37/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 6º.
O AICE é destinado, exclusivamente, ao atendimento de domicílios que não tenham atendimento por acesso individualizado do STFC, na data da solicitação do acesso.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 15238
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 18:57:38
Contribuição: O AICE é destinado, exclusivamente, ao atendimento de: (a) domicílios que não tenham atendimento por acesso individualizado do STFC na data da solicitação do acesso, nem tenham tido esse tipo de atendimento nos 18 (dezoito) meses anteriores a essa data; (b) solicitantes inscritos como beneficiários em programas sociais do governo federal para atendimento a população carente que não possuam outro acesso ao STFC ou a outro serviço de telecomunicações em endereço distinto, nem tenham tido esse tipo de atendimento nos 18 (dezoito) meses anteriores a essa data.
Justificativa: O AICE deve estar voltado para o atendimento às parcelas da população ainda desatendidas com serviços de telecomunicações, não devendo se prestar como alternativa de acesso para as camadas populacionais já atendidas com acesso STFC convencional.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:38/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 7º.
A Concessionária do STFC deve oferecer o AICE entendido como um plano de serviço especial de oferta obrigatória e não discriminatório a todos os usuários ou interessados, observado o disposto no presente regulamento.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 15193
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 16:55:34
Contribuição: Art. 7º. A Concessionária do STFC na modalidade local deve oferecer o AICE como um plano de serviço especial de oferta obrigatória e não discriminatória a uma pessoa natural por domicílio que seja beneficiária de programa social do Governo e que não tenha tido acesso ao serviço convencional STFC nos últimos 12 meses, observado o disposto no presente regulamento.
Justificativa: Entendemos que a substituição da expressão “a todos os usuários ou interessados” pela expressão “a uma pessoa natural por domicílio” não prejudica o sentido de atendimento a qualquer interessado e faz-se necessária para evitar interpretações divergentes acerca do destinatário do AICE. A premissa da inclusão social na qual se sustenta o AICE está mais adequada ao atendimento a uma pessoa natural por domicílio, uma vez que não se faz inclusão social em detrimento do equilíbrio econômico-financeiro da concessionária. A especificação de que o usuário do AICE deve fazer parte de algum programa social do governo valida o caráter social do produto e é uma forma de destiná-lo exclusivamente aqueles que realmente necessitem de suporte social.
Anatel

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 Página:39/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 7º.
A Concessionária do STFC deve oferecer o AICE entendido como um plano de serviço especial de oferta obrigatória e não discriminatório a todos os usuários ou interessados, observado o disposto no presente regulamento.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 15221
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:49:54
Contribuição: Art. 7o. A Concessionária do STFC deve oferecer o AICE entendido como um plano de serviço especial, destinado exclusivamente aos usuários de baixa renda, observado o disposto no presente regulamento. § 1o. – A oferta do AICE estará condicionada à viabilidade técnica e à disponibilidade de terminais e de rede de acesso em cada localidade atendida pela Concessionária, observadas as reservar técnicas necessárias ao atendimento do crescimento estimado da demanda, às solicitações de mudança de endereço, transferência, etc.
Justificativa: Para o “caput”- compatibilizar com os artigos 5o. e 6o. Para o § 1o.: O investimento necessário para a disponibilização do acesso não é adequadamente remunerado pela estrutura proposta para o AICE. A minimização das perdas correspondentes passa pela limitação da oferta à capacidade ociosa atualmente disponível da prestadora (desde que excluída a reserva técnica necessária para a manutenção da operação e para o atendimento dos compromissos do PGMU relativos aos acessos individuais). Entretanto as linhas ociosas e os acessos para a rede inteligente (indispensável na prestação de serviços pré pagos) não estão necessariamente localizados nos pontos onde existe demanda para o AICE. Em decorrência, a oferta universal do AICE, mesmo que somente para usuários definidos como de baixa renda acarretará custos adicionais para a Concessionária.
Anatel

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 Página:40/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 7º.
A Concessionária do STFC deve oferecer o AICE entendido como um plano de serviço especial de oferta obrigatória e não discriminatório a todos os usuários ou interessados, observado o disposto no presente regulamento.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 15239
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:09:11
Contribuição: A Concessionária do STFC deve oferecer o AICE entendido como um plano de serviço especial de oferta obrigatória e não discriminatório a todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no Art. 6º, nas localidades e áreas onde o serviço esteja disponível tecnicamente, observado o disposto no presente Regulamento.
Justificativa: A viabilização do AICE depende fundamentalmente de regras razoáveis, claramente estabelecidas, tanto no que diz respeito à caracterização dos beneficiários, como, também, quanto à progressiva universalização do acesso individual, em conformidade com o que dispõem o Art. 18, inciso I da LGT, os Art. 2º e 3º, inciso I, do Anexo ao Decreto nº 4769/2003 (PGMU a vigorar a partir de 01/01/2006) e o Art. 3º, inciso I, do regulamento proposto.
Anatel

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 Página:41/137
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 Item:  §1º.
A Concessionária pode estabelecer prazo de carência, não superior a seis meses, de vínculo do assinante ao AICE.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 14351
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:04:16
Contribuição: Alterar para: A Concessionária não pode estabelecer prazo de carência de vínculo do assinante ao AICE.
Justificativa: A carência obrigatória pode levar o usuário a abandonar o AICE e solicitar o acesso individualizado do STFC utilizando um subterfúgio qualquer. Portanto, a migração do AICE para o acesso individualizado do STFC deve ser facilitada.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:42/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  §1º.
A Concessionária pode estabelecer prazo de carência, não superior a seis meses, de vínculo do assinante ao AICE.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 15194
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 16:55:34
Contribuição: §1º. A Concessionária pode estabelecer prazo de carência, não superior 6 (seis) meses, de vínculo do assinante ao AICE, devendo o prazo de carência ser contado a partir do momento do primeiro pagamento de assinatura pelo usuário
Justificativa: A função do prazo de carência é resguardar a operadora de prejuízos eventuais pelo cancelamento do serviço antes mesmo que seja possível amortizar os custos de instalação do AICE. Trata-se de cláusula contratual relevante na medida em que o AICE será praticado com tarifas de assinatura diferenciada, menores do que as tarifas praticadas no plano básico do STFC. Essa condição deve estar explícita na documentação que será entregue ao consumidor para evitar reclamações junto aos Órgãos de Defesa. O consumidor deve declarar que conhece as condições do plano ao qual estará se vinculando. Outrossim, o produto só se sustenta se for viável economicamente. A previsão de prazo de carência assegura a remuneração do investimento, do contrário, pode ocorrer a descontinuidade na prestação do serviço. A descontinuidade na prestação do serviço fere as regras da concessão, conforme cláusula 6.1 do contrato de concessão vigente, prevista de igual modo no modelo de contrato de concessão aprovado pela Anatel recentemente. A referida cláusula impõe à concessionária a obrigação de prestar serviço adequado, definindo-o, dentre outros aspectos, pela regularidade caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:43/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  §1º.
A Concessionária pode estabelecer prazo de carência, não superior a seis meses, de vínculo do assinante ao AICE.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 15222
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:49:54
Contribuição: Alterar para §2o.
Justificativa: Adequar numeração
Anatel

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 Página:44/137
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 Item:  Capítulo VI
Das Condições de Habilitação
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 15175
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 14:55:15
Contribuição: Sugestão: Incluir artigo e parágrafo único. Redação proposta: Art. nº - O usuário que solicitar o serviço para o domicílio referido no artigo 6º, não pode ter possuído acesso individual neste referido domicílio. PARÁGRAFO ÚNICO: é vedada a troca de acesso individualizado do STFC pelo AICE. O período para instalação do AICE no domicílio que era servido por acesso individualizado do STFC não deve ser inferior a 3 (três ) anos
Justificativa: Justificativa: Considerando a dificuldade conceitual e a caracterização desta nova classe de acessos, propomos que a mesma seja restrita a usuários que nunca possuíram acesso individual, evitando-se assim a canibalização (migração) dos atuais acessos e/ou possibilidade de fraude e/ou comercialização ilícita de tráfego telefônico.
Anatel

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 Página:45/137
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 Item:  Art. 8º.
O atendimento da solicitação de instalação deve se dar após a inscrição do assinante e o pagamento do valor correspondente à habilitação, no prazo máximo de doze meses.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 14352
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:04:16
Contribuição: Alterar para: O atendimento da solicitação de instalação deve se dar após a inscrição do assinante e o pagamento do valor correspondente à habilitação, no mesmo prazo estabelecido para o atendimento do acesso individualizado do STFC.
Justificativa: 1. Não se pode alimentar o conceito de que existe um cidadão de segunda categoria, portanto merecedor de um serviço de menor qualidade. 2. Não se deve caracterizar o AICE como um terminal de baixa qualidade, pois redundará no fracasso do mesmo. O Fusca "pé de boi", modelo sem frisos ou niquelados, lançado para a população de menor renda nunca teve sucesso. 3. Para o atendimento às solicitações de acesso, como o tempo necessário para a ampliação da planta é superior aos prazos estabelecidos no inciso III do Art. 4º do PGMU, as empresas precisam ter estoques de facilidades (terminal e rede) ou não conseguem atender os prazos. 4. As diversas tentativas de se criar um terminal de menor qualidade que o acesso individualizado do STFC ou TUP não tiveram sucesso no passado. Exemplos: a extensão externa, o TP compartilhado, o telefone virtual, o TP semipúblico. É um raciocínio preconceituoso e equivocado considerar que existe um cidadão de segunda categoria e que existe um terminal de menor custo que o terminal residencial padrão. 5. O pagamento antecipado da habilitação funciona como uma proteção ao cliente de baixa renda que terá que arcar, no primeiro mês, com custos de aquisição do aparelho, da instalação da tubulação, do entusiasmo inicial no uso do serviço. É importante diluir no tempo estas despesas.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:46/137
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 Item:  Art. 8º.
O atendimento da solicitação de instalação deve se dar após a inscrição do assinante e o pagamento do valor correspondente à habilitação, no prazo máximo de doze meses.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 14714
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:11:53
Contribuição: Art. 8º. O atendimento da solicitação de instalação deve se dar após a inscrição do assinante, no prazo máximo de trinta dias.
Justificativa: Entendemos que o Artigo 8° e seu parágrafo único, devam ser adequados às disposições constantes do art. 19 do Decreto Nº 4.769, de 27 de julho de 2003, que assim dispõe: “Art.19 – A partir de 1° de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar AICE, nas localidades com acessos individuais, observando que o atendimento da solicitação de instalação deve ocorrer após a inscrição do assinante, no prazo máximo de trinta dias. Parágrafo Único: A ANATEL estabelecerá regulação específica e, se necessário, a adequação de regulamentos e normas para a implementação do AICE.”
Anatel

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 Item:  Art. 8º.
O atendimento da solicitação de instalação deve se dar após a inscrição do assinante e o pagamento do valor correspondente à habilitação, no prazo máximo de doze meses.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 15176
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 14:55:15
Contribuição: Sugestão: Alterar redação do artigo. Proposta de redação: Art. 8º. O atendimento da solicitação de instalação deve se dar após a inscrição do assinante e o pagamento do valor correspondente à habilitação, ressalvado à operadora a instalação em até doze meses, de acordo com a sua disponibilidade técnica.
Justificativa: Justificativa: Considerando o artigo 19º do anexo do Decreto n.º 4769, de 27 de junho de 2003, que aprova o PGMU do STFC prestado em regime público e dá outras providências, e que reduz o prazo de instalação para 30 dias, podemos concluir que o prazo estipulado no decreto é muito exíguo. Traz impacto nas contratações e instalações da infra-estrutura da rede de STFC que suportará esta nova classe de acesso, principalmente onde o domicílio do usuário for em regiões remotas, como áreas de invasões e assentamentos. - Algumas regiões demandarão negociações com outros órgãos governamentais, como prefeituras, companhias energéticas, DNER, que possuem prazos de respostas em seus regimentos internos que na sua maioria é muito superior a 30 dias.
Anatel

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 Item:  Art. 8º.
O atendimento da solicitação de instalação deve se dar após a inscrição do assinante e o pagamento do valor correspondente à habilitação, no prazo máximo de doze meses.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 15195
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 16:55:34
Contribuição: Art. 8ºO atendimento da solicitação de instalação deve se dar após o pagamento integral do valor correspondente à habilitação, no prazo máximo de 30 dias.
Justificativa: A alteração visa a adequação do texto da consulta à redução de prazo estabelecida no Decreto nº 4769, de 27/06/2003, que aprovou o PGMU que passará a vigorar a partir de 01/01/2006 e a garantia de instalação do terminal AICE somente após a habilitação ser completamente quitada (visto que o valor poderá ser parcelado em até 12 meses, poder-se-ia pensar em situações onde após incorridos todos os custos de instalação do terminal o usuário deixe de utilizá-lo e tenha pagado somente 1/12 da taxa de habilitação).
Anatel

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 Item:  Art. 8º.
O atendimento da solicitação de instalação deve se dar após a inscrição do assinante e o pagamento do valor correspondente à habilitação, no prazo máximo de doze meses.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 15223
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:49:54
Contribuição: Art. 8o. O atendimento da solicitação deverá ocorrer em até 30 dias após a inscrição do assinante. § 1o. – A inscrição do assinante será efetivada após o pagamento integral do valor correspondente à habilitação e à comprovação da situação do pretendente assinante, de acordo com o disposto no Art. 3o. , V e VI.;
Justificativa: Adequar o texto à redação do Decreto 4769/2003 .
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:50/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 8º.
O atendimento da solicitação de instalação deve se dar após a inscrição do assinante e o pagamento do valor correspondente à habilitação, no prazo máximo de doze meses.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 15240
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:09:11
Contribuição: O atendimento da solicitação de instalação deve se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a inscrição do interessado, a tramitação da correspondente documentação e o pagamento integral do valor referente à habilitação, atendidas as condições deste Regulamento.
Justificativa: A proposta insere-se como alternativa mínima razoável à redução de prazo estabelecida no Decreto nº 4769, de 27/06/2003, que aprovou o PGMU a vigorar a partir de 01/01/2006 e à possibilidade de parcelamento do ônus inicial mediante opções oferecidas aos solicitantes, adequadas à capacidade de pagamento da população alvo deste tipo de acesso.
Anatel

