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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 23:01:12
 Total de Contribuições:20
 Página:1/20
CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11581
Autor da Contribuição: ecastro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: C O N T E S T A Ç Ã O À C O N S U L T A P Ú B L I C A Nº 3 9 1 P E L A C V R D A faixa de freqüência de 900 MHz (Grupos 28, 29 e 30) atualmente é utilizada pela Cia. Vale do Rio Doce em Itabira-MG e Ouro Preto-MG, com a execução de Serviço Limitado Móvel Privado (Serviço de Trunking), de interesse restrito (apoio de telecomunicações na operação e manutenção dos complexos mineradores de Itabira e Timbopeba), conforme autorizado pela ANATEL através do Ato nº 6.308 de 15 de fevereiro de 2000, publicado no D.O.U. em 16 de fevereiro de 2000, página 44 seção 1. A destinação desta faixa para o SME e conseqüente remoção do SLMP, inviabilizaria o nosso sistema de Trunking, pois não seria possível atuar em outra faixa por limitação do equipamento em operação.
Justificativa: C O N T E S T A Ç Ã O À C O N S U L T A P Ú B L I C A Nº 3 9 1 P E L A C V R D O nosso sistema não foi construído para trabalhar com o espaçamento de freqüência proposto, sendo então necessário a troca do mesmo. Este fato comprometeria o desempenho operacional da CVRD, gerando prejuízos substantivos perante a própria empresa, nossos clientes nacionais e internacionais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
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 Data:17/08/2022 23:01:12
 Total de Contribuições:20
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CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11593
Autor da Contribuição: LUCIANO GODOI MARTINS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A alternativa 2 propõe a mudança no espaçamento duplex da faixa de 900 MHz destinada ao SLMP e SME alterando em 5 MHz as freqüências de transmissão das estações base. Esta mudança provocaria um grande transtorno à CEMIG, além de tornar necessário um grande investimento conforme descrito a seguir. A Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, opera um sistema trunking na região metropolitana de Belo Horizonte, na faixa de 900 MHz, para uso próprio, que possui atualmente 5 estações base e 956 estações móveis. São utilizadas 40 freqüências (canais 1 a 40) conforme a Norma nº 002/97, aprovada pela Portaria nº 100 de 17/02/97. A CEMIG foi autorizada a operar o Serviço Limitado Móvel privativo – SLMP através do Despacho nº 447/SFO em 22/12/1994. O vencimento da outorga, conforme o referido Despacho, se daria em 21/12/2009. Em 08/06/1995 foram emitidas as 6 licenças das estações base e 120 licenças de estações móveis. Nesta fase, foram consignados 20 canais na faixa de 900 MHz. O sistema foi adquirido junto à E.F.Johnson, através de um processo licitatório, e instalado em 1996. O Custo total dos equipamentos do sistema Trunking adquirido foi de US$ 3.071.456,17. Considerando os demais custos de mão de obra de projeto e instalação, bem como das infra-estruturas necessárias, o investimento total atingiu a cerca de US$ 11.000.000,00. Após a entrada em operação do sistema foi observada a necessidade de ampliar a quantidade de freqüências e, através de um novo projeto técnico entregue à ANATEL, foram consignadas mais 20 freqüências, através do ATO nº 2251 de 07/01/1999 e mais 856 licenças para estações móveis emitidas em 16/03/2000. Foi excluída a estação base de Itaúna. Estas freqüências estão na faixa de 896,000 a 896,500 MHz e 935,000 e 935,500 MHz. Desde então a CEMIG utiliza o sistema Trunking para operar o seu sistema elétrico na região metropolitana de Belo Horizonte, na qual estão mais de 2,5 milhões de consumidores. Todos os serviços relativos à rede elétrica de distribuição, tanto os de emergência quanto os de rotina e de ampliação da rede elétrica, são suportados pelo sistema de comunicação Trunking.
Justificativa: Caso a ANATEL aprove a alternativa nº 2, a CEMIG teria que substituir todos os equipamentos ora em operação, num total de 500 rádios móveis, 456 rádios portáteis e 40 transceptores de estação base, pois eles não suportam o novo espaçamento duplex sugerido. O custo total dos equipamentos para tal substituição seria em torno de US$ 3.000.000,00 sem considerar os custos da mão de obra desta substituição. O sistema de comunicação trunking é hoje imprescindível para operação do sistema elétrico na região metropolitana de Belo Horizonte, e está atualmente sofrendo um novo investimento de cerca de US$ 800.000,00 a fim de suportar também transmissão de dados móveis a fim de aprimorar os serviços prestados pela CEMIG à comunidade da região. Além da alternativa 2 afetar diretamente o sistema trunking da CEMIG, a proposta de destinar a faixa de 941 a 946 MHz ao SME também afetaria o sistema de comunicação de dados utilizado para fins de telecontrole e telessupervisão de subestações da CEMIG que utilizam canais na faixa de 932 a 934 MHz e 941 a 943 MHz, conforme a Resolução ANATEL nº 131 de 15 de junho de 1999. Para substituir todos os equipamentos utilizados pela CEMIG para este fim, estimamos um investimento da ordem de US$ 1.000.000,00. Engenheiro Luciano Assirio Bossi – CREA 21.078 – MG E-mail: lbossi@cemig.com.br - tel.: (31) 3299.4574 Superintendência de Telecomunicações e Informática - CEMIG
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
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 Data:17/08/2022 23:01:12
 Total de Contribuições:20
 Página:3/20
CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11597
Autor da Contribuição: marsiaj.m
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N O 391 DE 4 DE JULHO DE 4 DE JULHO DE 2002 Comentários sobre modificações na Prestação do Serviço Móvel Especializado – Motorola do Brasil Prezados Senhores: Com relação a Consulta Pública em epígrafe apresentamos a seguir os comentários que se seguem: Competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME) Concordamos com o princípio seguido pela Anatel de estímulo à competição na prestação dos Serviços de Telecomunicações de uma maneira geral – Serviço Fixo Comutado, Serviço Móvel Celular, Serviço Multimidia etc. – bem como de forma particular na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME). No caso do SME entretanto, consideramos que o insatisfatório nível de competição alegado não se deve à falta de oferta de produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país. Na nossa análise, verificamos que a dificil situação da economia como um todo e do setor de telecomunicações em particular, no Brasil e no mundo, tem criado condições de negócio desfavoráveis que têm impedido ou dificultado o aparecimento de novos “players” dispostos a efetuar os vultosos investimentos necessários para enfrentar os prestadores do SME já estabelecidos no mercado. Além dos investimentos em infraestrutura necessários para permitir uma cobertura adequada, a forte competição cruzada a ser enfrentada com os prestadores de outros serviços de telecomunicações móveis pelo nicho de mercado principal e foco das prestadores do SME - os usuários corporativos – forçam com que a rentabildade seja diminuida e lança dúvidas na comunidade financeira quanto ao retorno esperado. Alternativa da faixa de 900 MHz Não é do nosso conhecimento a existência de equipamento rádio troncalizado digital na faixa indicada no item 2b. da Consulta Pública com espaçamento entre as radiofrequências de transmissão e recepção de 45 MHz. A Motorola considera fundamental a preservação da identidade básica dos sistemas rádio-troncalizados (SME e SMP), ou seja : “o compartilhamento automático de um número limitado de canais de comunicação entre um grande número de usuários,proporcionando um eficiente uso do espectro de frequencias e levando a um melhor e mais eficiente uso dos recursos” Deve ser evitado assim que adaptações em plataformas desenvolvidas para a prestação de outros serviços de telecomunicações, tanto no que se refere à infraestrutura quanto aos equipamentos terminais, venham a comprometer a identidade básica dos sistemas troncalizados ( do SME e SMP), principalmente no que diz respeito ao eficiente uso do espectro, embora possam permitir a simulação de algumas das facilidades proporcionadas pelos sistemas troncalizados. É importante ainda informar que de acordo com a regulamentação em vigor, e para disponibilizar novos produtos competitivos para a prestação do SME, a Motorola desenvolveu um novo produto da sua linha iDEN - equipamento digital, ja disponivel para o mercado, (infraestrutura e terminais de assinante)- para a faixa atualmente destinada ao SLMP e SME – 896-901 MHz / 935-940 MHz, ou seja com espaçamento de 39 MHz. Com relação ao item 2d. da Consulta, gostaríamos de reforçar o disposto no inciso 3 – limpeza da faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP – expressando a nossa preocupação bem como a de vários clientes que nos procuraram também apreensivos com os custos envolvidos e consequências operacionais da proposta com afastamento de 45 MHz entre Tx e Rx, dentre os quais podemos citar: COPEL - Curitiba-PR; ELETROPAULO-São Paulo-SP;USIMINAS-Ipatinga-MG;CSN -Volta Redonda-RJ;PETROBRAS-REMAN-Manaus-AM; TELEGLOBAL-Sistema Alugado à RECAP-Santo André,SP; MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. - Jaguariúna, SP (o sistema atende à operação da Fábrica) Alternativa da faixa de 800 MHz Concordamos com a alternativa proposta pela Anatel e aproveitamos a oportunidade para prestar as seguintes informações/ comentários que julgamos oportunas para os estudos de reorganização das faixas de 806-821 MHz/ 855-866 MHz em andamento: Tecnologias disponíveis e alguns fornecedores mundiais: TETRA (800) : sistema digital, canais de 25 kHz - Motorola, Nokia, Marconi, etc. iDEN (800): digital, TDMA , canais de 25 kHz – Motorola Harmony (800): digital, é um sistema iDEN reduzido, apropriado para operadores menores de SME e para SMP - Motorola APCO 25: digital avançado com canais de 12,5 kHz – sistema aberto – Motorola, Kenwood, EF Johnson, M/A-COM e outros. EDACS : digital – Ericsson OpenSky: digital, canais de 25 kHz, M/A-COM A Motorola do Brasil coloca-se à disposição dessa Agência para quaisquer esclarecimentos adicionais que essa Agência julgue necessários. Atenciosamente, Mario Marsiaj Diretor Senior de Relações Governamentais
Justificativa: A Motorola do Brasil, com esta contribuição, quer contribuir com a Anatel para o desenvolvimento do SME no Brasil
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
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 Data:17/08/2022 23:01:12
 Total de Contribuições:20
 Página:4/20
CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11606
Autor da Contribuição: Baumgarten
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Ítem 2 - Faixa de 900MHz Apoiamos a proposta de destinação futura da faixa com espaçamento de 45MHz. Ítem 3 - Faixa de 800MHz A Siemens não acredita em grandes alterações do cenário competitivo através do uso da faixa mencionada.
Justificativa: Ítem 2 - Faixa de 900MHz A Siemens apóia o uso da nova faixa de 900MHz com espaçamento de 45MHz proposta pela Anatel por entender que ela tem o poder de aumentar a competição no SME através do emprego de produtos globais, melhores e mais econômicos. Os produtos para esta nova faixa poderão ser fabricados no Brasil, utilizando-se os mesmos investimentos feitos para as linhas de produção de equipamentos destinados a funcionar em 1.8GHz. Ítem 3 - Faixa de 800MHz Trata-se de uma faixa pouco utilizada, o que torna a oferta de equipamentos bastante reduzida. A Siemens não deverá produzir equipamentos para a mesma.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
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 Data:17/08/2022 23:01:12
 Total de Contribuições:20
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CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11608
Autor da Contribuição: crfontes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: À Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL Superintendência de Serviços Privados Ref.: Consulta Pública N.° 391 de 4 de julho de 2002. Prestação do Serviço Móvel Especializado – SME A Copel Telecomunicações S.A., sociedade de economia mista, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia – Copel, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, 158, Bloco A, Curitiba – Estado do Paraná, vem manifestar-se sobre a Consulta Pública em referência, conforme se segue: Sugestão: Nossa sugestão é que se suprima a alternativa presente no item 2 do Anexo à Consulta, referente a reorganização da Faixa de 900MHz, mantendo-se a canalização presente na Norma n.° 002/97 (aprovada pela Portaria n.°100, de 17/02/1997), a qual permite a ocupação da faixa de 800MHz e da faixa de 900MHz por prestadores do Serviço Móvel Especializado (SME) e do Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP).
