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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 17:17:10
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CONSULTA PÚBLICA Nº 426
 Item:  Inclua aqui as contribuições relativas ao NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC - MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 13132
Autor da Contribuição: china
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/01/2003 11:25:07
Contribuição: na modalidade local não ha concorrencia, pois o modelo adotado pelo governo não permitiu a concorrencia na telefonia local. A exemplo disso a cidade de Matão/SP não possui outra empresa que ofereça serviço de telefonia local, somente a concessionaria TELEFONICA. Vivemos em matão, assim como em quase todos os municipios Brasileiros a falta da concorrencia. A minuta do contrato de prorrogação deve proporcionar a concorrencia para bem do usuário.
Justificativa: Saimos de um monopólio Estatal para um oligopolio privado, e pior que isso estrangeiro.
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Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 13351
Autor da Contribuição: araruama
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2003 14:55:16
Contribuição: 1) Que seja instituido, o mais breve possivel, o sistema Pre-Pago no STFC. 2) Que nao hajam tantas prorrogacoes nos prazos de operacao das "Espelhinhos"do STFC. Em Araruama-RJ estava prevista a operacao de uma "espelhinho"ate o final de 2001; depois se prorrogou para o final de 2002 e ate a presente data nem sinal de qualquer "espelhinho" no municipio. Em contrapartida, a "espelhinho""Teleterra" opera com perfeicao no municipio vizinho, Saquarema.RJ. 3) Na casa dos clientes existem medidores de luz, agua e gas. Nada mais justo e perfeito que haja um medidor de pulsos e registrador de interurbanos, com as companhias alertando nas faturas as datas de leitura. FIM
Justificativa: Justificado nas proprias ideias.
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Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 13369
Autor da Contribuição: Mlena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2003 15:03:56
Contribuição: Art 16.8 Parágrafo. 2 Na hipótese de uma pequena empresa, desejar participar com o seu produto e/ou serviço certificado ou homologado pela Anatel, ocorrendo a vitória desta empresa no quesito preço, ante uma outra segunda colocada, a primeira empresa colocada não poderá, em hipótese nenhuma ser, preterida em favor da segunda por não ter capacidade de atender todo o pedido, cabendo à segunda colocada, complementar todo ou em parte o restante do referido pedido.
Justificativa: É de grande justiça, que a Anatel cuja função primordial é o de resguardar os direitos dos cidadãos, usuários de serviços de telecomunicações, busque criar mecanismos que possam garantir a competitividade entre todos os fornecedores, inclusive, se possível, com a inserção das Micro e pequenas empresas pois com uma maior competitividade, os beneficiados serão os próprios usuários. desestimulando qualquer tipo de paternalismo que muitas "grandes empresas" insistem em manter em nosso país.
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Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 13391
Autor da Contribuição: carlossz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/02/2003 19:31:56
Contribuição: No Sistema de Tarifação para as chamadas locais seria melhor/claro se fosse controlado por minuto. Haveria maior transparência (operadora/usuário) na apresentação da fatura telefônica. Com a adoção desse sistema, o controle/verificação da duração de uma chamada versus o valor cobrado, seria objetivo.
Justificativa: O sistema de Tarifação Atual, o "pulso", do qual 240 segundos é equivalente a 01 pulso (Medição KA240), muitas vezes chamado de "impulso" gera desconfiança para o usuário físico/jurídico. Na Assinatura Residencial a franquia é de 100 pulsos, teoricamente temos 400 minutos. No entanto quando realizamos uma chamada, no atendimento paga-se 01 pulso e após participamos de um relógio coletivo que está em uma cadência de tempo. Exemplo, se relizarmos uma chamada na atendimento cobra 01 pulso, entramos na cadência do relógio, se ele estiver em 200 segundos, falamos mais 40 segundos e é cobrado novamente outro pulso, ai entramos na cadência de 240 segundos - 01 pulso. Objetivando, falamos 280 segundos e pagamos 03 pulsos. Se é confuso para quem conhece o sistema de tarifação (KA 240) imagina para o usuário. O sistema de medição simples, deviria ser mais divulgado (internet), apesar de ter horários impróprios para o comércio.
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Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 13414
Autor da Contribuição: Ivo Prado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/02/2003 15:53:48
Contribuição: Incluir no capítulo relativo a cobrança dos usuários (capítulo XI): "A Concessionária deverá disponibilizar para os usuários, também em meio eletrônico, a discriminação dos serviços utilizados"
Justificativa: - Essa medida permitirá uma melhor análise por parte dos usuários sobre a utilização e preços dos serviços. Por exemplo, as chamadas fixo-celular, que nem sempre vêm discriminadas na conta em papel, poderiam ser discriminadas na versão em meio eletrônico. - A medida não acarretará esforço adicional significativo para as Concessionárias considerando-se que os dados das contas telefônicas já ficam armazenados em meio eletrônico. - Atualmente já há Operadoras que disponibilizam a conta detalhada pela Internet.
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Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 13417
Autor da Contribuição: Telmo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2003 09:19:26
Contribuição: Quero participar da Consulta Pública em 10/03/2003.
Justificativa: Estarei representando o Clube de Engenharia.
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Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 13424
Autor da Contribuição: mhannas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 17:46:45
Contribuição: ISTO É APENAS UM TESTE DE CARGA DO SISTEMA - FAVOR DESCONSIDERAR ESTE TEXTO
Justificativa: ISTO É APENAS UM TESTE DE CARGA DO SISTEMA - FAVOR DESCONSIDERAR ESTE TEXTO
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Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 13425
Autor da Contribuição: zenilton
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/03/2003 02:43:51
Contribuição: As Empresas deveriam instalar dispositivo que permita leitura do total de pulsos contados para cobrança mensal. O "contador de pulsos locais" seria instalado no interior da propriedade do cliente, com adição de circuitos de proteção e teste da linha.
Justificativa: Asim como energia e água, o usuário tem o direito de controlar seu consumo ao longo do mês. Hoje o usuário corre risco de ter sua linha utilizada por terceiros devido, principalmente a grande quantidade de pessoas "técnicos" que operam as redes.
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Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 13430
Autor da Contribuição: rosanav
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/03/2003 12:09:09
Contribuição: Gostaria que fosse incluída a seguinte cláusula: "O presente contrato estabelece uma nova relação jurídica entre as partes contratantes, não constituindo mera prorrogação do contrato de concessão anterior. Parágrafo único. Ao firmar o presente contrato, a concessionária aceita integralmente as suas cláusulas e condições, nada tendo a reclamar a título de reequilíbrio econômico-financeiro em razão das obrigações ora contratadas, seja em decorrência de condicionamentos ou de metas de qualidade ou de universalização ,que a concessionária, neste ato, se obriga a cumprir"
Justificativa: Existe uma interpretação equivocada segundo a qual os novos contratos seriam mera prorrogação dos contratos em vigor. Com base nessa falsa premissa, quaisquer novos condicionamentos ou metas de qualidade ou universalização dariam à concessionária o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ocorre que, na verdade, trata-se de novos contratos, que vão estabelecer novas relações jurídicas e um novo equilíbrio econômico-financeiro. Tanto que a concessionária pode se recusar a celebrá-lo. Só é possível falar em reequilíbrio econômico-financeiro, quando o Poder Concedente impõe unilateralmente novas obrigações. Aqui, as novas obrigações serão pactuadas de comum acordo entre as partes contratantes. Não poderá, portanto, a concessionária alegar que lhe foram impostas novas obrigações. Na verdade, a concessionária terá plena liberdade de aceitar ou não as cláusulas e condições previstas nos novos contratos. É preciso que isso fique expressamente consignado no contrato, para que no futuro não venham as concessionárias reclamar das obrigações que assumiu espontaneamente.
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Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 13437
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/03/2003 23:05:11
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES DA ABL 15/3/03 Consulta Pública nº 426 NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC MODALIDADE LOCAL Capítulo I – Do Objeto Cláusula 1.7. A Concessionária se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG -, de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de concessão, vedada a publicação de inserções adicionais, destaques e anúncios e observada a regulamentação. Contribuição: Manter a redação da cláusula com o acréscimo do texto o qual esclarece as restrições a LTOG, listas esta cujos custos são suportados pelos assinantes e usuários dos serviços, via tarifas telefônicas. Justificativa: A redação está em sintonia perfeita com disposto no § 2º do art. 213 da LGT. Parágrafo único. Alternativamente, será admitida, mediante manifestação expressa do usuário, o adimplemento da obrigação prevista no caput por meio do fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG em meio eletrônico, e ou através do serviço gratuito de auxílio a lista 102, observado o disposto nesta cláusula. Contribuição: Acréscimo de texto. Justificativa: A experiência autorizada pela Anatel em 2001 de não distribuição da LTGO Residencial, se confirmado que a pesquisa teria revelado desinteresse quase total dos usuários por esse tomo. A LTOG comercial, por ser listagem corrida de nomes, se assemelha à natureza das informações prestadas pelo 102. Como este voltará a ser gratuito, as Prestadoras, como compensação, poderiam ser dispensadas dos dispêndios com a produção e distribuição de listas impressas para informar números comerciais, uma vez que os números residenciais já são fornecidos sem ônus pelo 102. Capítulo II – Da Área de Prestação do Serviço Capítulo III – Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato Capítulo IV – Do Modo, Forma e Condições de Prestação Cláusula 4.3. A Concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n.º 9.472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente Contrato. Contribuição: Manter a redação sem qualquer alteração. Justificativa: A concessionária somente pode auferir receitas complementares com base na plataforma do STFC. O art. 86 da LGT veda a exploração econômica de atividade estranha ao objeto da concessão. Capítulo V – Das Regras para Implantação, Expansão, Alteração e Modernização do Serviço. Capítulo VI – Dos Critérios e Indicadores de Qualidade do Serviço Capítulo VII – Da Continuidade Capítulo VIII - Das Metas de Universalização Capítulo IX - Das Regras sobre Suspensão do Serviço por Inadimplência e a Pedido do Assinante Capítulo X – Do Plano de Numeração Capítulo XI - Do Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários Capitulo XII - Do Reajustamento das Tarifas Capítulo XIII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas Capítulo XIV - Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias Capítulo XV - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores Cláusula 15.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Contrato, constituem direitos dos usuários do serviço objeto da presente concessão: VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento dos usuários mantido pela Concessionária, a não divulgação do seu código de acesso; Contribuição: Manter o texto sem qualquer alteração. Justificativa: O texto atende o disposto no inciso VI do art. 3º da LGT. VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; Contribuição: Manter o texto sem qualquer alteração. Justificativa: A redação do texto está em sintonia com o Capítulo VIII do PGMQ. XV – ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; Contribuição: Manter o texto sem qualquer alteração. Justificativa:, A portabilidade de código de acesso dará ao assinante, de fato, a liberdade de escolher a Prestadora, pois deixará de sofrer o ônus causado pela mudança do seu código de acesso. XIX – receber, no endereço onde se encontra instalado o telefone, o exemplar da lista telefônica obrigatória, quando for o caso de meio físico, ou as respectivas informações, quanto em meio eletrônico ou através do serviço de auxílio à lista – 102, gratuitamente. Contribuição: Acrescentar o inciso XIX. Justificativa: O acréscimo do inciso XIX se faz necessário para, de um lado impedir que o assinante tenha que se locomover para retirar o exemplar da sua LTOG, já que o § 2º do art. 213 da LGT é omisso quanto ao local da entrega do exemplar da lista telefônica e atender a correta destinação no caso de fornecimento das informações por meio eletrônico ou através do serviço gratuito de auxílio à lista 102. XX - Na hipótese de ocorrência de erro ou omissão de dados de assinantes na relação fornecida pela Prestadora que resulte em erro ou omissão nas informações divulgadas, por qualquer meio ou forma, que impeça ou dificulte que terceiros possam estabelecer a ligação desejada, o assinante fará jus à redução de 100% (cem por cento) no valor da tarifa básica mensal, até que o erro ou omissão seja publicamente sanado. A correção do erro ou omissão no serviço de auxílio à Lista 102 e na lista eletrônica 102 “on line” não alterará o percentual da redução da tarifa básica mensal. Contribuição: Acrescentar a cláusula 15.1 o inciso XX e a alínea “a” com as redação acima.acima a cláusula 15.1 Justificativa: A publicação da inserção básica do assinante com erro ou a omissão de seus dados, exceto o previsto no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.472/97, deve proporcionar àquele uma compensação pecuniária para compensar os danos morais e prejuízos sofridos, exceto se for produzida e distribuída a LTOG completa como manda a lei, e sem o erro ou a omissão. A Portaria nº 189, de 20/10/1983 e a Portaria nº 303, de 16/12/1986, ambas do Ministério das Comunicações, que tratavam da prestação de serviços públicos de telecomunicações, no seu item 17 e subitens, contemplavam disposição semelhante. Por outro lado, a compensação vai ao encontro de prescrições do Código de Defesa o Consumidor. Capítulo XVI - Dos Direitos, Garantias e Obrigações da Concessionária. Cláusula 16.1 XV – divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em regime público e privado, na área de concessão, com inclusão identificada das novas instalações e alterações de códigos de acesso programadas para os 90 dias subseqüentes e com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais; Contribuição: Manter o texto com o acréscimo, ajustando-o as disposições do PGMQ. Justificativa: A redação do inciso, a atende o disposto no § 2º do art. 213 da LGT e ao Plano Geral de Metas e Qualidade. XVI – fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la. Contribuição: Manter o texto sem qualquer alteração. Justificativa: A redação do inciso atende o disposto no § 1º do art. 213 da LGT. XXXIX – zelar pela adequada classificação da atividade de assinante não-residencial quando utilizada em seu site ou disponibilizada às Divulgadoras, como um dos meios de consulta do respectivo código de acesso. Contribuição: Acrescentar o novo inciso. Justificativa: A Prestadora para prestar de fato bom serviço deve ter por obrigação diligenciar para que as informações por ela prestada em seu site e disponibilizadas às Divulgadoras de listas de assinantes sejam as mais corretas possíveis. Caso contrário ela estará desinformando e, assim, causando danos aos usuários e ao próprio tráfego telefônico. XL – zelar pela correta divulgação de nome, endereço e do código de acesso de assinante nas listas telefônicas, por qualquer meio ou forma, a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472/97. Contribuição: Acrescentar o novo inciso. Justificativa: A Prestadora para proporcionar de fato bom serviço tem por obrigação diligenciar para as informações por ela prestada em seu serviço de auxílio à lista e em seu site e fornecidas às Divulgadoras de listas de assinantes sejam as mais corretas possíveis. Do contrário, estará prejudicando os usuários, gerando chamadas inócuas, porém tarifadas, com o que estaria se locupletando indevidamente. Cláusula 16.7 § 1º A Concessionária deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, no documento de cobrança, na Lista Telefônica Obrigatório e Gratuita – LTOG, na Internet, e nos dados fornecidos às divulgadoras de listas telefônicas por ocasião do fornecimento da relação de seus assinantes, entre outros. Contribuição: Acrescentar ao § 1º o texto destacado. Justificativa: O acréscimo sugerido complementa os meios para que o usuário possa ser mais bem informado sobre como acessar a central de informação e de atendimento da concessionária. Cláusula 16.17 - “É vedada à Concessionária a exploração econômica de listas telefônicas de assinantes e a contratação através de terceiros de sua edição com veiculação de publicidade, bem como patrociná-las com sua denominação ou marca. Contribuição: Acrescentar cláusula 16.17 Justificativa: Obediência ao art. 86 da LGT e ao art. 28 da Resolução 66/98, que proíbem a exploração econômica de listas telefônicas pelas Concessionárias, pois a divulgação de publicidade é atividade estranha ao objeto da concessão do STFC. Cláusula 16.10 § 2º O fornecimento (acesso) será oneroso, com base em valores justos e razoáveis, observado o disposto na Súmula 005/2000 e § 2º da cláusula 16.1 Contribuição: Acrescentar o § 2º da Cláusula 16.10 texto destacando que o acesso oneroso se subordina às disposições da Súmula nº 005/2000. Justificativa: A Súmula por ter efeito vinculante e ser documento de regência deve ter acolhimento obrigatório por todas Prestadoras do STFC-LO. § 3º Será admitido o adimplemento da obrigação através de implementação, em conjunto com as demais prestadoras, de base cadastral centralizada. Cláusula 16.16. A Concessionária se obriga a permitir o fornecimento, de forma não discriminatória e nos termos da regulamentação, das informações de sua relação de assinantes necessárias a quem queira divulgá-la. Contribuição: Manter o texto com o acréscimo. A LGT determina “fornecer”, que exprime obrigação ativa. “Acesso” é passivo, mera disponibilidade, sem efetivação ativa. Justificativa: O texto acolhe as disposições da LGT (§ 1º do art. 213). § 1º O fornecimento referido nesta cláusula deverá ser efetivado em até 10 (dez) dias após a solicitação e as atualizações em até 24h (vinte e quatro horas), desde que não seja comprovada objetivamente a existência de impedimento. Contribuição: Alterar, no § 1º, o prazo para de 30 para 10 dias. Justificativa: O prazo de 30 dias é por demais longo. As atualizações do cadastro nos sistemas das Concessionárias não demandam mais do que alguns segundos. As informações e atualizações divulgadas pela Internet devem ter fornecimento imediato às Divulgadoras, o que pode ser feito on line. O texto tem que reproduzir o prazo estabelecido no Regulamento sobre fornecimento da relação de assinantes (Consulta Pública nº 392). § 2º - O fornecimento será oneroso, com base em valores justos e razoáveis, obedecida a Súmula nº 005, de 17 de agosto de 2000, e se dará de forma não discriminatória, quer quanto ao aprazo e ao preço, quanto a forma e ao conteúdo. Contribuição: Acréscimos ao texto. Justificativa: A Súmula define a razoabilidade do preço e a LGT (art.213, § 1º) exige a não discricionariedade no fornecimento do cadastro. § 3º Nos casos de conflito entre a Concessionária e interessados em divulgar sua relação de assinantes, no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a ANATEL poderá, cautelarmente, determinar tais valores. Contribuição: Manter o texto sem qualquer alteração. Justificativa: O valor arbitrado pela Anatel, como decisão cautelar, evitará maior atraso no fornecimento dos dados e edição das listas com que as Divulgadoras se comprometeram com o mercado. Cláusula 16.17 - É vedada à Concessionária a exploração econômica de listas telefônicas de assinantes, sob qual forma e meio e a contratação através de terceiros de sua edição e divulgação, contendo publicidade e ou outra matéria paga, bem como patrociná-las com sua denominação ou marca. Contribuição: Acrescentar cláusula 16.17 Justificativa: Obediência ao art. 86 da LGT e ao art. 28 da Resolução 66/98, que proíbem a exploração econômica de listas telefônicas pelas Concessionárias, pois a divulgação de publicidade é atividade estranha ao objeto da concessão do STFC. Capítulo XVII - Das Obrigações e Prerrogativas da ANATEL Capítulo XVIII - Da Concessionária Cláusula 18.1. A Concessionária é empresa constituída segundo as leis brasileiras, sob a forma de sociedade por ações, tendo por finalidade exclusiva a exploração do serviço objeto da presente concessão. Contribuição: Manter o texto sem qualquer alteração. Justificativa: O texto reproduz o princípio legal do art. 86 da LGT. Capítulo XIX - Da Transferência da Concessão e do Controle da Concessionária Capítulo XX - Do Regime de Fiscalização Cláusula 20.1. A ANATEL exercerá a fiscalização do serviço ora concedido a fim de assegurar o cumprimento dos pressupostos de universalização e continuidade inerentes ao regime público de sua prestação, bem como para zelar pelo cumprimento das metas, compromissos com os usuários e obrigações para com divulgadores de listas, constantes do presente Contrato. Contribuição: Acrescentar o texto grafado à cláusula 20.1 Justificativa: A fiscalização da ANATEL nos serviços prestados pela concessionária deve ser estender também ao cumprimento de compromissos de fornecimento da LTOG, por qualquer meio ou forma, e obrigações com os divulgadores, segmento de relevante importância para que o usuário possa melhor se utilizar os serviços telefônicos. Capítulo XXI - Da Prestação de Contas pela Concessionária Cláusula 21.1. Nos termos da regulamentação e na forma definida pela ANATEL, a Concessionária deverá enviar periodicamente à ANATEL informações e relatórios estatísticos e circunstanciados de todo o serviço prestado, e fornecimento de lista telefônica obrigatória e gratuita aos seus assinantes e fornecimento de cópia de cadastro de assinantes às divulgadoras. Contribuição: Acrescentar à cláusula 21.1 o texto destacado. Justificativa: Fornecimento da LTOG, mesmo por meio eletrônico ou pelo 102 gratuito, e do cadastro às Divulgadoras se insere entre as obrigações legais da concessionária e como tal a ANATEL tem o dever de acompanhar e fiscalizar ao cumprimento dessas obrigações. Capítulo XXII - Dos Bens Vinculados à Concessão Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. § 7º - Os dados dos cadastros de assinantes de telefones e os registros de instalações individuais das linhas telefônicas de uso na exploração da concessão do STFC-LO não se constituem bens a ela vinculados. Contribuição Acrescentar o § 7º à cláusula 22.1 Justificativa: Evitar no futuro questionamento da concessionária sobre direitos sobre cadastro de assinantes. Por ocasião da privatização o cadastro de assinantes não foi computado como bem para fins de avaliação do patrimônio das empresas do Sistema Telebrás. As Concessionárias não detêm direitos patrimoniais sobre as informações cadastrais de seus assinantes. Capítulo XXIII - Do Regime de Reversão Capítulo XXIV - Do Plano de Seguros Capítulo XXV - Da Interconexão Capítulo XXVI - Das Sanções Cláusula 26.1. Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: § 1º A infração prescrita no inciso I desta cláusula estará caracterizada quando a Concessionária não cumprir, nos prazos previstos neste Contrato, suas obrigações quanto à expansão do serviço, ampliação da prestação do serviço, através de telefones de uso público e atendimento a localidades, consoante o disposto no Plano Geral de Metas de Universalização e no Anexo 02 – Metas de Universalização, integrante do presente Contrato, e a sanção será aplicada levando em consideração, além dos princípios gerais constantes deste Capítulo, os seguintes fatores: f) a recusa ou procrastinação fornecer, nos termos da regulamentação, às informações de sua relação de assinantes necessárias a quem queira divulgá-la; Contribuição: Manter o texto com a alteração sugerida. Justificativa: Trata-se de obrigação imposta pela LGT às Concessionárias, que devem atendê-la sem discriminação e em preços e prazos razoáveis. m) exploração econômica direta ou indireta, por controladora, controlada, coligada, ou terceiros, de atividade estranha ao objeto da concessão. Contribuição: Acrescentar a alínea “m” ao § 1º da cláusula 26.1 Justificativa: Incluir expressamente no contrato de concessão que o descumprimento da cláusula 86 da LGT será sancionado, evitando o que se passa atualmente. § 4º A infração prescrita no inciso IV supra terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Contrato, que não implique afronta aos deveres quanto à universalização e qualidade, mas que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: e) o não cumprimento do dever de fornecer gratuita e pontualmente listas telefônicas; Contribuição: Manter o texto com o acréscimo. Justificativa: É por demais significativo constar no contrato de concessão que o descumprimento da do § 2º do art. 213 da LGT será sancionado, evitando o que se passa atualmente. j) a não garantia do direito de portabilidade do código de acesso, nos termos da regulamentação; e l) não manutenção do grau de qualidade mínimo admitido de 1 (um) erro por 10.000 (dez mil) registros (dados de cada assinante para fins de divulgação em lista telefônica) constantes no cadastro de assinantes fornecidos à divulgadora. Contribuição: Acrescentar a alínea l do § 4º da cláusula 26.1 Justificativa: Estabelecer no contrato de concessão a previsão de sanção à concessionária se esta não cumprir com o padrão que lhe será exigido quanto a qualidade da do conteúdo da relação de assinantes fornecida à divulgadora. Capítulo XXVII - Da Extinção Da Concessão Capítulo XXVIII - Da Indenização Capítulo XXIX – Do Conselho de Usuários Cláusula 29.1. A Concessionária organizará e manterá, em permanente funcionamento, Conselho de Usuários, integrado por representantes das diversas classes de usuários e de entidades associativas usuárias de subprodutos da concessão, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela Concessionária, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços. Contribuição: Acrescentar o texto a cláusula 29.1. Justificativa: Incluir representantes de segmentos cuja atividade seja significativa aos usuários para o atendimento de suas necessidades para uma melhor e maior utilização do serviço publico de telefonia fixa. Capítulo XXX – Do Meio Ambiente e do Controle Ambiental Capítulo XXXI - Da Intervenção Capítulo XXXII - Das Expropriações e Imposições Administrativas Capítulo XXXIII - Da Arbitragem Capítulo XXXIV – Da Resolução de Conflitos Capítulo XXXV - Do Regime Legal Aplicável e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 35.2. Na prestação do serviço ora concedido, deverão ser observadas as políticas nacionais de telecomunicações e regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste Contrato, em especial os documentos relacionados a seguir: XII – Regulamento de Portabilidade de Códigos de Acesso; XV – Regulamento de Exploração Industrial de Meios; XVI – Regulamento de Tarifação; XIX – Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita. Contribuição: Incluir o inciso XIX a cláusula 35.2. Justificativa: O acolhimento e cumprimento do Regulamento sobre listas telefônicas é parte integrante das obrigações da concessionária e, como tal, tem que expressamente constar no contrato de concessão. XX – Regulamento sobre Fornecimento da Relação de Assinantes pelas Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral na Modalidade de Serviço Local. XXI – Súmula nº 005 de 17 de agosto de 2000. Contribuição: Incluir os incisos XX e XXI o inciso XX a cláusula 35.2 Justificativa: O acolhimento e cumprimento do Regulamento e da Súmula sobre fornecimento da relação de assinantes para fins de divulgação de listas telefônicas é parte integrante das obrigações da concessionária e, como tal, tem que expressamente constar no contrato de concessão. Capítulo XXXVI - Do Foro Capítulo XXXVII - Das Disposições Finais e Gerai
Justificativa: Para a melhor idenficação das justificativas, cada uma delas foram inseridas abaixo das respectivas contribuições.
Anatel

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Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 13440
Autor da Contribuição: PEDRO LAPA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 15:31:04
Contribuição: Contrato de Concessão Local Cláusula 9.3 - Novo Inciso Clásula 9.3 - O assinante inadimplente deverá ser desonerado do pagamento da assinatura mensal, imediatamente após ter a suspensão (parcial ou total) do provimenyo do STFC, até o seu reestabelecimento.
Justificativa: A proposta tem por motivação garantir o direito do assinante a tratamento justo durante o perído no qual o serviço for descontinuado.
Anatel

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Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 13441
Autor da Contribuição: newtao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2003 13:48:40
Contribuição: Considerando que o artigo 2º da Lei 9.472, de 16/7/97, estabelece que o Poder Público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações, pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, e: fortalecer o papel regulador do Estado. Considerando que o art. 19, em seu inciso VII, dá competência a Anatel para controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes. Considerando que o art. 96 da referida Lei, determina que a concessionária deverá prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar. Considerando que o art. 103 da referida Lei, determina que compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço, podendo fixar, reajustar e revisar as tarifas baseando-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários. Considerando que o art. 104 da referida Lei, permite que transcorridos ao menos três anos da celebração do contrato, a Agência poderá, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço, submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária. Considerando que o parágrafo único desse art. 104 da referida Lei, pode permitir que a Agência decida por fixar as tarifas ou por submetê-las ao regime de liberdade tarifária, desde que sejam considerados os interesses dos usuários, sendo vedada qualquer cobrança antes da referida aprovação. Considerando que o art. 106 da referida Lei, permite que a concessionária cobre tarifa inferior à fixada desde que a redução se baseie em critério objetivo indistintamente todos os usuários, vedado abuso do poder econômico. Considerando que o art. 108 da referida Lei, estabelece que os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas estarão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica. E, considerando que o art. 109, determina que a Agência estabeleça mecanismos para acompanhamento das tarifas praticadas pela concessionária, inclusive a antecedência a ser observada na comunicação de suas alterações. Resolvemos propor o seguinte. Medida Original REAJUSTAMENTO DE TARIFAS: a cada intervalo não inferior a 12 meses, por iniciativa da ANATEL ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local, poderão ser reajustadas mediante a aplicação da seguinte fórmula: (Asst + nto x MINt)  (1 - k) x Ft x (Assto + nto x MINto), destacando-se, entre outros, AssRest  AssResto x 1,06 x (IGP-DIt / IGP-Dito) Razões para sua rejeição Após muita discussão com alguns colegas, concluiu-se que esse reajuste tem três elementos que criam distorções para a sobrevivência do setor e para a própria economia. O primeiro é o ganho "real" (descontado a inflação) de 6%, considerado muito elevado para os padrões de retorno do setor. Não existe, a priori, informações (planilhas de custo) fornecidas pelo setor (em cada região de atuação) que são suficientes para manter esse ganho automático anualmente quando dos reajustes tarifários. Talvez tenha sido acordado, em razão da defasagem que existia entre as variações dos índices de preços à época da assinatura dos contratos. O segundo é a utilização do IGP-DI, da FGV, cria outra distorção, principalmente, para a política de metas de inflação (verificar ampla divulgação da mídia). Esse índice tem um componente, o Índice de Preços por Atacado (IPA), também da FGV, que tem o peso de 60% no resultado final do IGP-DI, e é fortemente influenciado pelos preços do comércio internacional, cotados em dólar americano. Quanto maior a desvalorização cambial, maior será o crescimento do IPA, e maior será o IGP-DI. Esses mecanismos de transmissão sobre o índice geral de preços criam um fator inercial (cresce hoje porque cresceu ontem) que engessa o índice, dificultando o manejo da política monetária (fixação da taxa básica de juros, que é conhecida como taxa Selic) por parte do Banco Central, com vistas a atuar sobre o índice oficial da inflação, que é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Enfim, temos a seguinte situação. O IGP-DI é impactado por preços internacionais e pela desvalorização cambial, conhecidos como "choques de oferta". Não existe ação direta da política de controle inflacionário sobre esse índice, a não ser evitar a sua propagação ou "contaminação" em outros preços da economia. Assim, se existirem setores da economia (como o de telecomunicações) que utilizem-no como "indexador", cria um fator inercial, difícil de ser combatido e que perpetua a inflação em determinado patamar, criando "engessamento" no índice e que teria que ser propagado a outros preços, generalizando e dificultando a condução da política econômica. Entendemos que deve ser acompanhado um índice de preços "puro" ou conhecido como "core inflation" (inflação básica ou de núcleo, a qual exclui as variações de tarifas e preços públicos monitorados como energia, telecomunicações e derivados de petróleo), como aquele que vem sendo desenvolvido pela FGV. Finalmente, é importante registrar que o setor de telecomunicações tende mundialmente a um monopólio natural, o que exige uma forte regulação por parte do Poder Público, no sentido de criar condições de competição, como também combater os seus preços nocivos às economias. Medida a ser proposta O cerne dessa proposição é evitar a indexação, sem significar necessariamente que o setor fique sem a regulação de tarifas. Como forma alternativa deve ser proposto um sistema de correção de tarifas em duas fases, o qual ao final dos três anos, ou seja, em 2006, permitisse a liberalização dos reajustes, desde que fossem comprovados os seus benefícios aos usuários e à economia brasileira. A primeira fase (até 2006) seria a de permitir os reajustes com base na metodologia conhecida como "price cap" (controle de tarifa máxima). Seria permitida a manutenção dos índices de preços que constam dos contratos (como o IGP-DI, por exemplo), mas com um desconto a ser proposta pela Anatel e negociado região por região. A outra fase, após 2006, seria composta da liberalização das tarifas, desde que fosse de interesse do Poder Público, região por região, e com base em modelo de "mark-up", com planilha de custos (conhecido como metodologia de "taxa de retorno") e margem de lucro admitida para o setor, região por região, de forma que fossem atendidos os dois princípios básicos do sistema: viabilidade econômico-financeira do serviço e atendimento às classes de renda mais baixas (com inclusão, por exemplo, com base em uma cesta de serviços). Planilha essa que deverá ser desenvolvida e confeccionada ao longo de discussões no período de três anos, inicialmente, por sugestão das concessionárias, com acesso público (por meio de divulgação de um documento público conhecido como "CONSULTATION"), até ser conseguida uma forma acabada que seria acompanhada pelo órgão regulador, Anatel. Para evitar superestimativa dos custos por parte das concessionárias (o que seria natural!), é preciso que seja criado também um índice de preços específico para o setor, como forma alternativa para a Agência monitorar a "liberalização" das tarifas do setor, sugerindo sempre o reajuste que fosse menor, por exemplo. Justificativa O setor de telecomunicações em qualquer parte do mundo é regulado porque tende a agir como um monopólio natural. E, como se sabe, os monopólios maximizam as suas rentabilidades, dada uma curva de demanda, quando fixam seu preço (ou tarifa) correspondente à quantidade que iguala a receita marginal ao seu custo marginal. Isto quer dizer que, como só existe (ou age como) um produtor (mesmo que existam "concorrentes") todos os seus ganhos na margem (para cada unidade ofertada) são apropriados exatamente pelo preço (ou tarifa) correspondente àquela quantidade que iguala aos seus custos na margem (para cada unidade ofertada o seu custo é pago). É importante registrar que as medidas a serem tomadas pela Agência sobre a concessão de serviços e correção de tarifas, para a correção dessas "anomalias", devem evitar inviabilizar o serviço, e que não podem ser confundidas com a preocupação do Poder Público em se preocupar com a viabilidade econômico-financeira das empresas concessionárias - que é um problema exclusivamente dos seus dirigentes!
Justificativa: nao concordo com o sistema atual
Anatel

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Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 13442
Autor da Contribuição: fca
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2003 16:29:40
Contribuição: Cláusula 35.3. Na interpretação das normas e disposições constantes do presente Contrato deverão ser levados em conta, além dos documentos referidos no item anterior, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei n.º 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações) e na Lei n.º 8.078/00 (Código do Consumidor).
Justificativa: Este Contrato de concessão diz respeito à prestação de serviço público que, além de leis específicas para o setor, está também sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Anatel

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Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 13449
Autor da Contribuição: lrodrigues
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2003 18:59:16
Contribuição: Introdução A Startel Participações Ltda. (Startel) agradece a oportunidade de submeter, a apreciação da Anatel, seus comentários à Consulta Pública n° 426/02. A Startel é uma subsidiária indireta e integralmente controlada pela WorldCom, Inc. tendo adquirido do governo brasileiro 51,79% das ações ordinárias e 19,26% do capital social da Embratel (a operadora de telefonia de longa distância nacional e internacional) por R$2,26 bilhões de Reais, em 1998. Nos vários anos que se passaram desde aquele investimento inicial, a Startel se orgulha de ter participado do crescimento e do contínuo sucesso do mercado brasileiro de telecomunicações. O investimento da Startel na Embratel resultou em um aumento considerável da teledensidade e da qualidade do serviço usufruído pela população brasileira. Reconhecendo o importante papel exercido pelo investimento estrangeiro no desenvolvimento do mercado brasileiro de telecomunicações, desde a privatização inicial em julho de 1998, a Startel acredita que quaisquer modificações feitas pela Anatel nas concessões outorgadas durante o processo de privatização devem buscar assegurar a continuidade do crescimento e do desenvolvimento desse setor de fundamental importância para o consumidor brasileiro. A Startel acredita que a segurança deve ser o princípio chave na promoção do futuro desenvolvimento da indústria de telecomunicações no Brasil e encoraja o governo brasileiro a ratificar sua lista de compromissos no Acordo sobre Serviços de Telecomunicações Básicas da OMC (incluindo os princípios regulatórios estabelecidos em seu Texto de Referência). É fundamental que a política brasileira de telecomunicações reconheça a importância de se assegurar condições de mercado equânimes para todos os participantes desse mercado. SUMÁRIO EXECUTIVO Como ponto de partida, quaisquer alterações nas concessões devem refletir a natureza evolutiva da concorrência de mercado. Tendo em vista que as concessões, caso sejam renovadas, se estenderão até o ano de 2025, a Anatel deve levar em consideração que é muito provável que as Concessionárias venham a não possuir um poder de mercado significativo no mercado de longa distância, durante todo o período da concessão. Um exemplo recente, e excelente, é a profunda mudança sofrida nos mercados de longa distância nacional e internacional a partir da introdução da competição, em janeiro de 2002. Muitas empresas, inclusive as Concessionárias Locais, agora prestam serviços de longa distância. Como resultado, os consumidores estão pagando preços bem mais baixos e a participação (e o poder) de mercado da Embratel, nos mercados de serviços de longa distância, caiu para menos de 50%, que é o limite utilizado por alguns órgãos reguladores para determinar a existência de “poder de mercado significativo”. A competição nos mercados de longa distância revelou-se uma experiência positiva para os consumidores, assim como para a Embratel, já que a empresa tem agora a possibilidade de buscar oportunidades de negócio em outros setores de telecomunicações. Assim, as alterações da Anatel nas concessões devem ser feitas de forma equilibrada à medida que a competição continua a evoluir. A Startel propõe que a Anatel considere o estabelecimento de um mecanismo de determinação de uma “Operadora Dominante”, através do qual a Agência poderá analisar, de tempos em tempos, o poder de mercado de uma determinada Concessionária, em duas categorias: (1) os serviços que a mesma está autorizada a prestar, nos termos de sua concessão, e (2) a rede de telecomunicações e as facilidades que a mesma controla, nos termos de sua concessão. É possível que uma concessionária seja considerada “dominante” na categoria “rede e facilidades” (de modo que estaria sujeita a uma regulamentação rigorosa), mas ser considerada “não-dominante” na categoria de serviços (sendo, assim, tratada da mesma forma que as autorizadas que prestam o mesmo serviço). Outros importantes fatores que a Anatel deve considerar neste processo incluem: - O efeito negativo sobre a eficiência e o custo para a Anatel, para as Concessionárias e para os consumidores, decorrentes da imposição de exigências onerosas envolvendo a apresentação de relatórios e registros (como os contemplados nas cláusulas 16.1, 20.1 e 21.1); - A redução da flexibilidade no atendimento às demandas do mercado, provocada pela imposição de controle tarifário por meio da fixação de tarifas de público máximas para as chamadas de longa distância nacional; - A necessidade de se estabelecer um modelo de interconexão orientado a custos; - A importância de proteger o mercado contra a concorrência desleal, eliminando a possibilidade das operadoras dominantes subsidiarem um serviço com as receitas auferidas com outro serviço (também chamado de transferência de custos ou subsídio cruzado) e discriminarem seus concorrentes favorecendo suas próprias empresas coligadas na disponibilização de facilidades de rede. COMENTÁRIOS SOBRE A CONSULTA PÚBLICA N° 426/02 A Startel recomenda que a ANATEL adote as seguintes medidas para aprimorar o arcabouço competitivo. A. Exigir Tarifas de Interconexão Orientadas a Custos A Startel recomenda que ANATEL inicie um procedimento de consulta pública com o objetivo de estabelecer um modelo de custo incremental (LRIC) voltado a atingir, futuramente, uma interconexão orientada a custos. A menos que as tarifas de interconexão sejam determinadas pelos custos necessários ao provimento da interconexão, haverá distorções no mercado. Acreditamos que um modelo baseado no LRIC serviria aos interesses da ANATEL em promover o desenvolvimento do mercado brasileiro de telecomunicações. Nos mercados nos quais o LRIC é utilizado para determinar as tarifas de interconexão, esse modelo foi considerado o mais eficaz na promoção eficiente da entrada de novos competidores e na utilização da infra-estrutura de telecomunicações. B. Exigir a Desagregação de Elementos de Rede Essenciais Enquanto a competição baseada em redes completas oferece muitas vantagens, nem sempre é fácil para um novo entrante construir uma rede inteira, especialmente o enlace local. Por exemplo, pode ser economicamente viável para um novo entrante construir as centrais de comutação e a rede de longa distância, mas inviável construir o enlace local, através do qual é feita a conexão com as dependências dos usuários. Isso talvez se deva às economias de escala ou às dificuldades práticas associadas à aquisição de direitos de passagem. Uma alternativa para algumas operadoras é aquela pela qual o novo entrante constrói partes de sua rede e adquire o acesso a relevantes e essenciais elementos da rede da Concessionária Local, como, por exemplo, o enlace local. Este método de entrada é conhecido pela utilização de elementos de rede desagregados. A Startel recomenda que a ANATEL exija das Concessionárias Locais a desagregação de suas redes e a precificação dos elementos desagregados de forma economicamente eficiente. Especificamente, as Concessionárias Locais deveriam ser obrigadas a fornecer, a qualquer prestadora de serviços de telecomunicações que as solicite, acesso a elementos de sua rede de forma desagregada e a preços, termos e condições justos, razoáveis e não-discriminatórios. Além disso, as Concessionárias Locais deveriam ser obrigadas a fornecer qualquer meio razoável de interconexão, incluindo a colocação física ou virtual, ou a interconexão entre um ponto de suas redes e as redes das novas entrantes. A Startel recomenda que a ANATEL assegure que as obrigações de interconexão previstas no Capítulo XXV reflitam os seguintes princípios: - As operadoras devem ter acesso, em bases não-discriminatórias, a facilidades e serviços de rede; - Todas as operadoras devem ser obrigadas a oferecer os elementos de suas redes de forma desagregada (arquitetura de rede aberta) para que os novos entrantes somente utilizem os elementos que necessitam para a prestação dos seus serviços; - A determinação dos preços desses elementos de rede deve ser baseada no Custo Incremental de Longo Prazo (LRIC); e - Todas as operadoras devem ser obrigadas a fornecer interconexão a preços justos e razoáveis. C. Proteção contra a Concorrência Desleal Problemas especiais surgem quando uma operadora de telecomunicações com significativo poder de mercado na prestação de um determinado serviço ou facilidade deseja oferecer um serviço competitivo que depende da utilização de um serviço ou de uma facilidade monopolizados. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a competição é introduzida nos mercados de longa distância nacional e internacional, mas ainda existem gargalos no mercado de acesso local. Os dois problemas são: transferência de custos/subsídios cruzados e discriminação. O primeiro problema surge se a operadora dominante é regulamentada com base na taxa de retorno (lucro). Neste caso, há um incentivo para que uma operadora, com significativo poder de mercado, transfira os custos do serviço competitivo para o serviço monopolizado. A transferência de custos de forma artificial faz com que os preços do serviço monopolizado subam, permitindo que a operadora cobre, no serviço competitivo, preços abaixo do custo. Isso resulta no pagamento pelo usuário cativo de preços acima do custo para o serviço monopolizado e impede o desenvolvimento de um mercado viável para o serviço competitivo. O segundo problema ocorre quando o controle sobre um serviço essencial, ou sobre uma facilidade necessária para um serviço competitivo, permite que a operadora dominante discrimine em favor de sua própria oferta competitiva. Por exemplo, uma operadora dominante, no provimento de facilidades ou serviços locais, tem o incentivo para discriminar em favor de seu próprio serviço de longa distância ou serviço de informação. Esta discriminação pode manifestar-se na forma de melhor qualidade de interconexão ou prazos de instalação reduzidos para as facilidades ou serviços necessários. D. Exigência de Subsidiária Separada A ANATEL corretamente sugeriu que a operadora com significativo poder de mercado somente poderia prestar o serviço competitivo através de uma subsidiária ou coligada separada. A exigência de uma subsidiária/coligada separada deve ser combinada com a obrigação das Concessionárias Locais tratarem suas subsidiárias/coligadas de forma não mais favorável do que tratam as prestadoras do serviço competitivo, que não são suas coligadas. Em outras palavras, as Concessionárias Locais devem ser capazes de negociar com suas subsidiárias/coligadas somente em condições não-favorecidas. A ANATEL deve também adotar medidas adicionais para garantir tal separação, inclusive exigindo que as Concessionárias Locais: - Mantenham contabilidades separadas; - Utilizem administradores e pessoal separados; - Desenvolvam atividades de marketing separadas; - Não compartilhem equipamentos ou facilidades comuns; - Obedeçam a certas restrições ao fluxo de informação, que beneficiaria de forma injusta a subsidiária/coligada que presta o serviço competitivo; e - Cobrem de sua subsidiária/coligada, ou unidade de negócios, os mesmos preços, pelos serviços ou facilidades fornecidos, que elas cobrarem de uma prestadora não-relacionada, incluindo tais preços na composição das tarifas de público do serviço competitivo.
Justificativa: A justificativa se encontra no próprio texto da contribuição.
Anatel

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Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 13452
Autor da Contribuição: Ineca
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 01:22:00
Contribuição: Dar a seguinte redação para o Parágrafo único da Cláusula 6.2: - A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, ou quando solicitado pela Anatel, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização, nos termos da regulamentação.
Justificativa: Permitir que a Anatel solicite às prestadoras do serviço, quando necessário, demonstrativo de cumprimento do PGMQ e do PGMU.
Anatel

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Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 13453
Autor da Contribuição: hercilioqm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 17:48:01
Contribuição: Texto da Consulta Pública Contrato de Concessão Local Clausula 25.2 § 1 No caso de adoção de tarifas de disponibilidade que incluam o total dos minutos de utilização, os valores das TU-RL serão estabelecidos em função de uma quantidade de minutos de utilização de referência. Contribuição Contrato de Concessão Local Clausula 25.2 § 1 No caso de adoção de tarifas de disponibilidade que incluam o total dos minutos de utilização, os valores das TU-RL serão estabelecidos em função de uma quantidade de minutos de utilização de referência, conforme regulamentação específica.
Justificativa: A proposta visa definir, na regulamentação, a utilização de referência.
Anatel

