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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:1/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ID da Contribuição: 11383
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Arquivamento, sem aprovação do Regulamento, da própria Consulta Pública
Justificativa: A proposta de Regulamento, com o devido respeito, extrapola o âmbito de competência da Agência, bem determinada pelo art. 19, da LGT, e beneficia sobremaneira as divulgadoras de lista, sem que isto se configure em atendimento ao interesse público – aliás, mesmo que houvesse vislumbre de “interesse público” a ser atingido e/ou protegido, não caberia à ANATEL editar norma com o teor que se tem no Regulamento ora em consulta, já que, com as regras que aqui propõem sejam adotadas, a Agência disciplinaria relação puramente negocial, entre entes privados, o que lhe seria legal e constitucionalmente vedado.A atividade regulamentadora da ANATEL já foi avaliada inclusive em sede judicial, quando o TRF da 1ª Região (Apelação em Mandado de Segurança nº 2000.34.00.005415-7/DF - Processo na Origem: 200034000054157 - Apelante DAMOS SUDAMERICA S/A, Apelada AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES – ANATEL) decidiu não poder a Agência ir além do prescrito no referido art. 19, da LGT, sendo-lhe vedado regulamentar lei ou alterar texto de lei ou decreto via edição de Regulamento.Em relação a edições de listas telefônicas, andou bem a ANATEL ao disciplinar a LTOG – esta sim – e somente esta - de óbvio interesse público, importante pela função ancilar que apresenta em relação à própria prestação do serviço de telecomunicações.Eis o que move a Agência – propiciar à sociedade brasileira, a partir do desempenho do papel de Órgão Regulador, acesso às telecomunicações, em padrões de qualidade crescentes e necessários para que o interesse publico seja atingido e resguardado.Para tanto, uma das providências corretamente adotadas foi a de obrigar às Prestadoras de STFC a editarem listas obrigatórias (admitindo agora inclusive a substituição destas pelo chamado serviço 102), instrumentos acessórios a serem compulsados pelos usuários do STFC, que com esta listagem teriam satisfeito seu direito à informação adequada e clara sobre números de acesso de usuários com os quais desejassem manter contato.As listas editadas por divulgadoras são, por este aspecto, desnecessárias para a consecução do interesse público – se assim não fosse, teria o legislador obrigado às editoras a fornecer, em dadas condições, listas a toda a sociedade utente do STFC.A edição de róis paralelos de assinantes é então uma atividade econômica, e que não guarda qualquer relação com o interesse público atingido pelas LTOG’s. Basta que se recorde que usualmente uma relação de assinantes é reproduzida, nestas listas, de forma segmentada, destinando-se esta listagem a atender um objetivo particular e específico, de amplitude inferior ao alcance que se dá e espera de uma LTOG, para que se compreenda que o interesse na edição das mesmas é legítimo, mas privado e específico, não carecendo, portanto, de qualquer regulamentação da Agência, a quem toca apenas assegurar que as Prestadoras de STFC cedam suas relações de assinantes, em condições não discriminatórias, a quem desejar imprimir e distribuir listagens de assinantes.Parece-nos, assim, que a ANATEL afronta o princípio constitucional da livre iniciativa, válido tanto para as prestadoras de STFC como para as editoras de listas telefônicas, ao condicionar o relacionamento entre estas empresas, sem que este agir se mostre útil e valioso ao interesse público a ser buscado e tutelado pelo Poder Concedente.Veja-se que é desnecessária – e, com a devida vênia, ilegal, repetimos – a edição de regras como as presentes no Regulamento em exame, para garantir que as Prestadoras do STFC cumpram o determinado pela LGT – infrações ao posto no referido art. 213 podem ser sempre apuradas e combatidas, mas não são para isso necessárias – nem juridicamente adequadas, frisamos – as regras ora em comento.Em Parecer da Procuradoria da Agência, aliás, acatado pelo Conselho Diretor, foi claramente dito que :“Pelo exposto, somos de parecer que o primeiro parágrafo do art. 213 é autoaplicável.Não é, então, atribuição da Agência editar regulamentação a respeito já que, como visto, não há que se falar em regulamentação que discipline o relacionamento entre as Operadoras e as editoras que desejem divulgar a relação de assinantes do serviço telefônico fixo comutado.” (Grifamos. Parecer 001/97, de 8.12.1997)Conquanto esta posição aparentemente tenha sido modificada em manifestação posterior (Parecer nº 1275/98 – PRC, de 26/10/98), que diz ser possível a regulamentação, pela ANATEL, do parágrafo primeiro do art. 213, da LGT, é de se ler esta manifestação com cuidado exegético indispensável. Houve aqui complemento ao exame anterior, e não a reforma deste.Cremos que persistem as razões que desaconselham – até mesmo vedam, por vício de legalidade – que a Agência discipline relação privada, restrita ao campo das atividades econômicas puras, distinto do setor da prestação de serviços públicos – este sim quadrante onde é possível a atuação da ANATEL.E neste segundo Parecer, a Procuradoria da ANATEL – tendo sido tal manifestação endossada pelo Conselho Diretor da Agência – mirava justamente a edição da LTOG (pois que relacionada à Consulta Pública nº 24/1998, donde se extraiu o Regulamento de edição da LTOG).Justificava-se, corretamente, que a ANATEL adotasse regras que não permitissem às divulgadoras de lista a produção de listas sem um mínimo de critérios - e portanto de qualidade - que pudessem comprometer de forma mediata a própria utilização adequada do serviço pela sociedade.Vale ver que se referia a Procuradoria, à guisa de exemplo, contrariamente ao desejo da ABL (entidade que congrega editoras de listas e que então manifestou-se taxativamente contrária à edição de qualquer regulamento que tratasse deste parágrafo primeiro do art. 213, da LGT) em ver possível a edição de listas que abarcassem apenas um grupo segmentado de pessoas – intenção que, aliás e equivocadamente, com o devido respeito – volta à tona nesta Consulta Pública que ora se analisa.Por tal razão, e em consonância com o próprio pensamento da Agência, que antes bem limitava sua ação em relação à edição de listas a tratar da LTOG e preservar parâmetros mínimos de qualidade a serem impostos à listas produzidos por terceiros que não as Prestadoras de STFC, sugere a TELEMAR o arquivamento desta consulta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita.O posicionamento da Telemar foi seguido pela Brasil Telecom e Global Village Telecom - GVT, não reconhecendo a competência da Agência para emitir o Regulamento em Consulta Pública. Consultada a Procuradoria - Anatel, esta se pronunciou nos seguintes termos: "Assim, em face do exposto e analisadas as premissas das impugnações, esta Procuradoria opina pelo prosseguimento da Consulta Pública, afastando as alegações das Concessionárias identificadas, considerando que a questão está dentro dos poderes da "regulação" e "fiscalização" conferidas pela Lei a Anatel, tendo em vista que o banco de dados contendo nomes, endereços e número de telefones fixos de usuários do sistema nacional de telecomunicações integram as concessões e deve ser disciplinada a forma de obtenção pelos particulares das informações e ao mesmo tempo, remunerar o concessionário pelos gastos com a produção e manutenção dos dados atualizados." Considerando o posicionamento da Procuradoria, na análise e comentários às contribuições recebidas, se desconsiderará , "in limine" aquelas das referidas prestadoras que sugerem a eliminação de dispositivos do Regulamento com base nas mesmas alegações
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 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:2/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ID da Contribuição: 11446
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Extinção desta Consulta Pública sem discussão do mérito.
Justificativa: O fornecimento da relação de assinantes pelas prestadoras de STFC, ainda que obrigatório entre operadoras por força da Resolução nº66, não consiste em serviço de telecomunicações. Sendo um serviço adicional, no que tange ao repasse dos dados cadastrais dos assinantes às empresas divulgadoras, tem se constituído em uma opção comercial das operadoras, que estruturam áreas específicas para tratamento deste novo negócio.No rol de competências da Anatel, previsto na Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 19, não se encontra a possibilidade de regulação dos serviços estranhos ao STFC, de tal forma que, os serviços de valor adicionado estão excluídos do poder regulatório e de polícia da Anatel. Ainda que se possa argumentar algumas dificuldades existentes no relacionamento entre operadoras e divulgadoras, o relacionamento entre elas deve ser regido pelas regras de livre iniciativa e negociação, que regem o mercado em geral.Caso se conclua pela necessidade de regulação deste relacionamento, esta deve se dar por via de legislação federal, para garantir obrigações bilaterais entre as partes, de tal forma a ser dotada de coercitividade tanto para as operadoras quanto para os divulgadores, assegurando não só o envio dos dados cadastrais corretos pela operadora, mas também, assegurando uma divulgação de dados atualizados aos usuários, por parte dos divulgadores, além de diversas outras obrigações imputáveis a tais categorias.No restante, a divulgação através de lista telefônica já se encontra suficientemente regulada, pela Resolução citada.Dessa forma, não cabe à Anatel editar um regulamento para cessão de cadastro de usuários.Caso seja diverso o entendimento desta Agência, passa-se a discorrer sobre cada ponto específico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da Telemar
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 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:3/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ID da Contribuição: 11465
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
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 Total de Contribuições:186
 Página:4/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ID da Contribuição: 11539
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A Brasil Telecom propõe o arquivamento da presente proposta de Regulamento sem a sua aprovação.
Justificativa: Ao propor a presente Consulta Pública, a Anatel está pretendendo impor regras a uma relação essencialmente comercial entre entidades privadas que têm o direito de estabelecê-la com inteira liberdade. E pior, propõe um regulamento que favorece de maneira significativa e injustificável a uma das partes, no caso as editoras de listas telefônicas, em prejuízo das prestadoras de STFC. Não obstante a sua posição, a Brasil Telecom oferece, caso a Anatel entenda mesmo regulamentar o fornecimento de relação de assinantes (tema já suficientemente tratado no Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998) as suas contribuições, devidamente justificadas, visando restabelecer, no regulamento proposto e no tratamento da matéria, o necessário equilíbrio de direitos e obrigações entre divulgadoras e prestadoras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da Telemar sobre o dispositivo
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 Total de Contribuições:186
 Página:5/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência
ID da Contribuição: 11466
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
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 Total de Contribuições:186
 Página:6/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 1º
Art. 1º. Este Regulamento estabelece regras e condições aplicáveis ao fornecimento da relação de assinantes a divulgadoras, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral na modalidade local – STFC-LO.
ID da Contribuição: 11467
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
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 Total de Contribuições:186
 Página:7/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 1º
Art. 1º. Este Regulamento estabelece regras e condições aplicáveis ao fornecimento da relação de assinantes a divulgadoras, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral na modalidade local – STFC-LO.
ID da Contribuição: 11565
Autor da Contribuição: aroso
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O Regulamento deve abordar uma Lista Básica Nacional com entrada pelo nome do assinante, incluindo todas as numerações que aquele assinante tiver em todo o Brasil, por cidade em que a lista for confeccionada.
Justificativa: Hoje mais de 50% das chamadas não consegue ser completada ou por deficiência do cadastro, de manutenção das Centrais ou por não se conseguir encontrar o usuário em um único e simples telefone. Com mais de uma operadora por localidade, a lista deve conter os números dos telefones que os usuários tiverem em cada operadora, seja na cidade onde está se editando a List Básica seja em outra qualquer cidade do Brsil. Assim, urge ser o cadastro nacional com abordagem porém por cidade. Os negócios hoje tem baixa taxa de sucesso pois mais da metade deles não consegue estabelecer comunicação por insuficiência, por deficiência ou por omissão dos cadatros fornecidos. Como exemplo poder-seia citar um usuário do Rio de Janeiro que tivesse ao mesmo tempo terminais na Telemar e na Vesper. Alem disso digamos que tivesse ainda telefones em São Paulo e no Rio Grande do Sul . Dessa forma a informação deveria vir : José da Silva (21) 22465383 (21) 39027638 (11) 38497659 (11) 68641484 (51) 32468604 Além até de seus números no SMC, SME e/ou no SMP, com a devida anuência do assinante. Além de assegurar a concretização de mais negócios tal mediada poderia influenciar decididamente na redução da taxa de juros de nossa economia como já asseverou o renomado economista brasileiro José Alexandre Scheinkman professor catedrático das Universidades de Chicago onde foi chefe do depto de Economia e da Universidade de Princeton, ambas no EUA. Atualmente Scheinkman ocupa a cadeira de Bloise Pascal na Universidade de Paris na França.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Em cada Regiaão do Plano Geral de Outorga, o divulgador poderia solicitar das Prestadoras o fornecimento da relação de assinantes e montar a sua Lista Básica Nacional. O que não seria cabivel seria exigir que as prestadoras ou a Anatel fizessem essa trabalho para a divulgadora.
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 Total de Contribuições:186
 Página:8/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 2º
Art. 2º. O fornecimento de relação de assinantes é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998, e por este Regulamento.
ID da Contribuição: 11424
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º. O fornecimento de relação de assinantes é regido pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998, pela Súmula nº 005, de 17 de agosto de 2000, e por este Regulamento.
Justificativa: A respeito dessa obrigação das Prestadoras e especificamente quanto à condição de preço razoável, a Anatel baixou a Súmula nº 005 em 17/8/00, que estabelece a composição do preço para fornecimento da relação de assinantes destinada à divulgação de lista telefônica. Essa Súmula tem efeito vinculativo e, portanto, obriga as Prestadoras e deve também permear o novo Regulamento. Lamentavelmente, deixou de ser citada, tanto neste artigo como ato de regência, quanto no Capítulo IV, adiante, que trata do Preço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Serão incluídos os parametros previstos na Súmula
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Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 2º
Art. 2º. O fornecimento de relação de assinantes é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998, e por este Regulamento.
ID da Contribuição: 11468
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: --
Comentário: --
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 Página:10/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Capítulo II - Das Definições
ID da Contribuição: 11469
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
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 Total de Contribuições:186
 Página:11/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 3º
Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as definições constantes da regulamentação do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral, em especial do art. 2º do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998, no que for cabível.
ID da Contribuição: 11425
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as definições constantes da regulamentação do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral, em especial do art. 2º do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998, e a Súmula nº 005, de 17 de agosto de 2000 , no que for cabível.” Parágrafo único. Entende-se como fornecimento da relação de assinantes à Divulgadora pela Prestadora do STFC-LO a transferência de cópia ou reprodução da relação de assinantes e de suas atualizações.
Justificativa: De acordo com a legislação vigente no País, a Prestadora não tem direito de propriedade sobre as informações contidas na relação de assinantes. A Prestadora apenas detém informações de caráter público e essas, de modo expresso na LGT (art. 213, § 1º), estão postas à disposição da livre iniciativa (art. 213, caput). Assim, ao fornecer a relação de seus assinantes à Divulgadora, a Prestadora está fornecendo apenas uma cópia ou reprodução da base cadastral e não cedendo o direito de uso ou propriedade. Essa condição deve reger o Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/11/2002
Comentário: Contribuição parcialmente aceita. Não se considerará a referência à Sumula 005 e será incluído o parágrafo único proposto.
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 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:12/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 3º
Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as definições constantes da regulamentação do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral, em especial do art. 2º do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998, no que for cabível.