Justificativa: Justificativa: Tendo em vista que o objetivo da Anatel é incentivar a competição no SME através de novas autorizações, entendemos que tal objetivo pode ser prejudicado pela alternativa presente no item “2d” (ressarcimento dos custos pelos interessados aos atuais ocupantes da faixa de 900MHz), em especial pela exigência de ressarcimento dos custos aos atuais prestadores de SLMP. Considerando-se que atualmente existem diversos autorizatários do Serviço Limitado Móvel Privativo operando na faixa de 900MHz, qualquer alteração da canalização da Norma n.° 002/97 que implique o remanejamento dos atuais ocupantes desta faixa, conforme previsto no item “2” da presente Consulta Pública, obrigará esses autorizados a efetuar a adequação e/ou substituição de seus sistemas, com prejuízos financeiros e/ou operacionais. Comentários: Vale salientar que a permanência do Serviço Limitado Móvel Privativo é de suma importância para empresas do setor de utilidade pública (segurança pública, energia elétrica e outros). Isto porque a instalação, por essas empresas, de um sistema privativo de radiocomunicação e a obtenção de uma autorização para SLMP é conseqüência da necessidade de elas disporem de sistemas com recursos específicos relacionados com suas atividades e da inexistência de provimento desses recursos por parte das operadoras de SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 23:01:12
 Total de Contribuições:20
 Página:6/20
CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11609
Autor da Contribuição: Pollini
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA 391  Sugestão 1 Item 2 – Faixa de 900 MHz Deve ser feita prontamente a destinação para o SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. Justificativa De fato, configura-se no mercado Brasileiro uma situação de ausência de competição na prestação do SME, o que fere frontalmente os princípios da Lei Geral de Telecomunicações e o assim denominado arcabouço regulatório do setor, tratados especificamente pelo artigo 2º, parágrafo III, pelo artigo 6º e pelo artigo127, parágrafo I da LGT, que versam sobre o dever do Poder Público de fomentar a competição e a diversidade de serviços e ofertas. Ora, tal objetivo não poderá ser plenamente atingido simplesmente pela existência de mais de uma empresa autorizada a prestar determinado serviço em dada área de prestação mas, ao contrário, ele somente é atingido quando houver mais de um operador com escala e ofertas comparáveis na prestação de um serviço definido no PGO, tanto do ponto de vista da qualidade do serviço prestado quanto das condições de preço e oferta, de forma a configurar a verdadeira opção ao consumidor. Tratando-se de serviços sem fio em particular, compete ao órgão regulador analisar as condições necessárias e suficientes para que mais de um prestador possa, de fato, oferecer alternativas ao mercado considerando que, especificamente nestes serviços, é pressuposto para a viabilidade de competição a disponibilidade de infra-estrutura competitiva e o acesso, por mais de um operador, à quantidade de espectro suficiente para viabilizar a sua disputa no mercado de forma competitiva. A sugestão torna-se tão mais válida quando se sabe da inexistência de infra-estrutura competitiva na faixa de 800 MHz, fato que pudemos constatar após exaustivas negociações desenvolvidas no mercado internacional. A mudança proposta de destinação da faixa de 900 MHz, por seu lado, assegura a existência desta competição.  Sugestão 2 Item 2 Sub item d A Anatel deve promover a realocação dos atuais ocupantes da faixa de 941 a 946 MHz, acomodando a destinação dos reais usuários destes serviços na faixa de 935 a 940 MHz e, ao aplicar a legislação e onerar os interessados com os custos de realocação dos ocupantes a Anatel dá garantia suficiente a estes ocupantes de que não serão prejudicados pela modificação em apreço. Justificativa Ao reafirmar os preceitos da Lei Geral das Telecomunicações e da Regulamentação vigente, a Anatel estará reforçando a normalidade do processo , tranqüilizando todos os que venham a ser eventualmente ser atingidos pelas medidas de que não sofrerão prejuízos. Por outro lado, a Agência estará cumprindo adequadamente o que dispõe o artigo 161 da LGT ao adaptar a destinação do espectro ao interesse público representado pela evolução das necessidades dos operadores em melhor benefício à sociedade.  Sugestão 3 Item 2 Sub item d As autorizações do serviço DVR existentes na faixa de 941 a 942 MHz deverão ser remanejadas para faixa eqüivalente dentro da que está sendo liberada, de 935 a 940 MHz em caráter primário, admitindo-se compartilhamento. Já a faixa de 942 a 944 destinadas ao mesmo serviço devem ter esta destinação suprimida. Justificativa Ao se determinar este remanejamento, há que se ressaltar o princípio que deve reger a atuação da ANATEL, enquanto responsável pela administração de espectro, que é o de buscar sempre o melhor atendimento das necessidades da sociedade e, para tanto, dentro do propósito de maximização na eficiência do uso do espectro, a Agência deve considerar a utilização efetiva das faixas de freqüências e em que medida tal utilização reverte benefício real à sociedade, o que, aliás, vem amplamente assegurado pela Lei Geral da Telecomunicações no Título V, Capítulo I. Ora, ao consultar-se o SITAR verifica-se que não existem autorizações de DVR na faixa de 942 a 944 MHz, mas apenas autorizações dadas ao serviço para ocupação ainda parcial da faixa de 1 MHz entre 941 e 942 MHz. Assim, completa-se a tarefa da Anatel de proceder ao necessário deslocamento do SME ao destinar nova faixa para ocupação do DVR. É mister ainda comentar que estes serviços DVR estão em crescente desuso, seja por obsolescência tecnológica ou pela ampla oferta de outras alternativas para a solução das necessidades a que se propõem.  Sugestão 4 Item 2 Sub item d As autorizações do serviço SARC existentes na faixa de 944 a 946 MHz deverão ser remanejadas para faixa eqüivalente dentro da que está sendo liberada de 935 a 940 MHz, em caráter primário, admitindo-se compartilhamento. Justificativa O SARC, nas faixas propostas no sub item b, tem destinado para si as faixa de 942 a 946 MHz. Entretanto, a sub-faixa de 942 a 944 MHz hoje destinada ao SARC passará de caráter primário a secundário em 31 de Dezembro de 2.002 por força o Artigo 3 da Resolução 82 da Anatel de 30 de Dezembro de 1.998, sendo desnecessária portanto uma destinação alternativa. Assim sendo, será apenas necessário dar nova destinação ao serviço para compensar a faixa de 944 a 946 MHz, caso ainda a Anatel julgue necessário manter destinação ao serviço nesta faixa dada sua baixa e pouco eficiente utilização, o que é atendido pela sugestão.  Sugestão 5 Item 2 Sub item d As autorizações do serviço SLMP existentes na faixa de 896 a 901 MHz e 935 a 940 MHz deverão poder continuar operando na faixa de 935 a 940 mas passando a caráter secundário, o que permitirá uma melhor gestão do processo de remanejamento. Alternativamente, e sujeito a uma análise caso a caso da situação de cada autorização, elas poderão ainda ser remanejadas para as faixas de 800 MHz destinadas ao SME conforme Norma 002/97, também em caráter secundário. Justificativa Ao consultar-se o SITAR verifica-se que existem autorizações de SLMP, no máximo, em quantidade de aproximadamente l MHz, significando que poderiam compartilhar a faixa de 935 a 940 MHz com seus novos ocupantes. Por outro lado, a utilização analógica que dão ao espectro sugere a maior viabilidade de uso da faixa de 800 MHz onde há infra-estrutura analógica amplamente disponível.  Sugestão 6 Item 3 – Faixa de 800 MHz A Anatel deverá disponibilizar uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, ou sub-faixas de largura menor, para prestação de SME em âmbito Regional ou Nacional, mediante a reorganização da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz, Justificativa A criação da oportunidade, de existir novo ou novos prestadores de serviço SME, como principalmente aumentar a oferta de espectro aos atuais prestadores, está perfeitamente em linha com o dever da Anatel de fomentar a competição e a diversidade de serviços e ofertas. Esta reorganização da ocupação atual das faixas do SME só traz benefícios à sociedade e ao setor, e representa também o interesse já manifesto da comunidade de prestadores do serviço.  Sugestão 7 Item 4 – Autorização para uso de radiofreqüências A implementação das alternativas constantes nos itens 2 e 3 desta Consulta Pública será feita sob estrita observância da legislação vigente, em especial o artigo 164 da Lei n 9.472, de 1997 que prevê a realização de chamamento público e eventual licitação nos casos de expansão do serviço, vale dizer, outorga de direito de uso de espectro adicional. Justificativa Desta forma, caso a Anatel eleja adotar as medidas propostas pela Consulta em tela – o que se mostra condição indispensável ao cumprimento de sua responsabilidade de implementar o modelo regulatório do setor conforme prescrito pela LGT – é mister que a adoção dessas medidas seja feita sob a forma de chamamento público aos eventuais interessados na obtenção de autorizações que envolvam a outorga de espectro adicional, ou expansão de serviço, e, em havendo demonstração de interesse de número maior de interessados do que espectro disponível, sua outorga fique condicionada a processo licitatório, tudo em estrito cumprimento ao artigo 164 da Lei 9.472 de 1997.
Justificativa: Foram incluídas justificativas no texto de contribuição
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
Anatel

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 Data:17/08/2022 23:01:12
 Total de Contribuições:20
 Página:7/20
CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11610
Autor da Contribuição: Nextelbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA ITEM 1 Esclarecer que a ANATEL deverá buscar o incentivo à competição na prestação do SME observando a realidade competitiva dentro do mercado ao qual o SME se destina, qual seja, oferecer aos usuários corporativos de serviços de telecomunicações uma outra alternativa tecnológica. Analisar a eliminação da limitação de espectro estabelecida no artigo 7º da Resolução nº 275, de 25 de setembro de 2001. PROPOSTA ITEM 2 Que seja verificada a viabilidade comercial de tecnologias no atual espaçamento na faixa de 900MHz em comparação às alternativas no espaçamento proposto, com o objetivo criar o maior número de opção para potenciais interessados. PROPOSTA ITEM 3: Que a radiofreqüência seja disponibilizada, para as atuais prestadoras de SME, por área de prestação do serviço, associadas à Autorização da Prestação do serviço, conforme preceitua o artigo 4º do Plano Geral de Autorizações, aprovado pela Resolução 275, de 25 de setembro de 2001. Também propomos que a consignação de espectro se dê por blocos de 1MHz, para possibilitar que as operadoras que já detêm radiofreqüências tenham, também, possibilidade de obter autorização de usode radiofreqüências até o limite previsto regulamente, quando comprovadamente necessário. PROPOSTA ITEM 4: Realizar o chamamento público apenas entre as operadoras do Serviço Móvel Especializado (SME) atualmente autorizadas a operar o Serviço.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ITEM 1 Dentre os itens levados em consideração na elaboração desta Consulta Pública, conforme indicado no preâmbulo da respectiva publicação, vale destacar: “1. o atual nível de competição no SME é insatisfatório; 2. chegaram à Anatel propostas de medidas para o incentivo à competição no SME” (destacamos) Antes de apresentarmos justificativa à nossa proposta acima, cabe ressaltar que o que se apresenta insatisfatório e, portanto merece incentivo, não é o nível de competição no SME em si, mas sim o nível de competição do SME em relação aos demais agentes que atuam no mesmo mercado, neste caso o mercado corporativo, e que, não necessariamente, são operadores do mesmo serviço. Ou seja, na qualidade de serviço de comunicação móvel, o SME precisa ser considerado – para efeitos de competição e definição de mercado relevante– como inserido em um mercado que, na verdade, ultrapassa a simples fronteira do Serviço em si. Conforme demonstraremos abaixo, a competição, no mercado ora em comento, neste caso se trava entre as operadoras do SME e as outras modalidades de serviços móveis, como operadoras de SMC e, mais recentemente, operadoras de SMP que encontram no segmento corporativo desse amplo mercado de comunicações móveis, um grande nicho de negócios. Por uma série de razões legais, econômicas, financeiras e conjunturais – muito bem conhecidas e que não cabe aqui detalhar – o mercado de telefonia móvel celular no Brasil não atendeu às expectativas projetadas. Os altos custos de entrada, implantação e financiamento tornaram o serviço inicialmente muito caro e distante da realidade do mercado brasileiro. A inadimplência dos usuários, naturalmente decorrente dessa situação, obrigou as operadoras a criarem mecanismos mais eficientes de comercialização de seus serviços, e com isso surgiram não apenas as inúmeras modalidades de serviços pré-pagos, mas também a idéia de criar produtos específicos para o mercado corporativo – supostamente mais rentável e seguro do ponto de vista de retorno. E foi nesse contexto que as operadoras de SMC passaram a competir diretamente com as operadoras do SME no segmento corporativo. De certa forma alavancadas pela escala obtida nas suas operações de comunicação móvel pessoal, apesar das dificuldades encontradas nesse segmento, as operadoras de SMC ingressaram no mercado corporativo com uma vantagem corporativa fundamental: maior disponibilidade de espectro e a maior capacidade de escala, escala essa que permite as operadoras a praticarem preços audaciosos, que as atuais operadoras de SME não podem acompanhar, sob pena de, com base no número reduzido de assinantes, verem suas margens financeiras desabarem a níveis extremamente perigosos. Por outro lado, o SME é um serviço destinado basicamente ao mercado corporativo, não competindo de forma alguma no mercado de massa, e mesmo se quisesse, o que não é o interesse, não poderia por ordem regulamentar. Já as operadoras de SMC e SMP têm como natureza básica a prestação do serviço sem qualquer tipo de limitação. Poder-se-ia alegar que o principal diferencial do SME é a exclusividade do oferecimento do serviço de despacho. Ocorre que, em virtude do saudável avanço tecnológico, outras alternativas foram criadas pela concorrência no sentido de oferecer ao usuário corporativo outras formas de comunicação que compitam diretamente com o despacho. Neste sentido, verifica-se a quantidade de planos de serviços alternativos homologados pela ANATEL que possibilitam que chamadas intra-grupos tenham tarifação reduzida. Ora, este artifício nada mais tem como objetivo principal competir com as chamadas também intra-grupos que o despacho oferece. E nem se diga na criação de departamentos internos nas operadoras voltados exclusivamente ao mercado corporativo. O acima exposto, tem que ser entendido como um saudável avanço na competição dentro das soluções de telecomunicações destinadas ao mercado corporativo, existindo, ainda, um enorme campo para ser explorado por todas e quaisquer empresas móveis. Mas para tanto, tem que ser dada oportunidade de que os players atuais de SME possam ter as mesmas competições competitivas. Por fim, vale notar que, a atual capacidade de espectro das operadoras de SMC e SMP, bem como a possibilidade das mesmas obterem mais espectro por intermédio dos recentes chamamentos públicos das freqüências remanescentes do SMP dá a estas operadoras uma enorme vantagem competitiva, uma vez que poderão oferecer serviços muito mais avançados com maiores velocidades de transmissão de dados. JUSTIFICATIVA ITEM 2: Louvável a iniciativa da Agência em permitir que novas tecnologias sejam utilizadas para a prestação do SME. A possibilidade de uma nova, ou novas, entrantes, no mercado de soluções de telecomunicações do mercado corporativo, está em total consonância com o modelo de telecomunicações brasileiro. O que se ressalta é que se a mudança atual, ao invés de incrementar a competição, poderá levar a uma única e só tecnologia nessa faixa de freqüência. Assim, entendemos que uma decisão final da Agência deverá levar em conta todos esses aspectos, devendo a indústria, se manifestar quanto a limitação de uso de outras tecnologias quando da alteração do espaçamento ora sugerido JUSTIFICATIVA ITEM 3 Por ser o SME um serviço de nicho de mercado, neste caso o mercado corporativo, entendemos que, algumas operadoras poderão optar por atender algumas e específicas áreas de prestação de serviço, sendo que não necessariamente terão os recursos suficientes para arcar com os custos de cobrirem regiões no território nacional. Dessa forma, estar-se-ão dando oportunidades para que pequenas e médias operadoras possam focar seus investimentos e esforços nas áreas em que realmente exista um plano de negócio adequado para tanto. Ademais, caso o espectro seja disponibilizado unicamente em blocos de 5 + 5 MHz, sem possibilidade de fracionamento, as atuais operadoras não poderão participar de eventual certamente licitatório, uma vez que se assim o fizerem, estarão infringindo o disposto no artigo 7º da Resolução 275/01, o que seria um contra-senso totalmente alheio ao objetivo da presente Consulta Pública. Assim, sugerimos que as radiofreqüências sejam disponibilizadas em blocos de 1 + 1 MHz. JUSTIFICATIVA ITEM 4: É certo que o aumento da canalização deverá se dar estritamente de acordo com as regras aplicáveis, mediante chamamento público e cumprimento de todas as demais formalidades aplicáveis. Todavia, é preciso que esse processo seja conduzido de modo a assegurar o fortalecimento das atuais operadoras de SME carentes de espectro e não em detrimento destas; ou seja, é preciso reequilibrar as forças entre os diversos agentes do mercado de comunicações móveis corporativas. É nesse sentido, portanto, que se sugere que o chamamento público a que alude o Item 4 da Consulta Pública seja realizado apenas entre as atuais prestadoras do SME que operam no mercado, pois só assim é que se poderá atender ao objetivo desta Consulta Pública, qual seja, incentivar a competição na prestação do SME o que, em última instância, significa incentivar a competição na prestação dos serviços de comunicação móvel no segmento corporativo. Uma vez atendidas as necessidades destas atuais operadoras, permitindo a elas competir em real igualdade de condições com as demais operadoras de serviços móveis que também atuam no segmento corporativo é que, então, a eventual sobra da faixa adicional objeto de chamamento poderia ser oferecida aos demais interessados. Ao nosso ver, tal conduta é plenamente justificável com base na atual legislação. Primeiramente, é preciso ressaltar o real papel do órgão regulador no que tange à organização dos serviços de telecomunicações. Nesse sentido, os arts. 1º e 2º da Lei Geral de Telecomunicações, nº 9.472 de 16.7.1997, (“LGT”) estabelecem que: “Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências. Art. 2° O Poder Público tem o dever de: ... III. adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; ... V. criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; aI. criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.” (destacamos) No mesmo diapasão, o art. 6º determina que “os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.” (destacamos) Em cumprimento às atribuições a ela conferidas em Lei, cabe à Anatel, na qualidade de órgão regulador, nos termos do art. 19 da LGT, “... adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: “... VIII. administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; ...” No que tange à outorga de direitos para prestação de serviços de telecomunicações, bem como para a utilização das radiofreqüências necessárias, reza o art. 71 da LGT que: “Art. 71. Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações.” (destacamos) Ao regular o disciplinamento dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, como neste caso, determina a LGT: “Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II. a competição livre, ampla e justa; ... VI. a isonomia de tratamento às prestadoras; VII. o uso eficiente do espectro de radiofreqüências; VIII. o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes; ... Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: ... III. os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; ...” (destacamos) Especificamente no que diz respeito à administração do espectro de radiofreqüências, a LGT determina em seu art. 167 que “a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerado o interesse público”. (destacamos) Por sua vez, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, anexo à Resolução nº 65, de 29.10.1998 (“Regulamento de Licitação”) estabelece em seu art. 9º que “a finalidade da licitação é garantir igualdade de oportunidades aos interessados, quando haja limite ao número de prestadores de serviços ou de uso de radiofreqüências.” (destacamos) Com base nos dispositivos acima citados e considerando que, nos termos do art. 38. da LGT “a atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade”, podemos concluir pela existência de justificativa suficiente para a proposta aqui apresentada, porquanto: (i) cabe à ANATEL, regular e organizar a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências; (ii) no exercício dessa atividade regulatória, a Agência deve adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, criando oportunidades de investimento e estimulando o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo, bem como condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País; (iii) em cumprimento ao princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, a Anatel deve atuar de forma a corrigir os efeitos da competição imperfeita, a qual pode derivar não necessariamente da conduta anti-competitiva dos diversos agentes de mercado – o que aliás não se verifica na presente situação –mas sim da própria configuração regulatória que, por vezes, acaba por permitir distorções não intencionais e indesejadas; (iv) na busca da efetiva competição, é legítimo à Agência estabelecer restrições, limites ou condições quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações – o que certamente inclui autorizações de uso de radiofreqüência – desde que haja vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes, as quais, no presente caso, são evidentes; (v) em reforço às atribuições mencionadas no item anterior, cabe à Agência regular a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerado o interesse público, o qual, neste caso, é a evidente necessidade de reequilíbrio das forças atuantes no mercado de serviços de comunicação móvel corporativa; e Por todo o exposto, e em cumprimento ao princípio da finalidade – que no caso da licitação para autorização de uso de radiofreqüência é garantir igualdade de oportunidades aos interessados, quando haja limite ao número de prestadores de serviços ou de uso de radiofreqüências – é a nosso ver plenamente legítimo realizar o chamamento público a que alude esta Consulta Pública, [inicialmente] apenas entre as atuais operadoras do SME porquanto, somente dessa forma estas terão oportunidade de competir em condições equivalentes com os demais agentes deste mercado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 23:01:12
 Total de Contribuições:20
 Página:8/20
CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11611
Autor da Contribuição: EDBJDCI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Em vista da solicitação de contribuições à Consulta Pública 391 - Solicitação de Comentários sobre a Prestação do Serviço Móvel Especializado - SME, a ERICSSON tem os seguintes comentários: A Ericsson apoia a reorganização da faixa existente em 900 MHz, com a criação de espaçamento de 45 MHz para a prestação de SME; A Ericsson também reconhece que existem hoje Serviços Limitados nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, operando nas faixas de frequências em questão e que não devem sofrer descontinuidade.
