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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 16:24:03
 Total de Contribuições:24
 Página:1/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Proposta de Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio da Reunião no 255, de 14 de maio de 2003, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 9 de junho de 2003, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de alteração do “Regulamento dos Serviços de Telecomunicações”. 2. Esta Consulta Pública considera os princípios fundamentais estabelecidos nos artigos 2o e 3o da Lei Geral de Telecomunicações, referentes ao estímulo à competição e diversidade de serviços, bem como ao estabelecido nos arts. 127 e 130 parágrafo único da mencionada Lei, que estipulam a prevalência do interesse público, entre outros fundamentos. 3. Considera-se que os serviços de interesse coletivo estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração atenda aos interesses da coletividade, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 17 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 73, de 25 de novembro de 1998. 4. A presente Consulta Pública tem como objetivo, o recebimento de contribuições ou sugestões acerca de seu objeto que contemplem, entre outros, aspectos referentes aos interesses dos usuários dos serviços de telecomunicações a serem resguardados, bem como a atuação deste órgão regulador para estabelecer condicionamentos para nortear o relacionamento entre prestadoras dos serviços de telecomunicações. 5. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14 h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 6. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, no idioma Português, exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, até as 24 h do dia 9 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. 7. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18 h do dia 04 de junho de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º XXX, DE XX DE MAIO DE 2003 “ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES” Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (061) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br 7. As manifestações recebidas receberão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 14209
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 12:15:28
Contribuição: Nota: A contribuição da ABL está inserida no texto abaixo toda ela grafada com letras maiúsculas. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO DAS PRESTADORAS DE FORNECEREM A RELAÇÃO DE SEUS ASSINANTES A QUEM QUEIRA DIVULGÁ-LA, COMO DISPÕE O §1º DO ART. 213 DA LEI Nº 9.472/97; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de:” I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais DE ASSINANTES, necessárias às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, E ÀS DIVULGADORAS DE LISTAS TELEFÔNICAS, em condições isonômicas, justas e EFETIVAMENTE razoáveis, E EM PADRÃO DE QUALIDADE COM A TOLERÂNCIA MÁXIMA DE 1 (UM) ERRO/OMISSÃO POR 10.000 (DEZ MIL) REGISTROS DE ASSINANTES. II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação EXCLUSIVAMENTE às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Justificativa: JUSTIFICATIVA DA CONTRIBUIÇÃO: A Resolução nº 73 omitiu a obrigação de fornecimento do cadastro às editoras de listas telefônicas, que vêm sofrendo com a recusa e procrastinação das prestadoras em ceder a base cadastral para divulgação, incluindo as atualizações dos dados. Isto tem conduzido a inúmeros e prolongados processos judiciais contra as prestadoras que insistem em menosprezar esta sua obrigação tal como estabelecida na LGT. Assim, no intróito do texto da “resolução” posta em consulta pública, faz-se necessário o "considerando" ora proposto pela ABL, o qual vem sanar a falha da redação do original da Resolução nº 73 que, ao expor direitos dos usuários com relação a lista telefônica, limitou-se ao inciso VI que se refere a uma exceção à regra, isto é, a não-divulgação de dado cadastral de usuário em lista telefônica, cujo nascedouro é o cadastro de assinantes. A LGT denomina de “relação de assinantes”, donde a sugestão de acrescentar “de assinantes” à expressão “bases cadastrais” no inciso I. Quanto a erros e omissão na base de dados de assinantes e estabelecimento de índice máximo admitido, a sugestão decorre do fato da qualidade dos cadastros das prestadoras ser péssima, com variação de 15% a 35% de erros e omissões. Essa base, embora tão deficiente, é utilizada para divulgação da LTOG, serviço de auxílio às listas –102, site das prestadoras, vendidas às editoras de listas e, naturalmente, a fornecida às prestadoras do STFC-LDN e LDI, estas também prejudicadas pela inconsistência dos dados que atinge os usuários. A Agência nunca estabeleceu um indicador de qualidade para esses meios de divulgação, o que propicia a presente contribuição. No que diz respeito a inclusão da palavra "exclusivamente" no texto do inciso II, esta se faz necessária para que as prestadoras, ao arrepio do art. 86 da LGT, não continuem explorando a atividade de prestação de serviço de cobrança para terceiros, concorrendo com empresas especializadas e bancos. Há prestadora que se valendo da posse do cadastro de seus assinantes, estão operando como corretoras, oferecendo a eles seguros de vida com a cobrança dos “prêmios mensais” em faturas de telefone.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 16:24:03
 Total de Contribuições:24
 Página:2/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Proposta de Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio da Reunião no 255, de 14 de maio de 2003, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 9 de junho de 2003, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de alteração do “Regulamento dos Serviços de Telecomunicações”. 2. Esta Consulta Pública considera os princípios fundamentais estabelecidos nos artigos 2o e 3o da Lei Geral de Telecomunicações, referentes ao estímulo à competição e diversidade de serviços, bem como ao estabelecido nos arts. 127 e 130 parágrafo único da mencionada Lei, que estipulam a prevalência do interesse público, entre outros fundamentos. 3. Considera-se que os serviços de interesse coletivo estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração atenda aos interesses da coletividade, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 17 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 73, de 25 de novembro de 1998. 4. A presente Consulta Pública tem como objetivo, o recebimento de contribuições ou sugestões acerca de seu objeto que contemplem, entre outros, aspectos referentes aos interesses dos usuários dos serviços de telecomunicações a serem resguardados, bem como a atuação deste órgão regulador para estabelecer condicionamentos para nortear o relacionamento entre prestadoras dos serviços de telecomunicações. 5. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14 h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 6. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, no idioma Português, exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, até as 24 h do dia 9 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. 7. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18 h do dia 04 de junho de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º XXX, DE XX DE MAIO DE 2003 “ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES” Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (061) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br 7. As manifestações recebidas receberão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 14219
Autor da Contribuição: URTADO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 17:14:19
Contribuição: CT.ARG-4 011/03 Rio de Janeiro, 09 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 453, DE 18 DE JULHO DE 2002 Proposta de Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações Setor de Autarquias Sul – SAS – Quadra 06 – Bloco F Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Prezados Senhores, A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES – EMBRATEL, vem, respeitosamente, por seu representante legal abaixo assinado, apresentar seus comentários e sugestões às propostas de Alteração do Regulamento do Serviço de Telecomunicações, consubstanciados na CONSULTA PÚBLICA N.º 453, de 16 de maio de 2003. As considerações desta empresa dividem-se em duas partes. Em primeiro lugar, são feitas considerações gerais acerca da Proposta desta Agência, englobando aspectos que permeiam toda a regulamentação proposta. Em seguida, e com base nas premissas expressas nos comentários introdutórios, alguns dispositivos do texto publicado são diretamente analisados. COMENTÁRIOS GERAIS. A iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações em regular, por meio da inserção do artigo 27 no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o fornecimento dos serviços de informações cadastrais e a prestação dos serviços de faturamento, cobrança e arrecadação representa um enorme benefício para a competitividade e livre concorrência no setor de telecomunicações brasileiro. A partir da efetivação do Novo Modelo de Telecomunicações implementado no Brasil surgiu a preocupação em estabelecer condições de igualdade de competição entre as Prestadoras, conforme bem explicita a Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações: “Ao mesmo tempo, as regras da competição deverão ser interpretadas e aplicadas tendo em vista a convergência das novas tecnologias e serviços, a liberalização do mercado, o estímulo aos novos fornecedores e a intensificação da concorrência internacional. Deverão também ser estimuladas as modalidades de cooperação entre prestadores de serviços que visem aumentar a sua eficiência econômica e o bem estar do consumidor, adotando-se entretanto precauções contra o comportamento anticoncorrencial, particularmente o abuso de poder pelas empresas dominantes no mercado.” Sendo assim, observa-se que constitui-se como princípio basilar de todo o setor de telecomunicações a cooperação entre as Prestadoras, tendo sempre como primordial objetivo a eficiência do serviço e o bem estar do usuário de serviços. Primeiramente, cabe ressaltar que a EMBRATEL possui especial interesse no efetivo e correto fornecimento das informações cadastrais e dos serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações. Haja vista que o real esclarecimento deste assunto é de vital importância não somente para as atuais empresas prestadoras de STFC LDN/LDI e para as novas empresas entrantes no serviço de telecomunicações, como principalmente para o desenvolvimento do setor. Desta forma, a EMBRATEL entende que tal questão deve ficar muito bem fixada pela ANATEL de modo a não gerar dúvidas no trato entre as Prestadoras. Neste sentido, além de um dispositivo a ser inserido no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações para disciplinar a matéria, faz-se necessário, como abaixo será demostrado, a edição de uma regulamentação específica para tratar de todas as questões inerentes a esta obrigação, tais como: a fixação exata das informações mínimas a serem fornecidas e a qualidade das informações prestadas, por exemplo. Torna-se necessário enfatizar que a posição ora fixada é motivada pelos graves problemas que a EMBRATEL, há muito, vem enfrentado com as Concessionárias Locais, no que tange à obrigação daquelas, quanto ao envio da correta e atualizada base de dados e ao co-faturamento a ser realizado entre as Prestadoras. Sem sombra de dúvidas, a inviabilização da celebração dos Contratos de Faturamento, Cobrança, Arrecadação e Repasse de Valores demonstra, claramente, a adoção de tratamento discriminatório realizado pelas Concessionárias de STFC Local, as quais insistem em não estabelecer uma sistemática operacional que garanta a qualidade do repasse das informações cadastrais. Em conseqüência da reiterada prática de tais condutas anti-concorrenciais a EMBRATEL, ao longo dos anos, acumulou altos índices de inadimplência de seus clientes, tendo em vista que esta não possui outro meio, senão, a base cadastral das Concessionárias de STFC Local para chegar ao usuário final do serviço prestado. Somente à título de ilustração, informamos que a EMBRATEL possui inúmeros problemas com as principais concessionárias de STFC Local do País, causados pela adoção de condutas protelatórias nas negociações e fechamento do correspondente Contrato de Faturamento, Arrecadação, Cobrança e Repasse de Valores e pela falta de qualidade das informações cadastrais repassadas pelas Concessionárias Locais. Sendo que atualmente, estão em andamento, junto à ANATEL, diversas Reclamações Administrativas que versam sobre tais questões. Diante do acima exposto, segue, abaixo, as contribuições da EMBRATEL em detalhe: COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS PROPOSTA DA ANATEL: Proposta de redação para o artigo 27 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações: “Art. 27. A Prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” CONTRIBUIÇÕES DA EMBRATEL: “Art. 27 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Local, e de Serviços de Telecomunicações Móvel de Interesse Coletivo têm o dever de”: Justificativa: a obrigatoriedade para execução dos incisos previstos na proposta de Artigo devem ser aplicados para as Prestadoras que tenham o acesso ao usuários, pois são a elas que os mesmos solicitam o provimento do serviço e celebram o contrato principal de prestação do serviço. “I - fornecer com a qualidade necessária a atualização de informações da totalidade de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis.” Justificativa: é necessário que fique claro que as informações a serem repassadas são de todos os usuários cadastrados, para permitir que as Prestadoras do STFC Longa Distância possam ter conhecimento de sua existência e ofertar seus serviços. “II - prestar serviços de faturamento, cobrança, arrecadação e atendimento a reclamações de faturamento às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis;” Justificativa: entendemos ser necessária a inclusão do serviço de atendimento às reclamações, pois como as faturas são emitidas pelas Prestadoras que possuem o acesso do usuário as informações que possibilitam realizar o atendimento constam de seus sistemas, “III – disponibilizar suas plataformas de serviço pré-pago às prestadoras Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Longa Distância Nacional e Internacional com as quais tenha a obrigação de solicitar interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis.” Justificativa: Entendemos também ser necessária a inclusão do inciso III pois o serviço pré-pago já é disponibilizado pela Prestadoras Móveis e algumas Prestadoras de STFC já estão iniciando a sua disponibilização. No serviço pré-pago, o controle dos créditos adquiridos pelos usuários deve ser feito pela Prestadora do STFC Local ou da Prestadora Móvel, pois representa a forma mais eficiente de controle dos referidos créditos. O controle dos mesmos pelas Prestadoras de Longa Distância exigiria a implantação de um complicado sistema de troca de informações entre as Prestadoras, o que poderia trazer vários problemas para a prestação do serviço. “§ 1º A obrigações previstas nos incisos I, II e III deste artigo devem ser implementadas em até 30 dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras.” Justificativa: adequação formal do texto às alterações propostas. “§ 3º – Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I, a ANATEL estabelecerá, através de Instrumento específico, a relação mínima de informações a serem obrigatoriamente fornecidas.” Justificativa: as informações a serem fornecidas devem se referir àquelas necessárias à perfeita caracterização do assinante, a forma como o mesmo gostaria de estar recebendo a cobrança dos serviços, respeitada a regulamentação vigente, e que atendam plenamente aos requisitos mínimos das autoridades fiscais. O estabelecimento da relação mínima através de instrumento específico da ANATEL trará mais agilidade caso surjam novas necessidades decorrentes de legislação ou regulamentação sobre o assunto. “§ 4º No caso de cobrança pelo fornecimento das informações objeto do inciso I deste artigo, devem ser considerados unicamente os custos para geração e transmissão dos arquivos contendo tais informações. Os custos de captação e manutenção das referidas bases cadastrais deverão ser arcadas unicamente pelas prestadoras fornecedoras das referidas informações.´ Justificativa: deve ficar claro que o fornecimento dessas informações é inerente ao fato de que o assinante passa a ter a relação com as Prestadoras de Longa Distância quando assina o contrato com as Prestadoras do STFC Local ou com as Prestadoras Móveis. Logo, não há nenhuma conotação de prestação de serviços nesse fornecimento e, por conseguinte, não há que haver ganhos nesse fornecimento. O texto também deixa claro que os custos de manutenção das informações cadastrais existentes nas Prestadoras de STFC Local e das Prestadoras do Serviço Móvel são exclusivas das mesmas e não podem ser repassadas às Prestadoras de Longa Distância. “§ 5º A ANATEL estabelecerá através de regulamentação específica os critérios para a fixação dos preços a serem praticados entre as prestadoras em função da disponibilização dos serviços previstos nos incisos I e II do presente artigo.” Justificativa: a prestação dos serviços previstos nos incisos II e III só podem ser prestados pelas Prestadoras que possuem o acesso do usuário. Logo, devem ser estabelecidas regras claras sobre a metodologia do preço a ser praticado de forma a evitar a prática de valores que sejam discriminatórios em relação àqueles que sejam praticados para as Prestadoras de Longa Distância que também sejam Prestadoras de STFC Local ou Prestadora Móvel. Desde já agradecendo a atenção dispensada, a EMBRATEL espera ter contribuído de maneira positiva para a evolução da regulamentação do mercado brasileiro de telecomunicações. Atenciosamente, Luiz Alonso Gonçalves Neto Gerente Geral Jurídico Regulatório
Justificativa: Nossas justificativas foram inseridas juntamente com os nossos comentários acima.