ID da Contribuição: 11456
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
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 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:13/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Capítulo III - Dos Princípios Gerais
ID da Contribuição: 11426
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Apresentação do Parecer Jurídico da lavra do eminente jurista e professor, doutor Carlos Ari Sundfeld, datado de dezembro de 2001, o qual dentro do cronograma da Consulta Pública nº 392, acompanhado de carta desta Associação dirigida ao Senhor Superintendente de Serviços Públicos da ANATEL, foi protocolado no dia 24 do corrente mês nessa Agência,.sob o nº 200290099558. Conforme solicitação do Presidente da ABL - Associação Brasileira de Listas Telefônicas e Guias Informativos, Dr. Roberto Ronaldo Pinheiro, estamos remetendo, em anexo, o parecer do Dr. Ari Carlos Sundfeld, que faz parte das contribuições da Consulta Pública 392. Vicente De Camillis Neto " A Associação Brasileira das Editoras de Listas Telefônicas e Guias Informativos – ABL, honra-nos com a apresentação da seguinte C O N S U L T A A consulente é entidade representativa do segmento empresarial que explora economicamente a edição de listas telefônicas. Este setor passou por profunda reformulação em virtude da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Até então, a divulgação de listas recebia o tratamento de monopólio estatal. Apenas as companhias telefônicas (prestadoras de STFC, na terminologia atual do setor) tinham o direito de divulgar listas contendo os nomes, endereços e telefones de seus assinantes. Neste contexto, as editoras atuavam como contratadas das companhias telefônicas, prestando serviço em nome daquelas empresas que detinham o monopólio estabelecido em lei (Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980). Havia, portanto, uma relação de parceria entre as companhias telefônicas e as editoras de listas. Estas últimas só poderiam atuar legitimamente se o fizessem em nome das primeiras (monopolistas da atividade). Com o advento da LGT as regras de atuação nesse mercado foram modificadas. A Lei 6.874/80 foi expressamente revogada e o monopólio na divulgação de listas telefônicas foi extinto. A LGT, em suma, determinou uma nova fase na exploração econômica dessa atividade: a fase da livre iniciativa. Muito embora a LGT tenha sido expressa ao submeter o mercado de listas ao regime de livre competição (art. 213), dúvidas surgem a respeito de como esse novo modelo jurídico deve ser implementado. As principais estão arroladas no questionário abaixo e demarcam o objeto da presente consulta. Veja-se: 1. Em face da legislação vigente, as prestadoras de STFC detêm direito de propriedade sobre as informações contidas no seu cadastro de assinantes? 2. A prestadora de STFC pode limitar o uso das informações constantes do Cadastro, estabelecendo, por exemplo, período máximo de utilização ou proibindo a reutilização? 3. A Divulgadora pode divulgar as informações com o acréscimo de outros elementos ou ainda organizá-las de uma forma por ela concebida? 4. A prestadora de STFC é obrigada a fornecer cadastro de assinantes de forma segmentada? 5. A prestadora de STFC é obrigada a fornecer apenas as atualizações dos dados cadastrais? E com que freqüência? 6. A prestadora de STFC tem a obrigação de fornecer os códigos de acesso a seus próprios serviços, bem como os telefones de utilidade pública? 7. Qual a responsabilidade da prestadora de STFC e da Divulgadora de listas telefônicas em virtude de irregularidades na divulgação de informações sobre assinantes? À consulta respondemos por meio do seguinte P A R E C E R I – INTRODUÇÃO As questões formuladas na presente consulta refletem dúvidas decorrentes da implantação de um novo modelo econômico de exploração da atividade de edição de listas telefônicas. As três primeiras questões dizem respeito à definição do direito que as prestadoras de STFC possuem em face das informações que guardam sobre seus assinantes. Busca-se saber se há direito de propriedade sobre as informações detidas; se é possível limitar o uso dessas informações por terceiros; e ainda se as empresas que recebem tais informações poderiam livremente manipulá-las ou acrescer-lhes novos dados. Na seqüência, outras três questões foram formuladas, desta vez com enfoque oposto. O objetivo agora é demarcar os deveres instituídos na nova regulamentação para as empresas prestadoras de STFC, com o intuito de viabilizar a criação de um mercado aberto de edição de listas telefônicas. Nesta linha, indaga-se sobre: a existência de obrigação de fornecimento segmentado de cadastro; a possibilidade de obtenção apenas das atualizações de informações já fornecidas; e a necessidade de inclusão no cadastro dos códigos de acesso aos serviços oferecidos pela prestadora de STFC. O último tema (7ª questão) envolve a análise da responsabilidade decorrente da atividade de edição de listas, seja em relação à prestadora de STFC que forneça as informações, seja em relação à própria empresa Divulgadora. Para dar ao estudo maior sistematicidade, abordaremos as questões separando-as nos três segmentos acima identificados. Antes, porém, faremos um breve relato a respeito do modelo econômico implantado no setor de listas telefônicas. II – MODELO REGULATÓRIO DE EDIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS Como foi dito, o setor de edição de listas telefônicas passou por uma profunda mudança no seu modelo de exploração. Por isso, mostra-se útil para o enfrentamento das questões postas na presente consulta descrever a evolução deste mercado. Até a Lei Geral de Telecomunicações, este mercado, a exemplo do que ocorria com os serviços públicos de telecomunicações, estava reservado ao monopólio. Apenas as empresas prestadoras do serviço de telefonia poderiam promover a divulgação de listas telefônicas, o que se refletia na atividade de edição. As empresas de telefonia não editavam diretamente suas listas. Exerciam tal prerrogativa por intermédio da contratação de empresas especializadas (editoras). Portanto, à época do monopólio, a participação da iniciativa privada neste mercado era restrita a uma relação de parceria com as empresas de telefonia (atuando como contratadas destas últimas), sendo vedada a atuação independente no setor. O sistema acima resumido contava com expressa previsão legal. Confira-se: Lei 6.874/80 Art. 2º A edição ou divulgação das listas referidas no § 2º, do artigo 1º, desta Lei, sob qualquer forma ou denominação, e a comercialização da publicidade nelas inserta são de competência exclusiva da empresa exploradora do respectivo serviço de telecomunicações, que deverá contratá-las com terceiros, sendo obrigatória, em tal caso, a realização de licitação. § 1º A edição ou a reprodução, total ou parcial, de qualquer das listas referidas no § 2º, do artigo 1º, desta Lei, sem a necessária contratação nos termos previstos neste artigo, sujeita quem a efetue à busca e apreensão dos exemplares e documentos a eles pertinentes, além da indenização correspondente ao valor da publicidade neles inserta. § 2º Todas as listas telefônicas deverão obedecer, no mínimo, aos padrões gráficos de legibilidade estabelecidos pelo Ministério das Comunicações. § 3º É facultada a edição de Lista de Assinantes de âmbito restrito, sem finalidade comercial e de distribuição gratuita, conforme disposto em regulamento. A referida lei foi revogada pela LGT, que não só rompeu o monopólio dos serviços de telecomunicações , mas também eliminou a reserva de mercado que até então existia no setor de edição de listas. O tema passou a receber o seguinte tratamento legal: Lei 9.472/97 Art. 213. Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral. § 1º Observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3º desta Lei, as prestadoras do serviço serão obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la. § 2º É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser a Agência. O novo sistema estabeleceu três regras básicas: 1ª) o mercado de edição de listas telefônicas foi aberto, ficando inteiramente livre à iniciativa privada; 2ª) as prestadoras de serviços de telefonia fixa passaram a ser obrigadas a fornecer as informações necessárias à elaboração das listas; 3ª) as empresas de telefonia fixa permaneceram obrigadas a fornecer listas telefônicas gratuitamente a seus assinantes. As empresas de telefonia fixa passaram, em relação ao mercado de listas, da condição de titulares absolutas dos direitos sobre o setor ao papel de fonte de insumo (matéria-prima) para os agentes econômicos interessados. Em virtude deste último aspecto, ficaram “obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la” (LGT, art. 213, § 1º, in fine). Por isso, práticas até então correntes neste setor estão sendo abandonadas e substituídas por outras, adequadas ao regime de livre competição. Em alguns assuntos, a transição vem sendo feita com a baliza regulatória do Estado (presente neste campo por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL). O tema que até o presente momento mais ocupou o órgão regulador das telecomunicações diz respeito à obrigação de as prestadoras de STFC fornecerem listas de assinantes aos seus usuários. Sobre o assunto, a regulamentação editada pela ANATEL é extensa , definindo as principais obrigações das prestadoras de STFC, bem como o conteúdo mínimo que tais listas de distribuição gratuita e obrigatória devem ter. Comparativamente, a regulamentação existente em torno da atuação econômica no mercado de edição de listas telefônicas tem sido menor. Apenas um artigo da Resolução editada pela ANATEL tratou especificamente este tema. Confira-se: Resolução nº 66 da ANATEL, de 9 de novembro de 1998. Art. 4º A prestadora do serviço será obrigada a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a sua relação de assinantes a quem queira divulgá-la. § 1º Na relação a ser fornecida à divulgadora, a prestadora do STFC-LO poderá, desde que autorizada pelo assinante, prestar outras informações, além das mencionadas no inciso XXIII do art. 2º. § 2º É vedada à prestadora do STFC-LO a inclusão de dados, mesmo que parciais, de assinante do STFC-LO que tenha requerido a não divulgação do seu código de acesso. § 3º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais constantes de seu cadastro, não autorizados, nos termos deste artigo e de seu § 1º. § 4º É de responsabilidade da prestadora do STFC-LO a reparação dos danos causados ao assinante do serviço pela não observação do previsto nos parágrafos deste artigo. § 5º A reparação de danos causados ao assinante do STFC-LO, prevista no parágrafo anterior, dar-se-á sem prejuízo das sanções estabelecidas no contrato de concessão, permissão ou autorização da prestadora. Além disso, foi fixada diretriz para a cobrança pelo fornecimento de informações constantes de dados cadastrais. A regra foi lançada por meio de Súmula do Conselho Diretor da ANATEL, cujo conteúdo se transcreve: Súmula nº 05 da Anatel, de 17 de agosto de 2000. As informações sobre os assinantes, constantes da base cadastral de prestadora de serviço de telecomunicações, necessárias à prestação de serviço por outra prestadora ou para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço por entidade legitimamente interessada, conforme regulado pela Agência, devem ser fornecidas exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável, em condições isonômicas, justas e razoáveis, assegurada a sua atualização e publicidade dos termos contratuais. Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, levar-se-á em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que poderá ser acrescido, quando destinado à divulgação de lista de assinantes, de margem que permita remuneração que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço. Perceba-se que a Súmula, além de estabelecer os parâmetros para a formação do preço razoável para o fornecimento do cadastro de assinantes, também estabelece, para as prestadoras, a obrigação de fornecerem a atualização das informações — aspecto de grande relevância para eficácia dos direitos subjetivos envolvidos. Apesar das regras acima referidas, a exploração do novo mercado editorial de listas continua sendo o aspecto menos regulamentado e conhecido do setor. A queda do monopólio e a ascensão do livre mercado fizeram com que dúvidas surgissem a respeito do conjunto de direitos e obrigações aplicáveis aos principais atores do setor: as prestadoras de STFC e as empresas editoras de listas telefônicas. Boa parte dessas dúvidas figura na presente consulta e serão abordadas a partir de agora, a começar pela análise da espécie de direito que as prestadoras de STFC possuem em relação às informações necessárias à elaboração de listas de assinantes (listas telefônicas). III – DIREITOS DAS PRESTADORAS DE STFC EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES SOBRE SEUS ASSINANTES A evolução descrita no tópico anterior também significou uma mudança radical no perfil do vínculo jurídico que as prestadoras de STFC mantêm sobre as informações detidas de seus assinantes, notadamente as que dizem respeito aos respectivos códigos de acesso (números de telefone). No sistema monopolista, ditas informações faziam parte de uma reserva de mercado assegurada pela legislação às empresas de telefonia fixa. Elas tinham a obrigação de divulgar gratuitamente a lista de seus assinantes, mas faziam isso em regime de monopólio. O mercado era fechado à iniciativa privada, que só poderia dele participar se fosse em parceria com as empresas prestadoras de STFC, atuando como contratadas destas. Assim, era vedado às editoras divulgar listas, salvo se o fizessem em nome das prestadoras de STFC, por intermédio de contrato no qual estas autorizassem a edição e a distribuição do aludido material. Neste contrato era possível definir o conteúdo da edição a ser produzida, o número de exemplares, a forma de distribuição, entre vários outros aspectos. Mas esse tratamento jurídico foi alterado em sua essência com a abertura do mercado de edição de listas telefônicas. Deveras, a LGT foi muito clara ao estabelecer que a edição de listas telefônicas passou a ser uma atividade livre a qualquer interessado. A liberdade, instituída pela legislação em vigor, contrapôs-se ao regime do superado modelo monopolista. A livre iniciativa tornou-se o princípio retor da atividade de edição de listas telefônicas. Com isso, os agentes deste mercado passaram a ter o direito de definir suas estratégias comerciais e interesses mercadológicos. Neste contexto, a empresa de telefonia fixa transformou-se em fonte do insumo necessário ao desenvolvimento da atividade econômica em tela, sem poderes, porém, para definir como deve ser a atuação dos agentes deste mercado (empresas editoras de listas). A empresa prestadora de STFC não mais detém a prerrogativa de fixar em contrato os limites da atuação comercial das empresas editoras de listas. Isto significa dizer que não cabe às empresas de telefonia definir: a segmentação ou não das listas distribuídas em regime de livre mercado; seu veículo de divulgação (impressos, meio magnético, internet, etc); a inclusão de novas informações ao cadastro original; ou mesmo o estabelecimento de um modo original de organizar as informações. Todos esses são aspectos a serem definidos pelas empresas editoras, no legítimo exercício da liberdade de iniciativa que a elas foi conferida. As prestadoras de STFC não têm, portanto, o direito patrimonial sobre as informações necessárias à elaboração de listas telefônicas. Todavia, a detença de tais informações, que decorre da própria atividade desempenhada como prestadora de serviço público, não deixou de trazer conseqüências jurídicas. De um lado, confere à prestadora o direito de cobrar remuneração razoável pelo fornecimento das informações. Por outro, duas categorias de deveres foram impostas em virtude desta condição: o dever de distribuir gratuitamente listas telefônicas a seus assinantes; e o dever de fornecer a qualquer interessado a relação de seus assinantes. Sem embargo das demais conseqüências jurídicas mencionadas , será objeto de desenvolvimento no presente estudo o dever de a prestadora de STFC fornecer a relação de seus assinantes a qualquer interessado em divulgá-la. IV – DEVERES DAS PRESTADORAS DE STFC EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES DETIDAS SOBRE SEUS ASSINANTES Conforme demonstrado, a Lei Geral de Telecomunicações alterou por completo o modelo de exploração da atividade de edição e divulgação de listas telefônicas. Em virtude do novo regime instituído para o setor, tornou-se possível distinguir duas diferentes categorias de deveres impostos às prestadoras de STFC, em relação às informações necessárias à elaboração de listas telefônicas. Uma primeira categoria envolve dever da prestadora de STFC para com seus usuários (assinantes). Diz respeito à obrigação de distribuir listas telefônicas gratuitamente. É o que prevê o § 2º do art. 213 da LGT, cujo teor mais uma vez reproduzimos: Art. 213. (...) § 2º É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser a Agência. Trata-se de obrigação inerente à própria prestação do serviço de telefonia e, nestes termos, foi disciplinada pela ANATEL, por intermédio da já citada Resolução nº 66/98. A outra categoria de encargos impostos às prestadoras de STFC possui objetivos e fundamentos distintos. É regra concebida para garantir a existência de um mercado livre no setor de edição e divulgação de listas telefônicas. Os deveres, portanto, foram instituídos em favor dos interessados em desenvolver a aludida atividade e têm por fundamento a criação de um sistema competitivo e aberto de exploração econômica num setor anteriormente monopolizado (art. 213, caput). Tais obrigações decorrem do dever de fornecer relação de assinantes a quem tiver interesse em divulgar esse tipo de informação (art. 213, § 1º). Vejam-se os dispositivos legais em referência: Art. 213. Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral. § 1º Observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3º desta Lei, as prestadoras do serviço serão obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la. (...) Esse tipo de regra é condizente com os mais modernos instrumentos de proteção da livre competição e está presente no sistema jurídico, de modo expresso ou implícito, em relação a diversos setores da atividade econômica. Para garantir a existência de livre competição num dado setor, a legislação por vezes obriga os agentes econômicos que detenham de modo exclusivo determinado bem ou insumo indispensável ao desenvolvimento de uma dada atividade econômica, a torná-los acessíveis aos demais agentes econômicos interessados, em condições adequadas às regras de competição livre e justa. Existem dois modos de instituir esse tipo de sujeição: por intermédio de norma genérica do sistema de proteção da concorrência (explicada pela teoria das essential facilities) ou de regulamentação específica sobre a matéria . O Professor Calixto Salomão Filho, da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, relata com precisão este mecanismo. Confira-se: A existência de bens cuja utilização é condição essencial para prestação de um determinado serviço cria a obrigatoriedade de limitar-se o uso dos referidos bens. Ter acesso necessário a determinados tipos de bens implica limitar o uso do proprietário, que deve compartilhá-lo com os demais (potenciais) concorrentes. Isso significa que o titular da rede deve obrigatoriamente contratar com o concorrente. Mais do que isso, esse contrato deve conter cláusulas que permitam o efetivo acesso. O Direito Brasileiro contém princípio geral nesse sentido, constante do art. 73 da lei geral de telecomunicações, segundo o qual qualquer prestador de serviço de interesse coletivo tem o direito de utilizar a infra-estrutura de outros prestadores de serviços de interesse público, de telecomunicações ou não, para construir suas redes, a preços e condições justos e razoáveis. (...) O mesmo princípio do compartilhamento, amplamente formulado, encontra-se em outras leis, com a lei do petróleo (Lei 9.478, de 6.8.1997), que prevê, em seu art. 58: “facultar-se-á a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração adequada ao titular das instalações”. Esse princípio genérico incluído nas várias leis setoriais nada mais é que a atuação do princípio constitucional da livre concorrência (arts. 170 e 173 da Constituição Federal), não estando limitado, portanto, aos serviços de telecomunicações. Não está limitado sequer aos setores que têm dispositivos expressos em seus respectivos normativos setoriais. Aliás, a amplitude do livre compartilhamento de redes torna essa intenção bastante evidente. Importante notar que a regra de proteção da concorrência que obriga o detentor de bem essencial a torná-lo acessível aos demais agentes econômicos, muito embora tenha origem em matéria de compartilhamento de infra-estrutura, é plenamente aplicável e estendida para bens de outra natureza (inclusive a bens imateriais, como os direitos de autor ou as listas de assinantes de telefone). A extensão dessa regra é muito bem demonstrada por Michel Bazex, Professor de direito público da Universidade de Paris X: Esta a condição preliminar do emprego da noção: só existe essential facility se houver, na base, um operador que possua o controle total de um bem necessário ao exercício de uma atividade determinada, sob a forma de um monopólio, de uma exclusividade, etc... A natureza mesma deste bem pouco importa: os primeiros casos de aplicação da noção eram concernentes a bens materiais, sob a forma de equipamentos ou infra-estruturas portuárias (decisão da Comissão européia de 11 de junho de 1992...), aeroportuárias (decisão do Conselho da Concorrência, de 3 de setembro de 1996...), ferroviárias (para não citar o caso “fundador” Terminal Railroad, ver o aresto do tribunal de primeira instância da Comunidades Européias de 15 de setembro de 1998...). Posteriormente, com o desenvolvimento das atividades terciárias, admitiu-se que os bens imateriais também poderiam suscitar a aplicação da noção, daí porque, a partir deste momento, falar-se genericamente de “facilidades” e não mais especificamente de infra-estrutura ou de instalação: este foi o caso, entre outros, dos direitos de autor vinculados à programação audiovisual (Corte de Justiça das Comunidades Européias, 6 de abril de 1995...), das listas telefônicas (Corte de Apelação de Paris, 1º de setembro de 1998...), etc. (tradução livre). O sistema de proteção à concorrência descrito acima revela a verdadeira finalidade da norma em comento (art. 213, § 1º da LGT), qual seja, o de proteger a concorrência no mercado de listas telefônicas. Traduzindo-o nos termos da teoria da proteção à concorrência, significa dizer que, com a obrigatoriedade do fornecimento de informações por parte das prestadoras de STFC, foi garantido o direito de acesso ao insumo necessário à atividade de edição e divulgação de listas telefônicas. A obrigação instituída no dispositivo legal em referência merece aplicação com base neste enfoque. Isto é, somente a partir do prisma da proteção da concorrência (razão jurídica que fundamenta a própria existência da norma) poderão ser corretamente traçados os contornos do dever de fornecimento desse cadastro. A presente consulta traz questões sobre aspectos determinados deste dever de fornecimento, que demandam a aplicação das diretrizes acima explicadas. Dizem respeito ao fornecimento de cadastro segmentado, às atualizações dos dados cadastrais (independentemente da aquisição de cadastro completo), à freqüência exigível para atualização de cadastro, bem como à obrigação de fornecimento dos códigos de acesso dos serviços disponibilizados pela prestadora a seus assinantes. Antes de abordar individualmente os pontos em destaque, mostra-se pertinente tecer algumas considerações de caráter geral, que parecem úteis ao enfrentamento comum dessas questões. Quando a LGT estabeleceu a obrigação de as prestadoras