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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:1/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item I
Excluir o inciso XXVII, do artigo 3º.
ID da Contribuição: 11791
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: Sem comentários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não tem contribuição. Sem comentários.
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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:2/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item I
Excluir o inciso XXVII, do artigo 3º.
ID da Contribuição: 11994
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter a redação original do item.
Justificativa: Como já demonstrado anteriormente, o modelo de telecomunicações brasileiro busca a efetivação de um mercado competitivo (coerente com a Constituição Federal que traz, entre seus princípios básicos, a livre concorrência). A regra em vigor caracteriza o SMP por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso à redes de telecomunicações de interesse coletivo. A sugestão de nova redação, todavia, descaracteriza tal situação criando um conceito até então inédito na regulamentação vigente: o de área primária. Através dele, o SMP passa a ser caracterizado como a comunicação dentro de um conjunto de áreas de registro nas quais o primeiro dígito do código de numeração é o mesmo. Ou seja, na prática, a proposta de alteração elimina a competição nas chamadas de Longa Distância VC-2, fato este que representa um retrocesso no modelo de telecomunicações pátrio! E mais, vai contra o próprio espírito do SMP, que, como já demonstrado, foi criado exatamente para permitir a competição em tais situações! Desta forma a EMBRATEL, nesta contribuição, suprimiu, como se verá na segunda parte da presente correspondência, todas as alterações propostas que visassem eliminar a competição nas chamadas VC-2, prevalecendo o entendimento que tais normas devem permanecer intactas afim de se preservar a competição, fortalecendo o modelo vigente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar. Será mantida a redação original
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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:3/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item II
Inserir o inciso VII – A, ao artigo 3º, conforme segue: “VII – A - Área Primária – AP: área geográfica, onde é prestado o SMP, correspondente ao conjunto de áreas de registro com primeiro dígito do Código Nacional idêntico;”
ID da Contribuição: 12007
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o item.
Justificativa: : Conforme justificativa do item I.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar contribuição. O item será suprimido.
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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:4/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item II
Inserir o inciso VII – A, ao artigo 3º, conforme segue: “VII – A - Área Primária – AP: área geográfica, onde é prestado o SMP, correspondente ao conjunto de áreas de registro com primeiro dígito do Código Nacional idêntico;”
ID da Contribuição: 11792
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: Sem comentários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:5/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item II
Inserir o inciso VII – A, ao artigo 3º, conforme segue: “VII – A - Área Primária – AP: área geográfica, onde é prestado o SMP, correspondente ao conjunto de áreas de registro com primeiro dígito do Código Nacional idêntico;”
ID da Contribuição: 11749
Autor da Contribuição: rcosta
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação ao texto, conforme segue; “3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, sendo o seu valor estabelecido conforme regulamentação específica.”
Justificativa: O complemento ao texto, torna mais claro e objetivo o texto e a intenção de que a Anatel fará uma regulamentação específica para estabelecer o valor predominante de VC a ser utilizada na inequação de VC > = VUM + TUR-L
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Contribuição ao item errado (NRUR – item II da CP). Inserir na análise da CP da NRUR.
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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:6/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item III
Dar nova redação ao §1º do artigo 4º, conforme segue: “§1º O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Área Primária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.”
ID da Contribuição: 11731
Autor da Contribuição: Baumgarten
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Como este item intercepta com o emprego do CSP (Código de Seleção de Prestadora), permitimo-nos a seguinte sugestão: No escopo da visão do UMTS Forum, a Siemens sugere a eliminação do CSP, em todos os regulamentos pertinentes.
Justificativa: O CSP, -aumenta os custos das ligações de longa distância nacionais, por forçar a inclusão de mais uma operadora na cadeia da ligação telefônica, que não seria necessária, -cria, além dos custos associados, um nível adicional de complexidade na rede, cujas conseqüências futuras não podemos antever, mas que com grande probabilidade, não será considerado pela padronização internacional. Isto poderá colocar o Brasil no campo das exceções mundiais (com a criação de novos custos, desnecessários). Ademais, entendemos que o CSP deriva da intenção de convergir, de forma previamente definida, a rede móvel com a rede fixa (rede móvel sendo estabelecida como acesso à rede fixa). Conceitualmente não apoiamos este tipo de convergência, pois ela atrela o desenvolvimento da rede móvel ao desenvolvimento da rede fixa. Embora ninguém saiba exatamente a configuração futura das redes ou das suas formas de convergir, delineia-se, de maneira cada vez mais clara, que a rede móvel estará seguindo os seus próprios caminhos, com maior velocidade de desenvolvimento que a rede fixa (em grande parte do mundo, é patente que a competição nas comunicações móveis sobrepuja a competição nas comunicações fixas, acelerando o seu desenvolvimento muito além do que ocorre nas redes fixas). Assim sendo, em última análise, o modelo convergente brasileiro acaba limitando a evolução das redes móveis brasileiras à evolução de suas redes fixas. Na ausência de modelos claros de convergência, melhor seria deixar que ela se estabeleça pelas forças do mercado, ou também por atos do Órgão Regulador, quando organismos normativos internacionais a recomendem, expressamente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O modelo proposto para o SMP privilegia a competição.
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 Total de Contribuições:226
 Página:7/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item III
Dar nova redação ao §1º do artigo 4º, conforme segue: “§1º O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Área Primária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.”
ID da Contribuição: 11793
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: Sem comentários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:8/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item III
Dar nova redação ao §1º do artigo 4º, conforme segue: “§1º O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Área Primária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.”
ID da Contribuição: 11927
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se alteração da redação proposta ao §1º do artigo 4º, conforme segue: §1º O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações móveis, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
Justificativa: A limitação artificial da utilização do SMP para caracterizá-lo apenas como meio para a comunicação entre estações em uma área primária, prejudica o uso ótimo da rede, considerando a tecnologia e topologia dos sistemas moveis, representando um sub-aproveitamento das redes moveis. Este procedimento contraria a LGT,que determina ao poder público a adoção de medidas que estimulem o uso eficiente das redes de telecomunicações em benefício da população.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Será mantida a redação original.
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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:9/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item III
Dar nova redação ao §1º do artigo 4º, conforme segue: “§1º O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Área Primária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.”
ID da Contribuição: 11951
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: EXCLUIR: O §1º e §2º do Art. 4o, permanecendo o seguinte: Art. 4º Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações, observado o disposto neste Regulamento.
Justificativa: Não havendo, num primeiro momento, escolha do CSP pelo usuário do SMP, a definição deste serviço deve ser adequada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O modelo proposto para o SMP privilegia a competição.
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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:10/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item III
Dar nova redação ao §1º do artigo 4º, conforme segue: “§1º O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Área Primária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.”
ID da Contribuição: 11918
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o $1 para: “§1º O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Unidade da Federação, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.”
Justificativa: A regulamentação anterior previa a utilização do CSP para chamadas entre áreas de registro. A presente consulta estende este conceito para utilização do CSP entre áreas primárias, englobando várias áreas de registro. A flexibilização agora apresentada novamente favorece as operadoras SMP, uma vez que o tráfego interno de suas redes não ficará sujeito à competição. Neste aspecto, ao definir a utilização do CSP apenas para o tráfego para fora da região primária, está se criando mais competição para um tráfego já altamente competitivo. Por exemplo, entre o MS e PR, o usuário já pode escolher entre quatro operadoras (Brasil Telecom, GVT, Intelig e Embratel). Com esta regulamentação, poderá haver três novos concorrentes para esse tráfego (Americel, TCO e TIM). Com isso, está se permitindo novas oportunidades de geração de receita para as operadoras SMP sem nenhuma perda em seu tráfego interno VC-2, em detrimento das operadoras STFC que continuam não tendo direito à competição nesse tráfego. Portanto, para que não haja um total desvirtuamento da idéia original, propõe-se que o código de seleção de prestadora seja utilizado, no mínimo, também para o tráfego entre estados, o que seria de fácil entendimento pelo usuário e permitiria uma competição também pelo tráfego celular dentro da região de prestadora SMP. Assim, haveria competição não apenas entre áreas de concessão das operadoras SMP, mas também entre estados dentro das áreas de concessão dessas operadoras, tornando a regulamentação mais justa e com melhores perspectivas de redução de tarifas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Foi suprimida a referência à Área Primária.
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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:11/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item III
Dar nova redação ao §1º do artigo 4º, conforme segue: “§1º O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Área Primária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.”
ID da Contribuição: 11995
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter a redação original do item.
Justificativa: Conforme justificativa do item I.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar contribuição. Será mantida a redação original.
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 Total de Contribuições:226
 Página:12/226
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 Item:  Item IV
Suprimir o artigo 8º.
ID da Contribuição: 11952
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAR: Art.8o – É facultado à prestadora, fornecer a conta de serviços ou o relatório detalhado através da Internet ou de outro meio eletrônico.
Justificativa: Tendo em vista os custos envolvidos na emissão da conta detalhada, a facilidade de fornecimento via meio eletrônico atingiria o objetivo proposto pela Agência, a um menor custo para as prestadoras, além de ser um meio de maior agilidade na disponibilização, beneficiando o usuário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A retirada do dispositivo não veda a possibilidade de fornecimento através da internet ou de outro meio eletrônico, somente deixa a critério da prestadora a adoção do meio que melhor se adequar a seus clientes.
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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:13/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item IV
Suprimir o artigo 8º.
ID da Contribuição: 11794
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A alteração proposta pela ANATEL está alinhada com os preceitos do regime privado de exploração de serviço da LGT. O fornecimento de conta ou relatórios constitui-se uma obrigação prevista no Código do Consumidor, mas o modo de cumprir essa obrigação será um diferencial competitivo entre as prestadoras. Nesse aspecto a alteração é bem vinda.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:14/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item IV
Suprimir o artigo 8º.
ID da Contribuição: 11626
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter o artigo 8º com a redação original.
Justificativa: O avanço da tecnologia tem caminhado para ampliar a inclusão digital, motivo pelo qual excluir as opções de acesso (internet/meio eletrônico) às informações de contas de serviços ou relatório detalhado, caminha na contra-mão das atuais propostas apresentadas inclusive para o segmento de consumo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A retirada do dispositivo não veda a possibilidade aventada pelo Procon – SP, somente deixa a critério da prestadora a adoção do meio que melhor se adequar a seus clientes
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:15/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item V
Suprimir o inciso IV do artigo 21.
ID da Contribuição: 11627
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter o inciso IV do artigo 21 com a redação original.
Justificativa: O direito à informação, inclusive de forma ampla e detalhada, mais que atender dispositivo legal, permite o efetivo direito de escolha. Assim, no caso de oferta de diversos planos, ao consumidor devem ser fornecidas previamente todas as informações necessárias a uma escolha criteriosa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A retirada do dispositivo não restringe o exercício ao direito do usuário à informação. Para a escolha do plano de serviço já se pressupõe do potencial usuário, se previdente, a pesquisa entre os planos, que hoje são amplamente divulgados, aquele que melhor lhe atenda. Ademais, esta implementação ocasionaria um exacerbado custo para as prestadoras, possivelmente repassado aos usuários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:16/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item V
Suprimir o inciso IV do artigo 21.
ID da Contribuição: 11795
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: No ato da adesão pelo cliente, a prestadora procurará identificar suas necessidades e explicitará as melhores alternativas ao seu dispor, que podem não incluir o plano básico. Prestar essas informações, sobre um plano que não lhe atende, nada agregaria ao processo de tomada de uma boa decisão pelo usuário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:17/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11843
Autor da Contribuição: camargos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço, inclusive com condições de pagamento antecipado ou inserção antecipada de créditos.
Justificativa: Ainda que a Regulamentação dê a Prestadora do SMP, liberdade para definir a estrutura, os critérios e os valores dos Planos Alternativos, seja em modalidade pós ou pré-paga, a proposta de texto apresentada pretende enfatizar que o Art 23 , regulamenta um atendimento de exceção: Trata da obrigatoriedade do atendimento a pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, prevendo que nestes casos, a Prestadora, fica autorizada a considerar a possibilidade do pagamento antecipado para o atendimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo já oferece a liberdade necessária para as prestadoras.
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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:18/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11797
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A proposta da ANATEL é louvável e absolutamente condizente com os interesses da sociedade na prestação de serviços de telecomunicações. A inadimplência acaba sempre por onerar a coletividade de usuários do serviço, que devem em última análise sustentar sua prestação. Em vista da possibilidade de oferta e da aceitação social de planos de serviço pré-pagos, a sociedade continuará sendo atendida pela telefonia móvel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:19/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11880
Autor da Contribuição: gtlfbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação do texto proposto para: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos de Serviço pré-pago ou, caso haja acordo entre a prestadora e o cliente, através da exigência de garantias civis.”
