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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:33:12
 Total de Contribuições:60
 Página:1/60
CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  CONSULTA PÚBLICA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 456, DE 28 DE MAIO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 256, realizada em 21 de maio de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite, nos termos do anexo à presente Consulta Pública. A Proposta de Regulamento tem por objetivo disciplinar a cobrança de preço público pelo direito de exploração de satélite e pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, de que tratam os arts. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 1997, e o preço público cobrado como condição para a transferência de autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações de que trata o inciso III, do art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º ........., DE 28 DE MAIO.DE 2003 Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 14273
Autor da Contribuição: mcpaiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 18:08:05
Contribuição: Solicitamos a esta Agencia o adiamento do prazo de 26 de Junho de 2003 para 26 de Julho de 2003.
Justificativa: Parte significativa da comunidade interessada em contribuir para a consulta pública em questão e também afetada pelos seus resultados está envolvida na Conferencia Mundial de Radiocomunicações em Genebra, trabalhando em ritmo árduo visando o atingimento dos objetivos do Brasil e o sucesso da mesma. Este prazo adicional de trinta dias na verdade , na prática oferece um tempo util bastante menor, dado que a referida Conferência se encerra em 4 de Julho, retornando os ditos participantes as suas atividades normais no Brasil no dia 7 de Julho de 2003. Acreditamos que desta forma estaremos em condições de melhor contribuir para um bom resultado da Consulta Pública
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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  CONSULTA PÚBLICA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 456, DE 28 DE MAIO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 256, realizada em 21 de maio de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite, nos termos do anexo à presente Consulta Pública. A Proposta de Regulamento tem por objetivo disciplinar a cobrança de preço público pelo direito de exploração de satélite e pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, de que tratam os arts. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 1997, e o preço público cobrado como condição para a transferência de autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações de que trata o inciso III, do art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º ........., DE 28 DE MAIO.DE 2003 Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 14295
Autor da Contribuição: Catumbi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/06/2003 15:29:06
Contribuição: Conforme apresentado, considero pertinente a regulamentação de cobrança, entretanto, julgo prudente desvincular a exploração de serviço de telecomunicações com o serviço de exploração de satélite, por considerar serviços completamente distintos, e principalmente as empresas que atuam no Brasil, e que utilizam este tipo de serviço ( digo o de exploração de satélite)
Justificativa: Conforme apresentado, considero pertinente a regulamentação de cobrança, entretanto, julgo prudente desvincular a exploração de serviço de telecomunicações com o serviço de exploração de satélite, por considerar serviços completamente distintos, e principalmente as empresas que atuam no Brasil, e que utilizam este tipo de serviço ( digo o de exploração de satélite)
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 456, DE 28 DE MAIO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 256, realizada em 21 de maio de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite, nos termos do anexo à presente Consulta Pública. A Proposta de Regulamento tem por objetivo disciplinar a cobrança de preço público pelo direito de exploração de satélite e pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, de que tratam os arts. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 1997, e o preço público cobrado como condição para a transferência de autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações de que trata o inciso III, do art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º ........., DE 28 DE MAIO.DE 2003 Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 14297
Autor da Contribuição: Silcar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/06/2003 15:56:59
Contribuição: Conforme apresentado no titulo, considero pertinente a regulamentação de cobrança, entretanto, julgo prudente desvincular a exploração de serviço de telecomunicações com o serviço de exploração de satélite, por considerar serviços completamente distintos, e principalmente as empresas que atuam no Brasil, e que utilizam este tipo de serviço ( digo o de exploração de satélite)
Justificativa: Conforme apresentado no titulo, considero pertinente a regulamentação de cobrança, entretanto, julgo prudente desvincular a exploração de serviço de telecomunicações com o serviço de exploração de satélite, por considerar serviços completamente distintos, e principalmente as empresas que atuam no Brasil, e que utilizam este tipo de serviço ( digo o de exploração de satélite)
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 456, DE 28 DE MAIO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 256, realizada em 21 de maio de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite, nos termos do anexo à presente Consulta Pública. A Proposta de Regulamento tem por objetivo disciplinar a cobrança de preço público pelo direito de exploração de satélite e pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, de que tratam os arts. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 1997, e o preço público cobrado como condição para a transferência de autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações de que trata o inciso III, do art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º ........., DE 28 DE MAIO.DE 2003 Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 14299
Autor da Contribuição: auritaxi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/06/2003 16:07:01
Contribuição: Conforme apresentado no titulo, considero pertinente a regulamentação de cobrança, entretanto, julgo prudente desvincular a exploração de serviço de telecomunicações com o serviço de exploração de satélite, por considerar serviços completamente distintos, e principalmente as empresas que atuam no Brasil, e que utilizam este tipo de serviço ( digo o de exploração de satélite) Com relação ao valor de contribuição apresentado no item "Serviço de Rádio Táxi Especializado 9.000,00 ", pelo anexo 1, considero abusivo e desproporcional, uma vez que a atividade é no máximo em abrangência municipal, onde o setor passa por uma fase de concorrência acirrada, e consequentemente o índice de retorno de investimento, muito baixo. Alem de ser comparado com serviços como "sinais de televisão", "comunicação multimídia", onde são atividades que compreendem abrangências muito maiores que o serviço de radio-taxi, e que trabalham com publicidade e propaganda, na utilização da Telecomunicação como "fim" para a atividade( ou seja, 1 minuto de uso da freqüência, a mensagem enviada chega a milhões de pessoas, e estas são estimuladas a consumir), e não como "meio" como o nosso caso,( o uso é exclusivo para o grupo que escuta aquela freqüência) para que venha a facilitar o usuário do taxi, e dinamizar o transporte regional ( no nosso caso o de São Paulo - Capital), vindo a ser uma cobrança desproporcional, comparada ao número de pessoas atingidas por uma mensagem vinculada a essa freqüência. Acredito que um valor próximo do que é cobrado pelo serviço de radio taxi privado, corresponderia muito melhor a realidade que se encontra o setor Atenciosamente Luciano Auriemma Auritaxi empresa locadora de veículos ltda R. Alfredo Maia, 533 - Ponte Pequena São Paulo - Capital - SP 01106-010
Justificativa: Conforme apresentado no titulo, considero pertinente a regulamentação de cobrança, entretanto, julgo prudente desvincular a exploração de serviço de telecomunicações com o serviço de exploração de satélite, por considerar serviços completamente distintos, e principalmente as empresas que atuam no Brasil, e que utilizam este tipo de serviço ( digo o de exploração de satélite) Com relação ao valor de contribuição apresentado no item "Serviço de Rádio Táxi Especializado 9.000,00 ", pelo anexo 1, considero abusivo e desproporcional, uma vez que a atividade é no máximo em abrangência municipal, onde o setor passa por uma fase de concorrência acirrada, e consequentemente o índice de retorno de investimento, muito baixo. Alem de ser comparado com serviços como "sinais de televisão", "comunicação multimídia", onde são atividades que compreendem abrangências muito maiores que o serviço de radio-taxi, e que trabalham com publicidade e propaganda, na utilização da Telecomunicação como "fim" para a atividade( ou seja, 1 minuto de uso da freqüência, a mensagem enviada chega a milhões de pessoas, e estas são estimuladas a consumir), e não como "meio" como o nosso caso,( o uso é exclusivo para o grupo que escuta aquela freqüência) para que venha a facilitar o usuário do taxi, e dinamizar o transporte regional ( no nosso caso o de São Paulo - Capital), vindo a ser uma cobrança desproporcional, comparada ao número de pessoas atingidas por uma mensagem vinculada a essa freqüência. Acredito que um valor próximo do que é cobrado pelo serviço de radio taxi privado, corresponderia muito melhor a realidade que se encontra o setor Atenciosamente Luciano Auriemma Auritaxi empresa locadora de veículos ltda R. Alfredo Maia, 533 - Ponte Pequena São Paulo - Capital - SP 01106-010
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 456, DE 28 DE MAIO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 256, realizada em 21 de maio de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite, nos termos do anexo à presente Consulta Pública. A Proposta de Regulamento tem por objetivo disciplinar a cobrança de preço público pelo direito de exploração de satélite e pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, de que tratam os arts. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 1997, e o preço público cobrado como condição para a transferência de autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações de que trata o inciso III, do art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º ........., DE 28 DE MAIO.DE 2003 Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 14364
Autor da Contribuição: ELISBAO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/07/2003 10:52:17
Contribuição: FL.01/2 AO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECO-MUNICAÇÕES - ANATEL Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 456 DE 28 DE MAIO DE 2003. Prezados Senhores, Nesta data chegou ao conhecimento de nossa Cooperativa, através da consulta pública nº 456/03, a qual trata da outorga dos serviços de telecomunicações e a respectiva taxa de cobrança, taxa essa que não temos registros que tenha sido cobrada anteriormente de nenhuma forma, entretanto não queremos contestar a legalidade dessa nova taxa a ser cobrada, mas sim o enquadramento de nossa Cooperativa e por conseqüência o respectivo valor. Apreciaríamos expor a V.Sas. que somos uma Cooperativa de prestação de serviços de transporte de passageiros (Rádio Táxi), sem fins lucrativos e que as rádio –freqüências por nós utilizadas são de uso exclusivo e restrito aos veículos rádio táxi dos cooperados associados e a nossa central de rádio comunicação, e vice e versa, desta forma e pela nossa característica apresentada, e ainda se não houver qualquer outra alternativa de uma possível isenção da referida cobrança, solicitamos que sejamos enquadrados considerando o ANEXO I como:” SERVIÇO Fl.02/2 DE RÁDIO TÁXI PRIVADO “, onde o preço proposto consta como: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais). E assim, pelas razões acima explicitadas, e ainda contando com a sempre usual sensatez que norteia essa grandiosa empresa ANATEL, aguardaremos confiantes um posicionamento favorável a nossa reivindicação. Atenciosamente, São Paulo, junho de 2003. COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI DE SÃO PAULO – RÁDIO TÁXI MAURO ELISBÃO DOS SANTOS PRESIDENTE C/C Sr Marco Antonio Carpinelli Engº Telecomunicações
Justificativa: CONSTA NA CONTRIBUICAO.
Anatel

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 Total de Contribuições:60
 Página:6/60
CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  CONSULTA PÚBLICA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 456, DE 28 DE MAIO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 256, realizada em 21 de maio de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite, nos termos do anexo à presente Consulta Pública. A Proposta de Regulamento tem por objetivo disciplinar a cobrança de preço público pelo direito de exploração de satélite e pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, de que tratam os arts. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 1997, e o preço público cobrado como condição para a transferência de autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações de que trata o inciso III, do art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º ........., DE 28 DE MAIO.DE 2003 Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 14380
Autor da Contribuição: HTB
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/07/2003 16:22:28
Contribuição: HDB-HTB/028/03 Barueri, 10 de julho de 2.003 À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Ref.: Consulta Pública N.º 456, de 28 de maio de 2003 Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite Prezados Senhores, A Hughes Telecomunicações do Brasil (HTB), detentora de licença SCM expedida por esta agência, agradece a oportunidade de apresentar os comentários a Consulta Pública Nº 456. Na qualidade de empresa adquirente de capacidade de segmento espacial de operadoras de satélite estrangeiras em banda C e Ku para a prestação de serviços de clientes nacionais, a HTB está apreensiva quanto a “Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite” de operadoras de satélites estrangeiros pois implicará em 1.) aumentar significatifvamente os preços destes serviços satelitais para usuários brasileiros, 2.) fazer com que clientes brasileiros reconsiderem os contratos vigentes para serviços satelitais, 3.) criar discriminação entre as tecnologias de telecomunicações e estabelecer uma justificativa que poderia limitar o acesso de operadoras de satélites brasileiros a outros mercados nacionais. 1. Aumento significativo do custo do segmento espacial resultará na inviabilidade de preços para os clientes brasileiros: A HTB entende que esta nova proposta de diretriz advém de uma decisão própria da Anatel para licitar espectro satelital para operadoras nacionais. Como operadoras brasileiras pagaram por suas licenças, a Anatel propôs que operadoras de satélite estrangeiras paguem uma quantia correspondente ao preço mínimo fixado na última licitação, a qual em 2003 eram quantias superiores a R$4,3 milhões. A decisão da Anatel em fazer com que operadoras de satélite estrangeiras paguem por um novo direito de exploração e uso de frequências associadas antes da obtenção da autorização de exploração no Brasil aumentará significativamente o preço do segmento espacial. De acordo com nossos cálculos, o preço de um megahertz de banda C e Ku poderia triplicar para satélites estrangeiros servindo o Brasil hoje. Esta medida poderia gerar uma barreira insuperável para operadoras de satélite estrangeiros e provedores de redes brasileiras. 2. Impacto Social sobre clientes e contratos existentes: O resultado imediato e inevitável desta medida, se adotada, poderia afetar diretamente os usuários brasileiros. Os preços dos contratos existentes poderão ser renegociados e muitos clientes preferirão cancelar os seus contratos ao invés de aceitarem preços mais altos. Empresas oferecendo soluções não satelitais sucederão, mas quantas provedoras de serviços de satélite cessarão os negócios? Este elevado aumento de custo de um serviço tão essencial quanto o segmento espacial terá também um considerável impacto social para o e-governo, e-medicina, aplicações de educação a distância, e contribuirá para quebrar a divisão digital no Brasil. A Anatel se deparará com dezenas de casos de clientes desejando o fim de seus contratos baseados em satélite, e dezenas de provedores de serviços tentando obter indenizações por isso. 3. Discriminação contra aplicações satelitais e impacto em mercados estrangeiros Aplicada esta medida, provedores de redes satelitais têm muito pouca esperança que novos clientes sejam atraídos pelo aumento do custo da solução satélite. Isto inclue serviços providos através do segmento espacial brasileiro licitados e também aqueles providos através do aumento de operadoras de segmento espacial não brasileiras. A consequência desta medida será que aplicações não satelitais se tornarão a opção preferida. Essa mudança representativa na política da Anatel, considerada como um modelo internacional de política tecnológica neutra, distorcerá a competição benéfica entre as indústrias terrestres, sem-fios e satelitais. Finalmente, não é difícil de prever que essa decisão poderia prejudicar severamente as possibilidades da indústria de satélite brasileira acessar outros mercados nacionais, em particular aqueles com autorizações concedidas baseadas em reciprocidade. A HTB sinceramente espera que a Anatel reconsidere as consequências que esta medida, se implementada, causarão no mercado de telecomicações brasileiro existente e em particular os seus impactos sociais e suas repercussões internacionais. Agradecemos pela oportunidade de apresentarmos comentários para esta consulta pública e nos colocamos ao inteiro dispor para informações adicionais. Atenciosamente. Delio Morais Presidente
Justificativa: VIDE CONTRIBUIÇÃO
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 456, DE 28 DE MAIO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 256, realizada em 21 de maio de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite, nos termos do anexo à presente Consulta Pública. A Proposta de Regulamento tem por objetivo disciplinar a cobrança de preço público pelo direito de exploração de satélite e pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, de que tratam os arts. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 1997, e o preço público cobrado como condição para a transferência de autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações de que trata o inciso III, do art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º ........., DE 28 DE MAIO.DE 2003 Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 14387
Autor da Contribuição: ASTROLINK2
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:03:42
Contribuição: Astrolink Brasil Ltda. vem, respeitosamente, em atenção à Consulta Pública n.º 456, de 28 de maio de 2003, expor o quanto segue. Desde logo, cumpre ressaltar que a Astrolink se opõe fortemente à cobrança pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, conforme proposta pela Anatel, por entender que não existe qualquer relação entre os preços fixados em licitações ou chamamentos públicos para uso de para uso de posições orbitais brasileiras por satélites brasileiros e o direito de prover capacidade de satélite estrangeiro no País. Entende a Astrolink que qualquer proposta desvinculada dos custos efetivamente incorridos com os processos de autorização para satélites estrangeiros impactará negativamente sobre a oferta de serviços por satélite no Brasil. Outrossim, a proposta da Anatel afetará os prestadores de serviços de telecomunicações brasileiros e os seus usuários finais. Em razão do papel de liderança exercido pelo Brasil e do respeito mundial às ações implementadas pela Anatel, entendemos que outros órgãos reguladores poderão ser tentados a seguir esse mesmo procedimento, concretizando-se um verdadeiro "efeito dominó" extremamente danoso para o setor de satélites em geral, incluindo os operadores de satélites brasileiros. Nesse contexto, a Astrolink Brasil passa a apresentar seus comentários.
Justificativa: N/A
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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  CONSULTA PÚBLICA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 456, DE 28 DE MAIO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 256, realizada em 21 de maio de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite, nos termos do anexo à presente Consulta Pública. A Proposta de Regulamento tem por objetivo disciplinar a cobrança de preço público pelo direito de exploração de satélite e pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, de que tratam os arts. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 1997, e o preço público cobrado como condição para a transferência de autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações de que trata o inciso III, do art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º ........., DE 28 DE MAIO.DE 2003 Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 14418
Autor da Contribuição: ses
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 19:25:44
Contribuição: Comentários gerais ao Regulamento proposto: SES Americom acredita firmemente que, se implementada da forma proposta, a estrutura regulatória objeto da Consulta Pública nº 456 teria um impacto negativo no provimento de capacidade de satélite no Brasil, em detrimento dos usuários brasileiros. O Regulamento proposto estabelece o pagamento de um valor vinculado ao valor de referência de licitação ("Pmin"), a ser pago pelos operadores de satélite estrangeiros licenciados, a fim de obter autorização para fornecimento de capacidade de satélite à usuários brasileiros. O uso desse valor de referência de licitação resulta em valores extremamente elevados e desnecessários, que não guardam qualquer relação com custos associados às funções administrativas e regulatórias desempenhadas pela ANATEL. Ao contrário do que ocorre com uma empresa vencedora de uma licitação de espectro para operar uma posição orbital brasileira e suas freqüências associadas, um operador de satélite estrangeiro licenciado puramente solicita autorização para prover capacidade de satélite no Brasil, sem que com isso ocupe uma posição orbital brasileira. O operador de satélite estrangeiro obtém sua respectiva licença ou autorização em seu próprio País, para construir, lançar e operar a estação espacial, em uma posição orbital estrangeira especificada, e suas freqüências associadas de “uplink” e “downlink”. Desse modo, não existe relação entre o valor de referência da licitação acima mencionada e o direito de um satélite estrangeiro licenciado prover capacidade no Brasil. A adoção do Regulamento proposto, pela ANATEL, resultaria em significativo aumento no custo da realização de negócios no Brasil pelos operadores de satélites estrangeiros licenciados, pois restringiria suas condições operacionais e sua capacidade de desenvolver e prestar novos serviços. É desnecessário mencionar os efeitos negativos que isso provavelmente traria à entrada de novos operadores no mercado. Na verdade, a implementação da estrutura proposta resultaria em um aumento do custo da realização de negócios no Brasil por operadores de satélites e prestadores de serviço brasileiros, e operadores de satélites estrangeiros, o que resultaria em uma redução da concorrência no Brasil e em aumento nas tarifas cobradas dos usuários brasileiros de capacidade e serviços de satélite. Adicionalmente, os valores elevados trariam efeito negativo à expansão das redes de satélite brasileiras e, provavelmente, impediriam que usuários em todo o Brasil tivessem acesso a novos serviços e às tecnologias mais avançadas.
Justificativa: Ver Comentários gerais ao Regulamento proposto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  CONSULTA PÚBLICA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 456, DE 28 DE MAIO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 256, realizada em 21 de maio de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite, nos termos do anexo à presente Consulta Pública. A Proposta de Regulamento tem por objetivo disciplinar a cobrança de preço público pelo direito de exploração de satélite e pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, de que tratam os arts. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 1997, e o preço público cobrado como condição para a transferência de autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações de que trata o inciso III, do art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º ........., DE 28 DE MAIO.DE 2003 Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 14425
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 22:23:24
Contribuição: vide abaixo
Justificativa: vide abaixo
Anatel