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 Data:09/08/2022 16:24:03
 Total de Contribuições:24
 Página:3/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 14210
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 12:15:28
Contribuição: Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003 Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 Nota: A contribuição da ABL está inserida no texto abaixo toda ela grafada com letras maiúsculas. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO DAS PRESTADORAS DE FORNECEREM A RELAÇÃO DE SEUS ASSINANTES A QUEM QUEIRA DIVULGÁ-LA, COMO DISPÕE O §1º DO ART. 213 DA LEI Nº 9.472/97; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de:” I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais DE ASSINANTES, necessárias às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, E ÀS DIVULGADORAS DE LISTAS TELEFÔNICAS, em condições isonômicas, justas e EFETIVAMENTE razoáveis, E EM PADRÃO DE QUALIDADE COM A TOLERÂNCIA MÁXIMA DE 1 (UM) ERRO/OMISSÃO POR 10.000 (DEZ MIL) REGISTROS DE ASSINANTES. II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação EXCLUSIVAMENTE às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Justificativa: JUSTIFICATIVA DA CONTRIBUIÇÃO: A Resolução nº 73 omitiu a obrigação de fornecimento do cadastro às editoras de listas telefônicas, que vêm sofrendo com a recusa e procrastinação das prestadoras em ceder a base cadastral para divulgação, incluindo as atualizações dos dados. Isto tem conduzido a inúmeros e prolongados processos judiciais contra as prestadoras que insistem em menosprezar esta sua obrigação tal como estabelecida na LGT. Assim, no intróito do texto da “resolução” posta em consulta pública, faz-se necessário o "considerando" ora proposto pela ABL, o qual vem sanar a falha da redação do original da Resolução nº 73 que, ao expor direitos dos usuários com relação a lista telefônica, limitou-se ao inciso VI que se refere a uma exceção à regra, isto é, a não-divulgação de dado cadastral de usuário em lista telefônica, cujo nascedouro é o cadastro de assinantes. A LGT denomina de “relação de assinantes”, donde a sugestão de acrescentar “de assinantes” à expressão “bases cadastrais” no inciso I. Quanto a erros e omissão na base de dados de assinantes e estabelecimento de índice máximo admitido, a sugestão decorre do fato da qualidade dos cadastros das prestadoras ser péssima, com variação de 15% a 35% de erros e omissões. Essa base, embora tão deficiente, é utilizada para divulgação da LTOG, serviço de auxílio às listas –102, site das prestadoras, vendidas às editoras de listas e, naturalmente, a fornecida às prestadoras do STFC-LDN e LDI, estas também prejudicadas pela inconsistência dos dados que atinge os usuários. A Agência nunca estabeleceu um indicador de qualidade para esses meios de divulgação, o que propicia a presente contribuição. No que diz respeito a inclusão da palavra "exclusivamente" no texto do inciso II, esta se faz necessária para que as prestadoras, ao arrepio do art. 86 da LGT, não continuem explorando a atividade de prestação de serviço de cobrança para terceiros, concorrendo com empresas especializadas e bancos. Há prestadora que se valendo da posse do cadastro de seus assinantes, estão operando como corretoras, oferecendo a eles seguros de vida com a cobrança dos “prêmios mensais” em faturas de telefone.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 14217
Autor da Contribuição: GLAUCIA.OB
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 14:18:10
Contribuição: Indicar no inciso I do artigo 27 a limitação dos dados das bases cadastrais a serem solicitados. Sendo assim propomos que no inciso I conste: I - fornecer e assegurar a atualização de suas bases cadastrais, quais sejam: nome completo do cliente, endereço, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, número de telefone; necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis;
Justificativa: Acreditamos que com a descrição dos dados necessários, esses serão suficientes para reconhecimento dos serviços prestados pelas empresas, preservando o sigilo das informações relativas ao cliente e garantindo-lhe o direito à privacidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 14218
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 16:14:18
Contribuição: TEXTO CONSULTA PÚBLICA: CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; SUGESTÃO (alteração): CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança, arrecadação e atendimento às prestadoras dos serviços de telecomunicações; JUSTIFICATIVA: A Intelig considera fundamental a inserção dos serviços de atendimento no conjunto de atividades que permitem aos usuários pagar, de maneira integrada, por serviços de várias prestadoras. As atividades de atendimento só são passíveis de serem executadas adequadamente com base na imagem da conta telefônica que se encontra em poder da prestadora que emite a conta. Vale ressaltar que embora as atividades referentes ao atendimento possam ser terceirizadas pela prestadora responsável pela emissão da conta e repassadas a uma empresa especializada, isto não altera a situação de responsabilidade pela prestação do referido serviço, que continua sendo da prestadora que emite a conta. A prestadora que emite a conta é a única entidade que dispões de todos os elementos de informação necessários para o atendimento. Por esse motivo as atividades de atendimento constam dos atuais contratos de faturamento conjunto celebrados entre a Intelig e as Concessionárias Locais. As atividades de atendimento são também mencionadas de forma explícita no Art. 21 do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC que disciplinou a continuidade das atividades de faturamento conjunto entre Concessionárias do STFC. TEXTO CONSULTA PÚBLICA: Art. 27. A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: (...) II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. SUGESTÃO (alteração): Art. 27. A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: (...) II - prestar serviços de faturamento, cobrança, arrecadação e atendimento, às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. JUSTIFICATIVA: A Intelig considera fundamental a inserção das atividades de atendimento no conjunto de atividades que permitem aos usuários pagar, de maneira integrada, por serviços de várias prestadoras. As atividades de atendimento só são passíveis de serem executadas adequadamente com base na imagem da conta telefônica que se encontra em poder da prestadora que emite a conta. Vale ressaltar que embora as atividades referentes ao atendimento possam ser terceirizadas pela prestadora responsável pela emissão da conta e repassadas a uma empresa especializada, isto não altera a situação de responsabilidade pela prestação do referido serviço, que continua sendo da prestadora que emite a conta. A prestadora que emite a conta é a única entidade que dispões de todos os elementos de informação necessários para o atendimento. Por esse motivo as atividades de atendimento constam dos atuais contratos de faturamento conjunto celebrados entre a Intelig e as Concessionárias Locais. As atividades de atendimento são também mencionadas de forma explícita no Art. 21 do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC que disciplinou a continuidade das atividades de faturamento conjunto entre Concessionárias do STFC. TEXTO CONSULTA PÚBLICA: Art. 27. A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: (...) § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. SUGESTÃO (alteração): Art. 27. A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: (...) § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações entre as prestadoras. (suprimir a palavra "comerciais") JUSTIFICATIVA: A palavra "comercial" pressupõe uma expectativa de lucro, o que é incompatível com o princípio de recuperação de custos que deve nortear as atividades de faturamento conjunto. O faturamento conjunto é um elemento estrutural para o setor de telecomunicações e portanto deve ter efeitos neutros em relação à competição. Caso esse elemento estrutural seja valorado em bases de negociações comerciais, haverá a possibilidade do mesmo ser utilizado como instrumento de alavancagem competitiva, o que implicará em possibilidade de desequilíbrio no mercado. TEXTO CONSULTA PÚBLICA: Art. 27. A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. SUGESTÃO (inclusão com renumeração de parágrafos): Art. 27. A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. (...) § 3º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso II deste artigo, deverão ser observadas as normas tributárias brasileiras aplicáveis ao faturamento. JUSTIFICATIVA: A legislação fiscal brasileira exige que nas faturas de serviço de telecomunicações sejam expostos os dados da nota fiscal da prestadora de Longa Distância. Caso a prestadora que ofereça o serviço de faturamento conjunto não atenda às exigências fiscais, a prestadora de Longa Distância será penalizada pelas autoridades competentes sem que tenha qualquer ingerência no referido faturamento conjunto e suas eventuais irregularidades, o que poderá criar impasses.
Justificativa: As justificativas encontram-se no campo de "contribuição".