Justificativa: Entendemos que a alteração proposta dá uma maior flexibilidade para a operadora SMP negociar a melhor alternativa de atendimento para o cliente em situação de inadimplência, seja através da oferta de Planos de Serviço Pré-Pago, seja através da exigência de garantias civis quando for fruto da vontade de ambas as partes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo já oferece a liberdade necessária para as prestadoras.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:20/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11956
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAR: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço, inclusive de pagamento antecipado.”
Justificativa: Deixar a definição mais clara com relação ao oferecimento de planos alternativos, inclusive de pagamento prévio pelo cliente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo já oferece a liberdade necessária para as prestadoras.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:21/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11928
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência, inclusive perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.
Justificativa: Visa tornar mais clara a redação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar. A expressão será incluída no texto.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:22/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11628
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter a redação original.
Justificativa: O acesso aos serviços deve ser amplo e não comporta discriminação. A inadimplência é a exceção em comparação ao universo de assinantes e o termo "inadimplência perante terceiros", por ser vago, acaba por englobar toda e qualquer sorte de lançamentos em banco de dados, por vezes elaborados por critérios subjetivos e até questionáveis que acabam interferindo de maneira abusiva no acesso ao consumo. A própria deficiência e erros na prestação de serviços de telefonia, por vezes acarretam inúmeros transtornos e prejuízos a milhares de consumidores. Os problemas decorrentes da inadimplência devem ser atacados com propostas, inclusive legislativas, que permitam ou facilitem as cobranças.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo oferece a liberdade necessária para as prestadoras e não impede que o usuário seja atendido pelas mesmas.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:23/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11569
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Julgo ser justo e prudente que a situação de inadimplência deva ser somente com a prestadora e não com qualquer terceiro
Justificativa: O consumidor pode ser um excelente cliente da prestadora e, por estar inserido nos órgãos de proteção ao crédito por qualquer outra motivo, fica impedido de possuir um celular pós-pago, por exemplo. Se ele é um inadimplente com a prestadora tudo ok; caso contrário, não poderá ser punido.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo oferece a liberdade necessária para as prestadoras e não impede que o usuário seja atendido pelas mesmas.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:24/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11678
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Complementar a redação proposta dando-lhe maior clareza. Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço, inclusive com condições de pagamento antecipado ou inserção antecipada de créditos .”
Justificativa: Ainda que a Regulamentação dê a Prestadora do SMP, liberdade para definir a estrutura, os critérios e os valores dos Planos Alternativos, seja em modalidade pós ou pré-paga, a proposta de texto apresentada pretende enfatizar que o Art 23 , regulamenta um atendimento de exceção: Trata da obrigatoriedade do atendimento a pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, prevendo que nestes casos, a Prestadora, fica autorizada a considerar a possibilidade do pagamento antecipado para o atendimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo já oferece a liberdade necessária para as prestadoras.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:25/226
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 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11680
Autor da Contribuição: virginia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Complementar a redação proposta dando-lhe maior clareza. Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço, inclusive com condições de pagamento antecipado ou inserção de antecipada de créditos .”
Justificativa: Ainda que a Regulamentação dê a Prestadora do SMP, liberdade para definir a estrutura, os critérios e os valores dos Planos Alternativos, seja em modalidade pós ou pré-paga, a proposta de texto apresentada pretende enfatizar que o Art 23 , regulamenta um atendimento de exceção: Trata da obrigatoriedade do atendimento a pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, prevendo que nestes casos, a Prestadora, fica autorizada a considerar a possibilidade do pagamento antecipado para o atendimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo já oferece a liberdade necessária para as prestadoras.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:26/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11737
Autor da Contribuição: cpjr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço de pagamento antecipado.”
Justificativa: O presente artigo somente se justifica para casos relacionados a inadimplência através de planos de pagamentos antecipados. Se assim não for, se caracteriza o regime de serviço público, destoando com a natureza de serviço privado do SMP. Somente no serviço público essencial deve haver o atendimento obrigatório, independente de pagamento. A regra proposta pela ANATEL de se prestar serviços a inadimplentes nas mesmas condições dos adimplentes, não condiz com a forma de prestar serviços de natureza privada, num regime de concorrência, onde a operadora exerce a administração por sua conta e risco.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo já oferece a liberdade necessária para as prestadoras.
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 Total de Contribuições:226
 Página:27/226
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 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11739
Autor da Contribuição: rcosta
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Complementar a redação proposta dando-lhe maior clareza. Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço, inclusive com condições de pagamento antecipado ou inserção antecipada de créditos .”
Justificativa: Ainda que a Regulamentação dê a Prestadora do SMP, liberdade para definir a estrutura, os critérios e os valores dos Planos Alternativos, seja em modalidade pós ou pré-paga, a proposta de texto apresentada pretende enfatizar que o Art 23 , regulamenta um atendimento de exceção: Trata da obrigatoriedade do atendimento a pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, prevendo que nestes casos, a Prestadora, fica autorizada a considerar a possibilidade do pagamento antecipado para o atendimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo já oferece a liberdade necessária para as prestadoras.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:28/226
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 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11705
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Plano Alternativo de Serviço, inclusive mediante plano de pagamento antecipado.
Justificativa: Concordamos com a alteração proposta por tornar a oferta do serviço mais flexível e incluímos texto para tornar mais clara a possibilidade de oferta do plano de serviço pré-pago nestes casos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo já oferece a liberdade necessária para as prestadoras.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:29/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11743
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço, inclusive de pagamento antecipado.”
Justificativa: Mais uma alternativa para o cliente e mais segurança para a empresa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo já oferece a liberdade necessária para as prestadoras.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:30/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VI
Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço.”
ID da Contribuição: 11965
Autor da Contribuição: Telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do caput do artigo 23 em foco: “Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo, mediante Planos de Serviço mediante pagamento antecipado ou, caso haja acordo entre a prestadora e o cliente, através da exigência de garantias civis.”
Justificativa: A alteração aqui proposta tem o objetivo de permitir uma maior liberdade de atuação para a prestadora de SMP, que terá a opção de negociar a melhor alternativa para o cliente em situação de inadimplência, seja através da oferta de Planos de Serviço mediante pagamento antecipado, como é o caso do Pré-Pago, seja através da exigência de garantias civis quando for fruto da vontade de ambas as partes (Prestadora de SMP e cliente). Saliente-se que a exigência de garantias civis para aqueles que se encontrem inadimplentes, por estar exaustivamente amparada pelo Ordenamento Jurídico vigente, já faz parte do dia-dia nas relações de consumo, como prestação de serviços, sendo, portanto uma prática de conhecimento de qualquer consumidor que deseja contratar e receber serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo já oferece a liberdade necessária para as prestadoras.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:31/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VII
Suprimir os §§ 1º e 2º do artigo 23.
ID da Contribuição: 11629
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter os §§ 1º e 2º do artigo 23 com a redação original.
Justificativa: A manutenção da íntegra do artigo 23 nos termos acima justificados afasta a necessidade de revogação dos parágrafos citados neste item.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Os dispositivos foram incluídos no caput do artigo anterior.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:32/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VII
Suprimir os §§ 1º e 2º do artigo 23.
ID da Contribuição: 11798
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A proposta da ANATEL é louvável e absolutamente condizente com os interesses da sociedade na prestação de serviços de telecomunicações. A inadimplência acaba sempre por onerar a coletividade de usuários do serviço, que devem em última análise sustentar sua prestação. Em vista da possibilidade de oferta e da aceitação social de planos de serviço pré-pagos, a sociedade continuará sendo atendida pela telefonia móvel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:33/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VIII
Incluir o artigo 24-A e §§, conforme segue: “Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. §1º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. §3º A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. §4º O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço.”
ID da Contribuição: 11799
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o artigo 24-A e seus parágrafos.
Justificativa: A homologação de planos de serviço, tal como existe no atual regime de SMC, significa data venia um retrocesso. Para todos serviço explorados em regime privado, já adaptados conforme o art. 214, I, da Lei Geral de Telecomunicações, desapareceu a figura da prévia homologação. Tal é o caso do STFC e do SME, serviços de maior afinidade com o SMP. Essa diferença regulamentar representará um tratamento discriminatório entre prestadoras de serviço, posto que num mesmo regime privado – fator discriminante admitido na LGT - a Agência impõe diferentes exigências para comercialização do serviços. Mais do que isso, a exigência de prévia homologação afasta-se dos princípios inerentes ao Regime Privado. Como sabido explora-se o SMP segundo os princípios constitucionais da atividade econômica (CF, art. 126, 170, §4º), onde impera a livre iniciativa com observância da livre concorrência e da defesa do consumidor. A liberdade no regime privado da LGT tem entretanto limites na própria Constituição (art. 173), que determina os mecanismos para repressão do abuso do poder econômico e para proteção ao consumidor. Tais regras constitucionais não permitem concluir que a concepção de planos de serviço contenha sempre, e sem exceção, abusos do poder econômico e atentados contra o consumidor. Tal como fazem a Constituição, a LGT e o Plano Geral de Outorgas, a ANATEL deve confiar nas forças de mercado e acreditar que a competição será o melhor instrumento para aprimorar os planos de serviço ofertados aos usuários. O papel da ANATEL, como fiscal e observador do mercado, permite plenamente assegurar essas finalidades legais, sem necessidade de interferir tão profundamente na vida mercadológica da empresa. Por esses motivos a Telesp Celular propõe que a comercialização de planos NÃO dependa de prévia homologação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A homologação é instrumento de grande relevância para o controle da conformidade dos planos de serviço com a regulamentação. Ademais, até o momento, o procedimento, já consagrado no SMC, não foi causa de prejuízo ao mercado.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:34/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VIII
Incluir o artigo 24-A e §§, conforme segue: “Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. §1º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. §3º A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. §4º O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço.”
ID da Contribuição: 11929
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se suprimir este artigo
Justificativa: Esta sugestão é de fundamental importância para a indústria, especialmente para as prestadoras de SMP novas entrantes, haja vista a necessidade dessas operadoras em ter liberdade de ação na aprovação dos planos de serviço. A obrigatoriedade da submissão dos planos e da espera pela aprovação é uma barreira a respostas rápidas ao ambiente competitivo, particularmente para empresas entrantes. Portanto, sugerimos manter o procedimento atual, onde os planos são dados a conhecimento à Anatel após seu lançamento comercial. Caso hajam falhas na concepção dos planos, a Anatel mantém a prerrogativa de exigir mudanças de forma a adequar os planos ao regulamento. Em geral, este procedimento já vem sendo praticado pela maioria das autorizatárias de serviços de interesse coletivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A homologação é instrumento de grande relevância para o controle da conformidade dos planos de serviço com a regulamentação. Ademais, até o momento, o procedimento, já consagrado no SMC, não foi causa de prejuízo ao mercado.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:35/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VIII
Incluir o artigo 24-A e §§, conforme segue: “Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. §1º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. §3º A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. §4º O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço.”
ID da Contribuição: 11958
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAR: Art. 24-A - §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 15 (quinze) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado.
Justificativa: Manter o prazo atual, pois a experiência mostra que esse prazo é factível para a Agência e para a Prestadora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar. O prazo, previsto no §2º, foi reduzido para 15 dias.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:36/226
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 Item:  Item VIII
Incluir o artigo 24-A e §§, conforme segue: “Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. §1º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. §3º A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. §4º O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço.”
ID da Contribuição: 11881
Autor da Contribuição: gtlfbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o artigo 24-A e §§ Propostos.
Justificativa: O SMP é um serviço de telecomunicações prestado no regime privado, através de uma autorização. Desta forma ao impor tais condicionamentos à Agência não estará cumprindo o descrito, no inciso I do artigo 128 da Lei Geral de Telecomunicações, que diz “a liberdade será a regra, constituindo exceção às proibições, restrições e interferências do Poder Público”. Como se isso não bastasse a Agencia está tentando imputar a um serviço prestado em regime privado, onde é garantido um regime de preços livres (Art. 129 – LGT), um regime mais de acordo com o Art. 103 da LGT, cuja aplicação é voltada para os serviços prestados no regime público, através das concessões. Se estes pontos não bastam para comprovar a inconsistência do artigo proposto, lembramos que a extrema competitividade do mercado celular, exige das operadoras uma grande agilidade no oferecimento de planos alternativos e a exigência de homologação de todos os planos pela ANATEL irá reduzir substancialmente a liberdade das operadoras na criação destes planos, contribuindo para a diminuição da competitividade no setor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A homologação é instrumento de grande relevância para o controle da conformidade dos planos de serviço com a regulamentação. Ademais, até o momento, o procedimento, já consagrado no SMC, não foi causa de prejuízo ao mercado.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:37/226
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 Item:  Item VIII
Incluir o artigo 24-A e §§, conforme segue: “Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. §1º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. §3º A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. §4º O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço.”
