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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 05:36:38
 Total de Contribuições:8
 Página:1/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 387
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 387, DE 28 DE MAIO DE 2002
Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 282, de 29 de novembro de 2001. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 209, realizada em 22 de maio de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 282, de 29 de novembro de 2001, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração os estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à utilização de sistemas bloqueadores de sinais de radiocomunicação. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 17 de junho de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 17h do dia 12 de junho de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 387, DE 28 DE MAIO DE 2002 "Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita", aprovado pela Resolução nº 282, de 29 de Novembro de 2001. Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 11069
Autor da Contribuição: gmgomes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/06/2002 10:05:42
Contribuição: Seção XI caput do Art 46 - Incluir a faixa de freqüêcia de 5,7 a 5,82 GHz Proposta de redação: Art 46 Sistemas de Identificação Automática de veículos utilizando técnicas de varredura de freqüência e operando nas faixas 2,9-3,26 GHz, 3,267-3,332GHz, 3,339-3,458GHz, 3,558-3,6GHz e 5,7975-5,8125GHz devem atender às seguintes condições:
Justificativa: A faixa proposta (5,7975-5,8125) é utilizada em países como Austrália, Austria, Portugal, China, Malásia, Estados Unidos, Canadá Noruega, Holanda dentro das condições de radiação restrita identificadas nos incisos I a VI do artigo 46 da Seção XI - Sistemas de Identificação Automática de Veículos do Regulamento sobre Equipamentos de Rádio Comunicações de Radiação restrita anexo à resolução n. 282 de 29 de novembro de 2001. No Brasil, estas freqüências estão sendo utilizadas para AVI como serviço limitado privado. As empresas fabricantes dos equipamentos deverão demonstrar técnicamente o atendimento dos incisos I a VI acima referidos.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 387
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 387, DE 28 DE MAIO DE 2002
Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 282, de 29 de novembro de 2001. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 209, realizada em 22 de maio de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 282, de 29 de novembro de 2001, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração os estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à utilização de sistemas bloqueadores de sinais de radiocomunicação. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 17 de junho de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 17h do dia 12 de junho de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 387, DE 28 DE MAIO DE 2002 "Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita", aprovado pela Resolução nº 282, de 29 de Novembro de 2001. Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 11088
Autor da Contribuição: ABCR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/06/2002 12:09:06
Contribuição: Embora não especificamente referido na presente Consulta Pública, permitimo-nos sugerir, em nome da ABCR - Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, a seguinte redação para o Art. 46 do Regulamento aprovado pela Res. 282, de 29/11/2001: Art. 46 - Sistemas de Identificação Automática de Veículos utilizando técnicas de varredura de frequencia e operando nas faixas 0,902-0,928 GHz e 5,770-5,925 GHz devem atender às seguintes condições
Justificativa: No Brasil a frequencia de 915 MHz (banda 902-928 MHz) é utilizada desde 1996 e a frequencia de 5,8 GHz (banda 5,795 - 5,815 GHz) é utilizada desde 1999 para Identificação Auttomática de Veículos (AVI) como serviço limitado privado. Nos Estados Unidos o novo protocolo de comunicação em 5.9 GHz, fortemente voltado para aplicações de segurança, é também integralmente compatível com todas e as mais avançadas aplicações em Sistemas Inteligentes de Transporte. Operando na faixa de 5,850 a 5,925 GHz, devidamente alocada pelo FCC, esse protocolo deverá estar aprovado até meados do proximo ano, com previsão de produtos disponíveis no mercado a partir de 2004-2005, inclusive com a possibilidade dos veículos já sairem de fábrica com a respectiva etiqueta eletrônica, algo que já se cogita também em nosso próprio País.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 387
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 387, DE 28 DE MAIO DE 2002
Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 282, de 29 de novembro de 2001. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 209, realizada em 22 de maio de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 282, de 29 de novembro de 2001, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração os estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à utilização de sistemas bloqueadores de sinais de radiocomunicação. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 17 de junho de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 17h do dia 12 de junho de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 387, DE 28 DE MAIO DE 2002 "Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita", aprovado pela Resolução nº 282, de 29 de Novembro de 2001. Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 11089