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Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 13456
Autor da Contribuição: URTADO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 11:37:28
Contribuição: COMENTÁRIOS GERAIS. Após a aprovação da Emenda Constitucional n.º 08, o Ministério das Comunicações publicou os documentos da Reforma Estrutural do Setor de Telecomunicações, consubstanciados no REST-1/95 – Plano de Trabalho e no REST-2/95 – Premissas e Considerações Gerais, que continham as linhas básicas norteadoras para a formulação do novo modelo institucional para as telecomunicações brasileiras, cujo objetivo básico, dentre outros(*), era a introdução da competição na exploração dos serviços de telecomunicações, gerando um ambiente competitivo para a criação de oportunidades atraentes de investimento e de desenvolvimento tecnológico e industrial. (*)Exposição de Motivos do Projeto de Lei das Telecomunicações: “(...) De forma sucinta, esses objetivos poderiam ser vistos como a consolidação de dois princípios essenciais: a introdução da competição na exploração dos serviços, e a universalização do acesso aos serviços básicos. Esses objetivos são os seguintes: i) Fortalecer o papel regulador do Estado e eliminar seu papel de empresário (...); ii) Aumentar e melhorar a oferta de serviços (...); iii) Em um ambiente competitivo, criar oportunidades atraentes de investimento e de desenvolvimento tecnológico e industrial (...); iv) Criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País (...); v) Maximizar o valor de venda das empresas estatais de telecomunicações sem prejudicar os objetivos anteriores (...)”. (grifos nossos) Como resultado dos esforços para a implementação de um novo modelo jurídico para o setor de telecomunicações, foi publicada a LGT, que representou uma mudança substancial no setor de telecomunicações brasileiro, tratando, inclusive, do processo de desestatização das empresas do Sistema Telebrás. Os serviços de telefonia passariam de um monopólio estatal para um ambiente concorrencial, em que concessionárias e autorizadas passariam a prestar o mesmo serviço, beneficiando, de forma direta, os consumidores dos serviços. Atualmente, após 5 (cinco) anos de introdução de referido modelo, tem-se uma visão pragmática do setor, com seus avanços e desafios a serem alcançados para uma nova etapa nas telecomunicações. Coloca-se, assim, uma nova oportunidade de se redesenhar alguns contornos regulatórios visando dar efetivo cumprimento aos dispositivos legais que, em última análise, representam o interesse público. Nesse sentido, com a proximidade da renovação dos contratos de concessão para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), torna-se imprescindível que se discuta o panorama existente em referido mercado, de forma a avaliá-lo e, subseqüentemente, implementar os condicionamentos indispensáveis para assegurar um efetivo ambiente competitivo, a fim de atingir o interesse público consagrado na LGT. A introdução desse novo modelo foi o meio encontrado, à época, para se atingir a competitividade entre prestadoras de serviços de telecomunicações e a garantia da universalização dos serviços básicos. Em face das experiências internacionais, tal modelo deveria ser capaz de gerar um ambiente que permitisse aos usuários o poder de escolha, e às operadoras a busca pela livre conquista de seus clientes, através da oferta de serviços com qualidade e preços competitivos. A exposição de motivos da LGT ressaltou que “para atender a esse princípio, de não impor restrições artificiais e desnecessárias, mas também de criar condições para que se desenvolva efetivamente a competição e se tenha a universalização do acesso aos serviços, é mais adequado que se admita um certo grau de competição entre as empresas exploradoras dos serviços locais e as dos serviços de longa distância” (grifos nossos). Nesse sentido, a LGT foi absolutamente clara ao estabelecer inúmeros dispositivos determinando à Administração Pública, a efetiva introdução e manutenção da competição entre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme pode ser facilmente observado nos artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 19, XIX, 70, 110, VII e 129, dentre outros. Assim, seja pela análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, seja pela análise isolada da própria LGT, em especial de sua exposição de motivos, a busca incessante de um cenário de alta competitividade entre as empresas de telecomunicações representa seguramente o fim maior pretendido pelo legislador, e um dever incansável da Administração Pública executora das políticas legislativa e executiva nacionais. Obviamente, dentro de tal cenário, são imprescindíveis precauções contra o comportamento anticoncorrencial, particularmente o abuso de poder praticado pelas empresas dominantes no mercado. Nesse sentido, a LGT disponibilizou à Administração Pública um conjunto de mecanismos para garantir a busca e a proteção da concorrência, que pode ser exercido por instrumentos regulatórios, através das competências legalmente atribuídas à ANATEL na disciplina dos agentes do setor, de forma a estabelecer um regime jurídico fomentador da competição. Dessa forma, com a mudança na condição do papel do Estado, de sua função de provedor para a de regulador dos serviços de telecomunicações e indutor das forças de mercado, consolidou-se nesse setor a obrigação de a Administração Pública zelar pela competição através de seu órgão competente - a ANATEL, de forma a assegurar a criação de um mercado de competição efetiva e a proteção contra comportamentos anticoncorrenciais. O que legitima tal ação estatal é justamente o fim último de toda e qualquer prática da Administração: o interesse público, colocado sempre em condição de supremacia. O interesse público, como se sabe, é indisponível. Ora, se a lei determina a competição (como efetivamente o faz a LGT), cabe ao órgão administrativo responsável (a ANATEL) cuidar para que esta vigore no cotidiano do setor. É dever, pois, da ANATEL implementar a competição entre as prestadoras de serviços, especialmente àquelas dedicadas ao STFC. Se esta não vem ocorrendo na prática, cabe ao órgão regulador efetuar as mudanças necessárias para cumprir o interesse público legalmente definido. Assim, em havendo competência da ANATEL e instrumentos adequados para agir no setor (como efetivamente há), e diante de todas as circunstâncias aqui aduzidas e que serão desenvolvidas ao longo do presente documento, é oportuno pugnar por determinadas mudanças no setor de telecomunicações e, mais especificamente, no segmento do STFC. Mais do que isso: é dever da ANATEL agir de forma a implementar competição efetiva em tal serviço. Nesse sentido, conforme demonstra a realidade de mercado, atualmente, o STFC na modalidade local não apresenta competição de fato entre os operadores. Não é possível constatar situação de igualdade entre as concessionárias do STFC modalidade local (concessionárias locais) e as demais prestadoras desta modalidade, o que tem resultado, na prática, na criação de verdadeiros núcleos regionais de monopólio na prestação deste serviço, em especial, no domínio das redes de acesso local. Da mesma forma, não existem, do ponto de vista dos usuários finais e das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, outras opções capazes de substituir, de forma economicamente viável, as redes locais de acesso. No caso das concessionárias locais, a situação torna-se ainda mais grave, pois é notório que as redes de suporte à oferta do STFC Local constituem-se em verdadeiras essential facilities, que, por regra, não são duplicáveis ou só o são através de investimentos muito elevados, convertendo-se num anteparo físico e, por extensão, econômico, insuperáveis por concorrentes que necessitem utilizá-las. Entretanto, na medida em que as concessionárias locais detém, simultaneamente, de um lado, o controle de uma essential facility e uma posição dominante nos mercados regionais de telefonia fixa local e, de outro, a concessão para atuarem nos serviços de longa distância dentro da mesma região da sua concessão de telefonia local, acaba sendo criada uma situação de incentivo para que as concessionárias locais adotem uma conduta de natureza discriminatória e anti-concorrencial, como aliás, já vem sendo objeto de reprovações por parte do CADE. Diante de um processo de verticalização de serviços de telecomunicações por grupos econômicos que regionalmente controlam as instalações essenciais das redes locais de acesso aos usuários, vem se comprovando a inviabilidade da introdução do processo competitivo no setor de telecomunicações. Dessa forma, a renovação dos contratos de concessão representa mais uma oportunidade para que esta Agência, no exercício de suas competência legais, adote as medidas necessárias a implementação da competição no setor, de maneira a exercer suas competências previstas na LGT. Comentários relativos ao Contrato de Concessão Local 1. Separação de empresas para Concessionárias Locais Texto em Consulta Pública Cláusula 1.3. A presente concessão é outorgada à empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente o objeto deste Contrato. Cláusula 16.1. (...) VIII - manter registros contábeis de acordo com plano de contas estabelecido pela ANATEL, bem como em dia o inventário dos bens e dos componentes do ativo imobilizado da empresa, nos termos da regulamentação; Cláusula 18.1. A Concessionária é empresa constituída segundo as leis brasileiras, sob a forma de sociedade por ações, tendo por finalidade exclusiva a exploração do serviço objeto da presente concessão. Proposta de Redação da EMBRATEL Manutenção das cláusulas 1.3, 16.1, VIII e 18.1. Inclusão na Cláusula 35.2, do inciso XIX: “XIX – Regulamento de Separação das Concessionárias de STFC Local e Longa Distância;” Justificativa Uma das mais relevantes propostas da ANATEL, através da Consulta Pública n.º 426, de 26 de dezembro de 2002, refere-se à obrigatoriedade de separação de empresa prestadora do serviço local e de longa distância nacional. É o caso das atuais concessionárias locais, que terão que se dividir em duas empresas distintas e independentes, de modo que o serviço local seja prestado por uma empresa específica, e os demais serviços de telecomunicações, incluindo o STFC na modalidade longa distância, por outra empresa, permitindo um maior e melhor controle contábil da ANATEL sobre os serviços e, principalmente, sobre a interconexão de redes de telecomunicações. Tal proposta justifica-se em virtude da preservação do princípio da isonomia entre as prestadoras, previsto expressamente na legislação de telecomunicações, tendo em vista que a ANATEL enfrenta dificuldades em controlar as práticas de tais empresas, notadamente no que se refere à contabilidade das receitas e despesas advindas das diversas modalidades de serviço, bem como dos preços cobrados de outras prestadoras pela disponibilização de suas redes. A contabilização em separado das receitas e despesas relacionadas à concessão local e aos demais serviços de telecomunicações em empresas distintas, sob o ponto de vista contábil, não encontra óbice ou qualquer dificuldade, tendo em vista que atualmente, por força contratual, as concessionárias locais já possuem a obrigação de contabilizar, em separado, as receitas e despesas relativas à prestação do STFC Local e STFC Longa Distância Nacional. O dispositivo visa que o STFC Local seja prestado por empresa separada das que prestam outros serviços, de forma a minimizar o risco de abuso de posição dominante por parte das Concessionárias Locais e, assim, garantir isonomia de tratamento entre as operadoras. A medida deve ter impacto bastante positivo para a competição. Entretanto, apesar da medida proposta pela ANATEL ser possível e viável sob os pontos de vista regulatório e contábil, o “Novo Modelo de Contrato de Concessão do STFC Modalidade Local”, colocado em Consulta Pública pela ANATEL, por si só, não alcançará os objetivos pretendidos por este órgão regulador ao determinar a cisão da concessão do STFC-Local com os demais serviços. Isto porque, entendemos, seria indispensável um maior detalhamento das regras na proposta, notadamente no que se refere: (a) à criação de pessoas jurídicas independentes e distintas sob o ponto de vista operacional e contábil, bem como o respectivo controle de suas atividades; (b) à coibição de práticas discriminatórias e não isonômicas por parte das concessionárias. De fato, a proposta apresentada pela ANATEL, no tocante à referida obrigatoriedade de separação da concessão Local e Longa Distância Nacional em empresas distintas, limita-se a mencionar que a concessionária é constituída para explorar exclusivamente o serviço de STFC-Local, conforme Cláusulas 1.3 e 18.1, acima transcritas. Note-se que não há disposição em referido modelo contratual a respeito: (i) das condições necessárias à efetiva separação operacional, financeira e contábil das empresas; aspectos estes imprescindíveis para o alcance do fim maior pretendido, qual seja, um cenário de efetiva competitividade entre as empresas de telecomunicações; e (ii) das práticas discriminatórias vedadas pela Agência que deram ensejo à adoção de referida medida. Se a opção pela separação da concessionária em empresas independentes e distintas foi o meio encontrado pela ANATEL para atingir a competitividade e a garantia de tratamento não discriminatório e isonômico entre prestadoras de serviços de telecomunicações, tal modelo deve fornecer todos os subsídios, requisitos e condicionamentos necessários e indispensáveis à efetiva implementação das modificações, garantindo-se a criação de empresas realmente independentes entre si e reguladas de forma a manter tal independência ao longo do tempo. Nesse sentido, a LGT foi absolutamente clara e precisa ao estabelecer inúmeros dispositivos que conferem à Administração Pública o dever de zelar pela competição entre as empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, assim atuando para evitar a concentração de mercado e corrigir os efeitos da competição imperfeita (LGT, arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 19, inciso IXI, 70, 110, inciso VI e 129, dentre outros). Na medida em que o modelo de monopólio foi alterado para um regime de competição, todas as medidas necessárias a garantir o bem maior a ser preservado (competição) podem e devem ser adotadas pelos órgãos competentes. O que legitima tal ação estatal é justamente o fim último de toda e qualquer prática da Administração Pública: o interesse público, colocado sempre em condição de supremacia. Nada mais natural do que o poder de regular serviços de que é titular (Constituição Federal, art. 21, XI), com o objetivo que melhor convier à Administração, no resguardo de sua função de zelar pelo interesse público, o qual certamente é superior e deve prevalecer sobre os interesses privados. No mais, o poder/dever de regular encontra amparo de forma perene, não estando circunscrito a um momento determinado apenas (como, por exemplo, num ato de outorga ou sua transferência – art. 71 da LGT). Assim, garante-se efetivo controle regulatório do mercado, sem se afastar das competências originárias da ANATEL e do bem por ela tutelado. Portanto, havendo competência regulatória da ANATEL e instrumentos adequados para agir no setor em prol da competitividade (como efetivamente há, no presente caso), diante das circunstâncias aduzidas acima, é oportuno pugnar pela adoção de medidas adicionais, consistentes em um maior detalhamento sobre as obrigações contratuais relacionadas aos aspectos operacionais e contábeis, bem como na expedição de regulamento específico que assegure a efetiva separação das empresas concessionárias do STFC-Local e de demais serviços em empresas independentes e distintas, atribuindo-se à separação das concessões locais um importante e decisivo papel para o fomento da competição no mercado de telecomunicações. Dos requisitos necessários para a efetiva separação da concessão Local e Longa Distância Nacional em empresas distintas e independentes É fato incontroverso que, atualmente, o STFC, na modalidade Local, não apresenta competição entre os operadores. Não é possível constatar uma situação de igualdade entre as concessionárias do STFC modalidade Local (concessionárias locais) e as demais prestadoras desta modalidade, o que tem resultado, na prática, na criação de verdadeiros núcleos regionais de monopólio na prestação destes serviços. A existência de concessionárias locais, simultaneamente detendo, de um lado, o controle de uma essential facility, como no caso da rede local e, de outro lado, a concessão para atuarem nos serviços de longa distância dentro da mesma região, cria incentivos para que estas adotem uma conduta de natureza discriminatória com relação aos seus concorrentes nos demais serviços. Desse modo, no processo de separação das concessionárias locais em empresas distintas e independentes, para que seja possível obter o pretendido controle contábil e operacional das novas empresas, com vistas a corrigir a competição imperfeita e garantir tratamento isonômico no setor, sugere-se que a ANATEL, no exercício de sua competência, regulamente as seguintes regras e obrigações, que deverão ser estritamente observadas pelas novas empresas locais. (i) Proibição de prestar quaisquer serviços que não sejam definidos como Serviço Telefônico Fixo Comutado – Modalidade Local. A Agência deve determinar que a concessionária local inclua, como exclusivo objeto de seu Estatuto Social, a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local, na respectiva região designada pelo Plano Geral de Outorgas. Outrossim, quaisquer alterações ao Estatuto Social de tal empresa deverão ser levadas a conhecimento da ANATEL e somente poderão se efetivar após prévia aprovação da Agência Reguladora. (ii) Independência funcional e financeira. Apesar de pertencer a um mesmo grupo (holding), deve ser obrigatória a independência funcional e financeira da nova empresa, com relação às demais empresas pertencentes à mesma “holding”. Cabe dizer que referida independência funcional abrange a manutenção de edifícios/estabelecimentos independentes, ou seja, a gestão da empresa a ser constituída para a prestação do STFC-Local (concessionária local) deve se dar em estabelecimento distinto e independente das demais empresas pertencentes ao mesmo grupo. Cabe ainda ressaltar que o compartilhamento de bens, serviços e facilidades entre empresas pertencentes ao mesmo grupo deve ser objeto de acordo comercial específico firmado entre elas, devidamente disponibilizado para o público em geral. (iii) Separação completa dos ativos. Para que se comprove a efetiva separação entre a Concessão Local e os demais serviços de telecomunicações, em empresas distintas e independentes, a ANATEL deverá estabelecer a obrigatoriedade de separação completa dos ativos pertencentes à concessão local com relação aos das demais empresas pertencentes ao mesmo grupo. (iv) Independência do quadro de funcionários. Como já dito anteriormente, a Concessionária Local deverá manter sua independência funcional com relação às demais empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Isso representa uma total separação entre os executivos, diretores, empregados e terceirizados das empresas, de forma que possa ter seus próprios comandos de gerência e execução, mesmo pertencendo ao grupo econômico das outras concessionárias/autorizadas. (v) Manutenção de livros, registros e contabilidade individualizada e auditável, mediante apresentação semestral dos resultados à ANATEL. Apesar das disposições legais já existentes a respeito da obrigatoriedade de separação contábil de custos e receitas das modalidades de serviço pelas concessionárias (LGT, art. 96, II), a realidade fática afasta da sociedade brasileira, em especial das demais empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, o acesso direto aos valores que as concessionárias de longa distância pagam à sua própria modalidade local pelo uso da rede local – o que é imprescindível para verificação de eventuais práticas anticompetitivas. De maneira a coibir a continuidade de tal situação, a pretensão da ANATEL (separação da Concessão Local e de LDN em empresas distintas e independentes) deve abranger a efetiva separação contábil de receitas e despesas das concessionárias locais com relação aos custos e despesas das demais empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Para tanto, mister que a ANATEL trace os critérios a serem seguidos pelas Concessionárias Locais e demais empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, para a efetivação real de referida separação contábil, incluindo critérios específicos para a identificação dos custos alocados a cada unidade de serviço, prevendo, ainda, a obrigação de sua publicidade de forma periódica, sem prejuízo do fornecimento de quaisquer informações, sempre que solicitadas pela ANATEL. Dentre referidos critérios, sugere-se estabelecer que a alocação de custos por uma empresa deve, sempre que possível, obedecer aos seguintes requisitos: (i) causalidade - deve haver relação com a atividade prestada (por exemplo, propaganda e marketing); (ii) transparência – unidades físicas vinculadas aos custos devem ser identificadas para permitir uma melhor fiscalização, seja pela Agência, seja por empresas de auditoria indicadas, com relação às alocações (por exemplo, número de faturas); (iii) concordância com princípios aceitos internacionalmente no tocante ao setor de telecomunicações. Com vistas a alcançar seu objetivo de fiscalização e controle de registros contábeis das empresas, coibindo-se práticas anticompetitivas e não isonômicas, a ANATEL também deve estabelecer que as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da concessionária local submetam semestralmente seus resultados contábeis a empresa de auditoria indicada pela ANATEL. Assim, os serviços de STFC terão seus resultados apurados separadamente, respeitadas as regras e padrões contábeis expedidos pela ANATEL em regulamentação específica. Ademais, é imprescindível que a ANATEL determine à empresa constituída para a exploração exclusiva do STFC-Local que apresente um manual descritivo de todas as atividades desempenhadas e de todos os acordos comerciais firmados com as demais empresas pertencentes ao mesmo grupo. Referido manual deve conter as seguintes informações: (i) tabela com a identificação de todas as empresas pertencentes à mesma “holding” e descrição de todas as atividades desempenhadas por cada uma delas; (ii) objeto, prazo de vigência e descrição de todos os acordos comerciais firmados com as demais empresas pertencentes ao mesmo grupo; (iii) tabela explicitando todos os serviços prestados às demais empresas pertencentes ao mesmo grupo por meio de referidos acordos comerciais, bem como detalhamento de todos os valores unitários cobrados das mesmas por modalidade de serviço. Ademais, deve a concessionária local submeter, anualmente, referido manual a uma empresa de auditoria independente. A expedição, através de regulamentação específica, de um Plano Contábil pela ANATEL, que trace referidas regras e padrões contábeis às concessionárias do STFC, permitirá a fiscalização adequada da prestação do serviço por cada modalidade concedida, bem como o atendimento por parte das concessionárias locais das obrigações legais, regulamentares e contratuais, abrangendo, inclusive, a cobrança dos valores remuneratórios das tarifas de uso de rede, do fornecimento da base de dados, do faturamento conjunto, da exploração industrial de linhas dedicadas, e tantos outros. De posse dessas informações, a ANATEL poderá constatar não apenas eventuais práticas discriminatórias e anticompetitivas de price squeeze, ou seja, de manutenção dos custos dos concorrentes em níveis artificialmente elevados, como também identificar precisamente a forma específica pela qual esta prática pode estar sendo realizada, isto é, seja por meio de discriminação na cobrança de TU-RL das prestadoras de STFC-LDN pertencentes ao mesmo grupo econômico, seja por meio de subsídio cruzado do serviço local para o de longa distância. Assim, somente através de uma efetiva implementação da separação contábil e sua respectiva divulgação à sociedade em geral, será possível um maior controle de eventuais condutas ilegais por parte das concessionárias locais. Além dos requisitos abordados acima, necessários à efetiva separação das empresas concessionárias do STFC-Local e de LDN em empresas distintas e independentes, também deveriam constar do regulamento específico, expedido para disciplinar referida separação, a tipificação de condutas caracterizadoras de comportamentos discriminatórios e não isonômicos, com especial atenção aos acordos e contratos celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, a empresa constituída para a exploração exclusiva do STFC-Local deverá observar as seguintes obrigações: (i) não discriminar empresas não pertencentes ao grupo econômico ao qual pertence, no tocante à provisão de bens, serviços, facilidades e informações; (ii) disponibilizar para outras operadoras de telecomunicações sua base de dados de acessos locais; (iii) prover acesso a partes desagregadas de sua rede, nas condições reguladas pela ANATEL; (iv) atender aos pedidos de acessos locais feitos por outras prestadoras de serviços de telecomunicações, nos mesmos prazos previstos no PGMU para atendimento ao usuário; (v) oferecer linhas de assinante para revenda, nos mesmos moldes definidos pela regulamentação; (vi) pagar por auditoria anual, indicada pela ANATEL, para que esta averigüe se a empresa local está conduzindo suas operações em concordância com os requisitos determinados pela ANATEL, incluindo-se as regras e padrões contábeis; (vii) fornecer acesso irrestrito aos auditores, à ANATEL e aos demais órgãos competentes no tocante aos documentos, contratos e demais informações necessárias à condução das fiscalizações e controle contábil; (viii) fornecimento de serviços de co-faturamento em condições justas e não discriminatórias; e (ix) proibição do uso de informações obtidas de concorrentes que se utilizem do serviço de co-faturamento contratado e das informações obtidas através das interconexões, para fins de oferecimento de vantagens aos usuários de referidos concorrentes. Isto porque, ainda que a legislação e a regulamentação editada pela ANATEL, de maneira geral, sejam expressas no sentido de impedir comportamentos discriminatórios e não isonômicos, na realidade, tais disposições não estão sendo suficientes para inibir condutas infracionárias. Apesar dos imperativos legais, normativos e contratuais que vedam a adoção de práticas discriminatórias e não isonômicas, as concessionárias locais, fazendo mau uso de seus respectivos poderes de mercado, adotam condutas nefastas ao setor de telecomunicações como um todo. Neste sentido, a fim de tornar efetivos os comandos normativos vigentes, cabe à ANATEL, ao tomar conhecimento da ocorrência de uma infração, exercer as competências que lhe foram asseguradas legalmente. Por outro lado, o conhecimento de condutas ilegais ou irregulares se opera por meio de extensiva fiscalização, ou através da instauração de procedimento de denúncia, nos termos do Regimento Interno da ANATEL. Nesse sentido, sem prejuízo da melhora instrumental no controle fiscalizador da ANATEL, seria oportuna a tipificação de condutas caracterizadoras de comportamentos discriminatórios e não isonômicos, com especial atenção aos acordos verbais e contratos celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico, no âmbito do regulamento que sugerimos que seja expedido pela ANATEL, a respeito da separação das Concessionárias Locais e de LDN. Nesse cenário, como medida de maior efetividade na aplicação das obrigações acima mencionadas, torna-se necessária a expedição de regulamentação específica pela ANATEL, no exercício de sua competência de órgão regulador, contendo um completo detalhamento dos critérios e condições a serem considerados pelas concessionárias locais para a efetivação de referida separação de empresa prestadora de serviço local e demais serviços de telecomunicações, nos termos sugeridos acima. Da mesma forma, seria necessária a criação de regulamentação específica, contendo um completo detalhamento dos critérios a serem considerados para a separação contábil, operacional, financeira, de recursos humanos, incluindo a identificação dos custos alocados a cada unidade de serviço, prevendo, ainda, a obrigação de sua publicidade de forma periódica, sem prejuízo do fornecimento de quaisquer informações, sempre que solicitadas pela ANATEL. Com essas medidas, entendemos que a ANATEL alcançará a finalidade pretendida, bem como estará atuando de forma a corrigir a competição imperfeita no setor, garantindo-se tratamento isonômico entre as prestadoras e evitando-se a prática de novas condutas de natureza discriminatória. 2. Tarifas de uso de rede local Texto em Consulta Pública Cláusula 25.2. As tarifas de uso da rede local (TU-RL) estão limitadas a 0,60 vezes o valor das tarifas de utilização do serviço local, observada a modulação horária e demais condições fixadas no Anexo no 03 deste Contrato e na regulamentação. §1.º O disposto no caput desta cláusula será aplicado a partir do primeiro reajuste das tarifas de público, nos termos da cláusula 12.1 deste Contrato. §2.º No caso de tarifas de disponibilidade que incluam o total de minutos de utilização, os valores das TU-RL serão estabelecidos em função de uma quantidade de minutos de utilização de referência. §3.º O fator estabelecido no caput poderá ser revisado, no caso de alteração relevante nas condições de uso do serviço objeto da concessão ou da rede que lhe dá suporte. Cláusula 25.3. A Concessionária terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos os demais prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único - A Concessionária deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação da ANATEL. Proposta de redação da EMBRATEL Inclusão de nova Cláusula, após a Cláusula 25.1 existente, como segue. As tarifas de uso da rede local (TU-RL) não podem ser superiores ao custo marginal de longo prazo da utilização, por terceiros, da rede local. §1. A tarifa de uso de rede local (TU-RL) deve ser segmentada, de forma que a remuneração pelo uso de rede local reflita a utilização efetiva dos elementos de rede. § 2.º A cada intervalo de 12 (doze) meses, considerando as condições vigentes à época e observado o disposto no caput, a Anatel procederá ao reajuste das TU-RLs, que em nenhuma hipótese poderá ser superior à correção do IGP-DI no período de referência. Sugere-se, ainda, a alteração da Cláusula 25.2 colocada em consulta pública, nos seguintes termos, bem como a inclusão de um parágrafo 4.º, como segue: Cláusula 25.2. Sem prejuízo do disposto na (nova) Cláusula 25.2 (conforme acima proposto) acima, as tarifas de uso da rede local (TU-RL) estão limitadas a 0,40 vezes o valor das tarifas de utilização do serviço local, observada a modulação horária e demais condições fixadas no Anexo n.º 03 deste Contrato e na regulamentação. (...) §4.º A tarifa de uso de rede local (TU-RL), decorrente da porcentagem da tarifa de utilização do serviço, tendo sido convertida de pulso para minuto ou não, não poderá em nenhuma hipótese ser superior à tarifa de uso de rede local vigente em 31.12.2005. Adicionalmente, propõe-se a conversão do atual parágrafo único em parágrafo primeiro e inclusão do parágrafo segundo, na atual Cláusula 25.3 colocada em consulta pública: Cláusula 25.3. (...) § 1.º A Concessionária deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação da ANATEL. § 2.º A remuneração pelo uso de rede local será proporcional ao nível de desagregação dos elementos de rede efetivamente utilizados. Adicionalmente, propõe-se a inclusão de nova Cláusula, após a atual Cláusula 25.3 (conforme alterada), renumerando as demais constantes do capítulo. Cláusula 25.4. Nenhum critério de reajuste da tarifa de uso da rede local previsto neste Contrato deverá implicar no desatendimento da inequação abaixo explicitada. TU-RLHorário x < (Tarifa LDNHorário x – TU-RIUHorário x) / 2 Sendo que: TU-RLHorário x = tarifa de uso de rede local praticada pela Concessionária Local no degrau horário considerado Tarifa LDNHorário x = tarifa de público de LDN praticada por empresa controlada, controladora, coligada ou de qualquer forma relacionada à Concessionária no degrau horário considerado TU-RIUHorário x = tarifa de uso de rede de LDN praticada por empresa controlada, controladora, coligada ou de qualquer forma relacionada à Concessionária Local no degrau horário considerado Justificativa No que se refere à vinculação da tarifa de uso de rede local à tarifa de público, a EMBRATEL está entendendo que referidos valores sempre se referem a tarifas líqüidas de tributos. A vinculação da TU-RL à tarifa de serviço local, com a introdução de modulação horária, tem a intenção de beneficiar a competição e é bastante positiva para competidores das concessionárias locais. Todavia, a fixação da TU-RL ao elevado percentual de 60% da tarifa de serviço local, associada ao fator de transferência de somente 1%, além da não orientação da tarifa de uso de rede local a custo, implicam em incoerências de tal ordem que poderiam desequilibrar a prestação do serviço LDN. Nessa avaliação é importante ressaltar que as tarifas de uso de rede local representam o maior custo na prestação dos serviços de longa distância – hoje essas tarifas representam mais de 50% da receita líquida com a prestação do serviço de LDN. Portanto, em um cenário em que essas tarifas estejam vinculadas às tarifas de público local com uma produtividade prevista de 1% e em que as tarifas de público de LDN terão uma produtividade de 5%, é evidente a distorção causada. Esse cenário é ainda agravado pelo fato de que as tarifas de público de LDN sofrem pressões competitivas, que impõe quedas ainda mais acentuadas que as produtividades regulamentadas. Para evitar essa distorção, é necessário que as tarifas de uso de rede local caiam no mínimo na mesma proporção imposta às tarifas de público de LDN – proposta essa concretizada na seção Tarifa de Público Local, com a sugestão de aumento da produtividade do serviço local para 5%. A não utilização de um critério de cálculo das tarifas de interconexão orientado a custos dificulta o estabelecimento de isonomia na interconexão, podendo beneficiar as operadoras de alguma forma vinculadas às concessionárias que detêm a infraestrutura de acesso (recurso essencial). A vinculação da TU-RL a 60% da tarifa de serviço local cria a possibilidade de aumento das tarifas de uso de rede local. O risco está associado a dois fatores: a) a conversão das tarifas por pulsos para tarifas por minutos ainda está indefinida, assim, a tarifas de uso de rede dependerá do valor por minuto definido na conversão; b) a liberdade na política de reajustes da cesta de tarifas locais das Concessionárias Locais permite que aumentem as tarifas de público em detrimento da assinatura para beneficiar-se do aumento das tarifas de uso de rede local. O argumento de que a competição existente no mercado corporativo impediria que as Concessionárias Locais fizessem reajustes enfocados nas tarifas de público em detrimento da assinatura não se sustenta porque nada impede que este segmento seja tratado, pelas concessionárias locais, com uma estratégia diferenciada. De fato, as concessionárias locais poderiam aumentar as “tarifas de utilização do serviço local” cobradas do público em geral (e assim, beneficiar-se do aumento nos preços de interconexão) e, ao mesmo tempo, continuar sendo competitivas no segmento corporativo, oferecendo aos seus clientes “planos alternativos” ou “descontos” sobre as tarifas de utilização, considerando o volume de tráfego ou qualquer outro critério aderente à regulação vigente. Em outras palavras: a competição existente no mercado corporativo não impediria o aumento das “tarifas de utilização do serviço local” e, conseqüente, apesar da intenção manifestada pela Anatel no sentido oposto, as tarifas de interconexão cobradas poderiam ser significativamente aumentadas em termos reais a partir de 2006, quando as produtividades previstas no atual Contrato se alteram. A modulação horária da tarifa de uso de rede foi vinculada à tarifa de público, mas o impacto não está explicitado. A não explicitação do impacto poderia gerar margem a disputas na interpretação. Com base no exposto, sugere-se a vinculação das tarifas de uso de rede local ao custo marginal de longo prazo de prestação do serviço, estabelecendo um valor inicial (baseado em estudos de custos considerando informação subministrada pelas empresas, parâmetros internacionais e informes de auditorias independentes) e definindo uma periodicidade anual para a revisão dos tetos tarifários. Ainda sobre a orientação das tarifas de interconexão a custo, vale ressaltar que a Embratel reconhece que a implementação de tal metodologia não é uma tarefa trivial, mas tem a clara percepção de que esse seja o único caminho definitivo para criar uma remuneração inteiramente adequada para a utilização de recursos essenciais no setor de telecomunicações – no caso, as redes locais. Essa percepção é compartilhada pela maioria absoluta dos reguladores no mundo, e embora possam existir algumas divergências em relação às tarifas resultantes do cálculo, as próprias operadoras detentoras das redes locais não rebatem a utilização do conceito para a fixação de tarifas de uso de rede local. Atualmente a maior parte dos membros da Comunidade Européia, os Estados Unidos, Canadá, Austrália, Japão, entre outros, já implementaram tarifas de uso de rede orientadas a custo. Um conceito implementado em tantos países não pode oferecer complexidade tão alta que justifique sua eliminação do contexto regulatório brasileiro. É importante ressaltar que há um período de 2 anos e seis meses entre a presente Consulta Pública e a data de renovação efetiva dos contratos, para que o trabalho seja realizado. O reconhecimento imediato de que esse é o caminho a ser adotado é o primeiro passo na correção dos desequilíbrios tarifários hoje presentes no setor. A implementação do conceito por sua vez, é algo que pode ser gradualmente adotado, com o apoio de consultorias especializadas. Uma vez definido o princípio norteador do cálculo das tarifas, é perfeitamente possível conhecer os custos de operação das Concessionárias Locais com o apoio das próprias operadoras que seriam chamadas a fazê-lo. Inclusive, uma das Concessionárias Locais – Telesp - já é totalmente familiarizada com o conceito, já que o pratica em sua controladora na Espanha. Durante a transição para a implementação do conceito de forma ampla, podem ser utilizados modelos já implementados em outros países que poderiam ser adaptados para a realidade brasileira de forma simplificada, além dos próprios valores de referência em países selecionados como paradigmas para o Brasil. Essa solução é inclusive uma das orientações da Comunidade Européia, através de uma diretriz que estabelece que enquanto a contabilidade de custos não for implantada em determinado país, melhores práticas de custo em outros países devem ser adotadas. Adicionalmente, o teto das tarifas de interconexão deve ser limitado pela fórmula proposta. No entanto, o limite da TU-RL de 0,60 vezes o valor das tarifas de utilização do serviço local deveria ser alterado para 0,40 vezes o valor das tarifas de utilização do serviço local. A racionalidade da proposta é apresentada a seguir: 1. O valor da tarifa de público do STFC local deve cobrir, no mínimo, os custos de duas interconexões locais (origem e no destino) e os custos de comercialização; 2. Os custos de comercialização, incluindo inadimplência, de acordo com referências internacionais, costumam situar-se em torno de 20% dos custos totais, pelo qual, como máximo, podem ser destinados 80% do valor da tarifa de uso do serviço local para cobrir os custos de interconexão das duas interconexões envolvidas em uma chamada; 3. Uma prestadora somente incorre nos custos de comercialização ao prestar serviços ao usuário final; 4. Dos pontos anteriores desprende-se que o custo total máximo de interconexão local em uma chamada (o que envolve 2 “pontas” de interconexão) é de 80% da tarifa de público, o que significa que o custo máximo de uma ponta de interconexão local é de 40% da tarifa de público. Portanto, a concessionária local deveria cobrar, em conceito de interconexão, como máximo, 0,40 vezes o valor das tarifas de utilização do serviço local. 5. Note-se que o ponto (1) significa que mesmo na hipótese (absurda e favorável à Concessionária Local) de que o valor da tarifa de uso deve cobrir apenas os custos de interconexão, não poderia ser cobrado um preço de interconexão superior a 0,50 vezes a tarifa de uso porque são duas as interconexões que devem ser cobertas pela tarifa de uso do serviço local. Sugere-se, ainda, que seja explicitada a modulação horária proposta com o impacto na tarifas de uso de rede nos horários reduzidos. Ou seja, as tarifas de público em horários reduzidos serão por chamada e, portanto as tarifas de uso de rede local nesses mesmos horários serão por chamada, independentemente do tempo de duração da chamada. A inclusão de inequação que preserve o equilíbrio das tarifas em todos os degraus da tabela básica é necessária para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que de outra forma fica sujeito a alterações do perfil de tráfego da Concessionária. Isso porque a existência de degraus deficitários depende do subsídio de segmentos rentáveis da operação, que não necessariamente serão sempre suficientes para sustentar esse déficit. A inequação protege ainda a existência da competição, ao impedir que as operadoras detentoras das redes de acesso locais pratiquem price squeeze, de forma a inviabilizar a operação de concorrentes no mercado de LDN. Finalmente, a inclusão da inequação nada mais é do que a materialização do item 3.6 das diretrizes, que prevê que as tarifas de público nunca devem ser inferiores ao somatório das tarifas de interconexão necessárias à prestação do serviço em questão. A inclusão da ressalva de que o reajuste máximo da tarifa de uso de rede local deve ser no máximo o IGP-DI, é uma proteção para o caso de haver “manobras” nos reajustes das tarifas da cesta local para artificialmente elevar as tarifas de interconexão. Por fim, havendo ou não a conversão de pulso para minuto, entendemos que as TU-RL não poderiam ser aceitas em patamares mais elevados do que àqueles presentes ao final da atual concessão. 3. Desagregação de elementos de rede Texto em Consulta Pública Não há nada explicitado nos contratos de concessão. Proposta de redação da EMBRATEL Na cláusula 15.2 introduzir o inciso II (renumerando os incisos II e III existentes): II – ao acesso aos elementos desagregados da rede da Concessionária em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, observada a regulamentação editada pela ANATEL. Introduzir nova cláusula 16.17, nos seguintes termos: Cláusula 16.17. A Concessionária deverá tornar disponíveis elementos de sua rede no nível de desagregação requerido, sempre que tecnicamente viável, quando solicitado por qualquer outra Prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de acordo com os termos e condições previstos neste Contrato e no Regulamento de Desagregação de Elementos de Rede. §1º - A solicitação pode referir-se à desagregação de elementos isolados ou à desagregação de um conjunto de elementos, conforme seja considerado necessário pela Solicitante. §2º - Caso a Concessionária necessite informações adicionais, deverá encaminhar correspondência detalhando os pontos necessários, em até 3 (três) dias contados do recebimento da solicitação. §3º - A Concessionária deve manifestar-se, quanto à viabilidade técnica de atender a solicitação de desagregação, em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data do recebimento da solicitação. §4º - Quando tecnicamente viável, a solicitação deverá ser atendida em até 10 (dez) dias corridos, contados da manifestação indicada no §1º acima. §5º No caso de resposta negativa à solicitação, a Concessionária deverá informar objetivamente as razões da recusa, bem como demonstrar a inviabilidade técnica do atendimento da solicitação. § 6º A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da ANATEL avaliação a respeito da plausibilidade dos motivos alegados. Recusadas as justificativas da Concessionária, poderá a Anatel, a pedido de quaisquer das partes, arbitrar as condições para atendimento da solicitação, sem prejuízo de impor sanções à Concessionária. §7º Os valores para provimento devem obedecer aos limites máximos definidos pelo Regulamento de Desagregação de Elementos de Redes ou pela ANATEL, na ausência de tal Regulamento. §8º É dever da Concessionária apresentar à Anatel, sempre que solicitado, relatório contendo informações sobre o volume e as condições de comercialização dos elementos de rede desagregados, nas diversas modalidades, para terceiros e para empresas controladas, controladoras, coligadas ou de qualquer forma relacionadas à Concessionária. §9º A Concessionária deverá divulgar a qualquer interessado, na internet, informações atualizadas mensalmente, contendo lista de todos os pontos disponíveis para compartilhamento, em cada modalidade de desagregação de elementos de rede, bem como as respectivas características e viabilidade de sua utilização para tráfego de dados e voz. §10º Sem prejuízo das demais disposições constantes na regulamentação aplicável, e sem prejuízo de outras penalidades, o não cumprimento das obrigações constantes desta cláusula ensejará a sanção prevista na cláusula 26.1, II, do presente Contrato. Acrescentar o item abaixo, na cláusula 26.1, § 2º, após a alínea “f” existente, re-numerando as demais: g) recusa ou procrastinação em viabilizar, em condições isonômicas, o acesso a seus elementos de rede desagregados, bem como fornecer os recursos necessários à sua implementação, assim caracterizada pela sua não implementação nos prazos e condições previstas neste Contrato e na regulamentação; Na cláusula 35.2, criar o seguinte item: XIX – Regulamento de Desagregação de Elementos de Redes Justificativa A ausência de regulamentação específica para a desagregação da rede local das Concessionárias Locais deixa margem para que as próprias detentoras da infra-estrutura neguem-se a fazê-lo, ou, quando muito, definam unilateralmente as condições contratuais a serem praticadas, o que resulta em práticas monopolistas e anti-concorrenciais, e contrárias às normas do setor. Basicamente, a proposta da EMBRATEL compõem-se da: (a) criação de cláusulas no Contrato de Concessão de STFC na modalidade local que imponham a obrigação de oferecer, de maneira não discriminatória, desagregação de elementos de rede, manifestada nas suas diversas modalidades; (b) criação de regulamento específico, definindo, dentre outros aspectos, as regras aplicáveis, os direitos e deveres, prazos para cumprimento das obrigações de fornecimento, solução de controvérsias, diretrizes para a Agência arbitrar condições não consensadas entre as partes, além de sanções específicas; (c) inserção de referido regulamento, na lista de documentos aplicáveis ao Contrato de Concessão de STFC na modalidade local. Em nosso entender, tal regulamento específico deve ser criado e aprovado até mesmo antes da prorrogação das Concessões, visto que, como adiante melhor se verá, a legislação vigente já estabelece regras genéricas relacionadas à desagregação de elementos de rede. Ante a existência de um regulamento específico e atendo-se ao fato de se tratar de serviço prestado em regime público, a inserção de referidas cláusulas, nos Contratos de Concessão de STFC na modalidade local, servirá para caracterizar, reforçar e dar efetividade à obrigação da oferta e fornecimento, assim garantindo definitivamente a implementação do conceito. O inegável domínio da rede local de acesso pelas concessionárias locais ficou ainda mais acentuado com o início da utilização da tecnologia DSL por essas empresas, cuja finalidade é oferecer transmissão de dados em alta velocidade, especialmente o acesso em banda larga, para o provimento de acesso à Internet. No caso em questão, é notório que as redes de suporte à oferta do STFC Local constituem-se em verdadeiras essential facilities que, por regra, não são duplicáveis ou só o são através de investimentos muito elevados, convertendo-se num anteparo físico e, por extensão, econômico, insuperável por concorrentes que pretendam atuar junto ao mercado consumidor. Note-se que o domínio das redes de acesso pelas concessionárias locais não é apenas uma característica do mercado brasileiro, mais sim um fenômeno mundial. Entretanto, com a necessidade de se implementar a competição nos diversos setores de telecomunicações, criou-se o conceito internacional de unbundling ou desagregação da rede local. No caso em questão, a desagregação resume-se na segmentação de elementos das redes que servem à prestação do STFC em seu acesso local, de forma a disponibilizar uma faixa de alta velocidade, paralela à faixa de baixa velocidade, utilizada originariamente para a prestação do STFC. O conceito internacional de desagregação varia muito, ora em função do serviço de telecomunicação a ser objeto da desagregação, ora em função da própria regulamentação aplicável a cada país, seja ele: full unbundling, line sharing, bit stream, plataforma UNE-P, além de eventuais outras modalidades que possam surgir no futuro. Por outro lado, a LGT estabeleceu alguns princípios basilares para a implementação do unbundling por meio de regulamentação a ser editada pela ANATEL. Nesse contexto, podemos mencionar que referida lei estabelece como dever do Poder Público, de um lado, o estímulo à otimização do uso das redes e a conseqüente expansão dos serviços de telecomunicações em benefício da população brasileira e, de outro, a adoção de medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementando sua oferta e propiciando padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários. A mesma lei determina que as redes de telecomunicações devem ser organizadas como vias integradas de livre circulação, estabelecendo que o respectivo direito de propriedade é condicionado ao cumprimento de sua função social. Com a adoção de tais princípios, a LGT contém dispositivos que inequivocamente permitem a implementação do unbundling no Brasil, determinando, a título de exemplo, que as redes de telecomunicações poderão ser utilizadas, em caráter secundário, como suporte a outros serviços, de interesse coletivo ou restrito. Dentro desse cenário, cumpre à ANATEL desenvolver e implementar uma regulamentação para o compartilhamento do acesso local das redes de STFC, de forma a permitir o estabelecimento da efetiva competição entre prestadoras, em sintonia com a tendência mundial dos países que optaram pela regulamentação da desagregação dos elementos de rede, dentre os quais citamos: Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Áustria, Espanha, Holanda, Itália, Alemanha, Finlândia, Dinamarca. Apesar da ANATEL ter introduzido a obrigatoriedade das concessionárias locais disponibilizarem suas redes como condição para a obtenção de novas autorizações, fê-lo de forma insuficiente, em especial, quando vinculou os respectivos valores remuneratórios aos fixados na Norma 30/96 (Resolução n.º 283/01). Contudo, considerando que a própria Resolução n.º 283/01 sinalizou como provisória a aplicação dos valores remuneratórios contidos na Norma 30/96, até que seja expedida regulamentação substitutiva, nos termos do art. 214 da LGT, torna-se necessária a expedição de regulamentação que efetivamente atribua à desagregação das redes de acesso local um importante e efetivo papel para a introdução da competição no setor. Em nosso entender, tal regulamentação deverá estabelecer: a) os objetivos e a abrangência da desagregação da rede de acesso local, abordando definições necessárias, classificações das modalidades de desagregação da rede local de acesso (v.g., full unbundling, line sharing, bit stream, plataforma UNE-P), dentre outros aspectos; b) critérios tarifários para o uso de elementos desagregados da rede, os quais necessariamente deverão estar baseados em custos incrementais, de forma a viabilizar economicamente a aplicação de referida solução; c) prazos para a implementação e disponibilização da desagregação às empresas interessadas; d) condições técnicas para a desagregação, abordando condições gerais para a desagregação, qualidade do provimento da desagregação, planejamento e operação da desagregação, compartilhamento da infra-estrutura e meios afetos à desagregação, requisitos das redes de acesso local, dentre outros aspectos técnicos e operacionais; e) os requisitos mínimos necessários à celebração dos Contratos de Desagregação, fixando, inclusive, prazo para sua celebração; e f) procedimento administrativo arbitral nos moldes do procedimento de arbitragem em interconexão, garantindo-se à Anatel a possibilidade de arbitrar as condições, a pedido de uma das partes, de forma a se garantir a efetividade de referida solução. Paralelamente à expedição de uma nova regulamentação específica para a implementação da desagregação do acesso à rede local acima mencionada, seria oportuna a introdução de novos dispositivos contratuais aos Contratos de Concessão do STFC Local, conforme acima indicado. 4. Trânsito Local Texto em Consulta Pública Não existe cláusula sobre esse tema. Proposta de Redação da EMBRATEL A EMBRATEL propõe a inclusão da seguinte Cláusula 16.18 Cláusula 16.18. Sem prejuízo das demais obrigações previstas no Regulamento Geral de Interconexão, a Concessionária Local se obriga a viabilizar, a através da sua rede e em condições justas e não discriminatórias, a interconexão entre as redes das demais prestadoras de STFC em sua área de concessão. Justificativa A proposta de inclusão desta Cláusula se justifica em virtude da necessidade de criação de um ambiente competitivo mais favorável ao novos entrantes. Explicamos. Com a obrigatoriedade das Concessionárias Locais viabilizarem a interconexão entre outras prestadoras de STFC, entre si, não se impõe a necessidade de que todas as prestadoras tenham que estar direta e fisicamente ligadas entre si. Portanto, essa proposta representa uma solução econômica e sistêmica compativel com o porte dessas interconexões e com as perspectivas de tráfego e receitas advindas de tais rotas. 5. Cadastro Texto em Consulta Pública Cláusula 15.2. Aos demais prestadores de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: ... III – a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço por eles operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da Concessionária à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros. § 1º Os conflitos entre Concessionária e demais prestadores serão resolvidos administrativamente pela ANATEL, nos termos da regulamentação. § 2º A ANATEL poderá, cautelarmente, estabelecer as condições necessárias à superação do conflito, incluindo a definição de valores. Cláusula 16.10. A Concessionária se obriga a permitir o acesso, em tempo real ou não, às informações de suas bases cadastrais, necessárias às atividades de faturamento das demais prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado. § 1º O acesso referido nesta cláusula deverá ser implementado em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independente das conclusões das negociações comerciais. § 2º O acesso será oneroso, com base em valores justos e razoáveis, observado o disposto no § 2º da cláusula 16.1. § 3º Será admitido o adimplemento da obrigação através de implementação, em conjunto com as demais prestadoras, de base cadastral centralizada. Proposta de redação da EMBRATEL Alteração do inciso III da Cláusula 15.2, como segue: Cláusula 15.2. (...) III – a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço por eles operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento. Alteração da Cláusula 16.10, da seguinte forma:: Cláusula 16.10. A Concessionária se obriga a fornecer às demais Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado todas as informações cadastrais dos assinantes por ela habilitados, inclusive às relativas ao faturamento, necessárias à prestação dos serviços por elas operados. § 1º O fornecimento referido nesta cláusula, bem como as atualizações, deverá ser implementado em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independente das conclusões das negociações comerciais. § 2º A Concessionária Local está obrigada a fornecer a todas as prestadoras de STFC de longa distância os dados cadastrais de um promitente assinante antes do início efetivo da prestação do serviço local ao mesmo. § 3º O fornecimento objeto da presente Cláusula, quando oneroso, deverá ser realizado para ressarcir apenas os custos relacionados à transferência das informações, observado o disposto no § 2º da cláusula 16.1. § 4º Quando o acesso às informações cadastrais da Concessionária puder ser realizado em tempo real pelas demais prestadoras interessadas, a Concessionária não terá direito a qualquer ressarcimento pelo fornecimento das referidas informações. § 5º A Concessionária se obriga a disponibilizar às demais Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado acesso gratuito às informações que visem solucionar questionamentos de assinantes ou usuários, relativos a problemas ocorridos na rede da Concessionária que impactem na prestação do serviço por elas operados. § 6º A Concessionária se obriga a implementar, em conjunto com as demais prestadoras, em até doze meses após a assinatura do presente Contrato, base cadastral centralizada das informações objeto da presente Cláusula, que poderá, inclusive, ser utilizada para terceirização do faturamento das demais prestadoras de serviços de telecomunicações. § 7º Caso a base cadastral centralizada já tenha sido criada pela Concessionária e demais prestadoras, a Concessionária deverá mantê-la, de forma permanente, nos termos acordados entre as empresas ou determinados pela ANATEL. § 8º As informações mínimas a serem fornecidas, para fins de cumprimento do disposto nesta Cláusula, sem prejuízo de regulamentação específica, são as seguintes: I- nome completo do assinante; II- CPF/MF ou CNPJ/MF do assinante; III- Código de Acesso referente à linha telefônica do assinante; IV- endereço atual de instalação da linha telefônica; V- endereço atualizado para envio do documento de cobrança relativo à prestação dos serviços; VI- número de telefone para contato com o assinante; VII- data da suspensão da prestação do serviço a pedido do assinante; VIII- existência de bloqueios relacionados ao serviço da Prestadora LDN ou LDI; IX- requerimento do assinante em relação ao sigilo de seus dados e/ou Código de Acesso; X- informações atualizadas acerca de eventual inadimplência do assinante em relação à prestação do serviço da empresa receptora dos dados, no caso de acordo de cobrança conjunta. § 9º Regulamentação específica a ser editada pela ANATEL disporá sobre o processo para garantir a qualidade e atualidade das informações cadastrais, dentre outros aspectos. Justificativa As Cláusulas acima citadas procuram garantir o direito das demais Prestadoras ao acesso às informações necessárias à prestação do STFC. O direito de obter informações mencionado no item III da cláusula 15.2. abrange quaisquer informações que sejam necessárias à prestação do serviço, inclusive as pertinentes a problemas ocorridos na rede local que afetem a prestadora de longa distância como, por exemplo, reclamações de assinantes relativas a chamadas não realizadas em função de problemas ocorridos com seu código de acesso nas datas de realização das mesmas. O condicionamento de que a Concessionária Local deverá prover informações cadastrais de um promitente assinante a todas as prestadoras de STFC de longa distância antes da efetiva prestação do serviço tem como objetivo garantir que tais prestadoras tenham a possibilidade de iniciar a prestação de seus serviços concomitantemente, garantindo assim o direito de escolha que ao usuário confere. A proposta apresentada pela Anatel na Consulta Pública permite uma interpretação equivocada de que só devem ser fornecidas informações cadastrais de assinantes que efetivamente realizaram chamadas com o CSP da Prestadora de Longa Distância receptora das informações e não de todo o cadastro de assinantes. Também permite uma má interpretação no sentido de que a Prestadora de Longa Distância tenha que acessar o cadastro da Concessionária Local para obter as informações e não que a Concessionária Local tenha que fornecer as informações às demais Prestadoras. Não há uma menção clara, no sentido de que o valor a ser eventualmente pago pelo fornecimento das informações deva se restringir apenas ao ressarcimento de custos pela transferência da informação, deixando margem para que Concessionárias Locais explorem o fornecimento de informações como um negócio lucrativo, em detrimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de quem recebe e de quem paga tais valores. Por fim, a enumeração do rol de informações mínimo a ser enviado já fora objeto de determinação pela ANATEL. Sua inclusão nos contratos de concessão locais apenas facilita e concede maior certeza e precisão às informações cadastrais. 6. Co-faturamento Texto em Consulta Pública Cláusula 16.11. A Concessionária tornará disponível aos demais prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado os serviços de faturamento e arrecadação, cobrando por estes preços justos e compatíveis, nos termos do presente Contrato e da regulamentação. Parágrafo único. Os serviços referidos nesta cláusula serão implementados em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independentemente de conclusão das negociações comerciais ou de eventuais pedidos de arbitragem submetidos à ANATEL. Proposta de Redação da EMBRATEL Converter o atual § único em §1.º, alterando-o, conforme abaixo, e incluir novo parágrafo nesta cláusula, nos seguintes termos: § 1.º Os serviços referidos nesta cláusula serão implementados em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independentemente de conclusão das negociações comerciais ou de eventuais pedidos de solução de conflitos submetidos à ANATEL. § 2º Nos casos de conflito entre a Concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações no estabelecimento de valores justos e compatíveis, a ANATEL poderá, cautelarmente, determinar tais valores. Justificativa A expressão solução de conflitos é mais abrangente do que expressão “pedidos de arbitragem”. A proposta da EMBRATEL ratifica a competência da ANATEL em arbitrar os valores de co-faturamento. Mister consignar que as concessionárias locais são efetivamente as únicas operadoras que mantém, obrigatoriamente, o vínculo permanente de envio mensal das contas aos usuários. Portanto, são essas empresas que têm condições e todos os elementos necessários à assumirem, frente as demais prestadoras, a obrigatoriedade de fornecer os serviços de co-faturamento. 7. Exploração Industrial do Uso de Rede Texto em Consulta Pública Cláusula 16.13. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à interconexão de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação. Parágrafo único. Caso a Concessionária não forneça os recursos nos prazos regulamentares e não comprove objetivamente a inexistência de capacidade para atendimento, a ANATEL estabelecerá, cautelarmente, as condições para atendimento da solicitação, incluindo, se necessário, os valores a serem praticados. Cláusula 16.14. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação. § 1º Caso a Concessionária não forneça os recursos, em até 60 (sessenta) dias, contados da solicitação, e não comprove objetivamente a inexistência de capacidade para atendimento, a ANATEL estabelecerá, cautelarmente, as condições para atendimento da solicitação, incluindo, se necessário, os valores a serem praticados. § 2º A data de estabelecimento do contrato de prestação de serviço entre usuário e prestador define a ordem cronológica de atendimento da solicitação dos recursos pela Concessionária. §3º Havendo múltiplas solicitações para o mesmo usuário, a Concessionária se obriga a fornecer os recursos solicitados, obedecendo a ordem cronológica de solicitações das prestadoras. Proposta de redação da EMBRATEL Inclusão de prazos mais curtos para fornecimento das EILDs, como segue: Cláusula 16.13. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à interconexão de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo na forma de exploração industrial, dentro de 30 (trinta) dias contados da solicitação, observados os demais procedimentos previstos em regulamentação. (...) Cláusula 16.14 (...) § 1º Caso a Concessionária não forneça os recursos, em até 30 (trinta) dias, contados da solicitação, e não comprove objetivamente a inexistência de capacidade para atendimento, a ANATEL estabelecerá, cautelarmente, as condições para atendimento da solicitação, incluindo, se necessário, os valores a serem praticados. (...) Justificativa O prazo de entrega de 30 dias, tanto para EILD para interconexão, quanto para EILD de dados é absolutamente viável, do ponto de vista técnico. Inclusive, há possibilidade de redução ainda maior de referidos prazos. A EMBRATEL entende que os prazos devem efetivamente ser menos elásticos, em virtude de diversas práticas anti-competitivas das concessionárias que, ao demorarem para entregar as EILDs, muitas vezes continuam auferindo receitas de interconexão baseada nas TUs., cujo custo é muito mais elevado do que os preços praticados para as EILDs. 8. Revenda Texto em Consulta Pública Cláusula 16.15. A Concessionária se obriga a implementar a revenda do serviço objeto da concessão, nos termos da regulamentação. Proposta de redação da EMBRATEL Alterar o caput da cláusula, da seguinte forma: Cláusula 16.15. A Concessionária se obriga a disponibilizar o serviço objeto da concessão para revenda, sempre que solicitado por empresa devidamente autorizada a prestar o serviço, nos termos da regulamentação. Justificativa A EMBRATEL entende salutar e benéfica a iniciativa da ANATEL em obrigar as Concessionárias Locais a disponibilizar o serviço local à revenda por terceiros interessados. Na medida em que inexiste competição no mercado de telefonia local, a revenda pode ser um importante mecanismo de introdução de novos prestadores no mercado, com redução de preços e benefícios aos consumidores. De acordo com LGT, “serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações”. Nesse sentido, considerando que a LGT optou por definir serviços de telecomunicações pelo conceito de atividades de oferta de telecomunicações, a própria idéia de revenda parece estar associada à referida definição legal, caracterizando, assim, a revenda como serviço de telecomunicações. Portanto, o revendedor de serviços de telecomunicações encontra-se sujeito à jurisdição regulatória e fiscalizatória da ANATEL. Daí o porquê da alteração proposta. 9. Fraudes Texto em Consulta Pública Não há cláusula abordando o tema. Proposta de Redação da EMBRATEL Incluir nova Cláusula, após a Cláusula 16.17 colocada em consulta pública (conforme alterada), como segue: A Concessionária é responsável pela integridade de sua rede, devendo adotar todas as medidas necessárias para impedir a ocorrência de fraudes em sua rede. Parágrafo único: No caso de ocorrer fraude na rede da Concessionária, esta será objetivamente responsável perante as demais prestadoras, para fins de repasse integral da receita de chamada originada em sua rede. Justificativa A proposta da Embratel relativa a esse tema está baseada no entendimento de que uma prestadora tem total responsabilidade pela integridade de sua rede e, portanto deve responder pelo uso indevido de sua infra-estrutura que gere prejuízo a terceiros. Adicionalmente, num cenário onde essa realidade não esteja presente, pode não haver incentivo para se coibir eficientemente o uso fraudulento de uma rede local. Isso porque a concessionária local cobra pelo uso de sua rede independentemente do fato da prestadora de longa distância ter ou não a possibilidade de receber a correspondente receita do serviço utilizado de maneira fraudulenta. Os prejuízos imputados a prestadoras de longa distância são ainda agravados pela remuneração pelo uso de redes de terceiros na terminação da chamada, principalmente considerando os elevados custos de terminação de chamadas de âmbito internacional. 10. Sanções Texto em Consulta Pública Cláusula 26.1 a 26.4. Proposta de Redação da EMBRATEL Incluir no § 2º da Cláusula 26.1, os seguintes itens, re-numerando os demais existentes: g) recusa ou procrastinação em viabilizar o acesso a elementos desagregados de sua rede, bem como em fornecer os recursos necessários à sua implementação, assim caracterizada pela sua não implementação nos prazos e condições previstos neste Contrato e na regulamentação; h) tratar de forma não isonômica solicitações para o acesso desagregado a elementos da rede da Concessionária; i) manutenção dos custos dos concorrentes em níveis arbitrariamente elevados, incluindo custos relativos à cobrança pelo uso de rede (interconexão, exploração industrial de linhas dedicadas, acesso local, circuitos), a serviços de faturamento, ao acesso a elementos desagregados da rede, ao fornecimento de base cadastral e aos demais serviços relacionados ao objeto deste Contrato, bem como praticar subsídios cruzados entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou preços superiores aos respectivos custos marginais ou que, de qualquer forma, não respeitem o disposto neste Contrato ou na regulamentação; Justificativa Para obrigações relevantes, presentes nos contratos de concessão local, deve-se incluir penalidades específicas, sob pena de eventual descumprimento ficar impune. As inclusões propostas têm o objetivo de forçar a obediência específica dessas obrigações por parte das concessionárias locais. 11. Regras para suspensão do serviço por inadimplência Texto em Consulta Pública Cláusula 9.3. A Concessionária somente poderá proceder ao desligamento do terminal cujo assinante não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço concedido, observada a regulamentação, e seguindo os seguintes critérios que visam a preservação dos direitos dos assinantes: I – deverá ser assegurado o prazo para o assinante questionar os débitos contra ele lançados; e II – o assinante inadimplente terá direito à preservação do seu código de acesso, nos termos da regulamentação. § 1º A Concessionária deverá informar o desligamento ao assinante com a antecedência prevista na regulamentação. § 2º O inadimplemento de débitos não relacionados diretamente com o serviço objeto desta concessão, conforme parágrafos 1º e 2º da cláusula 11.6, não ensejará a interrupção de que trata a presente cláusula. Proposta de Redação da EMBRATEL Inclusão de novos parágrafos neste cláusula, na forma como segue. Cláusula 9.3 (...) § 3º. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II – transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente o acesso do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do STFC. §4º As providências previstas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I - do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II - da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; III - da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. Justificativa Antes da reestruturação que conduziu ao presente modelo do setor de telecomunicações, os custos de aquisição de linhas telefônicas eram extremamente elevados e, portanto, seletivos, implicando, em ultima análise, na restrição de acesso aos serviços por parte das classes sociais menos abastadas. Tal fato limitava a inadimplência a níveis historicamente baixos. Nesse contexto, a fim de reestruturar tal modelo e o adequar às atuais necessidades do Brasil, diversas mudanças institucionais e regulatórias foram promovidas, criando-se um modelo de reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro apoiado em dois pilares: (i) a universalização dos serviços, compreendida, em síntese, na expansão do conjunto de indivíduos com acesso à fruição dos serviços de telecomunicações e (ii) a plena competição no setor, ou seja, o rompimento do monopólio estatal e a busca da diversificação de serviços e de prestadores a fim de que se alcançasse uma melhor qualidade dos serviços e uma significativa redução de preços. De acordo com o novo modelo, as operadoras do STFC executam o serviço público de titularidade do Estado, prestando referido serviço indistintamente à população, responsabilizando-se pela sua continuidade, modicidade, adequação e cortesia e, em contrapartida, detêm o direito à remuneração tarifária pela exploração dos serviços. Segue daí que, sem descurar dos objetivos de universalização dos serviços de telecomunicações, às empresas é facultado, nos termos dos atuais contratos de concessão e do Regulamento de STFC, proceder à suspensão dos serviços por inadimplemento dos usuários nos seguintes moldes: (i) Após 30 dias de inadimplemento: suspensão parcial dos serviços; (ii) Após 60 dias de inadimplemento: suspensão total dos serviços; (iii) Após 90 dias de inadimplemento: rescisão do contrato com o usuário e denúncia aos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, a disponibilização de um amplo acesso à população dos serviços de telefonia, bem como a gigantesca expansão das redes nos últimos anos, vêm gerando uma elevação acentuada da inadimplência dos usuários do STFC com um todo. Em outras palavras, a fruição dos serviços de telecomunicações por usuários menos privilegiados e a desvalorização das linhas telefônicas, cumulativamente, agravaram a situação de inadimplemento suportada pelas empresas prestadoras de STFC. Diante deste cenário, agravado por fatores econômicos limitadores da disponibilidade de renda da população brasileira, os mecanismos regulatórios inibidores da inadimplência dos usuários do STFC demonstraram-se insuficientes à nova realidade do setor, em especial no que se refere à prestação do STFC Longa Distância. Com a definição do modelo regulatório de escolha da operadora de longa distância, chamada a chamada, por meio da introdução do Código de Seleção de Prestadora, a ANATEL adotou um arrojado modelo competitivo sem, contudo, utilizar as adequadas disposições regulatórias inibidoras da inadimplência. Quando da introdução do Código de Seleção de Prestadora, as concessionárias de Longa Distância, não prestadoras de serviços locais, enfrentaram graves dificuldades para a obtenção da base de dados dos assinantes, bem como da obtenção da prestação do serviço de faturamento conjunto pelas mesmas concessionárias. Em função da peculiaridade do mercado brasileiro, detectou-se que um dos principais fatores inibidores da inadimplência do serviço de Longa Distância era o receio do usuário ter suspensa a prestação STFC na modalidade Local, especialmente o risco da perda da linha telefônica. Assim, quando a regulamentação estabeleceu a cobrança autônoma por modalidades do STFC e, somada às dificuldades introduzidas pelas concessionárias locais em implementar o faturamento conjunto, os índices de inadimplência foram ainda mais expressivos. Da mesma forma, a possibilidade de migração de operadora para operadora, sem a conseqüente cessação da prestação do serviço de longa distância permitia aos usuários estar inadimplentes com uma prestadora e posteriormente migrar para outra, sem maiores penalidades, haja vista as grandes dificuldades técnicas do bloqueio do serviço de longa distância. Ademais, a Resolução nº 85/98, ao estabelecer um prazo de 30 dias para a suspensão parcial dos serviços, contados da data de constatação da inadimplência, criou uma verdadeira linha de crédito ilimitada ao usuário inadimplente que, de forma indevida, pode utilizá-la durante 60 dias, sem efetuar qualquer pagamento. Diante deste cenário, tornam-se necessárias alterações pontuais em alguns dispositivos constantes do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n.º 85/98 e nos contratos de concessão, de forma a se criar um ambiente propício a um adequado grau de proteção ao crédito concedido aos usuários do STFC, disponibilizando aos usuários novas alternativas para consumo dos serviços de telecomunicações, de maneira a permitir que os serviços utilizados correspondam às reais possibilidades de pagamento pelos consumidores, sem contudo alterar os direitos conferidos pelo artigo 3º da LGT. De forma conjugada com a proposta acima, seriam reduzidos os prazos para suspensão parcial e total dos serviços, bem como para a rescisão do contrato de prestação de serviços, de forma a evitar que as operadoras do STFC tenham que arcar cumulativamente com os prejuízos causados pela inadimplência de seus usuários. 12. Decisões Acautelatórias Texto em Consulta Pública Cláusula 15.2. (...) (...) § 2º A ANATEL poderá, cautelarmente, estabelecer as condições necessárias à superação do conflito, incluindo a definição de valores. (...)” Proposta de Redação da EMBRATEL “Cláusula 15.2. (...) §2º - A ANATEL poderá, cautelarmente, estabelecer as condições necessárias à superação do conflito, incluindo a definição de valores, prazos de cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar.” Justificativa É louvável a inclusão do §2º da Cláusula 15.2, pois reforça a competência da ANATEL em compor administrativamente os conflitos entre as prestadoras, nos termos do art. 19 da LGT. A sugestão apresentada tem o objetivo de explicitar que referida competência é mais ampla do que simplesmente definir os valores a serem praticados entre as empresas. As decisões acautelatórias da ANATEL devem ser amplas e completas, de modo a efetivamente superar todos os conflitos a que a Cláusula em comento se refere. 13. Descontos Tarifários Texto em Consulta Pública Cláusula 11.3 (...) Parágrafo único - A Concessionária se obriga a divulgar, com antecedência, aos seus usuários os descontos tarifários, dando-lhes ampla e prévia divulgação, comunicando sua decisão à ANATEL, até 7 (sete) dias após o início da vigência da redução das tarifas. Proposta de redação da Embratel Converter o atual parágrafo único em parágrafo primeiro, e criar dois novos parágrafos, como segue: § 2° O não cumprimento da obrigação de divulgação prevista no caput representa violação do disposto na cláusula 26.1, VII. §3º Além da sanção pecuniária prevista na cláusula 26.1, VII, a ANATEL poderá determinar que a Concessionária fique impedida de prorrogar a promoção realizada ou fazer nova promoção, de qualquer natureza, num prazo de 3 (três) meses após constatada a violação. Justificativa O lançamento das promoções sem a devida e antecipada divulgação acarreta, além do descumprimento de uma obrigação contratual, um ganho indevido de market share para a operadora infratora. No mais das vezes, quando a concessionária viola tal dispositivo, o máximo que pode ocorrer é a determinação de retirada da promoção. Contudo, como as promoções têm prazo relativamente curto, geralmente quando decisão final é conferida pela ANATEL, a concessionária já não mais praticava tal promoção. Portanto, deve-se coibir tais práticas, com sanções mais efetivas, de modo a se obter um resultado prático às demais empresas afetadas pela promoção ilegal perpetrada. 14. Tarifa de Público Local Texto em Consulta Pública Cláusula 12.1 (...) § 1° O fator de transferência será aplicado ao longo da concessão sendo igual a 0,01 (zero vírgula zero um) para o período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010. Proposta de Redação da EMBRATEL Cláusula 12.1 (...) § 1° O fator de transferência será aplicado ao longo da concessão sendo igual a 0,05 (zero vírgula zero cinco) para o período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010. Justificativa Em virtude da completa ausência de competição no mercado local, os serviços locais são operados em regime de monopólio de fato, ou sujeitos a reduzida pressão competitiva. Este fenômeno se verifica não somente no Brasil, mas em grande dos países. Exatamente por essa razão, o Órgão Regulador deveria estabelecer mecanismos que garantam o repasse, ao menos parcial, de ganhos de eficiência advindos em grande parte de avanços tecnológicos. Na medida em que a competição nesse segmento de mercado é extremamente limitada, faz-se necessário impor a transferências desses ganhos aos usuários, através de fatores pré-fixados contratualmente. Acreditamos que um fator de 5% seja compatível com a realidade apresentada. 15. Listas Telefônicas Texto em Consulta Pública Cláusula 1.7.- A Concessionária se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de concessão, observada a regulamentação. Proposta de Redação da EMBRATEL Alteração do caput dessa Cláusula, como segue: Cláusula 1.7.- A Concessionária se obriga a fornecer a todos os assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de concessão, observada a regulamentação. Justificativa A Embratel entende que a Concessionária Local tem a obrigação de fornecer listas telefônicas a todos os assinantes de STFC em sua área de concessão. Essa medida tem o objetivo de ampliar as condições competitivas de entrantes no mercado local e está em linha com o mesmo princípio adotado pela ANATEL, na Cláusula 1.9. O custo unitário em fornecer listas telefônicas para novos entrantes é extremamente elevado comparativamente ao custo incorrido pela Concessionária Local. Ademais, o custo de uma Concessionária Local em atender essa demanda para os usuários de operadoras entrantes é marginal, visto que sua participação de mercado é superior a 99%. Essa é a solução mais econômica para o setor atender à necessidade dos usuários, que tem um benefício direto, ao receberem apenas uma lista telefônica, independentemente do número de prestadoras que os mesmos venham a contratar.
Justificativa: Nossas justificativas foram inseridas junto a nossos comentários, no espaço acima.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 17:17:10
 Total de Contribuições:167
 Página:18/167
CONSULTA PÚBLICA Nº 426
 Item:  Inclua aqui as contribuições relativas ao NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC - MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 13457
Autor da Contribuição: vagnerg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 09:32:15
Contribuição: Capítulo 1 - Cláusula 1.2 Acrescentar ao final : garantida, no mínimo, a faixa de freqüências de 300 Hz a 3400 Hz, ou taxa de 64 Kbit/s. Capítulo 1 - Cláusula 1.7 Retirar "observada a regulamentação" e acrescentar em seu lugar : não sendo necessário a solicitação da mesma (Lista Telefônica Residencial) pelo assinante. Capítulo III - Cláusula 3.2 Tornar as possíveis datas de alterações dos contratos as seguinte : 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2022. Capítulo III - Cláusula 3.2 - § 3o. Retirar este parágrafo. Capítulo IV - Cláusula 4.5 Acrescentar Parágrafo Único: Será realizada anualmente verificação da evolução patrimonial da concessionária, sendo observados a aquisição de novos equipamentos, novo mobiliário e imóveis. Caso se verifique déficit em qualquer dos itens citados neste parágrafo, a empresa deverá repor seu valor em dobro à União, sendo ainda aplicadas atualizações monetárias à partir da data da privatização. Capítulo V - Parágrafo Único da Clásula 5.1 Retirar este parágrafo. Capítulo V - Inserir Cláusula 5.4 Deverá ser dada preferência a atualização tecnológica a produtos produzidos no Brasil, além de que, as concessionárias deverão investir em pesquisa, através de convênios com universidades, para suprir suas necessidades tecnológicas, fomentando assim o ciclo produtivo no Brasil. Capítulo VI - Cláusula 6.1 - § 5o. Acrescentar ao final deste parágrafo, que tal atualização não deverá interferir na forma de como o assinante faz uso do serviço público. Capítulo XI - Cláusula 11.2 - § 5o. Alterar a redação para : § 5º A ANATEL deverá se pronunciar sobre os Planos Alternativos de Serviço Local em até 15 (quinze) dias após seu recebimento, considerando-se os mesmos NÃO homologados caso, até este prazo, não haja pronunciamento da ANATEL. Capítulo XI - Cláusula 11.6 Incluir ao final : Os valores de serviços de outras concessionárias poderão ser cobrados na fatura, desde que com a anuência do usuário. Capítulo XII - Cláusula 12.1 Retirar a cláusula. E inserir o texto: Clásula 12.1 - Nos primeiros 10 anos (até 31 de dezembro de 2015) não haverá qualquer reajuste dos valores máximos das tarifas. Valores de reajustes futuros serão definidos à partir de 2014, de acordo com a proposição apresentada na Cláusula 3.2. Capítulo XII Remover todo o capítulo. Capítulo XV - Cláusula 15.1 - Inciso II Acrescentar ao final: Sem a cobrança de qualquer taxa, tarifa ou valor. Capítulo XV - Cláusula 15.1 - Inciso IV Inserir ao final: caso a prestadora forneça aos assinantes informações falsas ou incompletas, estas deverão ser punidas com severidade. Capítulo XVI - Cláusula 16.1 - Inciso VI Acrescentar ao final: e em caso de manutenção que requeira a retirada do terminal em funcionamento, estes devem ser subtraídos dos valores informados no PGMQ (Plano Geral de Metas de Qualidade). Capítulo XVI - Cláusula 16.1 - Inciso XXX Incluir um parágrafo único: Caso, seja exigida qualificação certificadamente não disponível nacionalmente, a prestadora deverá efetuar contatos com universidades para que estas possam, através de acordos, prover a qualificação necessárias a profissionais brasileiros. Capítulo XVI - Cláusula 16.1 - Inciso XXXIX Inserir o seguinte texto no novo inciso: A prestadora deverá disponibilizar ao usuário que solicitar, serviço de operadora para Ligações à Cobrar destinadas ao seu Terminal. Neste serviço a operadora receberá a ligação destinada ao terminal do assinante, solicitará a este as suas informações. Obtidas as informações a operadora chamará o número do assinante de destino e perguntará a este se aceita a Ligação à Cobrar do usuário chamador. Caso a ligação seja aceita, a operadora fará o registro dos dados da Ligação em bilhete apropriado, o qual posteriormente deverá se cadastrado no sistema, para que qualquer usuário tenha acesso às informações das ligações a cobrar. Capítulo XVI - Cláusula 16.1 - Inciso XL Inserir o seguinte texto no novo inciso: O serviço de hora certa (130) deverá ser disponibilizado aos assinantes sem limitação de tempo de conexão. Os critérios utilizados para tarifação deste serviço são os mesmos da tarifação local. Capítulo XVI - Cláusula 16.2 - Inciso VII Inserir ao final: não sendo concedida a confidencialidade a esta, para solicitações de assinantes que solicitem informações sobre o serviço da atividade fiscalizatória. Capítulo XVI - Cláusula 16.2 - Inciso IX Incluir ao final do inciso: A responsabilidade por danos causados aos usuários é da concessionária e não da tercializada, na má prestação dos serviços. Capítulo XVI - Cláusula 16.7 Incluir parágrafo 6o. : A concessionária deverá disponibilizar "LOJA DE ATENDIMENTO PESSOAL", que fica aqui entendido como um Local Fisicamente Estabelecido, onde os assinantes possam se dirigir para fazer solicitações e reclamações. Em todas as localidades com mais de 600 assinantes, deverá haver pelo menos 1 (uma) LOJA DE ATENDIMENTO PESSOAL. Para grandes centros urbanos, poderá ser dimensionada 1 loja para cada 10.000 assinantes, distribuídos em pontos distintos da cidade. Capítulo XVI - Cláusula 16.8 Substituir "inclusive os nacionais" por "preferencialmente os nacionais". Capítulo XVII - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel Incluir o Ministério das Comunicações neste item: Capítulo XVII - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel e do Ministério da Comunicações. Capítulo XX - Cláusula 20.1 Remover o parágrafo 2o. Capítulo XXVI Todos os valores de multas aplicadas, deverão ser reajustados pelo mesmo índice utilizado para ajuste das tarifas das prestadoras, caso venha a ser implementado algum. Capítulo XXIX - Cláusula 29.1 - Parágrafo Único Alterar o texto para o seguinte: Parágrafo único. A ANATEL e o ministério das Comunicações estabelecerão por meio de regulamento específico regras para a instalação e funcionamento do Conselho de Usuários. Capítulo XXXI Incluir em todos os itens o Ministério das Comunicações como possível interventor. Capítulo XXXIII - Cláusula 33.3 Incluir o inciso IV : Todos os membros do Tribunal Arbitral deverão ter sido APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, não sendo admitido de forma nenhuma, sob nenhuma hipótese, pessoas que não prestaram CONCURSO PÚBLICO comporem este Tribunal Arbitral. Capítulo XXXV - Cláusula 35.1 Inserir Parágrafo Único - Em questões de Direitos do Consumidores, prevalecerá a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sobre as demais. Anexo 3 - 1 - Generalidades Inserir o item 1.4 : Somente poderão ser cobradas as chamadas atendidas e durante o seu período de duração, não sendo permitida qualquer tarifação anterior ao ato de atendimento do assinante de destino. Anexo 3 - 1 - Generalidades Inserir o item 1.5 : Cada ligação local completada (tarifada ou não) deverá constar no documento de cobrança de serviços de telecomunicações, individualmente, contendo no mínimo as seguintes informações: Número Chamado, Data e Hora do Início da Ligação, Duração da Ligação em Segundos da Ligação e Valor Cobrado Por Esta. Anexo 3 – 1 – Generalidades Inserir o item 1.6 : Não poderá ser cobrado nenhum valor para a individualização de ligações locais no documento de cobrança de serviços de telecomunicações. A cobrança de qualquer valor para o detalhamento de fatura telefônica deverá ser devolvido em dobro para o usuário e estará sujeito a abertura de em seu maior valor corrigido presente neste contrato e em outros regulamentos pertinentes. Anexo 3 – 1 – Generalidades Inserir o item 1.7 : Não será permitido à prestadora prover qualquer facilidade ou desconto ao assinante caso este opte por não receber o detalhamento das ligações locais em fatura telefônica. Anexo 3 - 2 - Acesso Individual ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC Parágrafo Único : Os valores cobrados por minuto de uso do serviço local não poderá exceder a 1/4 (um quarto) do valor do pulso cobrado no dia 01 de janeiro do ano anterior da entrada em vigor deste contrato. Anexo 3 - Item 2.2.1 Deve ter nova Redação: A assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui uma franquia de 1.000 minutos e 120 chamadas no horário reduzido, para a classe residencial, conforme Ato nº _____ de __/__/__. Anexo 3 - Item 2.2.2 Deve ter nova Redação: A assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui uma franquia de 60.000 segundos e 120 chamadas no horário reduzido, para a classe X, conforme Ato nº _____ de __/__/__. Anexo 3 - 3 - A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prover Nova Redação ao sub-item a do item 3.1.1: por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o segundo e o considerando o tempo mínimo passível de tarifação seja de 10 segundos, podendo somente serem cobradas ligações com durações iguais ou superiores a este valor. Anexo 3 - 3 - A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prover Nova Redação ao sub-item b do item 3.1.1: por chamada atendida, onde a cobrança é feita a partir da aplicação de um valor por chamada atendida (VCA), independentemente de sua duração. Este valor não poderá excerder ao valor cobrado por minuto na tarifação por tempo de utilização. Dias Período Sistema de Medição De Segunda a Sexta-feira das Normal Por Tempo de Utilização 09:00h às 17:00 h De Segunda a Sexta-feira das Reduzido Por Chamada Completada 00:00h às 09:00 h e das 17:00h às 24:00h Sábados, Domingos e Feriados Reduzido Por Chamada Completada das 00:00h às 24:00 horas Anexo 3 - Item 3.2.1.1 Passa a ter o seguinte texto: A unidade de tarifação é o segundo. Anexo 3 - Item 3.2.1.2 Alterar o texto para : O tempo de tarifação mínima é de 10 (dez) segundos. Anexo 3 - Item 3.2.1.4 Alterar o texto para: O horário de tarifa reduzida para as chamadas destinadas ao SMP/SMC será de segunda a sexta de 0:00h as 9:00h e das 17:00h às 24:00h, e aos sábados, domingos e feriados, de 0:00h às 24:00h, conforme disposto na regulamentação. Anexo 3 - Itens 3.2.2.1, 3.2.2.2 e 3.2.2.4 Devem ter o mesmo texto dos itens 3.2.1.1, 3.2.1.2 e 3.2.2.4 acima relatados.
Justificativa: Justificativa:(Capítulo 1 - Cláusula 1.2) A utilização de equipamentos de Multiplexação Estatística, diminui o valor da faixa disponível, fazendo com que Equipamentos Utilizados para a Comunicação de Dados, que utilizem esta faixa, levem um tempo superior para receber um determinado conjunto de informações, podendo mesmo provocar quedas de ligações, fazendo com que o usuário seja obrigado a efetuar novamente a conexão para dar continuidade a operação. Ao efetivar outra conexão o usuário paga, no mínimo, 1 pulsos a mais. Justificativa:(Capítulo 1 - Cláusula 1.7) Atualmente é necessário implorar à operadora para que esta envie a Lista Telefônica Residencial para o assinante. Tornando seu envio ao assinante obrigatório, o assinante terá este direito assegurado. Justificativa:(Capítulo III - Cláusula 3.2) Revisões periódicas dos contratos devem ser previstas para que cada novo presidente possa estabelecer novas políticas de acordo com seu programa de governo. Justificativa:(Capítulo III - Cláusula 3.2 - § 3o.) A especificação deste parágrafo protege de forma inequívoca a concessionário de serviço, pois de acordo com a Lei 9.472/97, a Anatel deve agir com imparcialidade. Considerar que a Anatel seja responsável pela "Situação Econômica" de uma EMPRESA DE CAPITAL PRIVADO, independente de quanto esta seja competente ou não na gestão de seus recursos é um INSULTO ao cidadão brasileiro que possui um dos salários mínimos mais baixos do mundo. A Anatel, deve sim, observar a existência de um SALÁRIO MÍNIMO e limitar o valor do Serviço Telefônico Básico a no máximo 3% do valor deste, para que o INTERESSE PÚBLICO possa ser atendido. Justificativa:(Capítulo IV - Cláusula 4.5) Atualmente tem sido observado que vários prédios que antes pertenciam à concessionária de serviços estão sendo vendidos. Tais vendas dos imóveis, certamente, implicam na venda dos móveis e equipamentos pertencentes aos prédios. Caso a concessionária não queira mais explorar os serviços de Telecomunicações no Brasil, o patrimônio voltaria para as mãos da união, a qual arcaria com o prejuízo, permanecendo todo o lucro desta operação com a concessionária. Justificativa:(Capítulo V - Parágrafo Único da Clásula 5.1) A especificação deste parágrafo protege de forma inequívoca a concessionária de serviço, pois de acordo com a Lei 9.472/97, a Anatel deve agir com imparcialidade. A concessionária deverá arcar com os custos de qualquer modernização, sendo irrelevante ao poder público se esta poderá ou não arcar com tais custo. Justificativa:(Capítulo V - Inserir Cláusula 5.4) Não faz qualquer sentido importar tecnologia que o Brasil é capaz de produzir, por isto deve-se fazer investimentos em universidades que são capazes de atender a demanda tecnológica das concessionárias. Justificativa:(Capítulo VI - Cláusula 6.1 - § 5o.) A atualização pode prover várias comodidades para o usuários, porém este pode não querer utilizar tais comodidades, portanto o seu direito pela não utilização de tais comodidades deve ser respeitado. Como exemplo, pode-se citar a possibilidade do usuário poder programar certas facilidades de seu próprio terminal telefônico sem ser necessário solicitar a concessionária. Esta programação de serviços pelo próprio usuário pode até impedir a utilização de equipamentos certificados pela Anatel, causando prejuízo aos usuários. Justificativa:(Capítulo XI - Cláusula 11.2 - § 5o. ) Para a homologação deve-se ter o aval do poder público. O não pronunciamento da Anatel pode caracterizar omissão por negligência, o que poderá afetar aos assinantes de forma irreversíveis e irreparável. Justificativa:(Capítulo XI - Cláusula 11.6) Deve ser de decisão do próprio usuário a inclusão de débitos de outras prestadoras na mesma fatura, pois devido a enorme ocorrência de cobranças indevidas que costumam acontecer, o usuário terá dificuldade de não pagar por serviços não utilizados. Justificativas:(Capítulo XII - Cláusula 12.1) O valor da variável m desta cláusula não está definido, podendo assim a operadora adotar qualquer valor que lhe seja mais favorável. Além disso, todas as informações dos valores presentes nas fórmulas são fornecidos pelas operadoras, sem que haja qualquer conferência da Anatel que possa reconhece-los como verdadeiros. Os reajustes ocorridos nas tarifas das prestadoras desde 1994 foram muito superiores à inflação. Certamente, o não reajuste das tarifas não afetará o equilíbrio econômico da empresa, e estará mais próximo de atender ao Interesse Público. Justificativa:(Capítulo XII) Não há motivo para em um ambiente de ampla competição proteger a situação econômica das empresas. Além disso, termo "situação econômica" não condiz com o Interesse Público, devendo este ser substituído, em todo este documento por "equilíbrio econômico". Justificativa:(Capítulo XV - Cláusula 15.1 - Inciso II) Caso o usuário solicite a suspensão temporária de seu terminal telefônico, este deve não deve pagar qualquer valor pela não utilização do serviço. Atualmente, as prestadoras cobram o valor da Assinatura Básica para suspensão temporária de uso do terminal. Justificativa:(Capítulo XV - Cláusula 15.1 - Inciso IV) Atualmente, as prestadoras de serviços de telecomunicações são as campeãs de reclamações no PROCONS de todo o país. Caso as informações prestadas aos usuários fossem mais consistentes e realistas certamente o número de reclamações baixaria vertiginosamente. Justificativa:(Capítulo XVI - Cláusula 16.1 - Inciso VI) Várias cidades estão com cerca de metade dos terminais de uso público fora de seus locais e estes terminais subtraídos pelas operadoras não estão sendo contabilizados no PGMQ. Justificativa:(Capítulo XVI - Cláusula 16.1 - Inciso XXX) Caso exista alguma área do conhecimento que não exista nenhum profissional qualificado no Brasil (possibilidade esta que considero remota), a prestadora será responsável pela informação à instituições de ensino desta deficiência, para que seja possível a formação de profissionais com tal qualificação no Brasil. Justificativa:(Capítulo XVI - Cláusula 16.1 - Inciso XXXIX) O sistema automático de ligações à cobrar tem gerado um grande número de reclamações nas operadoras, pois o tempo de 5 segundo, muitas vezes não é suficiente para identificar a pessoa que esta chamando, acarretando assim, cobrança ao usuário sem que este tenha usufruído do serviços e raramente estes valores são ressarcidos aos usuários. Justificativa:(Capítulo XVI - Cláusula 16.1 - Inciso XL) De acordo com o Decreto Presidencial de no. 4.264, de 10 de junho de 2002, a Hora Legal Brasileira deve estar disponível para todos, e este não estabelece qualquer limitação de tempo no uso deste serviço. Além disso, caso o usuário tenha dificuldade para ajuste de seus relógios, este deverá refazer a ligação, por várias vezes, acarretando assim uma receita adicional à concessionária pela utilização de um mesmo serviço, o que causa sérios e irreversíveis prejuízos aos usuário. Justificativa:(Capítulo XVI - Cláusula 16.2 - Inciso VII) O texto do jeito que está colocado permite que a ANATEL oculte e seja omissa quanto a solicitações de usuários que estejam solicitando informações específicas dos serviços prestados a estes. Obrigando o mesmo a recorrer ao Poder Judiciário para obter tais informações. Justificativa:(Capítulo XVI - Cláusula 16.2 - Inciso IX) Deve ser colocado de maneira clara e inquestionável quem é a responsável pelos possíveis danos causados aos usuários. Justificativa:(Capítulo XVI - Cláusula 16.7) A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS DE ATENDIMENTO PESSOAL JÁ POSSUI JURISPRUDÊNCIA, PORTANTO TEM QUE SER OBRIGATORIAMENTE ESPECIFICADAS NOS NOVOS CONTRATOS. A não inclusão deste item certamente fará com que a ANATEL deve arcar com as conseqüências cíveis e criminais decorrentes de decisões do PODER JUDICIÁRIO. Justificativa:(Capítulo XVI - Cláusula 16.8) Deve-se promover o aquecimento da economia nacional, para que mais riquezas sejam geradas aos cidadãos desta pátria. Justificativa:(Capítulo XVII - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel) De acordo com a CF88 a União é a titular dos serviços de Telecomunicações, portanto esta deve ter as mesmas prerrogativas da Anatel, através de seu ministério. deve-se incluir o Ministério das Comunicações em todos os incisos desta Cláusula. Justificativa:(Capítulo XX - Cláusula 20.1) Não há motivos para em um Estado Democrático de Direito informações sejam escondidas dos assinantes dos serviços das concessionárias. Desta forma, se estaria criando verdadeiros tribunais de exceção, que são veementemente banidos pela CF88. Justificativa:(Capítulo XXVI) Não há qualquer fundamento em estabelecer valores de multas neste contrato, sem qualquer previsão de reajuste, pois no caso de haver alta da inflação, pode ser vantajoso para a prestadoras pagar a multa a fornecer o direito do cliente previsto nas regulamentações. Justificativa:(Capítulo XXIX - Cláusula 29.1 - Parágrafo Único) O Ministério das Comunicações deve participar da composição das regras de instalação, funcionamento e acompanhamento deste conselho. Justificativa:(Capítulo XXXI) Pelo fato da União ser a titular dos serviços públicos, esta deve poder intervir, através de seu Ministério, na prestadoras de serviços. Justificativa:(Capítulo XXXIII - Cláusula 33.3) Atualmente, a Anatel possui elementos que estão recebendo salários, pagos pela União, que possuem conhecimentos tecnológicos e jurídicos precários. Certamente, se tivessem sido aprovados em Concurso Público o cenário seria de maior celeridade e de confiança da população nesta agência. Justificativa:(Capítulo XXXV - Cláusula 35.1) O Código de Direitos do Consumidor é mais antigo, portanto a sua aplicação é bem difundida no Poder Judiciário, ao contrário da Lei 9.472 que possui vários termos técnicos que os magistrados tem dificuldade de entender, prejudicando assim o julgamento de ações na área de telecomunicações. Justificativa:(Anexo 3 - 1 - Generalidades) Da forma que está colocado, este regulamento deixa dúvidas de como pode ser feita a cobrança das ligações, a inclusão deste item dirime quaisquer dúvidas. Justificativa:(Anexo 3 - 1 - Generalidades) É imprescindível conter informações detalhadas para que haja maior transparência no documento de cobrança. Justificativa:(Anexo 3 – 1 – Generalidades) É um direito básico do usuário saber por aquilo que este está pagando, por isto, não será admissível qualquer cobrança para cada item detalhado, ou para o conjunto total de itens. Justificativa:(Anexo 3 – 1 – Generalidades) Este item impede que a prestadora tente continuar a prestação do serviço local sem que as ligações sejam individualizadas, o que pode ocasionar sérios prejuízos para os usuários. Justificativa:(Anexo 3 - 2 - Acesso Individual ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC) O valor a ser cobrado por minuto, não deverá exceder ao valor cobrado anteriormente ao último ano da vigência dos contratos atuais, o valor de 1/4 (um quarto) corresponde a fração do pulsos que corresponde a 1 (um) minuto. Justificativa:(Anexo 3 - Item 2.2.1) Devido ao exorbitante valor de Assinatura Básica atualmente cobrado, deve-se contemplar tanto as ligações por tempo quanto as ligações por chamada. Justificativa:(Anexo 3 - Item 2.2.2) Devido ao exorbitante valor de Assinatura Básica atualmente cobrado, deve-se contemplar tanto as ligações por tempo quanto as ligações por chamada. Justificativa:(Anexo 3 - 3 - A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local) A tarifação por segundo é muito mais justa que a tarifação por minuto, pois se por exemplo, um usuário utilizar o telefone por cinco vezes para ligações com duração de 1 minuto e 1 segundo, o usuário pagará por 10 minutos de tarifação, mesmo tendo apenas utilizado apenas 5 minutos e 5 segundos. Justificativa:(Anexo 3 - 3 - A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local) O horário que deve ser considerado comercial, deve corresponder ao horário comercial de fato, ou seja, 09:00h às 17:00h. O valor da tarifação por chamada deverá ser o mínimo possível, sendo o valor cobrado por minuto uma boa referência de valor. Justificativa:(Anexo 3 - Item 3.2.1.1) A tarifação por segundo é mais justa que a por décimos de segundos, pelo mesmo motivo que a tarifação por segundo é mais justa que a tarifação por minuto. Justificativa:(Anexo 3 - Item 3.2.1.2) O valor da tarifa dos serviços móveis é bem mais elevada que a do serviço fixo, utilizar um tempo de tarifação maior que 10 segundos, significa penalizar o usuário. Justificativa:(Anexo 3 - Item 3.2.1.4) O horário de tarifação reduzida deve ser ampliado para que possibilite o aquecimento da atividade econômica no país.
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Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 13462
Autor da Contribuição: Ljmb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 10:29:31
Contribuição: SUGESTÃO : conquanto sugestão anterior apresentada por nosso escritório ("manter o contrato em seus termos, alterando-se, apenas e obviamente, o prazo de vigência e os signatários no futuro documento, por meio de termo aditivo"), apresentamos, doravante e em diversas inserções específicas, contribuições a serem examinadas caso se opte por uma indevida, em nosso entender, reforma maior do instrumento contratual. Assim, sugere-se eliminar todo o inciso XXXVIII, da cláusula 16.1.
Justificativa: Justificativa : esta cláusula representa, com o devido respeito, intromissão indevida do Poder Público na gestão privada de empresas particulares. Note-se que a disposição é ampla a não mais poder – se uma Concessionária firma com um de seus controladores contrato de prestação de STFC, deve submetê-lo à ANATEL, o que é um nítido absurdo. O primeiro parágrafo, ainda, traz estipulação de cunho societário, matéria que escapa do âmbito de competência legal da Agência.
Anatel

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Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 13471
Autor da Contribuição: SINTTELMG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 21:19:02
Contribuição: Rever métodos, técnicas e procedimentos da fiscalização sobre a qualidade do serviço prestado pelas operadoras de forma a impedir seu mascaramento, sendo ele tecnológico ou não.
Justificativa: Rever métodos, técnicas e procedimentos da fiscalização sobre a qualidade do serviço prestado pelas operadoras de forma a impedir seu mascaramento, sendo ele tecnológico ou não.
Anatel

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Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 13472
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 16:35:11
Contribuição: COMENTÁRIO: Por se tratar de prorrogação do Contrato em vigor, entendemos que o proposto deveria ser um Aditivo ao Contrato vigente, quanto a os novos condicionamentos, observando a Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão vigente. Quanto a novas metas de universalização, deverão observar o estabelecido no art. 81 da LGT. Capítulo I – Do Objeto Cláusula 1.1. Redação proposta: O objeto do presente Contrato.... Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, destinado ao uso... Cláusula 1.3 – Proposta - Exclusão desta cláusula. Cláusula 1.4. Redação proposta: Mediante prévia aprovação por parte da ANATEL, a concessionária poderá implantar e explorar novas Prestações, Utilidades ou Comodidades – PUCs, relacionadas com a prestação do serviço objeto da presente concessão. Cláusula 1.7 – Parágrafo primeiro - Redação proposta: Alternativamente, será admitida, mediante manifestação do assinante, a substituição da obrigação prevista no caput, pelo fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG em meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação. Cláusula 1.9 – Redação proposta: A concessionária deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação, independentemente da origem das chamadas do STFC. Capítulo II – Da Área de Prestação do Serviço Cláusula 2.1 – Observação - As concessionárias que anteciparam as obrigações de universalização, previstas para 31.12.2003, tiveram a modalidade de serviço de LDN, ampliada de intra-regional para inter-regional. Capítulo III – Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato Cláusula 3.2 - § 3º - Redação proposta: - Cumpre à ANATEL assegurar a proteção do equilibrio econômico-financeiro da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. Questionamento – Há de se definir em qual data deve-se referenciar o equilibrio econômico-financeiro (seria quando da assinatura dos Contratos de Concessão em 02.06.1998?). Capítulo VI – Dos Critérios e Indicadores de Qualidade do Serviço Cláusula 6.2 – Parágrafo único – Redação proposta: A concessionária deverá divulgar em sua home-page, até 31 de janeiro e 31 de junho de cada ano, os indicadores do PGMQ e do PGMU, do semestre anterior. Capítulo VII – Da Continuidade Cláusula 7.1 – Parágrafo único – proposição: dividir em 3 parágrafos, a saber: § 1º. – Não será considerada violação de continuidade a interrupção circunstancial do serviço, mediante comunicado aos usuários afetados e, nos casos relevantes, também mediante aviso circunstanciado à ANATEL, decorrente de: a) Casos fortuitos ou de força maior (da natureza, rebeliões, greves, ações criminosas, acidentes, terrorismo, vandalismo etc.) conforme previsto no Novo Código Civil Brasileiro em seu Art. 393 e Parágrafo Único. b) Razões de ordem técnica que caracterizem modernização da rede, desde que previamente informados. § 2º. – Será considerado caso relevante para efeito de aviso circunstanciado à ANATEL, situações em que a interrupção afete mais de 10% dos acessos de qualquer localidade ou de qualquer estação de comutação do STFC de localidades que contenham mais de uma estação. § 3º. – Compreende-se com estação de comutação do STFC, o conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementação conforme regulamento do STFC aprovado pela resolução 85, de 30 de dezembro de 1998. Capítulo VIII - Das Metas de Universalização Cláusula 8.1. Redação proposta: A universalização constitui .... será caracterizada pelo atendimento isonômico de todos os usuários e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 18, inciso IIIda Lei nº 9.472, de 1997. Cláusula 8.2 - Redação proposta: Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, serão suportados com recursos orçamentários da União, Estados e Municípios ou do FUST, nos termos do artigo 81 da Lei n.º 9.472, de 1997. Capítulo IX - Das Regras sobre Suspensão do Serviço por Inadimplência e a Pedido do Assinante Cláusula 9.5 – Questionamento O teor do Art. 72 do Regulamento do STFC, deveria ser melhor explicitado. Não há como deixar que um assinante inadimplente no serviço local, cuja rede telefônica lhe dá suporte e condições técnico-operacionais de funcionamento, passe pela mesma, sem pagamento para utilizar apenas os serviços LDN e/ou LDI. Capítulo X – Do Plano de Numeração Cláusula 10.1 § 2º - Texto proposto - Os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso serão assumidos pela Concessionária quando se tratar de sua própria rede para atender seus clientes. Capítulo XI - Do Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários Cláusula 11.1 - § 7º - Inclusão proposta: Caberá aos assinantes que disponham de números portáveis, tarifa diferenciada dos demais, nos termos da regulamentação, visando cobrir os custos da implantação e operação de tal facilidade pelas prestadoras. Cláusula 11.2 - § 6º - Redação proposta: A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas concessionárias, nos termos da regulamentação, observando o equilíbrio-econômico financeiro das mesmas. Cláusula 11.6 - § 3º - Redação proposta: É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos á prestação de serviços de valor adicionado, sem a anuência do usuário. Cláusula 11.8. Redação proposta - A concessionária oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço concedido, desde que não sejam por ele motivadas, nem serem de força maior e casos fortuitos, ou de ordem técnica (conforme itens 1º a 3º propostos na cláusula 7.1. Tal desconto, será proporcional ao período em que se verificar a interrupção na forma da regulamentação. Capítulo XII - Do Reajustamento das Tarifas Cláusula 12.1 - Proposta: Um dos itens da fórmula onde trata do reajuste do valor da unidade de tarifação para as chamadas originadas em telefones públicos, na fórmula ( UTPt < UTPto x Ft x (1-k) ) consta o fator de transferência que é um redutor do reajuste. A proposta é exclusão, para este item da fórmula, do fator de transferência, ou seja, a fórmula passaria a ser: ( UTPt < UTPto x Ft ). Capítulo XIII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas Cláusula 13.5 - § 4º - Redação proposta: O requerimento deverá ser aprovado pela ANATEL, devendo a concessionária providenciar a ampla divulgação aos assinantes, dos novos valores máximos das tarifas revistas, nos termos do que reza o presente Contrato. Capítulo XIV - Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias Cláusula 14.1 - § 2º - Questionamento – A concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras poderão condicionar a oferta do serviço ora concedido à fruição de outros serviços adicionais, vantagens e benefícios para seus usuários, mesmo que prestados por terceiros. Capítulo XVIII - Da Concessionária Cláusula 17.1 – Inciso VII – Redação proposta: definir e autorizar o reajuste pleiteado de tarifa e a revisão das mesmas, nos termos e conforme o disposto neste Contrato. Capítulo XXI - Da Prestação de Contas pela Concessionária Cláusula 21.1 – Inciso III - Proposta: Exclusão no texto apresentado da frase “ e por outros critérios aplicáveis”. Cláusula 21.1 – Inciso V – Redação proposta: “a demonstração de resultados gerencial discriminando receitas e respectivas despesas referentes aos itens mencionados nos incisos I, II,III e IV desta cláusula. Capítulo XXVI - Das Sanções Cláusula 26.1 - Os valores estabelecidos nos diferentes incisos, deveriam ser limitados a um percentual da Receita Operacional Líquida Mensal da infratora, e dependendo da Gradação, da reincidência em 12 meses, citando como exemplo a escala: Gradação Leve – até 1% Gradação Média – até 2,5% Gradação Grave – até 5% Cláusula 26.2 - § 2º - Redação proposta: Inciso I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da concessionária e da qual ela não se beneficie, fixando sua aplicabilidade máxima em 33,33% do limite máximo estabelecido na cláusula 26.1 II – a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a concessionária qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários, fixando sua aplicabilidade máxima em 66,66% do limite máximo estabelecido na cláusula 26.1 III – A infração será considerada grave quando a ANATEL constatar presente um dos seguintes fatores abaixo discriminados, ficando sua aplicabilidade máxima em 100% do limite máximo estabelecido na cláusula 26.1 c) a concessionária for reincidente na mesma infração num período de 12 meses; ANEXO N.º 03 PLANO BÁSICO DO SERVIÇO LOCAL Item 1.2 – Redação proposta: Nas chamadas locais a cobrar poderão ser aplicados os princípios de tarifação do STFC, Longa Distância Nacional relativos ao Degrau 1 da Matriz de Degraus Tarifários do STFC Longa Distância Nacional. Item 3.1.1. - Redação proposta: a) Para chamadas de voz e Internet: por tempo de utilização, sendo a unidade de tarifação o minuto cheio (60 segundos) e o tempo de tarifação mínima de 1 (um) minuto. b) Para chamadas de Internet: por chamada atendida, onde a cobrança é feita a partir da aplicação de um valor por chamada atendida (VCA), independente de sua duração. Chamadas de voz Dias Período Sistema de medição De Segunda a sexta-feira das 06:00h às 24:00h - Normal Tempo de utilização De Segunda a sexta-feira das 24:00h às 06:00h - Reduzido Tempo de utilização Sábados das 06:00h às 14:00h - Normal Tempo de utilização Sábados das 00:00h às 06:00H e das 14:00h às 24:00h - Super reduzido Tempo de utilização Domingos e Feriados das 00:00h às 24:00h - Super reduzido Tempo de utilização Chamadas de dados Dias Período Sistema de medição De Segunda a sexta-feira das 06:00h às 24:00h - Normal Tempo de utilização De Segunda a sexta-feira das 24:00h às 06:00h - Reduzido Por chamadas Sábados das 06:00h às 14:00h - Normal Tempo de utilização Sábados das 00:00h às 06:00H e das 14:00h às 24:00h - Reduzido Por chamadas Domingos e Feriados das 00:00h às 24:00h - Reduzido Por chamadas
Justificativa: Cláusula 1.1. - Adotar a sigla STFC para referenciar no texto do contrato. Cláusula 1.3 - Seria altamente oneroso para as concessionárias efetuar cisão da Prestadora, constituindo uma apenas para explorar o serviço local e outra para longa distância, uma vez que se teria de duplicar a estrutura de equipamentos (exemplo: central tandem que é local e LDN) e mão-de-obra hoje existente, gerar novos impostos, etc. Fato semelhante ocorreu com a criação de empresas celulares, que aumentou o custo total e agora com o SMP estão sendo tais Prestadoras novamente agregadas a um único controlador. Se o objetivo é ter um melhor controle econômico-financeiro, basta ao Órgão Regulador, determinar a melhor forma de separação contábil e rateio mais adequado no caso de simultaneamente serem equipamentos, pessoal e serviços, serem utilizados parcialmente no serviço local e LDN. Cláusula 1.4. - As mutações e exigências do mercado, acompanham as mudanças dinâmicas da convergência e aprimoramentos tecnológicos, não fazendo sentido restringir o atendimento por parte das concessionárias às necessidades dos clientes. Cláusula 1.7 – Parágrafo primeiro - Muitos assinantes preferem a comodidade do fornecimento da LTOG em meio eletrônico (já que possuem computador e ocupa menor espaço que uma LTOG em papel). A consulta ao cliente poderá ser efetuada por telefone, Internet ou carta, podendo a manifestação, segundo comodidade do cliente, ser efetuada por quaisquer dos meios citados e ser anotado em controle a ser guardado, por exemplo, por 24 meses após a consulta. Cláusula 1.9 – aprimorar o entendimento. Capítulo II – Da Área de Prestação do Serviço Cláusula 2.1 – aprimorar o entendimento do texto. Capítulo III – Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato Cláusula 3.2 - § 3º - Utilizar a terminologia aderente a LGT e aprimorar o entendimento. Capítulo VI – Dos Critérios e Indicadores de Qualidade do Serviço Cláusula 6.2 – Parágrafo único – Simplificar os procedimentos de divulgação, atendendo o objetivo proposto pela Agência. Capítulo VII – Da Continuidade Cláusula 7.1 – Parágrafo único – Aprimorar o entendimento do que seria continuidade dos serviços e tendo em vista o estabelecido na Cláusula 11.8 deste documento. Deve-se discriminar em regulamento próprio sobre interrupção do serviço do STFC, levando em conta o estabelecido no Art. 393 do Novo Código Civil Brasileiro, que foi contemplado no Art. 54 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (aprovado pela Resolução n.º 272 de 09.08.2001). Capítulo VIII - Das Metas de Universalização Cláusula 8.1. - Observar o estabelecido no Art. 5º da Constituição Federal e que é no Art. 18 – Inciso III da Lei 9.472 que há a definição de aprovação do PGMU. Cláusula 8.2 - O Art. 2º - § 2º do PGMU vigente, estipula que a fonte de recursos decorrentes da revisão e complementação de metas a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, seriam as estabelecidas conforme Art. 81 da Lei 9.472. Capítulo IX - Das Regras sobre Suspensão do Serviço por Inadimplência e a Pedido do Assinante Cláusula 9.5 – Tornar o texto mais claro. Capítulo X – Do Plano de Numeração Cláusula 10.1 § 2º - Retirada da palavra “integralmente”, pois deverá haver a contrapartida (tarifa diferenciada) por parte dos assinantes, tanto das Concessionárias como das Autorizadas (ver proposta da cláusula 11.1 – parágrafo 7º ). Capítulo XI - Do Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários Cláusula 11.1 - § 7º - Os custos de implantação e operação da portabilidade, devem ser suportados apenas pelos assinantes beneficiados e não por todos os demais (minoria absoluta). Cláusula 11.2 - § 6º - Para se lançar qualquer produto ou plano é necessário que eles sejam viáveis técnica e financeiramente, para que não comprometam a saúde econômico-financeira da prestadora. Cláusula 11.6 - § 3º - Hoje já é comum a solicitação, por parte dos clientes, por diferentes meios (inclusive por telefone), do lançamento em conta de serviços de valor adicionado e outros (exemplo: telex, publicações em jornais, etc.). Ou seja, deve-se sempre levar em conta o que é mais cômodo para os clientes. Cláusula 11.8. - Não deve caber à concessionária, o ônus por causas que fogem de seu controle e não previstas no Art. 393 do Novo Código Civil Brasileiro, como contemplou no Art. 54 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (aprovado pela Resolução n.º 272 de 09.08.2001), que deveria ser contemplado numa resolução específica da interrupção do STFC. Capítulo XII - Do Reajustamento das Tarifas Cláusula 12.1 - A operação de telefonia de uso público é uma operação deficitária para as concessionárias, pois além dos altos custos de implantação e manutenção dos TUPs, há uma forte incidência de vandalismos, causando déficit na operação desta modalidade, agravado pela falta da contrapartida de outras Prestadoras em que são escolhidos seus CSPs para ligações LDNs e LDIs. A não aplicação do fator de transferência para este item, minimizaria o déficit das operadoras possibilitando dar continuidade ao acesso à telefonia nas camadas mais carentes da população. Capítulo XIII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas Cláusula 13.5 - § 4º - Aprimorar o entendimento. Capítulo XIV - Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias Cláusula 14.1 - § 2º - Segundo nosso entendimento, considerando a dinâmica do mercado, a evolução tecnológica e o princípio da justa competição, dever-se-ia permitir o oferecimento de vantagens adicionais a clientes, de determinados nichos mercadológicos, desde que com prévia anuência da ANATEL. Qualquer área de atividade econômica oferece a seus clientes, como opção destes e como forma de incentivo comercial, descontos promocionais, brindes, direito a determinados produtos e/ou serviços, cujo valor agregado para o cliente, acaba ficando mais em conta do que adquirir tais produtos e/ou serviços em separado. Não nos parece razoável haver tal discriminação na concessão do STFC, quando todas as outras Prestadoras e o comércio em geral, oferece descontos e outros benefícios para clientes com determinadas características (atingem um determinado consumo, microempresas, clientes top, etc.), sendo uma forma de reconhecimento e valorizar tais clientes. Capítulo XVIII - Da Concessionária Cláusula 17.1 – Inciso VII – Excluir a palavra “fixar”, que sugere imposição independentemente de análise do pleito de reajustes tarifários por parte das Concessionárias. Capítulo XXI - Da Prestação de Contas pela Concessionária Cláusula 21.1 – Inciso III - Clarificar o texto, pois ficando genérico o texto “e por outros critérios aplicáveis”, poderia ocorrer a solicitação de informações a custos proibitivos ou mesmo inviáveis de serem apuradas pelas concessionárias. Cláusula 21.1 – Inciso V – No parágrafo VI desta Cláusula 21.1, a Anatel está solicitando as informações contábeis oficiais de balanço devidamente auditadas, referentes ao Contrato de Concessão. A inclusão do termo gerencial visa clarificar para todos que poderão ser utilizadas técnicas de rateio para algumas contas de difícil especificação da classe, natureza ou outra segmentação da informação solicitada, seja ela de receita e/ou despesa. Capítulo XXVI - Das Sanções Cláusula 26.1 - Sugerimos a aplicação de percentual sobre a Receita Operacional Líquida, por grupo de serviços de telecomunicações, pois com esta metodologia, estaremos garantindo o tratamento isonômico de acordo com o tamanho e capacidade econômico-financeira de cada operadora, respeitando-se os tetos máximos de infração em cada grupo de serviços de telecomunicações. Cláusula 26.2 - § 2º - O legislador quando fixou valores de multas no volume apresentado, possivelmente levou em conta apenas grandes prestadoras, não considerando que tais valores, podem levar a insolvência das prestadoras de menor porte. Deve-se preservar a capacidade de pagamento caso haja uma falta de tal gravidade que justifique sanções dessa envergadura. ANEXO N.º 03 PLANO BÁSICO DO SERVIÇO LOCAL Item 1.2 – Atualmente é feito dessa forma. A mudança causaria perda significativa da receita. Item 3.1.1. - Sugerimos uma nova escala com horários diferenciados - Normal, Reduzido e Super Reduzido, para utilização de voz e medição diferenciada para dados (Internet), por tempo e por chamada, por se tratarem de chamadas de longa duração. A unidade de tarifação sugerida é o minuto cheio e tarifação mínima é 60 segundos, para que a concessionária não tenha um impacto muito grande na migração do pulso para o minuto.
Anatel