Justificativa: Criar a possibilidade de implentação de novas tecnologias visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado, SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
Anatel

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 Data:17/08/2022 23:01:12
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CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11612
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A TCO requer seja declarada inválida a consulta pública ora comentada, impondo-se, assim, o reinicio de todo o procedimento, com observância da indispensável disponibilização da totalidade dos documentos que contêm os fundamentos da modificação em consulta, ou seja, das propostas de medidas de incentivo à competição no Serviço Móvel Especializado que chegaram à Anatel e, também, dos documentos mencionados na Análise n.º 113/2002-JL, que devem fazer parte integrante da consulta pública.
Justificativa: I – Preliminarmente O ato de submeter alternativas à consulta pública para eventual alteração das condições de prestação de um serviço é um ato administrativo. E, como todo ato administrativo, a consulta pública deve ser acompanhada da respectiva motivação, vale dizer, da indicação dos motivos ensejadores da iniciativa. A motivação, aliás, nada mais é do que a justificativa do ato, a qual é obrigatória para a Administração. A propósito do princípio da motivação, aduz Celso Antônio Bandeira de Mello: “Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.” Segundo o mencionado autor, a falta de motivação torna ilegítimo e invalidável o ato administrativo, uma vez que impede que ele seja eficazmente contrastado com os demais princípios da Administração Pública, vale dizer, impede que se verifique o seu afinamento ou desafinamento com os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Daí a necessidade de conhecer as razões dos atos no momento em que são expedidos. Em se tratando de consulta pública que veicula a pretensão de alteração da ordem jurídica posta, o princípio da motivação ganha especial relevância, uma vez que o conhecimento dos motivos da proposta de alteração é essencial para que ela possa ser produtiva, ou seja, para que ela possa gerar comentários que venham a demonstrar se realmente é de interesse público que a modificação seja efetivamente implementada. Na presente hipótese, contudo, não houve a devida observância ao princípio da motivação. Com efeito, no próprio texto da consulta pública consta, em seu item 2, que a iniciativa nela externada foi tomada levando em consideração que “chegaram à Anatel propostas de medidas para o incentivo à competição no SME”. Tais propostas, no entanto, não integraram a consulta pública, de modo que as razões nelas expendidas são absolutamente desconhecidas. Mas não é só: a Análise n.º 113/2002-JL, que concluiu pela submissão à consulta pública do documento intitulado “Solicitação de Comentários sobre a Prestação do Serviço Móvel Especializado – SME”, faz referência aos seguintes documentos: (i) Matéria para Apreciação do Conselho Diretor n.º 74/PVCPR/PVCP/SPV, de 11 de abril de 2002; (ii) Informe n.º 14-RFCEE/RFC, de 24 de abril de 2002; (iii) Informe n.º 21-PVCPR/PVCP/SPV, de 2 de abril de 2002 e (iv) Parecer n.º 138/02-PRC, de 4 de abril de 2002. Tais documentos, contudo, não foram disponibilizados juntamente com a consulta pública em questão. Por evidente, não basta declinar a existência de propostas, nem a referência a documentos que, por suposição, as debateram: tais propostas e documentos devem integrar a consulta pública, a fim de que a sociedade tome inteiro conhecimento de seu conteúdo, única forma de efetivamente conhecer os motivos da proposta modificativa em comento. Em suma, a Anatel deve expor os fundamentos de fato e de direito do ato praticado de forma completa, o que implica, em casos como o presente, a disponibilização de todos os documentos que subsidiaram a divulgação de tal ato para conhecimento do público em geral, pois só assim será possível aferir a observância dos princípios que norteiam a Administração. Pelas mencionadas razões, a ausência da disponibilização da totalidade dos documentos que contêm os fundamentos que ensejaram a modificação proposta dá ensejo à nulidade da consulta pública. Nesse sentido, a peticionária requer seja declarada inválida a consulta pública ora comentada, impondo-se, assim, o reinicio de todo o procedimento, com observância da indispensável disponibilização da totalidade dos documentos que contêm os fundamentos da modificação em consulta, ou seja, das propostas de medidas de incentivo à competição no Serviço Móvel Especializado que chegaram à Anatel e, também, dos documentos mencionados na Análise n.º 113/2002-JL, que devem fazer parte integrante da consulta pública. Pelo princípio da eventualidade e admitindo, por hipótese, que se possa abstrair a nulidade ora apontada, cabem, desde logo, os comentários que se seguem. II – Das alternativas apresentadas Propõe-se, visando ao incentivo da competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME): (i) a destinação para o SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5+5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, por meio da reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz, mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.º 002/97, aprovada pela Portaria n.º 100, de 17 de fevereiro de 1997, do Ministério das Comunicações; e (ii) a disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5+5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Diante disso, cabe aduzir o quanto segue. II.1 – Faixa de 900 MHz Acena a consulta pública que esta medida terá, como conseqüências, o ressarcimento de custos aos atuais ocupantes da faixa devido: (i) à realocação das faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); (ii) às alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); e (iii) à necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores de Serviço Móvel Privativo (SLMP). Outrossim, conforme consta do texto da consulta pública em questão, “para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; os prestadores de SLMP que seriam removidos desta faixa.” Conforme preceitua o artigo 161 da Lei Geral de Telecomunicações, a destinação de radiofreqüências ou faixas somente pode ser modificada se o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim determinar. A alternativa de modificação de destinação de radiofrequências ora verificada não decorre de convenção ou tratado internacional. Sua legitimidade, portanto, depende da demonstração de que ela está guiada pelo interesse público. Conforme nos ensina Maria Helena Diniz em seu Dicionário Jurídico, interesse público é aquele que se impõe por uma necessidade coletiva, é o interesse geral da sociedade. Nos moldes em que foi apresentada, a alternativa não permite aferir estar ela lastreada ao atendimento do interesse público. De fato, como acima mencionado, a modificação deverá gerar ressarcimentos de custos aos atuais ocupantes – os prestadores de DVR e os prestadores de SLMP –, para os quais, aliás, sequer foi apresentada solução. Portanto, se interesse há, parece que se restringe ao SME, não caracterizando atendimento a interesse público. Ademais, ressalta o prejuízo da medida aos atuais ocupantes das faixas afetadas, para os quais nem chegou a ser apresentada solução, circunstância que, ao contrário, aponta para a inobservância do interesse público – e, ainda, para a incompletude da providência que pode vir a ser adotada, porque inadmissível que proposta dessa natureza não traga consigo solução para os prestadores que serão por ela afetados. Por outro lado, a consulta pública justifica a medida anotando que “os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofrequências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME”. A esse respeito, não foi dado a conhecer se, entre as propostas que “chegaram” à Anatel, há alguma proveniente de algum fabricante de equipamentos, de modo a verificar, em relação aos novos equipamentos que poderiam vir a ser empregados na prestação do serviço, se há parque industrial nacional, ou se os equipamentos seriam importados, enfim, se o alegado benefício tecnológico não implicaria em encarecimento despropositado dos custos da obtenção do serviço por seus usuários. Sob esse aspecto, pode-se dizer que sequer foi demonstrado que a medida atenderia ao interesse dos próprios prestadores do SME – o que, de todo modo, seria insuficiente para apoiá-la, uma vez que, como já anotado, a LGT exige que modificações dessa natureza estejam atreladas ao atendimento do interesse público. Por fim, ressalte-se que, ao contrário do quanto está cogitado, tudo indica que a implementação desta alternativa não fomentaria a competição na prestação do SME, com beneficio a seus usuários e conseqüente atendimento ao interesse público. É que, como será demonstrado em tópico próprio, a implementação desta alternativa só vem a favorecer a competição imperfeita, prática que a Anatel tem o dever legal de coibir. II.2 – Faixa de 800 MHz Por meio da reorganização da faixa de 800 MHz, pretende-se disponibilizar uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação do SME, “possivelmente em âmbito nacional”. Este aspecto merece comentários específicos. Dos artigos 4º, caput e 2º, incisos II e II, do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado (PGA-SME), aprovado pela Resolução nº 275, de 25 de setembro de 2001, resulta que os limites geográficos das áreas de prestação do serviço correspondem as áreas geograficamente contínuas, compostas pelos municípios relacionados a um mesmo Código Nacional do Plano Geral de Códigos Nacionais utilizado para a definição de sistemas de tarifação. Resta claro, assim, que o vigente PGA-SME não prevê a detenção de autorização com área de prestação de serviço em âmbito nacional, sendo destarte, completamente despropositada a medida sugerida. Atente-se para o fato de que a adoção de área de prestação de serviço de dimensão daquela correspondente ao mesmo Código Nacional para definição de sistemas de tarifação é possível, mas se trata de medida excepcional a ser deferida caso a caso, mediante prévia demonstração de interesse público. É o que consta do § 1º do artigo 4ª do PGA-SME, in verbis: “§ 1º. Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.” Ante tais circunstâncias, apenas se, concretamente, vir a Anatel a considerar, motivadamente, que o interesse público reclama a outorga de autorização de SME com área de prestação que cubra todo o território nacional, é que caberá a adoção de medidas tendentes a viabilização de outorga com esta abrangência, inclusive alocação de freqüências. A iniciativa constante desta alternativa da consulta pública, portanto, revela incompatibilidade com o vigente PGA-SME, uma vez que, (i) de um lado, pretende implementar modificação para atender uma demanda não admitida, como regra, no PGA-SME; e (ii) de outro lado, reflete uma inversão de providências, uma vez que ela só teria cabimento posteriormente à identificação da necessidade de outorgar autorização de SME para prestação em âmbito nacional como forma de atendimento do interesse público, o que ainda não ocorreu. III – Do Fomento à Competição Imperfeita Ademais de tudo quanto acima exposto, cumpre anotar que as medidas cogitadas na presente consulta pública, ao que tudo indica, não terão como efeito o incremento da competição entre prestadoras do SME, como se alega, mas sim a imperfeita competição entre estas e as prestadoras do Serviço Móvel Celular - SMC. Vejamos. De acordo com o Regulamento do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução n.º 221, de 27 de abril de 2000, o SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações, cuja principal condição de exploração é a destinação a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. De seu turno, o SMC é definido como “serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicações com técnica celular, interconectado a rede pública de telecomunicações e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares, de uso individual” – artigo 1º do Regulamento do SMC, aprovado pelo Decreto nº 2.056, de 04.11.96. Não obstante as características próprias de cada serviço, a mobilidade de ambos é aspecto que os aproxima. Assim, o favorecimento de um deles pode gerar a competição imperfeita entre ambos. E tal favorecimento resultaria claro, por exemplo, na admissão da outorga de autorização para prestação do SME, a um único prestador, em nível nacional. Isto porque ainda pesam, sobre as operadoras do SMC, as restrições impostas pela Norma Geral de Telecomunicações – NGT 20/96 e pelo Regulamento do Serviço Móvel Celular, de impossibilidade de detenção de outorga, em uma mesma faixa de freqüências, de mais de uma área da mesma cesta de áreas. Assim atuando, portanto, a Anatel estaria promovendo a competição injusta, na medida em que, quando as operadoras do SMC forem admitidas a atuar em outras áreas de prestação, as prestadoras do SME já terão usufruído dos benefícios de exploração dos serviços com os ganhos de escala e penetração que a área mais abrangente proporcionará. Tal benefício às operadoras de SME não se justifica, uma vez que, por exemplo, (i) não estão elas obrigadas a promover ao longo da exploração do serviço a amortização do altíssimo preço pelo direito de exploração do serviço e pelo uso de radiofreqüências associadas, obrigação que pesa sobre as prestadoras de SMC; (ii) as operadoras de SMC estão submetidas a rígidos controles tarifários, enquanto as operadoras de SME têm plena liberdade de preço e (III) as operadoras de SMC estão submetidas a compromissos de cobertura e de qualidade do serviço, das quais as operadoras de SME estão liberadas. Diante disso, tem-se que a implementação das alternativas em comento fomentará a desigualdade e inviabilizará a justa competição, falhando, assim, a d. Anatel em sua missão de corrigir a competição imperfeita. Por todo o exposto, não há como dar apoio à iniciativa externada na consulta pública ora analisada. Esses os comentários que tínhamos a oferecer, no intuito de contribuir com a d. Anatel em sua relevante missão de regulamentação dos serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: Não aceitar. O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 23:01:12
 Total de Contribuições:20
 Página:10/20
CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11613
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O Serviço Móvel Especializado - SME na sua essência, é definido pela sua própria Regulamentação, Resolução 221, artigos 4º e 7º, como um serviço basicamente para realização de operações do tipo despacho, destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas. Secundariamente é permitido a aplicação de conduzir ou tratar tráfego de interconexão. Portanto, especificamente o SME explora um nicho de mercado no qual se concentra o seu atendimento. Convém ainda salientar que, as últimas alterações na Regulamentação do SME, tais como a edição da Resolução 221, de 27/04/2000; o Regulamento do Serviço Móvel Especializado, a Resolução 275, de 25/09/2001 e o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, bem como a Resolução 276 de, 25/09/01, alteração no artigo 14 do Regulamento do SME, proporcionaram um status a este serviço que tornou suas Prestadoras concorrentes diretas do SMC e SMP, com vantagens competitivas e sem as mesmas condições iniciais e exigências regulatórias. A proposta elaborada pela Anatel, objeto desta Consulta Pública, apresenta duas alternativas que permitem às Prestadoras do SME, ampliarem suas vantagens ao equiparar as condições técnicas com o SMC e SMP, principalmente no que diz respeito à segunda alternativa (faixa de 800 MHz). A reorganização da faixa de 800 MHz possibilitará, à empresa dominante do SME – Nextel, atuar em âmbito nacional, igualando-se às prestadoras de SMC/SMP, já que seu Regulamento ampliou a sua área de prestação para uma área de registro idêntica ao do SMC/SMP, conforme Resolução 275, artigo 4º e, futuramente, ampliar sua capacidade pela possibilidade de consignação de até 15 MHz para exploração do serviço. Tal disponibilização em 800 MHz para prestação de SME, em âmbito nacional, não deveria ser implementada.