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 14220
Autor da Contribuição: URTADO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 17:14:19
Contribuição: CT.ARG-4 011/03 Rio de Janeiro, 09 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 453, DE 18 DE JULHO DE 2002 Proposta de Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações Setor de Autarquias Sul – SAS – Quadra 06 – Bloco F Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Prezados Senhores, A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES – EMBRATEL, vem, respeitosamente, por seu representante legal abaixo assinado, apresentar seus comentários e sugestões às propostas de Alteração do Regulamento do Serviço de Telecomunicações, consubstanciados na CONSULTA PÚBLICA N.º 453, de 16 de maio de 2003. As considerações desta empresa dividem-se em duas partes. Em primeiro lugar, são feitas considerações gerais acerca da Proposta desta Agência, englobando aspectos que permeiam toda a regulamentação proposta. Em seguida, e com base nas premissas expressas nos comentários introdutórios, alguns dispositivos do texto publicado são diretamente analisados. COMENTÁRIOS GERAIS. A iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações em regular, por meio da inserção do artigo 27 no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o fornecimento dos serviços de informações cadastrais e a prestação dos serviços de faturamento, cobrança e arrecadação representa um enorme benefício para a competitividade e livre concorrência no setor de telecomunicações brasileiro. A partir da efetivação do Novo Modelo de Telecomunicações implementado no Brasil surgiu a preocupação em estabelecer condições de igualdade de competição entre as Prestadoras, conforme bem explicita a Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações: “Ao mesmo tempo, as regras da competição deverão ser interpretadas e aplicadas tendo em vista a convergência das novas tecnologias e serviços, a liberalização do mercado, o estímulo aos novos fornecedores e a intensificação da concorrência internacional. Deverão também ser estimuladas as modalidades de cooperação entre prestadores de serviços que visem aumentar a sua eficiência econômica e o bem estar do consumidor, adotando-se entretanto precauções contra o comportamento anticoncorrencial, particularmente o abuso de poder pelas empresas dominantes no mercado.” Sendo assim, observa-se que constitui-se como princípio basilar de todo o setor de telecomunicações a cooperação entre as Prestadoras, tendo sempre como primordial objetivo a eficiência do serviço e o bem estar do usuário de serviços. Primeiramente, cabe ressaltar que a EMBRATEL possui especial interesse no efetivo e correto fornecimento das informações cadastrais e dos serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações. Haja vista que o real esclarecimento deste assunto é de vital importância não somente para as atuais empresas prestadoras de STFC LDN/LDI e para as novas empresas entrantes no serviço de telecomunicações, como principalmente para o desenvolvimento do setor. Desta forma, a EMBRATEL entende que tal questão deve ficar muito bem fixada pela ANATEL de modo a não gerar dúvidas no trato entre as Prestadoras. Neste sentido, além de um dispositivo a ser inserido no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações para disciplinar a matéria, faz-se necessário, como abaixo será demostrado, a edição de uma regulamentação específica para tratar de todas as questões inerentes a esta obrigação, tais como: a fixação exata das informações mínimas a serem fornecidas e a qualidade das informações prestadas, por exemplo. Torna-se necessário enfatizar que a posição ora fixada é motivada pelos graves problemas que a EMBRATEL, há muito, vem enfrentado com as Concessionárias Locais, no que tange à obrigação daquelas, quanto ao envio da correta e atualizada base de dados e ao co-faturamento a ser realizado entre as Prestadoras. Sem sombra de dúvidas, a inviabilização da celebração dos Contratos de Faturamento, Cobrança, Arrecadação e Repasse de Valores demonstra, claramente, a adoção de tratamento discriminatório realizado pelas Concessionárias de STFC Local, as quais insistem em não estabelecer uma sistemática operacional que garanta a qualidade do repasse das informações cadastrais. Em conseqüência da reiterada prática de tais condutas anti-concorrenciais a EMBRATEL, ao longo dos anos, acumulou altos índices de inadimplência de seus clientes, tendo em vista que esta não possui outro meio, senão, a base cadastral das Concessionárias de STFC Local para chegar ao usuário final do serviço prestado. Somente à título de ilustração, informamos que a EMBRATEL possui inúmeros problemas com as principais concessionárias de STFC Local do País, causados pela adoção de condutas protelatórias nas negociações e fechamento do correspondente Contrato de Faturamento, Arrecadação, Cobrança e Repasse de Valores e pela falta de qualidade das informações cadastrais repassadas pelas Concessionárias Locais. Sendo que atualmente, estão em andamento, junto à ANATEL, diversas Reclamações Administrativas que versam sobre tais questões. Diante do acima exposto, segue, abaixo, as contribuições da EMBRATEL em detalhe: COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS PROPOSTA DA ANATEL: Proposta de redação para o artigo 27 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações: “Art. 27. A Prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” CONTRIBUIÇÕES DA EMBRATEL: “Art. 27 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Local, e de Serviços de Telecomunicações Móvel de Interesse Coletivo têm o dever de”: Justificativa: a obrigatoriedade para execução dos incisos previstos na proposta de Artigo devem ser aplicados para as Prestadoras que tenham o acesso ao usuários, pois são a elas que os mesmos solicitam o provimento do serviço e celebram o contrato principal de prestação do serviço. “I - fornecer com a qualidade necessária a atualização de informações da totalidade de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis.” Justificativa: é necessário que fique claro que as informações a serem repassadas são de todos os usuários cadastrados, para permitir que as Prestadoras do STFC Longa Distância possam ter conhecimento de sua existência e ofertar seus serviços. “II - prestar serviços de faturamento, cobrança, arrecadação e atendimento a reclamações de faturamento às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis;” Justificativa: entendemos ser necessária a inclusão do serviço de atendimento às reclamações, pois como as faturas são emitidas pelas Prestadoras que possuem o acesso do usuário as informações que possibilitam realizar o atendimento constam de seus sistemas, “III – disponibilizar suas plataformas de serviço pré-pago às prestadoras Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Longa Distância Nacional e Internacional com as quais tenha a obrigação de solicitar interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis.” Justificativa: Entendemos também ser necessária a inclusão do inciso III pois o serviço pré-pago já é disponibilizado pela Prestadoras Móveis e algumas Prestadoras de STFC já estão iniciando a sua disponibilização. No serviço pré-pago, o controle dos créditos adquiridos pelos usuários deve ser feito pela Prestadora do STFC Local ou da Prestadora Móvel, pois representa a forma mais eficiente de controle dos referidos créditos. O controle dos mesmos pelas Prestadoras de Longa Distância exigiria a implantação de um complicado sistema de troca de informações entre as Prestadoras, o que poderia trazer vários problemas para a prestação do serviço. “§ 1º A obrigações previstas nos incisos I, II e III deste artigo devem ser implementadas em até 30 dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras.” Justificativa: adequação formal do texto às alterações propostas. “§ 3º – Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I, a ANATEL estabelecerá, através de Instrumento específico, a relação mínima de informações a serem obrigatoriamente fornecidas.” Justificativa: as informações a serem fornecidas devem se referir àquelas necessárias à perfeita caracterização do assinante, a forma como o mesmo gostaria de estar recebendo a cobrança dos serviços, respeitada a regulamentação vigente, e que atendam plenamente aos requisitos mínimos das autoridades fiscais. O estabelecimento da relação mínima através de instrumento específico da ANATEL trará mais agilidade caso surjam novas necessidades decorrentes de legislação ou regulamentação sobre o assunto. “§ 4º No caso de cobrança pelo fornecimento das informações objeto do inciso I deste artigo, devem ser considerados unicamente os custos para geração e transmissão dos arquivos contendo tais informações. Os custos de captação e manutenção das referidas bases cadastrais deverão ser arcadas unicamente pelas prestadoras fornecedoras das referidas informações.´ Justificativa: deve ficar claro que o fornecimento dessas informações é inerente ao fato de que o assinante passa a ter a relação com as Prestadoras de Longa Distância quando assina o contrato com as Prestadoras do STFC Local ou com as Prestadoras Móveis. Logo, não há nenhuma conotação de prestação de serviços nesse fornecimento e, por conseguinte, não há que haver ganhos nesse fornecimento. O texto também deixa claro que os custos de manutenção das informações cadastrais existentes nas Prestadoras de STFC Local e das Prestadoras do Serviço Móvel são exclusivas das mesmas e não podem ser repassadas às Prestadoras de Longa Distância. “§ 5º A ANATEL estabelecerá através de regulamentação específica os critérios para a fixação dos preços a serem praticados entre as prestadoras em função da disponibilização dos serviços previstos nos incisos I e II do presente artigo.” Justificativa: a prestação dos serviços previstos nos incisos II e III só podem ser prestados pelas Prestadoras que possuem o acesso do usuário. Logo, devem ser estabelecidas regras claras sobre a metodologia do preço a ser praticado de forma a evitar a prática de valores que sejam discriminatórios em relação àqueles que sejam praticados para as Prestadoras de Longa Distância que também sejam Prestadoras de STFC Local ou Prestadora Móvel. Desde já agradecendo a atenção dispensada, a EMBRATEL espera ter contribuído de maneira positiva para a evolução da regulamentação do mercado brasileiro de telecomunicações. Atenciosamente, Luiz Alonso Gonçalves Neto Gerente Geral Jurídico Regulatório
Justificativa: Nossas justificativas foram inseridas juntamente com as contribuições no espaço acima.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 14221
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 17:48:08
Contribuição: § 1º - As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até centro e vinte dias, contados da data de solicitação, incluindo as negociações comerciais entre as prestadoras. O não atendimento ao estabelecido, ensejará a interveniência da Anatel, para eventuais soluções de conflito. § 2º - Para fins de cumprimento das obrigações previstas no § 1º será admitida, desde que em comum acordo entre as Prestadoras envolvidas, a implementação em até 60 dias da data da solicitação, do fornecimento bilateral de cadastro sob medida. § 3o – excluir tal parágrafo
Justificativa: § 1º - A implementação independentemente da conclusão das negociações, torna confortável ao solicitante em prejuízo do solicitado, como ocorreu com o fornecimento compulsivo de dados cadastrais independentemente de negociações. O prazo de 120 dias é necessário, para haver tempo hábil de negociação e de ações técnico-operacionais necessárias à implementação entre todas as Prestadoras envolvidas (STFC, SMP/SMC e SCM). § 2º - A troca de cadastro sob medida (faturamento apenas dos assinantes em que for escolhido o CSP de uma das Prestadoras), poderá atender as Prestadoras envolvidas, enquanto viabilizam o co-faturamento e haja solução de conflito pela ANATEL, uma vez que há implicações com outras entidades além da Agência (ABETEL-Associação Brasileira de Estudos Tributários das Empresas de Telecomunicações, ABR – Associação Brasileira de Roaming e o CONFAZ – Conselho Fazendário). § 3o – Caso haja descumprimento por quaisquer das Prestadoras envolvidas, na proposta de redação apresentada, já foi prevista a interveniência da Anatel.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 14223
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 18:18:58
Contribuição: a) Alterar o Inciso I para: I – fornecer e assegurar, quando solicitado, a atualização de informações de suas bases cadastrais, de seus assinantes, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de interesse coletivo, com as quais possua acordo para fruição de tráfego de longa distância nacional e internacional, em condições isonômicas, justas e razoáveis. b) Alterar o inciso II para: II – Prestar serviço de co-faturamento, quando solicitado, o qual engloba especificamente os seguintes serviços: faturamento, arrecadação, cobrança, e repasse de valores arrecadados às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com as quais, tenha acordo para fruição de tráfego de longa distância nacional e internacional, em condições isonômicas, justas e razoáveis. c) Alterar o parágrafo § 1º para: § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo deverão ser implementadas em até 60 dias, contados da data de solicitação, independente das conclusões das negociações comerciais entre as prestadoras, podendo ser prorrogado caso comprovada a impossibilidade de qualquer das partes cumpri-lo. i) O acesso às informações cadastrais será oneroso, com base em valores justos e razoáveis. ii) Caso as empresas não entrem em acordo sobre os preços, estes deverão ser objeto de arbitramento feito por uma consultoria independente, devendo os valores definidos pela consultoria serem pagos de forma retroativa.