de STFC fornecerem, aos interessados na divulgação de listas telefônicas, a relação de seus assinantes, o fez por razões e com objetivos distintos daqueles que moveram a imposição do dever de divulgar gratuitamente tais listas. Isto já foi demonstrado. Tanto num caso como no outro, a prestadora de STFC deve obedecer a balizas regulatórias para cumprir as obrigações que foram previstas na lei. No que tange à distribuição gratuita de listas, a regulação ocorreu por intermédio da edição de norma geral e abstrata, uma resolução da ANATEL, que veio a disciplinar o assunto (Resolução nº 66/98). O fornecimento de cadastro aos operadores do mercado de listas, porém, ainda não mereceu disciplina minuciosa (além da já mencionada Resolução 66/98 e da súmula nº 05 da ANATEL, que impôs balizas quanto à fixação dos valores de remuneração das prestadoras de STFC pelo fornecimento de cadastro). A ausência de norma detalhada, todavia, não autoriza as prestadoras de STFC a fornecerem seus cadastros da forma que bem entendam, como se travassem relação comercial comum, absolutamente desregulada. Como foi visto, esta relação de fornecimento possui estreita vinculação com regras de proteção à concorrência. Primeiramente, porque se trata de relação contratual (entre a prestadora de STFC e a empresa divulgadora) de natureza compulsória, imposta pela LGT. Depois, em virtude da própria finalidade da norma que impõe a contratação, há de se considerar de modo especial as regras gerais de proteção à concorrência — previstas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 — no estabelecimento das cláusulas contratuais (sob pena, até, de a norma que impõe a contratação se tornar inócua, pelo conteúdo restritivo que se venha a dar à obrigação de fornecimento). Mais uma vez trazemos à colação as observações, precisas e atuais, de Calixto Salomão Filho: Mas o compartilhamento não se faz sentir apenas na obrigação de contratar. Influência há — e deve haver — também nas cláusulas contratuais. A garantia de acesso não pode ser apenas formal, deve ser também material. (...) Essa é a razão de se afirmar que o fenômeno do compartilhamento se faz sentir através de um amplo dirigismo contratual. Dirigismo contratual que se revela, como visto, tanto na obrigação contratual como no conteúdo da contratação. (...) O aparato regulatório deve, então, estabelecer proteção institucional para o acesso ao mercado. A proteção institucional deve-se dirigir a todas as variáveis que possam causar descompasso concorrencial. Por outro lado, é também necessário que se explicitem em regras concretas na relação contratual entre os agentes que permitam dar atuação a esses princípios gerais. Por óbvio, em termos teóricos, isso significa distanciar-se do paradigma liberal que concebe os contratos como forma de expressão da autonomia da vontade. É imperioso reconhecer sua influência na esfera social e, portanto, a necessidade de “normatização” dos contratos, i.e., a inserção de cláusulas que permitam compatibilizá-los com um mundo em que pretendem e podem influir. Esse último ponto deve ser muito bem compreendido. É absolutamente vão crer, sobretudo em setores regulados, e com especial força naqueles setores em que há uma clara dominação do mercado, que o contrato influencia apenas a relação das partes. Exemplificativamente, um contrato de interconexão firmado entre o detentor de uma rede fixa de telecomunicações e aqueles concorrentes que a ela precisam se interconectar influencia a esfera de milhares de consumidores e outros tantos concorrentes, existentes e potenciais. A regulação deve servir, então, a compatibilizar a negociação privada contratual com seus efeitos públicos. Destas considerações já se pode extrair uma primeira conseqüência concreta na interpretação do dever de fornecimento de cadastro: este não se confunde com o regime de exigências da distribuição gratuita de listas telefônicas a usuários e, por isso, não se sujeita a ele. Com isso se quer dizer que não seria plausível confundir o fornecimento de que trata o art. 213, § 1º da LGT, com a mera entrega dos dados constantes da lista de distribuição obrigatória de que trata o art. 213, § 2º da mesma Lei. A obrigação de fornecimento é de natureza comercial, envolve o acesso à matéria-prima necessária à realização de uma atividade econômica sujeita ao livre mercado. Desta forma, o fornecimento deve ser compatível com as necessidades de produção de listas telefônicas num mercado aberto, devendo atender aos padrões de razoabilidade e de isonomia para este fim específico. Este dever não estaria satisfeito, portanto, com o puro e simples fornecimento, nas mesmas condições e prazos, do banco de dados utilizado para desenvolver a lista de distribuição obrigatória. Aliás, se fosse assim, não haveria o menor sentido na criação de uma regra específica para o fornecimento de dados cadastrais para interessados em sua divulgação, uma vez que tais dados já estariam disponíveis ao público em geral por intermédio da divulgação obrigatória das listas. Portanto, há de se concluir genericamente que o referido fornecimento de informações deve ocorrer em conformidade com as necessidades de adequado desenvolvimento da atividade econômica de edição de listas. Para tanto, servem de baliza os padrões de razoabilidade e isonomia necessários à garantia da concorrência livre e justa neste mercado. As questões envolvendo a segmentação, a atualização (incluindo a freqüência) e o teor das informações que devem constar dos cadastros de fornecimento obrigatório para as empresas editoras de listas, merecem abordagem sob o prisma dos critérios acima identificados. É o que será feito a partir deste ponto. A primeira pergunta formulada sobre o dever de fornecimento de cadastro, dá conta da necessidade de este ser segmentado, caso haja solicitação neste sentido por parte da divulgadora. O problema envolve dois aspectos: um, que é o de se saber se o cadastro deve conter uma espécie de classificação de assinantes (por localização, por atividade profissional, por destinação da assinatura — comercial ou residencial — e assim por diante); o outro, depende de resposta afirmativa à primeira questão e diz respeito à obtenção de apenas parte do cadastro de assinantes, independentemente da aquisição do todo. Abordaremos as questões separadamente. A exploração do mercado de divulgação de listas de assinantes — a história do setor o comprova — apresenta, como um dos seus mais visíveis recursos, a segmentação. Assim ocorre quando se divulga isoladamente a lista de determinado bairro ou de segmentos econômicos (comércio ou prestadores de serviços). A prestação das informações necessárias à elaboração desta divisão do mercado em nichos não pode ser vista como algo alheio à divulgação de listas de assinantes. É algo, portanto, que está incluído no dever genericamente estabelecido no art. 213, § 1º da LGT. Negar-se a fornecer as informações necessárias ao desenvolvimento dessa prática corrente no mercado importaria descumprimento do citado dispositivo, além de poder caracterizar prática anticoncorrencial, de impedir o acesso de empresas às fontes de insumo ou matérias-primas (art. 21, VI, da Lei 8.884/94) . Ainda em relação a esse ponto, apresenta relevância prática saber qual a segmentação obrigatória. Trata-se agora de questão de ordem fática. Explicamos. Por constituir um pleito condizente com a necessidade de atuação no mercado de listas telefônicas, as informações disponíveis no cadastro de assinantes da prestadora de STFC que permitam a segmentação não podem ser omitidas sem que haja razão plausível para tanto. Assim, se há vinculação entre o código de assinante e o endereço, a prestadora não pode se negar a segmentar o cadastro em função da localidade. O mesmo se aplica em relação a outros dados, como a espécie da assinatura (se comercial ou residencial) e assim por diante. Todavia, não seria exigível segmentação baseada em aspectos não constantes do cadastro da prestadora do STFC, o que ocorreria — permitindo o uso de exemplo caricato — se fosse solicitado o fornecimento das informações pertinentes aos torcedores de um dado clube de futebol e a prestadora não dispusesse dos dados necessários. Os mesmos princípios e regras são aplicáveis às questões envolvendo a freqüência das atualizações dos dados cadastrais e o fornecimento dos telefones de serviços ofertados pelas prestadoras de STFC. Por isso, antes de enfrentar o problema da aquisição parcial de cadastro (que envolve ainda a questão da segmentação), passaremos à verificação desses temas que se mostraram conexos. Ninguém duvida da importância da atualização de dados para o desenvolvimento da atividade de edição de listas telefônicas. Tampouco de que tais listas devem conter os números de acesso aos serviços de interesse público (tais como bombeiros e polícia) ou dos serviços disponibilizados pelas prestadoras de STFC (serviços de hora-certa e despertador, por exemplo). Assim sendo, tais informações cadastrais hão de ser vistas como de fornecimento obrigatório. Não atualizar o cadastro ou omitir informações dos citados códigos de acesso seria violar a regra do art. 213, § 1º da LGT ou praticar conduta anticoncorrencial. Os códigos de acesso a serviços, muito embora não estejam claramente incluídos na literalidade da obrigação de fornecer informações sobre assinantes, sem dúvida integram o escopo de qualquer cadastro que sirva de base à elaboração de lista telefônica. Tomando-se por base o objetivo de uma lista de assinantes, qual seja, fornecer aos usuários dos serviços de telefonia as informações necessárias à utilização mais eficiente desse serviço, parece óbvio que não apenas os “assinantes” desses serviços, no sentido estreito do termo, mas todo e qualquer código de acesso (número de telefone) para o qual se possa ligar deve constar da base de dados a ser divulgada. Ademais, mesmo que se queira levar às últimas conseqüências uma interpretação com base na literalidade da norma, que impõe às prestadoras de STFC a obrigação de divulgarem a lista de seus assinantes, poder-se-ia argumentar, para dar à expressão um sentido adequado à finalidade da norma, que entre os “assinantes” do serviço de telefonia estariam também incluídos os prestadores de serviços públicos com números especiais de acesso gratuito, bem como a própria prestadora, na medida em que presta serviços adicionais a seus usuários por meio de números específicos. Sendo assim, seja qual for o caminho interpretativo que se siga, não será possível encontrar resultado distinto da conclusão segundo a qual as informações de código de acesso a números de serviços de interesse público ou de serviços adicionais oferecidos pelas prestadoras de STFC devem constar do cadastro a ser fornecido para os interessados em divulgar listas. No que diz respeito à freqüência das atualizações, mais uma vez a solução depende do exame de cada situação concreta (a exemplo do que ocorre com a segmentação dos cadastros). A necessidade de atualização, abstratamente considerada, é uma vertente da atividade de divulgação de listas telefônicas. Deveras, trabalhar com informações desatualizadas seria um desserviço à população, circunstância potencialmente causadora de transtornos, podendo, inclusive, acarretar a responsabilização dos envolvidos (tema que será tratado no último tópico do presente parecer). Dependendo do veículo de divulgação da lista de assinantes, bem como do perfil de mercado que se queira atender (lista de prestadores de serviços, comércio, divulgação pela internet, etc.), pode ser variado o interesse dos agentes econômicos do setor em atualizar os dados cadastrais. A questão é saber até que ponto há o dever de as prestadoras de STFC atenderem à demanda por atualização apresentada pelas empresas editoras de listas. Adotando a mesma linha de raciocínio desenvolvida no problema da segmentação do cadastro, parece possível afirmar que a questão aqui também envolve a possibilidade de a prestadora de STFC atender à solicitação dos interessados. Se houver um sistema de atualização à disposição da prestadora que permita atualizar os dados de acordo com os interesses da empresa divulgadora, não haverá razão jurídica plausível para a negativa do pleito. Este será mais um dos pontos a serem definidos no contrato de fornecimento, caso não haja definição regulamentar a respeito. Importante frisar que a prestadora de STFC não pode, nesta negociação, recusar uma dada freqüência de atualização desmotivadamente, por livre disposição de sua vontade. A obrigação de fornecimento imposta pela LGT faz com que a razão da recusa deva ser objetiva (como ocorreria se houvesse impossibilidade de atendimento do pleito ou a constatação de um abuso de direito por parte da solicitante). Se houver possibilidade material de atender a uma justificável solicitação da empresa divulgadora, o fornecimento deve ocorrer, nos termos da negociação entre as partes (a ser baseada nos critérios definidos na LGT, que exige a razoabilidade do preço e isonomia na forma de compor as condições de fornecimento). Por fim, resta enfrentar as questões envolvendo o fornecimento de parcela do cadastro. A este tema estão vinculados tanto o problema do fornecimento de um dado segmento do cadastro, quanto o das atualizações isoladamente. A solução é simples, muito embora suscite o exame de outras regras de proteção de mercado. Trata-se da conhecida regra de proibição de venda casada, presente tanto no sistema de proteção da concorrência, quanto no de proteção do consumidor. Aplicando pura e simplesmente esta determinação, torna-se clara a conclusão segundo a qual uma prestadora de STFC não pode se recusar a fornecer isoladamente os dados novos (alterações e inclusões). Do mesmo modo, as informações disponíveis sobre um dado segmento devem ser fornecidas de forma isolada, se assim for solicitado, independentemente da aquisição da totalidade das informações cadastrais. Condicionar a aquisição das informações atualizadas ou de um dado segmento à aquisição de todo o cadastro constitui, por óbvio, venda casada, conduta expressamente vedada no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo estas as questões levantadas quanto ao dever de fornecimento de cadastro, passamos ao exame do último tópico da presente consulta, relativo à responsabilidade incidente sobre a atividade econômica de divulgação de listas. V – RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA ATIVIDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS O tema da responsabilidade civil decorrente da atividade de edição de listas telefônicas, para ser abordado com inteireza, demandaria uma análise tópica das possíveis questões a ele relacionadas. Isto porque qualquer causa da incidência da responsabilidade patrimonial (como a divulgação de informações incorretas, sigilosas ou protegidas, a omissão indevida de informações e assim por diante) pode trazer consigo uma série de peculiaridades que, de algum modo, influenciariam no resultado da aplicação da regra de responsabilidade civil, definindo a existência ou não do dano, o seu montante, ou até mesmo a pessoa responsável, a quem caberia assumi-lo. A presente consulta, porém, não apresentou essa pretensão. A questão formulada requer apenas um posicionamento genérico a respeito desse vasto tema, o que será feito a partir de agora, com a maior clareza e objetividade que pudermos imprimir. A edição de listas telefônicas, como já foi salientado ao longo de todo este estudo, foi transformada em atividade econômica, sujeita às regras da livre competição. E, como será visto, a mudança no modelo de exploração também repercute no sistema de responsabilização patrimonial. No regime de monopólio, as editoras de listas não agiam em nome próprio, mas sim como contratadas das prestadoras de STFC. Por isso, não mantinham, perante a atividade, uma responsabilidade patrimonial direta. Isto é, qualquer pessoa que sofresse dano em virtude da divulgação de uma lista de assinantes no regime de monopólio teria como demandar a prestadora de STFC (monopolista e, como não poderia deixar de ser, responsável pela atividade perante terceiros). As editoras de listas, nesta conjuntura, responderiam apenas regressivamente à prestadora de STFC pelos danos derivados de seus erros próprios na execução do contrato. A responsabilidade das editoras era, portanto, contratual, e não envolvia os terceiros atingidos por falhas na divulgação da listas, mas exclusivamente a entidade contratante, ou seja, a prestadora de STFC. Mas esse sistema inverteu-se com a abertura do mercado. Precisamente, a partir do momento em que as editoras deixaram de atuar apenas em nome das prestadoras de STFC e se transformaram em divulgadoras autônomas de listas telefônicas. No novo regime, a empresa editora de listas é responsável perante terceiros pelo exercício de sua atividade econômica, devendo indenizar caso ocorra dano em virtude de irregularidade dela decorrente. Agora, a responsabilidade da prestadora de STFC somente incidirá de forma indireta, caso o dano tenha origem em informação equivocada por ela fornecida. Em tal situação a empresa editora de listas terá direito de propor ação regressiva contra esta, em virtude do prejuízo suportado. Regime peculiar foi adotado pela Resolução nº 66/98 no que diz respeito especificamente aos danos resultantes de fornecimento, pela prestadora de STFC, de informações sobre usuário que tenha solicitado a não divulgação de seu código de acesso (número de telefone). De acordo com o disposto no art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º da citada Resolução, a responsabilidade por eventuais danos será da prestadora de STFC. Parece possível afirmar que, em tais casos, a editora de listas poderia eximir-se da responsabilidade por força dos aludidos dispositivos. Chamando, para tanto, a prestadora de STFC (autora da irregularidade) para assumir a responsabilidade. Por fim, vale ainda ressaltar que na hipótese de listas de distribuição gratuita e obrigatória, a responsabilidade continua sendo da prestadora de STFC. Isto porque a divulgação da lista, neste caso, é feita em nome da prestadora por força do disposto no § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472/97. Tal obrigação está inserida no contrato de concessão. VI – CONCLUSÕES Tendo em vista todo o exposto, é possível reunir as conclusões a que se chegou. Para tanto, usaremos como roteiro as perguntas formuladas na presente consulta. 1. Em face da legislação vigente, as prestadoras de STFC detêm direito de propriedade sobre as informações contidas no seu cadastro de assinantes? Não. As prestadoras detém apenas informações de caráter público e estas, de modo expresso, foram postas à disposição da livre iniciativa (LGT, art. 213, caput). 2. A prestadora de STFC pode limitar o uso das informações constantes do Cadastro, estabelecendo, por exemplo, período máximo de utilização ou proibindo a reutilização? Não. Como simples detentora, ela não tem qualquer poder de limitar o uso das informações pelas editoras, pois estas são livres em sua atuação nesse mercado. 3. A Divulgadora pode divulgar as informações com o acréscimo de outros elementos ou ainda organizá-las de uma forma por ela concebida? Sim. As informações constantes do cadastro fornecido pelas prestadoras de STFC constituem apenas insumo para o desenvolvimento de atividade econômica de natureza autônoma, que é a edição de listas telefônicas. As prestadoras de STFC não têm direito de limitar a livre utilização desse material pelas empresas divulgadoras. O modo como a atividade de divulgação de listas será desenvolvida não é regulado nem limitado pela lei, sendo viáveis as várias formas que forem concebidas pelas editoras, desde que respeitados os direitos de terceiros. 4. A prestadora de STFC é obrigada a fornecer cadastro de assinantes de forma segmentada? Sim. Por ser um recurso inerente à atividade de divulgação de listas, a segmentação das informações pode ser solicitada pelas empresas divulgadoras. As prestadoras de STFC têm o dever de promover a segmentação solicitada sempre que seja materialmente possível, em função das informações disponíveis em seu cadastro. A recusa na segmentação, nos termos acima expostos, significaria violação ao dever previsto no art. 213, §1º da LGT e, em dadas situações, prática da conduta vedada pelo art. 21, VI da Lei 8.884/94. 5. A prestadora de STFC é obrigada a fornecer apenas as atualizações dos dados cadastrais? E com que freqüência? Sim. Uma prestadora de STFC não pode condicionar o fornecimento de dados atualizados à aquisição do cadastro completo, sob pena de praticar a chamada “venda casada”, conduta comercial proscrita no ordenamento jurídico brasileiro. A freqüência da atualização envolve a possibilidade fática de a prestadora de STFC atender à solicitação dos interessados. Se houver um sistema de atualização à disposição da prestadora que permita atualizar os dados de acordo com os interesses da empresa divulgadora, não haverá razão jurídica plausível para que haja negativa no pleito. Nesta hipótese, a freqüência de atualização deve ser atendida, nas condições comerciais de fornecimento fixadas contratualmente pelas partes. 6. A prestadora de STFC tem a obrigação de fornecer os códigos de acesso a seus próprios serviços, bem como os telefones de utilidade pública? Sim. Os códigos de acesso a serviços, muito embora não estejam incluídos claramente na literalidade da obrigação de fornecer informações sobre assinantes, sem dúvida integram o escopo de qualquer cadastro que sirva de base à elaboração de lista telefônica e, nesta condição, são de fornecimento obrigatório. 7. Qual a responsabilidade da prestadora de STFC e da Divulgadora de listas telefônicas em virtude de irregularidades na divulgação de informações sobre assinantes? A empresa divulgadora de listas é responsável pelo exercício de sua atividade econômica, devendo indenizar caso ocorra dano em virtude de sua realização. Caso o dano tenha sido originado de informação equivocada fornecida pela prestadora de STFC, a empresa divulgadora de listas terá direito de propor ação regressiva contra esta, em virtude do prejuízo suportado. Exceção se faz dos danos decorrentes da divulgação de informação sobre assinantes que tenham solicitado o sigilo de seu código de acesso. Nestes casos, por força de determinação expressa da Resolução 66/98 da ANATEL (art. 4º, §§ 2º a 4º), a responsabilidade recai sobre a prestadora de STFC que tenha praticado a irregularidade. É o nosso parecer. São Paulo, 05 de dezembro de 2001. CARLOS ARI SUNDFELD Professor Doutor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público "
Justificativa: Ao se tratar dos princípios gerais, a ABL apresentou como sua primeira contribuição o Parecer Jurídico da lavra do eminente jurista e professor, doutor Carlos Ari Sundfeld, datado de dezembro de 2001, em resposta a consulta desta entidade sobre o fornecimento de relação de assinantes. O estudo foi elaborado à luz dos princípios gerais de direito, da Lei nº 9.472/97, da Resolução 66/1998, da Súmula nº 005/2000 e dos usos e costumes na atividade de edição de listas telefônicas nos últimos 25 anos, no país. O trabalho do ilustre mestre sem dúvida eliminará dúvidas e iluminará os princípios que a ANATEL tem que seguir para cumprir sua missão no que diz respeito a atividade de edição de listas telefônicas, em beneficio da coletividade e em particular do usuário de telefone.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/11/2002
Comentário: O parecer foi considerado, inclusive para embasar a decisão de se prosseguir com a Consulta Pública e não arquiva-la, como proposto por três prestadoras, como já comentado.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:14/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Capítulo III - Dos Princípios Gerais
ID da Contribuição: 11479
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:15/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art 4º
Art. 4º. A prestadora deve assegurar o fornecimento não discriminatório da relação de assinantes a quem queira divulgá-la.