Justificativa: Considera-se que qualquer benefício que venha a ser criado para as Prestadoras de SME, que introduza condições desiguais de competição, contraria o artigo 6º da LGT, “Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações de ordem econômica” e impacta o equilíbrio do mercado de serviços móveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
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 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11614
Autor da Contribuição: ALEX SANDRO SANTOS MIRANDA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I. Objetivo (Limitação de 5+5 MHz) I.1) Ampliação da competição e expansão dos atuais nichos de serviços já atendidos pela Telcom Contribuição: I.1.1) A Consulta Pública em questão, ao trazer alternativas na destinação das faixas de freqüências para o SME em 800 e 900 MHz não só regulamenta a utilização do espectro de forma eficiente e adequada, como também propicia que operadoras como a Telcom, que é conhecida e reconhecida como prestadora de serviços de qualidade, e vê com bons olhos os propósitos e proposições da presente Consulta Pública, tenha condições de ampliar a capacidade de utilização eficiente do espectro, de atender aos atuais e a novos nichos de mercado, para continuar sendo um competidor a altura do mercado. Aliás, com o atual arcabouço regulatório, não é certo que a Telcom se mantenha como empresa viável, capaz de prestar bons serviços a preçoI.3) Compatibilização das Áreas de Prestação com as localidades do Plano Geral de Código Nacional (PGCN) Contribuição: I.3.1) Antes de realizar a atribuição das novas canalizações, é importante que a Anatel realize a compatibilização das áreas de prestação já implementadas, com as Áreas de Registro do SME (artigo 12 do Plano Geral de Autorizações do SME, aprovado pela Resolução nº 275, de 25/09/2001). A compatibilização das áreas de prestação com as Áreas de Registro deve ser feita, segundo a sugestão da Telcom, do seguinte modo: (i) Nos casos em que a canalização outorgada para uma parte da Área de Registro possa ser expandida para toda a Área de Registro, sem superposição entre as canalizações outorgadas às operadoras envolvidas, a Anatel deveria deferir a expansão, de plano, mediante a expedição de Ato específico, pagamento do PPDUR e observância das disposições regulamentares sobre pagamento de Taxas, aprovação de projeto, instalação e operação de estações. (ii) Nos casos em que uma dada canalização seja outorgada para uma prestadora, numa parte de Área de Registro, e para outra prestadora, noutra parte de Área de Registro, a Anatel deve conceder a compatibilização (mediante expansão) da área de prestação para toda a Área de Registro, com outorga de canais de SME existentes e vagos, à operadora de SME que tenha menos canais na Área de Registro em questão. Portanto, não havendo superposição dos canais, a Telcom sugere que as extensões devam ser priorizadas em relação às faixas de radiofrequências da Consulta Pública. s adequados, o que reforça a necessidade de a Anatel viabilizar o fortalecimento de empresas como a Telcom, com o propósito de garantir um adversário de qualidade no mercado de SME. Contribuição: I.3.2) Considerando que a intenção da Agência é expedir autorizações para utilização de faixa de radiofrequências de 5+5 MHz, para viabilizar a competição no SME, conforme proposto na presente Consulta Pública, a Telcom entende quII. Da faixa de 900 MHz (item 2) II.1 – Itens 2.a, b e c Contribuição: II.1.1) A Telcom concorda plenamente com a destinação para SME de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, em 900 MHz, com espaçamento de 45 MHz. A situação atual, do ponto de vista mercadológico e tecnológico, requer a urgente revisão das atribuições contidas na Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A Telcom concorda com a destinação futura proposta pela CP 391/02: "Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz." e deve ser respeitado o limite de 5+5 MHz pelas operadoras de SME.Contribuição: II.1.2) A Telcom entende e propõe que essa II.2 – Item 2.d Contribuição: II.2.1) O subitem “2.d” da Consulta Pública observa que “esta alternativa implica no ressarcimento de custos pelos interessados referente aos atuais ocupantes desta faixa”. A Telcom concorda que esta alternativa implica no ressarcimento aos atuais ocupantes desta faixa, mas sugere como solução viável para o ressarcimento de custos, que seja dispensado o ônus de ressarcimento pela operadora de SME que adquirir a faixa proposta pela Consulta Pública, quando o SME for tornado disponível naquela localidade e puder suprir as necessidades de serviço desses ocupantes. alternativa, considerando umII.3 – Item 2.e Contribuição: II.3.1) O subitem “2.e”, por seu turno, estabelece que essa alternativa somente será exeqüível, caso seja encontrada solução que atenda os atuais ocupantes da faixa que seriam afetados. O fato de que os prestadores de SME atendam diretamente, a preços justos e não discriminatórios, aos usuários de Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR) e de SLMP, conforme já proposto pela Telcom, implica em que não será necessária a atribuição de nova canalização para esses serviços, ou, na pior das hipóteses, a demanda por novas faixas seria substancialmente reduzida. a faixa de espectro de (5+5) MHz, deva implicar necessariamente numa outorga de abrangência nacional III) Da Faixa de 800 MHz (item 3) Contribuição: III.1) A Consulta Pública em seu item 3 prevê que a “disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofrequências de (5+5) MHz para prestação de SME, possivelmente será em âmbito nacional”. E prevê ainda, que “tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 851 a 866 MHz”. A Telcom concorda com a disponibilização, em 800 Contribuição: III.2) É entendimento da Telcom que a disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofrequências de (5 + 5) MHz para prestação de SME se faça independentemente da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 851 a 866 MHz. MHz, de uma faixa de radiofreqüências de (5+5) MHz para prestação de SME. Esta faixa deve ser necessariamente em âmbito nacional. Contribuição: III.3) Ademais, a Telcom entende que não “possivelmente”, mas que necessariamente deverá ser em âmbito nacional. Contribuição: III.4) Ressalta-se que, embora a abertura da faixa de 900 MHz seja fundamental para a questão da competição no SME, a situação da faixa de 800 MHz requer atenção e soluções em linha com as vislumbradas pela Anatel, nesta Consulta Pública.IV. Autorização para o Uso de Radiofrequências - Condições para aquisição do “spectrum” proposto pela Consulta Pública em eventual licitação (item 4) Contribuição: IV.1) A Telcom entende que a Anatel deve garantir que somente as operadoras que detenham outorga de SME possam adquirir os canais contemplados na Consulta Pública em referência. Contribuição: IV.2) A Telcom propõe que empresas ligadas ao Serviço Móvel Especializado e que também detenham outorgas de SMC ou SMP, devam ser proibidas de adquirir o “spectrum” em 900 MHz em questão, sob pena de comprometer a prestação do SME, nos termos do que dispõe o art. 136 da Lei Geral de Telecomunicações.Contribuição: IV.3) A Telcom concorda que qualquer outorga de autorização de uso de radiofreqüência nas novas faixas mencionadas nos itens 2 e 3 da CP 391/02 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
Justificativa: I.1.1) Dentre os nichos já atendidos e nos quais a Telcom pretende se aprofundar (especialmente se as proposições da CP se implementarem, como se espera), está o de serviços emergenciais, que necessitam de configurações e prioridades na composição de seus grupos e sub-grupos de usuários, que passarão a poder obter excelentes serviços de telecomunicações, tanto em cobertura quanto em variedades de aplicações, com preços justos e ótima qualidade. Desta forma, a Telcom acredita que essa Agência estará cumprindo com o seu papel de órgão regulador, para o incremento da competição no SME. A Telcom concebeu algumas propostas de medidas para o incentivo à competição no SME (item 2 da CP 391/02), as quais seguem com os comentários sobre esta Consulta Pública. I.3.1) Visando uma melhor e adequada utilização do espectro, importante ressaltar que em qualquer caso, deve ser respeitado o limite previsto no artigo 7º do Plano Geral de Autorizações do SME, para que a competição seja viabilizada e a compatibilização das áreas de prestação já implementadas com as Áreas de Numeração não prejudique a atribuição de faixas propostas na Consulta Pública. I.3.2) A observância da limitação é importante para que a competição seja instaurada efetivamente. A esse respeito, a Anatel já reconheceu essa limitação ao se pronunciar a respeito do assunto, através do Conselheiro Relator Luiz Tito Cerasoli por ocasião da Análise nº 107/2001 – GCTC, de 14/09/2001, que aprovou o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME, a seguir: “O texto da minuta submetida a Consulta Publica abriu a possibilidade, havendo necessidade comprovada, de alocação de faixas de radiofrequências superiores a 10 MHz, podendo este limite chegar até a 15 MHz por empresa ou grupo empresarial. Na versão atual a SPV propõe o condicionamento desta expansão à demonstração do uso eficiente do espectro de freqüências já alocado, seguindo os critérios estabelecidos pela Anatel. Ainda dentro deste mesmo tema, a SPV propõe que, nos casos de alocações iguais ou superiores a 10 MHz, fossem explicitados compromissos de atendimento que deverão ser atendidos pelas empresas ou grupos empresarias que já ultrapassaram ou vierem a ultrapassar este limite.” Isto porque, caso seja possível à uma operadora de SME que já detenha autorizações para (5+5) MHZ numa determinada localidade, adquirir mais canais, por ocasião de eventual licitação, a competição se inviabiliza, na medida em que os canais que sobram não permitem que demais operadoras de SME expandam os seus serviços. O espectro para prestação do SME é muito limitado e, no limite da atual regulamentação, não caberiam mais que três operadoras (número em si mesmo insuficiente). Nesta medida, limitar a ocupação máxima do espectro em (5+5) MHz é imprescindível, seja para viabilizar outras grandes operadoras com tecnologia digital, seja para viabilizar as menores, que operem em nichos específicos ou com tecnologia analógica. II.1.1) A Telcom concorda com a com a afirmação de que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz vai tornar tal faixa de freqüências compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, de modo a tornar disponível ao mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. II.1.2) Nesse sentido, a outorga de abrangência nacional indubitavelmente garante o uso eficiente e otimizado do espectro, na medida em que outorgas municipais, ou mesmo regionais, seriam um grave empecilho, que a Anatel deve evitar.mação de que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz vai tornar tal faixa de freqüências compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, de modo a tornar disponível ao mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. II.2.1) Os serviços que hoje utilizam tais faixas de freqüências poderão servir -se do SME para finalidades equivalentes às que hoje desempenham, de modo que o ressarcimento de custos eventualmente incorridos pelos atuais ocupantes desta faixa só deverá ser obrigatório quando não for tecnicamente possível que eles sejam atendidos pelas prestadoras do SME, mediante prestação de serviços da prestadora de SME para os usuários de Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), usuários de Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR) e de SLMP, a preços justos e não discriminatórios. II.3.1) Pelo fato de ao pleitear e obter novas autorizações, nas novas faixas de frequência, o SME assumiria o compromisso de atender aos usuários dos serviços operativos naquelas bandas, a preços justos e não discriminDesta forma, a Telcom acredita que essa Agência estará cumprindo com o seu papel de órgão regulador, para o incremento da competição no SME. A Telcom concebeu algumas propostas de medidas para o incentivo à competição no SME (item 2 da CP 391/02), as quais seguem com os comentários sobre esta Consulta Pública. III.1) A disponibilização da faixa em 800 MHz em âmbito nacional e sua independência em relação à reorganização ora em andamento são de grande valia para que o espectro seja aproveitado de forma adequada e eficiente. III.2) A reorganização da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 851 a 866 MHz não deve ser uma condição ou pré-requisito para que a Anatel prossiga, sem demorar, com a disponibilização da referida faixa de (5+5) MHz, tendo em vista que: 1- A reorganização, ora em andamento, contempla apenas o Estado de São Paulo, não podendo ser considerada uma possível solução integral, ou de âmbito nacional. 2- A ANATEL tem a prerrogativa de reorganizar o espectro no sentido de promover a melhor utilização deles, nos termos do artigo 160 da Lei Geral de Telecomunicações. 3- A própria disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5+5) MHz contemplada nesta consulta publica, vai promover uma acomodação natural dos canais existentes, dentro dos prazos a serem estabelecidos pela ANATEL. III.3) Para garantir uso racional e otimizado do espectro, com enorme facilidade para sua administração pela Agência. III.4) No intuito de preservar os mecanismos para que a competição não seja inviabilizada. IV.1) No intuito de permitir a efetiva competição no Serviço Móvel Especializado (SME), a conduta regulatória adequada é a de assegurar que os diversos pequenos operadores possam viabilizar - se, o que seria impossível se qualquer novo entrante pudesse pleitear autorizações de uso de um espectro já saturado. IV.2) Para que a competição seja efetivamente instaurada, é importante que essas empresas não tenham condições de adquirir o “ espectro”. IV.3) Em atendimento e dando fiel cumprimento à regulamentação, nos termos do disposto no artigo 91, § 3º da Lei Geral de Telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
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CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11617
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.Entendemos que a forma com que a Consulta Pública Nº 391 foi apresentada não expôs com clareza a motivação para a alteração proposta na Regulamentação do SME, bem como os objetivos a serem atingidos e os reais benefícios a serem alcançados com as propostas sugeridas, impossibilitando aos interessados uma análise mais profunda para posicionamento. 2.O atual Plano Geral de Autorizações - PGA do SME não prevê Autorização com Área de Prestação de Serviço em âmbito nacional. Sendo assim, entendemos que a proposta sugerindo a possibilidade do oferecimento de faixa de radiofrequência de 800 MHz em âmbito nacional cria uma generalidade que favorece as operadoras de SME e cria uma situação de desigualdade competitiva em relação às atuais operadoras móveis, o que não deve ser permitido pela Anatel. 3.Por ser a faixa de radiofrequência de 900 MHz mundialmente conhecida como uma faixa complementar à faixa de 1800 MHz, entendemos que se a mesma vier a ser redestinada, que seja priorizada a prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, e não do Serviço Móvel Especializado - SME, uma vez que tal utilização possibilitaria às operadoras de SMP uma otimização de investimentos na rede, permitindo-lhes uma maior expansão de áreas atendidas.