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 Página:51/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Parágrafo único.
Devem ser oferecidas condições para pagamento parcelado do valor da habilitação de que trata o caput do artigo, assegurada, no mínimo, a condição de parcelamento em período igual ao período máximo para atendimento da solicitação.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 14715
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:11:53
Contribuição: Parágrafo único. Devem ser oferecidas condições para pagamento parcelado do valor da habilitação de que trata o caput do artigo.
Justificativa: Entendemos que o Artigo 8° e seu parágrafo único, devam ser adequados às disposições constantes do art. 19 do Decreto Nº 4.769, de 27 de julho de 2003, que assim dispõe: “Art.19 – A partir de 1° de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar AICE, nas localidades com acessos individuais, observando que o atendimento da solicitação de instalação deve ocorrer após a inscrição do assinante, no prazo máximo de trinta dias. Parágrafo Único: A ANATEL estabelecerá regulação específica e, se necessário, a adequação de regulamentos e normas para a implementação do AICE.”
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:52/137
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 Item:  Parágrafo único.
Devem ser oferecidas condições para pagamento parcelado do valor da habilitação de que trata o caput do artigo, assegurada, no mínimo, a condição de parcelamento em período igual ao período máximo para atendimento da solicitação.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 15196
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:00:49
Contribuição: Renomear para parágrafo 1º. § 1º Devem ser oferecidas condições para pagamento parcelado do valor da habilitação de que trata o caput do artigo, assegurada, no mínimo, a condição de parcelamento em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas.
Justificativa: Visando tornar o AICE um serviço acessível às classes de menor renda, torna-se necessário o parcelamento da habilitação em até 12 meses.. Essa condição de parcelamento amplia a fruição do AICE para um maior número de pessoas.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:53/137
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 Item:  Parágrafo único.
Devem ser oferecidas condições para pagamento parcelado do valor da habilitação de que trata o caput do artigo, assegurada, no mínimo, a condição de parcelamento em período igual ao período máximo para atendimento da solicitação.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 15224
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:49:54
Contribuição: § 2o. Devem ser oferecidas condições para pagamento parcelado do valor da habilitação de que trata o “caput” do artigo, assegurada, no mínimo, a condição de parcelamento em período de 12 meses.
Justificativa: É fundamental para a viabilização do AICE que o mesmo incorpore o pagamento antecipado da habilitação, de forma a cobrir, ainda que parcialmente, os custos incorridos para a instalação do terminal, minimizando os riscos de inadimplência relativa a essa parcela. Por outro lado, considerando-se que a população a ser atendida é de baixa renda, torna-se imprescindível a possibilidade de parcelamento. A sugestão da redação destina-se a compatibilizar essas constatações com as modificações introduzidas pelo Decreto 4769/2003. Deve ser ainda observado, que, sendo a população-alvo de baixa renda, o parcelamento da habilitação deve ser pago antes do início da prestação dos serviços (e consequentemente antes do pagamento da assinatura), visto que esses assinantes não terão condições de pagar simultaneamente as duas parcelas, cujo valor total será superior ao da assinatura do plano básico.
Anatel

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 Página:54/137
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 Item:  Parágrafo único.
Devem ser oferecidas condições para pagamento parcelado do valor da habilitação de que trata o caput do artigo, assegurada, no mínimo, a condição de parcelamento em período igual ao período máximo para atendimento da solicitação.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 15241
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:09:12
Contribuição: Para inscrição do interessado poderão ser exigidos pela Concessionária documentos comprobatórios da situação de desatendimento caracterizada no Art. 6º deste Regulamento.
Justificativa: Adequar a redação do Parágrafo único à redação proposta para o Art. 8º, focando o atendimento com AICE nas parcelas da população a que o acesso se destina, conforme mencionado no Art. 19. O parcelamento é tratado na proposta apresentada para o Art. 9º, a seguir.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:55/137
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 Item:  Art. 9º.
O valor da habilitação é limitado a até cinco vezes o valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 14353
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:04:16
Contribuição: Alterar para: O valor da habilitação é limitado ao valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação.
Justificativa: Existe uma realidade que caracteriza a população de baixa renda: ela não tem capacidade de poupança. Se o valor de habilitação do AICE for superior ao da habilitação ao acesso individual classe residencial ela fará a opção pelo acesso individual classe individual inviabilizando o AICE.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
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 Item:  Art. 9º.
O valor da habilitação é limitado a até cinco vezes o valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 14366
Autor da Contribuição: jbviana
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/07/2003 14:02:08
Contribuição: O valor da habilitação é limitado ao valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação.
Justificativa: Por se tratar de um terminal para classes de baixa renda, o valor da assinatura deveria ser menor ou no máximo igual ao valor da habilitação do acesso individual classe residencial.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:57/137
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 Item:  Art. 9º.
O valor da habilitação é limitado a até cinco vezes o valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 14375
Autor da Contribuição: mdiegues
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2003 17:41:07
Contribuição: O valor da habilitação é limitado à metade do valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação.
Justificativa: É inconcebível que uma proposta para "estimular a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração das redes, qualidade e sua função social", estabeleça valores que podem chegar ao quíntuplo da habilitação relativa ao STFC.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:58/137
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 Item:  Art. 9º.
O valor da habilitação é limitado a até cinco vezes o valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 15197
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:00:49
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: O valor de habilitação de cinco vezes o valor da habilitação do acesso individual faz-se necessária para o atendimento provável de alta demanda pelo serviço em regiões periféricas onde serão necessários altos volumes de investimentos para adequação da infraestrutura de atendimento das operadoras .
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:59/137
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 Item:  Art. 9º.
O valor da habilitação é limitado a até cinco vezes o valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 15225
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:53:55
Contribuição: Art. 9o. O valor da habilitação é limitado a R$ 307,00, líquido de impostos e contribuições, e será reajustado a intervalos não superiores a 12 meses, de acordo com o índice utilizado para o reajuste do Plano Básico.
Justificativa: É necessário que a habilitação remunere os investimentos marginais para disponibilização do serviço. Nessa linha e considerando a grande discrepância existente entre os valores da habilitação dos acessos individuais da classe residencial das diversas Concessionárias, bem como as estratégias de precificação por elas adotadas em seus planos de serviço, distintas entre si e também distintas daquelas que devem ser adotadas para o AICE, sugere-se a adoção de valor específico, reajustado pelos mesmos índices e nas mesmas condições usadas para o reajuste do Plano Básico.
Anatel

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 Item:  Art. 9º.
O valor da habilitação é limitado a até cinco vezes o valor da habilitação do acesso individual classe residencial da mesma Concessionária, vigente na data da solicitação.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 15242
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:09:12
Contribuição: O valor da habilitação é limitado a até cinco vezes o valor da habilitação do acesso individual classe residencial da Concessionária, vigente na data da solicitação, o qual poderá ser parcelado em até doze vezes.
Justificativa: Com a redução do prazo de instalação aumentam os riscos de inadimplência e as necessidades de investimento, os quais poderão ser reduzidos com a adoção da proposta para este artigo.
Anatel

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 Item:  Art. 10.
O AICE deve permitir o acesso a todo e qualquer serviço de telecomunicações suportado pelo STFC, assim como a realização de chamadas para os serviços de emergência e gratuitos, e de chamadas a cobrar automáticas, observado o disposto no presente Plano e na regulamentação.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 14354
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:14:05
Contribuição: Alterar para: O AICE deve permitir o acesso a todo e qualquer serviço de telecomunicações suportado pelo STFC, assim como a realização de chamadas para os serviços de emergência e gratuitos, e de chamadas a cobrar automáticas, não sendo permitido o acesso aos serviços de LDI, celulares e a serviços locais que utilizem tarifa diferenciada da tarifa normalmente utilizada nas ligações fixo-fixo.
Justificativa: Um dos problemas atuais que gera a inadimplência é o uso acidental do telefone para serviços que utilizam como apelo o sexo e a sorte. Para aumentar a chance de sucesso do AICE é conveniente criar uma proteção que evite o uso destes serviços que causam grande desequilíbrio no orçamento doméstico. Normalmente, a utilização do telefone para estes serviços é feita por pessoa diferente daquela responsável pelo pagamento da conta. Eis a razão do conflito. O bloqueio para celulares segue a prática atual utilizada pelas famílias: quando o orçamento aperta a primeira ordem é proibir as ligações para o celular. É um princípio econômico de racionalidade: o usuário, buscando maximizar o tempo de uso do telefone, restringe o uso aos serviços de tarifa mais elevada. Sendo intenção universalizar atendendo a população de baixa renda, o AICE se apresenta como um serviço com as limitações desejadas pelo usuário e sem criar uma pressão de migração dos usuários residenciais comuns para o AICE.
Anatel