Justificativa: a) Considerando que cabe a prestadora de Serviços de telecomunicações garantir a privacidade dos seus usuários, principalmente no tocante a utilização dos seus dados pessoais, entendemos que o fornecimento da base de dados deva ser precedido de uma solicitação formal, e não devendo ser considerado como uma obrigação prévia da Prestadora detentora do Cadastro. A substituição do termo “Interconexão de redes” pelo “acordo para fruição de tráfego”, visa ampliar a abrangência do Inciso, incluindo os casos de acordos de transporte, roaming e outros. b) As alterações propostas neste inciso visam especificar os serviços englobados no serviço de co-faturamento, pois qualquer outra prestação deverá ser objeto de negociações entre as partes. A substituição do termo “Interconexão de redes” pelo “acordo para fruição de tráfego”, visa ampliar a abrangência do Inciso, incluindo os casos de acordos de transporte, roaming e outros. c) §1º) O atendimento a solicitação necessita de ajustes técnico-operacionais que podem demandar tempo e variam de acordo com a infra-estrutura de cada operadora. Portanto, o prazo para a entrega das informações deve ser acordado entre as partes ou, no mínimo, ser de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis caso comprovadamente não seja possível cumpri-lo. i) e ii) O Estabelecimento de preços através da arbitragem por uma auditoria independente, caso as partes não cheguem a um acordo, garantirá a neutralidade, sendo que para o estabelecimento destes preços é necessário levar em consideração alguns fatores tais como custos totais da empresa fornecedora, responsabilidade pela inadimplência, etc... Além disso, deve haver garantia de que os valores sejam pagos de forma retroativa.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 14225
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 18:43:09
Contribuição: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; Contribuição:I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais completas, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, e ao cumprimento das respectivas obrigações fiscais por parte da efetiva prestadora do serviço, às prestadoras de serviço telefônico fixo comutado, na modalidade longa distância, com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis ou alternativamente; Justificativa:O objetivo da proposta é deixar claro que a responsabilidade fiscal de todas as operações é da operadora que efetivamente presta o serviço e restringir a obrigação de fornecimento de cadastro às prestadoras de STFC, modalidade Longa Distância. Nos demais casos continua sendo possível a cessão do cadastro, embora não obrigatória. II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. Contribuição:II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviço telefônico fixo comutado, na modalidade longa distância, com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. Justificativa: Restringir a obrigação de prestar o serviço de faturamento, cobrança e arrecadação, de forma conjunta, às prestadoras de STFC, modalidade Longa Distância. Nos demais casos, continua sendo possível a prestação do serviço de faturamento, cobrança e arrecadação, embora não obrigatória. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. Contribuição:§ 1o. As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, período em que deve ser celebrado o acordo comercial para fornecimento do serviço. Justificativa:Retirar do texto a possibilidade de oferta de serviço sem respectivo acordo comercial. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. Contribuição: Inclusão de novo parágrafo § 3º A execução dos serviços de faturamento, cobrança e arrecadação, prevista no inciso II deste artigo, não importa na transferência de qualquer responsabilidade pela efetiva prestação do serviço aos usuários, notadamente a responsabilidade fiscal pelo recolhimento dos tributos devidos. Justificativa:O objetivo da proposta é deixar claro que a responsabilidade fiscal de todas as operações é da operadora que efetivamente presta o serviço, independentemente do serviço ter ou não sido objeto de co-faturamento. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Contribuição:Renumerar o parágrafo para § 4o. Justificativa:Adequar o texto para contemplar a inclusão de um parágrafo. Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Justificativa: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; Contribuição:I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais completas, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, e ao cumprimento das respectivas obrigações fiscais por parte da efetiva prestadora do serviço, às prestadoras de serviço telefônico fixo comutado, na modalidade longa distância, com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis ou alternativamente; Justificativa:O objetivo da proposta é deixar claro que a responsabilidade fiscal de todas as operações é da operadora que efetivamente presta o serviço e restringir a obrigação de fornecimento de cadastro às prestadoras de STFC, modalidade Longa Distância. Nos demais casos continua sendo possível a cessão do cadastro, embora não obrigatória. II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. Contribuição:II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviço telefônico fixo comutado, na modalidade longa distância, com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. Justificativa: Restringir a obrigação de prestar o serviço de faturamento, cobrança e arrecadação, de forma conjunta, às prestadoras de STFC, modalidade Longa Distância. Nos demais casos, continua sendo possível a prestação do serviço de faturamento, cobrança e arrecadação, embora não obrigatória. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. Contribuição:§ 1o. As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, período em que deve ser celebrado o acordo comercial para fornecimento do serviço. Justificativa:Retirar do texto a possibilidade de oferta de serviço sem respectivo acordo comercial. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. Contribuição: Inclusão de novo parágrafo § 3º A execução dos serviços de faturamento, cobrança e arrecadação, prevista no inciso II deste artigo, não importa na transferência de qualquer responsabilidade pela efetiva prestação do serviço aos usuários, notadamente a responsabilidade fiscal pelo recolhimento dos tributos devidos. Justificativa:O objetivo da proposta é deixar claro que a responsabilidade fiscal de todas as operações é da operadora que efetivamente presta o serviço, independentemente do serviço ter ou não sido objeto de co-faturamento. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Contribuição:Renumerar o parágrafo para § 4o. Justificativa:Adequar o texto para contemplar a inclusão de um parágrafo. Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 14228
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 19:24:05
Contribuição: Excluir os parágrafos 1º e 3º do Artigo 27 proposto.
Justificativa: Na verdade, a proposta da Anatel contém em si as seguintes imposições a TODAS as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo: (i) fornecimento de dados cadastrais de seus usuários a TODAS as prestadoras de interesse coletivo com as quais possua suas redes interconectadas; e (ii) prestação dos serviços de faturamento, cobrança e arrecadação a TODAS as prestadoras de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes. Muito embora a legislação e diplomas infra-legais não prevejam obrigações nos termos ora propostos pela Agência, cumpre destacar que os parágrafos 1o e 3o consignados no novo artigo 27 consubstanciam-se como absolutamente não razoáveis, porquanto poderão inviabilizar o normal desempenho das atividades das empresas, prejudicando até mesmo os usuários dos serviços de telecomunicações. O § 1º do artigo proposto, conforme acima destacado, prevê o prazo de 30 dias para o implemento tanto do fornecimento dos dados cadastrais de usuários quanto para o início das atividades de faturamento, arrecadação e cobrança, tudo sob a responsabilidade da empresa prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que receber tais solicitações de outras prestadoras. Desta forma, ficaria a cargo exclusivo da prestadora requerida o atendimento às solicitações desta natureza, impreterivelmente no prazo de 30 dias, independente da finalização das indispensáveis negociações havidas entre as partes e, ainda, do cumprimento de eventuais requisitos por parte da prestadora solicitante. Assim, muitas vezes o prazo de 30 dias resultará não factível face a dificuldades técnicas que se impõe às empresas, ainda que estas se mobilizem no sentido de atender às determinações do artigo. Por outro lado, caso a parte solicitante, por exemplo, não cumpra suas obrigações ou mesmo deixe de colaborar para que seja viabilizado o implemento das novas obrigações no prazo de 30 dias, a empresa solicitada ficaria penalizada porquanto descumpridora do prazo previsto na nova regulamentação. Isto poderia levar à situação em que apenas uma das partes – a solicitada – ficaria responsável por encerrar as negociações, de forma a construir uma relação comercial sólida entre as prestadoras. De outro lado, a prestadora solicitante certamente sempre será beneficiada porque não precisará sequer negociar as questões contratuais, tendo assegurada, desde sempre, a prestação do serviço que pretende ver viabilizado mesmo sem qualquer contrato. Isto acabará por fragilizar as situações comerciais e técnicas envolvidas, em detrimento tanto da empresa prestadora dos serviços, quanto dos usuários, face à urgência requerida para o cumprimento de prazo regulamentar injustificável. Por certo, não se pode concordar com uma hipótese normativa que ignora a existência de inúmeras situações desiguais, as quais merecem tratamento diferenciado. A experiência mostra que tais situações, na realidade, demandam mais ou menos tempo para se formalizarem, a depender da relação jurídica entre as partes, das variações de mercado e, sobretudo, da compatibilidade de estruturas, mesmo que, igualmente, elas se encaixem nas descrições dos incisos I ou II do citado artigo. Portanto, realizou-se uma simplificação de situações que comportam inúmeros variantes e que merecem que a regulamentação de regência espelhe tal variedade. Trata-se da devida reverência aos princípios da razoabilidade e da igualdade. Em especial, a igualdade não se resume a tratar igualmente situações iguais, mas também impõe tratamento diferenciado para situações desiguais. Este princípio é pilar do ordenamento jurídico brasileiro, materializado na Constituição Federal de 1988, com efeito, deve inspirar cada nova regulamentação ou lei que venha a entrar em vigência. Entende a Brasil Telecom, assim, não ser factível impor-se à prestadora solicitada um prazo brevíssimo de 30 dias para o implemento de complexas obrigações, que dependem não só de uma parte como de ambas as empresas para a sua operacionalização e que, dependendo do caso, podem vir a prejudicar seriamente os usuários dos serviços de telecomunicações. Importante lembrar que se está a tratar de dois direitos constitucional e legalmente previstos, os quais não podem ser violados senão sob ordem judicial expressa: (i) sigilo das informações cadastrais dos usuários; e (ii) preservação das informações contidas em documento de cobrança de serviços de telecomunicações; ambos resguardados sob a tutela do inciso X do artigo 5o da Constituição Federal. Não se pode admitir, assim, que informações relativas à intimidade dos usuários sejam transmitidas a empresas sem que exista contrato a resguardar a sua confidencialidade; da mesma forma, inadmissível que sejam inseridas informações em documento de cobrança de usuários sem o cumprimento dos requisitos regulamentares e procedimentos fiscais, sem que haja certeza de sua clareza, detalhamento, adequação e compatibilidade. Neste sentido, tratando-se do Serviço Telefônico Fixo Comutado, deve-se lembrar que a prestadora ficará exposta a possibilidade de ter que suportar pesados ônus em decorrência de eventual descumprimento de indicador de qualidade Número de Contas com Reclamação de Erro sem que exista contrato que possa definir a responsabilidade de cada uma das partes por aplicação de sanção de multa que pode atingir o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). Outro ponto não razoável exposto no citado texto sob Consulta Pública revela-se pela inserção da faculdade de a Agência tomar providências no sentido de obrigar as prestadoras a atender tais solicitações, conforme prazos e condições definidas pela Agência. Por bom senso e legalidade, deve estar expresso no dispositivo que tais poderes não desobrigam a Agência do dever de garantir ampla defesa e devido procedimento administrativo, nos moldes dos art. 71 a 81 do Regimento Interno da Agência, ou nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999. Impende destacar, neste sentido, que o art. 72 do Regimento Interno da Agência preceitua que a sanção administrativa somente poderá ser aplicada quando antes for assegurada a ampla defesa, "em procedimento administrativo, instaurado para apurar eventual infração de leis , regulamentos, normas , contratos, atos e termos de autorização". Assim, o dispositivo proposto pela Anatel deve respeitar, de forma definitiva, esta limitação regimental a que está adstrita a Agência, além de todos os pressupostos para concessão de medidas cautelares, conforme especificado no parágrafo único do mesmo artigo, nos seguintes termos: "no curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele, a Agência poderá, motivadamente, adotar medidas cautelares estritamente indispensáveis para evitar lesão, sem a prévia manifestação do interessado." Portanto, são requisitos de validade de qualquer decisão cautelar da Agência: (i) que seja instaurado Procedimento Administrativo próprio destinado à apuração e à ampla defesa relativa à infração; (ii) risco iminente; (iii) motivação da decisão da Agência, com a indicação expressa dos pressupostos de fato e direito que deram justificativa ao ato; e (iv) que a medida seja imprescindível para evitar lesão. Por resultado, o § 3º fica à margem da legalidade quando não restringe a liberdade de atuação da Agência aos mesmos pressupostos, repetidos no art. 45 da lei n.º 9.784, de 1999. Faça-se o devido esclarecimento que a Lei n.º 9.784, regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, seja direta ou indireta. Então, sendo a Anatel uma autarquia especial ligada ao Ministério das Comunicações, ela é integrante da Administração Pública Federal Indireta, devendo absoluta obediência às normas desta lei, sob pena de agir em clara ilegalidade. Com efeito, impõe-se a revisão do texto proposto, de forma a afastar qualquer ilegalidade e/ou desarmonia com o interesse público envolvido, resguardando-se os direitos das prestadoras e usuários dos serviços de telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 14229
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 19:33:15
Contribuição: INCLUIR II – a base cadastral citada no inciso I deverá ser composta de: a) nome do cliente (pessoa física ou jurídica) b) número do acesso c) endereço para cobrança d) CPF ou CGC do cliente INCLUIR III – A prestadorapoderá valer-se das informações constantes da base cadastral recebida das demais prestadoras, exclusivamente na execução de sua atividade fim, ou seja, a prestação do serviço de telecomunicações para o qual é concessionária ou autorizada. Portanto, a utilização dessas informações para qualquer outro fim é expressamente proibida. Além disso, a divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do usuário. ALTERAR NUMERAÇÂO II passar para IV - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. INCLUIR V –No caso de haver acordo entre prestadoras para prestação do serviço mencionado no item IV, fica estabelecido que os processos de cobrança da conta após o vencimento desta , bem como a contestação da referida conta , além da solicitação de parcelamento no mês, , poderão ser motivo de acordo adicional entre as partes. INCLUIR § 2º No caso das empresas de SMC que adaptarem seus instrumentos de concessão ou autorização a partir de abril de 2003, o estabelecido no §1º se aplica somente após 120 dias a partir da data dessa adaptação. ALTERAR NUMERAÇÃO § 2º passar para § 3º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. ALTERAR NUMERAÇÃO § 3o passar para § 4o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” INCLUIR § 5o Das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo citadas no caput excluem-se as prestadoras de Serviço Móvel Celular – SMC. INCLUIR § 6o Para a situação de clientes em roaming entre redes SMC e SMP, deverão ser aplicadas as mesmas condições de faturamento ao usuário atualmente utilizadas para os clientes em roaming entre redes SMC.