Justificativa: 1.Entendemos que a forma com que a Consulta Pública Nº 391 foi apresentada não expôs com clareza a motivação para a alteração proposta na Regulamentação do SME, bem como os objetivos a serem atingidos e os reais benefícios a serem alcançados com as propostas sugeridas, impossibilitando aos interessados uma análise mais profunda para posicionamento. 2.O atual Plano Geral de Autorizações - PGA do SME não prevê Autorização com Área de Prestação de Serviço em âmbito nacional. Sendo assim, entendemos que a proposta sugerindo a possibilidade do oferecimento de faixa de radiofrequência de 800 MHz em âmbito nacional cria uma generalidade que favorece as operadoras de SME e cria uma situação de desigualdade competitiva em relação às atuais operadoras móveis, o que não deve ser permitido pela Anatel. 3.Por ser a faixa de radiofrequência de 900 MHz mundialmente conhecida como uma faixa complementar à faixa de 1800 MHz, entendemos que se a mesma vier a ser redestinada, que seja priorizada a prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, e não do Serviço Móvel Especializado - SME, uma vez que tal utilização possibilitaria às operadoras de SMP uma otimização de investimentos na rede, permitindo-lhes uma maior expansão de áreas atendidas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 23:01:12
 Total de Contribuições:20
 Página:13/20
CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11618
Autor da Contribuição: frank
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 3. Faixa de 1900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 1900 MHz de faixa de radiofreqüências de 1910 MHz à 1920 MHz, através de faixa existente. 4. Faixa de 2,5 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 2,5 GHz. 5. Liberar também a prestação do SME quando utilizado na faixa de frequência de 2,4 GHz em caráter secundário.
Justificativa: As faixas de 1910 MHz à 1920 MHz e 2,5 GHz para a prestação do SME, estão praticamente liberadas sem utilização, e não há necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores. São faixas de frequência adequadas para prestação de serviços de Voz e Dados, com ampla quantidade de fornecedores de Hardwares e Softwares, determinante para adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. Ressalte-se que a implementação das Faixas de 1910 MHz à 1920 MHz e 2,5 GHz são mais adequadas aos aparelhos de comunicação de terceira geração, cujos preços são mais acessivéis aos futuros usuários, incentivando-se assim à competição na prestação dos Serviço. Atenciosamente; Jody Frank R. A. Queiroz hps@bbsoptions.com.br
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 23:01:12
 Total de Contribuições:20
 Página:14/20
CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11619
Autor da Contribuição: DANNIBAL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I. Objetivo Contribuição: A alteração das faixas de freqüências do SME em 800 MHz e 900 MHz, tratada pela CP em questão, possibilita às operadoras a adaptação às exigências do mercado consumidor com a atualização tecnológica capaz de proporcionar serviços de maior qualidade. A Rádio Móvel Digital (RMD) encontra-se em patamar superior estando capacitada tecnicamente para a prestação de serviço de qualidade exigidas. I.1) AS OPERAÇÕES TIPO DESPACHO DEVEM SER RESTRITAS ÀS OPERADORAS DE SME Contribuição: I.1.1)A RMD sugere que seja garantido às operadoras de SME a exclusividade na realização de operações do tipo despacho e restrinja a possibilidade das operadoras de telefonia celular oferecerem aos seus usuários a função despacho, estando certo que, se assim desejarem, estejam obrigadas a efetuar tal função através de operadoras de SME. A realização de operações de despacho, por prestadoras de serviços de telecomunicações móveis, só será admitida quando ofertada por empresas autorizatárias do Serviço Móvel Especializado, inclusive, se necessário, mediante a celebração de acordos de exploração industrial entre prestadoras. I.2) COMPATIBILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO COM AS LOCALIDADES DO PLANO GERAL DE CÓDIGO NACIONAL (PGCN) Contribuição: I.2.1) A compatibilização das áreas de prestação já implementadas pela Anatel com as Áreas de Registro (AR) do SME (artigo 12 do Plano Geral de Autorizações do SME, aprovado pela Resolução nº 275, de 25/09/2001) deverá ocorrer antes da atribuição das faixas propostas na Consulta. A RMD sugere que referida compatibilização deva ocorrer atendendo o seguinte: (i) se se tratar de canalização outorgada para uma determinada parte da AR e que possa ser expandida para toda a AR, sem conflito entre as canalizações outorgadas às operadoras envolvidas, a Anatel deveria deferir a expansão, de plano 1) mediante a expedição de Ato específico, 2) pagamento do PPDUR, 3) observância das disposições regulamentares sobre pagamento de Taxas, 4) aprovação de projeto, 5) instalação e operação de estações e (ii) se se tratar de canalização outorgada para uma prestadora, numa determinada parte de AR, e para outra prestadora, noutra parte da AR, a Anatel deve conceder a compatibilização (mediante expansão) da área de prestação para toda a AR, com outorga de canais de SME existentes e vagos, à operadora de SME que tenha menos canais na AR em questão; Logo, não ocorrendo superposição dos canais, a RMD propõe que as extensões devam ser priorizadas em relação às faixas de radiofrequências da Consulta Pública. Contribuição: I.2.2) A Agência Nacional de Telecomunicações tem o intuito de expedir autorizações para aproveitamento de novos 5 + 5 MHz, que é a proposta da referida consulta pública. No entanto, a posição da RMD é pela obediência do limite de 5 + 5 MHz pelas operadoras de Serviço Móvel Especializado. II. Faixa de 900 MHz - item 2 II.1) Itens 2.a, b e c Contribuição: II.1.1) A RMD apoia a destinação da faixa de radiofrequências de (5 + 5) MHz, em 900 MHz, com espaçamento de 45 MHz para SME. A Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, carece de revisão imediata, por isso, a RMD concorda com a futura destinação proposta pela referida consulta pública (CP 391/02). "Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz." Contribuição: II.1.2) A RMD manifesta-se contrariamente a Outorgas municipais, ou mesmo regionais e propõe uma Outorga de âmbito nacional. II.2 – Item 2.d Contribuição: II.2.1) A sugestão da RMD para o ressarcimento dos custos, é eximir o ônus do ressarcimento a operadora de SME que adquirir a faixa proposta pela consulta pública, quando o Serviço Móvel Especializado for disponibilizado naquela localidade, ou seja, puder ser o serviço substituto que atenda os atuais ocupantes dessas faixas. II.3 – Item 2.e Contribuição: II.3.1) O subitem “2.e”, por seu turno, estabelece que essa alternativa somente será viável, caso seja encontrada solução que atenda os atuais ocupantes da faixa a serem afetados. O fato de que os prestadores de SME atendam diretamente, a preços justos e não discriminatórios, aos usuários de Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), usuários de Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR) e de SLMP (conforme proposto pela RMD), implica em que não será necessária a atribuição de nova canalização para o DVR ou para o SLMP. III. Faixa de 800 MHz (item 3) Contribuição: III.1) O item 3 da Consulta Pública prevê que a “disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofrequências de (5+5) MHz para prestação de SME, possivelmente será em âmbito nacional”. E prevê ainda, que “tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz”. A RMD concorda com a disponibilização, em 800 MHz, de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, que deve ser necessariamente de abrangência âmbito nacional. A RMD também entende que a disponibilização se faça independentemente da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 851 a 866 MHz. Contribuição III.2) A RMD entende, que ao contrário do que prevê a Consulta Pública sobre a possibilidade de disponibilizar a faixa de 800 MHz em âmbito nacional, deverá necessariamente abranger o Brasil inteiro. Contribuição: III.3) Muito embora a disponibilização da faixa de 900 MHz seja importante para a viabilização da competição, essa Agência não pode deixar de se atentar à faixa de 800 MHz, no sentido de encontrar soluções a exemplo das apresentadas pela Anatel na presente Consulta Pública com os comentários que ora apresentamos. IV. Autorização para o Uso de Radiofrequências - Condições para aquisição do “spectrum” proposto pela Consulta Pública em eventual licitação (item 4) Contribuição: IV.1) A RMD acredita que somente as operadoras que detenham outorga de SME possam adquirir os canais contemplados na Consulta Pública em referência, desde que a Anatel dê esta garantia. Contribuição: IV.2) Nos termos do que dispõe o art. 136 da Lei Geral de Telecomunicações , para incentivar a competição, a RMD propõe que empresas ligadas ao Serviço Móvel Especializado e que também detenham outorgas de SMC ou SMP, devam ser impedidas de adquirir o “spectrum” em 900 MHz em questão, Contribuição: IV.3) A RMD concorda que qualquer outorga de autorização de uso de radiofreqüência nas novas faixas mencionadas nos itens 2 e 3 da Consulta Pública 391/02 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
Justificativa: I. Objetivo Justificativa: Ainda que se mantenha a regulamentação vigente, é de se questionar a viabilidade da RMD como empresa competitiva e capaz de manter a qualidade dos serviços prestados, o que corrobora a intenção da Agência de impulsionar o crescimento do setor e o incremento da competição no mercado, para que a RMD se torne um competidor a altura das exigências do mercado de SME. Justificativa: I.1.1) Tendo-se em vista a restrição regulatória para a prestação do SME tratada no art. 7º da Resolução 221/2000 , tem-se que a oferta do referido serviço não pode-se dar a qualquer pessoa por se tratar de mercado específico. A criação do SME teve como objetivo proporcionar às empresas rapidez e segurança no encaminhamento de ordens, avisos e mensagens em geral. Prova disso se faz ao constatar-se que a esmagadora maioria dos assinantes são pessoas jurídicas. A Agência já reconheceu anteriormente tais restrições, como vemos no PASTE/2000 (PASTE – PERSPECTIVAS PARA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES) por ela editado, cujo trecho segue transcrito abaixo: "Em termos práticos, acabou-se restringindo as condições de prestação do serviço, destinando-o unicamente ao segmento corporativo. Limitou-se a interconexão com a rede de suporte do STFC, à quantidade de numeração disponível e impediu-se a interligação direta entre redes do SME. Buscou-se com isso evitar a concorrência direta entre o SMC e o SME, pelo que entendeu-se, naquele momento, ser fundamental para a consolidação do novo modelo de telecomunicações no Brasil." (PASTE/2000; pág. 97; v. 2000) Em ocasião anterior, quando da Proposta do Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME, tratada na Análise nº 033/2000 – GCTC, o Conselheiro Relator, Luiz Tito Cerasoli, nos traz que a limitação do serviço ocorre por sua natureza e destinação a determinado grupo de pessoas: “A delimitação do público alvo do serviço foi expandida para permitir a sua prestação também para grupo de pessoas naturais que exerçam atividade específica vinculada ao grupo.” Por tratar-se de serviço limitado, faz-se necessário que suas características técnicas, regulatórias e mercadológicas sejam conservadas e revalidadas pela Anatel ao buscar o incremento à competição na prestação do SME. Deve-se garantir que as operações de despacho sejam prestadas unicamente pelas empresas de SME. O Regulamento do SME, em seu art. 4º caracteriza o serviço pela realização de operações do tipo despacho, além da capacidade de mobilidade do usuário. A definição de Serviço Móvel Especializado encontra-se, porém, no parágrafo único do artigo supra citado: “Parágrafo único. Serviço Móvel Especializado (SME) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.” Não restam dúvidas, portanto, que a possibilidade de “realização de operações tipo despacho” é a principal característica distintiva do SME dos demais serviços de telecomunicações, ainda que este serviço não seja restrito a este tipo de comunicação. Verifica-se que a operação tipo despacho é o maior estímulo e principal diferencial do SME em relação aos demais serviços de telecomunicações, pois estão garantidos ao assinante do serviço: (i) a conexão instantânea (half duplex) sem a demora apresentada pela telefonia celular; (ii) os reduzidos valores das tarifas na comunicação com outras localidades (Regiões, Estados, Municípios), com alta qualidade e redução da carga das redes que operam Longa Distância Nacional; (iii) características superiores de durabilidade e segurança dos terminais de usuários e (iv) a rapidez das múltiplas conexões instantâneas, com a possibilidade de organização dos terminais, a critério do próprio cliente. Sendo o SME, por definição regulatória um serviço limitado, cuja destinação e prestação estão restritas às pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica, a possibilidade da realização de operações do tipo despacho deve ser exclusiva e restrita à prestação do SME e de mais nenhum outro serviço de telecomunicações ão. "Serviço de Despacho é tipo de operação específica de um sistema de comunicações que permite o acesso instantâneo e seguro de um terminal móvel a outro ou outros (ponto a ponto ou ponto multi-ponto), que permite enviar e receber (despachar ) ordens, avisos ou informações a cada grupo de usuários (Segurança Pública, Bombeiros, Ambulâncias, Empresas Petrolíferas e de Energia, equipes de Resgate, Manutenção, Venda, Pesquisa, etc.), garantindo mesmo em situações adversas, (acidentes, inundação, incêndio, desastres), uma comunicação constante e adequada. A rede de comunicações para prover este serviço deve ser configurada e administrada de forma a garantir comunicação contínua e adequada as exigências de prioridade e facilidades dos grupos de usuários que não podem concorrer com a comunicação pública (pessoal) para obtenção do acesso a comunicação, principalmente em condições adversas e emergenciais. " Justificativa: I.2.1) Com a finalidade de utilizar de forma eficiente e adequada o espectro já existente e disponível. Para tanto, cumpre ressaltar que em qualquer caso, deve ser respeitado o limite previsto no artigo 7º do Plano Geral de Autorizações do SME: “Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofrequências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão ou recepção.” Justificativa: I.2.2) Visando o incentivo à competição no SME (Serviço Móvel