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Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 13480
Autor da Contribuição: Elmis Gera
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 15:30:32
Contribuição: Colocar em todo armário de distribuição de rede externa um terminal para acesso de funcionários da operadora que trabalham com rede externa.
Justificativa: Não tendo este terminal, o funcionário utiliza qualquer terminal, desta forma acaba onerando o usuário do terminal utilizado.
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:17:10
 Total de Contribuições:167
 Página:23/167
CONSULTA PÚBLICA Nº 426
 Item:  Inclua aqui as contribuições relativas ao NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC - MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 13482
Autor da Contribuição: helena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 15:35:47
Contribuição: CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC - MODALIDADE LOCAL
Justificativa: Considerando a amplitude da presente Consulta Pública nº 426/02, de 26.12 (“CP”), expressa no seu item 3, e a relevância do momento na consolidação dos princípios fundamentais estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei 9.472/97, de 16.07 (Lei Geral de Telecomunicações – “LGT”), que presidiram ao modelo de reestruturação e desestatização das empresas de telecomunicações desenhado pelos artigos 186 e seguintes da mesma LGT, os presentes comentários têm como objetivo submeter à apreciação crítica da ANATEL as ponderações de fato e de direito que a seguir fazemos, para que sejam tomadas em consideração por essa D. Agência em apreciação final do Processo Administrativo desta Consulta Pública: 1. QUESTÃO PRÉVIA A abrangência da CP 426/02 compreende as Concessões outorgadas por Contratos celebrados em cumprimento do dever imposto pelo art. 207, caput, LGT, por ocasião da desestatização das empresas federais de telecomunicações, nos termos dos arts. 186 e seguintes, LGT. Trata-se de Concessões outorgadas por Contratos de Concessão que fizeram parte integrante do Edital de Desestatização das Empresas do Sistema Telebrás (art. 198, inciso IV, LGT; Capítulo 7.2 do Edital MC/BNDES 01/98). Por ocasião da apreciação dos atos de aquisição das ações pertencentes à União, o processo de privatização foi objeto de aprovação pelo CADE, que o considerou harmonioso com o objetivo de incrementar investimentos em ambiente propício à concorrência desenhado pela LGT. 2. PARÂMETROS LEGAIS E CONTRATUAIS PARA A PRORROGAÇÃO DAS ATUAIS CONCESSÕES DE STFC As Cláusulas 3.1 e 3.2 do Contrato de Concessão (“CC”), em execução do art. 207, parágrafo 1º, LGT, asseguram à Concessionária o direito à prorrogação única por vinte anos. As atuais Concessionárias têm, assim, o direito adquirido à prorrogação das Concessões por vinte anos. Tal prorrogação deverá ser formalizada através da assinatura de um novo instrumento contratual (Cl. 3.2 CC), não ensejando, porém, nova concessão. Para além do cumprimento do Contrato, as exigências legais para a prorrogação estão pré-estabelecidas na LGT e consistem na manifestação de interesse expresso por parte da Concessionária dentro do prazo legal de trinta meses antes de sua expiração e no pagamento de ônus bienal correspondente a 2% da sua receita líquida do ano anterior, a partir de 2007 (art. 99, caput e parágrafo 1º, LGT e Cláusulas 3.2, parágrafo 2º, e 3.3 CC). Inexiste, portanto, discricionariedade do Poder Concedente (União/ANATEL) quanto às condições jurídicas para a prorrogação. Por ocasião da prorrogação, o Poder Concedente, por disposição expressa da LGT (art. 99, parágrafo 1º) e do CC (Cl. 3.2), tem exclusivamente a faculdade de (i) incluir novos condicionamentos, (ii) estabelecer novas metas para universalização e (iii) de qualidade. O exercício dessa faculdade deve ter em vista, unicamente, as condições vigentes à época da proposta de inclusão, devendo, concomitantemente, detalhar as fontes de financiamento dos novos condicionamentos que consistam em obrigações de universalização (art. 80, parágrafo 1º, LGT) e definir os recursos complementares oriundos das fontes previstas no art. 81 LGT. O exercício desta faculdade pelo Poder Concedente está dependente da observância de regras processuais e de regras substantivas. De um ponto de vista processual, o Poder Concedente está obrigado a seguir o processo de Consulta Pública previsto no art. 42 LGT, cujo início deveria dar-se no prazo previsto na Cláusula 3.2, parágrafo 1º, CC, mediante publicação, na íntegra, de todos os novos condicionamentos contratuais formulados em caráter normativo ou de generalidade e, bem assim, do PGMU e do PGMQ, sem inclusão de normas de remissão em branco, nem tampouco de delegação de competência regulamentar que é privativa do Presidente da República e insuscetível de delegação (art. 84, inciso IV, c/c seu parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 – “CF”). De um ponto de vista substancial, o Poder Concedente deve observar não só os parâmetros constitucionais diretamente aplicáveis, como também as imposições da LGT. Com relação à inclusão de novos condicionamentos, sejam eles exigências relativas à prestação ao usuário final, do serviço concedido, ou a novas metas de universalização ou de qualidade, a LGT determina que eles não podem ensejar a reorganização do objeto da Concessão. Com efeito, nos termos do art. 207, parágrafo 1º, LGT, a ANATEL não tem faculdade de indeferimento do pedido de prorrogação das atuais Concessões, notadamente com fundamento na reorganização do objeto (art. 99, parágrafo 3º, LGT). Isto porque a regra do parágrafo 1o do art. 207 LGT é regra especial que exclui a aplicação da regra geral do parágrafo 3º do art. 99 LGT ao pedido de prorrogação das Concessões resultantes do processo de desestatização. Na verdade, novos condicionamentos e objeto são elementos contratuais com função legal distinta: o objeto – juntamente com área e o prazo – dá a identidade de cada Concessão (arts. 84, 85 e 93, inciso I, este c/c o inciso VI, LGT, especificamente quanto às condições da prorrogação do prazo); já os condicionamentos constituem os limites, encargos ou sujeições na prestação ao usuário do serviço objeto da Concessão sem alterar a identidade deste (art. 93, incisos II, III e IV, LGT, Cláusula 5.2 CC). Assim é que a inclusão de novos condicionamentos pressupõe a prorrogação da Concessão (art. 99, parágrafo 1º, LGT), ao passo que a reorganização do objeto pressupõe o indeferimento da prorrogação (art. 99, parágrafo 3º, LGT). A impossibilidade legal de reorganizar o objeto das Concessões de STFC abrange tanto a reorganização de modo direto quanto de modo indireto. A identidade do objeto da Concessão tem sua função institucional garantida pela imutabilidade do 1o Plano Geral de Outorgas – PGO (aprovado pelo Decreto nº 2534/98, de 02.04), que determinou o Modelo de Desestatização (art. 2º do Decreto nº 2546/98, de 14.04) e o conteúdo do Edital MC/BNDES 01/98 (art. 188 LGT). Por ocasião da prorrogação, o Poder Concedente está, portanto, estritamente vinculado ao Edital MC/BNDES 01/98 – Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, conforme critérios de avaliação das empresas e proposta de preço (art. 37, XXI, CF) e à obrigação de preservar o equilíbrio econômico-financeiro intrínseco ao Contrato, excluída não só a sua ruptura, como também a alteração dos termos de equivalência à data fixados (art. 37, XXI, CF; art. 108, parágrafo 4º, LGT e Capítulo XII, CC). Daqui resulta também a impossibilidade legal de o Poder Concedente impor a cisão das concessionárias por modalidades de STFC ou em razão de quaisquer outros bens ou direitos, uma vez que ela viola a regra legal e editalícia da aquisição obrigatória das duas operações em conjunto, e com demais bens e direitos (art. 207, parágrafo 3º, LGT, implica em perda de valor e na imposição de custos não levados em conta nos critérios de avaliação das empresas e propostas de preço, com impacto direto e imediato na equação econômico-financeira das Concessões e na necessidade de reorganização do objeto de cada uma das Concessões, em resultado da necessidade de separação das infra-estruturas. O mesmo se diga quanto à separação, em qualquer nível, de infra-estrutura e serviços, uma vez que sua imposição viola igualmente a regra editalícia da aquisição obrigatória da prestação do serviço e da infra-estrutura como um todo agregado dotado de valor econômico, violando ainda o direito e o dever de operação integrada do STFC estabelecido no Capítulo I do Contrato de Concessão (DO OBJETO), de acordo com o art. 207, caput, LGT e implica em reorganização do objeto da Concessão, o que não é possível em face do direito adquirido pelas atuais Concessionárias à prorrogação dos seus Contratos. Por maioria de razão, é legalmente incabível a imposição de criação de nova empresa concessionária, uma vez que ela implicaria na novação subjetiva das Concessões. No que concerne à revisão unilateral do Contrato de Concessão, a sua vedação por ocasião da prorrogação decorre da diversidade de função e previsão pela LGT, em relação aos novos condicionamentos. Enquanto a faculdade de inclusão de novos condicionamentos é do foro contratual (art. 99, § 1º, LGT), a revisão do contrato decorre de poderes administrativos gerais (art. 108, § 4º, LGT), notadamente da edição de novas regras sobre os serviços, da álea econômica extraordinária ou do aumento de encargos legais ou tributos. A inclusão de novos condicionamentos por ocasião do exercício do direito à prorrogação também não significa nem pode implicar a imposição de novos condicionamentos administrativos de acesso ao direito de exploração do STFC no regime público. Tal hipótese também tem função e previsão legal distintas. Por um lado, a imposição de novos condicionamentos administrativos de acesso ao direito de exploração do STFC no regime público só pode dar-se por ocasião da obtenção da concessão ou da sua transferência (arts. 71 e 85 LGT). Por outro lado, a inclusão de novos condicionamentos na prestação do serviço concedido pressupõe uma relação de concessão pré-existente e só pode dar-se, uma única vez, por ocasião de sua prorrogação. Além disso, visa à atualização da prestação do serviço em razão de condições já vigentes (art. 99, § 1º, LGT). Não é despiciendo ressaltar a impossibilidade legal de imposição de novos condicionamentos extra-contratuais ou estranhos, seja à Concessão, seja à relação entre a Concessionária e Poder Concedente ínsita àquela. É este o caso de eventual adoção de novas regras sobre os serviços concedidos ou outros (art. 108, § 4º LGT) e da imposição de exclusividade do objeto, com pretenso fundamento no art. 86 LGT. Com efeito, a exclusividade a que este se refere não pode ser objeto de interpretação que conduza à sua própria auto-derrogação em face dos arts. 68, 93 inciso VIII, 94, 96, 97 e 154 LGT ou à ilegalidade dos artigos 2º, 6º e 10, § 2º PGO. Também o poder de fiscalização relativo à prestação do serviço no regime público, que é insito à relação entre o Poder Concedente e a Concessionária (art. 19, inciso VI, LGT) não pode ser transformado em monitoramento empresarial de concessionária privada, uma vez que a tanto se opõe o art. 174, caput, CF. Finalmente, a determinação de novos deveres ou obrigações da concessionária (art. 85 LGT) e a imposição ex ante de obrigações de direito da concorrência não previstas na LGT (art. 71 LGT) constituem novos condicionamentos manifestamente extra-contratuais, estranhos à Concessão. 3. PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS: A PRORROGAÇÃO DAS ATUAIS CONCESSÕES DE STFC TEM SUA ABRANGÊNCIA PRÉ-DELIMITADA AINDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM NORMAS DOTADAS DE EFICÁCIA DIRETA E IMEDIATA Para além da vinculação do Poder Concedente ao Edital MC/BNDES 01/98, à manutenção das condições efetivas da proposta, à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato e ao caráter especial da prorrogação (arts. 37, inciso XXI e 175, parágrafo único, inciso I, CF), a prorrogação das Concessões de STFC é regida pelas seguintes regras constitucionais: (i) vinculação do Poder Concedente ao princípio da legalidade objetiva, segundo o qual o ordenamento jurídico vigente é elemento imanente constitutivo do Estado Democrático de Direito em que a República Federativa do Brasil se constitui (arts. 37, caput, e 1º CF); (ii) vinculação do Poder Concedente ao princípio da legalidade substancial fundada, entre outros, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e no pluralismo político, com independência e harmonia dos Poderes entre si (arts. 1º, incisos IV e V, e 2º CF); (iii) vinculação do Poder Concedente ao princípio da legalidade subjetiva constituído pela garantia constitucional, seja de inviolabilidade, pelo legislador, entre outros, do direito à igualdade e à segurança, e, bem assim, de uma esfera de liberdade e de propriedade (art. 5º, caput, CF), seja de legalidade dos atos de autoridade (art. 5º, inciso II, CF); (iv) garantia constitucional de inviolabilidade, pelo legislador, do respeito pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, CF) e do direito de acesso ao Poder Judiciário com fundamento em lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, CF); (v) garantia constitucional específica de controle, pelo Judiciário, da violação de direito líquido e certo, através do mandado de segurança, com fundamento em ilegalidade (art. 5º, inciso LXIX, CF); e (vi) reafirmação pela Constituição Econômica da aplicação dos direitos e garantias fundamentais, em matéria de atividades econômicas, com explicitação de que a liberdade de exercício de qualquer atividade econômica é a regra, constituindo exceção a imposição de limites. Os limites administrativos devem ser objeto de previsão em lei do Congresso Nacional sendo que a previsão legal de limites está subordinada ao princípio da tipicidade e da inviolabilidade dos direitos e garantias individuais (art. 170 CF) e deve ser passível de controle pelo Judiciário. A finalizar, ressalta-se que as normas definidoras dos direitos e garantias constitucionais expressos ou decorrentes do regime ou dos princípios contitucionais têm eficácia direta e imediata (art. 5º, §§ 1º e 2º, CF). E são garantidos mediante: (i) proibição de Emenda Constitucional restritiva da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, incisos III e IV, CF); (ii) proibição constitucional de adoção de Medida Provisória nas matérias reguladas pela LGT (art. 2º da Emenda Constitucional 08/95 e art. 246 CF); (iii) proibição constitucional de delegação legislativa em matéria de direitos individuais (art. 68, § 1º, inciso II, CF). 4. CONCLUSÃO Por quanto antecede, sugerimos que não sejam incluídas novas condições jurídicas para a prorrogação das Concessões, novos períodos contratuais, novos condicionamentos administrativos de acesso à exploração de STFC no regime público, nem tampouco novas regras sobre os serviços que ensejem revisão do Contrato ou a reorganização do objeto das Concessões. Pelos mesmos fundamentos, não devem ser incluídas no Contrato cláusulas que imponham novos condicionamentos tipicamente extra-contratuais e estranhos à Concessão, os quais devem ser objeto de regulamentação geral, suscetível de aplicação isonômica a qualquer operadora que se encontre em posição de mercado equivalente, em cumprimento da exigência constitucional de isonomia, de proteção da confiança, de previsibilidade e de determinabilidade da atuação pública. Tal cumprimento é o pressuposto inarredável à preservação e continuidade dos investimentos indispensáveis ao aprofundamento das metas de universalização e qualidade em benefício da inclusão sócio-cultural e econômica das classes ainda mais desfavorecidas de usuários, mediante efetiva fruição do serviço público de telefonia.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 426
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Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 13483
Autor da Contribuição: alex-bh
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 15:48:10
Contribuição: As concessionárias do STFC devem ser obrigadas a disponibilizar, a todos os usuários de seus serviços, SEM CUSTO ADICIONAL, o sinal que permite a identificação das chamadas recebidas (informação conhecida popularmente como "Bina" - marca registrada).
Justificativa: A informação é direito básico do consumidor de serviços telefônicos, nela se enquadrando o conhecimento sobre o número que origina determinada chamada telefônica recebida. Ressalte-se que o fornecimento desse tipo de informação não representa nenhum custo para as prestadoras, mas por ele têm sido cobrados valores despropositados (em torno de R$5,00 por mês). Na verdade, o fornecimento dessa informação é intrínseco à prestação adequada do serviço telefônico.
Anatel

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Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 13484
Autor da Contribuição: websinttel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 21:36:37
Contribuição: Contrato de Concessão Local Cláusula 16.1 - Inserir inciso IX - executar as atividades da concessionária na exploração da concessão com recursos humanos próprios, nas áreas fim da empresa, incluindo, nesta categoria, obrigatoriamente, a manutenção da rede externa, comutação, transmissão e atendimento ao usuário.
Justificativa: Esta contribuição, é coerente com as prioridades do Governo brasileiro e visa a geração e manutenção de mão de obra qualificada no país.
Anatel

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Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 13488
Autor da Contribuição: Maria Mach
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 16:45:10
Contribuição: Aplicação das mesmas tarifas para os serviço 0300, independente se originadas de telefones fixos ou celulares
Justificativa: O uso do tempo, da mão de obra e do equipamento é o mesmo.
Anatel

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Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 13490
Autor da Contribuição: porsani
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 18:47:40
Contribuição: Cláusula 16.9. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Contrato, a Concessionária se obriga a adquirir os 50% (cinqüenta por cento) complementares ao definido na cláusula anterior, considerando ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. § 1º Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a empresa Concessionária se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida nesta cláusula será apurada quando, cumulativamente; I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II – o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III – sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável. § 2º Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.
Justificativa: Garantir que a parcela de aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço apresente condições de competição com fornecedores nacionais e independentes
Anatel

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 Data:18/08/2022 17:17:10
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Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 13491
Autor da Contribuição: Dolabella
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 16:51:56
Contribuição: Belo Horizonte, 17 de marçol de 2003. Exmo. Sr. Luiz Guilherme Schymura de Oliveira Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Venho por meio desta participar da Consulta Pública nº 426 sobre os Modelos de Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. As minhas considerações e questões referem-se principalmente à revisão tarifária (Capítulos XII e XIII) e a outros itens constantes do modelo do contrato de concessão que possuem relação com a questão das tarifas e com as informações a serem prestadas pelas concessionárias (Capítulos VI, XVI, XVII, XXI). Inicialmente, gostaria de cumprimentá-lo pela manutenção da prática de colocar para Consulta Pública o modelo dos contratos de concessão das telecomunicações, uma vez que, desta forma, o senhor está permitindo que um maior número de cidadãos possam participar, através de suas argumentações positivas ao modelo proposto e mas também através de suas críticas e sugestões, na busca do aprimoramento do objeto da presente consulta. Espero que as minhas considerações sobre o modelo de contrato de concessões sejam úteis, mas tenho a consciência que estas possam sofrer críticas e, por isto, gostaria de recebê-las posteriormente. Gostaria ainda de comunicá-lo que, na condição de Professor Assistente do Departamento de Ciências Contábeis da UFMG, venho acompanhando o debate que se trava no Brasil e que havia participado da Consulta Pública Nº 14/1998, onde coloquei algumas observações, sendo que algumas delas coincidem com as que coloco abaixo. Sem mais, desejo-lhe votos de estima e consideração. Atenciosamente, Maurício Melo Dolabella Professor-Assistente, Depto. Ciências Contábeis, UFMG I - PRAZO DE CONCESSÃO E REVISÃO DAS TARIFAS Capítulo - III - Do prazo e das condições de prorrogação do Contrato. As cláusulas 3.1 e 3.2 coloca a vigência do presente contrato para até 2025 e coloca a possibilidade de alteração do contrato em 31 de dezembro de 2010, 2015 e 2020, para estabelecer novos condicionamentos novas ,etapas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei 9472 de 1997. Pergunto: Estes novos condicionamentos incluem uma repactuação do equilíbrio financeiro e da modicidade tarifária a ser estabelecido quanto da fixação do fator de transferência (k)? Se afirmativo, acho que deveria ser explicitado este fato na claúsula 3.2, não deixando vaga a interpretação do fator de transferência - K constante no Capítulo 12 do presente contrato, fator este determinante do nível A clausula 3.2, parágrafo 2º coloca a possibilidade de que alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente contrato em virtude de superveniência de fato relevante, a critério da ANATEL e, no parágrafo 3º, reafirma aspectos constantes do Capítulo XIII de que cumpre à ANATEL assegurar a proteção da situação econômica da concessionária. Acredito que melhor esta cláusula fosse mais ampla: Sugestão: § 3º - cumpre à ANATEL assegurar a proteção do equilíbrio econômico financeiro da Concessionária e a modicidade das tarifas de telecomunicações. Pelo exposto neste modelo de contrato, o prazo da concessão findará em 2025, podendo ser renovado desde que se atenda às novas regras na época, ou seja, a um novo contrato. Acredito que este dispositivo gere incertezas aos investidores uma vez que estes não sabem quais serão as regras do novo contrato a ser elaborado no momento da prorrogação. Capítulo VI - Dos critérios e indicadores de qualidade e continuidade do serviço. § 7º - O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela ANATEL. Considerações: Através desde dispositivo permitimos analisar a ação da concessionária para com a modicidade tarifária? Como poderemos analisar a ação da ANATEL em buscar o objetivo da modicidade tarifária? Como a ANATEL entende o fator de transferência K para garantir a modicidade tarifária? Não acredito que a Lei de Concessões tenha a intenção de caracterizar desta forma o princípio da modicidade das tarifas. Acredito que este princípio tenha como característica principal o repasse de parte dos ganhos de produtividade obtidos pelas empresas às tarifas, de forma a beneficiar os usuários uma vez que trata de monopólio econômico. Talvez fosse interessante inserir este princípio no Capítulo XII (Da proteção da situação econômica da Concessionária e da revisão das tarifas), uma vez que o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária e a modicidade da tarifa serão assegurados ao longo do tempo, através das revisões tarifárias. Como sugestão sugiro o seguinte título para o capítulo: Da proteção da situação econômica da concessionária e da modicidade da tarifa. Capítulo XII - Do reajustamento das tarifas Cláusula 12.1. - A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da ANATEL ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente, as tarifas constantes do Plano Básico de Serviço Local (...) poderão ser reajustadas mediante a aplicação da seguinte fórmula: (Asst + nt0 x MINt) < ou = (1-K) x Ft x (ASSt0 + nt0 x MINt0) § 1º o fator de transferência será aplicado ao longo da concessão sendo igual a 0,01 (zero vírgula zero um) para o período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010. Considerações: Pela fórmula exposta para reajuste das tarifas, verifica-se que o governo optou por adotar o Modelo Price-Cap, prevendo que, quando do reajuste das tarifas, será aplicado um redutor (1-k) sobre o índice de variação de preços (Ft =Variação do IGP-D) que corrige as tarifas, sendo que este redutor “K” representa a o fator de transferência. Pergunto: transferência de quê? dos ganhos de produtividade ? Verifica-se que não se procurou calcular os ganhos de produtividade da empresa, mas sim arbitrar um percentual de redução do preço real (comparado com o IGP-DI) das tarifas até o ano de 2010. Porém pergunto: e se os ganhos de produtividade forem menores que os índices arbitrados, não se estará prejudicando o equilíbrio econômico da concessionária? E se estes forem maiores não se estaria beneficiando os investidores em detrimento da modicidade das tarifas. No Contrato inicial (1998) o fator de transferência foi fixado em 0 (zero) no ano de 2000 e de 0,01 (um ponto percentual) para os períodos de 2001 e 2005. Pergunto, estes valores permitiram que se garantisse o equilíbrio econômico financeiro e a modicidade das tarifas? Qual a produtividade obtida desde a privatização do setor? Como esta beneficiou os usuários? Caso os novos critérios forem reestabelecidos quando da alteração dos contratos (2010) não se estará gerando incertezas regulatórias que podem já ser evitadas através de critérios mais claros para fixação do fator k? Estou partindo do pressuposto adotado pela ANATEL que a adoção do modelo price cap seja o mais adequado, porém gostaria que a fixação do fator K fosse mais clara e para isto, acredito que a ANATEL deva se basear em indicadores econômicos e financeiros extraídos das demonstrações contábeis das empresas. Porém, conforme coloco a seguir, vejo limitação nas demonstrações contábeis que são produzidas segundo a legislação societária e os princípios fundamentais de contabilidade. Estas não permitem o cálculo da produtividade da empresa. Sendo assim acredito que deve haver explícito no contrato as informações contábeis que balizarão a revisão periódica do fator K, principalmente a forma pela qual ganhos de produtividade beneficiarão os usuários de telefonia que estão sob regime de monopólio. Acredito que outros modelos de regulação tarifária também possam ser úteis, como aqueles que fixam limites mínimos e máximos de taxas de retorno e a distribuição de ganhos, entre empresa e usuários, de ganhos entre estes limites. II - TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES Cláusula 12.5. - O procedimento de revisão de tarifas poderá ser iniciado por requerimento da Concessionária ou por determinação da ANATEL. § 1º - Quando o procedimento de revisão das tarifas for iniciado pela Concessionária deverão ser obedecidos os seguintes requisitos: I - ser acompanhado de relatório técnico ou laudo pericial que demonstre cabalmente o impacto da ocorrência na formação das tarifas ou na estimativa de receitas da Concessionária; II - ser acompanhada de todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito; III - a Concessionária deverá indicar a sua pretensão de revisão tarifária, informando os impactos e as eventuais alternativas de balanceamento das tarifas; Cláusula 13.5: Os procedimentos para revisão tarifárias, de forma a garnatir o equilíbrio econômico financeiro deverão obedecer requisitos tais como ser acompanhado de relatório técnico ou laudo pericial que demonstre cabalmente o impacto da ocorrência da formação das tarifas. Capítulo XV - Dos direitos, garantias dos usuários e demais pretadores Cláusula 15.1. – Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste contrato, constitui direitos dos usuários do serviço objeto da presente concessão IV – a obtenção de informações adequadas quando às condições de prestação do serviço e às tarifas e aos preços praticados. Capítulo XVI Dos Direitos, Garantias e Obrigações da Concessionária. Cláusula 16. Além das outras obrigações decorrentes deste contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária: V - prestar à ANATEL, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, contas e informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e contábil, bem como fornecer-lhe todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; VII - submeter-se à fiscalização da ANATEL, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis; VIII – manter registros contábeis, de acordo com o plano de contas estabelecido pela ANATEL, bem como ter em dia o inventário dos bens e dos componentes do ativo imobilizadoda empresa, nos termos da regulamentação. XXIX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação editada pela ANATEL; XXXVII – fornecer dados, informações, relatórios e registros contábeis quando assim solicitados pelos agentes fiscalizadores, no prazo estipulado, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Contrato Capítulo XIX - Do regime de fiscalização § 1º - A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e a vigilância das atividades, equipamentos e instalações da Concessionária, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da Concessionária ou de terceiros. Capítulo XXI - Da prestação de contas pela Concessionária Cláusula 21.1. – Nos termos da regulamentação e na forma definida pela ANATEL, a Concessionária deverá enviar periodicamente à ANATEL relatórios estatísticos e circunstanciados de todo o serviço prestado, contendo, entre outros elementos: V – a demonstração de resultados discriminando receitas e respectivas despesas referentes aos itens mencionados nos incisos I, II, III e IV desta cláusula VI – o balanço mensal padronizado, as informações trimestrais – ITR, as demonstrações financeiras de cada exercício social e as demais informações e documentos relativos a cada exercício social, devidamente auditadas Considerações: Entendo que um processo de regulação não se faz sem informações. Por isto é de extrema importância que as empresas concessionárias forneçam as informações necessárias ao exercício das atribuições da ANATEL. No caso da revisão tarifária (Capítulo XII e Capítulo XIII) verifica-se que o pedido de reajuste deverá ser acompanhada de um relatório técnico, entretanto, não está definido o conteúdo e forma deste relatório. Está previsto no contrato a prestação de contas e informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e contábil. Porém, deve-se considerar que as demonstrações financeiras (contábeis) publicadas atualmente pelas concessionárias obedecem à legislação que regula as Sociedades por Ações (Lei 6404/76) e têm como usuários principais os investidores. Por isto, não acredito que as demonstrações contábeis publicadas de acordo com esta lei possam atender às necessidades da ANATEL, uma vez que estas demonstrações não evidenciam os ganhos de produtividade obtidos pelas empresas, nem a forma pela qual estes são distribuídos entre investidores, Estado, clientes e trabalhadores e fornecedores. Neste sentido, sugiro a inclusão da obrigatoriedade da publicação, por parte das empresas concessionárias, da Demonstração de Excedentes de Produtividade com o intuito de evidenciar quais tem sido os ganhos de produtividade obtidos entre os períodos de revisão das tarifas e como estes estão sendo distribuídos aos consumidores. O Plano de Contas a ser proposto pela ANATEL inclui a possibilidade de elaboração desta demonstração? Concluindo, gostaria de colocar que, enquanto usuário do serviço de telefonia e profissionalmente trabalhar no campo da ciência contábil venho apontar a necessidade de que as empresas concessionárias sejam transparentes com os usuários de seus serviços. Para garantir isto, acredito que a ANATEL deva fazer esforços para garantir a disponibilidade informações adequadas à sua ação regulatória, especialmente no caso da questão tarifária. Porém não acredito que esta ação deva ser feita isoladamente pela ANATEL, mas sim junto a representantes das empresas concessionárias, entidades de defesa do consumidor, outros agentes de fiscalização do Estado (Receita Federal, CVM, etc) e entidades profissionais e acadêmicas. Em suma acredito que a ANATEL, juntamente com outros órgãos reguladores de serviço público (ANEEL, ANTT, etc.), deva participar enquanto membro permanente do processo de regulação contábil no Brasil de forma a assegurar que a sua missão institucional de regular um serviço público através do uso de contratos e mecanismos de transparência seja devidamente cumprida.
Justificativa: A justificativa principal de minha sugestão é a busca de uma melhoria das condições de vida da população brasileira dentro de um ambiente de democracia, participação e transparência por parte daqueles que devem agir na busca do interesse público
Anatel

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Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 13496
Autor da Contribuição: Ruth Costa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 16:56:45
Contribuição: Descrição autamática nas contas telefônica das ligações realizadas, com respectivos números e tempo de ligação.
Justificativa: Este serviço só é disponível quando solicitado e ainda nem sempre as operadoras atendem a esta solicitação do cliente.
Anatel

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Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 13499
Autor da Contribuição: seniuk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 17:18:14
Contribuição: Incluir no atendimento do serviço telefonico a alternativa para o usuário fazer aconpanhamento da medição das ligações geradas em seu telefone como obrigação básica da prestação do serviço .
Justificativa: O usuário precisa saber o que esta consumindo , regra básica de qualquer relação comercial séria .
Anatel

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Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 13501
Autor da Contribuição: fapc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 18:07:58
Contribuição: Que nas localidades servidas por telefonia, não seja feita a divisão baseado na configuração geográfica e fatores economicos estabelecidos pelas empresas, evitando-se assim a cobrança de interurbano dentro de uma mesma localidade.
Justificativa: Em algumas cidades brasileiras, as operadoras na sua configuração de projeto, inserem um bairro ou uma localidade fora dos limites de atendimento do prório município. Quando alguém de um bairro nesta situação faz uma ligação para outro assinante de um outro bairro ou localidade dentro do próprio município paga-se tarifa interurbana prejudicando toda a comunidade(s).
Anatel

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Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 13504
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 17:59:45
Contribuição: Contribuição nº 1 Cláusula 1.9 - Concessionária deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação, bem como para o serviço de informação de código de acesso de assinante ou para os serviços de atendimento ao cliente das demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente da rede de origem da chamada desde que pertencente a prestadora de serviço de interesse coletivo, devendo, entretanto, sempre possibilitar a identificação dos códigos de acessos originador das chamadas para estes serviços públicos e de emergência. Contribuição nº 2 Cláusula 11.2 - Parágrafo 7º - Haverá a possibilidade de se instituir classes especiais de Pré-pagamento, na forma prevista no item 3.3.3 das Diretrizes para Prorrogação dos Contratos de Concessão, bem como de pós-pagamento com limite de consumo, possível apenas nestas classes especiais, ou combinação de ambos. Contribuição nº 3 Cláusula 15.2 - IV – A obter, mesmo quando ausente o contrato de interconexão, a garantia que não se constituirá impedimentos para a fruição dos serviços da prestadora pleiteante de interconexão, quando motivada pela não concordância sobre taxas de interconexão ou por matéria não prevista neste documento, até a manifestação formal da ANATEL quanto à disputa. Contribuição nº 4 Cláusula 16.13. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à interconexão de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação, sem, no entanto, que tal situação possa representar qualquer tipo de vantagem financeira para a concessionária. Contribuição nº 5 Cláusula 16.15. A Concessionária se obriga a implementar a revenda do serviço objeto da concessão, nos termos da regulamentação. Parágrafo único – O conceito revenda de serviço será oportunamente definido em regulamentação específica
Justificativa: Justificativa nº1 São públicas as dificuldades que as empresas autorizadas e concessionárias de telefonia móvel têm quando nas negociações para interconectar as redes e precisam estabelecer a abertura da rede para a marcação dos serviços públicos e de emergência existentes, bem como fazer com que as ligações encaminhadas para os centros de atendimentos das demais prestadoras e transitadas nas redes das prestadoras do STFC, sejam isentas de cobranças, conforme prevê a regulamentação Justificativa nº 2 O objetivo principal da sugestão é não estender ao plano básico de serviços do STFC a possibilidade de limitação de gastos, haja vista que o objetivo do próprio texto é unicamente abordar as ditas classes especiais. Justificativa nº3 As inserções visam tornar ainda mais claro o que se pretende com o texto, que é a obrigatoriedade de interconexão, mesmo que ainda não tenha havido um contrato. As negociações de interconexão normalmente chegam a impasses, e enquanto estes persistem o encaminhamento de tráfego é bloqueado pela Empresa que está estabelecida a mais tempo. O usuário é prejudicado e a Empresa solicitante é coagida no seu direito de competir, com a evidente perda de imagem por não prestar o serviço de modo completo, resultando em prejuízos ao próprio modelo de competição. A alteração proposta está alinhada ao Inciso XXII, da Cláusula 16.1, no que se refere a prática de conduta discriminatória e à obstaculização de atividade da Empresa solicitante. A alteração proposta também está alinhada à Clausula 16.12. Justificativa nº 4 Existem situações em que as operadoras dominantes procuram aumentar desnecessariamente os pontos de interconexão como forma de incrementar o aluguel de meios de transmissão ou ainda de transporte de tráfego de seu próprio fornecimento. Um exemplo das situações aqui mencionadas, foi vivenciada pela própria TIM em suas negociações de implementação de interconexão com a TELESP, já descritas anteriormente, ocasião em que a TIM foi obrigada a interconectar-se com aquela empresa em um grande número de pontos com meios de transmissão fornecidos exclusivamente pela própria. Justificativa nº 5 É absolutamente imprescindível identificar claramente o que se quer dizer com revenda de serviços para que se possa melhor avaliar os impactos. Esta situação, inclusive, deve ser ponto de referência nas futuras alterações do próprio Regulamento Geral de Interconexão.
Anatel

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Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 13506
Autor da Contribuição: ripper
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 19:58:35
Contribuição: Capítulo X – Do Plano de Numeração Proposta :Adicionar o Parágrafo 5º na Cláusula 10.1 nos termos abaixo : Deverá ser oferecida aos assinantes do STFC a possibilidade de portabilidade de números nas duas formas, descritas a seguir: I) Portabilidade Geográfica dentro de uma mesma área de tarifação local de uma Prestadora. Na portabilidade geográfica será permitido que o assinante mantenha o seu número telefônico caso mude a sua localização dentro de uma mesma área de tarifação local. As metas para atendimento desse serviço na área de concessão da Prestadora são: - 20% dos assinantes da área de concessão após 4 meses da edição de Portaria pela Anatel - 50% dos assinantes da área de concessão após 8 meses da edição de Portaria pela Anatel - 100% dos assinantes da área de concessão após 12 meses da edição de Portaria pela Anatel Tarifação do serviço: limitada a 50% adicionais ao valor da taxa de solicitação de mudança de endereço, numa tarifa única na conta subseqüente à efetivação da mudança. Prazo para mudança de endereço: - usuários residenciais: 3 dias - usuários não residenciais: 24 horas - prestadores de serviço de utilidade pública: 6 horas II) Portabilidade de Prestadoras: Na portabilidade de Prestadoras o assinante mantém a sua localização física e passa a ser cliente de outra Prestadora que tenha concessão para operar nessa mesma região. Haverá um concurso público para a concessão para a operação de uma Base de Dados de Referência (BDR) por uma Entidade de Referência (ER), que deverá ser uma entidade neutra, sem ligações acionárias com as Prestadoras do STFC. A entidade de referência receberá as solicitações do assinante para mudança de Prestadora através da Prestadora proponente e deverá protocolar essa solicitação mediante aprovação do assinante, que confirmará a data proposta pela Prestadora proponente para a migração da responsabilidade sobre os serviços. A partir da confirmação deverá comunicar a Prestadora original com um prazo mínimo de três dias da data proposta para alteração de responsabilidades, quando esta deixará de ser responsável pelos serviços. Todas as Prestadoras do STFC poderão ter acesso à Base de Dados de Referência (BDR) para definição do encaminhamento adequado das chamadas ao seu destino. As metas para atendimento desse serviço na área de concessão da Prestadora são: - 20% dos assinantes da área de concessão após 4 meses da edição da portaria da Anatel Disponibilidade de atendimento : - 100% dos assinantes da área de concessão após 6 meses da edição da portaria da Anatel. Esta portaria entraria em vigor após o completo atendimento da portabilidade geográfica. Tarifação do serviço: Deve ser limitada à tarifa de conexão ao serviço. Prazo para atendimento: - todos os tipos de usuários: 3 dias
Justificativa: I -Para Portabilidade Geográfica Evitar mudanças do numero telefônico de forma a mantê-lo como referência pessoal do usuário ou de seu negócio. II -Para Portabilidade de Prestadoras Fomentar a competição entre Concessionárias e Espelhos/Espelhinhos, bem como viabilizar a competição local das Concessionárias nas áreas de invasão.
Anatel

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Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 13509
Autor da Contribuição: arthemus
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 18:59:20
Contribuição: Inserir inciso na cláusula 35.2, conforme segue: “__ - Plano Geral de Metas de Competição, a ser editado”.
Justificativa: .
Anatel