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 Item:  Art. 10.
O AICE deve permitir o acesso a todo e qualquer serviço de telecomunicações suportado pelo STFC, assim como a realização de chamadas para os serviços de emergência e gratuitos, e de chamadas a cobrar automáticas, observado o disposto no presente Plano e na regulamentação.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 14716
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:11:53
Contribuição: Art. 10. O AICE deve permitir o acesso a todo e qualquer serviço de telecomunicações suportado pelo STFC, assim como a realização de chamadas para os serviços de emergência e gratuitos, e de chamadas a cobrar automáticas, sendo-lhe vedado o recebimento de chamada a cobrar, observando-se, ainda, o disposto no presente Plano e na regulamentação.
Justificativa: Entendemos que esta é uma forma de coibir o abuso e reduzir a inadimplência, desonerando a Operadora do CSP (Código de Seleção de Prestadora) escolhido para cursar a chamada tanto pelos custos de cobrança e remuneração pelo uso de rede, pelo possível não recebimento do valor da chamada. Outrossim, salientamos, a necessidade da manifestação dos órgãos ligados à Defesa do Consumidor, bem como a Ouvidoria da Anatel, tendo em vista que o Artigo trata de restrições quanto ao uso dos serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:63/137
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 Item:  Art. 10.
O AICE deve permitir o acesso a todo e qualquer serviço de telecomunicações suportado pelo STFC, assim como a realização de chamadas para os serviços de emergência e gratuitos, e de chamadas a cobrar automáticas, observado o disposto no presente Plano e na regulamentação.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 14806
Autor da Contribuição: RAFAEL SALES DIAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/09/2003 14:20:28
Contribuição: CONTRIBUO DIZENDO QUE É DE GRANDE IMPORTÂNCIA QUE A TELEMAR DISPONIBILIZE O ACESSO A SERVIÇOS DE MODENS E LINHAS DISCADAS PARA ACESSO A INTERNET E COMUNICAÇÃO DE DADOS, JÁ QUE O SERVIÇO PRÉ PAGO, QUE AINDA SE ENCONTRA DISPONÍVEL APENAS PARA BELO HORIZONTE, NÃO DÁ ACESSO AO NÚMERO 078782121, QUE REPRESENTA UMA CHAMADA GRATUITA, COMO SE FOSSE UM SERVIÇO 0800, PARA QUEM ESTÁ DISCANDO. ATÉ O MOMENTO A TELEMAR NÃO DISPONIBILIZOU O ACESSO A ESTE NÚMERO, SENDO ESTE, UM NÚMERO DE USO DA ANATEL, ATRAVÉS DE CONTRATO FIRMADO COM A EMBRATEL E POR CONSEGUINTE, DA EMBRATEL COM A TELEMAR.
Justificativa: SOLICITO AINDA, QUE NOS FINAIS DE SEMANA, SEJA COBRADO APENAS UM PULSO, ASSIM COMO TAMBÉM, TODOS OS DIAS DAS 00:00 Hs ATÉ AS 06:00 Hs DA MANHÃ, VIABILIZANDO AO USUÁRIO, ACESSAR A INTERNET DE FORMA JUSTA E EQUIVALENTE. A DECISÃO DE PULSO ÚNICO É UMA MEDIDA JUSTA E IGUALITÁRIA. SE ELA NÃO FOR SEGUIDA, TENDERÁ A PREJUDICAR OS USUÁRIOS DA LINHA PRÉ-PAGA À GLOBALIZAÇÃO E CRIAR UM SETOR DE EXCLUÍDOS DA INFORMAÇÃO.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:64/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 10.
O AICE deve permitir o acesso a todo e qualquer serviço de telecomunicações suportado pelo STFC, assim como a realização de chamadas para os serviços de emergência e gratuitos, e de chamadas a cobrar automáticas, observado o disposto no presente Plano e na regulamentação.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 15198
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:00:49
Contribuição: Art. 10 O AICE não deve impedir o acesso a todo e qualquer serviço de telecomunicações suportado pelo STFC, assim como a realização de chamadas para os serviços de emergência e gratuitos, e de chamadas a cobrar automáticas, observado o disposto no presente Plano e na regulamentação..
Justificativa: A expressão “deve permitir” traduz uma obrigação enquanto a expressão “não deve impedir” traduz uma liberdade. Isto é, a concessionária local pode construir o produto tecnicamente de modo a não impedir o acesso aos serviços de emergência e gratuitos e a chamadas a cobrar. O emprego da expressão “deve permitir” restringe a liberdade técnica da operadora na construção do produto.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:65/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 10.
O AICE deve permitir o acesso a todo e qualquer serviço de telecomunicações suportado pelo STFC, assim como a realização de chamadas para os serviços de emergência e gratuitos, e de chamadas a cobrar automáticas, observado o disposto no presente Plano e na regulamentação.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 15243
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:09:12
Contribuição: Art. 10 O AICE deve permitir o acesso a todo e qualquer serviço de telecomunicações suportado pelo STFC, salvo os casos de restrições estabelecidos neste Regulamento, assim como a realização de chamadas para os serviços de emergência e gratuitos, e de chamadas a cobrar automáticas, observada a regulamentação. PROPOSTA DE INCLUSÃO: Inserir inciso ao Art. 10, com a seguinte redação: “I- O AICE não deverá possibilitar o recebimento de chamadas a cobrar, assim como o acesso a serviços de valor adicionado, tais como 0900, 0300 e doações pelo código 0500.”
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA O ART. 10: Estabelecer restrição para chamadas dirigidas a serviços acessados por códigos tais como 0300, 0900 e 0500, modalidades de chamadas onerosas para os próprios usuários e que não condizem com o princípio de atendimento desta classe especial. JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DO INCISO I Estabelecer restrição para chamadas dirigidas a serviços acessados por códigos tais como 0300, 0900 e 0500, modalidades de chamadas onerosas para os próprios usuários e que não condizem com o princípio de atendimento desta classe especial, particularmente no que se refere à modalidade de pagamento mais adequada (pré-paga).
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:66/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 11.
O AICE deve possibilitar as seguintes formas de uso e pagamento da modalidade Local do STFC:
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 14372
Autor da Contribuição: timbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2003 16:51:40
Contribuição: Art. 11. O AICE deve possibilitar as seguintes formas de uso e pagamento da modalidade Local do STFC, conforme disposto na regulamentação: (...)
Justificativa: A possibilidade de utilização de cartão pré-pago adquirido de qualquer prestadora requer regulamento que estabeleça um padrão comum a ser utilizado por todas a prestadoras.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:67/137
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 Item:  I -
a disponibilidade do AICE é condicionada ao pagamento mensal, correspondente a, no máximo, trinta e cinco por cento do valor da assinatura de um acesso individual classe residencial da mesma Concessionária;
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 14355
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:14:05
Contribuição: Acrescentar: O valor pago representa um crédito do usuário a ser abatido da sua conta pelo uso dos serviços prestado exclusivamente pela Concessionária responsável pela sua linha.
Justificativa: 1. Existe um dilema a ser vencido: se o AICE for muito atraente, com tarifas muito mais baixas, haverá uma migração do usuário do acesso individual classe residencial para o AICE. Isso será um desestímulo para a concessionária. 2. Se não trouxer vantagens, não terá sucesso. 3. As tarifas devem ser as mesmas do acesso individual classe residencial. Note-se que os 100 primeiros pulsos têm custo diferente dos pulsos seguintes. 4. O AICE deve ser diferenciado do acesso individual do STFC pela restrição de acesso a certos serviços como o LDI, e outros de tarifa muito elevadas.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:68/137
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 Item:  I -
a disponibilidade do AICE é condicionada ao pagamento mensal, correspondente a, no máximo, trinta e cinco por cento do valor da assinatura de um acesso individual classe residencial da mesma Concessionária;
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 15199
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:00:49
Contribuição: I. A disponibilidade do AICE é condicionada ao pagamento mensal antecipado correspondente a, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor da assinatura de um acesso individual classe residencial da mesma Concessionária. Tal assinatura pré-paga deve ser cobrada através da queima de créditos depositados na conta de cada usuário uma vez por mês, completados 30 dias do último pagamento ou quando disponibilizados créditos pelo usuário na sua conta
Justificativa: Visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das operadoras, o valor que minimamente remunera os custos operacionais de disponibilização do AICE equivale àqueles do serviço convencional STFC reduzindo custos não incorridos no AICE como faturamento e inadimplência.Reforce-se que o AICE é um plano de serviço de livre escolha e tem como alternativa os planos de serviço do STFC convencional, notadamente o plano básico, de oferta obrigatória.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:69/137
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 Item:  I -
a disponibilidade do AICE é condicionada ao pagamento mensal, correspondente a, no máximo, trinta e cinco por cento do valor da assinatura de um acesso individual classe residencial da mesma Concessionária;
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 15226
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:53:55
Contribuição: I – a disponibilidade do AICE é condicionada ao pagamento mensal, correspondente a, no máximo, R$11,00, líquidos de impostos e contribuições, valor que será reajustado a intervalos não superiores a 12 meses, de acordo com o índice utilizado para o reajuste do Plano Básico. Esse pagamento será efetuado por meio de cartão pré pago da prestadora de STFC na modalidade local, responsável pelo provimento do AICE , adquirido pelos usuários no mercado, sendo os créditos correspondentes abatidos no primeiro dia útil de cada mês civil.
Justificativa: A assinatura deve cobrir os custos operacionais caixa. Pelos mesmos motivos citados para a habilitação, não é recomendável vinculá-la ao valor da assinatura residencial do plano básico. Além disso, o pagamento da assinatura deve ser feito por cartão pré pago, pois a emissão de documento de cobrança para pagamento da assinatura implica em custos adicionais que onerarão o produto.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:70/137
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 Item:  I -
a disponibilidade do AICE é condicionada ao pagamento mensal, correspondente a, no máximo, trinta e cinco por cento do valor da assinatura de um acesso individual classe residencial da mesma Concessionária;
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 15244
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:27:42
Contribuição: I- a disponibilidade do AICE é condicionada ao pagamento mensal correspondente a, no máximo, 50% (cinqüenta porcento) do valor da assinatura de um acesso individual classe residencial da Concessionária.
Justificativa: O percentual proposto, ao tempo em que oferece aos assinantes uma redução significativa em relação à assinatura do acesso convencional, permite à Concessionária melhor suportar o custo da disponibilidade do AICE, considerando a baixa expectativa de receita de uso desse tipo de acesso.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:71/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  II –
uso ilimitado nas chamadas locais por meio de cartão pré-pago de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 14356
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:14:05
Contribuição: Acrescentar o item III e IV III – como pós-pago, limitado a um valor mensal pré-definido em contrato do usuário com a concessionária, de serviços locais e de longa distância nacional, prestados pela concessionária responsável pela linha. IV – como pré-pago, medido em ciclos semanais, comparando-se o valor dos serviços já prestados com o valor dos créditos adquiridos, de serviços locais e de longa distância nacional, prestados pela concessionária responsável pela linha. Sempre que o usuário ultrapassar o valor do crédito a diferença será descontada na próxima compra de créditos feita pelo cliente.
Justificativa: A dificuldade de se implementar o pré-pago dentro de um sistema telefônico concebido como pós-pago decorre do preciosismo de se pretender bloquear o cliente no segundo exato em que ele excede o seu crédito. Este rigor é excessivo quando comparado com o pós-pago atual que concede um crédito ilimitado por um período de 45 dias. O sistema de faturamento teve a seguinte evolução: Quando Analógico: O tráfego local exigia que os contadores fossem fotografados. As informações eram depois digitadas. Isto demandava muito tempo. As fitas magnéticas relativas às ligações bilhetadas precisavam ser transportadas fisicamente até o centro de processamento. A demora também era grande. Momento atual: Em 2005 todas as centrais analógicas estarão desativadas e as informações referentes ao tráfego local e às ligações bilhetadas serão passadas das CPUs para os centros de processamento por linhas de dados, diariamente, de forma automática e segura. A operação de bloqueio e de desbloqueio do terminal já é feita automaticamente pelo próprio sistema de faturamento sem a necessidade de qualquer intervenção manual. Mesmo as ligações que utilizem o código de outra prestadora podem ser convenientemente tratadas neste formato de pré-pago. Conclusão: Na planta atual, se eliminarmos o preciosismo citado no preâmbulo desta justificativa, qualquer terminal pode ser bloqueado em até sete dias após o cliente exceder seu crédito. Dentro deste conceito, o serviço pré-pago pode ser implementado imediatamente com pequenas alterações no sistema de faturamento de cada prestadora de serviço. A implantação pode ser feita sem faixas de numeração específicas para o serviço e permitindo mobilidade com o pós-pago sem alteração do número de lista. A forma de utilização do telefone manteria a simplicidade atual que é uma das grandes virtudes do sistema telefônico do país.
Anatel

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 Item:  II –
uso ilimitado nas chamadas locais por meio de cartão pré-pago de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 14367
Autor da Contribuição: alexferraz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/07/2003 14:40:30
Contribuição: Ao art. 11 sugerimos acrescentar o item III com o seguinte texto: "Os telefones do tipo AICE deverão ser equipados com leitoras de cartões indutivos idênticas as que equipam os telefones de uso Público (TUP), utilizando-se dos mesmos cartões usados nos Telefones públicos para o pré pagamento de suas chamadas."
Justificativa: O cartão indutivo pré pago é o mais indicado para uso nos AICE, pois os futuros usuários desses aparelhos serão em sua maioria os mesmos que hoje mais se utilizam dos Telefones públicos. São em geral pessoas de baixa renda e baixa escolaridade, mas que já estão familiarizadas com a simplicidade de uso, característico do atual sistema de telefonia pública, o que tornaria mais fácil a migração para esse novo tipo de serviço. Uma outra vantagem em se utilizar o mesmo cartão para as duas aplicações está no fato de se poder utilizá-lo, automaticamente tanto em casa quanto em locais públicos ou ainda em outras residências que disponham do AICE. Outra vantagem no uso do cartão indutivo utilizado nos TUPs é de já estarem os mesmos indentificados pelos códigos das atuais prestadoras de serviços de acordo com item II do art. 11. Uma vez que a quantidade de créditos para chamadas está no cartão e não no sistema, com a nova determinação dessa agência de que as empresas devem disponibilizar, preferencialmente cartões de 20 créditos, cada usuário poderá ter seu próprio cartão uma vez que seu custo é baixo facilitando assim sua utilização como telefone comunitário. Outra vantagem a ser considerada por esta Agência etá no fato de que se trata de uma tecnologia nacional, o que possibilitará um aparelho de baixo custo. O custo do aparelho deverá ser baixo por dois motivos, em primeiro lugar pois não havendo necessidade de proteção contra vandalismo, basta se adaptar uma leitora indutiva a um telefône residencial, (o primeiro protótipo de telefone público a cartão indutivo do Brasil, foi feito pelo Eng. Nelson Bardini, com uma leitora adaptada a seu telefone residencial)., Em segundo lugar seria possivel criar um fundo com recursos dos fabricantes de cartões indutivos, que serão diretamente beneficiados com o aumento do consumo do cartão indutivo. Campinas 03 de Julho de 2003. Signalcard Tecnologia Ind. e Com. Ltda. Alexandre Monteiro Pinto Ferraz.
Anatel

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 Item:  II –
uso ilimitado nas chamadas locais por meio de cartão pré-pago de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 14717
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:18:44
Contribuição: II – uso ilimitado nas chamadas locais por meio de cartão pré-pago de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço que tenham um Plano Alternativo de Serviço homologado pela ANATEL, aplicados os valores praticados e divulgados por elas para esta forma de pagamento.
Justificativa: Acreditamos que este inciso visa promover a competição na prestação do STFC local ao usuário final. Entretanto, só terá este efeito se a ANATEL determinar a obrigação de disponibilizar, para Revenda por empresas concorrentes, o STFC local, respeitando um teto tarifário definido pela própria Agência. O principio para estabelecer este teto poderia ser o preço de público menos um x% que descontaria os custos não incorridos pela Concessionária Local (marketing, distribuição de cartões, etc.). Se esta obrigação não estiver implementada neste termos, a prestação do serviço continuará sendo um monopólio em mãos das atuais Concessionárias do STFC Local e seria conveniente que, para evitar abusos de poder de mercado justamente contra os setores mais carentes da população, a ANATEL determinasse o valor que pode ser cobrado por estas chamadas.
Anatel

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 Item:  II –
uso ilimitado nas chamadas locais por meio de cartão pré-pago de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 15177
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 14:55:15
Contribuição: Sugestão: Alterar redação do item II e incluir Parágrafo Único. Redação proposta: II – uso ilimitado nas chamadas locais por meio de cartão pré-pago de valor, da mesma prestadora do serviço onde foi adquirido o AICE, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento. Parágrafo Único: O pagamento mensal, do valor da assinatura de um acesso individual classe residencial poderá ser realizada através de cartão pré-pago. JUSTIFICATIVA: 1) as operadoras possuem custos diferenciados para cada serviço; 2) A extensão da utilização de cartões pré-pago de outras prestadoras, que não a do acesso AICE, traz a necessidade técnica de integração de base de dados de plataformas específicas do serviço de controle de crédito, onde na sua maioria são de diferentes modelos e fabricantes, sendo incompatíveis sua integração imediata. Este processo deverá envolver todas as prestadoras para uma discussão nacional. Sugerimos que o usuário utilize somente o cartão da prestadora de seu AICE até as discussões se findarem e os acertos técnico-comerciais se concretizarem. Ou Sugestão 2: II – uso ilimitado nas chamadas locais por meio de cartão pré-pago de valor, da mesma prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento. Parágrafo Único: O cartão pré-pago deverá conter na sua fórmula de cálculo a composição do custo da assinatura, evitando-se o aumento dos custos do serviço a ser prestado ao usuário, nesta e noutras modalidades Justificativa 2: Facilidade de cobrança da assinatura do usuário. Redução dos custos do serviço
Justificativa: Sugestão: Alterar redação do item II e incluir Parágrafo Único. Redação proposta: II – uso ilimitado nas chamadas locais por meio de cartão pré-pago de valor, da mesma prestadora do serviço onde foi adquirido o AICE, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento. Parágrafo Único: O pagamento mensal, do valor da assinatura de um acesso individual classe residencial poderá ser realizada através de cartão pré-pago. JUSTIFICATIVA: 1) as operadoras possuem custos diferenciados para cada serviço; 2) A extensão da utilização de cartões pré-pago de outras prestadoras, que não a do acesso AICE, traz a necessidade técnica de integração de base de dados de plataformas específicas do serviço de controle de crédito, onde na sua maioria são de diferentes modelos e fabricantes, sendo incompatíveis sua integração imediata. Este processo deverá envolver todas as prestadoras para uma discussão nacional. Sugerimos que o usuário utilize somente o cartão da prestadora de seu AICE até as discussões se findarem e os acertos técnico-comerciais se concretizarem. Ou Sugestão 2: II – uso ilimitado nas chamadas locais por meio de cartão pré-pago de valor, da mesma prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento. Parágrafo Único: O cartão pré-pago deverá conter na sua fórmula de cálculo a composição do custo da assinatura, evitando-se o aumento dos custos do serviço a ser prestado ao usuário, nesta e noutras modalidades Justificativa: Facilidade de cobrança da assinatura do usuário. Redução dos custos do serviço
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 Item:  II –
uso ilimitado nas chamadas locais por meio de cartão pré-pago de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 15200
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:00:49
Contribuição: Renomear para Inciso III. III- Uso ilimitado nas chamadas locais até a finalização dos créditos adquiridos junto à concessionária local prestadora do serviço AICE da qual é assinante, aplicados os valores praticados e divulgados pela concessionária para esta forma de pagamento.
Justificativa: A escolha da Concessionária Local se dá na contratação do serviço. Se a rede a ser utilizada na geração da chamada local é da Concessionária contratada, a ela pertence a receita correspondente, não fazendo portanto nenhum sentido que outras Concessionárias venham auferir receita na realização de uma chamada, que é de exclusiva responsabilidade da Concessionária detentora do assinante e da rede na qual o serviço é prestado. Outrossim, a concessionária incorrerá nos custos de disponibilidade do serviço que será provido em valores e condições diferenciadas do STFC, mas em termos de remuneração de redes permanecem as regras do STFC convencional, sendo assim, o AICE pode gerar prejuízo caso não se limite o uso às chamadas locais.
Anatel

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 Item:  II –
uso ilimitado nas chamadas locais por meio de cartão pré-pago de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 15227
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:53:55
Contribuição: II- uso ilimitado nas chamadas locais e VC-1 por meio de cartão pré pago da prestadora de STFC na modalidade Local provedora do AICE, adquirido pelos usuários no mercado, de acordo com valores por ela divulgados.
Justificativa: A proposta original implicaria em uma complexidade adicional no funcionamento do sistema, tarifação, consumo de créditos no cartão, realização de repasses entre as prestadoras, etc, que tornaria o produto, na prática, mais caro e, portanto, menos viável.
Anatel