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 Item:  TÍTULO
PROPOSTA DE REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 14413
Autor da Contribuição: mcpaiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 18:34:03
Contribuição: Gostaríamos, antes de apresentar as nossas contribuições para artigos específicos desta consulta pública, tecer alguns breves comentários gerais. Antes de tudo queremos agradecer a transparência dos processos decisórios da ANATEL. No caso particular da área de comunicações por satélite enfatizamos e, mais uma vez agradecemos, os esforços da Agência no sentido de propiciar as melhores condições para o desenvolvimento dos negócios. Comunicações por satélite são sem dúvida um setor atípico dentro do contexto geral das telecomunicações e a ANATEL sem dúvida tem mostrado uma clara percepção deste fato. O recente fórum e seus desdobramentos posteriores, mostram isso com clareza e reforçam a mencionada transparência da ANATEL. Esclarecemos que , apesar de nossa contribuição ser voltada para direito de exploração de satélite estrangeiro, entendemos que a preocupação de não se onerar o setor de telecomunicações por satélite se aplica também aos operadores de posições brasileiras. Gostaríamos de deixar claro que este preâmbulo se aplica a todos as nossas contribuições para os artigos desta consulta.
Justificativa: N.A.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 2º
Art. 2º. O presente Regulamento aplica-se às pessoas físicas e jurídicas que solicitem: I – autorização para exploração de serviços de telecomunicações, prestados no regime privado; II - Direito de Exploração de Satélite; III - transferência de autorização, concessão ou permissão de serviços de telecomunicações, , e IV - transferência de Direito de Exploração de Satélite. §1º. As permissões referidas no inciso III deste artigo são as expedidas anteriormente à edição da Lei 9.472, de 1997.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 14388
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:08:47
Contribuição: SUGESTÃO 1: Exclusão do inciso IV; ---------------------------------------------------------------- SUGESTÃO 2: Corrigir numeração para Parágrafo único;
Justificativa: JUSTIFICATIVA 1: Com razão, o art. 1º do regulamento aponta como base legal para as cobranças objeto desse regulamento os arts. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e o inciso III, art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. Nenhum deles prevê a cobrança de valores a título de transferência de Direito de Exploração de Satélite. O art. 48 fala na onerosidade da “concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço”, o art. 172 prevê a onerosidade do “direito de exploração de satélite brasileiro”, sendo que o inciso III, art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, limita-se a dispor acerca da onerosidade do “preço público cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações, como condição para a transferência de concessão, de permissão ou de autorização de serviço de telecomunicações ou de uso de radiofreqüência”. Como se vê, falta base legal para a cobrança de preço público para a transferência de direito de exploração de satélite, seja ele brasileiro, seja estrangeiro. ---------------------------------------------------------------- JUSTIFICATIVA 2: houve erro material na numeração já que há um único parágrafo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  CAPÍTULO III
CAPÍTULO III Do Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e da Transferência
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 14426
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 22:23:24
Contribuição: Como Associação de Provedores e após intensas discussões com nossos associados, gostaríamos de trazer para o cenário uma nova figura, a exemplo do que acontece em outros países. Nossa sugestão é de que fosse concedida à Associação uma licença, do tipo coletivo que permitisse cobertura aos associados de tal forma que pudessem exercer e continuar criando opções de serviço, em plena competição que trará ao mercado como um todo e em especial aos usuários a vantagem de renovado desenvolvimento. Gostaríamos de poder oferecer ao julgamento dessa agência um projeto específico que reflita este nosso desejo, o que faríamos num curto prazo desde que consigamos a anuência para esta proposta. Proposta objetiva: 1-Solicitamos que seja revista à tabela 1 da referida consulta, reduzindo, principalmente para os micro, pequenos e médios provedores o valor proposto. Consideramos que um valor abaixo dos R$ 1.000,00 (um mil reais) será razoável para que este serviço possa ter o desenvolvimento desejado, devidamente fiscalizado e saindo da possibilidade de somente grandes empresas possam usá-lo regularmente. Como esta taxa visa uma autorização de âmbito NACIONAL, estes pequenos provedores poderiam tem uma licença SCM, nos mesmos termos do Decreto com área de atuação menor, ESTADUAL, por exemplo, ou mesmo MUNICIPAL, que pode criar uma JUSTIFICATIVA para que a TAXA possa ser em muito reduzida. 2-Flexibilização nas exigências de vínculos do engenheiro responsável com a empresa que também tem propiciado aumento de custos.
Justificativa: ABRANET – Associação Brasileira de Provedores de Internet Prezados Senhores, Em conformidade a consulta publica 456, sobre o tema de acordo com Art. 1o que tem por objetivo disciplinar a cobrança de preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, de que tratam os artigos. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e o preço público cobrado como condição para a transferência de autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações e de Direito de Exploração de Satélite, de que trata o inciso III, art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. E, de acordo com o Art. 4º. Que diz: A autorização para exploração de serviços de telecomunicações será sempre feita a título oneroso, mediante o pagamento de preço público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações, observados os valores constantes do Anexo I. •. E no seu Art. 8º: Os serviços de telecomunicações outorgados aos Governos Estaduais e Municipais e pelos Órgãos Federais gozarão do abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações. Vimos, respeitosamente, fazer as seguintes considerações: Os provedores de acesso, serviço e informação foram os pioneiros e os grandes investidores para o surgimento e crescimento são também os responsáveis pelo conteúdo e serviços para a Internet e em sua grande maioria, constituídos de micro, pequenas e médias empresas. São as empresas que, pelo seu porte e flexibilidade, podem contribuir em muito para a inclusão digital. São também alvo das operadoras que no seu caminho de concentração buscam ampliar cada vez mais seus espaços, deve ser considerado também o custo que isso trará ao desenvolvimento da Internet no Brasil, quando houver tal concentração como hoje se desenha. Sendo os provedores de acesso altamente dependentes das operadoras, vêem-se freqüentemente em disputa no mercado com as mesmas em condições desiguais e altamente predatórias. Considerando esta introdução, passemos à análise dos fatos e à nossa proposta: O valor proposto na tabela 1 para a licença de SCM, cria uma barreira para que os pequenos provedores possam cumprir seu papel, inclusive de aumento de alternativas e de concorrência absolutamente necessárias para o contínuo e eficaz desenvolvimento da Internet no Brasil. Também há de se considerar que o acesso de última milha, hoje, está em mãos das concessionárias e permissionárias de telecomunicações, criando um verdadeiro estrangulamento dos provedores e dificultando muito seu desenvolvimento e conseqüente contribuição para o aumento da concorrência. Com nossa maior consideração, Cassio Vecchiatti Diretor Presidente do CDE Abranet – Associação Brasileira de Provedores de Internet
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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 5º
Art. 5º. Quando do uso temporário de radiofreqüência, objeto de regulamentação específica, o valor a ser pago como preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações associados, será o valor estabelecido para o Serviço de Radioamador, constante do Anexo I. Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação do valor referido neste artigo, as autorizações expedidas às Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo-se as embarcações militares estrangeiras em visita ao Brasil.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 14404
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 17:15:14
Contribuição: Art. 5º. Quando do uso temporário de radiofreqüência, por um máximo de 29 (vinte e nove) dias, objeto de regulamentação específica, o valor a ser pago como preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações associados, será o valor estabelecido para o Serviço de Radioamador, constante do Anexo I. Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação do valor referido neste artigo, as autorizações expedidas às Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares.
Justificativa: Estipula prazo máximo de permanência no país. O parágrafo deve fazer referência apenas às exceções. Se permanecer no texto a inclusão das embarcações militares estrangeiras tem-se, obrigatoriamente, de citar todas as demais inclusões, sob pena do regulamento pecar por omissão.
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 Item:  ART. 6º
Art. 6º. São dispensadas do pagamento do valor correspondente ao preço público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, o Corpo de Bombeiros Militares.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 14284
Autor da Contribuição: ANTONIO CARLOS VALADARES PEIXOTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/06/2003 11:10:52
Contribuição: incluir a Anatel
Justificativa: De conformidade com a LGT
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 Item:  ART. 6º
Art. 6º. São dispensadas do pagamento do valor correspondente ao preço público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, o Corpo de Bombeiros Militares.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 14405
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 17:15:14
Contribuição: Art. 6º. São dispensadas do pagamento do valor correspondente ao preço público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações, quando para uso próprio, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, o Corpo de Bombeiros Militares.
Justificativa: Não permitir a prestação de serviços de telecomunicações a terceiros.
Anatel

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 Item:  ART. 7º
Art. 7º. A migração, a adaptação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações são igualmente onerosas, incidindo sobre estas a cobrança de preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, observados os mesmos valores constantes do Anexo I.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 14301
Autor da Contribuição: LEAR COMUN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/06/2003 09:47:23
Contribuição: Assim, sugerimos que o Art. 7º passe a ter a seguinte redação: Art. 7º A migração, permissão e concessão de serviços de telecomunicações são igualmente onerosas, incidindo sobre estas a cobrança de preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, observados os mesmos valores constantes do Anexo I, §1º - A adaptação e a transferência da autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações serão onerosas, quando o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, não tiver sido cobrado anteriormente. §2º - Nos casos previstos do parágrafo anterior a autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações será concedida sem ônus e pelo prazo complementar restante, concedido anteriormente.
Justificativa: Julgamos que na transferência e na adaptação da outorga, uma vez que já tenha sido cobrado o valor correspondente valor, não deve ser cobrado novamente o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações (outorga), pois ficaria caracterizado como dupla cobrança sobre um mesmo serviço. Assim, um permissionário que já pagou pelo direito, ao adaptar ou transferir essa outorga, efetuaria essa alteração, sem ônus para si ou para seu sucessor.
Anatel

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 Item:  ART. 8º
Art. 8º. Os serviços de telecomunicações outorgados aos Governos Estaduais e Municipais e pelos Órgãos Federais gozarão do abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 14406
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 17:15:14
Contribuição: Art. 8º. Os serviços de telecomunicações outorgados aos Governos Estaduais e Municipais e aos Órgãos Federais gozarão do abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, quando para uso próprio.
Justificativa: Melhorar o entedimento. Não permitir a prestação de serviços de telecomunicações a terceiros.
Anatel

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 Item:  ART. 9º
Art. 9°. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, no caso de inexigibilidade, conforme previsto no artigo 28 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, corresponde ao preço mínimo fixado na última licitação para conferir o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, ou no último chamamento público. Parágrafo único. Quando da prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, conforme disposto no artigo 60 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, deve ser cobrado o mesmo valor do preço público estabelecido no caput.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 14389
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:08:47
Contribuição: SUGESTÃO 1: Art. 9°. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, no caso de inexigibilidade, conforme previsto no artigo 28 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, será fixado por ato motivado da Anatel que levará em conta o valor econômico da outorga, podendo tomar em consideração o preço mínimo fixado na última licitação que tenha culminado com a expedição de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro. ----------------------------------------------------- SUGESTÃO 2: “§1º. No prazo de até trinta e seis meses que anteceder o término do prazo de vigência de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, a Anatel submeterá ao titular da respectiva outorga decisão motivada apontando o valor devido a título de prorrogação do Direito de Exploração e das autorizações de uso das radiofreqüências associadas, valor esse que poderá levar em conta o disposto no caput deste artigo.” “§2º. A empresa deverá manifestar seu interesse na prorrogação no prazo máximo de trinta meses antes do término da vigência do Direito de Exploração. ”
Justificativa: JUSTIFICATIVA 1: Inicialmente, destaca-se que o preço público cobrado pela outorga de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro tem como justificativa a necessidade de se remunerar justamente a administração brasileira pela referida outorga. Com esse objetivo é que se viu na última licitação realizada pela Anatel forte intervenção do Tribunal de Contas da União para aferir se era ou não adequada a fixação em questão. Dito isso, é de se destacar que a fixação de parâmetros rígidos para a definição do referido valor, remetendo-se a evento passado (a última licitação), pode resultar ou em valores superiores aos de mercado (um mercado bastante dinâmico) e afastar o interesse das empresas investirem no setor, ou em valores inferiores aos que, por exemplo, no plano internacional se está cobrando. Tanto em um quanto noutro caso, então, a rigidez regulamentar levará a resultados incompatíveis com a finalidade da cobrança desse preço público. Daí a sugestão de fixar apenas o dever de a Anatel motivar sua decisão de fixar o preço pela outorga, motivação esta que levará em conta o contexto econômico do momento, sem se constituir em barreira à entrada de novos operadores nem em pagamento de valor inferior ao que seria devido. Além dessa argumentação, destacamos que não é adequado vincular o valor ao “preço mínimo fixado na última licitação para conferir o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro”, já que essa licitação pode ter resultado deserta (e isso certamente ocorreria se aberta licitação com valores muito elevados cobrados pela outorga). Assim, somando-se ao fato já exposto de não ser suficiente um parâmetro de licitação antiga (que não necessariamente refletirá as condições de mercado da ocasião da nova outorga), esse parâmetro será ainda mais inválido se sequer houver a efetiva outorga do direito de exploração na citada licitação, ou seja, se não tiver havido interessados ou não houver vencedores na mesma. Dessa forma, se alguma referência a licitações passadas for julgada oportuna, essa deve se reportar apenas a licitações que tenham resultado na outorga de direitos de exploração, excluindo-se, portanto, licitações que não tenham resultado em qualquer outorga (que não oferecerão parâmetros válidos para outorgas em que houver inexigibilidade de licitação). ------------------------------------------------------ JUSTIFICATIVA 2: As justificativas apresentadas para o disposto no caput servem também para que se altere o parágrafo único. Aqui, propomos que se acrescente um prazo de antecedência para a divulgação do referido valor, bem como para a manifestação de anuência da empresa, tendo em vista o planejamento empresarial. Destacamos que a redação atual, permitiria, em tese e por exemplo, que três meses antes do término do prazo de vigência fosse aberta licitação com preços mínimos exorbitantes, à qual não acudiriam interessados, mas que bastaria para elevar o valor a ser pago a título de prorrogação.
Anatel

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 Item:  ART. 9º
Art. 9°. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, no caso de inexigibilidade, conforme previsto no artigo 28 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, corresponde ao preço mínimo fixado na última licitação para conferir o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, ou no último chamamento público. Parágrafo único. Quando da prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, conforme disposto no artigo 60 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, deve ser cobrado o mesmo valor do preço público estabelecido no caput.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 14397
Autor da Contribuição: HispasatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:22:57
Contribuição: Art. 9º. [MANTER REDAÇÃO DO CAPUT] Parágrafo único. Quando da prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, conforme disposto no artigo 60 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, deve ser cobrado o valor de R$ 9.000,00.
Justificativa: Consideramos que as premissas adotadas pela Anatel para alterar a disciplina de cobrança de preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro têm como causa última o fato de que se busca retirar uma possível desvantagem dos satélites brasileiros em relação aos estrangeiros. Nossos argumentos no sentido da alteração do art. 10 demonstram que a solução proposta, ao contrário de gerar apenas benefícios aos satélites brasileiros, poderá trazer prejuízo a eles na medida em que geraria reações internacionais contrárias à baixa de sinais de satélites brasileiros em território estrangeiro. Já no que diz respeito à prorrogação, vemos que efetivamente a experiência internacional no sentido da proteção dos satélites já em operação uma vez que ora se prevê que os prazos de direito de exploração coincidam com a vida útil dos satélites (tornando desnecessárias prorrogações), ora se reduzem significativamente os valores cobrados, ora, ainda, sequer se prevê a onerosidade nas prorrogações. Nesse sentido é que se julga oportuno reduzir o valor pago a título de prorrogação dos direitos de exploração de satélites brasileiros, o que torna mais igualitária sua relação com a prorrogação dos direitos de exploração de satélites estrangeiros sem qualquer prejuízo ao erário brasileiro dado que já foram desembolsadas elevadas quantias para a obtenção do Direito de Exploração original, quantias estas que já remuneram de maneira justa o direito de ocupar posição orbital notificada pela administração brasileira, mesmo durante o prazo prorrogado.
Anatel

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 Item:  ART. 9º
Art. 9°. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, no caso de inexigibilidade, conforme previsto no artigo 28 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, corresponde ao preço mínimo fixado na última licitação para conferir o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, ou no último chamamento público. Parágrafo único. Quando da prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, conforme disposto no artigo 60 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, deve ser cobrado o mesmo valor do preço público estabelecido no caput.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 14402
Autor da Contribuição: fontes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 17:09:07
Contribuição: Parágrafo único. Quando da prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, conforme disposto no artigo 60 do Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução 220, de 05 de abril de 2000, deve ser cobrado o valor de R$ 9.000 (nove mil reais).
Justificativa: Segundo o Art. 171 da LGT, “Para a execução de serviço de telecomunicações via satélite regulado por esta Lei, deverá ser dada preferência (grifo nosso) ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes às de terceiros.” A prática seguida até agora pela Anatel é a de conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro através de processo licitatório, prática que já onerou, de per si, os atuais operadores brasileiros de satélite. E, quanto aos Direitos de Exploração conferidos previamente à privatização da Telebrás, entendemos que os valores correspondentes a esses Direitos de Exploração estavam inclusos nos valores pagos quando da venda das empresas à iniciativa privada, trazendo valor aos ativos então pertencentes à União. Dessa forma, não nos parece justificável uma cobrança adicional no momento da prorrogação nos valores propostos nessa Consulta Pública, tomando-se por base as condições constantes de uma licitação. Em se tratando de novos Direitos de Exploração de novos operadores, oriundos de processos futuros não licitatórios, por mais forte razão entendemos não caber a cobrança pela renovação nos valores estipulados nessa Consulta Pública, onerando o operador brasileiro demasiadamente, já que o processo de conferir o Direito de Exploração já o terá feito. Dessa forma, consideramos plenamente justificável que a Anatel autorize a prorrogação do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro pelo valor de R$ 9.000 (nove mil reais), com o intuito de contribuir para um maior equilíbrio no mercado brasileiro de provimento de capacidade satelital e também possibilitar o desenvolvimento das bases regulatórias e econômicas necessárias ao atendimento do Art. 171 da LGT. Cabe ressaltar que os operadores brasileiros empregam, desenvolvem e mantém, recursos humanos altamente especializados nas estações de controle dos seus satélites localizadas no Brasil, gerando inclusive tecnologia própria e estimulam a utilização de equipamentos produzidos pela indústria nacional voltados ao setor satélite, o qual foi construído ao longo de várias décadas, atendendo a um planejamento estratégico do governo brasileiro. Toda esta infra-estrutura poderá ser colocada em risco a médio prazo, caso não haja uma atuação forte do órgão regulador a fim de restabelecer o equilíbrio de mercado.
Anatel