Especializado),esta limitação já foi reconhecida por ocasião da Análise nº 107/2001 – GCTC, de 14/09/2001, que aprovou o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado: “O texto da minuta submetida a Consulta Publica abriu a possibilidade, havendo necessidade comprovada, de alocação de faixas de radiofrequências superiores a 10 MHz, podendo este limite chegar até a 15 MHz por empresa ou grupo empresarial. Na versão atual a SPV propõe o condicionamento desta expansão à demonstração do uso eficiente do espectro de freqüências já alocado, seguindo os critérios estabelecidos pela Anatel. Ainda dentro deste mesmo tema, a SPV propõe que, nos casos de alocações iguais ou superiores a 10 MHz, fossem explicitados compromissos de atendimento que deverão ser atendidos pelas empresas ou grupos empresarias que já ultrapassaram ou vierem a ultrapassar este limite.” (Conselheiro Relator Luiz Tito Cerasoli) Tal fato se deve à inviabilização da competição em situações onde uma operadora que detenha 200 (duzentos) canais, por ocasião de licitação, adquira canais adicionais, de maneira que os canais restantes não permitam a expansão dos serviços pelas demais operadoras de SME. A limitação do espectro na prestação do Serviço Móvel Especializado, conforme a regulamentação atual, torna inexequível a prestação do serviço por mais que 03 (três) operadoras. Portanto, é necessário, e de extrema importância, a limitação da ocupação máxima do espectro em 200 (duzentos) canais, viabilizando, assim, a atuação de operadoras menores com tecnologia analógica, ou outras operadoras de grande porte com tecnologia digital. Justificativa: II.1.1) A alteração do espaçamento entre radiofrequências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz tornará viável o ingresso de novas tecnologias no mercado, diverso das atualmente disponíveis no país, possibilitando, assim, uma variedade de opções de produtos competitivos para prestação do Serviço Móvel Especializado Justificativa: II.1.2) No intuito de garantir o uso eficiente e a otimização do espectro, já que as outorgas municipais representam um grave obstáculo Justificativa: II.2.1) Os serviços que hoje utilizam tais faixas de freqüências poderão beneficiar-se do SME para finalidades equivalentes às que hoje desempenham, de modo que o ressarcimento de custos eventualmente incorridos pelos atuais ocupantes desta faixa só poderá ser obrigatório quando for tecnicamente impossível que eles sejam atendidos pelas prestadoras do SME, mediante prestação de serviços da prestadora de SME para os usuários de Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), usuários de Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR) e de SLMP, a preços justos e não discriminatórios. Por conseguinte, conforme prevê o artigo 22 da Resolução nº 73, de 25/11/1998, a RMD propõe ainda, que haja previsão no sentido de que o ressarcimento de custos só será obrigatório se o SME não for substituto do serviço a remanejar, com a ressalva de que a prestadora de SME se comprometa a atender os usuários alocados nessas faixas de forma não discriminatória e a preços justos e razoáveis. Assim, por ocasião do chamamento público, a RMD entende ser necessário que a Anatel informe os atuais ocupantes dessas faixas. Justificativa: II.3.1) Assim, na pior das hipóteses, a demanda por novas faixas seria substancialmente reduzida pelo fato de o SME, ao pleitear e obter novas autorizações, nas novas faixas de frequência, assumiria o compromisso de atender aos usuários dos serviços operativos naquelas bandas, a preços justos e não discriminatórios. Justificativa: III.1) Isto porque, tanto a abrangência de âmbito nacional quanto à independência da disponibilização das referidas faixas em relação a reorganização, ora em andamento, necessariamente atendem e vão ao encontro de uma das finalidades da Agência através da presente Consulta Pública, qual seja, a utilização eficiente e adequada do espectro. Justificativa: III.2) Para garantir o uso racional e otimizado do espectro, com vistas a facilitar sua administração pela Agência. Justificativa: III.3) Para a preservação doIV.1) Com o objetivo de permitir a competição no SME. Caso contrário, seria impossível, a conduta regulatória adequada que seria a de assegurar que os diversos pequenos operadores possam viabilizar – se, se qualquer novo entrante pudesse pleitear autorizações de uso de um espectro já saturado.s mecanismos que certamente permitirão a competição. Justificativa: IV.2) A prestação do SME pode ser comprometida caso seja permitido que essas empresas que detenham outorgas de SMC adquiram o “spectrum”.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
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 Data:17/08/2022 23:01:12
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CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11620
Autor da Contribuição: splice-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica S.A., sediada à Av. Juscelino K. de Oliveira, 154, Votorantim (SP), por seu diretor Infra-assinado, atendendo à Solicitação de Comentário a Consulta Pública em epígrafe, com relação à prestação de serviços de SME, está transmitindo a essa agência as seguintes considerações: 1. A Splice do Brasil atua em diversos segmentos das telecomunicações inclusive no SME, através de sua Unidade de Serviço SPLICECOM, operando na modalidade de “Trunking”. É um serviço caracterizado principalmente pelo atendimento a um grupo de usuários que compartilham canais comuns de comunicação. Como é sabido por todos, o Trunking é um serviço absolutamente distinto do celular, que está focado em comunicações ponto a ponto. 2. Necessário se faz realçar esta distinção preliminar, eis que, ultimamente, determinadas empresas têm procurado entrelaçar as fronteiras características desses dois serviços diversificados, em benefício de seus interesses específicos. 3. De fato: no atual cenário do SME no Brasil, existe, indubitavelmente, um monopólio para o Trunking Digital, exercido pela empresa NEXTEL, a qual, na verdade, opera serviço mais próximo ao celular do que ao Trunking propriamente dito. 4. Tanto isto é verdade, que as demais operadoras de Trunking ou SME, foram impedidas de crescer, não só pela escassez de canais nos principais mercados do país, mas, principalmente, pelo fator tecnológico, que também foi monopolizado pela NEXTEL, através da cessão que lhe foi feita da única tecnologia digital disponível naquele momento, no mercado internacional, adaptável às condições brasileiras. 5. Deduz-se, assim, que a iniciativa da ANATEL colocando o assunto em consulta pública é digna de aplauso, por tentar incentivar maior competição nessa área, cujos contornos, como vimos, estão tumultuados, estando as atuais operadoras, principalmente as menores, como que amarradas e impedidas de crescer. 6. Portanto, para se criar verdadeiramente a competitividade no SME, é imprescindível que a ANATEL, no seu poder de regulamentar, conceda prioridade em relação à NEXTEL, às atuais empresas operadoras que, embora menores demonstrem eficiência, competência e capacidade financeira. Na hipótese de vir a ser ofertada uma Licença Nacional, como previsto no item 3 da consulta pública N.º 391, devem ser criados mecanismos impeditivos para que a mesma não caia nas mãos de empresas como a NEXTEL, sob a pena de se decretar a “morte” do Trunking como serviço distinto no Brasil, a exemplo do que aconteceu com o Paging. Caso tais barreiras não sejam adotadas, estar-se-á consolidando o monopólio do SME no país, - contrariando o espírito de competição na prestação de serviço, como é visado pela ANATEL. Quanto à proposta realocação de canais, a Splice do Brasil manifesta-se contrariamente, pois isso redundaria em seu prejuízo, tendo em vista a necessidade de realocação de todos os seus canais e a conseqüente reprogramação de freqüência em todos os sites, bem como de todos os rádios dos clientes da rede. Tudo isso, evidentemente, redundaria em altos custos, indesejáveis na atual conjuntura do país. São as considerações que fazemos à ANATEL em referencia a Consulta Pública N.º 391/02. Agradecendo a atenção de V. Sas., firmamo-nos Atenciosamente, Antonio Roberto Beldi Presidente
Justificativa:
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
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CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 11666
Autor da Contribuição: claudia br
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: São Paulo, 31 de julho de 2002. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS (BIBLIOTECA: SAUS, Quadra 6, Anatel – Sede – Bloco F – Térreo cep: 70070-940 – Brasília – DF) Endereço Eletrônico: - biblioteca@anatel.gov.br Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 391, de 04.07.02 - Solicitação de Comentários sobre a Modificações na Prestação do Serviço Especializado – SME, com impacto na modalidade de Serviço Móvel Privativo (SLMP). Prezados Senhores, A TWW do BRASIL S.A., empresa autorizada pela ANATEL a operar o Serviço Limitado Móvel Privado, vem através dessa, encaminhar os seus comentários e justificativas à Consulta Pública nº 391, de 04.07.02 e respectivo anexo, veiculada na página da ANATEL na Internet. Nos cabe comentar, conforme solicitado por V. Sas. que, as alterações propostas de mudança nas regras de canalização, por tudo que abaixo explicamos, trariam de facto uma impossibilidade prática de funcionamento da Rede Mobitex já instalada pela TWW, em São Paulo e Rio de Janeiro e em processo de instalação em outras capitais, com impactos tecnológicos e econômicos profundos sobre nossos negócios e de todos os clientes diretos e indiretos se conectando à nossa rede. As alterações propostas na verdade são tão profundas que arriscariam nossa própria sobrevivência como negócio, uma vez que, não há produtos com espaçamento de 45MHZ, nem tampouco, possibilidade prática de se alterar as características de rádio dos equipamentos. Com efeito, a Rede da TWW do Brasil S.A., atualmente funciona em 900MHZ com espaçamento de 39MHz entre frequências de TX e RX. A TWW, possui radiobases, radiomodens e terminais cujo funcionamento está submetido às descrições da ANATEL, quando da solicitação de suas respectivas outorgas. Caso as regras de canalização venham a ser alteradas, isso acarretará: (1) Impossibilidade de uso do sistema hoje instalado, pois não há no “Portfólio” do MOBITEX, nenhum produto cujo espaçamento seja de 45MHZ, nem tampouco há a possibilidade prática de alterar as características de rádio de todos os equipamentos.; (2) Prejuízo à TWW, que além de operar no sistema de “Paging”, também investiu grandes quantias para adquirir e implantar a nova tecnologia MOBITEX.; (3) Prejuízo às empresas usuárias de MOBITEX, que tem hoje a possibilidade de um serviço alternativo por preços competitivos. Agradecemos a oportunidade de expressar nossa opinião à sua Consulta Pública nº 391 e contamos com a apreciação de V. Sas. a nossas argumentações. Atenciosamente, __________________________________ TWW DO BRASIL S.A Anthony Pain Diretor Presidente Resp-consultanatel-final-cb-doc
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
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 Data:17/08/2022 23:01:12
 Total de Contribuições:20
 Página:17/20
CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  SOLICITAÇÃO DE COMENTÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
I. Objetivo A Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), solicita comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.° 270, de 19/07/01, sobre as alternativas descritas a seguir. 2. Faixa de 900 MHz Esta alternativa consiste na destinação para SME em 900 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz, com espaçamento de 45 MHz, através de reorganização de faixa existente de mesma largura, também em 900 MHz mas com espaçamento de 39 MHz, destinada ao Serviço Limitado, nas modalidades de Serviço Móvel Privativo (SLMP) e SME, conforme a Norma n.° 002/97, aprovada pela Portaria n.° 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações. A seguir são apresentadas a destinação atual e a proposta de destinação futura da faixa, bem como observações e condições a serem examinadas para determinar a adequabilidade, exeqüibilidade e aceitabilidade desta alternativa. a. Destinação atual: SLMP e SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 935MHz a 940 MHz. b. Destinação futura: SME - Transmissão da Estação Móvel: 896 MHz a 901 MHz - Transmissão da Estação Base: 941MHz a 946 MHz. c. Os defensores desta alternativa argumentam que a alteração do espaçamento entre radiofreqüências de transmissão e recepção de 39 MHz para 45 MHz, para torná-la compatível com produtos de tecnologia diversa das atualmente em uso no país, poderá tornar disponível no mercado novas opções de produtos competitivos para prestação do SME. d. Por outro lado, esta alternativa implicará em ressarcimento de custos, pelos interessados, referente aos atuais ocupantes desta faixa devido a: - realocação de faixas de radiofreqüências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC); - alterações nas faixas de radiofreqüências destinadas aos Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio (DVR); - necessidade de limpeza de faixa hoje ocupada por prestadores do SLMP. e. Outrossim, para que esta alternativa seja exeqüível, será necessário encontrar solução para atender aos atuais ocupantes da faixa que seriam afetados, em particular para: - os prestadores de DVR cuja faixa possivelmente seria reduzida para (1 + 1) MHz; - os prestadores do SLMP que seriam removidos desta faixa. 3. Faixa de 800 MHz Esta alternativa consiste na disponibilização em 800 MHz de uma faixa de radiofreqüências de (5 + 5) MHz para prestação de SME, possivelmente em âmbito nacional. Tal disponibilização deverá ser possível em conseqüência da reorganização, ora em andamento, da ocupação das faixas de 806 a 821 MHz e de 855 a 866 MHz. 4. Autorização para o Uso de Radiofreqüências Ressalte-se que a eventual implementação das alternativas constantes dos itens 2 e 3 implicará em chamamento público a fim de verificar se existe mais de uma parte interessada na utilização da radiofreqüência em questão, caso em que a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 12042