ID da Contribuição: 11296
Autor da Contribuição: walter
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Qual a opcao do assinante que nao queira que seu cadastro seja divulgado ou fornecido para terceiros?
Justificativa: Direito a privacidade das informacoes pessoais
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/11/2002
Comentário: É direito do assinante não ter seu código de acesso divulgado e, segundo o Art.10 §1º deste Regulamento, a prestadora deve excluí-lo da cópia da relação de assinantes transferida para a divulgadora.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:16/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art 4º
Art. 4º. A prestadora deve assegurar o fornecimento não discriminatório da relação de assinantes a quem queira divulgá-la.
ID da Contribuição: 11408
Autor da Contribuição: gbuselatto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º - É obrigação da prestadora o fornecimento não discriminatório da relação de assinantes, a quem queira divulgá-la.
Justificativa: A prestadora não tem apenas o dever de assegurar o fornecimento da relação de assinantes, mas sim a obrigação legal de fornecer a relação de assinantes (sem intermediários), consoante o art. 213 parág. 1º da Lei 9.472/97.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/11/2002
Comentário: Contribuição aceita. A redação será alterada como proposto, acrescentando-se parágrfo restringindo a obrigação ao que contar do cadastro de assinantes
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:17/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art 4º
Art. 4º. A prestadora deve assegurar o fornecimento não discriminatório da relação de assinantes a quem queira divulgá-la.
ID da Contribuição: 11427
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º. A prestadora deve assegurar o fornecimento não discriminatório da relação de assinantes quanto à forma, conteúdo, preço e prazo a quem queira divulgá-la.
Justificativa: O art. 4º parece referir-se somente aos adquirentes, quando, perscrutando a alma da lei, ouve-se que a Prestadora deve assegurar também preço razoável e prazo razoável, e que a não discriminação deve ocorrer igualmente em relação ao conteúdo fornecido.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Se a prestadora fornecer a relação de assinantes de alguma forma diferente para duas divulgadoras quaisquer que a solicitou com a mesma forma e conteúdo, estará sendo discriminatória.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:18/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art 4º
Art. 4º. A prestadora deve assegurar o fornecimento não discriminatório da relação de assinantes a quem queira divulgá-la.
ID da Contribuição: 11457
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:19/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 5º
Art. 5º. À prestadora é vedado condicionar o fornecimento da relação de assinantes à compra de outros serviços ou a prestações estranhas ao fornecimento dos dados dos assinantes.
ID da Contribuição: 11384
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5º. À prestadora é vedado condicionar o fornecimento da relação de assinantes à contratação de outros serviços ou a prestações estranhas ao fornecimento dos dados dos assinantes.
Justificativa: Em termos de técnica redacional, parece-nos que melhor seria usar a expressão “contratados”, como indicado no texto substituto, já que serviços seriam “contratados”, e não “comprados”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/11/2002
Comentário: Contribuição aceita. A redação será alterada como proposto.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:20/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 5º
Art. 5º. À prestadora é vedado condicionar o fornecimento da relação de assinantes à compra de outros serviços ou a prestações estranhas ao fornecimento dos dados dos assinantes.
ID da Contribuição: 11428
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5º. Considerando o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na legislação que rege a proteção à ordem econômica e à livre iniciativa, é vedado à prestadora: a- Condicionar o fornecimento da relação de assinantes à compra de outros serviços ou a prestações estranhas ao fornecimento de dados dos assinantes; b- Explorar economicamente a atividade de divulgação da relação de assinantes válida por qualquer meio ou forma, direta ou indiretamente, inclusive mediante empresas que possuam vínculos societários com a prestadora; e c- Permitir o uso e/ou exploração pelas divulgadoras das marcas, nomes comerciais e demais expressões e sinais adotados pela prestadora. § Único - Não constitui ofensa às disposições deste artigo a aposição de declaração ou selo de procedência da relação de assinantes.
Justificativa: A LGT no caput do seu art. 213 não buscou somente abrir o mercado de edição de listas, até então monopólio das “concessionárias dos serviços públicos de telecomunicações”. Mais do que isso, a lei cuidou de garantir a real abertura do mercado de edição de listas, ao vedar pelo seu art. 86 que as Prestadoras do STFC, se mantivessem no mercado, no caso o de listas telefônicas. Não fora assim a abertura do mercado seria letra morta. Por esta razão, deve a ANATEL cuidar de, no seu regulamento ora em consulta pública, deixar claro ser vedada a presença direta ou indireta delas, as Prestadoras, no mercado de listas telefônicas comerciais. Deve a ANATEL auscultar a Justiça. Decisões ainda em fase liminar, no Estado do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Espírito Santo, mantidas pelos respectivos Tribunais de Justiça, têm vedado a presença da logomarca de Prestadoras em listas telefônicas comerciais. Todavia, isto não inibe a citação da fonte do cadastro divulgado pela lista telefônica, até como credibilidade do produto independente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/11/2002
Comentário: Contribuição aceita no seu mérito. Propõe-se nova redação ao art.7o que restrinja a exploração econômica da lista pela concessionária, a caracterização de "lista oficial" da concessionária, a associação da divulgadora com a LTOG da prestadora e, por ouro lado, imponha certificação pela prestadora da procedência da relação de assinantes.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:21/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 5º
Art. 5º. À prestadora é vedado condicionar o fornecimento da relação de assinantes à compra de outros serviços ou a prestações estranhas ao fornecimento dos dados dos assinantes.
ID da Contribuição: 11458
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:31
 Total de Contribuições:186
 Página:22/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 6º
Art. 6º. É vedada à divulgadora a utilização da relação de assinantes para fins diferentes do estabelecido na regulamentação.
ID da Contribuição: 11385
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º. É vedada à divulgadora a utilização da relação de assinantes para fins diferentes do estabelecido nos termos do art. 2º desta regulamentação.
Justificativa: A alteração redacional visa dar clareza ao texto, conquanto a sua eliminação seja mais indicada, com a devida vênia.Isto porque, na real verdade, tal dispositivo é inócuo em seus termos, já que não contém nenhuma sanção ser aplicada à divulgadora, caso esta ignore o comando aqui tipificado.Aliás, tal constatação reforça a impossibilidade material de ingerência da ANATEL em atividade econômica diversa da prestação de serviço público ou que com essa colabore ou seja suplementar ou acessória, como no caso da edição da LTOG, dever imposto às Prestadoras de STFC.Esta impossibilidade, por seu turno, serve para realçar, com o devido respeito, a ilegalidade do Regulamento – se o legislador esperasse da Agência que esta detalhasse a relação de fornecimento de relação de assinantes a divulgadoras interessadas, certamente teria previsto expressamente tal poder no art. 19 da LGT.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. A contribuição nada acrescenta ao texto proposto.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:23/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 6º
Art. 6º. É vedada à divulgadora a utilização da relação de assinantes para fins diferentes do estabelecido na regulamentação.
ID da Contribuição: 11429
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único - É livre à Divulgadora a utilização, formatação, supressão e associação de outros dados na divulgação da relação de assinantes fornecida pela Prestadora.
Justificativa: As Prestadoras têm imposto contrato de adesão que, entre outras exigências, pretende limitar o uso das informações constantes da relação de assinantes fornecida, inclusive proibindo reutilização. A divulgação dos dados deve atender o disposto no art. 213 da LGT, que a libera integralmente, por qualquer meio ou forma. Portanto, a Prestadora, como simples detentora do cadastro, não tem qualquer poder de limitar o uso das informações pela Divulgadora, pois esta é livre em seu mercado de atuação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/11/2002
Comentário: Contribuição parcialmente aceita. No artigo relativo ao contrato será previsto a vedação de impor restrições não previstas na regulamentação.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:24/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 6º
Art. 6º. É vedada à divulgadora a utilização da relação de assinantes para fins diferentes do estabelecido na regulamentação.
ID da Contribuição: 11447
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a exclusão deste artigo.
Justificativa: O art. 5º da Resolução nº 66 já contempla a situação descrita no artigo, inclusive, com redação mais clara, impedindo interpretações diversas – “A utilização da relação de assinantes fornecida pela prestadora visará, exclusivamente, a precípua divulgação de listas de assinantes, conforme disposto no art. 213 da Lei nº 9.472/97”. Assim sendo, é desnecessária a manutenção do art. 6º no texto definitivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Está sendo propsta alteração no artigo para repetir o previsto na regulamentação.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:25/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 6º
Art. 6º. É vedada à divulgadora a utilização da relação de assinantes para fins diferentes do estabelecido na regulamentação.
ID da Contribuição: 11459
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:26/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 6º
Art. 6º. É vedada à divulgadora a utilização da relação de assinantes para fins diferentes do estabelecido na regulamentação.
ID da Contribuição: 11530
Autor da Contribuição: dantons
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INCLUIR NOVO PARÁGRAFO ÚNICO: PARÁGRAFO ÚNICO: A Prestadora não poderá estabelecer outras limitações para a utilização da relação de assinantes pela Divulgadora além das estabelecidas na Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997 e pela Resolução nº 66, de 09 de novembro de 1998.
Justificativa: Lei 9.472 de 16.07.1997. Resolução nº 66 da ANATEL. O presente regulamento não poderá estabelecer limitações que a Lei 9.472/97 e a Resolução nº 66 da ANATEL não contemplaram.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/11/2002
Comentário: Contribuição parcialmente aceita. A vedação será explicitada no art. que trata do contrato.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:27/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 7º
Art. 7º. O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações devem ser objeto de livre negociação, mediante acordo, entre as partes.
ID da Contribuição: 11386
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º. O fornecimento da relação de assinantes deve ser objeto de livre negociação, mediante acordo, entre as partes.
Justificativa: O fornecimento da relação de assinantes deveria obedecer ao mesmo prazo da emissão da LTOG, com as atualizações tendo a sua freqüência e periodicidade negociada entre as partes. Admitir a regra proposta em sua redação original é impor à Prestadora do STFC dever que não lhe fora atribuído pelos Contratos de Concessão, ou pela regulamentação ora vigente. Tal dever causa claro impacto no equilíbrio econômico-financeiro do pacto de concessão, conseqüência que deve ser evitada pela Agência, mormente pela inexistência, com o devido respeito, de interesse público a ser tutelado com a edição deste Regulamento.Para que haja mínima harmonia entre esta nova Norma e aquela que realmente é necessária para a oferta do serviço de telecomunicações à sociedade – a edição da LTOG – é imprescindível que as atualizações signifiquem, cada uma delas, emissão de uma nova relação de assinantes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. É imprescindível que a atualização, especialmente por sua importância em listas comerciais, seja negociada e conste do acordo entre as partes.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:28/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 7º
Art. 7º. O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações devem ser objeto de livre negociação, mediante acordo, entre as partes.
ID da Contribuição: 11409
Autor da Contribuição: gbuselatto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º - O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações será realizado pela prestadora, assegurada a observância, no mínimo, dos prazos, preços, condições, e formas estabelecidas neste Regulamento. Parágrafo 2º - A prestadora e a divulgadora poderão celebrar acordos que entenderem mais favoráveis, por livre negociação, sem prejuízo ou ressalvas do atendimento do “caput”, cujas facilidades poderão ser estendidas a outras divulgadoras.
Justificativa: A Anatel não pode abdicar da sua competência fiscalizadora e regulatória de eventuais conflitos, especialmente porque desde 1997 não há acordo entre as prestadoras e as divulgadoras. A omissão da Anatel tem dado ensejo a dissídios entre as empresas, onde as maiores prejudicadas têm sido as editoras, que não conseguem o cadastro senão por ordem judicial. A Anatel pode e deve impor regras claras, considerando sua competência administrativa estabelecida no art. 19 IV e XVI da LGT, sob pena de estabelecer um novo regulamento vago e insuficiente, dando ensejo a novas lides.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/11/2002
Comentário: Contribuição aceita em seu mérito, dando-se outra redação ao artigo. "Art. 7º. O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações, observadas as disposições legais e as deste regulamento, devem ser objeto de livre negociação, mediante acordo entre as partes."
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:29/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 7º
Art. 7º. O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações devem ser objeto de livre negociação, mediante acordo, entre as partes.
ID da Contribuição: 11422
Autor da Contribuição: HEstrella
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º. O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações devem ser objeto de negociação, atendidos os princípios legais da razoabilidade dos preços e prazos e da isonomia.
Justificativa: A expressão “livre negociação”, contida na redação original, poderia dar ensejo a interpretações contrárias ao princípio legal prescrito no art. 213 da LGT, que restringe a liberdade de preços aos limites da razoalibidade. A negociação não é, portanto, “livre”. A expressão “mediante acordo”, contida na redação original é desnecessária, visto que a negociação implica em acordo e, além disso, a forma proposta sugere que os “acordos” poderiam ser diferentes entre si, o que contrariaria o princípio legal da isonomia de condições de fornecimento aos Divulgadores e o próprio art. 4º do Regulamento proposto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/11/2002
Comentário: Contribuição aceita em seu mérito. Entende-se que a nova redação proposta na contribuição do Senhor Geraldo Buselatto atende a esta contribuição.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:30/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 7º
Art. 7º. O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações devem ser objeto de livre negociação, mediante acordo, entre as partes.
ID da Contribuição: 11430
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º As condições de fornecimento da relação de assinantes serão objeto de acordo entre a Prestadora e a Divulgadora, respeitadas as disposições da legislação, da Súmula nº 005 e deste regulamento. Parágrafo primeiro – O acordo terá prazo indeterminado de vigência Parágrafo segundo - Uma cópia do contrato e dos seus adendos, celebrados com cada uma das Divulgadoras, contendo as condições de preço e prazos, deve ser enviada à Anatel em até 10 (dez) dias após sua assinatura, para ser depositada na Biblioteca, para consulta.