ID da Contribuição: 11445
Autor da Contribuição: PauloDezen
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acrescentar no Art. 24-A: bem como, suas alterações, reajustes de valores, extinções, etc.
Justificativa: A homologação das alterações dos Planos de Serviço é necessária, tendo em vista não perder o controle dos valores máximos originalmente homologados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A proposta da contribuição já está contemplada no art. 24 §4º da CP.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:38/226
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 Item:  Item VIII
Incluir o artigo 24-A e §§, conforme segue: “Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. §1º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. §3º A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. §4º O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço.”
ID da Contribuição: 11742
Autor da Contribuição: cpjr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Art. 24-A . A prestadora de SMP deverá encaminhar para arquivo da ANATEL, todo e qualquer Plano de Serviço que ofertar aos seus usuários.” § 1º. A ANATEL poderá solicitar à prestadora do SMP, informações ou esclarecimentos julgados necessários para o entendimento dos respectivos planos” § 2º. - excluir § 3º. - excluir § 4º. – manter
Justificativa: A homologação dos planos de serviço pela ANATEL se faz desnecessária visto que os mesmos ao serem elaborados, já atendem a uma regulamentação previamente ordenada pela ANATEL, tendo essa o poder/dever de cassá-los, impedindo sua comercialização se desconformes. A homologação pela ANATEL é desnecessária diante dos poderes de fiscalização e controle por ela detidos. Além do mais, o prazo que se utilizaria para a pretendida homologação é extremamente prejudicial a um regime de concorrência, onde as ações devem ser rápidas, em especial no lançamento de planos de serviços que são “o verdadeiro diferencial” entre uma prestadora e outra, em benefício do usuário. Tais planos, principalmente aqueles alternativos, lançados em datas especiais, necessitam contar com o “fator surpresa” que encanta aos usuários e fomenta a concorrência, o que o prazo pretendido pela ANATEL para a homologação, inviabiliza.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A homologação é instrumento de grande relevância para o controle da conformidade dos planos de serviço com a regulamentação. Ademais, até o momento, o procedimento, já consagrado no SMC, não foi causa de prejuízo ao mercado.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:39/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VIII
Incluir o artigo 24-A e §§, conforme segue: “Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. §1º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. §3º A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. §4º O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço.”
ID da Contribuição: 11755
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. §1º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 10 (dez) diasda data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. §3º A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. §4º O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço.”
Justificativa: Este item estabelece que todo plano alternativo deverá ser submetido a aprovação da ANATEL antes de ser ofertado ao público e que uma vez aprovado pela ANATEL ou por decurso de prazo este deverá ser oferecido pela prestadora a seus usuários. Em um regime de forte competição plena como é o caso da telefonia móvel, as operadoras precisam ter agilidade para lançar planos de serviços diferenciados que as permitam se diferenciar da concorrência ou combater as ofertas dos concorrentes. Os planos alternativos são os instrumentos utilizados hoje por todas as operadoras para lançamento rápido de novas ofertas aos usuários. O tempo de resposta necessário para competir com as ofertas das outras operadoras é muito rápido. Desta forma o tempo de 20 dias proposta pela ANATEL para aprovação de um plano de serviço não permitira o atendimento a este tempo de resposta, e portanto seria necessário reduzir este prazo a no máximo 10 dias ou retirar a obrigatoriedade da aprovação prévia de planos de serviços alternativos pela ANATEL.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar parcialmente, o prazo previsto no §2º, foi reduzido para 15 dias.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:40/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VIII
Incluir o artigo 24-A e §§, conforme segue: “Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. §1º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. §3º A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. §4º O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço.”
ID da Contribuição: 11784
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: No que se refere à homologação dos Planos de Serviços a serem ofertados pelas prestadoras de SMP, sugere-se a adoção da mesma sistemática vigente para as empresas espelhos do STFC. Assim, propõe-se a seguinte nova redação para o artigo 24-A: Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano. § 1º A Prestadora do SMP deverá enviar à Anatel cópia dos modelos dos instrumentos contratuais relacionados à comercialização de Planos de Serviços em até 10 (dez) dias úteis após o início de comercialização. § 2º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à análise dos Planos de Serviço e correspondentes instrumentos contratuais e, verificando discordância com a legislação e regulamentação aplicável, determinar as necessárias modificações.
Justificativa: Inicialmente, sugere-se a eliminação da obrigação de submeter à aprovação prévia da Anatel qualquer Plano de Serviço ou alteração a Plano de Serviço já existente. Isto porque, o SMP é serviço prestado em regime privado, sujeito aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo regra a liberdade e exceção o condicionamento da atuação da prestadora pelo órgão regulador. Além disso, a prestação de serviço com as características do SMP requer agilidade negocial, sob pena de não alcançar a prestadora a necessária competitividade, prejudicando, assim, não só a prestadora, como também os usuários. Por isso, entendemos que tal provisão deve ser suprimida, adotando-se sistemática de controle posterior, que nos parece mais razoável e que já vem sendo adotada com relação à prestação de outros serviços em regime privado, promovendo-se, assim, a igualdade de tratamento entre prestadoras de serviços sob um mesmo regime jurídico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A homologação é instrumento de grande relevância para o controle da conformidade dos planos de serviço com a regulamentação. Ademais, até o momento o procedimento, já consagrado no SMC, não foi causa de prejuízo ao mercado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VIII
Incluir o artigo 24-A e §§, conforme segue: “Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. §1º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. §3º A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. §4º O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço.”
ID da Contribuição: 11706
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir um novo parágrafo: "Considerar-se-á homologado item de Plano de Serviço Alternativo através do qual o cliente delegue à Prestadora o direito de, em seu nome, selecionar a Prestadora de Longa Distância (CSP) nas correspondentes ligações."
Justificativa: A Prestadora de SMP terá assim maior poder de negociar com as prestadoras de Longa Distância, tarifas mais atrativas, beneficiando os clientes destes planos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A filosofia de implementação do CSP é no sentido de ofertar sempre a opção de escolha, chamada a chamada, para o usuário, favorecendo, assim, o incremento da competição. A pré-seleção, especialmente pela prestadora, encontra-se em desconformidade com esta filosofia.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:42/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VIII
Incluir o artigo 24-A e §§, conforme segue: “Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. §1º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. §3º A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. §4º O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço.”
ID da Contribuição: 11966
Autor da Contribuição: Telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o artigo 24 em sua integralidade.
Justificativa: Em um ambiente competitivo, como é, hoje, o SMC e deverá ser o SMP, o lançamento de Planos de Serviços Alternativos é um dos instrumentos mais eficazes para atingir nichos de mercado específicos, permitindo, por conseguinte, o pleno alcance da base de clientes à disposição das prestadoras de serviços de telecomunicações. Como o mercado de comunicações móveis é um mercado muito dinâmico, caracterizado pelo binômio ação – reação, acarretando, com isso, benefícios para os seus clientes, não há como sustentar a proposta dessa Agência de homologar previamente todos os Planos de Serviços Alternativos. Muito pelo contrário, pois a manutenção dessa proposta traz, de imediato, um engessamento do setor, incompatível com o seu dinamismo. Ademais, o SMP, na qualidade de serviço prestado em regime privado, está adstrito ao princípio da livre iniciativa, sendo certo que a sua exploração não deve sofrer, por parte dessa Agência, inúmeras restrições, ainda mais quando não justificadas, sob pena de ser desrespeitada a regra de mínima intervenção em seu artigo 128, da Lei nº 9.472/97: “Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos.” Assim, não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser a menor possível, sendo inconcebível que essa Agência exija das prestadoras do SMP a obrigação de homologar todos os seus Planos de Serviços Alternativos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A homologação é instrumento de grande relevância para o controle da conformidade dos planos de serviço com a regulamentação. Ademais, até o momento, o procedimento, já consagrado no SMC, não foi causa de prejuízo ao mercado.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:51
 Total de Contribuições:226
 Página:43/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item VIII
Incluir o artigo 24-A e §§, conforme segue: “Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. §1º A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. §2º A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. §3º A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. §4º O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço.”
ID da Contribuição: 11996
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir §5° ao Artigo 24-A com a seguinte redação: §5° A ANATEL verificará quando da homologação do Plano de Serviço se o VC-1 proposto pela prestadora SMP é maior do que a soma do VU-M da prestadora SMP com a maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de prestação do SMP .
Justificativa: O regulamento do SMP introduziu o conceito de relacionar a tarifa praticada às remunerações de rede das prestadoras de SMP e STFC com o objetivo de permitir que as tarifas fossem aderentes aos custos de remuneração e, como conseqüência, garantir a competição e evitar práticas anti-competitivas praticadas por grupos empresariais com estruturas verticalizadas. Apesar da evolução no sentido de aperfeiçoar a inequação VISANDO NÃO PERMITIR AS PRÁTICAS ANTI-COMPETITIVAS, ainda não está suficientemente claro, na medida em que leva a questão da aplicação da inequação para uma regulamentação específica. A combinação dos artigos mencionados nos 3 pontos abaixo garante uma relação entre tarifa de SMP, tarifa de STFC e remuneração de redes que serve como referência na negociação do VU-M e evita práticas anti-competitivas que já podem ser verificadas no mercado, como o fato de uma chamada local MxM ter uma tarifa menor do que o valor da TU-M da Prestadora SMC e, portanto, menor do que uma chamada local FxM, o que vem gerando distorções, como a transferência de tráfego FxM para as empresas SMC. · Obrigatoriedade do Plano Básico de Serviços para os terminais Pós pagos possuir, a ele vinculado, o maior número de códigos de acesso (§3° do Art 47 da Resol.245) e do Plano de Referência de Serviço para os terminais Pré Pagos possuir, a ele vinculado, o maior número de códigos de acesso (§1° do Art.57 da Res. 245). · Obrigatoriedade do valor predominante de VC-1 para o Plano Básico de Serviço de prestadora SMP, considerando os descontos concedidos aos usuários, não ser inferior á soma de VU-M da prestadora SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP (Art.3.2 da Res. 250). · Obrigatoriedade do VC-1 de prestadora de STFC não ser inferior á soma da tarifa de uso da rede local (TU-RL) e da maior VU-M de prestadora de SMP na área de prestação do STFC na modalidade local (Art. 13 da Res.261 ). Desta maneira a EMBRATEL se posiciona frontalmente contra as alterações sugeridas pela presente Consulta Pública e propõe a alternativa de que a inequação seja aplicada para qualquer plano de serviço da prestadora SMP como uma forma de garantir condições justas de competição em tal mercado. Neste sentido, entende a EMBRATEL que a observância da inequação deveria ser um dos itens a serem verificados pela ANATEL, quando da homologação dos planos de serviço das prestadoras de SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O procedimento de homologação objetiva a verificação da conformidade dos Planos de Serviço a todos os aspectos da regulamentação específica.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:44/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item IX
Dar nova redação ao caput do artigo 25, conforme segue: “Art. 25. A prestadora deve dar ampla divulgação de cada um de seus Planos de Serviço, na localidade de sua comercialização, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias, dando conhecimento à Anatel desta divulgação em até 5 (cinco) dias úteis.”
ID da Contribuição: 11707
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A prestadora deve dar ampla divulgação de cada um de seus Planos de Serviço, na localidade de sua comercialização, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, até o dia de inicio da comercialização, dando conhecimento à Anatel desta divulgação em até 5 (cinco) dias úteis.
Justificativa: A publicação dos Planos de Serviço quando do início de sua comercialização não tem o condão de causar qualquer dano ou prejuízo ao consumidor, pois os novos planos em nada alteram o status anterior do usuários. Estes, de qualquer modo, não podem aderir antes do início da comercialização. Assim, essa contribuição evita que os concorrentes tomem conhecimento antecipado do plano de serviço a ser lançado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo visa dar maior publicidade aos usuários, estando em consonância com o procedimento já adotado pelo SMC.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:45/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item IX
Dar nova redação ao caput do artigo 25, conforme segue: “Art. 25. A prestadora deve dar ampla divulgação de cada um de seus Planos de Serviço, na localidade de sua comercialização, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias, dando conhecimento à Anatel desta divulgação em até 5 (cinco) dias úteis.”
ID da Contribuição: 11800
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Restauração do texto vigente: Art. 25. A prestadora deve dar ampla divulgação em pelo menos um jornal diário de grande circulação, de cada um de seus Planos de Serviço pelo menos 2 (dois) dias antes de sua comercialização, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada plano.