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Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 13511
Autor da Contribuição: FLEFEVRE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 18:43:33
Contribuição: São Paulo, 16 de março de 2003 À ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 426 NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC NA MODALIDADE LOCAL A PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.591.034/0001-59, com sede na Praia do Flamengo, 78, Rio de Janeiro – RJ, com escritório em São Paulo, na Rua Dr. Bacelar 173, 5º and. – conj. 52, vem, respeitosamente a essa Agência Nacional de Telecomunicações, apresentar sua contribuição para a Consulta Pública nº 426 de 2003, relativa ao Novo Modelo de Contrato de Concessão do STFC Modalidade Local. Diga-se antes de tudo que a PRO TESTE é uma associação civil sem fins lucrativos, independente de governos e empresas, cuja finalidade estatutária está contemplada pelos artigos 4º, inc. II, “b”; 5º, inc. V, e 6º, incs. I, II, III, VI, VII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Foi fundada em 16 de julho de 2001, por iniciativa do IPEG – Instituto Pedra Grande de Preservação Ambiental, de Atibaia (SP), constituído há 20 anos, e da Test Achats – Associação Belga de Defesa do Consumidor, instituição que defende o consumidor há 44 anos. Nossa associação, que hoje conta com 87.000 associados, é filiada à Euroconsumers - Associação de Consumidores Europeus, a segunda maior organização de defesa do consumidor no mundo e que reúne mais de 1,2 milhão de associados, da qual recebemos apoio técnico e financeiro para iniciarmos nossas atividades. Nossa missão é informar, orientar, representar e defender os interesses do consumidor, tendo legitimidade para atuar junto a empresas privadas e órgãos públicos visando o aperfeiçoamento das normas técnicas e procedimentos relativos aos produtos e serviços, segundo o artigo 4°, “e”, do seu Estatuto Social. Para tanto, editamos mensalmente a revista Pro Teste, por meio da qual são divulgados os resultados de testes comparativos que a entidade realiza com uma série de produtos e serviços e através do Atendimento ao Associado orientamos a respeito dos seus direitos e dos caminhos institucionais para a resolução dos mesmos. É nesse contexto que passamos a apresentar nossa contribuição nos termos a seguir expostos. I - INTRODUÇÃO É indiscutível que a privatização do setor de telecomunicações ampliou o nível de universalização do serviço de telefonia fixa, tendo em vista a expansão das redes de infra-estrutura, bem como o barateamento da habilitação de uma linha telefônica e, ainda, a expansão do número de telefones públicos. Todavia, é indiscutível também que outros dos importantes objetivos da privatização, relativamente à telefonia fixa local, deixaram de se concretizar, quais sejam, o fim do monopólio e o barateamento das tarifas. No setor da telefonia fixa local, continuamos nas mãos de uma única empresa, o que demandaria da Anatel a fixação de cláusulas contratuais que minimizassem os efeitos desse fato, ou seja, que impusessem efetiva contrapartida ao monopólio indiscutível nesse setor. Entretanto, ao examinarmos o novo modelo de contrato de concessão do STFC modalidade local, encontramos no Capítulo XII – do Reajustamento das Tarifas, na Cláusula 12.1, a fórmula para reajuste anual das assinaturas, entre elas a residencial – um dos itens do Plano Básico, definido no Anexo 3, do contrato em tela, praticamente repetindo o que já se encontra no contrato de concessão em vigor e quem tem causado tanta polêmica e graves prejuízos para os consumidores brasileiros. II – O REAJUSTE ILEGAL DAS TARIFAS DO PLANO BÁSICO O atual contrato de concessão autoriza reajustes anuais pelo IGP-DI da FGV, que, nos últimos doze meses já aumentou 28,91%, enquanto o INPC do IBGE, que indexa os salários, está no patamar de 16,33%. O pior é que o contrato de concessão permite que sobre os itens do Plano Básico seja aplicado, além do IGP-DI, mais até 9%, o que significa efetivo aumento anual. Entendemos que essa fórmula tem sido responsável pelo fato de existirem hoje, segundo dados dessa Agência, 10 milhões de linhas disponíveis para as quais não se encontram clientes e, mais, milhares de consumidores com seus nomes inscritos nos serviços de proteção ao crédito, por não conseguirem quitar suas contas telefônicas. Os consumidores brasileiros, na sua maioria pobres, chegam a habilitar uma linha por preço relativamente baixo, mas não conseguem pagar a conta telefônica, na medida em que só assinatura residencial representa hoje R$ 26,57 (com impostos) em São Paulo, por exemplo e, aplicando-se a fórmula atual, poder-se-á ultrapassar o montante dos R$ 35,00 (com impostos). Considerando-se que o salário mínimo no Brasil hoje é de R$ 200,00, são dispensáveis argumentos para demonstrar a inadequação do valor da tarifa do serviço mais básico e essencial na cesta oferecida pelas operadoras. Como resultado de 4 anos de aplicação da fórmula existente hoje nos contratos de concessão, que impõe índice de reajuste muito superior ao índice que indexa os salários, bem como um percentual que representa verdadeiro aumento anual, é que das 35,2 milhões de linhas de telefone celular, 72% são de aparelhos pré-pagos (dados obtidos no site da ANATEL), que têm servido de alternativa ao consumidor que não consegue arcar com o pesado valor da assinatura residencial. Apesar desses efeitos ilegais, o novo modelo proposto continua a utilizar como indexador o IGP-DI e, inova apenas no percentual que representa verdadeiro aumento de tarifa anual; a proposta de modelo de contrato faculta à concessionária um aumento efetivo, além do IGP-DI de até 6%. Ou seja, persiste a grave ilegalidade que contraria o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 4º, que dispõe sobre a Política Nacional das Relações de Consumo, especialmente o inc. VII, que impõe ao Poder Público o dever de zelar pela “racionalização e melhoria dos serviços públicos”. Podemos afirmar que o referido dispositivo legal impõe uma obrigatoriedade ao Poder Público, na medida em que a atribuição de elaborar políticas é do governo e de implementa-las de seus órgãos, no caso em tela, a ANATEL, conforme se pode verificar da Lei Geral de Telecomunicações. Não há dúvida de que a fórmula imposta na Cláusula 12, do novo modelo de contrato, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando diretamente o art. 51, mas também, indiretamente o art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor. III – A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DA ANATEL Com relação à competência da ANATEL para regular questões relativas à reajuste de tarifas, importante destacar que, de acordo com o art. 175, da Constituição Federal: “Incumbe ao Poder Público, NA FORMA DA LEI, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único: A lei disporá: (...) III – política tarifária” Nesse sentido, entendemos que a fixação dessa cláusula, nos termos em que está expressa, ou melhor, fixando índice de reajuste que reflete a variação cambial e que deixam ao livre arbítrio das concessionárias um percentual altíssimo de aumento anualmente, representa típico ato de política, que extrapola a competência da ANATEL, cuja atribuição principal é de implementadora e não de formuladora de política tarifária. caso se insista nesta fórmula a democratização do serviço de telefonia fixa continuará comprometida, posto que os consumidores de baixa renda terminam por perder a habilitação e serem devedores das companhias, passando a terem seus nomes inscritos nos serviços de proteção ao crédito. Se a cláusula trata de reajuste, a ANATEL não poderia estipular por intermédio dela a aplicação de um índice que, por si só, representa aumento, tendo em vista os fatores que o compõem, que nada têm a ver com o salário dos consumidores (destaque-se que se trata de serviço público essencial) e, além da impropriedade do índice, possibilitar que a tarifa desses serviços públicos essenciais estejam sujeitos a um percentual de aumento anual de até 6%, podendo-se chegar, então a percentuais acima dos 30%, num cenário onde os índices de inflação não têm ultrapassado o patamar dos 10%. IV – PLANOS ALTERNATIVOS Apesar da realidade acima descrita de monopólio e da vigência da cláusula de reajuste ilegal, pelos motivos acima expostos, que tem lançado milhares de consumidores em situação de inadimplência, resultado este incompatível com a natureza do serviço público essencial, a Anatel não tem atuado no sentido de forçar as concessionárias a porem em prática planos alternativos, como pré-pagos de telefonia fixa, por exemplo, o que representaria um grande ganho para o consumidor de baixa renda, que fica com a única alternativa de comprar o pré-pago celular e pagar pelo pulso quase dez vezes mais do que pagaria pelo pulso na telefonia fixa. É verdade que na cláusula 11, do novo modelo de contrato estabelece sobre os Planos Alternativos ao Plano Básico. Porém, ao faze-lo não o faz impondo às concessionárias a obrigatoriedade de oferecimento no mercado desses tipos de planos. De acordo com nosso entendimento, considerando-se a remota hipótese de que a cláusula de reajuste não seja reformulada, nos termos propostos acima, será de extrema relevância o desenvolvimento de planos alternativos que se mostrem como segunda opção ao consumidor residencial, especialmente o de baixa renda, que, como já dissemos acima, está refém dos planos pré-pagos da telefonia celular, pagando pelo serviço um preço incompatível com sua situação financeira. Além do mais, o serviço de telefonia celular está sujeito ao regime privado de regulação dessa agência, deixando ainda mais desassistido, o consumidor de baixa renda. V – A DISCRIMINAÇÃO DA COBRANÇA DOS PULSOS LOCAIS Destacamos, outrossim, que nesse cenário extremamente favorável para as empresas de telefonia fixa, direitos básicos dos consumidores têm sido ignorados. Por exemplo, não há nas contas telefônicas a discriminação dos pulsos locais cobrados, apesar desse direito estar previsto expressamente tanto no CDC, quanto na Resolução 85 da Anatel. Entendemos que seria de todo pertinente que nos contratos de concessão constasse a obrigatoriedade expressa de as concessionárias, demandadas pelos consumidores, apresentassem a discriminação da cobrança, o que não tem ocorrido. Note-se que esse é um dos maiores motivos de queixas junto aos PROCONS e demais órgãos de defesa do consumidor, conforme se pode verificar consultando-se as listas dos mais reclamados nos referidos órgãos, bem como o motivo dessas queixas. Ressalte-se que a ausência de imposição dessa obrigação às concessionárias viola o Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. VI – CONCLUSÃO Diante do exposto, a PRO TESTE espera que sejam revistas as cláusulas: - 11.2. para que se imponha às concessionárias de telefonia fixa local o oferecimento ao mercado de planos alternativos dirigidos aos consumidores de baixa renda; - 12.1. para que: a) se substitua o índice IGP-DI da FGV pelo INPC do IBGE para os itens do Plano Básico e; b) para que seja expurgado da fórmula prevista para reajustes dos itens do Plano Básico o percentual cumulado ao índice de correção monetária. Colocamo-nos à disposição para quaisquer necessários esclarecimentos. Atenciosamente Flávia Lefèvre Guimarães Conselho Diretor
Justificativa: São Paulo, 16 de março de 2003 À ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 426 NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC NA MODALIDADE LOCAL A PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.591.034/0001-59, com sede na Praia do Flamengo, 78, Rio de Janeiro – RJ, com escritório em São Paulo, na Rua Dr. Bacelar 173, 5º and. – conj. 52, vem, respeitosamente a essa Agência Nacional de Telecomunicações, apresentar sua contribuição para a Consulta Pública nº 426 de 2003, relativa ao Novo Modelo de Contrato de Concessão do STFC Modalidade Local. Diga-se antes de tudo que a PRO TESTE é uma associação civil sem fins lucrativos, independente de governos e empresas, cuja finalidade estatutária está contemplada pelos artigos 4º, inc. II, “b”; 5º, inc. V, e 6º, incs. I, II, III, VI, VII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Foi fundada em 16 de julho de 2001, por iniciativa do IPEG – Instituto Pedra Grande de Preservação Ambiental, de Atibaia (SP), constituído há 20 anos, e da Test Achats – Associação Belga de Defesa do Consumidor, instituição que defende o consumidor há 44 anos. Nossa associação, que hoje conta com 87.000 associados, é filiada à Euroconsumers - Associação de Consumidores Europeus, a segunda maior organização de defesa do consumidor no mundo e que reúne mais de 1,2 milhão de associados, da qual recebemos apoio técnico e financeiro para iniciarmos nossas atividades. Nossa missão é informar, orientar, representar e defender os interesses do consumidor, tendo legitimidade para atuar junto a empresas privadas e órgãos públicos visando o aperfeiçoamento das normas técnicas e procedimentos relativos aos produtos e serviços, segundo o artigo 4°, “e”, do seu Estatuto Social. Para tanto, editamos mensalmente a revista Pro Teste, por meio da qual são divulgados os resultados de testes comparativos que a entidade realiza com uma série de produtos e serviços e através do Atendimento ao Associado orientamos a respeito dos seus direitos e dos caminhos institucionais para a resolução dos mesmos. É nesse contexto que passamos a apresentar nossa contribuição nos termos a seguir expostos. I - INTRODUÇÃO É indiscutível que a privatização do setor de telecomunicações ampliou o nível de universalização do serviço de telefonia fixa, tendo em vista a expansão das redes de infra-estrutura, bem como o barateamento da habilitação de uma linha telefônica e, ainda, a expansão do número de telefones públicos. Todavia, é indiscutível também que outros dos importantes objetivos da privatização, relativamente à telefonia fixa local, deixaram de se concretizar, quais sejam, o fim do monopólio e o barateamento das tarifas. No setor da telefonia fixa local, continuamos nas mãos de uma única empresa, o que demandaria da Anatel a fixação de cláusulas contratuais que minimizassem os efeitos desse fato, ou seja, que impusessem efetiva contrapartida ao monopólio indiscutível nesse setor. Entretanto, ao examinarmos o novo modelo de contrato de concessão do STFC modalidade local, encontramos no Capítulo XII – do Reajustamento das Tarifas, na Cláusula 12.1, a fórmula para reajuste anual das assinaturas, entre elas a residencial – um dos itens do Plano Básico, definido no Anexo 3, do contrato em tela, praticamente repetindo o que já se encontra no contrato de concessão em vigor e quem tem causado tanta polêmica e graves prejuízos para os consumidores brasileiros. II – O REAJUSTE ILEGAL DAS TARIFAS DO PLANO BÁSICO O atual contrato de concessão autoriza reajustes anuais pelo IGP-DI da FGV, que, nos últimos doze meses já aumentou 28,91%, enquanto o INPC do IBGE, que indexa os salários, está no patamar de 16,33%. O pior é que o contrato de concessão permite que sobre os itens do Plano Básico seja aplicado, além do IGP-DI, mais até 9%, o que significa efetivo aumento anual. Entendemos que essa fórmula tem sido responsável pelo fato de existirem hoje, segundo dados dessa Agência, 10 milhões de linhas disponíveis para as quais não se encontram clientes e, mais, milhares de consumidores com seus nomes inscritos nos serviços de proteção ao crédito, por não conseguirem quitar suas contas telefônicas. Os consumidores brasileiros, na sua maioria pobres, chegam a habilitar uma linha por preço relativamente baixo, mas não conseguem pagar a conta telefônica, na medida em que só assinatura residencial representa hoje R$ 26,57 (com impostos) em São Paulo, por exemplo e, aplicando-se a fórmula atual, poder-se-á ultrapassar o montante dos R$ 35,00 (com impostos). Considerando-se que o salário mínimo no Brasil hoje é de R$ 200,00, são dispensáveis argumentos para demonstrar a inadequação do valor da tarifa do serviço mais básico e essencial na cesta oferecida pelas operadoras. Como resultado de 4 anos de aplicação da fórmula existente hoje nos contratos de concessão, que impõe índice de reajuste muito superior ao índice que indexa os salários, bem como um percentual que representa verdadeiro aumento anual, é que das 35,2 milhões de linhas de telefone celular, 72% são de aparelhos pré-pagos (dados obtidos no site da ANATEL), que têm servido de alternativa ao consumidor que não consegue arcar com o pesado valor da assinatura residencial. Apesar desses efeitos ilegais, o novo modelo proposto continua a utilizar como indexador o IGP-DI e, inova apenas no percentual que representa verdadeiro aumento de tarifa anual; a proposta de modelo de contrato faculta à concessionária um aumento efetivo, além do IGP-DI de até 6%. Ou seja, persiste a grave ilegalidade que contraria o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 4º, que dispõe sobre a Política Nacional das Relações de Consumo, especialmente o inc. VII, que impõe ao Poder Público o dever de zelar pela “racionalização e melhoria dos serviços públicos”. Podemos afirmar que o referido dispositivo legal impõe uma obrigatoriedade ao Poder Público, na medida em que a atribuição de elaborar políticas é do governo e de implementa-las de seus órgãos, no caso em tela, a ANATEL, conforme se pode verificar da Lei Geral de Telecomunicações. Não há dúvida de que a fórmula imposta na Cláusula 12, do novo modelo de contrato, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando diretamente o art. 51, mas também, indiretamente o art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor. III – A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DA ANATEL Com relação à competência da ANATEL para regular questões relativas à reajuste de tarifas, importante destacar que, de acordo com o art. 175, da Constituição Federal: “Incumbe ao Poder Público, NA FORMA DA LEI, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único: A lei disporá: (...) III – política tarifária” Nesse sentido, entendemos que a fixação dessa cláusula, nos termos em que está expressa, ou melhor, fixando índice de reajuste que reflete a variação cambial e que deixam ao livre arbítrio das concessionárias um percentual altíssimo de aumento anualmente, representa típico ato de política, que extrapola a competência da ANATEL, cuja atribuição principal é de implementadora e não de formuladora de política tarifária. caso se insista nesta fórmula a democratização do serviço de telefonia fixa continuará comprometida, posto que os consumidores de baixa renda terminam por perder a habilitação e serem devedores das companhias, passando a terem seus nomes inscritos nos serviços de proteção ao crédito. Se a cláusula trata de reajuste, a ANATEL não poderia estipular por intermédio dela a aplicação de um índice que, por si só, representa aumento, tendo em vista os fatores que o compõem, que nada têm a ver com o salário dos consumidores (destaque-se que se trata de serviço público essencial) e, além da impropriedade do índice, possibilitar que a tarifa desses serviços públicos essenciais estejam sujeitos a um percentual de aumento anual de até 6%, podendo-se chegar, então a percentuais acima dos 30%, num cenário onde os índices de inflação não têm ultrapassado o patamar dos 10%. IV – PLANOS ALTERNATIVOS Apesar da realidade acima descrita de monopólio e da vigência da cláusula de reajuste ilegal, pelos motivos acima expostos, que tem lançado milhares de consumidores em situação de inadimplência, resultado este incompatível com a natureza do serviço público essencial, a Anatel não tem atuado no sentido de forçar as concessionárias a porem em prática planos alternativos, como pré-pagos de telefonia fixa, por exemplo, o que representaria um grande ganho para o consumidor de baixa renda, que fica com a única alternativa de comprar o pré-pago celular e pagar pelo pulso quase dez vezes mais do que pagaria pelo pulso na telefonia fixa. É verdade que na cláusula 11, do novo modelo de contrato estabelece sobre os Planos Alternativos ao Plano Básico. Porém, ao faze-lo não o faz impondo às concessionárias a obrigatoriedade de oferecimento no mercado desses tipos de planos. De acordo com nosso entendimento, considerando-se a remota hipótese de que a cláusula de reajuste não seja reformulada, nos termos propostos acima, será de extrema relevância o desenvolvimento de planos alternativos que se mostrem como segunda opção ao consumidor residencial, especialmente o de baixa renda, que, como já dissemos acima, está refém dos planos pré-pagos da telefonia celular, pagando pelo serviço um preço incompatível com sua situação financeira. Além do mais, o serviço de telefonia celular está sujeito ao regime privado de regulação dessa agência, deixando ainda mais desassistido, o consumidor de baixa renda. V – A DISCRIMINAÇÃO DA COBRANÇA DOS PULSOS LOCAIS Destacamos, outrossim, que nesse cenário extremamente favorável para as empresas de telefonia fixa, direitos básicos dos consumidores têm sido ignorados. Por exemplo, não há nas contas telefônicas a discriminação dos pulsos locais cobrados, apesar desse direito estar previsto expressamente tanto no CDC, quanto na Resolução 85 da Anatel. Entendemos que seria de todo pertinente que nos contratos de concessão constasse a obrigatoriedade expressa de as concessionárias, demandadas pelos consumidores, apresentassem a discriminação da cobrança, o que não tem ocorrido. Note-se que esse é um dos maiores motivos de queixas junto aos PROCONS e demais órgãos de defesa do consumidor, conforme se pode verificar consultando-se as listas dos mais reclamados nos referidos órgãos, bem como o motivo dessas queixas. Ressalte-se que a ausência de imposição dessa obrigação às concessionárias viola o Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. VI – CONCLUSÃO Diante do exposto, a PRO TESTE espera que sejam revistas as cláusulas: - 11.2. para que se imponha às concessionárias de telefonia fixa local o oferecimento ao mercado de planos alternativos dirigidos aos consumidores de baixa renda; - 12.1. para que: a) se substitua o índice IGP-DI da FGV pelo INPC do IBGE para os itens do Plano Básico e; b) para que seja expurgado da fórmula prevista para reajustes dos itens do Plano Básico o percentual cumulado ao índice de correção monetária. Colocamo-nos à disposição para quaisquer necessários esclarecimentos. Atenciosamente Flávia Lefèvre Guimarães Conselho Diretor
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 17:17:10
 Total de Contribuições:167
 Página:36/167
CONSULTA PÚBLICA Nº 426
 Item:  Inclua aqui as contribuições relativas ao NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC - MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 13512
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 18:44:01
Contribuição: COMENTÁRIOS - CTBC NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC MODALIDADE LOCAL Capítulo I – Do Objeto Cláusula 1.3 – Sugestão - Exclusão desta cláusula. Justificativa: A prorrogação da Concessão para a prestação do STFC é íntegra à Empresa que explora o contrato vigente, com todas as modalidades de serviço abrangidas, em vigor no contrato a ser prorrogado. Uma empresa constituída com a finalidade de explorar exclusivamente o STFC modalidade local não está em Lei dentro do Direito Administrativo Brasileiro. Seria altamente oneroso em termos tributários e operacionais para as Concessionárias, efetuar cisão da Prestadora, constituindo uma empresa para local e outra para longa distância. Se o objetivo é ter um melhor controle econômico-financeiro, basta ao Órgão Regulador determinar a melhor forma de separação contábil e rateios mais adequados, com adoção de um novo plano de contas. Cláusula 1.7 – Sugestão - Alterar redação do parágrafo único Redação proposta: Cláusula 1.7 – Parágrafo único - Alternativamente, será admitida o adimplemento da obrigação prevista no caput, por meio de fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG em meio eletrônico (Rede Mundial de Computadores) ou confeccionadas em parceria com terceiros, contendo informações além das previstas obrigatoriamente, sempre com vista à satisfação dos usuários. Justificativa: As listas confeccionadas pelas Concessionárias em parceria com as editoras diminuem os custos e ultrapassam as obrigações do Regulamento por conter mais informações, tais quais a Lista Classificada e informação por endereço, que além de atender as necessidades, traz benefícios e facilidades aos usuários. Capítulo IV – Do Modo, Forma e Condições da Prestação Cláusula 4.5 - Sugestão: Incluir Parágrafo Único Redação proposta: Parágrafo Único: As substituições em função do desgaste ou superação tecnológica, devem sempre, ser verificadas em conjunto com a operadora. Justificativa: A temporalidade apresentada nos termos “nos momentos oportunos” deverá ser verificada em conjunto com a operadora, pois é esta que tem pleno conhecimento da funcionalidade de seus ativos. Capítulo VI – Dos Critérios e Indicadores de Qualidade do Serviço Cláusula 6.2 – Sugestão: Incluir parágrafo único Redação proposta: Parágrafo único – A Concessionária deverá divulgar, até 30 de Abril de cada ano demonstrativo do cumprimento do PGMQ e PGMU, por qualquer meio, nos termos da regulamentação. Justificativa: Simplificar os procedimentos de divulgação, atendendo o objetivo proposto de forma simplificada. Capítulo X – Do Plano de Numeração Cláusula 10.1 - § 2º - alterar redação Redação proposta: § 2º Os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso serão assumidos pela Concessionária quando se tratar de sua própria rede. Justificativa: Retirada da palavra “integralmente”, pois deverá haver a contrapartida (tarifa diferenciada) por parte dos assinantes que utilizarem tal portabilidade, tanto das Concessionárias como das Autorizadas (ver proposta da cláusula 11.2 – parágrafo 7º ) e conforme item 6.2 das Diretrizes. Capítulo XI - Do Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários Cláusula 11.1 – Sugestão: inclusão de outro parágrafo, renumerando o Parágrafo Único Redação proposta: § 2º - Caberá aos assinantes que utilizarem quaisquer códigos de acesso portáveis, tarifa diferenciada dos demais, nos termos da regulamentação, visando cobrir os custos da implantação e operação de tal facilidade pelas prestadoras envolvidas. Justificativa: Não onerar as concessionárias em custos que não resultarão em retorno desses investimentos. Cláusula 11.2 – Sugestão: Inclusão de novo parágrafo: Redação proposta: § 7º - A ANATEL poderá, excepcionalmente, propor fontes adicionais de financiamento para a parcela dos custos não recuperável pela exploração eficiente dos serviços, de modo a manter o equilíbrio-econômico financeiro das concessionárias. Justificativa: Para se lançar qualquer produto ou plano é necessário que eles sejam viáveis técnica e financeiramente, para que não comprometam a saúde econômico-financeira da prestadora. Cláusula 11.6 - § 3º - Sugestão: Nova redação Redação proposta: § 3º É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos á prestação de serviços de valor adicionado, sem a anuência do usuário. Justificativa: Hoje já é comum a solicitação, por parte dos clientes, por diferentes meios, do lançamento em conta de serviços de valor adicionado, levando-se em consideração a comodidade dos usuários. Capítulo XII - Do Reajustamento das Tarifas Cláusula 12.1 - Sugestão 1: nova redação para o caput da cláusula Redação proposta: Cláusula 12.1. A cada intervalo de 12 (doze) meses, por iniciativa da ANATEL ou da concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente, as tarifas constantes do Plano Básico do serviço local – Anexo 3, poderão ser reajustadas mediante a aplicação da seguinte fórmula: Justificativa 1: A presente proposta visa adequar o texto do contrato à legislação aplicável e à prática atual na periodicidade de reajuste tarifário, que é anual. Cláusula 12.1 - Sugestão 2: Alteração da fórmula, substituindo o reajuste acima do IGPI-DI acumulado do período, de “1,06” (seis pontos percentuais) para “1,09” (nove pontos percentuais), conforme prática atual. Justificativa 2: Obtém-se uma flexibilização maior na precificação dos itens tarifários gerando maior capacidade de competitiva entre as operadoras, com benefícios diretamente voltados aos usuários. Questionamento: Um dos itens da fórmula onde trata do reajuste do valor da unidade de tarifação para as chamadas originadas em telefones públicos, na fórmula (UTPt < UTP to x FT x (1-k) consta o fator de transferência que é um redutor do reajuste? Cláusula 12.1 - Proposta 3: Exclusão, do item da fórmula, referente ao fator de transferência, ou seja, a fórmula passaria a ser: (UTPt < UTP to x Ft). Justificativa: A operação de telefonia de uso público é uma operação deficitária para as concessionárias, pois além dos altos custos de implantação e manutenção dos TUPs, há uma forte incidência de vandalismos, causando déficit na operação desta modalidade, agravado pela falta da contrapartida de outras Prestadoras em que são escolhidos dos seus CSPs para ligações LDNs e LDIs. A não aplicação do fator de transferência para este item, minimizaria o déficit das operadoras possibilitando dar continuidade ao acesso à telefonia nas camadas mais carentes da população. Cláusula 12.1 - § 4º - Sugestão 2: Nova redação Redação proposta: § 4º Novos critérios de acompanhamento tarifário, inclusive valores dos fatores de transferência, deverão ser estabelecidos pela ANATEL quando da alteração deste Contrato, nos termos da cláusula 3.2, considerando as condições vigentes à época. Justificativa: A presente proposta visa adequar o texto do contrato à legislação aplicável e à prática atual na periodicidade de reajuste tarifário, que é anual. Capítulo XIV - Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias Cláusula 14.1 - § 2º Redação proposta: A Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras, por vontade do usuário, poderão condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, desde que traga benefícios ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros. Justificativa: Considerando a dinâmica do mercado, a evolução tecnológica e o princípio da justa competição, deve-se permitir o oferecimento de vantagens adicionais a clientes de determinados nichos mercadológicos, desde que com prévia anuência da ANATEL. Qualquer área de atividade econômica oferece a seus clientes, como opção destes e como forma de incentivo comercial, descontos promocionais, brindes, direito a determinados produtos e/ou serviços, cujo valor agregado para o cliente, acaba ficando mais em conta do que adquirir tais produtos e/ou serviços em separado. Capítulo XV – Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores Claúsula 15.2 - Item II - Sugestão: Incluir Parágrafo Único Redação Proposta: Parágrafo Único: A ANATEL, sempre que não for contrário à regulamentação, levará em consideração a estratégia empresarial da Concessionária. Justificativa: Nos direitos assegurados às demais prestadoras, tal qual o inciso II desta cláusula, “reduções que foram aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala”, vê-se aqui uma obrigatoriedade de descontos oferecidos por volume de tráfego, contrariando a ordem econômica e a livre concorrência. Capítulo XVI – Dos Direitos, Garantias e Obrigações da Concessionária Cláusula 16.1 – XXXVIII - Sugestão: Exclusão do item e suas alíneas. Justificativa: A concessionária celebra uma grande quantidade de contratos ou acordos entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, submetê-los à apreciação da Agência, seria demasiadamente burocrático e improdutivo. Caso houver necessidade de conhecimento destes instrumentos por parte da Agência, a mesma já tem garantido por meio da regulamentação o direito de solicitá-los a qualquer momento. Cláusula 16.10 - Sugestão: Excluir o Parágrafo 1º Justificativa: A implementação independentemente das conclusões das negociações comerciais penaliza uma das partes envolvida, por não recebimento, se tornando contrário aos princípios econômicos, além de estar contrariando o Parágrafo Único do artigo 170 da Constituição Federal, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. Cláusula 16.11 - Proposta: Excluir o Parágrafo Único Justificativa: A implementação independentemente das conclusões das negociações comerciais penaliza uma das partes envolvida, por não recebimento, se tornando contrário aos princípios econômicos, além de estar contrariando o Parágrafo Único do artigo 170 da Constituição Federal, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. Cláusula 16.14 - Proposta: Substituir a redação do Parágrafo 2º Redação proposta: A data de apresentação pela prestadora à Concessionária define ordem cronológica de atendimento da solicitação dos recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações. Justificativa: A Concessionária é quem deve anotar a ordem cronológica de solicitações, evitando contestações por marcações desencontradas por estarem alheias ao seu controle. Capítulo XXII - Dos Bens Vinculados à Concessão Cláusula 22.1 – alterar redação Redação proposta: Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, especialmente aqueles qualificados com tal no Anexo 01 – Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. Justificativa: É derivado da lei a personalidade jurídica distinta da controladora, controlada, coligada ou terceiros, inclusive seus ativos, que não pertençam à estrutura operacional da Concessionária. Para os devidos efeitos, fica consignado que o teor dos documentos atualmente disponibilizados no site da ANATEL, em especial a Cláusula em tela, quando da publicação da Consulta Pública em 27/12/2002, no DOU nº 250 da mesma data, não contêm os mesmos textos, isto é, houve alteração no conteúdo da referida Consulta após sua publicação no site da ANATEL sem o devido aviso. Capítulo XXV - Da Interconexão Cláusula 25.2 – Sugestão: Excluir a redação proposta bem como seus parágrafos 1º, 2º e 3º, substituindo-os pela forma atual, ou seja, o valor da TU-RL será atualizado conforme os valores do IGP-DI. Redação Proposta: As tarifas de uso de rede vigentes na assinatura do presente Contrato são aquelas constantes da Portaria nº 2.505, de 20 de dezembro de 1996, do Ministério das Comunicações e poderão ser atualizadas e revistas consoante o disposto neste Contrato e na regulamentação. Justificativa: A adoção deste critério determinará uma redução significativa da receita de remuneração de rede local, não havendo nenhuma outra receita compensatória. Capítulo XXX - Do Meio Ambiente e do Controle Ambiental Cláusula 30.1 – 2 sugestões: Sugestão 1: Exclusão da locução “por sua conta e risco” Redação Proposta: Claúsula 30.1 – A Concessionária adotará todas as medidas constantes da legislação e regulamentação brasileiras ou, na sua ausência, as melhores práticas sobre meio ambiente, notadamente em relação: Justificativa: A Concessionária, com delegação para a prestação de um serviço público, ao prestá-lo não pode assumir obrigações que podem vir a ser prejudiciais ao próprio objeto da Concessão. Sugestão 2 : Acrescentar item VI Redação Proposta: VI – A harmonização entre a legislação de todas as esferas administrativas dos poderes do País, inclusive com outros agentes econômicos deve tornar viável a prestação dos serviços de telecomunicações sendo obrigação da ANATEL participar e decidir de forma objetiva. Justificativa: Adotar uma política de harmonização entre a regulamentação brasileira e os objetivos nacionais do setor de telecomunicações, baixando custos de infra-estrutura com benefícios diretos para os usuários. A participação efetiva do órgão regulador contribui para o equilíbrio entre Órgãos Públicos e Concessionárias, Empresas de Capital Privado, evitando prejuízo diretamente à Universalização dos serviços. ANEXO N.º 03 - PLANO BÁSICO DO SERVIÇO LOCAL Item 3.1.1 – alínea “a” – Sugestão: alterar redação da alínea “a” Redação Proposta: 3.1.1 – a) Por tempo de utilização, sendo a unidade de tarifação o minuto (sessenta segundos) que será instituído através da conversão direta da unidade de tarifação atual (pulso) devendo, inclusive, ser estabelecidas formas de compensação para assegurar os mesmos parâmetros de receita e fazer face às eventuais adequações da rede do STFC. Justificativa: A forma proposta na redação original, afeta sobremaneira a remuneração tarifária da Concessionária, estabelecida no contrato anterior, principalmente face à investimentos urgentes não recuperáveis pela forma tarifária proposta. DEVIDO A NÃO EXISTÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO PARA O ENVIO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS ÀS DIRETRIZES, SEGUE ABAIXO OS NOSSOS COMENTÁRIOS: DIRETRIZES PARA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO 2 – DIRETRIZES GERAIS Item 2.2 - Sugestão: alterar redação Redação proposta: 2.2 – Os critérios que caracterizam a prestação das diferentes modalidades de STFC poderão evoluir, envolvendo a ampliação das áreas locais, simplificação das sistemáticas e tarifação, etc., considerando, dentre outros aspectos, a convergência tecnológica entre as redes que suportam os serviços de telecomunicações e as peculiaridades de cada operadora, respeitando-se a equação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Justificativa: Nestas Modificações aqui constantes deve-se levar em consideração a posição das empresas em relação à busca da manutenção da receita e da remuneração de seus investimentos. Item 2.4 Sugestão: alterar redação Redação proposta: 2.4 – Nos processos de conversão de sistemáticas tarifárias, como por exemplo conversão de pulso para minuto no caso da modalidade local, serão levados em conta os dados históricos de tráfego, as peculiaridades de cada operadora sempre em concordância com a mesma e observados os seguintes procedimentos: Justificativa: Deve ser levado em consideração o tamanho da área de concessão da operador, uma vez que a rede de LDN poderá ser transformada em rede local, em virtude da diminuição das áreas de registro, afetando, sobremaneira sua receita. 3. DIRETRIZES QUANTO ÀS TARIFAS DE PÚBLICO Item 3.6 - Sugestão: alterar redação Redação proposta: 3.6 – Pode ser exigido que o valor da tarifa de público, para cada item da estrutura tarifária, seja superior ao somatório das respectivas tarifas de uso de redes consideradas essenciais pela operadora à prestação do serviço. Justificativa: Os termos “considerados essenciais”, na forma proposta, são vagos e subjetivos, devendo-se levar em consideração a posição da operadora face às suas peculiaridades. 5.DIRETRIZES QUANTO À INTERCONEXÃO DE REDES Item 5.3 – Sugestão: alterar redação Redação Proposta: 5.3 - Poderão ser criadas novas classes de interconexão bem como poderá ser alterada a caracterização e a forma de remuneração das classes existentes, após consultas prévias. Justificativa: As operadoras e os usuários não podem sentir surpreendidos com modificação no transcorrer do contrato, sem que lhes sejam dado oportunidade de manifestação. 6.DIRETRIZES QUANTO À PORTABILIDADE Item 6.2.1 - Sugestão: alterar redação Redação proposta: 6.2.1 – A prestadora poderá oferecer a facilidade de portabilidade de código de acesso de forma gratuita, ou efetuar cobrança pelas facilidades de acordo com os custos aferidos. Justificativa: Para garantir a possibilidade comercial, adequando os custos que a complexidade acarreta, considerando o percentual pouco significativo da sociedade que irá utilizar os serviços. 7. DIRETRIZES RELATIVAS AO REGULAMENTO STFC Item 7.1 - Sugestão: inclusão item 7.3.1. Redação proposta – 7.3.1 – Para a implementação destas novas características do modo de prestação deve haver Consulta Pública específica, assegurando fontes de recurso para regiões rurais . Justificativa: Existem áreas esparsas e de baixa densidade populacional, remotas e de fronteira onde a necessidade da prestação de serviços de STFC só se faz necessário através de Telefone de Uso Público, sendo inviável a extensão de redes e outras providências técnicas pela operadora.
Justificativa: COMENTÁRIOS - CTBC NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC MODALIDADE LOCAL Capítulo I – Do Objeto Cláusula 1.3 – Sugestão - Exclusão desta cláusula. Justificativa: A prorrogação da Concessão para a prestação do STFC é íntegra à Empresa que explora o contrato vigente, com todas as modalidades de serviço abrangidas, em vigor no contrato a ser prorrogado. Uma empresa constituída com a finalidade de explorar exclusivamente o STFC modalidade local não está em Lei dentro do Direito Administrativo Brasileiro. Seria altamente oneroso em termos tributários e operacionais para as Concessionárias, efetuar cisão da Prestadora, constituindo uma empresa para local e outra para longa distância. Se o objetivo é ter um melhor controle econômico-financeiro, basta ao Órgão Regulador determinar a melhor forma de separação contábil e rateios mais adequados, com adoção de um novo plano de contas. Cláusula 1.7 – Sugestão - Alterar redação do parágrafo único Redação proposta: Cláusula 1.7 – Parágrafo único - Alternativamente, será admitida o adimplemento da obrigação prevista no caput, por meio de fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG em meio eletrônico (Rede Mundial de Computadores) ou confeccionadas em parceria com terceiros, contendo informações além das previstas obrigatoriamente, sempre com vista à satisfação dos usuários. Justificativa: As listas confeccionadas pelas Concessionárias em parceria com as editoras diminuem os custos e ultrapassam as obrigações do Regulamento por conter mais informações, tais quais a Lista Classificada e informação por endereço, que além de atender as necessidades, traz benefícios e facilidades aos usuários. Capítulo IV – Do Modo, Forma e Condições da Prestação Cláusula 4.5 - Sugestão: Incluir Parágrafo Único Redação proposta: Parágrafo Único: As substituições em função do desgaste ou superação tecnológica, devem sempre, ser verificadas em conjunto com a operadora. Justificativa: A temporalidade apresentada nos termos “nos momentos oportunos” deverá ser verificada em conjunto com a operadora, pois é esta que tem pleno conhecimento da funcionalidade de seus ativos. Capítulo VI – Dos Critérios e Indicadores de Qualidade do Serviço Cláusula 6.2 – Sugestão: Incluir parágrafo único Redação proposta: Parágrafo único – A Concessionária deverá divulgar, até 30 de Abril de cada ano demonstrativo do cumprimento do PGMQ e PGMU, por qualquer meio, nos termos da regulamentação. Justificativa: Simplificar os procedimentos de divulgação, atendendo o objetivo proposto de forma simplificada. Capítulo X – Do Plano de Numeração Cláusula 10.1 - § 2º - alterar redação Redação proposta: § 2º Os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso serão assumidos pela Concessionária quando se tratar de sua própria rede. Justificativa: Retirada da palavra “integralmente”, pois deverá haver a contrapartida (tarifa diferenciada) por parte dos assinantes que utilizarem tal portabilidade, tanto das Concessionárias como das Autorizadas (ver proposta da cláusula 11.2 – parágrafo 7º ) e conforme item 6.2 das Diretrizes. Capítulo XI - Do Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários Cláusula 11.1 – Sugestão: inclusão de outro parágrafo, renumerando o Parágrafo Único Redação proposta: § 2º - Caberá aos assinantes que utilizarem quaisquer códigos de acesso portáveis, tarifa diferenciada dos demais, nos termos da regulamentação, visando cobrir os custos da implantação e operação de tal facilidade pelas prestadoras envolvidas. Justificativa: Não onerar as concessionárias em custos que não resultarão em retorno desses investimentos. Cláusula 11.2 – Sugestão: Inclusão de novo parágrafo: Redação proposta: § 7º - A ANATEL poderá, excepcionalmente, propor fontes adicionais de financiamento para a parcela dos custos não recuperável pela exploração eficiente dos serviços, de modo a manter o equilíbrio-econômico financeiro das concessionárias. Justificativa: Para se lançar qualquer produto ou plano é necessário que eles sejam viáveis técnica e financeiramente, para que não comprometam a saúde econômico-financeira da prestadora. Cláusula 11.6 - § 3º - Sugestão: Nova redação Redação proposta: § 3º É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos á prestação de serviços de valor adicionado, sem a anuência do usuário. Justificativa: Hoje já é comum a solicitação, por parte dos clientes, por diferentes meios, do lançamento em conta de serviços de valor adicionado, levando-se em consideração a comodidade dos usuários. Capítulo XII - Do Reajustamento das Tarifas Cláusula 12.1 - Sugestão 1: nova redação para o caput da cláusula Redação proposta: Cláusula 12.1. A cada intervalo de 12 (doze) meses, por iniciativa da ANATEL ou da concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente, as tarifas constantes do Plano Básico do serviço local – Anexo 3, poderão ser reajustadas mediante a aplicação da seguinte fórmula: Justificativa 1: A presente proposta visa adequar o texto do contrato à legislação aplicável e à prática atual na periodicidade de reajuste tarifário, que é anual. Cláusula 12.1 - Sugestão 2: Alteração da fórmula, substituindo o reajuste acima do IGPI-DI acumulado do período, de “1,06” (seis pontos percentuais) para “1,09” (nove pontos percentuais), conforme prática atual. Justificativa 2: Obtém-se uma flexibilização maior na precificação dos itens tarifários gerando maior capacidade de competitiva entre as operadoras, com benefícios diretamente voltados aos usuários. Questionamento: Um dos itens da fórmula onde trata do reajuste do valor da unidade de tarifação para as chamadas originadas em telefones públicos, na fórmula (UTPt < UTP to x FT x (1-k) consta o fator de transferência que é um redutor do reajuste? Cláusula 12.1 - Proposta 3: Exclusão, do item da fórmula, referente ao fator de transferência, ou seja, a fórmula passaria a ser: (UTPt < UTP to x Ft). Justificativa: A operação de telefonia de uso público é uma operação deficitária para as concessionárias, pois além dos altos custos de implantação e manutenção dos TUPs, há uma forte incidência de vandalismos, causando déficit na operação desta modalidade, agravado pela falta da contrapartida de outras Prestadoras em que são escolhidos dos seus CSPs para ligações LDNs e LDIs. A não aplicação do fator de transferência para este item, minimizaria o déficit das operadoras possibilitando dar continuidade ao acesso à telefonia nas camadas mais carentes da população. Cláusula 12.1 - § 4º - Sugestão 2: Nova redação Redação proposta: § 4º Novos critérios de acompanhamento tarifário, inclusive valores dos fatores de transferência, deverão ser estabelecidos pela ANATEL quando da alteração deste Contrato, nos termos da cláusula 3.2, considerando as condições vigentes à época. Justificativa: A presente proposta visa adequar o texto do contrato à legislação aplicável e à prática atual na periodicidade de reajuste tarifário, que é anual. Capítulo XIV - Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias Cláusula 14.1 - § 2º Redação proposta: A Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras, por vontade do usuário, poderão condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, desde que traga benefícios ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros. Justificativa: Considerando a dinâmica do mercado, a evolução tecnológica e o princípio da justa competição, deve-se permitir o oferecimento de vantagens adicionais a clientes de determinados nichos mercadológicos, desde que com prévia anuência da ANATEL. Qualquer área de atividade econômica oferece a seus clientes, como opção destes e como forma de incentivo comercial, descontos promocionais, brindes, direito a determinados produtos e/ou serviços, cujo valor agregado para o cliente, acaba ficando mais em conta do que adquirir tais produtos e/ou serviços em separado. Capítulo XV – Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores Claúsula 15.2 - Item II - Sugestão: Incluir Parágrafo Único Redação Proposta: Parágrafo Único: A ANATEL, sempre que não for contrário à regulamentação, levará em consideração a estratégia empresarial da Concessionária. Justificativa: Nos direitos assegurados às demais prestadoras, tal qual o inciso II desta cláusula, “reduções que foram aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala”, vê-se aqui uma obrigatoriedade de descontos oferecidos por volume de tráfego, contrariando a ordem econômica e a livre concorrência. Capítulo XVI – Dos Direitos, Garantias e Obrigações da Concessionária Cláusula 16.1 – XXXVIII - Sugestão: Exclusão do item e suas alíneas. Justificativa: A concessionária celebra uma grande quantidade de contratos ou acordos entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, submetê-los à apreciação da Agência, seria demasiadamente burocrático e improdutivo. Caso houver necessidade de conhecimento destes instrumentos por parte da Agência, a mesma já tem garantido por meio da regulamentação o direito de solicitá-los a qualquer momento. Cláusula 16.10 - Sugestão: Excluir o Parágrafo 1º Justificativa: A implementação independentemente das conclusões das negociações comerciais penaliza uma das partes envolvida, por não recebimento, se tornando contrário aos princípios econômicos, além de estar contrariando o Parágrafo Único do artigo 170 da Constituição Federal, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. Cláusula 16.11 - Proposta: Excluir o Parágrafo Único Justificativa: A implementação independentemente das conclusões das negociações comerciais penaliza uma das partes envolvida, por não recebimento, se tornando contrário aos princípios econômicos, além de estar contrariando o Parágrafo Único do artigo 170 da Constituição Federal, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. Cláusula 16.14 - Proposta: Substituir a redação do Parágrafo 2º Redação proposta: A data de apresentação pela prestadora à Concessionária define ordem cronológica de atendimento da solicitação dos recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações. Justificativa: A Concessionária é quem deve anotar a ordem cronológica de solicitações, evitando contestações por marcações desencontradas por estarem alheias ao seu controle. Capítulo XXII - Dos Bens Vinculados à Concessão Cláusula 22.1 – alterar redação Redação proposta: Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, especialmente aqueles qualificados com tal no Anexo 01 – Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. Justificativa: É derivado da lei a personalidade jurídica distinta da controladora, controlada, coligada ou terceiros, inclusive seus ativos, que não pertençam à estrutura operacional da Concessionária. Para os devidos efeitos, fica consignado que o teor dos documentos atualmente disponibilizados no site da ANATEL, em especial a Cláusula em tela, quando da publicação da Consulta Pública em 27/12/2002, no DOU nº 250 da mesma data, não contêm os mesmos textos, isto é, houve alteração no conteúdo da referida Consulta após sua publicação no site da ANATEL sem o devido aviso. Capítulo XXV - Da Interconexão Cláusula 25.2 – Sugestão: Excluir a redação proposta bem como seus parágrafos 1º, 2º e 3º, substituindo-os pela forma atual, ou seja, o valor da TU-RL será atualizado conforme os valores do IGP-DI. Redação Proposta: As tarifas de uso de rede vigentes na assinatura do presente Contrato são aquelas constantes da Portaria nº 2.505, de 20 de dezembro de 1996, do Ministério das Comunicações e poderão ser atualizadas e revistas consoante o disposto neste Contrato e na regulamentação. Justificativa: A adoção deste critério determinará uma redução significativa da receita de remuneração de rede local, não havendo nenhuma outra receita compensatória. Capítulo XXX - Do Meio Ambiente e do Controle Ambiental Cláusula 30.1 – 2 sugestões: Sugestão 1: Exclusão da locução “por sua conta e risco” Redação Proposta: Claúsula 30.1 – A Concessionária adotará todas as medidas constantes da legislação e regulamentação brasileiras ou, na sua ausência, as melhores práticas sobre meio ambiente, notadamente em relação: Justificativa: A Concessionária, com delegação para a prestação de um serviço público, ao prestá-lo não pode assumir obrigações que podem vir a ser prejudiciais ao próprio objeto da Concessão. Sugestão 2 : Acrescentar item VI Redação Proposta: VI – A harmonização entre a legislação de todas as esferas administrativas dos poderes do País, inclusive com outros agentes econômicos deve tornar viável a prestação dos serviços de telecomunicações sendo obrigação da ANATEL participar e decidir de forma objetiva. Justificativa: Adotar uma política de harmonização entre a regulamentação brasileira e os objetivos nacionais do setor de telecomunicações, baixando custos de infra-estrutura com benefícios diretos para os usuários. A participação efetiva do órgão regulador contribui para o equilíbrio entre Órgãos Públicos e Concessionárias, Empresas de Capital Privado, evitando prejuízo diretamente à Universalização dos serviços. ANEXO N.º 03 - PLANO BÁSICO DO SERVIÇO LOCAL Item 3.1.1 – alínea “a” – Sugestão: alterar redação da alínea “a” Redação Proposta: 3.1.1 – a) Por tempo de utilização, sendo a unidade de tarifação o minuto (sessenta segundos) que será instituído através da conversão direta da unidade de tarifação atual (pulso) devendo, inclusive, ser estabelecidas formas de compensação para assegurar os mesmos parâmetros de receita e fazer face às eventuais adequações da rede do STFC. Justificativa: A forma proposta na redação original, afeta sobremaneira a remuneração tarifária da Concessionária, estabelecida no contrato anterior, principalmente face à investimentos urgentes não recuperáveis pela forma tarifária proposta. DEVIDO A NÃO EXISTÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO PARA O ENVIO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS ÀS DIRETRIZES, SEGUE ABAIXO OS NOSSOS COMENTÁRIOS: DIRETRIZES PARA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO 2 – DIRETRIZES GERAIS Item 2.2 - Sugestão: alterar redação Redação proposta: 2.2 – Os critérios que caracterizam a prestação das diferentes modalidades de STFC poderão evoluir, envolvendo a ampliação das áreas locais, simplificação das sistemáticas e tarifação, etc., considerando, dentre outros aspectos, a convergência tecnológica entre as redes que suportam os serviços de telecomunicações e as peculiaridades de cada operadora, respeitando-se a equação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Justificativa: Nestas Modificações aqui constantes deve-se levar em consideração a posição das empresas em relação à busca da manutenção da receita e da remuneração de seus investimentos. Item 2.4 Sugestão: alterar redação Redação proposta: 2.4 – Nos processos de conversão de sistemáticas tarifárias, como por exemplo conversão de pulso para minuto no caso da modalidade local, serão levados em conta os dados históricos de tráfego, as peculiaridades de cada operadora sempre em concordância com a mesma e observados os seguintes procedimentos: Justificativa: Deve ser levado em consideração o tamanho da área de concessão da operador, uma vez que a rede de LDN poderá ser transformada em rede local, em virtude da diminuição das áreas de registro, afetando, sobremaneira sua receita. 3. DIRETRIZES QUANTO ÀS TARIFAS DE PÚBLICO Item 3.6 - Sugestão: alterar redação Redação proposta: 3.6 – Pode ser exigido que o valor da tarifa de público, para cada item da estrutura tarifária, seja superior ao somatório das respectivas tarifas de uso de redes consideradas essenciais pela operadora à prestação do serviço. Justificativa: Os termos “considerados essenciais”, na forma proposta, são vagos e subjetivos, devendo-se levar em consideração a posição da operadora face às suas peculiaridades. 5.DIRETRIZES QUANTO À INTERCONEXÃO DE REDES Item 5.3 – Sugestão: alterar redação Redação Proposta: 5.3 - Poderão ser criadas novas classes de interconexão bem como poderá ser alterada a caracterização e a forma de remuneração das classes existentes, após consultas prévias. Justificativa: As operadoras e os usuários não podem sentir surpreendidos com modificação no transcorrer do contrato, sem que lhes sejam dado oportunidade de manifestação. 6.DIRETRIZES QUANTO À PORTABILIDADE Item 6.2.1 - Sugestão: alterar redação Redação proposta: 6.2.1 – A prestadora poderá oferecer a facilidade de portabilidade de código de acesso de forma gratuita, ou efetuar cobrança pelas facilidades de acordo com os custos aferidos. Justificativa: Para garantir a possibilidade comercial, adequando os custos que a complexidade acarreta, considerando o percentual pouco significativo da sociedade que irá utilizar os serviços. 7. DIRETRIZES RELATIVAS AO REGULAMENTO STFC Item 7.1 - Sugestão: inclusão item 7.3.1. Redação proposta – 7.3.1 – Para a implementação destas novas características do modo de prestação deve haver Consulta Pública específica, assegurando fontes de recurso para regiões rurais . Justificativa: Existem áreas esparsas e de baixa densidade populacional, remotas e de fronteira onde a necessidade da prestação de serviços de STFC só se faz necessário através de Telefone de Uso Público, sendo inviável a extensão de redes e outras providências técnicas pela operadora.
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 Item:  Inclua aqui as contribuições relativas ao NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC - MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 13516
Autor da Contribuição: csbarofate
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 18:44:34
Contribuição: a
Justificativa: a
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Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 13517
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
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Data da Contribuição: 21/03/2003 16:43:41
Contribuição: CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC MODALIDADE LOCAL 1. Capítulo I - Do Objeto Cláusula 1.3 Suprimida Cláusula 1.5. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de troncos, redes e centrais de comutação necessários à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. Cláusula 1.7. A Concessionária se obriga a ofertar aos usuários, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, serviço de informações de códigos de acessos de assinantes residenciais de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de concessão, observada a regulamentação. Parágrafo primeiro. A Concessionária se obriga a providenciar a divulgação, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, da relação de códigos de acessos de todos os assinantes não-residenciais de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de concessão, observada a regulamentação. Parágrafo segundo. Alternativamente, será admitido, mediante manifestação expressa do usuário, o fornecimento da relação de assinantes por meio eletrônico, observado o disposto nesta cláusula. Cláusula 1.9. A Concessionária deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação, bem como para o serviço de informação de código de acesso de assinante, independentemente da origem da chamada do Serviço Telefônico Fixo Comutado. 2. Capítulo II - Da Área de Prestação do Serviço 3. Capítulo III - Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato Cláusula 3.1. O prazo da presente concessão, outorgada a título gratuito até 31 de dezembro de 2005, é prorrogado a título oneroso e terá seu termo final em 31 de dezembro de 2025. Cláusula 3.2. Suprimida Cláusula 3.3. A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da prorrogação da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. (...) 4. Capítulo IV - Do Modo, Forma, e Condições de Prestação Cláusula 4.1. A utilização de radiofreqüências na prestação do serviço objeto desta concessão será autorizada pela ANATEL, a título oneroso e sem exclusividade, salvo se existir disposição em contrário na regulamentação, consoante o disposto nos artigos 83 e 163 da Lei n.º 9.472, de 1997 §1o O presente Contrato efetiva a prorrogação, até seu termo final estabelecido na cláusula 3.1, do direito de uso das radiofreqüências utilizadas anteriormente a 02 de junho de 1998 e que ainda sejam necessárias à continuidade da prestação do serviço, sendo que o ônus referente a tal prorrogação está incluído no ônus previsto na cláusula 3.3, exceto as taxas de fiscalização, observadas as condições estabelecidas nas respectivas licenças de funcionamento das estações. §2o O presente contrato efetiva a prorrogação, até seu termo final estabelecido na cláusula 3.1, do direito de uso das radiofreqüências autorizadas após 02 de junho de 1998 e anteriormente a 31 de dezembro de 2005, e que ainda sejam necessárias à continuidade da prestação do serviço, de acordo com o estabelecido nas respectivas autorizações. § 3º O montante a ser pago pela prorrogação mencionada no parágrafo anterior não implicará modificação do valor do ônus referido na cláusula 3.3 do presente Contrato. § 4o O direito de utilização de radiofreqüências referido nesta cláusula não elide a prerrogativa conferida à ANATEL pelo art.161 da Lei n.º 9.472, de 1997. § 5º As novas radiofreqüências que venham a ser requeridas pela Concessionária terão seu uso autorizado, a título oneroso, com observância dos procedimentos definidos pela ANATEL para autorizações similares. § 6º O prazo das autorizações de uso de radiofreqüências objeto da presente cláusula terá seu termo final com a presente Concessão. § 7º O retorno à ANATEL de radiofreqüências que não sejam necessárias à continuidade da prestação dos serviços não implicará modificação do valor do ônus fixado na cláusula 3.3. 5. Capítulo V - Das Regras para Implantação, Expansão, Alteração e Modernização do Serviço 6. Capítulo VI - Dos Critérios e Indicadores de Qualidade do Serviço 7. Capítulo VII - Da Continuidade 8. Capítulo VIII - Das Metas de Universalização Cláusula 8.1.A universalização constitui traço essencial do regime de prestação do serviço ora concedido e será caracterizada pelo atendimento uniforme e não discriminatório de todos os usuários e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, o qual passa a constituir anexo a este contrato, aprovado pelo Poder Executivo, nos termos dos artigos 18, inciso III, e 80 da Lei nº 9.472, de 1997. Cláusula 8.2. A parcela dos custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, será suportada exclusivamente com os recursos definidos no artigo 81 da Lei 9.472 -- Lei Geral das Telecomunicações. Cláusula 8.3. A Concessionária, adicionalmente ao disposto na Cláusula 8.2 e também mediante recursos complementares, assume a obrigação de implementar metas de universalização em observância ao disposto no § 2º do art. 2º do PGMU e que venham a ser requeridas pela ANATEL, observado seguinte: (...) 9. Capítulo IX - Das Regras sobre Suspensão do Serviço por Inadimplência e a Pedido do Assinante 10. Capítulo X - Do Plano de Numeração Cláusula 10.1. Observada a regulamentação, a Concessionária se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, devendo assegurar ao assinante do serviço, de forma onerosa e não discriminatória, a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento. § 1º - A Concessionária arcará com os custos necessários a adaptar-se ao Regulamento de Numeração referido no caput desta Cláusula. § 2º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a Concessionária e os demais prestadores de serviço de telecomunicação, em regime público ou privado. § 3º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de Recursos de Numeração da Concessionária descritos no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, serão a ela imputados nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. § 4o Suprimido. 11. Capítulo XI - Do Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários Cláusula 11.2. A Concessionária poderá ofertar aos seus assinantes Planos Alternativos de Serviço Local com características diferentes daquelas constantes do Plano Básico do Serviço Local. (...) § 6º Suprimido 12. Capítulo XII - Do Reajustamento das Tarifas Cláusula 12.1. A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da ANATEL ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local - Anexo 03, poderão ser reajustadas mediante a aplicação da seguinte fórmula: <> (...) AssRest £ AssResto · 1,09 · Ft AssNRest £ AssNResto · 1,09 · Ft AssTroncot £ AssTroncoto · 1,09 · Ft AssCnt £ AssCnto · 1,09 · Ft (…) MINt £ MINto · 1,09 · Ft (…) § 4º Novos critérios de acompanhamento tarifário, inclusive valores dos fatores de transferência, poderão ser estabelecidos pela ANATEL caso ocorra alteração deste Contrato, nos termos da cláusula 3.2, considerando as condições vigentes à época, e respeitando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cláusula 12.2. Os reajustes das tarifas de uso da rede local serão decorrentes dos reajustes das tarifas de utilização do serviço local (MIN), observado o disposto na cláusula 25.2 deste Contrato e na regulamentação. Parágrafo único. Novos critérios de acompanhamento das tarifas de uso da rede local poderão ser estabelecidos pela ANATEL, caso ocorra alteração deste Contrato, nos termos previstos na cláusula 3.2, e considerando as condições vigentes à época. e respeitando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 13. Capítulo XIII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. (...) § 2º É vedado o enriquecimento imotivado da Concessionária decorrente da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço. I - Suprimido II – Suprimido (...) 14. Capítulo XIV - Das Receitas Alternativas, Complementares, e Acessórias 15. Capítulo XV - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores Cláusula 15.2. Aos demais prestadores de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: (…) § 2º Suprimido (…) 16. Capítulo XVI - Dos Direitos, Garantias, e Obrigações da Concessionária Cláusula 16.1. Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária: (...) XIV – Suprimido (...) XXXVI – atender todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da ANATEL, relacionadas diretamente com a prestação do serviço objeto da presente concessão. XXXVII – fornecer dados, informações, relatórios e registros contábeis quando assim solicitados pelos agentes fiscalizadores, no prazo assinalado, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Contrato; XXXVIII – Suprimido (...) § 2º Nos casos de conflito entre a Concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a ANATEL poderá compor administrativamente o conflito, nos termos do art. 19, XVII, LGT. Cláusula 16.7. A Concessionária manterá durante todo o prazo da presente concessão, central de informação e de atendimento do usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância, nos termos da regulamentação. § 1º A Concessionária deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, no documento de cobrança, na Internet, entre outros. (...) Cláusula 16.10. A Concessionária se obriga a permitir o acesso, em tempo real ou não, às informações de suas bases cadastrais, necessárias às atividades de faturamento das demais prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nos termos de regulamentação específica. § 1º Suprimido § 2º Suprimido § 3º Suprimido Cláusula 16.11. A Concessionária tornará disponível aos demais prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado os serviços de faturamento e arrecadação, cobrando por estes preços justos e compatíveis, nos termos do presente Contrato e da regulamentação. Parágrafo único. Os serviços referidos nesta cláusula serão implementados em prazos estabelecidos entre as partes ou após a conclusão de processo de composição administrativa de conflitos de interesses submetidos à Anatel. Cláusula 16.12. A Concessionária assegurará a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações de interesse coletivo a interconexão com sua rede, observada a regulamentação específica e as normas do presente Contrato. Parágrafo único. Suprimido. Cláusula 16.13. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à interconexão de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação. Parágrafo único. Suprimido Cláusula 16.14. A Concessionária é livre para disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviço de interesse coletivo, de forma não discriminatória, sob a forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação em vigor.” § 1º Suprimido § 2º Suprimido § 3º Suprimido Cláusula 16.15. A Concessionária é livre para implementar a revenda do serviço objeto da concessão, nos termos da regulamentação. Cláusula 16.16. A Concessionária se obriga a permitir o acesso, de forma não discriminatória e nos termos da regulamentação, às informações de sua relação de assinantes necessárias a quem queira divulgá-la. § 1º Suprimido § 2º Suprimido § 3º Suprimido 17. Capítulo XVII - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel Cláusula 17.1. Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes do presente Contrato, incumbirá à ANATEL: (...) XIX – determinar à Concessionária concessão de créditos aos assinantes pelo descumprimento de obrigações contidas no presente Contrato e na regulamentação, diretamente relacionadas com a prestação do serviço; (...) XXII – Suprimido 18. Capítulo XVIII - Da Concessionária Cláusula 18.1. - A Concessionária é empresa constituída segundo as leis brasileiras, sob natureza de sociedade por ações, tendo por finalidade a exploração do serviço objeto da presente concessão. Parágrafo único. Se aprovada alteração estatutária da Concessionária, os documentos que a formalizarem serão encaminhados à ANATEL para arquivamento, passando a fazer parte integrante do presente Contrato 19. Capítulo XIX - Da Transferência da Concessão e do Controle da Concessionária Cláusula 19.1. A transferência da concessão ou do controle, direto ou indireto, da Concessionária só será autorizada pela ANATEL, observado o Plano Geral de Outorgas e a Lei n.º 9.472, de 1997, quando: (...) 20. Capítulo XX - Do Regime de Fiscalização Cláusula 20.1. A ANATEL exercerá a fiscalização do serviço ora concedido a fim de assegurar o cumprimento dos pressupostos de universalização e continuidade inerentes ao regime público de sua prestação, bem como para zelar pelo cumprimento das metas e dos compromissos constantes do presente Contrato. § 1º A fiscalização a ser exercida pela ANATEL será sempre feita mediante prévia comunicação e compreenderá o acompanhamento das atividades, a inspeção dos equipamentos e das instalações, a análise dos contratos e da situação econômico-financeira da Concessionária, relacionados ao serviço objeto da presente Concessão, seja por meio da atuação direta de seus agentes de fiscalização, seja por meio de requisição formal, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da Concessionária ou de terceiros, que deverão ser fornecidos tempestivamente, na forma requisitada, de acordo com o disposto neste Contrato. (...) § 4º A fiscalização da ANATEL abrangerá também o acompanhamento e controle das ações da Concessionária nas áreas técnica, contábil, comercial e econômico-financeira, podendo estabelecer diretrizes e procedimentos necessários à efetividade da fiscalização, relacionadas às exigências de universalização, qualidade, eficiência, segurança e continuidade do serviço. § 5º A contabilidade da Concessionária obedecerá o plano de contas estabelecido pela ANATEL, devendo registrar e apurar, separadamente, os investimentos e os custos por modalidade de serviço. § 6º Suprimido (...) 21. Capítulo XXI - Da Prestação de Contas pela Concessionária Cláusula 21.1. Nos termos da regulamentação e na forma definida pela ANATEL, a Concessionária deverá enviar periodicamente à ANATEL informações e relatórios estatísticos e circunstanciados de todo o serviço prestado, contendo, entre outros elementos: I - os indicadores de expansão, abrangência e ocupação da rede de telefonia; II - Suprimido; III - Suprimido; IV - Suprimido; V – Suprimido; VI – Suprimido; VII – Suprimido; VIII – Suprimido. IX – Suprimido. (...) 22. Capítulo XXII - Dos Bens Vinculados à Concessão Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. (...) § 5º A regulamentação disporá sobre a identificação e o controle dos bens reversíveis, em especial, quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição,que dependerão de prévia aprovação da ANATEL, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária. § 6º Suprimido 23. Capítulo XXIII - Do Regime de Reversão 24. Capítulo XXIV - Do Plano de Seguros 25. Capítulo XXV - Da Interconexão Cláusula 25.2. As tarifas de uso da rede local (TU-RL) vigentes à assinatura do presente Contrato são aquelas em vigor à data de expiração do contrato de concessão anterior, e serão atualizadas e revistas através dos mesmos índices de reajuste e produtividade previstos para a cesta local, consoante o disposto neste Contrato. § 1º Suprimido. § 2º Suprimido. § 3º Suprimido. Cláusula 25.4. A ANATEL, em caso de recusa injustificada de interconexão, poderá, sem prejuízo de outras medidas, decretar a intervenção na Concessionária. Parágrafo único. A recusa injustificada de interconexão é caracterizada, quando a interconexão não tiver sido implementada e: I –não for apresentado o contrato de interconexão nos prazos determinados pela regulamentação por motivo imputável única e comprovadamente à Concessionária II – houver descumprimento, imputável única e comprovadamente à Concessionária, de medidas de caráter cautelar, envolvendo o provimento da interconexão, determinadas pela ANATEL. 26. Capítulo XXVI - Das Sanções Cláusula 26.1. Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: (...) § 2º A infração prescrita no inciso II supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 26.2. e será caracterizada pela conduta da Concessionária que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: (...) d) recusa ou procrastinação em estender, em condições isonômicas, o serviço de faturamento a outros prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado, assim caracterizada pela sua não implementação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação; (...) 27. Capítulo XXVII - Da Extinção da Concessão 28. Capítulo XXVIII - Da Indenização 29. Capítulo XXIX - Do Conselho de Usuários Cláusula 29.1 Suprimida 30. Capítulo XXX - Do Meio Ambiente e do Controle Ambiental 31. Capítulo XXXI - Da Intervenção 32. Capítulo XXXII - Das Expropriações e Imposições Administrativas 33. Capítulo XXXIII - Da Arbitragem 34. Capítulo XXXIV - Da Resolução de Conflitos Cláusula 34.1. Os eventuais conflitos que possam surgir entre a Concessionária e outros prestadores de serviço de telecomunicações, de interesse coletivo, em matéria de interpretação e aplicação da regulamentação poderão ser submetidos à ANATEL no exercício da sua função de órgão regulador conforme prescrito nos artigos 8º e 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, mediante: I – processo de mediação; II – compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações. Parágrafo único. Os processos para resolução de conflitos referidos nesta cláusula seguem os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno da ANATEL. 35. Capítulo XXXV - Do Regime Legal Aplicável e dos Documentos Aplicáveis 36. Capítulo XXXVII - Do Foro 37. Capítulo XXXVII - Das Disposições Finais e Gerais Cláusula 37.2. O presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente em virtude de lei ou de ato do Poder Concedente fundamentado em relevante interesse público, respeitado o equilíbrio econômico financeiro e os direitos adquiridos da concessionária. Anexo I – Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do STFC Local a. Infra-estrutura e equipamentos de comutação, transmissão incluindo terminais de uso público; b. Infra-estrutura e equipamentos de rede externa; c. Infra-estrutura de equipamentos de energia e ar condicionado; d. Infra-estrutura e equipamentos de Centros de Atendimento e de Prestação de Serviço; e. Infra-estrutura e equipamentos de sistemas de suporte a operação; f. Outros indispensáveis à prestação do serviço. Anexo II – PGMU Anexo III – Plano Básico do Serviço Local 1 – Generalidades (...) 1.2 Nas Chamadas Locais a Cobrar poderão ser aplicados os princípios de tarifação do STFC Longa Distância Nacional relativos ao Degrau 1 da Matriz de Degraus Tarifários do STFC Longa Distância Nacional, conforme determina a Portaria n.º 218, de 03.04.97, do Ministro de Estado das Comunicações; (...) 3 - A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local 3.1- Nas chamadas compreendidas no Serviço Telefônico Fixo Comutado Local 3.1.1 Nas chamadas compreendidas no STFC-local será gradativamente implementado um sistema de tarifação por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o décimo de minuto (seis segundos) e o tempo de tarifação mínima de 30 (trinta) segundos. a)Suprimida b) Suprimida 3.2.A conversão da estrutura atual baseada em pulsos para a nova estrutura baseada em minutos será feita de forma gradual conforme previsto em plano específico, segundo um modelo de equivalência de receitas frente à estrutura atual, os quais uma vez formalizados passarão a fazer parte integrante do Contrato de Concessão, respeitando o princípio de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e mediante acordo entre as partes 3.2.1. A atual estrutura tarifária deixará de ser aplicada de forma gradual de acordo com o plano de conversão. Até a implementação integral do plano permanecem em vigor os itens 3.1.2 à 3.1.6 do Plano Básico do Serviço Local que constitui Anexo 3 do Contrato de Concessão na redação anterior à prorrogação. (...) 3.1.3 Suprimido 3.1.4 Suprimido (...)
Justificativa: JUSTIFICATIVAS PARA ALTERAÇÕES NO CONTRATO STFC LOCAL 1. Capítulo I - Do Objeto Cláusula 1.3 e Cláusula 18.1 A cláusula 1.3 proposta é redundante e ilegal. (1) É redundante porque reproduz parcialmente o que consta na cláusula 17.1 do Contrato de Concessão atual, a qual foi reproduzida parcialmente na cláusula 18.1 da proposta de Contrato de Concessão sob Consulta Pública. (2) É ilegal porque constitui inovação inadmissível aos Contratos de Concessão , com impacto que desconfigura o respectivo objeto, e porque contraria o Art. 86 e o Art. 207 da LGT (Lei n.º 9.472/97). O art. 207 LGT estabeleceu que as empresas integrantes do Sistema Telebrás prestadoras do serviço telefônico fixo comutado, bem como do serviço de troncos e suas conexões internacionais deveriam pleitear a celebração de contrato de concessão com o Poder Concedente, estabelecendo o § 1º que a concessão teria termo final fixado para o dia 31.12.2005, assegurado o direito à prorrogação única por 20 anos. LGT Art. 207. No prazo máximo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, as atuais prestadoras do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral, inclusive as referidas no art. 187 desta Lei, bem como do serviço dos troncos e suas conexões internacionais, deverão pleitear a celebração de contrato de concessão, que será efetivada em até vinte e quatro meses a contar da publicação desta Lei. §1o A concessão, cujo objeto será determinado em função do plano geral de outorgas, será feita a título gratuito, com termo final fixado para o dia 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito à prorrogação única por vinte anos, a título oneroso, desde que observado o disposto no Título II do Livro III desta Lei. § 2o À prestadora que não atender ao disposto no caput deste artigo aplicar-se-ão as seguintes disposições: I - se concessionária, continuará sujeita ao contrato de concessão atualmente em vigor, o qual não poderá ser transferido ou prorrogado; II - se não for concessionária, o seu direito à exploração do serviço extinguir-se-á em 31 de dezembro de 1999. § 3° Em relação aos demais serviços prestados pelas entidades a que se refere o caput, serão expedidas as respectivas autorizações ou, se for o caso, concessões, observado o disposto neste artigo, no que couber, e no art. 208 desta Lei.” Este comando legal foi regulamentado pelo art. 6o e Anexo 3 do PGO, que atribuiu à Concessionária local a titularidade, conjunta da concessão de STFC Local e da concessão do STFC LDN. Nos mesmos termos, o contrato de concessão atualmente em vigor estabeleceu em sua cláusula 3.2 que “a presente concessão será prorrogada, (...) podendo o novo contrato estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e de qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época da prorrogação, definindo, no caso de metas de universalização, recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei nº 9472, de 1997”. Verifica-se assim que o contrato ora submetido à consulta pública não é um contrato novo; trata-se da prorrogação de contrato outorgado nos termos do art. 207 LGT e anexo ao Edital de alienação das ações ordinárias e preferenciais do capital social das Companhias Tele Norte Leste Participações SA., Tele Centro Sul Participações S.A., Telesp Participações SA., Embratel Participações S.A, Telesp Celular Participações S.A., Tele Centro Oeste Celular Participações SA., Tele Norte Celular Participações SA, Tele Nordeste Celular Participações SA, Tele Sudeste Celular Participações SA, Tele Leste Celular Participações SA (Edital MC/BNDES nº 01/98). Pela prorrogação, a obrigação tem o respectivo prazo estendido sem que haja a respectiva extinção; mantendo-se a obrigação original nos termos acordados. Assim é que, por ocasião da prorrogação do contrato de concessão, as únicas alterações admitidas são aquelas previstas no art. 99 parágrafo 1o, LGT e explicitadas no atual contrato, ou seja, “incluir novos condicionamentos, estabelecer novas metas para universalização e de qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época da prorrogação, definindo, no caso de metas de universalização, recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei nº 9472, de 1997”. Importa ainda mencionar que o poder da Anatel de incluir novos condicionamentos e novas metas de universalização e qualidade, conforme previsto na cláusula 3.2 do atual contrato de concessão, está sempre limitado pelo direito adquirido da concessionária ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão, direito esse consagrado na Constituição (art. 37, XXI) e que não pode ser impactado negativamente pelo Poder Concedente a propósito da prorrogação do contrato. O equilíbrio econômico-financeiro deve ser aferido em face da equação originariamente estabelecida quando da obtenção da Concessão, o que no caso dos atuais contratos se deu com a aquisição da posição acionária da União na Concessionária. Tal equação deve manter-se inalterada durante a vigência da Concessão. A imposição constitucional de manutenção da equação abrange, por óbvio, não só os casos em que a alteração seja tão drástica que leve à ruptura, com conseqüente obrigação de revisão do próprio contrato, como também os casos em que está em causa a preservação do sinalagma contratual em que o equilíbrio econômico-financeiro juridicamente se constitui, em face da imposição de novos condicionamentos relativos à prestação serviço objeto da Concessão no curso normal da vida desta. Assim, qualquer alteração ao contrato deve limitar-se à inclusão de novos condicionamentos e, levar sempre em conta o respectivo equilíbrio econômico-financeiro e, conseqüentemente, os critérios de avaliação das ações ordinárias e preferenciais do capital social das Companhias alienadas pela União. De acordo com o Capítulo 6 (Critério de Fixação do Preço Mínimo) do Edital MC/BNDES nº 01/98, “As participações alienadas foram avaliadas através do método de Fluxo de Caixa Descontado – FCD – e análises comparativas. O valor econômico das Companhias foi calculado com base no valor presente dos fluxos de caixa de cada uma das empresas controladas, a partir de diversas premissas adotadas. O método FCD contempla a projeção de fluxos de caixa por um período de tempo e a apuração de valor terminal ao final desse período. Ainda nos termos do Edital MC/BNDES nº 01/98 “o Horizonte de Projeção foi de 10 anos para as controladas. Após esse período, os fluxos de caixa das empresas controladas devem estar normalizados”. Na apuração do valor presente dos fluxos de caixa foi incorporado um Valor Terminal/Residual, com base nos fluxos de caixa residuais de um período adicional de 17 anos, dado que a concessão será renovada em 2005 por um período de 20 anos”. Dessa forma, o equilíbrio econômico financeiro da concessão deve ser considerado em face do valor das ações ordinárias alienadas pela União representativas do controle das empresas controladoras das concessionárias, pago pelos seus atuais controladores, valor esse que tomou por base os termos do Edital MC/BNDES nº 01/98, e mais precisamente, as premissas – Fluxo de Caixa Descontado e período de 27 anos – descritas no Capítulo 6 (Critério de Fixação do Preço Mínimo) do Edital MC/BNDES nº 01/98. Repita-se, não é possível, por ocasião da prorrogação do contrato de concessão, alterar as premissas utilizadas na fixação do preço mínimo estabelecido, mediante a inclusão de cláusula que resulte na exclusão ou até mesmo restrição de direitos da concessionária, direitos esses que impactam diretamente no seu fluxo de caixa e, conseqüentemente, no respectivo equilíbrio econômico-financeiro. Ora, as concessionárias oriundas da privatização da Telebrás não foram criadas para explorar exclusivamente o objeto da concessão nem tampouco de uma só concessão. Tanto é assim que às concessionárias das Regiões I, II e III foram outorgadas duas concessões: uma para o STFC-L e uma para o STFC-LDN. Além disso, o § 3º do art. 207 estabeleceu que as concessionárias teriam direito a autorizações para a prestação dos demais serviços por elas prestados naquela época (tal como o SRTT). O próprio Edital MC/BNDES nº 01/98 também mencionava que as concessionárias detinham concessões e autorizações para serviços diversos, estabelecendo em seu item 4.3 que “os Participantes vencedores do leilão de cada uma das Companhias e seus eventuais sucessores a qualquer título estão obrigados, solidariamente de forma irrevogável e irretratável, a cumprir integralmente os Contratos de Concessão e Termos de Autorização firmados entre a Anatel e as controladas das Companhias”. Além disso, a operação integrada das concessões local e de longa distância foi formalizada no decreto 2.546/98, do Presidente da República, que define o modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações, em conformidade com o PGO, como aliás manda o art. 188 LGT.. Assim é que é totalmente impróprio estabelecer no contrato que a concessão é outorgada a empresa “criada para explorar exclusivamente o objeto deste Contrato”. Tal disposição não tem amparo no disposto no art. 86 LGT, que estabelece que “A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão”. O art. 86 é claro em admitir a exploração de vários serviços por uma mesma concessionária. Além disso, o art. 86 LGT não é aplicável às empresas desestatizadas. Com efeito, tal artigo não pode traduzir-se numa restrição da capacidade legal dos direitos de exploração econômica de pessoa jurídica cujo controle foi regularmente adquirido segundo os procedimentos de participação no processo de privatização e cujo âmbito de atuação foi objeto de garantia expressa tanto do Edital MC/BNDES nº 01/98 como da própria LGT. O art. 86 antes deve ser interpretado em consonância tanto com os demais artigos da LGT que prevêem expressamente e sem quaisquer restrições que qualquer concessionária pode explorar outras atividades além do STFC (arts. 68; 93, VIII; 94, II; 96, II e 97) quanto do PGO (art. 2o e § 2º do art. 10) e do próprio contrato de concessão (cl. 12, § 1º, IV). Na verdade, o art. 86 nada mais estabelece do que a obrigação de, em vista da obtenção futura de novas concessões, criar a Concessionária de propósito específico para recebimento de outorga de concessão e tem como efeito a exigência de que, ressalvados os casos previstos no art. 207 LGT, nenhum outro contrato de concessão pode vir a ser outorgado pela Anatel a empresa que não haja sido criada com o propósito específico da exploração dos serviços que lhe vierem a ser concedidos, sem prejuízo porém de ulterior diversificação (arts. 68, 94, II e 96, II LGT), incorporação ou fusão (arts. 97 e 98 LGT). O art. 86 não se aplica, portanto, às concessionárias de STFC cujos contratos ora se prorrogam, não sendo, portanto, cabível inserir cláusula contratual que pretenda excluir direitos adquiridos da concessionária e alterar premissas da privatização, como é o caso da exploração integrada de múltiplos serviços de telecomunicações, entre os quais aqueles previstos no artigo 207 da LGT. Neste quadro legal, à imposição de cisão societária opõe-se o limite solene resultante da expressa garantia pela LGT, por Decreto e pelo Contrato de Concessão do direito adquirido aos benefícios da sinergia resultantes de uma exploração conjunta, subordinado unicamente ao dever de separação dos registros contábeis que, para o caso, a mesma LGT achou suficiente estabelecer a obrigação de manter registros contábeis separados por serviço, consignado no art. 96, inciso II, nos seguintes termos. Art. 96. A concessionária deverá: (...) II – manter registros contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações”. Qualquer formalização adicional da separação entre o serviço local e o de longa distância nacional que implique na separação de estruturas societárias da concessionária envolveria múltiplos ônus em cadeia: (1) Perda de sinergias operacionais e duplicação de estruturas (2) Geração de inúmeras atividades inúteis, sem qualquer valor agregado ou benefício para o usuário (por exemplo, a separação de ativos) (3) Maior complexidade administrativa levando à perda de eficiência e a maiores custos Estas perdas se repercutiriam de imediato no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, dando lugar à revisão tarifária com aumento das tarifas para o usuário. Alem disso, a proposta de separação é anacrônica, pois surge em um momento em que as tendências internacionais apontam para a convergência e para a “morte da distância”, caracterizados pelo conceito de all distance telecom. Mais ainda, os documentos integrantes do processo de privatização foram claros jurídica e contabilmente ao definir o objeto do contrato de cada empresa concessionária incluída, caracterizando sua atuação segundo o PGO ( aprovado pelo Decreto 2.534/98) e estabelecendo os preços mínimos com base em planos de negócios que consideraram a operação integrada das distintas modalidades de serviço de telecomunicações (STFC local, STFC longa distância e SRTT). Cláusula 1.5 O direito à implantação, expansão e operação de troncos, redes e centrais de comutação necessários à execução do serviço e à sua exploração industrial está assegurado no art. 154 LGT e no art. 2o do PGO, segundo o qual “São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 1º a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial”. Além disso, as receitas daí advindas integram o fluxo de caixa da concessionária, utilizado como critério para avaliação das ações alienadas pela União aos controladores das concessionárias. Portanto, tal referência expressa não deve ser suprimida. Cláusula 1.7 A Brasil Telecom propõe a supressão dessa obrigação e em contra-partida se obrigaria a manter, gratuitamente, o acesso e o serviço de informação de códigos de acessos de assinantes residenciais, e comercializar cadastro de assinantes não-residenciais, a quem queira divulgá-lo, com a obrigação de divulgação do código de acesso de todos os assinantes não-residenciais. Nesta proposta, o serviço de informações para código de acesso de assinantes não-residenciais pelo 102 seria oneroso. Cláusula 1.9 No texto atual não está claro se a gratuidade é do serviço de informação ou do acesso ao serviço de informação de código de acesso de assinante. A Brasil Telecom propõe a supressão da obrigação da LTOG e em contra-partida se obrigaria a manter, gratuitamente, o acesso e o serviço de informação de códigos de acessos de assinantes residenciais, e comercializar cadastro de assinantes não-residenciais, a quem queira divulgá-lo, com a obrigação de divulgação do código de acesso de todos os assinantes não-residenciais. Nesta proposta, o serviço de informações para código de acesso de assinantes não-residenciais pelo 102 seria oneroso ao usuário. 2. Capítulo II - Da Área de Prestação do Serviço 3. Capítulo III - Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato Cláusula 3.1 É necessário deixar claro que não se trata de “nova” concessão, mas antes da prorrogação de contrato de concessão anexo ao Edital MC/BNDES nº 01/98, cujas premissas integram o equilíbrio-econômico financeiro da concessionária. Cláusula 3.2 A cláusula no texto em consulta pública permite à Anatel estabelecer, unilateralmente, novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, a cada 5 anos durante o período de concessão – violando o direito adquirido por ocasião do edital de privatização de sofrer somente uma alteração programada por ocasião da prorrogação. O estabelecimento de novos condicionamentos a cada 5 anos não está previsto no contrato de concessão atual. Trata-se de inovação por parte da Anatel que pode impactar no equilíbrio-econômico financeiro da concessionária. A sujeição formal a uma alteração pré-programada afeta negativamente a estabilidade das projeções, impactando no valor da empresa. Por outro lado, já a atualização dos condicionamentos ora impostos é plenamente aceitável, na medida em que não caracterize aumento de ônus para a concessionária, e conseqüentemente, alteração do equilíbrio econômico-financeiro. Quanto ao estabelecimento de novas metas para universalização e para qualidade, também não está previsto no contrato de concessão atual, tratando-se, igualmente, de inovação por parte da Anatel que pode impactar no equilíbrio-econômico financeiro da concessionária. No entanto, nos termos do § 2º do art. 2º do PGMU aprovado pelo Decreto 2592/98, de 16.04, a Anatel pode estabelecer metas complementares, as quais devem guardar vínculo de complementaridade em relação às metas anteriormente estabelecidas. Destaca-se, ainda, como não razoável ou justificável a previsão ora proposta, haja vista que o Poder Público pode, a qualquer momento, alterar as condições contratuais em virtude de relevante e justificado interesse público, tendo sempre como fundamento os princípios e regras da LGT e do Direito Administrativo, preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão. Impõe-se, portanto, a supressão da cláusula proposta pela Agência, de forma a garantir a preservação da segurança jurídica das Concessionárias em relação à Administração Pública. Cláusula 3.3 É necessário deixar claro que não se trata de “nova” concessão, mas antes da prorrogação de contrato de concessão anexo ao Edital MC/BNDES nº 01/98, cujas premissas integram o equilíbrio-econômico financeiro da concessionária. 4. Capítulo IV - Do Modo, Forma, e Condições de Prestação Cláusula 4.1 Alteramos a redação na intenção de explicitar de forma mais clara as regras referentes à utilização de radiofreqüências na prorrogação da concessão. De acordo com o parágrafo 1o do art. 99 da LGT: “a prorrogação do prazo da concessão implicará pagamento, pela concessionária, pelo direito de exploração do serviço e pelo direito de uso das radiofreqüências associadas, e poderá, a critério da Agência, incluir novos condicionamentos, tendo em vista as condições vigentes à época.” Já o atual contrato de concessão, ao regular o pagamento referido no parágrafo 1o do art. 99 LGT, em sua cláusula 3.3 estabelece: “Para prorrogação do prazo da presente concessão, nos termos do previsto na cláusula anterior, a Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da prorrogação, ônus correspondente a 2%...” Desta forma, está claro que o pagamento estipulado para a prorrogação do prazo da Concessão refere também aos direitos de exploração do serviço como ao direito de uso das radiofreqüências, não se podendo falar em pagamento adicional em separado apenas para a renovação das radiofreqüências. As radiofreqüências requeridas após a assinatura do Contrato de Concessão têm previsão específica nos parágrafos 3o e 4o da cláusula 4.1 do Contrato de Concessão em vigor, sendo que a respectiva prorrogação está expressamente regulada no parágrafo 4o, o qual estabelece que a prorrogação é onerosa e independente do pagamento do ônus referido na cláusula 3.3. 5. Capítulo V - Das Regras para Implantação, Expansão, Alteração e Modernização do Serviço 6. Capítulo VI - Dos Critérios e Indicadores de Qualidade do Serviço 7. Capítulo VII - Da Continuidade 8. Capítulo VIII - Das Metas de Universalização Cláusula 8.1 A alteração tem como finalidade deixar claro que o novo PGMU passa a integrar o contrato a partir da sua prorrogação. Cláusula 8.2 Por ocasião da prorrogação do contrato não deve haver novas metas de universalização suportadas com recursos da concessionária. A LGT determina que “a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço “ deve ser financiada por recursos complementares: Lei 9.472 – Lei Geral das Telecomunicações Art. 81. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes: I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - fundo especificamente constituído para essa finalidade, para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos da lei, cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias após a publicação desta Lei. Parágrafo único. Enquanto não for constituído o fundo a que se refere o inciso II do caput, poderão ser adotadas também as seguintes fontes: I - subsídio entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários; II - pagamento de adicional ao valor de interconexão. O contrato de concessão atual determina que não haverá novas metas de universalização sem recursos complementares: Cláusula 3.2. - A presente concessão será prorrogada, a pedido da Concessionária, a título oneroso, uma única vez por 20 (vinte) anos, desde que a Concessionária atenda às condições constantes deste Contrato, podendo o novo Contrato incluir novos condicionamentos, estabelecer novas metas para universalização e de qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época da prorrogação, definindo, no caso de metas de universalização, recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997. Tanto a LGT quanto o Contrato foram documentos integrantes do edital de licitação do Edital MC/BNDES 01/98, constituindo direito adquirido pelas concessionárias o direito de não arcar com novas metas de universalização sem recursos complementares. Ademais, a imposição de tais obrigações certamente implicaria na quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Cláusula 8.3 Novas metas devem vir acompanhadas da indicação e viabilização de recursos complementares, como estipula o § 2º do art. 2º do PGMU, e isto deve ser formalizado no texto do contrato. 