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 Item:  II –
uso ilimitado nas chamadas locais por meio de cartão pré-pago de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 15245
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:27:43
Contribuição: Art. 11, inciso II Uso limitado ao total de créditos nas chamadas locais, por meio de cartão pré-pago de valor da Concessionária, aplicados os valores praticados e divulgados pela Concessionária para essa forma de pagamento. PROPOSTA DE INCLUSÃO: Propõe-se inserir um inciso III no Art. 11, com a seguinte redação: “O valor da tarifa aplicável às chamadas locais originadas no AICE será limitado a duas vezes o valor da tarifa local vigente”.
Justificativa: Art. 11, inciso II: Se a rede a ser utilizada na geração da chamada local é da Concessionária, a ela pertence a receita correspondente. Não faz sentido que terceiros venham a auferir receita na realização de chamada de exclusiva responsabilidade da prestadora detentora do assinante e da rede na qual o serviço é prestado. Ademais, o modelo vigente para o STFC não prevê a escolha de prestadora na modalidade Local. JUSTIFICATIVA PARA O ART. 11, INCISO III Estabelecer que o AICE, dadas as características e custos do acesso especial, terá tarifa própria aplicável às chamadas locais originadas, de valor superior às vigentes para o Plano Básico de Serviço do STFC da Concessionária na modalidade Local.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:78/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 12.
O AICE deve possibilitar o uso ilimitado nas chamadas a qualquer modalidade do STFC ou outros serviços de telecomunicações, por meio de cartão pré-pago de valor, de qualquer prestadora do serviço, sendo aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 14718
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:18:44
Contribuição: Art. 12. O AICE deve possibilitar que as chamadas para qualquer modalidade de Longa Distância do STFC ou outros serviços de telecomunicações, possam ser cursadas pelo acesso as plataformas de Cartões Pré- Pagos das demais Operadoras, fazendo uso de cartão pré-pago, sendo aplicado os valores praticados e divulgados para esta forma de pagamento.
Justificativa: A proposta acima tem por objetivo disciplinar o assunto de forma que na sua implantação já se tenha o acesso a tais plataformas de serviço.
Anatel

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 Página:79/137
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 Item:  Art. 12.
O AICE deve possibilitar o uso ilimitado nas chamadas a qualquer modalidade do STFC ou outros serviços de telecomunicações, por meio de cartão pré-pago de valor, de qualquer prestadora do serviço, sendo aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 14727
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 17:09:05
Contribuição: O AICE deve possibilitar o uso ilimitado nas chamadas a qualquer modalidade do STFC ou outros serviços de telecomunicações, por meio de cartão pré-pago da Concessionária do STFC, sendo aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma das prestadoras de STFC para esta forma de pagamento.
Justificativa: O usuário deve, a exemplo do determinado pelo Art. 52 do Regulamento do SMP, ter garantido o direito de queimar os créditos adquiridos junto a sua prestadora do serviço (Concessionária Local que presta o AICE) nas chamadas de longa distância.
Anatel

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 Página:80/137
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 Item:  Art. 12.
O AICE deve possibilitar o uso ilimitado nas chamadas a qualquer modalidade do STFC ou outros serviços de telecomunicações, por meio de cartão pré-pago de valor, de qualquer prestadora do serviço, sendo aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 15178
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 14:55:16
Contribuição: Art. 12 Sugestão: Alterar a redação do artigo 12, inclusão do item I ; Redação proposta: Art. 12. O AICE deve possibilitar o uso ilimitado nas chamadas a qualquer modalidade do STFC ou outros serviços de telecomunicações, por meio de cartão pré-pago de valor, da prestadora do serviço, sendo aplicados os valores praticados e divulgados pela mesma para esta forma de pagamento. Item I – Para chamadas de Longa distância Nacional e Internacional deve ser assegurado ao usuário a escolha de Código de Seleção de Prestadora, através do cartão da prestadora de STFC Local, sendo a remuneração de redes repassada à outra operadora através de acordos de interconexào e co-billing.
Justificativa: Justificativa: A extensão da utilização de cartões pré-pago de outras prestadoras, que não a do acesso AICE, traz a necessidade técnica de integração de base de dados de plataformas específicas do serviço de controle de crédito, onde na sua maioria são de diferentes modelos e fabricantes, sendo incompatíveis sua integração imediata. Este processo deverá envolver todas as prestadoras para uma discussão nacional. Sugerimos que o usuário utilize somente o cartão da prestadora de seu AICE até as discussões se findarem e os acertos técnico-comerciais se concretizarem
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 Item:  Art. 12.
O AICE deve possibilitar o uso ilimitado nas chamadas a qualquer modalidade do STFC ou outros serviços de telecomunicações, por meio de cartão pré-pago de valor, de qualquer prestadora do serviço, sendo aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 15201
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:01:37
Contribuição: Art. 12- O AICE não deve impedir o uso ilimitado nas realizações de chamadas nas modalidades do STFC de Longa Distância Nacional e Internacional, de qualquer prestadora do STFC, sendo aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Justificativa: Este artigo deve tratar das chamadas Longa Distância Nacional e Internacional, pois as chamadas locais encontram-se disciplinadas no inciso III do artigo 11.
Anatel

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 Item:  Art. 12.
O AICE deve possibilitar o uso ilimitado nas chamadas a qualquer modalidade do STFC ou outros serviços de telecomunicações, por meio de cartão pré-pago de valor, de qualquer prestadora do serviço, sendo aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 15228
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:53:55
Contribuição: Art. 12. O AICE deve possibilitar o uso ilimitado nas chamadas de Longa Distância Nacional e Internacional por meio de cartão pré pago de valor, de qualquer prestadora de Longa Distância, sendo aplicados os valores praticados e divulgados pelas prestadoras §1o. A validação dos cartões mencionados no “caput”, bem como o encaminhamento das chamadas deverão ser efetuados por meio de plataformas das respectivas prestadoras de Longa Distância.
Justificativa: Esclarecer a forma de realização de chamadas de LD. O acesso aos serviços móveis já está definido no artigo 11. O acesso a outros serviços deverá se dar de acordo com as regras específicas de cada um deles.
Anatel

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 Item:  Art. 12.
O AICE deve possibilitar o uso ilimitado nas chamadas a qualquer modalidade do STFC ou outros serviços de telecomunicações, por meio de cartão pré-pago de valor, de qualquer prestadora do serviço, sendo aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 15246
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:27:43
Contribuição: Art.12 O AICE deve possibilitar o uso em chamadas de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, ou para outros serviços de telecomunicações, por meio de cartão pré-pago de valor das respectivas prestadoras desses serviços, sendo aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para essa forma de pagamento. Parágrafo primeiro – As prestadoras do STFC modalidade LDN e LDI, bem como as prestadoras de outros serviços de telecomunicações, são responsáveis pelo processamento da utilização dos créditos de sua emissão. PROPOSTA DE INCLUSÃO 1: Propõe-se incluir um novo artigo, na seqüência do Art. 12, com a seguinte redação: “A concessionária poderá, não se aplicando nesses casos os Art. 67 a 70 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1988: I – aplicar bloqueio parcial após 30 (trinta) dias da última inserção de crédito obrigatório mensal. II – aplicar o bloqueio total, decorridos 15 (quinze) dias após o bloqueio parcial; III – efetuar o cancelamento do contrato, decorridos 15 (quinze) dias do bloqueio total." PROPOSTA DE INCLUSÃO 2: Propõe-se incluir um novo artigo, na seqüência do anterior, com a seguinte redação: “A tarifação deverá ser medida em minutos, com a unidade de tempo de tarifação igual a décimo de minuto (seis segundos) e o mínimo tarifável igual a 1(um) minuto.”
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA O ART. 12: Definir a responsabilidade de cada prestadora na emissão, processamento e controle de cartões e créditos para uso do AICE no acesso a seus respectivos serviços, considerando que as chamadas na modalidade Local são tratadas especificamente no Art. 11. JUSTIFICATIVA PARA PROPOSTA DE INCLUSÃO 1: Estabelecer condições de bloqueio mais adequadas às características do AICE, similares às estabelecidas para o SMP. JUSTIFICATIVA PARA PROPOSTA DE INCLUSÃO 2: Esclarecer e definir métrica de tarifação mais adequada ao AICE e de mais fácil compreensão para o usuário.
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 Total de Contribuições:137
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 Item:  Capítulo VIII
Das Condições de Acesso e Uso de Serviços de Valor Adicionado
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 15247
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:27:43
Contribuição: Propõe-se excluir todo o capítulo VIII.
Justificativa: Em linha com a proposta apresentada para o Art. 10, estabelecer restrição para o acesso a chamadas destinadas a serviços de valor adicionado com códigos tais como 0300, 0500, 0900, que fogem ao escopo do atendimento classe especial. Adicionalmente, o acesso a esses serviços criaria a necessidade de estabelecimento de sistemática de cobrança específica para esses casos, tornando o atendimento pelo AICE mais complexo e de custo mais alto.
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 Item:  Art. 13.
O AICE deve possibilitar o acesso e uso a serviços de valor adicionado, tais como, doações pelo código 0500, sendo os valores cobrados em documento de crédito autorizado previamente pelo usuário.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 14719
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:18:44
Contribuição: Art. 13. O AICE deve possibilitar o acesso e uso a serviços de valor adicionado, tais como, doações pelo código 0500, sendo os valores cobrados em documento de crédito autorizado previamente pelo usuário. No caso específico da doação pelo código 0500, dada a necessidade de identificação para efeito de faturamento, o acesso não poderá se dar através do Serviço de cartão pré-pago.
Justificativa: O texto proposto demonstra a necessidade de identificação do terminal originador da chamada, que permitirá a cobrança do valor doado. As plataformas de Serviço de cartão pré-pago, por fazerem uso de códigos específicos (PIN) para liberar uma chamada, não permitem a identificação requerida, razão pela qual, sugerimos a alteração do texto.
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 Total de Contribuições:137
 Página:86/137
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 Item:  Art. 13.
O AICE deve possibilitar o acesso e uso a serviços de valor adicionado, tais como, doações pelo código 0500, sendo os valores cobrados em documento de crédito autorizado previamente pelo usuário.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 15009
Autor da Contribuição: henio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2003 07:58:19
Contribuição: _ A forma de cobrança pode ser em impulsos adicionais inseridos após atendimento pelo serviço, correspondente ao valor que seria cobrado pelo documento de crédito.
Justificativa: _ O valor seria deduzido dos créditos do cartão do usuário no ato da chamada; _ Evitaria deslocamento do usuário a uma agência bancária; _ Evitaria pagamento de taxas a bancos pela emissão de documento de crédito; _ Evitaria inadimplência em pagamentos futuros por falta de fundos na conta do usuário.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
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 Item:  Art. 13.
O AICE deve possibilitar o acesso e uso a serviços de valor adicionado, tais como, doações pelo código 0500, sendo os valores cobrados em documento de crédito autorizado previamente pelo usuário.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 15179
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 14:55:16
Contribuição: Art. 13. Sugestão: Alterar redação do artigo Redação proposta: Art. 13. O AICE deve possibilitar o acesso e uso a serviços de valor adicionado. São eles: 0300, 0500 e secretárias , sendo os valores cobrados dos créditos existentes no cartão pré-pago de valor .
Justificativa: Justificativa: A “operacionalização” e cobrança por documento de crédito se torna inviável. A cobrança através de créditos do cartão é meio mais apropriado e democrático, já que nem todos possuem documentos de créditos hábeis.
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
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 Página:88/137
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 Item:  Art. 13.
O AICE deve possibilitar o acesso e uso a serviços de valor adicionado, tais como, doações pelo código 0500, sendo os valores cobrados em documento de crédito autorizado previamente pelo usuário.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 15202
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:35:22
Contribuição: Art.13- O AICE não deve impedir o acesso e uso a serviços de valor adicionado, bem como a realização de chamadas destinadas a códigos não geográficos, desde que haja créditos disponíveis para fazer a utilização de tais serviços.
Justificativa: Para o assinante AICE não haverá emissão de conta, portanto se ele tiver disponibilidade de créditos poderá fazer uso de todos os serviços mencionados no texto proposto, conforme sua conveniência.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:89/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 13.
O AICE deve possibilitar o acesso e uso a serviços de valor adicionado, tais como, doações pelo código 0500, sendo os valores cobrados em documento de crédito autorizado previamente pelo usuário.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 15229
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:53:55
Contribuição: Alternativa 1: Art. 13. O AICE não terá acesso a serviços 0300, 0500, 0900 e serviços de valor adicionado em geral. Alternativa 2: Art. 13. O AICE deve possibilitar o acesso e uso de serviços 0300, 0500 e 0900 e serviços de valor adicionado em geral, sendo os valores correspondentes abatidos do saldo do cartão pré pago
Justificativa: Mais uma vez, se o objetivo é que o AICE seja “barato” não deve existir um documento de crédito (o que implica custos) para envio ao proprietário do AICE. Adicionalmente, a cobrança da assinatura no cartão pré pago reduz a inadimplência. Nessa mesma linha, o acesso a serviços 0300, 0500, 0900 e SVA pode ser simplesmente negado (alternativa mais simples) ou viabilizado por meio de cartões específicos para tal, que o usuário compraria, da mesma forma que faz com o cartão pré pago, ou pelo consumo de valor do próprio cartão usado para provimento do serviço de telecomunicações.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:90/137
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 Item:  Art. 13.
O AICE deve possibilitar o acesso e uso a serviços de valor adicionado, tais como, doações pelo código 0500, sendo os valores cobrados em documento de crédito autorizado previamente pelo usuário.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 15248
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:27:43
Contribuição: Propõe-se suprimir.
Justificativa: Conforme proposta para o Capítulo VIII.
Anatel

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 Página:91/137
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 Item:  Capítulo IX
Das Condições de Uso do Acesso Individual Especial para Aplicações Comunitárias
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 15180
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 14:57:09
Contribuição: Sugestão: Retirada do Capítulo.
Justificativa: Justificativa: O AICE está sendo criado como para incrementar a universalização do acesso INDIVIDUAL. A utilização comunitária do acesso telefônico já é atendida através dos Telefones de Uso Público, inclusive permitindo acesso através de cartões pré pagos de todas as prestadoras, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Universalização.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:92/137
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 Item:  Capítulo IX
Das Condições de Uso do Acesso Individual Especial para Aplicações Comunitárias
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 15249
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:32:15
Contribuição: Propõe-se excluir todo o Capítulo IX.
Justificativa: A aplicação comunitária é de difícil implementação e controle, onerando em demasia os investimentos nesta classe de acesso sem que se vislumbre benefícios concretos à comunidade.
Anatel