Justificativa: Vide comentário ao art. 24-A.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A homologação é instrumento de grande relevância para o controle da conformidade dos planos de serviço com a regulamentação. Ademais, até o momento, o procedimento, já consagrado no SMC, não foi causa de prejuízo ao mercado.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:46/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item X
Suprimir o § 5º do artigo 25.
ID da Contribuição: 11801
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A supressão do artigo não afeta os poderes e deveres legais da ANATEL de fiscalizar a operadora e os serviços por ela prestados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:47/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item X
Suprimir o § 5º do artigo 25.
ID da Contribuição: 11930
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se manter o parágrafo 5º do art 25 como está no texto original: §5º A Anatel pode, a qualquer tempo, obrigar a prestadora a alterar os Planos de Serviço a ela apresentados para adequá-los ao disposto neste Regulamento.
Justificativa: É a maneira mas eficiente da Anatel controlar a adequação dos planos ao regulamento sem limitar a capacidade de reação das empresas ao ambiente competitivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar. A redação original será mantida.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:48/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item X
Suprimir o § 5º do artigo 25.
ID da Contribuição: 11744
Autor da Contribuição: cpjr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MANTER AS DISPOSIÇÕES DO § 5º DO ART. 25.
Justificativa: Face à proposta de alteração do art. 24-A, com a suspensão da homologação, as disposições do § 5º do art. 25, passam a ser a ferramenta de controle da ANATEL.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar. A redação original será mantida.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:49/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item X
Suprimir o § 5º do artigo 25.
ID da Contribuição: 11630
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manutenção do parágrafo na redação original, com a ressalva de que a Anatel deverá examinar a adequação previamente à colocação do plano no mercado.
Justificativa: Em decorrência de inadequação, os consumidores e/ou órgãos de defesa do consumidor podem solicitar, e à Anatel, proceder administrativamente a adequação dos planos, evitando demandas nos órgãos de defesa do consumidor e no judiciário, entretanto, deve ser condição essencial a adequação prévia dos planos, não só às normas regulamentadoras do setor, como também à legislação, inclusive à Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor. A importância da adequação pode ser medida pelas ações civis coletivas propostas pelos Procons, Ministério Público Federal e Estaduais contra a Anatel, o que tem acarretados desgastes por vezes desnecessários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar. O § será mantido com a redação original. A ressalva solicita pelo Procon está dirimida com a expressão "...a qualquer tempo..."
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:50/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XI
Suprimir os §§1º e 2º do artigo 39.
ID da Contribuição: 11638
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Os parágrafos devem ser mantidos. O direito de escolha do consumidor deve ser respeitado.
Justificativa: Sendo prestadoras diferentes o faturamento conjunto deve ser objeto de consulta prévia ao consumidor. No caso de pagamento por meio de fatura conjunta deve ser dado ao consumidor a opção de pagamento parcial garantindo assim o pagamento da parte incontroversa. A medida visa evitar prejuízos pois a fatura conjunta onera tanto o consumidor (que tem que pedir segunda via para todas as operadoras) como para o fornecedor (que fica sem receber os valores, mesmo os que não foram objeto de questionamento). Considerando que atualmente, grande parte das empresas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) já operam através de faturas combinadas, ou seja, cobram as ligações locais e longa distância através da mesma fatura, entendemos que da mesma forma, o consumidor deve poder optar pela empresa de longa distância, devendo a fatura discriminar a empresa prestadora e detalhar as ligações efetuadas, mas sobretudo que haja a possibilidade de pagamento individualizado, por meio de códigos de barras. A sugestão já foi objeto de solicitação deste órgão à ANATEL.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A medida já encontra-se garantida nos demais serviços, além do SMP. Ademais, quando da contestação o usuário pode pagar apenas a parte incontroversa, conforme dispositivo do regulamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:51/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XI
Suprimir os §§1º e 2º do artigo 39.
ID da Contribuição: 11805
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: Sem comentários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:52/226
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 Item:  Item XII
Dar nova redação ao artigo 40, conforme segue: “Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação.
ID da Contribuição: 11806
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação, sem prejuízo da cobrança da parte incontroversa.
Justificativa: A possibilidade de pagamento parcial do débito apenas mediante contestação devolve a prestadora à sua atividade essencial: o Serviço Móvel Pessoal. A proposta da Telesp Celular esclarece que continua devida a parte não contestada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O esclarecimento proposto pela contribuição é desnecessário, uma vez que já se encontra disciplinado em dispositivo específico do RSMP.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:53/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XII
Dar nova redação ao artigo 40, conforme segue: “Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação.
ID da Contribuição: 11882
Autor da Contribuição: gtlfbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do artigo proposto para : “Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação, na forma e nas condições por ela definidas, o que não eximirá o cliente do pagamento da parte incontroversa.”
Justificativa: Esclarecer que a contestação não exime o cliente de efetuar o pagamento da parte incontroversa do valor cobrado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O esclarecimento proposto pela contribuição é desnecessário, uma vez que já se encontra disciplinado em dispositivo específico do RSMP.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:54/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XII
Dar nova redação ao artigo 40, conforme segue: “Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação.
ID da Contribuição: 11423
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a)Deixar explícito no artigo qual é o percentual mínimo para pagamento parcial, ou seja, quanto do pagamento total pode-se pagar pacialmente. b) verificar também a possibilidade de parcelamento do débito.
Justificativa: Informação prévia ao consumidor de quanto e como poderá pagar o débito.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O acréscimo de percentual é desnecessário, uma vez que depende do procedimento de contestação já disciplinado pelo regulamento. No tocante ao parcelamento do débito, consideramos um diferencial competitivo de cada prestadora.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:55/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XII
Dar nova redação ao artigo 40, conforme segue: “Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação.
ID da Contribuição: 11964
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAR: “Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no art. 61.
Justificativa: Deixar claro que o não pagamento da parte incontroversa sujeita o Usuário a ações de cobrança.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O esclarecimento proposto pela contribuição é desnecessário, uma vez que já se encontra disciplinado em dispositivo específico do RSMP.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:56/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XII
Dar nova redação ao artigo 40, conforme segue: “Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação.
ID da Contribuição: 11988
Autor da Contribuição: Telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do artigo 40 em comento: “Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação, na forma e nas condições por ela definidas, o que não eximirá o cliente do pagamento da parte incontroversa.”
Justificativa: O escopo da alteração pretendida é esclarecer que a contestação, por si só, na forma do que for estipulado com a prestadora de SMP, não exime o cliente de efetuar o pagamento da parcela incontroversa do valor cobrado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A proposta já está contemplada no Regulamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:57/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XII
Dar nova redação ao artigo 40, conforme segue: “Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação.
ID da Contribuição: 11991
Autor da Contribuição: NOKI-CP241
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação sugerida: “Art. 40 - A nova prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito em contestação.”
Justificativa: Justificativa: apenas para melhorar o entendimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo não objetiva o pagamento do débito em contestação e sim o pagamento parcial mediante contestação.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:58/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XIII
Dar nova redação ao caput do artigo 43, conforme segue: “Art. 43. O Usuário do SMP deverá receber aviso do não pagamento de débito, objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular."
ID da Contribuição: 11570
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O aviso deverá ser através de um documento avulso, à parte da fatura, como correm com as concessionários de energia elétrica e água.
Justificativa: Muitas vezes os avisos de débito e desligamento vem inseridos na própria fatura e o consumidor não tem hábito de ler a fatura inteira, atendo-se principalmente aao valor e vencimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: A contribuição encontra-se atendida pelo dispositivo.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:59/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XIII
Dar nova redação ao caput do artigo 43, conforme segue: “Art. 43. O Usuário do SMP deverá receber aviso do não pagamento de débito, objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular."
ID da Contribuição: 11639
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manutenção da redação original.
Justificativa: A formalidade é requisito essencial para que o consumidor possa efetivamente ser informado e adotar providências de regularização de pendências, demonstrar erros, apresentar defesa ou questionamento. Deve ser garantido que o aviso efetivamente chegue ao consumidor, posto inclusive outras implicações decorrentes do não pagamento de débito (corte do serviço, multas etc.).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A formalidade poderá o engessar o procedimento.
Anatel

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 Página:60/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XIII
Dar nova redação ao caput do artigo 43, conforme segue: “Art. 43. O Usuário do SMP deverá receber aviso do não pagamento de débito, objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular."
ID da Contribuição: 11931
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se alterar o artigo 43, conforme segue: Art. 43. A prestadora do SMP deverá enviar aviso do não pagamento de débito decorrente da prestação do Serviço Móvel Pessoal objeto de documento de cobrança de prestação de serviço de periodicidade regular.
Justificativa: Entendemos que o comando deve ser à prestadora, ao invés de ser criada obrigação para o usuário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A contribuição é apenas redacional, não se alterando o conteúdo do dispositivo.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:61/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XIII
Dar nova redação ao caput do artigo 43, conforme segue: “Art. 43. O Usuário do SMP deverá receber aviso do não pagamento de débito, objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular."
ID da Contribuição: 11807
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A exigência de aviso formal, suprimida pela proposta, reconhece que a prestadora de telecomunicações terá plenas condições de conversar com seu usuário, para expor-lhe apropriadamente as questões relacionadas com a fatura do serviço. A alteração é portanto favorável.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:62/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XIV
Dar nova redação ao §1º do artigo 43, conforme segue: “§1º Todos os avisos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido e os prazos para suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço.”
ID da Contribuição: 11808
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A exigência de aviso formal, suprimida pela proposta, reconhece que a prestadora de telecomunicações terá plenas condições de conversar com seu usuário, para expor-lhe apropriadamente as questões relacionadas com a fatura do serviço. A alteração é portanto favorável.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Página:63/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XIV
Dar nova redação ao §1º do artigo 43, conforme segue: “§1º Todos os avisos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido e os prazos para suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço.”
ID da Contribuição: 11934
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §1º Os avisos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido, indicando o prazo da sanção imediatamente aplicável, observado o disposto no artigo 44.
Justificativa: Ao cliente interessa saber qual será a sanção imediata com referência ao seu débito, considerando que as sanções posteriores poderão nem mesmo vir a ser aplicadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A redação atual do dispositivo propicia melhor informação aos usuários.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:64/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XIV
Dar nova redação ao §1º do artigo 43, conforme segue: “§1º Todos os avisos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido e os prazos para suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço.”
ID da Contribuição: 11970
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAR: Art.43 - §1º Todos os avisos de cobrança por carta devem alertar para a existência de débito vencido e os prazos para suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço.”
Justificativa: O provimento das informações solicitadas será atendido quando do envio de cartas de cobrança ao usuário. No entanto, como as empresas dispõem de várias alternativas de alerta ao cliente com relação a débitos vencidos, alternativas essas que não comportam todas as informações solicitadas, como por exemplo SMS, o detalhamento dos débitos anteriores ocorrerá somente nas cartas de cobrança. Lembramos que as demais alternativas de comunicação empresa-usuário, efetivamente, têm o poder de transferir informação ao usuário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Os avisos devem estar em conformidade com o regulamento, oferecendo o máximo de informação aos usuários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:65/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XV
Suprimir o §2º do artigo 43.
ID da Contribuição: 11809
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A exigência de aviso formal, suprimida pela proposta, reconhece que a prestadora de telecomunicações terá plenas condições de conversar com seu usuário, para expor-lhe apropriadamente as questões relacionadas com a fatura do serviço. A alteração é portanto favorável.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:66/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XV
Suprimir o §2º do artigo 43.
ID da Contribuição: 11640
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manutenção do § 2º do artigo 43 com a redação original.
Justificativa: É fundamental que o consumidor seja orientado sobre seus direitos e obrigações, uma vez que a regulação sobre o assunto, além de extensa e complexa, não é repassada ou informada na exata necessidade por parte das operadoras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A proposta da contribuição já encontra-se contemplada no artigo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:67/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVI
Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: “Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II – transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP.”
ID da Contribuição: 11641
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter a redação original.
Justificativa: Qualquer redução dos prazos de desligamento implicam em prejuízos ao consumidor. Inúmeras questões podem justificar eventuais atrasos, sem que seja caracterizada inadimplência proposital e/ou reiterada. A redução do prazo só deve ser objeto de discussão quando do oferecimento de informações adequadas e claras aos consumidores pela operadora, além de serviços com qualidade, condições de competitividade no mercado e segurança das operações, inclusive no tocante à verificação das condições de inadimplência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A definição do prazo estipulado na CP levou em consideração de um lado, o direito do usuário de ter o provimento do serviço, e de outro, o direito à contraprestação que a operadora tem pela prestação efetiva do serviço.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:68/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVI
Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: “Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II – transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP.”
ID da Contribuição: 11571
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Os prazos devem ser dilatados: onde lê-se 15 dias, leia-se 30 dias e onde lê-se 45 dias, leia-se 60 dias.