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 Item:  ART. 9º
Art. 9°. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, no caso de inexigibilidade, conforme previsto no artigo 28 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, corresponde ao preço mínimo fixado na última licitação para conferir o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, ou no último chamamento público. Parágrafo único. Quando da prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, conforme disposto no artigo 60 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, deve ser cobrado o mesmo valor do preço público estabelecido no caput.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 14407
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 17:15:14
Contribuição: Art. 9°. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, no caso de inexigibilidade, conforme previsto no artigo 28 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, corresponde ao preço mínimo fixado na última licitação para conferir o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, ou no último chamamento público, devidamente corrigido pelo IGP-DI até a data do efetivo pagamento. Parágrafo único. Quando da prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, conforme disposto no artigo 60 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, deve ser cobrado o mesmo valor do preço público estabelecido no caput, devidamente corrigido pelo IGP-DI até a data do efetivo pagamento.
Justificativa: Caso não haja reajuste, o valor a ser pago ficará totalmente defasado em relação ao da época da licitação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 10.
Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, deve ser calculado pela aplicação da seguinte fórmula: V= Pmin x (Be/Bref) x (te/tref) Onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, devido ao provimento de capacidade espacial no Brasil; Pmin = preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público; Be = somatório da largura de faixa, em MHz, dos transponders a serem utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil; Bref = 1872 MHz, somatório da largura de faixa dos transponders de um satélite de referência; Te = tempo, em anos, correspondente ao prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas; Tref = 15 anos. § 1°. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no caput, pelo acréscimo de faixa, em MHz, após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. § 2°. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, está sujeita ao pagamento do valor estabelecido de acordo com este artigo.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 14381
Autor da Contribuição: PAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 14:25:44
Contribuição: 1. O primeiro parágrafo do Artigo 10 deve ser modificado para ter a seguinte redação: “Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro está sujeito ao pagamento do valor estabelecido no Anexo I.” 2. O Anexo I deve ser modificado para incluir uma nova informação de tarifação para a emissão de uma autorização para o “Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro”. 3. O valor para a autorização do “Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro” deverá ser de R$9.000,00 (nove mil reais). 4. O restante do Art. 10 deve ser inteiramente excluído.
Justificativa: A PanAmSat do Brasil Ltda e a PanAmSat Corporation (PanAmSat) agradecem a oportunidade de poder submeter comentários à ANATEL. A PanAmSat se opõe fortemente à estrutura proposta, e acredita que implementar um pagamento como proposto não atende ao interesse público. Com efeito, a PanAmSat acredita que as taxas (pagamentos) propostas não atendem aos interesses dos operadores de satélite, tanto brasileiros com estrangeiros, nem aos usuários de serviços espaciais. Como a ANATEL bem sabe, nos últimos anos o setor de telecomunicações tem estado sujeito a pressões econômicas significativas devido às difíceis considições e oportunidades de negócios. Na realidade, operadores de satélite no mundo todo – e particularmente na região lationo-americana – têm tido de lidar com situações extremamente adversas para manter seus negócios. O aumento da competição com as fibras ópticas e outras tecnologias e o aumento de disponibilidade de capacidade espacial na região resultaram em quedas significativas nos preços de oferta dessa capacidade e dos serviços espaciais. Assim, os parâmetros econômicos do setor de satélite têm sido afetados adversamente, tanto na receita como na perspectiva de investimento. A PanAmSat acredita firmemente que a estrutura proposta impõe aos operadores de estações espaciais estrangeiras licenciadas barreiras onerosas e desnecessárias para o fornecimento de serviços de satélite e funciona de forma contrária aos esforços para promover políticas de acesso voltadas para a concorrência, orientadas para o mercado, para a indústria de satélites. Na realidade, a estrutura de tarifa proposta resultará em um aumento significativo sobre satélites já autorizados a operar no Brasil, um aumento desarrazoado no custo de realização de negócios no país. A utilização de um preço mínimo de referência (“Pmin”) impõe aos operadores de estações espaciais estrangeiras licenciadas custos que não se harmonizam com os propósitos administrativos ou reguladores da ANATEL. Um operador que participe de um leilão de espectro para o direito de operar um sistema Brasileiro de satélite obtém do Governo Brasileiro o direito de operar uma localização orbital e de utilizar as freqüências associadas. Este direito inclui o direito de operar e usar sistemas de satellite fora do Brasil, assim como no Brasil. Além disso, o preço mínimo de referência cobre o direito de ter a proteção da administração brasileira em termos de lançamento e operação do satélite brasileiro nos vários tratados e acordos internacionais, incluindo assistência com documentos submetidos à UIT e na coordenação com outras administrações. Um operador de uma estação espacial estrangeira licenciada, entretanto, não adquire o direito de um recurso da administração Brasileira quando propões prestar serviços no Brasil. Contrariamente, o operador obtém sua respectiva licença ou autorização da sua própria administração para construir, lançar e operar a estação espacial em uma localização orbital específica e para utilizar as freqüências de enlace de subida e enlace de descida. Não há nenhuma relação direta entre o preço mínimo e o direito de um satélite estrangeiro licenciado prestar serviços no Brasil. A ANATEL não assume quaisquer responsabilidades administrativas ou regulatórias em nome do operador da estação espacial estrangeira licenciada com respeito à localização orbital e às freqüências associadas utilizadas pelo satélite estrangeiro (um papel que a ANATEL assume em nome do vencedor Brasileiro de leilão). Estas responsabilidades permanecem com a administração estrangeira que concede a licença ou a autorização necessárias para a operação da estação espacial. A utilização de um preço mínimo, conforme proposto, pode resultar em uma taxa expressiva inconsistente para os operadores de estações espaciais estrangeiras licenciadas. De forma compreensível, o preço mínimo pode flutuar dependendo do processo específico de leilão. Estas flutuações podem resultar em acentuadas discrepâncias nos ônus impostos aos operadores dos satélites estrangeiros licenciados, que resultam em barreiras onerosas e desnecessárias para a prestação dos serviços de satélite e acrescentam nível de incerteza a toda a estrutura de custos dos operadores. Adicionalmente, essas flutuações podem se transformar em discrepâncias artificiais de preços entre operadoras pelo uso da mesma capacidade espacial no Brasil, uma vez que o preço pago pela capacidade será afetado pelo preço mínimo ou de referência usado para calcular o valor a ser pago. É importante observar que se o operador de uma estação espacial estrangeira licenciada não prestar serviços no Brasil, isto não significa que as freqüências associadas com o slot orbital específico possa ser ocupado por outros operadores no Brasil. Sem coordenação, a utilização das freqüências por um operador em países adjacentes dificultaria sua utilização por outros no Brasil. A estrutura proposta se opõe às políticas de interesse público destinadas a aumentar a disponibilidade dos serviços de satélite para os usuários em todo o Brasil. Ao serem impostas tarifações artificiais e arbitrárias, o custo da realização de negócios no país aumentaria e, no mínimo, iria exigir que os operadores aumentassem suas tarifas. Os operadores poderiam então optar por prestar serviços somente para os mercados de maior lucratividade, onde o custo da realização de negócios poderia ser mais prontamente absorvido e justificado. Da mesma forma, as operadoras poderiam escolher server apenas aqueles clientes que podem mais prontamente arcar com os seus serviços. Isto conduziria a uma situação de menores alternativas de concorrência para os usuários de satélite no Brasil, impediria que operadores de estações espaciais estrangeiras licenciadas prestassem serviços no país de forma conjunta. A estrutura proposta também falha por não levar em consideração a natureza transfronteiriça e dinâmica das transmissões por satélite. Os serviços de satélite são prestados de uma forma flexível. Dependendo do projeto de configuração e do feixe do satélite, os usuários da capacidade do satélite podem estar localizados em diferentes países, não somente no Brasil. Nestes casos, é difícil – senão impossível – para o operador do satélite saber em que país ou países a capacidade está sendo suprida. Isto é especialmente difícil nos casos onde as necessidades do usuário de capacidade espacial em um país em particular podem variar ao longo do tempo. No entanto, a estrutura proposta deixa de reconhecer que a capacidade pode não ser utilizada no Brasil durante todo o tempo ou que pode ser possível utilizar a mesma capacidade no Brasil ou fora do Brasil. Na realidade, a estrutura proposta deixa de levar em consideração as tarifas já pagas pelos operadores das estações espaciais estrangeiras licenciadas, conforme os termos da Resolução N° 68. Como parte de sua autorização para prestar serviços de satélite, a ANATEL exige dos operadores que paguem uma tarifa para a utilização das freqüências associadas (“Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências”). Entretanto, a Consulta Pública No. 456 propõe estabelecer uma nova estrutura tarifária para o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro que também leva em consideração as freqüências autorizadas com a prestação dos serviços de satélite no Brasil. Esta é uma grave distorção que pode resultar no excesso de pagamento de quantia expressiva de uma tarifa pelos operadores de estações espaciais estrangeiras licenciadas para a utilização das radiofreqüências no Brasil. A estrutura proposta também deixa de levar em consideração a possibilidade de um reembolso pro rata pelo período no qual as freqüências não estão sendo utilizadas no Brasil pelo operador da estação espacial estrangeira licenciada e impõe um encargo desnecessário para registrar adicionalmente a utilização das freqüências com a ANATEL. Esta exigência é onerosa não somente para o operador de uma estação espacial estrangeira licenciada mas também para a agência, já que cada aumento subseqüente na capacidade registrada pelo operador de uma estação espacial estrangeira licenciada para utilização no Brasil iria requerer um processo administrativo e o pagamento de uma tarifa reguladora. Esta exigência aumentaria as incertezas associadas com a utilização das freqüências, devido a um possível atraso regulador no processamento de cada solicitação adicional. De forma similar, a estrutura proposta deixa de reconhecer que o operador de satélite estrangeiro licenciado pode já ter pago uma taxa ou tarifação para a sua administração de licenciamento para gozar do direito de operar sua estação espacial em uma determinada localização orbital e para utilizar as freqüências associadas. Nesses casos, pode ser adequado para o operador descontar estes pagamentos de quaisquer tarifações que possam ser impostas pela ANATEL pelo direito de operar sua estação espacial. A utilização de preço mínimo estabelece um perigoso precedente para a imposição por outras nações de uma variedade de tarifações relacionadas a leilões que podem afetar a prestação global de serviços de satélite. Seria fácil para outras nações seguir a iniciativa do Brasil nesta área, especialmente porque os satélites estrangeiros que desejassem atender ao mercado Brasileiro estariam sujeitos a uma estrutura de tarifa reguladora que considera o preço mínimo pago em leilão por operadores Brasileiros. A conseqüência involuntária que os operadores Brasileiros que desejassem atender a outros mercados poderiam vir a enfrentar seria uma posição de ter que pagar tarifações desnecessárias e artificiais que variaria de país para país. O efeito combinado de tal abordagem seria danoso para a indústria de satélite como um todo, tanto para os operadores de satélite Brasileiros como para os operadores de satélites estrangeiros licenciados. A PanAmsat acredita fortemente que taxa que o operador de uma estação espacial estrangeiro licenciada seria instado a pagar para prestar serviços no Brasil deveria ser baseada tão somente nos custos reguladores e administrativos incorridos pela ANATEL para a emissão da autorização correspondente e não baseado na utilização das freqüências associadas. Através da identificação precisa da função reguladora e dos custos associados relacionados à emissão da autorização, a ANATEL verificará que a atual proposta, relativa aos operadores de estações espaciais estrangeiras licenciadas, não se harmoniza com as funções reguladoras da agência. Com respeito a isto, o Anexo I deve ser modificado para incluir uma nova informação de tarifação para a emissão de uma autorização para o “Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro”. Tal tarifação seria de R$9.000,00 (nove mil reais) – uma tarifação coerente com a maioria das outras tarifações propostas pela ANATEL para a emissão das várias autorizações. Na medida em que a ANATEL decida adotar uma estrutura de pagamento que requeira operadores de satélite estrangeiro a pagar uma taxa pelo Direito de Exploração de Satélite baseado em freqüências usadas para prover serviço no Brasil, a ANATEL deveria, pelo menos, levar em conta as taxas que os operadores estrangeiros pagam às suas administrações, assim como as diferenças nos direitos que esses operadores recebem da ANATEL vis-à-vis dos operadores brasileiros. Além disso, a taxa deveria levar em conta o uso real, efetivo, de capacidade no Brasil. Em uma tentativa de “equalizar” a competição entre operadores brasileiros e estrangeiros a ANATEL não deveria inadvertidamente criar barreiras injustas de mercado que serviriam para inclinar a balança em favor de qualquer operador.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 10.
Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, deve ser calculado pela aplicação da seguinte fórmula: V= Pmin x (Be/Bref) x (te/tref) Onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, devido ao provimento de capacidade espacial no Brasil; Pmin = preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público; Be = somatório da largura de faixa, em MHz, dos transponders a serem utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil; Bref = 1872 MHz, somatório da largura de faixa dos transponders de um satélite de referência; Te = tempo, em anos, correspondente ao prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas; Tref = 15 anos. § 1°. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no caput, pelo acréscimo de faixa, em MHz, após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. § 2°. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, está sujeita ao pagamento do valor estabelecido de acordo com este artigo.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 14385
Autor da Contribuição: lsdb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 14:47:57
Contribuição: Art. 10. A obtenção de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas está subordinado ao pagamento de preço público constante do Anexo II, calculado com base nos custos administrativos resultantes do pedido formulado.
Justificativa: São Paulo, 11 de julho de 2003. Agência Nacional das Telecomunicações Superintendência de Serviços Privados SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília – DF Fax: (061) 312-2002 Ref.: Consulta Pública nº 456, de 28 de maio de 2003 - Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite Cumpre ressaltar, inicialmente, que a Loral Skynet do Brasil Ltda. ("LSdB") se encontra em posição privilegiada para apresentar seus comentários, na medida em que pode efetuá-los sob duas perspectivas distintas, a saber: (i) de um lado, na qualidade de primeira operadora de satélite brasileiro à qual foi outorgado Direito de Exploração decorrente de licitação (Termo PVSS/SPV Nº 01/99); e (ii) de outro, na condição de representante legal da Loral Orion, Inc. e, como tal, autorizada a comercializar no Brasil a capacidade em Banda Ku do satélite Telstar 12 (Ato N.º 7.904, de 12 de abril de 2000). A LSdB sente-se, pois, honrada em poder desempenhar essa dupla função e, dessa forma, dar os primeiros passos concretos na construção de uma efetiva concorrência no mercado brasileiro de satélite. Artigo 10 Modificação Proposta "Art. 10. A obtenção de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas está subordinado ao pagamento de preço público constante do Anexo II, calculado com base nos custos administrativos resultantes do pedido formulado." Justificativas 1. No entender da LSdB, a construção de uma efetiva concorrência estará ameaçada caso a Anatel venha a adotar o critério de determinação do preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro previsto no artigo 10 da Consulta Pública nº 456, de 28 de maio de 2003 ("CP 456"). De acordo com tal artigo, o valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro deverá ser calculado pela aplicação de determinada fórmula que tem por base “o preço mínimo fixado na última licitação para conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, ou no último chamamento público”. Considerando-se o preço mínimo estabelecido na última licitação para outorga de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro (Licitação N.º 003/2001/SPV/ANATEL), se um operador desejasse obter Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para um satélite com carga equivalente a 48 (quarenta e oito) "transponders", o preço público a ser pago seria de R$ 4.340.000,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta mil reais). 2. Com efeito, esse parâmetro do "preço mínimo" resultará na criação de barreiras financeiras que, certamente, tornarão o mercado brasileiro menos atrativo aos operadores de satélites estrangeiros. Como, tampouco, virá de encontro às necessidades dos operadores de satélites brasileiros, não seria demasiado concluir que essa proposta da Anatel é manifestamente contrária ao interesse público. É por isso que a LSdB a ela se opõe vigorosamente. 3. Em tese, um operador de satélite brasileiro poderia até ser favorável a essas barreiras regulatórias protecionistas da Anatel, na medida em que, como enfatizado acima, elas teriam o condão de colocar limites à competição no setor. A LSdB, no entanto, também uma operadora de satélite brasileiro, tem uma visão bem diferente dessa. O que a LSdB deseja é competir e ser bem-sucedida em decorrência da qualidade dos serviços oferecidos e da satisfação de seus clientes, quer sejam nacionais ou internacionais. Para a LSdB, não faz sentido se opor à concorrência no plano interno e defendê-la no plano internacional. Para a LSdB, a concorrência é um instituto a ser estimulado e protegido, uma vez que, por meio dela, os usuários brasileiros de capacidade de satélite é que serão, em última instância, beneficiados. Uma proposta, como essa da Anatel, cujo impacto, se implementada, será deletério aos usuários brasileiros, somente pode ser considerada como contrária ao interesse público. 4. Vale ressaltar que a experiência comercial internacional tem demonstrado que a introdução da concorrência em qualquer mercado leva, no limite, à redução de preços e ao aumento da qualidade dos produtos. A prevalência do critério de determinação do preço público do Direito de Exploração de Satélite objeto da CP 456 representará um retrocesso ao tempo em que vigorava no Brasil o regime de monopólio, durante o qual os provedores de serviço podiam estabelecer preços sem nenhuma preocupação com a qualidade e as necessidades dos usuários. Isso viola, dentre outros dispositivos legais e regulamentares, princípios fundamentais consubstanciados na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ("Lei Geral de Telecomunicações"), a qual determina (i) no inciso III de seu artigo 2º, que o Poder Público tem o dever de "adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários"; e (ii) em seu artigo 5º, que "na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público" (grifamos). 5. O Brasil, como se sabe, exerce uma liderança regional, cujo reconhecimento tem sido crescente. Ora, ações ou medidas tomadas por um país líder têm grande probabilidade de ser copiadas por outros governos da região, especialmente se tais governos vislumbrarem a oportunidade de cobrar altas taxas para outorgar autorizações para a comercialização de capacidade de satélite estrangeiro. Apenas a título de ilustração, o México regulou seu processo de outorga de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro tomando por base o modelo brasileiro. Incluiu, ainda, várias exigências extremamente onerosas. Como decorrência desses vários custos adicionais aos operadores estrangeiros, a LSdB decidiu não solicitar autorização para provimento de capacidade de satélite no México em um futuro próximo. Assim é que, se outros países da região adotarem o mesmo sistema ora proposto pela Anatel, os operadores de satélites brasileiros que quiserem comercializar capacidade satelital no exterior ver-se-ão compelidos a pagar taxas ou preços desproporcionalmente elevados e sem nenhuma relação com o custo de regulação de satélite estrangeiro. 6. Enfim, por tudo isso é que, vale repisar, a implementação de tal critério anti-competitivo terá impacto altamente negativo sobre o crescimento tecnológico e econômico da região. E, o que é pior: a adoção de tal critério ou proposta da Anatel poderá afetar significativamente a lucratividade dos operadores de satélite brasileiros, colocando em risco sua saúde financeira. O efeito será exatamente o contrário do que pretende a Anatel. Em vez de limitar a competição com o objetivo de promover o crescimento interno, essa política da Anatel poderá causar expressivos prejuízos financeiros às empresas brasileiras. 7. Por oportuno, é necessário registrar que, ao propor tal forma de cobrança de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, a Anatel está submetendo os operadores de satélites estrangeiros ao pagamento equivalente a uma outorga de concessão de posição orbital, pela qual tais operadores já pagaram em seus países de origem. Além desse ônus, os operadores de satélites estrangeiros estão sujeitos a uma outra situação de desvantagem em relação aos operadores de satélites domésticos: na forma do artigo 10 da Resolução Anatel nº 220, de 5 de Abril de 2000 (Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações), para “a execução de serviços de telecomunicações via satélite, deverá ser dada preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes às de terceiros". A LSdB espera, pois, ter apresentado argumentos que possam dissuadir a Anatel de implementar essa forma de cobrança de preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, o que seria extremamente prejudicial aos interesses do país . Atenciosamente, Umberto Celli Junior Procurador Loral Skynet do Brasil Ltda. Tel.: (0XX11) 3168-1799 Fax: (0XX11) 3167-6629 E-mail: ucj@fischerforster.com.br
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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 10.
Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, deve ser calculado pela aplicação da seguinte fórmula: V= Pmin x (Be/Bref) x (te/tref) Onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, devido ao provimento de capacidade espacial no Brasil; Pmin = preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público; Be = somatório da largura de faixa, em MHz, dos transponders a serem utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil; Bref = 1872 MHz, somatório da largura de faixa dos transponders de um satélite de referência; Te = tempo, em anos, correspondente ao prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas; Tref = 15 anos. § 1°. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no caput, pelo acréscimo de faixa, em MHz, após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. § 2°. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, está sujeita ao pagamento do valor estabelecido de acordo com este artigo.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 14390
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:08:47
Contribuição: SUGESTÃO: Exclusão integral desse artigo.
Justificativa: JUSTIFICATIVAS: FALTA DE BASE LEGAL - Não há base legal para a cobrança do preço público “pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro” por parte da Anatel. Não é legítima a confusão feita pela Anatel entre cobrança pela outorga e cobrança pelo uso de faixas de radiofreqüência. Como já dito, o art. 1º aponta como base legal para as cobranças que são objeto desse regulamento os arts. 48 e 172 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e o inciso III, art. 6º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. Nenhum desses dispositivos prevê a onerosidade dos direitos de exploração de satélite estrangeiro. Em matéria de direito de exploração de satélite, apenas o art. 172 incide, prevendo a onerosidade do “direito de exploração de satélite brasileiro”. O direito de exploração de um satélite estrangeiro só pode ser outorgado por autoridade estrangeira (cabendo a ela cobrar por isso). Limita-se a autoridade brasileira, então, a autorizar o uso de faixas de radiofreqüência de subida e descida no território brasileiro. O preço público cobrado pelo Direito de Uso de Satélite Brasileiro, além de base legal expressa, justifica-se no fato de que se trata de preço pago pelo direito de se ocupar posição orbital notificada e administrada pelo Brasil. Isso não ocorre com os satélites estrangeiros (em relação aos quais as posições orbitais são, obviamente, estrangeiras). Lembramos, ainda, que essa cobrança não é uma taxa pelo poder de polícia (que seria legitimamente cobrada por quem administra satélites estrangeiros em operação no país), mas um preço público. DUPLA COBRANÇA – Não se diga, ainda, que a cobrança se reporta ao direito de baixar os sinais do satélite em território brasileiro já que a regulamentação editada pela Anatel, em conformidade com o que determina a Lei Geral de Telecomunicações, promove expresso seccionamento entre o direito de exploração de satélites e a prestação de serviços de telecomunicações que se utilize de satélites, as quais dependem de outorgas distintas. Assim, a rigor, quem promove a descida ou subida de sinais não é a empresa titular do direito de exploração de satélites (sejam eles brasileiros ou estrangeiros) mas as prestadoras de serviços de telecomunicações. Cobrar pelo Direito de Exploração, assim, significa duplicar a cobrança (seja em relação ao direito de uso de radiofreqüência, seja em relação às autorizações que permitem a exploração de serviços de telecomunicações). Há que se fazer clara distinção entre as três vertentes presentes na operação de satélites no país: a primeira, trata da ocupação de uma posição orbital (brasileira ou estrangeira); a segunda, das autorizações de uso das faixas de radiofreqüência necessárias à baixada e subida de sinais dos satélites no território brasileiro; e a terceira, dos serviços de telecomunicações que se valem dos satélites para ligar pontos diversos no território nacional ou para ligar pontos no Brasil a outros situados no exterior. O direito de exploração de satélite estrangeiro toca apenas no plano da ocupação de posição orbital, que no caso é estrangeira (cobrada, por essa razão, no país de administração do satélite, não no Brasil). A cobrança pela subida ou descida de sinais se reporta à própria autorização para a prestação de serviços de telecomunicações, não ao direito de exploração de satélite. Vinculadas ao direito de exploração estão apenas os direitos de uso de faixas de radiofreqüência associadas, as quais igualmente já são autorizadas a título oneroso, não se podendo cogitar de dupla cobrança a esse título. RECIPROCIDADE - Vale destacar, ainda, que se faz presente nesse caso também uma questão de reciprocidade (prevista na regulamentação vigente, editada pela própria Anatel, cf. art. 15 do “Regulamento sobre o direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações”). Ocorre que a cobrança aqui cogitada, afora não possuir base legal e afora encerrar cobrança de preço público por direito que é garantido pela legislação estrangeira (a ocupação de posição orbital por ela notificada), poderia gerar restrições para que os sinais de satélites brasileiros baixassem em territórios de outros países já que, o mesmo tratamento recíproco exigido pela Administração Brasileira poderia ser exigido em outros países – o que implicaria ser necessário efetuar vultosos pagamentos pelos detentores de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros se desejassem continuar operando em outros países. Nesse sentido, a comparação internacional demonstra que a grande maioria dos países do mundo não impõe barreiras de entrada à operação de satélites estrangeiros, limitando-se a cobrar pelo uso das faixas de radiofreqüência bem como pelos serviços de telecomunicações que fazem uso de satélites. A alteração em questão, então, poderia fazer com que administrações estrangeiras passassem a vedar a possibilidade de operação dos Satélites Brasileiros haja vista a falta de reciprocidade. IRRETROATIVIDADE - O tema da reciprocidade gera, ainda, uma legítima alegação de que se está a pretender dar indevidos efeitos retroativos à regulamentação ora proposta já que a mesma reciprocidade exigida pela Anatel fazia legitimamente se supor que não criaria, ela, barreiras aos satélites estrangeiros, barreiras estas que, em existindo na legislação estrangeira, permitiriam a negativa do direito de exploração no Brasil à luz do art. 15 do já citado “Regulamento sobre o direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações”. SEPARAÇÃO ENTRE COBRANÇAS DISTINTAS - Acrescentamos, ainda, que deve haver clara separação entre o valor pago a título de Direito de Exploração de Satélite e os valores pagos a título de autorização de faixas de radiofreqüência. Ocorre que o art. 2º da Lei nº 5.070/66 estabelece que constituem receitas do Fistel aquelas decorrentes do “exercício do poder concedente dos serviços de telecomunicações, no regime público, inclusive pagamentos pela outorga, multas e indenizações” (“c”), bem como aquelas “relativas ao exercício da atividade ordenadora da exploração de serviços de telecomunicações, no regime privado, inclusive pagamentos pela expedição de autorização de serviço, multas e indenizações;” (“d”) e “relativas ao exercício do poder de outorga do direito de uso de radiofreqüência para qualquer fim, inclusive multas e indenizações” (“e”). Em nenhuma dessas três alíneas está incluído o Direito de Exploração de Satélites. Pois bem, diante disso, bem como e especialmente do fato de que o art. 6º, III, da Lei do FUST (9998/2000) estabelece que o que for fruto da arrecadação dessas três alíneas citadas (somadas à alínea “f”, “Taxas de fiscalização”) constitui receita do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, tem-se que, ainda que houvesse base legal para cobrança do Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, o mesmo teria destinação diversa daquela que se daria aos valores pagos a título de direito de uso de radiofreqüência. Tratando-se de receitas com destinações distintas, é imperativo que a regulamentação promova sua separação, sendo indevida a confusão feita no art. 10 ora comentado. CONCLUSÕES - Assim, a exclusão integral do art. 10 é imperativa já que naquilo que se refere aos preços públicos pelo direito de uso de radiofreqüência, há regulamentação específica incidindo sobre o assunto (Resolução nº 68/98 e Consulta Pública 457/2003) e quanto ao preço público pelo direito de exploração de satélite estrangeiro, falta-lhe base legal, impõe dupla cobrança pelo mesmo fato gerador, além de atentar contra os princípios da irretroatividade e da reciprocidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 10.
Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, deve ser calculado pela aplicação da seguinte fórmula: V= Pmin x (Be/Bref) x (te/tref) Onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, devido ao provimento de capacidade espacial no Brasil; Pmin = preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público; Be = somatório da largura de faixa, em MHz, dos transponders a serem utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil; Bref = 1872 MHz, somatório da largura de faixa dos transponders de um satélite de referência; Te = tempo, em anos, correspondente ao prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas; Tref = 15 anos. § 1°. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no caput, pelo acréscimo de faixa, em MHz, após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. § 2°. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, está sujeita ao pagamento do valor estabelecido de acordo com este artigo.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 14393
Autor da Contribuição: ASTROLINK2
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:11:33
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ASTROLINK BRASIL LTDA. Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro deve ser calculado com base nos custos administrativos efetivamente associados ao processo de autorização de satélites estrangeiros.
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO DA ASTROLINK BRASIL LTDA. Este custo administrativo é totalmente independente e não deveria estar associado ao preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso de radiofrequências associadas fixado na última licitação ou no último chamamento público (“Pmin” na fórmula proposta). Isto porque os operadores de satélites estrangeiros já são notificados a pagar pelo uso de posição orbital nos seus próprios países. Neste processo, eles podem inclusive ter incorrido em substanciais limitações decorrentes de processos de coordernação entre sistemas, as quais podem não existir para os licitantes de uma posição orbital brasileira. Vincular o valor para autorização ao preço mínimo estabelecido na última licitação ou chamamento público cria uma incerteza regulatória sem precedentes, uma vez que os operadores de satélites estrangeiros não terão como saber antecipadamente o custo para ingressar no mercado brasileiro. Finalmente, não existe qualquer correlação entre o valor de referência da última licitação ou chamamento público e o direito de um satélite estrangeiro prover capacidade no Brasil. Ao contrário do vencedor da licitação que adquire o direito de operar uma determinada posição orbital brasileira, o operador estrangeiro não adquire o direito a um recurso da administração brasileira quando solicita uma autorização para prover a capacidade do seu satélite no País. Na verdade, o explorador estrangeiro obtém do seu próprio órgão regulador a licença ou autorização para construir, lançar e operar estação espacial numa posição orbital específica e em bandas de frequencias associadas.
Anatel