Justificativa: Inicialmente deve ser lembrado que a negociação não pode ser “livre” porque o fornecimento da relação é “obrigatório” pela LGT. Também é obrigatória a razoabilidade dos preços e dos prazos e a isonomia das condições de fornecimento, como estabelece o art. 213, § 1º, da LGT. Quanto a negociações, a experiência tem demonstrado que nem mesmo grandes corporações têm tido sucesso com as Prestadoras do STFC-LO. A Embratel é um dos exemplos típicos, pois teve que recorrer ao Poder Judiciário para tentar obter condições que sejam razoáveis no valor cobrado “Tarifa de Interconexão” para continuar subsistindo. Fornecedores e prestadores de serviços não raro reclamam das imposições de Prestadoras nas grandes e pequenas negociações. Na negociação, senta à mesa, de um lado a Prestadora, qualquer delas, detentora do monopólio de fato das informações cadastrais de assinantes, empresa com faturamento anual na casa dos 14 bilhões de reais, com um imobilizado superior a 40 bilhões, com quadro de empregados composto por especialistas em quase todos os segmentos profissionais e, de outro lado, uma editora de listas telefônicas atuando numa única região de um Estado, com faturamento anual de aproximadamente 1,4 milhão de reais, editando 90 mil exemplares/ano, cobrindo uma área de 80 mil telefones em serviço, contando com cerca de 30 empregados, sem sequer poder ter um advogado em tempo integral. Obviamente ela seria massacrada e se veria compelida a sair do mercado por não ter acesso ao cadastro de assinantes em condições razoáveis, como já vem ocorrendo a cada dia. A ANATEL não pode se furtar na sua condição de reguladora e impor condições mínimas a que a Prestadora teria que se submeter com relação ao fornecimento da relação de assinantes e de suas atualizações, sob pena de assistir ao massacre das editoras pelas Prestadoras. Haja vista o que está ocorrendo quanto a preço para o fornecimento de cadastro, o documento baixado pela Anatel, a Súmula nº 005/2000, vem sendo solenemente ignorada pelas Prestadoras. Se a ANATEL tem dificuldades para impor-se, que dirá uma singela editora de listas. Considerando que o fornecimento da relação de assinantes é uma obrigação permanente da Prestadora, com natureza temporal definitiva, o prazo de vigência do acordo deverá ser indeterminado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Propõe-se nova redação ao artigo 7o como comentado na contribuição do mesmo autor ao art. 5o.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:31/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 7º
Art. 7º. O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações devem ser objeto de livre negociação, mediante acordo, entre as partes.
ID da Contribuição: 11448
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do art. 7º:“Art. 7º. O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações devem ser objeto de livre negociação, em todos os seus aspectos, mediante acordo entre as partes.”
Justificativa: É aconselhável deixar expresso que a liberdade de negociação abrange não só aspectos comerciais (preços), como também condições técnicas, cronogramas etc, como forma de alcançar o real teor e garantir a efetividade do dispositivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da ABL ao mesmo artigo.
Anatel

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 Total de Contribuições:186
 Página:32/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 7º
Art. 7º. O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações devem ser objeto de livre negociação, mediante acordo, entre as partes.
ID da Contribuição: 11480
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º. Parágrafo 1º - A atualização que se refere no caput deste artigo, deverá ser realizada mediante o fornecimento de nova relação de assinantes, com todas as alterações cadastrais inclusive de novos assinantes, mediante acordo entre as partes.
Justificativa: Operacionalmente o trabalho de atualização é bastante complexo pois a base de dados é permanentemente atualizada com diversos tipos de movimentação cadastral, gerando inúmeros trabalhos sistêmicos e acarretando um ônus adicional e excessivo por conta do volume às operadoras, que não poderiam repassar este custo para o cliente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuiçào não aceita. Condicionar as atualizações à venda de nova relação de assinantes completa é considerada venda casada, ão permitida à Concessionária.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:33/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 7º Parágrafo único
Parágrafo único. Uma cópia do acordo, contendo suas condições e preços, deve ser enviada à Anatel, em até 10 (dez) dias após sua assinatura, para ser depositada na Biblioteca, para consulta.
ID da Contribuição: 11387
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: exclusão do parágrafo único do art. 7º
Justificativa: A própria lei se refere a preços e livre negociação. A publicidade dos contratos a rigor cria um parâmetro que condiciona a negociação dos envolvidos a patamares rígidos, o que retira a liberdade de negociação referida no art. 7º, e mais, em nada contribui para a eficiência da fiscalização ou para qualquer outro aspecto de atingimento ou preservação de razão de interesse público.Não se pode pressupor a má fé ou a atuação irregular das Prestadoras de STFC e uma ou mais divulgadoras, exigindo forma desnecessária de controle prévio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. A Lei preve a forma não discriminatória do fornecimento da relação de assinantes.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:34/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 7º Parágrafo único
Parágrafo único. Uma cópia do acordo, contendo suas condições e preços, deve ser enviada à Anatel, em até 10 (dez) dias após sua assinatura, para ser depositada na Biblioteca, para consulta.
ID da Contribuição: 11450
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a criação de um novo parágrafo, além do já existente:§ 1º Uma cópia do acordo, contendo suas condições e preços, deve ser enviada à Anatel, em até 10 (dez) dias após sua assinatura, para ser depositada na Biblioteca, para consulta.§ 2º A relação de assinantes e suas atualizações fornecidas aos divulgadores terão validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão, sendo vedada a divulgação de tais informações, por qualquer meio, quando desatualizadas.
Justificativa: A inserção do novo parágrafo visa evitar que alguns divulgadores – seja por meio impresso ou eletrônico – utilizem cadastros desatualizados da operadora, excluindo de sua divulgação os novos assinantes ou mudanças de endereço/nº telefônico. É preciso considerar que a rede telefônica brasileira vem crescendo em ritmo considerável, não só devido ao atendimento das metas de universalização das concessionárias, mas também em razão do aumento do número de competidores do mercado, principalmente empresas-espelho, cujas bases de assinantes crescem em velocidade ainda maior. É preciso garantir ao usuário aos anunciantes que a lista telefônica recebida em sua residência ou estabelecimento comercial foi impressa com base em cadastros recentes e atualizados das operadoras. Além disso, haja vista a possibilidade de divulgação eletrônica do cadastro – através de web pages da Internet – deve-se exigir que os divulgadores mantenham atualizados os dados informados, ainda mais que deverão estar recebendo tais atualizações periodicamente, conforme disposto no parágrafo único do art. 15 desta Consulta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. O fornecimento da relação de assinantes é obrigatória sempre, e como pode ser solicitada a qualquer tempo.
Anatel

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 Total de Contribuições:186
 Página:35/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 7º Parágrafo único
Parágrafo único. Uma cópia do acordo, contendo suas condições e preços, deve ser enviada à Anatel, em até 10 (dez) dias após sua assinatura, para ser depositada na Biblioteca, para consulta.
ID da Contribuição: 11481
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º Parágrafo terceiro - Uma cópia do acordo, contendo suas condições e preços, deve ser enviada à Anatel, em até 10 (dez) dias após sua assinatura, para ser depositada na Biblioteca, para consulta.
Justificativa: Devido à inserção de dois novos parágrafos, o parágrafo único deve permanecer com outra numeração.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição considerada. Foi proposta nova redação ao artigo com diversos incisos e parágrafos.
Anatel

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 Total de Contribuições:186
 Página:36/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 7º Parágrafo único
Parágrafo único. Uma cópia do acordo, contendo suas condições e preços, deve ser enviada à Anatel, em até 10 (dez) dias após sua assinatura, para ser depositada na Biblioteca, para consulta.
ID da Contribuição: 11540
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º Parágrafo único – Propõe-se suprimir.
Justificativa: O caput estabelece que o fornecimento e a atualização da relação de assinantes é objeto de livre negociação. E assim deve ser. O parágrafo único, no entanto, ao impor a ampla publicidade aos contratos, retira, na prática, já a partir do primeiro contrato, as condições para que a prestadora negocie livremente com os demais interessados, vez que os parâmetros dessa primeira negociação passarão a limitar as seguintes, em claro desfavor da prestadora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentários à contribuição da Telemar ao mesmo dispositivo.
Anatel

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 Total de Contribuições:186
 Página:37/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 7º Parágrafo único
Parágrafo único. Uma cópia do acordo, contendo suas condições e preços, deve ser enviada à Anatel, em até 10 (dez) dias após sua assinatura, para ser depositada na Biblioteca, para consulta.
ID da Contribuição: 11566
Autor da Contribuição: aroso
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acrescentar ao final do artigo 7º : ............. Caso as partes não consigam chegar a um acordo sobre preços, a Anatel estabelecerá o valor máximo das informações, baseada na prática de mercados internacionais, aplicada a correspondente adequação cambial.
Justificativa: As operadoras consideram tais informações como de suas propriedades embora tais informações sejam de domínio público e não das operadoras. Por concessão, permissão ou autorização hoje tais informações são administradas e controladas pelas operadoras e não pela Anatel ou por terceiros que a Anatel poderia delegar. Assim sendo, os preços cobrados por informações, diga-se de passagem, com altíssimos índices de erros, são proibitivos e exorbitantes para o negócio de Listas, estando no momento, sendo regulados por liminares interpostas na justiça, em sua boa maioria.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. a Anatel sempre poderá arbitrar a vista do disposto neste Regulamento.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
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Consulta Pública N.º 392
 Item:  Titulo II - DA SOLICITAÇÃO E FORNECIMENTO DA RELAÇÃO DE ASSINANTES
ID da Contribuição: 11482
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:39/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Capítulo I - Da Solicitação
ID da Contribuição: 11483
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:40/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 8º
Art. 8º. A divulgadora deve formalizar seu pedido de relação de assinantes junto à prestadora de STFC-LO, identificando as informações de seu interesse, referentes aos assinantes.
ID da Contribuição: 11388
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º. A divulgadora deve formalizar seu pedido de relação de assinantes junto à prestadora de STFC-LO, identificando as informações de seu interesse, desde que restritas a nome, endereço e código de acesso de uma determinada localidade, conforme estabelecido no art. 2º, XXIII, Resolução 66.
Justificativa: A prestadora é obrigada a fornecer apenas a relação de assinantes. Outras informações devem ser objeto de acordo comercial, pois dependerá de a prestadora ter a informação em sua base de dados, desde que autorizado pelo cliente a sua divulgação. Atender indiscriminadamente a qualquer pedido, baseado no mero “interesse” de uma divulgadora, pode até mesmo gerar ônus financeiros de monta paras as Prestadoras do STFC, obrigadas a adaptarem seus cadastros para atendimento de interesse particular, não de interesse público.Ao prever, indiscriminadamente, que a relação a ser fornecida seja confeccionada a partir do interesse exclusivo das editoras de listas, a Agência apenas a estas beneficia, sem qualquer ganho para o interesse público – que no caso em tela, repete-se, está convenientemente saciado pela LTOG, instrumento considerado pela própria ANATEL, já que esta o configurou e regulamentou em norma própria – para servir de auxílio à utilização eficaz do STFC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. A base da contribuição é a negação da necessidade deste Regulamento já refutada.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:41/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 8º
Art. 8º. A divulgadora deve formalizar seu pedido de relação de assinantes junto à prestadora de STFC-LO, identificando as informações de seu interesse, referentes aos assinantes.
ID da Contribuição: 11410
Autor da Contribuição: gbuselatto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º parág. 1º – As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por: ... III – produtos ou serviços; Art. 8º parág. 2º – A divulgadora poderá solicitar um orçamento prévio de custo por segmento, que será respondido pela prestadora em até 15 dias da solicitação. Art. 8º parág. 3º – Admite-se uma variação no prazo, de até uma semana, em favor da prestadora, desde que devidamente por ela justificado e aceito pela divulgadora. Art. 8º parág. 4º – Caso a prestadora não atenda a solicitação, pagará multa diária equivalente a 10 vezes o valor unitário do registro, por cada registro da relação de assinantes não entregue à divulgadora no prazo estabelecido, sem prejuízo de eventuais perdas e danos que vierem a ser apuradas. Art. 8º parág. 5º – A prestadora e a divulgadora poderão estabelecer, de comum acordo, a majoração sobre o valor mínimo diário da multa.
Justificativa: As divulgadoras tem compromissos assumidos com gráficas, anunciantes, insumos, empregados, etc, e não podem ficar desprotegidas e sem a tutela da Anatel, porque é sabido que elas têm perdido tempo e recursos em demandas judiciais para fazer valer os direitos estabelecidos em lei, que as prestadoras insistem em descumprir, seja desatendendo as solicitações de cadastro seja fixando preços absurdos e claramente abusivos pelo cadastro. Por isso, a prestadora deve ser pecuniariamente penalizada, caso queira desatender a lei.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Prazos, preços são considerados em outros dispositivos.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:42/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 8º
Art. 8º. A divulgadora deve formalizar seu pedido de relação de assinantes junto à prestadora de STFC-LO, identificando as informações de seu interesse, referentes aos assinantes.
ID da Contribuição: 11431
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º - O fornecimento da relação de assinantes e de suas atualizações dar-se-á segundo a segmentação geográfica e mercadológica requerida pela Divulgadora.
Justificativa: O texto da Anatel trata somente da solicitação da Divulgadora, mas não da obrigação da Prestadora de atendê-la. Por outro lado, se o Art. 7º já previu acordo formal entre Prestadora e Divulgadora para fornecimento, não é necessário a cada remessa a Divulgadora novamente formalizar solicitação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. O regulamento trata do fornecimento obrigatorio da relação de assinantes e o dispositivo se aplica à primeira solicitação que gerará o acordo previsto no art. 7o.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:43/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 8º
Art. 8º. A divulgadora deve formalizar seu pedido de relação de assinantes junto à prestadora de STFC-LO, identificando as informações de seu interesse, referentes aos assinantes.
ID da Contribuição: 11451
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do art. 8º:“A divulgadora deve formalizar seu pedido de relação de assinantes junto à prestadora de STFC-LO, identificando as informações de seu interesse, referentes aos assinantes, bem como, forma de divulgação a ser utilizada e periodicidade do fornecimento”.
Justificativa: A alteração é motivada pela consideração de que, nem todo divulgador terá interesse em arcar com os custos de uma atualização on line ou em até cinco dias úteis, dependendo da forma de divulgação que for utilizar. Por exemplo: uma editora de lista telefônica comercial irá adquirir um cadastro que deverá ser impresso em até noventa dias (conforme nossa sugestão para o art. 7º) e somente terá interesse em adquirir um cadastro atualizado no ano seguinte – obviamente, não irá arcar com os custos de atualização de sistemas, softwares, entre outros, necessários para o cumprimento do disposto no art. 15 deste CP. Já um provedor de Internet, que divulgará os dados dos assinantes em sua página eletrônica, terá interesse em tornar seu serviço mais atraente, através de atualizações consecutivas e, portanto, terá interesse em arcar com os custos adicionais de uma atualização permanente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita.A forma de divulgaçào e de exclusiva competência da divulgadora e o fornecimento inicial e as atualizações são tratados em dispositivos específicos e devem ser previstos no acordo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:44/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 8º
Art. 8º. A divulgadora deve formalizar seu pedido de relação de assinantes junto à prestadora de STFC-LO, identificando as informações de seu interesse, referentes aos assinantes.
ID da Contribuição: 11484
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:45/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 8º
Art. 8º. A divulgadora deve formalizar seu pedido de relação de assinantes junto à prestadora de STFC-LO, identificando as informações de seu interesse, referentes aos assinantes.
ID da Contribuição: 11531
Autor da Contribuição: dantons
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir novo artigo antesdo atual artigo 8º, com a seguinte redação: Art. 7º-A: A Prestadora não poderá estabelecer período máximo de utilização da relação de assinantes ou proibir a sua reutilização.
Justificativa: A Divulgadora, ao adquirir o cadastro, adquire a sua posse e o seu uso. As informações de posse da Prestadora, dado o seu caráter público, não têm dono. Como enfatiza o Professor CARLOS ARI SUNDFELD em parecer ofertado sobre o tema, à ABL - Associação Brasileira das Editoras de Listas Telefônicas e Guias Informativos: "Como simples detendora, a Prestadora não tem o poder de limitar o uso das informações pelas editoras, pois estas são livres em sua atuação nesse mercado. As prestadoras de STFC não têm, portanto, o direito patrimonial sobre as informações necessárias à elaboração de listas telefônicas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição aceita no seu mérito e já prevista na nova redação do art.7o.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:46/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 8º - Parágrafo único
Parágrafo único. As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por: I. atividade; II. categoria profissional; III. produto; IV. regiões; V. uma ou mais localidade; e VI. um ou mais bairros.
ID da Contribuição: 11389
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único. As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por localidade.
Justificativa: O Regulamento aprovado pela Resolução 66 estabelece que a relação de assinantes deve conter todos os assinantes ou usuários indicados de determinada localidade. A segmentação proposta não é necessária à prestação dos serviços de telecomunicações, o que significa que não consta necessariamente da base de dados das prestadoras. O levantamento destas informações junto aos clientes deveria ser objeto de pesquisa das divulgadoras para atender aos seus interesses específicos. Além disso, há custos adicionais pela elaboração de qualquer segmentação e principalmente manutenção destas segmentações de forma atualizada e, em sendo mantida, afetará o preço do registro. Veja-se que nunca foi exigida qualquer forma de segmentação semelhante a que se prevê neste embrião de Regulamento – criar tais formas, neste momento, é impor novas e indevidas obrigações às Prestadoras de STFC, desequilibrando-lhes a já frágil situação econômico-financeira de seus atos de outorga. Mais : tal imposição é totalmente desnecessária no que tange a atender e proteger o interesse público, já alcançado, como antes revelado, pela edição das LTOG’s.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentários à contribuição do mesmo autor ao art. 8o.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:47/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 8º - Parágrafo único
Parágrafo único. As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por: I. atividade; II. categoria profissional; III. produto; IV. regiões; V. uma ou mais localidade; e VI. um ou mais bairros.
ID da Contribuição: 11432
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único. As informações deverão ser disponibilizadas de forma segmentada por: I. classe de assinante ou por pessoa natural ou jurídica; II ramo de atividade; III. categoria profissional; IV. produto ou serviço; V. regiões; VI. uma ou mais localidades; VII. um ou mais bairros; e VIII. CEP.
Justificativa: O texto do parágrafo primeiro tem que ser incisivo. Como está redigido as Divulgadoras “podem solicitar”, porém o dispositivo não obriga a Prestadora a atender a solicitação. Além disso, o texto não abriu possibilidade de aquisição do cadastro segmentado por classe de assinante (R, NR ou T) e por CEP, o qual é um complemento de endereço de uso obrigatório.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição parcialmente aceita. Propõe-se nova redação ao parágrafo buscando o equilíbrio entre o interesse da divulgadora e a possibilidade da prestadora em atendê-la.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:48/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 8º - Parágrafo único
Parágrafo único. As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por: I. atividade; II. categoria profissional; III. produto; IV. regiões; V. uma ou mais localidade; e VI. um ou mais bairros.