Justificativa: A redu~ção dos prazos é prejudicial ao consumidor, que muitas vezes não consegue solucionar a inadimplência antes de 30 dias (salário, etc).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A definição do prazo estipulado na CP levou em consideração de um lado, o direito do usuário de ter o provimento do serviço, e de outro, o direito à contraprestação que a operadora tem pela prestação efetiva do serviço.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:69/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVI
Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: “Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II – transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP.”
ID da Contribuição: 11725
Autor da Contribuição: maquino
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter os prazos anteriores
Justificativa: A nova proposta de prazo de inadimplência da Anatel trata o mau pagador contumaz da mesma forma que o usuário que, por algum motivo, atrasou o pagamento de sua conta telefônica. Com a universalização dos serviços e o incrível crescimento da base de assinantes da telefonia móvel, a comunicação não é mais vista como um bem de poucos, mas uma condição inerente da sociedade moderna. Permitir que o usuário fique sem os serviços de comunicação, antes mesmo dele pagar, com atraso, a sua conta telefônica, é retirar esta importante conquista do modelo brasileiro implementado. Ao ser obrigado a adiar o pagamento da conta telefônica, o usuário já está sendo cobrado por esta decisão, visto que vem em sua próxima conta os juros pelo atraso, tornando, assim, incompreensível o fato de que ele ficará sem os serviços, além de pagar a multa. Como se não bastasse, ao criar novas regras para os usuários da telefonia móvel, a Agência acabará indo na contramão da convergência dos serviços, pois haverá um tipo de usuário (do telefone fixo) que convive com uma regra e outro (do serviço móvel) que tem outro tratamento. E, de maneira ainda mais incompreensível, quer se mudar uma regra que atinge hoje apenas 20% da base dos clientes (o que significa que se todos os usuários decidissem não pagar suas contas, mesmo assim não quebraria as empresas), já que 80% do mercado é formado por usuários pré-pagos (que já pagaram pelos serviços antes de usá-los). Para ter a noção do constragimento que passaria o usuário, decidi mandar retirar a minha conta telefônica do débito automático da conta bancária e ocorreu o que temia: sete dias após o vencimento da conta (não paga) recebi uma mensagem escrita no meu telefone. Como não gosto de dever a ninguém, no mesmo dia paguei a conta pela Internet. Mas esse procedimento não foi registrado pela operadora. Na noite do mesmo dia (depois das 21 horas!!!) uma atentende me liga para informar que estava em débito com a empresa. Como se não bastasse, dois dias depois recebi uma cartinha em minha residência, cobrando pela conta que já havia pago. Com o poder de, após 45 dias, a empresa enviar o nome para o cadastro geral de inadimplentes, conforme propõe a nova regulamentação, temo o que poderá ocorrer conosco. Mas não é tudo. Com outro número telefone fiz o contrário: mesmo com débito automático em conta, decidi pagar a mesma conta pela Internet. Alguns dias depois, fui pedir o ressarcimento. Aí, começaram novos problemas. Primeiramente, a operadora me informou que teria que aguardar sete dias para confirmar se havia mesmo feito o pagamento duplicado. Isso, é claro, não foi informado pelo telefone. Tive que mandar um funcionário meu na loja da empresa. Como não consegui resolver o problema por absoluta falta de tempo (conforme o atendente, depois de passados os sete dias, o proprietário do telefone é que terá que ir na loja para ter o dinheiro devolvido, não adiantando que uma outra pessoa tente resolver a questão, levando carteira de identidade e cpf do detentor da conta), ainda estou tentando imaginar como esta questão será resolvida. Este é um singelo exemplo do que ocorre hoje com o infeliz do usuário, imagine-se quando esses novos prazos estiverem em vigor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não Aceitar. A definição do prazo estipulado na CP levou em consideração de um lado, o direito do usuário de ter o provimento do serviço, e de outro, o direito à contraprestação que a operadora tem pela prestação efetiva do serviço.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:70/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVI
Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: “Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II – transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP.”
ID da Contribuição: 11785
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se dar nova redação ao artigo em questão, como segue: “Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I – após o vencimento da conta de serviços e no prazo constante do contrato de assinatura: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II – persistindo o inadimplemento após suspensão parcial e observado o prazo previsto no contrato de assinatura: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III – persistindo o inadimplemento após a suspensão total do provimento do serviço e observado o prazo previsto no contrato de assinatura: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP.”
Justificativa: O SMP é, enfatize-se, serviço de telecomunicação prestado em regime privado, sujeito aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente a percepção do fruto econômico de sua atuação. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine às condições de caracterização de inadimplemento contratual. Quando o prestador do serviço de telecomunicação em regime privado cobra pelos serviços prestados posteriormente à fruição deles pelos usuários, está, não só prestando o serviço de telecomunicações contratado, como, também, concedendo crédito ao usuário. Diferente, no entanto, a situação de outros serviços, até mesmo serviços públicos, em que estabelece-se o pagamento contra a prestação do serviço ou antecipadamente. Veja-se, por exemplo, os serviços de transporte aéreo, os serviço de transporte municipal, serviços postais, a utilização de rodovias, pagos antecipadamente ou no ato. Logo, a fixação de prazo para a suspensão do serviço é indevida e injustificável interferência na prestação do serviço, sabendo-se, ainda, que sendo fim legítimo da atividade do prestador a obtenção do preço devido pela prestação do serviço, não pode ser obrigado, por um determinado período de tempo, a abster-se de providências que (i) lhe auxiliem na percepção do valor devido por serviços já prestados e (ii) impeçam o agravamento do prejuízo causado pelo inadimplemento. O que pode exigir a regulamentação, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Não pode , entretanto, estabelecer os prazos para a adoção de tais providências, uma vez que tal imposição ofende a liberdade de contratar inerente à prestação dos serviços em regime privado. Nem se argumente que a interferência da Anatel se justificaria sob a ótica da proteção ao consumidor. Qualquer proceder não determinado ou autorizado pela lei é defeso à Administração Pública, regida que se encontra pelo princípio da legalidade (CF, artigo 37, caput). Além disso, determina a Constituição Federal que a defesa do consumidor, pelo Estado, seja promovida na forma da lei (art. 5º, XXXII) e, ainda, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei (art. 5º, inciso II). Portanto, basta que haja, no momento da contratação do serviço, estipulação clara e precisa sobre as conseqüências do inadimplemento, bem como que se proceda às necessárias comunicações quanto às providências para a cobrança do valor devido, tudo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e sob a fiscalização permanente do órgão regulador, nos exatos termos da LGT. Cabe lembrar, ainda, que ao baixar a disciplina dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado a Anatel tem o dever de observar todos os princípios regedores de sua atividade, especialmente o da legalidade, como relembra o artigo 127 da LGT, in verbis: “Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (…)” Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneça no Regulamento do SMP o artigo em comento que viola frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Para o usuário é importante a existência de prazos claros e uniformes na regulamentação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVI
Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: “Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II – transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP.”
ID da Contribuição: 11760
Autor da Contribuição: nextelbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A proposta ora apresentada visa permitir com que as prestadoras de SMP possam exercer de forma mais contundente a cobrança dos usuários inadimplentes, impedindo a ampliação dos seus débitos e ocasionando danos à saúde financeira das empresas. De fato, é notório que várias empresas de telecomunicações vêm enfrentando problemas com usuários inadimplentes, o que requereria a possibilidade de um controle mais rígido sobre tais usuários. Assim, caso realmente seja este o objetivo desta d. Agência, vale lembrar que a sua conduta deve ser pautada sempre pelo tratamento isonômico das prestadoras de serviços móveis em regime privado, conforme estabelecido no inciso VI, do Artigo 127, da Lei No. 9.472, de 16 de julho de 1997 (“Lei Geral de Telecomunicações”), a saber: “Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... VI - a isonomia de tratamento às prestadoras;” (negritamos) Tendo em vista que, no caso das prestadoras de Serviço Móvel Especializado – SME, sujeitas à Resolução N.º 221, de 27 de abril de 2000, que estabelece o Regulamento do Serviço Móvel Especializado– SME, não há previsão clara para suspensão parcial dos serviços, requer-se que seja expresso que a suspensão parcial para o SME se dê nos mesmos prazos previstos para as operadoras de SMP. Neste caso, entendemos que o usuário será beneficiado. Isto porque, a suspensão total do serviço é uma medida extremamente drástica, ocasionando sérios transtornos aos usuários do serviço. Podendo, de forma clara, a operadora suspender o serviço, desde que, obviamente, em prazos inferiores aos já previstos para suspensão total, este ato melhor evitará maiores prejuízos tanto as operadoras como aos usuários, pelas suas contas telefônicas não serem oneradas no período em que o mesmo estiver em dificuldades de quitá-las. Dessa forma, visando garantir a isonomia entre as prestadoras de serviços móveis, o mesmo tratamento que se pretende dispensar às prestadoras de SMP, deverá ser aplicado aos outros serviços móveis como o SME, de maneira a não prejudicar a competição entre as prestadoras de serviços móveis dentro do mercado corporativo, pelo estabelecimento de condições diferenciadas que possam desequilibrar a saúde financeira destas empresas. De fato, torna-se imperativo garantir às prestadoras de SME os mesmos direitos que ora pretende-se garantir às prestadoras de SMP, tendo em vista que esta medida visa, apenas e tão somente, assegurar a isonomia entre as prestadoras de serviços móveis prestados no regime privado. Solicitamos, assim, a imediata e integral extensão ao SME deste novo padrão de sanções aos usuários inadimplentes, permitindo que da mesma forma as prestadoras de SME possam exercer de forma mais contundente a cobrança dos valores devidos pelos usuários inadimplentes, impedindo a ampliação dos seus débitos e ocasionando danos à saúde financeira das empresas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Vide os comentários acima
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: A contribuição é para a regulamentação do SME que não é objeto desta CP.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVI
Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: “Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II – transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP.”
ID da Contribuição: 11810
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A nova redação do artigo 44 respeita as regras do regime privado, que não assegura o equilíbrio econômico financeiro da prestadora. Mais do que isso, permite reduzir os prejuízos com a inadimplência, tanto em benefício da prestadora, como do próprio usuário. Como a praxe tem demonstrado, muitos usuários excedem-se inadvertidamente no uso do serviço, de modo que o pagamento da conta cria dificuldades financeiras. Menores prazos de suspensão do serviço permitirão que as dívidas desses usuários continuem a crescer e também que a inadimplência não onere indiretamente os demais usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVI
Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: “Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II – transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP.”
ID da Contribuição: 11846
Autor da Contribuição: Hfmoraes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nos parece que existem uma série de prazos para que as empresas de telecomunicações possam efetuar a cobrança dos usuários inadimplentes, todavia, sem existir uma padronização que possa ser facilmente identificada pelos usuários. Esta alteração visa reduzir os prazos para suspensão dos usuários inadimplentes, tendo em vista que os próprios usuários muitas vezes perdem o controle de suas contas telefônicas. Além disso, considerando o “Princípio da Isonomia”, estabelecido no Artigo 127, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, que esta Agência deve se pautar, se realmente esta d. Agência pretende alterar os prazos para suspensão dos usuários inadimplentes, deverá garantir a isonomia entre todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, garantindo a estas os mesmos direitos das prestadoras de SMP. Tal medida visa, ainda, reduzir a confusão entre os usuários dos serviços de telecomunicações, que se vêem cercados por uma variedade de prazos para cada serviço distinto. Assim, entendemos que deva ser assegurado para todas as atuais prestadoras de serviços de telecomunicação (ex: STFC, SME, SLE, SCM, etc.) os mesmos direitos que se pretende garantir às prestadoras de SMP, para manter a isonomia entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como reduzir a confusão entre os usuários que causa esta variedade de prazos para serviços diferentes.
Justificativa: Vide contribuição a este item.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: A contribuição é para a regulamentação de outros serviços, que não são objeto desta CP.
Anatel

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 Página:74/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVI
Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: “Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II – transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP.”
ID da Contribuição: 11971
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAR: Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 10 (dez) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II – transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP.
Justificativa: O foco é reduzir o prazo de originação de chamadas em situação de inadimplência, de forma a auxiliar o Usuário na contenção de seu débito e reduzir os níveis de perda das Operadoras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A definição do prazo estipulado na CP levou em consideração de um lado, o direito do usuário de ter o provimento do serviço, e de outro, o direito à contraprestação que a operadora tem pela prestação efetiva do serviço.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVII
Dar nova redação ao §1º do artigo 44, conforme segue: “§1º As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I – do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II – da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III – da sanção a que está sujeito na ausência de contestação.”
ID da Contribuição: 11967
Autor da Contribuição: Telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem contribuição
Justificativa: NIHIL
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Sem comentários.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
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CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVII
Dar nova redação ao §1º do artigo 44, conforme segue: “§1º As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I – do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II – da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III – da sanção a que está sujeito na ausência de contestação.”