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 Item:  ART. 10.
Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, deve ser calculado pela aplicação da seguinte fórmula: V= Pmin x (Be/Bref) x (te/tref) Onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, devido ao provimento de capacidade espacial no Brasil; Pmin = preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público; Be = somatório da largura de faixa, em MHz, dos transponders a serem utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil; Bref = 1872 MHz, somatório da largura de faixa dos transponders de um satélite de referência; Te = tempo, em anos, correspondente ao prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas; Tref = 15 anos. § 1°. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no caput, pelo acréscimo de faixa, em MHz, após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. § 2°. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, está sujeita ao pagamento do valor estabelecido de acordo com este artigo.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 14398
Autor da Contribuição: HispasatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:22:57
Contribuição: Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro será de R$ 9.000,00. §1º. Em cumprimento ao disposto no art. 15 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, a Anatel poderá exigir o pagamento de valor superior ao previsto no caput para a outorga de Direito de Exploração de Satélites Estrangeiros na hipótese em que o país cuja administração é responsável pela coordenação ou notificação do satélite estrangeiro imponham semelhante barreira à operação de Satélites Brasileiros. §2º. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, está sujeita ao pagamento do valor estabelecido de acordo com este artigo. [MANTER REDAÇÃO ATUAL] §3º. O valor a ser pago pelo uso de radiofreqüências associadas aos Direitos de Exploração de satélites será calculado de acordo com o disposto em regulamentação própria.
Justificativa: Em princípio essa empresa considera de base legal duvidosa a cobrança pela outorga de “Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro”. Sem embargo dessa dúvida, entende que, em respeito a situações já consolidadas e diante das regras de reciprocidade previstas na regulamentação editada pela Anatel, seria mais justo e adequado fixar valor a ser pago pelas empresas em R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor que já está consagrado pela Anatel para incidir em situações similares, inclusive previstas nesse regulamento. Vale destacar que até mesmo o princípio da irretroatividade de normas constituiria obstáculo à cobrança das elevadas quantias previstas na minuta submetida a consulta pública, especialmente em face da surpresa que causaram dada a ausência de praxe na experiência internacional nesse sentido. A regra da reciprocidade hoje vigente faz com que se considere indevida a criação de uma barreira de entrada aos satélites estrangeiros quando esta não existe na imensa maioria dos outros países. Assim, em face da regra do art. 15 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 220/2000 era legítimo supor que ainda que tivesse sido prevista a posterior fixação dos valores a serem pagos, tais valores viessem a ser fixados em consonância com a praxe internacional (a fim de não criar restrições ao tratamento recíproco, gerando, inclusive, prejuízos aos operadores de satélites brasileiros que, vigente regra como aquela proposta na CP 456, poderiam ter seus direitos de baixar sinais em outros países retirados ou, na melhor das hipóteses, sujeito a elevadas cobranças). Assim, seja pela imprevisibilidade da cobrança nesses moldes pelos titulares de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, seja pelas previsíveis reações (em face da reciprocidade) de administrações estrangeiras, seja, enfim, pelos prejuízos proporcionados aos operadores de satélites brasileiros que, por conseqüência, poderão ver limitadas as possibilidades de baixar seus sinais em territórios estrangeiros, tudo está a recomendar que não seja introduzida a alteração proposta, promovendo-se a sensível redução no valor a ser pago, sem prejuízo da onerosidade das faixas de radiofreqüência (o que deixa claro a defesa dos interesses nacionais). O §1º proposto ressalva exatamente a possibilidade de que a Anatel venha a promover cobranças maiores se isso for instituído como condição para a operação de satélites brasileiros perante outras administrações. Em outras palavras, a Anatel fixaria regra legítima que permitiria a ela, na hipótese de virem a ser alteradas as práticas internacionais e de passarem a ser cobrados valores elevados pelas diversas administrações, igualmente cobrar tais valores dos satélites estrangeiros que aqui viessem a aqui operar. O §2º teria sua redação mantida. Por fim, o tema das faixas de radiofreqüência, de acordo com o §3º proposto, deve se submeter à disciplina específica que consta da Resolução nº 68/1998, com as alterações posteriores (inclusive aquelas debatidas na CP 457/2003), sendo que lá sim é que pode vir a ser oportuno introduzir regras com vistas à alteração dos critérios de valoração das outorgas.
Anatel

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 Item:  ART. 10.
Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, deve ser calculado pela aplicação da seguinte fórmula: V= Pmin x (Be/Bref) x (te/tref) Onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, devido ao provimento de capacidade espacial no Brasil; Pmin = preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público; Be = somatório da largura de faixa, em MHz, dos transponders a serem utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil; Bref = 1872 MHz, somatório da largura de faixa dos transponders de um satélite de referência; Te = tempo, em anos, correspondente ao prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas; Tref = 15 anos. § 1°. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no caput, pelo acréscimo de faixa, em MHz, após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. § 2°. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, está sujeita ao pagamento do valor estabelecido de acordo com este artigo.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 14399
Autor da Contribuição: NEW SKIES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:52:12
Contribuição: Substituir todo o artigo pelo seguinte texto: “Artigo 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro é calculado com base no custo administrativo para emissão da autorização requerida, conforme disposto no Anexo I.” A Anatel deve determinar o valor apropriado a ser pago em bases anuais, por transponder utilizado no Brasil, e deve incluir os valores no Anexo I do Regulamento proposto.
Justificativa: Rejeitamos o uso da fórmula proposta para determinar o preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro no Brasil. Este preço não deveria estar associado ao preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso de radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público (“Pmin” na fórmula proposta). Acreditamos que o estabelecimento deste tipo de preço será prejudicial ao crescimento da indústria de serviços de satélites no Brasil, tendo em vista que os exploradores de satélites estrangeiros serão forçados a aumentar os preços cobrados dos seus usuários no Brasil. Vincular o valor da autorização ao preço mínimo estabelecido na última licitação ou no último chamamento público cria uma incerteza regulatória, na medida em que não há como determinar o custo para um explorador de satélite estrangeiro entrar no mercado brasileiro. Por exemplo, um operador que esteja construindo um satélite hoje para lançamento em 2005, não terá como determinar quanto ele precisará pagar em 2005 se, por acaso, ocorrer uma licitação ou um chamamento público em 2004. Além disso, os preços a serem pagos por diferentes exploradores de satélites podem variar dramaticamente, mesmo que este satélites, muitas vezes, tenham uma vida útil de 15 anos. Acreditamos que a maneira apropriada para se estabelecer um valor para a autorização para exploração de satélites estrangeiros é determinar os custos administrativos que a ANATEL efetivamente incorre ao regular o uso dos satélites estrangeiros no mercado brasileiro. Com efeito, pelo modo como a fórmula proposta está estruturada, dois exploradores de satélites estrangeiros poderiam ser obrigados a pagar valores muito diferentes pela autorização. Por exemplo, um explorador que tenha um satélite com um amplo número de transponders devido à reutilização de freqüência será penalizado, pois terá que pagar um alto valor para ter todos os transponders autorizados no Brasil. Pelo fato da maioria dos feixes de cobertura dos satélites internacionais não serem direcionados exclusivamente a um só País –muitas vezes, eles cobrem uma região inteira - é impossível para o operador determinar antecipadamente quais transponders específicos serão vendidos no Brasil. Isto se deve ao fato dos usuários precisarem estar cobertos pelo satélite de tal forma que possam acomodar as suas respectivas capacidade de emissão de uplink. Atualmente, devido à maneira pela qual a Anatel autoriza a exploração de satélites estrangeiros, é necessário aos exploradores pagar o preço pelo direito de uso de radiofreqüência para todos os transponders do satélite, apesar do fato de que, na realidade, somente parte destes transponders são efetivamente vendidos para uso no País. Isto aumenta, de forma ineficiente e desnecessária, os custos dos usuários brasileiros. A fórmula proposta também não leva em consideração a cobertura geográfica de um transponder específico. Por esta razão, um feixe regional na Banda Ku designado especificamente para o Brasil (e consequentemente usado somente no Brasil) custará tanto quanto um feixe global na Banda C, do qual somente alguns transponders podem ser utilizado no Brasil a qualquer tempo. Isto demonstra a falta de flexibilidade na fórmula proposta pela Anatel. Adicionalmente, a fórmula requer o pagamento antecipado pelo tempo de vida do satélite. Sugerimos que o pagamento seja cobrado em anualmente, baseado na efetiva capacidade vendida para uso no Brasil. É importante que os exploradores de satélites estejam autorizados a fazer qualquer mudança necessária na sua frota de satélites, sem a necessidade de terem que pagar valores adicionais. Por exemplo, se um explorador tem necessidade de realocar um satélite para uma nova posição orbital para proteger a saúde desta frota de satélites, não seria necessário absorver os custos pagos para se ter uma autorização no Brasil quando a capacidade não será mais oferecida no País. Além disso, uma falha do satélite em órbita pode implicar para o operador o pagamento de freqüências que não estão efetivamente sendo utilizadas. O explorador de satélite estrangeiro deve ter a possibilidade de cancelar sua licença e evitar o pagamento de outros valores. Vale ressaltar que o Brasil é o único País na América que atualmente cobra preço público pelo direito de uso de radiofreqüência (nos termos da Resolução n.º 68) antecipado para a vida do satélite. A lista seguinte relaciona os países que cobram taxas ANUAIS dos operadores de satélite estrangeiros: País Taxa Anual Argentina 1% da receita anual Uruguai US$ 5,000/ano/satélite – para o primeiro satélite US$ 2,000/ano/satélite – para cada satélite adicional Equador ½% da receita anual Honduras US$ 5,000 para licenciar um sistema de satélite inteiro Nicarágua US$ 10,000 por licenciar um sistema de satélite inteiro Guatemala US$ 7,000/satélite México 8MHz de capacidade por ano para licenciar um sistema de satélite inteiro Outrossim, ressaltamos que se a Anatel ir adiante com o Regulamento proposto, outros países poderão seguir o seu exemplo, em detrimento da indústria de satélites em geral e dos operadores brasileiros no exterior. Considerando que, adicionalmente à cobertura brasileira, a maioria dos exploradores de satélites brasileiros projetaram satélites que têm feixes voltados para outras regiões, tais como: Mercosul, Região Andina, EUA e até mesmo a Europa, o Regulamento proposto poderá ser, efetivamente, prejudicial ao desenvolvimento dos serviços pelos exploradores de satélites brasileiros, se estes exploradores forem cobrados com altos valores impostos por outros órgãos reguladores. Diante de todo o exposto, solicitamos que a Anatel considere uma regime de licenças que: (i) objetive somente o ressarcimento do custo administrativo; (ii) seja igual para todos os exploradores de satélites estrangeiros; (iii) seja pago por ano; e (iv) seja baseado na capacidade que efetivamente tem sido utilizada no Brasil.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 10.
Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, deve ser calculado pela aplicação da seguinte fórmula: V= Pmin x (Be/Bref) x (te/tref) Onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, devido ao provimento de capacidade espacial no Brasil; Pmin = preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público; Be = somatório da largura de faixa, em MHz, dos transponders a serem utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil; Bref = 1872 MHz, somatório da largura de faixa dos transponders de um satélite de referência; Te = tempo, em anos, correspondente ao prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas; Tref = 15 anos. § 1°. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no caput, pelo acréscimo de faixa, em MHz, após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. § 2°. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, está sujeita ao pagamento do valor estabelecido de acordo com este artigo.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 14403
Autor da Contribuição: fontes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 17:09:07
Contribuição: Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas deve ser o corresponde ao preço mínimo fixado na última licitação para conferir o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, ou no último chamamento público, independentemente da largura de faixa e do tempo solicitados. (Fórmula retirada) § 1°. A Anatel poderá considerar questões de reciprocidade com relação ao país de origem da operadora estrangeira que solicita Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, no estabelecimento do valor a ser pago pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências citado no caput. § 2°. Deve ser cobrado o valor estabelecido no caput ou o estabelecido no parágrafo primeiro, pelo acréscimo de faixa, em MHz, após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. § 3°. A Anatel poderá fixar um período mínimo a transcorrer até que o operador estrangeiro possa solicitar Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para acréscimo de outra faixa de frequência adicional a um mesmo satélite, independentemente do valor a ser cobrado, conforme parágrafo 2 anterior. § 4o. As operadoras brasileiras de satélites que adquirirem parte de ativos de satélites operando em posição orbital estrangeira para serem comercializados no Brasil ao solicitarem Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para utilização destes ativos pagarão por este Direito de Exploração o valor calculado segundo a fórmula abaixo: V= Pmin x (N/Nt) Onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, devido ao provimento de capacidade espacial no Brasil por operadora brasileira proprietária de parte de ativos de satélites operando em posição orbital estrangeira; Pmin = preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público; Nt = número total de transponders do satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil por operadora brasileira; N = Número de transponders adquiridos por empresa brasileira § 5°. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, está sujeita ao pagamento do valor estabelecido no caput ou o estabelecido no parágrafo primeiro.
Justificativa: Acreditamos haver um desequilíbrio no mercado brasileiro. Uma das razões para tal é o fato de que grande parte das operadoras de satélites estrangeiros operam no mercado brasileiro com vantagens competitivas, face a diversos motivos. Dentre eles, apontamos o modelo atual utilizado pela Anatel que permite que as operadoras estrangeiras penetrem no mercado brasileiro adquirindo faixas de freqüências “segmentadas” de acordo com a demanda, ou seja, a prática de concessão que vem sendo adotada pela Anatel dá ao operador estrangeiro uma “Opção” (no significado financeiro do termo) para vender capacidade marginal no Brasil sempre que lhe convier. Permanecendo a situação de desequilíbrio atual do mercado brasileiro de provimento de capacidade satelital e as práticas competitivas hoje permitidas neste mercado, conforme descrito anteriormente, será colocada em risco a continuidade da oferta de capacidade satelital no Brasil por operadores brasileiros, restando apenas a oferta dos operadores estrangeiros. Como conseqüência, o mercado pode se tornar instável, com surtos de descontinuidade na oferta de capacidade e preços voláteis, pois a abordagem oportunística, descrita na justificativa da contribuição do Art. 9 anterior, se prova economicamente melhor do que o comprometimento de longo prazo. Isto poderá acarretar, portanto, a limitação e até mesmo a interrupção da oferta de capacidade satelital no Brasil com a constância, tecnologia e quantidade necessárias ao consumidor brasileiro. Assim sendo, e sempre no sentido de possibilitar o atendimento ao espírito do Art. 171 da LGT, e, desta forma, também garantir a manutenção de oferta de capacidade espacial por operadores brasileiros no Brasil, entendemos ser plenamente justificável que o operador estrangeiro pague pelo Direito de Exploração no Brasil um valor fixo, independentemente da faixa de freqüência e do tempo solicitados. O valor fixo a ser pago deve ser o corresponde ao preço mínimo fixado na última licitação para conferir o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou outro valor a ser fixado pela Anatel, que leve em conta razões de reciprocidade com o país de origem. Desta forma, o operador estrangeiro será desestimulado a ofertar capacidade satelital marginal de forma oportunística no mercado brasileiro, tirando dele aquela “Opção” (no significado financeiro do termo) para vender capacidade marginal no Brasil sempre que lhe convier. Com relação ao parágrafo 4o, trata-se de investimento de empresa operadora brasileira de satélites buscando condições mais favoráveis para competir no mercado e dessa forma melhor atender ao consumidor brasileiro.
Anatel