Autor da Contribuição: METROPHONE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição recebida por Carta, Protocolo 200290203850, de 31/07/02. São Paulo, 31 de Julho de 2002. A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL Superintendência de Serviços Privados Brasília – DF Ref: Comentários à Consulta Pública 391 de 4 de Julho de 2002. MCOMCAST S/A e MOBILCOM TELECOMUNICAÇÕES S/A, empresas autorizadas à prestação do Serviço Móvel Especializado (“SME”) em diversas localidades do País, através de empresas permissionárias a elas coligadas ou por elas controladas, integrantes do grupo econômico doravante denominado simplesmente “METROPHONE”, por seu representante legal que esta subscreve vêm, respeitosamente, à presença de V.S. para apresentar seus comentários à CONSULTA PÚBLICA Nº 391, de 4 de Julho de 2002, que trata das Modificações na Prestação do Serviço Móvel Especializado – SME, nos termos seguintes, requerendo sejam os mesmos considerados e analisados por essa Agência. Considerações Iniciais Inicialmente, gostaríamos de manifestar nossa satisfação com a iniciativa da ANATEL de submeter o referido assunto à Consulta Pública para, posteriormente, adotar as medidas que julgar cabíveis a fim de solucionar os problemas que motivaram este procedimento e que há muito tempo vinham maculando o modelo desenhado para o setor de telecomunicações , em nosso país. De fato, configura-se no mercado Brasileiro uma situação de ausência de competição na prestação do SME que fere frontalmente os princípios da Lei Geral de Telecomunicações e o assim denominado arcabouço regulatório do setor, tratados especificamente pelos artigos 2º, parágrafo III, 6º e 127, parágrafo I da LGT, que versam sobre o dever do Poder Público de fomentar a competição e a diversidade de serviços e ofertas. Aproveitamos para ressaltar que há muito tempo o SME se ressente de ações pró-ativas por parte da ANATEL, que se têm mostrado indispensáveis não apenas ao desenvolvimento do serviço mas para que o mesmo possa cumprir seu papel perante a sociedade Brasileira. Inúmeras foram as circunstâncias em que o serviço foi prejudicado e, consequentemente, também seus usuários, quer pela ausência de regulamentações específicas, quer pela falta de uma atuação arbitral mais efetiva por parte dessa Agência, sem as quais o serviço não poderá se desenvolver. É por essa razão que a presente iniciativa se reveste de auspicioso estímulo, na medida em que faz ver ao setor como um todo que a ANATEL está equipada e disposta a propiciar as condições necessárias, sob o manto da LGT, para que não apenas esta urgente questão seja resolvida, mas também para que as demais reivindicações que possuam mérito venham a ser tratadas e equacionadas pela Agência. O Conceito de Competição Inicialmente ainda, é oportuno e indispensável para a análise da questão em pauta analisarmos amplamente o conceito de competição à luz da LGT. O preceito lá tratado não se reveste de um propósito meramente formal, visando unicamente os aspectos econômicos e mercadológicos da prestação dos serviços, ao contrário, trata da questão a partir da definição do mercado consumidor como sendo o objetivo primeiro da missão da Agência. É, portanto, do espírito que norteou a aprovação da LGT e sobre o qual está construído todo o modelo regulatório do setor, que a competição apenas se verifica quando, do ponto de vista do consumidor, existam no mercado ofertas competitivas que lhe permitam optar por um ou outro prestador de serviços, a partir da análise das vantagens oferecidas por cada, considerando preços, qualidade e variedade de serviços. Ora, tal objetivo não poderá ser plenamente atingido simplesmente pela existência de mais de uma empresa autorizada a prestar determinado serviço em dada área de prestação. Ao contrário, somente se poderá considerar atingida a missão de estabelecimento de competição quando houver mais de um operador com escala e ofertas comparáveis, tanto do ponto de vista da qualidade do serviço prestado quanto das condições de preço e oferta, de forma a configurar a verdadeira opção ao consumidor. Tratando-se de serviços sem fio em particular, compete ao órgão regulador analisar as condições necessárias e suficientes para que mais de um prestador possa, de fato, oferecer alternativas ao mercado considerando, especificamente, que, nestes serviços, é pressuposto para a viabilidade de competição a disponibilidade de infra-estrutura competitiva e o acesso, por mais de um operador, à quantidade de espectro suficiente para viabilizar o seu estabelecimento no mercado de forma competitiva. Na análise de algumas das questões inerentes, e mesmo de outras subjacentes, ao objeto desta Consulta Pública, cabe ao regulador promover uma avaliação ampla de todas as condições que efetivamente poderão propiciar a instauração de competição no SME e, subsequentemente, promover as medidas administrativas e operacionais que sejam necessárias para a viabilização da consecução do objetivo maior da Agência, qual seja, garantir a existência de múltiplas ofertas de serviços, em regime de ampla competição, como forma de beneficiar o consumidor. A Consulta Feitas estas considerações iniciais passamos a comentar os pontos específicos da Consulta Pública. Item 2 – Faixa de 900 MHz Como antigos defensores, perante a Agência, da propriedade e mesmo da necessidade imperiosa de que esta modificação seja feita, pouco podemos adicionar ao seu mérito neste momento que já não tenha sido exaustivamente exposto e formalizado perante a ANATEL. Oportuno ressaltar, entretanto, que a faixa de 896 a 901 MHz já encontra-se destinada ao SME, porém, com utilização praticamente inexistente, em razão da absoluta falta de infra-estrutura viável que utilize a faixa de 935 a 940 MHz hoje destinada como sua correspondente. De outro lado, a alteração proposta com destinação da faixa correspondente de 941 a 946 MHz em substituição a faixa de 935 a 940 MHz permitirá o emprego de infra-estrutura competitiva para exploração do SME. Tal modificação, ademais, está plenamente amparada em toda legislação do setor, em especial pelo artigo 161 da LGT que outorga à Agência amplos poderes para, motivada pelo atendimento do interesse público, administrar o uso do espectro de radiofreqüência de forma eficiente, promovendo as alterações que entender necessárias para tanto. Especificamente no caso do SME, a previsão legal citada é reforçada pelo que determina o artigo 61 do Regulamento do SME. subitem“d” Além da permissão legal para a modificação na destinação do espectro em 900 MHz, considerando que tal modificação sempre trará a necessidade de que sejam deslocados alguns detentores de autorização para uso do espectro, há que se ressaltar, também, um outro princípio que deve reger a atuaçãoda ANATEL, enquanto responsável pela administração de espectro, que é o de buscar sempre o melhor atendimento das necessidades da sociedade e, para tanto, dentro do propósito de maximização na eficiência do uso do espectro, a Agência deve considerar a utilização efetiva das faixas de freqüências e em que medida tal utilização reverte benefício real à sociedade. Significa dizer que se uma faixa está destinada a um serviço e, transcorridos anos dessa destinação, esteja sendo ocupada de forma inexpressiva não seria razoável que a Agência priorizasse, em sua atuação, unicamente a simples proteção dos interesses dos eventuais ou possíveis detentores de autorizações, sob o prisma da defesa de direitos potenciais, em detrimento dos interesse público envolvido, entendido, neste caso, como sendo o interesse da coletividade. Feitas estas considerações, é importante verificar que o ressarcimento de que trata este subitem está devidamente previsto na legislação vigente e se mostra garantia suficiente aos atuais ocupantes reais das faixas que deverão ser destinadas ao SME de que não serão prejudicados pela modificação em apreço, considerando que não terão dispêndios com a realocação, a ser custeada pelos futuros ocupantes das mesmas, desde que se encaixem dentro das situações previstas na legislação. Especificamente no caso da faixa superior a ser ocupada pelo SME, de 941 a 946 MHz, verifica-se estar atribuída hoje para o Serviço de Dados Via Rádio (DVR) entre 941 e 944 MHz, perfazendo 3 MHz e para o SARC de 943 a 946 MHz, perfazendo 4 MHz. Todavia, ao consultar-se o SITAR verifica-se, facilmente, que não existem autorizações de DVR na faixa de 942 a 944 MHz, mas apenas autorizações dadas ao serviço para ocupação ainda parcial da faixa de 1 MHz entre 941 e 942 MHz. Além disso, a faixa de 942 a 944 MHz (2 MHz) hoje destinada ao SARC passará de caráter primário a secundário em 31 de Dezembro de 2.002 por força o Artigo 3 da Resolução 82 da Anatel de 30 de Dezembro de 1.998. Conclui-se, portanto, que caso se queira preservar o potencial de utilização de espectro por estes serviços, e não sua utilização real, deverão ser remanejados apenas 3 MHz na faixa destino de 941 a 946 MHz, sendo 1 MHz do DVR (941 a 942 MHz) e 2 MHz do SARC (944 a 946 MHz). Este total de 3 MHz poderá ser facilmente acomodado, por exemplo, na faixa que está sendo liberada de 935 a 940 MHz, podendo tal destinação ser feita tanto em caráter primário como secundário, admitindo-se ainda seu compartilhamento. Sub-item “e” Especialmente no que se refere aos prestadores de SMLP insta ressaltar que estes poderão ser acomodados em outras faixas do SME, especialmente em 800 MHz, dado que para a única utilização que podem dar ao espectro (analógica) existe infra-estrutura disponível em 800 MHz. Adicionalmente, pode-se vislumbrar alternativa em que a ANATEL permita a continuidade de uso por estes operadores da faixa de 935-940 MHz em caráter primário compartilhado ou secundário, dado que tal faixa será apenas parcialmente ocupada pelo SARC e DVR caso se queira preservar espectro destinado ainda que não utilizado por estes serviços. Vale lembrar que caso este remanejamento se mostre efetivamente necessário será feito às expensas dos interessados e, portanto, sem prejuízo aos atuais ocupantes dessa faixa de espectro. No caso dos prestadores de DVR, é importante ressaltar também que estes serviços estão em crescente desuso, seja por obsolescência tecnológica seja pela ampla oferta de outras alternativas para a solução das necessidades a que se propõem. Entendemos desnecessário alertar a Agência para que não se confunda com o DVR a utilização feita da faixa de 873 a 960 MHz pelo Sistema Rádio Digital ponto-a-ponto no serviço fixo, pois este já teve a utilização desta faixa relegada a segundo plano a partir de 1 de janeiro de 1998 por força da Portaria 492 de 2 de outubro de 1997 do Ministério das Comunicações. Item 3 – faixa de 800 MHz Como é de amplo conhecimento dessa Agência, as empresas do grupo Metrophone detêm o direito de uso de uma faixa de espectro deveras semelhante a que poderia ser disponibilizada na faixa de 800Mhz. Entretanto, depois de operar nesta faixa por mais de cinco anos com sistemas digitais bastante modernos, concluímos por sua inviabilidade econômica. Tal inviabilidade não ficou demonstrada no campo especulativo ou de projetos. Construímos,um sistema sofisticado de SME, implantamos e prestamos serviços com base nesta infra-estrutura e a custa de altíssimos investimentos que se mostraram totalmente inviáveis e tiveram que ser desativados. Vale ressaltar que o fornecedor exclusivo de tecnologia da Metrophone que, diga-se de passagem, é empresa internacional de grande porte do setor e que nos fornecia sofisticados sistemas baseados em plataformas de técnica reconhecida e ampla utilização, deixou de prover tecnologia para a prestação de serviços nessa faixa, descontinuando formal e definitivamente a linha de produtos que suportava nossas operações. E desde então, com o suporte de três empresas internacionais de grande porte em consultoria, vimos pesquisando alternativas em 800 MHz que permitissem a continuidade de nossas operações, sem lograr êxito. Efetivamente, depois de discutir alternativas com TODOS os fornecedores do setor a nível internacional e de oferecer compromissos firmes de demanda a mais de dezesseis fabricantes de terminais, concluímos pela inviabilidade de oferecermos competição no mercado utilizando a mencionada faixa de freqüência. No entanto, se por um lado não vemos viabilidade de utilização da faixa de 800 MHz que já detemos, achamos positivo que a ANATEL disponibilize uma faixa de 5+5 MHz, especialmente se puder fazê-lo a nível nacional, para que outro grupo empresarial possa eventualmente vir a se interessar em prestar serviços nesta faixa. Mas, se por um lado expressamos nossa fé na livre iniciativa, achamos oportuno ressaltar que, ainda que a Anatel encontre eventuais interessados em desenvolver seus serviços na referida faixa, não poderá esperar que tais empresas viabilizem a competição no SME como é do espírito da LGT e exposto em nossas considerações iniciais, por simples inviabilidade técnico-econômica comprovada. Item 4 – Autorização para Uso de Radiofrequências Estamos certos de que a eventual implementação das alternativas constantes nos itens 2 e 3 da Consulta Pública em tela será feita sob estrita observância da legislação vigente. Em especial, é aplicável ao caso o artigo 164 da LGT que prevê a realização de chamamento público e eventual licitação nos casos de expansão do serviço, vale dizer, outorga de direito de uso de espectro adicional, excluídos os casos de troca de espectro consignado a atuais operadores e que não inclua adição de espectro consignado. Desta forma, caso a Anatel eleja adotar as medidas propostas pela Consulta em tela – o que se mostra condição indispensável ao cumprimento de sua responsabilidade de implementar o modelo regulatório do setor conforme prescrito pela LGT – é mister que em se tratando de expansão de serviço, vale dizer de outorga de uso de radiofrequências adicionais , a adoção dessas medidas seja feita sob a forma de chamamento público aos eventuais interessados e, em havendo demonstração de interesse de número maior de interessados do que espectro disponível, sua outorga fique condicionada a processo licitatório, tudo em estrito cumprimento ao artigo 164 da Lei 9.472 de 1997. Atenciosamente, MCOMCAST S/A MOBILCOM TELECOMUNICAÇÕES S/A
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
Anatel

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 Item:  Apenas Comentários
A ABTM acha louvável a iniciativa da Anatel em: 1-Tratar o SME com a devida atenção merecida, como esta Consulta demonstra. 2-Permitir a entrada de novas tecnologias na operação do SME. 3-Ampliar a oferta de espetro ao serviço. e espera que tais ações ocorram com a devida agilidade.
ID da Contribuição: 11607
Autor da Contribuição: abtm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A ABTM acha louvável a iniciativa da Anatel em: 1-Tratar o SME com a devida atenção merecida, como esta Consulta demonstra. 2-Permitir a entrada de novas tecnologias na operação do SME. 3-Ampliar a oferta de espetro ao serviço. e espera que tais ações ocorram com a devida agilidade.