ID da Contribuição: 11452
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a alteração do caput deste parágrafo:“As informações podem ser solicitadas de forma segmentada, em conformidade com os segmentos que cada operadora tornar disponível, tais como:”
Justificativa: Cada operadora de telefonia tem seu próprio sistema de armazenamento de informações. Assim, cada sistema contempla, obrigatoriamente, as informações básicas de configuração em lista telefônica. Contudo, alguns campos mencionados nesta CP nem sempre são contemplados pelos sistemas já utilizados, bem como, outros segmentos/classificações não mencionados podem ser contemplados por tais sistemas. Cabe a cada operadora verificar quais os segmentos que tem condições de oferecer, bem como, à medida que o interesse do mercado for ampliado, decidir pela criação de novos dados cadastrais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição aceita no seu mérito. Ver comentários à contribuição da ABL ao parágrafo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:49/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 8º - Parágrafo único
Parágrafo único. As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por: I. atividade; II. categoria profissional; III. produto; IV. regiões; V. uma ou mais localidade; e VI. um ou mais bairros.
ID da Contribuição: 11485
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º - Parágrafo único - As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por: I. classe de assinante residencial; II. classe de assinante não residencial; III. regiões; IV. uma ou mais localidade; e V. faixas de CEP.
Justificativa: As eliminações das alíneas I,II e III do artigo anterior foram feitas, devido a Telefônica, não atualizar as informações de “atividade”, “Categoria profissional” e “produto”. O conceito de Relações Assinantes está bastante claro no Regulamento Sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória Gratuita, aprovado pela resolução nº 66, qual seja: é um conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade. Com se vê, não estão contemplados nesta definição a indicação do CEP, o ramo de atividade, categoria profissional e produto. No entanto estamos propondo introduzir novas alíneas I e II, as quais serão: “classe de assinante residencial” e “classe de assinante não residencial” respectivamente, uma vez que, estes termos são de domínio das prestadoras de telecomunicações. As segmentações mencionadas devem ser apuradas pelas divulgadoras, que acompanham a evolução do mercado e criam novas atividades ou produtos, alteram conforme a dinâmica do mercado e excluem aquelas que se tornaram obsoletas, pois estas informações refletem diretamente nos produtos das divulgadoras que são as listas classificadas e outros. A prestadora não têm como acompanhar as informações de mercado para uma atividade que ela não explora.A alteração da alínea VI “um ou mais bairros”, para a alínea V “CEP”, se deu em função da palavra bairro ter uma denominação subjetiva, que pode abranger vários micros bairros, e os limítrofes geográficos se confundem, principalmente nas grandes metrópoles.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuiçào aceita em seu mérito. Ver comentários à contribuição da ABL sobre esta parágrafo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:50/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 8º - Parágrafo único
Parágrafo único. As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por: I. atividade; II. categoria profissional; III. produto; IV. regiões; V. uma ou mais localidade; e VI. um ou mais bairros.
ID da Contribuição: 11541
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º Parágrafo único. As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por: I. atividade, restrita às classes de assinantes Não Residencial e Tronco; II. categoria profissional, restrita às classes de assinantes Não Residencial e Tronco; III. produto, quando relacionado à atividade declarada pelo assinante; IV. regiões; V. uma ou mais localidades; e VI. um ou mais bairros, quando disponível no cadastro da prestadora.
Justificativa: Adequar a oferta de segmentação à disponibilidade de dados contida no cadastro das prestadoras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuiçào aceita em seu mérito. Ver comentários à contribuição da ABL sobre esta parágrafo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:51/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 9º
Art. 9º. A solicitação deve ser atendida em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
ID da Contribuição: 11433
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º - A Prestadora fornecerá a relação de assinantes e suas atualizações no prazo e na periodicidade requeridos pela Divulgadora. § 1º - A solicitação obrigatoriamente deverá ser atendida em prazo não superior a 5 (cinco) dias, quando se tratar do primeiro fornecimento e preferencialmente em tempo real ou em até 24 (vinte e quatro) horas quando se tratar de fornecimento de cópia de atualização da relação de assinantes., sob pena de multa moratória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia. § 2º - As alterações de códigos de acesso programadas e as novas ativações já comunicadas aos assinantes afetados poderão, à opção da Divulgadora, ser fornecidas posteriormente, no prazo indicado por esta.
Justificativa: O prazo de até 30 dias é por demais longo para atender a um simples fornecimento de cópia da relação de assinantes, mais grave quando se sabe que no caso do não cumprimento da disposição estabelecida em regulamento da Anatel, até que ocorra a denúncia pela Divulgadora prejudicada, seja instalado PADO, sejam feitas as apurações, processadas as informações, aberto prazo para a Prestadora, etc, etc, teriam se passado dois ou mais anos. A divulgação da relação de assinantes deve respeitar o princípio da atualidade das informações e da melhor conveniência de prazo para a Divulgadora. De outra parte, as Prestadoras são empresas modernas que dispõem de tecnologia avançada de “back office”, o que lhe permite processar tais arquivos em poucas horas, precisamente o que preconiza a LGT ao dispor que o fornecimento deve ser feito em prazo razoável.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. As divulgadoras conhecem suas necessidades para providenciar suas solicitações, na forma estipuldada no acordo, em prazo suficiente para que não haja problemas no fornecimento.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:52/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 9º
Art. 9º. A solicitação deve ser atendida em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
ID da Contribuição: 11487
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir artigo Art. 9º Parágrafo único -As alterações de códigos de acesso programadas e já comunicadas aos assinantes afetados poderão, à opção da divulgadora, ser fornecidas posteriormente, no prazo indicado por esta.
Justificativa: O número designado que está programado para o cliente poderá sofrer alteração, inclusive por solicitação do próprio cliente que escolhe uma numeração desejada, o que poderá prejudicar a lista e anúncio pago, se houver, sem que possamos nos responsabilizar por isso .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da Brasil Telecom sobre o parágrafo único do art. 9o.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:53/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 9º
Art. 9º. A solicitação deve ser atendida em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
ID da Contribuição: 11542
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º. A solicitação deve ser atendida em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da formalização do acordo de fornecimento negociado entre as partes.
Justificativa: A Prestadora necessita de todas as informações relativas ao cadastro solicitado, a serem detalhadas no acordo de fornecimento, para, então, poder tomar as providências requeridas para a sua produção – e isto pode requerer até 30 dias de prazo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição aceita. Propõe-se nova redação para o artigo na forma da contribuição.
Anatel

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 Total de Contribuições:186
 Página:54/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 9º - Parágrafo único
Parágrafo único. As alterações de códigos de acesso programadas e já comunicadas aos assinantes afetados poderão, à opção da divulgadora, ser fornecidas posteriormente, no prazo indicado por esta.
ID da Contribuição: 11390
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: exclusão do parágrafo único, art. 9º.
Justificativa: A Resolução 66 não obriga as prestadoras a fornecer tais alterações e nem publicá-las nas LTOG’s. As editoras divulgam apenas o código de acesso em vigor e não emitem erratas. Além disso o art. 7º dá cobertura à relação negocial.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da Brasil Telecom a este parágrafo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:55/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 9º - Parágrafo único
Parágrafo único. As alterações de códigos de acesso programadas e já comunicadas aos assinantes afetados poderão, à opção da divulgadora, ser fornecidas posteriormente, no prazo indicado por esta.
ID da Contribuição: 11488
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir artigo Art. 9º Parágrafo único -As alterações de códigos de acesso programadas e já comunicadas aos assinantes afetados poderão, à opção da divulgadora, ser fornecidas posteriormente, no prazo indicado por esta.
Justificativa: O número designado que está programado para o cliente poderá sofrer alteração, inclusive por solicitação do próprio cliente que escolhe uma numeração desejada, o que poderá prejudicar a lista e anúncio pago, se houver, sem que possamos nos responsabilizar por isso .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da Brasil Telecom a este parágrafo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:56/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 9º - Parágrafo único
Parágrafo único. As alterações de códigos de acesso programadas e já comunicadas aos assinantes afetados poderão, à opção da divulgadora, ser fornecidas posteriormente, no prazo indicado por esta.
ID da Contribuição: 11543
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º Parágrafo único. As alterações de códigos de acesso programadas e já comunicadas aos assinantes afetados poderão ser fornecidas posteriormente, no prazo estipulado no acordo.
Justificativa: Mesmo as alterações programadas podem sofrer mudanças de cronograma. Assim, especialmente no interesse dos assinantes, as alterações só poderão ser repassadas quando a prestadora tiver condições de assegurar-se quanto à sua efetiva implementação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/11/2002
Comentário: Contribuição aceita. Propõe-se nova redação ao parágrafo na forma da contribuição.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:57/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Capítulo II - Do Fornecimento Inicial da Relação de Assinantes
ID da Contribuição: 11391
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Capítulo II - Do Fornecimento da Relação de Assinantes
Justificativa: O termo “inicial” pressupõe que existem outros fornecimentos, parte do que seria uma relação que automaticamente se atualizaria, independente de novo acerto e de justo equilíbrio entre as Partes, entre Prestadoras de STFC e divulgadoras de listas.Mas sabe-se que a emissão da LTOG é anual, e corresponderia, por analogia, cada uma destas emissões, a um fornecimento da relação de assinantes.Assim, a alteração proposta preservaria a isonomia entre as regras de edição de LTOG e de edição de listas de terceiros.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. O fornecimento inicial é o marco para estabelecimento do acordo entre as partes.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:58/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Capítulo II - Do Fornecimento Inicial da Relação de Assinantes
ID da Contribuição: 11489
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes ao da data de emissão da relação de novos assinantes, considerando-se novo assinante somente as novas instalações.
Justificativa: A sugestão visa evitar que as relações sejam inadequadas ao uso pois mudanças ocorrem de várias formas sem necessariamente implicar novas instalações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição aceita no seu mérito. Propõe-se a seguinte redação: "Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os novos assinantes que serão ativados nos prazos regulamentares subsequentes à data de emissão da relação.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:59/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Capítulo II - Do Fornecimento Inicial da Relação de Assinantes
ID da Contribuição: 11544
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substituir para “CAPÍTULO II – Do Fornecimento da Relação de Assinantes”.
Justificativa: O termo “inicial” faz supor a existência de outros fornecimentos, o que poderá, ou não, vir a ocorrer. O acordo de fornecimento, a ser estabelecido entre as partes interessadas, definirá essa questão, entre outras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. O fornecimento inicial constitui-se o marco para o estabelecimento do acordo entre as partes.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:60/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 10.
Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes ao da data de emissão da relação.
ID da Contribuição: 11381
Autor da Contribuição: PREMIATTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Colocar um novo parágrafo no artigo 10 com um texto que obrigue as telefonicas a entregarem para as editoras que comprarem os cadastros de assinantes uma relação com os endereços das pessoas e firmas que tem telefones sigilosos.
Justificativa: A nossa empresa que trabalha na distribuição de listas telefônicas, com profissionais que têm mais de 14 anos de experiência específica nesse serviço, após as mudanças introduzidas pela ANATEL tem encontrado grandes dificuldades na localização de endereços e tem sido alvo de críticas e seus empregados até ameaçados por não mais entregarem as listas para as pessoas que têm telefones sigilosos. Antigamente mesmo que o número do telefone não fosse publicado na lista por ser sigiloso, o assinante recebia a lista a que tem direito. Agora as editoras de listas dizem que as telefônicas não entregam mais a relação com os endereços para fins de entrega das listas para os telefones que não são publicados. Os assinantes reclamam que não recebem mais listas nenhuma e que a lista da telefônica não funciona. Os porteiros dos prédios de apartamentos também reclamam que tem morador que tem telefone e a sua lista não chega e que o morados acha que foi o porteiro que sumiu com a sua lista.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição aceita no seu mérito.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:61/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 10.
Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes ao da data de emissão da relação.
ID da Contribuição: 11392
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados na data da sua geração.
Justificativa: A empresa não pode ser obrigada a fornecer uma relação que pode vir a ser alterada independente de qualquer ato ou desejo seu, pelo simples fato de que estes assinantes são potenciais assinantes e não efetivos assinantes – assim, uma desistência, hipótese plausível e razoável, traria à Prestadora de STFC o ônus do mau fornecimento de relação de assinantes, já que esta apresentaria falha, ônus este indevido, pela total ausência de responsabilidade da Prestadora quanto a este evento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição considerada para se introduzir dispositivo ( parágrafo ao artigo) que desonere a prestadora por erro de informação alheio à sua vontade.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:62/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 10.
Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes ao da data de emissão da relação.
ID da Contribuição: 11434
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I - Artigo 10: sugestão de nova redação: “A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente.”
Justificativa: I - Artigo 10: Justificativa: A parte final do artigo em questão, qual seja “e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subseqüentes ao da data de emissão da relação”, torna-se inexeqüível face às disposições contidas no Plano Geral de Metas para Universalização do STFC prestado no Regime Público. Não há como programar a ativação de terminais durante os “próximos noventa dias”, face à obrigação de atendimento de solicitação de acesso individual em prazos não superiores a duas ou quatro semanas, conforme o caso. Assim sendo, faz-se necessária a revisão da redação do artigo em análise.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição considerada para se prever dispositivo (parágrafo ao artigo) desonerando a prestadora por erro de informação independente de sua vontade.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:63/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 10.
Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes ao da data de emissão da relação.
ID da Contribuição: 11438
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acrescentar o parágrafo terceiro: § 3º - Para o fim exclusivo de fornecimento de exemplar de lista telefônica, quando requerido pela Divulgadora e sob a responsabilidade desta, a Prestadora fornecerá a listagem de endereços de assinantes que tenham solicitado a não divulgação de seus dados.
Justificativa: A disposição da LGT que estabelece a faculdade do assinante de telefone ter seus dados publicados em listas telefônicas é intocável quanto a essência do seu comando. Cabe, porém, à ANATEL dentro da sua função regulatória, agir para evitar que o assinante fique privado de receber os exemplares das listas telefônicas em circulação na cidade. À época do Sistema Telebrás, as então operadoras forneciam às editoras de listas tão somente o endereço de assinante “sigiloso”, possibilitando que este recebesse os exemplares das listas telefônicas. Não se tem notícia de ocorrência de queixas de assinantes “sigilosos” quanto ao fornecimento de seus endereços para fins de entrega de exemplares de listas. Nem mesmo os setores mais sigilosos do governo se queixaram quanto ao fato de receberem listas telefônicas na “repartição”. Por outro lado, os assinantes cujos números de telefones e demais dados não constam da relação de assinantes fornecidas pelas Prestadoras têm reclamado à Divulgadora pela não entrega do exemplares das listas telefônicas da sua cidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição aceita em seu mérito. Ver comentário à contribuição do Senhor Luiz Otávio Assis Figueiredo Campos sobre o mesmo tema.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:64/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 10.
Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes ao da data de emissão da relação.
ID da Contribuição: 11453
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a alteração deste artigo:“A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente”.
Justificativa: As operadoras não têm condições de informar, com precisão, todos os dados dos assinantes que irão adquirir suas linhas nos próximos noventa dias. Com o aumento da competição e das metas de qualidade, as operadoras têm atendido cada vez mais rapidamente os pedidos de instalação de linhas telefônicas, inclusive de forma praticamente imediata. A sugestão também visa evitar transtornos aos usuários que por uma ou outra razão não tenham as linhas solicitadas instaladas, mas antes da instalação efetiva, seja devido ao cancelamento do pedido, desistência ou à área de sombra. A medida, assim, garante que o usuário terá conhecimento de seu nome vir a figurar em uma lista telefônica com um número de telefone não instalado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição será considerada. Ver comentários às contribuições da Telemar, Brasil Telecom e CTBC Telecom.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:65/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 10.
Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes ao da data de emissão da relação.
ID da Contribuição: 11490
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes ao da data de emissão da relação de novos assinantes, considerando-se novo assinante somente as novas instalações.
Justificativa: A sugestão visa evitar que as relações sejam inadequadas ao uso pois mudanças ocorrem de várias formas sem necessariamente implicar novas instalações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição já comentada.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:66/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 10.
Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes ao da data de emissão da relação.
ID da Contribuição: 11545
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente na data de sua produção.
Justificativa: A prestadora só pode assegurar o fornecimento dos dados contidos no seu cadastro de assinantes ativos ou desligados temporariamente. Assim, como assinalado nas justificativas apresentadas à contribuição ao parágrafo único do Art. 9º, mesmo as alterações programadas podem sofrer mudanças, independentemente da vontade da prestadora. Quando disponíveis, dados contemplando previsão poderão ser repassados e serão objeto do acordo de fornecimento a ser estabelecido entre as partes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição considerada para se prever dispositivo (parágrafo ao artigo) desonerando a prestadora por erro de informação independente de sua vontade.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:67/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art 10 § 1º
§1º. A prestadora deve excluir da relação de assinantes solicitada os assinantes que se manifestarem pela não-divulgação de seu código de acesso.
ID da Contribuição: 11411
Autor da Contribuição: gbuselatto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10º parág 1º - A prestadora deve excluir da relação de assinantes solicitada apenas o nome e o código de acesso dos assinantes que se manifestarem pela não divulgação de seu código de acesso. Art. 10º parág 2º - Devem ser excluídos da relação os registros referentes aos troncos comuns (auxiliares) de central privativa de comutação telefônica-CPCT, bem como os acessos auxiliares de grupo de busca automática e os ramais DDR não figurantes. Art. 10º parág 3º - A divulgadora poderá solicitar à prestadora informação sobre a quantidade de acessos na condição de não figurantes e seus respectivos endereços, exclusivamente para a distribuição domiciliar de exemplares de listas telefônicas.
Justificativa: As divulgadoras de listas devem ter isonomia de informações em relação à divulgadora da Ltog, para possibilitar a distribuição regular das listas editadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribução aceita no seu mérito.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:68/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art 10 § 1º
§1º. A prestadora deve excluir da relação de assinantes solicitada os assinantes que se manifestarem pela não-divulgação de seu código de acesso.