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 Item:  ART. 10.
Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, deve ser calculado pela aplicação da seguinte fórmula: V= Pmin x (Be/Bref) x (te/tref) Onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, devido ao provimento de capacidade espacial no Brasil; Pmin = preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público; Be = somatório da largura de faixa, em MHz, dos transponders a serem utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil; Bref = 1872 MHz, somatório da largura de faixa dos transponders de um satélite de referência; Te = tempo, em anos, correspondente ao prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas; Tref = 15 anos. § 1°. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no caput, pelo acréscimo de faixa, em MHz, após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. § 2°. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, está sujeita ao pagamento do valor estabelecido de acordo com este artigo.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 14408
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 17:15:14
Contribuição: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, referente ao provimento de capacidade espacial no Brasil; Pmin = preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público, devidamente corrigido pelo IGP-DI até a data do efetivo pagamento; Be = somatório da largura de faixa, em MHz, dos transponders do satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil, nunca superior a Bref; te = tempo, em anos, correspondente ao prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, nunca superior a tref; tref = 15 anos.
Justificativa: V: melhorar o entendimento. Pmin: caso não haja reajuste, o valor a ser pago ficará totalmente defasado em relação ao da época da licitação. Be: melhorar o entendimento e não invalidar a equação. te: compatibilizar minúsculas com a equação e não invalidar a equação. tref: compatibilizar minúsculas com a equação.
Anatel

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 Item:  ART. 10.
Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, deve ser calculado pela aplicação da seguinte fórmula: V= Pmin x (Be/Bref) x (te/tref) Onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, devido ao provimento de capacidade espacial no Brasil; Pmin = preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público; Be = somatório da largura de faixa, em MHz, dos transponders a serem utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil; Bref = 1872 MHz, somatório da largura de faixa dos transponders de um satélite de referência; Te = tempo, em anos, correspondente ao prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas; Tref = 15 anos. § 1°. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no caput, pelo acréscimo de faixa, em MHz, após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. § 2°. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, está sujeita ao pagamento do valor estabelecido de acordo com este artigo.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 14414
Autor da Contribuição: mcpaiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 18:43:49
Contribuição: Intelsat sugere a adoção da seguinte nova redação para o caput do Art. 10 do Regulamento proposto por meio da CP nº 456/2003: “Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, deve ser calculado pela aplicação da seguinte fórmula: V= Pref x (Be/Bref) x (te/tref) Onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, devido ao provimento de capacidade espacial no Brasil; Pref = preço de referência calculado para o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, para um satélite com banda Bref e tempo Tref abaixo definidos, baseado nos custos administrativos incorridos pela Agência em decorrência da emissão, gestão e controle das atividades das entidades detentoras do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro; Be = somatório da largura de faixa, em MHz, dos transponders efetivamente utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil, conforme informações prestadas pelas entidades detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro; Bref = 1872 MHz, somatório da largura de faixa dos transponders de um satélite de referência; Te = tempo, em anos, correspondente ao prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas; Tref = 15 anos.
Justificativa: 1. - As entidades detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro (as “Entidades”) não conheciam, por ocasião da solicitação dos direitos de exploração, qual seria a metodologia de cálculo do preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas (o “Preço Público”). 2. - Assim sendo, várias Entidades solicitaram à ANATEL o direito de exploração, no Brasil, da totalidade das faixas de freqüência passíveis de serem utilizadas pelo satélite em questão, muito embora essas Entidades reconhecessem que nem todos os transponders viriam a ser efetivamente utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil. 3. - Fato é que, se a metodologia ora proposta fosse conhecida pelas entidades no momento da expedição dos atos que lhes confere o direito de exploração de satélites, certamente essas Entidades teriam tomado as medidas necessárias para garantir que o valor do Preço Público devido fosse proporcional à quantidade de transponders efetivamente utilizados para provimento de capacidade no Brasil. 4. - Nesse sentido, a Intelsat sugere que o Preço Público seja calculado em função dos transponders efetivamente utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil. 5. - Outra questão que merece destaque, também relacionada à metodologia de cálculo proposta no art. 10 do Regulamento ora examinado, diz respeito ao fato de que o preço mínimo do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro fixado na última licitação certamente não é um parâmetro razoável para o cálculo do Preço Público devido pelas entidades exploradoras de Satélites Estrangeiros. 6. - A esse respeito, cumpre ressaltar que o posicionamento dos entes reguladores de outras jurisdições é no sentido de que quaisquer preços, encargos ou taxas cobrados pela emissão de licenças ou autorizações individuais devem ser calculados em função dos custos administrativos decorrentes da atividade reguladora. 7. - Assim é que a Diretiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Européia estabelece o quanto se segue: “Artigo 11. Taxas e encargos relativos a licenças individuais 1. Os Estados-membros devem zelar para que quaisquer taxas cobradas a empresas no quadro dos processos de autorização se destinem apenas a cobrir os custos administrativos decorrentes da emissão, gestão, controle e aplicação das licenças individuais. As taxas relativas a uma licença individual devem ser proporcionais ao trabalho envolvido e devem ser publicadas de modo adequado e suficientemente pormenorizado, de forma a facilitar o acesso a essas mesmas informações.” 8. - Verifica-se na norma citada acima a boa prática regulatória, na medida em que tal regra assegura aos agentes do mercado o tratamento isonômico em relação à cobrança de encargos ou taxas devidos em virtude da emissão de licenças individuas, bem como lhes proporciona o prévio conhecimento de tais encargos ou taxas, de tal forma que os agentes do mercado são capazes de definir previamente os custos envolvidos na exploração de sua atividade. Não por acaso, norma bastante similar é adotada pela Federal Communications Commission – FCC, que cobra dos exploradores de satélite encargos diretamente proporcionais aos custos por ela incorridos na manutenção dos registros orbitais, sem que qualquer outro elemento seja levado em consideração. 9. - Por outro lado, a metodologia proposta pela ANATEL não atinge nenhum dos dois objetivos buscados nas jurisdições mencionadas acima, na medida em que: (i) gera insegurança para os agentes do mercado em relação aos custos de suas operações, que dependeriam necessariamente de um fator imponderável à época da elaboração de seus planos de negócios -- o preço mínimo da última licitação para exploração de Satélite Brasileiro; e (ii) não garante o tratamento isonômico entre as exploradoras de Satélites Brasileiros e as exploradoras de Satélites Estrangeiros, estas últimas sendo prejudicadas pelo fato de que os custos administrativos incorridos pela ANATEL em decorrência da gestão e controle das atividades dos exploradores de Satélites Brasileiros é, sem dúvida alguma, significativamente superior aos custos de gestão e controle das atividades dos exploradores de Satélites Estrangeiros. Por exemplo, os custos administrativos da ANATEL não incluem as parcelas devidas à manutenção dos registros das posições orbitais estrangeiras junto à UIT ou os custos associados à coordenação das redes estrangeiras. Estes custos, nos casos das redes estrangeiras, já são reembolsados pelas operadoras às respectivas administrações notificadoras como parte do processo de licenciamento das redes junto às mesmas administrações. 10. - Nesse sentido, a sugestão da Intelsat é no sentido de que a variável “Pmin” contida na fórmula constante do Art. 10 do Regulamento seja substituída pela variável “Pref”, que corresponderia ao preço de referência calculado para o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, baseado nos custos administrativos incorridos pela Agência em decorrência da emissão, gestão e controle das atividades das entidades detentoras do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 10.
Art. 10. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, deve ser calculado pela aplicação da seguinte fórmula: V= Pmin x (Be/Bref) x (te/tref) Onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, devido ao provimento de capacidade espacial no Brasil; Pmin = preço mínimo calculado para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, fixado na última licitação ou no último chamamento público; Be = somatório da largura de faixa, em MHz, dos transponders a serem utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil; Bref = 1872 MHz, somatório da largura de faixa dos transponders de um satélite de referência; Te = tempo, em anos, correspondente ao prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas; Tref = 15 anos. § 1°. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no caput, pelo acréscimo de faixa, em MHz, após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. § 2°. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, está sujeita ao pagamento do valor estabelecido de acordo com este artigo.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 14419
Autor da Contribuição: ses
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 19:25:44
Contribuição: Substituir o artigo 10 e seus parágrafos pelo seguinte: "Artigo 10. O preço a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro é calculado com base no custo administrativo de emissão da autorização solicitada, e está estabelecido no Anexo I."
Justificativa: 1. O preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro deve ser calculado com base exclusivamente no custo administrativo de emissão da autorização solicitada e não deve vincular-se ao valor mínimo de licitação (“Pmin” na fórmula) pago pelo uso de uma posição orbital brasileira e suas freqüências associadas. O Anexo I do Regulamento deverá ser modificado para especificar o valor do preço público após o cálculo dos custos administrativos em que a ANATEL incorre para emitir tal autorização e regulamentar o uso de satélites estrangeiros no Brasil. O uso de um valor de referência de licitação, para o cálculo do valor a ser pago por operadores de satélites estrangeiros licenciados, aumentaria significativamente os custos impostos a operadores de satélites estrangeiros licenciados para prover capacidade no Brasil. O resultado final seria, no mínimo, redução não desejada da concorrência no Brasil e aumento das tarifas cobradas dos usuários brasileiros por serviços de satélites. A ANATEL deve assegurar que qualquer cobrança administrativa pela emissão de autorização a um operador de satélite estrangeiro não prejudique o desenvolvimento de um mercado competitivo de satélite no Brasil. O sistema proposto cria uma incerteza regulatória sem precedentes na indústria de satélites, visto que seria impossível para os operadores terem conhecimento, previamente, de quanto lhes custaria para entrar no mercado brasileiro. Se o sistema proposto for adotado e seguido por outros países, valores desnecessários seriam cobrados aleatoriamente por cada País. O resultado seria uma incerteza regulatória sem precedentes em toda a indústria de satélites, visto que seria impossível para os operadores terem conhecimento, previamente, de quanto lhes custaria para entrar em diferentes mercados. Em razão disso, o resultado final do Regulamento seria devastador para a indústria de satélite como um todo, inclusive para operadores de satélite brasileiros atendendo países estrangeiros e operadores de satélite estrangeiros que precisariam aumentar seus preços para cobrir os custos adicionais resultantes do Regulamento. 2. A estrutura proposta não levou em consideração a natureza dinâmica das transmissões por satélite. A maior parte dos satélites internacionais possui feixes de cobertura sobre diferentes Países, o que torna difícil, se não impossível, determinar, antecipadamente, em qual ou quais Países a capacidade será fornecida. Para que possa competir, o operador de satélite precisa ser licenciado em todos os mercados com cobertura por satélite, independentemente de o usuário estar utilizando o satélite para atender a cada País. Isso permite ao operador oferecer capacidade e, caso o usuário necessite capacidade, o operador estará imediatamente disponível para oferecer tal capacidade. No entanto, a realidade é que somente um pequeno percentual da capacidade de satélite poderá ser utilizado no Brasil periodicamente pelo tempo de vida do satélite. A estrutura proposta deixou também de considerar que o operador de satélite que tenha um satélite com maior número de transponders devido a re-utilização de freqüências não deve ser penalizado a ter que pagar um valor maior para que todos os transponders sejam autorizados no Brasil. 3. O regulamento proposto estabelece um pagamento a ser feito no momento da emissão da autorização pela ANATEL. Como a fórmula proposta leva em consideração a utilização de freqüências para o provimento de capacidade de satélite, os pagamentos não devem ser exigidos antecipadamente, pelo tempo de vida do satélite. Os operadores de satélite devem poder manter flexibilidade para fazer quaisquer alterações necessárias em suas frotas de satélite, sem ter que incorrer em custos adicionais de licenciamento. Por exemplo, operadores de satélite freqüentemente movem seus satélites entre diferentes posições orbitais. Um operador de satélite não deve ser obrigado a pagar um valor associado ao tempo de vida de um satélite, quando a realidade é que o satélite pode estar apenas temporariamente localizado em uma posição orbital específica, e que sua capacidade pode ser oferecida no Brasil apenas por um curto período de tempo. Além disso, em caso de problema técnico que afete a vida útil, área de serviço ou a capacidade disponível de um satélite, seria injusto para o operador de satélite pagar uma única vez um valor, se este fosse baseado nas condições de operação desse satélite no momento da outorga da autorização pela ANATEL. A ANATEL deve considerar um regime de licenças que se concentre na recuperação de custos administrativos ao invés do uso de freqüências. Esse valor seria eqüitativo para todos os operadores de satélite e não prejudicaria a prestação de serviços de satélite no Brasil.
Anatel

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 Data:15/08/2022 09:33:12
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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 11.
Art. 11. A transferência do Direito de Exploração de Satélite, Brasileiro ou Estrangeiro, será onerosa, devendo ser pago o valor do preço público constante do Anexo II.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 14391
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:08:47
Contribuição: SUGESTÃO: Exclusão desse art. 11.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Os fundamentos dados para a exclusão do inciso IV do art. 2º são os mesmos que levam à necessidade de exclusão, por falta de base legal, desse dispositivo.
Anatel

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 Total de Contribuições:60
 Página:33/60
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 Item:  ART. 11.
Art. 11. A transferência do Direito de Exploração de Satélite, Brasileiro ou Estrangeiro, será onerosa, devendo ser pago o valor do preço público constante do Anexo II.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 14417
Autor da Contribuição: eloi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 18:53:46
Contribuição: Os valores propostos para o direito de exploração de satélite estrangeiro poderá retringir o mercado a operadoras consideradas nacionais.
Justificativa: Visto o elevado grau de concorrência do mercado de satélite no Brasil, onde o preços praticados são inferiores a outras partes do mundo, atrelado a recessão tornando cada vez menores os investimentos em serviços de telecomunicações, tal medida pode trazer a tona o monopólio no segmento de satélite, pois com a elevação dos custos fixos e a baixa rentabilidade conseqüência do desaquecimento do mercado, muito provavelmente serão tomadas decisões no que tange ao encerramento das atividades no Brasil, elevando ainda mais o nível de desemprego neste segmento, um dos mais afetados pela crise econômica. A parte das questões legais que envolvem tal decisão, que certamente serão levantadas, existe a séria preocupação das operadoras estrangeiras da viabilidade na manutenção da presença física no Brasil caso este novo cenário seja formado.
Anatel