Autor da Contribuição: ofsilveira
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/06/2002 18:33:52
Contribuição: Embora não especificamente referido na presente Consulta Pública, permitimo-nos sugerir, em nome da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR, a seguinte redação para o Art. 46. do Regulamento aprovado pela Resolução 282, de 28/11/201: Art. 46 - Sistemas de Identificação Automática de Veículos utilizando técnicas de varredura de frequencia e operando nas faixas de 0,902 - 0,928 GHz e 5,770 - 5,925 GHz devem atender às seguintes condições
Justificativa: As faixas propostas incluem frequencias utilizadas na Argentina, Chile, Australia, Austria, Portugal, Italia, China, Malásia, Estados Unidos, Canadá, Noruega e Holanda, entre outros. No Brasil a frequencia de 915 MHz (banda de 902 - 928 MHz) é utilizada desde 1996 e a frequencia de 5,8 GHz (banda de 5,795 - 5,815 GHz) é utilizada desde 1999 para Identificação Automática de Veículos (AVI) como serviço limitado privado. Nos Estados Unidos o novo protocolo de comunicação em 5.9 GHz, fortemente voltado para aplicações de segurança, é também integralmente compatível com todas e as mais avançadas aplicações em Sistemas Inteligentes de Transporte. Operando na faixa de 5,850 a 5,925 GHz, devidamente alocada pelo FCC, esse protocolo deverá estar aprovado em meados do próximo ano, com previsão de produtos disponíveis a partir de 2004-2005, inclusive com a possibilidade dos veículos já sairem de fábrica com a respectiva etiqueta eletrônica, algo que já se cogita também em nosso próprio País.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 387
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 387, DE 28 DE MAIO DE 2002
Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 282, de 29 de novembro de 2001. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 209, realizada em 22 de maio de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 282, de 29 de novembro de 2001, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração os estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à utilização de sistemas bloqueadores de sinais de radiocomunicação. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 17 de junho de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 17h do dia 12 de junho de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 387, DE 28 DE MAIO DE 2002 "Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita", aprovado pela Resolução nº 282, de 29 de Novembro de 2001. Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 11159
Autor da Contribuição: JoséSalgue
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 19:05:46
Contribuição: Seçaõ XI caput do Art 46 - Incluir a faixa de freqüência de 5.725,0 à 5.925,0 GHz.
Justificativa: Esta banda, bastante ampla, permitirá a separação, num futuro bastante próximo, em duas: uma para Redes Locais de Wireless e a outra para o ITS.
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 Item:  II -
Substituir a Tabela I, do Capítulo II – Das Condições Gerais, pela seguinte:
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 11108
Autor da Contribuição: liliana
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 14:38:06
Contribuição: INCLUIR NA TABELA I DO CAPÍTULO II - : A faixa de frequências 2400-2483,5 MHz (Faixas com restrições de uso, nas quais não é admitida a utilização de equipamentos de radiação restrita)
Justificativa: Aproveitamos esta oportunidade em que mais uma vez a Anatel pretende alterar a Resolução 282/01, para pleitear a inclusão na Tabela I, da faixa de frequências 2400-2483,5 MHz, com restrições de uso para sistemas utilizando técnica de espalhamento espectral. A justificativa apontada é a interferência causada por usuários dessa faixa no Serviço Auxiliar de Radiodifusão (preferencialmente Reportagem Externa), que opera regularmente e em caráter primário, na faixa de 2300-2500 MHz, de acordo com a Resolução 82/98- Anatel. Adicionalmente, que tais serviços são secundários, por estarem enquadrados em radiação restrita , não precisam sequer de cadastramento no Sitar , o que dificulta, sobremaneira sua identificação quando das interferências. Com a finalidade de ilustrar teoricamente o problema já constatado na prática , foi encaminhado ao Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização da Anatel, estudo elaborado pela Divisão de Engenharia de Telecomunicações da TV Globo mostrando que mesmo atendendo às normas, os sistemas de spread spectrum podem causar interferências. Para que as interferências não ultrapassem níveis aceitáveis (RSR 50 dB) seria necessária uma redução drástica, de cerca de 30 dB, no nível de potência máxima permitida para sistemas operando com tecnologia de espalhamento espectral, 6 dBw. Demos, inclusive, várias sugestões para análises e possíveis providências pela Anatel. No entanto, até o momento, sem qualquer pronunciamento por parte desse Órgão, permitimo-nos contribuir à esta Consulta Pública pleiteando a inclusão da faixa de frequência 2400-2483,5 MHz na Tabela I, onde não é admitida a utilização de equipamentos de radiação restrita (Faixas com restrições de uso).