Justificativa: JUSTIFICATIVA (INCLUIR II -) A regulamentação vigente estabelece que as operadoras disponibilizem o cadastro de seus clientes, de modo a permitir a prestação do serviço de telecomunicações pelas operadoras de longa distância. Assim, com o objetivo de se evitar conflitos quando da solicitação e disponibilização dessas informações, entendemos que é fundamental a definição dos dados que devem compor esse cadastro, os quais devem ser suficientes não apenas para o faturamento e cobrança das contas, mas também para o acesso das operadoras a esse cliente, para que a mesma possa prestar o serviço de telecomunicações da qual é outorgada. JUSTIFICATIVA (INCLUIR III -) As informações cadastrais dos clientes das operadoras móveis são repassadas às prestadoras de longa distância, exclusivamente, para atender à regulamentação vigente e para viabilizar o faturamento e a cobrança, pelas prestadoras LD, dos usuários que escolherem essas empresas nas chamadas de longa distância. Portanto, qualquer uso diverso desse, caracterizará como uso diverso da finalidade estabelecida pelo Órgão Regulador. Quanto às informações individuais dos clientes, estas são confidenciais, conforme estabelece a LGT, e devem ser utilizadas somente na execução da atividade da empresa que prestou o serviço de telecomunicações ao cliente, não podendo ser repassada a terceiros sem a expressa autorização desse. JUSTIFICATIVA (INCLUIR V -) Entendemos que as regras e estratégias de negociação de débito em atraso são próprias de cada prestadora (ex.: descontos, parcelamentos, etc.)e a obrigação pela cobrança não inclui a responsabilidade pela recuperação de valores que não foram pagos na data de vencimento, bem como aqueles para os quais foi solicitado o parcelamento no mês. Assim, torna-se necessário um acordo entre as partes, quando for o caso, para a definição dos procedimentos a serem adotados. Vale ressaltar que esse processo implica em custos adicionais que deverão ser negociados entre as partes. JUSTIFICATIVA (INCLUIR § 2º -) De acordo com o Artigo 2º da Resolução 339, de 22 de maio de 2003, as prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão ou autorização a partir de abril de 2003 terão 120 (cento e vinte) dias, a partir da assinatura do termo de migração, para adaptarem seus sistemas. JUSTIFICATIVA (INCLUIR § 5º -) Entendemos que o fornecimento da base cadastral e a prestação de serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais a prestadora possui interconexão de redes não se aplica às prestadoras de SMC, uma vez que atualmente não há escolha de CSP para a rede SMC e a titularidade das receitas de longa distância é das prestadoras de SMC. JUSTIFICATIVA (INCLUIR § 6º -) Tendo em vista que o regulamento do Serviço Móvel Celular não obriga as prestadoras de SMC ao cofaturamento, ao oferecimento de sua base cadastral a outras prestadoras, e ao oferecimento de escolha do Código de Seleção de Prestadora – CSP, as prestadoras de SMC não se encontram preparadas para cumprir a data de 06/jul/03, requerendo um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para as adequações necessárias. Vale ressaltar que essa regra proposta no §5o caracteriza um período de transitoriedade, visto que o SMC será automaticamente extinto ao final dos prazos de concessão.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 14235
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 20:08:43
Contribuição: Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis, e desde que este fornecimento de cadastro seja indispensável comprovadamente a prestação dos serviços de quem a esteja solicitando. (...) § 1º As obrigações previstas no incisos I deste artigo devem ser implementadas mediante acordo prévio entre as Partes sobre as condições essenciais aplicáveis aos serviços de faturamento, cobrança e arrecadação. As obrigações previstas no inciso II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. (...) § 4º O fornecimento da base cadastral previsto no inciso I, sempre decorrerá por demanda, contendo as informações indispensáveis para o faturamento dos serviços utilizados.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA O INCISO I Considerando os recursos (financeiros e operacionais) envolvidos para o fornecimento da base cadastral, bem como a sensibilidade das informações que estarão sendo fornecidas, recomendamos que só tenha legitimidade para solicitar as mesmas, quem dela realmente precise para a prestação adequada dos seus serviços. Da forma como foi escrito o texto da consulta, qualquer empresa, mesmo que não tenha nenhum interesse nas informações cadastrais poderá, e terá o direito de fazê-lo, solicitar toda a base de cadastro de outra operadora. Imaginemos por essa hipótese absurda que uma determinada empresa de longa distância, de âmbito local, terá o direito de solicitar a base cadastral local de uma das três fixas locais dominantes, de mais de 10 milhões de clientes, pois assim o especifica a norma. As operadoras envolvidas já possuem grande experiências sobre condições genéricas e excessivamente abertas. Deixar o texto como está é introduzir pendências e questões judiciais entre as prestadoras, fato que absolutamente todas as empresas sérias querem evitar. JUSTIFICATIVA PARA O § 1º A TIM entende ser inconstitucional a obrigatoriedade de fornecimento de informações de suas bases cadastrais, sem que sejam definidas previamente as condições comerciais e técnicas essenciais para a prestação de tais serviços. Os dados cadastrais contêm informações sigilosas dos clientes que necessariamente devem ser preservadas, estabelecer pura e simplesmente um prazo para repassar o cadastro, sem os necessários cuidados e ressalvas comerciais é incorrer no risco de revelar informações que são confidenciais sem nenhuma garantia. Enfatizamos que da forma como está colocado o texto do INCISO PRIMEIRO, a questão fica excessivamente aberta, permitindo a qualquer um o acesso às informações. Adicione-se a esse fato, a obrigatoriedade dos prazos sem as devidas ressalvas comerciais, por certo resultarão em problemas e questões judiciais indesejáveis a todos. Ademais, considere-se que: - Deve ser preservado o princípio constitucional da propriedade privada, não sendo possível obrigar ao ente privado prestar serviços que eventualmente venham a lhe acarretar prejuízos. A TIM explora os serviços de telecomunicações no regime privado, devendo a liberdade ser a regra, com interferências mínimas por parte do Poder Público. - Deve-se considerar o direito de privacidade do usuário final do serviço de telecomunicações. JUSTIFICATIVA PARA O § 4º Não se deve perder o foco da questão, o objetivo da Resolução é assegurar que a operadora de telefonia fixa escolhida possa fatura a chamada quando teve o seu CSP escolhido. Assim, parece lógico e razoável que se assegure a essa empresa os dados cadastrais necessários para o faturamento daqueles clientes específicos. O texto da norma extrapola os fins a que ela se destina. Qual o sentido de entregar e manter atualizada a base cadastral de milhões de clientes apenas para faturar uma centena de chamadas. A solução lógica e razoável parece ser da entrega do cadastro sob demanda, assegurando a empresa de longa distância as informações indispensáveis a prestação do serviço. A inserção do parágrafo § 4º é absurda e descabida, uma operadora móvel que possuiu milhões de clientes estará obrigada a entregar toda a sua base cadastral para uma operadora fixa de longa distância mesmo que nenhuma chamada seja realizada (pelo texto do INCISO I). Mais uma vez, o objetivo é garantir o devido e prévio comprometimento das partes ao manipular os dados existentes na base cadastral, bem como customizar o procedimento para a sua operacionalização que deverá depender de um pedido formal, preferencialmente, baseado em formulário preparado pela própria Agência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 14245
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 21:24:14
Contribuição: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, somente para Clientes pós-pagos, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua ou não interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis;
Justificativa: Considerando o que preleciona o artigo 3º, inciso IX da Lei Geral de Telecomunicações, que reza: "Art. 3º. O usuário do serviços de telecomunicações tem direito: (omissis) IX- ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora de serviço; Considerando o que preceitua o artigo 11, caput do Anexo à Resolução n. 316/2002, que determina que a prestadora de SMP deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes na sua base cadastral e necessárias a prestação de serviços; Considerando o que preceitua o § 1º, do artigo 11, do Anexo à Resolução n.º 316/2002, que determina que as informações de base cadastral dos usuários deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável; Considerando o que preceitua o inciso XII, do artigo 5º da Constituição Federal que assegura a garantia do sigilo de dados; no sentido de que a utilização de base cadastral do usuário para fins diferentes do serviço de faturamento ensejará, necessariamente, a aquiescência do usuário, sob pena da prestadora de telecomunicações incorrer em inobservância ao comando constitucional. Considerando as premissas supra, e visando o perfeito cumprimento das disposições inseridas na presente Consulta Pública em processo de finalização e nas disposições regulamentares relativas ao fornecimento de base cadastral, faz-se mister que a ANATEL defina o que significa “informações sobre os Usuários necessárias à prestação dos serviços de telecomunicações”, pois a não definição da extensão das informações pode acarretar a incidência de questionamentos de índole judiciais sobre a divulgação de dados (base cadastral) sem a prévia anuência do usuário; em provável violação ao sigilo de dados. A referida alteração têm por foco delimitar e resguardar o encaminhamento de informações de bases cadastrais, exclusivamente, para fins de faturamento, em observância às exigências regulamentares, mantendo-se incólume as garantias e os direitos dos usuários assegurados pela Constituição Federal.