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 Data:15/08/2022 09:33:12
 Total de Contribuições:60
 Página:34/60
CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 12.
Art. 12. Nos termos do art. 64 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220/2000, os valores estabelecidos neste capítulo não se aplicam aos satélites brasileiros de uso exclusivamente militar e àqueles utilizados para os serviços de Meteorologia por Satélite, de Exploração da Terra por Satélite, de Operação Espacial e de Pesquisa Espacial.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 14409
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 17:17:42
Contribuição: Art. 12. Nos termos do art. 64 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220/2000, os valores estabelecidos neste capítulo não se aplicam aos satélites brasileiros de uso exclusivamente militar e àqueles utilizados, em seu todo, para os serviços de Meteorologia por Satélite, de Exploração da Terra por Satélite, de Operação Espacial e de Pesquisa Espacial.
Justificativa: Restringir as exceções de não aplicação dos valores calculados de acordo com o Capítulo IV do regulamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:60
 Página:35/60
CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 13.
Art. 13. O valor a ser pago correspondente ao preço público pelo direito de exploração, será devido uma única vez, quando da expedição da autorização de exploração de serviço de telecomunicação e do Direito de Exploração de Satélite, pela Agência.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 14382
Autor da Contribuição: PAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 14:25:44
Contribuição: 1. O Artigo 13 deve ser modificado para ter a seguinte redação: “Art. 13. O valor a ser pago correspondente ao preço público pelo direito de exploração, de acordo com o Anexo I, será devido uma única vez, quando da expedição, pela Agência, da autorização de exploração de serviço de telecomunicações e do Direito de Exploração de Satélite.”
Justificativa: PanAmSat acredita que o valor que o operador de uma estação espacial estrangeira licenciada seria obrigado a pagar para prestar serviços no Brasil seria pago de uma só vez, mediante emissão da autorização correspondente pela ANATEL. Esta cobrança seria baseada tão somente nos custos reguladores ou administrativos incorridos pela ANATEL. Através da identificação precisa da função reguladora e dos custos associados relacionados à emissão da autorização, a ANATEL verificará que a atual proposta, relativa aos operadores de estações espaciais estrangeiras licenciadas, não se harmoniza com as funções reguladoras da agência. Caso a ANATEL decida adotar uma estrutura que exija que os operadores de estações espaciais estrangeiras licenciadas paguem uma tarifação para o Direito de Exploração de Satélite baseada nas freqüências utilizadas para prestar serviços no Brasil, esta tarifação deveria levar em consideração a inerente natureza transfronteiriça e dinâmica das transmissões satélites. A estrutura proposta deixa de reconhecer que a capacidade de um operador de uma estação espacial estrangeira licenciada pode não ser utilizada no Brasil durante todo o tempo ou que pode ser possível utilizar a mesma capacidade no Brasil ou fora do Brasil. Na realidade, a estrutura proposta deixa de levar em consideração as tarifas já pagas pelos operadores das estações espaciais estrangeiras licenciadas, conforme os termos da Resolução N° 68. Como parte de suas autorizações para prestarem serviços de satélite, a ANATEL exige dos operadores que paguem uma tarifa para a utilização das freqüências associadas (“Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências”). Entretanto, a Consulta Pública No. 456 propõe estabelecer uma nova estrutura tarifária para o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro que também leva em consideração as freqüências autorizadas com a prestação dos serviços de satélite no Brasil. Esta é uma grave distorção que pode resultar no excesso de pagamento de quantia expressiva de uma tarifa pelos operadores de estações espaciais estrangeiras licenciadas para a utilização das radiofreqüências no Brasil. A estrutura proposta também deixa de levar em consideração a possibilidade de um reembolso pro rata pelo período no qual as freqüências não estão sendo utilizadas no Brasil pelo operador da estação espacial estrangeira licenciada e impõe um encargo desnecessário para registrar adicionalmente a utilização das freqüências com a ANATEL. Esta exigência é onerosa não somente para o operador de uma estação espacial estrangeira licenciada mas também para a agência, já que cada aumento subseqüente na capacidade registrada pelo operador de uma estação espacial estrangeira licenciada para utilização no Brasil iria requerer um processo administrativo e o pagamento de uma tarifa regulatória. Esta exigência aumentaria também as incertezas associadas com a utilização das freqüências, devido à um possível atraso regulador no processamento de cada solicitação adicional. De forma similar, a estrutura proposta deixa de reconhecer que o operador de satélite estrangeiro licenciado pode já ter pago uma taxa ou tarifação para a sua administração de licenciamento para gozar do direito de operar sua estação espacial em uma determinada localização orbital e para utilizar as freqüências associadas. Nesses casos, pode ser adequado para o operador descontar estes pagamentos de quaisquer tarifações que possam ser impostas pela ANATEL pelo direito de operar sua estação espacial. A estrutura proposta também exige que as tarifas sejam pagas de uma só vez, mediante emissão, pela ANATEL, da autorização correspondente. De forma a refletir, de maneira mais precisa, a utilização atual das freqüências no Brasil pelo operador da estação espacial estrangeira licenciada seria adequado para esta agência avaliar a tarifação em uma base de cobrança anual. Desta maneira, diminuiria a probabilidade de que o operador seja tarifado em bases artificiais e arbitrárias pela utilização das freqüências.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 13.
Art. 13. O valor a ser pago correspondente ao preço público pelo direito de exploração, será devido uma única vez, quando da expedição da autorização de exploração de serviço de telecomunicação e do Direito de Exploração de Satélite, pela Agência.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 14395
Autor da Contribuição: ASTROLINK2
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:13:24
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ASTROLINK BRASIL LTDA. Art. 13. O valor a ser pago correspondente ao preço público pelo direito de exploração e pelo uso das radiofreqüências associadas será devido em parcelas anuais durante a vigência da autorização.
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO DA ASTROLINK BRASIL LTDA. O pagamento pelo Direito de Exploração não deve ser cobrado antecipadamente, mas sim anualmente, baseado na efetiva capacidade comercializada no Brasil. É importante que os operadores de satélites mantenham a flexibilidade para fazer realocação da capacidade de sua frota de satélites, de acordo com as condições operacionais e da demanda existente no mercado de comunicações por satélite, sem que tenham que absorver os custos incorridos para se ter uma autorização no Brasil quando a capacidade não mais estiver sendo oferecida no País. Vale ressaltar que o Brasil é o único país nas Américas que atualmente cobra preço público pelo direito de uso de radiofrequências antecipado pela vida do satélite. Diante do exposto, sugerimos que a Anatel considere uma regime de autorizações cujo preço: (i) objetive somente o ressarcimento de custos administrativos; (ii) seja igualitário para todos os operadores de satélites estrangeiros; (iii) seja pago anualmente; e (iv) seja baseado exclusivamente na capacidade que é efetivamente utilizada no Brasil.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 13.
Art. 13. O valor a ser pago correspondente ao preço público pelo direito de exploração, será devido uma única vez, quando da expedição da autorização de exploração de serviço de telecomunicação e do Direito de Exploração de Satélite, pela Agência.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 14400
Autor da Contribuição: NEW SKIES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:53:20
Contribuição: Substituir o artigo, conforme segue: “Artigo 13. O valor a ser pago correspondente ao preço público pelo direito de exploração será devido anualmente, de acordo com o Anexo I, a partir da expedição da autorização para exploração de serviço de telecomunicações ou do Direito de Exploração de Satélite pela Agência.”
Justificativa: Requerer que um explorador de satélite estrangeiro pague adiantadamente um valor pela autorização por toda a vida do satélite não dá flexibilidade no caso deste explorador decidir interromper a prestação de serviços no Brasil de algum satélite em particular. Se a Anatel decidir cobrar adiantadamente pela vida do satélite, deverá ter um mecanismo de reembolso no caso do explorador decidir interromper a prestação de serviços de um satélite específico no Brasil.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 13.
Art. 13. O valor a ser pago correspondente ao preço público pelo direito de exploração, será devido uma única vez, quando da expedição da autorização de exploração de serviço de telecomunicação e do Direito de Exploração de Satélite, pela Agência.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 14410
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 17:17:42
Contribuição: Art. 13. O valor a ser pago correspondente ao preço público pelo direito de exploração, será devido uma única vez, quando da expedição da autorização para exploração de serviço de telecomunicação ou de Direito de Exploração de Satélite, pela Agência.
Justificativa: Melhorar o entendimento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 13.
Art. 13. O valor a ser pago correspondente ao preço público pelo direito de exploração, será devido uma única vez, quando da expedição da autorização de exploração de serviço de telecomunicação e do Direito de Exploração de Satélite, pela Agência.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 14415
Autor da Contribuição: mcpaiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 18:47:28
Contribuição: A Intelsat sugere a adoção da seguinte nova redação para o Art. 13 e a inserção de um novo Art. 14 no Regulamento proposto por meio da CP nº 456/2003, conforme a seguir: “Art. 13. O valor a ser pago correspondente ao preço público pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações, será devido uma única vez, quando da expedição, pela Agência, da respectiva autorização. Art. 14. O valor a ser pago correspondente ao preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas será devido anualmente, quando da expedição do Direito de Exploração de Satélite e a cada revisão anual de que trata o parágrafo único deste art. 14. Parágrafo Único. Fica assegurado às entidades detentoras do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro o direito à revisão anual dos atos que lhes confere Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro, de maneira a adequar a autorização de uso das radiofreqüências à faixa necessária para operação dos transponders a serem efetivamente utilizados a cada ano.”
Justificativa: 1. - Como já exposto nos comentários ao art. 10 do Regulamento proposta, a Intelsat entende que o preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas deverá ser calculado em função dos transponders efetivamente utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil. 2. - Por essa razão, e considerando que o número de transponders a serem efetivamente utilizados para o provimento de capacidade no Brasil varia de tempos em tempos, não só em função da demanda por capacidade, mas também em virtude da necessidade de re-posicionamento da frota de satélites por motivos de ordem técnica, a Intelsat acredita deva ser adotado um mecanismo de revisão anual dos atos expedidos pela ANATEL. Esse mecanismo permitiria a revisão anual dos atos que conferem o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, com o objetivo de incluir transponders adicionais previstos para provimento de capacidade no Brasil e também evitar que as entidades exploradoras de satélites estrangeiros fossem penalizadas pela eventual redução, ao longo dos anos e por razões de ordem técnica, do número de transponders utilizados para o mesmo fim.
Anatel

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 Página:40/60
CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 13.
Art. 13. O valor a ser pago correspondente ao preço público pelo direito de exploração, será devido uma única vez, quando da expedição da autorização de exploração de serviço de telecomunicação e do Direito de Exploração de Satélite, pela Agência.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 14420
Autor da Contribuição: ses
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 19:25:44
Contribuição: Substituir o artigo 13 proposto pelo seguinte: "Artigo 13. O valor a ser pago como preço público pelo direito de exploração deverá ser pago uma única vez, de acordo com o Anexo I, quando a autorização para explorar serviços de telecomunicações ou o Direito de Exploração de Satélite for emitida pela Agência."
Justificativa: O preço público pelo Direito de Exploração de Satélite será devido quando da emissão da respectiva autorização pela ANATEL. O Anexo I do Regulamento deverá ser alterado para especificar o valor do preço público após o cálculo dos custos administrativos em que a ANATEL incorre para emitir essa autorização e regulamentar o uso de satélites estrangeiros no Brasil.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 15.
Art. 15. Os serviços ou os valores correspondentes aos preços públicos estabelecidos nos Anexos I e II podem ser atualizados ou alterados, por atos específicos, emitidos pelo Conselho Diretor da Anatel, de forma a manter aderência aos custos da atividade ordenadora da exploração dos serviços de telecomunicações e do Direito de Exploração de Satélite.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 14392
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:08:47
Contribuição: SUGESTÃO: Exclusão desse artigo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A inclusão dos valores previstos nos Anexos a esta Resolução decorrem do reconhecimento de seu caráter normativo. Assim sendo, submetem-se ao disposto no art. 42 da LGT que impõe a prévia alteração a novo processo de consulta pública. Dessa forma, não é possível que resoluções da agência sejam alteradas por “atos específicos”, mas apenas por novas resoluções. Outrossim, o dispositivo refere-se à “atividade ordenadora ... do Direito de Exploração de Satélite” quando quem exerce tal atividade ordenadora é a União Internacional de Telecomunicações. O dispositivo, assim, não passa de distorção do disposto no art. 2º, alíneas “c” e “d” da Lei nº 5.070/66, que não contempla a alegada “atividade ordenadora” em matéria de Direito de Exploração de Satélites.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 15.
Art. 15. Os serviços ou os valores correspondentes aos preços públicos estabelecidos nos Anexos I e II podem ser atualizados ou alterados, por atos específicos, emitidos pelo Conselho Diretor da Anatel, de forma a manter aderência aos custos da atividade ordenadora da exploração dos serviços de telecomunicações e do Direito de Exploração de Satélite.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 14411
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 18:30:49
Contribuição: Art. 15. Os serviços ou os valores correspondentes aos preços públicos estabelecidos nos Anexos I e II podem ser atualizados ou alterados, por atos específicos, emitidos pelo Conselho Diretor da Anatel, de forma a manter aderência aos custos da atividade ordenadora da exploração dos serviços de telecomunicações e do Direito de Exploração de Satélite, sendo válidos a partir da data da publicação em DOU e aplicáveis às outorgas expedidas a partir dessa data.
Justificativa: A sugestão deriva da necessidade de se garantir que empresas que já efetuaram o pagamento pela exploração de serviços de telecomunicações tenham cobrança em duplicidade ou complementar a qualquer tempo, sem previsão.
Anatel

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 Total de Contribuições:60
 Página:43/60
CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 16.
Art. 16. O preço público de que trata este Regulamento pode ser pago em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais). §1º. No caso da transferência, será admitido o parcelamento somente se o prazo remanescente da concessão ou permissão de exploração de serviço de telecomunicações ou do Direito de Exploração de Satélite for superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 2°. Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data do recebimento, pela prestadora, da comunicação pertinente, expedida pela Anatel, nos seguintes termos: I- Até 1(um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. § 3º. O não-pagamento de qualquer parcela, nos prazos fixados no parágrafo 2º deste artigo, por período superior ao que vier a ser estabelecido pela Agência no Ato respectivo, pode implicar a extinção da autorização para exploração de serviço de telecomunicações e do Direito de Exploração de Satélite, mediante aplicação de sanção de caducidade.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 14285
Autor da Contribuição: ANTONIO CARLOS VALADARES PEIXOTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/06/2003 11:17:27
Contribuição: Dar nova redação ao parágrafo 1º No caso de transferência, migração e adaptação, será ...........
Justificativa: Para ficar de conformidade com o art. 7º
Anatel

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 Total de Contribuições:60
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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 16.
Art. 16. O preço público de que trata este Regulamento pode ser pago em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais). §1º. No caso da transferência, será admitido o parcelamento somente se o prazo remanescente da concessão ou permissão de exploração de serviço de telecomunicações ou do Direito de Exploração de Satélite for superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 2°. Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data do recebimento, pela prestadora, da comunicação pertinente, expedida pela Anatel, nos seguintes termos: I- Até 1(um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. § 3º. O não-pagamento de qualquer parcela, nos prazos fixados no parágrafo 2º deste artigo, por período superior ao que vier a ser estabelecido pela Agência no Ato respectivo, pode implicar a extinção da autorização para exploração de serviço de telecomunicações e do Direito de Exploração de Satélite, mediante aplicação de sanção de caducidade.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 14424
Autor da Contribuição: OKURA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 20:11:40
Contribuição: Art. 16. O preço público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações pode ser pago em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais). §1º. No caso da transferência, será admitido o parcelamento somente se o prazo remanescente da concessão ou permissão de exploração de serviço de telecomunicações for superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 2°. Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data do recebimento, pela prestadora, da comunicação pertinente, expedida pela Anatel, nos seguintes termos: I- Até 1(um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. § 3º. O não-pagamento de qualquer parcela, nos prazos fixados no parágrafo 2º deste artigo, por período superior ao que vier a ser estabelecido pela Agência no Ato respectivo, pode implicar a extinção da autorização para exploração de serviço de telecomunicações, mediante aplicação de sanção de caducidade.
Justificativa: A justificativa para a mudança neste item está refletida na justificativa do novo item 16A proposto.
Anatel

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 Data:15/08/2022 09:33:12
 Total de Contribuições:60
 Página:45/60
CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 18.
Art. 18. A Agência deve notificar, para efetuarem o pagamento do preço público, em conformidade com as disposições deste Regulamento, as seguintes entidades: I - as autorizadas de serviços de telecomunicações, cujos atos de autorizações estejam em vigor e tenham sido expedidos entre 17 de julho de 1997 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; II - as detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro, cujos termos estejam em vigor e tenham sido conferidos entre 06 de abril de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; III – as prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham adquirido autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações, por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; IV – as entidades que tenham adquirido Direito de Exploração de Satélite por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 14383
Autor da Contribuição: PAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 14:25:44
Contribuição: 1. O terceiro inciso do Artigo 18 deve ser modificado para ter a seguinte redação: “II - as detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro, que obtenham suas respectivas autorizações após a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento;”
Justificativa: A estrutura proposta iria impor uma taxa a todos os operadores de estações espaciais estrangeiras que tenham sido autorizadas após 6 de abril de 2000. A proposta utiliza, no entanto, como uma referência o preço mínimo estabelecido pela ANATEL durante o último leilão. A PanAmSat crê que qualquer estrutura proposta não deveria ser retroativa, mas sim aplicar-se às autorizações concedidas após a data em que a nova estrutura entre em vigor. Os operadores que já receberam suas autorização estabeleceram seus negócios no Brasil com base nas demandas do usuário e nas exigências reguladoras existentes. Na realidade, a ANATEL aplicou estas tarifas destes operadores para a utilização das freqüências por eles de conformidade com a Resolução N° 68, de 20 de novembro de 1998, conforme alterada pela Resolução N° 289, de 29 de janeiro de 2002. A estrutura proposta deixa de considerar o pagamento dessas taxas e na verdade os operadores confiaram nestes pagamentos para prestarem serviços no país. Qualquer cobrança de taxas adicionais para autorizações concedidas antes que a nova regulamentação entre em vigor seria arbitrária, destrutiva e mais importante, de natureza punitiva. Na realidade, a estrutura tarifária proposta resultará em um aumento significativo das tarifas de freqüência sobre satélites já autorizados a operar no Brasil, um aumento desarrazoado no custo de realização de negócios no país. Em qualquer hipótese, a ANATEL deveria permitir que as operadoras estrangeiras de satélites possam alterar suas autorizações existentes para melhor refletir o uso real ou desejado de freqüências no País. De outro modo, a regulamentação ora proposta puniria de forma injusta operadores estrangeiros, requerendo um pagamento de taxas que não refletem a realidade dos negócios no Brasil.
Anatel

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 Data:15/08/2022 09:33:12
 Total de Contribuições:60
 Página:46/60
CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 18.
Art. 18. A Agência deve notificar, para efetuarem o pagamento do preço público, em conformidade com as disposições deste Regulamento, as seguintes entidades: I - as autorizadas de serviços de telecomunicações, cujos atos de autorizações estejam em vigor e tenham sido expedidos entre 17 de julho de 1997 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; II - as detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro, cujos termos estejam em vigor e tenham sido conferidos entre 06 de abril de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; III – as prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham adquirido autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações, por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; IV – as entidades que tenham adquirido Direito de Exploração de Satélite por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 14394
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:12:57
Contribuição: SUGESTÃO 1: exclusão do inciso II; ---------------------------------------------------------------------------------------------------- SUGESTÃO 2: exclusão do inciso IV;
Justificativa: JUSTIFICATIVA 1: a exclusão do inciso II decorre dos argumentos dados para a exclusão do art. 10. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- JUSTIFICATIVA 2: a exclusão do inciso IV decorre dos argumentos dados para a exclusão do inciso IV do art. 2º.
Anatel