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 Página:93/137
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 Item:  Art. 14.
O AICE pode ser utilizado para aplicações comunitárias, na qual o assinante disponibiliza seu terminal para uso por outros integrantes da comunidade mediante a utilização de cartões pré-pagos de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 14357
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:14:05
Contribuição: Eliminar os artigos 14 e 15.
Justificativa: Esta modalidade de serviço corresponde ao micro-posto atual. Perdeu seu significado com a generalização do TUP a cartão. Não tem viabilidade econômica, pois a tarifa não permite a remuneração de qualquer interferência humana utilizada no encaminhamento da chamada. Por esta razão os hotéis se protegem cobrando um ágio elevado. Sobrevivem alguns postos de serviço no atendimento de turistas estrangeiros pelo fato nos mesmos não dominarem a mecânica de uso do nosso LDI. Eles não conhecem nosso código para uma chamada internacional (00), os códigos das prestadoras, o código do seu próprio país de origem e a sintaxe a ser utilizada: 00 + prestadora + país + ... .
Anatel

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 Página:94/137
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 Item:  Art. 14.
O AICE pode ser utilizado para aplicações comunitárias, na qual o assinante disponibiliza seu terminal para uso por outros integrantes da comunidade mediante a utilização de cartões pré-pagos de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 15203
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:36:05
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Pelo seu caráter social, o AICE deveria estar limitado a uma pessoa natural por domicilio beneficiária de programa social do governo. Entendemos que as aplicações comunitárias estão cobertas pela Telefonia de Uso Público, inclusive pelo fato de o novo PGMU ter estabelecido metas arrojadas para os acessos coletivos. Sendo assim a Telefonia de Uso Público já cumpre as funções relativas a aplicações comunitárias. Além disso, a implementação da aplicação comunitária, da maneira proposta nesta consulta requereria altos investimentos por parte das operadoras para o controle dos descontos, além de estar sujeita a fraudes e a revenda de serviços de STFC.
Anatel

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 Página:95/137
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 Item:  Art. 14.
O AICE pode ser utilizado para aplicações comunitárias, na qual o assinante disponibiliza seu terminal para uso por outros integrantes da comunidade mediante a utilização de cartões pré-pagos de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 15230
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:56:21
Contribuição: Retirar.
Justificativa: Cada usuário tem a opção de utilizar seu AICE da forma que desejar, sendo, portanto, a aplicação comunitária uma opção do usuário. O estabelecimento de remuneração adicional para os usuários que registrarem seus terminais para aplicações comunitárias implicará na implantação de controles e registros e na realização de acertos de contas entre prestadora e usuário e entre prestadoras que tornarão o produto mais complexo e consequentemente mais caro.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:96/137
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 Item:  Art. 14.
O AICE pode ser utilizado para aplicações comunitárias, na qual o assinante disponibiliza seu terminal para uso por outros integrantes da comunidade mediante a utilização de cartões pré-pagos de valor, de quaisquer das prestadoras do serviço, aplicados os valores praticados e divulgados por cada uma delas para esta forma de pagamento.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 15250
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:32:15
Contribuição: Propõe-se suprimir.
Justificativa: Conforme proposta para o Capítulo IX.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:97/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 15.
A aplicação comunitária deve ser uma opção do assinante e registrada junto à Concessionária, a fim de assegurar ao assinante titular do acesso, o direito a um crédito no valor de dez por cento da soma dos valores correspondentes a sua utilização, a serem aplicados a qualquer tempo, exclusivamente para pagamento dos custos de disponibilidade do referido acesso.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 14358
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:14:05
Contribuição: Eliminar os artigos 14 e 15.
Justificativa: Esta modalidade de serviço corresponde ao micro-posto atual. Perdeu seu significado com a generalização do TUP a cartão. Não tem viabilidade econômica, pois a tarifa não permite a remuneração de qualquer interferência humana utilizada no encaminhamento da chamada. Por esta razão os hotéis se protegem cobrando um ágio elevado. Sobrevivem alguns postos de serviço no atendimento de turistas estrangeiros pelo fato nos mesmos não dominarem a mecânica de uso do nosso LDI. Eles não conhecem nosso código para uma chamada internacional (00), os códigos das prestadoras, o código do seu próprio país de origem e a sintaxe a ser utilizada: 00 + prestadora + país + ... .
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:98/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 15.
A aplicação comunitária deve ser uma opção do assinante e registrada junto à Concessionária, a fim de assegurar ao assinante titular do acesso, o direito a um crédito no valor de dez por cento da soma dos valores correspondentes a sua utilização, a serem aplicados a qualquer tempo, exclusivamente para pagamento dos custos de disponibilidade do referido acesso.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 15204
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:36:05
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Entendemos que as aplicações comunitárias estão cobertas pela Telefonia de Uso Público, inclusive pelo fato de o novo PGMU ter estabelecido metas arrojadas para os acessos coletivos. Sendo assim a Telefonia de Uso Público já cumpre as funções relativas a aplicações comunitárias. Além do mais a implementação da forma proposta nesta consulta requereria altos investimentos para controle dos descontos, além de estar sujeita a fraudes e à revenda de serviços de STFC.Outro ponto relevante, seria a dificuldade de comprovar tal aplicação comunitária, bem como a necessidade de estabelecer regras com relação a sua disponibilidade, direito de acesso ao Telefone AICE por parte de qualquer usuário, identificação externa, etc.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:99/137
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 Item:  Art. 15.
A aplicação comunitária deve ser uma opção do assinante e registrada junto à Concessionária, a fim de assegurar ao assinante titular do acesso, o direito a um crédito no valor de dez por cento da soma dos valores correspondentes a sua utilização, a serem aplicados a qualquer tempo, exclusivamente para pagamento dos custos de disponibilidade do referido acesso.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 15231
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:56:21
Contribuição: Retirar.
Justificativa: Além da tremenda dificuldade de implementar essa possibilidade (os 10% serão devidos à prestadora em cuja rede está o AICE por cada prestadora utilizada para a realização das chamadas de Longa Distância para que ela faça a compensação na “assinatura” do acesso – será, portanto, necessário estabelecer acordos entre essas prestadoras para criar uma estrutura onerosa de encontro de contas), não se encontra precedente desse tipo de utilização e de remuneração. O assinante, caso deseje viabilizar o uso de seu telefone por outras pessoas pode fazê-lo negociando diretamente com elas. Por outro lado, esses potenciais usuários continuarão a ter a seu dispor os TUP.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:100/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 15.
A aplicação comunitária deve ser uma opção do assinante e registrada junto à Concessionária, a fim de assegurar ao assinante titular do acesso, o direito a um crédito no valor de dez por cento da soma dos valores correspondentes a sua utilização, a serem aplicados a qualquer tempo, exclusivamente para pagamento dos custos de disponibilidade do referido acesso.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 15251
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:32:15
Contribuição: Propõe-se suprimir.
Justificativa: Conforme proposta apresentada para o Capítulo IX
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:101/137
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 Item:  Capítulo X
Das Condições de Interconexão e Remuneração de Redes
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 14728
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 17:09:05
Contribuição: Capítulo X - Das Condições de Interconexão
Justificativa: A retirada do termo “remuneração de redes” se faz necessária haja vista não haver menção a esse termo na definição de AICE constante da versão do PGMU 2006, publicada através do Decreto n.º 4.769, de 27.06.2003.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:102/137
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 Item:  Art. 16.
O AICE será identificado por plano de numeração próprio, permitindo a cobrança das chamadas a ele destinadas de forma diferenciada.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 14359
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:18:58
Contribuição: Eliminar o artigo
Justificativa: 1. Uma numeração diferenciada prejudicará a migração do usuário do AICE para o acesso individual classe residencial e vice-versa. 2. Se a chamada destinada a um AICE for tarifada a maior prejudicará sua generalização. Se for a menor estará beneficiando aleatoriamente outro usuário. Portanto a tarifa para uma ligação terminada no AICE deve ser igual à tarifa terminada em um acesso fixo normal. 3. A tarifa de uso de rede local deve ser igual à TU-RL por ter mesma natureza, ser mais simples e não caracterizar subsídios cruzados.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:103/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 16.
O AICE será identificado por plano de numeração próprio, permitindo a cobrança das chamadas a ele destinadas de forma diferenciada.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 14373
Autor da Contribuição: timbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2003 16:52:33
Contribuição: Capítulo X Das Condições de Interconexão e Remuneração de Redes Art. 16. O AICE será identificado por plano de numeração próprio, permitindo a tarifação das chamadas a ele destinadas de forma diferenciada.
Justificativa: Clarificar o texto
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:104/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 16.
O AICE será identificado por plano de numeração próprio, permitindo a cobrança das chamadas a ele destinadas de forma diferenciada.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 14720
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:18:44
Contribuição: Art. 16. O AICE será identificado por plano de numeração próprio.
Justificativa: Propomos retirar a alusão à cobrança das chamadas de forma diferenciada porque esta cobrança somente teria sentido como forma de subsidiar o cumprimento da obrigação de universalização pela oferta de AICE (Acesso Individual Classe Especial). Como assinalamos anteriormente, a regulamentação da Anatel tem como objetivo a implementação das políticas definidas pelo Poderes Executivo e Legislativo e, nesta matéria, o Presidente da República, no seu Decreto nº 4.769 de 27 de junho de 2003, determinou, explicitamente, que todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias responsáveis pelo cumprimento das respectivas obrigações (que, neste caso, são as concessionárias locais). Inclusive, coerentemente com esta determinação foi retirada, do PGMU, a referência à remuneração de redes que constava do projeto de PGMU encaminhado pela Anatel. Não pode, portanto, a Anatel, contrariar política expressa do Poder Executivo recolocando uma alternativa de financiamento de obrigações de universalização que, de forma clara e explícita, foi rejeitada pelo Presidente da República.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
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 Item:  Art. 16.
O AICE será identificado por plano de numeração próprio, permitindo a cobrança das chamadas a ele destinadas de forma diferenciada.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 15181
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 14:57:09
Contribuição: Sugestão: Alterar redação do artigo Redação proposta: Art. 16. O AICE será identificado por plano de numeração própria, disponibilizado a título não oneroso pela ANATEL, permitindo a cobrança das chamadas a ele destinadas de forma diferenciada.
Justificativa: Justificativa: A cobrança diferenciada das chamadas destinadas ao AICE não permite a remuneração integral dos custos desse serviço.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:106/137
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 Item:  Art. 16.
O AICE será identificado por plano de numeração próprio, permitindo a cobrança das chamadas a ele destinadas de forma diferenciada.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 15205
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:36:05
Contribuição: Art. 16O AICE será identificado por plano de numeração próprio, permitindo a cobrança das chamadas a ele destinadas de forma diferenciada, devendo ser empregado um prefixo exclusivo para os serviços.
Justificativa: A utilização de um prefixo de um digito (1o dígito) exclusivo para o serviço AICE (série 6, por exemplo) garante a viabilidade técnica do serviço e permite a perfeita diferenciação do usuário AICE, assim como é feito para os serviços celulares. A utilização de série numérica de dezena ou milhar (por exemplo 61 ou 611) cria enormes dificuldades técnicas para reprogramação de centrais e processamento de chamadas, criando necessidades de investimentos que inviabilizariam a oferta do serviço. Se a série numérica escolhida estiver em uso, mesmo que parcialmente, poderá ocasionar necessidade de mudança na numeração de assinantes. Além disso, uma série de numeração completamente diferenciada auxiliaria no estabelecimento de beneficio fiscal para aqueles usuários participantes de programas sociais do governo, facilitando a fiscalização por parte dos órgãos públicos
Anatel

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 Item:  Art. 17.
As chamadas terminadas em AICE implicam em pagamento de tarifa de uso de rede local específica para esta classe, limitada a até duas vezes o valor da Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) aplicada para a classe residencial.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 14360
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:18:58
Contribuição: Eliminar o artigo.
Justificativa: 1. Uma numeração diferenciada prejudicará a migração do usuário do AICE para o acesso individual classe residencial e vice-versa. 2. Se a chamada destinada a um AICE for tarifada a maior prejudicará sua generalização. Se for a menor estará beneficiando aleatoriamente outro usuário. Portanto a tarifa para uma ligação terminada no AICE deve ser igual à tarifa terminada em um acesso fixo normal. 3. A tarifa de uso de rede local deve ser igual à TU-RL por ter mesma natureza, ser mais simples e não caracterizar subsídios cruzados.
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 Item:  Art. 17.
As chamadas terminadas em AICE implicam em pagamento de tarifa de uso de rede local específica para esta classe, limitada a até duas vezes o valor da Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) aplicada para a classe residencial.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 14374
Autor da Contribuição: timbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2003 16:53:46
Contribuição: Eliminar este artigo
Justificativa: Eliminar este artigo por ser discriminatório e não isonômico. Não há base legal para que as operadoras móveis, prestadoras de serviço em Regime Privado e por conseqüência sujeitas a regras econômicas de mercado, subsidiem os assinantes AICE. Ademais, a maior parte (mais de 72%) dos usuários de telefonia celular é do tipo pré-pago e utilizado por usuários de baixa renda.
Anatel

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 Total de Contribuições:137
 Página:109/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Art. 17.
As chamadas terminadas em AICE implicam em pagamento de tarifa de uso de rede local específica para esta classe, limitada a até duas vezes o valor da Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) aplicada para a classe residencial.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 14376
Autor da Contribuição: mdiegues
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2003 17:49:15
Contribuição: As chamadas terminadas em AICE implicam em pagamento de tarifa de uso de rede local específica para esta classe, limitada a trinta e cinco por cento do valor da Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) aplicada para a classe residencial.
Justificativa: Novamente, é inconcebível que uma proposta para "estimular a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, remuneração das redes, qualidade e sua função social", estabeleça valores de remuneração superiores ao STFC.
Anatel