9. Capítulo IX - Das Regras sobre Suspensão do Serviço por Inadimplência e a Pedido do Assinante 10. Capítulo X - Do Plano de Numeração Cláusula 10.1 O contrato de concessão em vigor prevê apenas que a Concessionária deva arcar com os custos necessários a adaptar-se ao Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado. A alteração do § 1º da cláusula 10.1 conforme sugerida pela Anatel abre a possibilidade para a regulamentação estabelecer custos adicionais para a concessionária, além dos custos necessários a adaptar-se ao Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, o que não é possível. Além disso, o contrato de concessão em vigor prevê, em sua cláusula 9.1 § 2º, que os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre as Concessionárias e os demais prestadores de serviços de telecomunicação, em regime público ou privado. Não tendo tal cláusula estabelecido os critérios de divisão dos referidos custos, tem-se que não é possível à Anatel estabelecer, por ocasião da prorrogação, que a Concessionária assuma integralmente os custos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso, quando se tratar de sua própria rede. Com efeito, TODAS AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES serão beneficiadas pela portabilidade de códigos de acesso, motivo pelo qual foi prevista, originalmente, a divisão dos custos necessários entre todas as prestadoras envolvidas. Além disso, o contrato atual previu o direito do usuário à portabilidade do código de acesso, prevendo, sabiamente, que tal facilidade depende do pagamento, pelo usuário, dos valores respectivos à concessionária. Não pode a Anatel, neste momento, simplesmente pretender alterar, de forma unilateral, direito da concessionária de efetuar a cobrança pela facilidade da portabilidade do código de acesso. O poder da Anatel de incluir novos condicionamentos e novas metas de universalização e qualidade, conforme previsto na cláusula 3.2 do atual contrato de concessão, está limitado pelo direito adquirido da concessionária ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão, direito esse consagrado na Constituição (art. 37, XXI) e que não pode ser impactado pelo Poder Concedente a propósito da prorrogação do contrato. Relembre-se ainda que o critério de avaliação das ações alienadas pela União no processo de desestatização do Sistema Telebrás, estabelecido no Capítulo 6 do Edital MC/BNDES nº 01/98, tomou por base um período de 27 anos, período esse durante o qual o equilíbrio econômico financeiro da concessionária deve manter-se inalterado. Assim, a sugestão é a de adaptar-se a cláusula 10.1 de modo a que prevaleça o contrato em vigor, dada a impossibilidade jurídica de incluir cláusulas que impactem no equilíbrio econômico financeiro da concessionária. 11. Capítulo XI - Do Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários Cláusula 11.2 Planos alternativos são, por definição, de livre escolha pela concessionária. De acordo com o Contrato de Concessão em vigor (cláusulas 10.1 e 10.2) e em estreita consonância com os artigos 29 e 30 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução Anatel no. 85, de 30.12.98, a obrigação da Concessionária refere-se exclusivamente ao oferecimento de um Plano Básico, sendo lhe livre a oferta de Planos Alternativos de Serviço. O oferecimento de Planos Alternativos obrigatórios tem impacto direto, negativo e imprevisível no fluxo de caixa da Concessionária e, por conseguinte, no respectivo equilíbrio econômico-financeiro. Conclui-se assim que não é possível incluir-se cláusula que permita à Anatel obrigar a concessionária a oferecer tais Planos Alternativos. 12. Capítulo XII - Do Reajustamento das Tarifas Cláusula 12.1 A cesta local deve incluir todos os componentes principais da receita da concessão local, permitindo à concessionária ter flexibilidade para adaptação às mudanças nos padrões de demanda, e assim preservar seu equilíbrio econômico-financeiro. Fórmula - O fator de excursão é um dispositivo importante para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, provendo flexibilidade para que a empresa possa se adaptar à evolução no comportamento do usuário e conseqüentemente nas características da demanda por serviços de telefonia. Ele foi considerado na formação de preço para o leilão de privatização, e portanto constitui direito adquirido pelas concessionárias. A proposta de redução do fator de excursão da cesta local de 9% para 6% deve portanto ser rejeitada, e o fator original deve permanecer na prorrogação do contrato, de forma a preservar-se o equilíbrio econômico financeiro dos contratos. Parágrafo 4o - As revisões periódicas devem ocorrer por acordo entre as partes, e não devem, obrigatoriamente, levar a alterações no contrato, uma vez que tais revisões não estão previstas no Contrato de Concessão atual. A cláusula 3.2 prevê a possibilidade de alteração do Contrato de Concessão uma única vez: por ocasião da prorrogação Em qualquer caso, as alterações devem respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cláusula 12.2 As revisões periódicas devem ocorrer por acordo entre as partes, e não devem, obrigatoriamente, levar a alterações no contrato, uma vez que tais revisões não estão previstas no Contrato de Concessão atual. A cláusula 3.2 prevê a possibilidade de alteração do Contrato de Concessão uma única vez: por ocasião da prorrogação. Em qualquer caso, as alterações devem respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 13. Capítulo XIII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas Cláusula 13.1 O pagamento de comissões a terceiros, ou “repasse de receita”, não enseja o enriquecimento imotivado da concessionária. Pelo contrário, trata-se de um modo de remuneração de terceiros com os quais a concessionária tenha celebrado acordos perfeitamente legítimos, na execução da sua atividade comercial. A assunção de compromisso de pagamento de preço por serviços alheios com base em percentual da receita advinda desses serviços é uma forma de remuneração legítima tanto no âmbito do direito civil, como no âmbito do próprio direito das telecomunicações. Com efeito, nos termos do art. 94, II LGT, a concessionária é livre para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados, estabelecendo o § 2º que as relações entre a concessionária e os terceiros regem-se pelo direito comum, e que os terceiros não têm direitos frente à Agência. Esta forma de pagamento não constitui partilha da receita da Concessionária em detrimento da modicidade da tarifa, uma vez que apesar de seu montante e obrigação de seu pagamento serem vinculados a essa receita, não é parte dela, mas custo incorrido na respectiva obtenção . Repita-se, trata-se da remuneração de serviços de terceiros, justificável em função i.e. do tráfego incremental por eles gerado, do seu desempenho comercial, etc. Ora, em face do acima exposto, não é lícito que o 13.1, § 2º do contrato de concessão proíba o que a LGT não só expressamente permite, como estabelece que o direito comum é que rege tais obrigações. Dessa forma, sugere-se a supressão da vedação “repasse de receita”, que contraria a LGT. Ademais, tal proibição não guarda nenhum vínculo de pertinência lógica com o escopo da prorrogação. 14. Capítulo XIV - Das Receitas Alternativas, Complementares, e Acessórias 15. Capítulo XV - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores Cláusula 15.2 A faculdade da ANATEL de estabelecer cautelarmente as condições para superação do conflito entre a concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações, incluindo a definição de valores, não é matéria do contrato de concessão. Tal disposição deve constar da regulamentação aplicável de forma isonômica a todos os prestadores de serviços de telecomunicações sujeitos às obrigações nela contempladas. No que concerne à substância do texto proposto em Consulta Pública, a ANATEL apenas pode tomar medidas de ordem cautelar, como a prevista, mediante a instauração do devido processo legal – ao qual está juridicamente condicionada nos termos do art. 38 LGT – e caso estejam atendidos os pressupostos para a adoção de qualquer medida cautelar, conforme previsto na legislação processual civil, notadamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, apenas nos casos em que exista risco iminente de lesão irreparável ou de difícil reparação é que se admite a adoção de medidas desta natureza. Além disso é necessária a demonstração de que a medida visa a proteger o direito líquido e certo de uma das partes. No que concerne especificamente à definição de valores, também não se admite que a ANATEL o faça. Na verdade, a ANATEL não tem competência para tanto, visto que dentre as competências elencadas no art. 19 não consta a de estabelecer preços. O inciso XVII do art. 19 LGT apenas estabelece a possibilidade de compor administrativamente conflitos de interesses. Ora, a composição de conflitos de interesses não é a imposição unilateral da “solução” tida pela Agência como ideal, como é o caso da fixação de preços. A competência para a fixação de preços, portanto, não pode ser considerada como incluída nas atribuições estabelecidas no inciso acima mencionado. 16. Capítulo XVI - Dos Direitos, Garantias, e Obrigações da Concessionária Cláusula 16.1. Inciso XIV - De acordo com o art. 94, § 2º LGT, as relações entre a concessionária e terceiros com os quais esta tenha contratado o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados regem-se pelo direito comum, não tendo os terceiros quaisquer direitos frente à Agência. Verifica-se que os acordos comerciais da concessionária com terceiros não são sujeitos à publicidade. Não é, portanto, lícito que a concessionária seja obrigada enviar à Agência e a publicar acordos que segundo a LGT são privados – “regidos pelo direito comum” – e que revelam sua estratégia empresarial. Esta obrigação amplia a ingerência da agência na gestão de uma empresa privada, contrariando o princípio constitucional da livre iniciativa na atividade econômica. Além disso, como mencionado no comentário à cláusula 16.1, XXXVIII, o poder fiscalizatório da ANATEL relativo à prestação do serviço em regime público – art. 19 LGT – não pode ser convertido em verdadeiro monitoramento empresarial das atividades da Concessionária. Fiscalizar não é ingerir, nem monitorar. Inciso XXXVI - Direitos dos usuários estabelecidos na LGT: “Art. 3 . O usuário de serviço de telecomunicações tem direito: “IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; “X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;” Assim, é obrigação da concessionária prestar informações aos assinantes e usuários relativos à prestação do serviço. Também é direito do usuário: “Art. 3 .O usuário de serviço de telecomunicações tem direito: XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor”; - Petição relacionada a esse direito, deve ser avaliada, analisada e respondida pelo órgão regulador, no cumprimento de suas competências. - O meio de resposta deve atender o desejo do usuário, a urgência, a sensibilidade de questão e, especialmente, a evolução tecnológica. - Suprimir o termo “prontamente”, pois os prazos para atendimento e resposta ao usuário já estão contemplados na regulamentação. Inciso XXXVIII - A obrigação de submissão de todo e qualquer contrato, acordo ou ajuste entre a Concessionária e seus acionistas controladores, ou coligadas, constitui restrição de caráter extra-contratual sem nenhuma pertinência à lógica seja com o escopo da prorrogação, seja com o conteúdo em si da prestação do STFC. Portanto, tal obrigação não pode ser incluída no contrato nesta oportunidade. Além disso, o poder fiscalizatório da ANATEL relativo à prestação do serviço em regime público – art. 19, VI LGT – não pode ser convertido em verdadeiro monitoramento empresarial das atividades da Concessionária. Fiscalizar não é ingerir, nem monitorar. Ademais, no curso do procedimento administrativo – fiscalizatório ou de outra natureza – a ANATEL, com a devida justificativa, pode solicitar o acesso a documentos da Concessionária. O que não se admite é a transformação do poder fiscalizatório em monitoramento empresarial sem qualquer fundamento ou sem que se verifiquem os pressupostos de aplicação das normas gerais de proteção à ordem econômica recepcionadas pela LGT. Neste sentido, a LGT estabelece a aplicação de normas gerais de proteção à ordem econômica, bem como a submissão dos atos de concentração aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos em tais normas, aplicação e submissão essas que devem obedecer ao devido processo legal e as hipóteses nele previstas. Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei. § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica. Consigne-se finalmente que tal obrigação de submissão à ANATEL, certamente engessará o funcionamento da Concessionária, prejudicando a eficiência de sua operação, ocasionando ainda uma sobrecarga administrativa desnecessária. Parágrafo 2o - A faculdade da ANATEL de estabelecer cautelarmente as condições para superação do conflito entre a concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações quanto à definição de valores considerados “justos e razoáveis” não é matéria do contrato de concessão. No que concerne à substância do texto proposto em Consulta Pública, a ANATEL apenas pode tomar medidas de ordem cautelar, como a prevista, mediante a instauração do devido processo legal – ao qual está juridicamente condicionada nos termos do art. 38 LGT – e caso estejam atendidos os pressupostos para a adoção de qualquer medida cautelar, conforme previsto na legislação processual civil, notadamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, apenas nos casos em que exista risco iminente de lesão irreparável ou de difícil reparação é que se admite a adoção de medidas desta natureza. Além disso é necessária a demonstração de que a medida visa a proteger o direito líquido e certo de uma das partes. Na verdade, a ANATEL não tem competência para tanto, visto que dentre as competências elencadas no art. 19 não consta a de estabelecer preços. O inciso XVII do art. 19 LGT apenas estabelece a possibilidade compor administrativamente conflitos de interesses. Ora, a composição administrativa de conflitos de interesses não é a imposição unilateral da “solução” tida pela Agência como ideal, como é o caso da fixação de preços. A competência para a fixação de preços, portanto, não pode ser considerada como incluída nas atribuições estabelecidas no inciso acima mencionado. Cláusula 16.7 A expressão LTOG deve ser suprimida, em virtude da proposta de informação do código de acesso do assinante por outros meios (cláusula 1.7, parágrafo único do Contrato de Concessão sob consulta pública). A Brasil Telecom propõe a supressão da obrigação de publicação de LTOG e em contra-partida se obrigaria a manter, gratuitamente, o acesso e o serviço de informação de códigos de acessos de assinantes residenciais, e a comercializar cadastro de assinantes não-residenciais, a quem queira divulgá-lo, com a obrigação de divulgação do código de acesso de todos os assinantes não-residenciais. Nesta proposta, o serviço de informações para código de acesso de assinantes não-residenciais pelo 102 seria oneroso. Cláusula 16.10 O contrato de concessão não é o instrumento adequado para regular o acesso às informações das bases cadastrais da Concessionária. Também está fora do escopo da prorrogação – restrito à inclusão de novos condicionamentos, novas metas para a universalização e de qualidade. Assim, é necessário explicitar a necessidade de regulamentação adequada – o detalhamento do tema em contrato é superficial e inadequado. Cláusula 16.11 A redação proposta para cláusula 16.11 afronta os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. O art. 94, II LGT estabelece liberdade, e não obrigação, para a implementação de projetos associados. A imposição à concessionária da obrigação de prestação de serviços de faturamento e arrecadação constitui invasão em sua esfera de liberdade de atuação empresarial que não tem respaldo na lei ou no atual contrato de concessão. Os contratos privados não podem ser impostos, pois isto afronta ao todos os princípios constitucionais e as garantias de livre iniciativa privada, consagrados nos art. 1º, IV, art. 5º, caput, II, LIV, 170 da Constituição. A formalização em contrato de um prazo rígido para implementação dos serviços de faturamento não é necessária nem conveniente para as prestadoras de serviços de telecomunicações. Geralmente as partes interessadas estabelecem, mediante acordo, que a eficácia do Contrato de Prestação de Serviços de Faturamento e Arrecadação terá efeito após a assinatura de Termo de Inicio Operacional – TIO. Esta flexibilização de prazos é benéfica para ambas as Partes, e existem casos de implementação em prazos superiores a 90 dias, por conveniência estratégica da Prestadora que solicita o serviço à Brasil Telecom. Quanto à solução dos conflitos entre as partes, o contrato de concessão, em consonância com o art. 19, XVII, LGT, propõe o processo de composição administrativa de conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações. Cláusula 16.12 A faculdade da ANATEL de estabelecer cautelarmente o prazo para implementação da interconexão entre a concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não é matéria do contrato de concessão. Tal disposição deve constar da regulamentação aplicável de forma isonômica a todos os prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo sujeitos à obrigação legal de interconexão. A Anatel, na qualidade de ente da administração pública, somente pode atuar dentro da esfera das competências que lhe foram atribuídas pela lei do Congresso Nacional que a criou (Lei 9472/97 – “LGT”). Entre as competências da Anatel não consta a de tomar medidas cautelares em substituição ao procedimento administrativo de arbitragem em matéria de interconexão previsto no art. 153, parágrafo 2o LGT que estabelece que, não havendo acordo entre os interessados, a Agência, por provocação de um deles, arbitrará as condições para interconexão. Com efeito, a regra geral quanto à contratação de interconexão é a livre negociação entre os interessados (art. 152 LGT). Verifica-se assim que o processo adequado para o estabelecimento de interconexão é a negociação entre as partes. Apenas em caso de falta de acordo é que a Anatel pode intervir, por meio da arbitragem. Portanto, a expressão “independentemente da conclusão das negociações comerciais ou de eventuais pedidos de arbitragem submetidos à ANATEL” viola frontalmente os princípios de interconexão consagrados na LGT, e deve assim ser suprimida. Quanto ao ônus da prova sobre a existência de impedimentos ou dificuldades para a interconexão, este não pode recair exclusivamente sobre a Concessionária; antes, deve recair sobre ambas as partes, que têm a obrigação recíproca de negociar e concluir o contrato de interconexão no prazo regulamentar. Finalmente, a competência da Anatel para compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, arbitrando as condições para a interconexão, não inclui a de estabelecer preços, que devem ser de livre negociação entre as partes, com base nos princípios da atividade econômica e da livre iniciativa. Não se pode deixar também de consignar que a Agência é juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade e devido processo legal, entre outros (art. 38 LGT). Cláusula 16.13 A faculdade da ANATEL de estabelecer cautelarmente as condições para atendimento da solicitação de recursos necessários à interconexão, incluindo a definição de valores, seja entre redes de terceiros ou com a própria concessionária, não é matéria passível de regulação no contrato de concessão. Tal disposição deve constar da regulamentação aplicável de forma isonômica a todos os prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Além disso, o fornecimento de recursos necessários à interconexão pode ocorrer em duas situações distintas, conforme abaixo: (1) no âmbito de uma negociação de interconexão de prestadora com a própria concessionária: neste caso, a participação da Anatel somente poderá ocorrer após o comprovado insucesso das negociações e após a instauração de procedimento administrativo de arbitragem, como previsto no artigo 153 da LGT, §2; ou (2) no âmbito de interconexão entre redes de terceiros (outras prestadoras): neste caso a concessionária é mera provedora de meios, que são fornecidos através de exploração industrial, em caráter secundário e caso exista capacidade disponível. Sendo a interconexão e a exploração industrial de meios, neste caso, objetos de contratos distintos, celebrados entre personalidades jurídicas distintas, não há por que vincular eventuais disputas no âmbito de interconexão entre outras prestadoras à exploração industrial provida pela Concessionária a qualquer uma delas. Inadmissível, portanto, a pretensão da Anatel no sentido de determinar o fornecimento de exploração industrial em função da necessidade de interconexão de terceiros. Ademais, sendo a exploração industrial sempre secundária e dependente de capacidade excedente, de acordo com o artigo 154 da LGT, caberia à Anatel tão somente verificar as condições técnicas de atendimento, mormente a capacidade da Concessionária para tanto, mediante procedimento específico, sem qualquer vinculação com a interconexão entre outras prestadoras Com efeito, nos termos do art. 38 LGT, a atividade da Agência é juridicamente condicionada pelo princípio do devido processo legal, entre outros. Ademais, a recusa injustificada em fornecer meios para a interconexão pode constituir infração à ordem econômica, a qual deve ser objeto de apuração por parte da ANATEL, observado o devido processo legal (art. 7o LGT). Finalmente, quanto à fixação de valores a serem praticados, tem-se que a ANATEL não tem competência para tanto, visto que dentre as competências elencadas no art. 19 não consta a de estabelecer preços. O inciso XVII do art. 19 LGT apenas estabelece a possibilidade compor administrativamente conflitos de interesses. Ora, a composição de conflitos de interesses não é a imposição unilateral da “solução” tida pela Agência como ideal, como é o caso da fixação de preços. A competência para a fixação de preços, portanto, não pode ser considerada como incluída nas atribuições estabelecidas no inciso acima mencionado. O que a Anatel pode fazer no âmbito da mencionada competência é estabelecer valores de referência que determinem a relevância econômica do serviço, para posterior acordo entre as partes. Cláusula 16.14 O fornecimento, a terceiros, pela Concessionária, da sua rede de acesso não é matéria a ser regulada no âmbito de contrato de concessão, visto estar fora do escopo da prorrogação, bem como do conteúdo em si do contrato de concessão previsto no art. 93 LGT. Na forma proposta pela Anatel, claramente estar-se-ia a impor a desagregação de redes às Concessionárias do STFC, o que significaria não somente o compartilhamento de redes às demais prestadoras de serviços de interesse coletivo, mas sim dos elementos desagregados das redes de telecomunicações (cabos, fibras ópticas e sistemas de rádio comunicação ativados, ou quaisquer funções indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações, como comutação, transmissão, multiplexação). Ao incluir a “rede de acesso”, a Anatel quis referir-se ao “acesso local” da Concessionária (par de fios de cobre que liga o distribuidor geral à casa do assinante, também chamado de primeira ou última milha), obrigando-a a desagregá-lo da rede de telecomunicações para compartilhá-lo ou eventualmente cedê-lo às demais operadoras de serviços de interesse coletivo. Destaca-se, entretanto, que a pretensão da Anatel não está revestida de legalidade, visto que inexiste previsão legal para obrigar a Concessionária a desagregar e compartilhar elementos desagregados de rede. Neste sentido, sobre as redes de telecomunicações a citada Lei estabelece que: “Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: “I - É obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação. II – Deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional. (...)” “Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito. Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.” O conceito relevante para a aplicação dos dispositivos legais acima é o conceito jurídico de rede, o qual significa o conjunto formado pelos objetos, pelas funções, pelos direitos e pelas relações jurídicas de uma operadora, que, em conjunto – e não de forma desagregada – permitem a esta dar suporte à prestação de serviços de telecomunicações. Este conceito tem sido reiterada, contínua e uniformemente explicitado pela ANATEL, nos seguintes termos: “Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações” . Verifica-se assim que a aplicação dos dispositivos da LGT apenas pode ser feita em relação à rede como um todo – bem coletivo – não tendo o condão de subentender a obrigatoriedade de disponibilização de bens singulares – desagregados. O acesso local nada mais é do que a conexão do usuário ao STFC local, constituindo sua implantação a própria obrigação de universalização do acesso a cargo da concessionária local (art. 80 LGT), que recepciona o que já havia sido estabelecido pelo item 2.2 da Norma 09/95, aprovada pela Portaria Minicom no 285, de 29.11.95, editada na seqüência da Emenda Constitucional no. 8, de 15.8.1995, que abriu o caminho à edição da LGT, com liberdade de implantação de redes por quaisquer interessados. Estabelece a norma 09/95: “2. Campo de Aplicação “2.1. Esta Norma se aplica às entidades exploradoras dos serviços públicos de Telecomunicações para efeito da prestação de serviços por linha dedicada nas respectivas áreas de atuação. “2.2. Esta Norma não se aplica ao estabelecimento dos meios de acesso necessários à conexão de assinantes aos serviços públicos de telecomunicações, em quaisquer de suas modalidades, sendo tal acesso regido pela regulamentação específica aplicável ao respectivo serviço.” O acesso local é, portanto, elemento essencial caracterizador do STFC local, objeto da concessão. Já o acesso dos demais serviços se deve dar na ausência de meios próprios, através da interconexão, conforme dispõe o parágrafo único do art. 146 LGT: “Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis.” Na verdade a LGT adotou modelo de competição baseado na interconexão de redes (art. 146, I e 147 LGT), e não em redes independentes, razão pela qual a LGT não inclui previsão que permita impor às operadoras proprietárias do par trançado de fio de cobre, a obrigação de negociar a cessão do uso de elementos ou funções desagregadas deste. Portanto, a concessionária não é obrigada a fornecer elementos de sua rede, que é bem dotado de valor econômico, fora de uma relação comercial de interconexão. O dever de atender ao estritamente necessário à prestação dos serviços de telecomunicações suportados pelas redes interconectadas, não significa mais do que a vedação de imposição de aquisição de quantidade mínima de bens ou serviços para a realização de interconexão. Por outro lado, os artigos 154 e 155 recepcionam o instituto da exploração industrial de meios, que é serviço usualmente prestado pelas operadoras e destina-se justamente ao fornecimento de linhas dedicadas, por uma operadora, com vistas a possibilitar a prestação de serviços de outra operadora sem curso de tráfego, mas com mera transmissão. Entretanto, até mesmo a cessão de meios de telecomunicações é facultada às operadoras cedentes, tendo em vista as situações técnicas existentes e a capacidade excedente, e sempre em caráter secundário, ex vi artigo 154 citado. A Portaria n.º 2506/96, que aprovou a Norma n.º 30/96 é o instrumento que estabeleceu critérios, procedimentos e valores de remuneração de exploração industrial de linha dedicada entre as entidades exploradoras de serviço de telecomunicações, in verbis: “4.1 - Prestação do Serviço 4.1.1 - A EILD é efetuada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe esta e demais disposições regulamentares. 4.1.1.1 - Os motivos para a rescisão do contrato devem estar previstos em cláusula específica, além de conter prazo de antecedência para a comunicação entre as partes. 4.1.2 - A prestação da EILD Será como Serviço Permanente, ou seja, aquele feito mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias consecutivos. 4.2 - Valor Máximo 4.2.1 - As Tarifas previstas nesta Norma estão fixadas como valores máximos a serem praticados na EILD para Linha Dedicada ATB instalada, sem os respectivos equipamentos terminais (“Modems”). - Os equipamentos terminais (“Modems”) poderão ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, cujos valores adicionais à prestação da EILD serão acordados entre as partes. 9.3 - Prazo para o Início da Prestação do Serviço 9.3.1 - A Entidade Fornecedora deverá comunicar formalmente à Entidade Solicitante, em até 10 (dez) dias úteis, após a assinatura do respectivo contrato, a data prevista para o início efetivo da prestação do serviço. 9.3.2 - Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante, o mais prontamente possível, a nova data para o seu início efetivo, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anterior estabelecido.” Lembre-se que a Norma 30/96 foi editada em conformidade com o disposto no item 11.2 das Normas nos 11/95 e 12/95 e no item 12.2 da Norma no 10/95, aprovadas, respectivamente, pelas Portarias nos 287, 288 e 286 do Ministério das Comunicações, em 29 de novembro de 1995, as quais, por sua vez, em seus itens 02 (Definiçõesº, expressamente estabeleceram que: “Para os fins a que esta Norma se destina são adotadas as definições contidas na Norma no 09/95 – Serviço por Linha Dedicada, aprovada pela Portaria no 285, de 29 de novembro de 1995, do Ministério das Comunicações, e ainda as seguintes:” A Norma 09/95, recepcionada pelo art. 80 LGT, delimita assim claramente o âmbito da exploração industrial dele excluindo a conexão do assinante ao serviço (no caso do STFC-local, justamente pelo “acesso local”). Assim, a Norma 30/96 já estabeleceu prazos e critérios, inclusive quanto à remuneração pela exploração de linha dedicada, motivo pelo qual é inadmissível que a Agência pretenda: (1) impor às Concessionárias exigências não previstas em Lei; se inexiste previsão legal para o compartilhamento dos enlaces locais, padece a competência da Anatel para regulamentar a questão; (2) alterar a regulamentação vigente por meio da prorrogação dos Contratos de Concessão do STFC. Esclareça-se, ainda, que o provimento de elementos de rede desagregados poderia trazer sérios prejuízos à prestação da telefonia fixa pelas operadoras locais, caso a Agência decidisse pelo seu implemento em detrimento da ausência de previsão legal e sem a devida regulamentação. Ao permitir a instalação de equipamentos de outra operadora no seu DG central e outro modem na casa do assinante, com vistas a viabilizar a prestação do serviço ADSL, a operadora local perderia o controle sobre as condições de qualidade e continuidade da prestação do STFC. A prestação do ADSL implica na interferência direta sobre o STFC, pois há a prestação simultânea dos dois serviços. Qualquer interrupção ou falha no modem/serviço de outra operadora para possibilitar a prestação do ADSL poderia provocar a degradação do STFC. Ressalte-se, ainda, que o STFC é prestado sob o regime público, o que implica em severas obrigações de continuidade e universalização. Obrigar a Concessionária do STFC local a compartilhar suas instalações e seus enlaces locais e ainda a garantir a qualidade dos serviços demanda uma séria análise e ponderação por parte do Órgão Regulador. É prudente destacar que o descumprimento das obrigações de qualidade pode sujeitar a concessionária a penalidades pecuniárias, que podem chegar à aplicação de multas de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), além de pena de caducidade e intervenção. Recorde-se que já à época da desestatização, por ocasião da Consulta Pública no 14/98, de 12.03, relativa ao Contrato de Concessão do STFC em cada uma das suas modalidades local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, a Anatel, no seu relatório de Acompanhamento das Contribuições ao Contrato de Concessão confirmou às operadoras a exatidão da interpretação acima expressa, nos seguintes termos: Contrato / Cláusula 1.7 1.7 LOCAL = 1.6 LDN / 1.6 LDI – A Concessionária deverá assegurar a todos os solicitantes e usuários do serviço concedido a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, nos termos da regulamentação. Par./Inc./Alínea *Documento/Empresa 005 / CRT Proposta: As instalações necessárias à prestação do serviço, asseguradas pela concessionária devem ir até onde? Até o PTR? Esta obrigatoriedade abrange, além de usuários, os prestadores de serviços? Comentário: As instalações a que se refere a cláusula 1.7 vão até ao PTR, nos termos da regulamentação vigente. No caso de prestadores de serviços, conforme Cláusula 14.2, valem as regras de interconexão, exploração industrial de meios e acordos entre as partes. A imposição de fornecimento de acesso local a terceiros contratados constitui reorganização inaceitável do objeto da concessão que não inclui o fornecimento de recursos de infra-estrutura necessários a terceiros, mas tão só a prestação de serviços de STFC ao público em geral no regime de universalização, com o direito – mas não a obrigação – de, secundariamente, prestar serviços de exploração industrial de redes. Acrescente-se que, em decisão recente , o órgão regulador dos Estados Unidos (FCC) adotou oficialmente a diretriz que o compartilhamento de uma mesma linha física para o STFC e ADSL (shared line) não é obrigatório – sendo seu preço definido pela livre negociação. Entre os argumentos para tal decisão pesa a constatação que as obrigações de unbundling inibem os investimentos em rede, retardando o desenvolvimento das telecomunicações. Cláusula 16.15 Não é razoável impor nova obrigação para a Concessionária inexistente no contrato de concessão que ora se vai prorrogar da qual são desconhecidos todos os seus aspectos. A implementação da revenda deve ser objeto de acordo entre as partes. O estabelecimento desta nova entidade na prestação do serviço público de STFC deveria ser objeto de análises, caracterização, e regulamentação específica – previamente à inclusão em contrato. Cláusula 16.16 A Anatel, na qualidade de ente da administração pública, somente pode atuar dentro da esfera das competências que lhe foram atribuídas pela lei do Congresso Nacional que a criou (Lei 9472/97 – “LGT”). Entre as competências da Anatel elencadas no art. 19 LGT não consta a de tomar medidas cautelares ou a de estabelecer preços relativos a contratos privados celebrados entre a concessionária e terceiros (ainda que sejam prestadores de serviços de telecomunicações), seja na contratação de atividades inerentes, acessórias ou complementares, seja na implementação de projetos associados. Com efeito, tais contratos, nos termos da própria LGT – art. 94, § 2º LGT –, são regidos exclusivamente pelo direito comum, sem com que a outra parte tenha quaisquer direitos frente à Agência. O inciso XVII do art. 19 LGT apenas estabelece a possibilidade de compor administrativamente conflitos de interesses. Ora, a composição de conflitos de interesses não é a imposição unilateral da “solução” tida pela Agência como ideal, como é o caso da fixação de preços. A competência para a fixação de preços, portanto, não pode ser considerada como incluída nas atribuições estabelecidas no inciso acima mencionado A faculdade da ANATEL de estabelecer cautelarmente as condições para superação de conflitos entre a concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações no que diz respeito à divulgação da relação de assinantes, definindo valores julgados “justos e razoáveis”, não é matéria do contrato de concessão.. A ANATEL apenas pode tomar medidas de ordem cautelar, como a prevista, mediante a instauração do devido processo legal – ao qual está juridicamente condicionada nos termos do art. 38 LGT – e caso estejam atendidos os pressupostos para a adoção de qualquer medida cautelar, conforme previsto na legislação processual civil, notadamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, apenas nos casos em que exista risco iminente de lesão irreparável ou de difícil reparação é que se admite a adoção de medidas desta natureza. Além disso é necessária a demonstração de que a medida visa a proteger o direito líquido e certo de uma das partes. 17. Capítulo XVII - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel Cláusula 17.1 Inciso XIX - A reparação de danos é direito do usuário, previsto na LGT. No entanto dentre as competências estabelecidas no art. 19 da mesma LGT, não está prevista a de a Anatel se substituir ao judiciário na fixação de reparação.. O art. 19, XVIII, apenas confere à Anatel competência nesta matéria na repressão das infrações, no foro administrativo. A reparação de danos é um assunto tratado pela legislação de defesa do consumidor: Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. (......) Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Inciso XXII - A determinação de modificações ou a revogação de acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, ou coligadas, não tem qualquer pertinência com o escopo da prorrogação. Também não constitui cláusula pertinente ao Contrato de Concessão, as quais estão indicadas nos incisos do art. 93 da Lei Geral. Tal determinação constitui sanção, apenas aceitável no âmbito de processo administrativo no qual tenha restado comprovada conduta anti-competitiva ou infração à ordem econômica. O art. 94 LGT prevê expressamente a liberdade de contratar da Concessionária, estabelecendo em seu parágrafo segundo que são regidas pelo direito comum as relações da Concessionária com terceiros. Assim, a conduta apenas pode ser passível de sanção, como a que se pretende estabelecer, caso tenha relevância jurídico-administrativa (relevância essa verificada em processo administrativo com vistas à apuração de prática anti-competitiva). Neste sentido, caso a Anatel, contrariando este entendimento, insista na manutenção da cláusula proposta, a Brasil Telecom sugere a seguinte redação: Cláusula 17.1 Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes do presente Contrato, incumbirá à ANATEL: (...) XXII – determinar modificações ou a revogação dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, desde que seja comprovada a prática de infração à ordem econômica, pela Concessionária, observado o devido processo legal. Com efeito, o art. 7o LGT prevê a aplicação de normas gerais de proteção à ordem econômica, bem como a submissão dos atos de concentração aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos em tais normas, aplicação e submissão essas que devem obedecer ao devido processo legal. Lei 9,472/97 LGT Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei. § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica. 18. Capítulo XVIII - Da Concessionária Cláusula 18.1 Ver justificativa da Cláusula1.3 19. Capítulo XIX - Da Transferência da Concessão e do Controle da Concessionária Cláusula 19.1 Nossa sugestão retorna o texto à redação do contrato atual, em que fica claro que os requisitos para uma eventual transferência de controle estão nos artigos 97 e 98 da Lei n.º 9.472 – LGT, e nas normas gerais de proteção à ordem econômica. A alteração proposta da Anatel não tem propósito nem fundamento, e permite a interpretação errônea de que a Anatel tem a prerrogativa de julgar o mérito de transferências de controle. O ato de autorização da Anatel sobre a transferência da concessão ou do controle da Concessionária é vinculado ao preenchimento dos requisitos mencionados nos incisos da cláusula 19.1. O critério de avaliação da Anatel para a autorização ou não da transferência já está expresso no inciso II, ou seja a medida não pode prejudicar a competição e não pode colocar em risco a execução do Contrato e as normas gerais de proteção à ordem econômica. Uma vez verificado que o cessionário preenche todos os requisitos dos art. 97 e 98 LGT e que a medida não prejudica a competição e não coloca em risco a execução do contrato e as normas de proteção à ordem econômica, a Anatel é obrigada a autorizar a transferência de controle. Mencione-se ainda que os arts. 97 e 98 LGT que regem a matéria não deixam margem à discricionariedade da Anatel caso os requisitos ali estabelecidos forem cumpridos, estabelecendo, respectivamente, “A aprovação será concedida (...)” e “O contrato de concessão poderá ser transferido (...)”. 20. Capítulo XX - Do Regime de Fiscalização Cláusula 20.1 Parágrafo 1o - A fiscalização direta deve obedecer o devido processo legal – art. 38 LGT – e ser precedida de comunicação prévia à Concessionária, para que esta exerça o direto de acompanhamento (cláusula 20.2). Além disso, o limite da atuação da fiscalização deve estar diretamente relacionado às atividades de prestação do serviço concedido Com efeito, o art. 19, VI, LGT, fixa o limite da competência em matéria de fiscalização da Agência, nos seguintes termos: “VI – celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções.” Parágrafo 4o - A suspensão de toda e qualquer atividade que seja incompatível com as exigências de universalização, qualidade, eficiência, segurança e continuidade do serviço constitui verdadeira sanção à concessionária que só pode ser aplicada depois do devido processo legal (art. 38 LGT) e caso seja constatada infração por parte da concessionária no cumprimento de suas obrigações contratuais e regulamentares. De acordo com o art. 175 LGT, em consonância com a Constituição, nenhuma sanção pode ser tomada antes de prévia e ampla defesa. Parágrafo 5o - Os investimentos e custos devem ser contabilmente separados por serviço, como definido no Artigo 96, Inciso II, da Lei 9472/97 – LGT, que estabelece a obrigação da concessionária relativa à manutenção de registros contábeis separados por serviço. Neste sentido, a Anatel não pode criar nova obrigação que não resulte da lei, nem haja sido determinado no Contrato de Concessão. O Plano de Contas atualmente vigente é o mesmo da época do sistema TELEBRÁS (Plano de Contas Padrão para Serviços Públicos de Telecomunicações) o qual sofreu inclusões e adaptações, com a inserção de novas contas para contemplar novas receitas e despesas, decorrentes do novo modelo de remuneração de redes (Resolução nº 102, de 24.2.1999 da Anatel).. Parágrafo 6o - Informações comerciais por tipo de usuário e informações técnicas com o nível de detalhamento citado (portas, novas tecnologias) não constituem uma obrigação do contrato atual, e portanto sua inclusão implica em novos custos para a concessionária, prejudicando o princípio de modicidade de tarifas definido no contrato de concessão. As demais informações contidas nos incisos são de fornecimento periódico obrigatório à Anatel, conforme disposto na Cláusula 21.1. Hoje há duplicidade de fornecimento de informações para diferentes órgãos da Agência. O art. 96, I, LGT prevê a prestação de informações adicionais mediante solicitação da Agência, desde que pertinentes, ou seja, caso por caso, mediante ato devidamente fundamentado do órgão competente dentro da Agência. 21. Capítulo XXI - Da Prestação de Contas pela Concessionária Cláusula 21.1 As informações a serem fornecidas à Anatel, relacionadas à prestação do serviço, devem ser objeto de regulamento específico, que defina conteúdo, periodicidade, prazos e condições de fornecimento. As obrigações relacionadas ao fornecimento de informações sobre receitas e despesas devem estar em consonância com as exigências do Plano de Contas Padrão, aprovado por regulamentação específica. Quanto ao inciso V é descabida a exigência de apresentação de Demonstrações de Resultados contendo informações sobre receitas e despesas, segmentadas pela classe do assinante, pela natureza do plano de serviço contratado, por item da estrutura tarifária, pela natureza da comunicação, pelo horário de utilização e outros, mencionados nos incisos I a IV. As informações relacionadas a Demonstrações de Resultados, Balanços trimestrais e anuais, são objeto de legislação específica (Lei das S.A’s, Instruções da CVM), não devendo ser objeto de regulamentação em Contrato. Tal exigência, além de extrapolar as obrigações da legislação societária aplicável às S.A.s e, que não exigem nem mesmo DRE por segmentação de negócio, causaria grandes impactos nos sistemas operacionais da Brasil Telecom. Trata-se de mais uma obrigação que contribui para aumentar o nível de ingerência da Agência na atividade privada da concessionária, implicando em aumento desnecessário de custos e complexidade administrativa, onerando a concessionária e prejudicando o princípio da modicidade de tarifas estabelecido em contrato. Sobre o assunto, a LGT disciplina: “Art. 85. Cada modalidade de serviço será objeto de concessão distinta, com clara determinação dos direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da Agência.” Art. 88. As concessões serão outorgadas mediante licitação.” “Art. 89. A licitação será disciplinada pela Agência, observados os princípios constitucionais, as disposições desta Lei e, especialmente: (........) “IV - as qualificações técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas indistintamente dos proponentes, deverão ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão;” Como se trata de prorrogação dos Contratos, as qualificações técnico-operacional ou profissional que podem ser exigidas pela Agência devem ser as mesmas que foram exigidas para a expedição da concessão, que não incluía detalhamento da qualificação dos recursos humanos próprios e de terceiros. Além disso, não há qualquer clareza quanto ao significado de nível de operacionalidade. 22. Capítulo XXII - Dos Bens Vinculados à Concessão Cláusula 22.1 A extinção da concessão apenas transmite ao poder concedente os bens reversíveis (art. 102 LGT). Ora, bens reversíveis são aqueles, de titularidade da concessionária, empregados na execução do serviço concedido. Não são bens reversíveis os bens pertencentes a controladoras, controladas, coligadas ou terceiros, os quais, embora possam ser empregues na execução dos serviços concedidos por expressa disposição da LGT – art. 94, I –, não integram o acervo da concessão, antes integram o patrimônio de suas titulares. A cláusula sob comento constitui verdadeira expropriação de bens de terceiros sem o devido processo legal, e, por isso, não pode prevalecer. Os bens de terceiros necessários à execução do serviço concedido ou (i) são objeto de livre contratação com seus proprietários, nos termos do art. 94, I LGT, caso em que permanecem na titularidade destes, ou (ii) são objeto de desapropriação, nos termos do art. 100 LGT, que deve obedecer o devido processo legal. Além disso, no que concerne à utilização de bens de terceiros, o art. 117 LGT assegura a continuidade do serviço público objeto da concessão através da faculdade unilateral da União, de caráter imperativo, de “manter contratos firmados pela concessionária com terceiros, com fundamento nos incisos I e II do art. 94 desta Lei, pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas”. Com efeito, a utilização de bens de terceiros, que sejam indispensáveis à prestação do serviço, têm sido autorizadas pela Anatel, condicionadas à existência de cláusula, no contrato firmado entre as partes, sub-rogando direitos e obrigações à Anatel, em caso de extinção da Concessão, em conformidade com o que dispõe a LGT. Mencione-se ainda que as controladas, controladoras, coligadas ou os terceiros cujos bens pretende-se sejam reversíveis têm personalidade jurídica própria e distinta daquela da Concessionária, não sendo obrigadas pela concessão desta. Admitir a reversão de seus bens constitui possibilitar verdadeiro confisco, em violação ao direito de propriedade consagrado no art. 5o e 170 da Constituição Federal. Finalmente, quanto à exclusão do parágrafo 6o sugerido pela ANATEL, tem-se que, considerando que os bens de terceiros não podem ser tidos como bens reversíveis, não faz sentido que integrem a relação de bens reversíveis a ser apresentada pela Concessionária ao Poder Concedente. 23. Capítulo XXIII - Do Regime de Reversão 24. Capítulo XXIV - Do Plano de Seguros 25. Capítulo XXV - Da Interconexão Cláusula 25.2 A TU-RL não deve ser alterada por ocasião da prorrogação dos contratos, pois qualquer alteração afetaria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Aliás, a TU-RL foi claramente definida pelo regulamento “Remuneração Pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC”, aprovado pela resolução no 33 da Anatel, que constitui peça fundamental no processo de desestatização. Cláusula 25.4 A definição das hipóteses que caracterizam a recusa injustificada de interconexão deve sempre ter como pressuposto o fato de a interconexão não ter sido implementada, pois, caso contrário, poder-se-ia chegar ao absurdo de a Concessionária ser sancionada com a intervenção pela simples não apresentação do contrato no prazo, ainda que a interconexão esteja implementada. 26. Capítulo XXVI - Das Sanções Cláusula 26.1 Conforme mencionado na justificativa à Cláusula 16.11, a Concessionária não pode ser obrigada a contratar com os terceiros, uma vez que tal imposição afronta os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. O art. 94, II LGT estabelece liberdade, e não obrigação, para a implementação de projetos associados. A imposição à concessionária da obrigação de prestação de serviços de faturamento e arrecadação constitui invasão em sua esfera de liberdade de atuação empresarial que não tem respaldo na lei ou no atual contrato de concessão. Os contratos privados não podem ser impostos, pois isto afronta todos os princípios constitucionais e as garantias de livre iniciativa privada, consagrados nos art. 1º, IV, art. 5º, caput, II, LIV, 170 da Constituição. A LGT e o contrato anterior não estabelecem obrigação de co-faturamento, e sim de tornar disponível os serviços de faturamento e arrecadação. 27. Capítulo XXVII - Da Extinção da Concessão 28. Capítulo XXVIII - Da Indenização 29. Capítulo XXIX - Do Conselho de Usuários Cláusula 29.1 Não há sustentação legal na LGT que respalde a atribuição de tal obrigação nova à prestadora. O art. 2º da LGT estabelece: Art. 2° O Poder Público tem o dever de: (.........) III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; A Anatel já exerce esta função adequadamente, através de sua Ouvidoria e do seu próprio Comitê de Defesa dos Usuários – de forma que não há justificativa para a criação de um novo ônus para as concessionárias. Além disso, em âmbito mais abrangente a sociedade já mantém outras instituições com o mesmo propósito, como o Procon, e o CADE. A obrigação de criar e manter um Conselho de Usuários não está determinada no Contrato de Concessão nem como dever da Concessionária, nem como direito do usuário. A sua criação inovadora por ocasião da prorrogação não constitui novo condicionamento relativo a prestação do serviço, mas nova obrigação que implicaria na alteração de cláusula essencial do Contrato de Concessão em vigor (Cláusula 15 – Dos Direitos, Garantias e Obrigações da Concessionária e Cláusula 14 – Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadoras). Os Conselhos de Usuários referidos no art. 91 Regulamento do STFC são entidades espontâneas da sociedade civil. Capítulo XXX - Do Meio Ambiente e do Controle Ambiental 30. Capítulo XXXI - Da Intervenção 31. Capítulo XXXII - Das Expropriações e Imposições Administrativas 32. Capítulo XXXIII - Da Arbitragem 33. Capítulo XXXIV - Da Resolução de Conflitos 34. Capítulo XXXV - Do Regime Legal Aplicável e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 34.1 O texto proposto sugere que Anatel arbitre os conflitos entre as prestadoras, como solução alternativa para a composição de conflitos. Esclareça-se que a competência da Anatel descrita no art. 19 LGT (inciso XVII) é para compor administrativamente os conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações. Tal composição não se dá mediante o processo de arbitragem previsto na Lei 9.307/96 de 23/09 (Lei de Arbitragem). Esta lei regula a arbitragem em sentido técnico-jurídico, como meio alternativo para a solução de conflitos, livremente contratado pelas partes, no exercício de sua autonomia contratual, que concordam em submeter os seus conflitos a órgão cuja decisão obriga as partes a cumpri-la. A competência da Anatel é para compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, não sendo vinculante perante o judiciário. Já a competência para arbitragem, em sentido técnico-jurídico prevista na Lei de Arbitragem vincula o judiciário, uma vez que produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. A Anatel, pela sua natureza de órgão da Administração Pública indireta, não pode exercer funções ínsitas à função jurisdicional, sendo inábil, portanto, para tanto pretenso acordo público-privado. Assim, a sugestão é de substituir o inciso II, de modo que esteja prevista a competência para compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, nos termos do art. 19, XVIII LGT. 35. Capítulo XXXVII - Do Foro 36. Capítulo XXXVII - Das Disposições Finais e Gerais Cláusula 37.2 Deve ser esclarecido o limite para alterações do contrato. Anexo I – Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do STFC Local Anexo II – PGMU Anexo III – Plano Básico do Serviço Local 1.2 As chamadas a cobrar têm custo superior às chamadas com cobrança na origem, pois demandam mais recursos da rede – e portanto devem ser tarifadas em um valor superior . 3.1 A mudança do método de tarifação de pulso para minuto não deve de forma alguma imputar nem novo ônus nem perdas às concessionárias do STFC, ficando sua implementação dependente de um modelo em que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos seja respeitado. Além disso, estamos propondo que não haja tarifação por chamada nos horários de tarifa reduzida, mas que permaneça a tarifação por minuto. A redução de tarifa neste horário se daria por um desconto no valor do minuto, a exemplo do que ocorre hoje com as tarifas da telefonia móvel (VC1). JUSTIFICATIVAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS ÀS DIRETRIZES PARA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO: Diretrizes para a Prorrogação dos Contratos STFC 1. OBJETIVO 2. DIRETRIZES GERAIS 2.2 e 2.3 – Redução do Número de Áreas Locais A redução do número de áreas locais altera o objeto do Contrato de Concessão de STFC Local e LDN , pois é elemento essencial destes. (art. 1º, parágrafo 2º, I do PGO) Estudos analisando duas alternativas de mudança das áreas locais para a região II indicam que a redução de áreas locais traria grande perda de receita para a concessionária, ferindo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e o direito adquirido na privatização. A perda de receita é ocasionada pelo menor valor total de interconexão recebido (TU-RIU – Tarifa de Uso da Rede Interurbana), diminuição da receita com a comunicação interurbana pela rede própria e redução dos demais valores de Serviços de Rede de Transporte de Telecomunicações SRTT (SLDD e EILD) prestados como LDN e que passam a ser Locais. 3. DIRETRIZES QUANTO ÀS TARIFAS DE PÚBLICO 3.3 – Obrigatoriedade de Implementação de Novas Classes Futuras A imposição unilateral de novas classes de serviço fere o direito adquirido na privatização -- Edital MC/BNDES 01/98, direito adquirido esse consistente na clara determinação de que os seus deveres para com os usuários se restringem à oferta de um plano básico estruturado em três – e só três – classes de assinantes. . O item 3.3.5 deve ser suprimido, pois a inclusão de novas sobretaxas para financiamento da universalização fere o artigo 81 da LGT, que definiu com precisão as fontes que devem ser utilizadas para esta finalidade, limitando expressamente no seu parágrafo único inciso II a possibilidade de adoção de um adicional ao valor de interconexão apenas enquanto não fosse criado o FUST. Ressalte-se que as obrigações devem ser neutras em relação à competição entre prestadoras. (ver art 80 §1 LGT). Não pode ser imposta uma diretriz sobre obrigações futuras que não assegure, para sua efetivação, a anuência da outra parte e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato Por ocasião da prorrogação da atual concessão, a faculdade da Anatel de incluir novos condicionamentos é do foro contratual (Clausula 3.2 do Contrato de Concessão), não ensejando a edição, e muito menos a remissão em branco para futuras novas regras sobre os serviços, cuja edição constitui evento extraordinário ao foro contratual, e por conseguinte ao procedimento legal de prorrogação. 4. DIRETRIZES QUANTO ÀS TARIFAS DE REMUNERAÇÃO 5. DIRETRIZES QUANTO À INTERCONEXÃO DE REDES 6. DIRETRIZES QUANTO À PORTABILIDADE 7. DIRETRIZES RELATIVAS AO REGULAMENTO STFC 7.1 e 7.2 – Novos Modos de Prestação de Serviço A criação de novos serviços públicos depende de lei específica do Congresso Nacional, de acordo com o art. 48, IX, X e XI da Constituição Federal. Na verdade, o serviço público constitui uma competência administrativa e uma responsabilidade financeira públicas. Com efeito, ainda que seu exercício seja delegado a terceiros, a Concessionária só responde pelo risco empresarial próprio, mas não pelos encargos financeiros da universalização do serviço público, insuscetível de ser sustentada pela exploração eficiente do serviço. Por conseguinte, no caso do STFC, os encargos financeiros hão de ser suportados pelo orçamento da União, dos Estados ou dos Municípios ou pelo FUST, nos termos do art. 81, I e II, LGT. Os modos aplicáveis ao STFC devem referir-se exclusivamente ao serviço objeto da concessão, ou seja , suporte ao modo de transmissão 3,1 kHz ou suporte ao modo de transmissão até 64kbit/s. O art. 1o parágrafo 1o PGO estabelece: “Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.” A comunicação entre pontos fixos determinados ínsita ao STFC se estabelece por meio da transmissão de voz e, adicionalmente, outros sinais. Daí que a utilização de processos de tele-“fonia” seja o modo adequado e não por processos de tele-“data”. As novas metas a serem impostas devem referir-se exclusivamente ao serviço objeto da concessão. Art 3º do PGMU e Cláusula 1.2 do Modelo do Contrato de Concessão: I - Serviço Telefônico Fixo Comutado: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; Art 3º da Res. 85 de 31.12.1998 (Reg. do STFC): XV - Processos de Telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
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 Item:  Inclua aqui as contribuições relativas ao NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC - MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 39
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Autor da Contribuição: cabral
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Contribuição: Cláusula 16.8. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Contrato, a Concessionária se obriga a adquirir os 50% (cinqüenta por cento) complementares ao definido na cláusula anterior, considerando ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. § 1º Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a empresa Concessionária se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida nesta cláusula será apurada quando, cumulativamente; I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II – o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III – sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável. § 2º Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.
Justificativa: Garantir que a parcela de aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço apresente condições de competição com fornecedores nacionais e independentes
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 Item:  Inclua aqui as contribuições relativas ao NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC - MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 40
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Autor da Contribuição: portasio
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Data da Contribuição: 17/03/2003 19:21:29
Contribuição: COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA Nº 426 PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO COMENTÁRIOS PRELIMINARES Definição regulatória dos mercados competitivos Como é sabido, o modelo concebido para o setor de telecomunicações, a partir da Emenda Constitucional nº 08/95, pauta-se sobre o princípio da livre, ampla e justa competição entre os prestadores de serviços, nas suas diversas modalidades. Referido modelo competitivo foi desenvolvido e implementado com a segmentação do mercado de telecomunicações, de acordo com a tecnologia empregada para a prestação de cada modalidade de serviço. Significa, em outras palavras, que se optou por considerar separadamente o mercado de telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado), telefonia móvel (Serviços Móveis Celular e Pessoal), redes corporativas e serviços multimídia (Serviços Limitados e Serviços de Comunicação Multimídia), de sorte a promover a criação de regras específicas quanto à outorga e prestação dos serviços dentro de cada segmento, além de diferenciações quanto ao regime jurídico a que estão submetidos. Desnecessário relatar o histórico do processo de abertura do mercado, iniciado com a concessão da Banda “B” de telefonia celular e há pouco incrementado com a licitação das “sobras” das Bandas destinadas ao SMP e com a autorização de novas prestadoras de STFC em regime privado. Todavia, cabe ressaltar que, em larga medida, apesar da adoção de todos os procedimentos formais previstos para a abertura do mercado de telecomunicações, ainda hoje verifica-se a não consagração da competição no segmento de maior relevância social das telecomunicações, ou seja, na telefonia fixa. Não obstante as reconhecidas crises de que padece o mercado de telefonia móvel, há que se reconhecer que a competição concretizou-se nesse segmento, o que é facilmente verificável a partir da análise do market share dessas operadoras. Isso deve-se principalmente ao fato de terem sido licitadas as chamadas “Banda B” em momento anterior à privatização das empresas oriundas do Sistema Telebrás (Banda A), de sorte que puderam as primeiras investir no atendimento da demanda reprimida no mercado, que não poderia ser atendida pela Banda A em razão mesmo da escassez dos recursos detidos pela Telebrás. Constituíram-se e solidificaram sua base de assinantes, portanto, em momento anterior à privatização de suas concorrentes e à injeção de capital por que passaram as empresas recém-privatizadas, tendo tido, efetivamente, a oportunidade de se estabelecer no mercado de forma isonômica em relação às prestadoras pré-existentes. No caso da telefonia fixa, o mesmo não ocorreu, tendo a licitação para a autorização das chamadas “empresas espelho” – dentre as quais destaca-se a Global Village Telecom Ltda. (“GVT”) – ocorrido em momento bastante posterior à privatização das concessionárias oriundas do Sistema Telebrás e transcorridos aproximadamente dois anos até que pudessem iniciar suas operações comerciais. Neste cenário, as concessionárias de telefonia fixa, além de terem herdado o monopólio natural sobre os acessos em operação tiveram a oportunidade de atender a quase totalidade da demanda reprimida anteriormente à entrada de concorrentes. O mercado brasileiro de STFC Local é, hoje, o mais monopolista dos mercados privatizados. Enquanto as Concessionárias detêm mais de 95% do mercado e têm EBITDA positivo há anos, as empresas-espelho e novas autorizadas do STFC Local lutam para obter 5% de “market share” e atingir EBITDA positivo. De fato, não se pode sustentar com base no crescimento do setor - refletido inequivocamente nos números apresentados especialmente com relação aos terminais de acessos fixos e móveis atualmente em operação -, que o modelo competitivo que se pretendia implementar foi alcançado com sucesso. Não se pode falar em implementação de mercado competitivo com base exclusivamente no crescimento do setor, na medida em que o aumento do número de acessos à telefonia (especialmente fixa) dá-se em razão do desempenho das concessionárias, outrora conhecidas empresas do Sistema Telebrás, em regime praticamente monopolista, restringindo-se a penetração das suas concorrentes (empresas espelho) a cerca de 5% do mercado. Sendo assim, impossível deixar de reconhecer a inexistência de competição no mercado da telefonia fixa local e, conseqüentemente, a falência próxima do modelo concebido quando da abertura do setor de telecomunicações, caso algumas medidas não sejam imediatamente adotadas. Assimetria Regulatória É importante frisar e reconhecer-se que as empresas-espelho, e especialmente a GVT, vêm desenvolvendo um árduo trabalho para ingresso no mercado de STFC em suas regiões, realizando pesados investimentos e atendendo seus usuários com recursos que a tecnologia mais avançada disponibiliza ao mercado. Conhecedora do mercado de telefonia no Brasil, a GVT dispôs-se a enfrentar as barreiras naturais à sua entrada no mercado, por confiar na qualidade de seus serviços e, sobretudo, por contar com o compromisso da Anatel -- assumido publicamente -- de exercer seu poder de órgão regulador para minimizar o efeito do poderio econômico das concessionárias sobre os negócios das entrantes. O desproporcional poderio econômico das concessionárias – conhecido de todos à época da outorga das autorizações – seria compensado naturalmente com a implantação da chamada “assimetria regulatória”, preconizada desde a concepção do modelo privatizado na telefonia brasileira. A assimetria, prevista em lei, é indispensável para que se garantam condições mínimas às empresas-espelho e novas entrantes locais de enfrentar o monopólio virtual das Concessionárias. Da mesma forma, qualquer alteração regulatória que afete diretamente a capacidade das empresas-espelho de gerar receita, deve ser compensada com a efetiva imposição de assimetria nas regras do setor. A Lei Geral de Telecomunicações (“LGT”) estabelece expressamente, em seu artigo 145, a possibilidade da regulamentação ser editada pela Anatel de maneira assimétrica entre prestadores em regime público e privado. Apesar de existir a previsão legal de assimetria e a despeito da clara intenção do relator da LGT (expressa em sua exposição de motivos) de que a regulamentação do setor fosse editada dessa forma, as atuais normas reguladoras do STFC local são, de fato, predominantemente simétricas, dispensando tratamento praticamente idêntico às Concessionárias, empresas-espelho e novas entrantes. O tratamento igualitário das concessionárias e empresas-espelho é inconsistente com o modelo competitivo preconizado pela privatização do setor de telecomunicações, pois inviabiliza o crescimento das empresas-espelho e o estabelecimento de novas entrantes. (O diminuto número de pedidos de novas autorizações de STFC por novas entrantes no mercado brasileiro de telefonia fixa comutada demonstra o risco de se lançar nesse mercado, conforme percepção das próprias empresas de telefonia.) O que se pretende, neste momento, nada mais é do que garantir às empresas de telecomunicações a implementação da política setorial concebida no momento da promulgação da LGT, em momento anterior ao processo de privatização e, portanto, quando o mercado ainda era uma concepção teórica, não dominada por um número restrito de grupos econômicos. Importa citar, para ilustrar o que se pretende a seguir desenvolver, partes relevantes da Exposição de Motivos da LGT, como segue (grifos nossos): “ Os objetivos da reforma: (...) De forma sucinta, esses objetivos poderiam ser vistos como a consolidação de dois princípios essenciais: a introdução da competição na exploração dos serviços e a universalização do acesso aos serviços básicos. Esses objetivos são os seguintes: (...) (iii) em um ambiente competitivo, criar oportunidades atraentes de investimento e de desenvolvimento tecnológico e industrial. Nesse objetivo consolidam-se três intenções básicas. A primeira delas associa-se à necessidade de atração de capitais privados através da criação de oportunidades para investimento no setor. A segunda diz respeito à construção de um ambiente que propicie o desenvolvimento da competição justa no mercado e facilite a consolidação de novos participantes. Finalmente, a terceira refere-se à geração de condições que estimulem a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico e industrial.” “Visão Setorial de Médio Prazo: o Cenário-objetivo: A visualização de como será a estrutura do mercado a médio prazo é importante para permitir uma avaliação das possibilidades de que os objetivos da reforma sejam efetivamente atendidos. Para balizar a construção dessa visão, pode-se partir de quatro questões essenciais: (...) (iv) Os novos operadores devem ou não ser submetidos às mesmas condições que os operadores antigos, em termos de obrigações de atendimento, limitações geográficas e de serviços? (...) Avaliando a quarta e última questão anteriormente formulada, verifica-se que, em princípio, seria razoável supor que, para assegurar a competição justa, todos os operadores, novos e antigos, deveriam estar sujeitos às mesmas obrigações. Entretanto, considerando que os operadores antigos têm uma situação inicial de nítida vantagem em relação aos novos – dispõem de uma grande infra-estrutura instalada, têm milhares ou mesmo milhões de clientes, dispõem de um flusxo de caisa que lhes permite financiar parte substancial de suas necessidade de investimento, têm marca conhecida no mercado – conclui-se que é bastante razoável e, talvez mais do que isso, é necessário que se imponham obrigações diferenciadas aos antigos e aos novos operadores, de forma a dar a estes últimos condições de se instalar e se desenvolver. (...) É conveniente examinar o que seria, de fato, essa regulamentação diferenciada entre operadores antigos e operadores novos. Como visto, a consideração fundamental é que, desde a aprovação da nova Lei até um certo tempo após a outorga das primeiras novas licenças, os atuais operadores gozarão de um monopólio de fato, e mesmo depois que os novos operadores começarem a atuar, eles serão dominantes durante algum tempo, até que se atinja uma situação de mercado efetivamente competitivo. Como contrapartida, portanto, eles estarão sujeitos a uma regulamentação que objetiva reduzir o poder que detêm sobre o mercado, obrigando-os a atender requisitos de investimento, especialmente de caráter social. (...) Com relação aos novos operadores, a premissa básica é que competirá ao órgão regulador garantir que cheguem ao mercado companhias confiáveis, comprometidas em atingir a visão que se pretende para o futuro cenário das telecomunicações no país. Assume-se também que, numa fase inicial, os novos operadores deverão estar sujeitos a uma regulamentação mais favorável, que aos poucos será modificada, de modo a se ter equilíbrio entre os novos e os antigos operadores. Pois bem. Independe de maior aprofundamento ou esclarecimento o quanto extraído da Exposição de Motivos da LGT, fazendo-se necessário apenas um comentário: a LGT, que se fez acompanhar das considerações supra, contempla, em larga e satisfatória medida, as normas necessárias para fazer valer as intenções e preocupações trazidas no documento supra-transcrito e, assim, criar, implementar e desenvolver um mercado competitivo no setor de telecomunicações. Todavia, a atuação da Anatel no presente momento pouco tem contribuído com um dos objetivos primários da abertura do mercado de telecomunicações, especialmente no que respeita à implementação da ampla, livre e justa competição entre as concessionárias e as novas entrantes, na medida em que todas as propostas da Agência para reformulação da prestação dos serviços resultam, grosso modo, em retirar das autorizadas todas as possibilidades de solidificação no mercado encontradas na regulamentação vigente. Nesse contexto, as revisões dos contratos de concessão, ora preconizadas pela Anatel, devem ter como objetivo resguardar o ambiente competitivo, pela imposição de regras mais restritivas às concessionárias em relação àquelas a serem impostas às autorizadas. Além disso, diversas medidas são necessárias, de imediato, para garantir que se mantenha a competição do setor, motivo pelo qual deveriam ser impostas como pré-condição para a renovação dos contratos de concessão. Dentre essas medidas, destacamos as seguintes: (i ) Remuneração de redes – provimento de acesso à internet Como é cediço, um dos pontos de maior disputa entre concessionárias e autorizadas à prestação do STFC é o que diz respeito ao pagamento das tarifas de uso de rede local, especialmente quando se trata de tráfego de chamadas destinado a provedores de acesso à internet. De forma absolutamente equivocada, referidas chamadas são denominadas “sumidouro de tráfego” pelas concessionárias, linguagem esta absorvida de forma equivocada pela própria Anatel, na medida em que o termo ‘sumir’ pode dar a impressão de que se trata de alguma forma irregular de atuação das autorizadas, o que não corresponde á realidade. Efetivamente, insurgem-se atualmente as concessionárias contra a remuneração de redes todavia, durante os longos cinco anos em que foram as maiores receptoras dessa espécie de tráfego e, desta forma, beneficiadas pela regulamentação vigente, em momento algum manifestaram qualquer discordância com as regras estabelecidas. Corroborando o entendimento das concessionárias, nas Audiências Públicas realizadas por ocasião da Consulta Pública 417 representantes dessa Agência anunciaram que o “sumidouro de tráfego” não seria mais admitido e que as regras de interconexão não haviam sido determinadas para que as autorizadas transformassem a TU-RL em fonte importante de receita. A postura adotada pela Agência, neste caso, é tipicamente contrária ao fomento da competição no mercado de telecomunicações. É importante frisar que não se trata sequer de uma regra assimétrica, da qual se beneficiam as empresas-espelho, conforme previsto e desejado quando da concepção do modelo regulatório. Ao contrário, a regra vigente é absolutamente simétrica para concessionárias e autorizadas, todavia, os planos de negócios, estratégias de venda e marketing e outras atividades bem desenvolvidas pelas autorizadas fizeram com que esta simetria regulatória represente uma vantagem econômica para estas – que nem de longe se pode comparar com as vantagens econômicas detidas pelas concessionárias em razão de sua atuação monopolista. Sendo a regra absolutamente simétrica, e a atuação das autorizadas absolutamente regular – atuação esta que, frise-se, se limita a ofertar melhor qualidade de serviço a provedores de acesso à internet e, desta forma, mantê-los conectados a suas redes – não se poderia considerar que a conseqüência natural dessa oportunidade comercial, ou seja, o recebimento de valores a título de TU-RL, mediante desbalanceamento do tráfego entre as operadoras, possa ser considerada “sumidouro de tráfego” e, mais ainda, seja tratada pela Agência como algo irregular ou escuso. O fato do tráfego “sumir” da rede das concessionárias, “aparecendo” na rede das autorizadas é absolutamente natural e, mais, desejável quando se está buscando um mercado competitivo. Afinal, como poderia haver competição entre empresas se uma delas detivesse 100% do tráfego existente? Competição, por princípio, representa repartição de mercados, atuação conjunta, fim de monopólio, de sorte que é impossível que se pretenda um mercado competitivo e ao mesmo se imagine manter a confortável situação das concessionárias como se encontra hoje! Um mercado jamais altera seu tamanho para acomodar os competidores sem que ninguém perca nenhuma fatia de sua receita! A conseqüência mais natural e desejada de um mercado que migra do monopólio ao regime de competição é exatamente que o “bolo” seja repartido entre os concorrentes, - sem que nenhum deles tenha que usar de estratégias ou práticas ilegais ou anti-éticas -, numa demonstração de salutar concorrência entre prestadores. É exatamente o que ocorre com o tráfego resultante do acesso discado à internet– absolutamente regular face à regulamentação vigente, onde o ganho de receita de uma nova entrante é resultante de sua estratégia de atuação no mercado, de acordo com as regras vigentes, e não de práticas ilegais ou anticompetitivas. Ademais, não é correto afirmar que as receitas de uma prestadora de serviços devam vir necessariamente das tarifas de público cobradas pela realização de chamadas, pois apenas isto configuraria prestação de serviços, como parece ser o entendimento das concessionárias. Ora, se os assinantes da GVT pagam pela habilitação e assinatura, para manter ativos seus acessos, e somente recebem chamadas em seus terminais significa que a TU-RL recebida pela GVT neste caso deve-se, sim, à prestação de seus serviços de telecomunicações, à prestação do STFC na modalidade local, pois encontra-se instalada e em operação uma linha da GVT e uma rede de telecomunicações. É, portanto, absolutamente natural que as receitas de TU-RL sejam entendidas como sendo contrapartida pela prestação regular de serviços e não como “forma de subtrair receita de concessionárias”. Ressalta-se, ainda, que as concessionárias também detêm elevado número de provedores de internet dentre seus assinantes, sendo, inclusive, - e esse fato é de conhecimento geral - proprietárias de grandes provedores de acessos. É natural que, na justa competição por clientes, alguns provedores elejam uma prestadora e outros elejam outra. Por acaso, algumas novas entrantes têm conseguido captar significativo número de clientes com esse perfil e têm também perdido vários desses clientes para a concorrência (nem sempre de forma ética, diga-se de passagem). De qualquer modo, nada disso justifica que esses clientes sejam excluídos do mercado, nem que a receita por eles gerada seja tratada como ilegítima, a não ser que se pretenda, escancaradamente, favorecer as concessionárias em detrimento das empresas-espelho e novas entrantes. (ii) Portabilidade do Código de Acesso. É urgente a promulgação de regulamentação específica para tornar viável a portabilidade do código de acesso. Tal portabilidade é essencial para permitir ao assinante manter o código de acesso a ele designado, independentemente da prestadora de serviços escolhida. Embora prevista no regulamento de STFC, por falta de normatização específica, a portabilidade do código de acesso ainda não se tornou realidade. A situação atual, em que não é possível ao assinante manter seu código de acesso caso mude de operadora, constitui intransponível barreira à competição da telefonia local e perpetua a situação monopolista das concessionárias. A portabilidade é, do ponto de vista técnico, um dos mais importantes instrumentos capazes de oferecer efetiva liberdade de opção aos assinantes do serviço telefônico local. É cediço que, culturalmente, e até mesmo por razões comerciais, os assinantes de STFC têm sérias resistências a ter alterado o seu código de acesso e, conseqüentemente, a todo o processo de divulgação de novos números por que devem passar nesse caso. Maiores restrições encontram-se com relação aos mercados corporativos, vez que os códigos de acesso são relevante instrumento de trabalho para as empresas, às vezes fazendo parte do processo de reconhecimento destas perante o mercado em que atuam, relacionando diretamente à marca veiculada. Não por outra razão, a iniciativa dos usuários por trocar de operadora de serviços de telecomunicações é dificilmente conquistada, na medida em que se dão conta de que, para tanto, terão que trocar o seu código de acesso. Inexiste culturalmente em nosso país a “experimentação” de novos serviços de telecomunicações em razão dessa restrição técnica, pois os usuários não aceitam testar outros prestadores e outros serviços se, para tanto, forem obrigadas a abrir mão de seu código de acesso. A restrição aplica-se, ainda em maior grau, aos grandes grupos corporativos e às entidades da Administração Pública. É premente, portanto, que a Agência adote providências a fim de estabelecer os critérios e requisitos técnicos para a implementação da portabilidade dos números e, de outro lado, enquanto a alteração não for realizada, que se empenhe em estabelecer mecanismos rigorosos de controle dos procedimentos adotados pelas concessionárias e, mais, que se empenhe em divulgar e defender perante a população em geral as regras e condições de realização dessas alterações, especialmente no que respeita aos órgãos públicos que, no mais das vezes, abrem mão da realização de procedimentos licitatórios em razão da troca de códigos, mantendo seus antigos contratos com as concessionárias o que, além de ilegal sob o ponto de vista da lei de licitações públicas, prejudica sobremaneira o desenvolvimento do mercado de telecomunicações. (iii) Garantia de “Unbundling” para empresas-espelho e novas entrantes É fundamental que seja assegurado às empresas-espelho e novas entrantes o acesso à última milha, em condições econômicas e técnicas que propiciem a efetiva competição. Destacamos a necessidade de uma regulação, também assimétrica, que obrigue a Concessionária a desagregar sua rede e permitir seu uso pelas novas entrantes no mercado. Por outro lado, a possibilidade de uso da rede das empresas-espelho e novas entrantes pelas Concessionárias somente deverá tornar-se obrigatória no momento em que as condições de mercado e das respectivas redes permitirem. Esse foi claramente o intuito da LGT, conforme explicitado em sua Exposição de Motivos: “A interconexão livre, e a possibilidade dos novos operadores adquirirem, dos antigos operadores dominantes, acesso a suas redes nos pontos em que realmente tiverem necessidade, reduzirão os investimentos em infra-estruturas duplicadas. Esses dois aspectos deverão favorecer o crescimento da competição e, associados à remoção das obrigações impostas inicialmente aos antigos operadores dominantes, citadas no parágrafo anterior, permitirão que se tenha, a médio prazo, um mercado efetivamente competitivo e, portanto, requerendo menor intervenção do órgão regulador.” (...) “É conveniente examinar o que seria, de fato, essa regulamentação diferenciada entre operadores antigos e operadores novos. Como visto, a consideração fundamental é que, desde a aprovação da nova Lei até um certo tempo após a outorga das primeiras novas licenças, os atuais operadores gozarão de um monopólio de fato, e mesmo depois que os novos operadores começarem a atuar, eles serão dominantes durante algum tempo, até que se atinja uma situação de mercado efetivamente competitivo.” (nossos grifos) (iv) Cobrança conjunta com as Concessionárias (‘co-billing’) Também urgente é a expedição de regras que garantam às empresas-espelho e novas entrantes a cobrança conjunta de seus serviços nas faturas das Concessionárias, conforme previsto no art. 55 da Res. 85/98. Considerando que as Concessionárias detêm mais de 90% da planta de telefones, elas têm condição plena, a custos reduzidos, de realizar o ‘co-billing’. Todavia, protelam as negociações e resistem à implantação desse método de cobrança, fato que deve ser, efetivamente, coibido pela Anatel. Diante dessas considerações, rogamos à Anatel que avalie as alterações propostas aos contratos de concessão sob a premissa de que essas alterações devem ser realizadas com o objetivo primordial de consagrar e expandir a livre competição no setor, competição essa que, até o momento, não existe. Sem um esforço ativo da Agência de aprimorar a assimetria regulatória e tutelar a competição, as novas entrantes acabarão por perder a minúscula fatia de mercado conquistada e, certamente, reduzirão seus investimentos no setor. Nesse caso, deixarão de exercer o papel para a qual foram concebidas, em prejuízo, ao final, do consumidor dos serviços de STFC. ________________________________________________________________________________________________________ COMENTÁRIOS AO NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC MODALIDADE LOCAL COMENTÁRIOS GERAIS 1. A Global Village Telecom Ltda (“GVT”) vem apresentar os comentários que julga pertinentes relativos à nova minuta proposta como Modelo de Contrato do STFC Local. Nossos comentários são acompanhados de justificativas, conforme dispõe a regulamentação sobre os procedimentos aplicáveis às Consultas Públicas. Para facilitar a compreensão do documento, apresentamos nossos comentários juntamente com as justificativas a que fazem jus. 2. Cabe salientar que consideramos, de modo geral, que a redação dos documentos que compõem a Consulta Pública nº 426 como um todo merecem atenção redobrada desta r. Agência no que tange a configuração de sua legalidade. Muitos pontos abordados parecem-nos por demais suscetíveis às infindáveis discussões judiciais, que podem ser evitadas mediante a configuração de um contrato redigido sobre a égide dos princípios fundamentais previstos na LGT. Nesse sentido, recomendamos que algumas alterações sejam cuidadosamente elaboradas a fim de que a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato seja suficiente para justificá-las. 3. Como primeiro comentário, sugerimos a alteração da redação do § 2º da Cláusula 1.4. O texto proposto permite uma interpretação dúbia de sua real intenção e nossa sugestão visa esclarecer a redação. Assim, sugerimos substituir: “§ 2º - Não se enquadram como prestações, utilidades ou comodidades aquelas que não sejam inerentes e complementares à plataforma do serviço ora concedido ou serviços de valor adicionado, nos termos da regulamentação”. Pelo seguinte texto: “§ 2º - Não se enquadram como prestações, utilidades ou comodidades aquelas que não sejam inerentes e complementares à plataforma do serviço ora concedido, bem como, a prestação de serviços de valor adicionado, nos termos da regulamentação”. 4. Observamos que a proposta de renovação retira o texto que originalmente compunha a Cláusula 3.4, in verbis: “Cláusula 3.4. - A prorrogação do prazo do presente Contrato ensejará a prorrogação no direito de uso das radiofreqüências referidas na cláusula 4.1 que sejam necessárias à continuidade da prestação do serviço”. Entendemos que tal omissão é inadequada, haja vista a utilização de radiofreqüências ser indispensável para prestação de serviços em determinadas localidades, principalmente em regiões consideradas remotas. Neste sentido, é preciso fazer uma leitura conjunta, considerando-se que as metas de qualidade e de universalização propostas são ainda mais audaciosas, e que por esta razão, cabe à Agência garantir que a Concessionária de STFC terá condições para efetuar a prestação do serviço. A garantia de utilização de radiofreqüência é de suma importância e deve ser mantida por esta r. Agência na nova redação. A manutenção do texto, inclusive, proporciona uma interpretação mais clara da rela intenção do § 1º da Cláusula 4.1. 5. Pelas mesmas razões expostas no item 4, acima, sugerimos a exclusão do § 5º da Cláusula 4.1. É inadmissível que, no caso de prorrogação dos instrumentos por uma ou outra razão – inclusive em virtude de alteração de Lei que permita a renovação dos contratos por uma segunda vez – fiquem as Concessionárias sem garantias de utilização das freqüências que vinham utilizando para prestação do serviço. Caso isso venha a ocorrer, a clientela que estará sendo atendida através de tais recursos restará prejudicada, ainda mais se considerando que o atendimento através de cabos telefônicos é impossível em determinadas localidades. Nesse sentido, também às autorizadas deve-se garantir o direito de utilização das radiofreqüências necessárias à prestação de seus serviços, ainda mais quando se considera que pelo seu pequeno poder de mercado, as mesmas necessitam destes recursos para atender rapidamente a clientela de seu interesse. Além disso, a presença de empresas espelhos e espelhinho em diversas regiões proporciona um ambiente efetivamente competitivo, através da criação de uma opção aos usuários. 6. O Capítulo IX da proposta trata das condições para suspensão da prestação do serviço quando por solicitação do assinante. As condições, anteriormente objetivas, são retiradas no novo texto, que remete aos prazos e formas de prestação desse serviço à Regulamentação específica. Entendemos que o novo formato permite uma maior maleabilidade das regras, de tal forma que a alteração dos prazos por novo Regulamento não será considerada uma alteração no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por exemplo. Concordamos com a idéia central da sugestão, mas sua vagueza pode abrir espaço para interpretações diversas. Considerando que o atual Regulamento do STFC apresenta a partir do art. 77 as condições de suspensão do serviço, sugerimos substituir a disposição “na forma da regulamentação” por “conforme disposto no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 85/98 ou outra Resolução que venha substituí-lo”. 7. O Capítulo X da proposta estabelece a obrigatoriedade da portabilidade da numeração, até a presente data considerada “letra morta” pelo mercado, justamente pela falta de regulamentação. Entendemos que, neste momento, a Anatel perde a grande oportunidade de apresentar condições mínimas para que se concretize essa obrigação, tão necessária à consecução dos objetivos de competição. É público e notório que a falta da portabilidade do número telefônico é uma das maiores – senão a maior – barreira na escolha de uma nova operadora por parte do consumidor. Nesse sentido, entendemos que algumas medidas intermediárias, tais como a formalização das condições para portabilidade dos Códigos Não-Geográficos da série 0800, deveriam fazer parte de forma expressa dos novos Contratos de Concessão. 8. Conforme mencionamos em correspondência anterior enviada à essa r. Agência, entendemos que é possível implementar imediatamente a portabilidade para os Códigos de Acesso DDR, haja vista ser técnica e economicamente viável, envolvendo custos marginais, além de representar um incentivo significativo para a competição no segmento corporativo e de entidade governamentais. Sob esse aspecto, é urgente a promulgação de regulamentação específica para permitir, ao menos, a portabilidade do Código de Acesso DDR, eliminando uma importante barreira à competição nesse segmento de mercado. Sugerimos, dessa forma, que a Agência insira as orientações iniciais a essa portabilidade já neste documento. Uma vez estabelecida a portabilidade dos códigos de acesso DDR e não-geográfico – possíveis a curto prazo – poderão, então, ser estudadas formas de estabelecer a portabilidade plena que, por envolver investimentos maiores, deverá será implementada após cuidadosa avaliação técnica e econômica. 9. Ainda no que tange à portabilidade numérica, gostaríamos de sugerir mais uma opção certamente facilitadora da concretização dessa importante ferramenta. Nossa sugestão visa implementar, de forma real e efetiva, a competição num dos principais mercados corporativos: o mercado formado pelos órgãos públicos. Entendemos que a Agência, de imediato, poderia considerar as faixas de numeração atualmente utilizadas pelos diversos órgãos públicos como portáteis, ou pelo menos, as que são reconhecidas de pronto pela comunidade que a acessa, seja pelo tempo de uso ou tradição em sua divulgação. Ou seja, estaríamos selecionando um “range” de números para atendimento do Governo e suas entidades, evitando inclusive a troca da numeração em cada licitação. Da mesma forma, a numeração deixaria de ser característica específica da prestação, sem a qual, outra operadora que dela não pudesse se utilizar, estaria inabilitada a prestar seus serviços. A medida, como já mencionamos, teria a capacidade de efetivar a competição neste mercado, atualmente praticamente inexistente no que tange à telefonia local, apesar dos órgãos deverem ter sido os primeiros a, voluntariamente, terem feito valer as políticas competitivas válidas a partir da privatização do Sistema Telebrás. 10. No que tange ao Regime Tarifário, entendemos que também os preços relativos ao tráfego de dados em troncos telefônicos, tais como E1’s, deveriam estar sujeitos a Planos de serviços divulgáveis. Neste sentido, sugerimos a alteração da Cláusula 11.1 para a seguinte: “Cláusula 11.1. - A Concessionária deverá ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, o Plano Básico do Serviço Local e o Plano Básico para Utilização de Troncos Telefônicos, Anexo 03, parte integrante deste Contrato”. 11. . A sugestão acima prevê não somente que as alterações estejam presentes no Capítulo XI do Contrato de Concessão, mas também em seu Anexo 03. Dessa forma, deverá ser adaptada a redação do Anexo 03, através da descrição da estrutura tarifária aplicável à utilização de troncos telefônicos Cada concessionária deverá estar obrigada à divulgação de seus preços referente à utilização de troncos telefônicos, muito importantes também para novos competidores do mercado, que necessitam da infra-estrutura existente para prestar seus serviços. Deverá ser opcional a criação de Planos Alternativos que levem em consideração critérios variáveis, tais como hora de utilização e volume de tráfego. 12. Em conformidade com a sugestão apresentada no item acima, sugerimos alterar o parágrafo único da Cláusula 11.1 para o seguinte: “Parágrafo único - O Plano Básico do Serviço Local e o Plano Básico para Utilização de Troncos Telefônicos serão únicos para toda a área referida na cláusula 2.1. e deverão conter, cada um, nos termos do estabelecido pela ANATEL, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis”. 13. Sugerimos a alteração do § 2º da Cláusula 13.1, com o intuito de esclarecer sua redação e evitar discussões judiciais sobre sua real interpretação, conforme segue: “§ 2º - É vedado à Concessionária: I - o enriquecimento imotivado decorrente da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço; II – o repasse de receitas a terceiros, em detrimento da aplicação do princípio da modicidade tarifária, conforme estabelecido no § 7º da Cláusula 6.1”. Embora a partir da redação original possamos entender o enriquecimento da concessionária como decorrente da apreensão dos valores “cheios” da tarifa – já que os mesmo poderiam ser inferiores se não houvesse o repasse a terceiros – essa interpretação, por não ser de caráter direto, dificulta a aplicação da cláusula. Acreditamos assim, que a sugestão ora apresentada, por ser clara e objetiva, garante sua aplicação. 14. A Cláusula 15.1, inciso XVIII, estabelece um importante direito do usurário, in verbis: “XVIII – obter previamente à cobrança informações sobre a reinclusão de débitos contestados quando de reclamação considerada improcedente”. Entendemos que, muito embora se configure como direito do usuário, sua configuração no formato proposto permite que a Concessionária alegue que não negou o direito ao usuário, já que o mesmo não lhe questionou a respeito. Dessa forma, é importante inverter a interpretação e deixar claro que é dever da concessionária, sempre que o usuário contestar valores apresentados em conta, repassar todas as informações referentes a reinclusão de débitos contestados quando de reclamação considerada improcedente, bem como, eventuais juros de mora que venham incidir sobre tais valores. Por tal razão, sugerimos a criação de um novo inciso para a Cláusula 16.1 (Dos Direitos, Garantias e Obrigações da Concessionária), no seguinte formato: “Prestar todas as informações referentes a reinclusão de débitos contestados quando de reclamação considerada improcedente, bem como, informações relativos aos eventuais juros de mora e encargos que venham incidir sobre tais valores, no momento em que o usuário apresentar contestação aos valores cobrados em conta”. 15. Por oportuno, também sugerimos a inserção expressa de todas as demais obrigações previstas no art. 12 Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 85/98, que não foram contempladas no texto. A sua inserção visa esclarecer as obrigações e garantir o seu cumprimento por parte das concessionárias, bem como, por uma questão de isonomia, igualar o texto relativo às obrigações das autorizadas do STFC. Por exemplo, com as novas inserções, garantimos que as Concessionárias procedam à interceptação telefônica com mensagens de mudança de número, quando seus clientes desejarem mudar de operadora. 16. Com relação ao Capítulo XV, entendemos que não existe preço diretamente aplicável à interconexão em si. Entendemos, assim, que os preços a que a ANATEL deve estar se referindo no texto dos incisos II e III da Cláusula 15.2 são relativos ao compartilhamento de infra-estrutura e exploração industrial de linhas dedicadas (EILD), ambos para fins de interconexão. Se essa for a correta interpretação, sugerimos que seja feita menção específica a esses recursos. Pelas mesmas razões, sugerimos alteração da Cláusula 15.3, conforme segue: “Cláusula 15.2. - Aos demais prestadores de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: I - à interconexão à rede da Concessionária em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e justas que atendam o mínimo necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação editada pela ANATEL; II - a receber o serviço solicitado à Concessionária sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes que considerem as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação;” (...) “Cláusula 15.3. Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário o uso do STFC para a prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à Concessionária o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço ora concedido”. 17. Sugerimos que seja alterado o montante expresso no inciso XVI da Cláusula 16.1. Entendemos que o repasse de informações somente para valores acima de R$ 5 milhões não é suficiente para um efetivo controle da Agência, assim, segue nossa sugestão: “XIV – encaminhar para publicação na Biblioteca da ANATEL cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço ora concedido que envolvam renúncia ou repasse de receitas, em valores superiores à R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por ano;” 18. Nos dias atuais, existem diversas formas de contato com os usuários: além do contato comum pela Central de Atendimento através do telefone e de cartas enviadas pelos meios convencionais, temos o contato eletrônico através da Internet, bem como, o contato através de lojas e postos de atendimento. Assim sendo, julgamos que o disposto no inciso XXVI da Cláusula 16.1 não deveria limitar as formas de resposta que a Concessionária poderá utilizar com o usuário, principalmente visando uma maior agilidade. Muitas vezes, a resposta somente por escrito atrasa o contato com o usuário, que poderia se dar por telefone para resolução de determinados problemas. A seguir, sugerimos uma nova redação para o texto proposto: “XXXVI – atender prontamente todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da ANATEL, respondendo-as por quaisquer meios ou por escrito, caso o usuário tenha expressamente solicitado;”. 19. Ainda com relação à Cláusula 16.1, seguindo os mesmos princípios que orientam o texto dessa consulta no que tange ao controle do cumprimento das obrigações regulamentares, sugerimos a criação de um novo inciso no qual reforçamos as obrigações da Concessionária em cumprir os regulamentos de interconexão, nos seguintes termos: “XXXVIII - indenizar os outros prestadores pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de qualidade e continuidade da interconexão de redes;” A redação acima proposta torna claro que o descumprimento da regulamentação relativa à interconexão, bem como, o não atendimento em níveis baixos das metas de qualidade, gera um ônus para a Concessionária, responsável pelos danos decorrentes de sua prática em redes de outras operadoras. 20. Com a intenção de reforçar as condições de prestação dos serviços, sugerimos complementar a redação da Cláusula 16.13, conforme segue: “Cláusula 16.13 – A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à interconexão de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação, em condições justas e não discriminatórias”. 21. Sugerimos a supressão das Cláusulas 25.2 e 25.3 e seus parágrafos. A ambigüidade que pode resultar da aplicação da regras proposta pelas mesmas, sem que haja uma regulamentação específica sobre o tema, certamente causará impacto à competição de forma adversa, na medida em que poderá gerar conflitos entre operadoras e possa servir de incentivo para novos investimentos. O Contrato de Concessão deve versar sobre princípios aplicáveis à prestação de serviços, bem como obrigações das concessionárias. Não deve o contrato de concessão substituir a regulamentação específica sobre temas que exigem um detalhamento técnico mais preciso. É esse o caso dos preços a serem pagos pela TU-RL, sujeitos a uma regulamentação específica de preços, definido em função de critérios objetivos de mercado e tendo em vista a competição ampla no setor. Caso se utilize o contrato de concessão para “regular” assuntos de competência da regulamentação, estar-se-á subtraindo da Anatel a competência para regular esses assuntos no futuro, considerando que é mais problemático alterar-se uma cláusula do contrato de concessão que um dispositivo regulamentar. 22. Esclarecer a redação do Item 1.2 do Anexo 03, nos seguintes termos: “1.2 Nas chamadas locais a cobrar serão aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas com cobrança na origem, respeitadas, contudo, os critérios inerentes ao tempo mínimo de duração da chamada para tarifação que deve levar em consideração a existência do tempo da mensagem de aviso de chamada a cobrar”. 21. Durante as apresentações dessa r. Agência nas Audiências Públicas para discussão dessa Consulta, muito se discutiu sobre a divisão da prestação dos serviços, através de empresas diversas, ainda que do mesmo grupo. A divisão, sem dúvida, permite a quebra efetiva do monopólio que se estabeleceu na principalmente telefonia local, e se manteve mesmo após a chegada de novos competidores. A divisão em duas empresas diversas para prestação de serviços deve ocorrer porque as mesmas ficarão efetivamente impossibilitadas de praticarem subsídios cruzados, grandes incentivadores de preços baixos em determinados serviços. Ainda que a divisão, por si só, seja benéfica para o mercado, é preciso lembrar que esta deve assegurar a aplicação das regras assimétricas, de tal forma que as empresas autorizadas sejam beneficiadas por essa divisão para as concessionárias. Por essa razão, entendemos que em hipótese alguma, tal divisão deva ser aplicada também às autorizadas, que em função de sua pequena presença no mercado e das dificuldades criadas pelas empresas monopolistas, deixariam de usufruir dos benefícios da divisão de suas principais concorrentes.