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 Total de Contribuições:60
 Página:47/60
CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 18.
Art. 18. A Agência deve notificar, para efetuarem o pagamento do preço público, em conformidade com as disposições deste Regulamento, as seguintes entidades: I - as autorizadas de serviços de telecomunicações, cujos atos de autorizações estejam em vigor e tenham sido expedidos entre 17 de julho de 1997 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; II - as detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro, cujos termos estejam em vigor e tenham sido conferidos entre 06 de abril de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; III – as prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham adquirido autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações, por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; IV – as entidades que tenham adquirido Direito de Exploração de Satélite por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 14396
Autor da Contribuição: ASTROLINK2
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:14:50
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ASTROLINK BRASIL LTDA. Alterar o inciso II do artigo 18, conforme segue: II - as detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro, cujos termos venham a ser expedidos após a publicação deste regulamento no Diário Oficial de União.
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO DA ASTROLINK BRASIL LTDA. Quaisquer valores estabelecidos por meio do Regulamento proposto devem ser aplicáveis somente para as autorizações para exploração de satélites que sejam requeridas após a aprovação deste Regulamento. Poderia ser questionado que os operadores de satélites estrangeiros não deveriam ter aceitado suas autorizações se não quisessem pagar este valor. Entretanto, considerando que a referência prevista no artigo 14 da Resolução nº 220 para o valor futuro a ser pago simplesmente estabelece que “a Agência fixará os valores a serem pagos pelo direito de exploração de satélite estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, conforme regulamentação específica”, não é razoável afirmar que os operadores estrangeiros poderiam ter previsto uma possível correlação com o preço mínimo fixado na última licitação ou um valor totalmente em aberto. Ademais, seria injusto requerer que eles pagassem um valor retroativo. Inclusive, vale acrescentar que a não retroatividade é um princípio geral da União Internacional de Telecomunicações que deve ser respeitado.
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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 18.
Art. 18. A Agência deve notificar, para efetuarem o pagamento do preço público, em conformidade com as disposições deste Regulamento, as seguintes entidades: I - as autorizadas de serviços de telecomunicações, cujos atos de autorizações estejam em vigor e tenham sido expedidos entre 17 de julho de 1997 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; II - as detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro, cujos termos estejam em vigor e tenham sido conferidos entre 06 de abril de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; III – as prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham adquirido autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações, por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; IV – as entidades que tenham adquirido Direito de Exploração de Satélite por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 14401
Autor da Contribuição: NEW SKIES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 16:55:04
Contribuição: Modificar o artigo 18, nos seguintes termos: “Artigo 18. Em conformidade com as disposições deste Regulamento, a Agência deverá notificar as seguintes entidades para efetuarem o pagamento do preço público: I. – as autorizadas de serviços de telecomunicações, cujos atos de autorizações tenham sido expedidos depois da data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União; II. – as empresas que requererem os Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro após a data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União; III. – as prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham adquirido autorizações, concessões ou permissões de serviços de telecomunicações, por meio de transferência que tenha sido realizada depois da data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União; IV. – as entidades que tenham adquirido Direito de Exploração de Satélites por meio de transferência realizada após a da data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União.”
Justificativa: Acreditamos que quaisquer valores estabelecidos por meio do Regulamento proposto devem ser aplicáveis somente para as autorizações para exploração de satélites e licenças de telecomunicações requeridas após a aprovação deste Regulamento. Muitos dos atuais licenciados no Brasil têm autorizações que estabelecem que eles deverão pagar um valor pelo Direito de Exploração de um Satélite Estrangeiro, que será estabelecido em regulamento específico, de acordo com o artigo 14 da Resolução nº 220. Poderia ser questionado que, se os exploradores de satélites estrangeiros não quisessem pagar este valor, eles não deveriam ter aceitado suas autorizações. Entretanto, considerando que a referência prevista no artigo 14 da Resolução nº 220 para o valor futuro a ser pago simplesmente estabelece que “a Agência fixará os valores a serem pagos pelo direito de exploração de satélite estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas, conforme regulamentação específica”, não é razoável afirmar que os exploradores estrangeiros poderiam ter previsto uma possível ligação com o preço mínimo fixado na última licitação ou um valor infinitamente aberto, assim como provisionado este valor nos seus planos de negócios. Ademais, seria injusto requerer que eles pagassem um valor retroativo. Apesar de tudo, caso a ANATEL decida que o valor será aplicado retroativamente, a Agência deve permitir aos exploradores de satélites estrangeiros, se eles decidirem por não continuar a prestar serviços no País, a oportunidade de ceder ou modificar suas autorizações sem a exigência de nenhum pagamento ou a imposição de nenhuma penalidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 18.
Art. 18. A Agência deve notificar, para efetuarem o pagamento do preço público, em conformidade com as disposições deste Regulamento, as seguintes entidades: I - as autorizadas de serviços de telecomunicações, cujos atos de autorizações estejam em vigor e tenham sido expedidos entre 17 de julho de 1997 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; II - as detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro, cujos termos estejam em vigor e tenham sido conferidos entre 06 de abril de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; III – as prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham adquirido autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações, por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; IV – as entidades que tenham adquirido Direito de Exploração de Satélite por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 14412
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 18:30:50
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do inciso I deste artigo, nos seguintes termos: Art. 18. A Agência deve notificar, para efetuarem o pagamento do preço público, em conformidade com as disposições deste Regulamento, as seguintes entidades: I - as autorizadas de serviços de telecomunicações, cujos atos de autorizações estejam em vigor e tenham sido expedidos entre 17 de julho de 1997 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento e que não tenham efetuado o pagamento das respectivas licenças durante o período e ou em conformidade com o disposto nos arts. 48, § 1º e 172 da LGT ; (os demais incisos permanecem em seu formato original)
Justificativa: A redação do inciso I sugere uma dupla interpretação, a despeito do disposto nos arts. 3º e 13 dessa mesma Proposta, que poderia justificar a cobrança em duplicidade pela expedição das outorgas de serviços de telecomunicações, o que seria inadmissível. Considerando que muitas empresas efetuaram o pagamento de suas outorgas em conformidade com o disposto em Lei é preciso garantir a estabilidade regulatória de tal forma que não seja imposto um novo ônus, de igual teor, a outro anteriormente quitado. Assim sendo, o pagamento das outorgas seria equivalente ao pagamento pela exploração de serviços de telecomunicações e assim, evitar-se-ia um ônus adicional ao prestador de serviços, para o qual não haveria previsão. Nem seria preciso lembrar que investimentos privados são orientados pela possibilidade de um retorno justo. Em qualquer país desenvolvido, investidores de qualquer setor estruturam seus planos de negócio tendo em vista a possibilidade de um retorno, seja a médio ou longo prazo. Empresas captam recursos sob essa premissa e assumem compromissos contratuais com seus agentes financiadores, fornecedores de equipamentos e serviços. Sobretudo num cenário altamente competitivo como é o atual cenário do setor de telecomunicações no Brasil, no qual margens de lucro são reduzidas, será a qualidade do plano de negócios de uma empresa que determinará sua permanência no mercado no médio e longo prazo. É evidente que o contexto normativo no qual a empresa desenvolverá suas operações faz parte integrante das considerações que levam à elaboração de seu plano de negócios. Naturalmente, embora mudanças e ajustes ao contexto normativo sejam admissíveis, o limite de quaisquer mudanças deve ser a própria viabilidade do plano de negócios que se terá estruturado com base nas regras pré-estabelecidas e na estrutura normativa do setor. Bem por isso, a Constituição Federal protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesse mesmo diapasão, foi editada a Lei Geral de Telecomunicações, a qual, como indica sua exposição de motivos, pretendia criar um novo cenário, ou “ambiente” das Telecomunicações do país. Nesse cenário, a diversidade implica na garantia de competição entre diversos agentes, que são os competidores. Esses competidores atuam em ambiente de regras estáveis: “Ela visa alterar profundamente o atual modelo brasileiro de telecomunicações, de forma que a exploração dos serviços passe da condição de monopólio à de competição e que o Estado passe da função de provedor para a de regulador dos serviços e indutor das forças de mercado, fazendo, ao mesmo tempo, com que o foco da regulamentação seja deslocado da estrutura de oferta de serviços, como era tradicional, para os consumidores desses serviços. Adicionalmente, pretende-se criar um ambiente de estabilidade regulatória que estimule investimentos no setor” (Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações). Claro está que a ESTABILIDADE é elemento indutor dos investimentos e a instabilidade desestimula investimentos. E o garantidor deste equilíbrio é, exatamente, a Anatel: “Adicionalmente, o órgão regulador é peça-chave para inspirar ou não a confiança dos investidores na estabilidade das regras estabelecidas para o mercado. Uma entidade dotada de competência técnica e de independência decisória inspira confiança; ao contrário, uma organização sem autonomia gerencial, com algum tipo de dependência restritiva ou sem capacidade técnica, gera desconfiança e, conseqüentemente, afasta os investidores”.(Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações). É precisamente para garantir a harmonia do novo cenário de telecomunicações e sua diversidade (a vida e a operação dos diversos competidores), que o órgão regulador foi dotado de poderes especiais: “Essa cautela, todavia, não significa que o órgão regulador não deva apresentar características especiais de independência que assegurem estabilidade à sua atuação - ou seja, normalidade regulatória, de forma a transmitir ao mercado a credibilidade necessária à atração de investimentos privados para o setor”. Dentro deste novo cenário, aceita a premissa inafastável da estabilidade das regras, é impossível, de outra parte, deixar de reconhecer que a criação de regras que estabeleçam um ônus duplo às Prestadoras de serviços de telecomunicações, imprevisível, abre caminhos para que outras regras “surpresas” sejam criadas em qualquer tempo. A Prestadora deve ter a garantia de que, se já efetuou um determinado pagamento e tendo quitado integralmente seu débito, não será objeto de nova cobrança motivada nas mesmas razões. Note-se que não se discute aqui o montante pecuniário ou a sua proporção no orçamento das prestadoras, mas a garantia constitucional de estabilidade da regulamentação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 18.
Art. 18. A Agência deve notificar, para efetuarem o pagamento do preço público, em conformidade com as disposições deste Regulamento, as seguintes entidades: I - as autorizadas de serviços de telecomunicações, cujos atos de autorizações estejam em vigor e tenham sido expedidos entre 17 de julho de 1997 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; II - as detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro, cujos termos estejam em vigor e tenham sido conferidos entre 06 de abril de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; III – as prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham adquirido autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações, por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; IV – as entidades que tenham adquirido Direito de Exploração de Satélite por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 14416
Autor da Contribuição: mcpaiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 18:49:50
Contribuição: A Intelsat sugere a adoção da seguinte nova redação para o Art. 18 e a inserção de um novo Art. 19 no Regulamento proposto por meio da CP nº 456/2003, conforme a seguir: “Art. 18. A Agência deve notificar, para efetuarem o pagamento do preço público, em conformidade com as disposições deste Regulamento, as seguintes entidades: I - as autorizadas de serviços de telecomunicações, cujos atos de autorizações estejam em vigor e tenham sido expedidos entre 17 de julho de 1997 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; II - as detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro, cujos termos estejam em vigor e tenham sido conferidos entre 06 de abril de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; III - as prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham adquirido autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações, por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; IV - as entidades que tenham adquirido Direito de Exploração de Satélite por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento. § 1º. Fica assegurado às entidades de que trata o inciso II acima o direito de abaterem do valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso de radiofreqüências associadas, calculado nos termos do art. 10 deste Regulamento, quaisquer quantias que tiverem sido desembolsadas por aquelas entidades a título de pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, nos termos da Resolução nº 68, de 20.11.1998. § 2º. Fica, ainda, assegurado às entidades de que trata o inciso II acima o direito de terem revistos pela Agência os atos que lhes confere Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro, de maneira a restringir a autorização de uso das radiofreqüências à faixa necessária à operação dos transponders efetivamente utilizados pelo satélite estrangeiro para o provimento de capacidade no Brasil, desde que tais atos tenham sido expedidos pela Agência até a data de publicação deste Regulamento. Art. 19. A cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências associadas ao Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro passa a ser regida exclusivamente por este Regulamento, não estando sujeita às normas do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução nº 68, de 20 de novembro de 1998, e alterado pela Resolução nº 289, de 29 de janeiro de 2002.
Justificativa: 1. - Conforme exposto nos comentários da Intelsat ao Art. 10 da CP nº 456/03, as entidades detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro (as “Entidades”) não conheciam, por ocasião da solicitação dos direitos de exploração, qual seria a metodologia de cálculo do preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofreqüências associadas (o “Preço Público”). 2. - Por essa razão, a Intelsat entende fundamental a fixação de regras de transição aplicáveis às Entidades detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro conferidos anteriormente à expedição do Regulamento ora proposto, com o objetivo de se evitar que tais Entidades venham a ser injustificadamente prejudicadas pela edição de regras novas, das quais não tinham conhecimento por ocasião da edição de seus atos de autorização. 3. - Vale ressaltar que, por não terem conhecimento da regras ora propostas por ocasião da edição de seus atos de autorização, as Entidades não puderam considerar o Preço Público na elaboração de seus planos de negócios e modelos de custos, razão pela qual a cobrança retroativa do Preço Público certamente causará danos significativos às Entidades. 4. - Além disso, como é do conhecimento dessa D. Agência, as Entidades já desembolsaram vultosas quantias a título de pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência nos termos da Resolução ANATEL nº 68/98. Dessa forma, no entendimento da Intelsat, o Regulamento ora proposto deverá assegurar às Entidades o direito de abater as quantias já pagas nos termos da Resolução nº 68/98 do valor que vier a ser por elas devido a título de Preço Público, considerando que o Preço Público compreende não só o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, mas também o uso das radiofreqüências associadas. 5. - Da mesma forma, o Regulamento deve estabelecer de forma clara e precisa que a Resolução ANATEL nº 68/98 deixará de ser aplicável à cobrança do preço público pelo direito de uso de radiofreqüências associadas ao Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, que passaria a ser regida exclusivamente pelo Regulamento proposto pela CP nº 456 a partir de sua entrada em vigor. 6. - Ainda em razão do fato de que as Entidades não conheciam a metodologia de cálculo do Preço Público por ocasião da edição de seus atos de autorização, na opinião da Intelsat seria conveniente se estabelecer, no Regulamento proposto pela ANATEL, normas que assegurem às Entidades que possuem Direitos de Exploração de Satélites conferidos anteriormente à vigência do Regulamento, a possibilidade de rever seus atos de autorização, de maneira a adequá-los ao novo sistema de cobrança do Preço Público.
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CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  ART. 18.
Art. 18. A Agência deve notificar, para efetuarem o pagamento do preço público, em conformidade com as disposições deste Regulamento, as seguintes entidades: I - as autorizadas de serviços de telecomunicações, cujos atos de autorizações estejam em vigor e tenham sido expedidos entre 17 de julho de 1997 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; II - as detentoras de Direitos de Exploração de Satélite Estrangeiro, cujos termos estejam em vigor e tenham sido conferidos entre 06 de abril de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; III – as prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham adquirido autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações, por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento; IV – as entidades que tenham adquirido Direito de Exploração de Satélite por meio de transferência que tenha sido realizada entre 18 de agosto de 2000 e a data de publicação, no Diário Oficial da União, deste Regulamento.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 14421
Autor da Contribuição: ses
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 19:25:44
Contribuição: Substituir o artigo 18 proposto pelo seguinte: "Artigo 18. A Agência deve notificar, para efetuar o pagamento do preço público, em conformidade com as disposições deste Regulamento, as seguintes entidades: I. as empresas autorizadas a prestar serviços de telecomunicações, cujos atos de autorização sejam emitidos após a data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União; II. as empresas que obtiverem o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro após a data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União; III. as empresas que adquiriram autorizações, concessões ou permissões para a prestação de serviços de telecomunicações, por meio de transferências realizadas após a data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União; e IV. as empresas que adquirirem o Direito de Exploração de Satélite, por meio de transferências realizadas após a data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União."
Justificativa: Qualquer valor estabelecido por meio do Regulamento proposto somente poderá ser aplicável a autorizações de satélites que forem solicitadas após o Regulamento ter sido finalizado e aprovado. De acordo com os princípios da União Internacional de Telecomunicações esses valores não devem ser retroativos, mas somente aplicáveis a autorizações concedidas após a vigência da nova estrutura regulatória. Os operadores de satélite estrangeiros licenciados já efetuaram pagamento à ANATEL pelo uso das rádio-freqüências associadas, de acordo com a Resolução nº 68, de 20 de novembro de 1998, alterada pela Resolução nº 289, de 29 de janeiro de 2002. Não seria razoável afirmar que os operadores de satélites estrangeiros licenciados deveriam ter previsto novos valores vinculados ao preço mínimo de licitação ou valores em aberto. A SES Americom acredita que não seria justo exigir que operadores que já foram licenciados pela ANATEL pagassem um valor retroativo associado ao uso de freqüências, principalmente porque esses valores não foram razoavelmente previstos nem incorporados aos planos de negócio das empresas. Entretanto, é importante notar que o sistema proposto não reconhece o valor já pago à ANATEL pelo uso de freqüências. A ANATEL deve reconhecer esses pagamentos quando do cálculo de qualquer novo sistema de cobrança e, quando for o caso, permitir sua compensação. Caso a ANATEL ainda assim decida que o valor deve ser aplicado retroativamente, deverá permitir aos operadores de satélites estrangeiros a oportunidade de cancelar suas respectivas autorizações sem o pagamento de qualquer penalidade, caso o operador decida não continuar a prestar serviços no Brasil.
Anatel

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 Item:  ANEXO I
SERVIÇO Preço proposto(R$) Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral 9.000,00 Serviço Móvel Pessoal 9.000,00 Serviço Móvel Celular 9.000,00 Serviço Móvel Global por Satélite 9.000,00 Serviço Móvel Especializado 9.000,00 Serviço Especial de Radiochamada 9.000,00 Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito 9.000,00 Serviço Avançado de Mensagens 9.000,00 Serviço de TV a Cabo 9.000,00 Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal 9.000,00 Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite –DTH 9.000,00 Serviço de Comunicação Multimídia 9.000,00 Serviço Limitado Especializado 9.000,00 Serviço de Rede Especializado 9.000,00 Serviço de Circuito Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Privado 1.200,00 Serviço Limitado Móvel Privativo 1.200,00 Serviço Especial de Supervisão e Controle 1.200,00 Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais 1.200,00 Serviço de Televisão em Circuito Fechado 1.200,00 Serviço Limitado Privado de Radiochamada 400,00 Serviço Telestrada 400,00 Serviço Especial de Radiorrecado 400,00 Serviço Especial de Radioacesso 400,00 Serviço de Rede Privado 400,00 Serviço Limitado Privado 400,00 Serviço Móvel Marítimo (estação de navio) 70,00 Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave) 70,00 Serviço Limitado Radioestrada 70,00 Serviço Especial de Radioautocine 70,00 Serviço Limitado Privado de Estações Itinerantes 70,00 Serviço de Radioamador 20,00 Serviço Rádio do Cidadão 20,00
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 14277
Autor da Contribuição: Marco AC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/06/2003 16:22:41
Contribuição: POR EXPERIÊNCIA E VIVÊNCIA DIÁRIA HÁ MAIS DE 20 ANOS COM EMPRESAS DE TÁXIS,SUGIRO Q O PREÇO PROPOSTO P/O SERVIÇO DE RÁDIO TÁXI ESPECIALIZADO PROPOSTO EM R$9000,00 SEJE REDUZIDO AO MESMO VALOR PROPOSTO AO SERVIÇO DE RÁDIO TÁXI PRIVADO,OU SEJA,R$1200,00.
Justificativa: O SERVIÇO DE RÁDIO TÁXI,ASSIM COMO OUTROS,VEM SENTINDO NA PELE OS EFEITOS DA POLÍTICA ECONÔMICA EQUIVOCADA DE NOSSOS ÚLTIMOS GOVERNANTES.ASSIM SENDO,PARA A POPULAÇÃO,O TÁXI HOJE VIROU UM ARTIGO SUPÉRFULO DEVIDO À REDUÇÃO BRUSCA DO PODER AQUISITIVO DO BRASILEIRO.NESSAS CONDIÇÕES,O RÁDIO TÁXI TEVE SUA RECEITA REDUZIDA QUASE INSUFICIENTE P/PAGAR SUAS DESPESAS,MOTIVO ESTE RESPONSÁVEL PELO FECHAMENTO DE MUITAS EMPRESAS DO SETOR.TODA DESPESA NUMA EMPRESA DE TÁXIS É RATEADA ENTRE SEUS MOTORISTAS E SEU VALOR DEFINIDO ATRAVÉS DE ASSEMBLÉIAS.PORTANTO,ACHO MUITO DIFÍCIL UMA EMPRESA TER Q PAGAR R$9000,00,ALÉM DOS ENCARGOS TRADICIONAIS E CONSTANTES NESSE SERVIÇO COMO PPDUR,TFF E TFI.MUITAS EMPRESAS NÃO VÃO AGUENTAR ESSE VALOR,NA MINHA OPINIÃO,INJUSTO. ACREDITO NO BOM SENSO DAS PESSOAS,TOMARA Q ELE PREVALEÇA NA HORA DE PROPOR O PREÇO.
Anatel