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 Item:  Art. 17.
As chamadas terminadas em AICE implicam em pagamento de tarifa de uso de rede local específica para esta classe, limitada a até duas vezes o valor da Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) aplicada para a classe residencial.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 14721
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:18:44
Contribuição: Suprimir na íntegra o texto do Artigo 17°
Justificativa: Propomos a retirada do Artigo 17°, tendo em vista a alusão à remuneração de redes pois a regulamentação da Anatel tem como objetivo a implementação das políticas definidas pelo Poderes Executivo e Legislativo e, nesta matéria, o Presidente da República, no seu Decreto nº 4.769 de 27 de junho de 2003, determinou, explicitamente, que fosse retirada a referência à remuneração de redes que constava do projeto de PGMU encaminhado pela Anatel. Esta determinação do Poder Executivo é, por sua vez, absolutamente coerente com o disposto no §1º do art. 2º do mencionado Decreto, no sentido de que todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias responsáveis pelo cumprimento das respectivas obrigações (que, neste caso, são as concessionárias locais).
Anatel

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 Item:  Art. 17.
As chamadas terminadas em AICE implicam em pagamento de tarifa de uso de rede local específica para esta classe, limitada a até duas vezes o valor da Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) aplicada para a classe residencial.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 14729
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 17:09:57
Contribuição: Retirada desse artigo.
Justificativa: O Decreto n.º 4.769, de 27.06.2003, retirou a menção à remuneração de redes diferenciada no caso do AICE. Consta também do Art. 2º, parágrafo 2º do Decreto n.º 4.769, de 27.06.2003, que os custos relacionados com o cumprimento das metas do PGMU serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis. Com a manifestação para renovação do Contratos de Concessão houve aceitação explícita por parte das Concessionárias dos termos dos novos Contratos de Concessão e do Decreto n.º 4.769, de 27.06.2003 (PGMU 2006). Assim, as Concessionárias aceitaram a totalidade do eventual ônus dos custos do AICE.
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 Item:  Art. 17.
As chamadas terminadas em AICE implicam em pagamento de tarifa de uso de rede local específica para esta classe, limitada a até duas vezes o valor da Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) aplicada para a classe residencial.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 15182
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 14:57:09
Contribuição: Sugestão: exclusão do artigo 17.
Justificativa: Justificativa: Conflita com a cláusula 25.2 do “novo” contrato de concessão local, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2006.
Anatel

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 Item:  Art. 17.
As chamadas terminadas em AICE implicam em pagamento de tarifa de uso de rede local específica para esta classe, limitada a até duas vezes o valor da Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) aplicada para a classe residencial.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 15206
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:36:05
Contribuição: Art. 17. -As chamadas terminadas em AICE implicam em pagamento de tarifa de uso de rede local específica para esta classe, limitada a duas vezes o valor da Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) aplicada para a classe residencial.
Justificativa: O AICE por suas características deve receber tratamento diferenciado no que diz respeito à remuneração de redes, afigurando-se inaplicável a Resolução 33,A cobrança de um valor diferenciado de interconexão permite a operadora cobrar um valor adicional daqueles usuários do serviço tradicional STFC que originam uma ligação para um terminal AICE, como acontece atualmente com celulares (VC-AICE). Esta possibilidade permite uma remuneração adicional para as operadoras que visa equilibrar o desconto na assinatura e o perfil de baixa utilização do terminal AICE. É importante destacar que para um usuário do serviço tradicional STFC que hoje precisa falar com uma pessoa não atendida por este serviço ou não tem como completar uma ligação ou tem que fazê-lo para um telefone móvel pré-pago, para o qual a tarifa de chamada (VC1) é, em muitos casos, até 4 vezes superior ao valor médio a ser cobrado do usuário do serviço STFC que chama um terminal AICE .
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 Item:  Art. 17.
As chamadas terminadas em AICE implicam em pagamento de tarifa de uso de rede local específica para esta classe, limitada a até duas vezes o valor da Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) aplicada para a classe residencial.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 15252
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 19:32:15
Contribuição: As chamadas terminadas em AICE, ou originadas em AICE com uso de CSP, de cartão de crédito ou de cartão pré-pago de valor de uma outra prestadora, implicam em pagamento de tarifa de uso de rede local específica para esta classe, limitada a até duas vezes o valor da Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) aplicada para a classe residencial, não se aplicando neste caso o Regulamento de Remuneração de Redes, aprovado pela Resolução nº 33/98, em especial o Art 3º, § 2º.
Justificativa: (i) Não é razoável impor apenas à Concessionária Local o ônus de implantação do AICE , o qual irá proporcionar benefícios (receita) às demais prestadoras. (ii) Caracteriza-se o uso de rede local, não apenas nas chamadas terminadas, mas também nas chamadas originadas desde que realizadas com uso de CSP, de cartão de crédito ou de cartão pré-pago de outra prestadora. (iii) Evitar conflitos entre textos normativos distintos.
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 Item:  Art. 18.
O AICE deve oferecer padrões de qualidade específicos em função de sua finalidade e uso, conforme disposto na regulamentação.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 14361
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:18:59
Contribuição: O AICE deve oferecer padrões de qualidade idênticos aos estabelecidos para o acesso residencial do STFC, conforme disposto na regulamentação.
Justificativa: Atender de forma diferente o AICE corresponde à atitude do médico que atende diferentemente seus clientes particulares, os que têm planos de saúde e os do SUS.
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 Item:  Art. 18.
O AICE deve oferecer padrões de qualidade específicos em função de sua finalidade e uso, conforme disposto na regulamentação.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 15207
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:36:05
Contribuição: Capítulo XI - Das Condições de QualidadeArt.18.Em função de sua finalidade e uso, o AICE terá metas de qualidade distintas das estabelecidas no PGMQ do STFC, conforme regulamentação específica.
Justificativa: A redação proposta visa a deixar explícita, já no “caput” do artigo, a inaplicabilidade das metas definidas no Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC, e a necessidade de regulamentação específica adequada ao AICE.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.
Conforme mencionado no caput do artigo, o AICE obedece aos parâmetros de atendimento especiais e diferentes daqueles estabelecidos no Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC, tais como o prazo de atendimento à solicitação de reparos, que pode alcançar até oito dias.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 14377
Autor da Contribuição: mdiegues
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2003 17:55:40
Contribuição: REVOGAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 18
Justificativa: Não se pode dar tratamento diferenciado, mormente mais relaxado quanto às metas de universalização e qualidade, para um serviço que objetiva justamente o atendimento às classes menos favorecidas. Não se adimite, sequer, a redução das metas para instalação de TUP's.
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 Item:  Parágrafo único.
Conforme mencionado no caput do artigo, o AICE obedece aos parâmetros de atendimento especiais e diferentes daqueles estabelecidos no Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC, tais como o prazo de atendimento à solicitação de reparos, que pode alcançar até oito dias.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 15208
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:36:17
Contribuição: Parágrafo Único -O AICE obedece aos parâmetros de atendimento especiais e diferentes daqueles estabelecidos no Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC, tais como o prazo de atendimento à solicitação de reparos, que pode alcançar até oito dias.
Justificativa: A exclusão da expressão “conforme mencionado no caput do artigo” trata-se de simples correção na redação, de adequação do texto à linguagem própria de regulamentos.
Anatel

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 Item:  Art. 19.
O AICE é destinado ao atendimento de camadas sociais até agora desatendidas por serviços de telecomunicações e, por suas características, reúne os requisitos necessários para tratamento tributário diferenciado, no que couber, inclusive na definição de valores de taxas associadas.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 14722
Autor da Contribuição: urtado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2003 16:20:28
Contribuição: Suprimir na íntegra o texto do artigo 19°
Justificativa: Este artigo, que constava do Projeto de PGMU encaminhado pela Anatel, foi suprimido na versão final aprovada pelo Decreto Nº 4.769, de 27 de julho de 2003 e, por outro lado, não tem sentido falar em um tratamento tributário diferenciado que não existe e que não pode-se assegurar que existirá em 2006, mesmo quando seria socialmente justo e economicamente conveniente para o desenvolvimento do setor de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 19.
O AICE é destinado ao atendimento de camadas sociais até agora desatendidas por serviços de telecomunicações e, por suas características, reúne os requisitos necessários para tratamento tributário diferenciado, no que couber, inclusive na definição de valores de taxas associadas.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 15209
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:36:17
Contribuição: Art. 19 - O AICE é destinado ao atendimento de camadas sociais até agora desatendidas por serviços de telecomunicações, e, por suas características, reúne os requisitos necessários para tratamento tributário diferenciado, no que couber, a pessoas naturais usuárias do AICE e que sejam beneficiárias de algum programa social do governo, inclusive na definição de valores de taxas associadas.
Justificativa: Nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, o ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade do bem ou o serviço. Como o AICE é um serviço essencial e além disso, de cunho social, faz jus a eventual redução da alíquota do imposto para os assinantes que estejam cadastrados em algum Programa Social do Governo.
Anatel

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 Item:  prestação AICE áreas rurais não incluídas na área de prestação básica do STFC e atendidas pelo serviço móvel
Redação: As empresas de prestação de serviço móvel celular ou pessoal poderão prestar o AICE em áreas rurais ou fora da área básica, não atendidas pelo STFC. §1º- A prestação do serviço pode dar-se através de convênio com as empresas de STFC locais. §2º- A prestação do serviço pode dar-se atraves de aparelhos comuns, não exigindo-se aparelhos especiais, desde que sejam efetuados os competentes bloqueios para fora da área geográfica pertinente; §3º- A prestação do serviço não poderá prejudicar a prestação do serviço primário; §4º- Os cartões para o serviço deverão ser os do STFC. §5º- A autorização da prestação de serviço STFC poderá dar-se em núcleos urbanos onde não haja competição, a critério da ANATEL.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 14257
Autor da Contribuição: carlos.doy
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/06/2003 11:39:08
Contribuição: Redação: As empresas de prestação de serviço móvel celular ou pessoal poderão prestar o AICE em áreas rurais ou fora da área básica, não atendidas pelo STFC. §1º- A prestação do serviço pode dar-se através de convênio com as empresas de STFC locais. §2º- A prestação do serviço pode dar-se atraves de aparelhos comuns, não exigindo-se aparelhos especiais, desde que sejam efetuados os competentes bloqueios para fora da área geográfica pertinente; §3º- A prestação do serviço não poderá prejudicar a prestação do serviço primário; §4º- Os cartões para o serviço deverão ser os do STFC. §5º- A autorização da prestação de serviço STFC poderá dar-se em núcleos urbanos onde não haja competição, a critério da ANATEL.
Justificativa: Considerando que as empresas móveis no Brasil têm expandido sua cobertura, para atendimento do serviço móvel em rodovias, atingindo áreas rurais não atingidas pelo STFC; Considerando que essa cobertura estende-se para além das estradas, cobrindo a área rural subjacente, Considerando que é direito público a obtenção do STFC; Considerando que a utilização do SMP tem preços mais elevados, e que não é considerado serviço essencial; Considerando que é de interesse econômico e social que a cobertura e o espectro deva ser conveniente e eficientemente utilizado, Considerando que países da américa latina já utilizam esse parâmetro, como por exemplo a Venezuela;
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Aos usuarios residenciais de baixa renda
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 14260
Autor da Contribuição: gilsousa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/06/2003 12:18:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
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 Item:  III -
III – como pós-pago, limitado a um valor mensal pré-definido em contrato do usuário com a concessionária, de serviços locais e de longa distância nacional, prestados pela concessionária responsável pela linha.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 14362
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:24:54
Contribuição: III – como pós-pago, limitado a um valor mensal pré-definido em contrato do usuário com a concessionária, de serviços locais e de longa distância nacional, prestados pela concessionária responsável pela linha.
Justificativa: A dificuldade de se implementar o pré-pago dentro de um sistema telefônico concebido como pós-pago decorre do preciosismo de se pretender bloquear o cliente no segundo exato em que ele excede o seu crédito. Este rigor é excessivo quando comparado com o pós-pago atual que concede um crédito ilimitado por um período de 45 dias. O sistema de faturamento teve a seguinte evolução: Quando Analógico: O tráfego local exigia que os contadores fossem fotografados. As informações eram depois digitadas. Isto demandava muito tempo. As fitas magnéticas relativas às ligações bilhetadas precisavam ser transportadas fisicamente até o centro de processamento. A demora também era grande. Momento atual: Em 2005 todas as centrais analógicas estarão desativadas e as informações referentes ao tráfego local e às ligações bilhetadas serão passadas das CPUs para os centros de processamento por linhas de dados, diariamente, de forma automática e segura. A operação de bloqueio e de desbloqueio do terminal já é feita automaticamente pelo próprio sistema de faturamento sem a necessidade de qualquer intervenção manual. Mesmo as ligações que utilizem o código de outra prestadora podem ser convenientemente tratadas neste formato de pré-pago. Conclusão: Na planta atual, se eliminarmos o preciosismo citado no preâmbulo desta justificativa, qualquer terminal pode ser bloqueado em até sete dias após o cliente exceder seu crédito. Dentro deste conceito, o serviço pré-pago pode ser implementado imediatamente com pequenas alterações no sistema de faturamento de cada prestadora de serviço. A implantação pode ser feita sem faixas de numeração específicas para o serviço e permitindo mobilidade com o pós-pago sem alteração do número de lista. A forma de utilização do telefone manteria a simplicidade atual que é uma das grandes virtudes do sistema telefônico do país. Observação: Este item deve vir após o item "II – "
Anatel