Justificativa: COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA Nº 426 PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO COMENTÁRIOS PRELIMINARES Definição regulatória dos mercados competitivos Como é sabido, o modelo concebido para o setor de telecomunicações, a partir da Emenda Constitucional nº 08/95, pauta-se sobre o princípio da livre, ampla e justa competição entre os prestadores de serviços, nas suas diversas modalidades. Referido modelo competitivo foi desenvolvido e implementado com a segmentação do mercado de telecomunicações, de acordo com a tecnologia empregada para a prestação de cada modalidade de serviço. Significa, em outras palavras, que se optou por considerar separadamente o mercado de telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado), telefonia móvel (Serviços Móveis Celular e Pessoal), redes corporativas e serviços multimídia (Serviços Limitados e Serviços de Comunicação Multimídia), de sorte a promover a criação de regras específicas quanto à outorga e prestação dos serviços dentro de cada segmento, além de diferenciações quanto ao regime jurídico a que estão submetidos. Desnecessário relatar o histórico do processo de abertura do mercado, iniciado com a concessão da Banda “B” de telefonia celular e há pouco incrementado com a licitação das “sobras” das Bandas destinadas ao SMP e com a autorização de novas prestadoras de STFC em regime privado. Todavia, cabe ressaltar que, em larga medida, apesar da adoção de todos os procedimentos formais previstos para a abertura do mercado de telecomunicações, ainda hoje verifica-se a não consagração da competição no segmento de maior relevância social das telecomunicações, ou seja, na telefonia fixa. Não obstante as reconhecidas crises de que padece o mercado de telefonia móvel, há que se reconhecer que a competição concretizou-se nesse segmento, o que é facilmente verificável a partir da análise do market share dessas operadoras. Isso deve-se principalmente ao fato de terem sido licitadas as chamadas “Banda B” em momento anterior à privatização das empresas oriundas do Sistema Telebrás (Banda A), de sorte que puderam as primeiras investir no atendimento da demanda reprimida no mercado, que não poderia ser atendida pela Banda A em razão mesmo da escassez dos recursos detidos pela Telebrás. Constituíram-se e solidificaram sua base de assinantes, portanto, em momento anterior à privatização de suas concorrentes e à injeção de capital por que passaram as empresas recém-privatizadas, tendo tido, efetivamente, a oportunidade de se estabelecer no mercado de forma isonômica em relação às prestadoras pré-existentes. No caso da telefonia fixa, o mesmo não ocorreu, tendo a licitação para a autorização das chamadas “empresas espelho” – dentre as quais destaca-se a Global Village Telecom Ltda. (“GVT”) – ocorrido em momento bastante posterior à privatização das concessionárias oriundas do Sistema Telebrás e transcorridos aproximadamente dois anos até que pudessem iniciar suas operações comerciais. Neste cenário, as concessionárias de telefonia fixa, além de terem herdado o monopólio natural sobre os acessos em operação tiveram a oportunidade de atender a quase totalidade da demanda reprimida anteriormente à entrada de concorrentes. O mercado brasileiro de STFC Local é, hoje, o mais monopolista dos mercados privatizados. Enquanto as Concessionárias detêm mais de 95% do mercado e têm EBITDA positivo há anos, as empresas-espelho e novas autorizadas do STFC Local lutam para obter 5% de “market share” e atingir EBITDA positivo. De fato, não se pode sustentar com base no crescimento do setor - refletido inequivocamente nos números apresentados especialmente com relação aos terminais de acessos fixos e móveis atualmente em operação -, que o modelo competitivo que se pretendia implementar foi alcançado com sucesso. Não se pode falar em implementação de mercado competitivo com base exclusivamente no crescimento do setor, na medida em que o aumento do número de acessos à telefonia (especialmente fixa) dá-se em razão do desempenho das concessionárias, outrora conhecidas empresas do Sistema Telebrás, em regime praticamente monopolista, restringindo-se a penetração das suas concorrentes (empresas espelho) a cerca de 5% do mercado. Sendo assim, impossível deixar de reconhecer a inexistência de competição no mercado da telefonia fixa local e, conseqüentemente, a falência próxima do modelo concebido quando da abertura do setor de telecomunicações, caso algumas medidas não sejam imediatamente adotadas. Assimetria Regulatória É importante frisar e reconhecer-se que as empresas-espelho, e especialmente a GVT, vêm desenvolvendo um árduo trabalho para ingresso no mercado de STFC em suas regiões, realizando pesados investimentos e atendendo seus usuários com recursos que a tecnologia mais avançada disponibiliza ao mercado. Conhecedora do mercado de telefonia no Brasil, a GVT dispôs-se a enfrentar as barreiras naturais à sua entrada no mercado, por confiar na qualidade de seus serviços e, sobretudo, por contar com o compromisso da Anatel -- assumido publicamente -- de exercer seu poder de órgão regulador para minimizar o efeito do poderio econômico das concessionárias sobre os negócios das entrantes. O desproporcional poderio econômico das concessionárias – conhecido de todos à época da outorga das autorizações – seria compensado naturalmente com a implantação da chamada “assimetria regulatória”, preconizada desde a concepção do modelo privatizado na telefonia brasileira. A assimetria, prevista em lei, é indispensável para que se garantam condições mínimas às empresas-espelho e novas entrantes locais de enfrentar o monopólio virtual das Concessionárias. Da mesma forma, qualquer alteração regulatória que afete diretamente a capacidade das empresas-espelho de gerar receita, deve ser compensada com a efetiva imposição de assimetria nas regras do setor. A Lei Geral de Telecomunicações (“LGT”) estabelece expressamente, em seu artigo 145, a possibilidade da regulamentação ser editada pela Anatel de maneira assimétrica entre prestadores em regime público e privado. Apesar de existir a previsão legal de assimetria e a despeito da clara intenção do relator da LGT (expressa em sua exposição de motivos) de que a regulamentação do setor fosse editada dessa forma, as atuais normas reguladoras do STFC local são, de fato, predominantemente simétricas, dispensando tratamento praticamente idêntico às Concessionárias, empresas-espelho e novas entrantes. O tratamento igualitário das concessionárias e empresas-espelho é inconsistente com o modelo competitivo preconizado pela privatização do setor de telecomunicações, pois inviabiliza o crescimento das empresas-espelho e o estabelecimento de novas entrantes. (O diminuto número de pedidos de novas autorizações de STFC por novas entrantes no mercado brasileiro de telefonia fixa comutada demonstra o risco de se lançar nesse mercado, conforme percepção das próprias empresas de telefonia.) O que se pretende, neste momento, nada mais é do que garantir às empresas de telecomunicações a implementação da política setorial concebida no momento da promulgação da LGT, em momento anterior ao processo de privatização e, portanto, quando o mercado ainda era uma concepção teórica, não dominada por um número restrito de grupos econômicos. Importa citar, para ilustrar o que se pretende a seguir desenvolver, partes relevantes da Exposição de Motivos da LGT, como segue (grifos nossos): “ Os objetivos da reforma: (...) De forma sucinta, esses objetivos poderiam ser vistos como a consolidação de dois princípios essenciais: a introdução da competição na exploração dos serviços e a universalização do acesso aos serviços básicos. Esses objetivos são os seguintes: (...) (iii) em um ambiente competitivo, criar oportunidades atraentes de investimento e de desenvolvimento tecnológico e industrial. Nesse objetivo consolidam-se três intenções básicas. A primeira delas associa-se à necessidade de atração de capitais privados através da criação de oportunidades para investimento no setor. A segunda diz respeito à construção de um ambiente que propicie o desenvolvimento da competição justa no mercado e facilite a consolidação de novos participantes. Finalmente, a terceira refere-se à geração de condições que estimulem a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico e industrial.” “Visão Setorial de Médio Prazo: o Cenário-objetivo: A visualização de como será a estrutura do mercado a médio prazo é importante para permitir uma avaliação das possibilidades de que os objetivos da reforma sejam efetivamente atendidos. Para balizar a construção dessa visão, pode-se partir de quatro questões essenciais: (...) (iv) Os novos operadores devem ou não ser submetidos às mesmas condições que os operadores antigos, em termos de obrigações de atendimento, limitações geográficas e de serviços? (...) Avaliando a quarta e última questão anteriormente formulada, verifica-se que, em princípio, seria razoável supor que, para assegurar a competição justa, todos os operadores, novos e antigos, deveriam estar sujeitos às mesmas obrigações. Entretanto, considerando que os operadores antigos têm uma situação inicial de nítida vantagem em relação aos novos – dispõem de uma grande infra-estrutura instalada, têm milhares ou mesmo milhões de clientes, dispõem de um flusxo de caisa que lhes permite financiar parte substancial de suas necessidade de investimento, têm marca conhecida no mercado – conclui-se que é bastante razoável e, talvez mais do que isso, é necessário que se imponham obrigações diferenciadas aos antigos e aos novos operadores, de forma a dar a estes últimos condições de se instalar e se desenvolver. (...) É conveniente examinar o que seria, de fato, essa regulamentação diferenciada entre operadores antigos e operadores novos. Como visto, a consideração fundamental é que, desde a aprovação da nova Lei até um certo tempo após a outorga das primeiras novas licenças, os atuais operadores gozarão de um monopólio de fato, e mesmo depois que os novos operadores começarem a atuar, eles serão dominantes durante algum tempo, até que se atinja uma situação de mercado efetivamente competitivo. Como contrapartida, portanto, eles estarão sujeitos a uma regulamentação que objetiva reduzir o poder que detêm sobre o mercado, obrigando-os a atender requisitos de investimento, especialmente de caráter social. (...) Com relação aos novos operadores, a premissa básica é que competirá ao órgão regulador garantir que cheguem ao mercado companhias confiáveis, comprometidas em atingir a visão que se pretende para o futuro cenário das telecomunicações no país. Assume-se também que, numa fase inicial, os novos operadores deverão estar sujeitos a uma regulamentação mais favorável, que aos poucos será modificada, de modo a se ter equilíbrio entre os novos e os antigos operadores. Pois bem. Independe de maior aprofundamento ou esclarecimento o quanto extraído da Exposição de Motivos da LGT, fazendo-se necessário apenas um comentário: a LGT, que se fez acompanhar das considerações supra, contempla, em larga e satisfatória medida, as normas necessárias para fazer valer as intenções e preocupações trazidas no documento supra-transcrito e, assim, criar, implementar e desenvolver um mercado competitivo no setor de telecomunicações. Todavia, a atuação da Anatel no presente momento pouco tem contribuído com um dos objetivos primários da abertura do mercado de telecomunicações, especialmente no que respeita à implementação da ampla, livre e justa competição entre as concessionárias e as novas entrantes, na medida em que todas as propostas da Agência para reformulação da prestação dos serviços resultam, grosso modo, em retirar das autorizadas todas as possibilidades de solidificação no mercado encontradas na regulamentação vigente. Nesse contexto, as revisões dos contratos de concessão, ora preconizadas pela Anatel, devem ter como objetivo resguardar o ambiente competitivo, pela imposição de regras mais restritivas às concessionárias em relação àquelas a serem impostas às autorizadas. Além disso, diversas medidas são necessárias, de imediato, para garantir que se mantenha a competição do setor, motivo pelo qual deveriam ser impostas como pré-condição para a renovação dos contratos de concessão. Dentre essas medidas, destacamos as seguintes: (i ) Remuneração de redes – provimento de acesso à internet Como é cediço, um dos pontos de maior disputa entre concessionárias e autorizadas à prestação do STFC é o que diz respeito ao pagamento das tarifas de uso de rede local, especialmente quando se trata de tráfego de chamadas destinado a provedores de acesso à internet. De forma absolutamente equivocada, referidas chamadas são denominadas “sumidouro de tráfego” pelas concessionárias, linguagem esta absorvida de forma equivocada pela própria Anatel, na medida em que o termo ‘sumir’ pode dar a impressão de que se trata de alguma forma irregular de atuação das autorizadas, o que não corresponde á realidade. Efetivamente, insurgem-se atualmente as concessionárias contra a remuneração de redes todavia, durante os longos cinco anos em que foram as maiores receptoras dessa espécie de tráfego e, desta forma, beneficiadas pela regulamentação vigente, em momento algum manifestaram qualquer discordância com as regras estabelecidas. Corroborando o entendimento das concessionárias, nas Audiências Públicas realizadas por ocasião da Consulta Pública 417 representantes dessa Agência anunciaram que o “sumidouro de tráfego” não seria mais admitido e que as regras de interconexão não haviam sido determinadas para que as autorizadas transformassem a TU-RL em fonte importante de receita. A postura adotada pela Agência, neste caso, é tipicamente contrária ao fomento da competição no mercado de telecomunicações. É importante frisar que não se trata sequer de uma regra assimétrica, da qual se beneficiam as empresas-espelho, conforme previsto e desejado quando da concepção do modelo regulatório. Ao contrário, a regra vigente é absolutamente simétrica para concessionárias e autorizadas, todavia, os planos de negócios, estratégias de venda e marketing e outras atividades bem desenvolvidas pelas autorizadas fizeram com que esta simetria regulatória represente uma vantagem econômica para estas – que nem de longe se pode comparar com as vantagens econômicas detidas pelas concessionárias em razão de sua atuação monopolista. Sendo a regra absolutamente simétrica, e a atuação das autorizadas absolutamente regular – atuação esta que, frise-se, se limita a ofertar melhor qualidade de serviço a provedores de acesso à internet e, desta forma, mantê-los conectados a suas redes – não se poderia considerar que a conseqüência natural dessa oportunidade comercial, ou seja, o recebimento de valores a título de TU-RL, mediante desbalanceamento do tráfego entre as operadoras, possa ser considerada “sumidouro de tráfego” e, mais ainda, seja tratada pela Agência como algo irregular ou escuso. O fato do tráfego “sumir” da rede das concessionárias, “aparecendo” na rede das autorizadas é absolutamente natural e, mais, desejável quando se está buscando um mercado competitivo. Afinal, como poderia haver competição entre empresas se uma delas detivesse 100% do tráfego existente? Competição, por princípio, representa repartição de mercados, atuação conjunta, fim de monopólio, de sorte que é impossível que se pretenda um mercado competitivo e ao mesmo se imagine manter a confortável situação das concessionárias como se encontra hoje! Um mercado jamais altera seu tamanho para acomodar os competidores sem que ninguém perca nenhuma fatia de sua receita! A conseqüência mais natural e desejada de um mercado que migra do monopólio ao regime de competição é exatamente que o “bolo” seja repartido entre os concorrentes, - sem que nenhum deles tenha que usar de estratégias ou práticas ilegais ou anti-éticas -, numa demonstração de salutar concorrência entre prestadores. É exatamente o que ocorre com o tráfego resultante do acesso discado à internet– absolutamente regular face à regulamentação vigente, onde o ganho de receita de uma nova entrante é resultante de sua estratégia de atuação no mercado, de acordo com as regras vigentes, e não de práticas ilegais ou anticompetitivas. Ademais, não é correto afirmar que as receitas de uma prestadora de serviços devam vir necessariamente das tarifas de público cobradas pela realização de chamadas, pois apenas isto configuraria prestação de serviços, como parece ser o entendimento das concessionárias. Ora, se os assinantes da GVT pagam pela habilitação e assinatura, para manter ativos seus acessos, e somente recebem chamadas em seus terminais significa que a TU-RL recebida pela GVT neste caso deve-se, sim, à prestação de seus serviços de telecomunicações, à prestação do STFC na modalidade local, pois encontra-se instalada e em operação uma linha da GVT e uma rede de telecomunicações. É, portanto, absolutamente natural que as receitas de TU-RL sejam entendidas como sendo contrapartida pela prestação regular de serviços e não como “forma de subtrair receita de concessionárias”. Ressalta-se, ainda, que as concessionárias também detêm elevado número de provedores de internet dentre seus assinantes, sendo, inclusive, - e esse fato é de conhecimento geral - proprietárias de grandes provedores de acessos. É natural que, na justa competição por clientes, alguns provedores elejam uma prestadora e outros elejam outra. Por acaso, algumas novas entrantes têm conseguido captar significativo número de clientes com esse perfil e têm também perdido vários desses clientes para a concorrência (nem sempre de forma ética, diga-se de passagem). De qualquer modo, nada disso justifica que esses clientes sejam excluídos do mercado, nem que a receita por eles gerada seja tratada como ilegítima, a não ser que se pretenda, escancaradamente, favorecer as concessionárias em detrimento das empresas-espelho e novas entrantes. (ii) Portabilidade do Código de Acesso. É urgente a promulgação de regulamentação específica para tornar viável a portabilidade do código de acesso. Tal portabilidade é essencial para permitir ao assinante manter o código de acesso a ele designado, independentemente da prestadora de serviços escolhida. Embora prevista no regulamento de STFC, por falta de normatização específica, a portabilidade do código de acesso ainda não se tornou realidade. A situação atual, em que não é possível ao assinante manter seu código de acesso caso mude de operadora, constitui intransponível barreira à competição da telefonia local e perpetua a situação monopolista das concessionárias. A portabilidade é, do ponto de vista técnico, um dos mais importantes instrumentos capazes de oferecer efetiva liberdade de opção aos assinantes do serviço telefônico local. É cediço que, culturalmente, e até mesmo por razões comerciais, os assinantes de STFC têm sérias resistências a ter alterado o seu código de acesso e, conseqüentemente, a todo o processo de divulgação de novos números por que devem passar nesse caso. Maiores restrições encontram-se com relação aos mercados corporativos, vez que os códigos de acesso são relevante instrumento de trabalho para as empresas, às vezes fazendo parte do processo de reconhecimento destas perante o mercado em que atuam, relacionando diretamente à marca veiculada. Não por outra razão, a iniciativa dos usuários por trocar de operadora de serviços de telecomunicações é dificilmente conquistada, na medida em que se dão conta de que, para tanto, terão que trocar o seu código de acesso. Inexiste culturalmente em nosso país a “experimentação” de novos serviços de telecomunicações em razão dessa restrição técnica, pois os usuários não aceitam testar outros prestadores e outros serviços se, para tanto, forem obrigadas a abrir mão de seu código de acesso. A restrição aplica-se, ainda em maior grau, aos grandes grupos corporativos e às entidades da Administração Pública. É premente, portanto, que a Agência adote providências a fim de estabelecer os critérios e requisitos técnicos para a implementação da portabilidade dos números e, de outro lado, enquanto a alteração não for realizada, que se empenhe em estabelecer mecanismos rigorosos de controle dos procedimentos adotados pelas concessionárias e, mais, que se empenhe em divulgar e defender perante a população em geral as regras e condições de realização dessas alterações, especialmente no que respeita aos órgãos públicos que, no mais das vezes, abrem mão da realização de procedimentos licitatórios em razão da troca de códigos, mantendo seus antigos contratos com as concessionárias o que, além de ilegal sob o ponto de vista da lei de licitações públicas, prejudica sobremaneira o desenvolvimento do mercado de telecomunicações. (iii) Garantia de “Unbundling” para empresas-espelho e novas entrantes É fundamental que seja assegurado às empresas-espelho e novas entrantes o acesso à última milha, em condições econômicas e técnicas que propiciem a efetiva competição. Destacamos a necessidade de uma regulação, também assimétrica, que obrigue a Concessionária a desagregar sua rede e permitir seu uso pelas novas entrantes no mercado. Por outro lado, a possibilidade de uso da rede das empresas-espelho e novas entrantes pelas Concessionárias somente deverá tornar-se obrigatória no momento em que as condições de mercado e das respectivas redes permitirem. Esse foi claramente o intuito da LGT, conforme explicitado em sua Exposição de Motivos: “A interconexão livre, e a possibilidade dos novos operadores adquirirem, dos antigos operadores dominantes, acesso a suas redes nos pontos em que realmente tiverem necessidade, reduzirão os investimentos em infra-estruturas duplicadas. Esses dois aspectos deverão favorecer o crescimento da competição e, associados à remoção das obrigações impostas inicialmente aos antigos operadores dominantes, citadas no parágrafo anterior, permitirão que se tenha, a médio prazo, um mercado efetivamente competitivo e, portanto, requerendo menor intervenção do órgão regulador.” (...) “É conveniente examinar o que seria, de fato, essa regulamentação diferenciada entre operadores antigos e operadores novos. Como visto, a consideração fundamental é que, desde a aprovação da nova Lei até um certo tempo após a outorga das primeiras novas licenças, os atuais operadores gozarão de um monopólio de fato, e mesmo depois que os novos operadores começarem a atuar, eles serão dominantes durante algum tempo, até que se atinja uma situação de mercado efetivamente competitivo.” (nossos grifos) (iv) Cobrança conjunta com as Concessionárias (‘co-billing’) Também urgente é a expedição de regras que garantam às empresas-espelho e novas entrantes a cobrança conjunta de seus serviços nas faturas das Concessionárias, conforme previsto no art. 55 da Res. 85/98. Considerando que as Concessionárias detêm mais de 90% da planta de telefones, elas têm condição plena, a custos reduzidos, de realizar o ‘co-billing’. Todavia, protelam as negociações e resistem à implantação desse método de cobrança, fato que deve ser, efetivamente, coibido pela Anatel. Diante dessas considerações, rogamos à Anatel que avalie as alterações propostas aos contratos de concessão sob a premissa de que essas alterações devem ser realizadas com o objetivo primordial de consagrar e expandir a livre competição no setor, competição essa que, até o momento, não existe. Sem um esforço ativo da Agência de aprimorar a assimetria regulatória e tutelar a competição, as novas entrantes acabarão por perder a minúscula fatia de mercado conquistada e, certamente, reduzirão seus investimentos no setor. Nesse caso, deixarão de exercer o papel para a qual foram concebidas, em prejuízo, ao final, do consumidor dos serviços de STFC. ____________________________________________________________________________________________________________ COMENTÁRIOS AO NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC MODALIDADE LOCAL COMENTÁRIOS GERAIS 1. A Global Village Telecom Ltda (“GVT”) vem apresentar os comentários que julga pertinentes relativos à nova minuta proposta como Modelo de Contrato do STFC Local. Nossos comentários são acompanhados de justificativas, conforme dispõe a regulamentação sobre os procedimentos aplicáveis às Consultas Públicas. Para facilitar a compreensão do documento, apresentamos nossos comentários juntamente com as justificativas a que fazem jus. 2. Cabe salientar que consideramos, de modo geral, que a redação dos documentos que compõem a Consulta Pública nº 426 como um todo merecem atenção redobrada desta r. Agência no que tange a configuração de sua legalidade. Muitos pontos abordados parecem-nos por demais suscetíveis às infindáveis discussões judiciais, que podem ser evitadas mediante a configuração de um contrato redigido sobre a égide dos princípios fundamentais previstos na LGT. Nesse sentido, recomendamos que algumas alterações sejam cuidadosamente elaboradas a fim de que a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato seja suficiente para justificá-las. 3. Como primeiro comentário, sugerimos a alteração da redação do § 2º da Cláusula 1.4. O texto proposto permite uma interpretação dúbia de sua real intenção e nossa sugestão visa esclarecer a redação. Assim, sugerimos substituir: “§ 2º - Não se enquadram como prestações, utilidades ou comodidades aquelas que não sejam inerentes e complementares à plataforma do serviço ora concedido ou serviços de valor adicionado, nos termos da regulamentação”. Pelo seguinte texto: “§ 2º - Não se enquadram como prestações, utilidades ou comodidades aquelas que não sejam inerentes e complementares à plataforma do serviço ora concedido, bem como, a prestação de serviços de valor adicionado, nos termos da regulamentação”. 4. Observamos que a proposta de renovação retira o texto que originalmente compunha a Cláusula 3.4, in verbis: “Cláusula 3.4. - A prorrogação do prazo do presente Contrato ensejará a prorrogação no direito de uso das radiofreqüências referidas na cláusula 4.1 que sejam necessárias à continuidade da prestação do serviço”. Entendemos que tal omissão é inadequada, haja vista a utilização de radiofreqüências ser indispensável para prestação de serviços em determinadas localidades, principalmente em regiões consideradas remotas. Neste sentido, é preciso fazer uma leitura conjunta, considerando-se que as metas de qualidade e de universalização propostas são ainda mais audaciosas, e que por esta razão, cabe à Agência garantir que a Concessionária de STFC terá condições para efetuar a prestação do serviço. A garantia de utilização de radiofreqüência é de suma importância e deve ser mantida por esta r. Agência na nova redação. A manutenção do texto, inclusive, proporciona uma interpretação mais clara da rela intenção do § 1º da Cláusula 4.1. 5. Pelas mesmas razões expostas no item 4, acima, sugerimos a exclusão do § 5º da Cláusula 4.1. É inadmissível que, no caso de prorrogação dos instrumentos por uma ou outra razão – inclusive em virtude de alteração de Lei que permita a renovação dos contratos por uma segunda vez – fiquem as Concessionárias sem garantias de utilização das freqüências que vinham utilizando para prestação do serviço. Caso isso venha a ocorrer, a clientela que estará sendo atendida através de tais recursos restará prejudicada, ainda mais se considerando que o atendimento através de cabos telefônicos é impossível em determinadas localidades. Nesse sentido, também às autorizadas deve-se garantir o direito de utilização das radiofreqüências necessárias à prestação de seus serviços, ainda mais quando se considera que pelo seu pequeno poder de mercado, as mesmas necessitam destes recursos para atender rapidamente a clientela de seu interesse. Além disso, a presença de empresas espelhos e espelhinho em diversas regiões proporciona um ambiente efetivamente competitivo, através da criação de uma opção aos usuários. 6. O Capítulo IX da proposta trata das condições para suspensão da prestação do serviço quando por solicitação do assinante. As condições, anteriormente objetivas, são retiradas no novo texto, que remete aos prazos e formas de prestação desse serviço à Regulamentação específica. Entendemos que o novo formato permite uma maior maleabilidade das regras, de tal forma que a alteração dos prazos por novo Regulamento não será considerada uma alteração no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por exemplo. Concordamos com a idéia central da sugestão, mas sua vagueza pode abrir espaço para interpretações diversas. Considerando que o atual Regulamento do STFC apresenta a partir do art. 77 as condições de suspensão do serviço, sugerimos substituir a disposição “na forma da regulamentação” por “conforme disposto no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 85/98 ou outra Resolução que venha substituí-lo”. 7. O Capítulo X da proposta estabelece a obrigatoriedade da portabilidade da numeração, até a presente data considerada “letra morta” pelo mercado, justamente pela falta de regulamentação. Entendemos que, neste momento, a Anatel perde a grande oportunidade de apresentar condições mínimas para que se concretize essa obrigação, tão necessária à consecução dos objetivos de competição. É público e notório que a falta da portabilidade do número telefônico é uma das maiores – senão a maior – barreira na escolha de uma nova operadora por parte do consumidor. Nesse sentido, entendemos que algumas medidas intermediárias, tais como a formalização das condições para portabilidade dos Códigos Não-Geográficos da série 0800, deveriam fazer parte de forma expressa dos novos Contratos de Concessão. 8. Conforme mencionamos em correspondência anterior enviada à essa r. Agência, entendemos que é possível implementar imediatamente a portabilidade para os Códigos de Acesso DDR, haja vista ser técnica e economicamente viável, envolvendo custos marginais, além de representar um incentivo significativo para a competição no segmento corporativo e de entidade governamentais. Sob esse aspecto, é urgente a promulgação de regulamentação específica para permitir, ao menos, a portabilidade do Código de Acesso DDR, eliminando uma importante barreira à competição nesse segmento de mercado. Sugerimos, dessa forma, que a Agência insira as orientações iniciais a essa portabilidade já neste documento. Uma vez estabelecida a portabilidade dos códigos de acesso DDR e não-geográfico – possíveis a curto prazo – poderão, então, ser estudadas formas de estabelecer a portabilidade plena que, por envolver investimentos maiores, deverá será implementada após cuidadosa avaliação técnica e econômica. 9. Ainda no que tange à portabilidade numérica, gostaríamos de sugerir mais uma opção certamente facilitadora da concretização dessa importante ferramenta. Nossa sugestão visa implementar, de forma real e efetiva, a competição num dos principais mercados corporativos: o mercado formado pelos órgãos públicos. Entendemos que a Agência, de imediato, poderia considerar as faixas de numeração atualmente utilizadas pelos diversos órgãos públicos como portáteis, ou pelo menos, as que são reconhecidas de pronto pela comunidade que a acessa, seja pelo tempo de uso ou tradição em sua divulgação. Ou seja, estaríamos selecionando um “range” de números para atendimento do Governo e suas entidades, evitando inclusive a troca da numeração em cada licitação. Da mesma forma, a numeração deixaria de ser característica específica da prestação, sem a qual, outra operadora que dela não pudesse se utilizar, estaria inabilitada a prestar seus serviços. A medida, como já mencionamos, teria a capacidade de efetivar a competição neste mercado, atualmente praticamente inexistente no que tange à telefonia local, apesar dos órgãos deverem ter sido os primeiros a, voluntariamente, terem feito valer as políticas competitivas válidas a partir da privatização do Sistema Telebrás. 10. No que tange ao Regime Tarifário, entendemos que também os preços relativos ao tráfego de dados em troncos telefônicos, tais como E1’s, deveriam estar sujeitos a Planos de serviços divulgáveis. Neste sentido, sugerimos a alteração da Cláusula 11.1 para a seguinte: “Cláusula 11.1. - A Concessionária deverá ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, o Plano Básico do Serviço Local e o Plano Básico para Utilização de Troncos Telefônicos, Anexo 03, parte integrante deste Contrato”. 11. . A sugestão acima prevê não somente que as alterações estejam presentes no Capítulo XI do Contrato de Concessão, mas também em seu Anexo 03. Dessa forma, deverá ser adaptada a redação do Anexo 03, através da descrição da estrutura tarifária aplicável à utilização de troncos telefônicos Cada concessionária deverá estar obrigada à divulgação de seus preços referente à utilização de troncos telefônicos, muito importantes também para novos competidores do mercado, que necessitam da infra-estrutura existente para prestar seus serviços. Deverá ser opcional a criação de Planos Alternativos que levem em consideração critérios variáveis, tais como hora de utilização e volume de tráfego. 12. Em conformidade com a sugestão apresentada no item acima, sugerimos alterar o parágrafo único da Cláusula 11.1 para o seguinte: “Parágrafo único - O Plano Básico do Serviço Local e o Plano Básico para Utilização de Troncos Telefônicos serão únicos para toda a área referida na cláusula 2.1. e deverão conter, cada um, nos termos do estabelecido pela ANATEL, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis”. 13. Sugerimos a alteração do § 2º da Cláusula 13.1, com o intuito de esclarecer sua redação e evitar discussões judiciais sobre sua real interpretação, conforme segue: “§ 2º - É vedado à Concessionária: I - o enriquecimento imotivado decorrente da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço; II – o repasse de receitas a terceiros, em detrimento da aplicação do princípio da modicidade tarifária, conforme estabelecido no § 7º da Cláusula 6.1”. Embora a partir da redação original possamos entender o enriquecimento da concessionária como decorrente da apreensão dos valores “cheios” da tarifa – já que os mesmo poderiam ser inferiores se não houvesse o repasse a terceiros – essa interpretação, por não ser de caráter direto, dificulta a aplicação da cláusula. Acreditamos assim, que a sugestão ora apresentada, por ser clara e objetiva, garante sua aplicação. 14. A Cláusula 15.1, inciso XVIII, estabelece um importante direito do usurário, in verbis: “XVIII – obter previamente à cobrança informações sobre a reinclusão de débitos contestados quando de reclamação considerada improcedente”. Entendemos que, muito embora se configure como direito do usuário, sua configuração no formato proposto permite que a Concessionária alegue que não negou o direito ao usuário, já que o mesmo não lhe questionou a respeito. Dessa forma, é importante inverter a interpretação e deixar claro que é dever da concessionária, sempre que o usuário contestar valores apresentados em conta, repassar todas as informações referentes a reinclusão de débitos contestados quando de reclamação considerada improcedente, bem como, eventuais juros de mora que venham incidir sobre tais valores. Por tal razão, sugerimos a criação de um novo inciso para a Cláusula 16.1 (Dos Direitos, Garantias e Obrigações da Concessionária), no seguinte formato: “Prestar todas as informações referentes a reinclusão de débitos contestados quando de reclamação considerada improcedente, bem como, informações relativos aos eventuais juros de mora e encargos que venham incidir sobre tais valores, no momento em que o usuário apresentar contestação aos valores cobrados em conta”. 15. Por oportuno, também sugerimos a inserção expressa de todas as demais obrigações previstas no art. 12 Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 85/98, que não foram contempladas no texto. A sua inserção visa esclarecer as obrigações e garantir o seu cumprimento por parte das concessionárias, bem como, por uma questão de isonomia, igualar o texto relativo às obrigações das autorizadas do STFC. Por exemplo, com as novas inserções, garantimos que as Concessionárias procedam à interceptação telefônica com mensagens de mudança de número, quando seus clientes desejarem mudar de operadora. 16. Com relação ao Capítulo XV, entendemos que não existe preço diretamente aplicável à interconexão em si. Entendemos, assim, que os preços a que a ANATEL deve estar se referindo no texto dos incisos II e III da Cláusula 15.2 são relativos ao compartilhamento de infra-estrutura e exploração industrial de linhas dedicadas (EILD), ambos para fins de interconexão. Se essa for a correta interpretação, sugerimos que seja feita menção específica a esses recursos. Pelas mesmas razões, sugerimos alteração da Cláusula 15.3, conforme segue: “Cláusula 15.2. - Aos demais prestadores de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: I - à interconexão à rede da Concessionária em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e justas que atendam o mínimo necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação editada pela ANATEL; II - a receber o serviço solicitado à Concessionária sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes que considerem as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação;” (...) “Cláusula 15.3. Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário o uso do STFC para a prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à Concessionária o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço ora concedido”. 17. Sugerimos que seja alterado o montante expresso no inciso XVI da Cláusula 16.1. Entendemos que o repasse de informações somente para valores acima de R$ 5 milhões não é suficiente para um efetivo controle da Agência, assim, segue nossa sugestão: “XIV – encaminhar para publicação na Biblioteca da ANATEL cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço ora concedido que envolvam renúncia ou repasse de receitas, em valores superiores à R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por ano;” 18. Nos dias atuais, existem diversas formas de contato com os usuários: além do contato comum pela Central de Atendimento através do telefone e de cartas enviadas pelos meios convencionais, temos o contato eletrônico através da Internet, bem como, o contato através de lojas e postos de atendimento. Assim sendo, julgamos que o disposto no inciso XXVI da Cláusula 16.1 não deveria limitar as formas de resposta que a Concessionária poderá utilizar com o usuário, principalmente visando uma maior agilidade. Muitas vezes, a resposta somente por escrito atrasa o contato com o usuário, que poderia se dar por telefone para resolução de determinados problemas. A seguir, sugerimos uma nova redação para o texto proposto: “XXXVI – atender prontamente todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da ANATEL, respondendo-as por quaisquer meios ou por escrito, caso o usuário tenha expressamente solicitado;”. 19. Ainda com relação à Cláusula 16.1, seguindo os mesmos princípios que orientam o texto dessa consulta no que tange ao controle do cumprimento das obrigações regulamentares, sugerimos a criação de um novo inciso no qual reforçamos as obrigações da Concessionária em cumprir os regulamentos de interconexão, nos seguintes termos: “XXXVIII - indenizar os outros prestadores pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de qualidade e continuidade da interconexão de redes;” A redação acima proposta torna claro que o descumprimento da regulamentação relativa à interconexão, bem como, o não atendimento em níveis baixos das metas de qualidade, gera um ônus para a Concessionária, responsável pelos danos decorrentes de sua prática em redes de outras operadoras. 20. Com a intenção de reforçar as condições de prestação dos serviços, sugerimos complementar a redação da Cláusula 16.13, conforme segue: “Cláusula 16.13 – A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à interconexão de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação, em condições justas e não discriminatórias”. 21. Sugerimos a supressão das Cláusulas 25.2 e 25.3 e seus parágrafos. A ambigüidade que pode resultar da aplicação da regras proposta pelas mesmas, sem que haja uma regulamentação específica sobre o tema, certamente causará impacto à competição de forma adversa, na medida em que poderá gerar conflitos entre operadoras e possa servir de incentivo para novos investimentos. O Contrato de Concessão deve versar sobre princípios aplicáveis à prestação de serviços, bem como obrigações das concessionárias. Não deve o contrato de concessão substituir a regulamentação específica sobre temas que exigem um detalhamento técnico mais preciso. É esse o caso dos preços a serem pagos pela TU-RL, sujeitos a uma regulamentação específica de preços, definido em função de critérios objetivos de mercado e tendo em vista a competição ampla no setor. Caso se utilize o contrato de concessão para “regular” assuntos de competência da regulamentação, estar-se-á subtraindo da Anatel a competência para regular esses assuntos no futuro, considerando que é mais problemático alterar-se uma cláusula do contrato de concessão que um dispositivo regulamentar. 22. Esclarecer a redação do Item 1.2 do Anexo 03, nos seguintes termos: “1.2 Nas chamadas locais a cobrar serão aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas com cobrança na origem, respeitadas, contudo, os critérios inerentes ao tempo mínimo de duração da chamada para tarifação que deve levar em consideração a existência do tempo da mensagem de aviso de chamada a cobrar”. 21. Durante as apresentações dessa r. Agência nas Audiências Públicas para discussão dessa Consulta, muito se discutiu sobre a divisão da prestação dos serviços, através de empresas diversas, ainda que do mesmo grupo. A divisão, sem dúvida, permite a quebra efetiva do monopólio que se estabeleceu na principalmente telefonia local, e se manteve mesmo após a chegada de novos competidores. A divisão em duas empresas diversas para prestação de serviços deve ocorrer porque as mesmas ficarão efetivamente impossibilitadas de praticarem subsídios cruzados, grandes incentivadores de preços baixos em determinados serviços. Ainda que a divisão, por si só, seja benéfica para o mercado, é preciso lembrar que esta deve assegurar a aplicação das regras assimétricas, de tal forma que as empresas autorizadas sejam beneficiadas por essa divisão para as concessionárias. Por essa razão, entendemos que em hipótese alguma, tal divisão deva ser aplicada também às autorizadas, que em função de sua pequena presença no mercado e das dificuldades criadas pelas empresas monopolistas, deixariam de usufruir dos benefícios da divisão de suas principais concorrentes.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 17:17:10
 Total de Contribuições:167
 Página:41/167
CONSULTA PÚBLICA Nº 426
 Item:  Inclua aqui as contribuições relativas ao NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC - MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 13527
Autor da Contribuição: TNL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 19:21:50
Contribuição: Contribuição da Telemar à Consulta Pública 426 A contribuição da Telemar à CP 426 é constituída por comentários gerais, feitos neste documento, e por contribuições específicas aos instrumentos em consulta pública. Este documento está dividido em 5 capítulos: I. Introdução e comentários gerais sobre os temas mais relevantes; II. Comentários gerais sobre a proposta de Diretrizes; III. Comentários gerais sobre a proposta de PGMU; IV. Comentários gerais sobre a proposta de contratos; e V. Comentários gerais sobre a proposta de PGMQ. As contribuições específicas foram feitas sobre cada instrumento diretamente no sistema da ANATEL: · Proposta de contrato de concessão – STFC – Local; · Proposta de contrato de concessão – STFC – LDN; · Proposta de contrato de concessão – STFC – LDI; · Proposta de Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU; e · Proposta de Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ. I. INTRODUÇÃO E COMENTÁRIOS GERAIS SOBRE OS TEMAS MAIS RELEVANTES A Telemar considera a discussão acerca da prorrogação dos contratos de concessão uma oportunidade para debater com a ANATEL e com a sociedade alternativas viáveis para maximizar os benefícios sociais dos serviços de telecomunicações e para contribuir para o desenvolvimento do País. A Telemar entende que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão é condição prévia e imprescindível para possibilitar o crescimento sustentado do setor no Brasil, e deve balizar todo o aperfeiçoamento da regulamentação de telecomunicações. Assim sendo, a Telemar considera que novos condicionamentos, novas metas de universalização e novas metas de qualidade que vierem a ser estabelecidos devem necessariamente levar em consideração o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos atuais. O que se discute é a prorrogação do prazo do atual contrato de concessão, e não o estabelecimento de um novo contrato. Desse modo, a inserção de novos condicionamentos deve se limitar ao que permite a cláusula 3.2 do contrato em vigor. No tocante a novas metas de universalização, especificamente, elas deverão ter recursos adicionais disponibilizados, em conformidade com o artigo 81 da LGT. O conceito do equilíbrio econômico decorre da Constituição Federal e da legislação aplicável, além de estar implícito em diversas cláusulas do contrato. Todavia a Telemar entende que tal conceito deva ser tornado explícito, assim como a metodologia para sua aferição. Por equilíbrio econômico-financeiro entende-se a situação em que a empresa, atuando de maneira eficiente, consiga, num determinado período de tempo, obter uma remuneração do investimento aplicado que lhe permita recuperar seu custo médio ponderado de capital. Não se trata de um instrumento para regular o lucro: para a concessionária obter um retorno sobre o capital empregado equivalente ao seu custo médio ponderado de capital, ela terá que atingir os ganhos de produtividade previamente definidos. O contrato deve prever a aferição periódica do equilíbrio e a sua recomposição quando necessário. O detalhamento do conceito, a metodologia de aferição e os critérios de recomposição deverão ser estabelecidos em regulamento específico. Antes da prorrogação do contrato, é importante que haja uma primeira aferição do equilíbrio, com o rebalanceamento das tarifas. Essa primeira aferição tem dois objetivos: definir a tarifa para o próximo período, de modo a permitir que a concessionária obtenha, com um plano de negócios razoável e definido de comum acordo com o regulador, um retorno sobre o capital empregado equivalente ao custo médio ponderado de capital e estabelecer uma meta de produtividade. O rebalanceamento deve, com foco na manutenção do equilíbrio INICIAL do contrato, ajustar as tarifas a, no mínimo, os custos do serviço prestado, incluindo o custo de capital. A proposta da ANATEL de revisões qüinqüenais do contrato, com novos condicionamentos e novas metas de universalização e qualidade, é inadequada porque sua implementação será potencialmente trabalhosa e desgastante, tanto para a Agência quanto para as concessionárias. A Telemar entende que é mais razoável que as modificações sejam feitas quando se demonstrarem necessárias ao longo do tempo, e não todas de uma só vez. As diferenças regionais precisam ser efetivamente consideradas no momento de se estabelecer novos condicionamentos ou novas metas. As exigências devem ser adequadas à realidade de cada região, e recursos complementares devem ser disponibilizados de forma a permitir homogeneizar a oferta de serviços em áreas menos privilegiadas. É preciso ficar claro que o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais, a ser observado na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações (conforme art. 5.º da LGT), não deve ser traduzido na imposição da totalidade de seu ônus às concessionárias. A redução dessas desigualdades é tarefa de toda a sociedade, e sobre esta deve recair esse ônus. Pretender que cada concessionária cumpra com todas as metas (homogêneas) de universalização e de qualidade em sua área de atuação à sua custa exclusiva implica em não cumprir o art. 6.º da LGT, que dispõe que a organização dos serviços de telecomunicações deve se dar com base na competição livre, ampla e justa entre todas as prestadoras. A cisão da empresa em prestadoras de serviços local e de longa distância não deve ser exigida, uma vez que é contrária à convergência tecnológica e à integração de negócios e não trará benefícios para os usuários. Os custos e riscos associados à criação e manutenção de duas estruturas organizacionais separadas terão, mais cedo ou mais tarde, de ser repassados para os consumidores. A proposta de separação entre “empresas de infra-estrutura” e “empresas de serviços” foi cogitada na definição do atual modelo brasileiro de telecomunicações, mas foi descartada. O entendimento da Telemar é que essa separação trará alto risco para o setor, sem trazer benefícios evidentes para os usuários ou para a competição. Além de ter sido rejeitada por reguladores de outros países e da inexistência de exemplos bem sucedidos no mundo, a implantação dessa medida no Brasil trará uma série de dificuldades: aumento da complexidade regulatória; aumento do custo transacional, que provocará aumento de tarifas; criação de barreiras à inovação tecnológica; necessidade de redefinição dos mecanismos de financiamento da universalização; adoção de um modelo de negócios com risco de não ser duradouro. A separação entre a infra-estrutura e a prestação de serviços, portanto, é uma medida totalmente inadequada, que trará prejuízos para a sociedade e para a credibilidade do Brasil. Do ponto de vista jurídico, a determinação implícita na minuta de contrato de concessão, que implica na cisão entre prestadora de STFC Local e prestadora do STFC LDN, carece de fundamentação (princípio da motivação – art. 2º da Lei 9784/99): nenhum novo fato relevante, que torne necessária essa alteração para continuidade do contrato, foi sequer indicado. Além disso, essa alteração não pode se referir ao sujeito do contrato, pois seria intervenção direta do Estado no campo da liberdade empresarial, ferindo frontalmente o fundamento da livre iniciativa previsto constitucionalmente (art. 170, caput). A função de planejamento do Estado quanto à iniciativa privada é apenas indicativa e, por isso, a ANATEL somente poderia sugerir a medida, que seria acatada pela concessionária se fosse benéfica ao consumidor. Também seria desrespeitado o art. 5º, XXXVI da CF88 que assegura que nem a lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; o art. 207 da LGT impunha um dever às empresas listadas no art. 187, já cumprido, e há coisa julgada administrativamente, pois tanto a ANATEL como o CADE já analisaram a estruturação societária atual das empresas e a conjunção entre redes e prestação de serviços, tendo-as aprovado e afirmado expressamente que tal estruturação era adequada e satisfatória para estimular a competição. I.1 Condições na prorrogação do contrato A premissa básica para avaliação e comentário aos diversos documentos submetidos à consulta pública é a de que se trata de prorrogação do contrato de concessão existente, ou seja, trata-se de estender, na forma da Lei e do contrato, o período de delegação da prestação do STFC, por prazo adicional. O verbo ‘prorrogar’ (contraposto a ‘renovar’) é utilizado nos artigos 99 e 207 da LGT, assim como na cláusula 3.2 do contrato de concessão, de modo a afastar qualquer dúvida que se pudesse ter. O efeito de se tratar de ‘prorrogação’ consiste em excluir do âmbito do procedimento iniciado por esta consulta pública, a negociação de novo contrato; haverá sim a garantia de continuidade de um mesmo e já existente contrato, com pequenas adequações que possam caber, tendo em vista as condições vigentes à época. Noutras palavras, está definitivamente afastada a possibilidade de inserção de novas cláusulas ou obrigações que não se confinem aos limites do que permite a cláusula 3.2 do contrato de concessão em vigor, com ênfase para o fato de que mesmo as modificações permitidas requerem o aporte de recursos complementares ou a revisão do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Uma vez presente no contrato e especificadas suas condições, a prorrogação vincula a Administração, que somente pode recusá-la nos termos previstos na lei e no contrato. A fórmula da prorrogação expressa permite, de um lado, à Administração, avaliar o cumprimento do contrato no vencimento do prazo original e de outro, ao concessionário, permite a realização de investimentos que serão amortizados com os ganhos obtidos no período de prorrogação, sendo particularmente eficiente para setores de infra-estrutura preocupados com a universalização do serviço, como o de telecomunicações. Assim, o concessionário que realizou os investimentos e não incorreu em falta, incorpora verdadeiro direito adquirido à prorrogação do contrato, a ponto da doutrina considerar contratos expressamente prorrogáveis como contratos com condição resolutiva, cujo prazo corresponderia à soma do prazo inicial mais a prorrogação. Esse direito à prorrogação é assegurado expressamente pelo art. 207, par. 1o da LGT. Como o direito à prorrogação é garantido e implica na extensão, pelo tempo, dos efeitos da concessão outorgada, então resulta cristalina a conclusão de que o documento que a regerá será o próprio contrato de concessão existente, sujeito a eventual aditivo. Aditivo contratual é o formato jurídico correto para adequar as disposições de um contrato pré - existente a novas regras aplicáveis à mesma relação contratual. Portanto, a ANATEL deverá aprovar os termos de um aditivo contratual que modifique apenas as disposições modificadas por imposição de novos condicionamentos, novas metas de qualidade e de universalização, além dos respectivos mecanismos de remuneração e custeio e mantenha expressamente todas as demais cláusulas não sujeitas a modificação. Bem por isso, as sugestões formuladas pela Telemar quanto aos contratos de concessão partem do pressuposto de que não haverá um novo contrato de concessão, mas sim, e só, um aditivo ao contrato em vigor. I.2 Equilíbrio econômico nos novos condicionamentos e nas novas metas de universalização O equilíbrio econômico-financeiro é condição essencial para a eficiente provisão do serviço contratado e deve ser mantido durante toda a execução do contrato. A cláusula 4.3 dos contratos de concessão explicita que “a concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco... sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente Contrato.” Entende-se, com base nessa cláusula, que a concessionária será remunerada pelas tarifas, ou seja, as tarifas precisam necessariamente cobrir todos os custos da prestação do serviço e remunerar adequadamente o capital empregado. O restabelecimento do equilíbrio quando da inclusão de novos condicionamentos, ou alteração do serviço, requer um rebalanceamento tarifário imediato; já o restabelecimento do equilíbrio quando da inclusão de novas metas de universalização requer fontes específicas de recursos externos, com verbas do FUST ou orçamentárias. I.2.1 Nos novos condicionamentos ou alteração do serviço Os novos condicionamentos ou alteração do serviço devem ser acompanhados do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que "... sempre que por ato próprio do poder concedente a estrutura financeira da concessão for alterada, nasce, portanto, para o concessionário, a exigibilidade do direito ao reequilíbrio da economia do contrato, de modo a substituir a equivalência entre as prestações, conforme a comum intenção que levou ao ajuste. O equilíbrio financeiro é cláusula fundamental e inequivocamente deve ser respeitado por representar elemento determinante do contrato.” (GANDOLFO, Orlando Carlos, em “Pedágio e Equilíbrio Econômico e Financeiro do contrato de concessão”, Revista de Direito Público, 37/38, janeiro a junho de 1976, p. 87). A proteção assegurada às concessionárias é a do equilíbrio econômico-financeiro inicial, objeto dos contratos de concessão em vigor, bem como do Edital de Privatização e, sendo a prorrogação mera continuação dos contratos, valem os mesmos mecanismos de proteção. As cláusulas 12.2 e 12.3 dos contratos de concessão prevêem os mecanismos e hipóteses em que caberá o restabelecimento do equilíbrio do contrato. Pela imposição de novos condicionamentos, a proposta apresentada na Consulta Pública poderá acarretar o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e, como vimos, uma vez que isso ocorra, as partes devem negociar o restabelecimento desse equilíbrio. Nessa hipótese, se indeferido o pedido de revisão, poderá a concessionária recorrer ao procedimento de arbitragem (capítulo XXX dos contratos de concessão), visando estabelecer os meios de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual, conforme previsto nos contratos de concessão e preconizado no direito administrativo. Seja para a negociação com o poder concedente, seja para o julgamento de eventual pedido de arbitragem, serão aplicados os princípios de direito administrativo sumariados a seguir. A regra do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões é princípio geral de direito administrativo que tem como conteúdo a permanência de proporcionalidade entre as obrigações das partes. Para Hely Lopes Meirelles, “o equilíbrio financeiro, ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira, do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração Pública para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro.” (MEIRELLES, Hely Lopes, em “Direito Administrativo Brasileiro”. 27ª edição. Editora Malheiros. São Paulo – 2002, p. 209) Muito embora afastada pelo art. 210 da LGT, a aplicabilidade das Leis nº 8.666/1993 e 8.987/1995 às concessões de serviços de telecomunicações, valem elas como referência principiológica aplicável a contratos administrativos em geral, já que os comandos dos arts. 37 e 175 da Constituição são de aplicação compulsória e análoga tanto aos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93, quanto aos contratos de concessão regidos pela Lei 8.987/95 quanto ainda aos contratos de concessão regidos pela Lei 9.472/97. Assim, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos é garantido pela Lei nº 8.666/1993 (arts. 58, I e seus §§ 1º e 2º; art. 65, § 6º) tanto quanto pela Lei 8.987/95 (cf. seu art. 9o, § 4o). Assim, o que se pretende destacar é que a alteração contratual somente é possível desde que se façam presentes os requisitos básicos para legitimidade: adequação à lei, motivação do interesse público e respeito ao princípio da garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Nesse aspecto, é imprescindível enfatizar que embora se tratem de adequações introduzidas no contrato de concessão, o fato é que se está diante da MESMA concessão, a qual será simplesmente prorrogada. Sendo assim, o equilíbrio econômico-financeiro de que se está tratando é o equilíbrio da concessão vigente desde junho de 1998, ponto para o qual devem convergir todas as análises e conjecturas acerca do estabelecimento e manutenção do mencionado equilíbrio. I.2.2 Nas novas metas de universalização No que diz respeito à preservação do equilíbrio econômico-financeiro quando da imposição de novas metas de universalização, o modelo de tal proteção se implementa de outra forma. Decorre da cláusula 3.2 do contrato de concessão em vigor (“Cláusula 3.2. - A presente concessão será prorrogada, a pedido da Concessionária, a título oneroso, uma única vez por 20 (vinte) anos, desde que a Concessionária atenda às condições constantes deste Contrato, podendo o novo Contrato incluir novos condicionamentos, estabelecer novas metas para universalização e de qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época da prorrogação, definindo, no caso de metas de universalização, recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997”.) a aplicação do art. 81 da LGT à hipótese de imposição de qualquer nova meta de universalização na prorrogação contratual. Quer isso dizer que a disponibilização dos mecanismos de financiamento previstos no referido art. 81 é condição prévia e indispensável para o cumprimento das eventuais novas metas de universalização que sejam impostas. Esse entendimento é ratificado pelo § 2o do art. 2o do Plano Geral de Metas de Universalização (“ § 2.º A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão (....)definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei n.º 9.472, de 1997”.), o qual também remete ao art. 81 da LGT, na hipótese de imposição de novas metas de universalização. A cláusula 7.3 do contrato de concessão, que trata do procedimento de apuração dos custos não recuperáveis a serem ressarcidos à concessionária, por conta de metas de universalização que lhe sejam imputadas, também confirma a clara conclusão de que novas metas são e serão sempre regidas pelo disposto no art. 81 da LGT. É natural que o custeio de novas metas tenha recebido esse tratamento legal. As metas de universalização correspondem aos maiores investimentos e aos maiores custos da concessionária. Qualquer imposição de nova meta produzirá sempre um grande impacto nos resultados e na saúde econômico-financeira da concessão e também da concessionária. Nesse sentido, não seria justo, nem é adequado em termos de regulação, que o poder concedente pudesse impor novas metas de universalização unilateralmente, sem garantia do prévio provimento dos recursos necessários e suficientes para o respectivo atendimento. Sem tal garantia prévia, o modelo decorrente da desestatização do Sistema Telebrás, consubstanciado no Edital MC-BNDES 01/98 (ato jurídico perfeito), estaria desrespeitado, pois as premissas que aquele edital estabeleceu e ofertou aos adquirentes das empresas desestatizadas estariam sendo desrespeitadas. Assim é porque os licitantes receberam a oferta constante do edital e celebraram os respectivos contratos de compra e venda de ações com respaldo na definição completa e cabal das metas então existentes e que foram computadas tanto por investidores quanto pela própria União Federal para a definição do valor das participações societárias alienadas. Então resta demonstrado que a obrigatoriedade de provimento prévio de recursos, nos termos do art. 81 da LGT, é não apenas o resultado das cláusulas legais, regulamentares e contratuais que regem a imposição de novas metas de universalização. Ela decorre também do modelo de desestatização, tornado em ato jurídico perfeito pelo edital respectivo. Portanto, os contratos de concessão e o novo PGMU devem, obrigatoriamente, condicionar o cumprimento das metas de universalização ao seu financiamento prévio, com verbas do FUST ou orçamentárias. Os recursos adicionais devem ser disponibilizados de acordo com os desembolsos de caixa feitos pelas concessionárias, ou seja: para investimentos, os recursos deverão ser disponibilizados no instante em que as concessionárias tiverem que investir; no caso da parcela dos custos “não recuperáveis com a exploração eficiente do serviço”, os recursos deverão ser disponibilizados mensalmente. I.3 Conceito do equilíbrio econômico-financeiro com modelo explícito e aferições periódicas Dentro do contrato atual já existem instrumentos para a manutenção ou restauração do equilíbrio econômico-financeiro a qualquer instante, por meio de dois mecanismos: · reajustes: os reajustes, a serem realizados anualmente conforme a legislação vigente, têm por objetivo atualizar as tarifas pela inflação medida pelo IGP-DI e aplicar os fatores de produtividade definidos no contrato; e · revisões extraordinárias: a qualquer momento a concessionária pode pleitear a recomposição do equilíbrio – o que se dará mediante revisão das tarifas – desde que demonstre que o desequilíbrio não é decorrência de má gestão. Todavia, o contrato não explicita um modelo de equilíbrio econômico, nem define uma metodologia para sua determinação. Em conseqüência, a efetiva manutenção do equilíbrio econômico fica condicionada à capacidade da concessionária convencer o regulador, “a posteriori”, de que se encontra em situação de desequilíbrio. Como o conceito de equilíbrio não se encontra explícito nem no contrato nem na regulamentação, acatar ou não a argumentação da concessionária fica praticamente ao arbítrio do regulador. Embora exista a possibilidade do recurso à arbitragem (capítulo XXX do contrato), a possível demora na sua efetivação poderá ter conseqüências irreparáveis sobre a saúde financeira da concessionária. Por isso, é extremamente importante – e conveniente – que seja explicitado no contrato o conceito de equilíbrio econômico, de modo a reduzir a insegurança decorrente da possibilidade de excessos no exercício de competência regulatória da ANATEL. Dessa maneira, ter-se-ia a possibilidade de assegurar a preservação do equilíbrio econômico no futuro, em vez de se buscar a recomposição do equilíbrio perdido no passado. Para isso, além da explicitação do que seja equilíbrio econômico (como proposto anteriormente, a situação de equilíbrio econômico é aquela em que a empresa, atuando de maneira eficiente, consiga, num determinado período de tempo, obter uma remuneração do investimento aplicado que lhe permita recuperar seu custo médio de capital) é essencial que o contrato preveja aferições periódicas do equilíbrio econômico-financeiro, que garanta a manutenção desse equilíbrio e um rebalanceamento, caso necessário, dos níveis tarifários. Essa metodologia, certamente: · daria maior transparência às ações do regulador; e · daria maior confiança ao investidor. A aferição do equilíbrio deve ser periódica (por exemplo, a cada 4 anos) porque: · o prazo de prorrogação do contrato (20 anos) é muito longo, se consideradas as condições econômicas e financeiras em que se insere a concessão. As aferições periódicas permitem corrigir distorções no cenário econômico que acontecem à revelia das empresas e do regulador (por exemplo: crescimento econômico, inflação etc.); e · possibilita alinhar os interesses da sociedade e do investidor, ao garantir a continuidade da prestação do serviço por meio de uma evolução de tarifas compatível com o retorno adequado sobre o capital aplicado. O principal parâmetro para a metodologia deve ser o retorno sobre o capital investido, que é fundamental para a estabilidade do modelo de telecomunicações, como de qualquer outro negócio. Isso é essencial porque: · se o retorno se mantiver indefinidamente abaixo do custo de capital, os acionistas não terão incentivos para investir na melhoria e na expansão da rede, o que gera um risco de degradação da qualidade, podendo até comprometer a continuidade da prestação dos serviços. Numa situação como essa, existe uma transferência exagerada de valor dos acionistas das empresas para os usuários, e nenhum estímulo à atração de novo capital: os concorrentes não conseguirão competir com as empresas já estabelecidas se os preços não forem suficientes para cobrir os custos operacionais e de capital; · por outro lado, o retorno também não pode ser muito superior ao custo de capital, porque nesse caso os preços dos serviços estariam acima do que seria esperado em um ambiente de competição, o que faria com que muitos usuários potenciais, com renda para pagar os preços “justos”, ficassem excluídos da prestação do serviço. Além disso, haveria uma transferência de riqueza exagerada da sociedade para os acionistas das concessionárias. Num cenário como esse, porém, haveria estímulo ao ingresso de novos operadores no mercado, e a competição daí advinda acabaria levando a um ajustamento natural dos preços. Dessa forma, ter-se-ia definido, de maneira transparente, um conceito de equilíbrio econômico, com aferições periódicas em que a evolução tarifária definida para o período seguinte seria feita com base num plano de negócios que permitisse que a concessionária, desde que atingisse níveis de produtividade previamente acordados, tivesse um retorno sobre o capital empregado (RSCE, ou ROIC, return on invested capital em inglês) equivalente ao custo médio ponderado de capital (CMPC, ou WACC, weighted average cost of capital em inglês). Portanto, não se trata da proposta de um instrumento para regular o lucro. Para a concessionária obter um retorno sobre o capital empregado equivalente ao seu custo médio ponderado de capital, ela terá que atingir, durante o período considerado, os ganhos de produtividade previamente definidos. Na primeira aferição, o cálculo do equilíbrio econômico-financeiro, deve contemplar todo o período desde junho de 1998 até a data de implantação do mecanismo, ou seja, deve ser calculado partindo da premissa que o RSCE será equivalente ao CMPC desde o início da concessão. Até que o regulamento sobre o conceito e a metodologia de aferição do equilíbrio seja definido e implementado, a Telemar entende que deve ser mantida a cesta atual , acrescida de créditos de TUP e da TU-RL, com reajuste pelo IGP-DI e fator de produtividade de 1%. Essa proposta de equilíbrio econômico-financeiro ora feita pela Telemar é consistente com a definição adotada por diversos outros países e também com a exposição de motivos da LGT, onde esse conceito é mencionado repetidas vezes. Desse modo, a Telemar entende que os dois mecanismos (reajustes e revisões extraordinárias) para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro previstos no contrato de concessão vigente devem ser mantidos. O modelo de equilíbrio econômico e a metodologia para a sua determinação devem ser explicitados em um regulamento à parte. I.4 Da necessidade de revisão com rebalanceamento tarifário I.4.1 Revisão de tarifas As concessionárias do STFC local não têm obtido a remuneração adequada sobre o capital empregado desde a privatização. No caso específico da Telemar, o RSCE (retorno sobre o capital empregado), considerando taxas de depreciação normal (não acelerada), tem ficado consistentemente abaixo do CMPC (custo médio ponderado do capital) como mostra a tabela a seguir. Verifica-se aí, por exemplo, que os acionistas da Telemar tiveram, de 1998 a 2002, um retorno da ordem de 17%. Se tivessem aplicado seu capital em títulos do governo remunerados com a taxa Selic, o retorno teria sido de 160%, ou seja, quase 10 vezes maior. RSCE 1998 1999 2000 2001 2002 1998-2002acumulado Telemar 2,6% 0,5% 6,1% 2,0% 4,6% 16,7% Brasil Telecom 6,2% 2,5% 5,0% 4,8% 7,7% 29,0% Telefônica 6,4% 5,2% 8,1% 8,2% 8,2% 41,7% Embratel 0,9% 8,0% 7,3% -0,4% 2,3% 19,1% SELIC 29% 26% 17% 17% 17% 160,3% Fonte: Banco Pactual, Banco Central O equilíbrio econômico-financeiro de uma empresa, conforme definição mundialmente aceita, é a situação em que o RSCE é equivalente ao CMPC. Admitindo esse conceito, conclui-se que a Telemar esteve nos últimos 5 anos numa situação de desequilíbrio econômico-financeiro. Esse estado foi afetado substancialmente pelo aumento da taxa de câmbio, significativamente acima da estimativa inicial, que afetou tanto o valor dos investimentos como o custo de capital, e pela taxa de crescimento da economia do País, abaixo da previsão inicial. Daí a necessidade da realização de uma revisão tarifária em antecipação à prorrogação do contrato de concessão em 2006. Essa revisão deve ter como objetivos: i. adequar as tarifas no mínimo aos custos de prestação de serviço, incluindo a remuneração de capital; e ii. definir as tarifas, para o período de 2006-2010, de modo que a concessionária obtenha, no período 1998-2010, pelo menos um RSCE equivalente ao CMPC. I.4.2 Rebalanceamento de tarifas Antes da privatização, as tarifas do serviço local começaram a ser rebalanceadas, visando sua adequação ao custo. Com o objetivo de prosseguir com correções desse tipo, em 1998 a ANATEL incluiu na fórmula de correção da cesta de serviços locais dos contratos o fator 1,09, que permitiria à concessionária reajustar cada item da cesta em até 9 pontos percentuais acima do IGP-DI, desde que o reajuste integral da cesta não ultrapassasse o IGP-DI menos um fator de produtividade. A Telemar vem priorizando seus reajustes na assinatura com o objetivo de progressivamente reduzir o déficit causado pelo acesso local. Mesmo assim, em março de 2003, a tarifa líquida de assinatura residencial (que deveria permitir à concessionária recuperar o custo da disponibilidade do acesso, independentemente do uso do serviço) é de R$ 18,97, bem abaixo do custo médio para oferecer o acesso, que é de cerca de R$ 34,00, incluindo o custo de capital. Tarifas balanceadas com os custos são mais transparentes, evitam a necessidade de se praticar subsídios cruzados e, conseqüentemente, são mais apropriadas para um ambiente de competição. Portanto, é crítico que o ponto de partida das tarifas na prorrogação do contrato seja estabelecido a partir de um equilíbrio entre receita de serviço e custos, e que sua evolução permita à empresa obter no período seguinte, operando de maneira eficiente, uma remuneração de seu investimento suficiente para recuperar seu custo médio ponderado de capital desde o início do contrato (junho de 1998). I.4.3 Reajuste de tarifas I.4.3.1 Índice para o reajuste O IGP-DI é o indicador que melhor reflete a variação dos custos de uma empresa de telecomunicações. Concessionárias de serviços locais de telecomunicações são empresas intensivas em capital. Portanto, a manutenção do nível real das tarifas deve ter por parâmetro um índice que reflita a variação do custo dos principais insumos – e o principal deles é o capital – como é o IGP-DI, e não a variação de preços ao consumidor – como seriam o IPC, o IPCA ou o INPC. Mais da metade dos custos da Telemar (54%) se referem a custos de capital e a depreciação dos ativos. Como esses itens são fortemente afetados pelo dólar, uma desvalorização cambial tem forte impacto nos custos da empresa. É importante ressaltar que o custo de capital e a depreciação são calculados, de acordo com a legislação brasileira, com base no valor histórico dos ativos em Reais. Se fosse feita a correção dos valores históricos para valores atuais com base na variação do dólar, o peso do custo de capital e da depreciação nos custos totais seria significativamente maior. Outro custo relevante é o de interconexão, que corresponde a cerca de 20% dos custos totais da Telemar. Se não forem considerados a depreciação dos ativos e o custo de capital, a interconexão representa praticamente metade dos custos operacionais totais (43%), sendo que 95% desse valor decorre de chamadas fixo-móvel, transferido para as operadoras de telefonia celular. Para agravar a situação, a margem bruta (excluindo inadimplência) desse tipo de ligação (fixo-móvel) para a Telemar foi de cerca de 12% em 2002 e espera-se que fique em torno de 16% em 2003 (receita líquida menos custo de interconexão). A inadimplência da Telemar em 2002 foi de 4% da receita bruta; se considerado exclusivamente o tráfego fixo-móvel, a inadimplência em 2002 foi de 14%. Nos países desenvolvidos, em que a inadimplência é quase desprezível, essa margem é muito superior. Na Suécia, por exemplo, a margem chega a 50%, na Itália é 25% e, na Inglaterra, 23%. No Brasil, em junho de 1998, quando da assinatura do contrato de concessão, essa margem era de 24% (VC1 líquido = R$ 0,2716; TU-M = R$ 0,2060; margem = R$ 0 ,0656). A PDD – provisão para devedores duvidosos – em 2002 representou 5% dos custos totais, sendo outro item relevante de custos. Portanto, apenas 21% do total correspondem a custos que efetivamente podem ser gerenciados pela empresa: pessoal, serviços de terceiros, despesas gerais e administrativas, etc. No período de junho de 1998 a dezembro de 2002, a variação acumulada do IGP-DI foi de 85%. Comparativamente, a cesta de serviços locais, de forma agregada (que inclui a assinatura, a habilitação e os pulsos utilizados pelo usuário), aumentou 48% (ainda sem incorporar a variação do IGP-DI desde junho de 2002), portanto significativamente abaixo do IGP-DI. No mesmo período, o custo da interconexão fixo-móvel subiu 50%, o salário mínimo 53% e o dólar aumentou 210%. Isto é, mesmo tendo a Telemar realizado grande parte dos investimentos em insumos com preços baseados em dólar, e de seu custo de capital representar mais de 54% dos custos totais, o aumento da cesta de serviços foi substancialmente inferior à variação da taxa de câmbio. Nesse período, outros preços públicos tiveram altas expressivas, como a energia elétrica residencial (59%), o combustível (122%) e o gás de cozinha (216%). Portanto, também se comparado com outros aumentos no mesmo período, o reajuste da cesta local de telefonia fixa foi relativamente moderado. Analisando-se por outro ângulo: em junho de 1998, a assinatura residencial custava, desde abril de 1997, R$10,00 (líquida de impostos), e em dezembro de 2002 esse valor chegou a R$18,97 (que continua até hoje). Apesar do aumento, o valor da assinatura ainda está substancialmente abaixo do custo da disponibilidade do acesso, de R$34,00, reforçando portanto a necessidade de se rebalancearem as tarifas. I.4.3.2 Fator de produtividade De uma rápida análise da estrutura de custos citada no item anterior, constata-se que não é possível se obter ganhos de produtividade sobre praticamente 80% do total de custos da Telemar (depreciação, custo de capital, interconexão, PDD). É fundamental que isso seja observado na hora de se definir o fator de produtividade. 1% de ganho de produtividade sobre os custos totais na verdade representa 5% de ganho de produtividade sobre os custos gerenciáveis pela concessionária, o que é absolutamente inadequado se perseguir ano após ano, mormente sob as condições macro-econômicas atualmente presentes no País. I.4.3.3 Preços ao consumidor I.4.3.3.1 Carga tributária A carga tributária embutida no preço pago pelo consumidor pelo serviço de telefonia é brutalmente escorchante. Para serviços no valor líquido de R$100,00, o consumidor pagará uma fatura de R$140,15 em estados onde a alíquota de ICMS é de 25%, ou de R$150,72 nos estados – como no Rio de Janeiro – onde ela é de 30%. Portanto, a carga fiscal é de pelo menos 40,15% sobre o valor dos serviços (50,72% no caso do Rio de Janeiro). Segundo estudo divulgado em 2002 pela ANATEL, o Brasil impõe a maior carga tributária, sobre serviços de telecomunicações, de todo o mundo. País Carga tributária Brasil 40% Argentina 21% Bolívia 13% EUA 3% Canadá 7% Itália 9% Suécia 25% China 17% Japão 5% Austrália 0% Fonte: ANATEL, agosto de 2002 Comparando telecomunicações com outros produtos e serviços, pode-se observar que a alíquota de ICMS de 30% está praticamente no mesmo patamar daquela aplicada a bens de luxo e bebidas (38%). Item ICMS (2003, base Rio de Janeiro) Bens de luxo 38% Bebidas 38% Telecomunicações 30% Serviços básicos (eletricidade) 19% Bens duráveis 19% Alimentos (cesta básica) 12% É inquestionável que essa pesada carga tributária contribui fortemente para excluir do mercado os cidadãos mais carentes, que não têm renda suficiente para pagar pelo acesso residencial a serviços de telecomunicações. É fundamental ressaltar que a redução da carga tributária por si só não resolverá o problema. Como o valor atual da assinatura não cobre os custos de disponibilização do acesso, a redução da carga tributária sem o rebalanceamento da assinatura fará com que a base de telefones fixos cresça, atraindo usuários que irão aumentar o déficit para a concessionária. Portanto, é fundamental que as tarifas sejam rebalanceadas antes que a carga tributária seja reduzida. I.4.3.3.2 Comparação com outros países As tarifas telefônicas no Brasil são bastante baixas quando comparadas com as de outros países com áreas menores e renda per capita mais alta, mesmo aqueles em que o custo de capital – que é o principal insumo utilizado na prestação do serviço em qualquer país – situa-se em níveis significativamente inferiores aos observados no Brasil. A tabela a seguir mostra as tarifas líquidas (em euros) em alguns países: País Instalação Assinatura residencial Minuto na hora de pico (em centavos) Brasil (2003) 8,2 5,17 1,15 UK 134,3 13,55 3,60 Alemanha 44,5 10,94 2,44 França 38,6 10,49 3,51 Grécia 29,3 8,22 1,28 Áustria 163,5 15,41 4,36 Fonte: ANACOM 2001 (Portugal) I.4.4 Conclusão Portanto, no tocante à evolução das tarifas, é necessário: · rebalancear as tarifas e, em seguida ou concomitantemente, reduzir a carga tributária incidente sobre os serviços de telecomunicações; · manter o índice de correção atual (IGP-DI): o é fundamental lembrar que o reajuste das tarifas pela inflação somente ocorre a posteriori, e não a priori; o portanto, a concessionária primeiro incorre em perda de receitas, que vão sendo corroídas pela inflação, para somente após um ano poder ajustar a tarifa de forma a reduzir suas perdas; o na composição dos índices de preços ao consumidor, o peso das tarifas de serviços de telecomunicações é de apenas 2%. 1% de aumento na assinatura impacta o IGP-DI em 0,0025%; · manter a cesta com os itens atuais, e com o fator de 1,09 pelo menos até que o rebalanceamento seja concluído. I.5 Eliminação das alterações qüinqüenais com novos condicionamentos e novas metas de universalização e qualidade O artigo 99 da LGT estabelece que o contrato poderá ser prorrogado uma única vez, e que apenas nessa única prorrogação do prazo a Agência poderá incluir novos condicionamentos, considerando as condições vigentes à época. A Telemar considera totalmente inadequada a proposta de revisões qüinqüenais para incluir novos condicionamentos e novas metas de universalização e qualidade. O processo de revisão é trabalhoso e desgastante para ambas as partes envolvidas e, se tivesse que ser revisitado periodicamente, geraria uma insegurança regulatória sem dúvida indesejável. Como a ANATEL tem competência legal para regulamentar o setor, ela pode alterar as metas de qualidade e outras regras sobre a prestação do serviço a qualquer momento, sem necessidade de mudar o contrato, bastando que seja respeitada a regra do equilíbrio econômico. Quanto a novas metas de universalização, elas poderão ser estabelecidas por meio de decreto do Presidente da República, desde que asseguradas as fontes de recursos para seu financiamento (LGT, Art. 81). A proposta colocada pela ANATEL em consulta pública prevê também a possibilidade da imposição, a cada revisão, de novos condicionamentos, o que a LGT define ser possível apenas por ocasião da única prorrogação do prazo contratual. Presume-se, portanto, que a ANATEL esteja propondo que o prazo da prorrogação, definido pela Lei como sendo de 20 anos, seja na realidade dividido em quatro períodos de cinco anos, o que não tem amparo legal. Dessa forma, a única aferição periódica que o contrato deve prever é a que se refere à preservação do equilíbrio econômico, conforme já mencionado anteriormente, o que deve ocorrer preferencialmente a cada quatro anos. I.6 As diferenças regionais precisam ser consideradas Alterações propostas na CP (por exemplo, novas metas de universalização e a ampliação das áreas locais) produzirão impactos distintos em cada uma das concessionárias, dadas as profundas diferenças entre as características geográficas, sócio-econômicas e mercadológicas de suas áreas de atuação. Portanto, esses impactos devem ser avaliados caso a caso. Embora a LGT estabeleça que, na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações deve ser observado, entre outros, o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais, isso não deve se dar exclusivamente à custa das concessionárias. A LGT estabelece, também, que a organização dos serviços de telecomunicações deve ter como base a competição livre, ampla e justa entre todas as prestadoras, e esses dois princípios devem necessariamente ser compatibilizados pelo regulador. Dessa maneira, ao se estabelecer padrões de qualidade de serviço e de universalização homogêneos em todo o País e tarifas de público aproximadamente iguais, é essencial que as diferenças efetivas entre as regiões do País – que se traduzem em custos também diferentes – sejam consideradas na definição das regras de relacionamento entre as empresas, conforme determina a Lei. Isto é, por exemplo, as tarifas de interconexão, os preços para desagregação de elementos de rede e para prestação de serviços entre empresas devem, necessariamente, ser diferenciados. Há três maneiras de lidar com as diferenças: (i) ajustar as tarifas de interconexão local em regiões de custo mais elevado para compensar os maiores custos de manutenção de um serviço universal a preços uniformes para o público; (ii) definir metas de universalização adequadas às diferenças regionais, com metas menos abrangentes em regiões com custo mais elevado; (iii) o Governo disponibilizar recursos do FUST ou dos orçamentos da União, dos Estados ou dos Municípios para homogeneizar a oferta de serviços em áreas menos privilegiadas. Essas maneiras provavelmente terão de ser implementadas concomitantemente, para que a evolução na direção de reduzir as diferenças seja mais rápida. I.6.1 Principais diferenças entre as áreas de concessão: a. Sócio-econômicas i. Renda per capita: a renda per capita da Região I é a menor do País, o que limita a capacidade de pagamento dos serviços pelos usuários. Os investimentos das concessionárias, contudo, são em equipamentos com preços similares, independente da região. Região Renda per capita (R$) – IBGE 1999 Região I 4.189 Região II 6.536 Região III 9.210 Rio de Janeiro 7.946 Piauí 1.660 Maranhão 1.402 São Paulo 9.210 Distrito Federal 10.935 Rio Grande do Sul 7.389 Acre 2.817 ii. Maior número de municípios e de localidades: há 3.044 municípios na Região I, 1.818 na Região II e 645 na Região III. Em termos de localidades, há 23.117 na Região I, 10.450 na Região II e 1.935 na Região III. Assim, qualquer obrigação que tenha por referência a localidade tem um impacto desproporcional na Telemar, concessionária na Região I. iii. O número total de domicílios na Região I é de 24,6 milhões, enquanto nas outras regiões esse número é menos da metade: 11,8 milhões na Região II e 10,9 milhões na Região III. O número de domicílios rurais na Região I é de 5,2 milhões, na Região II é de 2,0 milhões e na Região III é de 0,6 milhão. Assim, metas para ampliar o acesso individual, seja em áreas urbanas, seja em áreas rurais, também têm um impacto desproporcional para a Telemar. b. Geográficas: a área da Região I é 27 vezes maior que a da Região III, requerendo uma rede mais extensa e custosa para se chegar a todas as localidades da Região, muitas vezes por satélite. c. Mercadológicas: as características dos mercados variam muito por região. Em várias métricas, pode-se verificar que a concessionária da Região I está mais exposta aos impactos de metas de universalização por ter um número maior de pessoas a servir e estar numa região mais pobre. Região I II III População (milhões) 93 40 37 Concentração de renda % da população nas classes A, B e C 43% 57% 68% % da população nas classes D e E 57% 43% 32% Receita média por acesso em serviço (R$/mês) R$ 22 R$ 24 R$ 25 Celulares pré-pagos (milhões) 11,2 7,4 6,9 I.6.2 Alguns exemplos de tratamento com impacto assimétrico para as concessionárias a. Preço do “unbundling” igual em todas regiões: como a Região I é menos densa que a Região III, construir e operar a rede de acesso local é muito mais custoso na Região I. O preço do “unbundling” deveria estar associado ao custo do acesso, e portanto à Telemar deveria ser permitido cobrar um preço mais alto do que às outras concessionárias pela utilização da sua rede. b. Mesmo PGMU: na Região I há mais localidades para servir do que nas Regiões II e III, um maior número de domicílios rurais, um investimento superior em TUPs devido à maior quantidade requerida, etc. Todas as metas de universalização produzem um impacto assimétrico, prejudicando a Telemar em relação às outras concessionárias. O custo de prover o acesso individual varia significativamente de uma região para outra. Enquanto o custo para instalar um acesso individual em uma cidade grande está em torno de R$ 700 por terminal, o custo de um atendimento individual rural via satélite pode chegar a R$ 44.000 por terminal. c. Mesmas tarifas para o serviço regulado: sendo as tarifas (de assinatura e pulso) similares, mas os custos muito diferentes, as concessionárias que operam em regiões de custo mais elevado estão condicionadas a obter um resultado operacional inferior. d. Mesma TU-RL: a TU-RL tem por finalidade remunerar a concessionária pelo uso de sua rede. Numa região onde a construção seja mais custosa, devido às suas características geográficas e sócio-econômicas, seria natural que a TU-RL, da mesma forma que o preço do “unbundling”, fosse diferenciada para refletir essas diferenças. e. Ampliação das áreas locais: um aumento no tamanho das áreas locais implica na perda de receita de longa distância e de interconexão nas chamadas de longa distância que passariam a ser locais e eleva o custo de entrega e captura das chamadas de longa distância dentro das áreas locais. A equiparação das áreas locais às áreas de numeração terá um impacto assimétrico nas concessionárias locais, prejudicando desproporcionalmente as que hoje têm um maior número de áreas locais. i. Região I: 4.289 áreas locais e 36 áreas de numeração ii. Região II: 2.012 áreas locais e 22 áreas de numeração iii. Região III: 651 áreas locais e 9 áreas de numeração f. Obrigação de “flat rate” para acesso à Internet: em regiões onde não exista rede IP, a sobrecarga na rede de transmissão de longa distância afetaria a qualidade dos serviços e exigiria investimentos muito superiores aos de empresas que operam em regiões menores e mais densas. g. Exigência de acesso em velocidade superior a 64 kbps: se houver uma exigência de oferta mínima de acessos de alta velocidade, concessionárias que operam em regiões mais amplas e que tenham que servir um maior número de localidades seriam forçadas a investir mais, sem possibilidade de retorno adequado ao investimento. h. Tarifação por minuto: com uma região mais ampla, a Telemar tem um maior número de centrais e bilhetadores a adaptar ao novo esquema, o que requer um investimento que poderá superar R$ 800 milhões. I.6.3 Exemplos internacionais / nacionais Há vários exemplos em outros países com dimensões continentais e em outras concessões no Brasil em que as diferenças regionais são explicitamente consideradas. Entre eles: a. os Estados Unidos têm tratamento diferenciado para estados com custo elevado: o “High Cost Mechanism” prevê, entre outras coisas, o “high cost loop support” para operadores com custo superior a 115% do custo médio nacional. b. ANEEL: está aplicando um modelo para revisão das tarifas dos distribuidores de energia elétrica com base na equiparação do RSCE com o CMPC. O cálculo varia por empresa, uma vez que o potencial econômico de cada região e a estrutura de capital (CMPC) das concessionárias são distintos. Para que os serviços de telecomunicações contribuam para reduzir as desigualdades regionais, como preconizado na LGT, devem-se criar mecanismos explícitos para tratar adequadamente os impactos assimétricos de obrigações uniformes a todas concessionárias (como a utilização de fundos específicos, FUST ou verbas orçamentárias) ou adequar as metas para que o impacto seja simétrico entre as diferentes regiões do País. A ampliação da oferta de serviços deve ocorrer de forma gradativa e de maneira a não impor ônus desbalanceados às concessionárias. I.7 Cisão da empresa em prestadoras de serviços local e de longa distância A separação estrutural dos serviços de telefonia local e de longa distância não deve ser exigida, uma vez que a medida implicará em aumento de custos e riscos, sem trazer benefícios significativos para os usuários e sem estimular o aumento da competição. Dada a arquitetura das redes modernas, a distinção prática entre o que constitui “serviço local” e “serviço de longa distância” não é óbvia e qualquer separação seria arbitrária, fruto puramente de um artifício regulatório. De fato, segundo a própria Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações, “do ponto de vista tecnológico, a separação dos serviços locais e de longa distância é arbitrária, desnecessária e potencialmente difícil de regular”. Com a convergência entre os diversos serviços, a dificuldade de se estabelecer uma definição clara só tende a aumentar. Assim, a exigência da separação estrutural equivaleria à adoção de um modelo que, por estar baseado em fronteiras artificiais e arbitrárias, poderia se tornar ultrapassado em pouco tempo. Sua eventual reversão seria custosa e de complexa implementação, prejudicando os consumidores e tornando-se um gargalo para o desenvolvimento do setor, a exemplo do que está acontecendo nos Estados Unidos. (Nos Estados Unidos, embora a separação dos serviços local e de longa distância tenha funcionado por alguns anos, o modelo de negócios das operadoras puras de longa distância tornou-se ultrapassado, com as empresas enfrentando graves crises financeiras que põem em risco a continuidade do serviço, deterioram a rentabilidade do setor e demandam ações corretivas do regulador. Essas ações, por sua vez, representam um maior grau de intervenção, sendo contrárias ao intuito de “liberalização” no setor.) No caso brasileiro, em que as empresas (as teles estaduais) foram constituídas como empresas integradas, prestadoras do que à época se chamava de STP – Serviço Telefônico Público – que era equivalente às três modalidades do atual STFC (local, longa distância nacional e longa distância internacional), a exigência da separação estrutural implicará na cisão das empresas e numa inviável separação de ativos, acompanhada de uma também complexa separação da estrutura operacional. Uma vez separadas as empresas, elas terão de suportar aumento de custo, dada a estrutura tributária brasileira, que tributa as transações entre organizações. Como visto, esta proposição também vai resultar em confronto judicial, pois é clara violação aos direitos das concessionárias. Sem prejuízo de tudo o que já falou sobre este tema, é importante asseverar que, no direito brasileiro, o controle prévio de estruturas, a partir da qual seria juridicamente possível a separação jurídica, com a determinação de cisão da empresa em subsidiárias, somente é juridicamente possível no momento de formação da estrutura empresarial que prestará o serviço, i.e., “na obtenção ou transferência da concessão”. Nestes momentos, poderiam podem ser avaliadas pelo órgão de controle da concorrência (o CADE) eventuais concentrações econômicas, que poderiam ser ou não nocivas à concorrência, mas tal avaliação não pode ser feita após a estrutura já ter sido formada. A propósito, tanto a ANATEL quanto o CADE tiveram a oportunidade de avaliar a estrutura societária das concessionárias no momento da desestatização, que permitiu uma concessão de STFC local cumulada com a concessão de STFC LDN a uma mesma empresa. Como a estrutura atual foi aprovada incondicionalmente pelas autoridades regulatória e antitruste, formou-se sobre a questão coisa julgada administrativa, protegida pela força de imutabilidade no âmbito do Poder Executivo, o que confere segurança jurídica às concessionárias. Ademais, a proposta de separação jurídica entre concessionárias de STFC local da prestadora do STFC LDN teria por fim facilitar a fiscalização das práticas das concessionárias locais com relação à concessionária de STFC LDN. Ocorre que a separação, tal qual proposta, apenas implicará em incremento nos custos das empresas cindidas, sem qualquer vantagem efetiva para o exercício da fiscalização. Aliás, importa lembrar que não se podem criar vantagens adicionais, ou pior, ônus aos mais eficientes, em nome da competição: a garantia da concorrência, que é um meio para o bem estar do consumidor, não significa necessariamente maior número de agentes, mas sim a interação competitiva entre agentes eficientes. A isso se soma que a sistemática de integração estrutural, estabelecida no Plano Geral de Outorgas, forma a base dos procedimentos licitatórios que resultaram no controle societário sobre as concessões atualmente existentes. Portanto, alterar a orientação comportamental, com a adoção de soluções estruturais, como a separação jurídica, implica explícita violação das diretrizes traçadas pela LGT. Todavia, caso se cogite alterar as regras em vigor, essa alteração deverá ter como objetivo contribuir para a consolidação e fortalecimento das empresas e do setor. Nesse sentido, e alinhada com a tendência de convergência tecnológica e de serviços, mais conveniente será a alternativa de se voltar à definição anterior de STP, isto é, caminhar na direção da consolidação das concessões de STFC local e longa distância – exatamente o oposto do que se propõe a ANATEL na CP. I.8 Separação de infra-estrutura e prestação de serviços A separação entre “empresas de infra-estrutura” e “empresas de serviços” foi uma das alternativas analisadas e descartadas no início da gestação do atual modelo brasileiro de telecomunicações. A motivação para esse descarte, em síntese, foi a seguinte: · de acordo com a Constituição Federal, a competência da União é de explorar, direta ou indiretamente, os serviços de telecomunicações. Contudo, os conceitos internacionalmente aceitos, quanto definem serviços de telecomunicações de modo que um eventual “serviço de provimento de infra-estrutura” jamais teria possibilidade de se encaixar. · a União tem a responsabilidade de assegurar a continuidade do serviço e, portanto, o acesso à infra-estrutura necessária à sua prestação. Essa responsabilidade implica a exigência de reversibilidade dos bens, o que, por sua vez, pressupõe um regime jurídico especial. Porém, dada a impossibilidade legal de emissão de uma outorga nesse regime jurídico especial para tais “serviços de infra-estrutura”, não há como garantir a reversibilidade dos bens, a não ser que a propriedade desses esteja intrinsecamente associada ao concessionário do serviço de telecomunicações. Mesmo que viesse a ser superada essa questão, a separação entre empresas fornecedoras de infra-estrutura e de serviços não deveria ser exigida, uma vez que a medida seria de alto risco para o setor, sem trazer benefícios evidentes seja para os usuários, seja para a competição. De fato, trata-se de um modelo que não só não tem histórico comprovado de sucesso como tem sido sistematicamente rejeitado pelos reguladores devido aos altos riscos e custos associados. (Dentre os reguladores que se manifestaram contrariamente à separação entre infra-estrutura e serviços destacam-se: a Oftel, no Reino Unido, e os reguladores estaduais da Pensilvânia, Virgínia, Flórida, Illinois e Maryland, nos Estados Unidos.) Dada a arquitetura das redes modernas de telecomunicações, com plataformas tecnológicas digitais em múltiplos níveis, a identificação da fronteira entre o que constitui “infra-estrutura” e o que constitui “serviços” não é óbvia. Por exemplo, há um razoável consenso de que a “empresa de infra-estrutura” deveria absorver a estrutura física (fios de cobre), porém há dúvidas sobre se ela deveria absorver também a inteligência (software) de comutação e os sistemas operacionais de gestão. Ademais, não há consenso sobre se a “empresa de infra-estrutura” seria responsável por prover apenas os meios físicos ou também os sinais de voz e os bits de dados que trafegam por esses meios físicos. Como conseqüência, o estabelecimento de qualquer separação seria artificial e arbitrário, trazendo significativas dificuldades associadas à sua implementação. Entre essas, podem ser destacadas: · Aumento da complexidade regulatória: ao se criar uma empresa com características de monopólio natural, seria necessário estabelecer incentivos econômicos e regulatórios para a realização de investimentos e para o aumento de sua eficiência, o que a experiência de regulamentação em qualquer setor tem demonstrado ser um grande desafio. O nível necessário de regulamentação para fazer o modelo funcionar não é conhecido em detalhe. É de se esperar que, ao ser necessário regulamentar as relações entre empresas que têm objetivos diferentes e cujos poderes de barganha não são simétricos, ocorra um aumento substancial da intervenção regulatória, da profundidade da regulamentação e da demanda por conhecimento especializado de caráter técnico e econômico por parte do regulador. Haveria ainda a necessidade de se estabelecer metas de universalização tanto para a empresa fornecedora da infra-estrutura quanto para a de serviços, aumentando ainda mais a complexidade de regulamentação e de fiscalização. Todos esses aspectos se traduzem em maior custo para o setor e para o País. · Aumento do custo transacional: o custo transacional adicional pode não ser desprezível (necessidade de desenvolvimento de uma gama de processos e sistemas de suporte à interação entre as diferentes empresas, como por exemplo novos sistemas de segurança, de faturamento e outros sistemas operacionais), acarretando a necessidade de indesejáveis aumentos de tarifas. Adicionalmente, dada a tributação em cascata existente no Brasil, a separação traria um aumento de impostos que também teria de ser repassado ao usuário final. · Criação de barreiras à inovação tecnológica: a separação estrutural implicará no risco de inibir o desenvolvimento de tecnologias alternativas que poderiam trazer uma competição menos artificial e mais duradoura. Em primeiro lugar, a separação é contrária à noção de “que a integração vertical pode trazer benefícios para o usuário final na medida em que acelera o desenvolvimento tecnológico” (Open Access: Delivering Effective Competition in Communications Markets, Sumário, Office of Telecommunications, Reino Unido – abril de 2001)., principalmente aquele associado a serviços inerentes à plataforma da rede. Depois, ao facilitar o acesso à rede existente, ela reduz os incentivos para a realização de investimentos em tecnologias alternativas – tais como telefonia móvel, outras modalidades de telecomunicações que utilizam o espectro na “última milha” e TV a cabo – que poderiam vir a substituir a tecnologia cabeada convencional. · Necessidade de redefinição dos mecanismos de financiamento da universalização: a separação estrutural obrigaria a criação de um sistema de subsídios diretos. Seria indispensável que a empresa detentora da infra-estrutura conseguisse recuperar seus custos, alugando sua rede a tarifas isonômicas para as prestadoras de serviços ao cliente final. O déficit em que ela incorreria vendendo abaixo de custos teria de ser coberto por subsídios diretos, sejam eles oriundos do orçamento de entidades governamentais ou das próprias prestadoras de serviço (por exemplo, por meio de um fundo de universalização). Em qualquer caso, haveria necessidade de mudanças na legislação vigente. · Adoção de um modelo de negócios com risco de não ser duradouro: da mesma forma que no caso da separação estrutural dos serviços local e de longa distância, o Brasil poderia estar adotando um modelo que, por estar baseado em fronteiras artificiais e arbitrárias, poderia se tornar ultrapassado em pouco tempo. Sua eventual reversão seria custosa e de complexa implementação, prejudicando os consumidores e tornando-se um gargalo para o desenvolvimento do País. Em Portugal, por exemplo, a infra-estrutura foi separada da prestação de serviços na privatização. Dado o fracasso do modelo, o governo iniciou, no final de 2002, negociações para que a Portugal Telecom comprasse a infra-estrutura. · Risco de questionamento legal: a implementação da separação provocará inúmeros questionamentos legais, uma vez que ela contraria o Plano Geral de Outorgas (“São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 1º a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial.” Plano Geral de Outorgas, artigo 2o.) e o próprio contrato de concessão (“A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.” Contrato de concessão do STFC local, cláusula 1.4.) levando o setor a uma seqüência de batalhas judiciais que poderiam se arrastar por muitos anos, desviando o foco do regulador, das empresas e da sociedade em geral de questões de muito maior relevância. A necessidade de superação dessas dificuldades e riscos deve ser analisada face aos mecanismos que a regulamentação atual já estabelece no sentido de permitir o aluguel de meios e de infra-estrutura entre prestadoras em condições adequadas ao estabelecimento e à consolidação da competição. Adicionalmente, cabe ressaltar que mesmo que essas dificuldades fossem superadas e a separação estrutural efetivamente criasse condições para o estabelecimento de um grau ainda maior de competição, esta beneficiaria apenas os segmentos de maior rentabilidade. Portanto, ela seria uma medida de natureza regressiva, beneficiando as classes de maior renda em detrimento das menos privilegiadas e da maioria da sociedade. Continua na seção de Justificativa abaixo