Anatel

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 Item:  III -
Incluir, no Capítulo III – DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO, a seção seguinte: Seção ... Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) Art. ... O Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações, utilizado exclusivamente no interior de uma mesma edificação ou propriedade imóvel, deve operar de acordo com as condições estabelecidas nesta Seção. Art. ... As faixas de radiofreqüências devem ser aquelas que o sistema se propõe a efetuar o bloqueio de sinais e devem incluir as previstas para uso na comunicação entre o terminal de usuário e a estação rádio base dos seguintes serviços ou aplicações: I – Serviço Móvel Celular; II – Serviço Móvel Pessoal; III – Serviço Móvel Especializado; IV – Serviço de Radiochamada; V – Serviço Avançado de Mensagens; VI – Serviço de Comunicação Multimídia; VII – Acesso fixo sem fio para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral (STFC); VIII – Outros serviços que vierem a ser designados em Ato específico da Anatel. Art. ... O estabelecido no Art. 4º somente se aplica para interferências que vierem a ser causadas a equipamentos operando em caráter primário fora dos limites da edificação ou propriedade imóvel a que o Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações se propõe a efetuar o bloqueio. Art. ... Condições adicionais relacionadas com o uso de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações serão objeto de instrumento decisório específico emitido pela Anatel.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 11243
Autor da Contribuição: neger
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:07:49
Contribuição: Incluir, no Capítulo III – DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO, a seção seguinte: Seção ... Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) Art. ... O Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações, utilizado exclusivamente no interior de uma mesma edificação ou propriedade imóvel, deve operar de acordo com as condições estabelecidas nesta Seção. Art. ... As faixas de radiofreqüências devem ser aquelas que o sistema se propõe a efetuar o bloqueio de sinais e devem incluir as previstas para uso na comunicação entre o terminal de usuário e a estação rádio base dos seguintes serviços ou aplicações: I – Serviço Móvel Celular; II – Serviço Móvel Pessoal; III – Serviço Móvel Especializado; IV – Serviço de Radiochamada; V – Serviço Avançado de Mensagens; VI – Serviço de Comunicação Multimídia; VII – Acesso fixo sem fio para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral (STFC); VIII - Rádio Itinerante VHF e UHF; IX - Serviço Global Móvel por Satélite; X - Sistemas de Radiação Restrita para telefone sem cordão, ramal sem fio de CPCT e equipamento de radiocomunicação de uso geral; XI – Outros serviços que vierem a ser designados em Ato específico da Anatel. Art. ... O estabelecido no Art. 4º somente se aplica para interferências que vierem a ser causadas a equipamentos operando em caráter primário fora dos limites da edificação ou propriedade imóvel a que o Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações se propõe a efetuar o bloqueio. Art. ... Condições adicionais relacionadas com o uso de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações serão objeto de instrumento decisório específico emitido pela Anatel.