ID da Contribuição: 11491
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:69/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art 10 § 1º
§1º. A prestadora deve excluir da relação de assinantes solicitada os assinantes que se manifestarem pela não-divulgação de seu código de acesso.
ID da Contribuição: 11567
Autor da Contribuição: aroso
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acrescentar ao final :.............................., mantida porém a obrigatoriedade de tais assinantes procederem naturalmente seus registros cadastrais, devidamente "checados" e confirmados pelas operadoras, mesmo que estes não venham a ser publicados.
Justificativa: Não há hoje responsabilidade civil em quem é titular da assinatura, mormente os assinantes pré-pagos que não tem a obrigação do registro de seus dados cadastrais. Assim como quando se compra uma arma, o telefone deve exigir as responsabilidades e as conseqüências do mau uso de quem os compra, mesmo que seja o mau uso praticado por terceiros. Devemos acabar com as impunidades e concorrer para diminuir com os crimes de qualquer natureza praticados com o auxílio dos telefones. A identificação obrigatória de todos os assinantes do STFC, SMC, SME e SMP deve ser uma prática constante e controlada pelas operadoras para que a Justiça possa usar seus mecanismos de controle e de combate a crimes hediondos que são realizados com o auxílio dos telefones. Não devemos estimular que uma ferramenta de trabalho e de segurança de um cidadão seja usada a favor do crime, disfarçados que estão na regulamentação atualmente em vigor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuiçào não aceita por não pertinente ao fornecimento da relaçào de assinantes.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:70/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 10 § 2º
§2º. Devem ser excluídos da relação os registros referentes aos troncos comuns (auxiliares) de central privativa de comutação telefônica - CPCT.
ID da Contribuição: 11492
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:71/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11
Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação solicitada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
ID da Contribuição: 11382
Autor da Contribuição: PREMIATTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir no artigo 11 mais um número que obrigue as telefônicas entregarem para as editoras de listas os endereços dos assinantes com os nomes dos prédios, os nomes dos bairros e os nomes das ruas que cruzam a rua que mora o assinante.
Justificativa: Muitas grandes cidades têm falhas na numeração os prédios, muitas ruas não têm placas. Ora as numerações dos prédios são interrompidas, em vez de crescerem, diminuem, outras vezes os prédios de apartamentos não têm números, somente têm nomes, o que faz com os assinantes não recebam suas listas. Para descobrir o endereço temos que fazer ligações mais os telefones não atendem porque as pessoas trabalham fora. Antes da ANATEL os endereços eram fornecidos mais completos, tinham o nome do prédio de apartamento ou de escritório, tinham os nomes dos bairros e até os nomes das ruas que cruzavam. As pessoas dizem que a culpa é da ANATEL que não manda as companhias telefônicas entregarem os endereços completos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição aceita, condicionadada a existencia da informaçào no cadastro de assinantes da prestadora
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:72/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11
Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação solicitada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
ID da Contribuição: 11393
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação descrita no art. 8º, parágrafo único, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
Justificativa: Melhorar a compreensão do texto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. A segmentação solicitada varia por divulgadora e deve constar do acordo de fornecimento da relaçào de assinantes, não sendo rigidamente definida no Regulamento.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:73/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11
Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação solicitada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
ID da Contribuição: 11412
Autor da Contribuição: gbuselatto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11º - Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação solicitada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações: I – nome do assinante ou do usuário indicado e sua forma de figuração padronizada; ... VI – ramo de atividade, categoria profissional ou produto, ou serviço, do assinante não residencial ou tronco; VII – número chave da CPCT ou do grupo de busca automática; e
Justificativa: As divulgadoras devem ter acesso a todas as informações disponíveis na relação de assinantes a ser divulgada
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição aceita condicionada, quando for o caso, da existencia da informação no cadastro.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:74/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11
Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação solicitada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
ID da Contribuição: 11439
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação solicitada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações: I. nome do assinante ou do usuário indicado II. nome indicado para publicação na lista, inclusive nome de fantasia; III. CPF e CNPJ; IV. a localidade, endereço, bairro e Código de Endereçamento Postal - CEP onde se encontra instalado o terminal telefônico; V. código de acesso; VI. código de acesso dos serviços especiais e de atendimento público da Prestadora; VII. novo código de acesso que já tenha sido designado para ativação 90 (noventa) dias após a data de emissão da relação de assinantes; VIII. classe de assinante (residencial, não residencial ou tronco); IX. ramo de atividade, categoria profissional ou produto ou serviço do assinante não residencial ou tronco; X. número chave de CPCT; e XI. indicação de telefone de uso de deficiente auditivo. §1º sem sugestão §2º sem sugestão Parágrafo terceiro - Deve fazer parte dos dados básicos de assinantes a listagem dos códigos numéricos dos títulos do ramo de atividade, categorial profissional ou produto, dos códigos numéricos das localidades e dos logradouros, com as respectivas expressões literais.
Justificativa: Assim como as tabelas de títulos de atividades, produtos e serviços deverão serão ser fornecidas também as tabelas de códigos de localidades e logradouros, prática consagrada na atividade de cadastros e listas telefônicas e demais informações que fazem parte do ”cadastro de assinantes”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição aceita condicionada à existência da informação no cadastro de assinante.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:75/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11
Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação solicitada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
ID da Contribuição: 11454
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do caput:“Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação acordada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações”.
Justificativa: A alteração visa compatibilidade do texto com os comentários já apresentados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da Brasila Telecom a este artigo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:76/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11
Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação solicitada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
ID da Contribuição: 11493
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:77/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11
Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação solicitada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
ID da Contribuição: 11546
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação acordada entre as partes devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
Justificativa: Tornar mais claro o texto, considerando que a segmentação será objeto de solicitação da divulgadora e de acordo formal com a prestadora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Propõe-se redação suprimindo-se a referência à segmentação, já prevista em artgios anteriores e acrescentando-se o parágrafo único do art. 4º introduzido ao texto da proposta.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:78/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11 Inciso I
I. nome do assinante ou do usuário indicado;
ID da Contribuição: 11494
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:79/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11 Inciso II
II. a localidade, endereço e Código de Endereçamento Postal - CEP onde se encontra instalado o terminal telefônico;
ID da Contribuição: 11495
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:80/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11 Inciso II
II. a localidade, endereço e Código de Endereçamento Postal - CEP onde se encontra instalado o terminal telefônico;
ID da Contribuição: 11547
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II. a localidade, endereço onde se encontra instalado o terminal telefônico e, quando disponível, Código de Endereçamento Postal – CEP;
Justificativa: O Código de Endereçamento Postal nem sempre está presente na base de dados das prestadoras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição aceita. Propõe-se nova redação idêntica à contribuição.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:81/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11. Inciso III
III. código de acesso;
ID da Contribuição: 11496
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:82/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11. Inciso IV
IV. novo código de acesso que já tenha sido designado para ativação 90 (noventa) dias após à data de emissão da relação de assinantes;
ID da Contribuição: 11394
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: exclusão do Inciso IV, art. 11º.
Justificativa: Esta informação não está disponível ainda na base de dados das Prestadoras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Já se previu dispositivo desonerando a prestadora de erro de informação independente de sua vontade. A proposta está sendo aprimorada com a contribuição da Telefonica.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:83/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11. Inciso IV
IV. novo código de acesso que já tenha sido designado para ativação 90 (noventa) dias após à data de emissão da relação de assinantes;
ID da Contribuição: 11435
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II - Artigo 11, inciso IV: Apresenta sugestão de retirada de disposição, condicionada à apreciação e acatamento do comentário anterior (vide item I).
Justificativa: II - Artigo 11, inciso IV: Justificativa: Aplica-se a mesma justificativa do comentário anterior (vide item I)
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Já se previu dispositivo desonerando a prestadora de erro de informação independente de sua vontade. A proposta está sendo aprimorada com a contribuição da Telefonica.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:84/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11. Inciso IV
IV. novo código de acesso que já tenha sido designado para ativação 90 (noventa) dias após à data de emissão da relação de assinantes;
ID da Contribuição: 11460
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a supressão deste inciso.
Justificativa: A alteração visa compatibilidade do texto com os comentários já apresentados, principalmente no que tange ao caput deste artigo combinado com os comentários ao parágrafo único do art. 10.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Já se previu dispositivo desonerando a prestadora de erro de informação independente de sua vontade. A proposta está sendo aprimorada com a contribuição da Telefonica.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:85/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11. Inciso IV
IV. novo código de acesso que já tenha sido designado para ativação 90 (noventa) dias após à data de emissão da relação de assinantes;
ID da Contribuição: 11497
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. Inciso IV - novo código de acesso que já tenha sido designado para ativação 90 (noventa) dias após à data de emissão da relação de novos assinantes;
Justificativa: A sugestão aprimora os dados básicos a serem enviados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Propõe-se nova redação substituindo " 90 (noventa) dias" por "nos prazos regulamentares".
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:86/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11. Inciso IV
IV. novo código de acesso que já tenha sido designado para ativação 90 (noventa) dias após à data de emissão da relação de assinantes;
ID da Contribuição: 11548
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se suprimir o Inciso IV do Art. 11.
Justificativa: A prestadora só pode assegurar o fornecimento dos dados contidos no seu cadastro de assinantes ativos ou desligados temporariamente. Assim, como assinalado nas justificativas apresentadas às contribuições ao parágrafo único do Art. 9º e ao Art. 10º, mesmo as alterações programadas podem sofrer mudanças, independentemente da vontade da prestadora. Quando disponíveis, dados contemplando previsão poderão ser repassados e serão objeto do acordo de fornecimento a ser estabelecido entre as partes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Já se previu dispositivo desonerando a prestadora de erro de informação independente de sua vontade. A proposta está sendo aprimorada com a contribuição da Telefonica.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:87/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11 Inciso V
V. classe de assinante (residencial, não residencial ou tronco);
ID da Contribuição: 11395
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: exclusão do Inciso V, art. 11º.
Justificativa: Conflita com a segmentação disponível para efeito de LTOG e conflita com a Res. 66, art. 4º, § 3º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da Telesp sobre este dispositivo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:88/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11 Inciso V
V. classe de assinante (residencial, não residencial ou tronco);
ID da Contribuição: 11499
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir este item
Justificativa: Manter os parâmetros descritos no artigo 8º como forma de segmentação
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Está previsto como parâmetro de segmentação mas, se esta não for solicitada, a classe será um dado básico do assinante.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:89/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11 Inciso V
V. classe de assinante (residencial, não residencial ou tronco);
ID da Contribuição: 11549
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a supressão do Inciso V do Art. 11.
Justificativa: A classe de assinante não constitui dado básico da relação de assinantes segundo o Art. 2º , Inciso XXIII, do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovada pela Resolução n. 66, de 9 de novembro de 1998.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da Telesp sobre este dispositivo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:90/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11. Inciso VI
VI. ramo de atividade, categoria profissional ou produto do assinante não residencial ou tronco;
ID da Contribuição: 11396
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: exclusão do Inciso VI, art. 11º.
Justificativa: As Prestadoras não precisam manter em suas bases estas informações, na medida em que somente têm a obrigação de editar e distribuir a Lista Obrigatória que é ordenada alfabeticamente. E se é obrigatório entendermos que a LTOG é a lista efetivamente fundamental para a prestação do STFC, desempenhando assim papel instrumental valioso para que seja atingido o interesse público, e se as listas de terceiros não tem relação com o interesse público, como já demonstrado, pretender que estas sejam mais amplas ou completas é postular um contra-senso, oneroso para as Prestadoras de STFC e benéfico unicamente para divulgadoras que, insiste-se, não têm – sem que nisso haja demérito algum, frise-se - obrigações quaisquer de atendimento ao interesse da coletividade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da Telesp sobre este dispositivo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:91/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11. Inciso VI
VI. ramo de atividade, categoria profissional ou produto do assinante não residencial ou tronco;
ID da Contribuição: 11461
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação deste inciso:“ramo de atividade, categoria profissional ou produto do assinante não residencial ou tronco, quando disponíveis pela operadora;”
Justificativa: A alteração visa compatibilidade do texto com os comentários já apresentados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Aceito o cerne da contribuição, isto é, condicionar à existência da informação.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:92/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11. Inciso VI
VI. ramo de atividade, categoria profissional ou produto do assinante não residencial ou tronco;
ID da Contribuição: 11500
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir este item
Justificativa: Excluir este item e manter parâmetros descritos no artigo 8º
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Se disponível deve ser informado.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:93/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11. Inciso VI
VI. ramo de atividade, categoria profissional ou produto do assinante não residencial ou tronco;
ID da Contribuição: 11550
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se suprimir o Inciso VI do Art. 11.
Justificativa: Ramo de atividade, categoria profissional ou produto do assinante não residencial ou tronco não constituem dados básicos da relação de assinantes segundo o Art. 2º , Inciso XXIII, do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovada pela Resolução n. 66, de 9 de novembro de 1998.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da Telesp sobre este dispositivo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:94/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11. Inciso VII
VII. número chave de CPCT; e
ID da Contribuição: 11501
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar para: VII. Indicação do número chave de CPCT
Justificativa: O número já está mencionado no inciso III – código de acesso. O que falta é a indicação de que aquele número é uma chave
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição aceita. Propõe-se nova redação ao inciso, renumerado, idêntica à contribuição.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:95/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11. Inciso VIII
VIII. indicação de telefone de uso de deficiente auditivo.
ID da Contribuição: 11462
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação deste inciso:“indicação de telefone de uso de deficiente auditivo, quando disponível na rede da operadora.”
Justificativa: Sugestão apenas para esclarecer o texto, haja vista a obrigação de instalação de telefones de uso de deficientes auditivos é apenas das concessionárias de STFC, sendo facultativa para as autorizadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita por desnecessária a complementaçào sugerida. Propõe-se substituir "telefone" por "acesso individual".
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:96/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11. Inciso VIII
VIII. indicação de telefone de uso de deficiente auditivo.
ID da Contribuição: 11502
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
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 Total de Contribuições:186
 Página:97/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11 § 1º
§1º. O endereço deve compreender nome do logradouro, seu tipo e complementos como disposto no anexo IV do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998.
ID da Contribuição: 11503
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: sem comentários.
Justificativa: sem comentários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:98/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art.11. § 2º
§2º. As informações devem ser fornecidas com conteúdo integral, de modo a permitir seu processamento e reformatação, bem como a elaboração de lista telefônica por qualquer meio ou forma.
ID da Contribuição: 11397
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: exclusão do art. 11. § 2º.
Justificativa: O parágrafo se refere a uma relação nascida da assinatura de um contrato e, portanto, gerida por este.Ao impor que se possibilite “processamento” e “reformatação” a ANATEL beneficia indevidamente as divulgadoras de listas em detrimento das empresas que detém o mister de prestar serviços de telecomunicações, constitucionalmente atribuídos à União federal, sem que se vislumbre qualquer razão de interesse público para tanto.Ao revés, traz esta regra mais custos para as Prestadoras de STFC, afetando o equilíbrio econômico-financeiro de seus atos de delegação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita.Ver comentário à contribuição da Telemar, Brasil Telecom e Global Village Telecom ao Título I - Das Disposições Gerais
Anatel

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 Total de Contribuições:186
 Página:99/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art.11. § 2º
§2º. As informações devem ser fornecidas com conteúdo integral, de modo a permitir seu processamento e reformatação, bem como a elaboração de lista telefônica por qualquer meio ou forma.
ID da Contribuição: 11463
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação deste parágrafo:“As informações devem ser fornecidas com conteúdo integral, de modo a permitir seu processamento e reformatação, bem como a elaboração de lista telefônica através do meio ou forma acordados entre as partes”.
Justificativa: Conforme comentários apresentados ao art. 8º, os custos de atualização permanente são diversos da atualização eventual, haja vista a utilização de sistemas e softwares diversos para a transmissão dos dados on line. As partes envolvidas devem ser livres para negociar o preço do cadastro de acordo com sua real necessidade de divulgação, de tal forma que a Norma a ser editada não deve impor, indistintamente, o ônus de atualizações permanentes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuiçào não aceita. Considerou-se que independe de acordo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:100/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art.11. § 2º
§2º. As informações devem ser fornecidas com conteúdo integral, de modo a permitir seu processamento e reformatação, bem como a elaboração de lista telefônica por qualquer meio ou forma.
ID da Contribuição: 11504
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.11. § 2º - As informações devem ser fornecidas com conteúdo integral, de modo a permitir seu processamento e reformatação, no padrão da prestadora, bem como a elaboração de lista telefônica por qualquer meio ou forma.
Justificativa: As prestadoras já possuem o seu padrão próprio em interface com seus diversos processos , não justificando o desenvolvimento de novos padrões para adequar aos critérios das divulgadoras
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuiçào da GVT sobre o mesmo parágrafo.
Anatel

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 Total de Contribuições:186
 Página:101/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art.11. § 2º
§2º. As informações devem ser fornecidas com conteúdo integral, de modo a permitir seu processamento e reformatação, bem como a elaboração de lista telefônica por qualquer meio ou forma.
ID da Contribuição: 11551
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se a supressão do parágrafo 2º do Art. 11.
Justificativa: Trata-se de tema que, entre outros, deverá ser objeto do acordo entre as partes mencionado no Art. 7º deste Regulamento. Ao impor que se forneça as informações “de modo a permitir seu processamento e reformatação”, está a Anatel imiscuindo-se na relação entre a prestadora e a divulgadora, favorecendo de modo injustificável esta última.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita.Ver comentário à contribuição da Telemar, Brasil Telecom e Global Village Telecom ao Título I - Das Disposições Gerais
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:102/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11 § 3º
§3º. Devem fazer parte dos dados básicos de assinantes, quando existentes, a listagem dos códigos numéricos dos títulos de atividades ou produtos com as respectivas expressões literais.
ID da Contribuição: 11398
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: exclusão do art. 11 § 3º .
Justificativa: Este parágrafo cria imposição desnecessária e mais uma vez descolada do interesse público, o que o torna dispensável e até mesmo ilegal.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita.Ver comentário à contribuição da Telemar, Brasil Telecom e Global Village Telecom ao Título I - Das Disposições Gerais
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:103/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11 § 3º
§3º. Devem fazer parte dos dados básicos de assinantes, quando existentes, a listagem dos códigos numéricos dos títulos de atividades ou produtos com as respectivas expressões literais.