Justificativa: Continuação da Contribuição acima II. COMENTÁRIOS GERAIS SOBRE A PROPOSTA DE DIRETRIZES II.1 Ampliação das áreas locais A ampliação do tamanho das áreas locais (com a conseqüente redução de seu número), deverá ter como premissa garantir a manutenção do atual nível de receita (incluindo local e longa distância) e não implicar em aumento de custos para as concessionárias. A intenção de equiparar as áreas locais do STFC às áreas de registro do SMP – isto é, às áreas de numeração – traria impactos significativos na estrutura das receitas e custos dos serviços local e de longa distância. A ampliação da abrangência geográfica das áreas locais, seja para equipará-las às áreas de tarifação ou às áreas de numeração teria, pelo menos, duas implicações: · o mercado de longa distância seria reduzido em aproximadamente 20%, diminuindo sua atratividade; · a regulamentação teria que sofrer uma complexa revisão para evitar uma concentração dos pontos de interconexão que, por sua vez, implicaria em ônus adicional às concessionárias locais (necessidade de novos investimentos em infra-estrutura e o conseqüente aumento de custos). Para se ter uma idéia do impacto da proposta de se ter áreas locais iguais às áreas de numeração, basta mencionar que os estados de Sergipe, Alagoas, Amapá e Roraima inteiros seriam cada um uma única área local. A abrangência geográfica das áreas locais deveria, com algumas exceções, ser coincidente com a dos municípios. Essa mudança seria de fácil compreensão para o usuário, implicaria em menores variações nas tarifas praticadas hoje e minimizaria as transferências de custos e de receitas entre as prestadoras do STFC local e de longa distância. Em municípios muito grandes pode haver localidades muito distantes umas das outras, e até casos em que a conexão entre elas exija enlaces via satélite. Para esses casos, então, poderia haver mais de uma área local num município – em princípio, naqueles em que a distância entre as localidades fosse superior a 30 quilômetros. Por exemplo, o município de Altamira, no Pará, é maior do que alguns estados da Federação. II.2 Tarifa “flat” Quando a empresa oferece uma tarifa “flat” opcional (ou seja, como um plano alternativo), a tendência lógica é que apenas quem gasta um valor mais alto do que a tarifa “flat” por mês migre para o novo plano, e quem gasta menos fique com o plano que já tinha. A tarifa “flat” opcional, portanto, provoca perda de receita dos clientes de maior consumo (que atualmente subsidiam os clientes de baixo consumo), beneficiando apenas os usuários de alta renda. Os usuários de baixa renda serão prejudicados, já que sua conta terá que ser aumentada para compensar a perda do subsídio que vem dos clientes de alto consumo. Uma tarifa “flat” “obrigatória” (ou seja, como plano básico) pode ser definida de forma a não trazer impacto para as receitas totais da concessionária. Esse valor será, naturalmente, muito mais alto do que a assinatura atual, para que possa remunerar também o tráfego adicional (acima da franquia de 100 pulsos) médio. A conseqüência da tarifa “flat” obrigatória será uma redução do número de assinantes, já que os clientes de baixa renda não terão capacidade de pagamento suficiente para absorver esse aumento. Esse aumento seria injusto, porque obrigaria um cliente de baixo tráfego (baixa renda) a pagar uma conta acima da que pagaria se mantido o sistema atual de assinatura adicionado à cobrança por utilização de pulsos acima da franquia. Nessa situação, o cliente de baixo tráfego subsidia o cliente de alto tráfego. Portanto, a tarifa “flat” obrigatória beneficiará apenas os clientes de alta renda, que passarão a pagar menos pelo tráfego adicional (acima da franquia de 100 pulsos) que gerarem. O modelo de tarifa “flat” para o serviço de voz local só foi adotado em dois lugares no mundo, os Estados Unidos e Hong Kong, onde o PIB per capita é superior a US$20.000, possibilitando o pagamento de tarifas elevadas. No resto do mundo, a estrutura tarifária é semelhante à praticada no Brasil, composta pela assinatura e uma parcela variável baseada em chamadas. No caso do serviço de acesso à Internet, o raciocínio é muito similar. Conforme já mencionado pela Telemar na Consulta Pública 417, a tarifa “flat” como plano alternativo para acesso à Internet só beneficiaria os segmentos de alta renda, já que essa tarifa deveria estar na faixa internacionalmente praticada, de R$ 80 a R$ 140.(Fonte: Oftel (dez 2002), Telemar. Baseado em tarifas da Alemanha, Estados Unidos, França, Inglaterra e Suécia) Além disso, a tarifa “flat” incentiva o uso ineficiente da rede, já que o usuário tende a manter o seu computador conectado à rede mesmo sem utilização nenhuma, num comportamento similar ao dos usuários de Internet de banda larga. O tempo médio de conexão via acesso discado é de meia hora por dia, enquanto que a conexão média via banda larga sobe para 6 horas por dia - 12 vezes maior. Na rede comutada de telefonia, isso aumentaria o congestionamento da rede, prejudicando a qualidade das chamadas, tanto para Internet quanto para voz. Isso obrigaria a concessionária a investir em infra-estrutura, seja na rede comutada, seja em rede IP. Contraditoriamente, esse investimento seria feito para que a rede fosse usada de forma ineficiente, e também para que a concessionária perdesse receita devido à migração dos clientes de alto consumo. Isso provocaria a necessidade de uma revisão tarifária para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, elevando as tarifas para a sociedade e excluindo da base os clientes de menor renda. Portanto, com base na realidade do Brasil hoje, entendemos não fazer sentido oferecer tarifa “flat”, nem como plano básico, nem como obrigação de plano alternativo, nem para voz local, nem para o acesso discado à Internet. II.3 Eliminação da TU-RL em ligações locais (“bill and keep”) A Telemar acredita ser indispensável encontrar uma solução para eliminar a distorção conhecida como “sorvedouro de tráfego”, provocada pela aplicação equivocada da regra atual de remuneração de interconexão local. A Telemar entende, ainda, que o modelo “bill and keep” não constitui a melhor solução para corrigir esta situação, uma vez que, entre outros motivos, não permite a remuneração adequada das operadoras que investem em infraestrutura, inibindo o investimento na expansão de redes, que ainda é fundamental para o desenvolvimento do setor de telecomunicações brasileiro. Sem o pagamento de interconexão, a operadora que termina a chamada seria induzida a cobrar de seu usuário um valor para cobrir o custo de sua terminação. Como a utilidade da chamada não é a mesma para chamador e recebedor, isso poderia levar a um subsídio indesejado do recebedor para o chamador e prejudicar o desenvolvimento do setor, como evidenciado pelo modelo “both-parties-pay” para chamadas destinadas a celulares nos EUA, modelo que foi lançado e eliminado no Brasil em 1993, logo após o início da operação do SMC. Portanto, é essencial que seja encontrada outra forma de se eliminar a distorção provocada por “sorvedouros de tráfego” (por exemplo, provedores de Internet, número único nacional e “call centers” receptivos) sem gerar um desincentivo aos investimentos em expansão de rede pelas concessionárias. II.4 Ampliação do escopo da concessão (n x 64 kbps) De acordo com o arcabouço regulatório brasileiro, o serviço objeto da concessão é prestado em regime público, com obrigações de universalização e continuidade. Em outras palavras, “objeto da concessão” induz ao conceito de “serviço sujeito a obrigações de universalização”. Nesse contexto, a Telemar entende que o escopo dos serviços sujeitos à universalização não deva ser ampliado, uma vez que o modelo brasileiro já prevê as mesmas obrigações básicas de universalização que a maioria dos outros países, inclusive aqueles com um maior nível de renda per capita. Mais especificamente, o escopo só inclui voz fixa individual, voz fixa coletiva e capacidade para transmissão de dados em baixa velocidade. Em particular, uma eventual ampliação do escopo da concessão para inclusão da banda larga não seria justificada, pelo menos nos próximos anos, uma vez que não há condições no País de se promover a efetiva universalização desse serviço, o que representaria um ônus substancial para a sociedade devido a: · não essencialidade do serviço: o acesso em banda larga não é essencial para o acesso à Internet, dada a possibilidade do acesso discado; · baixa penetração potencial: apenas 15% da população brasileira têm condições de pagar pelo acesso à Internet, e apenas 9% da população brasileira possui computadores em casa; e · subsídio invertido: o financiamento desse serviço gera um subsídio cruzado às avessas, uma vez que 81% das pessoas com computador em casa são das classes A e B. De fato, nenhum dos países analisados pela Telemar inclui o acesso em banda larga entre as obrigações de universalização. Mesmo aqueles que optaram por promover de maneira ampla a difusão desse tipo de acesso, como a Coréia do Sul e a Suécia, o fizeram a partir de incentivos diretos do governo, sem que o serviço tenha sido considerado obrigação de universalização das operadoras. Adicionalmente, é preciso ter cuidado para que eventuais alterações no escopo do serviço não caracterizem uma modificação no objeto da concessão, o que geraria risco de questionamento jurídico. O acesso em banda larga já é provido atualmente sob o regime de autorização, e assim deve permanecer. No futuro, caso as condições de contorno (situação do país, custo da tecnologia) mudem, de forma a justificar a universalização desse serviço, essa discussão poderá ser retomada. II.5 Inadimplência A Telemar entende ser positiva e apóia a efetiva e imediata implementação, para o STFC, dos mecanismos para tratamento da inadimplência definidos no regulamento do SMP. As restrições estabelecidas na regulamentação do STFC para o controle da inadimplência contribuíram para que esta acabasse crescendo nos últimos anos. As conseqüências financeiras da inadimplência são agravadas porque os impostos são recolhidos também sobre os valores não recebidos pelas concessionárias. Conceitualmente, existem duas etapas no processo de combate à inadimplência: pré-vencimento da fatura e pós-vencimento da fatura. No primeiro caso aplicam-se ações preventivas enquanto que no segundo caso aplicam-se ações corretivas. Em outros países, a regulamentação permite ações preventivas e corretivas mais rigorosas, e conseqüentemente mais eficazes. Em geral, as empresas têm liberdade para definir procedimentos para prevenção e tratamento da inadimplência, sendo limitadas apenas pela legislação de defesa do consumidor. Em vários países, como os Estados Unidos, a França, a Espanha, a Inglaterra e o México, permitem-se práticas de prevenção da inadimplência, como por exemplo o pagamento antecipado da habilitação, o pagamento antecipado da assinatura e depósito de garantia, na etapa de pré-vencimento da fatura. No processo de abertura de conta da British Telecom, por exemplo, todos os que solicitam serviço devem pagar antecipadamente a habilitação e três meses de assinatura, além de ser estabelecido um limite máximo de gastos que só pode ser aumentado mediante o depósito de uma garantia. Dessa forma, a prestadora não fica com o ônus da instalação sem nenhuma contrapartida. Além de medidas preventivas como as mencionadas acima, deveria ser permitido avaliar o grau de risco do proponente com base em seus dados cadastrais (“credit scoring”) e informações disponíveis sobre o perfil de crédito. Dessa forma, seria possível reduzir a exposição da empresa a clientes de alto risco e segmentar a oferta de venda, adequando cada oferta ao perfil do cliente. A medida proposta já é adotada no Brasil para prestação do serviço móvel (SMP), em que a prestadora pode escolher qual o tipo de serviço mais adequado a um determinado cliente. Para reduzir a inadimplência na carteira ativa de clientes, é necessário monitorar e controlar o comportamento de pagamento e consumo do cliente. A intensificação do monitoramento permitirá adotar ações corretivas, como a implementação de limites de consumo, e migração de produtos. É bom reforçar que o objetivo de melhores controles sobre a inadimplência não é impedir o acesso de usuários bem intencionados com condições de pagar pelo serviço, mas evitar abuso ou fraudes e permitir que sejam criados produtos mais adequados ao perfil e ao risco de cada cliente. III. COMENTÁRIOS GERAIS SOBRE A PROPOSTA DE PGMU O Brasil tem dimensões continentais, com renda per capita relativamente baixa e grandes diferenças sócio-econômicas. Dos 24,6 milhões de domicílios na região da Telemar, há 19,4 milhões nas áreas urbanas, com a seguinte distribuição por classe social: Classe Domicílios urbanos(mil) % Potencial de consumo (R$/mês/domicílio) A 692,4 3,6% 8.023 B 2648,8 13,6% 3.134 C 5008,3 25,8% 1.329 D 7512,5 38,7% 626 E 3575,2 18,4% 278 Total 19437,2 100% 1.348 Fonte: Target 2002 A renda média dos domicílios das classes D e E é muito baixa. Considerando-se um gasto máximo com serviços de telecomunicações entre 3 e 5% da renda, quase a totalidade da classe E e uma parcela significativa da classe D ficam excluídas do acesso a serviços fixos individuais. Mesmo com uma aceleração do crescimento do PIB e uma melhoria da distribuição de renda do País, será necessário um período longo para mudar significativamente a capacidade de pagamento das classes menos favorecidas da população, a ponto de conseguirem pagar pelo custo dos serviços. Novos serviços de comunicação, como por exemplo o acesso à Internet, tendem a custar mais do que o acesso telefônico básico, o que dificulta ainda mais o acesso amplo a esses serviços de forma individual. Logicamente, e de acordo com experiências de outros países, incluindo os mais desenvolvidos, não é razoável, nem justificável em função das outras prioridades da sociedade, que a universalização do acesso a serviços de telecomunicações seja feita por meio de acessos individuais. Principalmente quando a prioridade máxima do País, definida pelo Governo Federal, ainda é garantir a todo brasileiro o acesso a alimentação adequada, três vezes ao dia. A melhor opção, do ponto de vista da sociedade, para incorporar parcelas adicionais da população aos serviços de telecomunicação, é a oferta de acessos coletivos e a incorporação de novas tecnologias, em especial o serviço móvel. A Exposição de Motivos da LGT reflete claramente essa visão sobre como deveria ser feita a expansão da oferta de serviços: “A idéia da universalização do acesso contempla duas situações genéricas: Serviços de telecomunicações individuais, com níveis de qualidade aceitáveis, devem ser fornecidos, a tarifas comercialmente razoáveis, dentro de um prazo razoável, a qualquer pessoa ou organização que os requisitar. Outras formas de acesso a serviços de telecomunicações devem ser fornecidas, em localizações geográficas convenientes, a tarifas acessíveis, àquelas pessoas que não tiverem condições econômicas de pagar tarifas comercialmente razoáveis por serviços individuais. Na primeira dessas situações, as tarifas cobrem os custos operacionais e proporcionam retorno comercialmente atrativo ao capital investido, de modo que os provedores de serviço buscarão, normalmente, satisfazer a esses clientes, como parte de sua estratégia de negócios. Já a segunda situação diz respeito àqueles casos em que o custo de prover o acesso físico seja elevado (por exemplo, em localidades remotas no interior do País, nas áreas rurais, nas periferias das grandes cidades, em regiões escassamente povoadas) ou em que os clientes potenciais disponham de renda inferior à que seria necessária para criar uma oportunidade de investimento atrativo para algum provedor de serviço. Nesse caso, o acesso a serviços de telecomunicações poderá requerer algum tipo de subsídio, que deverá ser idealizado e distribuído de modo a não criar vantagens nem desvantagens para nenhum dos operadores, e ao mesmo tempo, possibilitar o atendimento a esse objetivo social ao menor custo. Atender a essa segunda situação é o que comumente se chama de obrigação de serviço universal, e financiar essa obrigação é o terceiro ponto fundamental da regulação tratada nesse item. (...)Por isso, as metas específicas de serviço universal devem poder ser modificadas periodicamente, de forma a ser adaptadas às condições de cada momento. Não se deve, entretanto, esperar metas extremamente ousadas num momento inicial, como instalar telefones em todos os domicílios brasileiros, pois isso não seria realista. Pelo contrário, as metas devem ser estabelecidas considerando o seu custo potencial e o impacto que terão para os seus beneficiários(....) No Brasil, após a privatização, o número de telefones fixos instalados saltou de 20,8 milhões em setembro de 1998 para 49,4 milhões em setembro de 2002, um crescimento de mais de 135%. Na literatura de telecomunicações, encontram-se freqüentemente análises que demonstram a forte correlação existente entre a teledensidade (número de acessos por 100 habitantes) e a renda per capita. Analisando-se a tabela a seguir, verifica-se que a teledensidade brasileira, na telefonia fixa, já se encontra acima do que seria esperado a partir de sua renda per capita. Tabela: Penetração de telecomunicações em comparação com renda per capita. País % Fixa % Celular PIB@ PPP (US$) China 14% 11% 3.600 Venezuela 11% 26% 6.200 Brasil 22% 17% 6.500 África do Sul 11% 21% 8.500 México 13% 20% 9.100 Chile 24% 34% 10.100 Malásia 20% 30% 10.300 Coréia do Sul 48% 61% 16.100 Espanha 43% 66% 18.000 Suécia 74% 77% 22.200 Reino Unido 58% 78% 22.800 Alemanha 63% 68% 23.400 França 57% 61% 24.400 Holanda 62% 74% 24.400 Japão 60% 57% 24.900 Bélgica 49% 75% 25.300 Suíça 72% 72% 28.600 Fonte: Central Intelligence Agency 2000, ITU 2001. PIB @ PPP refere-se ao Produto Interno Bruto per capita calculado com base na equivalência do poder de compra. Analisando-se os dados relativos a cada uma das regiões do PGO no Brasil, confirma-se a correlação da teledensidade com a renda per capita, e também que a teledensidade já se encontra, em cada uma delas, em níveis superiores aos que se verificam em outros países com renda equivalente. Região I II III PIB/Capita (US$ PPP) 4.646 6.519 10.214 Penetração de acessos móveis 14,2% 18,5% 22,6% Penetração de acessos fixos 15,9% 23,2% 33,1% Fonte: PIB: IBGE, 1999; Central Intelligence Agency, 2000. Penetrações: Pyramid; Relatórios Telemar, Brasil Telecom, Telefônica Desde 1998 até 2003, a Telemar fez investimentos da ordem de R$ 16,2 bilhões. Esse investimento, além de aumentar significativamente o número de terminais instalados, permitiu que as classes C e D finalmente tivessem acesso a serviços de telefonia individual. Em 1998, apenas 42% dos domicílios dispunham de acesso individual, número que cresceu para 81% em 2001, praticamente o dobro. Na classe D, o crescimento foi ainda mais expressivo: de 10% dos domicílios, a penetração atingiu 61% dos domicílios em 2001, ou seja, 6 vezes maior. Somente no ano de 2001, com o plano de antecipação de metas, a Telemar instalou telefones públicos em 3.325 localidades onde não havia telefone; instalou acessos individuais e telefones públicos em 998 localidades onde tampouco havia telefone; e instalou acessos individuais em 3.706 localidades onde só havia telefones públicos. Dessas localidades, cerca de 800 ou não tinham eletricidade, ou o suprimento de energia não era confiável, e a Telemar teve que instalar painéis solares para que os equipamentos pudessem funcionar. Apesar desse enorme esforço, como as metas forçaram a empresa a investir em localidades sem uma contrapartida de demanda por serviços, uma parte desses recursos para atingir as metas de universalização não reverteu em benefícios para a sociedade. Se as metas tivessem sido mais flexíveis, a Telemar poderia ter otimizado os investimentos de acordo com a real necessidade dos consumidores. Por exemplo, na região da Telemar, 67 localidades foram atendidas com acessos individuais, e nenhuma linha está em uso. Mais de 1.000 localidades entre 600 e 1.000 habitantes apresentam menos de 10 terminais em uso – 89% dos terminais instalados não estão sendo utilizados. Isso ocorre porque as pessoas não dispõem de renda que lhes permita utilizar o serviço. Esses números reforçam o entendimento da Telemar de que a universalização dos acessos individuais, dado o nível e a concentração de renda do País, já se esgotou. Além disso, a alta penetração de telefones celulares contribui para reduzir a necessidade de se ampliar a universalização por meio de acessos fixos. A planta de celulares já tem hoje praticamente o mesmo tamanho da planta de telefonia fixa, com 75% dessa planta de pré-pagos, em geral com usuários de baixa renda. Portanto, a Telemar entende que as soluções para ampliar a universalização das telecomunicações devem ter foco no acesso coletivo, conforme o espírito da Exposição de Motivos da LGT: “Outras formas de acesso a serviços de telecomunicações devem ser fornecidas, em localizações geográficas convenientes, a tarifas acessíveis, àquelas pessoas que não tiverem condições econômicas de pagar tarifas comercialmente razoáveis por serviços individuais.” A Telemar defende que o PGMU atual seja imediatamente revisto. Os requerimentos para acessos individuais a serem instalados em 4.300 localidades entre 300 e 600 habitantes devem ser substituídos pela instalação adicional de 1 telefone de uso público onde só existir 1 TUP instalado. A instalação de acessos coletivos em 7.250 localidades entre 100 e 300 habitantes deve ser feita apenas onde haja disponibilidade de energia elétrica e mediante a disponibilização de recursos adicionais. Os recursos liberados por essa flexibilização do PGMU poderiam ser muito melhor utilizados, por exemplo, para implantar postos de serviço em parceria com prefeituras e ONGs, ou para prover acesso à Internet em escolas públicas. Concretamente, a Telemar propõe oferecer acesso gratuito à Internet, por 5 anos, para as escolas já informatizadas pelo MEC (na área da Telemar) que ainda não dispõem de acesso. Metade destas escolas poderia ser atendida em 2003, e a outra metade em 2004. Em síntese, não é razoável que se continue forçando obrigações de ampliação da oferta de acesso individual sem retorno econômico antes que o País tenha um significativo aumento da renda per capita e uma melhor distribuição de renda. A universalização já está acontecendo por meio de acessos coletivos e celulares pré-pagos. Dado o alto custo do acesso universal, tampouco pode-se imputar exclusivamente às concessionárias a totalidade dessa obrigação, sob o risco de se comprometer a saúde econômica do setor no médio prazo. A universalização deve ser feita paulatinamente, de forma economicamente sustentável (tecnologias e serviços adequados aos recursos disponíveis para financiá-la), com uma clara visão do custo e do retorno dos investimentos para a sociedade. Mas há, também, razões jurídicas para que se adotem as sugestões da Telemar. O artigo 18 da LGT, em seu inciso III, estabelece que cabe ao Poder Executivo, por meio de Decreto, aprovar o Plano Geral de Metas para a Progressiva Universalização do serviço prestado no regime público. O artigo 80 da LGT reza que “as obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo....”. Isso foi feito pelo Decreto 2592 de 15.05.1998. A isso se soma que privatização das concessionárias ocorreu tendo por base essas regras, as quais estão refletidas no Edital de Desestatização MC/BNDES nr. 01/98. Deste modo, a imposição de investimentos adicionais e não contratados implicará na substancial frustração das expectativas de resultados dos compradores de ações, sob aquele Edital, assim como dos demais acionistas que acreditaram no cumprimento das regras estabelecidas para a Desestatização e para Contratos de Concessão de 27 anos. No parágrafo 1o. do artigo Art. 80 da LGT, está estabelecido que “o plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.” Se essas fontes de financiamento serão neutras em relação à competição, entende-se que elas não devem favorecer nem prejudicar nenhum dos competidores, e portanto não devem onerar a Concessionária, obrigando-a a arcar com prejuízos ou a transferir receita auferida em outros segmentos para viabilizar o cumprimento das metas, o que, na prática, a deixaria em posição de inferioridade na competição com as demais prestadoras. O §2o. do mesmo artigo 80 refere-se ao fundo de universalização de que trata o inciso II do artigo 81 (que viria a ser o FUST) e determina que seus recursos “não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar.” Ocorre que as metas que correm por conta da concessionária não se confundem, por óbvio, com as novas metas (que NÃO serão financiadas pela concessionária, como decorre dos comandos expressos do par. 2o do art. 2o do PGMU em vigor e da cláusula 3.2 do Contrato de Concessão). O PGMU, editado 10 meses após a LGT, em seu artigo 2o., estabelece (§1o.) que “todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão (que na época ainda não haviam sido assinados) (...)” Assim, observa-se que ao ser aprovado o PGMU, por Decreto, o ônus relativo às metas de universalização nele contidas foi atribuído às concessionárias, e foi incluído em seus contratos de concessão que ainda seriam assinados. Contudo, o PGMU. estabelece (§2o. do artigo 2o) que revisões, metas complementares ou antecipação das metas do plano podem ser propostas pela ANATEL, que definirá fontes para seu financiamento nos termos do artigo 81 da LGT. Nos contratos de concessão em vigor, é citado explicitamente o PGMU (cláusula 7.1) e novamente referida a determinação de que os custosdas metas inicialmente impostas pelo PGMU sejam integralmente cobertos pelas Concessionárias. MAS existe ressalva expressa e específica para a obrigação de implementar metas não previstas no contrato e que venham a ser requeridas pela ANATEL (§2o. do artigo 2o. do PGMU), ressalva expressa esta que implica, obrigatoriamente, na definição de fontes para financiamento das obrigações (cláusula 7.3). Do exposto, observa-se que: a. a obrigação das concessionárias, de acordo com seus contratos de concessão está vinculada às metas estabelecidas no PGMU, aprovado pelo Decreto 2592; b. qualquer alteração ou adição nessas metas poderá ser imposta às concessionárias pela ANATEL, desde que definida a fonte para seu financiamento (LGT, Art. 81, PGMU, Art. 2o, § 2o; Contrato de Concessão, Cláusulas 3.2 e 7.3); c. outras obrigações de investimento não contratadas e não acompanhadas do respectivo custeio, na forma do Art. 81 da LGT, violarão também as disposições que regeram a desestatização da Telebrás. Conclui-se, portanto que o texto proposto compreende não só novas metas, mas também o agravamento de outras, que são objeto do PGMU atualmente em vigor e cujo cumprimento está previsto para o período 2003 – 2005. Em decorrência, um Decreto, revogando o de número 2592/98, deverá entrar em vigor ainda no corrente ano, com as mudanças pertinentes e a definição das respectivas fontes de financiamento, nos termos das cláusulas 3.2 e 7.3 dos Contratos de Concessão e do artigo 81 da LGT. III.1 Acesso individual rural A Telemar entende que o provimento desse tipo de acesso poderia ocorrer no âmbito de um plano de serviço em que: · a habilitação cobrisse os investimentos para disponibilizar o acesso individual; · a assinatura cobrisse os custos de manutenção e disponibilidade do terminal na central; e · o preço do minuto remunerasse o tráfego cursado (custos caixa e de capital). Essas condições são essenciais para que não seja prejudicado o equilíbrio econômico do contrato. Sua aplicação poderia levar, entretanto, a situações indesejáveis, em que o preço do serviço seria muito alto e, portanto, os usuários comuns não teriam condições de pagá-lo. Na prática, isso não é diferente do que acontece hoje com o atendimento fora das Áreas de Tarifa Básica. Sendo assim, a Telemar não vê razão objetiva para a inclusão desse tipo de acesso entre as obrigações de universalização, a não ser que haja a eventual intenção de forçar, no futuro, que tal atendimento se dê também à custa da concessionária. III.2 Acesso individual especial Os custos do atendimento individual inviabilizam a oferta não discriminatória de planos básicos com preços inferiores aos praticados atualmente. Eventuais flexibilizações nos padrões de qualidade (PGMQ) não propiciariam redução significativa no custo que pudesse se traduzir em redução expressiva na tarifa para o público. A oferta de planos básicos com tarifas diferenciadas só seria viável com a introdução de mecanismos explícitos de financiamento ou com redução da carga tributária. Caso o conceito de atendimento não discriminatório fosse flexibilizado, poderia ser viável oferecer planos diferenciados em alguns casos específicos, desde que as tarifas cobrissem os custos de prestação do serviço. A Telemar é de opinião que o aumento da universalização só será possível por meio do acesso coletivo, com alguma facilidade adicional que permita ao usuário menor desconforto para receber chamadas ou recados. Para isso, a empresa está retomando estudos para viabilizar a oferta, à população de menor renda, do que no passado chamou-se “telefone virtual”. A proposta da ANATEL, de estabelecer metas de atendimento dessa natureza, trará novas obrigações de investimento pelas concessionárias, sem nenhuma garantia de retorno. De fato, os novos assinantes que serão atendidos trarão um custo marginal maior do que os assinantes atuais (pois em princípio moram em áreas de acesso mais difícil) e gerarão uma receita marginal menor do que a média atual (pois são de baixa renda). Cobrir o déficit gerado por esse atendimento por meio do mecanismo atualmente previsto no contrato – revisão tarifária – significaria aumentar as tarifas para os usuários atuais, o que geraria mais exclusão e, provavelmente, a migração de assinantes do atual plano básico para o novo plano, numa espiral viciosa de evolução absolutamente imprevisível. Portanto, não havendo a definição das fontes de recursos para financiar esse atendimento – fontes essas que não podem ser aumento das tarifas de público – não há como implementá-lo. III.3 Postos de serviço A Telemar entende que pode ser positiva a implantação de postos de serviço que permitam à população utilizar não apenas a telefonia, como também acessar a Internet. Os postos de serviço poderão trazer para a sociedade valor maior do que algumas metas de universalização atuais – especificamente as relativas à implantação de mais TUPs nas cidades e mesmo o atendimento individual em localidades pequenas. Nesse sentido, a Telemar entende que não seria lógico esperar por 2006 para se fazer essa troca. Ela poderia se dar imediatamente. Para isso, é necessária a substituição do atual PGMU por um novo, em que fossem quantificados os ganhos econômicos advindos da eliminação dessas obrigações e os custos para implantação dos postos de serviço, de modo que eles fossem equivalentes em termos de valor presente e semelhantes em termos de fluxo de caixa. A Telemar ofereceria o serviço de telecomunicação, de acordo com os recursos complementares disponibilizados, enquanto computadores e serviços de valor adicionado seriam oferecidos por outrem. Para viabilizar a implantação de postos de serviço será essencial, porém, a participação de organizações não governamentais ligadas às comunidades atendidas, bem como de prefeituras, que deverão disponibilizar os endereços e a infra-estrutura necessária. Essa participação, além de reduzir os custos, servirá para garantir que a localização dos postos seja a mais conveniente para as comunidades atendidas e contribuirá para o maior comprometimento destas com a sua conservação. Esse requerimento é especialmente relevante para áreas carentes e de difícil acesso. Contudo, ainda são necessárias várias definições para que se possa avaliar o real impacto econômico-financeiro para a empresa. Ainda não se sabe, por exemplo, a quantidade de postos de serviço a serem implantados, qual a configuração desejada, qual seria a localização e a necessidade de atendimento pessoal e, principalmente, como seria a forma de aporte dos recursos complementares, de acordo com o art. 81 da LGT. III.4 TUPs Para contribuir para viabilizar a implantação de postos de serviço, a Telemar propõe diminuir desde já os padrões atuais de densidade de TUP. A flexibilização deveria prevalecer a partir de 2003 por três motivos: · aumentar a disponibilidade de recursos das concessionárias para instalar os postos de serviço mencionados no item anterior; · evitar investimentos desnecessários com uma expansão adicional de TUPs que seriam retirados no futuro; e · a popularização do celular pré-pago (financiada em grande parte pelo pagamento de TU-M pelas concessionárias do STFC) tem concorrido igualmente para a universalização do acesso a serviços de telecomunicações, o que leva a uma necessidade de expansão da telefonia de uso público menor do que aquela prevista no contrato em vigor. Nos acessos coletivos, o Brasil dispõe hoje da maior planta de TUPs do mundo, com exceção da China. A Telemar instalou e opera mais da metade dessa planta, com mais de 700 mil terminais. Destes, 20% consomem menos de 500 créditos/mês, o que corresponde a uma receita líquida de R$ 22,00, insuficiente para cobrir os custos. Isso talvez signifique que haja excesso de TUPs na planta. III.5 Mudanças de definição A definição de Localidade no PGMU foi alterada, na consulta pública, de forma a incluir, além das edificações “adjacentes”, as “não-adjacentes”. O conceito proposto conduz à interpretação de que o Brasil inteiro poderia ser uma única localidade. A Telemar propõe eliminar a referência a edificações não-adjacentes, já que o conceito proposto não faz sentido. O conceito de TUP deveria ser mantido como Telefone de Uso Público, e não Terminal de Uso Público, conforme proposto. A disponibilização do acesso coletivo à Internet será feita por meio dos postos de serviço. A adaptação da base inteira de TUPs da Telemar (mais de 700.000) seria extremamente cara, e demandaria a disponibilização de recursos adicionais do FUST, ou do orçamento da União, Estados e Municípios. No entendimento da empresa, o benefício irrelevante para os usuários não justifica o custo para a sociedade. IV. COMENTÁRIOS GERAIS SOBRE A PROPOSTA DE CONTRATOS IV.1 Conversão de pulso para minuto A conversão de pulso para minuto facilitará o entendimento da tarifa por parte do usuário e a Telemar entende que devemos caminhar nessa direção. A determinação do valor do minuto deverá ser feita de forma a garantir a manutenção da receita das concessionárias. O valor do minuto nos horários de tarifa reduzida deve ser um percentual do valor nos horários de pico, eliminando-se a tarifação por chamada, independentemente de sua duração. No horário normal seria adotada a tarifação mínima de um minuto, com unidade de tarifação de seis segundos. No horário reduzido, seria oferecido um desconto no preço do minuto com relação ao minuto cobrado no horário normal. A Telemar propõe o seguinte cronograma para implementação da tarifação por minuto: · até 31 de dezembro de 2006 em localidades com mais de 500.000 habitantes; · até 31 de dezembro de 2007 em localidades com mais de 300.000 habitantes; · até 31 de dezembro de 2008 em localidades com mais de 150.000 habitantes · até 31 de dezembro de 2009 em localidades com mais de 20.000 habitantes. Após 31 de dezembro de 2009, nas localidades onde a conversão não tiver sido feita, não poderia ser cobrado o serviço medido para chamadas locais fixo-fixo (o VC1 está excluído), excetuando o tráfego de Internet, ou seja, neste caso, o valor a ser cobrado seria igual à assinatura. Estamos avaliando a conveniência de estabelecer um teto para a utilização do serviço (por exemplo, um limite máximo de 500 pulsos), para evitar exageros por parte dos usuários. A conversão para o sistema de tarifação por minuto é complexa e exigirá investimentos significativos, portanto a implantação da nova sistemática deverá ser gradual, de modo que haja segurança absoluta de que a rede e os processos operacionais sejam adequadamente modificados. Problemas na tarifação significarão dificuldades enormes no relacionamento com a população e com os órgãos de defesa do consumidor, razão pela qual deve-se tomar todo o cuidado possível no trato desse assunto. IV.2 Modificações na cesta Modificações na atual cesta de tarifas, em especial no fator de excursão de 9 pontos percentuais acima do indexador, previsto na fórmula de reajuste, só devem ser implementadas após a adequação de todas as tarifas ao custo de prestação dos serviços. Quanto à composição da cesta, a Telemar entende que, além dos itens atuais (habilitação, assinatura e pulso), ela deveria incluir os créditos de TUP e a TU-RL O fator de produtividade deve ser calculado de acordo com a metodologia definida para aferição do equilíbrio econômico-financeiro. Com relação ao indexador, a empresa entende que deve ser mantido o IGP-DI, por ser ele o que melhor reflete a variação de seus custos. De fato, num setor intensivo em capital, como é o de telecomunicações, a manutenção do nível real das tarifas deve ter por parâmetro um índice que reflita a variação do custo do principal insumo – como é o IGP-DI, e não a variação de preços ao consumidor – como seriam o IPC, o IPCA ou o INPC. IV.3 Interconexão A Telemar entende que a definição das tarifas de interconexão deveria estar necessariamente associada ao custo histórico da rede local (capital + caixa), devidamente atualizado para compensar o efeito da inflação (IGP-DI). Para isso, seria necessário definir uma metodologia de cálculo, em regulamentação a ser editada. Por isso, a empresa entende que tanto a vinculação da TU-RL ao valor da tarifa do serviço local, como o seu estabelecimento a partir do custo marginal de longo prazo (LRIC), são inadequados. O mesmo vale para a definição do valor da TU-RIU. A Telemar entende que os custos em que incorreu para cumprir as metas de universalização precisam ser recuperados, e para que a competição seja justa é necessário que todas as prestadoras que se beneficiarem do acesso à sua rede contribuam para isso. A experiência internacional mostra que o processo para implementação efetiva de uma nova metodologia para definição dos valores das tarifas baseada em custos pode levar vários anos. Para isso, é necessário acordar uma metodologia para o cálculo das tarifas que introduza o conceito de que o preço das tarifas deve cobrir os custos operacionais e de capital, a ser definida em regulamentação futura. A metodologia de determinação da interconexão baseada em custos deveria ser implementada também na interconexão fixo-móvel, e não só na TU-RL. Enquanto não se implementar essa nova metodologia, a Telemar propõe que o valor da TU-RL no novo período contratual seja aquele vigente ao final do atual período, com correção pelo IGP-DI e sujeito à mesma produtividade definida para as tarifas de público; a TU-RL deve também ser incluída na cesta tarifária, conforme já mencionado no item IV.2. Essa posição justifica-se por duas razões: a. a TU-RL é uma importante fonte de receita para cobrir os custos da concessionária, e assim foi considerada para a definição do preço mínimo de venda do controle acionário da empresa, no processo de privatização; b. não há nenhuma motivação racional para qualquer descontinuidade no valor dessa tarifa. No caso da TU-RIU, já há um nível de competição suficiente para permitir que o seu valor seja estabelecido por livre negociação entre as partes envolvidas. Portanto os valores de TU-RIU não devem ser regulamentados pela ANATEL. Extraordinariamente, enquanto a livre negociação não for implantada, deve ser respeitada a fórmula de reajuste do regulamento atualmente em vigor. IV.4 Portabilidade numérica A proposta da ANATEL pretende que os custos e investimentos na rede da concessionária para implementar a portabilidade sejam arcados exclusivamente pela concessionária. A Telemar entende que tais custos devem ser arcados por quem se beneficiar da portabilidade, empresas ou usuários do serviço. Para reduzir esses custos, a Telemar propõe que a portabilidade seja aplicável somente aos códigos não-geográficos. IV.5 Serviço de informação – 102 e acesso a serviços de emergência A Telemar sugere que a redação proposta para a cláusula 1.9 do contrato seja alterada, desdobrando-a em duas cláusulas: uma, determinando apenas que a concessionária deve oferecer o serviço de informação de código de acesso e outra, determinando que seja gratuito o acesso aos serviços públicos de emergência – que devem ser especificados. Isto porque, conhecido o perfil dos usuários do Serviço de Auxílio à Lista (102), a ampliação da gratuidade do acesso trará benefícios somente a um pequeno grupo de empresas e pessoas que o utilizam com propósitos estritamente comerciais. O auxílio à lista já é gratuito para as ligações oriundas de TUP (Telefone de Uso Público), que representa um elevado percentual das chamadas recebidas por este serviço na Telemar. A variação do número acima, no nosso entendimento, está diretamente ligada às diferenças nos níveis de renda da população. No Rio de Janeiro 13% das ligações para o 102 são originadas em TUP. No Ceará, mais de 40% das ligações recebidas são originadas em TUP. O acesso ao 102 a partir de TUP amplia a gratuidade não só aos atuais assinantes, mas também a todos cidadãos. Considerando a ampla distribuição dos TUPs na área de concessão, entende-se que toda a população já possui, de certa forma, acesso gratuito ao 102. Estamos propondo somar também a esta gratuidade as chamadas oriundas de telefones residenciais (Res) cujos assinantes não recebam LTOG. Fazendo uma análise do perfil dos maiores usuários do Serviço 102 pode-se verificar que empresas como ABN AMRO Bank, Unibanco, Serasa, Banco Bradesco, Banco Santander, Banco Panamericano, AT&T Do Brasil, Globex Utilidades (Ponto Frio Eletrodomésticos), Carrefour, Wal Mart, Finasa e Banco Itaú, figuram entre os maiores demandantes. As empresas do setor financeiro utilizam o Serviço 102 para validação de cadastro de seus clientes, em suas operações de crédito direto ao consumidor. Não é razoável a gratuidade do Serviço 102 para empresas com propósitos explicitamente comerciais. Empresas como Editora O Globo, Editora O Dia e O Jornal Balcão figuram entre os maiores usuários do serviço 102. Pessoas e empresas que desejam anunciar seus produtos, vender seus automóveis ou residências, recorrem ao serviço em busca do número do departamento de classificados destas editoras e de outras tantas. Apenas para exemplificar, no Rio de Janeiro empresas como o Shopping Barrashopping, Net Rio, Rio Water Planet, Viação Itapemirim, Serasa, Central SBT de Produções e Canecão Promoções e Espetáculos, e outras empresas do segmento de entretenimento e lazer, lideram a lista dos números mais solicitados através do Serviço 102. Países como Estados Unidos, França, Alemanha e Inglaterra possuem serviços similares ao Serviço 102, providos por empresas de telefonia que cobram pela sua prestação. Há um claro entendimento da natureza da prestação de serviço na atividade e os recursos obtidos por ela irão garantir o investimento e melhoria contínua na sua execução. IV.6 LTOG A Telemar entende que deve haver uma simplificação da edição da lista obrigatória que reflita a real necessidade de consulta do usuário às informações nela constantes. Deveria também ser eliminada a obrigatoriedade de distribuição da lista impressa em papel, dado que existem outras formas mais eficientes de divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A experiência realizada pela Telemar, e já relatada à ANATEL, mostrou-se bem sucedida e sem impactos negativos na percepção dos usuários. Esta experiência permite-nos sugerir as seguintes alterações do Regulamento em vigor: · edição de tomos contendo os clientes de classe Residencial separados dos de classe Não Residencial, para determinada área de abrangência; · edição da lista residencial com tiragem reduzida e distribuição apenas sob demanda do cliente; · oferecimento, em contrapartida, de acesso gratuito ao serviço 102 para que assinantes residenciais possam obter informação de outros assinantes; · considerar as listas comerciais editadas e distribuídas pelas editoras que exploram o mercado de listas como sendo uma LTOG, para as edições que efetivamente apresentem os elementos obrigatórios destas listas; · obrigação de distribuição do tomo de clientes de classe Não Residencial da LTOG, aos assinantes não cobertos pelas listas comerciais das editoras; · retorno da edição da lista em 5 (cinco) colunas ao invés de 4 (quatro) colunas; · liberação da distribuição para os assinantes inadimplentes há mais de 60 dias; e · liberação da publicação do contrato de prestação de serviço, do regulamento do STFC, PGMQ, PGMU e redução da relação de localidades e código DDD, nas Páginas Introdutórias das LTOG. Uma diminuição de 13 páginas em 11,5 milhões de exemplares representaria uma redução de 150 milhões de páginas impressas. IV.7 Revenda Para a implementação do conceito de revenda, é necessário haver realinhamento das tarifas ao custo de prestação dos serviços, sendo fundamental também que o preço no atacado permita recuperar o custo do serviço prestado, inclusive o custo de capital. A experiência internacional mostra que o modelo de negócios dos revendedores só tem sido economicamente viável para servir nichos específicos, não tendo gerado ampla e efetiva competição no serviço de voz local. Os revendedores, por serem altamente dependentes da infra-estrutura das empresas estabelecidas, têm uma capacidade limitada de desenvolver novos serviços, não contribuindo significativamente para a inovação. Portanto, a Telemar entende que a obrigatoriedade da revenda é inadequada no momento atual no Brasil, dado que o revendedor fatalmente será um explorador de nichos de mercado e que, por essa razão, provocará erosão ainda maior nos resultados das concessionárias, que têm de cumprir metas de universalização extremamente ambiciosas e com tarifas insuficientes para recuperar todos os seus custos. Isto é, a revenda, além de não trazer benefício para a maioria dos usuários do serviço, representará mais uma fonte de competição predatória contra as concessionárias. Por fim, é de se ressalvar que a imposição de revenda, tal qual decorre das minutas de contrato de concessão, é de ilegalidade evidente. A concessionária de serviço público universal é obrigada a prestar tal serviço aos usuários, mas não a eventuais revendedores; contra estes é que deve se dirigir eventual regulamentação, de maneira a assegurar que estes observem, com o mesmo ou com maior rigor, os deveres e obrigações estabelecidos na regulamentação. Impor revenda compulsória não é possível, no regime jurídico estabelecido pela LGT. IV.8 Condições para implementação de contratos entre operadoras e obrigações de acesso a cadastro, “co-billing” e “unbundling” As condições para implementação de contratos entre operadoras, como prazos máximos para firmar contrato, ativar serviços ou disponibilizar informações só devem ser obrigatórias para os contratos-padrão disponibilizados pelas operadoras. Estes contratos devem ser disponibilizados via internet e homologados pela ANATEL. Caso a operadora solicitante exija condições diferentes daquelas contidas nos contratos-padrão, as obrigações devem deixar de ser aplicáveis. Essa regra deve ser aplicada não só a contratos de serviços como acesso a cadastro, “co-billing” e “unbundling”, mas também a contratos de interconexão. A Telemar sugere, ainda, que seja incluído no contrato o conteúdo do Termo de Compromisso exigido pela ANATEL após a certificação da antecipação das metas de universalização, onde a empresa se compromete a: · firmar, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data da solicitação formalizada pelo interessado, o contrato padrão para realização de co-faturamento; · realizar oferta-padrão para fornecimento das informações cadastrais de seus assinantes de STFC local, para efeitos de faturamento e cobrança de serviços, para os prestadores de STFC nas modalidades de longa distância nacional e internacional, no nível de segmentação solicitado; · realizar oferta-padrão para fornecimento de informações cadastrais de seus assinantes de STFC na modalidade local, para efeitos de emissão e divulgação de listas telefônicas; · realizar, para toda a rede e área de concessão, oferta-padrão para desagregação de recursos de rede para outros prestadores de serviços de telecomunicações, em especial de rede externa. É necessário deixar claro que os preços desses serviços devem ser pactuados pelas partes e que, em caso de impasse, eles sejam estabelecidos de forma a considerar os custos totais da empresa fornecedora. Ainda sobre os preços, é essencial que fique claro que eles não podem ser arbitrados pela ANATEL, muito menos de forma cautelar. No caso do “unbundling”, a Telemar já assinou um Termo de Compromisso com a ANATEL, onde se compromete a realizar uma oferta-padrão. O entendimento da empresa é que o preço “unbundling” deve refletir o custo histórico de implementação da rede, corrigido pela inflação (IGP-DI). Como esse custo varia significativamente de acordo com a região onde a rede foi construída, as diferenças regionais entre as concessionárias devem ser levadas em consideração. Entretanto, a Telemar acredita que o “unbundling” não deveria ser implementado. Nos Estados Unidos, a FCC, órgão regulador americano, em busca de uma revitalização do setor, reviu em 20 de janeiro de 2003 a orientação da regulamentação atual, reduzindo em diversos aspectos as obrigações das operadoras “incumbents” na oferta de “unbundling”, principalmente na infra-estrutura para serviços em banda larga. Ao perceber que os novos entrantes usavam o “unbundling” não como solução de acesso temporário para quebrar a barreira de entrada com o posterior investimento em redes próprias, mas somente para atacar agressivamente os clientes mais rentáveis das “incumbents” (“cherry picking”), a FCC decidiu alterar as regras. Portanto, o unbundling não será mais válido para o atendimento de “links” de alta capacidade para o mercado de clientes corporativos. Para o mercado de massa, os órgãos reguladores estaduais deverão definir, em um prazo de 9 meses, os mercados onde a regra do “unbundling” deve permanecer devido à desigualdade competitiva, até ser descontinuado em um processo de transição que levará 3 anos. Estas medidas têm um objetivo claro: estimular as “incumbents” e os novos entrantes a investirem com um retorno adequado, não só no objeto de sua concessão, mas também em infra-estrutura avançada que propicie a disseminação da banda larga. IV.9 Planos alternativos obrigatórios Não é prerrogativa da ANATEL impor planos alternativos às concessionárias do STFC, conforme sua proposta para a cláusula 11.2 do contrato de concessão, que explicita que a estrutura de tarifas e valores dos planos alternativos de serviço local são de livre proposição da concessionária. Um plano imposto pela Agência é um plano básico. E as tarifas do plano básico devem constar do contrato de concessão, conforme determina a LGT. Não é possível, portanto, admitir que planos com essas características, e suas respectivas tarifas, sejam estabelecidos em regulamentos editados pela ANATEL. IV.10 Correção monetária das multas A Telemar entende que, como a LGT não estabeleceu a possibilidade de correção monetária das multas, a cláusula contratual que impõe tal correção não tem amparo legal. IV.11 Radiofreqüências A Telemar entende que as radiofreqüências adquiridas antes da assinatura do atual contrato de concessão (junho/98) terão suas autorizações prorrogadas sem ônus. Apenas as RF cujo direito de uso foi obtido após a assinatura do atual contrato terão sua prorrogação assegurada, com o ônus do PPDUR. V. COMENTÁRIOS GERAIS SOBRE A PROPOSTA DE PGMQ V.1 Áreas de risco e de difícil acesso É absolutamente necessário que seja dado um tratamento diferenciado às áreas de risco e de difícil acesso, onde existem impedimentos que não são de responsabilidade da concessionária e que dificultam o cumprimento integral do contrato de concessão, no que diz respeito a indicadores de universalização e de qualidade. As ocorrências identificadas nessas áreas afetam fundamentalmente os indicadores de reparo, mudança e instalação, assim como os de completamento de chamadas, com implicação direta na quantidade de reclamações e no tempo de recuperação do serviço. Registram-se, em algumas áreas, riscos de vida ou impedimentos de atuação dos colaboradores da concessionária e de seus prepostos, responsáveis pela instalação, manutenção e operação da planta. A existência de áreas de risco e de difícil acesso é notória em toda a área de concessão da Telemar. Nessas áreas os indicadores do PGMQ e PGMU são significativamente afetados por razões que não podem ser imputadas à empresa. Os piores tempos de atendimento de solicitações de serviço e a maior quantidade de reclamações sobre o serviço prestado estão diretamente relacionados com essas áreas. As áreas de risco e de difícil acesso são caracterizadas, especialmente, por ocorrências do tipo: · vandalismo onde, freqüentemente, equipamentos, cabos metálicos e ópticos, telefones públicos, entre outros, são destruídos ou sofrem ação fraudulenta de terceiros, prejudicando ou interrompendo a prestação do serviço; · furto ou roubo de partes, peças ou de unidades completas; · ameaça à vida de colaboradores e prepostos caso acessem essas áreas, necessitando regularmente de proteção policial, nem sempre disponível, para prestação do serviço; · dificuldade ou impossibilidade de acesso devido à topografia, falta de estrutura viária, atuação de grupos praticantes de atividades ilícitas, indisponibilidade de transporte regular (como exemplo, localidades isoladas na Região Amazônica); · existência de regras próprias para acesso a áreas com controle ambiental; · necessidade de autorizações especiais para acesso a áreas preservadas pelo Patrimônio Histórico e Cultural; e · necessidade de acompanhamento de funcionários da FUNAI para acesso às comunidades indígenas. V.2 100% digitalização Tendo em vista que a digitalização já ocorre de forma natural em função do crescimento e da obsolescência da planta, e que ela já é atualmente de 98,54% a Telemar propõe eliminar o capítulo. Os benefícios da antecipação de investimentos para a substituição de equipamentos certificados, em funcionamento regular dentro das metas de qualidade e que ainda estejam dentro de seu período de vida útil são irrelevantes. V.3 Pesquisa de satisfação A Telemar acredita que as pesquisas de satisfação são necessárias para desenvolver um novo conjunto de metas e indicadores que representem as necessidades reais dos usuários e estejam adaptados a um ambiente competitivo. Porém, o novo PGMQ sugere que as pesquisas serão utilizadas apenas para incluir novas metas, e não para reformular os indicadores menos relevantes. A Telemar sugere que essas pesquisas de satisfação sejam utilizadas também para a revisão dos indicadores de qualidade ao longo do tempo, para que eles realmente venham a refletir as eventuais mudanças nas necessidades dos usuários e a evolução da dinâmica da indústria. V.4 Atendimento ao usuário A obrigação de atendimento deve ser apenas mediante centrais e equipamentos de atendimento aos usuários. Uma possível obrigação adicional de implantação de lojas para atendimento, mesmo terceirizado, em todas as localidades seria desnecessária e extremamente onerosa para as operadoras. Caso seja preciso implementá-las, será necessário o aporte de recursos complementares para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
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Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 13530
Autor da Contribuição: enylson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 20:24:00
Contribuição: Cláusula 16.8. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao Serviço objeto deste Contrato, com valores superiores a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) , devem ser obedecidos os seguintes dispositivos: § 1o Entender como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações, inclusive aquisição de software e contratação de consultoria. § 2o A Concessionária está obrigada a considerar ofertas de múltiplos fornecedores e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. § 3o As contratações e aquisições devem ser estruturadas e realizadas por segmentação de mercado, discriminadas pelo critério da faixa de capacidade final de cada equipamento, evitando-se aquisição por lotes de forma agregada (pelo somatório total da capacidade pretendida para as diversas cidades ou regiões), propiciando melhores condições de competitividade entre os ofertantes. § 4o Os fornecedores deverão cadastrar-se previamente na Anatel, discriminando os serviços, equipamentos e materiais a que estão habilitados a fornecê-los ou prestá-los, cabendo à Agência a incumbência de manter a atualização do cadastro de fornecedores, providenciando sua divulgação. § 5o As Concessionárias deverão encaminhar a ANATEL os editais de contratação e aquisição , com antecedência de pelo menos trinta dias úteis, em página de endereço na Internet da referida Agência, indicando de forma clara o objeto de contratação e/ou aquisição e o local onde poderão ser obtidas maiores informações. I – a ANATEL deverá acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo de contratação e/ou aquisição; II - o edital deverá ser apreciado e aprovado pela Anatel, antes de sua publicação, conforme regulamentação a ser expedida pela Agência; III – realizar-se através de recursos de compras eletrônicas conduzido pela Anatel ou por entidade pública por esta contratada, obedecendo as legislações nacionais vinculadas a compras eletrônicas. § 6o Serão consideradas ofertas equivalentes aquelas que, cumulativamente, atenderem: I – a diferença entre a melhor oferta (menor preço) e as demais estejam diferenciadas por até 12%, preço este posto no território nacional, incluídos os impostos incidentes e as despesas financeiras do financiamento; II – o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III – sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável. § 7o Nos casos em que fique caracterizado a equivalência entre ofertas, conforme parágrafo anterior, deve ser utilizado como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas brasileiras, equipamentos e materiais produzidos no País e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. Para o processo de desempate será utilizada a seguinte ordem de prioridade: I - produzido no País cumprindo PPB e com tecnologia nacional; II - produzido no País cumprindo PPB; III - produzido no País; IV – simplesmente o menor preço, quando permanecerem ainda duas ou mais ofertas § 8o Nos casos em que haja equivalência entre ofertas nas aquisições de software, deverá ter prioridade aquele desenvolvido no País, conforme regulamentações específicas do Ministério da Ciência e Tecnologia e de outras regulamentações federais pertinentes. § 9o. A ANATEL comunicará formalmente o resultado do processo de cada contratação e/ou aquisição aos fornecedores que apresentarem ofertas, no prazo máximo de cinco dias, contado a partir da data da escolha da oferta. § 10. Quando uma fornecedora se sentir prejudicada, esta poderá, em até 30 dias corridos, apresentar reclamação à Anatel, à qual caberá analisar, investigar e deliberar sobre as providências cabíveis, guardando sigilo de todo o processo, de forma a resguardar a reclamante. § 11. Os valores apresentados no Caput desse artigo deverão ser corrigidos anualmente pelo IGP-M, ou índice que vier a substitui-lo. Cláusula 16 Inserir inciso - Contratar junto à Fundação CPqD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, em consonância com o artigo 190 da Lei 9.472, de 1997, pelo menos 2 % (dois por cento) de sua receita anual do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições, especialmente em aquisição de software e em prestação de serviços técnicos e tecnológicos especializados. Incluir clausula ou inciso ( na clausula 16.1) As empresas concessionárias deverão investir, anualmente, ao menos 1% (um por cento) de sua receita operacional bruta em pesquisa e desenvolvimento tecnológico. I - esse investimento, deverá ser feito junto a entidades de pesquisa e desenvolvimento nacionais e independentes
Justificativa: Em sintonia com o artigo 78 da LGT 9.472 de 16 de julho de 1997 e visando propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado de fornecimento de serviços, equipamentos e materiais, estabelece regras que propicia a igualdade de oportunidades aos diversos fornecedores as empresas de telecomunicações. Incentivo ao desenvolvimento de P&D nacional
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Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 13531
Autor da Contribuição: Aristotele
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 19:32:25
Contribuição: POTENCIALIZAÇÃO À EDUCAÇÃO PÚBLICA A DISTANCIA. Solicitamos que seja cobrado nos novos contratos com as empresas operadoras dos serviços de telecomunicações, uma contraparte de interesse público obrigando-as a disponibilizar comunicação “banda larga,” sem custo, as escolas e instituições educacionais públicas.
Justificativa: Esta iniciativa, permitiria uma verdadeira revolução no potencial educacional brasileiro, introduzindo a universalização do uso da educação a distância, de forma a potencializar as escolas públicas com um verdadeiro laboratório virtual com salas especiais de exibição, tela grande etc., com baixo custo operacional. Por outro lado estabelecer-se-ia um convênio com o Ministério da Educação de forma a criar um ou alguns “bancos de dados” com experiências químicas, físicas, matemáticas, aulas de história, geografia, ciências naturais, etc. condicionando o acesso ao convênio que instituiria algumas obrigações para disponibilizar o acesso, como: capacitação dos professores ao uso do sistema, definições claras, rigor e disciplina na utilização do sistema e o que mais for necessário ao seu melhor aproveitamento.
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Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 13537
Autor da Contribuição: jcampos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 19:49:03
Contribuição: Ofício 005/2003/CJC - ANATEL Brasília, 11 de fevereiro de 2003. DE: Conselheiro Júlio Campos – CC/ANATEL PARA: Superintendência de Serviços Públicos ANATEL C/ Cópia: Presidente do Conselho Consultivo Assunto: Consulta Pública Nº 426, de 26 de Dezembro de 2002. Prezados(as) Senhores(as), Em função da Consulta Pública Nº 426, de 26 de dezembro de 2002, com vistas a revisão dos termos aplicáveis à prorrogação dos contratos de concessão do STFC nas modalidades de Serviço Local, LDN e LDI, seus anexos, PGMU, PGMQ, bem como diretrizes aplicáveis no contexto da prorrogação, considerando a indispensável necessidade de reformulação. Neste propósito encaminho as seguintes propostas, fundamentadas no MM. 015/2003/CJC-CC/ANATEL, bem como no conceito fundamental de aperfeiçoar o modelo de telecomunicações. Preliminarmente, destaco os pontos relevantes, que necessitam ser considerados na definição dos termos aplicáveis ao processo, dos quais deverão assegurar: a reabertura dos Postos físicos de atendimento pessoal; a introdução e oferta de novos planos de assinatura (pré-pago); a simplificação na estrutura tarifária; a substituição do sistema de medição de pulso por minuto (tarifação); a vedação à recusa de fornecimento de conta detalhada; o cumprimento de metas, levando-se em consideração a satisfação dos usuários medido pelas pesquisas de avaliação, realizadas pela Anatel; a criação dos Conselhos de Usuários; a utilização funcional de cartões indutivos, em todos os Terminais de Uso Público -TUP, independente da prestadora emitente; a implementação de contratos de interconexão padronizados; a vedação à recusa/procrastinação da interconexão; a desagregação das redes (para promover uma real competição nos serviços locais); a transparência em contratos para repasse ou renúncia de receitas; a substituição do índice de reajuste das tarifas (IGP-DI pelo IPCA). Plano Geral de Metas de Universalização do STFC Dê-se ao art. 9º, do PGMU, o acréscimo do parágrafo 2º, com a seguinte redação: "Art. 9º...... § 2º. Os Terminais de Uso Público deverão possibilitar a utilização de cartões indutivos, independente da Prestadora emitente." (NR) Justificativa Acreditando ser claro e irrefutável a obrigação estabelecida no art. 86, § 1º, do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução Nº 85/98, e que, em virtude de suposto descumprimento, por parte de concessionárias de STFC, do referido artigo, propõe-se reforçar referida determinação. Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC Dê-se ao art. 30, do PGMQ, a seguinte redação: "Art. 30º. Toda localidade com Serviço Telefônico Fixo Comutado com acessos individuais deverá ser dotada, pela prestadora do serviço, de posto físico de atendimento pessoal, que permita ao usuário efetuar qualquer interação relativa à prestação do serviço. Parágrafo único – Admite-se que o atendimento pessoal seja realizado por meio de terceiros autorizados, desde que este tenha autonomia que lhe permita, efetivamente, resolver a solicitação trazida a sua presença." (NR) Justificativa Por intermédio da deliberação tomada na 31ª Reunião do Conselho Consultivo, foi constituída a Comissão Especial de Avaliação e Diagnóstico do Atendimento ao Usuário de Serviços de Telecomunicações, integrada por membros do Conselho Consultivo, nos termos do artigo 8º do Regimento Interno do Conselho Consultivo da Anatel. Pós análise, a Comissão Especial, tomou conhecimento que muitos Postos de Serviços e Lojas de Atendimento das concessionárias de STFC, existentes à data da assinatura do Contrato de Concessão, foram fechados, auferindo assim, transtornos aos usuários e redução na qualidade do serviço, fato este, causa geradora da criação da Comissão Especial. De pronto, denotou-se elevado grau de insatisfação dos usuários em relação a este fato. Motivo pelo qual, alvitra-se que a Anatel determine e fiscalize a constância dos postos de atendimento das concessionárias de STFC, mesmo porque, em algumas localidades já existem sentenças proferidas pelo poder judiciário, através de liminares, determinando às empresas desses serviços, a reabrirem suas instalações físicas para o atendimento público ao usuário. Importante ressaltar que, a constância dos postos de atendimento público, que permita ao usuário efetuar qualquer interação relativa à prestação do serviço, tem referência nos seguintes dispositivos legais: art. 32, 33 e 34 do Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ; art. 12, inciso VI, e art. 41, §§ 1º e 2º do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n° 85/98; cláusulas 5.2; 6.1, parágrafo segundo; 6.2; 14.1, inciso VIII; e 7.2 – todas do Contrato de Concessão. Não obstante, verifica-se que não existe necessariamente, a obrigação de manter, em específico, postos de serviços ou lojas de atendimento, mais sim a de permitir ao usuário que disponha de alguma estrutura que lhe seja útil para formular reclamações e ou solicitar serviços, para tanto, a celebração de convênios ou a utilização de demais facilidades seria válida. Prima facie, indispensável que tais formas de atendimento, não retirem do usuário a eficiência nas solicitações, assim, torna-se essencial grau mínimo de autonomia do responsável pelo atendimento prestado, que lhe permita efetivamente, resolver o problema trazido à sua presença, caso contrário, ficaria descaracterizada a eficácia da disponibilização do atendimento pessoal. Após as discussões empreendidas no seio da Comissão, apresentou-se ao Conselho Consultivo, o Relatório Final da Comissão Especial de Avaliação e Diagnóstico do Atendimento ao Usuário, aprovado em sua 35ª reunião, o qual traz conclusões sobre este assunto, sugerindo a adoção de medidas que se traduzem em proposições regulamentares. Conveniente registrar também as seguintes matérias constantes no r. relatório: MAIOR CLAREZA NA COBRANÇA DE CONTAS TELEFÔNICAS: Numa análise preliminar, detectou-se que o atual sistema de cobrança de ligações locais, não é suficientemente claro ao usuário. Dessa forma, caberia à Anatel promover alterações nos instrumentos regulatórios que amparam o sistema de medição de pulsos decorrentes das ligações locais do STFC, visando a adoção de medidas que torne o sistema de cobrança mais claro. Uma outra alternativa seria estabelecer como meta do STFC a implementação de programas pré-pagos para facilitar o melhor gerenciamento da conta telefônica pelo usuário. A adoção dessa medida poderia ser incentivada pela Anatel às concessionárias. Por pertinente, sugere-se também que a agência promova estudos quanto a elaboração de norma, que torne possível a emissão e o fornecimento de conta detalhada, procedente das ligações locais, quando requisitado pelo cliente titular do serviço contratado. Objeto de constante solicitação pelos usuários, quando contestam a quantidade de pulsos medidos e cobrados em sua conta. PESQUISA DE OPINIÃO JUNTO AO USUÁRIO: Competiria a Anatel promover pesquisa de opinião para medir os índices de satisfação do usuário quanto ao atendimento dos serviços de telecomunicações, objetivando detectar possíveis insatisfações da população com relação à prestação desses serviços. Com o resultado da pesquisa, a Anatel poderia estar agindo diretamente nos pontos ofensores a satisfação do cliente, visando sanar os problemas detectados. Em seu trabalho de pesquisa, a Comissão Especial de Avaliação e Diagnóstico do Atendimento ao Usuário verificou como principais ofensores: - A qualidade no Atendimento; e - A Cobrança Indevida de Contas. INTERAÇÃO DA ANATEL COM OS CONSELHOS DE USUÁRIOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: Caberia à Anatel interagir com os Conselhos de Usuários das prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma a estabelecer um canal de comunicação entre os Usuários, a Anatel e as Concessionárias. Mister ressaltar, que a implementação dos Conselhos de Usuários das Concessionárias, tem previsão no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998. In Verbis: "Capítulo II - Do Conselho de Usuários Art. 91. As Concessionárias devem apoiar os Conselhos de Usuários criados com o objetivo de representar a sociedade perante a Prestadora, a Agência e os órgãos de defesa do consumidor. Parágrafo único. A representação envolverá, dentre outros, os aspectos de postulação de serviços, regulamentação, tarifas ou preços, definição de Áreas Locais e Áreas de Tarifas Básica e atendimento ao Usuário de STFC." MODERNIZAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS O Ministério das Comunicações e a Anatel, enquanto membros gestores do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Tecnologia em Telecomunicações - FUNTTEL, cabe a iniciativa de tornar possível, destinação de parte da verba desse fundo para subsidiar uma fase inicial de criação/modernização de equipamentos telefônicos domésticos e comerciais, de maneira a agregar nos aparelhos telefônicos convencionais, gerenciadores de chamada (medidores). Dessa forma, o usuário estaria apto a fazer ele mesmo o controle de seus gastos, garantindo, ao mesmo tempo, sua própria integridade e segurança. No que tange a viabilidade desse feito, tomemos por base o exemplo dos aparelhos Identificadores de Chamada (bina), que até pouco tempo, seu custo era inacessível, e graças aos avanços da tecnologia, e outras conveniências, tornou-se bastante popular na atualidade, já incorporado em alguns aparelhos telefônicos comuns. Isto posto, propõe-se o acolhimento desta contribuição, que leva em consideração os princípios fundamentais estabelecidos no ítem 3.2 da Consulta Pública em tela. Atenciosamente, JÚLIO CÉSAR CAMPOS SILVA Conselheiro
Justificativa: -
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Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 13540
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 19:58:54
Contribuição: Cláusula 1.4, §§ 1º e 2º: excluir o texto do § 2º e alterar a redação do § 1º, conforme a seguir: “Serão consideradas relacionadas com o objeto da presente Concessão aquelas prestações, utilidades ou comodidades que, a juízo da ANATEL, sejam consideradas inerentes e complementares à plataforma do serviço ora concedido, sem caracterizar serviço de valor adicionado ou nova modalidade de serviço de telecomunicações, observadas as disposições da regulamentação.” Cláusula 4.3, Parágrafo único: alterar a redação conforme abaixo: “A Concessionária não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto se opor, salvo por motivo justificado, à admissão de novos prestadores do mesmo serviço, no regime público ou privado” Cláusula 4.4: substituir a expressão “abrangência” por “universalização”. Cláusula 5.1, Parágrafo único: alterar a redação conforme abaixo: “A ANATEL poderá determinar a alteração de metas de implantação, expansão e modernização do serviço, respeitada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato. o o direito da Concessionária de não ser obrigada a suportar custos adicionais não recuperáveis com a receita decorrente do atendimento dessa metas, por meio da exploração eficiente do.” Cláusula 6.1, § 4º: eliminar a expressão definitivamente. Cláusula 8.4: esclarecer o que se pretende dizer com a expressão “não assistindo à Concessionária, direito de preferência na implementação destas metas”. Cláusula 11.2, § 3º: alterar a redação conforme abaixo: “A Concessionária é obrigada a ofertar ao assinante, de forma não discriminatória, ao assinante seus Planos Alternativos de Serviço de Longa Distância Nacional homologados pela ANATEL.” Cláusula 11.2, § 6º: alterar a redação conforme abaixo: “A ANATEL, em face das necessidades de serviços para a sociedade, e com vistas a garantir o cumprimento das metas de universalização da Concessionária, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação.” Cláusula 11.6: alterar a redação conforme abaixo: “Os documentos de cobrança emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cadado serviço, bem como de suas respectivas prestações, utilidades ou comodidades prestadaso ao assinante, na forma da regulamentação.” Cláusula 11.8: a redação dessa cláusula é muito ampla e não permite garantir com precisão em que hipóteses o assinante efetivamente se beneficiará de descontos pela “descontinuidade” do serviço. O que significa “descontinuidade” para efeitos da Cláusula 11.8 à luz do parágrafo único da Cláusula 7.1, que prevê que toda e qualquer interrupção que tenha justificativa técnica, por exemplo, não será considerada descumprimento à obrigação de “continuidade” da concessionária? Nesse caso, seria correto interpretar que tais interrupções tecnicamente justificadas não ensejariam direito a desconto para os assinantes? Se assim for, em que situações então os assinantes terão direito a desconto pela “descontinuidade” do serviço? Cláusula 12.1, § 2º: alterar a redação conforme abaixo: “Caso a data do último reajuste seja anterior à data de assinatura deste contrato, o primeiro reajuste devido após a entrada em vigor deste instrumento será calculado da seguinte forma: (i) desde a data do último reajuste, até a entrada em vigor deste contrato, aplicar-se-á a fórmula prevista no contrato anterior; e (ii) a partir do início da vigência deste contrato, até a data do efetivo reajuste, aplicar-se-á a fórmula prevista nesta Cláusula 12.1.aplicado de forma progressiva observando os períodos envolvidos e respectivas fórmulas vigentes.” Capítulo XIII: tecnicamente seria mais preciso referir-se a “enriquecimento ilícito” ou “enriquecimento sem causa” do que a “enriquecimento indevido”. A mesma expressão aparece em diversas cláusulas ao longo deste Capítulo e do contrato como um todo. Sugerimos, ainda, uma reorganização geral desse Capítulo, preservando-se ao máximo a redação original de cada uma de suas cláusulas, conforme a seguir: Capítulo XIII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas Cláusula 13.1 - Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento ilícito às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. Parágrafo Único - É vedado o enriquecimento ilícito da Concessionária decorrente, entre outros: I. - da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço; e II. - do repasse de receitas a terceiros, em detrimento da aplicação do princípio da modicidade tarifária, conforme estabelecido no § 7º da Cláusula 6.1. Cláusula 13.2 - Caberá revisão das tarifas integrantes do Plano Básico do Serviço de Longa Distância Nacional em favor da Concessionária ou dos usuários, nos termos do art. 108 da Lei nº 9.472, de 1997, quando verificada uma das seguintes situações específicas: I. - modificação unilateral deste Contrato imposta pela ANATEL, que importe variação expressiva de custos ou de receitas, para mais ou para menos, de modo que a elevação ou redução de tarifas seja imposta pela necessidade de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes; II. - alteração na ordem tributária posterior à assinatura deste Contrato que implique aumento ou redução da lucratividade potencial da Concessionária; III. - ocorrências supervenientes, decorrentes de fato do príncipe ou fato da Administração que resultem, comprovadamente, em alteração dos custos da Concessionária; IV. - alteração legislativa de caráter específico, que tenha impacto direto sobre as receitas da Concessionária de modo a afetar a continuidade ou a qualidade do serviço prestado; V. - alteração legislativa que acarrete benefício à Concessionária, inclusive a que concede ou suprime isenção, redução, desconto ou qualquer outro privilégio tributário ou tarifário, consoante o previsto no § 3º do art. 108 da Lei nº 9.472, de 1997. § 1º - Não importará na revisão de tarifas o prejuízo ou a redução de ganhos da Concessionária decorrente da livre exploração do serviço em condições de competição ou da gestão ineficiente dos seus negócios. § 2º - Não será aplicável a hipótese de revisão prevista no inciso II do caput desta cláusula quando a alteração na ordem tributária implicar criação, supressão, elevação ou redução em impostos incidentes sobre a renda ou o lucro da Concessionária, como o Imposto sobre a Renda, que não impliquem oneração administrativa ou operacional. § 3º - Não caberá revisão de tarifas nas hipóteses previstas nesta cláusula quando os eventos ensejadores da revisão já estiverem cobertos pelo plano de seguros previsto na Cláusula 24.1. § 4º - As contribuições da Concessionária ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações não ensejarão revisão das tarifas. Cláusula 13.3. - Fará jus a Concessionária à recomposição da sua situação inicial de encargos e retribuições, ainda, quando circunstâncias de força maior ou calamidades afetarem de forma significativa a exploração do serviço, observado sempre, como parâmetro, o reflexo destas situações nos prestadores de serviços no regime privado. Parágrafo Único - Na avaliação do cabimento da recomposição de que trata o caput desta cláusula será considerada, entre outros fatores, a existência de cobertura do evento motivador da alteração da situação econômica inicial pelo Plano de Seguros previsto na Cláusula 24.1. Cláusula 13.4 – Não caberá o restabelecimento da situação econômica do Contrato, devendo a Concessionária suportar os prejuízos decorrentes dos seguintes fatores: I. - da sua negligência, inépcia ou omissão na exploração do serviço; II. - dos riscos normais à atividade empresarial; III. - da gestão ineficiente dos seus negócios, inclusive aquela caracterizada pelo pagamento de custos operacionais e administrativos incompatíveis com os parâmetros verificados no mercado; ou IV. - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão. Cláusula 13.5. - O restabelecimento da situação econômica do Contrato dar-se-á preferencialmente pela revisão de tarifas ou por qualquer outro mecanismo que, a critério da ANATEL, seja considerado apto a neutralizar o desequilíbrio verificado. § 1º - A revisão das tarifas afastará a aplicação de qualquer outro mecanismo de restabelecimento da situação econômica do Contrato. . § 2º - A providência adotada para neutralizar uma distorção será única, completa e final relativamente ao evento que lhe deu origem. Cláusula 13.6 - Não será aplicável a revisão de tarifas quando ficar caracterizado que os impactos motivadores do pedido por parte da Concessionária puderem ser neutralizados com a eficiente exploração do serviço, pela expansão do mercado ou pela geração de receitas alternativas ou complementares associadas ao objeto do presente Contrato, observadas as condições competitivas verificadas no momento. Parágrafo Único - A diminuição da receita decorrente de descontos ou redução de tarifas não dará ensejo à revisão das mesmas. Cláusula 13.7 - O procedimento de revisão de tarifas poderá ser iniciado por requerimento da Concessionária ou por determinação da ANATEL. § 1º - Quando o procedimento de revisão das tarifas for iniciado pela Concessionária deverão ser obedecidos os seguintes requisitos: I. - ser acompanhado de relatório técnico ou laudo pericial que demonstre cabalmente o impacto da ocorrência na formação das tarifas ou na estimativa de receitas da Concessionária; II. - ser acompanhada de todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito; III. - a Concessionária deverá indicar a sua pretensão de revisão tarifária, informando os impactos e as eventuais alternativas de balanceamento das tarifas; e IV. - todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido correrão por conta da Concessionária. § 2º - O procedimento de revisão das tarifas iniciado pela ANATEL deverá ser objeto de comunicação à Concessionária consignando prazo para sua manifestação, acompanhada de cópia dos laudos e estudos realizados para caracterizar a situação ensejadora da revisão. § 3º - O procedimento de revisão das tarifas será concluído em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvada a hipótese em que seja necessária a prorrogação deste para complementação da instrução. § 4º - O requerimento deverá ser aprovado pela ANATEL, devendo a Concessionária providenciar a ampla divulgação dos novos valores máximos das tarifas revistas, nos termos do que reza o presente Contrato.” Cláusula 16.1, VIII: alterar a redação conforme abaixo: “VIII – manter registros contábeis separados por serviço e respectivas prestações, utilidades e comodidades, de acordo com plano de contas estabelecido pela ANATEL...” Cláusula 27.5: alterar a redação conforme abaixo: “A Concessionária terá direito à rescisão contratual, judicial ou amigável, quando por ação ou omissão do Poder Público, a execução do Contrato se tornar excessivamente onerosa, nos termos do art. 115 da Lei nº 9.472, de 1997, e não puder ser revertida mediante a aplicação das regras de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro previstas no Capítulo XIII acima.”
Justificativa: Cláusula 1.4, §§ 1º e 2º: tornar mais clara a redação; Cláusula 4.3, Parágrafo único: a expressão “nem poderá reclamar direito” denota evidente cerceamento das prerrogativas legais e constitucionais das concessionárias, especialmente em vista do que dispõe o art. 136 da LGT que deixa margem à limitação de competidores em caso de prejuízo à prestação de determinada modalidade de serviço. Embora prerrogativa da Agência, nada impede que, com base no referido art. 136 os prestadores de serviços existentes chamem a atenção do Órgão Regulador para os eventuais prejuízos decorrentes do excesso de competidores em um mesmo mercado. No mérito, repita-se, caberá à Anatel decidir, mas isto não significa que a concessionária não tenha o direito de apresentar qualquer pleito nesse sentido. Da forma como consta da proposta, esse direito ficaria claramente cerceado, em flagrante ofensa ao princípios do Estado Democrático de Direito. Cláusula 4.4: o conceito de “compromisso de abrangência” é afeito aos serviços autorizados e não aos serviços concedidos, como neste caso. Cláusula 5.1, Parágrafo único: tornar mais clara e objetiva a redação. Cláusula 6.1, § 4º: em regra, o texto dos contratos não deve conter expressões inúteis ou que possam dar margem a ambigüidade de interpretação. A expressão “definitivamente” não deixa claro se o que se pretende é que o avanço tecnológico seja definitivo no tempo ou que não exista dúvida quanto aos benefícios dele decorrentes. Nesse sentido, o Dicionário Aurélio define a expressão “definitivamente” como: (i) de modo ou em caráter definitivo; e (ii) decididamente, terminantemente. Cláusula 8.4: a redação destacada não está clara. O que se pretende: (i) que a concessionária não tenha o direito de escolher qual meta será cumprida em primeiro lugar?; ou (ii) que a concessionária não terá preferência para atender a meta em relação a outra concessionária que tenha meta análoga ou complementar? Cláusula 11.2, § 3º: tornar mais clara a redação. Cláusula 11.2, § 6º: da forma como originalmente colocado, o preceito contido nesta Cláusula parece conflitar com a liberdade da Concessionária de desenvolver e oferecer planos alternativos de serviços. Nesse sentido, ficaria mais claro se a obrigatoriedade prevista no § 6º da Cláusula 11.2 fosse de alguma forma vinculada ao cumprimento de metas de universalização. Cláusula 11.6: tornar mais clara a redação. Cláusula 11.8: não está claramente assegurado o direito dos assinantes a descontos pela “descontinuidade” na prestação dos serviços. Cláusula 12.1, § 2º: a redação não deixa claro que o primeiro reajuste devido após a vigência do novo contrato será calculado com base em duas fórmulas diferentes, proporcionalmente ao prazo decorrido sob a vigência do contrato antigo e do contrato novo. Capítulo XIII: utilizar a terminologia tecnicamente mais adequada e deixar mais claro o desenvolvimento lógico do raciocínio que cerca a questão da revisão e restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Cláusula 16.1, VIII: tornar mais clara a redação. Cláusula 27.5: deixar claro que a alegação de onerosidade excessiva somente é aceitável após terem sido feitos todos os esforços possíveis e contratualmente previstos para restabelecer o equilíbrio do contrato. Do contrário, haveria a possibilidade de se lançar mão desta Cláusula 27.5 sem sequer passar pelas regras do Capítulo XIII, o que certamente acarretaria incalculáveis prejuízos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 17:17:10
 Total de Contribuições:167
 Página:46/167
CONSULTA PÚBLICA Nº 426
 Item:  Inclua aqui as contribuições relativas ao NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC - MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 13541
Autor da Contribuição: mdiegues
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 20:00:40