Justificativa: A inclusão dos itens Rádio Itinerante VHF e UHF, Serviço Global Móvel por Satélite e Sistemas de Radiação Restrita para telefone sem cordão, ramal sem fio de CPCT e equipamento de radiocomunicação de uso geral é fundamental em vista da facilidade de acesso e popularização destes serviços e tecnologias.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 387
 Item:  Seção XI caput do art 46 - Incluir faixa de freqüência de 5,7 à 8,2 GHz
Art. 46 Sistemas de Indentificação Automática de Veículos utilizando técnicas de varredura de freqüência e operando nas faixas 2,9-3,26GHZ, 3,267-3,332GHz, 3,339-3,458GHz, 3,358-3,6GHz e 5,7975-5,8125GHz devem atender às seguintes condições:
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 11067
Autor da Contribuição: mariz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/06/2002 16:38:34
Contribuição: Art. 46 Sistemas de Indentificação Automática de Veículos utilizando técnicas de varredura de freqüência e operando nas faixas 2,9-3,26GHZ, 3,267-3,332GHz, 3,339-3,458GHz, 3,358-3,6GHz e 5,7975-5,8125GHz devem atender às seguintes condições:
Justificativa: A faixa proposta é utilizada nos países como Austrália, Áustria, Portugal, China, Malasia, Estados Unidos, Canadá, Noruega, Holanda dentro das condições de radiação restrita identificadas nos incisos I à VI do artigo 46 da Seção XI - Sistemas de Identificação Automáticas de Veículos do Regulamento sobre Equipamentos de Rádio Comunicação de Radiação Restrita, Anexo a Resolução n. 282 de 29 de novembro de 2001. No Brasil, estas freqüências estão sendo utilizadas para AVI como serviço limitado privado. A Q-Free estará apresentando documentação comprobatória do atendimento dos incisos de I à VI acima referidos. Observação: Este item deve vir após o item "ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 387, DE 28 DE MAIO DE 2002"
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 Item:  Solicitação de altreração de texto na Resolução 282 (Seção XI) de 29 de novembro de 2001
A discutir.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 11175
Autor da Contribuição: rigo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:06:40
Contribuição: A discutir.
Justificativa: O motivo das colocações abaixo é aproveitar a abertura que a ANATEL está proporcionando para a discussão de um tema correlato (Consulta Pública 387, de 28 de maio de 2002), que afeta a Resolução 282, de 29 de novembro de 2001, para solicitar que seja revisto o item relativo ao “Sistema de Identificação Automática de Veículo”. O Sistema de Identificação Automática de Veículos (AVI) é um dos serviços presentes na arquitetura de Sistemas Inteligentes de Transportes (ITS), um componente importante da tecnologia telemática já implementada em nossas rodovias. Não é o único serviço: Controle de Operação de Veículos Comerciais, Controle de Passagem de Veículos em Fronteiras, Controle de Pesagem de Veículos de Carga, Controle de Tráfego Urbano, Controle de Frota de Veículos, Controle de Estacionamentos, Detecção Automática de Incidentes, Sistemas de Gerenciamento do Transporte Público, Sistemas de Controle de Interseção, Sistemas de Informações de Tráfego ao Usuários são outros exemplos de uso do ITS e qualquer evolução do sistema de transporte do nosso país passará pela introdução dessas tecnologias. Considerando as aplicações atuais de comunicação sem fio em redes locais e outras aplicações específicas, tais como as implementações de ITS acima citadas, se faz necessário compatibilizar as faixas de utilização do espectro de RF para proporcionar a coexistência destas aplicações. No Brasil, vale lembrar que o atual Sistema Sem Parar, das rodovias paulistas, adotou o padrão europeu e utiliza canais de comunicação nas freqüências de 5.797,5 MHz, 5.802,5 MHz, 5.807,5 MHz e 5.812,5 MHz, reservada e em conformidade com o CEN TC-278 e o ETSI para sistemas de Comunicação Dedicada de Curta Distância - DSRC. O ETSI/UE adotou a banda ISM desde 5.725,0 até 5.875,0 MHz e o FCC/USA, está normalizando a faixa de 5.850,0 até 5.925,0 MHz, reservadas exclusivamente para ITS. Existe uma sobreposição na faixa desde 5.725,0 até 5.825,0 MHz, utilizada para implementações ITS no continente europeu e de Redes Locais Wireless (UNII) nos Estados Unidos. As iniciativas de formulação de uma estrutura de projeto nacional de ITS, que deverão ocorrer em futuro próximo, dependerão fortemente de um equacionamento da utilização de um espectro livre destes conflitos. Dada a importância deste tema sugere-se considerar uma reserva da faixa de 5725,0 até 5925,0 MHz para mantermos o Brasil em sintonia com os processos em curso em outros centros de desenvolvimento do setor. A adoção de padrões comuns traz economia de escala e oferta de serviços com qualidade para a população em geral. Para atender às necessidades atuais de desenvolvimento de novas aplicações no Estado de São Paulo e amparar as soluções de melhoria dos transportes em áreas de grande densidade populacional, solicitamos a inclusão da faixa que contém os quatro canais utilizados especificamente pelo sistema DSRC conforme o padrão CEN e operando com a potência de 2W EIRP na categoria de Radiação Restrita.

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