ID da Contribuição: 11811
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A nova redação do artigo 44 respeita as regras do regime privado, que não assegura o equilíbrio econômico financeiro da prestadora. Mais do que isso, permite reduzir os prejuízos com a inadimplência, tanto em benefício da prestadora, como do próprio usuário. Como a praxe tem demonstrado, muitos usuários excedem-se inadvertidamente no uso do serviço, de modo que o pagamento da conta cria dificuldades financeiras. Menores prazos de suspensão do serviço permitirão que as dívidas desses usuários continuem a crescer e também que a inadimplência não onere indiretamente os demais usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:77/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVII
Dar nova redação ao §1º do artigo 44, conforme segue: “§1º As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I – do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II – da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III – da sanção a que está sujeito na ausência de contestação.”
ID da Contribuição: 11935
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §1º Quando do envio do primeiro aviso de cobrança, o usuário deverá ser informado dos seguintes direitos: I – solicitação do relatório detalhado de serviços; II – contestação do débito; e III – ciência da sanção a que está sujeito na ausência de contestação
Justificativa: A previsão do envio dos três avisos seria incoerente diante da exclusão da formalidade deste ato prevista no artigo 43. O envio de apenas um aviso é suficiente para atender ao objetivo de dar conhecimento ao usuário de seus direitos. Vale ressaltar que o usuário já terá ciência destas faculdades por meio do contrato firmado perante a operadora e da própria resolução.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A redação proposta sugere que o usuário será informado de seus direitos somente no primeiro aviso, na primeira vez que ocorrer o não pagamento de débito.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:78/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVII
Dar nova redação ao §1º do artigo 44, conforme segue: “§1º As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I – do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II – da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III – da sanção a que está sujeito na ausência de contestação.”
ID da Contribuição: 11786
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do § 1º do art. 44, como segue: §1º Antes de suspender parcialmente a prestação do serviço, a prestadora deverá encaminhar aviso ao Usuário, comunicando-o: I – do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II – da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III – da sanção a que está sujeito na ausência de pagamento.
Justificativa: Sugere-se a alteração da disposição em comento a fim deixar claro que a prestadora não precisa encaminhar aviso ao Usuário antes de tomar cada uma das providências previstas nos incisos I, II e III do artigo 44, bastando que envie um único aviso comunicando (i) o direito de receber relatório detalhado de serviços, (ii) a possibilidade, forma e prazo para contestação do débito e (iii) a sanção a que está sujeito se não efetuar o pagamento, antes de tomar a primeira providência, qual seja, a suspensão parcial do serviço. Além disso, sugere-se a alteração da redação do inciso III, na medida em que não há nexo causal entre a não contestação do débito e a aplicação de sanção. O que enseja a aplicação de sanção é a ausência de pagamento. Neste ponto, é preciso que se anote que a providência de informar ao usuário sobre o direito de contestar o débito não deve ser transformada em estímulo à contestação imotivada dos débito como forma de protelação das providências tendentes à sua cobrança, chegando-se ao ponto de especificar que a não contestação do débito, e não o seu não pagamento, é que levaria á aplicação de sanções. É preciso que se tenha em mente que coibir a inadimplência, a par de se tratar de direito do prestador, é medida indispensável ao cumprimento da obrigação legal de não dispensar tratamento discriminatório aos usuários do serviço, na medida em que a admissão da fruição do serviço pelo usuário inadimplente é profundamente injusta com relação aos usuários que pontualmente cumprem suas obrigações de pagar e mais ainda injusta em relação aos usuários que antecipadamente pagam pelo direito à fruição do serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Os avisos devem estar em conformidade com o regulamento, oferecendo o máximo de informação aos usuários.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:79/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVII
Dar nova redação ao §1º do artigo 44, conforme segue: “§1º As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I – do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II – da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III – da sanção a que está sujeito na ausência de contestação.”
ID da Contribuição: 11572
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O relátório detalhado deverá ser gratuito.
Justificativa: A informação é um direito do consumidor, previsto no art. 6º, III, da Lei 8078/90. O consumidor não pdoerá ter nenhum ônus para conseguir sua informação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O assunto já foi é tratado pelono art. 7º do Regulamento do SMP.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:80/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVII
Dar nova redação ao §1º do artigo 44, conforme segue: “§1º As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I – do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II – da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III – da sanção a que está sujeito na ausência de contestação.”
ID da Contribuição: 11642
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter a redação original.
Justificativa: A formalidade é requisito essencial, como já foi dito acima, para que se comprove a ciência do consumidor e esse possa se defender, contestar ou cumprir suas obrigações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O usuário será avisado com antecedência.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:81/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XVIII
Suprimir o § 2º do artigo 44.
ID da Contribuição: 11812
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A nova redação do artigo 44 respeita as regras do regime privado, que não assegura o equilíbrio econômico financeiro da prestadora. Mais do que isso, permite reduzir os prejuízos com a inadimplência, tanto em benefício da prestadora, como do próprio usuário. Como a praxe tem demonstrado, muitos usuários excedem-se inadvertidamente no uso do serviço, de modo que o pagamento da conta cria dificuldades financeiras. Menores prazos de suspensão do serviço permitirão que as dívidas desses usuários continuem a crescer e também que a inadimplência não onere indiretamente os demais usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:82/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XIX
Dar nova redação ao § 3º do artigo 44, conforme segue: “§3º É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da suspensão total do provimento do serviço prevista no inciso II deste artigo.”
ID da Contribuição: 11813
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A nova redação do artigo 44 respeita as regras do regime privado, que não assegura o equilíbrio econômico financeiro da prestadora. Mais do que isso, permite reduzir os prejuízos com a inadimplência, tanto em benefício da prestadora, como do próprio usuário. Como a praxe tem demonstrado, muitos usuários excedem-se inadvertidamente no uso do serviço, de modo que o pagamento da conta cria dificuldades financeiras. Menores prazos de suspensão do serviço permitirão que as dívidas desses usuários continuem a crescer e também que a inadimplência não onere indiretamente os demais usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:83/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XIX
Dar nova redação ao § 3º do artigo 44, conforme segue: “§3º É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da suspensão total do provimento do serviço prevista no inciso II deste artigo.”
ID da Contribuição: 11847
Autor da Contribuição: Hfmoraes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Vide contribuição ao item XVI do Anexo III desta Consulta Pública.
Justificativa: Vide contribuição ao item XVI do Anexo III desta Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: A contribuição é para a regulamentação de outros serviços, que não são objeto desta CP.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:84/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XIX
Dar nova redação ao § 3º do artigo 44, conforme segue: “§3º É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da suspensão total do provimento do serviço prevista no inciso II deste artigo.”
ID da Contribuição: 11643
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir a parte final do § 3º do artigo 44, ficando o mesmo com a seguinte redação: “§3º É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito.”
Justificativa: A inclusão de inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito configura, no caso, dupla penalização ao consumidor, pois o mesmo está sujeito à suspensão dos serviços além de restrição na busca de crédito. A operadora poderá recorrer a outros meios para cobrar o débito, por meio de cobrança judicial, inclusive por meio de procedimentos com maior celeridade processual, que devem ser resultantes de prévia alteração legislativa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar Parcialmente. O § não será suprimido. Será mantida a redação original.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:85/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XIX
Dar nova redação ao § 3º do artigo 44, conforme segue: “§3º É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da suspensão total do provimento do serviço prevista no inciso II deste artigo.”
ID da Contribuição: 11573
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não deverá haver inclusão do nome do usuário inadimplente em sistemas de proteção ao crédito.
Justificativa: O consumidor já sofreu várias penalidades pela inadimplência (bloqueios, suspensão e rescisão contratual). O envio de seu nome para SPC e/ou SERASA implica em mais uma punição e muito severa, dificultando a vida do consumidor em suas atividades. Inclusive já existe uma lei no Estado do Rio de Janeiro, impedindo o envio do nome dos consumidoroes inadimplentes do serviço público essencial, seja água, luz ou telefone (móvel ou fixo).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A redação dada ao dispositivo do Regulamento garante o direito do usuário de não ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Não existe imposição de que após a rescisão contratual o nome do usuário necessariamente seja encaminhado ao SPC/SERASA.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:86/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XIX
Dar nova redação ao § 3º do artigo 44, conforme segue: “§3º É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da suspensão total do provimento do serviço prevista no inciso II deste artigo.”
ID da Contribuição: 11787
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a alteração do dispositivo em questão, conforme segue: §3º É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da comunicação de que trata o § 1º.
Justificativa: Pelos motivos anteriormente já expostos, não se pode condicionar a inclusão do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito a qualquer prazo, bastando para tanto a caracterização indubitável do inadimplemento pelo Usuário. Outrossim, trata-se de questão disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, que não impõe a observância de determinado lapso temporal para a inclusão do Usuário inadimplente em sistema de proteção, bastando, para tanto, que o Usuário seja comunicado, por escrito, de tal ato. Sendo assim, presume-se que, obedecendo ao disposto nas normas de defesa do consumidor e estabelecendo as condições atinentes ao registro do débito em sistemas de proteção por ocasião da contratação do serviço, a prestadora não estará lesando o Usuário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A redação dada ao dispositivo do Regulamento é razoável tendo em vista que se trata de um serviço que, embora prestado em regime privado, é público. Além disso, há que se considerar o direito que o usuário tem de não ser submetido a situações extremas como esta, uma vez que já está sendo submetido às demais penalidades, quais sejam o bloqueio de seu terminal e a impossibilidade de usufruir do serviço contratado. Vide comentário à contribuição n.º 85.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:87/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XIX
Dar nova redação ao § 3º do artigo 44, conforme segue: “§3º É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da suspensão total do provimento do serviço prevista no inciso II deste artigo.”
ID da Contribuição: 11761
Autor da Contribuição: nextelbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Vide comentários ao item XVI das propostas de alterações no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução n.º 245/2000, objeto deste Anexo III da CP 395/02. Solicitamos, assim, a imediata e integral extensão ao SME desta nova previsão regulamentar , permitindo que a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção de débito se dê quando da suspensão total do serviço, e não no momento da rescisão contratual, como previsto na Resolução 221/00 em seu artigo 40, parágrafo único.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Permitir que todas as operadoras de serviço de telecomunicações tenham a mesma forma de tratamento a seus usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: A contribuição é para a regulamentação do SME que não é objeto desta CP.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
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 Item:  Item XX
Dar nova redação ao § 1º do artigo 47, conforme segue: “§1º O plano previsto no caput deve ser uniforme para toda Área de Prestação e de oferta obrigatória a todos os interessados, ressalvada a hipótese do art. 23.”
ID da Contribuição: 11644
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração da redação tanto original como a proposta.
Justificativa: A restrição de acesso ao serviço não pode se valer de critérios por vezes subjetivo ou questionável, quando não incorreto, notadamente se for de terceiros.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Não há avaliação baseada em critérios subjetivos, mas sim em critérios objetivos de inadimplência. Não há restrição de acesso ao serviço. Ao usuário que se encontra inadimplente é oferecido a possiblidade de acesso ao serviço por meio de planos alternativos.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:89/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XX
Dar nova redação ao § 1º do artigo 47, conforme segue: “§1º O plano previsto no caput deve ser uniforme para toda Área de Prestação e de oferta obrigatória a todos os interessados, ressalvada a hipótese do art. 23.”
ID da Contribuição: 11814
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: Sem comentário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:90/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXI
Suprimir o § 3º do artigo 47.
ID da Contribuição: 11815
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A supressão da obrigatoriedade dessa vinculação ao Planos Básico favorecerá o usuário pois a prestadora não mais se verá obrigada a negar acesso a outro plano mais apropriado ao seu perfil, apenas para cumprir o quórum regulamentar do plano básico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:91/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXI
Suprimir o § 3º do artigo 47.
ID da Contribuição: 11645
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter o § 3º do artigo 47 com a redação original.
Justificativa: O serviço deve efetivamente garantir o maior número de opções possível, para o efetivo direito de escolha e para que haja realmente concorrência neste mercado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo excluído não interfere no universo de opções dos usuários e sim obrigava que ao Plano Básico deveria estar vinculado o maior número de assinantes em relação aos outros Planos.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:92/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXI
Suprimir o § 3º do artigo 47.