Contribuição: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor São Paulo, 17 de Março de 2003. ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações Prezados senhores, O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, apresenta abaixo suas contribuições à redação dos documentos relacionados à Consulta Pública n.º 426, em especial ao Contrato de Concessão Local e ao PGMQ do STFC. Inicialmente, queremos chamar a atenção de V. Sas. para quatro pontos específicos que merecem considerações de forma mais abrangentes que a adotada para a apresentação das sugestões de redação, estas individualizadas por cláusulas, parágrafos e itens. São eles, o Fator de Transferência, a Franquia, a Cesta Tarifária e o Mercado Monopolista . Fator de transferência: O fator proposto para diminuição dos índices inflacionários é excessivamente modesto frente aos ganhos de produtividade operacional que as concessionárias podem registrar, face aos avanços tecnológicos e de gestão. Verifica-se que os ganhos de produtividade devido a melhor gestão e avanços tecnológicos e decorrentes queda nos custos operacionais têm ficado "engessados" a um pequeno ganho pré-fixado podendo levar a uma modesta queda real nas tarifas. Para dividir esses ganhos com os consumidores, de forma mais justa, periodicamente os ganhos de produtividade devem ser mensurados e incorporados às tarifas, de forma a que a meta mínima de produtividade possa ser superada. Franquia: A franquia foi aumentada de 90 para 100 pulsos em 2000, com conseqüente elevação da tarifa da assinatura básica. É importante que os consumidores possam exercer seu direito de realizar ou não ligações locais, assim como já ocorre em relação às ligações interurbanas, por exemplo. É importante que a assinatura básica tenha seu valor diminuído. A diminuição da franquia deve ser uma opção a ser apresentada ao consumidor, com especial significado para os consumidores de menor renda, em decorrência de apresentar uma tarifa mais baixa. Propomos, portanto, a disponibilidade de assinatura residencial com tarifa inferior à vigente, com franquia proporcionalmente menor. Cesta Tarifária: A cesta tarifária, conforme esclarecem os contratos firmados com as concessionárias, é composta pelo valor da habilitação, pela tarifa da assinatura básica e pelos pulsos. O primeiro item é pago apenas uma vez e, seguindo a tendência internacional, apresenta valor cadente. Os pulsos, em relação ao valor total que atingem, são variáveis, pois seu valor é decorrente do nível de utilização. Já a assinatura básica independe da vontade e do poder aquisitivo do consumidor, pois é item de pagamento permanente e obrigatório por todos os usuários. É exatamente sobre esse elemento da cesta, no qual o consumidor não possui nenhum poder de escolha, que recaem as maiores elevações. Impõe-se, portanto, por uma questão de justiça que cada item, isoladamente, dos serviços locais deva obedecer a um teto máximo de reajuste. Deixando de existir a possibilidade discricionária da concessionária selecionar o serviço que receberá maior parcela de reajuste, superando o índice inflacionário. Mercado Monopolista: A característica de monopólio no fornecimento dos serviços de telefonia coloca os consumidores em uma posição bastante clara de hipossuficiência. Face à essencialidade desse tipo de serviço, é evidente o imperativo dos consumidores possuírem adequado posicionamento frente aos agentes que atuam no mercado. As concessionárias dispõem de um poder de barganha incontrastável, frente ao consumidor, ademais de deterem, com exclusividade, informações de toda sorte, sobre seu setor de atuação. Os consumidores, em sua maioria desconhecem seus direitos básicos, o que contribui para que atuem sob condições de nítida inferioridade. As associações de consumidores são um importante instrumento para o equilíbrio das relações de consumo em um mercado monopolista, além de possibilitarem a disseminação de informações e o exercício da cidadania. Sua atuação pode mostrar-se decisiva para a obtenção de maior equilíbrio no mercado dos serviços de telefonia, donde a importância de incentivar-se, de forma inequívoca, a associação dos consumidores a essa categoria de entidades. A partir desta constatação, propomos transformar em dever da concessionária, e exemplo de iniciativas semelhantes em outros países, enviar anualmente a cada um de seus consumidores, uma carta esclarecendo sobre a existência de associações de consumidores inscritas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, que atuam na questão de serviços de telefonia e orientando sobre a forma de obterem vínculo associativo. Dito isto, passamos então à apresentação das sugestões de redação: CLÁUSULA 3.2 - § 3O Nova redação: Cumpre à ANATEL assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária nos termos do Capítulo XII deste contrato, assim como garantir o acesso aos serviços por parte dos consumidores, assegurando tarifas módicas e zelando para que o interesse público seja preservado. Justificativa: De acordo com a Lei 9.472/97, a Anatel deve agir com imparcialidade. Para que o interesse público esteja acima de qualquer questão, a Anatel deve desempenhar o seu papel promovendo o equilíbrio entre as partes, o que significa dar condições para que haja a viabilidade econômica do negócio (desde que as empresas demonstrem boa gestão), mas também garantir que consumidores tenham acesso ao serviço com preços justos e qualidade. CLÁUSULA 6.1 - § 7.º Nova redação: O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pela efetiva prática, pela Concessionária, de tarifas inferiores às fixadas pela ANATEL Justificativa: o princípio da modicidade impõe sejam os serviços públicos prestados mediante taxas ou tarifas justas, pagas pelos usuários para remunerar os benefícios recebidos e permitir o seu melhoramento expansão. Assim, os serviços públicos não devem ser prestados com lucros ou prejuízos, mas mediante uma retribuição que viabilize esses interesses. Impõe-se também, por conseqüência, uma melhor conceituação do próprio princípio. CLÁUSULA 9.3 - § 3.º Nova redação: (inclusão dos) § 3o A concessionária deverá apresentar ao assinante inadimplente a possibilidade de parcelamento da dívida, oferecendo prazo para o pagamento da primeira parcela, antes de proceder ao desligamento do terminal ; e § 4o. A possibilidade de desligamento do terminal por inadimplência, prevista nesta cláusula, não se estende à classe de assinante baixa renda, que continuará podendo realizar ligações no limite da franquia estabelecida para a classe residencial, salvo se a concessionária comprove que o não pagamento da conta pelo consumidor de baixa-renda se deu de má-fé, e não por hipossuficiência econômica Justificativa: O serviço de telefonia configura serviço de natureza essencial, como expressamente dispõe a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, em seu artigo 10º, inciso VII. Ter acesso a uma linha telefônica é ter garantidos os direitos à informação e à comunicação. Além disso, é uma questão de segurança e de saúde, pois é muito mais fácil pedir socorro policial ou médico, em casos de emergência, se houver um telefone à mão. Em bairros das periferias das grandes cidades, o acesso ao telefone significa, em muitos casos, o salvamento de uma vida, já que são locais onde não existem serviços de emergência noturnos e, ainda há’dificuldades com transportes após certas horas da noite. O Brasil é um país de grande desigualdade social e regional. As famílias de baixa-renda são as mais oneradas pelos custos de serviços públicos, entre eles o de telefonia. Assim, o que acontece é que os mais pobres acabam sendo excluídos do acesso ao serviço essencial de telefonia, por incapacidade financeira. A definição de critérios para a concessão de tarifa social de baixa-renda visa beneficiar efetivamente o consumidor de menor poder aquisitivo, permitindo o acesso deste consumidor ao serviço de telefonia. Como estes critérios ainda não foram estabelecidos, para que se garanta a efetiva universalização do serviço é necessário que o a interrupção por inadimplemento não ocorra, pois estes consumidores não pagam a conta por insuficiência de recursos. A não-interrupção, todavia, não significa que o consumidor, por ser de baixa-renda, poderá realizar ligações à vontade, sem limitação. As ligações efetuadas somente poderão ser locais e no limite da franquia inclusa na assinatura mensal dos consumidores residenciais. Há ainda a possibilidade de a concessionária comprovar que o consumidor não está inadimplente por má-fé, e sim por hipossuficiência econômica. A definição de critérios para a concessão de tarifa social de baixa-renda visa beneficiar efetivamente o consumidor de menor poder aquisitivo, permitindo o acesso deste consumidor ao serviço de telefonia. Como estes critérios ainda não foram estabelecidos, para que se garanta a efetiva universalização do serviço é necessário que o a interrupção por inadimplemento não ocorra, pois estes consumidores não pagam a conta por insuficiência de recursos. CLÁUSULA 11.2 - § 5o Nova redação: § 5o A ANATEL deverá se pronunciar sobre os Planos Alternativos de Serviço Local em até 15 (quinze) dias após seu recebimento, considerando-se os mesmos NÃO homologados caso, até este prazo, não haja pronunciamento da ANATEL. Justificativa: Para a homologação deve-se ter o aval do poder público. O não pronunciamento da Anatel pode caracterizar omissão por negligência, o que poderá afetar aos assinantes de forma irreversível e irreparável. Ademais de ressuscitar a famigerada prática da aprovação por decurso de prazo. CLÁUSULA 11.2 – § 7o Nova redação: (inclusão do) § 7o A Concessionária deverá ofertar aos seus assinantes, pelo menos , um Plano Alternativo de Serviço Local com franquia mínima inferior a 100 pulsos e com tarifas proporcionais àquelas do plano básico. Justificativa: Para muitos consumidores, a obrigatoriedade de pagar por uma assinatura mensal referente a 100 pulsos implica na inviabilidade de acesso ao serviço. Além disso, conforme perícia determinada pela justiça e realizada no Rio de Janeiro junto ao universo de usuários da Telemar, o percentual de consumidores que não chegam a utilizar os cem pulsos mensais é bastante significativo. Isso implica no pagamento de um serviço que não está sendo utilizado pelo consumidor. CLÁUSULA 11.6 Nova redação: Os documentos de cobrança emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar, o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante e discriminando as chamadas realizadas com data da ligação, horário da ligação, duração da ligação, número do telefone chamado e valor devido relativo a cada ligação, na forma da regulamentação. Justificativa: A exigência de discriminação das chamadas locais faz-se necessária para que se resguarde a íntima relação entre o contrato e a regulamentação do setor, num ponto absolutamente nevrálgico da relação das concessionárias com seus consumidores, não obstante as garantias consagradas no Código de Defesa do Consumidor. CLÁUSULA 11.6 - § 1o Nova redação: A Concessionária poderá lançar, no documento de cobrança, de forma clara, explícita e separadamente em sub-totais, os valores devidos pelo assinante a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, incluindo prestadoras que pertençam ao mesmo grupo econômico da Concessionária, desde que as condições adotadas sejam justas e não-discriminatórias e com a anuência do usuário. Justificativa: Deve ser de decisão do próprio usuário a inclusão de débitos de outras prestadoras na mesma fatura e, além disso, devido a enorme ocorrência de cobranças indevidas, o consumidor deve ter meios de pagar o sub-total que julgar devido. CLÁUSULA 12.1 Nova redação: Ft = IPCA t_ IPCA to Justificativa: Diferentes índices refletem diferentes situações. O IGP reflete um conjunto de índices, sendo que 70% de sua variação é devida a preços que não têm a ver diretamente com o varejo, ou seja, 60% reflete variações de produtos no atacado e 10% preços da construção civil. As variações do varejo, medida através do IPC, influenciam o IGP em apenas 30%. É por isso que o IGP não é um bom índice para balizar eventuais reajustes de um serviço essencial, como o de telefonia básica. O IGP reflete variações de preços que não têm a ver com a realidade dos consumidores. Estes estão com seus ganhos comprimidos, tendo obtido, reajustes abaixo dos índices de inflação ao varejo. O rendimento médio real do trabalho principal apresentou redução de 2% entre 1995 e 2002, de acordo com o IBGE. Se os ganhos dos consumidores diminuem e os custos da telefonia se elevam de forma desproporcional, configura-se uma situação insolúvel em que a exclusão social é agravada. A prática da aplicação do IGP, ao invés de índices ao consumidor, como o IPCA, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo tem se revelado prejudicial ao consumidor. A utilização de um índice que tem sido sistematicamente maior que qualquer índice do varejo e que não reflete a variação de preços que afetam o consumidor, acaba por se tornar uma não só uma indexação automática, mas uma superindexação automática, por ocorrer acima da inflação. CLÁUSULA 12.1 - § 2.º Nova redação: Caso a data do último reajuste seja anterior à data de assinatura deste contrato, o reajuste será aplicado de forma proporcional observando os períodos envolvidos e as respectivas fórmulas vigentes. Justificativa: A substituição da expressão ‘progressiva’ se faz necessária para uma melhor interpretação do dispositivo, evitando-se assim as desnecessárias discussões, inclusive no âmbito judicial, na época da ocorrência do fato previsto. Desnecessário se faz reproduzir aqui os distintos significados das expressões para justificar que a adoção desta proposta é medida de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e de justiça. CLÁUSULA 15.1 – IV Nova redação: a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação e utilização do serviço do serviço e às tarifas e preços praticados; Justificativa: Atualmente, o usuário não tem condições de verificar e acompanhar a sua utilização do serviço. Da mesma forma que o consumidor pode controlar, diariamente, o seu consumo de energia elétrica e água, garantido o equilíbrio do seu orçamento doméstico e tendo formas diretas de checar a cobrança feita pela empresa CLÁUSULA 15.1 - VII Nova redação: a não suspensão do serviço sem sua solicitação, nos termos da cláusula 9.3, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4º da Lei n.º 9.472, de 1997 Justificativa: Coerência com a cláusula 9.3 CLÁUSULA 15.1 - VIII Nova redação: o conhecimento e anuência prévios de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; Justificativa: o simples fato de dar conhecimento prévio sobre alterações nas condições da prestação do serviço não é suficiente para a descaracterização da mudança unilateral do contrato, prática essa prevista como abusiva (e portanto ilegal) pelo Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, é indispensável a anuência do consumidor. Isso, ademais, evitará inúmeras discussões judiciais quanto à legalidade das alterações implantadas. CLÁUSULA 16.1 - XXXI Nova redação: indenizar os usuários pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de continuidade e às metas de universalização, bem como conceder descontos no valor da assinatura mensal, proporcionais ao período da suspensão do serviço motivada pela concessionária. Justificativa: se houve suspensão da prestação do serviço por culpa ou dolo da concessionária (pois houve desobediência dos parâmetros de continuidade e universalidade), esta deverá ressarcir os danos causados ao consumidor, conforme o artigo 186 do Código Civil. Além disso, como a suspensão do serviço decorreu única e exclusivamente de ato ou omissão da concessionária, não há motivo para que o consumidor pague o valor correspondente à parcela da assinatura proporcional ao tempo em que esteve privado do serviço de telefonia. CLÁUSULA 16.1 - XXXV Nova redação: tornar disponível, no mínimo, 6 (seis) datas, distribuídas uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês, para pagamento do documento de cobrança do serviço pelo usuário. Justificativa: É forçosa a inclusão da exigência de que as datas sejam distribuídas uniformemente na medida que a prática tem demonstrado a oferta dessas datas, por algumas empresas, concentradas no primeiro decêndio do mês, o que fere frontalmente o espírito da lei. CLÁUSULA 16.1 – XXXIX Nova redação: (inclusão do item) XXXIX – divulgar nos documentos de cobrança o número de telefone e o endereço eletrônico da ANATEL. CLÁUSULA 16.7 Nova redação: A Concessionária manterá durante todo o prazo da presente concessão, central de informação e de atendimento do usuário, em cada localidade com serviço telefônico com acessos individuais, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância, nos termos da regulamentação. Justificativa: É imperiosa a existência de postos de atendimento pessoal ao público usuário, face à cada vez mais evidente dificuldade de contato e qualidade das centrais de atendimento telefônico, em sua grande maioria terceirizadas e com pessoal com treinamento insuficiente para atender ao público diante de qualquer situação que fuja à rotina e às situações previamente inseridas em sistemas de atendimento ao cliente. CLÁUSULA 17.1 Nova redação: (inclusão dos itens) XXIII – avaliar anualmente o funcionamento do conselho de usuários previsto na cláusula 29.1; e XXIV – apoiar a participação, no Conselho de Usuários de que trata a cláusula 29.1, das entidades de consumidores que atuam na representação dos interesses dos mesmos. Justificativa: A participação dos consumidores no controle social deve ser um dos pilares da prestação dos serviços de telefonia no Brasil. A constituição dos conselhos de usuários é um passo importante (cláusula 29.1), mas não será suficiente se as associações de consumidores não possuírem um trabalho consistente e não houver um acompanhamento do seu funcionamento pela ANATEL. O risco de captura desses conselhos é muito grande. Para compor o controle social na área de telefonia é imprescindível que as associações de consumidores, entidades independentes, possam também atuar de forma efetiva nesse processo. Apoiar as associações de consumidores significa capacitá-las, propiciar participação nas audiências públicas e eventos oficiais do setor. CLÁUSULA 26.1 Nova redação: (inclusão do) § 13 As sanções pecuniárias previstas nesta cláusula, graduadas de acordo com a gravidade da infração, não serão nunca em montante inferior a duzentas mil vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR, ou índice que venha a substituí-la. Justificativa: Causa estranheza a ausência de limites mínimos para o estabelecimento sanções pecuniárias. Manter a redação atual é ignorar o caráter punitivo e sancionatório da multa e fomentar a ocorrência de fatos como a aplicação de multas equivalentes a R$ 2,00 (dois reais) ou R$ 40,00 (quarenta reais), como já ocorreu no âmbito da ANATEL. CLÁUSULA 26.4 Nova redação: Os valores máximos das multas previstas neste Capítulo são básicos para o mês de julho de 1997 e serão reajustados mediante a aplicação do IPCA. Justificativa: Coerência com o reajuste das tarifas. CLÁUSULA 29.1 Nova redação: A Concessionária organizará e manterá, em permanente funcionamento, Conselho de Usuários, integrado por representantes de organizações das diversas classes de usuários, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela Concessionária, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços. Justificativa: O Conselho de Usuários deverá ser integrado por representantes das organizações representativas das classes de usuários, de forma a fortalecer o sistema representativo e a aglutinação de idéias. CLÁUSULA 35.1 Nova redação: Regem a presente concessão, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei n.º 9.472 de 16 de Julho de 1.997 e a regulamentação dela decorrente, em especial a de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art. 18 da referida Lei. Justificativa: A expressão retirada do texto proposto, se mantida, só terá o condão de provocar inúmeras discussões judiciais, uma vez que as regras de prevalência de uma norma sobre outras já está consagrada na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. ANEXO N.º 03 PLANO BÁSICO DO SERVIÇO LOCAL Generalidades: Inserir item 1.4: somente poderão ser cobradas as chamadas atendidas e durante o seu período de duração, não sendo permitida qualquer tarifação anterior ao ato de atendimento do assinante de destino. Inserir item 1.5: A Concessionária deverá instalar, sem ônus para o consumidor, um aparelho de medição em cada unidade consumidora, permitindo que o usuário controle o seu consumo e tenha condições de conferir o documento de cobrança. CLÁUSULA 2.2 – Anexo 3 Nova redação: Para manutenção do direito de uso, caso aplicável, a Concessionária está autorizada a cobrar tarifa de assinatura, segundo a tabela abaixo, conforme Ato n º _____ de __/__/__. Classe de Assinantes R$ Residencial __,__ (_______ reais) Residencial baixa renda __,__ (_______ reais) Não Residencial __,__ (_______ reais) Tronco de CPCT __,__ (_______ reais) Classe N1 __,__ (_______ reais) Classe NN __,__ (_______ reais) Justificativa: adequação à cláusula 9.3 Isto é, portanto, o que julgamos relevante apresentar à consideração de V. Sas. Aguardando um pronunciamento quanto ao aproveitamento, ou não, das sugestões apresentadas, subscrevemo-nos Atenciosamente, MARILENA LAZZARINI Coordenadora Executiva.
Justificativa: as jsutificativas encontram-se após cada sugestão de redação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 17:17:10
 Total de Contribuições:167
 Página:47/167
CONSULTA PÚBLICA Nº 426
 Item:  Inclua aqui as contribuições relativas ao NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC - MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 13543
Autor da Contribuição: intelectum
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 20:08:51
Contribuição: Teste da ANATEL
Justificativa: Foi um teste necessário pois o usuário volnei da brasil telecom estava reclamando
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 17:17:10
 Total de Contribuições:167
 Página:48/167
CONSULTA PÚBLICA Nº 426
 Item:  Inclua aqui as contribuições relativas ao NOVO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC - MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 13544
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2003 21:37:22
Contribuição: A CONTRIBUIÇÃO DA TELEMAR (CONTRIBUIÇÃO E JUSTIFICATIVAS) ESTÁ APRESENTADA EM DUAS METADES, UMA NO CAMPO "CONTRIBUIÇÃO" (DO INÍCIO DO CONTRATO ATÉ A CLÁUSULA XVII) E OUTRA NO CAMPO "JUSTIFICATIVA" (DA CLÁUSULA XVIII ATÉ O FINAL). ISSO OCORREU POIS O SISTEMA NÃO ACEITOU A INCLUSÃO DO TEXTO COMPLETO EM UM ÚNICO CAMPO. ESTA CONTRIBUIÇÃO TAMBÉM ESTÁ SENDO ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO PARA A BIBLIOTECA E PARA O SACP, VISTO QUE ALGUNS TRECHOS, ESPECIALMENTE AS FÓRMULAS FICARAM DESFORMATADOS QUANDO INSERIDOS, DIFICULTANDO SEU ENTENDIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DA TELEMAR À CONSULTA PÚBLICA 426 COMENTÁRIOS AO MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO LOCAL COMENTÁRIO GERAL: Por não se tratar de novo contrato, mas de uma prorrogação do Contrato em vigor, nos termos do art. 207 da LGT, o Modelo de Contrato abaixo deve ser transformado em Aditamento Contratual, que deverá refletir somente a nova redação das cláusulas alteradas. A inserção de novos condicionamentos deve se limitar ao que permite a Cláusula 3.2 do Contrato em vigor. No tocante a novas metas de universalização, especificamente, deverão elas ter recursos adicionais disponibilizados, em conformidade com o art. 81 da LGT. REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: MODELO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO LOCAL Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO e nos termos da Lei Federal n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, incumbida do exercício do Poder Concedente, ora representada pelo seu Presidente Luiz Guilherme Schymura de Oliveira, , conforme aprovação do seu Conselho Diretor, constante da Resolução n.º **** (que aprovou o Modelo de Aditamento ao Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local), e, de outro, a , por seu representante legal, doravante denominada Concessionária, consoante o disposto no art. 207 da referida Lei Geral de Telecomunicações, por este instrumento e na melhor forma de direito, celebram o presente Aditamento ao CONTRATO DE CONCESSÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas: Cláusula 1.1. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 1.2. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 1.3. - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: 1 - A exigência de a empresa ter sede e administração no País decorre do Art. 1º do Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998 e a sua finalidade já está contemplada pela Cláusula 18. A redação da Cláusula 18., que é a mesma do Contrato em vigor e do Art. 86 da LGT, reflete adequadamente o conceito previamente estabelecido, abrangendo os demais serviços mencionados no §3ºdo Art. 207 da LGT. 2 - Do ponto de vista jurídico, a determinação implícita na minuta de contrato de concessão, que implica na cisão entre prestadora de STFC Local e prestadora do STFC LDN carece de fundamentação (princípio da motivação – art. 2º da Lei 9784/99): nenhum novo fato relevante, que torne necessária esta alteração para própria continuidade do contrato foi sequer indicado. Além disso, esta alteração não pode se referir ao sujeito do contrato, pois seria intervenção direta do Estado no campo da liberdade empresarial, ferindo frontalmente o fundamento da livre iniciativa previsto constitucionalmente (art. 170, caput). Também seria desrespeitado o art. 5º, XXXVI da CF88 que assegura que nem a lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; o art. 207 da LGT impunha um dever às empresas listadas no art. 187, já cumprido, e há coisa julgada administrativa, pois tanto a ANATEL como o CADE já analisaram a estruturação societária atual das empresas e a conjunção entre redes e prestação de serviços, tendo-as aprovado, sob a chancela da pró-competitividade. 3- No direito brasileiro, o controle prévio de estruturas, a partir da qual seria juridicamente possível a separação jurídica, com a determinação de cisão da empresa em subsidiárias, só é juridicamente possível no momento de formação da estrutura empresarial que prestará o serviço, i.e., “na obtenção ou transferência da concessão”. A propósito, tanto a ANATEL, quanto o CADE, tiveram a oportunidade de avaliar a estrutura societária das concessionárias, no momento da desestatização, que permitiu mais de uma concessão de STFC local, cumulada com a concessão de STFC LDN, a uma mesma empresa. Como a estrutura atual foi aprovada incondicionalmente pelas autoridades regulatória e antitruste, formou-se sobre a questão coisa julgada administrativa. 4- Todavia, caso se cogite alterar as regras em vigor, essa alteração deverá ter como objetivo contribuir para a consolidação e fortalecimento das empresas e do setor. Nesse sentido, e alinhada com a tendência de convergência tecnológica e de serviços, mais conveniente será a alternativa de se voltar à definição anterior de STP, isto é, caminhar na direção da consolidação das concessões de STFC local e longa distância – exatamente o oposto do que se propõe a ANATEL na CP. Cláusula 1.4. - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. § 1º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: Serão consideradas relacionadas com o objeto da presente Concessão aquelas prestações, utilidades ou comodidades que, a juízo da ANATEL, sejam consideradas inerentes e complementares à plataforma do serviço ora concedido, observadas as disposições da regulamentação. JUSTIFICATIVA: Não se pretende engessar a Concessão, que deve ser compatível com a evolução tecnológica e a convergência. §2º - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: A disposição constante do Parágrafo Segundo é redundante com o disposto no Parágrafo Primeiro, na medida em que este não só define as prestações, utilidades ou comodidades relacionadas com a prestação do serviço objeto da concessão, como também desenha os contornos limitadores da definição. Com efeito, se examinados os elementos que integram a disposição do Parágrafo Segundo, conclui-se que somente serão consideradas como prestações, utilidades ou comodidades relacionadas com a prestação do serviço objeto da concessão (i) aquelas prestações, utilidades ou comodidades que, a juízo da ANATEL, sejam consideradas inerentes e complementares à plataforma do serviço concedido; e (ii) que não caracterizem nova modalidade de serviço, nos termos da regulamentação. Ou seja, além de guardar perfeita harmonia com o disposto no Art. 89 do Regulamento do STFC, a regra contratual do Parágrafo Primeiro deixa à ANATEL razoável espaço para decidir quais prestações utilidades ou comodidades se enquadram como inerentes e complementares à plataforma do serviço. Logo, não há por que adicionar nova definição, como o faz o Parágrafo Segundo que, em síntese, pela forma negativa, repete o disposto na regra do Parágrafo Primeiro. Independentemente dessas razões, simples questão de técnica de redação contratual também justificaria a recomendação de exclusão do dispositivo. Cláusula 1.5. - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. Cláusula 1.6. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização e qualidade previstas neste Contrato, observado o disposto no art. 81 da Lei n.º 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Devem ser definidas as fontes de recursos a serem disponibilizados para que a Concessionária possa atender às metas de universalização (ver comentários e justificativas ao Capítulo VIII). Cláusula 1.7. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Parágrafo único – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: Alternativamente, será admitido o adimplemento da obrigação prevista no caput por meio (i) do fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG em meio eletrônico; ou (ii) do acesso gratuito ao serviço de informação de código de acesso de assinante, quando as consultas forem realizadas por assinantes residenciais, observado o disposto nesta cláusula. JUSTIFICATIVA: Experiências realizadas pela Telemar, com autorização da ANATEL, demonstraram que os usuários residenciais, em geral, preferem a disponibilização do acesso gratuito ao serviço de informações do que o recebimento de listas telefônicas. Apenas 0,4% desses usuários optaram pelo fornecimento de listas telefônicas impressas. Cláusula 1.8. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 1.9. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária deverá manter serviço de informação de código de acesso de assinante. JUSTIFICATIVA: A gratuidade no serviço de informações seria uma modificação nas condições do Contrato em vigor, criando uma obrigação adicional e trazendo ônus para a Concessionária (ver comentário e justificativa ao Capítulo XIII quanto à alteração do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato). NOVA CLÁUSULA PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação, independentemente da origem da chamada do Serviço Telefônico Fixo Comutado. JUSTIFICATIVA: A separação em duas cláusulas visa tornar o texto mais claro, uma vez que somente o acesso aos serviços públicos de emergência deve ser gratuito, devendo o acesso ao serviço de informação de código de assinante ser disponibilizado a título oneroso, conforme comentários da Telemar à Cláusula 1.9. Cláusula 2.1. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 3.1. - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. Cláusula 3.2. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR É admitida a alteração do presente Contrato, em virtude da superveniência de motivo de interesse público relevante, a critério da ANATEL, assegurada a proteção do equilíbrio econômico-financeiro da Concessão. JUSTIFICATIVA: As revisões devem ocorrer a qualquer tempo, sempre que necessário, e não em datas pré–determinadas, mas em razão de avanços tecnológicos, desequilíbrio econômico–financeiro, etc. Em nenhuma hipótese serão criados novos condicionamentos. Parágrafo único - Cumpre à ANATEL assegurar a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. JUSTIFICATIVA: Compatibilizar com a alteração proposta para a Cláusula XIII. Cláusula 3.3. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos, contribuições (inclusive FUST e FUNTEL), inadimplência e pagamentos relativos a interconexão. JUSTIFICATIVA: Tornar texto mais claro e fazer com que o percentual incida sobre a receita efetivamente auferida pela Concessionária. § 1º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 2º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: O cálculo do percentual referido no caput desta cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes (inclusive FUST e FUNTEL), inadimplência, e pagamentos relativos a interconexão, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme legislação societária e princípios fundamentais de contabilidade, aprovadas pela administração da Concessionária e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. JUSTIFICATIVA: Tornar texto mais claro e fazer com que o percentual incida sobre a receita efetivamente auferida pela Concessionária. § 3 º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 4º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 4.1. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 1º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária terá direito de utilização, sem exclusividade, das radiofreqüências em utilização em 02.06.1998 (data da assinatura do Contrato) que sejam necessárias à continuidade da prestação do serviço, independentemente do pagamento de qualquer ônus, exceto as taxas de fiscalização, observadas as condições estabelecidas nas respectivas licenças de funcionamento das estações. JUSTIFICATIVA: Compatibilizar com o disposto na LGT e no Contrato em vigor. As autorizações para uso de radiofreqüências anteriores à celebração do Contrato de Concessão foram outorgadas pelo prazo da Concessão; portanto, não há porque se falar nas suas prorrogações, a título oneroso, antes do término do prazo das concessões, conforme o disposto no Art. 166 da LGT. NOVO PARÁGRAFO PROPOSTO PELA TELEMAR: A Concessionária terá direito de prorrogação, a título oneroso e sem exclusividade, das demais autorizações de uso de radiofreqüência utilizadas na presente data e que sejam necessárias à continuidade da prestação do serviço. JUSTIFICATIVA: Compatibilizar com o disposto na LGT e no Contrato em vigor. As autorizações para uso de radiofreqüências anteriores à celebração do Contrato de Concessão foram outorgadas pelo prazo da Concessão; portanto, não há porque se falar nas suas prorrogações, a título oneroso, antes do término do prazo das concessões, conforme o disposto no Art. 166 da LGT. § 2º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: O montante a ser pago pela prorrogação mencionada no parágrafo anterior não implicará modificação do valor do ônus referido na cláusula 3.3 do presente Aditamento Contratual. JUSTIFICATIVA: Adequar a redação tendo em vista que se trata de Aditamento Contratual. § 3º – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 4º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 5º - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. § 6º - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. Cláusula 4.2. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Parágrafo único - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 4.3. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Parágrafo único – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária não terá direito à qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novos prestadores do mesmo serviço, ao regime público ou privado, observado o disposto nos arts. 66 e 84, §1o. da Lei n.º 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Explicitar no texto os condicionamentos estabelecidos na LGT. Cláusula 4.4. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 4.5. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 5.1. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Parágrafo único – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 5.2. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 5.3. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 6.1. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 1º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 2º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 3º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 4º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 5º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A generalidade será caracterizada com a prestação isonômica do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a Concessionária a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante, nos termos do presente Contrato e de acordo com a regulamentação. JUSTIFICATIVA: O princípio da isonomia tem origem no art. 5º da CF, como direito fundamental do ser humano, de que decorre que a Administração Pública, e as suas delegatárias (inclusive as concessionárias de STFC) e toda e qualquer fornecedora de bens e serviços devem dispensar tratamento equivalente a todos aqueles que se encontrem na mesma situação jurídica, e ainda, que é vedado qualquer procedimento discriminatório que desiguale os iguais ou iguale os desiguais. Ademais, a substituição de “não–discriminatório” por “isonômico” tem importância técnica e prática. O princípio da isonomia é reconhecido, definido e aplicado, doutrinariamente, enquanto que o conceito de "não-discriminatório" tem produzido, na sua aplicação prática pela Anatel e pelos prestadores de serviços de telecomunicações, diferentes interpretações, que seriam evitadas pelo recurso ao conceito de isonomia. § 6º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 7º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 6.2. - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. Parágrafo único - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. Cláusula 6.3. – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. I – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. II – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. III – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. IV – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 7.1. – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Parágrafo único - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 7.2. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 8.1. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A universalização constitui traço essencial do regime de prestação do serviço ora concedido e será caracterizada pelo atendimento isonômico de todos os usuários e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Aditamento Contratual, aprovado pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 18, inciso III da Lei nº 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: 1 - O princípio da isonomia tem origem no art. 5º da CF, como direito fundamental do ser humano, de que decorre que a Administração Pública, e as suas delegatárias (inclusive as concessionárias de STFC) e toda e qualquer fornecedora de bens e serviços devem dispensar tratamento equivalente a todos aqueles que se encontrem na mesma situação jurídica, e ainda, que é vedado qualquer procedimento discriminatório que desiguale os iguais ou iguale os desiguais. Ademais, a substituição de “não–discriminatório” por “isonômico” tem importância técnica e prática. O princípio da isonomia é reconhecido, definido e aplicado, doutrinariamente, enquanto que o conceito de "não-discriminatório" tem produzido, na sua aplicação prática pela Anatel e pelos prestadores de serviços de telecomunicações, diferentes interpretações, que seriam evitadas pelo recurso ao conceito de isonomia. 2 – O art. 18, III da LGT é que dispõe sobre a aprovação do plano geral de metas de universalização. Cláusula 8.2. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Aditamento Contratual, serão suportados com recursos orçamentários da União, Estados e Municípios ou do FUST, nos termos do artigo 81 da Lei n.º 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: O Art. 81 da Lei n.º 9.472, de 1997 dispõe que os recursos para o cumprimento das metas de universalização destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos de recursos orçamentários ou de fundo especificamente constituído para essa finalidade (FUST). Também o §2o. do art. 2o do PGMU prevê que as fontes para financiamento de novas metas de universalização deverão ser definidas nos termos do art. 81 da LGT. Adicionalmente, a cláusula 7.3 do Contrato em vigor estipula que metas de universalização não previstas no mesmo deverão ser objeto de ressarcimento. Cláusula 8.3. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. I - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. II – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. III - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. IV - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. V – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 1º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 2º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 8.4. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 9.1. - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. Cláusula 9.2. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: O assinante que estiver adimplente com a Concessionária e requerer a suspensão do serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias e inferior a 120 (cento e vinte) dias, terá assegurada a religação do terminal no mesmo endereço e a manutenção do prefixo e da numeração ao final do prazo de suspensão solicitado, na forma da regulamentação. JUSTIFICATIVA: Esta Cláusula não deve ser objeto do Aditamento Contratual, devendo ser mantida a redação da Cláusula 8.2. do Contrato em vigor, de acordo com a qual somente o assinante que estiver adimplente e requerer a suspensão do serviço por prazo superior a 30 dias e inferior a 120 dias terá assegurada a religação. Cláusula 9.3. - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. I – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. II – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. § 1º - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. § 2º - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. Cláusula 9.4. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 9.5. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 10.1. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: Observada a regulamentação, a Concessionária se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de dos códigos de acesso não geográficos nos termos da regulamentação. JUSTIFICATIVA: Devido à dificuldade de se implementar a portabilidade para códigos geográficos, a Telemar propõe que a portabilidade seja aplicável somente aos códigos não-geográficos. § 1º - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: O assunto já está tratado na regulamentação específica. § 2º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: Os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso serão assumidos pelas prestadoras que dela se beneficiarem, nos termos da regulamentação. JUSTIFICATIVA: A Telemar entende que os custos devem ser arcados por quem se beneficiar da portabilidade, empresas ou usuários do serviço. § 3º - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: Não faz sentido que as prestadoras de serviços de telecomunicações que não estiverem se beneficiando da implantação e operação da portabilidade de códigos de acesso tenham que arcar com parte dos respectivos custos. § 4º - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. Cláusula 11.1. – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Parágrafo único - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. NOVO PARÁGRAFO PROPOSTO PELA TELEMAR: A Concessionária poderá deixar de ofertar o Plano Básico do serviço Local à pessoa natural ou jurídica que se encontrar em situação de inadimplência perante terceiros; neste caso, o atendimento deverá ocorrer, no mínimo, mediante Planos Alternativos de Serviço. JUSTIFICATIVA: Possibilitar o atendimento de usuários inadimplentes por planos alternativos de serviço. As Diretrizes para Prorrogação dos Contratos de Concessão estabelecem, no item 2.6., que os critérios de tratamento da inadimplência deverão observar os aprimoramentos promovidos na regulamentação aplicável ao Serviço Móvel Pessoal que, por sua vez, admite que planos alternativos sejam oferecidos. NOVA CLÁUSULA PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária poderá condicionar a habilitação de novos assinantes a depósito em garantia e realizar o atendimento por meio de planos de serviço com limite de consumo, como medidas preventivas de inadimplência, na forma da regulamentação. JUSTIFICATIVA: Dar à Concessionária condições para tratamento preventivo da inadimplência. Cláusula 11.2. - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. § 1º - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: A garantia referida neste parágrafo já está prevista na regulamentação. § 2º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária. JUSTIFICATIVA: A cláusula 11.1 aplica-se aos Planos Básicos. § 3º - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: A obrigação referida neste parágrafo já foi estabelecida pela LGT e decorre da regulamentação. § 4º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 5º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 6º - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: Cabe à ANATEL propor e fixar regras para o Plano Básico, anexo a este Contrato. Os Planos Alternativos devem ser uma decorrência da demanda do próprio mercado. Ademais, as competências que a LGT atribui à ANATEL, em matéria de fixação de tarifas, dizem respeito apenas àquelas que integrem o Plano Básico; as hipóteses alternativas para comercialização dos serviços são de livre escolha da concessionária, nos termos das Cláusulas 10.2, § 2o, assim como a Cláusula 15.2, inciso I do Contrato de Concessão. Cláusula 11.3. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária poderá praticar descontos nas tarifas dos Planos de Serviço Local desde que de forma isonômica, utilizando critérios claros e de fácil entendimento observado o princípio da justa competição. JUSTIFICATIVA: 1 - O princípio da isonomia tem origem no art. 5º da CF, como direito fundamental do ser humano, de que decorre que a Administração Pública, e as suas delegatárias (inclusive as concessionárias de STFC) e toda e qualquer fornecedora de bens e serviços devem dispensar tratamento equivalente a todos aqueles que se encontrem na mesma situação jurídica, e ainda, que é vedado qualquer procedimento discriminatório que desiguale os iguais ou iguale os desiguais. Ademais, a substituição de “não–discriminatório” por “isonômico” tem importância técnica e prática. O princípio da isonomia é reconhecido, definido e aplicado, doutrinariamente, enquanto que o conceito de "não-discriminatório" tem produzido, na sua aplicação prática pela Anatel e pelos prestadores de serviços de telecomunicações, diferentes interpretações, que seriam evitadas pelo recurso ao conceito de isonomia. Parágrafo único - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 11.4. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 11.5. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 11.6. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 1º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária poderá lançar, no documento de cobrança, de forma clara e explícita, os valores devidos pelo assinante a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, incluindo prestadores que pertençam ao mesmo grupo econômico da Concessionária, desde que as condições adotadas sejam justas e isonômicas. JUSTIFICATIVA: O princípio da isonomia tem origem no art. 5º da CF, como direito fundamental do ser humano, de que decorre que a Administração Pública, e as suas delegatárias (inclusive as concessionárias de STFC) e toda e qualquer fornecedora de bens e serviços devem dispensar tratamento equivalente a todos aqueles que se encontrem na mesma situação jurídica, e ainda, que é vedado qualquer procedimento discriminatório que desiguale os iguais ou iguale os desiguais. Ademais, a substituição de “não–discriminatório” por “isonômico” tem importância técnica e prática. O princípio da isonomia é reconhecido, definido e aplicado, doutrinariamente, enquanto que o conceito de "não-discriminatório" tem produzido, na sua aplicação prática pela Anatel e pelos prestadores de serviços de telecomunicações, diferentes interpretações, que seriam evitadas pelo recurso ao conceito de isonomia. § 2º - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. § 3º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outros de qualquer natureza, sem a expressa anuência do assinante. JUSTIFICATIVA: Adequar a redação. Cláusula 11.7. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 11.8. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 12.1. - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade permitida pela legislação vigente aplicável, por iniciativa da ANATEL ou da Concessionária, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local, bem como as tarifas de uso de rede – TU-RL, ambas constantes do Anexo 3, serão reajustadas mediante a aplicação das seguintes fórmulas: 12.1.1 Cesta Local: (Habt /36 + Asst + NminTotto x Mint + NCobto x MinCobt + Ncreditosto x UTPt + MinTU-RLto x TU-RLt) = (Ft-k) x (Habto/36 + Assto + NminTotto x Minto + NCobto x MinCobto + Ncreditosto x UTPto + MinTU-RLto x TU-RLto) Sendo: HABt=PRestoxHABRest+PNRestoxHABNRest+PTroncotoxHABTroncot HABto=PRestoxHABResto+PNRestoxHABNResto+PTroncotoxHABTroncoto HABRest ≤ HABResto x 1,09 x Ft HABNRest ≤ HABNResto x 1,09 x Ft HABTroncot ≤ HABTroncoto x 1,09 x Ft Asst=PRestoxAssRest + PNRestoxAssNRest + PTroncotoxAssTroncot Assto=PrestoxAssResto + PNRestoxAssNResto + PTroncotoxAssTroncoto AssRest ≤ AssResto x 1,09 x Ft AssNRest ≤ AssNResto x 1,09 x Ft AssTroncot ≤ AssTroncoto x 1,09 x Ft NminTotto = Nmin + (Pulsos x Fc) Mint = MinHNt x PHNto + MinHRt x PHRto Minto= MinHNto x PHNto + MinHRto x PHRto MinHNt ≤ MinHNto x 1,09 x Ft MinHRt ≤ MinHRto x 1,09 x Ft MinCobt = MinConHNt x PHNCobto + MinCobHRt x PHRCobto MinCobto = MinConHNto x PHNCobto + MinCobHRto x PHRCobto MinCobHNt ≤ MinCobHNto x 1,09 x Ft MinCobHRt ≤ MinCobHRto x 1,09 x Ft UTPt ≤ UTPto x 1,09 x Ft TU-RLt ≤ TU-RLto x 1,09 x Ft Onde: t = mês anterior à data de vigência efetiva do reajuste. to = mês anterior à data de aplicação do último reajuste. Ft = IGP-DIt IGP-DIto IGP-DI = Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo. k = fator de produtividade. Fc = Fator de conversão de pulso para minuto, a ser definido em regulamentação específica. PResto = percentual de assinantes residenciais do Plano Básico do Serviço Local observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste. PNResto = percentual de assinantes não residenciais do Plano Básico do Serviço Local observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste. PTroncoto = percentual de assinantes tronco do Plano Básico do Serviço Local observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste. HAB = valor da Habilitação média, líquido de tributos incidentes. HABRes = valor da taxa de habilitação do terminal residencial, líquido de tributos incidentes. HABNRes = valor da taxa de habilitação do terminal não residencial, líquido dos tributos incidentes. HABTronco = valor da taxa de habilitação do terminal tronco, líquido dos tributos incidentes. Ass = valor da Assinatura média, líquido de tributos incidentes. AssRes = valor da Assinatura Residencial, líquido de tributos incidentes. AssNRes = valor da Assinatura Não Residencial, líquido de tributos incidentes. AssTronco = valor da Assinatura Tronco, líquido de tributos incidentes. NminTotto = número médio de minutos faturados (horário normal + horário reduzido), que contém também os pulsos faturados convertidos segundo fator de correção (Fc) por assinatura do Plano Básico do Serviço Local, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último reajuste e o proposto. Nmin = número médio de minutos faturados (horário normal + horário reduzido), por assinatura do Plano Básico do Serviço Local, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último reajuste e o proposto. Pulsos = número médio de pulsos faturados por assinatura do Plano Básico do Serviço Local, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último reajuste e o proposto. PHNto = percentual dos minutos no horário normal das ligações locais, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último reajuste e o proposto. PHRto = percentual dos minutos no horário reduzido das ligações locais, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último reajuste e o proposto. MinHN = valor do minuto no horário normal, líquido de tributos incidentes. MinHR = valor do minuto no horário reduzido, líquido de tributos incidentes. NCobto = número médio de minutos a cobrar faturados por assinatura do Plano Básico do Serviço Local, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último reajuste e o proposto. PHNCobto = percentual dos minutos a cobrar no horário normal, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último reajuste e o proposto. PHRCobto = percentual dos minutos a cobrar no horário reduzido, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último reajuste e o proposto. MinCobHN = valor do minuto a cobrar no horário normal, líquido de tributos incidentes. MinCobHR = valor do minuto a cobrar no horário reduzido, líquido de tributos incidentes. Ncreditosto = 25% do número de créditos consumidos em telefones de uso público dividido pelo número de assinaturas do Plano Básico do Serviço Local, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último reajuste e o proposto. UTP = valor da unidade de tarifação para as chamadas originadas em telefones públicos, líquido de impostos. MinTU-RL = número de minutos dos serviços local e de longa distância nacional e internacional que utilizam a rede local da Concessionária por assinatura do Plano Básico do Serviço Local, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último reajuste e o proposto. TU-RL = valor da Tarifa de Uso de Rede Local. 12.1.2 Valor de Comunicação 1 (VC1): (VC1 ijt) = Ft x (VC1 ij to) Onde aplicam – se as definições acima e: i = operadora do SMP, SMC ou SME j = horário de tarifação do Valor de Comunicação 1 VC1ij – Valor de Comunicação 1 para operadora i do SMP, SMC ou SME, no horário j, líquido de tributos. 12.1.3 Valor de Mudança de Endereço (VME) (VMEt) = (Ft–k) x (VMEto) Onde aplicam – se as definições acima. § 1º O fator de produtividade será aplicado ao longo da concessão segundo metodologia referenciada no Capítulo XIII. Até que a regulamentação correspondente seja definida e implementada, o fator de produtividade será de 0,01. § 2 º O valor do pulso será corrigido pelo mesmo índice de reajuste aplicado ao valor do minuto (Min). § 3º Caso o período de reajuste envolva valores diferentes de fator de produtividade, deverá ser efetuada, para sua aplicação, uma média ponderada considerando os meses de incidência de cada valor de fator de produtividade. § 4º Caso a data do último reajuste seja anterior à vigência deste Aditamento, o reajuste será aplicado de forma progressiva observando os períodos envolvidos e as respectivas fórmulas vigentes. § 5º Caso o reajuste seja efetuado em períodos superiores a doze meses, as fórmulas deverão ser aplicadas considerando o total dos meses decorridos desde o mês anterior à data de vigência do último reajuste aplicado até o mês anterior à data de vigência do efetivo reajuste. § 6º Caso o IGP-DI deixe de ser apurado o índice de reajuste aplicável será o que melhor refletir a variação de custo da Concessionária. § 7º O reajuste será aplicado de modo automático, pela Concessionária, a qual deverá informar os respectivos valores para a ANATEL, no prazo de cinco dias de sua vigência, para fins de registro e homologação. § 8º A cada oportunidade em que a variação do IGP-DI ou de outro índice que venha a substituí-lo exceda a 25% antes da data do reajuste contratual, a Concessionária poderá realizar extraordinariamente reajuste das tarifas no montante da variação do índice aplicável, até então medido, caso em que observar-se-á o seguinte: I- A ANATEL será informada do reajuste, para registro; II- O reajuste contratual será efetuado na data prevista, mediante aplicação do disposto nas fórmulas estabelecidas nesta Cláusula. § 9º- A qualquer tempo e em qualquer caso de aumento dos valores das tarifas de interconexão com prestadoras de serviços móveis (TUM, VUM e/ou VUT), os VC1 correspondentes serão revistos de forma a manter a relação definida no item 3.2.1.4 do Anexo 3. JUSTIFICATIVA: Modificações na atual cesta de tarifas, em especial no fator de excursão de 9 pontos percentuais acima do indexador, previsto na fórmula de reajuste, só devem ser implementadas após a adequação de todas as tarifas ao custo de prestação dos serviços. Quanto à composição da cesta, a Telemar entende que, além dos itens atuais (habilitação, assinatura e pulso), ela deveria incluir os créditos de TUP e a TU-RL. O fator de produtividade deve ser calculado de acordo com a metodologia definida para aferição do equilíbrio econômico-financeiro. Com relação ao indexador, a empresa entende que deve ser mantido o IGP-DI, por ser ele o que melhor reflete a variação de seus custos. De fato, num setor intensivo em capital, como é o de telecomunicações, a manutenção do nível real das tarifas deve ter por parâmetro um índice que reflita a variação do custo do principal insumo – como é o IGP-DI, e não a variação de preços ao consumidor – como seriam o IPC, o IPCA ou o INPC. E também necessário estabelecer uma regra para o reajuste das tarifas aplicáveis a chamadas que envolvam terminais de serviços moveis. REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: Capítulo XIII - Da Proteção do Equilíbrio Econômico–Financeiro do Contrato, da Revisão das Tarifas e da Aferição Periódica do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Cláusula 13.1. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. NOVO PARÁGRAFO PROPOSTO PELA TELEMAR: Por justa equivalência entre a prestação e a remuneração, ou seja, o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, entende-se a equivalência entre o Retorno Sobre o Capital Empregado no objeto da Concessão (RSCE) e o Custo Médio Ponderado de Capital da Concessionária (CMPC). NOVO PARÁGRAFO PROPOSTO PELA TELEMAR: O Retorno Sobre o Capital Empregado e o Custo Médio Ponderado de Capital serão definidos em regulamentação específica, e serão calculados tendo como referência os modelos de prestação e remuneração utilizados por ocasião da assinatura do Contrato de Concessão original. § 1º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária não será obrigada a suportar desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência do presente Contrato, salvo se este decorrer de algum dos seguintes fatores: I - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. II - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. III - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. IV - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 2º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: É vedado o enriquecimento imotivado da Concessionária decorrente da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço;. JUSTIFICATIVA: O repasse de receitas a terceiros não caracteriza enriquecimento imotivado da Concessionária. § 3º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 4º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 13.2. – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 1º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 2º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 13.3. – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. I - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. II - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. III - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. IV - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. V - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 1º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 2º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 3º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 4º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: As contribuições da Concessionária ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, tal qual se encontrem exigíveis na data de publicação da Resolução *** (que aprovou o modelo de Aditamento ao Contrato de Concessão) não ensejarão revisão das tarifas. JUSTIFICATIVA: A contribuição das concessionárias para o FUST e FUNTTEL já tem sido dada nos últimos anos e contrato de concessão deve conter garantia explícita (até porque este fato é indisputável) de que o incremento nessa contribuição não seja excludente da revisão tarifária. Cláusula 13.4. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Parágrafo único - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 13.5. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 1º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. I – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: ser acompanhado de relatório técnico ou laudo pericial que demonstre cabalmente o impacto da ocorrência na formação das tarifas, na estimativa de receitas, na composição do custo ou no Retorno Sobre o Capital Empregado da Concessionária, conforme a motivação da revisão; II - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. III - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. IV - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 2º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 3º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 4º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. NOVA CLÁUSULA PROPOSTA PELA TELEMAR: De 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, e a cada período subseqüente de 4 anos até o término do prazo da Concessão (“Período Regulatório”): I - será aplicado o fator de produtividade, estabelecido segundo metodologia a ser definida em regulamentação específica, às fórmulas estabelecidas na Cláusula 12.1; II – serão adotadas as tarifas relativas à prestação do STFC local, após serem rebalanceadas, sempre que necessário, segundo metodologia a ser definida em regulamentação específica. NOVA CLÁUSULA PROPOSTA PELA TELEMAR: A evolução das tarifas deve permitir que a Concessionária, após repassar ganhos de produtividade para os usuários, tenha um retorno sobre o capital empregado no objeto da Concessão (RSCE) equivalente ao custo médio ponderado de capital da Concessionária (CMPC). Parágrafo único. No período de 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, as tarifas devem permitir que a Concessionária tenha um retorno sobre o capital empregado no objeto da Concessão (RSCE) equivalente ao custo médio ponderado de capital da Concessionária (CMPC) considerando o período de junho de 1998 a dezembro de 2009. NOVA CLÁUSULA PROPOSTA PELA TELEMAR: O procedimento de aferição periódica do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato deverá obedecer os seguintes requisitos: I – A Concessionária deverá entregar à ANATEL, pelo menos 180 dias antes do início de cada Período Regulatório, laudo técnico contendo as projeções de RSCE e CMPC para o Período Regulatório subseqüente e os resultados de RSCE e CMPC do Período Regulatório anterior, bem como a proposta de tarifas iniciais e a proposta de fator de produtividade a ser aplicado à cesta tarifária no Período Regulatório subseqüente; II – O laudo técnico deverá ser acompanhado de todos os documentos necessários à fundamentação das projeções de RSCE e CMPC, da proposta de tarifas iniciais e da proposta de fator de produtividade bem como de análise dos resultados de RSCE e CMPC no período anterior; III – Caso a ANATEL não expeça decisão fundamentada em um período de 90 (noventa) dias, as propostas da Concessionária serão consideradas aceitas e tanto as tarifas iniciais quanto o fator de produtividade entrarão em vigor automaticamente a partir de 1o de janeiro do Período Regulatório subseqüente; IV – Na hipótese de a ANATEL não concordar, total ou parcialmente, com os valores propostos pela Concessionária para as tarifas ou para o fator de produtividade do Período Regulatório subseqüente, deverá notificá-la, fundamentadamente, sobre as razões de sua discordância; JUSTIFICATIVA: Dentro do Contrato em vigor já existem instrumentos para a manutenção ou restauração do equilíbrio econômico-financeiro a qualquer instante, por meio de dois mecanismos: a) reajustes: os reajustes, a serem realizados anualmente conforme a legislação vigente, têm por objetivo atualizar as tarifas pela inflação medida pelo IGP-DI e aplicar os fatores de produtividade definidos no contrato; e b) revisões extraordinárias: a qualquer momento a concessionária pode pleitear a recomposição do equilíbrio – o que se dará mediante revisão das tarifas – desde que demonstre que o desequilíbrio não é decorrência de má gestão. Todavia, o Contrato em vigor não explicita um modelo de equilíbrio econômico, nem define uma metodologia para sua determinação. Por isso, é extremamente importante – e conveniente – que seja explicitado no Aditamento Contratual o conceito de equilíbrio econômico, de modo a reduzir a insegurança decorrente da possibilidade de excessos no exercício de competência regulatória da ANATEL. Para isso é essencial que o contrato preveja aferições periódicas do equilíbrio econômico-financeiro, que garanta a manutenção desse equilíbrio e um rebalanceamento, caso necessário, dos níveis tarifários. Essa metodologia, certamente: a) daria maior transparência às ações do regulador; b) daria maior confiança ao investidor. A aferição do equilíbrio deve ser periódica, a cada 4 anos,adotando como principal parâmetro para a metodologia o retorno sobre o capital investido, que é fundamental para a estabilidade do modelo de telecomunicações, como noutros setores regulados da economia brasileira e estrangeira. É necessário que se explicite que a concessionária, desde que atinja níveis de produtividade previamente acordados, tenha um retorno sobre o capital empregado (RSCE, ou ROIC, return on invested capital em inglês) equivalente ao custo médio ponderado de capital (CMPC, ou WACC, weighted average cost of capital em inglês). Portanto, não se trata da proposta de um instrumento para regular o lucro, já que níveis adequados de produtividade terão de ser atingidos. Essa proposta de equilíbrio econômico-financeiro ora feita pela Telemar é consistente com a definição adotada por diversos outros países e também com a exposição de motivos da LGT, onde ela é mencionada repetidas vezes. Desse modo, a Telemar entende que os dois mecanismos (reajustes e revisões extraordinárias) para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro previstos no Contrato de Concessão vigente devem ser mantidos. O modelo de equilíbrio econômico e a metodologia para a sua determinação devem ser explicitados em um regulamento à parte. Cláusula 14.1. – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 1º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 2º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço. JUSTIFICATIVA: Esse tipo de restrição inviabiliza operações conjuntas em benefício dos usuários. Além disso, o que o Código de Defesa do Consumidor aprovado pela Lei 8.078/90 veda, no art. 39, I, é que o fornecedor de produtos ou serviços condicione o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como a limites quantitativos, sem justa causa. Cláusula 14.2. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 15.1. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. I – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. II - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. III – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: o tratamento isonômico quanto às condições de acesso e fruição do serviço; JUSTIFICATIVA: O princípio da isonomia tem origem no art. 5º da CF, como direito fundamental do ser humano, de que decorre que a Administração Pública, e as suas delegatárias (inclusive as concessionárias de STFC) e toda e qualquer fornecedora de bens e serviços devem dispensar tratamento equivalente a todos aqueles que se encontrem na mesma situação jurídica, e ainda, que é vedado qualquer procedimento discriminatório que desiguale os iguais ou iguale os desiguais. Ademais, a substituição de “não–discriminatório” por “isonômico” tem importância técnica e prática. O princípio da isonomia é reconhecido, definido e aplicado, doutrinariamente, enquanto que o conceito de "não-discriminatório" tem produzido, na sua aplicação prática pela Anatel e pelos prestadores de serviços de telecomunicações, diferentes interpretações, que seriam evitadas pelo recurso ao conceito de isonomia. IV – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. V - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. VI - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. VII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. VIII - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. IX – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. X – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XI – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XIII - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XIV – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XV – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. XVI - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XVII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XVIII – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. § 1º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 2º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 15.2. Aos demais prestadores de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: I – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. II – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. III – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 1º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 2º - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: Os únicos dispositivos da LGT que autorizam a ANATEL a agir cautelarmente são os artigos 110 e 175 que tratam, respectivamente, das hipóteses de intervenção na Concessionária e da aplicação de sanções administrativas. Nesse sentido, não pode a ANATEL, cautelarmente, estabelecer condições para a superação de conflitos entre a Concessionária e demais prestadoras, nem sequer impor a definição de valores, já que referida previsão ultrapassa os ditames legais, não configurando nenhuma das hipóteses previstas na legislação. § 3º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 15.3. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Parágrafo único - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 16.1.- Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. I – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. II – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. III – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. IV – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR prover recursos financeiros necessários ao atendimento dos parâmetros de continuidade constantes do presente Contrato e à prestação adequada do serviço; JUSTIFICATIVA: Adequar ao texto proposto para a Cláusula 3.2. V – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. VI – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. VII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. VIII – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. IX – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. X – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XI – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XIII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XIV – Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: De acordo com o inciso I do art. 96 da LGT, é dever das concessionárias prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a ANATEL solicitar. No entanto, o parágrafo único do art. 39 da LGT prevê que a Agência deverá garantir tratamento confidencial às informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, nos termos do regulamento. Não há duvida de que todas as informações previstas nesta Clausula estão protegidas, de modo que se justifica sua preservação e sua não publicação na Biblioteca. XV – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XVI – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma isonômica, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la; JUSTIFICATIVA: O princípio da isonomia tem origem no art. 5º da CF, como direito fundamental do ser humano, de que decorre que a Administração Pública, e as suas delegatárias (inclusive as concessionárias de STFC) e toda e qualquer fornecedora de bens e serviços devem dispensar tratamento equivalente a todos aqueles que se encontrem na mesma situação jurídica, e ainda, que é vedado qualquer procedimento discriminatório que desiguale os iguais ou iguale os desiguais. Ademais, a substituição de “não–discriminatório” por “isonômico” tem importância técnica e prática. O princípio da isonomia é reconhecido, definido e aplicado, doutrinariamente, enquanto que o conceito de "não-discriminatório" tem produzido, na sua aplicação prática pela Anatel e pelos prestadores de serviços de telecomunicações, diferentes interpretações, que seriam evitadas pelo recurso ao conceito de isonomia. XVII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XVIII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XIX – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: cumprir, observado o disposto na cláusula 8.2 deste Contrato, todas as metas de universalização expressamente constantes deste Contrato; JUSTIFICATIVA: Compatibilizar em razão dos comentários às Cláusulas 8.1., 8.2. e 8.3. e nos termos do art. 81 da LGT, pois a obrigação da Concessionária de cumprir novas metas de universalização pressupõe a disponibilização dos recursos necessários. XX – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XXI – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: submeter previamente à ANATEL toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social, ressalvados os casos de dispensa de aprovação prévia, nos termos da Regulamentação; JUSTIFICATIVA: A necessidade de aprovação prévia em todos os casos gera um ônus desnecessário para a Concessionária e para a ANATEL. De acordo com o art. 97 da LGT, dependem de prévia aprovação da Agência somente a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução de capital da empresa ou a transferência de seu controle societário. XXII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XXIII – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. XXIV – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XXV – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. XXVI – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XXVII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XXVIII – Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: É desnecessária a inclusão dessa obrigação de pagamento, tendo em vista que já está prevista na regulamentação. XXIX – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. XXX – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XXXI – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XXXII – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. XXXIII – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. XXXIV – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XXXV – Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: A exigência não se aplica aos serviços de telecomunicações, mas sim e apenas aos serviços referidos na Lei nº 8.987/95, cuja incidência é expressamente excluída pelo art. 210 da LGT. XXXVI – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. XXXVII – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: fornecer dados, informações, relatórios e registros contábeis quando assim solicitados pelos agentes fiscalizadores, no prazo assinalado, desde que razoável e compatível com a demanda, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Contrato; JUSTIFICATIVA: Os prazos deverão ser razoáveis e compatíveis com a complexidade da reclamação e considerar aspectos práticos como o tempo necessário para a coleta de informações. Em alguns casos, por exemplo, a informação é solicitada pelos agentes fiscalizadores em uma filial, sem levar em conta o tempo necessário para a sua coleta, uma vez que é mantida de forma centralizada em outra filial. XXXVIII – Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: A competência da ANATEL para investigar e coibir abuso do poder econômico ou quaisquer práticas anti-competitivas decorre da Lei e não do contrato, de modo que a ANATEL pode ter acesso a esses documentos nos casos concretos sob investigação sem ter que duplicar um enorme arquivo de contratos cuja maioria é completamente irrelevante. A submissão de todos os contratos à ANATEL seria um dificultador do funcionamento regular da Concessionária e da própria ANATEL. § 1º - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. § 2º - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: Os únicos dispositivos da LGT que autorizam a ANATEL a agir cautelarmente são os artigos 110 e 175 que tratam, respectivamente, das hipóteses de intervenção na Concessionária e da aplicação de sanções administrativas. Nesse sentido, não pode a ANATEL, cautelarmente, estabelecer condições para a superação de conflitos entre a Concessionária e demais prestadoras, nem sequer impor a definição de valores, já que referida previsão ultrapassa os ditames legais, não configurando nenhuma das hipóteses previstas na legislação. Cláusula 16.2. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. I – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. II – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. III – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. IV – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. V – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: ter preservadas as condições econômicas de exploração do serviço contra alterações que importem em enriquecimento imotivado da União ou dos usuários, com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos termos do disposto no Capítulo XIII; JUSTIFICATIVA: Adequar às alterações propostas para o Capítulo XIII. VI – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. VII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. VIII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. IX – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 16.3. – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 16.4. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 16.5. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 1º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 2º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 3º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: São de inteira responsabilidade da Concessionária, por sua conta e risco, todas as construções, instalações e uso de equipamentos para a prestação do serviço, ficando expressamente entendido que compete à Concessionária a relação com órgãos municipais, estaduais ou federais de controle de uso do solo, edificações e controle ambiental, bem como o atendimento à regulamentação emitida pela ANATEL sobre irradiações não ionizantes. JUSTIFICATIVA: O cumprimento à legislação ambiental decorre da própria regulamentação aplicável. Cláusula 16.6. – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. NOVO PARÁGRAFO PROPOSTO PELA TELEMAR: A utilização dos meios referidos no “caput” desta cláusula deverá ser realizada de forma isonômica e a preços justos e razoáveis. JUSTIFICATIVA: Adequar ao disposto no Regulamento de Compartilhamento de Infra–estrutura aprovado pela Resolução Conjunta nº 001/99, nos termos do art. 73 da LGT. Parágrafo único - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. NOVO PARÁGRAFO PROPOSTO PELA TELEMAR: Sempre que a Concessionária não chegar a um acordo com os demais prestadores de serviços acerca da utilização dos meios referidos nesta cláusula, caberá à ANATEL, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos reguladores envolvidos, definir as condições desta utilização. JUSTIFICATIVA: A forma de resolução de conflitos está definida nos arts. 23 e 24 do Regulamento de Compartilhamento de Infra–estrutura aprovado pela Resolução Conjunta nº 001/99. Cláusula 16.7. – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. § 1º - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. § 2º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 3º - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. § 4º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 5º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 16.8. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 1º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. I - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. II – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. III – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 2º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 16.9. - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: A obrigação proposta deve ser objeto de regulamentação específica, que abranja não somente as concessionárias, como também todas as demais prestadoras do STFC. Cláusula 16.10. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária se obriga a realizar oferta padrão para fornecimento das Informações Cadastrais de seus assinantes de STFC, na modalidade Local, para efeitos de faturamento e cobrança pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, contendo as condições e os preços ofertados. §1o Para efeitos desta Cláusula, a Concessionária deverá: I - divulgar os contratos padrão em seu “site” na Internet; II – firmar, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da solicitação formalizada pelo interessado, o contrato padrão para fornecimento das informações cadastrais; III – o disposto na alínea II não se aplicará quando os atrasos na assinatura do Contrato para fornecimento das informações cadastrais não forem de responsabilidade da Concessionária; IV – fornecer as informações cadastrais em até 30 dias após a celebração do contrato padrão. § 2º - Será admitido o adimplemento da obrigação mediante de implementação, em conjunto com as demais prestadoras, de base cadastral centralizada. JUSTIFICATIVA: Prática imposta às concessionárias que mantêm Oferta Padrão em razão do Termo de Compromisso celebrado após a antecipação das metas de universalização. Cláusula 16.11. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária se obriga a realizar oferta padrão para prestação do serviço de co-faturamento para as prestadoras do Serviço Telefônica Fixo Comutado nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional em sua área de concessão, contendo as condições e os preços ofertados. §1o. Para efeitos desta Cláusula, a Concessionária deverá: I - divulgar os contratos padrão em seu “site” na Internet; II – firmar, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da solicitação formalizada pelo interessado, o contrato padrão para prestação do serviço de co-faturamento; III – o disposto na alínea II não se aplicará quando os atrasos na assinatura do Contrato para prestação de serviços de co-faturamento não forem de responsabilidade da Concessionária; IV – implementar o co-faturamento em até 60 dias após a celebração do contrato. JUSTIFICATIVA: Prática imposta às concessionárias que mantêm Oferta Padrão em razão do Termo de Compromisso celebrado após a antecipação das metas de universalização. Cláusula 16.12. – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. Parágrafo único - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: O regulamento de interconexão já regula com detalhes a regra pertinente a este assunto. Cláusula 16.13. - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Parágrafo único - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: 1 – Como decorre dos votos proferidos na Sessão Pública nº 1/99 e do Aresto nº 001/99, publicado pela ANATEL, os meios de interconexão são necessariamente objeto de livre negociação entre as empresas. 2 – Os únicos dispositivos da LGT que autorizam a ANATEL a agir cautelarmente são os artigos 110 e 175 que tratam, respectivamente, das hipóteses de intervenção na Concessionária e da aplicação de sanções administrativas. Nesse sentido, não pode a ANATEL, cautelarmente, estabelecer condições para a superação de conflitos entre a Concessionária e demais prestadoras, nem sequer impor a definição de valores, já que referida previsão ultrapassa os ditames legais, não configurando nenhuma das hipóteses previstas na legislação. Cláusula 16.14. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária se obriga a realizar oferta padrão para desagregação de recursos de rede, em especial de rede externa, para outros prestadores de serviços de telecomunicações, oferta esta que conterá as condições e os preços ofertados. §1o. A desagregação dos recursos de rede somente será obrigatória onde e quando a Concessionária dispuser de capacidade ociosa. §2o. Os preços ofertados devem remunerar os investimentos realizados e cobrir os custos operacionais, bem como estimular a realização de novos investimentos. §3o. Para efeitos desta Cláusula, a Concessionária deverá: I - divulgar os contratos padrão em seu “site” na Internet; II – firmar, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da solicitação formalizada pelo interessado, o contrato padrão para desagregação dos recursos de rede, observado o disposto no §1 o; III – o disposto na alínea II não se aplicará quando os atrasos na assinatura do Contrato de desagregação de recursos de rede não forem de responsabilidade da Concessionária; IV – a implementação da desagregação em uma estação onde não existam elementos desagregados se dará em até 90 (noventa) dias, contados da formalização pelo interessado; V - a implementação da desagregação em uma estação onde já existam elementos desagregados se dará em até 60 (sessenta) dias, contados da formalização pelo interessado; VI – o prazo para fornecimento do elemento desagregado no caso em que o interessado já utilize elementos desagregados na estação também constará do contrato – padrão e não será superior a 15 (quinze) dias; VII – a Concessionária não imporá restrições quanto ao tipo de serviço a ser prestado sobre o elemento desagregado, exceto nos casos em que a desagregação possa, comprovadamente, interferir na qualidade da prestação caracterizada para todos os prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado; VIII – a Concessionária se encarregará de comprovar à interessada a impossibilidade técnica de atendimento para realização da desagregação, quando caracterizada para todos os prestadores; IX – a Concessionária fornecerá ao interessado todas as informações sobre os elementos de rede oferecidos, bem como quaisquer outras informações técnicas relevantes para a plena implementação da desagregação solicitada; X – As modificações a serem implementadas em contratos padrão serão objeto de divulgação pública; XI – os preços para fornecimento do especificado poderão considerar descontos em relação ao volume e ao prazo de contratação; XII – os preços e as condições oferecidas no contrato padrão deverão ser isonômicos com os ajustes ou acordos existentes entre as diferentes modalidades de serviço do STFC desta Concessionária, bem como entre a modalidade Local do STFC desta Concessionária e outros serviços também autorizados para esta Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras. § 4º - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. JUSTIFICATIVA: 1 – Prática imposta às concessionárias que mantêm Oferta Padrão em razão do Termo de Compromisso celebrado após a antecipação das metas de universalização. 2 – Os únicos dispositivos da LGT que autorizam a ANATEL a agir cautelarmente são os artigos 110 e 175 que tratam, respectivamente, das hipóteses de intervenção na Concessionária e da aplicação de sanções administrativas. Nesse sentido, não pode a ANATEL, cautelarmente, estabelecer condições para a superação de conflitos entre a Concessionária e demais prestadoras, nem sequer impor a definição de valores, já que referida previsão ultrapassa os ditames legais, não configurando nenhuma das hipóteses previstas na legislação. Cláusula 16.15. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária poderá comercializar o serviço objeto da concessão com o objetivo de propiciar a revenda por terceiros, nos termos da regulamentação. JUSTIFICATIVA: Para a implementação do conceito de revenda, é necessário haver realinhamento das tarifas ao custo de prestação dos serviços, sendo fundamental também que o preço no atacado permita recuperar o custo do serviço prestado, inclusive o custo de capital. Ademais, a imposição de revenda, tal qual decorre das minutas de Contrato de Concessão, é de ilegalidade evidente. A concessionária de serviço público universal é obrigada a prestar tal serviço aos usuários, mas não a eventuais revendedores; contra estes é que deve se dirigir eventual regulamentação, de maneira a assegurar que observem, com o mesmo ou com maior rigor, os deveres e obrigações estabelecidos na regulamentação. Impor revenda compulsória não é possível, no regime jurídico estabelecido pela LGT. Cláusula 16.16. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A Concessionária se obriga a realizar oferta padrão para fornecimento de informações cadastrais de seus assinantes de STFC na modalidade Local, para efeitos de emissão e divulgação de listas telefônicas, no nível de segmentação solicitado, observada a definição mínima estabelecida pela ANATEL, contendo as condições e os preços ofertados. §1o. Para os efeitos desta Cláusula, a Concessionária deverá: I - divulgar os contratos padrão em seu “site” na Internet; II – firmar, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da solicitação formalizada pelo interessado, o contrato padrão para fornecimento das informações cadastrais; III – o disposto na alínea II não se aplicará quando os atrasos na assinatura do Contrato para fornecimento das informações cadastrais não forem de responsabilidade da Concessionária. IV – fornecer as informações cadastrais em até 30 dias após a celebração do contrato padrão. JUSTIFICATIVA: 1 – Prática imposta às concessionárias que mantêm Oferta Padrão em razão do Termo de Compromisso celebrado após a antecipação das metas de universalização. 2 – Os únicos dispositivos da LGT que autorizam a ANATEL a agir cautelarmente são os artigos 110 e 175 que tratam, respectivamente, das hipóteses de intervenção na Concessionária e da aplicação de sanções administrativas. Nesse sentido, não pode a ANATEL, cautelarmente, estabelecer condições para a superação de conflitos entre a Concessionária e demais prestadoras, nem sequer impor a definição de valores, já que referida previsão ultrapassa os ditames legais, não configurando nenhuma das hipóteses previstas na legislação. Cláusula 17.1. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. I – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. II – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. III – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. IV – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. V – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. VI – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. VII – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: fixar as tarifas, homologar o seu reajuste e proceder à sua revisão, nos termos e conforme o disposto neste Contrato; JUSTIFICATIVA: A ANATEL homologa o reajuste, conforme art. 19, VII da LGT. VIII - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. IX - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. X – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XI - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XIII – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XIV - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XV - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XVI – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. XVII – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, e ao FUST, adotando as providências previstas na legislação vigente; JUSTIFICATIVA: Atualmente, somente estão previstas taxas relativas ao Fistel e FUST. Outras que vierem a ser criadas terão sua arrecadação devidamente regulamentada nos instrumentos que as estabelecerem. XVIII – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: determinar à Concessionária a adoção de providências que visem a proteção do interesse público, observado o estabelecido na regulamentação e neste Contrato, assegurada a preservação do seu equilíbrio econômico-financeiro; JUSTIFICATIVA: A proteção do interesse público por si só já é suficiente para determinar as providências necessárias. A fruição do serviço é sempre condicionada ao seu pagamento. XIX – Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: A determinação da reparação, bem como o estabelecimento de seu valor são prerrogativas do poder judiciário. XX – Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: Já previsto na LGT. XXI – Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: É desnecessária a inclusão dessa obrigação de pagamento, tendo em vista que já está prevista na regulamentação. XXII – Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: A ordem de rescisão ou revisão de contratos é privativa do Poder Judiciário (Constituição, art. 5o, LIV), como reconheceu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1668 – DF. Nos raros casos em que a autoridade administrativa identificar a violação de lei pela simples celebração de contrato, poderá aplicar as sanções administrativas cabíveis, nada mais; e isto, com pertinência para os contratos das concessionárias, poderá dizer respeito à ANATEL, à CVM ou outras pessoas de direito público. É de se destacar que nem mesmo o CADE pode obter a execução direta de suas decisões, tanto que está obrigado a recorrer ao Judiciário (Lei 8884/94, arts. 60 e seguintes). Nesta medida, além de ostensivamente ilegal e inconstitucional, a cláusula proposta pode resultar em graves conflitos de atribuições entre agentes públicos diversos com competência diversa. A CONTRIBUIÇÃO DA TELEMAR (CONTRIBUIÇÃO E JUSTIFICATIVAS) ESTÁ APRESENTADA EM DUAS METADES, UMA NO CAMPO "CONTRIBUIÇÃO" (DO INÍCIO DO CONTRATO ATÉ A CLÁUSULA XVII) E OUTRA NO CAMPO "JUSTIFICATIVA" (DA CLÁUSULA XVIII ATÉ O FINAL). ISSO OCORREU POIS O SISTEMA NÃO ACEITOU A INCLUSÃO DO TEXTO COMPLETO EM UM ÚNICO CAMPO.
Justificativa: A CONTRIBUIÇÃO DA TELEMAR (CONTRIBUIÇÃO E JUSTIFICATIVAS) ESTÁ APRESENTADA EM DUAS METADES, UMA NO CAMPO "CONTRIBUIÇÃO" (DO INÍCIO DO CONTRATO ATÉ A CLÁUSULA XVII) E OUTRA NO CAMPO "JUSTIFICATIVA" (DA CLÁUSULA XVIII ATÉ O FINAL). ISSO OCORREU POIS O SISTEMA NÃO ACEITOU A INCLUSÃO DO TEXTO COMPLETO EM UM ÚNICO CAMPO. ESTA CONTRIBUIÇÃO TAMBÉM ESTÁ SENDO ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO PARA A BIBLIOTECA E PARA O SACP, VISTO QUE ALGUNS TRECHOS, ESPECIALMENTE AS FÓRMULAS FICARAM DESFORMATADOS QUANDO INSERIDOS, DIFICULTANDO SEU ENTENDIMENTO. Cláusula 18.1. – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: Concessionária é empresa constituída segundo as leis brasileiras, sob a forma de sociedade por ações, tendo por finalidade a exploração do serviço objeto da presente concessão e a exploração dos demais serviços autorizados pela ANATEL, incluindo aqueles objetos das autorizações expedidas nos termos do §3o. do artigo 207 da Lei n.º 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Compatibilizar com o Art. 207, §3º da LGT. Parágrafo único - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 18.2. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 18.3. - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. Parágrafo único - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. Cláusula 19.1. Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. I – Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. II - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Parágrafo único – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 19.2. – Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Parágrafo único - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 20.1. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 1º - REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e acompanhamento das atividades, dos equipamentos, das instalações, dos contratos e da situação econômico-financeira da Concessionária, seja por meio da atuação direta de seus agentes de fiscalização, seja por meio de requisição formal, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da Concessionária ou de terceiros, que deverão ser fornecidos,na forma, prazo e padrão pré-determinados de acordo com a regulamentação. JUSTIFICATIVA: Proporcionar padronização nas requisições de forma a facilitar seu atendimento em prazos compatíveis com o solicitado. § 2º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 3º - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. § 4º - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: Já contemplado no §1o desta Cláusula. Ademais, os poderes de fiscalização da administração pública são limitados, de maneira incontornável, pelo que permita a Lei: não há hipótese legal de um agente de fiscalização ‘estabelecer diretrizes e procedimentos’ à concessionária. A concessionária é comandada por administradores nomeados, na forma e com os rigores determinados pela Lei 6404/76, os quais respondem não só perante a ANATEL como ainda perante o mercado e a CVM, de modo que a ingestão de servidores da ANATEL na condução dos negócios da concessionária não é só ilegal: é atitude anárquica que não pode constar do contrato de concessão. Pior ainda seria a possibilidade de um fiscal da ANATEL determinar que se suspenda ‘toda e qualquer atividade’ que lhe pareça incompatível com as exigências de universalização, qualidade, eficiência, segurança e continuidade do serviço: o devido processo legal, imposto pela Constituição e pela LGT repele a exótica intervenção de um fiscal na condução dos negócios da concessionária. Não se pretende, com a sugestão de supressão do inciso, suprimir os poderes que a Lei defere ao Conselho Diretor da ANATEL, depois do devido processo legal; o que se pretende, apenas, é a limitação dos poderes do fiscal ao que lhe confira a Lei. § 5º - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: Redundante com a Cláusula 16.1, VIII. § 6º - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. I – Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. II – Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. III – Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. IV – Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: Redundante com o Capítulo XXI. § 7º - Essa disposição deverá ser inserida no Aditamento ao Contrato de Concessão, de acordo com o texto proposto pela ANATEL na Consulta Pública. § 8º - Essa disposição não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA: Redundante com a Cláusula 16.1, XXXVII e com o Capítulo XXI. Cláusula 20.2. - Disposição mantida, não deverá ser incluída no Aditamento ao Contrato de Concessão. Cláusula 21.1. (caput e inciso I) – REDAÇÃO PROPOSTA PELA TELEMAR: Na forma da regulamentação a Concessionária deverá enviar periodicamente à ANATEL relatórios estatísticos e circunst