Justificativa: O Serviço em apreço não tem se expandido adequadamente por que os ítens acima não vinham tendo a atenção que o SME necessitava.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
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 Total de Contribuições:20
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CONSULTA PÚBLICA 391
 Item:  I.2) Somente as prestadoras de SME podem realizar operações tipo despacho
I.2) Somente as prestadoras de SME podem realizar operações tipo despacho Contribuição: I.2.1) Como a preocupação da Agência é fomentar a competição no SME, a garantia da exclusividade na realização de operações do tipo despacho às operadoras de SME assegura aos usuários a opção de um serviço atrativo e diferenciado, explorado por várias operadoras, suficientemente capazes de concorrer entre si e beneficiar os usuários com uma vasta gama de outros atrativos que são oferecidos. Assim, a Telcom sugere que essa Agência (i) garanta a exclusividade na realização de operações do tipo despacho às operadoras de SME e (ii) imponha restrições à possibilidade das operadoras de celular oferecer aos seus usuários a função despacho, de tal modo que se o desejarem que o façam através de operadoras de SME, conforme sugestão seguinte: A realização de operações de despacho, por prestadoras de serviços de telecomunicações móveis, só será admitida quando ofertada por empresas autorizatárias do Ser acordos de exploração industrial entre prestadoras."
ID da Contribuição: 11615
Autor da Contribuição: ALEX SANDRO SANTOS MIRANDA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I.2) Somente as prestadoras de SME podem realizar operações tipo despacho Contribuição: I.2.1) Como a preocupação da Agência é fomentar a competição no SME, a garantia da exclusividade na realização de operações do tipo despacho às operadoras de SME assegura aos usuários a opção de um serviço atrativo e diferenciado, explorado por várias operadoras, suficientemente capazes de concorrer entre si e beneficiar os usuários com uma vasta gama de outros atrativos que são oferecidos. Assim, a Telcom sugere que essa Agência (i) garanta a exclusividade na realização de operações do tipo despacho às operadoras de SME e (ii) imponha restrições à possibilidade das operadoras de celular oferecer aos seus usuários a função despacho, de tal modo que se o desejarem que o façam através de operadoras de SME, conforme sugestão seguinte: A realização de operações de despacho, por prestadoras de serviços de telecomunicações móveis, só será admitida quando ofertada por empresas autorizatárias do Ser acordos de exploração industrial entre prestadoras."
Justificativa: I.2.1) Por ser limitado, o serviço possui características técnicas, regulatórias e de mercado muito especiais, as quais devem ser preservadas e reafirmadas, neste momento em que a Anatel pretende incrementar a competição no SME. Trata - se de garantir que as empresas de SME continuem a ser as únicas que possuem o direito de prestar serviços de telecomunicações por meio de operações de despacho. Isto porque, o Serviço Móvel Especializado (SME) foi concebido como serviço limitado e é, de fato, muito limitado por restrições regulatórias. Nessa medida, o mercado do SME é igualmente limitado e específico, nos termos do artigo 7º da Res. 221/2000, a seguir transcrito: “Art. 7º. O SME é destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. Em virtude da restrição imposta pela própria regulamentação, o SME não pode ser oferecido a qualquer pessoa indistintamente, de modo que a limitação regulatória por si só já restringe o serviço de tal maneira que o mercado é limitado e específico. O serviço foi criado justamente para empresas que exercem atividade específica e precisam encaminhar ordens, avisos e instruções de forma rápida e segura, de ponto a ponto, ou de um ponto central para vários pontos móveis simultaneamente. Aliás, a utilização predominante por pessoas jurídicas (com exclusão das pessoas físicas) é um resquício da duradoura proibição de venda de SME a pessoas físicas. As restrições regulatórias e de mercado são reconhecidas pela Anatel, no PASTE/2000: "Em termos práticos, acabou-se restringindo as condições de prestação do serviço, destinando-o unicamente ao segmento corporativo. Limitou-se a interconexão com a rede de suporte do STFC, à quantidade de numeração disponível e impediu-se a interligação direta entre redes do SME. Buscou-se com isso evitar a concorrência direta entre o SMC e o SME, pelo que entendeu-se, naquele momento, ser fundamental para a consolidação do novo modelo de telecomunicações no Brasil." (PASTE - PERSPECTIVAS PARA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, versão 2000, p.97, editado pela Anatel). A própria Agência deixa claro nas palavras do Conselheiro Relator da Análise nº 033/2000 – GCTC, referente à Proposta do Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME, de 07/04/2000, Luiz Tito Cerasoli, que o serviço é limitado por natureza e específico a determinados grupos de pessoas: “A delimitação do público alvo do serviço foi expandida para permitir a sua prestação também para grupo de pessoas naturais que exerçam atividade específica vinculada ao grupo.” O artigo 4º do Regulamento do Serviço Móvel Especializado (Resolução nº 221/2000) estabelece que o SME caracteriza-se além da mobilidade do usuário, basicamente, pela realização de operações do tipo despacho. O parágrafo único do artigo 1º do mesmo Regulamento assim define o Serviço Móvel Especializado: Parágrafo único. Serviço Móvel Especializado (SME) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. (grifos nossos) Assim é certo que, muito embora o SME não se limite a este tipo de comunicação, nos termos do parágrafo único do artigo 69 da LGT (art. 1o do Regulamento aprovado pela Res. 221/2000), a possibilidade da realização de operações do tipo despacho é, indubitavelmente, o que o diferencia dos demais serviços de telecomunicações. Isto porque, a operação tipo despacho como já exposto acima, é o atrativo e porque não, o diferencial do Serviço Móvel Especializado que se revela em mais uma opção, dentre muitas, para os usuários, na medida em que ao assinante do serviço: (i) está assegurada a possibilidade de comunicação em 'half duplex', instantânea (sem demora no estabelecimento da conexão, como acontece com a telefonia celular), (ii) é certa a otimização do uso do espectro, pela rapidez das múltiplas conexões instantâneas, inclusive com a possibilidade de hierarquização dos diversos rádios, a critério do próprio cliente (facilidade crucial para os serviços emergenciais), (iii) são oferecidos terminais de usuário com características de durabilidade e segurança intrínseca muito maiores, além de que (iv) é possível se comunicar com outras Regiões e Estados, a custos baixíssimos e alta qualidade, sem sobrecarga das redes de Longa Distância Nacional. Se o serviço por definição regulatória é limitado, já que é destinado e só pode ser prestado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica, a possibilidade da realização de operações do tipo despacho deve ser exclusiva e restrita à prestação do SME e de mais nenhum outro serviço. "Serviço de Despacho é tipo de operação específica de um sistema de comunicações que permite o acesso instantâneo e seguro de um terminal móvel a outro ou outros (ponto a ponto ou ponto multi-ponto), que permite enviar e receber (despachar ) ordens, avisos ou informações a cada grupo de usuários (Segurança Pública, Bombeiros, Ambulâncias, Empresas Petrolíferas e de Energia, equipes de Resgate, Manutenção, Venda, Pesquisa, etc.), garantindo mesmo em situações adversas, (acidentes, inundação, incêndio, desastres), uma comunicação constante e adequada. A rede de comunicações para prover este serviço deve ser configurada e administrada de forma a garantir comunicação contínua e adequada as exigências de prioridade e facilidades dos grupos de usuários que não podem concorrer com a comunicação pública (pessoal) para obtenção do acesso a comunicação, principalmente em condições adversas e emergenciais. "
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.
Anatel

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 Item:  I.2) Somente as prestadoras de SME podem realizar operações tipo despacho
I.2) Somente as prestadoras de SME podem realizar operações tipo despacho Contribuição: I.2.1) Como a preocupação da Agência é fomentar a competição no SME, a garantia da exclusividade na realização de operações do tipo despacho às operadoras de SME assegura aos usuários a opção de um serviço atrativo e diferenciado, explorado por várias operadoras, suficientemente capazes de concorrer entre si e beneficiar os usuários com uma vasta gama de outros atrativos que são oferecidos. Assim, a Telcom sugere que essa Agência (i) garanta a exclusividade na realização de operações do tipo despacho às operadoras de SME e (ii) imponha restrições à possibilidade das operadoras de celular oferecer aos seus usuários a função despacho, de tal modo que se o desejarem que o façam através de operadoras de SME, conforme sugestão seguinte: A realização de operações de despacho, por prestadoras de serviços de telecomunicações móveis, só será admitida quando ofertada por empresas autorizatárias do Ser acordos de exploração industrial entre prestadoras."
ID da Contribuição: 11616
Autor da Contribuição: ALEX SANDRO SANTOS MIRANDA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I.2) Somente as prestadoras de SME podem realizar operações tipo despacho Contribuição: I.2.1) Como a preocupação da Agência é fomentar a competição no SME, a garantia da exclusividade na realização de operações do tipo despacho às operadoras de SME assegura aos usuários a opção de um serviço atrativo e diferenciado, explorado por várias operadoras, suficientemente capazes de concorrer entre si e beneficiar os usuários com uma vasta gama de outros atrativos que são oferecidos. Assim, a Telcom sugere que essa Agência (i) garanta a exclusividade na realização de operações do tipo despacho às operadoras de SME e (ii) imponha restrições à possibilidade das operadoras de celular oferecer aos seus usuários a função despacho, de tal modo que se o desejarem que o façam através de operadoras de SME, conforme sugestão seguinte: A realização de operações de despacho, por prestadoras de serviços de telecomunicações móveis, só será admitida quando ofertada por empresas autorizatárias do Ser acordos de exploração industrial entre prestadoras."
Justificativa: I.2.1) Por ser limitado, o serviço possui características técnicas, regulatórias e de mercado muito especiais, as quais devem ser preservadas e reafirmadas, neste momento em que a Anatel pretende incrementar a competição no SME. Trata - se de garantir que as empresas de SME continuem a ser as únicas que possuem o direito de prestar serviços de telecomunicações por meio de operações de despacho. Isto porque, o Serviço Móvel Especializado (SME) foi concebido como serviço limitado e é, de fato, muito limitado por restrições regulatórias. Nessa medida, o mercado do SME é igualmente limitado e específico, nos termos do artigo 7º da Res. 221/2000, a seguir transcrito: “Art. 7º. O SME é destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. Em virtude da restrição imposta pela própria regulamentação, o SME não pode ser oferecido a qualquer pessoa indistintamente, de modo que a limitação regulatória por si só já restringe o serviço de tal maneira que o mercado é limitado e específico. O serviço foi criado justamente para empresas que exercem atividade específica e precisam encaminhar ordens, avisos e instruções de forma rápida e segura, de ponto a ponto, ou de um ponto central para vários pontos móveis simultaneamente. Aliás, a utilização predominante por pessoas jurídicas (com exclusão das pessoas físicas) é um resquício da duradoura proibição de venda de SME a pessoas físicas. As restrições regulatórias e de mercado são reconhecidas pela Anatel, no PASTE/2000: "Em termos práticos, acabou-se restringindo as condições de prestação do serviço, destinando-o unicamente ao segmento corporativo. Limitou-se a interconexão com a rede de suporte do STFC, à quantidade de numeração disponível e impediu-se a interligação direta entre redes do SME. Buscou-se com isso evitar a concorrência direta entre o SMC e o SME, pelo que entendeu-se, naquele momento, ser fundamental para a consolidação do novo modelo de telecomunicações no Brasil." (PASTE - PERSPECTIVAS PARA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, versão 2000, p.97, editado pela Anatel). A própria Agência deixa claro nas palavras do Conselheiro Relator da Análise nº 033/2000 – GCTC, referente à Proposta do Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME, de 07/04/2000, Luiz Tito Cerasoli, que o serviço é limitado por natureza e específico a determinados grupos de pessoas: “A delimitação do público alvo do serviço foi expandida para permitir a sua prestação também para grupo de pessoas naturais que exerçam atividade específica vinculada ao grupo.” O artigo 4º do Regulamento do Serviço Móvel Especializado (Resolução nº 221/2000) estabelece que o SME caracteriza-se além da mobilidade do usuário, basicamente, pela realização de operações do tipo despacho. O parágrafo único do artigo 1º do mesmo Regulamento assim define o Serviço Móvel Especializado: Parágrafo único. Serviço Móvel Especializado (SME) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. (grifos nossos) Assim é certo que, muito embora o SME não se limite a este tipo de comunicação, nos termos do parágrafo único do artigo 69 da LGT (art. 1o do Regulamento aprovado pela Res. 221/2000), a possibilidade da realização de operações do tipo despacho é, indubitavelmente, o que o diferencia dos demais serviços de telecomunicações. Isto porque, a operação tipo despacho como já exposto acima, é o atrativo e porque não, o diferencial do Serviço Móvel Especializado que se revela em mais uma opção, dentre muitas, para os usuários, na medida em que ao assinante do serviço: (i) está assegurada a possibilidade de comunicação em 'half duplex', instantânea (sem demora no estabelecimento da conexão, como acontece com a telefonia celular), (ii) é certa a otimização do uso do espectro, pela rapidez das múltiplas conexões instantâneas, inclusive com a possibilidade de hierarquização dos diversos rádios, a critério do próprio cliente (facilidade crucial para os serviços emergenciais), (iii) são oferecidos terminais de usuário com características de durabilidade e segurança intrínseca muito maiores, além de que (iv) é possível se comunicar com outras Regiões e Estados, a custos baixíssimos e alta qualidade, sem sobrecarga das redes de Longa Distância Nacional. Se o serviço por definição regulatória é limitado, já que é destinado e só pode ser prestado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica, a possibilidade da realização de operações do tipo despacho deve ser exclusiva e restrita à prestação do SME e de mais nenhum outro serviço. "Serviço de Despacho é tipo de operação específica de um sistema de comunicações que permite o acesso instantâneo e seguro de um terminal móvel a outro ou outros (ponto a ponto ou ponto multi-ponto), que permite enviar e receber (despachar ) ordens, avisos ou informações a cada grupo de usuários (Segurança Pública, Bombeiros, Ambulâncias, Empresas Petrolíferas e de Energia, equipes de Resgate, Manutenção, Venda, Pesquisa, etc.), garantindo mesmo em situações adversas, (acidentes, inundação, incêndio, desastres), uma comunicação constante e adequada. A rede de comunicações para prover este serviço deve ser configurada e administrada de forma a garantir comunicação contínua e adequada as exigências de prioridade e facilidades dos grupos de usuários que não podem concorrer com a comunicação pública (pessoal) para obtenção do acesso a comunicação, principalmente em condições adversas e emergenciais. "
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 15/08/2005
Comentário: O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, visando o incentivo à competição na prestação do Serviço Móvel Especializado (SME), foi obter comentários e sugestões do público em geral, conforme o art. 45 de seu Regimento Interno, sobre as alternativas de destinação de faixas de radiofreqüências para a prestação do SME. As contribuições e sugestões recebidas foram analisadas e serão consideradas por ocasião da revisão e atualização das condições de uso de radiofreqüências destinadas ao SME e ao SLMP e conseqüente substituição da Norma nº 002/97 – “Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 400 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME)”, aprovada pela Portaria nº 100, de 17/02/97, do Ministério das Comunicações, conforme inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472/97.

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