Anatel

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 Data:09/08/2022 16:24:03
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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 14250
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 21:28:14
Contribuição: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias(01) à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo(02) com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis(03); Sugestão: (01) Definir quais as informações “necessárias” à prestação de serviços de telecomunicações. (02) Suprimir "de serviços de interesse coletivo". (03) Ilustrar quais seriam as condições "justas e razoáveis". II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo(04) com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis(05). Sugestão: (04) Definir quem ficará responsável pelo faturamento, cobrança e arrecadação. (05) Ilustrar quais seriam as condições "justas e razoáveis". § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras.(06) Sugestão: (06) O proposto parágrafo primeiro é inviável, portanto sugerimos suprimir este parágrafo. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.”(07) Sugestão: (07) Caracterizar as condutas ilícitas. Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos.(08) Sugestão: (08) Rigorosa observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 25 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 24 de abril de 2001.
Justificativa: (01) Definir quais as informações “necessárias” à prestação de serviços de telecomunicações, de tal sorte que não deixe dúvidas ao intérprete. (02) As prestadoras que irão receber as informações necessárias à prestação dos serviços só podem ser de interesse coletivo, portanto, desnecessário caracterizá-las como tal. (03) Esta Egrégia Agência, no passado, já regulou aspectos polêmicos de forma genérica, ora abstendo-se de regular detalhadamente a matéria, ora estabelecendo critérios subjetivos. Estas imperfeições geraram interpretações dúbias, dificultando a atuação dos agentes econômicos do setor. É sobremaneira importante evitar critérios vagos e ambíguos, estabelecendo, sempre que possível, critérios objetivos; por exemplo, a Agência poderia ilustrar quais seriam as condições justas e razoáveis do inciso proposto, de forma que o significado e a extensão do texto seja claro e não deixe dúvidas quando de sua aplicação. (04) Nota-se neste inciso a intenção da Agência em regular o co-billing, o que merece acalorados aplausos por parte da sociedade e dos agentes econômicos. No entanto, esta louvável iniciativa deverá ser complementada, pois o texto está redigido de maneira indefinida e não permite ao intérprete identificar de quem será a responsabilidade por tais serviços (de faturamento, cobrança e arrecadação). Seria da prestadora de serviço fixo ou da prestadora de serviço móvel? (05) Novamente, surge a genérica imposição de condições “justas e razoáveis”, cuja imprecisão dificulta o exato significado do texto, o que gera dúvidas e proporciona diversas discussões. Quais seriam estas condições? As tensas discussões que, certamente, surgirão seriam evitadas se esta E. Agência fixasse tais condições de forma mais detalhada e específica. (06) É impraticável implementar as obrigações deste artigo em prazos tão exíguos (30 dias), haja vista que estas obrigações envolvem custos, tempo, programação das centrais telefônicas, alteração na forma de arrecadação, etc. Ademais, não cabe ao órgão regulador estabelecer prazos para essas negociações, principalmente obrigações de dificílima implementação. (07) No tocante ao descumprimento do disposto neste artigo, a Agência deve definir quais as condutas consideradas ilícitas, de modo que a análise dos motivos que ensejaram o inadimplemento da obrigação demonstre a real intenção do agente. Se os motivos que levaram ao inadimplemento da obrigação foram caracterizados como ilícitos, a prestadora poderia ser responsabilizada, por outro lado, se adveio, p.ex, de caso fortuito ou força maior, ou seja, a prestadora não deu causa ao descumprimento da obrigação, a mesma não poderia ser responsabilizada. (08) A Lei Complementar nº 95, de 25 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 24 de abril de 2001, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. É imperioso a observância da referida Lei Complementar para a alteração do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, principalmente o disposto no artigo 12 que determina as formas de alteração.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do artigo 27 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, em consonância com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei n.º 9.472/97; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto ao fornecimento de informações cadastrais e serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras dos serviços de telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 255ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2003, resolve: Art. 1o Alterar a redação do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, incluindo o seguinte artigo: “Art. 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem o dever de: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. § 2º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.” Art. 2o Determinar que os artigos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações recebam nova numeração, a partir da inclusão do artigo 27, seqüencialmente, sem prejuízo do teor do texto vigente dos demais dispositivos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 14252
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 21:36:09
Contribuição: Art. 27. A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo: I - deve fornecer e assegurar a atualização dos dados do cadastro de seus assinantes, estritamente necessários à cobrança pela prestação de serviço telefônico, às prestadoras de STFC, modalidades longa distância nacional e internacional, com as quais possua interconexão de redes; II – pode, a seu critério, prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes. § 1º As obrigações previstas neste artigo devem ser implementadas em até 120 (cento e vinte) dias da data de solicitação, inclusive com a definição das condições comerciais acordadas entre as operadoras, após o qual sujeita-se à arbitragem da ANATEL. § 2º Para cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo será admitida, caso seja a vontade das partes, a implementação conjunta de base cadastral centralizada. § 3o – Excluir parágrafo.
Justificativa: As operadoras Telerj Celular S/A, Telest Celular S/A, Telesp Celular S/A, Global Telecom S/A, Celular CRT S/A, Telergipe Celular S/A, Telebahia Celular S/A, Teleacre Celular S/A, Tele Centro Oeste Celular, Telegoiás Celular S/A, Telems Celular S/A, Telemat Celular S/A, Teleron Celular S/A, e Norte Brasil Telecom S/A, integrantes do grupo de operadoras do grupo VIVO, doravante denominado VIVO, vem à Agência Nacional de Telecomunicações manifestar-se sobre a Consulta Pública n.º 453, de 16 de maio de 2003, que contém a Proposta de Alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, com a inclusão do art. 27, nos seguintes termos. A Consulta Pública ora em análise propõe tornar obrigatória a troca de informações cadastrais dos clientes entre prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo necessárias à prestação do serviço, e impor o dever de faturar, cobrar e arrecadar os valores devidos por seus clientes a demais operadoras de interesse coletivo. O objetivo da regulamentação proposta é facilitar a cobrança pelos serviços prestados por operadoras STFC aos usuários de serviços móveis, motivado pelo novo cenário da telefonia móvel (SMP), que destina o encaminhamento das chamadas de longa distância (doravante LD) às operadoras do STFC. Tanto a troca de cadastro como o faturamento, nos termos propostos, segundo o entendimento do grupo de operadoras VIVO, afrontam princípios legais e regulamentares e merecem análise mais cuidadosa. Vejamos. É necessário analisar se a matéria da Consulta Pública pode ser objeto de regulação pela ANATEL, i.e., se regular o fornecimento de cadastro e o co-faturamento de serviços de telecomunicações encontra-se entre as competências da ANATEL. A Agência, conforme a Lei Geral de Telecomunicações, que a instituiu, é uma autarquia especial, com autonomia normativa para regular o setor de telecomunicações, sempre visando ao interesse público e ao desenvolvimento do setor. A autonomia normativa da ANATEL, no entanto, restringe-se exclusivamente às regras necessárias à regulamentação do setor de telecomunicações, e não adentra seara mais ampla. Sua atuação limita-se às competências expressas em lei, sendo-lhe defeso extrapolar tais limites. A própria Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações já definia tais limites: Exposição de Motivos LGT – Item III – O PROJETO DE LEI “O órgão regulador a que se refere o art. 21, XI, da Constituição da República, terá a competência que a lei lhe assinalar, compreendendo, dentre outras atribuições, a de elaborar normas hierarquicamente inferiores às leis...” Ou seja, na qualidade de autarquia especial, integrante da administração pública indireta, rege-se exclusivamente pelos ditames do princípio da legalidade, ou seja, sua atuação deve estar adstrita à lei. Nesta linha, restou ao art. 19 da LGT disciplinar as competências da ANATEL, dentre as quais se encontra a de expedir “normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado” (inciso X), que fundamenta a proposta de Consulta Pública ora em análise. É esse ditame legal que permite à Agência regular a prestação de serviço de entidades privadas, impondo-lhe restrições e obrigações, no estrito cumprimento da lei. Não cabe à ANATEL regular demais aspectos da atividade das operadoras que não sejam exclusivamente atinentes à prestação do serviço de telecomunicações. Um olhar mais atento ao dispositivo legal obriga-nos, portanto, a definir o que seja “prestação de serviços de telecomunicações”, de modo a estabelecer os limites da atividade normativa da Agência. A própria Lei Geral, em seu art. 60, especifica o conceito a ser aplicado: Lei 9.472/97 Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Portanto, conforme a definição da Lei Geral, serviço de telecomunicações é a atividade sem a qual não seria possível ofertar telecomunicação, aí entendida no sentido específico do § 1° acima transcrito. Além da Lei Geral, também a legislação fiscal/tributária contribui para conceituar “serviços de telecomunicações”, pois determina a incidência de tributos sobre eles. Tributam-se, desta forma, por meio do recolhimento de ICMS especificamente os serviços de telecomunicações, conforme disposição da Lei Complementar 087, de 13 de setembro de 1996, conforme segue: Lei Complementar 87/96 Art. 1º - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2º - O imposto incide sobre: (...) III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; Demais serviços, ainda que prestados por operadoras de telefonia, não se enquadram no conceito de “serviço de telecomunicações”, e não se sujeitam ao recolhimento dos mesmos tributos aplicáveis a telecomunicações. Sujeitam-se, ao revés, ao recolhimento de ISS, conforme itens 21 e 94 da tabela anexa ao Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968. Como se vê, o próprio fisco estabelece tributos distintos dos incidentes sobre telecomunicações pelo serviço de faturamento, arrecadação e cobrança, bem como pelo fornecimento de cadastro com a base de clientes. Ora, seja pela definição da Lei Geral, seja pela definição