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 Item:  IV -
IV – como pré-pago, medido em ciclos semanais, comparando-se o valor dos serviços já prestados com o valor dos créditos adquiridos, de serviços locais e de longa distância nacional, prestados pela concessionária responsável pela linha. Sempre que o usuário ultrapassar o valor do crédito a diferença será descontada na próxima compra de créditos feita pelo cliente.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 14363
Autor da Contribuição: Lenardo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2003 16:28:57
Contribuição: IV – como pré-pago, medido em ciclos semanais, comparando-se o valor dos serviços já prestados com o valor dos créditos adquiridos, de serviços locais e de longa distância nacional, prestados pela concessionária responsável pela linha. Sempre que o usuário ultrapassar o valor do crédito a diferença será descontada na próxima compra de créditos feita pelo cliente.
Justificativa: A dificuldade de se implementar o pré-pago dentro de um sistema telefônico concebido como pós-pago decorre do preciosismo de se pretender bloquear o cliente no segundo exato em que ele excede o seu crédito. Este rigor é excessivo quando comparado com o pós-pago atual que concede um crédito ilimitado por um período de 45 dias. O sistema de faturamento teve a seguinte evolução: Quando Analógico: O tráfego local exigia que os contadores fossem fotografados. As informações eram depois digitadas. Isto demandava muito tempo. As fitas magnéticas relativas às ligações bilhetadas precisavam ser transportadas fisicamente até o centro de processamento. A demora também era grande. Momento atual: Em 2005 todas as centrais analógicas estarão desativadas e as informações referentes ao tráfego local e às ligações bilhetadas serão passadas das CPUs para os centros de processamento por linhas de dados, diariamente, de forma automática e segura. A operação de bloqueio e de desbloqueio do terminal já é feita automaticamente pelo próprio sistema de faturamento sem a necessidade de qualquer intervenção manual. Mesmo as ligações que utilizem o código de outra prestadora podem ser convenientemente tratadas neste formato de pré-pago. Conclusão: Na planta atual, se eliminarmos o preciosismo citado no preâmbulo desta justificativa, qualquer terminal pode ser bloqueado em até sete dias após o cliente exceder seu crédito. Dentro deste conceito, o serviço pré-pago pode ser implementado imediatamente com pequenas alterações no sistema de faturamento de cada prestadora de serviço. A implantação pode ser feita sem faixas de numeração específicas para o serviço e permitindo mobilidade com o pós-pago sem alteração do número de lista. A forma de utilização do telefone manteria a simplicidade atual que é uma das grandes virtudes do sistema telefônico do país. Observação: Este item deve vir após o item "II – "
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 Total de Contribuições:137
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 Item:  Tarifa cobrada para chamada terminada em AICE
A chamada terminada em AICE será precedida de mensagem informando ao usuário sobre o valor da tarifa cobrada para acesso a essa classe de assinante.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 14368
Autor da Contribuição: PREMIATTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/07/2003 16:28:38
Contribuição: A chamada terminada em AICE será precedida de mensagem informando ao usuário sobre o valor da tarifa cobrada para acesso a essa classe de assinante.
Justificativa: Considerando que a tarifa da chamada dirigida ao AICE será diferenciada (arts 16 e 17 da Consulta Pública 457), na hipótese da tarifa ser superior a de telefone fixo para fixo, o usuário chamador deverá ser previamente informado, por meio de mensagem gravada, sobre o valor que lhe será cobrado, sob pena de, no silêncio da Prestadora, dele ser induzido a erro. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 17. "
Anatel

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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:126/137
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 Item:  Art. 7º, Art. 13 e novo Capítulo X , renumerando os capiítulos e arts. subsequentes
Art. 7º Alteração Suprimir no texto ". . .usuários ou. . ." Art 13 Alteração O AICE deve possibilitar o acesso e uso a serviços de valor adicionado, tais como, doações pelo código 0500, sendo os valores cobrados em documento de crédito autorizado previamente pelo assinante ou em sua conta telefônica. Novo Capítulo X Da divulgação do código de acesso e da denominação que identifique o AICE Novo Art. 16. O código de acesso, a denominação estabelecida para identificar as características do serviço possibilitado pelo AICE e a sua localização e endereço constarão obrigatoriamente no cadastro de assinantes de telefones da Prestadora do STFC-LO para efeito de sua divulgação em lista telefônica obrigatória gratuita e serviço de auxílio à lista, desde que o assinante tenha optado pela aplicação comunitária, nos termos do Art. 15 do presente regulamento. Novo Parágrafo Primeiro A denominação estabelecida deverá ser permanente, independente da substituição do nome do Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço. Novo Parágrafo Segundo Preferencialmente a denominação estabelecida deverá ser a que melhor identifique a localização do AICE e que possibilite sua busca na lista telefônica e na prestação da informação do seu código de acesso no serviço de auxílio à lista.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 14369
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/07/2003 18:07:55
Contribuição: Art. 7º Alteração Suprimir no texto ". . .usuários ou. . ." Art 13 Alteração O AICE deve possibilitar o acesso e uso a serviços de valor adicionado, tais como, doações pelo código 0500, sendo os valores cobrados em documento de crédito autorizado previamente pelo assinante ou em sua conta telefônica. Novo Capítulo X Da divulgação do código de acesso e da denominação que identifique o AICE Novo Art. 16. O código de acesso, a denominação estabelecida para identificar as características do serviço possibilitado pelo AICE e a sua localização e endereço constarão obrigatoriamente no cadastro de assinantes de telefones da Prestadora do STFC-LO para efeito de sua divulgação em lista telefônica obrigatória gratuita e serviço de auxílio à lista, desde que o assinante tenha optado pela aplicação comunitária, nos termos do Art. 15 do presente regulamento. Novo Parágrafo Primeiro A denominação estabelecida deverá ser permanente, independente da substituição do nome do Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço. Novo Parágrafo Segundo Preferencialmente a denominação estabelecida deverá ser a que melhor identifique a localização do AICE e que possibilite sua busca na lista telefônica e na prestação da informação do seu código de acesso no serviço de auxílio à lista.
Justificativa: Art. 7º - A oferta do AICE aplica-se somente aos interessados em contratar a fruição do serviço junto às concessionárias de telefonia fixa. Retirar “usuários”. Art. 13 - A cobrança de doações e serviços de valor adicionado são usualmente cobradas também em Nota-Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações. Novo Capítulo X, art. 16 e paragráfos Para melhor e maior uso dos usuários o telefone AICE, este deverá também receber ligações telefônicas como previsto em regulamento. Assim, com base na premissa acima, o objetivo da contribuição da ABL é fazer lembrar sobre a necessidade de estabelecer uma denominação ou nomenclatura para o telefone AICE que facilite aos usuários chamadores a obtenção da informação sobre o código de acesso ao AICE desejado, sempre que o assinante, registrar na Prestadora a sua opção pelo uso coletivo (aplicação comunitária). Somente designá-los de AICE (mais uma sigla hermética) pouco ou nada auxiliara ao usuário que necessite ligar para o “telefone para uso comunitário (art. 15 da C P 457)”. Da mesma forma pouco auxiliará publicar na lista o nome do Assinante do telefone AICE, exceção ocorreria se o Assinante, pessoa natural ou jurídica, for por demais conhecida na comunidade onde estiver instalado o AICE. Exemplos de figurações em LTOG do AICE de uso comunitário: AICE 20 – Vila Respiro (Localização pela denominação geográfica muito conhecida) AICE 21 – Bar do Jóca (Localização pelo nome de estabelecimento muito conhecido) AICE 22 – Clementina das Dores (Localização pelo nome de pessoa física muito conhecida)
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CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  incluir Paragrafo 2 (segundo) do artigo 7 (setimo)
(...) Incluir parágrafo §2º. A concessionária poderá estabelecer prazo mínimo de seis meses em que o domicílio não dispõe de outro tipo de acesso individual antes de requerer a assinatura de AICE.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 14371
Autor da Contribuição: timbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2003 16:50:09
Contribuição: (...) Incluir parágrafo §2º. A concessionária poderá estabelecer prazo mínimo de seis meses em que o domicílio não dispõe de outro tipo de acesso individual antes de requerer a assinatura de AICE.
Justificativa: Evitar que assinantes que dispõe de acesso individual cancelem a assinatura existente para solicitar a assinatura de AICE. Além disso, evitar que um dos moradores do domícilio cancele a assinatura existente para que outro morador do mesmo domicílio solicite a assinatura de AICE. Observação: Este item deve vir após o item "§1º. "
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 Item:  CAPÍTULO nº - Dos acordos de co-billing (sugerimos numerar como capítulo VIII)
Art. nº – Os acordos de co-billing devem estar ultimados até vinte quatro meses após a entrada em vigor do AICE.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 15174
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 14:31:51
Contribuição: Art. nº – Os acordos de co-billing devem estar ultimados até vinte quatro meses após a entrada em vigor do AICE.
Justificativa: Justificativa: Os acordos entre as operadoras são fundamentais para viabilização das chamadas de longa distância. Observação: Este item deve vir após o item "Capítulo VII"
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 Item:  CAPÍTULO - Da Suspensão do STFC por Falta de Pagamento
Sugestão: Inclusão de capítulo e artigo. Redação proposta: Art. nº A operadora poderá suspender a prestação do serviço do AICE por inadimplemento, em qualquer caso, seja por falta de pagamento da habilitação ou da assinatura mensal ou outros, em conformidade com RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. A suspensão do serviço é efetuada, caso não sejam detectadas novas inserções de créditos. O período de suspensão varia de acordo com o valor do último cartão habilitado no sistema. " 5 - Regras de suspensão do Serviço : A suspensão do serviço é efetuada, caso não sejam detectadas novas inserções de créditos. O período de suspensão varia de acordo com o valor do último cartão habilitado no sistema. Exemplo: Cartão de Valor “A” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 30 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. Cartão de Valor “B” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 60 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. Cartão de Valor “C” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 90 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. "
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 15183
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 15:06:01
Contribuição: Sugestão: Inclusão de capítulo e artigo. Redação proposta: Art. nº A operadora poderá suspender a prestação do serviço do AICE por inadimplemento, em qualquer caso, seja por falta de pagamento da habilitação ou da assinatura mensal ou outros, em conformidade com RESOLUÇÃO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. A suspensão do serviço é efetuada, caso não sejam detectadas novas inserções de créditos. O período de suspensão varia de acordo com o valor do último cartão habilitado no sistema. " 5 - Regras de suspensão do Serviço : A suspensão do serviço é efetuada, caso não sejam detectadas novas inserções de créditos. O período de suspensão varia de acordo com o valor do último cartão habilitado no sistema. Exemplo: Cartão de Valor “A” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 30 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. Cartão de Valor “B” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 60 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. Cartão de Valor “C” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 90 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. "
Justificativa: Justificativa: Estabelecimento de critério de suspensão na Resolução. Observação: Este item deve vir após o item "Capítulo XI"
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CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Sugestão da CTBC a respeito de um modelo alternativo para a implantação do AICE, tomando como base os principais pontos dos Planos Alternativos Pré pagos - CTBC , homologados pela Anatel
Sugestão da CTBC a respeito de um modelo alternativo para a implantação do AICE, tomando como base os principais pontos dos Planos Alternativos Pré pagos - CTBC , homologados pela Anatel : Estas sugestões foram solicitadas pela Anatel durante Audiência Pública relativa a CP. 457. Principais Pontos: 1 - Descrição : Oferecer ao usuário o acesso ao sistema de telefonia fixa, na modalidade pré paga, permitindo a realização de chamadas locais, de longa distância nacional e internacional e para celular. Por tratar-se de um sistema pré pago, o serviço permite a administração de gastos através da aquisição prévia de créditos. 2 - Características:  Sem emissão de conta telefônica;  Tarifação por minuto ( local, LDN e LDI );  Permite a cobrança de taxas fixas ( assinatura / habilitação / mudança de endereço, etc );  Controle de gastos pelo cliente;  O serviço avisa o usuário quando seus créditos estiverem terminando;  Disponibilidade de créditos em três valores ( cartões de diferentes valores);  O usuário deve inserir pelo menos um cartão a cada mês ( para o cartão de menor valor);  Créditos cumulativos;  Tarifação on-line;  Ativação de créditos e consulta de saldos via Menu (Plataforma);  Detalhamento das chamadas;  Acesso a Internet (tarifação por minuto local);  Acesso a serviços especiais;  Permite diversos tipos de recargas de créditos: via Cartão ( físico ), cartão virtual ( lotéricas ), via Web e por telefone;  Disponível para usuários comerciais e residenciais, obedecendo o direito de opção do usuário;  Para garantir o direito a livre escolha do usuário, o serviço permite a escolha de diferentes códigos de Seleção de Prestadora para as chamadas LDN/LDI; 3 - Funcionamento O funcionamento se dará através de um telefone fixo residencial ou comercial, mediante ativação prévia de créditos. Toda vez que o usuário realizar uma ligação, o valor será automaticamente deduzido do seu saldo. A ativação dos créditos ocorre através de um menu de navegação específico. A inteligência do serviço, está concentrada em plataformas interligadas às centrais de comutação. 4 - Benefícios :  Acesso gratuito aos serviços tridígitos de emergência e auxílio a lista;  Acesso imediato as informações de utilização, através de um menu de fácil navegação;  Duas consultas de saldo ( gratuitas ) por dia;  Consulta das três últimas chamadas realizadas;  Permite originar ligações à cobrar;  Acesso aos serviços 0300 / 0500; " 5 - Regras de suspensão do Serviço : A suspensão do serviço é efetuada, caso não sejam detectadas novas inserções de créditos. O período de suspensão varia de acordo com o valor do último cartão habilitado no sistema. Exemplo: Cartão de Valor “A” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 30 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. Cartão de Valor “B” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 60 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. Cartão de Valor “C” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 90 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. " 6 – Controle do consumo: O sistema permite que o usuário determine o valor mensal a ser utilizado com telefonia, ao escolher entre os diversos cartões disponíveis. Além disso é permitido consultas de saldos gratuitas ( acima de 2 consultas/dia deve ser cobrado). A consulta de saldos é realizada através de um número de acesso disponibilizado ao usuário. Nota: Destinação de créditos não utilizados - o usuário que tiver saldo remanescente após 30 (trinta) dias de sua ativação, terá este crédito automaticamente transferido para o próximo período de 30 (trinta) dias para sua utilização, podendo fazer uso deste após ativação de novos créditos. CTBC
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 15184
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 15:12:11
Contribuição: Sugestão da CTBC a respeito de um modelo alternativo para a implantação do AICE, tomando como base os principais pontos dos Planos Alternativos Pré pagos - CTBC , homologados pela Anatel : Estas sugestões foram solicitadas pela Anatel durante Audiência Pública relativa a CP. 457. Principais Pontos: 1 - Descrição : Oferecer ao usuário o acesso ao sistema de telefonia fixa, na modalidade pré paga, permitindo a realização de chamadas locais, de longa distância nacional e internacional e para celular. Por tratar-se de um sistema pré pago, o serviço permite a administração de gastos através da aquisição prévia de créditos. 2 - Características:  Sem emissão de conta telefônica;  Tarifação por minuto ( local, LDN e LDI );  Permite a cobrança de taxas fixas ( assinatura / habilitação / mudança de endereço, etc );  Controle de gastos pelo cliente;  O serviço avisa o usuário quando seus créditos estiverem terminando;  Disponibilidade de créditos em três valores ( cartões de diferentes valores);  O usuário deve inserir pelo menos um cartão a cada mês ( para o cartão de menor valor);  Créditos cumulativos;  Tarifação on-line;  Ativação de créditos e consulta de saldos via Menu (Plataforma);  Detalhamento das chamadas;  Acesso a Internet (tarifação por minuto local);  Acesso a serviços especiais;  Permite diversos tipos de recargas de créditos: via Cartão ( físico ), cartão virtual ( lotéricas ), via Web e por telefone;  Disponível para usuários comerciais e residenciais, obedecendo o direito de opção do usuário;  Para garantir o direito a livre escolha do usuário, o serviço permite a escolha de diferentes códigos de Seleção de Prestadora para as chamadas LDN/LDI; 3 - Funcionamento O funcionamento se dará através de um telefone fixo residencial ou comercial, mediante ativação prévia de créditos. Toda vez que o usuário realizar uma ligação, o valor será automaticamente deduzido do seu saldo. A ativação dos créditos ocorre através de um menu de navegação específico. A inteligência do serviço, está concentrada em plataformas interligadas às centrais de comutação. 4 - Benefícios :  Acesso gratuito aos serviços tridígitos de emergência e auxílio a lista;  Acesso imediato as informações de utilização, através de um menu de fácil navegação;  Duas consultas de saldo ( gratuitas ) por dia;  Consulta das três últimas chamadas realizadas;  Permite originar ligações à cobrar;  Acesso aos serviços 0300 / 0500; " 5 - Regras de suspensão do Serviço : A suspensão do serviço é efetuada, caso não sejam detectadas novas inserções de créditos. O período de suspensão varia de acordo com o valor do último cartão habilitado no sistema. Exemplo: Cartão de Valor “A” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 30 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. Cartão de Valor “B” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 60 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. Cartão de Valor “C” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 90 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. " 6 – Controle do consumo: O sistema permite que o usuário determine o valor mensal a ser utilizado com telefonia, ao escolher entre os diversos cartões disponíveis. Além disso é permitido consultas de saldos gratuitas ( acima de 2 consultas/dia deve ser cobrado). A consulta de saldos é realizada através de um número de acesso disponibilizado ao usuário. Nota: Destinação de créditos não utilizados - o usuário que tiver saldo remanescente após 30 (trinta) dias de sua ativação, terá este crédito automaticamente transferido para o próximo período de 30 (trinta) dias para sua utilização, podendo fazer uso deste após ativação de novos créditos. CTBC
Justificativa: Sugestão da CTBC a respeito de um modelo alternativo para a implantação do AICE, tomando como base os principais pontos dos Planos Alternativos Pré pagos - CTBC , homologados pela Anatel : Estas sugestões foram solicitadas pela Anatel durante Audiência Pública relativa a CP. 457. Principais Pontos: 1 - Descrição : Oferecer ao usuário o acesso ao sistema de telefonia fixa, na modalidade pré paga, permitindo a realização de chamadas locais, de longa distância nacional e internacional e para celular. Por tratar-se de um sistema pré pago, o serviço permite a administração de gastos através da aquisição prévia de créditos. 2 - Características:  Sem emissão de conta telefônica;  Tarifação por minuto ( local, LDN e LDI );  Permite a cobrança de taxas fixas ( assinatura / habilitação / mudança de endereço, etc );  Controle de gastos pelo cliente;  O serviço avisa o usuário quando seus créditos estiverem terminando;  Disponibilidade de créditos em três valores ( cartões de diferentes valores);  O usuário deve inserir pelo menos um cartão a cada mês ( para o cartão de menor valor);  Créditos cumulativos;  Tarifação on-line;  Ativação de créditos e consulta de saldos via Menu (Plataforma);  Detalhamento das chamadas;  Acesso a Internet (tarifação por minuto local);  Acesso a serviços especiais;  Permite diversos tipos de recargas de créditos: via Cartão ( físico ), cartão virtual ( lotéricas ), via Web e por telefone;  Disponível para usuários comerciais e residenciais, obedecendo o direito de opção do usuário;  Para garantir o direito a livre escolha do usuário, o serviço permite a escolha de diferentes códigos de Seleção de Prestadora para as chamadas LDN/LDI; 3 - Funcionamento O funcionamento se dará através de um telefone fixo residencial ou comercial, mediante ativação prévia de créditos. Toda vez que o usuário realizar uma ligação, o valor será automaticamente deduzido do seu saldo. A ativação dos créditos ocorre através de um menu de navegação específico. A inteligência do serviço, está concentrada em plataformas interligadas às centrais de comutação. 4 - Benefícios :  Acesso gratuito aos serviços tridígitos de emergência e auxílio a lista;  Acesso imediato as informações de utilização, através de um menu de fácil navegação;  Duas consultas de saldo ( gratuitas ) por dia;  Consulta das três últimas chamadas realizadas;  Permite originar ligações à cobrar;  Acesso aos serviços 0300 / 0500; " 5 - Regras de suspensão do Serviço : A suspensão do serviço é efetuada, caso não sejam detectadas novas inserções de créditos. O período de suspensão varia de acordo com o valor do último cartão habilitado no sistema. Exemplo: Cartão de Valor “A” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 30 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. Cartão de Valor “B” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 60 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. Cartão de Valor “C” Período 1 – Origina e recebe chamadas enquanto houverem créditos disponíveis durante os primeiros 90 dias após a inserção do cartão; Período 2 - Caso não seja inserido novo cartão, após o “período 1”, o serviço deve continuar ativado apenas para receber chamadas, por até 15 dias; Período 3 – Caso não seja inserido novo cartão e encerrado o “período 2”, o serviço fica desabilitado para originar e receber chamadas, por até 15 dias. No 16 º dia do “período 3” o serviço é suspenso. " 6 – Controle do consumo: O sistema permite que o usuário determine o valor mensal a ser utilizado com telefonia, ao escolher entre os diversos cartões disponíveis. Além disso é permitido consultas de saldos gratuitas ( acima de 2 consultas/dia deve ser cobrado). A consulta de saldos é realizada através de um número de acesso disponibilizado ao usuário. Nota: Destinação de créditos não utilizados - o usuário que tiver saldo remanescente após 30 (trinta) dias de sua ativação, terá este crédito automaticamente transferido para o próximo período de 30 (trinta) dias para sua utilização, podendo fazer uso deste após ativação de novos créditos. CTBC
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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:131/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Inciso V - Art. 3º
Incluir a seguinte definição : V - Assinatura Pré-paga: Item do plano de serviço AICE correspondente ao valor a ser pago antecipadamente e mensalmente pelo assinante (sistema pré-pago), para garantir a disponibilidade do serviço, cuja receita somente será reconhecida pela concessionária quando da efetivação dos créditos.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 15210
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:14:35
Contribuição: Incluir a seguinte definição : V - Assinatura Pré-paga: Item do plano de serviço AICE correspondente ao valor a ser pago antecipadamente e mensalmente pelo assinante (sistema pré-pago), para garantir a disponibilidade do serviço, cuja receita somente será reconhecida pela concessionária quando da efetivação dos créditos.
Justificativa: Considerando que a inadimplência é um forte ofensor na telefonia fixa e considerando que o AICE tem a função de inclusão social, mas requer investimentos por parte da concessionária local, a definição de assinatura pré-paga é necessária para a precisão na elaboração dos planos de serviço pela concessionária, uma vez que é imprescindível reconhecer no AICE a categoria de pagamento antecipado. Observação: Este item deve vir após o item "IV- "
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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:132/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Parágrafo 2º - Artigo
Incluir parágrafo 2º §2º Na hipótese de opção pelo parcelamento, a contagem do prazo máximo de 30 (trinta) dias para atendimento da solicitação de instalação, terá início com a quitação da última parcela.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 15211
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:18:04
Contribuição: Incluir parágrafo 2º §2º Na hipótese de opção pelo parcelamento, a contagem do prazo máximo de 30 (trinta) dias para atendimento da solicitação de instalação, terá início com a quitação da última parcela.
Justificativa: É fundamental estabelecer-se o início da contagem do prazo para atendimento à solicitação a partir do pagamento da última parcela para evitar que a instalação ocorra e a concessionária sofra os prejuízos decorrentes da eventual inadimplência do assinante AICE. Isto porque, por força do equilíbrio econômico-financeiro, a concessionária não pode suportar ônus excessivos além daqueles previstos no contrato. Observação: Este item deve vir após o item "Parágrafo único. "
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 Data:17/08/2022 22:21:00
 Total de Contribuições:137
 Página:133/137
CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Renomear para Inciso II - Artigo 11
II - A suspensão parcial ou total do AICE obedece ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” este inciso :a) Caso não ocorra o pagamento antecipado da assinatura mensal por falta de crédito, no prazo de 15 dias, a concessionária irá avisar o usuário e poderá fazer a suspensão parcial do serviço mediante bloqueio do tráfego sainte.b) Transcorridos 15 (quinze) dias da suspensão parcial, o serviço poderá ser suspenso totalmente, com o bloqueio para o tráfego sainte e entrante, caso o valor devido não seja completamente recebido. c) Após 60 (sessenta) dias sem recarga de créditos, o contrato será rescindido.d) Enquanto durarem os bloqueios previstos nas alíneas anteriores deve ser permitido ao Usuário originar chamada para a prestadora para ativar novos créditos, bem como para acessar serviços públicos de emergência previstos no art. 10.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 15212
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:22:20
Contribuição: II - A suspensão parcial ou total do AICE obedece ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” este inciso :a) Caso não ocorra o pagamento antecipado da assinatura mensal por falta de crédito, no prazo de 15 dias, a concessionária irá avisar o usuário e poderá fazer a suspensão parcial do serviço mediante bloqueio do tráfego sainte.b) Transcorridos 15 (quinze) dias da suspensão parcial, o serviço poderá ser suspenso totalmente, com o bloqueio para o tráfego sainte e entrante, caso o valor devido não seja completamente recebido. c) Após 60 (sessenta) dias sem recarga de créditos, o contrato será rescindido.d) Enquanto durarem os bloqueios previstos nas alíneas anteriores deve ser permitido ao Usuário originar chamada para a prestadora para ativar novos créditos, bem como para acessar serviços públicos de emergência previstos no art. 10.
Justificativa: O texto visa a adaptar as regras de suspensão do STFC convencional para o AICE. Observação: Este item deve vir após o item "I - "
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 Data:17/08/2022 22:21:00
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CONSULTA PÚBLICA 457
 Item:  Inciso IV - Artigo 11
IV- Os valores das tarifas de público a serem praticados pela Concessionária Local ofertante do AICE para o serviço local serão 100% superiores aos do Plano de Serviço Básico do acesso individual classe residencial da concessionária, que poderá praticar planos de serviço alternativos AICE, com valores diferenciados.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 15213
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:26:43
Contribuição: IV- Os valores das tarifas de público a serem praticados pela Concessionária Local ofertante do AICE para o serviço local serão 100% superiores aos do Plano de Serviço Básico do acesso individual classe residencial da concessionária, que poderá praticar planos de serviço alternativos AICE, com valores diferenciados.
Justificativa: O AICE é ofertado em condições diferenciadas relativamente ao STFC convencional, razão pela qual o próprio regulamento já prevê valores e formas de pagamento distintas, sendo necessário deixar claro no texto que tais valores e formas de pagamento poderão sofrer variações em função do plano de serviço ofertado pela concessionária. A cobrança de um valor de chamada local 100% superior ao do plano de serviço básico acesso individual classe residencial do STFC visa evitar a utilização do serviço por aqueles usuários com alto volume de uso e conseqüentemente habilitados a utilizar o serviço convencional STFC. Um usuário típico AICE deve utilizar o seu telefone muito mais para receber chamadas do que para originar. Segundo nossas estimativas preliminares um usuário AICE deverá ter um perfil de tráfego local de aproximadamente 40 pulsos mensais pagando por isso R$9,62 (com impostos inclusos) adicionais à assinatura. A conta de um usuário AICE típico seria de aproximadamente R$25,19 (considerando assinatura 50% do serviço tradicional) abaixo da assinatura básica do serviço tradicional STFC de R$31,14. Caso um usuário com perfil de utilização maior opte por utilizar o AICE, digamos com um perfil de utilização de 200 pulsos/mês pagaria uma conta total no AICE de R$ 63,67 contra uma conta de R$43,16 no serviço STFC tradicional. Esta diferença de preços na utilização do serviço AICE garante o beneficio aqueles que realmente necessitam do serviço e garante o equilíbrio econômico financeiro das operadoras por evitar a migração de usuários atuais do serviço tradicional STFC. Além disso, para aqueles que utilizam hoje o telefone pré-pago móvel como alternativa ao STFC tradicional, a introdução do AICE representa uma redução de custos para originação de chamadas de até 75% para usuários com consumo mensal médio de 40 pulsos equivalentes a 80 minutos no celular. Observação: Este item deve vir após o item "II – "
Anatel