ID da Contribuição: 11436
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III – Artigo 11, §3º: Faz-se necessária a conceituação de “códigos numéricos dos títulos de atividades” e de “produtos com as respectivas expressões literais”.
Justificativa: III – Artigo 11, §3º: Justificativa: Caso seja mantida a redação proposta, podem surgir interpretações diversas entre Anatel, Prestadoras de Serviços e Adquirentes de Relação de Assinantes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. É corriqueira a atribuiçào de códigos numéricos a lugares, objetos, atividades sendo intuitiva sua compreensão. Observe que os códigos devem ser fornecidos "quando existentes" ou seja quando estiverem presentes no cadastro de assinantes, não sendo necessário definí-los.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:104/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11 § 3º
§3º. Devem fazer parte dos dados básicos de assinantes, quando existentes, a listagem dos códigos numéricos dos títulos de atividades ou produtos com as respectivas expressões literais.
ID da Contribuição: 11464
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: É preciso melhor definir “códigos numéricos”.
Justificativa: Solicitamos que a Anatel esclareça o que entende por “códigos numéricos”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita.Ver comentário à contribuição da CTBC Telecom sobre o mesmo parágrafo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:105/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11 § 3º
§3º. Devem fazer parte dos dados básicos de assinantes, quando existentes, a listagem dos códigos numéricos dos títulos de atividades ou produtos com as respectivas expressões literais.
ID da Contribuição: 11505
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir este inciso
Justificativa: Excluir este inciso , porque estamos solicitando a exclusão das alíneas I,II e III do artigo 8º
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Se a Telesp não possuir no cadastro de assinantes informações atualizadas sobre atividades ou produtos não restarão "existentes" Seus códigos numéricos.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:106/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 11 § 3º
§3º. Devem fazer parte dos dados básicos de assinantes, quando existentes, a listagem dos códigos numéricos dos títulos de atividades ou produtos com as respectivas expressões literais.
ID da Contribuição: 11552
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se a supressão do parágrafo 3º do Art. 11.
Justificativa: Códigos numéricos dos títulos de atividades não fazem parte dos dados básicos da relação de assinantes, conforme o Art. 2º , Inciso XXIII, do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovada pela Resolução n. 66, de 9 de novembro de 1998. Assim, quando disponível, o fornecimento desses dados poderá ser objeto do acordo entre as partes previsto no Art. 7º deste Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Se os códigos em comento existirem no cadstro de assinantes da Brasil Telecom a listagem dos códigos devem ser fornecidas.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:107/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 12.
Art. 12. O registro utilizado na gravação da relação de assinantes em meio magnético ou ótico ou na sua transferência “on-line” deve conter, no mínimo, os campos destinados aos dados básicos de cada assinante estabelecidos no artigo 11 deste Regulamento.
ID da Contribuição: 11506
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12. O registro utilizado na gravação da relação de assinantes em meio magnético ou ótico, ou na transferência do arquivo via transmissão deve conter, no mínimo, os campos destinados aos dados básicos de cada assinante estabelecidos no artigo 11 deste Regulamento.
Justificativa: A transferência de um arquivo não é on-line e sim via transmissão
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição parcialmente aceita. Propõe-se nova redação para substituir "on-line" por "transferência eletrônica do arquivo".
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:108/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 12 § 1º
§1º. O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora, acompanhado dos registros, das tabelas de códigos e de suas respectivas expressões literais.
ID da Contribuição: 11399
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §1º. O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora.
Justificativa: Os itens mencionados no art. são resultado de acordo comercial entre as partes e não devem figurar em Regulamento como imposição à Prestadora de STFC, mais uma vez posta em situação desfavorável em relação às divulgadoras de listas telefônicas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita.Ver comentário à contribuição da Telemar, Brasil Telecom e Global Village Telecom ao Título I - Das Disposições Gerais.
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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:109/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 12 § 1º
§1º. O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora, acompanhado dos registros, das tabelas de códigos e de suas respectivas expressões literais.
ID da Contribuição: 11440
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo Primeiro - O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora, acompanhada dos registros, das tabelas de códigos, de suas respectivas expressões literais, do leiaute dos arquivos e descrição dos campos.
Justificativa: É imprescindível o fornecimento da relação de assinantes seja acompanhado do leiaute dos arquivos e das respectivas descrições dos campos, sob pena de se introduzirem erros na reprodução das informações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. considerou-se suficiente o exigido na proposta original.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:110/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 12 § 1º
§1º. O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora, acompanhado dos registros, das tabelas de códigos e de suas respectivas expressões literais.
ID da Contribuição: 11507
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12 § 1º - O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora.
Justificativa: A exclusão do texto de” acompanhado dos registros, das tabelas de códigos e de suas respectivas expressões literais”, foi devido a exclusão das alíneas I,I e III do artigo 8º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. A prestadora se obriga a fornecer as informações que possui.
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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:111/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 12 § 1º
§1º. O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora, acompanhado dos registros, das tabelas de códigos e de suas respectivas expressões literais.
ID da Contribuição: 11553
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12 parágrafo 1º O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora.
Justificativa: Trata-se claramente de tema de acordo entre as partes, não se justificando a imposição em favor das divulgadoras e em detrimento das prestadoras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentárioà contribuição da Telemar, Brasil Telecom e Global Village Telecom ao Título I - Das Disposições Gerais.
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 Total de Contribuições:186
 Página:112/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 12 § 2º
§2º. As informações fornecidas por qualquer meio devem possibilitar a reprodução direta das palavras conforme as regras e grafias da língua portuguesa.
ID da Contribuição: 11400
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: exclusão do parágrafo 2º, art. 12º.
Justificativa: O tratamento ortográfico não faz parte das obrigações da Prestadora de STFC – inclusive se examinada com cautela a regulamentação e as cláusulas contratuais que disciplinam a atividade das mesmas. Cabe à divulgadora o tratamento da informação de edição (editoração), inclusive quanto aos custos desta atividade que, se indevidamente impostos às Prestadoras, como aqui previsto, contribuem para afetar a situação econômico-financeira das Prestadoras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita.Ver comentário à contribuição da Telemar, Brasil Telecom e Global Village Telecom ao Título I - Das Disposições Gerais
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 Total de Contribuições:186
 Página:113/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 12 § 2º
§2º. As informações fornecidas por qualquer meio devem possibilitar a reprodução direta das palavras conforme as regras e grafias da língua portuguesa.
ID da Contribuição: 11508
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:114/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 12 § 2º
§2º. As informações fornecidas por qualquer meio devem possibilitar a reprodução direta das palavras conforme as regras e grafias da língua portuguesa.
ID da Contribuição: 11554
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12 parágrafo 2º - Propõe-se suprimir.
Justificativa: Editoração é atividade de responsabilidade da divulgadora, não fazendo parte das obrigações da prestadora de STFC. Adicionalmente, a considerar que o cadastro da prestadora não contempla acentuação e pode conter erros de grafia originados na informação prestada pelo assinante.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita.Ver comentário à contribuição da Telemar, Brasil Telecom e Global Village Telecom ao Título I - Das Disposições Gerais.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:115/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Capítulo III - Da Atualização da Relação de Assinantes
ID da Contribuição: 11509
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 13. É assegurada a atualização das informações da relação de assinantes , durante a vigência do acordo entre as partes, cuja vigência é de uma edição de lista, correspondente à 12 mês.
Justificativa: Deve manter a coerência com o artigo 7º que refere da livre negociação, mediante acordo entre as partes; e, do parágrafo 2º do artigo 7º (inclusão Telefônica) cuja relação e atualização é destinada para uma edição, com periodicidade de 12 meses.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Contribuiçã0 não aceita. À prestadora cumpre fornecer e atualisar as informações relativas à relação de assinantes, periodicidade da divulgação é decisão da divulgadora. O que não se pode é exigir atualização em tempo inferior ao utilizado pela prestadora na sua divulgação da relação de assinantes.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:116/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 13.
Art. 13. É assegurada a atualização das informações da relação de assinantes sempre que ocorrer qualquer alteração no cadastro de assinantes, durante a vigência do acordo entre as partes.
ID da Contribuição: 11401
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: exclusão do art. 13º.
Justificativa: A emissão da LTOG – que por ser mais importante para o interesse público deve ser o parâmetro maior ao qual as Prestadoras de STFC devem se submeter sem que haja arbítrio - é anual. Qualquer atualização de informações distinta desta deve ser resultado de acordo comercial entre as partes. Não há porque fazer parte do Regulamento a criação de regra nociva e injusta, quanto às Prestadoras de STFC, e benéfica exclusivamente para as divulgadoras de listas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentários às contribuições da Telemar, Brasil Telecom e Global Village Telecom ao Título I - Das Disposições Gerais.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:117/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 13.
Art. 13. É assegurada a atualização das informações da relação de assinantes sempre que ocorrer qualquer alteração no cadastro de assinantes, durante a vigência do acordo entre as partes.
ID da Contribuição: 11441
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 13. Após o fornecimento inicial da relação de assinantes e por prazo indeterminado, é assegurada a atualização das informações sempre que ocorrer qualquer alteração nos dados de assinantes.
Justificativa: Este artigo introduz o conceito de “vigência do acordo” para limitar o fluxo das atualizações, quando na verdade, como já se afirmou na justificativa ao art.7º, o fornecimento da relação de assinantes é uma obrigação permanente da Prestadora, com natureza temporal definitiva..
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. A vigência é determinada no acordo.
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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:118/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 13.
Art. 13. É assegurada a atualização das informações da relação de assinantes sempre que ocorrer qualquer alteração no cadastro de assinantes, durante a vigência do acordo entre as partes.
ID da Contribuição: 11510
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 13. É assegurada a atualização das informações da relação de assinantes , durante a vigência do acordo entre as partes, cuja vigência é de uma edição de lista, correspondente à 12 mês.
Justificativa: Deve manter a coerência com o artigo 7º que refere da livre negociação, mediante acordo entre as partes; e, do parágrafo 2º do artigo 7º (inclusão Telefônica) cuja relação e atualização é destinada para uma edição, com periodicidade de 12 meses.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Contribuição já comentada.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:119/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 13.
Art. 13. É assegurada a atualização das informações da relação de assinantes sempre que ocorrer qualquer alteração no cadastro de assinantes, durante a vigência do acordo entre as partes.
ID da Contribuição: 11555
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 13 – Propõe-se a sua supressão.
Justificativa: Sendo o uso das informações destinado exclusivamente à confecção de Listas Telefônicas e sendo a edição de listas de periodicidade anual, não há sentido no estabelecimento de mais esta imposição, que implica em custos às prestadoras e favorece indevidamente as editoras de listas. Trata-se de mais um tema para consideração em acordo entre as partes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: contribuição não aceita. Ver comentários às contribuições da Telemar, Brasil Telecom e Global Village Telecom ao Título I - Das DisposiÇões Gerais.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:120/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 14.
Art. 14. No fornecimento de atualizações, devem constar os dados básicos de assinantes com alterações ocorridas entre datas específicas, os dados básicos referentes a novas ativações, com exclusão total dos dados básicos de assinantes cujos terminais tenham sido desligados em definitivo.
ID da Contribuição: 11511
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:121/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 15.
Art. 15. A prestadora deve estabelecer, junto com a divulgadora solicitante, mecanismo de atualização, preferencialmente em tempo real.
ID da Contribuição: 11402
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15. A prestadora deve estabelecer, no contrato, mecanismo de atualização das informações.
Justificativa: Deve figurar no contrato o acordo entre as partes, inclusive os prazos acordados para atualização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Conribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da Brasil Telecom sobre este dispositivo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:122/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 15.
Art. 15. A prestadora deve estabelecer, junto com a divulgadora solicitante, mecanismo de atualização, preferencialmente em tempo real.
ID da Contribuição: 11442
Autor da Contribuição: ABL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acrescentar o parágrafo único. Parágrafo único. Não sendo possível atualizar os dados básicos de assinantes em tempo real, a atualização deverá ser procedida em até 24 horas (vinte e quatro horas) contadas do recebimento da solicitação.
Justificativa: Há discrepância extraordinária entre “tempo real” e prazo de “5 dias úteis”. A Prestadora tem plenas condições de atendimento em 24 horas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Não sendo possível estabelecer mecanismo de transferência da informação em tempo real há que ter tempo para seu preparo e envio.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:123/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 15.
Art. 15. A prestadora deve estabelecer, junto com a divulgadora solicitante, mecanismo de atualização, preferencialmente em tempo real.
ID da Contribuição: 11470
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a alteração deste artigo:“A prestadora deve estabelecer, junto com a divulgadora solicitante, mecanismo de atualização que atenda aos interesses de ambas as partes”.
Justificativa: A alteração visa compatibilidade do texto com os comentários já apresentados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da Brasil Telecom sobre este artigo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:124/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 15.
Art. 15. A prestadora deve estabelecer, junto com a divulgadora solicitante, mecanismo de atualização, preferencialmente em tempo real.
ID da Contribuição: 11512
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15 . O fornecimento da relação atualizada deve ser objeto de livre negociação, mediante acordo entre as partes.
Justificativa: Deve manter a coerência com o artigo 7º e parágrafo 2º do art. 7º que refere a livre negociação para fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações, mediante acordo entre as partes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da Brasil Telecom sobre este artigo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:125/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 15.
Art. 15. A prestadora deve estabelecer, junto com a divulgadora solicitante, mecanismo de atualização, preferencialmente em tempo real.
ID da Contribuição: 11556
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15. O mecanismo de atualização deve estar estabelecido no acordo a ser firmado entre prestadora a divulgadora solicitante.
Justificativa: Trata-se claramente de assunto a ser definido em conjunto pelas partes interessadas, incluindo, além da sistemática, o prazo de atualização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. O tempo real é preferencial não obrigatório.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:126/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 15 Parágrafo único
Parágrafo único. Não sendo possível atualizar os dados básicos de assinantes em tempo real, a atualização deverá ser procedida em até 5(cinco) dias úteis contados da data da ocorrência das alterações.
ID da Contribuição: 11403
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: exclusão do art. 15º, parágrafo único.
Justificativa: Os prazos acordados entre as partes deve constar do acordo comercial. Insiste-se mais uma vez, com a devida vênia : a ANATEL avança os limites de sua competência legal ao buscar regular relação econômica totalmente diversa da prestação dos serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentáros às contribuições da Telemar, Brasil Telecom e Global Village Telecom sobre o Título I - Das Disposições Gerais.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:127/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 15 Parágrafo único
Parágrafo único. Não sendo possível atualizar os dados básicos de assinantes em tempo real, a atualização deverá ser procedida em até 5(cinco) dias úteis contados da data da ocorrência das alterações.
ID da Contribuição: 11437
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III – Artigo 15, parágrafo único: Apresenta sugestão de nova redação: “Não sendo possível atualizar os dados básicos de assinantes em tempo real, a atualização deverá ser procedida em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da ocorrência das alterações, ou em prazo previamente estipulado entre as Partes envolvidas.”
Justificativa: Justificativa: Com a nova redação proposta, abre-se a possibilidade de atendimento eficaz à real necessidade do Adquirente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da GVT sobre este parágrafo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:128/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 15 Parágrafo único
Parágrafo único. Não sendo possível atualizar os dados básicos de assinantes em tempo real, a atualização deverá ser procedida em até 5(cinco) dias úteis contados da data da ocorrência das alterações.
ID da Contribuição: 11471
Autor da Contribuição: GVTele
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a exclusão deste parágrafo.
Justificativa: Vide comentários ao caput do artigo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Çontribuição não aceita. Deve-se assegurar um prazo máximo para atualização quando for necessária atualização em tempo real.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:129/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 15 Parágrafo único
Parágrafo único. Não sendo possível atualizar os dados básicos de assinantes em tempo real, a atualização deverá ser procedida em até 5(cinco) dias úteis contados da data da ocorrência das alterações.
ID da Contribuição: 11513
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir este parágrafo
Justificativa: O artigo 13º já assegura a atualização das informações da relação de assinantes, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo regulamento de Listas telefônicas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da GVT sobre este parágrafo.
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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:130/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Art. 15 Parágrafo único
Parágrafo único. Não sendo possível atualizar os dados básicos de assinantes em tempo real, a atualização deverá ser procedida em até 5(cinco) dias úteis contados da data da ocorrência das alterações.
ID da Contribuição: 11557
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15, Parágrafo único – Propõe-se suprimir.
Justificativa: Como mencionado na justificativa da contribuição ao Art. 15, trata-se de assunto para acordo entre as partes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: Contribuição não aceita. Ver comentário à contribuição da GVT sobre este parágrafo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:131/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Capítulo IV - Do Preço
ID da Contribuição: 11514
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
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 Data:10/08/2022 14:26:32
 Total de Contribuições:186
 Página:132/186
Consulta Pública N.º 392
 Item:  Capítulo IV - Do Preço
ID da Contribuição: 11533
Autor da Contribuição: sepiol
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Entendemos ser necessário a determinação dos preços a serem cobrados pelas prestadoras, de modo a evitar abusos.
Justificativa: O que se vê hoje em dia é uma cobraça abusiva por parte das prestadoras, onde são cobrados valores que variam entre R$ 2,00 e R$ 3,00 por registro; o que faz supor um "acordo" entre as ditas prestadoras. Em recente processo (Nr. 99097473-1 - 10/05/2000) - movido por Editora Pesquisa e Indústria Ltda, contra a Telecomunicações de São Paulo S/A,a prestadora alegou que a formação destes preços, têm como base a receita outrora auferida com a publicação de listas telefônicas. Ocorre que conforme a LGT, as prestadoras estão proibidas de obterem benefícios advindos da publicação das listas telefônicas e nada diz a respeito da "substituição" dessa receita. Por outro lado, se fosse permitida essa substituição de receita, o preço não poderia ser formado levando-se em consideração a venda para apenas um cliente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/11/2002
Comentário: A contribuição será considerada mencionando-se os parâmetros da Súmula 005 neste capítulo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:26:32