adotada pela legislação fiscal/tributária, a matéria da presente Consulta Pública não se enquadra no conceito de “serviço de telecomunicação”, e não poderia, portanto, ser regulada pela Agência. O fornecimento do cadastro dos clientes (inciso I da proposta), além de questionável por violar princípio constitucional, que garante aos usuários o sigilo de seus dados (art. 5°, XII da Constituição Federal), depende unicamente do relacionamento comercial entre as empresas, e não pode ser objeto de regulamento da ANATEL. É uma das atividades realizadas por operadoras de telecomunicações, mas nada tem de “serviço de telecomunicações” em si, tanto que a troca de cadastro de clientes não é uma atividade exclusiva do setor de telecomunicações. Também o co-faturamento (inciso II), que, nos termos da Consulta, comporta o faturamento, cobrança e arrecadação por uma operadora em nome de outra, não é inerente ao serviço de telecomunicações. Trata-se meramente da cobrança por um serviço anteriormente prestado, também realizada por empresas de outras atividades econômicas. Não integra, portanto, a “prestação de serviço de telecomunicações”, como exige o art. 19 da LGT, e não pode ser objeto de regulamentação pela ANATEL. Isto posto, o grupo de operadoras Vivo entende que a matéria da presente Consulta Pública não pode ser objeto de regulamentação da ANATEL, vez que ela não possui competência normativa para regular a matéria. (Texto Proposto) Art. 27. A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo: I - deve fornecer e assegurar a atualização dos dados do cadastro de seus assinantes, estritamente necessários à cobrança pela prestação de serviço telefônico, às prestadoras de STFC, modalidades longa distância nacional e internacional, com as quais possua interconexão de redes; Justificativa – As alterações propostas procuram: (i) restringir o cadastro a ser fornecido por operadoras de telefonia ao cadastro de assinantes, excluindo-se a possibilidade de ser delas exigido o fornecimento de qualquer outra base cadastral, ou de dados mais completos dos clientes, que são informações valiosas para as estratégias de marketing das empresas, mas não necessárias para cobrança efetuada por outra prestadora; (ii) limitar o fornecimento do cadastro apenas às operadoras de STFC, modalidades LDN e LDI, que realmente prestem o serviço e não possuam meios de cobrar seus clientes por não possuírem as informações necessárias para tanto. Com estas alterações, o fornecimento da base cadastral cumpriria seu objetivo sem onerar ou prejudicar a operadora detentora das informações cadastrais; (iii) associar o cadastro solicitado à cobrança pelos serviços prestados, e não ao serviço de telecomunicações propriamente dito. Em realidade, esse é o escopo da Consulta Pública aqui discutida, e a mera possibilidade de uso das informações cadastrais de clientes para fins diversos ao da cobrança por serviços prestados é incompatível com a finalidade da norma. A limitação dos dados fornecidos aos exclusivamente necessários à cobrança permite, ainda, que as informações cadastrais sejam repassadas às operadoras interessadas na medida em que forem necessárias, desobrigando a operadora que cede o cadastro a repassá-lo integralmente. O repasse integral do cadastro, conforme exposto, é exigência bastante superior à finalidade proposta na Consulta Pública, posto que o mesmo pode ser realizado com o repasse parcial do mesmo, à medida da necessidade da operadora de LD que prestar o serviço. Evita-se, assim, que os dados possam ser utilizados para fins diversos, como envio de mala direta ou ações de marketing, não autorizados pelo cliente e, ainda por cima, sujeitos a questionamento judicial por afronta a um direito individual dos clientes, cláusula pétrea de nossa Constituição Federal, conforme exposto em seguida. À parte das considerações acima, a exigência de envio da totalidade dos dados cadastrais às operadoras de LD afronta dispositivo constitucional, que garante a todo cidadão o sigilo de seus dados, como direito e garantia individual: Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (grifamos) Ora, em que pese o dispositivo regulamentar, o sigilo dos dados do cliente é uma garantia constitucional, e só pode ser quebrado por autorização do cliente ou mediante ordem judicial, conforme acima. Por esta razão, as operadoras de telecomunicações estão impedidas de fornecer os dados de seus clientes a terceiros. O envio dos dados necessários à cobrança, portanto, só é possível casa haja autorização do cliente. Aplicando as diretrizes da presente Consulta Pública às regras de prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), tem-se que o cliente tacitamente contrata o STFC, modalidades longa distância nacional e internacional, quando efetua uma ligação utilizando como carrier a operadora de LD escolhida. No momento de realização da chamada firma-se o vínculo contratual entre o cliente e a operadora de STFC, aderindo o cliente aos termos contratuais. Neste momento, de adesão ao contrato, o cliente concorda em fornecer seus dados cadastrais à operadora LD para posterior faturamento e cobrança pela chamada realizada. Decorre do exposto que, antes de efetuar a ligação de longa distância e, portanto, antes de contratar tacitamente com a carrier, o cliente ainda não manifestou sua opção por qualquer operadora e, mais importante, não concordou em fornecer seus dados cadastrais. Na prática, o cliente não fornecerá pessoalmente seus dados à operadora de LD; a operadora de SMP, com quem primeiramente contratou o serviço fornecerá tais dados à carrier, mediante o consentimento tácito do cliente. Mas o envio das informações só pode ser efetuado, de acordo com a explanação acima, após a contratação entre o cliente e a carrier, sob pena de configurar-se flagrante afronta ao princípio constitucional acima transcrito, acolhido pela Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 3°, V. Neste caso, o questionamento incidirá sobre a operadora que quebrou o sigilo dos dados do cliente, ou seja, sobre a operadora SMP que fornecer o cadastro de seus usuários antes da contratação cliente-carrier. Face ao exposto, tem-se que o fornecimento da base cadastral não pode ocorrer em bloco único, mas apenas na medida em que os clientes SMP contratem com as operadoras LD, sob pena de afronta a direito e garantia individual dos clientes. (Texto Proposto) II – pode, a seu critério, prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes. Justificativa – O faturamento conjunto deve ser facultado à operadora, nos termos do art. 39 da Res. 316/02, sem constituir uma obrigação. A obrigatoriedade da cobrança conjunta contraria preceito de nosso ordenamento civil, posto que integra o ônus em que incorre a operadora para cobrar os clientes pelo uso do serviço de telecomunicações. Exigir de uma operadora a prestação de serviço de outra, portanto, contraria princípio do direito que garante a autonomia das partes, e desobriga-as de assumir obrigação de terceiro. No caso específico, não pode a Agência determinar que as empresas obrigatoriamente incorram no ônus de faturar clientes de outras empresas de telecomunicações. O ambiente competitivo e as especificidades do mercado de telefonia móvel, criaram para as operadoras móveis a necessidade de estabelecer uma relação amigável e, até certo ponto, pessoal com seu cliente. A diferença entre o relacionamento de uma operadora móvel com seu cliente frente ao de uma operadora fixa com o seu é significativa, e pode-se dizer que a telefonia é mais voltada para um público de massa, com produtos pouco ou nada diferenciados. Já as operadoras móveis oferecem a seus clientes uma quantidade muito maior de produtos e serviços, firmando um relacionamento diferenciado e segmentado, procurando atender às especificidades de seu mercado consumidor. O tratamento diferenciado, mais estável e até mesmo amigável havido entre as operadoras móveis e seus clientes pode ser afetado no caso de imposição do faturamento conjunto dos serviços telefônicos. Com a cobrança conjunta, é inevitável a associação entre as operadoras envolvidas pois, mesmo em se tratando de empresas diversas, que prestam serviços diferentes (SMP e STFC). Para o cliente a distinção entre as operadoras não será imediata. Eventuais reclamações e contestações inevitavelmente serão dirigidas à operadora de SMP a qual o usuário está contratualmente vinculado, ainda que versem unicamente sobre o faturamento das chamadas de LD. O co-faturamento das chamadas, portanto, imputa à operadora SMP um ônus inerente à operadora de LD. Mais que isso, além de alterar a percepção dos usuários, que passariam a tratar indistintamente as empresas que lançarem suas cobrança na conta de serviços, também os órgãos de defesa do consumidor tendem a adotar postura semelhante. Já há entendimento desses órgãos que, em caso de reclamação sobre valores expressos na conta conjunta, todas as prestadoras ali presentes serão co-responsáveis. Não há razão, em vista desses argumentos, para que o co-faturamento seja obrigatório. Os ônus decorrentes da co-responsabilidade são significativos. Obrigar o faturamento e cobrança conjunta de serviços de telecomunicações, pode gerar eventual insatisfação do cliente, inclusive quanto a valores contestáveis, com reflexos nos índices de atraso e inadimplência. Essas particularidades, decorrentes da inserção da cobrança de dois serviços em uma única conta telefônica, não devem ser suportadas pelas operadoras móveis em decorrência de uma imposição da ANATEL. Quando muito, devem resultar de uma opção da operadora. Ainda assim, caso o faturamento conjunto seja mantido, deve considerar as disposições do Convênio Confaz 126, que regula em sua Cláusula Décima Primeira a emissão conjunta de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação e determina que seja submetida a prévia aprovação da repartição fiscal a que estiverem vinculadas as empresas. O prazo para esta aprovação pode ainda ser bastante superior ao estabelecido na Consulta Pública, que concede às empresas apenas 30 dias para adequar seus instrumentos de cobrança. Neste caso, as operadoras não podem ser prejudicadas pelo conflito de prazos entre a regulação da matéria fiscal/tributária e a de telecomunicações. (Texto Proposto) § 1º As obrigações previstas neste artigo devem ser implementadas em até 120 (cento e vinte) dias da data de solicitação, inclusive com a definição das condições comerciais acordadas entre as operadoras, após o qual sujeita-se à arbitragem da ANATEL. Justificativa – Vide comentário do inciso II, acima, sobre prazo para adaptação às obrigações fiscais/tributárias. (Texto Proposto) § 2º Para cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo será admitida, caso seja a vontade das partes, a implementação conjunta de base cadastral centralizada. Justificativa – Enfatizar o caráter facultativo da implementação conjunta de base cadastral centralizada (Texto Proposto) § 3o – Excluir parágrafo. Justificativa – O §1° já define que, em caso de descumprimento do artigo que impeça o acordo entre as partes, a matéria ficará sujeita a arbitragem da ANATEL.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:   Retificação de texto da contribuição da ABL
A contribuição transmitida hoje, dia 9 de junho de 2003, às 12:15:28. cancela e substituitui a transmitida no dia 06/06/2002, às 15:44:31.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 14216
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 12:31:48
Contribuição: A contribuição transmitida hoje, dia 9 de junho de 2003, às 12:15:28. cancela e substituitui a transmitida no dia 06/06/2002, às 15:44:31.