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 Item:  Parágrafo Único - Art. 12
Inserir Parágrafo Único - Os cartões pré-pago destinados ao uso de serviços de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional originados no AICE, devem ser processados nas plataformas das respectivas Concessionárias emissoras dos cartões, cabendo à operadora local mantenedora da linha AICE o encaminhamento da chamada, e sua remuneração pelo uso da rede até a estas plataformas.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 15214
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:29:32
Contribuição: Inserir Parágrafo Único - Os cartões pré-pago destinados ao uso de serviços de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional originados no AICE, devem ser processados nas plataformas das respectivas Concessionárias emissoras dos cartões, cabendo à operadora local mantenedora da linha AICE o encaminhamento da chamada, e sua remuneração pelo uso da rede até a estas plataformas.
Justificativa: O processamento dos cartões nas plataformas das respectivas Concessionárias é o modelo ideal, uma vez que, evitará toda uma complexidade técnica de implementação que as Concessionárias terão que fazer, acarretando no encarecimento do serviço. Alem disto, o modelo proposto pela Telesp (0800 para cartões pré-pagos) já é utilizado atualmente pelas Operadoras de STFC. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 12. "
Anatel

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 Item:  Usuário de baixa renda
V –Usuário de baixa renda - Aquele enquadrado em uma das seguintes situações: a) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto 3877, de 24.07.2001; b) Ser beneficiário dos programas “Bolsa Escola” ou “Bolsa Alimentação”, ou estar cadastrado como potencial beneficiário destes programas; c) Ter renda familiar “per capita” inferior a meio salário mínimo definido pelo Governo Federal.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 15232
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2003 17:58:14
Contribuição: V –Usuário de baixa renda - Aquele enquadrado em uma das seguintes situações: a) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto 3877, de 24.07.2001; b) Ser beneficiário dos programas “Bolsa Escola” ou “Bolsa Alimentação”, ou estar cadastrado como potencial beneficiário destes programas; c) Ter renda familiar “per capita” inferior a meio salário mínimo definido pelo Governo Federal.
Justificativa: O AICE , em função de suas características, deve ser oferecido exclusivamente aos usuários de baixa renda, claramente classificados como tal por meio dos instrumentos disponíveis e já utilizados para a oferta dos programas sociais patrocinados pelo Governo. A oferta indicriminada do AICE provocaria a canibalização da planta com os prejuízos daí decorrentes, conforme já mencionado. Observação: Este item deve vir após o item "IV- "
Anatel

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