ID da Contribuição: 11997
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Com a supressão deste artigo o Plano Básico da prestadora SMP deixa de possuir, a ele vinculado, o maior número de códigos de acesso, o que favorece a prática anti-competitivas pelas prestadoras integradas verticalmente. Desta maneira, conforme item C de nossos comentários gerais, sugerimos a adoção da inequação para todos os planos de serviço da prestadora SMP.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O dispositivo excluído não interfere no universo de opções dos usuários e sim obrigava que ao Plano Básico deveria estar vinculado o maior número de assinantes em relação aos outros Planos.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:93/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXII
Dar nova redação ao inciso II do artigo 48, conforme segue: “II – ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses;”
ID da Contribuição: 11646
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A redação encontra-se confusa e pouco consistente, impedindo qualquer avaliação sobre o assunto.
Justificativa: A redação dada não permite entendimento claro do alcance do que está sendo proposto. A restrição pode ferir direitos do consumidor de escolha de outro serviço, obrigando a permanência em plano por longo período. A necessidade de cumprir carência pode acarretar ainda prejuízos financeiros, posto a impossibilidade de aproveitamento de promoções ou vantagens oferecidas por outra prestadora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O prazo de carência do plano não pode exceder a 12 meses e busca equilíbrio na relação entre Prestadora e o usuário, tendo em vista a composição de vantagens específicas de cada Plano de Serviço. Nestes casos, é comum as Prestadoras ofertarem bônus, preços diferenciados de acordo com o horário da chamada, assim como outras facilidades, que levam em consideração, como contrapartida, um tempo definido de permanência no Plano de Serviço.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:94/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXII
Dar nova redação ao inciso II do artigo 48, conforme segue: “II – ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses;”
ID da Contribuição: 11574
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não deve haver prazo de carência em nenhum momento do contrato
Justificativa: O consumidor deverá ser liberdade de contratação, não devendo ser compelido a se manter em nenhuma contratação. Agindo assimn, a prestadora estaria cometendo uma prática abusiva e inserindo também uma clásula abusiva, o que é amplamente cobatido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos seus artigos 6º,II e IV, 39,V e 51,IV.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Vide comentário à contribuição n.º 93.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:95/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXII
Dar nova redação ao inciso II do artigo 48, conforme segue: “II – ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses;”
ID da Contribuição: 11788
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação em questão, conforme segue: II – prazo de carência de, no máximo, 12 meses, para mudança de plano de serviço pelo Usuário;
Justificativa: Sugere-se, para maior clareza, a alteração da redação do inciso em questão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar parcialmente. Nova redação contempla a contribuição dada.:
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:96/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXII
Dar nova redação ao inciso II do artigo 48, conforme segue: “II – ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses;”
ID da Contribuição: 11816
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: As alterações facilitam a concepção de novas ofertas, a comercialização do serviço, e agilidade da competição, em benefício do usuário e da prestadora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:97/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXIII
Dar nova redação ao inciso III do artigo 48, conforme segue: “III – prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora;”
ID da Contribuição: 11817
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: As alterações facilitam a concepção de novas ofertas, a comercialização do serviço, e agilidade da competição, em benefício do usuário e da prestadora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:98/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXIII
Dar nova redação ao inciso III do artigo 48, conforme segue: “III – prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora;”
ID da Contribuição: 11647
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter no mínimo a redação original.
Justificativa: A falta de “garantia” de manutenção de oferta por período razoável tende a ser prejudicial, posto a necessidade de avaliação do investimento inicial do consumidor e o prazo necessário para sua amortização tendo em vista o pagamento da habilitação, assinatura, aparelho, outros serviços etc.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A proposta visa possibilitar à prestadora a alteração do plano de serviço após um período de 12 meses, garantindo os aspectos relacionados aos direitos dos usuários, porém possibilitando para um prazo maior do que 12 meses alterações de oferta dentro do ambiente competitivo, o que beneficiará os consumidores.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:99/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXIV
Dar nova redação à letra “c” do inciso V do artigo 48, conforme segue: “c) Valor de Comunicação – VC;”
ID da Contribuição: 11648
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não foi possível nenhuma análise pois entendemos tratar-se de adequação de codificação.
Justificativa: Impossibilidade de contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:100/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXIV
Dar nova redação à letra “c” do inciso V do artigo 48, conforme segue: “c) Valor de Comunicação – VC;”
ID da Contribuição: 11818
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: Sem comentário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:101/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXIV
Dar nova redação à letra “c” do inciso V do artigo 48, conforme segue: “c) Valor de Comunicação – VC;”
ID da Contribuição: 11998
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter a redação original do item.
Justificativa: Conforme justificativa do item I.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar. Será mantida a redação original.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:102/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXIV
Dar nova redação à letra “c” do inciso V do artigo 48, conforme segue: “c) Valor de Comunicação – VC;”
ID da Contribuição: 11972
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INCLUIR no Art. 48 - V: e) Valor de Comunicação 3 - VC3 f) Valor do Deslocamento, por minuto – DSL
Justificativa: Considerando que em um primeiro momento não haverá escolha do CSP pelo usuário do SMP, verificou-se a necessidade de inclusão do VC3 e DSL na composição do Plano Básico de Serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Será mantida a redação original
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:103/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXV
Suprimir o § 2º do artigo 48.
ID da Contribuição: 11819
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: Sem comentário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:104/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXV
Suprimir o § 2º do artigo 48.
ID da Contribuição: 11936
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se manter a supressão do § 2º do artigo 58, incluindo um novo § 2º , e também a alteração também do inciso VII do mesmo artigo, conforme segue: § 2º O Valor de Comunicação para quaisquer chamadas será fixado livremente pela prestadora, e poderá variar em função do destino da chamada. VII- Ausência de clausula que estabeleça o valor máximo da conta mensal de serviços.
Justificativa: A nova redação para o § 2º se justifica pelo fato de que o ambiente competitivo exige a liberdade na definição de preços. Quanto à alteração do inciso VII, é fato que a habilitação de um usuário no Plano Básico sem limite de uso implica em sérios riscos financeiros para as operadoras de telefonia celular, pois na prática equivale a ofertar um crédito ilimitado para o consumo. O objetivo da restrição ao consumo, visa garantir que a perda não ultrapasse o valor específico recomendado ao perfil do cliente. As regras hoje vigentes no SMP não impedem a limitação para os Planos Alternativos. Portanto, não haveria justificativa para a impossibilidade desta restrição também para o Plano Básico, tendo em vista que o Plano Alternativo nada mais é que um Plano Básico modificado, com algumas vantagens adicionais ao cliente. Assim, não deve caber às operadoras a desnecessária absorção deste risco. São muito rígidas as determinações para que o serviço seja prestado indiscriminadamente, sem nenhuma cautela contra o risco de inadimplência. A expectativa em relação a esta alteração, não é negar o serviço, mas estabelecer uma garantia para o Plano Básico. Desse modo, a ação caberá exclusivamente às prestadoras, que arcarão com a perda dos clientes para a concorrência se adotadas ações muito rigorosas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Será mantida a redação original
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:105/226
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 Item:  Item XXV
Suprimir o § 2º do artigo 48.
ID da Contribuição: 11649
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não dispomos de informações detalhadas para avaliação do alcance do dispositivo.
Justificativa: Impossibilidade de contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:106/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXVI
Dar nova redação ao § 3º do artigo 48, conforme segue: “§ 3º Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória.”
ID da Contribuição: 11650
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manutenção da redação original.
Justificativa: Qualquer tipo de liberação que implique em majoração do preço deve ser feita e acompanhada com manutenção da qualidade e eficiência dos serviços. Assim, com um monitoramento, mesmo que temporário, é possível verificar se efetivamente está havendo concorrência com preços acessíveis e serviços de qualidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A alteração visa dar liberdade na fixação dos preços através de critérios justos e não discriminatórios ampliando a competição que por conseqüência trará benefícios aos usuários, inclusive nos valores a serem cobrados.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:107/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXVI
Dar nova redação ao § 3º do artigo 48, conforme segue: “§ 3º Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória.”
ID da Contribuição: 11823
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 3º Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória, inclusive em função dos custos envolvidos na chamada.
Justificativa: O repasse dos benefícios obtidos pela prestadora de SMP nas negociações de cada cenário de interconexão deve ser expressamente permitido.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A possibilidade de variação através de descontos de forma não discriminatória, já contempla a proposta contida na contribuição.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:108/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXVI
Dar nova redação ao § 3º do artigo 48, conforme segue: “§ 3º Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória.”
ID da Contribuição: 11968
Autor da Contribuição: Telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do atual § 3º do artigo 48 e incluir um novo parágrafo: “§ 3º- Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória, desde que calcada em critérios objetivos.” “§- O Valor de Comunicação previsto na alínea c, do inciso V, pode variar, de acordo com a prestadora, para as chamadas destinadas a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, associadas à Área de Prestação de origem da chamada, desde que obedecido o disposto no item 3.2., da Resolução nº 250/2000.
Justificativa: A alteração sugerida faz-se necessária para esclarecer que a prestadora de SMP pode, a seu critério, estabelecer, no tocante à fixação do seu Valor de Comunicação – VC, valores distintos que variem, por exemplo, em função do destino de cada chamada realizada dentro de sua Área de Prestação. Assim, essa prestadora de SMP poderá criar os seus VCs de acordo o destino de suas chamadas, variando em função da existência de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, tais como: o STFC, o SMC, o SMP, o SME etc. Note-se que essa possibilidade de criação de VCs por destinos está necessariamente atrelada à obediência ao disposto no item 3.2, da Resolução nº 250/2000, que será devidamente comentado no Anexo IV, da Consulta Pública nº 395/2002, inclusive, com a nova sugestão de redação ofertada por essa operadora, com o intuito de garantir que a prestação do Serviço Móvel Pessoal ocorra de acordo com as regras da livre concorrência, sem que haja qualquer tipo de interferência, como poderia ocorrer com a prática de subsídios. Uma grande preocupação das operadoras de SMC, diante desse novo quadro regulatório, diz respeito à cobrança da tarifa VCM nos moldes em que foi concebida. De acordo com a regulamentação desse serviço, o VCM pode ter, no máximo, o valor correspondente a 30% do VC-1, o que limita, mas também ampara, a cobrança desse valor pela prestadora de SMC. Com o SMP, não existe tal limitação, nem tão pouco tal justificativa, o que poderia ensejar, por exemplo, no caso de uma chamada envolvendo uma operadora de SMP e uma operadora de SMC/SMP, acusações levianas de práticas de subsídios pelo simples fato de existir uma tarifa que não comporte o pagamento das duas tarifas de uso de rede envolvidas nessa chamada. Tal situação pode e deve ser evitada por essa Agência, desde que seja esclarecido que é a prestação do serviço como um todo, no caso o SMP, que deve estar em consonância com as regras da livre concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A alteração visa dar liberdade na fixação dos preços através de critérios justos e não discriminatórios.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:109/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXVI
Dar nova redação ao § 3º do artigo 48, conforme segue: “§ 3º Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória.”
ID da Contribuição: 11999
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter a redação original do item.
Justificativa: Conforme justificativa do item I.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar. Será mantida a redação original.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:110/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXVII
Dar nova redação ao §2º do artigo 55, conforme segue: “§2º A Prestadora deve oferecer, no mínimo em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 (noventa) dias.”
ID da Contribuição: 11824
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A proposta é favorável. Permitirá o aumento da opções de locais onde o usuário poderá adquirir novos créditos de serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:111/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXVII
Dar nova redação ao §2º do artigo 55, conforme segue: “§2º A Prestadora deve oferecer, no mínimo em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 (noventa) dias.”
ID da Contribuição: 11651
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manutenção da redação original.
Justificativa: O acesso do consumidor à compra de créditos deve ser ampliada e não restringida. Os créditos, por sua vez, não devem estar sujeitos a prazo de validade. Restringir a disponibilidade de créditos às lojas é impedir o acesso do consumidor a esse serviço. As lojas próprias não são em número suficiente para atender a demanda, quer nos grandes centros, quer no interior dos Estados. Além do número reduzido de lojas das operadoras, essas prestam outros serviços que já acarretam grande perda de tempo para o recarregamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Tendo em vista a bem sucedida experiência da venda dos chamados "cartões promocionais" e considerando que a venda destes produtos se prolifera pelos mais diversos tipos de revendedores, como por exempleo, banca de jornais, a manutenção da exigência para todos os pontos de venda não trará benefícios aos usuários, podendo inclusive onerá-los, neste caso.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:112/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXVIII
Suprimir os §§ 1º e 2º do artigo 57.
ID da Contribuição: 11652
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter a redação original do § 1º e 2º sem a restrição da parte final do § 2º.
Justificativa: A proposta do novo serviço é oferecer a possibilidade de utilização de diversos códigos de acesso, portanto qualquer restrição deve se basear em elementos objetivos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A argumentação do contribuidor não se refere ao conteúdo do item em questão.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:113/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXVIII
Suprimir os §§ 1º e 2º do artigo 57.