Justificativa: Por não espaço onde registrar a informação acima a ABL está utilizando este reservado a inclusão de novo item.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Alteração dos incisos e parágrafos do novo Art. 27 proposto
A Vésper S.A. e a Vésper São Paulo S.A., através desta contribuição, agradecem a oportunidade de enviar seu posicionamento com relação à consulta púlica em referência. Como o sistema interativo de contribuições às Consultas Públicas não permitiu nesta Consulta a apresentação de contribuições individualizadas para cada inciso e parágrafo do novo Art. 27 proposto, a ser acresencentado ao Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução No. 73, apresentamos as propostas de alterações no formato abaixo. Os itens estão divididos em: - texto atual (quando propomos alteração de algum inciso ou parágrafo); - texto sugerido (proposta de texto alternativo para os incisos ou parágrafos existentes ou então proposta de texto para um novo inciso ou parágrafo); - justificativa 1. Item: inciso I do Art. 27 Texto atual do inciso I: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; Texto sugerido: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em condições isonômicas, justas e razoáveis; Justificativa: Sugerimos retirar a expressão “com as quais possua interconexão de redes”, pois existe a possibilidade de uma Prestadora de serviços de telecomuicações prestar serviço a assinante de outra prestadora com a qual não possua interconexão de redes. Por exemplo, nos serviços móveis, devido à possibilidade de roaming, é possível que uma prestadora de STFC, modalidade Longa Distância Nacional, preste serviço ao usuário visitante de uma prestadora do SMP com a qual essa prestadora de STFC não tenha interconexão de redes. 2. Item: inciso II do Art. 27 Texto atual do inciso II: II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. Texto sugerido: II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em condições isonômicas, justas e razoáveis. Justificativa: Sugerimos retirar a expressão “com as quais possua interconexão de redes”, pelo mesmo motivo exposto anteriormente. 3. Item: inclusão de parágrafo 1o ao Art. 27 (inserir antes do atual parágrafo 1o) Texto sugerido: § 1º Para atender às obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo, as negociações comerciais entre as prestadoras devem ser concluídas em até 30 (trinta) dias, contados da data de solicitação. Justificativa: De modo a evitar a criação de passivos para as empresas, é recomendável que as negociações comerciais entre as prestadoras, para atender às obrigações ora em tela, sejam concluídas antes da efetiva operacionalização dos acordos. Para evitar que essas negociações se estendam indefinidamente, será dado o prazo máximo de 30 dias. Somente se esse prazo não for atendido, caberá à ANATEL, se julgar cabível, editar Medida Cautelar determinando a implementação do serviço e, simultaneamente, arbitrando condições justas e razoáveis para celebração do acordo, inclusive quanto à remuneração e prazo para implementação. 4. Item: alteração do parágrafo 1o atual Texto atual do parágrafo 1o: § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. Texto sugerido: § 2º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do respectivo contrato comercial. Justificativa: O prazo de 30 dias é muito exíguo para implementação de qualquer das obrigações acima, especialemente para sistema de co-faturamento. Se as três obrigações (troca de cadastro, co-faturamento e desconto de créditos em plataforma de pré-pago) forem solicitadas simultaneamente, será então quase impossível respeitar o prazo de 30 dias. A numeração do parágrafo foi alterada para adequar-se às outras propostas de alteração. 5. Item: inclusão do parágrafo 4o (inserir antes do atual parágrafo 3o) Texto sugerido: § 4º Havendo acordo de cobrança conjunta, a Prestadora que executar a cobrança deve permitir ao Assinante o pagamento individualizado de cada serviço e Prestadora, sem, entretanto, que seja necessária a re-emissão de fatura por cada Prestadora. Justificativa: A implantação de co-faturamento visa a reduzir custos para as Prestadoras, de modo que haja uma redução generalizada de preços e tarifas ao usuário final. Se uma Prestadora, que contratar o co-faturamento de outra prestadora, tiver que re-emitir uma fatura porque o usuário solicitou o “desmembramento” da co-fatura, os custos serão ainda maiores que o faturamento individual, eliminando os benefìcios do co-faturamento. Desse modo, a sugestão é dada no sentido de que o desmembramento de co-fatura não seja obrigatório, cabendo a cada Prestadora que tem seus serviços cobrados em conta de outra Prestadora optar se deseja manter o co-faturamento ou se deseja voltar a emitir faturas individualizadas. Entendemos que, através do co-faturamento, as Prestadoras estão cumprindo com sua obrigação de apresentar fatura ao usuário. Caso o usuário tenha alguma contestação, a Prestadora que emitiu a fatura conjunta deve disponibilizar meio para que o usuário pague somente a parte incontroversa, informando à respectiva Prestadora a falta de pagamento. A experiência mostrou que, em muitos casos, a solicitação de desmembramento de conta é indicativo de fraude. O assinante paga normalmente sua conta da prestadora local, mas não paga a conta da prestadora de STFC, Longa Distância. Após 60 dias de uso, a Prestadora de STFC, Longa Distância, pode aplicar o bloqueio parcial àquele código de acesso. Nesse momento, o assinante solicita outro código de acesso à sua prestadora Local, com a qual não tem nenhum débito, voltando a lesar a Prestadora de STFC, Longa Distância, vez que o novo código não se encontra bloqueado.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 14222
Autor da Contribuição: vesper1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 17:52:58
Contribuição: A Vésper S.A. e a Vésper São Paulo S.A., através desta contribuição, agradecem a oportunidade de enviar seu posicionamento com relação à consulta púlica em referência. Como o sistema interativo de contribuições às Consultas Públicas não permitiu nesta Consulta a apresentação de contribuições individualizadas para cada inciso e parágrafo do novo Art. 27 proposto, a ser acresencentado ao Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução No. 73, apresentamos as propostas de alterações no formato abaixo. Os itens estão divididos em: - texto atual (quando propomos alteração de algum inciso ou parágrafo); - texto sugerido (proposta de texto alternativo para os incisos ou parágrafos existentes ou então proposta de texto para um novo inciso ou parágrafo); - justificativa 1. Item: inciso I do Art. 27 Texto atual do inciso I: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis; Texto sugerido: I - fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações, às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em condições isonômicas, justas e razoáveis; Justificativa: Sugerimos retirar a expressão “com as quais possua interconexão de redes”, pois existe a possibilidade de uma Prestadora de serviços de telecomuicações prestar serviço a assinante de outra prestadora com a qual não possua interconexão de redes. Por exemplo, nos serviços móveis, devido à possibilidade de roaming, é possível que uma prestadora de STFC, modalidade Longa Distância Nacional, preste serviço ao usuário visitante de uma prestadora do SMP com a qual essa prestadora de STFC não tenha interconexão de redes. 2. Item: inciso II do Art. 27 Texto atual do inciso II: II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis. Texto sugerido: II - prestar serviços de faturamento, cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em condições isonômicas, justas e razoáveis. Justificativa: Sugerimos retirar a expressão “com as quais possua interconexão de redes”, pelo mesmo motivo exposto anteriormente. 3. Item: inclusão de parágrafo 1o ao Art. 27 (inserir antes do atual parágrafo 1o) Texto sugerido: § 1º Para atender às obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo, as negociações comerciais entre as prestadoras devem ser concluídas em até 30 (trinta) dias, contados da data de solicitação. Justificativa: De modo a evitar a criação de passivos para as empresas, é recomendável que as negociações comerciais entre as prestadoras, para atender às obrigações ora em tela, sejam concluídas antes da efetiva operacionalização dos acordos. Para evitar que essas negociações se estendam indefinidamente, será dado o prazo máximo de 30 dias. Somente se esse prazo não for atendido, caberá à ANATEL, se julgar cabível, editar Medida Cautelar determinando a implementação do serviço e, simultaneamente, arbitrando condições justas e razoáveis para celebração do acordo, inclusive quanto à remuneração e prazo para implementação. 4. Item: alteração do parágrafo 1o atual Texto atual do parágrafo 1o: § 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até trinta dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. Texto sugerido: § 2º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do respectivo contrato comercial. Justificativa: O prazo de 30 dias é muito exíguo para implementação de qualquer das obrigações acima, especialemente para sistema de co-faturamento. Se as três obrigações (troca de cadastro, co-faturamento e desconto de créditos em plataforma de pré-pago) forem solicitadas simultaneamente, será então quase impossível respeitar o prazo de 30 dias. A numeração do parágrafo foi alterada para adequar-se às outras propostas de alteração. 5. Item: inclusão do parágrafo 4o (inserir antes do atual parágrafo 3o) Texto sugerido: § 4º Havendo acordo de cobrança conjunta, a Prestadora que executar a cobrança deve permitir ao Assinante o pagamento individualizado de cada serviço e Prestadora, sem, entretanto, que seja necessária a re-emissão de fatura por cada Prestadora. Justificativa: A implantação de co-faturamento visa a reduzir custos para as Prestadoras, de modo que haja uma redução generalizada de preços e tarifas ao usuário final. Se uma Prestadora, que contratar o co-faturamento de outra prestadora, tiver que re-emitir uma fatura porque o usuário solicitou o “desmembramento” da co-fatura, os custos serão ainda maiores que o faturamento individual, eliminando os benefìcios do co-faturamento. Desse modo, a sugestão é dada no sentido de que o desmembramento de co-fatura não seja obrigatório, cabendo a cada Prestadora que tem seus serviços cobrados em conta de outra Prestadora optar se deseja manter o co-faturamento ou se deseja voltar a emitir faturas individualizadas. Entendemos que, através do co-faturamento, as Prestadoras estão cumprindo com sua obrigação de apresentar fatura ao usuário. Caso o usuário tenha alguma contestação, a Prestadora que emitiu a fatura conjunta deve disponibilizar meio para que o usuário pague somente a parte incontroversa, informando à respectiva Prestadora a falta de pagamento. A experiência mostrou que, em muitos casos, a solicitação de desmembramento de conta é indicativo de fraude. O assinante paga normalmente sua conta da prestadora local, mas não paga a conta da prestadora de STFC, Longa Distância. Após 60 dias de uso, a Prestadora de STFC, Longa Distância, pode aplicar o bloqueio parcial àquele código de acesso. Nesse momento, o assinante solicita outro código de acesso à sua prestadora Local, com a qual não tem nenhum débito, voltando a lesar a Prestadora de STFC, Longa Distância, vez que o novo código não se encontra bloqueado.
Justificativa: As justificativas foram apresentadas acima, após cada sugestão de alteração ou de inclusão de item, de modo a facilitar a leitura. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003"
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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Art. 27, inciso II
II-prestar serviços de faturamento, cobrança, arrecadação e bloqueio das chamadas originadas por usuários inadimplentes, observados os procedimentos regulamentares de situação de inadimplência, às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua ou não interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 14247
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 21:17:19
Contribuição: II-prestar serviços de faturamento, cobrança, arrecadação e bloqueio das chamadas originadas por usuários inadimplentes, observados os procedimentos regulamentares de situação de inadimplência, às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com os quais possua ou não interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis.
Justificativa: O Bloqueio das chamadas originadas por usuários inadimplentes ao serviço de telecomunicações prestado pela Operadora de telecomunicações contratante do serviço de co-faturamento deve ser assegurado pela Operadora de serviços de telecomunicações contratada; ou seja, pela operadora que realiza o serviço de co-faturamento.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Alteração do 1º.
§1º. A obrigação prevista no inciso I deste artigo deve se implementada em até 60 (sessenta) dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 14248
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 21:23:49
Contribuição: §1º. A obrigação prevista no inciso I deste artigo deve se implementada em até 60 (sessenta) dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras.
Justificativa: Justificativa: A solicitação de alteração do prazo para até 60 (sessenta) dias tem por fim único e exclusivo permitir que todas as Operadoras de Telecomunicações possam customizar o sistema para o perfeito fornecimento da base cadastral. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003"
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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  ALTERAÇÃO DO §2º
§2º A obrigação prevista no inciso II deste artigo deve se implementada em até 1(um) ano, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 14249
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 21:26:47
Contribuição: §2º A obrigação prevista no inciso II deste artigo deve se implementada em até 1(um) ano, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Para perfeito cumprimento da legislação aplicável, e total compatibilidade ao Convênio 006 do CONFAZ. Por outro lado, urge registrar que as adequações de Plataforma exigem prazos de longa maturação, visto que a implementação da Solução decorre da contratação pelas prestadoras de serviços de telecomunicações dos provedores que estarão desenvolvendo as ferramentas necessárias à Tecnologia de Informação; a exemplo do que vem ocorrendo com as prestadoras de STFC, modalidade Longa Distância Nacional, que há tempos vem desenvolvendo esforços no sentindo de alcançar a Solução que cumpra totalmente as exigências do CONFAZ; estando somente agora em fase de finalização. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003"
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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  O §2º passa a ser §3º
§3º. Para fins de cumprimento do disposto neste Artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 14251
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 21:34:50
Contribuição: §3º. Para fins de cumprimento do disposto neste Artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.
Justificativa: Em função da criação de novo parágrafo segundo, qual seja: §2º.A obrigação prevista no inciso II deste artigo deve ser implementada em até 1 (um) ano, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociais comerciais entre as prestadoras. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003"
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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  0 §3º passa a ser §4º (renumeração dos parágrafos)
§4º. No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 14253
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 21:41:44
Contribuição: §4º. No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.
Justificativa: Em função da criação de novo parágrafo segundo, qual seja: §2º. A obrigação prevista no inciso II deste artigo deve ser implementada em até 1 (um) ano, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003"
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 Item:  o §2º passa a ser §3º (renumeração dos parágrafos)
§3º. Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso II deste artigo, será admitida a implementação conjunta da base cadastral centralizada.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 14254
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 21:48:24
Contribuição: §3º. Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso II deste artigo, será admitida a implementação conjunta da base cadastral centralizada.
Justificativa: Em função da criação de novo §2º, qual seja: §2º. A obrigação prevista no inciso II deste artigo deve ser implementada em até 1 (um) ano, contados da dta de solicitação, independente da conclusão das negociações comerciais entre as prestadoras. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003"
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CONSULTA PÚBLICA Nº 453
 Item:  Alteração do §1º
§1º. A obrigação prevista no inciso I deste artigo deve se implementada em até 60 (sessenta) dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 14255
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/06/2003 21:51:59
Contribuição: §1º. A obrigação prevista no inciso I deste artigo deve se implementada em até 60 (sessenta) dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações comerciais entre as prestadoras.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A solicitação de alteração do prazo para até 60 (sessenta) dias tem por fim único e exclusivo permitir que todas as Operadoras de Telecomunicações possam customizar o sistema para o perfeito fornecimento da base cadastral. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo à Consulta Pública n.º 453, DE 16 DE MAIO DE 2003"

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