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 Total de Contribuições:60
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 Item:  ANEXO I
SERVIÇO Preço proposto(R$) Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral 9.000,00 Serviço Móvel Pessoal 9.000,00 Serviço Móvel Celular 9.000,00 Serviço Móvel Global por Satélite 9.000,00 Serviço Móvel Especializado 9.000,00 Serviço Especial de Radiochamada 9.000,00 Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito 9.000,00 Serviço Avançado de Mensagens 9.000,00 Serviço de TV a Cabo 9.000,00 Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal 9.000,00 Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite –DTH 9.000,00 Serviço de Comunicação Multimídia 9.000,00 Serviço Limitado Especializado 9.000,00 Serviço de Rede Especializado 9.000,00 Serviço de Circuito Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Privado 1.200,00 Serviço Limitado Móvel Privativo 1.200,00 Serviço Especial de Supervisão e Controle 1.200,00 Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais 1.200,00 Serviço de Televisão em Circuito Fechado 1.200,00 Serviço Limitado Privado de Radiochamada 400,00 Serviço Telestrada 400,00 Serviço Especial de Radiorrecado 400,00 Serviço Especial de Radioacesso 400,00 Serviço de Rede Privado 400,00 Serviço Limitado Privado 400,00 Serviço Móvel Marítimo (estação de navio) 70,00 Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave) 70,00 Serviço Limitado Radioestrada 70,00 Serviço Especial de Radioautocine 70,00 Serviço Limitado Privado de Estações Itinerantes 70,00 Serviço de Radioamador 20,00 Serviço Rádio do Cidadão 20,00
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 14296
Autor da Contribuição: Catumbi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/06/2003 15:29:06
Contribuição: Com relaçao ao valor de contribuição apresentado no item "Serviço de Rádio Táxi Especializado 9.000,00 ", considero abusivo e desproprocional, uma vez que a atividade é no maximo em abrangencia municipal, onde o setor passa por uma fase de concorrência acirrada, e consequentemente o indice de retorno de investimento, muito baixo. Alem de ser comparado com serviços como "sinais de televisao", "comunicação multimídia", onde são atividades que compreendem abrangências muito maiores que o serviço de radio-taxi, e que trabalham com publicidade e propaganda, na utilização da Telecomunicaçao como "fim" para a atividade( ou seja, 1 minuto de uso da frequencia, a mensagem enviada chega a milhões de pessoas,e estas são estimuladas a consumir), e não como "meio" como o nosso caso,( o uso é exclusivo para o grupo que escuta aquela frequencia) para que venha a facilitar o usuário do taxi, e dinamizar o transporte regional ( no nosso caso o de São Paulo - Capital), vindo a ser uma cobrança desproporcional, comparada ao número de pessoas atingidas por uma mensagem vinculada a essa frequencia. Acredito que um valor proximo do que é cobrado pelo serviço de radio taxi privado, corresponderia muito melhor a realidade que se encontra o setor Atenciosamente Ricardo Auriemma Empresa de taxi Catumbi - Alotaxi R. Alfredo Maia, 533 - Ponte Pequena São Paulo - Capital - SP 01106-010
Justificativa: Com relaçao ao valor de contribuição apresentado no item "Serviço de Rádio Táxi Especializado 9.000,00 ", considero abusivo e desproprocional, uma vez que a atividade é no maximo em abrangencia municipal, onde o setor passa por uma fase de concorrência acirrada, e consequentemente o indice de retorno de investimento, muito baixo. Alem de ser comparado com serviços como "sinais de televisao", "comunicação multimídia", onde são atividades que compreendem abrangências muito maiores que o serviço de radio-taxi, e que trabalham com publicidade e propaganda, na utilização da Telecomunicaçao como "fim" para a atividade( ou seja, 1 minuto de uso da frequencia, a mensagem enviada chega a milhões de pessoas,e estas são estimuladas a consumir), e não como "meio" como o nosso caso,( o uso é exclusivo para o grupo que escuta aquela frequencia) para que venha a facilitar o usuário do taxi, e dinamizar o transporte regional ( no nosso caso o de São Paulo - Capital), vindo a ser uma cobrança desproporcional, comparada ao número de pessoas atingidas por uma mensagem vinculada a essa frequencia. Acredito que um valor proximo do que é cobrado pelo serviço de radio taxi privado, corresponderia muito melhor a realidade que se encontra o setor Atenciosamente Ricardo Auriemma Empresa de taxi Catumbi - Alotaxi R. Alfredo Maia, 533 - Ponte Pequena São Paulo - Capital - SP 01106-010
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 Item:  ANEXO I
SERVIÇO Preço proposto(R$) Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral 9.000,00 Serviço Móvel Pessoal 9.000,00 Serviço Móvel Celular 9.000,00 Serviço Móvel Global por Satélite 9.000,00 Serviço Móvel Especializado 9.000,00 Serviço Especial de Radiochamada 9.000,00 Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito 9.000,00 Serviço Avançado de Mensagens 9.000,00 Serviço de TV a Cabo 9.000,00 Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal 9.000,00 Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite –DTH 9.000,00 Serviço de Comunicação Multimídia 9.000,00 Serviço Limitado Especializado 9.000,00 Serviço de Rede Especializado 9.000,00 Serviço de Circuito Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Privado 1.200,00 Serviço Limitado Móvel Privativo 1.200,00 Serviço Especial de Supervisão e Controle 1.200,00 Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais 1.200,00 Serviço de Televisão em Circuito Fechado 1.200,00 Serviço Limitado Privado de Radiochamada 400,00 Serviço Telestrada 400,00 Serviço Especial de Radiorrecado 400,00 Serviço Especial de Radioacesso 400,00 Serviço de Rede Privado 400,00 Serviço Limitado Privado 400,00 Serviço Móvel Marítimo (estação de navio) 70,00 Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave) 70,00 Serviço Limitado Radioestrada 70,00 Serviço Especial de Radioautocine 70,00 Serviço Limitado Privado de Estações Itinerantes 70,00 Serviço de Radioamador 20,00 Serviço Rádio do Cidadão 20,00
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 14298
Autor da Contribuição: Silcar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/06/2003 15:56:59
Contribuição: Com relação ao valor de contribuição apresentado no item "Serviço de Rádio Táxi Especializado 9.000,00 ", pelo anexo 1, considero abusivo e desproporcional, uma vez que a atividade é no máximo em abrangência municipal, onde o setor passa por uma fase de concorrência acirrada, e consequentemente o índice de retorno de investimento, muito baixo. Alem de ser comparado com serviços como "sinais de televisão", "comunicação multimídia", onde são atividades que compreendem abrangências muito maiores que o serviço de radio-taxi, e que trabalham com publicidade e propaganda, na utilização da Telecomunicação como "fim" para a atividade( ou seja, 1 minuto de uso da freqüência, a mensagem enviada chega a milhões de pessoas, e estas são estimuladas a consumir), e não como "meio" como o nosso caso,( o uso é exclusivo para o grupo que escuta aquela freqüência) para que venha a facilitar o usuário do taxi, e dinamizar o transporte regional ( no nosso caso o de São Paulo - Capital), vindo a ser uma cobrança desproporcional, comparada ao número de pessoas atingidas por uma mensagem vinculada a essa freqüência. Acredito que um valor próximo do que é cobrado pelo serviço de radio taxi privado, corresponderia muito melhor a realidade que se encontra o setor Atenciosamente Marcelo Auriemma Empresa de taxi Silcar - DiskTaxi R. Alfredo Maia, 533 - Ponte Pequena São Paulo - Capital - SP 01106-010
Justificativa: Com relação ao valor de contribuição apresentado no item "Serviço de Rádio Táxi Especializado 9.000,00 ", pelo anexo 1, considero abusivo e desproporcional, uma vez que a atividade é no máximo em abrangência municipal, onde o setor passa por uma fase de concorrência acirrada, e consequentemente o índice de retorno de investimento, muito baixo. Alem de ser comparado com serviços como "sinais de televisão", "comunicação multimídia", onde são atividades que compreendem abrangências muito maiores que o serviço de radio-taxi, e que trabalham com publicidade e propaganda, na utilização da Telecomunicação como "fim" para a atividade( ou seja, 1 minuto de uso da freqüência, a mensagem enviada chega a milhões de pessoas, e estas são estimuladas a consumir), e não como "meio" como o nosso caso,( o uso é exclusivo para o grupo que escuta aquela freqüência) para que venha a facilitar o usuário do taxi, e dinamizar o transporte regional ( no nosso caso o de São Paulo - Capital), vindo a ser uma cobrança desproporcional, comparada ao número de pessoas atingidas por uma mensagem vinculada a essa freqüência. Acredito que um valor próximo do que é cobrado pelo serviço de radio taxi privado, corresponderia muito melhor a realidade que se encontra o setor Atenciosamente Marcelo Auriemma Empresa de taxi Silcar - DiskTaxi R. Alfredo Maia, 533 - Ponte Pequena São Paulo - Capital - SP 01106-010
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 Item:  ANEXO I
SERVIÇO Preço proposto(R$) Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral 9.000,00 Serviço Móvel Pessoal 9.000,00 Serviço Móvel Celular 9.000,00 Serviço Móvel Global por Satélite 9.000,00 Serviço Móvel Especializado 9.000,00 Serviço Especial de Radiochamada 9.000,00 Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito 9.000,00 Serviço Avançado de Mensagens 9.000,00 Serviço de TV a Cabo 9.000,00 Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal 9.000,00 Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite –DTH 9.000,00 Serviço de Comunicação Multimídia 9.000,00 Serviço Limitado Especializado 9.000,00 Serviço de Rede Especializado 9.000,00 Serviço de Circuito Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Privado 1.200,00 Serviço Limitado Móvel Privativo 1.200,00 Serviço Especial de Supervisão e Controle 1.200,00 Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais 1.200,00 Serviço de Televisão em Circuito Fechado 1.200,00 Serviço Limitado Privado de Radiochamada 400,00 Serviço Telestrada 400,00 Serviço Especial de Radiorrecado 400,00 Serviço Especial de Radioacesso 400,00 Serviço de Rede Privado 400,00 Serviço Limitado Privado 400,00 Serviço Móvel Marítimo (estação de navio) 70,00 Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave) 70,00 Serviço Limitado Radioestrada 70,00 Serviço Especial de Radioautocine 70,00 Serviço Limitado Privado de Estações Itinerantes 70,00 Serviço de Radioamador 20,00 Serviço Rádio do Cidadão 20,00
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 14302
Autor da Contribuição: LEAR COMUN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/06/2003 10:34:45
Contribuição: Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – R$9.000,00 Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – R$200,00 Da mesma forma, julgamos exacerbados os valores propostos para o Serviço Móvel Pessoal, Serviço Móvel Especializado, Serviço Móvel Especializado, Serviço Limitado Especializado, Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado. Nossa contribuição para esses valores resume-se a uma simples pergunta: Quem planejou esses valores imaginava que vivemos em que país? Os valores propostos são exorbitantes e não condizem com a realidade brasileira. Nossa sugestão é que o valor máximo para o prazo de 10 anos seja de R$400,00. Serviço de Rádio Táxi Especializado x Serviço de Rádio Táxi Privado Sugerimos que ambos os serviços mantenham os valores atuais de R$400,00. Serviço Especial Para Fins Científicos e Experimentais – R$1.200,00 Sugerimos que para incentivar o desenvolvimento de novas técnicas e novos produtos, esse serviço seja isento de cobrança ou, um valor simbólico de R$20,00. O Serviço Telestrada - Sugerimos que o valor seja idêntico ao Radioamador. R$20,00. Serviço de Rede Privado e Serviço Limitado Privado – R$400,00 Nossa sugestão de valores, nesse caso é de redução para R$200,00.
Justificativa: Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – R$9.000,00 Se esse serviço se refere àquela situação em que a concessionária não atende o interessado em virtude do mesmo não estar em região urbana, ou ainda não atender por outras razões, figura comumente chamada de monocanal, julgamos o valor exacerbado. O sistema de telefonia é importante para a integração da comunidade ou do cidadão às comunicações públicas. Assim, seu valor deve ser condizente com a realidade brasileira. Cremos que, por um prazo de 10 anos, o valor ideal seria de R$200,00, considerando que o interessado tem que adquirir os equipamentos, as estruturas técnicas, o abrigo dos equipamentos, o aluguel ou aquisição do local na área urbana, contratar a mão de obra de instalação, contratar o engenheiro para elaboração do projeto e ainda pagar as taxas de TFI, outorga e PPDUR. Estamos caminhando para a inviabilização do sistema. Serviço de Rádio Táxi Especializado x Serviço de Rádio Táxi Privado Apesar da ANATEL distinguir os serviços, na prática executa-se da mesma forma e para os mesmos interessados. O fato de ser uma empresa sem ou com fins lucrativos, não representa motivo suficiente para a diferença de preços. Se associação, os valores são pagos pelo motorista de táxi e se empresa, também. O taxista compra o seu produto com pagamentos parcelados diretamente com o fabricante em até 05 parcelas, ou financiados pelo sistema bancário em até 12 meses. O taxista ainda usufrui a isenção de IPI e ICMS na compra do seu ferramental de trabalho e é isento de IPVA. Reconhecidamente o Poder público incentiva esse tipo de transporte que complementa os sistemas de transportes nas regiões metropolitanas do país. Concluímos que o valor proposto de R$1200,00 para o Serviço de Rádio Táxi Privado é oneroso demais e o valor proposto de R$9.000,00 para o Serviço de Rádio Táxi Especializado está totalmente fora da realidade brasileira. Serviço Especial Para Fins Científicos e Experimentais – R$1.200,00 Essa taxa irá onerar o desenvolvimento de produtos. A indústria nacional já é onerada em diversas situações e a ANATEL que onerar ainda mais. O Serviço Telestrada - já é um serviço em fase terminal, pelas suas deficiências. Para que onerar ainda mais? Serviço de Rede Privado e Serviço Limitado Privado – R$400,00 Nossa sugestão de valores, nesse caso é de redução para R$200,00. Justifica-se tal sugestão, por ser um serviço mais amplo e mais utilizado. Quanto maior a procura, menor deve ser o preço, uma vez que a quantidade de usuários desse sistema justifica essa redução, sem perdas maiores na arrecadação da ANATEL. Na industria, quando se fabrica muito, vende-se mais barato. Essa idéia deveria ser adotada pela Anatel. Imaginamos que existam muito mais usuários desses serviços, que radioamadores no país.
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 Página:56/60
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 Item:  ANEXO I
SERVIÇO Preço proposto(R$) Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral 9.000,00 Serviço Móvel Pessoal 9.000,00 Serviço Móvel Celular 9.000,00 Serviço Móvel Global por Satélite 9.000,00 Serviço Móvel Especializado 9.000,00 Serviço Especial de Radiochamada 9.000,00 Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito 9.000,00 Serviço Avançado de Mensagens 9.000,00 Serviço de TV a Cabo 9.000,00 Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal 9.000,00 Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite –DTH 9.000,00 Serviço de Comunicação Multimídia 9.000,00 Serviço Limitado Especializado 9.000,00 Serviço de Rede Especializado 9.000,00 Serviço de Circuito Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Privado 1.200,00 Serviço Limitado Móvel Privativo 1.200,00 Serviço Especial de Supervisão e Controle 1.200,00 Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais 1.200,00 Serviço de Televisão em Circuito Fechado 1.200,00 Serviço Limitado Privado de Radiochamada 400,00 Serviço Telestrada 400,00 Serviço Especial de Radiorrecado 400,00 Serviço Especial de Radioacesso 400,00 Serviço de Rede Privado 400,00 Serviço Limitado Privado 400,00 Serviço Móvel Marítimo (estação de navio) 70,00 Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave) 70,00 Serviço Limitado Radioestrada 70,00 Serviço Especial de Radioautocine 70,00 Serviço Limitado Privado de Estações Itinerantes 70,00 Serviço de Radioamador 20,00 Serviço Rádio do Cidadão 20,00
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 14314
Autor da Contribuição: thiberio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/06/2003 10:32:19
Contribuição: Serviço de Rádio Táxi Especializado 400,00 Serviço de Rádio Táxi Privado 400,00
Justificativa: Alteração sugerida pela falta de recursos financeiros das empresas de Rádio Táxi. O valor sugerido é o mesmo do Serviço Limitado Privado.
Anatel

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 Item:  ANEXO I
SERVIÇO Preço proposto(R$) Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral 9.000,00 Serviço Móvel Pessoal 9.000,00 Serviço Móvel Celular 9.000,00 Serviço Móvel Global por Satélite 9.000,00 Serviço Móvel Especializado 9.000,00 Serviço Especial de Radiochamada 9.000,00 Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito 9.000,00 Serviço Avançado de Mensagens 9.000,00 Serviço de TV a Cabo 9.000,00 Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal 9.000,00 Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite –DTH 9.000,00 Serviço de Comunicação Multimídia 9.000,00 Serviço Limitado Especializado 9.000,00 Serviço de Rede Especializado 9.000,00 Serviço de Circuito Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Privado 1.200,00 Serviço Limitado Móvel Privativo 1.200,00 Serviço Especial de Supervisão e Controle 1.200,00 Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais 1.200,00 Serviço de Televisão em Circuito Fechado 1.200,00 Serviço Limitado Privado de Radiochamada 400,00 Serviço Telestrada 400,00 Serviço Especial de Radiorrecado 400,00 Serviço Especial de Radioacesso 400,00 Serviço de Rede Privado 400,00 Serviço Limitado Privado 400,00 Serviço Móvel Marítimo (estação de navio) 70,00 Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave) 70,00 Serviço Limitado Radioestrada 70,00 Serviço Especial de Radioautocine 70,00 Serviço Limitado Privado de Estações Itinerantes 70,00 Serviço de Radioamador 20,00 Serviço Rádio do Cidadão 20,00
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 14384
Autor da Contribuição: PAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 14:25:44
Contribuição: 1. O Anexo I deve ser modificado para incluir uma nova informação de tarifação para a emissão de uma autorização para o “Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro”. 2. A tarifação para a autorização para o “Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro” deverá ser de R$9.000,00 (nove mil reais).
Justificativa: O Anexo I atualmente não inclui uma informação de tarifação para a emissão de uma autorização para o “Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro”. PanAmSat acredita que a taxa para esta autorização seria de R$9.000,00 (nove mil reais) – uma tarifação que é coerente com a maioria das outras tarifações propostas pela ANATEL para a emissão das várias autorizações.
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 Total de Contribuições:60
 Página:58/60
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 Item:  ANEXO I
SERVIÇO Preço proposto(R$) Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral 9.000,00 Serviço Móvel Pessoal 9.000,00 Serviço Móvel Celular 9.000,00 Serviço Móvel Global por Satélite 9.000,00 Serviço Móvel Especializado 9.000,00 Serviço Especial de Radiochamada 9.000,00 Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito 9.000,00 Serviço Avançado de Mensagens 9.000,00 Serviço de TV a Cabo 9.000,00 Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal 9.000,00 Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite –DTH 9.000,00 Serviço de Comunicação Multimídia 9.000,00 Serviço Limitado Especializado 9.000,00 Serviço de Rede Especializado 9.000,00 Serviço de Circuito Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Especializado 9.000,00 Serviço de Rádio Táxi Privado 1.200,00 Serviço Limitado Móvel Privativo 1.200,00 Serviço Especial de Supervisão e Controle 1.200,00 Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais 1.200,00 Serviço de Televisão em Circuito Fechado 1.200,00 Serviço Limitado Privado de Radiochamada 400,00 Serviço Telestrada 400,00 Serviço Especial de Radiorrecado 400,00 Serviço Especial de Radioacesso 400,00 Serviço de Rede Privado 400,00 Serviço Limitado Privado 400,00 Serviço Móvel Marítimo (estação de navio) 70,00 Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave) 70,00 Serviço Limitado Radioestrada 70,00 Serviço Especial de Radioautocine 70,00 Serviço Limitado Privado de Estações Itinerantes 70,00 Serviço de Radioamador 20,00 Serviço Rádio do Cidadão 20,00
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 14422
Autor da Contribuição: ses
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 19:25:44
Contribuição: A tabela contida no Anexo I deverá ser alterada pela ANATEL para incluir o valor do preço público a ser pago pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro.
Justificativa: O preço público deve ser calculado com base nos custos administrativos em que a ANATEL incorre para emitir a autorização e regulamentar o Direito de Exploração de Satélite no Brasil.
Anatel

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 Item:  ANEXO II
Transferência Preço (R$) Direito de Exploração de Satélite, Brasileiro ou Estrangeiro, e uso das radiofreqüências associadas 9.000,00
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 14386
Autor da Contribuição: lsdb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 14:47:57
Contribuição: Direito de Exploração de Satélite, Brasileiro ou Estrangeiro, e uso das radiofreqüências associadas Outorga Preço (R$) (a ser determinado pela Anatel, de acordo com a redação proposta para o artigo 10) Transferência Preço (R$) 9.000,00
Justificativa: Ver justificativa da redação proposta para o artigo 10, acima.
Anatel

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 Total de Contribuições:60
 Página:60/60
CONSULTA PÚBLICA 456
 Item:  Art. 16A
Art. 16A. O preço público pelo Direito de Exploração de Satélite pode ser pago em parcelas anuais iguais, de acordo com o prazo em anos, pelo qual foi conferido o direito, desde que o valor das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais). §1º. No caso da transferência também será admitido o parcelamento nas mesmas condições estabelecidas no caput. § 2°. Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data do recebimento, pela prestadora, da comunicação pertinente, expedida pela Anatel, nos seguintes termos: I. Até 1(um) mês para o pagamento da primeira parcela; II. Até 31 de março dos anos seguintes para o pagamento da segunda e demais parcelas anuais. § 3º. O não-pagamento de qualquer parcela, nos prazos fixados no parágrafo 2º deste artigo, por período superior ao que vier a ser estabelecido pela Agência no Ato respectivo, pode implicar a extinção da autorização para exploração de Direito de Exploração de Satélite, mediante aplicação de sanção de caducidade.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 14423
Autor da Contribuição: OKURA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2003 20:04:05
Contribuição: Art. 16A. O preço público pelo Direito de Exploração de Satélite pode ser pago em parcelas anuais iguais, de acordo com o prazo em anos, pelo qual foi conferido o direito, desde que o valor das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais). §1º. No caso da transferência também será admitido o parcelamento nas mesmas condições estabelecidas no caput. § 2°. Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data do recebimento, pela prestadora, da comunicação pertinente, expedida pela Anatel, nos seguintes termos: I. Até 1(um) mês para o pagamento da primeira parcela; II. Até 31 de março dos anos seguintes para o pagamento da segunda e demais parcelas anuais. § 3º. O não-pagamento de qualquer parcela, nos prazos fixados no parágrafo 2º deste artigo, por período superior ao que vier a ser estabelecido pela Agência no Ato respectivo, pode implicar a extinção da autorização para exploração de Direito de Exploração de Satélite, mediante aplicação de sanção de caducidade.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A metodologia definida para o estabelecimento do Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite permite que o mesmo atinja valores elevados; tal metodologia é consistente com a Exploração de Satélite, a qual permite o oferecimento de uma ampla gama de serviços à sociedade. Diferentemente, a metodologia utilizada para o estabelecimento do Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações define valores fixos, de acordo com a modalidade do serviço; entendemos que tal metodologia também é consistente. O objetivo desta contribuição é separar as condições de pagamento do preço público estabelecido por este Regulamento, em 2 (duas) modalidades, de acordo com a sua finalidade, em Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, de forma a distribuir o impacto econômico - financeiro do Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, por todo o prazo pelo qual foi conferido este direito. Observação: Este item deve vir após o item "ART. 16."

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