ID da Contribuição: 11825
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: Sobre o §1º, vide comentários ao artigo 47, supra. Sobre o §2º, vide comentários ao artigo 23 e parágrafos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:114/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXVIII
Suprimir os §§ 1º e 2º do artigo 57.
ID da Contribuição: 12000
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Com a supressão deste artigo o Plano Básico da prestadora SM P deixa de possuir, a ele vinculado, o maior número de códigos de acesso, o que favorece a prática anti-competitivas pelas prestadoras integradas verticalmente. Desta maneira, conforme item C de nossos comentários gerais, sugerimos a adoção da inequação para todos os planos de serviço da prestadora SMP.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O objetivo da supressão foi possibilitar maior oferta e competição por meio de planos de serviço diferenciados, o que tem se mostrado um sucesso no SMC.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:115/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXIX
Dar nova redação ao inciso II do artigo 58, conforme segue: “II – ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses;”
ID da Contribuição: 11841
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: Vide comentários ao artigo 48.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:116/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXIX
Dar nova redação ao inciso II do artigo 58, conforme segue: “II – ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses;”
ID da Contribuição: 11653
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A redação encontra-se confusa e pouco consistente impedindo qualquer avaliação sobre o assunto.
Justificativa: A redação dada não permite entendimento claro do alcance do que está sendo proposto. A restrição pode ferir direitos do consumidor de escolha de outro serviço, obrigando a permanência em plano por longo período. A necessidade de cumprir carência pode acarretar ainda prejuízos financeiros, posto a impossibilidade de aproveitamento de promoções ou vantagens oferecidas por outra prestadora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Vide comentário à contribuição n.º 93.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:117/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXIX
Dar nova redação ao inciso II do artigo 58, conforme segue: “II – ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses;”
ID da Contribuição: 11575
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: idem item XXII
Justificativa: idem item XXII
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Vide comentário à contribuição n.º 93.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:118/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXIX
Dar nova redação ao inciso II do artigo 58, conforme segue: “II – ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses;”
ID da Contribuição: 11789
Autor da Contribuição: mundie
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação em questão, conforme segue: II – prazo de carência de, no máximo, 12 meses, para mudança de plano de serviço pelo Usuário;
Justificativa: Sugere-se, para maior clareza, a alteração da redação do inciso em questão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar parcialmente. Nova redação contempla a contribuição dada.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:119/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXX
Dar nova redação ao inciso III do artigo 58, conforme segue: “III – prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora;”
ID da Contribuição: 11576
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: idem item XXII
Justificativa: idem item XXII
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A proposta visa possibilitar à prestadora a alteração do plano de serviço após um período de 12 meses, garantindo os aspectos relacionados aos direitos dos usuários, porém possibilitando para um prazo maior do que 12 meses alterações de oferta dentro do ambiente competitivo, o que beneficiará os consumidores.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:120/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXX
Dar nova redação ao inciso III do artigo 58, conforme segue: “III – prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora;”
ID da Contribuição: 11654
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter no mínimo a redação original.
Justificativa: A falta de “garantia” de manutenção de oferta por período razoável tende a ser prejudicial, posto a necessidade de avaliação do investimento inicial do consumidor e o prazo necessário para sua amortização, tendo em vista o pagamento da habilitação, assinatura, aparelho, outros serviços etc.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A proposta visa possibilitar à prestadora a alteração do plano de serviço após um período de 12 meses, garantindo os aspectos relacionados aos direitos dos usuários, porém possibilitando para um prazo maior do que 12 meses alterações de oferta dentro do ambiente competitivo, o que beneficiará os consumidores.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:121/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXX
Dar nova redação ao inciso III do artigo 58, conforme segue: “III – prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora;”
ID da Contribuição: 11842
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: Vide comentários ao artigo 48.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:122/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXXI
Dar nova redação à letra “c” do inciso V do artigo 58, conforme segue: “c) Valor de Comunicação – VC;”
ID da Contribuição: 11826
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: Vide comentários ao artigo 48.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:123/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXXI
Dar nova redação à letra “c” do inciso V do artigo 58, conforme segue: “c) Valor de Comunicação – VC;”
ID da Contribuição: 11655
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não foi possível nenhuma análise pois entendemos tratar-se de adequação de codificação.
Justificativa: Impossibilidade de contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:124/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXXI
Dar nova redação à letra “c” do inciso V do artigo 58, conforme segue: “c) Valor de Comunicação – VC;”
ID da Contribuição: 12001
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter a redação original do item.
Justificativa: Conforme justificativa do item I.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Aceitar. Será mantida a redação original.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:125/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXXI
Dar nova redação à letra “c” do inciso V do artigo 58, conforme segue: “c) Valor de Comunicação – VC;”
ID da Contribuição: 11978
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INCLUIR Art. 58 V: e) Valor de Comunicação 3 - VC3 f) Valor do Deslocamento, por minuto – DSL
Justificativa: Considerando que em um primeiro momento não haverá escolha do CSP pelo usuário do SMP, verificou-se a necessidade de inclusão do VC3 e DSL na composição do Plano de Referência de Serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. Será mantida a redação original
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:126/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXXII
Suprimir o § 2º do artigo 58.
ID da Contribuição: 11656
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não dispomos de informações detalhadas para avaliação do alcance do dispositivo.
Justificativa: Impossibilidade de contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:127/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXXII
Suprimir o § 2º do artigo 58.
ID da Contribuição: 11827
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: Sem comentários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:128/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXXII
Suprimir o § 2º do artigo 58.
ID da Contribuição: 11937
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se Manter a supressão do § 2º do artigo 58, incluindo um novo § 2º, com a seguinte redação: “O Valor de Comunicação para quaisquer chamadas será fixado livremente pela prestadora, e poderá varia em função do destino da chamada.”
Justificativa: O ambiente competitivo exige a liberdade na definição de preços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. O § será mantido com a redação original.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:129/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXXIII
Dar nova redação ao §3º do artigo 58, conforme segue: “§ 3º Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória.”
ID da Contribuição: 11828
Autor da Contribuição: telespcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 58 § 3º Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória, inclusive em função dos custos envolvidos na chamada.
Justificativa: O repasse dos benefícios obtidos pela prestadora de SMP nas negociações de cada cenário de interconexão deve ser expressamente permitido.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A possibilidade de variação através de descontos, de forma não discriminatória, já contempla a proposta contida na contribuição.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:130/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXXIII
Dar nova redação ao §3º do artigo 58, conforme segue: “§ 3º Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória.”
ID da Contribuição: 11657
Autor da Contribuição: Procon SP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manutenção da redação original.
Justificativa: Qualquer tipo de liberação que implique em majoração do preço deve ser feita e acompanhada com manutenção da qualidade e eficiência dos serviços. Assim, com um monitoramento, mesmo que temporário, é possível verificar se efetivamente está havendo concorrência com preços acessíveis e qualidade dos serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A alteração visa dar liberdade na fixação dos preços através de critérios justos e não discriminatórios ampliando a competição que por conseqüência trará benefícios aos usuários, inclusive nos valores a serem cobrados.
Anatel

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 Data:10/08/2022 02:26:52
 Total de Contribuições:226
 Página:131/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXXIII
Dar nova redação ao §3º do artigo 58, conforme segue: “§ 3º Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória.”
ID da Contribuição: 11969
Autor da Contribuição: Telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do atual § 3º do artigo 48 e incluir um novo parágrafo: “§ 3º- Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória, desde que calcada em critérios objetivos.” “§- O Valor de Comunicação previsto na alínea c, do inciso V, pode variar, de acordo com a prestadora, para as chamadas destinadas a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, associadas à Área de Prestação de origem da chamada, desde que obedecido o disposto no item 3.2., da Resolução nº 250/2000.
Justificativa: A alteração sugerida faz-se necessária para esclarecer que a prestadora de SMP pode, a seu critério, estabelecer, no tocante à fixação do seu Valor de Comunicação – VC, valores distintos que variem, por exemplo, em função do destino de cada chamada realizada dentro de sua Área de Prestação. Assim, essa prestadora de SMP poderá criar os seus VCs de acordo o destino de suas chamadas, variando em função da existência de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, tais como: o STFC, o SMC, o SMP, o SME etc. Note-se que essa possibilidade de criação de VCs por destinos está necessariamente atrelada à obediência ao disposto no item 3.2, da Resolução nº 250/2000, que será devidamente comentado no Anexo IV, da Consulta Pública nº 395/2002, inclusive, com a nova sugestão de redação ofertada por essa operadora, com o intuito de garantir que a prestação do Serviço Móvel Pessoal ocorra de acordo com as regras da livre concorrência, sem que haja qualquer tipo de interferência, como poderia ocorrer com a prática de subsídios. Uma grande preocupação das operadoras de SMC, diante desse novo quadro regulatório, diz respeito à cobrança da tarifa VCM nos moldes em que foi concebida. De acordo com a regulamentação desse serviço, o VCM pode ter, no máximo, o valor correspondente a 30% do VC-1, o que limita, mas também ampara, a cobrança desse valor pela prestadora de SMC. Com o SMP, não existe tal limitação, nem tão pouco tal justificativa, o que poderia ensejar, por exemplo, no caso de uma chamada envolvendo uma operadora de SMP e uma operadora de SMC/SMP, acusações levianas de práticas de subsídios pelo simples fato de existir uma tarifa que não comporte o pagamento das duas tarifas de uso de rede envolvidas nessa chamada. Tal situação pode e deve ser evitada por essa Agência, desde que seja esclarecido que é a prestação do serviço como um todo, no caso o SMP, que deve estar em consonância com as regras da livre concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A alteração visa dar liberdade na fixação dos preços através de critérios justos e não discriminatórios.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXXIV
Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: “Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel.”
ID da Contribuição: 11979
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAR: “Art. 69. As prestadoras de SMP devem dispor de meios para, em conjunto com as demais prestadoras envolvidas, identificar e combater as fraudes na prestação dos serviços de telecomunicações, em especial aquelas advindas da utilização de Estação Móvel, sem a regular Ativação, utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel.”
Justificativa: A prestação do serviço de telecomunicações envolve prestadoras de diferentes serviços, não sendo possível ações isoladas de uma única prestadora, no combate à fraude. Por outro lado, a manutenção do artigo na sua redação original, desobrigará uma das partes indiscutivelmente envolvida no processo de combate à fraude.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A redação, da forma como foi proposta, é abrangente. Cabe as prestadoras a definição da responsabilidade de cada uma, por ocasião da discussão do instrumento contratual de interconexão de suas redes.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXXIV
Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: “Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel.”
ID da Contribuição: 11757
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Art. 69. As prestadoras envolvidas na chamada telefônica, devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel.”
Justificativa: Deixar claro que a responsabilidade é de todas as operadoras envolvidas nas chamadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A redação, da forma como foi proposta, é abrangente. Cabe as prestadoras a definição da responsabilidade de cada uma, por ocasião da discussão do instrumento contratual de interconexão de suas redes.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 395
 Item:  Item XXXIV
Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: “Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel.”
ID da Contribuição: 12002
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter a redação original do item e inclusão de parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único A Prestadora SMP é responsável pelo pagamento das chamadas de Longa Distância realizadas a partir das Estações Móveis sem a regular ativação, conforme previsto no caput.
Justificativa: A EMBRATEL se posiciona firmemente contra a alteração deste item, alteração esta extremamente prejudicial as Prestadoras de LDN e LDI. A Prestadora de SMP tem que ser responsável por garantir a utilização de sua rede isenta de fraudes. A execução dessa atividade é um dos componentes do Valor de Uso da Rede Móvel- VU-M.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/05/2004
Comentário: Não aceitar. A redação, da forma como foi proposta, é abrangente. Cabe as prestadoras a definição da responsabilidade de cada uma, por ocasião da discussão do instrumento contratual de interconexão de suas redes.
Anatel

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 Item:  Item XXXIV
Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: “Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel.”
ID da Contribuição: 11982
Autor da Contribuição: Telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do artigo 69: “Art. 69. As prestadoras de SMP devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes nas chamadas referentes exclusivamente à prestação do seu serviço, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel.”
Justificativa: A alteração sugerida tem o condão de esclarecer que a prestadora de SMP só pode se responsabilizar pela fraude realizada em sua rede. Nas demais hipóteses, ou seja, nas chamadas internacionais e nas chamadas definidas como de longa distância nacional, cabe à prestadora de STFC, de longa distância, assumir a responsabilidade pela fraude dessas chamadas, quando ocorrer a efetiva escolha do CSP. Tal responsabilidade, todavia, não impede a possibilidade de cooperação entre os sistemas anti-fraude de todas as operadoras envolvidas nessas chamadas.
Comentário da Anatel
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